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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762247 #
Numero do processo: 10850.000728/92-67
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87058
Nome do relator: Não Informado
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4766629 #
Numero do processo: 00810.020646/82-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74406
Nome do relator: Não Informado
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DE 1981 , Recorrente CREFIPAR ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS COMER_ CIAIS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) , IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA- Caracte- riza omissão de receita a-falta de contabilização de juros e comissões auferidos no desconto de duplicatas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREFIPAR ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPRE- ENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con 1 selho d- ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso 1/ t Sala das es;- / DF),em 07 de junho de 1983 4y / , AMADOR 01, • e r RNÁNDEZ - PRESIDENTE i / , ' T.,/, 1 .), . 'ea TIN • 12.•• O F HO - RELATOR, I 1 --- VISTO EM A-II HO FL40* - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 O JUN 19 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. 41: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1n19 0810-020.646/82-07 RECURSO N9: 87.399 ACÓRDÃO N9: 101-74.406 RECORRENTEN9: CREFIPAR ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, com sede ã Rua 3 de Dezembro, n9 43, 59 andar, São Paulo, ca pital, inconformada com a decisão singular, de fls. 68, que mante- ve a exigência tributária contida no Auto de Infração, de fls. 55, no seguinte teor: "Omissão de receita operacional, caracte- rizada pela não contabilização de jurose comis- sões auferidos no desconto de duplicatas, con- forme alínea A do Quadro Demonstrativo n9 01 e documentação anexa." A decisão recorrida julgou procedente a ação fiscal, "considerando que a prova da operação que gerou a omissão de recei- ta verificada foi fornecida e mapeada pela própria impugnante, que nenhum elemento trouxe ao processo capaz de descaracterizar a in- fração capitulada". As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de J4 gu fls. 58 a 60, orno em seu recurso, de fls. 75 a 85, assim podem ser P DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.646/82-07 3. Acórdão n9 101-74.406 A decisão recorrida deve ser reformada porque no qua dro demonstrativo está dito que a fiscalização procedeu a verifi- cação em estabelecimento de terceiro, a fim de proceder a este lan- çamento. Desta maneira desatendeu as normas básicas, segundo as quais a acusação fiscal não pode se fundamentar em documentos de terceiros. Através do procedimento da fiscalização, verifica-se que ela procurou presumir terem ocorridos certos fatos a partir de ele- mentos fornecidos por terceiros. É inadmissível que um lançamento seja efetuado com base em presunções. As presunções servem para passar de um fato conheci- do para outro desconhecido. Admite-se com força probante de certos fatos a ocorrência de outros fatos. Mas estes fatos devem ser sig- nificativos em relação ao primeiro. Se não houver esta correlação substancial entre o fato conhecido e o desconhecido, a imputação da conseqüência jurídica ao fato conhecido não se dará por presunção, mas por ficção, inadmissível em matéria tributária. Em decorrência do princípio da tipicidade, o tributo só nasce quando ocorrerem os fatos expressamente previstos, cumprindo, portanto, ã entidade cre- dora, provar que o fato gerador ocorreu. Este é o pensamento do Prof. Alberto Xavier, cujos trechos são transcritos pela empresa. Aliás, tanto a jurisprudência do Conselho de Contribuintes como do TFR repelem ,o procedimento do Fisco, embasado em presunções, dado a incerteza dos argumentos que as respaldam. Na caso em foco, o Sr. Fiscal Autuante, aceitando as informações de terceiros, considerou, como rendimentos supostamente auferidos, a diferença entre os valores bruto e líquido de duplica- tas, porque teria sido adiantado em 1980, quando seriam vencidas em 1981. O alegado adiantamento do valor líquido das duplicatas foi erigido ã categoria de fato gerador e não o eventual recebimento do valor bruto do título, que só poderia ocorrer em 1981, pois a em- -4? presa só auferiria a diferença por ocasio deste recebimento, mais por ocasião daquele adianLamenLy./ ja- //7/ f : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.646/82-07 4. Acórdão n9101-74.406 Se assim não se entender, deverão ser excluídas da autuação os valores correspondentes às duplicatas vencidas em 1981. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator. , Foram interpostos tempestivamente tanto o recurso co _ mo a impugnação. Por isso, deles tomo conhecimento. Grande parte da peça recursal se dedica à presunção, 1que teria havido por parte da autuação fiscal. i -, Contudo, a Crefipar foi autuada por não ter contabi- lizado os juros e comissões auferidos no desconto de diversas du- plicatas da Ultracolor, bem como por não ter contabilizado também a antecipação efetuada ã empresa Ultracolor, de acordo com o recibo de depósito n9 80403, A não contabilização destes valores não foram contraditos pela defesa. O fundamento fiscal foicopstituído pelo se guinte: a) Respostas das duas empresas envolvidas na opera- ção, a autuada e a Ultracolor, que se encontram às fls. 03 e 14 do processo; b) Demonstrativo, fornecido pela Ultracolor, das O- perações de Desconto, conforme fls. 04; 1 , c) Relação das duplicata i enviadas para desconto, de 17 acordo com documentos de fls. 05 a 07;ÍP 2, 1 1 .. 1 , , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.646/82-07 5. Acórdão n9 101-74.406 , d) Recibos de depósito, consoante fls. 10; e) Extratos bancários, às fls. 11 e 12. Estes foram os fatos que caracterizaram a omissão de receitas. Logicamente, se não foram escriturados tais valores, que demonstram evidentemente a existência de receitas, foram omitidas. Infelizmente, a autuada, em vez de ter como objeti- vo, em sua defesa, os fatos acima descritos e bem delineados pela fiscalização, estendeu-se muito em falar sobre presunção, querendo , afirmar que tal omissão não pode ser aceita porque é uma presunção. Em falando da presunção, às fls. 76, diz literalmente: "O procedi- mento fiscal deve ser lastreado em provas concretas, sendo inadmis- sível em direito tributário que um lançamento seja efetuado com ba- se em meras presunções". Como deseja a recorrente, o procedimento fiscal foi i lastreado em provas concretas. Elas estão nos autos, como dissemos anteriormente. i Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ///:517 .49." (1!") ./J O -voo NHO SER " , NO FILHO - RELATOR 1/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10440.002170/85-39
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessao de 17 fevereiro de 19 86 ACORDÃO N. O 101-76.407 Recurso n.° 89.968 - IRPJ - Exercícios de 1983 e 1984 Recorrente POSTO BRILHANTÃO LTDA . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - RN. VALORES ATIVÁVEIS - Os recursos aplica- dos na reforma de bens imõveis devem ser ativados para depreciações futuras (RIR/ /80, art. 193 e seu par. único). CORREÇÃO MONETÁRIA - Descabe a cobrança de imposto por falta de correção monetá ria relativa a bens cujo valor a pessoa jurídica apropriara como despesa opera- cional e que, por ser ativável, tenha sido glosada pelo fisco. E isto porque, neste caso, o procedimento adotado pela empresa implica em depreciação total do custo do bem. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência de obrigações já pagas no passivo do balan ço da empresa autoriza a presunção le- galde omissão de receitas (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, § 29, c/c artigo 180 do RIR/80), O saldo da conta "Caixa", acusado no balanço de encerramento do exercício, superior ao valor das obriga çOes, não desfaz, por si só, a presun- ção de desvio de receitas. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO BRILHANTÃO.LTDA.: ACORDA '1 os Membros' da Primeira Cara, do Primeiro Conselho de Contr ibuintes, ror unanimidade de votos, dar Prbvimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as importâncias de Cr,' 1.991,716 e Cr T; 1.310.087, nos exercícios de 1983 e 1984, resnec- tivamenteenos ermos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado# 7 V.V. - : / Sala das •:.,,,s,.6e-, (DF), em 17 de fevereiro de 19860 / r420 AMADOR Ow 4 ^' r O ' ERNANDE Z - PRESIDENTE CARLOS AL.V'TO GONÇALVES NUNES - RELATOR/ VISTO EM 'ÁGOSTINRO LORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 o FEV 1986 NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL , 2 SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 10440-002.170/85-39 RECURSO N9: 89,968 ACÓRDÃO N9: 101-76,407 RECORRENTE POSTO BRIWANTÃO_LTDA. RELATÕRI O POSTO BRILHANTÃO LTDA., qualificada nos autos, foi autuada nos exercícios de 1983 e de 1984, por: 1) apropriar como despesas operacionais valores dispendidos em reformas efetuadas nas instalações da empresa e que deveriam ser ativadas (Cr$ 12.354, no exercício de 1983 e Cr$ 4,375.000, no exercício de 1984); 2) insu- ficiência de correção monetária de balanço referente ao imobiliza- do contabilizado como despesas (Cr$ 1.991.716, no exercício de 1983, e Cr$ 374.500, no exercício de 1984), sendo no exercício de 1984 cobrada também a correção monetária da importãncia equivalente ao Imposto de renda sobre o valor de Cr$ 1.991.716, ou seja, Cr$ ... 935.587; 3) omissão de receita operacional caracterizada pela manu tenção, no passivo, de obrigações já pagas (Cr$ 219,820, no exerci cio de 1983, e Cr$ 3,988.967, no exercício de 1984). O enquadramen to legal das infrações se fez, na ordem de matérias nos art. 193, § 29 c/c art. 227, par, único do RIR/80; art, 347, I, "a" c/c arti gos 361, 357 e 358 do RIR/80; e, art. 180 do RIR/80 (fls. 48/49). A empresa (f is, 52/56) impugnou parcialmente a exigência fiscal, alegando, em resumo, que os dispêndios tidos co- mo ativáveis pelo autuante são efetivamente despesas ocorridas com serviços de limpeza, pintura, reparos, conservação e demais modali— dades exigidas para que os três Postos pertencentes ã autuada fos- sem pintados de fôrma adequada, não tendo a empresa realizado ne- nhuma reforma, O material adquirido (docs. 1 a 15) e dedutivel do // DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1 /75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-002 . 170/85-39 3 Acórdão n9 101-76.407 lucro operacional, com base no art. 227 do RIR/80. Diz que, em relação ã parcela de Cr$ 4.208.787, a titulo de omissão de receitas, conforma-se com a exigência sobre a quantia de Cr$ 211.431, relativa às notas fiscais que indica, e ! cujo imposto, juros de mora e multa, no total de Cr$ 1.851.030 diz ter recolhido. No mais, sustenta a improcedência da peça bási ca, por não terem sido pagos os títulos no período,-base ou por simples, atraso de contabilização. Cita acórdão do TFR em favor da tese de que o atraso no registro contábil, sem dolo ou diminuição no cálculo do imposto, não caracteriza passivo fictício.. A autoridade julgadora de primeira instância ex- cluiu da tributação os valores correspondentes às notas fiscais 13.021, 13.176, 13.712 e 13.700, consideradas na autuação . como , passivo fictício, evidenciando omissão de receitas.- Manteve a glo, sa sobre os valores correspondentes à reforma de bens, por serem ativáveis, e bem assim sobre o resultado de correção monetária de corrente da imobilização. A sociedade, inconformada com sua sucumbência, re- corre ao Colegiado, renovando os argumentos já apresentados em primeira instância, e procura refutar os fundamentos da decisão "a quó" Requer a realização de diligência para comprovar a natu- reza das despesas realizadas a título de conservação nos Postos da autuada. Sua petição é lida na. Integra para melhor conhecimen- to do Plenário. 2 .2Pio relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-002.170/85-39 4 Acórdão n9101-76.407 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. O exame dos docs. de fls. 34/45 revelam que os dis pêndios não se limitaram a simples despesas de reparos e conserva_ ção, mas de reforma geral dos postos de gasolina que integram o seu patrimônio, sendo inteiramente despiciênda a realização de di_ ligência ou perícia para o deslinde do litígio. A quantidade de material de construção adquirido evidencia que estes não se destinavam a ligeiros reparos para que se pudesse pintar o imóvel, como quis fazer crer a defesa, mas exatamente o oposto. Só que a prevalência é de reforma, da qual a pintura é apenas o componente final e não o serviço principal. A reforma é um conjunto de serviços que trazem me- lhoria para o imóvel e não apenas sua simples conservação. Neste caso, os serviços aplicados no bem devem ser capitalizados para futuras depreciações, como postula o fisco em perfeita consonância com as disposições contidas nos arts. 193, § 29 c/c o art. 227, §, 29, ambos do RIR/80. No que concerne ã cobrança de correção monetária por insuficiência de correção de Balanço referente ao imobilizado contabilizado em despesa, a exigência fiscal não procede, uma vez que a dedução do valor da reforma como despesa operacional impor- ta em sua depreciação integral no próprio período-base de inver- são, de sorte que a cobrança do imposto correspondente ã glosa da despesa alija a correção monetária sobre aquele valor, já total_ mente depreciado, Nesse sentido o entendimento das 1Q , e Terceira Cã- 7 maras do Conselho de Contribuintes expresso nos Ac. 101-75.915 , Ac, 101-76.062 e Ac, 103-6.899v. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-002.170/85-39 5 Acórdão n9 101-76.407 O eminente Conselheiro Francisco de Assis Miranda , no voto que embasou o Ac. 101-75.915, aprovado por unanimidade , assim se pronunciou sobre a matéria. "Diz a interessada em seu recurso que, segundo o fisco, deveria ter contabilizado os valores inquinados, no ativo permanente , para submetê-los à correção monetária e de- preciações. Não o fazendo, mas debitando-os' em conta de despesa, sujeitou-se à glosa, a qual, procedida pelos autuantes, resultou no imposto já recolhido. No entanto quer mais a autoridade monocrática, pretendendo também a tributação das mesmas parcelas glosadas, a título de falta de correção monetária. Aduz que ao glosar a despesa indevida, e hoje já tributada, o possível dano aos cofres públi- cos deixou de existir. Sustenta que, a preva lecer a tese fiscal, não haveria como descon siderar outro efeito, ou seja, se os dispên- dios, em vez de contabilizados como despesa, tivessem sido imobilizados, o lucro do exer- cício teria sido maior, gerando maior patri- mônio líquido, cuja correção seria a favor dela, recorrente. Se pela glosa da despesa for exigido o imposto de renda, já pago, fos, _ se a situação contabilmente retratada, o que aconteceria? Um débito no imobilizado e um crédito no patrimônio líquido, de igual valor, pois pagando ó tributo sobre a glosa, adquiriu o direito de criar uma reserva li- vre, cuja correção lhe favoreceria, anulan- do-se assim os efeitos. No caso dos autos, determinadas despe- sas foram glosadas, por corresponderem a va- lores passíveis de integrar o ativo permanen te da Empresa. Como esses valores não inte- graram dito ativo permanente nada havia a corrigir pois, como expressamente determinou a Instrução Normativa SRF n9 71/78, em seu item 22.2, letra "d", dispõe: "Antes da sua correção, o saldo de aber tura do exercício da - correção será dilui fluido das variações líquidas ocorridas' no' 'período, decorrentes de ajustes, bai xas, liquidações e transferências de va ISFes oriundoS de exercícios anteriore .....(omissis)...." (grifamos). ou seja, os bens baixados no curso do exerci cio da correção monetária, não são por esta g). atingidos, porque não integram mais / o a *vo ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-002.170/85-39 6 Acórdão n9 101-76.407 permanente, e estas baixas podem se dar por inúmeros motivos. Foi exatamente o que aconteceu no pre- sente caso. Os referidos bens foram baixados para despesa no curso do exercício dacorre- ção monetária de balanço. Ao glosar a despesa indevida, e hoje já tributada, o possível dano aos cofres públi- cos deixou de existir. De outro lado, a prevalecer a tese fis- cal, não haveria como desconsiderar outro efeito. Ou seja, se os dispêndios, em vez de contabilizados como despesa, tivessem sido imobilizados, o lucro do exercício teria si- do maior, gerando maior patrimônio líquido cuja correção seria em favor da recorrente. Quando se tributa um bem do ativo perma nente, indevidamente registrado como despesa operacional, deve rejeitar-se a tributação de sua correspondente correção monetária ao ar- gumento de que o "patrimônio líquido" redu- ziu-sepelo mesmo valor é, assim, o mesmo ocorrerá com a correção monetária, compensan dose a falta de correção monetária do ativo permanente com a falta de correção monetária do patrimônio líquido. O contra-argumento de que há defasagem entre a época em que se faz a correção monetária do ativo permanente e a época em - que se faz a correção monetária do patrimônio líquido: o bem do ativo permanen- te é corrigido a partir de sua aquisição; o "lucro do exercício" somente a partir do exer cicio seguinte, já que depende de apuração -,- não deve ser levada em tanta conta. É ela uma decorrência da adoção de ctitérios dife- rentes. Enquanto que o bem do ativo permanen te pode e deve ser corrigido a partir de su-a- aquisição, o resultado do exercício, que vai se formando dia a dia, é corrigível a partir do exercício social seguinte já que somente ao final é que ele definitivamente formado (melhor: espelhado, nas demonstrações finan- ceiras). Pudesse ele ser determinado mês a mês, como normalmente não sói acontecer, não haveria a defasagem. E veja-se que essa si- tuação não é impossível, bastando que a em- presa preveja o levantamento do balanço por esses períodos menores. A adoção de crité- rios diferentes, determinados por razões mais de ordem prática, ou operacional, e não tan- to por obstáculo legal, ngo po m justificar a tributação nesses casos. 917 sERno PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-002.170/85-39 7 Acórdão n9101-76.407 De quaquer forma, ainda no caso de "o bem do ativo permanente ter sido indevidamen- te registrado como despesa", o registro contá bil pode ser entendido também como um equiva- lente-determinante de uma "despesa de depre- ciação". Isto significa que o bem estaria com o seu valor contábil igual a zero. Ou seja: o bem estaria registrado, no ativo permanente , pelo seu valor de aquisição e pela sua "depre ciação" total. A correção monetária de ambas se anulariam." Igualmente improcede a tributação sobre a _correção monetária da importãncia equivalente ao Imposto de Renda sobre o valor de Cr$ 1.991.716, ou seja, sobre Cr$ 935.587, porque, se se considera integralmente. depreciado o valor da inversão, não have- rá o alegado desequilíbrio entre o Ativo Permanente e o Patrimô- nio Líquido a ensejar a cobrança de imposto pretendido na peça Lã. sica. A ocorrência de omissão de receita indiciada por pas sivo fictício está devidamente caracterizada nos autos. Com relação à quantia de Cr$ 46.690, parte da NF n9 024001, se a suplicante a houvesse pago no ato da compra, eviden- temente ela não comporia a conta "Fornecedores". Mais precisamen te, o registro contábil seria efetuado a crédito de "Caixa", pois a prova produzida pela própria recorrente (DOC. 23, fls. 79) de- monstra que o pagamento se realizou em dinheiro. Ora, o recibo apresentado pela empresa veio apenas comprovar que o pagamento se fez à conta de recursos mantidos à margem da contabilidade, justificando a presunção legal de omis- são de receitas, com base em passivo fictício de que trata o 29 do art. 12 do Decreto-lei n9 1.598/77, que dispõe: "§ 29 O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações 1..ã. pagas, autoriza presunção de omissão ho registro de receita, ressalvada ao contribuinte prova da improcedência da pre- sunção." eh SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-002.170/85-39 8 Acórdão n9 101-76.407 Quanto à importância de Cr$ 982.260, relativa à NF 016.736, da Petrobres Distribuidora S/A, cabe registrar que a ale gação de que houvera atraso na escrituração dos pagamentos dos ti tulos não procede porque, no momento em que se reconhece a exati- dão do balanço, subentende-se .que todas as existências sejam reais. Se elas não correspondessem aos valores gráficos das respectivas' contas, o balanço não estaria correto e, conseqüentemente, os só- cios não poderiam ter reconhecido a sua exatidão. Negar a empresa agora essa realidade, ou seja, dizer que os saldos de seu balanço eram irreais, e comprometer a validade de sua esctita frente às leis comerciais e fiscais., E mais ainda: , quando da efetiva baixa na contabilida- de, em obediência às disposições comerciais e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, os lançamentos teriam de repor- tar-se à efetiva data do pagamento, o que não se demonstrou ter ocorrido. Por outro lado, cabe consignar que os efeitos das de cisões judiciais limitam-se às partes litigantes, não aproveitan- do terceiros estranhos à lide. Nessa direção, o comando contido no Decreto 73.529, de 21/09/74, segundo o qual essas decisões pro duzem seus efeitos apenas em relação às, partes que_integram o pro cesso judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Assim, nesta ordem de considerações, dou provimento' parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as parcelas de Cr$ 1.991.716 e de Cr$ 1.310.087, nos exercício de 1983 e de 1984, respectivamente, devendo a autoridade administrativa considerar , ainda, os recolhimentos de que tratam os comprovantes de fls. t04 i. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1979 Recorrente CALHEIRA ALMEIDA S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) IRPJ - DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES- PROVISÃO- Admite-se a dedução como despesas opera- cionais a titulo de contribuiçOes e doa çOes, quando efetivamente pagas.A criação de fundo, ainda que destinado a atender a tais despesas, constitui verdadeira pra visão tributável pelo imposto de renda,se formado por conta de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por CALHEIRA ALMEIDA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con 9‘) — selha de tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das S i;s(i)es/ -item 20 de maio de 198i /I,17 AMA900ATER O . PRESIDENTE = /vGd.y) y- / / yIO RODI110): / 4/ RELATOR ZOr 1 / /tf VISTO EM 4 m NArILSON BA •DE C Á 'V. ,,LHO PROCURADOR DA FAZENDAn SESSÃO DE: i N A - :2131M 1 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg: nto, os seguintes Conselhei - ros: RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GINC/A LVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 'Yi‘41,..~, ••=,': ,.,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.20580/012.161/80 RECURSO N. 9—: 83.326 ACÓRDÃO N.° : 101-72.305 RECORRENTE: CALHEIRA ALMEIDA S.A. RELATÓRIO CALHEIRA ALMEIDA S.A., empresa com sede na capital do Estado da Bahia, com o insucesso da reclamação com que contesta ra a cobrança do credito tributário, constante da notificação do lançamento do imposto de renda do exercício de 1979 (fls.6), vem apelar do ato do Delegado da Receita Federal em Salvador, nos ter mos da petição do recurso tempestivo de fls. 47/48. O credito tributário se compOe de imposto de renda, PIS, correção monetária e multa de 30% e decorre da revisão da de- claração de rendimentos que observou ter a empresa consignado, no quadro 16, destinado à "Demonstração do Lucro Liquido do Exercício", item 44, a importância de Cr$ 4.000.000,00, a titulo de "Outras Par ticipaçOes", subtraída do "Resultado do Exercício" e na "Demonstra ção do Lucro Real" (quadro 19, item 21), incorporado, com adição, sob a designação de "ParticipaçOes não Dedutiveis" apenas a parce- la de Cr$ 2.000.000,00. A decisão singular firmada de forma concisa (fls. 42) se baseia em parecer da Divisão de Tributação (fls. 41) que de termina acrescer-se, também, ao crédito tributário juros de mora. Em suas razOes de defesa, constante da petição de recurso, da mesma forma como fizera na petição de reclamaçãofa re- corrente esclarece que no item 44i quadro16, da cl.,/ laração de ren (f dimentos, destinara do resultado do exercício:/ M9 ' D M F - -J/1.° C C - Secgraf - 1600/75 ... _ , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/012.161/80 Acórdão n9 101-72.305 - Cr$ 2.000.000,00, para gratificar os dirigentes da companhia, a qual foi adicionada ao lucro do exercício para apuração do lucro real; - Cr$ 2.000.000,00, para crédito do "Fundo de As== sistencia aos Empregados", na conformidade doar_ tigo 27 dos Estatutos Sociais (fls. 38). Transcrevendo o arti go 187, alínea "a", do RIR/75, no qual a defesa busca arrimo para a dedução da parcela destina- da ao "Fundo de Assistência Social aos Empregados r! ,creditada em favor da Colónia de Férias Calheira Almeida, ressaltando que se trata de associação des portiva e recreativa para os empregados da empresa, com estatutos registrados em Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas para, logo após, expor, literalmente, o se, __ _ guinte mérito: "Ora, se nas participacaes constantes do item 44, Quadro 16, es--tão englobadas as seguintes parcelas: a) Participação do Fundo de Assistência Social a Empregados no valor de Cr$ 2.000.000,00, (dois mi- lhOes de cruzeiros) e b) Participação dos dirigen- tes no resultado da Empresa no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois mil -É6es de cruzeiros), conclui- -se que não poderíamos, como pretendem os senhores membros da Divisão de Tributação, transportar o . montante do item 44, Quadro 16, para o item 21, Qua dro 19, pois se o fizéssemos levaríamos ã tributa- ção também a parcela destinada a assistencia social aos empregados, admitida como dedutivel pela legis lação tributãria. Logo, o que se verifica em nossa Declaração de Rendimentos é que trans portamos do item 44, Quadro 16, para o item 21, Quadro 19, a- penas a importância de Cr$ 2.000.00,00 (dois mi- lhaes de cruzeiros) destinada a gratificação dos dirigentes, justamente a parcela não ti tivel de acordo com a legislação tributária" gr ,, à1) É o relatório. /',/ / , , 4. sERvIco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/012.161/80 Acórdão n9 101-72.305 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A interpretação de um dispositivo de lei tem por pedra de toque a intenção que o legislador dá à norma legal. Essa intenção, que muitas vezes transcende o conteúdo dos vocábulos usa — dos e vai alem da literalidade dos termos para se captar° objetivo do legislador, por meio de interpretação teleológica, há de prefe- rentemente ser colhida através de interpretação literal das pala- vras empregadas. E defronte a essa ordem ideias, quando as palavras são empregadas com precisão, o dispositivo de lei vale pelo signi- ficado que expressa, sem nenhuma anfibologia, portanto. Há, assim, dispositivo de lei que visam a um obje_ tivo de tal ordem que ao interprete não e facultado dar-lhe outro sentido senão aquele exposto na precisão das palavras empregadas.0 dispositivo de lei, ao pretender que se proceda de certa maneira, impOe ao destinatário a compreensão daquilo que ele preceitua, sem possibilidade de dilatar-lhe o conteúdo a fim de abranger hipóteses não contidas na literalidade das palavras. Oanefeito, o artigo 187, alínea "a", do RIR/75 ad mite, como despesas operacionais da pessoa jurídica, as contribui Oes e doações que se relacionem com organizações desportivas, re- creativas e culturais, constituídas para os empregados da empresa. Em que pesem as razões da defesa e o louvável pro cedimento adotado em relação aos seus empregados, a disposição re gulamentar citada não a socorre na forma como ela procedeu a re- gistro contábil da importância consignada ao Fundo de Assistência aos Empregados. O fato de possibilitar lazer aos empregados em co- lõnia de ferias, numa determinação de elevado humanismo social,cons titui, na forma como se atribui a dedução, ato que outra coisa não desperta senão simpatia, mas, infelizmente, nãd se enquadra nos precisos termos do artigo 187, alínea "a", do RIR/75, que artá dh 5' 7 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0580/012.161/80 Acórdão n9 101-72.305 dispõe: "Art. 187 - Serão admitidas como despesas operacio nais as contribuições e doações efetivamente paga (Lei n9 4.506/64, art. 55): a) a organizações desportivas, recreativas e cultu rais, constituídas para os empregados da empresa"; (Grifos da transcrição). O dispositivo, como se ve, fala em"desoesas efeti- vamente pagas" e não em credito feito à custa do lucro do exercicio, como claramente foi efetuado na declaração de rendimentos e confir- mado pelos termos da defesa, que, na conformidade do quadro 16,item 44, o subtraiu daquele lucro antes de excluir a provisão do imposto de renda como dispõe o artigo 27 dos Estatutos Sociais da recorren- te. Tendo sido destinada ao Fundo de Assistencia aos Empregados a importância de Cr$ 2.000.000,00 sob a forma de credito, constituído sexpensas do lucro do exercício, em realidade não se trata de "despesa efetivamente paga", mas simules provisão não pre- vista em lei. Conquanto seja de elevado interesse social o con- graçar os seus empregados em colOnia de ferias, como já se disse, o julgador, dada a clareza do texto legal, que somente admite a dedu- ção de contribuições e doações quando se tratar de despesas efetiva mente pagas, não pode desprezar a "ratio stricta" da disposição re- gulamentar, a não ser que se arvore em legislador, para aceitar a dedução, não como despesa efetivamente paga, mas sob a forma de provisão. Em suma, provisão não prevista em lei e, em orincl pio, despesa futura, portanto ainda por se realizar, e, sob este as pecto, se transitado em conta de resultado deve sofrer a carga tri- butária do imposto de renda sem vacilação. Assim se encontra o va- lor de Cr$ 2.000.000,00 retirado do resultado do exercício, vérda deira participação nos lucroscTeditada ao Fundo de Assistência ,po , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0580/012.161/80 6. Acórdão n9 101-72.305 cial a Empregados, tal como acentua a petição de recurso sob o tO pico do mérito. Não se cuida, enfim, de des pesas efetivamente pa- gas, como determina o artigo 187 do RIR/75. Competia, pois, a recorrente adicionâ-1a ao lucro liquido do exercício para obtenção do lucro real, tal como fizera em relação à participação destinada a gratificar os diretores. Tratando-se, pois, de quantia deduzida do lucro bru to com inobservância das disposições regulamentares, cabia acres- cê-la ao lucro real na conformidade do artigo 222, alínea "n", do RIR/75, combinado com o artigo 69, § 29, alínea "a", do Decreto - -lei n9 1.598, de 26.12.1.774 por esta_ razões negar provimento ao recurso é o meu vote é é; 440,0 çs____SYLV O ROD." UES Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4765812 #
Numero do processo: 10640.000949/89-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81925
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) . IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de recei ta ou qualquer outro procedimento que implique na redução do lucro 11 quido do exercício, estará sujeit-à- à. tributação do Imposto de Renda na Fonte, "á alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada , no mesmo grau de jurisdição,no pro- cesso decorrente, ante a íntima re- lação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLY VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. J a *a S-ssOes (DF), em 15 de agosto de 1991. ,0•60:: J., MAR" dAididr — PRESIDENTE 1.1111W alffl~"e= ' ......-~ ... -.1.-....a,...,.,.,.....,,,I111~0~ .-- 111 - RELATOR - VISTO EM AFON • CE 1 FERRE eRA P CAMPOS - PROCURADOR DA FA- 1 ‘') rui-g SESSÃO DE:DE: 1 , 1 x ().4„, ,,_-_, NJ ZENDA NACIONAL . DAMEFP/DF- SECOS N9 064/90 v•v. 4.14. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÃN DIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI __ ( 47N 111 f .• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10640/000.949/89-41 2. MICUIM° N9 : 62.819 AÇORQÃO N2: 101-81.925 RECORRENTE: ORLY VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO ORLY VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., com sede em Muriae-MG, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora-MG, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83, no ano de 1985, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex-officio instaurado con- tra a referida pessoa jurídica nos autos do processo número 10640/000.947/89-16, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 09/19, tendo á interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 35 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência , no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mes mo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 36/39 o tempestivo Recurso para es- W'te Colegiado, cujas razões são lidas em Pleuálio. . ‘ik o relatório. 4.a DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/20 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.949/89-41 3. Acórdão n9 101-81.925 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 98.771, interposto pela in- teressada nos autos do Processo n9 10640/000.947/89-41, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-81.755, de 16/07/91, por unanimidade de Votos, deu-lhe provimento ao recurso. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fon- te calculado sobre receitas omitidas pela interessada, considera das distribuídas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen- tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima re lação causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Ger .00011111"n á ll TEL - RELATOR )1t 4,4\ .,4 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763440 #
Numero do processo: 13851.000344/91-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86217
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13851-000.344/91-13 LARq .,. ,. ... Sess'ão de 24 de fevereiro de 1994 ACORDA() NR. 101S6.217 Recurso nr. n 77.601 - IRE - ANOS DE 1987 e 1988 Recorrente e AORO PECUARIA RANCHO REY S/C LTDA. Recorrida N DRF EM RIBEIRNO PRETO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DISTRIBUIÇA0 DE LU- CROS/DIFERENÇA DE ALIQUOTA/ATIVIDADE INCENTIVADA - ~ ocorrendo distribui0o de lucros, nem perda do • incentivo fiscal, nãO cabe a tributa0o do imposto .• de renda na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • recurso interposto por AGRO PECUARIA RACHO REY S/C LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira C'ámara do Primeiro Con- . selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatÓrio e voto que passam a integrar o. pre- sente julgado. , ..1011Vas SeSsffes, em 24 de fevereiro de 1994 .:' ••.::./....,-.:..- •• ' "VMAW:AlY :- .:::F. - PRESIDENTE / ........------- JEL::: ...,: OL ",DIDO ••RELATOR,:.: . e ' ..'re nq!? VISTO EM LUIZ EERNANDO....'IVEIR(. 7DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSNO DE g 2 9 ABR 1994 , ' - '' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GON7„ çALVES, RAUL PIMENTEL e SEBASTINO RODRIO•ES CABRAL. Á ) • . Processo n9 . 1.38.51/000 . .344/91-13 . ., , Acórdão n9 101-26,217 1 ,, Recurso n2 77.601 1 i Recorrente.!: AGROPECUARIA RANCHO REY S/C LTDA. : I RELATóRIO I , i i i AGROPECUARIA RANCHO REY S/C LTDA., qualificada nos au- tos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado I 1 da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP. que julgou procedente I I 1 o Auto de Infração de fls. 14, lavrado para a cobrança do Impos- 1 to de Renda na Fonte em virtude de distribuição de lucros e de I diferença de alíquota(10%) entre a tributação na fonte para as I c;nrie ri AdP ,,,. em geral e as empresas rurais(lucro distribuído). II Nas fases impugnatória e recursal, a empresa reitera n n os argumentos expendidos no recurso n2 104.697, aduzindo ser in- li .. devida a cobrança do Imposto de Renda na Fonte uma vez que não . f utirrekA qualquer distribuição de lucros e como, afirmado no pro- .i 1 cesso do imposto de renda - pessoa jurídica, faz jus á alíquota reduzida, não cabendo, também, a exasperação da multa de ofício. Apreciando as razCles apresentadas no recurso interpos- to na área do imposto de renda - pessoa jurídica, esta C2mara [ [ I deu-lhe provimento. É o relatório. • 1,1 .. 1 Processo. n9- 13851/000^.344/91-13 Acórdão. n9 . 101-436.217 V O T O O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como exposto no relatório, trata-se de lançamento de oficio para cobrança do imposto de renda na fonte em virtude de distribuição de lucros para o sócio e de diferença 'de alíquota do referido tributo(15 para 25%) em virtude de perda do benefi- cio fiscal da alíquota reduzida. Apreciando as razbes apresentadas no recurso interpos- to no lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, esta C2- mara deu-lhe provimento, entendendo que, no caso em julgamento, não ocorrera a perda do incentivo fiscal, nem distribuição de lucros para o sócio da pessoa jurídica. Tendo em vista a relação de causa e efeito entre o presente procedimento e aquele efetuado para a cobrança do Im- posto de Renda --: Pessoa jurídica, e, procurando guardar unifor- midade entre os julgados, a solução dada ao segundo deve ser es- tendida ao primeiro, pois, ambos, apresentam o mesmo suporte fa- tico. Nesta linha de raciocínio, dou provimento ao recurso. É o meu voto. :-----vt Br sília - DF .,.. f 24 de fevereiro de 1994. J_, nr de Oliveira Candido, relator t P5\ , I , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4762163 #
Numero do processo: 10280.008328/87-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79695
Nome do relator: Não Informado
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IRP,3 - Isenção por ampliação: SUDAM - Interpreta-se 1.tera1mente a legilação que disponha sobre isenção. - Em casos de projeto de ampliação, , a isenção concedida aos resultados .adi- cionais Obtidos em decorrência da exert cução do projeto, não alcança os resul tados da produção correspondente à ca- pacidade instalada anterior. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por AMAZONEX INDUSTRIAL EXPORTADORA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do re1ati5río e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de janeiro de 1990 - • URGEL'-PP I LOP S -- PRESIDENTE CRISTÓVÃO A . ETA DE PAIVA - RELATOR AS'ON, 150 FERREI' , DE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO- í SESSÃO DE: 2 jUN 1990 NAL V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO num PROCESSO N9 10280-008.328/87-62 2 RECURSO N9 95.383 ACÓRDÃO N9 101-79.695 RECORRENTE: AMAZONEX INDUSTRIAL EXPORTADORA S/A. . _RELATÓR:I O_ _ Contra Amazonex Industrial Exportadora S.A., em presa jurisdicionada pela Delegacia da Receita Fedral em Belém do Para, foi lavrado o auto de infração de fls. 2, cujo credito tribut5rio resurc.ou da glosa da "parcela correspondente à ativida de isenta (Quadro 4, item 12 do anexo 2)" em face da não apresen- taçao do Ato DeclaratOrio - DAI-SUDAM comprobatório do beneficio' no exercício de 1984, base 1983. O credito tributário de 1.195,11 ORTN foi impug nado às fls 8 e instruido pela Declaração DCl/DAI 326/87 (SUDAM' - fls. 16) que comprova (fls. 16): 1 - a isenção do imposto por 10 anos (de 1970 a 1979) em decorrência de projeto de implantação (lambris/rodopes/' - esquadrias/peças para móveis/divisores internos); 2 - a isenção por 10 anos a partir do exercício de 1984, base 1983) em decorrência de projeto de ampliação desti- nado a produzir tacos, lambris, assoalho (tábua) e outros produ- tos. Importa observar que a referida declaração quan. tifícá as produções de cada item isento. A seguir, a fiscalização intimou a parte 20) a: 1) fornecer os elementos de conversão da unida- de constante do projeto de implantação para o de ampliação; .e 2) . esclarece= alcance da expressão "outros produtos" do projeto de ampliação, De posse dosscs e2ementos Cfls. 21'2., o J..utor olaborou a informação de fls. 23, pela qual conclui: /77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10280-009.328/87-52 3 2.c5rdão n9 121-79.695 d) que toda a produção de lambri vendida em 1983 (exercido de 1984) - 123,263 m 3 - refere-se ao projeto de implantaçáo com isenção exaurida; b) que 51,869 m 3 de "outros produtos" ultrapas sa a capacidade de produção de tais produtos constantes do proje. to de ampliação (300,000 m 3 ); c) que aquela produção de "lambri" e esta exce dente de "outros produtos" corresponde a um "lucro da exploração" a tributar de Cr$ 3.236.322,00; d) que essa tributação implica um credito tri- butário de 150,01 OTN e seus acréscimos legais; e) que, assim„prop8e a retificação do lança- mento Pelo despacho de fls. 26 e 26v, onde se consi- derou ter havido alteração na irregularidade autuada (de não apre sentação do "ato deciaratOrio) para venda de produtos não compre endidos pela isençãó), determinou-se nova intimação com reaber.tu . ra do prazo para impugnação. Intimou-se em 08-07-88 (fls. 28). Impugnouse em 22 de julho (f is. 30/33). Em síntese, diz a impugnante: 1 que em 1983 produziu e vendeu 123,263 m 3, de lambri; 2 - que toda essa produção e venda dá que não há estoque de 1982)_ está amparada pela isen ção do projeto de ampliação, que alcança I 1,800 m 3 de lambri; 3 - que assim, improcede a conclusão fiscal quanto ao lambri; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-008.328/87-62 4 Acórdão n9 101-79.695 4 - igualmente,quanto a "outros produtos", eis que a fiscalização, para alcançar a diferen çà de 51,869 m 3 (351,869 - 300) de "outros' produtos", considerou como tal, no demons- trativode fls. 24, os itens h/p. Entretan- to, os item "i" (peças de madeira chanfrada) "1" (peças de armação para assoalho), "m" (peças aplainadas), que totalizam 298,596 m 3 , não são "outros produtos" mas " peças de assoalho", amparadas pela isenção no total de 5.100 m 3 . Assim, desaparece a diferença - de "outros produtos" tributada (51,869 m 3 ); 5 - Em abone de seu entendimento, invoca a NBM, posição 44,23; 6 - pede a improcedência da exigência. Pela contestaçáo fiscal de fls. 42, o autor do feito mantém sua posição anterior, aduzindo: 1) quanto aos lambris, que a isenção por amplia ção só alcançaria a produção que ultrapassasse a 465 m 3 contempla da no processo de implantação, no caso não teria havido esse."plus"; 2) quanto aos "outros produtos", a defesa não pode ser acolhida porque afronta a literalidade da interpretação' ! da isenção, Em "assoalhc, (tábua)" não se pode inserir outros ele- mentos, peças e materiais que não sejam tábuas. A autoridade monocrática, pela decisão de fls. 43151 mantêm a exigência do fiscal no montante de 150,11 OTN, .da qual excluindo o PIS (7,50) perfaz o imposto a pagar de 142,61. A ! fundamentação do decisório coincide com a do fiscal. Intimada em 16-08-89, a contribuinte recorre em 1 01-09-89, reproduzindo os termos da segunda impugnação. 2 o relatório. /L/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-008.328/87-62 5 AciD"rdão n9 101-79.695 VOTO Conselheiro CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele e lhe nego provimento, pelos mesmos fundamentos da decisão recorrida, que é integralmente mantida. Para eximir da tributação efetivada..;neste proces so, a interessada sustenta que, em decorrência de projeto de am- pliação aprovado pela SUDAM, estão isentos do imposto de renda os resultados originário das duas diferenças levantadas, tanto a de 123,263 m 3 de lambri, quanto a de 51,869 m 3 de "outros produtos". Para a recorrente a primeira diferença, integralmente produzida e vendida no ano base de 1983, comporta-se dentro do resultado da ampliação isenta (1.800 m3 de lambri), sendo por iSso alcançada pela isenção. O argumento não prospera. O artigo 451 do RIR/80 • isenta do imposto e adicionais unicamente os resultados 'àdicio- nais criados pelo projeto de ampliação. Donde se conclui que a produção decorrente da capacidade instalada anterior (independen- teda ampliação) não gera resultados adicionais compreendidos na isenção. Tal interpretação esta explícita no parágrafo 39 do mes- mo artigo 451, ao afirmar: "A isenção concedida para projetos de am pliação n;r, = tribu4 n dos correspondentes â produção anterior." Por "produção anterior" entende-se não apenas a produção constant:e de estoque anteriormente formado, mas qualquer produção que decorra da capacidade instalada anterior, já que es- ta não tem o poder de criar resultados adicionais. A diferença de lambris autuada (123,263 m 3 ) com preende-se dentro da capacidade instalada anterior (465 m 3 e, as sim, seus resultados não são alcançados pela isenção. 727 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-008.328/87-62 6 AcOrdão n9 101-79.695 Igualmente alheio ao alcance da isenção se .en- contram os 51,869 m 3 de "outros produtos", os quais, para a recor rente, integram (é se comportam dentro do limite) os 5.100 m 3 de assoalho que se refere a Declaração DCl/DAI 326/87 da SUDAM (f is. 16). Não procede o argumento da recorrente, uma vez que ele atenta contra a "interpretação literal" que norteia as hi pOteses de isenção (art. 111, II do C.T.N.). Com efeito, o ato isencional j; expresso fls. 16) em dizer que o beneficio, em relaçao ao assoalho, alcança 5.100m- do elemento tábua. A interpretação literal obriga que,na determinação do alcance do favor fiscal, se privilegie a restriti - va tábua- Assim, os 5.100 m 3 citados no ato isencional referem-se somente a tábuas e não a "outros produtos", ainda que estes, na formação do assoalho, sejam justapostos àquelas tábuas. Confirmai-se, assim, a legitimidade da tributa- ção sobre o resultado da venda de 51,869 m 3 de "outros produtos". Por todo o exposto, confirmando a decisão recor rida, nego provimento ao recurso. 71 É o meu voto. , 7:4 (g~-/ t 1 / CRIS5C5VÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4765786 #
Numero do processo: 10120.000533/89-75
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUÇÃO Tratando—se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo referente ao PIS/DEDUÇÃO, ante o nexo causal existente.
Numero da decisão: 101-84.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Fracisco de Assis Miranda
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Recorrida : : DRF EM GOIÂNIA — GO PIVDEDUÇÃO Tratando—se de proces so decorrente, a decisão de méritS proferida no julgamento do -recurso interposto no processo principal constitui prejulgado em relação à mataria formalizada por reflexo re- ferente ao PIS/DEDUÇÃO, ante o nexo causal existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIAL - TUBOS E CONEXÕES LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 50%, nos ter — mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandro Martins Silva e Mariam Seif, que negavam provimento ao recurso. Sala Ses Oes, em 12 de novembro de 1992 • /'..jár - PRESIPENTE /1-t-zn ricm-4-4 FRANCISCO D A SIS MIRANDA - RELATO' O' VISTO AFONSO 'O FERREIRA !' CAMPOS - PROCURADOR DAA SESSÃO DE: n nC7 ZENDA NACIONAL U Participaram, ainda, do presente julgamento r os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Celso Alves Feitosa, Raul Pi mentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral , I eDAMEFP/DF- SECOS N064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10120/000,533/89-75 RECURSO N9 : : 67.364 ACOROAO N9: : 101-84.347 RECORRENTE: : MARIAL - TUBOS E CONEXÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe deferiu em par te a petição impugnativa com a qual se opusera â exigência da con— tribuição para o Programa de Integração çnrial-PTR f ar-Firula r- curso tempestivo, nos termos da petição de fls. 49/50. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de Infração de fls. 02/05, lavrado quanto aos exercícios de 1986 a 1988 que informa ser lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda-P.J. na qual foi apurada omissão de receita, gerando insufft ciência na determinação da base de cálculo desta contribuição. O processo instaurado contra a pessoa jurídicapdo qual este decorre, tem o n9 10120/000.532/89-11. O fundamento para o deferimento parcial da impug- nação no presente feito, está em que, nos procedimentos fiscaisTe flexos, adota-se a mesma conclusão do processo matriz, w‘ :11É o relateirio, DAMEFP/DF - SECO!! Ne 065/90 J.11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000,533/8975 3. ACCIRDÃO N9 101-84.347 VNOT\O Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal â que a re- corrente foi submetida. Na forma do art, 480 do RIR/80, as pessoas jurídL cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabeleci do, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de In- tegração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado, em conseqüência de infraçOes devidamente apuradas em lançamento de-o ficio e confirmadas por decisOes administrativas, as contribui4Ses serão recalculadas, eis que são, na forma da lei, calculadas so- bre o imposto devido. Consta, quando ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compaem o proces - so original, omitiu receitas nos períodos-base de 19_85 a 1987. Este Colegiado, ao julgar o recurso n9 100,0824n - terposto pela empresa no processo principal, deu-lhe provimento parcial, a maioria, conforme nos informa o Acórdão n9 101-83.401, de 27.04.92. Tendo a empresa logrado êxito parcial no julgamen - to do processo matrizra mesma sotte terá o processo decorrente,an te a íntima relação de causa e efeito. Nessas condiçOes, voto pelo provimento parcial do recurso,para ajustar a cobrança da contribuição,ao que foi decidi do mo processo matriz. Brasília (DF), em ovembro de,19° Ia. c:e-44 e-4-7 I ki°4% FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA 40- ie Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4764666 #
Numero do processo: 10640.001413/92-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86484
Nome do relator: Não Informado
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'1 :: 111 X 1: :: I)E. 1 '7'1:31-.: :::\ 1 '.»...? 1 1:;:: f...t. coei' ell t f.-:,., t: i<F,:t ?NOS Ar, ..J BA S 1, 1:',1ecot I' :i cl.:A :: DRI:". E, PI , 'ft i I 2" :t?1::. 1 : 01: ',1P1 [11.3 „ IMPOprO .... DE RENDA - PESSOA FISICA - .(PROÇfiDIMMIQ - Rge4EX01 - TrALAndo se de 1,:mf;...i.Am,....7.,nto reflexivo a decisão profel . ida no processo matriz e aplicável. ao pl m re ,,,,1, O decorrenle, em 1 z2f.o da i'Cl.;':k00 de C .:AWS.::. O 1Y.à feiVo QUC vincula um .:iio outro. Vistos, relatados e disculidos C:.15 presentes autos de recurso in1eupos10 por KRUNOSLAO BASIC;: ACORDAM os Membros d.:A 11 :1 C .âm,Ava do Prjmeiro Con -. selho de ll'.ontribuintos, por unanimidade de V~S !, ME OAR provimento, ao recurso, nos termos do reialório e velo que passam a integrar o pve sente julgado. Si-L l i:k J::"L.5 SgSSC5QS,,, em 29 de abril de 1994 A -,.."- MAR:AP' : ....U.r. 1:5 1 :;:1111:S I J.)111:1 ,1l E ,./.00. (....x............_ IIANOEI ANTONIO OADEI"lr. DIAS - RElf:WOR f7C2°7 / VISiO EM IJJLZ FERI-W-11,RX') 01..;4 9RA )E MoRAEs , 1-RocURADOR DA FA /--- .1, )1:: , 11 6 JUN 1994 . ZENDA NACIONAL Pav Ij ciwm .km, ,.,...ind,A, do presente ..1 1.1.Iwk1nento, os seguínUes ConselheÁ- ros:: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE: ASSIS MIRANDA, ROBERIO WILLIAM 00NçALVES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PTMENIEL e SEBASTTMO RO - DRIOUES CABRAL. 4à41 . !...-- . , 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINTSTERIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-001.413/92-11 RECURSO NR.: 78.505 ACORDAD NR.: 101-86.q0q RECORRENTE N KRUNOSLAO BASIC e. E.. !-.. A . I. 0 . R. I. Q.. KRUNOSLAO BASIC CPF nr. 0(>8.309.336-20, domiciliado em . Jui7 de Fbra (MO), recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fbra (MO), que na.flteve o Lãnçamento de oficio que lhe foi imputado pelo Auto de arfr,A,..,..i...ão de fls. 6!.:..'.,/71, rela- tivo ao imposto de renda da pessoa. fisica dos exercícios de 1988 a 1991, ancs.... base de 1987 o Lml,i.,-..:cmIto originou se de aç'ãb fi...,:::-.;...d realizada na pessoa. jurldica J.H.C. Comércio de Veículos 1„...t.cla, pela qual foi proce-- dido ao arbitramento dos lucros dos exercícios acima mencionados, em cofa de não ter a empresa comprovado a. apura0b do lucro real naqueles. perlodos -base, w.....mlforme descrito no auto de infraço lavrado na. ârea do Lmposto de renda-pessoa jurídica, objeto do processo protocolizado sob o nr. 10640 -001 .410/92-1,f-L EM consonãncia com o disposto no artigo 9o. do Decreto - lei nr. 1.648/70, o lucro arbitrado, diminuido do imposto der enda so- bre ele inLidlite na. pessoa juyldica, foi considerado distribuído em favor . do sOcio KRUNOSLAO BASIC, na proporço de sua barticipaç'ão no capital social da empresa e incluído na cédula "F" da declara0O de rendimmnrlas daqueles exercícios. De acordo com o artigo 10 do Decreto -1..ei nr. 1.648/78, I...foi considerado ty ilx..ktâvel nas deciaraç2Ses de rendimentos dos adminis- .., tradores da empresa, a titulo de remuneraçO por serviços prestados,5% , k . il . Jf: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10640-001.413/92•••••11 101 --86.(fl{M (civico pov . cento) da receita bruta total que serviu de base de cálculo apra o arbitramento dos lucros da. pessoa. .... .au-ldi..ca. A autoridade julgadora de primeiro grau m.,.¡Anteve inte -. ! gralmente a exigtncia, fundamentando-se no fato de que a .:A00 fi.sc...:d. ! que deu origem a esta. foi por ela julgada procedente e, em face da in -!! ! tima relaço de causa e efeito existente entre 0E, dois proc...ecH..ment.os, igual tv.at..!:.:,„Ii.1t...c. deve ser . dispensado ao 1...o..nçitento ora discutido, nos ! termos da décisao de 'fls. 89/90 que est.à assim ementada:: "RENDIME.NTOS DAS CEInti.....AS Em Ka2 .ãO da. Intima rela0o de causa e efeito, aplica•••-•-se ao processo decorente a mesma. sorte do processo ma•-•••• triz." Ho recurso apresentado a este Consell-fo, fls. 95, o con- tribuinte postula a vefm-ma da deciso singular . , veportando•••-se ás ra- - ...;:C=es arro1,adas. no recurso interposto no processo matriz. ,- . .. 1). E o relatório. !'%.4‘.,V 1!•• tr"" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MIN1STERIO DA FAZENDA PRIME1R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 10600 001.41J/92 11 ACORDAI, NR. 101-06.484 Y (3 I (3 Conselheiro 2 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RelatorN O recurso observou o prazo previsto no artigo 55 de De creto nr„ 20.235/72, merece, portanto, ser nm.lhecido. C.:cmforme consignado no relatório, a tvibula0o obleto deste processo é decorrente da exidOncia fis,.::..,.iti constitui.da no proces. so 10640-001.010/92 10, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o nr. 105.833. Citado recurso foi submetido à apreciaço desta Câmara em SQ55ãO realizada em 26.04.94, ocasião em c. unanimidade de volos, foi-Lhe negado provimetno, nos termos da def.j .sào consubslancia- da no Acórdão VII'. 101 . 86.J64, ;astreada nos fundamentos sintetizados na ementa a sguir transcrita;; I.R...l.1..fRAITIE1....lf.1.:...! ,. IslIÇJN,l,:,?:•:."...!¡,;:rji::, (:.1 .,,-:?i,:o coft .f pr ovaç .:ão :ia des .. truição dos livros e dornmontos da contabilidade auto riZ,A o Fisco a proceder ao arbltramlento dos Lucros da empresa." Mantida que foi no processo m.: 1riza cobrança do ilmr../os lo de renda da pessoa iuridica, e observado o princSpio d.:::. decourOn. outra não poderà SCY , : k. de jc:.Wn nin.:st.e recurso. Nesas conformidade, meu voto é no sentido de ri ii2epiti pro vimento ao recurso. Bias .11ia 0 .9F"), em 29 de Mávii do 1994 Irr i MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR )4 ...4 1, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10176.000374/91-32
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87389
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : MECXIL MERCANTIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA RECORRIDA : DRF EM PONTA PORA-MS PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO - PEREMPE00.0 prazo para interposição de recurso voluntário con- tra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contrls da ciOncia da decisão, não se tomando conhecimento do apelo manifestado após esse prazo (Decreto no. 70.235/72, artigo 33). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECXIL MERCANTIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LT- DA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, por intempestivo , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ds Se:,sbes, em 08 de novembro de 1994 1 I MA,'IM .F - PRESIDENTE ./ 1 I jE772R DE OLTVETRA CANDIDO - RELATOR i J, , ,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Processo nr . 10176/000„374/91.-::.'.:2 Acôr-dão nr . 101-E37 „ 389 ...w nrj V I .::)1.:!::3 F.:::M 1....1.2: Z. FERNANDC3 ,LIvEIR A Di:::. MORAES -- PROCURADOR. DA FA SE::SSAC) DEE: :: Z ENDA NAC I ONI.:::;! O 9 DEZ 1994 t Partici.param„ :::k.inda, do pre3se:?Inte julga. fil te nt.o„ os E, e g Li. i. ri t e s Conselhe?i- r ossl: CF:1 811 ALVES FEI TOSA • I:" * 1::ZC)NICIE; C:)0 DE ASSIS MIRANDA • KAZUKI SH I OBARA 'A RAUL.. 1:F1:MENROBERTOiL., ROBERTO WILL IAM 00NçAl...VEs f: siEBABT Ir-40 RODEI. SUES CABRAi - 5.1 il ne i, , , .1 : , , , , 1 :. , il 1 '-H -1 , 1. I , í ii PROCESSO N9 10176-000.374191-32 3 Recurso n2 104.238 Recorrente: MECXIL MERCANTIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. Acórd n2: 101~87.389 ão RELATóRI O E 1 MECXIL MERCANTIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, qua- lificada nos autos, recorre de decisão de 12 de agosto de 1.992, lavrada pelo Sr. Inspetor da Receita Federal em Ponta Por ã - MS, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativo ao exercício de 1991, consubstancia- do no Auto de Infração de fls. 36/37. Notificado dessa decisão em 08 de setembro de 1.992, conforme AR de fls. 213, em 21 de outubro de 1992 a interessada manifestou o recurso de fls. 218 a 223 para este Colegiado. É o relatório. 1 [ 1 PROCESSO N9 10176,000.374/91-32 4 Acórdão n9 101-87.389 C3 ir C3 Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator Na forma prevista no artigo 33 do Processo Administra- tivo Tributário, Decreto n2 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade Jul gadora de primeiro grau é de 30(trinta) dias contados da data da ciWncia da decisão. Determina ainda o citado diploma legal, em seu artigo 52, parágrafo CAnico, que esse prazo é continuo, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso a interessada foi cientificada da de- cisão da autoridade julgadora de primeiro grau em 08 de setembro de 1992 conforme AR de fls. 213, manifestando recurso para este Conselho somente em 21 de outubro de 1992, quando já ultrapassa- dk.:. o prazo legal. , A dilig@ncia solicitada por esta C2mara apenas indicou que, quer no dia do inicio, quer no dia de encerramento da con- tagem do prazo para interposição de recurso, não ficou caracte- rizado que a repartição não tenha funcionado normalmente. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do apelo em face de sua intempestividade. --:---- ),:l Jezeriie Oliveira Candido, relator. () 'llí 2 . ._j 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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