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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839396 #
Numero do processo: 16707.000876/2003-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS A AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. EXCLUSÕES. Na composição da base de cálculo da contribuição ao Pasep devida pelos Governos dos Estados exclui-se a parcela das receitas correntes e das transferências recebidas, transferida a autarquias e fundações. EXCLUSÃO DA PARCELA DO FUNDEF PRÓPRIA DO ESTADO. Não se excluem da base de cálculo da contribuição ao Pasep as parcelas descontadas, em atendimento à Lei nº 9.424/96, para constituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef – que retornam ao Governo do Estado, consoante critérios de distribuição dos recursos definidos na mesma lei, sobre os quais não houve retenção na fonte da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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S.P kr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 16707.00087612003-90 sAF-siroundo Conailmistie d. u Aio ubbe DIárk/ Recurso nfi : 132.925 p rr s; Acórdão n9 : 204-01.299 RUNS Ar Recorrente : DRI EM RECIFE - PE Interessado : Rio Grande do Norte Governo do Estado PASEP. • BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS A • AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. EXCLUSÕES. Na tjA FAZENU A - „i‘t composição da base de cálculo da contribuição ao Pasep devidafr . pelos Governos dos Estados exclui-se a parcela das receitas co pi+A On e,1',N.r BRASILIA/1..r—i .... correntes e das transferências recebidas, transferida a autarquias e fundações. VIS O EXCLUSÃO DA PARCELA DO FUNDEF PRÓPRIA DO ESTADO. Não se excluem da base de cálculo da contribuição ao Pasep as parcelas descontadas, em atendimento à Lei n° 9.424/96, para constituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — Fundef — que retomam ao Governo do Estado, consoante critérios de distribuição dos recursos definidos na mesma lei, sobre os quais não houve retenção na fonte da contribuição. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DRJ EM RECIFE — PE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. &Na Hennque Pinheiro tirrer"5 Presidente hilicirtsar‘AtIVS 'amos Réiator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Manzan e Adriene Maria de Miranda. 4 li e. Ministério da Fazenda . 2" Ce CC-MF 'Ns *,: -2:. • s n. Segundo Conselho de Contribuintes ...:11„2„1. ;u O 1 .i 1_jxi71,1; ce;:ccRE _ o Processo n2 : 16707.000876/2003-90 BR _ .• Recurso n2 : 132.925 — - visTo Acórdão n2 : 204-01.299 Recorrente : DR,I EM RECIFE - PE RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício da DRJ em Recife — PE em face da desoneração do crédito originariamente constituído mediante auto de infração da contribuição ao Pasep devida • pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte. A ação fiscal que redundou no lançamento abrangeu o período de junho de 1995 • a dezembro de 2002 e considerou diversos eventos ocorridos a partir de pedido de compensação formulado pelo Governo do Estado e diversas demandas judiciais quanto à procedência da contribuição em tela. Do cotejo dos valores de Pasep devidos tomando por base os valores tributáveis obtidos nos balancetes mensais do Governo do Estado com os recolhimentos e compensações indicados concluiu pela existência de débito nos meses de novembro de 1998 a outubro de 1999, consoante demonstrativo de fl. 08, corroborado pelas planilhas de fls. 27 a 31 e dos demonstrativos de fls. 40 a 106. Impugnado o lançamento, o Governo do Estado apontou como incorreções na elaboração das bases de cálculo pela fiscalização: • a) indevida inclusão da parcela do Fundef recebida pelo Estado, parcela essa que seria isenta da contribuição; • b) não exclusão, no período compreendido entre junho de 1995 e julho de 1998, das transferências para Autarquias e Fundações praticadas pelo Estado. Em vista das alegações e da impossibilidade de sua verificação no momento do julgamento, a DRF em Recife — PE determinou a realização de diligência que apontasse se teria de fato havido a indevida inclusão, no lançamento, de parcelas do Fundef bem como se não haviam sido excluídas as transferências indicadas. Resultado da diligência, houve o reconhecimento pelos fiscais diligenciantes (um dos quais, o próprio autuante) de que ocorrera sim falta de exclusão das transferências apontadas, em virtude do que foram refeitos os cálculos e não se mantiveram os saldos devedores anteriormente encontrados, recomendando os diligenciantes a improcedência da autuação. Demonstraram, ainda, os mesmos AFRF que não procedia a alegação do governo do Estado de que as parcelas recebidas a título de Fundef deveriam ser isentas da contribuição ao Pasep, pelo que não promoveram qualquer redução no lançamento a este título. Em vista da insubsistência dos valores inicialmente lançados, julgou a DRJ em Recife — PE improcedente o lançamento e recorreu de ofício, consoante art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. //7 2 ti 4,,Z , • CC-MF24`..1.—e - • .: Ministério da Fazendat Segundo Conselho de Contribuintes I,: - R O CWISSNAL Fl. Processo n9 : 16707.000876/2003-90 Recurso n2 : 132.925 VISTO Acórdão ri* : 204-01.299 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Como se depreende do relatório, trata-se de recurso de ofício pela desoneração de crédito superior a R$ 500.000,00; promovido pela DRJ em Recife — PE em atendimento a informação constante de diligência por ela mesma determinada e que concluiu pela insubsistência dos valores que constituíram o lançamento inicial. Embora a determinação de diligência proferida pela DRJ tenha induzido os diligenciantes a considerar que a parcela deduzida do Fundo de Participação dos Estados para composição do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental — Fundef devesse ser excluída da base de cálculo da contribuição, os AFRF incumbidos da realização da diligência não corroboraram tal entendimento. Entendo que estão corretos os diligenciantes. Com efeito, como bem demonstrado no Termo de Encerramento de diligência de fls. 423 a 425, a Lei n° 9.424, de 1996, que instituiu o Fundef não criou qualquer isenção do Pasep. De fato, ela apenas determinou que na composição daquele fundo, uma parte — 15% - dos valores que seriam repassados aos Estados, sob diversas rubricas — FPE, Lei Kandir etc — seria desmembrada e depositada em conta específica que somente poderia ser destinada à melhoria das condições de educação básica, como ali está especificado. Desse valor destacado, uma parte é redistribuída aos municípios e outra retoma ao próprio Estado segundo critérios que a própria lei fixa. O que interessa, todavia, é a tributação ou não desses valores. E sendo certo que não houve a instituição de qualquer isenção, devem os mesmos compor a base de cálculo da contribuição do Governo do Estado e dos municípios, na proporção dos recursos que ficam, ao final, com cada ente. Assim foi elaborado o auto e não havia o que alterar. Por outro lado, reconheceram os responsáveis pela diligência que o auto de infração tomara-se insubsistente face ao equívoco, quando de sua lavratura, de não considerar as exclusões das transferências feitas pelo Estado a suas autarquias e fundações no período compreendido entre junho de 1995 e julho de 1998. Em conseqüência, não havendo saldos devedores a serem exigidos do ente público, correta a decisão da DRJ que julgou-o improcedente. Com esses argumentos, voto por negar provimento ao recurso de ofício interposto. É como voto. Sala das Sessões, em23 de maio de 2006."7o JUIr10 CESAR ALVES RAMOS 3 Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.913651/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10660.720795/2014-60, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10660.720795/2014-60, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI relativo ao 3º trimestre de 2013, no valor de R$ 1.962.230,46, cumulado com declaração de compensação. A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fl. 5978 reconheceu a existência de direito creditório no valor de apenas R$ 334.755,33, em razão da redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal, bem como ante a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Por decorrência, homologou apenas parcialmente as compensações declaradas e registrou não haver valor a ser ressarcido para o pedido de ressarcimento. Nesse sentido, não consta do respectivo “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)" (fl. 5981) quaisquer glosas de créditos ressarcíveis ou não ressarcíveis (colunas “c” e “g”) ou a reclassificação de créditos (colunas “d” e “h"), constando apenas a inclusão de débitos apurados pela fiscalização (coluna "l"). Por sua RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 13 65 1/ 20 14 -6 1 Fl. 6269DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913651/2014-61 vez, o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento de fls. 5981/5982 (o qual tem por finalidade deixar em evidência as utilizações do saldo credor passível de ressarcimento, do trimestre de referência, nos períodos de apuração posteriores até o período em que o PERDCOMP foi apresentado) explicita que no período de apuração de 11/2013 o saldo credor passível de ressarcimento remanescente, após as utilizações obrigatórias na dedução escritural de débitos do IPI, ficou reduzido de R$ 1.511.820,33 para R$ 334.755,33, conforme informações contidas no PER/DCOMP nº 19313.55899.081113.1.1.01-0731. Os fundamentos para a decisão proferida pela unidade de origem constam do Termo de Verificação Fiscal de fls. 47/55 e seus Anexos, como seguem: “IV — DA REDUÇÃO DE IPI Nas análises iniciais das saídas de mercadorias do estabelecimento do contribuinte, verificamos diversas notas fiscais emitidas com redução de IPI e com a justificativa do benefício previsto no artigo 22 do Decreto n° 5.906/2006. (...) Analisando a documentação apresentada, constatamos que a Multilaser realmente possui habilitação para fruição do benefício fiscal de redução do IPI, previsto no Decreto n° 5.906/2006, para os produtos relacionados nas portarias de habilitação. A relação completa com as portarias, os modelos de cada produto e as respectivas datas de habilitação está disponível no sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia na internet, no endereço eletrônico "http://www.mct.gov.bdindex.php/content/view/37733.html?empresa=multilaser&rwod uto=". Na tabela constante do Anexo I, relacionamos as portarias e os produtos beneficiados, bem como os modelos correspondentes com as datas de inclusão nas habilitações ao benefício. Na amostragem realizada com as notas fiscais de saída, verificamos diversos casos de emissão com IPI zero e com a expressão "REDUCAO DA ALIQUOTA DO IPI, CONFORME §2 DO ARTIGO 22, DO DECRETO N 5906, DE 26/09/06, E DE ACORDO COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL N 23 DE 07/01/09", no campo de informações complementares. Também detectamos alguns descompassos entre os produtos relacionados nas notas fiscais de saída e a portaria de habilitação citada no campo de informações complementares. Como exemplo, temos: (1) Portaria Interministerial n°23, de 07/01/2009, nos DANFE relativos a saídas de tablets, sendo que a referida portaria não relaciona tais produtos, beneficiados somente pela Portaria Interministerial n° 334, de 18/05/2012; (2) Portaria Interministerial n° 23, de 07/01/2009, nos DANFE relativos a saídas de telefones celulares, sendo que a referida portaria não relaciona tais produtos, beneficiados somente pela Portaria Interministerial n° 404, de 24/05/2010; (3) Portaria Interministerial n° 23, de 07/01/2009, nos DANFE relativos a saídas de placas de vídeo, sendo que a referida portaria não relaciona tais produtos, beneficiados somente pela Portaria Interministerial n° 404, de 24/05/2010. (...) Os esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, (...) não foram conclusivos e nem acompanhados de documentação probatória dos fatos. Especificamente com relação ao item (a), a alegação sustentada para as saídas de mercadorias com IPI zero não tem fundamento, visto que o inciso I do artigo 3° do Decreto n° 5.906/2006 determinou a redução integral do IPI apenas para bens de informática e automação produzidos nas regiões centro-oeste e de influência da SUDAM e SUDENE. Consideramos ainda sem fundamento as alegações de erro no preenchimento das notas fiscais com benefício de redução do IPI, principalmente tendo em vista o disposto no artigo 45 do Decreto n° 5.906/2006, (...) Fl. 6270DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913651/2014-61 (...) Contudo, para melhor elucidar a questão, intimamos o contribuinte por meio do TIF SAORT n° 013/2013, de 23/12/2013, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, (1) o atendimento aos requisitos para gozo do benefício de redução integral do IPI e (2) o alegado erro de descrição entre notebook e tablet. Após uma prorrogação de prazo, o contribuinte apresentou a resposta correspondente, informando o seguinte: a) "Na resposta encaminhada ao TIF SAORT n° 011/2013 datada de 08/12/2013 informamos equivocadamente o Inciso I do Artigo 3° do Decreto 5.906/06. O benefício utilizado na época foi embasado na Lei 8.248 de 23/10/91 em seu Inciso I, parágrafo 7° do Artigo 4° ..."; b) "O equívoco na descrição ocorreu em função da estrutura do Notebook desenvolvido pela empresa ser similar à de um Tablet, produto eletrônico com funções de processamento automático de dados similarmente ....". Para o segundo item, apresentou ainda um documento intitulado "Relação de Estruturas dos Produtos", de uso interno da empresa, recheado de códigos e insuficiente para comprovar qualquer fato. V — DOS DÉBITOS DE IPI V.1 — DAS SAÍDAS DA PRODUÇÃO No atual cenário jurídico, realmente está em vigência a redução integral do IPI para os produtos de tecnologia, de acordo com a Lei n° 8.248/91, artigo 4°, parágrafo 7°, inciso I, (...). (...) Os bens de informática e automação passaram a ter redução integral do IPI, no período compreendido entre 15/12/2010 a 31/12/2014, pela Lei n° 12.431/2011, que incluiu o parágrafo 7° no artigo 40 da Lei n° 8.248/91. O referido artigo 4° foi regulamentado pelo Decreto n° 5.906/2006, definindo no artigo 22, parágrafo 2°, que a habilitação para a fruição do benefício relativo ao IPI seria por ato conjunto do MCT e MDIC (portaria de habilitação) (...). (...) É evidente que se o contribuinte tem a intenção de se beneficiar de estímulo governamental na forma de redução do IPI, precisa necessariamente seguir os ditames da norma específica para a fruição de tal direito, cumprindo basicamente as seguintes exigências: • a necessidade de aprovação de Processo Produtivo Básico - PPB, previsto no capítulo IV do Decreto n° 5.906/2006; • a Portaria Interministerial de habilitação explicitando o(s) produto(s) e modelo(s) beneficiado(s); • o cumprimento de obrigações junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia. (...) Com a habilitação de determinado produto, poderá o beneficiário solicitar ao Ministério de Ciência e Tecnologia a inclusão dos modelos daquele produto que deseja comercializar com redução de IPI, de acordo com o disposto na Portaria Interministerial MCT/MDIC n° 685, de 25 de outubro de 2007. O artigo 2° da referida portaria, copiado Fl. 6271DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913651/2014-61 a seguir, determinou a necessidade de habilitação prévia para a comercialização dos modelos com benefício fiscal. (...) Contudo, verificamos em inúmeras notas fiscais de saídas de mercadorias produzidas no estabelecimento do contribuinte, emitidas nos meses de julho, agosto e setembro de 2013, a redução indevida do IPI, já que não havia habilitação prévia para os modelos de produtos comercializados (Anexo I). Diante dos fatos, apuramos os valores dos débitos de IPI indevidamente reduzidos pelo contribuinte, conforme a relação de notas fiscais de saída da produção no período em análise, apresentada no Anexo II, cujos totais mensais de débitos de IPI estão no quadro abaixo. V.2 — DA REVENDA DE MERCADORIAS Paralelamente, verificamos ainda a ocorrência de saídas de mercadorias revendidas, também com redução do IPI. Lavramos o TIF SAORT n° 003/2014 em 03/02/2014, solicitando, dentre outros esclarecimentos, a justificativa para o fato. Na resposta correspondente, o contribuinte informou que a redução de IPI ocorreu por equívoco. Como o benefício fiscal de redução do IPI não se aplica na revenda de mercadorias, passamos a apurar os débitos devidos. Assim, relacionamos no Anexo III as notas fiscais de saída de revenda de mercadorias no trimestre, com redução indevida de IPI, e apuramos os valores mensais dos débitos correspondentes, apresentados no quadro a seguir. (...) VII— DAS GLOSAS Nas análises efetuadas por amostragem, não verificamos créditos indevidos de IPI nas notas fiscais de entrada relacionadas no PER/DCOMP. Como já mencionado anteriormente, a grande maioria dos insumos é proveniente de importações promovidas pelo próprio contribuinte. Fl. 6272DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913651/2014-61 VIII— CONCLUSÃO Diante do exposto e sendo a atividade da fiscalização vinculada (art. 30 c/c § único do art. 142, ambos, do CTN), os valores mensais de débitos de IPI, especificados no item V, serão acrescidos no cômputo do PER/DCOMP (...), conforme demonstrado no quadro a seguir. (...)” Cientificado em 17/06/2014 (fl. 5980), o contribuinte apresentou, em data ignorada (os algarismos lançados no “recibo" de fl. 03 são ininteligíveis, notadamente quanto à grafia dos dígitos relativos ao mês), a manifestação de inconformidade de fls. 04/25, na qual alega: a) Quanto ao benefício fiscal a que faz jus, o art. 7º, §8º, b, do Decreto-Lei nº 288/1967, com a redação trazida pela Lei nº 8.387/1991, determina que somente terão direito ao reconhecimento do PPB aquelas empresas que dominam todas as etapas básicas do processo com tecnologia nacional, ainda que utilizem produtos importados nestes procedimentos, sendo os PPB estabelecidos por Portarias Interministeriais que estabelecem, de forma minuciosa e rigorosa, as rotinas procedimentais a serem adotadas na produção e também estabelece as regras para concretização do passo seguinte relativo ao reconhecimento de PPB, qual seja, sua habilitação a um processo produtivo. Após a publicação da "Portaria de Fixação", que trata do reconhecimento do PPB para a industrialização, deverá a empresa pleitear, junto ao MDIC e ao MCT, o reconhecimento do PPB dentro da rotina de sua produção industrial, cujo deferimento será formalizado por meio da edição da denominada "Portaria de Habilitação", cuja publicação efetivamente concede à empresa requerente o direito de fruir dos benefícios fiscais trazidos pelo Decreto nº 5.906/2006 quando da fabricação de determinados bens específicos (arrolando os produtos um a um) e a qual, costumeiramente em seu último dispositivo, deixa claro que sua vigência tem início a partir de sua publicação. b) A desconsideração do benefício fundamentou-se no suposto descumprimento de procedimento meramente subsidiário e informativo que orientava a publicação, no sítio eletrônico do MDIC ou do MCT, dos novos modelos ("espécies") que passassem a ser fabricados em conformidade com o PPB já previamente analisado, aprovado, habilitado e vistoriado pelos respectivos Ministérios. Ressalte-se que todos esses produtos, cujos modelos ocupam o centro da controvérsia, já haviam sido objetos de "Pleitos de Habilitação ao Incentivo" formulados junto ao MDIC e ao MCT, tendo os respectivos PPB sido devidamente analisados e deferidos pelos Ministérios, dando origem às Portarias Interministeriais de habilitação n. 23, n. 404 e n. 334, publicadas em 09.01.2009, 25.05.2010 e 21.05.2012, respectivamente, as quaIs são claras e detalhistas ao chancelar o procedimento industrial a ser adotado como PPB paradigmático e "habilitar" a Defendente, a partir da publicação no diário oficial, à "fruição dos benefícios fiscais de que trato o Decreto n. 5.906, de 26 de setembro de 2006, quando da fabricação dos seguintes bens": Fl. 6273DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913651/2014-61 b.1) Portaria n. 23: I - Teclado para microcomputador; II - Dispositivo apontador (Mouse) para microcomputador; III - Unidade digital de armazenamento de dados (Pendrive); IV - Gabinete para unidade de processamento digital, com fonte de alimentação; V - Equipamento de alimentação ininterrupta de energia microprocessado (CUPS' ou 'No break'); VI - Roteador digital para rede sem fio; VII - Distribuidor de conexões para redes de computadores, do tipo "switch"; VIII - Aparelho de radionavegação, com uso de GPS; e IX - Controle remoto digital, por infravermelho, para microcomputador. b.2) Portaria n. 404: I - Microcomputador portátil, de peso inferior a 3,5 kg, com teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas, e com uma tela de área superior a 140 cm2 e inferior a 560 cm2; II - Microcomputador portátil, de peso inferior a 3,5 kg, com teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas, e com uma tela de área superior ou igual a 560 cm2; III - Unidade de processamento digital, de pequena capacidade, baseada em microprocessador; IV - Leitor de cartão de memória; V - Circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos, montados, do tipo placa-mãe (Motherboard), para máquinas da posição 8471; VI - Circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos, montados, do tipo placa de saída de vídeo, para máquinas da posição 8471; VII – Circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos, montados, do tipo placa de interface de rede, para máquinas da posição 8471; VIII - Aparelho telefônico digital para rede celular; e IX - Monitor de vídeo, policromático, com tela de dispositivo de cristal líquido, para uso exclusivo ou principal com máquinas da posição 8471. b.3) Portaria n. 334: "Microcomputador portátil, sem teclado, com tela sensível ao toque (touch screen), de peso inferior a 750g 'Tablet PC'. C) O entendimento de que a regular habilitação do contribuinte no PPB, via publicação de portaria no DOU, figura como termo inicial para fruição do benefício é ratificado pelo próprio RIPI, conforme disposto em seu art. 146, §2°. No entanto, a Autoridade Fiscal, ao arrepio da legislação de regência e a despeito do cumprimento de todos os requisitos impostos pela legislação – e sem suscitar qualquer dúvida quanto ao efetivo cumprimento das etapas do PPB e tampouco quanto ao enquadramento dos mesmos entre os produtos relacionadas nas 3 Portarias de Habilitação – entendeu que o mero "atraso" na inclusão dos modelos dos produtos no sítio eletrônico do MCT seria motivo suficiente para vedar a plena fruição do benefício assegurado por lei, assim concluindo que somente com a inclusão nos registros do MCT dos modelos individualizados é que o contribuinte poderia efetivamente gozar da isenção fiscal. d) O procedimento de "inclusão de novos modelos de produtos já relacionadas nas portarias conjuntas de reconhecimento do direito à fruição da isenção/redução" de IPI é trazido, exclusivamente, pela Portaria Interministerial MCT/MDIC n. 685/2007, devendo-se entender o "produto" como um gênero de um determinando bem, enquanto que o "modelo" reportar-se a uma espécie desse mesmo gênero. O modelo é, portanto, um subgrupo do produto, contando com a mesma nomenclatura e classificação, conforme TIPI, seguindo o mesmo PPB já regularmente habilitado a um determinado contribuinte, conforme expressamente trazido pelo art. 1°, §1°, da Portaria n. 685/07. De acordo com a Portaria n. 685/07, a empresa fabricante deve informar a produção de um novo modelo, de acordo com o PPB, por meio do preenchimento de um formulário eletrônico do sistema "Sigplani — Módulo de Registro de Modelos". A "inclusão de novo modelo de produto" consiste tão somente na prestação de informação acerca da adição de mais um modelo ("espécie") ao portfólio de produtos comercializados pelo contribuinte. Automaticamente, o novo modelo passa a constar da página eletrônica do Ministério, vinculado ao produto habilitado, tratando-se de ato meramente informativo, que não implica numa irrupção analítica do dado cadastrado pelo MCT, pelo MDIC ou mesmo pelo Ministério da Fazenda. Não se verifica, portanto, qualquer nova concessão ou mesmo validação da isenção para aquele determinado modelo, uma vez que o produto respectivo já fora devidamente homologado para fruição do benefício. Fl. 6274DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913651/2014-61 e) Repise-se, ainda, que a própria orientação de informar a adição do "novo modelo de produto" ao leque de produtos fabricados sob os parâmetros e condições do PPB já aprovado pelo Ministério competente é trazida única e exclusivamente por meio de norma infralegal e complementar de restrito calibre, uma Portaria, no caso. A legislação fiscal de regência não confere a este procedimento qualquer vinculação à manutenção do benefício. A Lei n. 8.248/91 não faz qualquer referência à estampa do "modelo de produto", circunscrevendo apenas a concessão do benefício ao efetivo produto e tanto o Decreto n. 5.906/063 quanto o RIPI somente fazem referência à existência da figura "modelo de produto" quando conferem competência ao MDIC e ao MCT apenas para disciplinarem "os procedimentos para inclusão de novos modelos de produtos relacionados nas portarias conjuntas", sem que haja, como se constata, qualquer alusão à obrigatoriedade de tal procedimento para o pleno aproveitamento do benefício fiscal, notadamente porque o modelo não traz qualquer inovação ao PPB já concedido a determinado produto, demonstrando o nítido caráter informativo do procedimento. No momento em que a Autoridade Fiscal pretende estabelecer, como limite temporal para fruição da benesse, o mero cadastro do modelo do produto no sítio eletrônico do MCT, o faz sem amparo na legislação de regência, (i) quer porque inexiste Lei ou Decreto Federal que determine sua imprescindibilidade, (ii) quer porque inexiste qualquer disposição trazida por Lei ou Decreto que outorgue competência a qualquer outro órgão (no caso o MDCI e MCT) para estabelecer restrições à plena fruição do benefício — ressaltando que, neste último caso, ainda que houvesse, tal restrição poderia ser facilmente questionada ante o princípio da legalidade, conforme já foi reconhecida pelo CARF em diversas oportunidades. f) Válido destacar que particularmente no caso em tela, salto aos olhos os exíguos lapsos temporais entre a emissão da nota fiscal de saída de determinado modelo e a data em que providenciada pela Defendente a inclusão no sitio eletrônico do MCT assinalados no Termo de Verificação Fiscal anexo ao despacho denegatório impugnado. Neste ponto, válido também trazer à baila que a Autoridade Fiscal utiliza-se do termo "habilitação" para fazer referência à data de inclusão do novo modelo no sítio eletrônico do MCT, denotando o acerto de sua premissa, no sentido de que é a partir da habilitação que surge o direito ao aproveitamento do benefício (e, portanto, a lide se circunscreve em definir o que é o procedimento de habilitação). Por outro lado, incorre a Autoridade Fiscal em patente erro conceitual ao tomar como data de habilitação a inclusão de determinado modelo de produto, a qual se aperfeiçoa quando da respectiva publicação de Portaria Ministerial que reconhece o PPB de um produto específico na linha de produção de determinado contribuinte, conforme expressamente trazido pelo art. 22, do Decreto n. 5.906/06. g) As Portarias de habilitação da Multilaser são expressas ao estabelecer a hipótese em que o benefício fiscal em questão poderá ser desconsiderado, somente podendo ser justificado pelo eventual descumprimento das regras do Decreto n. 5.906/2006. No que diz respeito à parte "técnica" de cumprimento e execução do PPB, o artigo 21 do Decreto n° 5.906/2006, estabelece claramente que "[a] fiscalização da execução dos PPB será efetuada, em conjunto, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, que elaborarão, ao final, laudo de fiscalização específico" — ou seja, a RFB não tem competência para tanto e, como é certo, os processos produtivos da Defendente jamais foram reputados não- conformes, pelos órgãos competentes, aos PPBs aos quais foi habilitada. Válida a ilação de que, para todos os fins, hão de ser aqui reputados como plenamente cumpridos os requisitos técnicos de execução do projeto fabril em conformidade com o plano aprovado pelo MCT e pelo MDIC. E, a bem da verdade, o Fiscal não suscitou uma dúvida sequer quanto ao efetivo cumprimento dos requisitos técnicos dos PPB ou, ainda, quanto às demais obrigações impostas pela legislação que não estão diretamente relacionadas ao processo produtivo em si. h) Com efeito, tanto os "novos modelos" em questão faziam jus ao benefício fiscal (por cumprirem integralmente os requisitos impostos e se adequarem aos produtos listados Fl. 6275DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913651/2014-61 nas Portarias de Habilitação dos PPBs) que a Defendente, ainda que a posteriori, cadastrou-os todos na forma da Portaria Interministerial n° 685/2007, sem qualquer dificuldade. No entanto, esse cadastramento á de ser compreendido sob o caráter informativo que tem, o que faz com que, a despeito de um atraso no cadastramento do modelo, se lhe atribua efeito "chancelador" e se reconheça que o modelo fazia jus ao benefício, desde a habilitação do PPB, em prestígio necessário ao princípio da razoabilidade. i) Outra parcela do crédito de IPI foi consumida por entender a Autoridade Fiscal que a Defendente não teria procedido ao recolhimento do imposto supostamente incidente na revenda de mercadoria, não abrangida pela referida isenção. No entanto, tem-se que tais mercadorias revendidas referem-se a produtos nacionais, operação esta que não se afigura como fato gerador do IPI, uma vez que não promovida qualquer industrialização por parte da Defendente — é incontroverso no TVF que se trata de mera "revenda de mercadoria" — e, tampouco, figura a Defendente como estabelecimento equiparado a industrial na hipótese, ante a inexistência de previsão legal no rol taxativo de equiparações trazido pelo artigo 9° do RIPI. Neste tocante, traz à baila os anexos Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica ("DANFE" — doc. 11) correspondentes às mercadorias analisadas neste tópico e listadas no Anexo III do TVF, de cuja leitura é possível averiguar que tais mercadorias referem-se a produtos nacionais mediante a verificação de seus respectivos Códigos de Situação Tributária ("CST"), os quais, sem exceção, têm como primeiro dígito o número zero. Conforme Tabela "A" divulgada pelo Convênio s/n, de 15.12.1970, com a redação trazida pelo Ajuste SINIEFCONFAZ n. 20, de 07.11.2012 (doc. 12), tem-se como definido que o início do CST pelo dígito (zero) corresponde a mercadoria de origem nacional, já excetuadas aquelas que disponham de qualquer conteúdo de importação. Deste modo, tem-se que não é devido IPI sobre tais operações de revenda, não havendo que se falar em redução do crédito do imposto pleiteado nestes autos em ordem de compensar escrituralmente os aludidos débitos de IPI, restando plenamente demonstrado o direito da Defendente à manutenção do crédito. j) A Defendente entende que trouxe aos autos toda a documentação necessária e suficiente à elucidação de suas razões de defesa e consequente demonstração do crédito. Contudo, caso o órgão julgador entenda necessário, poderá, nos termos do art. 18, do Decreto 70.235/72, determinar a realização de diligências e verificações que considerar relevantes à adequada verificação da prova, colocando-se a Defendente desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas. Em 24/10/1014 (fl. 4562), o sujeito passivo apresentou a petição de fls. 4563/4566, requerendo a aplicação do entendimento manifestado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF no Acórdão nº 3302-002.083, no sentido de que “a falta de requerimento antecipado da inclusão de novo modelo por telefone celular no rol dos produtos cuja isenção já tenha sido reconhecida pode ser suprida pelo requerimento posterior ao órgão competente ao MCTI, desde que a autoridade reconheça a satisfação dos requisitos para a inclusão” (sic), reconhecendo-se, assim, que a inclusão de “novos” modelos é providência meramente declaratória, operando efeitos retroativos. É o relatório. A Impugnação foi julgada improcedente em parte com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Fl. 6276DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913651/2014-61 IPI. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. O ressarcimento de créditos do IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido quando não resulte comprovada, com liquidez e certeza, sua existência. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. As declarações de compensação devem ser homologadas no limite do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes tópicos: III.1 – DA INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA “NÃO IMPUGNADA” PELA ORA RECORRENTE NA DEMANDA III.2 – DO DIREITO DA RECORRENTE DE FRUIR PLENAMENTE DO BENEFÍCIO FISCAL ANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E A CONFORMAÇÃO DA PRODUÇÃO PELO PPB III.3 – DA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE AUTORIZE A DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE O MERO ATRASO NA INCLUSÃO DOS NOVOS MODELOS – DESCONSIDERAÇÃO CABÍVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PPB – RESTRITO PODER DE POLÍCIA DA RECEITA FEDERAL III.4 – DO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ACERCA DA MATÉRIA DEBATIDA III.5 –DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS REFLEXOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO PARCIAL DO ESTORNO DE CRÉDITO LEVADO A EFEITO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado o presente processo trata de despacho decisório que homologou parcialmente os pedidos de ressarcimento/compensação, sendo negado créditos de IPI na saída de mercadorias do estabelecimento do contribuinte com redução do imposto, com a justificativa do benefício previsto no artigo 22 1 do Decreto n.º 5.906/2006. 1 Art. 22. O pleito para a habilitação à concessão da isenção ou redução do imposto será apresentado ao Ministério da Ciência e Tecnologia pela empresa fabricante de bens de informática e automação, conforme instruções fixadas Fl. 6277DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913651/2014-61 Inicialmente o Recurso Voluntário impugna o julgado a quo no que se refere a matéria não impugnada, relativa a redução do saldo credor no período do pedido do ressarcimento. Sobre o tema assim constou no acórdão recorrido: Com efeito, o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento de fls. 5981/5982 (o qual tem por finalidade deixar em evidência as utilizações do saldo credor passível de ressarcimento, do trimestre de referência, nos períodos de apuração posteriores até o período em que o PERDCOMP foi apresentado) explicita que no período de apuração de 11/2013 o saldo credor passível de ressarcimento remanescente, após as utilizações obrigatórias na dedução escritural de débitos do IPI, ficou reduzido de R$ 1.511.820,33 para R$ 334.755,33, conforme informações contidas no PER/DCOMP nº 19313.55899.081113.1.1.01-0731. A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, porém, não opõe qualquer contrariedade a tal matéria, assim anuindo à conclusão constante do despacho decisório em tela quanto ao presente aspecto. Ou seja, inexiste, litígio quanto a tal questão. A recorrente, defende-se afirmando que a defesa esta sendo realizada nos autos do PAF n.º 10660.720795/2014-60 que trata do auto de infração originário do MPF-F 06.1.06.00- 2014-00294-5. Vejamos o que consta no Recurso: 18. Isso porque, segundo consta do “Relatório” da decisão, o reconhecimento parcial de existência de direito creditório em discussão decorre “de débitos apurados em procedimento fiscal, bem como ante a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP” . 19. Em seguida, pontua que o Demonstrativo de Créditos e Débitos que acompanhou o Despacho Decisório apontou como elemento ensejador da redução do crédito da Recorrente “apenas a inclusão de débitos apurados pela fiscalização (coluna ‘ l’) ”. 20. Nesse contexto, percebe-se, no entanto, que o acórdão deixa de observar que o procedimento fiscal por ele mencionado nos trechos acima destacados – que, naturalmente, envolve a mesma matéria e período discutido nesses autos – teve os débitos respectivamente constituídos impugnados pela ora Recorrente nos autos do Processo Administrativo Fiscal 10660.720795/2014-60, originário do MPF-F 06.1.06.00-2014-00294-5, o qual tem por objeto a mesmíssima operação tratada nestes autos (Doc. 01). 21. Quer-se dizer, com isso, que, diversamente do que pretendeu fazer crer o decisum, os supostos débitos de IPI que implicaram a pretensa redução do direito creditório em discussão no presente feito atualmente estão, sim, sendo incisivamente questionados pela ora Recorrente em sede própria (PA 10660.720795/2014-60) que guarda total relação com esta demanda, não havendo que se falar, pois, na existência de matéria incontroversa/não impugnada in casu. 22. É justamente por tal motivo, aliás, que o julgamento final do mérito deste feito deverá produzir seus devidos reflexos também na demanda correlata ao Processo Administrativo nº 10660.720795/2014-60, ou vice-versa, de modo que a Recorrente não seja onerada em “duplicidade”, conforme será melhor demonstrado mais adiante. em conjunto pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio de proposta de projeto que deverá: (Revogado pelo Decreto nº 10.356, de 2020) Fl. 6278DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913651/2014-61 Sobre o PAF n.º 10660.720795/2014-60 é importante destacar que pende de julgamento do Recurso Especial do Contribuinte na Câmara Superior, conforme andamento abaixo destacado (consulta ao site do CARF em 19/04/2024): O Recurso Especial do contribuinte insurge-se contra decisão proferida na Turma Ordinária com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/09/2013 INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE A SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SOBRE OS QUAIS JÁ INCIDIU O IPI NA IMPORTAÇÃO. Ainda que o IPI já tenha incidido quando da importação de um produto industrializado, incide novamente quando da saída do estabelecimento. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 5.906, de 2006. Para que o contribuinte goze dos benefícios de que trata o Decreto nº 5.906, de 2006, sobre novos modelos de produto já habilitado, ele deverá, obrigatoriamente, aguardar a sua publicação na página eletrônica da SEPIN/MCT e/ou da SDP/MDIC. Fl. 6279DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913651/2014-61 REQUISITOS PARA QUE A CONTRIBUINTE APROVEITE-SE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ADVINDOS DA VENDA DE BENS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. Em conformidade com o artigo 90 do RIPI 2010, para se fruir do beneficio das vendas para a Zona Franca de Manaus é necessário, previamente ao ingresso dos produtos região, que tal pretensão seja informada à SUFRAMA em meio magnético ou pela Rede Mundial de Computadores, conforme modelos específicos fornecidos pelo órgão. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE PUNIÇÕES. Não existe duplicidade entre o artigo 44, I da Lei 9.430/96 e a prevista na Lei n. 4.502/64, ambas punições, autônomas, decorrentes de fatos autônomos, eis que uma decorre da falta de destaque e outra da falta do recolhimento do tributo, até porque uma pode ocorrer independente da outra. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães, Walke r Araújo, José Renato Pereira de Deus e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que lhe davam provimento parcial, reconhecendo o caráter declaratório da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007 e a isenção tocante aos novos modelos cadastrados de produtos anteriormente habilitados. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente Convocado) na sessão de setembro de 2018. Conforme se observa, o referido PAF trata do período de apuração compreendido entre 01/04/2011 a 30/09/2013 e o PAF que ora se julga trata do período de apuração compreendido entre 01/07/2013 a 30/09/2013, logo referem-se ao mesmo saldo credor, nos termos do que constou na defesa da contribuinte, fato que certamente poderia ter sido alvo de diligência por parte da autoridade fiscal que preferiu reputar que a matéria não foi impugnada não sendo expressamente contestada pelo contribuinte. Ora, se a própria autoridade administrativa lavrou o auto de infração com o objetivo de apurar suposto crédito tributário devido, tendo como objeto o mesmo período de apuração deste PAF, caberia à própria administração atrelar o julgamento de um processo ao outro, visto que o julgamento de um (auto de infração) irá influenciar diretamente no resultado do outro (compensação). Dessa forma, tem-se que a decisão proferida nos autos do PAF que trata de auto de infração, repercutirá diretamente no saldo a ressarcir de modo que o pedido de compensação não homologado na sua totalidade deverá ser revisto, ou não, a depender do resultado. Ocorre, portanto, concomitância entre os dois PAF’s, visto que o julgamento de um irá refletir diretamente no saldo a ressarcir do outro. Tanto que a matéria de mérito debatida nestes autos sobre o direito do contribuinte usufruir dos benefícios fiscais do programa de que trata o Decreto nº 5.906, de 2006 é exatamente o cerne da controvérsia do PAF que julga o auto de infração. Nesse sentido, entendo que os créditos sobre o qual a compensação deste PAF pretende utilizar, não estão definidos como existentes, ou seja, não estão revestidos de liquidez e Fl. 6280DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913651/2014-61 certeza, contudo, não se pode concluir pela sua total inexistência, posto que as alegações do contribuinte ainda serão avaliadas pela instância administrativa superior. Diante dessa situação específica é o caso de, em homenagem a prudência e segurança jurídica, aguardar a decisão definitiva do PAF que trata do auto de infração. Sendo o caso de abrir diligência para sobrestar o presente processo na DIPRO/2ª Câmara até que ocorra o julgamento definitivo da autuação. Conclusão Diante do exposto, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência para sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10660.720795/2014-60, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. É a proposta de resolução. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 6281DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.001508/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 200.3, 2005, 2006 IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4° do CTN). 1RPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa medica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. MULTA QUALIFICADA - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, â taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais(Súmula n°04, 1° CC). Preliminar Rejeitada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.170
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: PEDRO ANAN JÚNIOR
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A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. MULTA QUALIFICADA - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa corn a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, â taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais(SUmula n°04, 1° CC). Preliminar Rejeitada. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 11.2; ,• _7./7 l</: 1 residente NE Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. PEDRO A N JUNIOR — Relator EDITADO EM: 193DEZQO Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Jilnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann ( Presidente 2 Process o n" 10670 001508/2007-71 S3-C4T2 Ac6R.0n n 0 3402-00.170 Fl 2 Relatório Contra o contribuinte LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, inscrito no CPF sob n° 702.726.896-53, foi lavrado, em 20/08/2007, o Auto de Infração de fls. 02 al 0, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, anos-calendário 2002, 2004 e 2005 que iesultou em crédito tributário total apurado de R$ 110.259,29 (principal, multa quali fi cada e juros). Motivou o lançamento de oficio, pela autoridade lançadora foi: a constatação de dedução indevida de despesas médicas e despesas de instrução, nos anos-calendário 2002, 2004 e 2005; Omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas decorrrentes de alugueis, nos meses de junho, julho e agosto de 2004; Acréscimo patrimonial a descoberto ocorrido no mês de abril de 2004; e, Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, ocorrido nos meses de março, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, em 24/09/2007, impugnação de fls. 410 a 435, argumentando, em síntese, que: o lançamento relativo ao ano-calendário 2002 encontra-se fulminado pela decadência; as despesas medicas estão comprovadas; pela documentação acostada aos autos; o fiscal efetuou a glosa das despesas médicas baseado em presunções; não houve acréscimo patrimonial a descoberto, nem omissão de rendimentos de aluguel ou ganho de capital; é descabida a aplicação da multa "agravada"; a multa aplicada é confiscatória; a aplicação de taxa Selic é ilegal e inconstitucional, não houve dolo; descabida a representação fiscal. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/JFA n° 17.804, de 29/11/2007, as fls. 527/542, cuja ementa está abaixo transcrita: 3 Assunto.' Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2005, 2006 PRELIMINAR DE DECADÉNCIA. ANO-CALENDÁRIO 2002 Comprovada a existência de dolo, o prazo inicial pare contagem da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada, GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS, É de se manter a glosa de despesas médicas, quando o contribuinte não comprova a efetividade dos gastos com serviços médicos. MULTA DE OFICIO. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL SELIC A correção do crédito tributário apurado decorre de expressa previsão legal, sendo aplicável a taxa referencial Selic. Devidamente cientificado dessa decisão em 21/02/2007, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 17/03/2007, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. o relatório. 4 Processo n0 10670,001508/2007-71 S3-C4T2 Acerao n 3402-00170 Fl. 3 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JUNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Antes de mais nada devemos analisar a preliminar arguida pelo Recorrente. DECADÊNCIA — Ano 2002 Podemos verificar que trata-se de atuação referente aos anos-calendários de 2002, 2004 e 2005, sendo que o auto de infração foi lavrado em 20/08/2007. No que diz respeito ao lançamento referente ao ano de 2002,. Entendo que corno se trata de lançamento cujo fato gerador se aperfeiçoou em 31 de dezembro de 2002, cujo auto de infração foi lavrado em agosto de 2007, não teria ocorrido a decadência. Desta forma, entendo que devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do inicio do prazo decadencial o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, por se tratar de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ou seja o prazo se inicia a partir do fato gerador do tributo que no caso de pessoa fisica se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § I" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simula cão. Neste sentido é o entendimento desta Cdmara, conforme o acórdão abaixo transcrito: 5 Isicasrsujiita a '11 6t4iike*."'41. P9', homol s.& wt '15 ttste::,:aa ,ddelarriiv-a9,4,51;17:1154,71'y'iliglepgi rde'eleiarsa eacia de dezentbra. Desta forma, como houve o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro de 2002, e o auto de infração só foi lavrado em agosto de 2007, entendo que não operou-se a decadência em constituir o crédito tributário no presente caso Desta forma, não acolho da preliminar arguida pelo Recorrente. DEDUÇÃO DESPESA MÉDICA O objeto de nossa análise é a parte do auto de inflação lavrado contra a recorrente, que teve como objeto glosa de valores referentes a serviços medicos que teriam sido considerados com dedução da base de cálculo da IRPF dos anos calendários de 2002, 2004 e 2005. Observa-se que, regularmente intimado para comprovar a efetividade das despesas alegadas, o sujeito passivo não trouxe aos autos elementos suficientes para firmar a convicção de que os alegado pagamentos foram efetivamente realizados. Simplesmente alegou que não encontrou os comprovantes das despesas medicas. As deduções permitidas quando da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanta o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. Isto quer dizer que os documentos relacionados As despesas permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta a inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. E mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saida dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Resta claro que não foram apresentados os documentos para comprovar as despesas medicas objeto do auto de infração referente aos anos-calendários de 2002, 2004 e 2005. Ademais, que o recorrente nada mais carreou aos autos para confirmar a prestação dos serviços que não os próprios comprovantes de pagamento. Caberia a ele, que pleiteou as deduções a titulo de despesas médicas, provar que efetivamente houve o pagamento pelos supostos serviços prestados e/ou a efetividade da sua prestação, vez que teve oportunidades para fazê-lo. 6 Process° n° 10670 001508/2007-71 S3-C4T2 Acórdão 3402-00.170 S Fl 4 Tais circunstâncias, somadas As constatações por parte da autoridade fiscal, no tocante a fatos que infirmam a efetividade dos serviços prestados, levam-nos a confirmar a glosa perpetrada referente aos recibos que teriam sido emitidos por aquelas profissionais. Tanto isso 6 verdade que a autoridade lançadora teve o cuidado de intimar os profissionais que emitiram os recibos e a resposta obtida não foi satisfatória, que demonstrasse que o serviço foi efetivamente prestado. Neste sentido, entendo que não assiste razão ao recorrente. MULTA QUALIFICADA Com relação a multa qualificada no percentual de 150%, as atividades que dão origem A sua aplicação estão na Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que assim preceitua: Art. 44. Nos caws de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição• I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts.. 71, 72, e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis- Os mencionados artigos da Lei n°4.502/1964, determinam: Art. 71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retarda); total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade.fazendriria: 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar ay suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou juridicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n° 4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. 7 Art. I" Constitui crime de sonegação I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agente.s das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública, III— alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis Min o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, corn o objetivo de obter dedução de tributos devidos et Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Logo, para aplicar a multa qualificada no percentual de 150% , o auditor fiscal conseguiu provar através da investigação promovida nos autos do processo administrativo que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502/1964, 0 conceito de dolo esta no inciso 1 do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). O dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar, No caso em concreto, podemos concluir que o Recorrente efetuou a dedução da base de cálculo do IRPF com documentos não idôneos, o que justifica a qualificação da multa. Restando comprovado o evidente intuito de fraude, a multa qualificada de 150% deve ser mantida. JUROS SEL1C No que diz respeito ao argumento da indevida aplicação da SELIC como juros de mora, entendo que o mesmo não procede, urna vez que o artigo 13, da Lei n° 9,065, de 20 de junho de 1995 prevê a sua aplicação sobre os tributos em atraso: Art. 13. A partir de I" de abril de 1995, os jut os de que tratam a czlinea c do parágtafo único do at t. 14 da Lei n°8 847, de 28 de ¡amity de 1994, com a redação dada pelo art. 6" da Lei n" 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ai t 90 da Lei a" 8,981, de 1995, o at t 84, 8 Processo n° 10670 00150 8 /2007-71 S3-C4T2 AcórcIdo n.'3402-0O.170 Fl 5 indY0 1, e o al t. 91, palági ajo único, alínea a.2, da Lei n" 8 981, de 1995, serão equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente. Desta forma, corno a cobrança em auto de infração dos juros de rnora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrencia dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, ate a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal que declare sua inconstitucionalidade Além do mais tendo em vista a Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes, a aplicação da SEL1C é devida aos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil: Súmula 1° CC n" A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais Desta forma, não procede o argumento apresentado pelo contribuinte no que diz respeito a essa matéria. A it por t si o que dos autos consta, conheço do recurso apresentado, não acolho a preliminar se cadênci e no mérito nego provimento. 9

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10619017 #
Numero do processo: 13896.004382/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 12/11/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. FORMA ESTABELECIDA. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de atender à forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal (RFB) de apresentação de arquivos com informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco. apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a aplicação da multa de ofício, que possui previsão legal (art. 44, I, Lei nº 9.430/96).
Numero da decisão: 2002-008.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer a alegação de inconstitucionalidade e caráter confiscatório e, na parte conhecida, negar provimento. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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CUSTEIO. ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. FORMA ESTABELECIDA. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de atender à forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal (RFB) de apresentação de arquivos com informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco. apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a aplicação da multa de ofício, que possui previsão legal (art. 44, I, Lei nº 9.430/96). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer a alegação de inconstitucionalidade e caráter confiscatório e, na parte conhecida, negar provimento. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.740 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.004382/2008-11 2 Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) assim ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 12/11/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras, contábeis, além do que, deixar de apresentar sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, de interesse do órgão público, constitui infração à legislação previdenciária, punível na forma da Lei. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Nas razões recursais o contribuinte sustenta o seguinte: a) Que o AIIM seria inconstitucional face a não observância do princípio da razoabilidade; b) Que a aplicação do MANAD seria ilegal; e c) Que a multa aplicada teria caráter confiscatório, face a inobservância da estrita legalidade. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.740 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.004382/2008-11 3 VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele conheço em parte, deixando de conhecer as matérias em que há a aplicabilidade da Súmula CARF nº 2. Inconstitucionalidade do AIIM e caráter confiscatório da multa Sustenta o recorrente, em dois capítulos diferentes, que o Auto de Infração e Imposição de Multa, aqui em debate seria inconstitucional, face a não observância do princípio da razoabilidade por parte da administração e que a multa aplicada teria caráter confiscatório. Estabelece o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 que: No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por sua vez, o CARF aprovou a Súmula nº 2, com a seguinte redação: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dando interpretação ao dispositivo mencionado e à súmula recordada, o CARF vem adotando o seguinte posicionamento quanto às alegações de inconstitucionalidade de AIIM e caráter confiscatório de multas por descumprimento de obrigações acessórias: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Para o caso de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória o fisco pode exercer o direito de lançar o crédito tributário correspondente dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o mesmo poderia ter sido constituído. ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.740 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.004382/2008-11 4 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula nº 2. (Acórdão nº 2201-003.490 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – julgado em 14/03/2017) DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATO GERADOR. Pelo descumprimento de obrigação acessória, converte-se a respectiva penalidade pecuniária em obrigação principal. O fato gerador da obrigação principal é o momento em que a obrigação acessória foi descumprida. Aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Não é desproporcional ou confiscatória a multa aplicada dentro dos ditames legais, se a lei não foi declarada inconstitucional. (Acórdão nº 2301-005.276 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – julgado em 10/05/2018) Assim, deixo de conhecer da matéria face a incompetência do CARF. Ilegalidade do MANAD O Manual Normativo de Arquivos Digitais decorre da Lei 10.666/2003, especificamente o normativo do art. 8º, que possui a seguinte redação: Art. 8º A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Compete à fiscalização definir os critérios e formatos que atendam seu trabalho e possam pôr em execução a legislação tributária e previdenciária. Diferentemente do alegado no recurso voluntário, o Decreto nº 3.048/99,no art. 283, inciso II, alínea “b”, atribui ao INSS e à SRF a competência para definir a forma de apresentação das informações. Não há previsão constitucional ou legal que exija que o formato seja definido em lei. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.740 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.004382/2008-11 5 Na verdade, a instrução normativa que introduziu o MANAD garante ao contribuinte que o cumprimento daquele formato definido não o sujeitará à liberalidade da fiscalização em definir a cada momento de sua atividade um forma diferente, o que geraria insegurança jurídica. Assim, não há que se falar em ilegalidade do MANAD. Não merecendo, por conseguinte, reforma a decisão da DRJ. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, deixando de conhecer a alegação de inconstitucionalidade e caráter confiscatório, e na parte conhecida, nego provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621565 #
Numero do processo: 11080.737367/2018-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/01/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.350 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737367/2018-93 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.350 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737367/2018-93 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para in cidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido pro cesso legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.350 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737367/2018-93 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.727898/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. Segundo a regra disposta no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação da embarcação em porto no País. MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE PRESTADAS. SÚMULA CARF 186. APLICABILIDADE. “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.”
Numero da decisão: 3101-002.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Vencida a Sabrina Coutinho Barbosa que deu provimento em maior extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.087, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.720419/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. Segundo a regra disposta no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação da embarcação em porto no País. MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE PRESTADAS. SÚMULA CARF 186. APLICABILIDADE. “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.” Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.094 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.727898/2013-70 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Vencida a Sabrina Coutinho Barbosa que deu provimento em maior extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.087, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.720419/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela contribuinte, a qual contestou auto de infração lavrado para exigência de multas regulamentares de R$ 5.000,00 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executou. A multa aplicada foi a do artigo 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei n.° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei n.° 10.833/2003, regulamentado pelo artigo 728, IV, ‘e’, do Decreto n.° 6.759/2009. Consta do auto de infração que a contribuinte, empresa agente de carga, deixou de informar no sistema Siscomex-Carga a desconsolidação de CE genérico no prazo estipulado de 48 (quarenta e oito) horas anterior à atracação, conforme determina o artigo artigo 22, II, ‘d’, da Instrução Normativa SRF n.° 800/2007. Cientificada da autuação, a contribuinte aviou, entre outros, os seguintes argumentos: Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.094 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.727898/2013-70 3 a) que não é parte legítima para constar como sujeito passivo da exigência tributária; b) que está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ manteve o crédito tributário sob ao argumento de que a contribuinte atuou como agente responsável pela desconsolidação da carga e que, assim, se obriga a prestar informação de carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. Observou também que (i) inexiste nulidade do lançamento, que (ii) a denúncia espontânea de infração em casos de descumprimento de obrigações acessórias não afasta a responsabilidade atribuída ao sujeito passivo, observando ainda a Súmula CARF n.° 126, (iii) que a aplicação de penalidades independe da intenção do agente responsável e que (iv) as alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa. Irresignada com o resultado do julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ressaltando o seguinte: a) que houve prescrição intercorrente e que, assim, o efeito seria de reconsiderar a decisão recorrida e declarar extinto o direito de a Recorrida de punir conduta passados mais de 3 (três) anos da apresentação da impugnação até seu julgamento; b) que não se pode aplicar o artigo 22, II, ‘d’, da IN RFB 800/2007 retroativamente; c) que deve ser aplicada a denúncia espontânea ao caso; e a) que houve a revogação do artigo 45, da IN RFB n.° 800/2007 pelo artigo 4° da IN RFB 1.473/2014, o qual equiparava o ato de retificação do CE à intempestividade na prestação de informações. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.094 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.727898/2013-70 4 A Recorrente apresenta argumentos de que há prescrição intercorrente no caso em análise, posto que passaram mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a impugnação e o julgamento realizado pela DRJ. Observou, ainda, que a Lei n.° 9.873/1999 estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) anos para que o processo administrativo tenha início, meio e fim. A inaplicabilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais é matéria objeto da Súmula CARF n.° 11: “Súmula CARF n.° 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 2. DA IRRETROATIVIDADE. Afirma a Recorrente que o artigo 22, II, ‘d’, da IN RFB 800/2007 não poderia ser aplicado, por entender que deveria ser observado o artigo 50 do mesmo diploma legal que reputava suspenso o prazo até 1° de abril de 2009 e a infração imputada seria de período anterior. Razão não assiste a Recorrente. Caso análogo havia sido analisado pelo acórdão n.° 3401-007.817, de Relatoria da Ilustre Conselheira Mara Cristina Sifuentes, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus, nos termos do artigo 50, §1°, da Lei n.° 9.784/1999. Veja-se: “Alega o Recorrente que o art. 50 da Instrução Normativa nº 800, de 2007, alterado pela Instrução Normativa nº 899, de 2009, estabelece que “os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009”; logo, seria de se presumir que, considerando o período experimental do novo sistema, que as referidas infrações passariam à Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.094 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.727898/2013-70 5 exigibilidade de cumprimento a partir da data apontada, não sendo possível a aplicação de qualquer penalidade nesse ínterim. Todavia, conforme destacado no Auto de Infração, as informações sobre cargas transportadas só foram fornecidas depois da atracação do veículo transportador. Nesse caso, mesmo ainda não sendo exigíveis os prazos fixados no mencionado art. 22, o parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 deixa claro que também se caracterizou a intempestividade no cumprimento da obrigação em foco, conforme se pode constatar: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A legislação realmente estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3003-000.861. Sessão de 23/01/2020: ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. b) Acórdão nº 3302-003.530. Sessão de 26/01/2017: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a atracação de embarcação nos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.094 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.727898/2013-70 6 c) Acórdão nº 3401-002.357. Sessão de 21/08/2013: INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. (...) PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO À CARGA TRANSPORTADA. ATRACAÇÃO DO NAVIO ANTERIOR A 1º DE ABRIL DE 2009. Conforme exegese do art. 50, Parágrafo Único, Inciso II, da IN/SRF nº 800/07, antes de 1º de abril de 2009, as informações sobre a carga transportada deveriam ser prestadas pelo, antes da atracação da embarcação em porto no País. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. VÁRIOS MANIFESTOS. ÚNICA ESCALA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA POR CADA DOCUMENTO. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 37/66 deve incidir sobre cada infração apurada, assim entendida, no caso sub examine, cada manifesto de passagem não vinculado ao porto de escala em território nacional, como exige a legislação de regência, ex vi do art. 37, caput do Decreto-Lei nº 37/66 e IN RFB 800/07. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido.” Considerando que as informações não foram prestadas antes da atracação do navio, cabível, portanto, a aplicação da penalidade. 3. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A Recorrente defende, ainda, a inaplicabilidade da multa em virtude do instituto da denúncia espontânea aos casos de multas administrativas aplicadas por descumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação tributária para a prestação de informações no Siscomex-Mantra. Vale dizer que a Recorrente não nega que as informações foram prestadas após o prazo determinado na legislação tributária. O instituto da denúncia espontânea em situações de descumprimento dos prazos fixados pela Receita Federal para prestação de informações à administração também já foi amplamente debatido no CARF e restou Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.094 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.727898/2013-70 7 firmada a impossibilidade de aplicação para esses casos, nos termos da Súmula CARF n.° 126. Confira-se: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Destarte, a aplicação da denúncia espontânea, requerida pela Recorrente em sua peça recursal, resta afastada pela Súmula CARF n.° 126. Rejeito, pois, referida alegação. 4. DA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Quanto a retificação de informações, alegou a Recorrente que o artigo 48, da IN RFB 800/2007 fora revogado em 2014, o que ensejaria a anulação da multa aplicada. Razão assiste a recorrente. Caso análogo havia sido analisado pelo acórdão n.° 3301-003.995, de Relatoria da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus, nos termos do artigo 50, §1°, da Lei n.° 9.784/1999. Veja-se: “(...) A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.094 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.727898/2013-70 8 informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) Dessarte, com supedâneo no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit, de 2016, voto por afastar a penalidade e dar provimento ao Recurso Voluntário.” Nesse sentido, vale destacar, ainda, o texto da Súmula CARF n.° 186: “Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.094 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.727898/2013-70 9 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores. Acato, portanto, essa alegação para os fatos geradores de 08/01/2009, 11/02/2009 e 06/03/2009 (vide fls. 17), que tiveram origem na retificação de informações. Ante o todo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.002524/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma licito o lançamento sobre o próprio titular da conta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6º do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - JUSTIFICATIVA DE ORIGEM - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento de titularidade do contribuinte, as receitas da Sociedade Civil de prestação de serviços de advocacia, do qual é sócio, incluídas no Programa Especial de Parcelamento (PAES), instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - REPASSE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Sujeitam-se à incidência tributária os rendimentos de prestação de serviços de advocacia, quando o sujeito passivo da obrigação tributária não lograr provar que os valores recebidos em decorrência de ações trabalhistas, mediante depósitos em suas contas correntes, foram efetiva e concretamente transferidos àqueles que alega serem os titulares dos rendimentos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancaria em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6º do artigo 42 da Lei nO. 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - JUSTIFICATIVA DE ORIGEM - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento de titularidade do contribuinte, as receitas da Sociedade Civil de prestação de serviços de advocacia, do qual é sócio, incluídas no Programa Especial de Parcelamento (PAES), instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - REPASSE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Sujeitam-se à incidência tributária os rendimentos de prestação de serviços de advocacia, quando o sujeito passivo da obrigação tributária não rogar provar que os valores recebidos em decorrência de ações trabalhistas, mediante depósitos em suas contas correntes, foram efetiva e concretamente transferidos àqueles que alega serem os titulares dos rendimentos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. Preliminares rejeitadas.
Numero da decisão: 3402-000.132
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os valores lançados nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, respectivamente e, com relação ao ano-calendário de 1998, excluir da base de cálculo da exigência os valores lançados a titulo de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, bem como excluir da exigência a multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos turnos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor relativamente a parte mantida (omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício recebido de pessoas físicas) o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6º do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - JUSTIFICATIVA DE ORIGEM - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento de titularidade do contribuinte, as receitas da Sociedade Civil de prestação de serviços de advocacia, do qual é sócio, incluídas no Programa Especial de Parcelamento (PAES), instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - REPASSE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Sujeitam-se à incidência tributária os rendimentos de prestação de serviços de advocacia, quando o sujeito passivo da obrigação tributária não lograr provar que os valores recebidos em decorrência de ações trabalhistas, mediante depósitos em suas contas correntes, foram efetiva e concretamente transferidos àqueles que alega serem os titulares dos rendimentos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancaria em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6º do artigo 42 da Lei nO. 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - JUSTIFICATIVA DE ORIGEM - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento de titularidade do contribuinte, as receitas da Sociedade Civil de prestação de serviços de advocacia, do qual é sócio, incluídas no Programa Especial de Parcelamento (PAES), instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - REPASSE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Sujeitam-se à incidência tributária os rendimentos de prestação de serviços de advocacia, quando o sujeito passivo da obrigação tributária não rogar provar que os valores recebidos em decorrência de ações trabalhistas, mediante depósitos em suas contas correntes, foram efetiva e concretamente transferidos àqueles que alega serem os titulares dos rendimentos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. Preliminares rejeitadas.

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AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma licito o lançamento sobre o próprio titular da conta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6" do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - JUSTIFICATIVA DE ORIGEM - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento de htularidade do contribuinte, as receitas da Sociedade Civil de prestação de serviços de advocacia, do qual é sócio, incluídas no Programa Especial de Parcelamento (PAES), instituído pela Lei if 10.684, de 30 de maio de 2003. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - REPASSE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Sujeitam-se à incidência tributária os rendimentos de prestação de serviços de advocacia, quando o sujeito passivo da obrigação tributária não lograr provar que os valores recebidos em decorrência de ações trabalhistas, mediante depósitos em suas contas correntes, foram efetiva e concretamente transferidos àqueles que alega serem os titulares dos rendimentos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancaria em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 60 do artigo 42 da Lei nO. 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - JUSTIFICATIVA DE ORIGEM - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento de titularidade do contribuinte, as receitas da Sociedade Civil de prestação de serviços de advocacia, do qual é sócio, incluídas no Programa Especial de Parcelamento (PAES), instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - REPASSE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Sujeitam-se à incidência tributária os rendimentos de prestação de serviços de advocacia, quando o sujeito passivo da obrigação tributária não rogar provar que os valores recebidos em decorrência de ações trabalhistas, mediante depósitos em suas contas correntes, foram efetiva e concretamente transferidos àqueles que alega serem os titulares dos rendimentos. Nt,„:e5,,,, 2 Processo n° 18471.00252412003-13 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00,132 Fl. 2 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E NfULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabivel, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os valores lançados nos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001, respectivamente e, com relação ao ano-calendário de 1998, excluir da base de cálculo da exigência os valores lançados a titulo de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, bem como excluir da exigência a multa isolada, por falta de recolhimento do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos turnos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor relativamente a parte mantida (omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebido de pessoas físicas) o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. NEL- ON Lfrilf—gresidénte e Relator !Mu, '614 A,7bNIO LOO A 'EZ — Redator-Designado EDITADO EM: ) E 2;1;3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende (Suplente convocada), Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Relatório GUILHERME DE ALBUQUERQUE, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o ri.° 045.486.477-91, com domicilio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Professor Nehemias Gueiros, n° 431 — apto 202, Bairro Recreio dos Bandeirantes, jurisdicionado a DEI no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 1112/1133, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ no 3 Rio de Janeiro — RJ II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua refouna, nos termos da petição de fls. 1145/1210. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/11/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 921/940), com ciência através de procurador legalmente habilitado, em 26/11/03 (fls. 922), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.847.615,63 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal 75% e dos juros de mora de, no mínimo, I% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1999 a 2002, correspondente aos anos-calendário de 1998 a 2001, respectivamente, bem como a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do Imposto de Renda devido a titulo de camê-leão sobre os valores lançados a titulo de omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes do trabalho sem vinculo empregaticio, conforme especificados no Termo de Constatação Fiscal e Demonstrativos anexos ao Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, e 8°, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990; artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997 e artigo 1° da Lei n°9.887, de 1999. 2 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas correntes, mantidas nas instituições financeiras abaixo identificadas, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme detalhado nos Demonstrativos I ao VI e no Termo de Constatação Fiscal Anexo e parte integrante ao presente Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997; artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997, alterado pela Lei n° 10.637, de 2002; e artigo I° da Lei 11° 9.887, de 1999. 3— MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido: a título de camê-leão, apurada conforme Demonstrativos de Apuração da Multa Exigida Isoladamente (Carnê-Ledo). Infração capitulada no artigo 8' da Lei n°7.713, de 1988, combinado com os artigos 43 e 44, § 1 0, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Constatação Fiscal de fls. 9421944, entre outros, os seguintes aspectos: - que a ação fiscal buscava, em síntese, compatibilizar os rendimentos declarados com as variações patrimoniais, inclusive movimentações bancárias e, para tanto, analisou os elementos apresentados em atendimento aos Termos de Intimação; - que a extensa documentação apresentada foi numerada, catalogada e estudada individualmente com todos os elementos disponíveis, para que, na melhor forma de Direito, fossem consideradas as alegações apresentadas; Processo rs 18471.00252412003-13 83-C412 Acórdão n4 3402-00.132 Fl. 3 - que os ingressos de recursos nas contas correntes anteriormente especificadas, foram em parte vinculadas a recebimento de honorários advocatícios, conforme Demonstrativos I, II, III, IV e VI, elaboradas pela fiscalização e anexo ao presente Termo, - que alega o contribuinte em carta-resposta de 24/09/03, que os recursos depositados nas conta correntes de sua titularidade individual ou em conjunto com esposa ou filho, tratam-se de recebimentos por serviços prestados pela empresa Albuquerque & Barbosa Lima e Miranda Advogados Associados S/C, CNP' no 02.788.043/0001-09, e para tanto junta Contrato Social, cópias de algumas notas fiscais, declaração dos sócios, cópias de cheques cujos beneficiários são os outros sócios; - que a firma acima referida apresenta declaração de Inativa para o ano de 1998 e declaração com base no Lucro Presumido para os anos 1999, 2000 e 2001, cujos faturamentos mensais podem ser observados no Demonstrativo VII, em anexo; - que, após reiteradas intimações, o contribuinte não logrou apresentar os contratos de prestação de serviços firmados (por inexistirem, segundo esclarecimento apresentado), nem as notas fiscais emitidas pela sociedade civil nos anos de 1999 e 2000, conforme carta-resposta de 03/11/03 e 13/11103. Igualmente não logrou identificar e comprovar a vinculação do faturamento da sociedade com cada ingresso financeiro em suas contas correntes; - que se observe que embora alegue tratarem-se os depósitos de recursos da empresa, o contribuinte nos anos de 1999 e 2000 deixou de apresentar as notas fiscais emitidas nesses anos, o que impossibilitou que a presente ação fiscal expurgasse os valores já tributados pela citada empresa, posto que procedemos a este expurgo no ano de 2001, quando verificamos a vinculação entre a origem do depósito bancário e o destinatário da nota fiscal emitida, - que a omissão na declaração de bens do ano-calendário de 2001 das aquisições dos imóveis referentes aos itens 5, 6 e 7 do Demonstrativo VIII, que totalizam investimentos imobiliários da ordem de R$ 732481,00. Tal omissão analisada com base na declaração apresentada implica em Aumento Patrimonial à Descoberto da ordem de R$ 705.460,35, confoune abaixo demonstrado. Entretanto, tal aumento patrimonial toma-se justificado com a tributação ora procedida, com base nos depósitos bancários, posto que no presente ano-calendário procedemos a tributação de R$ 818.746,78. Em sua peça impugnatoria de fis. 988/1033, instruída pelos documentos de fls. 1034/1110, apresentada, tempestivamente, em 23/12/03, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que com o propósito de permitir a exata compreensão dos fatos sobre os quais versa o presente litígio, o impugnante esclarece, inicialmente, ser advogado especializado nas áreas trabalhista e cível, atuando desde 15/03/1995 como sociedade não personificada, em conjunto com os advogados Fernando Miranda dos Santos e André da Fonseca Barbosa, conforme declarações de fis. 74 e doc. 3, em anexo; - que decorridos dois anos de convívio proficuo, em 02/01/1997 os três Barbosa Lima e Miranda Advogados Associados S/C, sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, doravante referida apenas por sociedade; \k. - que averbado e arquivado o Contrato Social no Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Estado do Rio de Janeiro sob o 2.785/97, a sociedade adquiriu personalidade jurídica própria no dia 31/03/1997, pertencendo-lhe, a partir de então, todas as receitas de honorários auferidos com o trabalho dos seus sócios, no exercício individual ou conjunto da advocacia, salvo, excepcionalmente, quando um deles atuasse de maneira individual, fel ações de clientes particulares e alheias à sociedade, e desde com aprovação dos outros sócios, o que jamais ocorreu em toda sua existência, como comprovam as petições exibidas à fiscalização, sempre cia papéis timbrados dos quais constam os nomes dos três sócios e não raramente assinadas por mais de um sócio, as procurações outorgadas pelos clientes, sempre designando todos eles seus procuradores, e a declaração de fls. 74 firmada pelos mesmos sócios certificando a inocontencia dessa excepcionalidade; - que diante de dificuldades encontradas à época para atender às exigências fonnuladas para inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda — decorrentes da vinculação do nome de dois sócios a pessoas jurídicas com atividades paralisadas, mas não baixadas daquele cadastro, que somente foram superadas cru outubro de 1998 — a sociedade iniciou suas atividades sem poder abrir conta bancária própria; - que sendo, porém, impossível operar dessa maneira, sobretudo porque geralmente as quantias recebidas pela sociedade resultam de levantamentos de depósitos judiciais ou acordos celebrados cru nome dos seus clientes representadas por cheques, deliberaram os sócios utilizar para este fim as contas bancárias pessoais do sócio-gerente; - que as quantias arroladas no auto de infração, detidas pelo impug,nante na condição de mero depositário, provinham de depósitos efetuados por todos os sócios, que a sociedade recebia por conta e ordem dos clientes, pagos diretamente pela parte vencida ou resultantes de levantamentos de depósitos judiciais, e de valores recebidos dos próprios clientes a titulo de honorários ou para fazer face a custas e despesas judiciais; - que naquelas contas bancárias encontram-se também debitadas quantias (i) repassadas aos clientes, liquidas dos honorários devidos à sociedade, pois esta os havia recebido, como demonstrado, por conta daquelas pessoas fisicas, (ii) correspondentes aos pagamentos de participações dos demais sócios nos lucros da sociedade que lhes diziam respeito, e (iii) pagamentos de dívidas da sociedade resultantes de suas despesas administrativas, inclusive tributos por ela devidos; - que, é fato que, mesmo depois de regularizada sua situação perante o CNPJ os sócios continuaram a adotar os procedimentos descritos nos subitens 2.1.4 a 2.1.5 acima, o que se reconhece deveria ter sido evitado, mas somente o foi a partir de março de 2003, quando a sociedade começou a operar com conta bancária própria; - que tal circunstância, no entanto, não permite alterar a realidade para considerar ingressados definitivamente no patrimônio do impugnante valores que evidentemente não o integraram, por força do Contrato Social acima transcrito, averbado r arquivado no órgão competente para conferir personalidade jurídica à sociedade, salvo se a fiscalização entender ter havido desfalque, o que seria um despautério, pois isso efetivamente não se verificou, já que todos os demais sócios tinham pleno conhecimento e participavam da forma pela qual se processava a movimentação financeira da pessoa jurídica; - que, em 27/02/2003, o escopo da auditoria foi ampliado para alcançar também os anos-calendário de 1998, 1999 e 2001, exigindo a fiscalização do impugnante a apresentação dos extratos das contas bancárias de sua titularidade c comprovação da origem e das movimentações financeiras nelas efetuadas, levando o impugnante, movido pelo mesmo Processo n° 18471.002524/2003-13 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.132 Fl. 4 espirito, a voltar às instituições financeiras em que mantinha tais contas para reiterar o fornecimento daqueles documentos, assim como solicitar os que estavam sendo intimado a apresentar; - que a maior parte da correspondência denotadora do fume propósito do impugnante em permitir o acesso aos extratos de suas contas bancárias e aos documentos de suporte dos lançamentos nelas realizados não foi juntada aos autos pela fiscalização, como poderão constatar com relação aos docs. 4, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16 e 17; - que existe nulidade no lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, já que os honorários recebidos em contrapartida pelos serviços prestados por membro de sociedade de advocacia pertencem automaticamente à própria sociedade de que ele participa e não do advogado• - que se presumem pertencentes à pessoa jurídica que não possui conta bancária os créditos sem comprovação da origem efetuados em conta do sócio-gerente que não exerça outra atividade remunerada; - que em adição a tudo o que foi aduzido nos itens precedentes, aflora a impertinência de computar no lançamento de oficio a multa prevista no inciso III do § I° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista a ofensa notória que este dispositivo enseja aos artigos 97, inciso V, e 113 do Código Tributário Nacional; - que é vedado a Fazenda Pública efetuar ou rever de oficio o lançamento após extinto o crédito tributário pelo transcurso do prazo decadencial. Assim, reportando-se a autuação ao ano-calendário de 1998, ainda que o titular dos rendimentos tidos como omitidos fosse efetivamente o impug,nante, dúvida não caberia quanto à impossibilidade de o lançamento efetuado em 26/11/2003 compreender fatos geradores ocorridos até outubro daquele ano; - que, não obstante, desejoso de comprovar a origem de todos os depósitos efetuados em suas contas, caso V. Sas ainda alimentem dúvida quanto à necessidade de deferir- se esta impugnação de imediato, o impugnante requer, com arrimo no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, se digne essa Colmeia Turma converter o julgamento em diligência intimando as instituições financeiras em que mantém as contas bancárias a fornecer cópias do anverso e do verso de todos os documentos que acarretaram saques naquelas contas, bem como dos comprovantes dos depósitos assinalados com a sigla "ONC". Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo contribuinte a Terceira Turma da DRJ no Rio de Janeiro — RJ II conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que no que diz respeito à questão da decadência, cumpre esclarecer que o IRPF é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. É fato gerador complexivo, com incidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano data em que se considera finalmente completo e ocorrido; - que sendo o IRPF tributo de incidência anual, a contagem do prazo decadencial deve tomar como data para o aperfeiçoamento de seu fato gerador o último dia do 7 ano, não sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo decadencial deva ser feita de forma parcelada, com inicio em cada mês, à medida que as receitas vão sendo apuradas. Assim é que, no presente caso, a decadência referente ao ano-calendário de 1998 somente ocorreria em 31/12/2003, não sendo aplicável ao lançamento de oficio ora apreciado, formalizado em 26/11/2003; - que no que concerne à decadência ao lançamento da multa isolada por insuficiência de recolhimento de camê-leão, há que se ressaltar que o imposto pago mensalmente é, em sua essência, mera antecipação da incidência anual, sendo exatamente o caso previsto no artigo 150 do CTN, cru que o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Portanto, as hipóteses de decadência quanto ao principal ajustam-se perfeitamente aos conceitos já analisados, onde se aplica como data da de referencia para a contagem do prazo decadencial a data da entrega da declaração de Ajuste Anual como entende a jurisprudência administrativa; - que, por outro lado, especificamente quanto à multa isolada lançada de oficio, esta não acompanha o principal e decorre de uma simples punição ao ato omissivo de não se antecipar o imposto no momento correto. Ainda que no Ajuste Anual não tenha sido apurado imposto a pagar, persiste a infração e é aplicável a penalidade; - que, dessa coima, haja vista que os débitos relativos à multa isolada por falta ou insuficiência de carrê-leão são lançados apenas de oficio, não há que se falar em lançamento por homologação, não se podendo confundir o debito de camê-leão com o débito de multa isolada por insuficiência de recolhimento de camê-leão, esse último decorrente de lançamento de oficio, de modo que o prazo decadencial se desloca, nesse caso em particular, para o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional; - que, quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada ; é de se dizer que a simples alegação do autuado e o testemunho de seus sócios de que os valores depositados nas contas bancárias daquele representavam a movimentação financeira da sociedade civil Albuquerque 8c Barbosa Lima e Miranda Advogados Associados S/C não são suficientes para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996; - que assim é que cabe exclusivamente ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a exata correlação individual entre cada valor depositado em suas contas bancárias e a correspondente origem do recurso. Nesse sentido, também não se pode desprezar a determinação do art. 400 do Código do Processo Civil, o qual prevê o indeferimento da prova testemunhal para os fatos que só por documento possam ser provados. Além disso, de acordo com o art. 220 do Novo Código Civil, não sendo admitida à prova testemunhal, as presunções, que não as legais, também não podem ser admitidas. Logo, incabivel é a alegação do contribuinte de que os créditos depositados nas contas do sócio- gerente presumem-se pertencentes à pessoa jurídica que não possui conta bancária, pois não decorre da lei, sendo uma mera alegação sem embasamento jurídico. Somando-se a isso, é de se ressaltar que há diversas cópias de cheques juntadas ao processo que demonstram claramente que o contribuinte movimentou em suas contas bancárias recursos que não poderiam ser atribuídos a uma sociedade de advogados, sendo estranhos a verbas de processos trabalhistas, corno é o caso da indenização de seguro à fl. 752 e outras relações financeiras com seus familiares às fls. 735, 748, 750, 756, 764, 766 e 820; - que, portanto, dizer, de forma genérica, sem qualquer identificação da exata procedência e sem qualquer apoio documental, que a titularidade dos recursos depos . tados em sua conta bancária não lhe pertence não basta, pois não houve, conforme deteiunna o art. 42 da ')(; Processo n" 18471.002524/2003-13 53-C4T2 Acórdão n.°3402-00.132 H. 5 Lei n° 9.430, de 1996, o tratamento individualizado dos depósitos nem a comprovação da origem apoiada em documentação hábil e idônea; - que, quanto aos honorários advocatícios, é de se dizer que, inicialmente, cabe esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, não significa simplesmente demonstrar quem é o responsável pelo deposito, mas, principalmente, identificar a natureza da operação e o titular do crédito; - que a fim de que seja cumprida a ordem legal prevista no § 2° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, em que, uma vez comprovada a origem do depósito, este será submetido às normas de tributação especificas, é necessário, para a correta tipificação do caso concreto, que a definição de comprovação da origem inclua também a capacidade de se determinar, com certeza absoluta, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa fisica em razão de sua natureza e titulai-idade; - que, desta forma, determinada a inversão do ônus da prova pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é de responsabilidade exclusiva do contribuinte comprovar suas alegações, demonstrando com documentação hábil e idônea que os recursos não lhe pertencem; principalmente, quando se atribui a uma pessoa jurídica a responsabilidade por depósitos efetuados em suas contas bancárias; - que, nesse sentido, é importante ressaltar que, em se tratando de questão tributária, para as pessoas jurídicas fazerem prova de suas operações, devem obrigatoriamente manter escrituração de suas operações devidamente comprovada com a necessária documentação; - que se verifica, contudo, que o contribuinte não atendeu às solicitações do fisco para a apresentação dos Balanços, Demonstrações de Resultado e contratos de prestação de serviços firmados pela sociedade de serviços de advocacia, não havendo a comprovação de que os recursos depositados nas contas bancárias pessoais do autuado, alegados como decorrentes de honorários da pessoa jurídica, foram contabilizados nos livros fiscais da pessoa jurídica e devidamente repassados a esta para o posterior cálculo do lucro a ser distribuído aos sócios na exata proporção devida a cada um; - que, ao mesmo tempo, deve-se registrar que as notas fiscais apresentadas pelo autuado referem-se apenas ao ano-calendário de 2001, tendo a fiscalização já expurgado, neste período de apuração, os valores em que havia a vincuIação entre o honorário depositado na conta corrente do contribuinte e o destinatário da nota fiscal; - que vale lembrar, também, que o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB (Lei n" 8.906/94), ao tratar das sociedades de advogados, determina, em seu art. 15, § 3 0, que as procurações outorgada devem indicar a sociedade da qual faça parte o advogado. Assim, a existência de tais procurações seria prova incontestável de que o autuado estaria atuando na condição de profissional pertencente a uma sociedade de advogados. Entretanto, para quase uma centena de processos listados nos autos (fls. 965/970), foram apresentadas procurações para menos de duas dezenas de casos (Anexo I), havendo aqui uma formalidade prevista em lei não demonstrada pelo contribuinte; - que no que se refere à argumentação de que os honorários advocatícios seriam da Albuquerque &c BARBOSA Lima e Miranda Advogados Associados S/C, concordo parcialmente apenas em relação àqueles listados no Anexo I, item I, pois nestes há ou prova 9 documental inequívoca da participação profissional efetiva dos demais sócios ou a comprovação de que se atuava na fouria de sociedade de advogados, como se pode verificar nas procurações, petições e outros documentos juntados aos processo; - que quanto aos demais honorários, entendo que deve ser mantida a sua tributação em nome do impugnante, visto que há uma presunção legal de que os valores creditados em suas contas correntes lhe pertencem e, cai principio, ao contrário do que alega o impugnante, não há nbnhuma prova ou indicativo real de que, nestes casos, o contribuinte agia em nome da pessoa jurídica. Assim é que, se os honorários recebidos em suas contas correntes não foram comprovadamente creditados à sociedade para posterior rateio dos lucros na exata proporção a que cada participante do quadro social teria direito, e se também não há provas ou quanto à participação dos demais sócios nos serviços profissionais prestados ou quanto à atuação do impugnante como membro de urna sociedade de advogados, não se pode falar aqui em erro na identificação do sujeito passivo; - que com relação à afirmação do impugnante de que não podem coexistir as multas isoladas pelo não recolhimento de camê-leão e a multa proporcional pela falta de pagamento do imposto, dado que procedeu a lançamento em duplicidade sobre a mesma base de cálculo, diga-se que tais argumentos não podem ser acatados; - que a aplicação da multa isolada pelo não recolhimento mensal do came- leão é decorrente de imposição legal conforme se depreende da leitura dos dispositivos mencionados no enquadramento legal; - que no diz respeito ao pedido de diligência, entendo que, se fossem verdadeiras as alegações do contribuinte de que os valores depositados cru suas contas bancárias pertenciam à sociedade civil da qual é sócio-gerente, todos documentos que comprovariam suas alegações deveriam estar à sua disposição na pessoa juridica, pois esta teria a obrigação legal de manter em boa guarda todos os documentos contábeis necessários e suficientes para comprovar suas operações; - que, portanto, sendo do autuando o ônus de provar que os recursos depositados em suas contas bancárias não lhe pertencem ou não são tributáveis, não é aceitável que se transfira à administração, mediante pedido de diligência, o encargo de trazer aos autos provas de sua exclusiva responsabilidade. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica— IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: DECADÊNCIA, IRPF, O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, por intermédio do lançamento, cessa apenas após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de ajuste, se efetuada no exercício financeiro em que deve ser apresentada. DECADÊNCIA, CARNÊ LEÃO MULTA ISOLADA. Aplica-se à multa isolada por falta ou insuficiência de pagamento do carie& leão o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando \ Processo n° 18471.002524/2003-13 53-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.132 EL 6 o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REPASSE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS, Sujeitam-se à incidência tributária os rendimentos de prestação de serviços de advocacia, quando o sujeito passivo da obrigação tributária não lograr provar que os valores recebidos em decorrência de ações trabalhistas, mediante depósitos em suas contas correntes, foram efetiva e concretamente transferidos àqueles que alega serem os titulares dos rendimentos. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de ilegalidade de atos legais regularmente editados. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Sendo do autuado ônus de provar que os recursos depositados em suas contas bancárias não lhe pertencem ou não são tributáveis, não é aceitável que se transfira à administração tributária, mediante pedido de diligência, o encargo de trazer aos autos provas de sua exclusiva responsabilidade. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/06/04, conforme Termo constante às fls. 1142/1144, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (14/07/04), o recurso voluntário de fls. 1145/1210, instruido pelos documentos de fls. 1211/1345 no qual demonstra irresignação contra a decisão acima, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que curioso notar que a Terceira Turma da DRDRJII reconheceu a juridicidade dos argumentos suscitados pelo recorrente, tanto que, justamente por isso, excluiu da imposição fiscal parte dos valores nela consignados pela fiscalização, mas manteve o restante mediante suposições; - que o argumento da pessoa jurídica se desfaz pela circunstância de que as falhas na escrituração da pessoa jurídica não têm o condão de transmutar a realidade dos fatos, qual seja, a de que os depósitos ou questão referem-se à receita da sociedade civil, conforme exposto no subitem 3.1.1; - que, no presente caso, a sociedade regularizou sua situação fiscal ao aderir ao Parcelamento Especial (PAES), instituído pela Lei n° 10.684, de 2003, tendo observado todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, quais sejam: (i) formalizou sua opção por aquela modalidade especial de parcelamento em 24/07/2003, isto é, três meses antes da lavratura do auto de infração ora guerreado (ii) apresentou, em novembro de 2003, antes também da autuação, as DIPJ com base no lucro presumido, relativas aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 (anexo 03), como exigido pelo parágrafo único do artigo 2° daquela mesma Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/03, nelas incluindo, dentre outras, as mesmas receitas que 11 mais tarde foram atribuídas pessoalmente ao recorrente, bem como, no prazo legal, as respectivas DCTF (anexo 04), e (iii) vem recolhendo mensalmente o valor do débito parcelado, tendo quitado as 12 (doze) primeiras parcelas (anexo 5), nos termos do artigo 1°, § 3', inciso II, da Portaria Conjunta/SRF if 1/03; - que, não há como manter a acusação que contradiz a correta interpretação das normas jurídicas aplicadas ao caso e nega a realidade, inexistindo argumento capaz de justificar a desconsideração de todos esses elementos para convalidar a pretensão fiscal, sendo, por conseguinte, nulo o auto de infração no particular, por erro na identificação do sujeito passivo, já que aquelas receitas pertencem à sociedade, a qual, repita-se, as ofereceu à tributação quando aderiu ao PAES antes da lavratura do presente Auto de Infração; - que se há nos autos provas de que o contribuinte não era o beneficiário de grande parte dos recursos movimentados em sua conta bancária, tendo sido constatado documentalmente o repasse de quantias a clientes da sociedade, pa gamentos de despesas da pessoa jurídica e reconhecida a distribuição de lucros aos demais sócios com recursos nela depositados, não há como aplicar a presunção contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 sem que a fiscalização tivesse aprofundado as suas investigações, mormente diante da constatação de que aquela pessoa jurídica não possuía conta bancária no período abrangido pela autuação. Na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2006, os Membros da então Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acordou, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para: - que a autoridade administrativa examine os documentos n° 01 a 96 (fls. 1226/1350) e Anexos Ia III (fls. 01 a 331); - que promova as diligências que entender necessárias, inclusive intimar o contribuinte e/ou terceiros para esclarecimentos; - que formule parecer conclusivo; — que, após, conceda prazo de 10 (dez) dias ao contribuinte para, querendo, se manifestar. Em 15 de maio de 2008, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, através da Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil autuante, emite o Relatório Fiscal de fls. 1376/1378, acompanhado dos demonstrativos de fls. 1379/1383, manifestando-se, em síntese, sobre as seguintes considerações: - que analisando-se o Recurso Voluntário de fls. 1145/1210, observamos que o mesmo fundamenta-se na justificativa de que a origem dos recursos relacionados no Auto de Infração refere-se à receita da atividade da empresa Albuquerque & Barbosa Lima e Miranda Advogados Associados S/C — CNPJ 02.788.043/0001-09, tendo havido nulidade por erro na identificação do sujeito passivo; - que pretende o contribuinte que os institutos da responsabilidade pelas obrigações do Imposto de Renda, sejam "confundidos" por simples alegações a posteriori, sem qualquer comprovação fática e documental. Ao contrário, os fatos referem-se a uma empresa civil com declaração de [NATIVA para o ano de 1998 e com base no Lucro Presumido para os anos de 1999, 2000 e 2001, cujos faturamentos apresentavam-se, sipifieativamente, inferiores aos depósitos bancários em nome da pessoa fisica do contribuinte, conforme Demonstrativos do Termo de Constatação Fiscal, fls. 971 do presente processo; .+1?? 12 Processo n°18471.002524/2003-13 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.132 Fl. 7 - que, as mesma forma, o contribuinte pessoa física, apesar de possuir grande movimentação financeira em contas correntes de sua titularidade (individual e conjunta com a esposa e/ou filho, e ainda, diversas operações de aquisição mobiliárias, não apresentou, nem rendimentos compatíveis em suas declarações de Ajuste Anual, nem informou nas declarações de bens as respectivas operações imobiliárias (aquisições) ocorridas em seu patrimônio nos anos de 1998 e 2001; e, uma vez instado a esclarecer tal incompatibilidade (em 27/02/2003), procrastina na apresentação dos documentos comprobatorios, pois, só então, inicia um lento processo de busca justo às Instituições Judiciais onde possivelmente militou para levantamento de tais documentos de guarda obrigatória. Paralelamente, promove a alteração da configuração econômico-fiscal declarada e, providencia alteração dos resultados da empresa civil de que participa, através de Declarações Retificadoras em nov/2003 — DIPJ e DC7F, almejando confundir os institutos jurídicos do sujeito passivo e dasagravar-se das conseqüências fiscais do IRPF mais oneroso; - que altera os valores originalmente declarados pela empresa Albuquerque & Barbosa Lima e Miranda Advogados S/C, pretendendo, de forma genérica, então, transferir para fins tributários, a quase totalidade dos recursos constantes dos extratos bancários, em seu nome individual e/ou em conjunto (esposa e filho), para a pessoa jurídica — sociedade civil, de que participa. Declara-os, tardiamente, como rendimentos tributáveis pelo Lucro Presumido, com intenção de justificar indiretamente a origem dos depósitos tributados; - que o contribuinte, em recurso de 2' instância, insiste em sua forma, no mínimo confusa, de defesa, quando, desordenadamente, faz juntar extensa documentação de processos judiciais (mais de 1000 folhas) sela, entretanto, individualizá-las e relacioná-las objetivamente a demais documentos oficiais e/ou bancários de prova da efetiva liberação e destinação última dos valores que alega serem, apenas em parte, ganhos seus. E ainda, de forma genérica, dificultando a análise e conclusão do mérito, pretende sejam tais valores, ideologicamente, considerados da Sociedade Civil de que participa; - que após examinarmos a extensa documentação apresentada nesta instância (1060 folhas), efetuamos um resumo discriminando nos Quadros Demonstrativos 1 a 4 (folhas 1376/1379), anexos, onde verificamos que tais documentos não servem de suporte documental hábil para desoneração do lançamento efetuado, posto que o contribuinte procura fazer, tão somente, uma comprovação "ideológica", não havendo qualquer documento emitido por terceiros, coincidentes em datas e valores que efetivamente, comprove as alegações do interessado, caso a caso; /3 - que repisamos que não há qualquer documentação hábil que justifique a transferência dos rendimentos omitidos da Pessoa Física tributada para a Pessoa Jurídica controlada pelo autuado, a não ser a ligação ideológica como pretendido no recurso. É o relatório. 14 Processo n° 18471.002524/2003-13 S3-C412 Acórdáo ri? 3402-00.132 Fl. 8 Voto Vencido Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto ser conhecido por esta Tu: ina de Julgamento. A matéria em discussão neste colegiado administrativo se restringe as seguintes irregularidades: 1 — Omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício, apurado através da analise individualizada dos depósitos bancários, onde a autoridade lançadora entende que o contribuinte justifica a origem dos depósitos através de rendimentos recebidos de causas judiciais (serviços de advocacia). 2 — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas correntes, mantidas nas instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3 — Aplicação da multa de oficio isolada de 75% em razão da falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de camê-leão. Sendo que a base de cálculo da multa são os mesmos valores lançados de oficio a titulo de carne-leão (aplicação concomitante da multa de oficio com a multa isolada). Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância argüindo, em síntese, as mesmas razões da peça impugnatória. Assim, a pedra angular da questão fiscal de mérito trazida à apreciação desta Turma de Julgamento, se resume, como ficou consignado no Relatório, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, omissão de rendimentos em razão de depósitos bancários cuja origem não foi justificada e cobrança de multas de oficio (juntamente com imposto e isolada). Por outro lado, existem, ainda, questões preliminares como decadência e ilegitimidade passiva. Quanto à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário estou filiado a corrente que defende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no enceramento do ano-calendário, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. 15 A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por inicio da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar urna atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2' da Lei n' 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesma diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2' do art. 2" do decreto n°3.000, de 1999— RIR/99, cuja base legal é o art. 2" da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere- se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito, anteriormente, é de se observar que a Lei n°7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°8134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no ultimo dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as 16 Processo n° 18471.002524'2003-13 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.132 Fl. 9 despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta footia, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponivel, nos termos do art. 150, § 4" do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4', do artigo 150, do CTN. 17 Nesta ordem, é de se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingessada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IN, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, pennanecer silente, privilegiando o principio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (dai a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação c, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o I13 1). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da Matéria. 18 Processo n°18471.002524,2003-13 53-C4T2 Acórdão nf 3402-00.132 Fl. 10 Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, GIA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Homologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § 1 0, do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade terminológica. A palavra lançamento, ai, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata-se da situação fática ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal mcnor para a ocorrência da decadência. É a própria essência do lançamento por homologação. O cites a guo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador. Como suporte fático no do artigo 150, § 4.° do CTN. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto SAICAKIHARA, 1999, p. 584 19 da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, I do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo deeadeneial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o tendo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4.° do CTN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a quo, para contagem do prazo deeadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, confoinie os acórdãos abaixo relacionados: TREF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do C1711 chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo clecadencial é o previsto no parágrafo 4 do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : 4' CAMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de : 22 de setembro de 2005. Acórdão n° CSRE/04-00.125. DECADÊNCIA — LANÇA MEATO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade-exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial cla Fazenda Nacional conhecido e não proviclo.Sessão de: 11 de agosto de 2003. Acórdão n° CSRF/01-04.603. Necessário ressaltar, que o art. 150 § 4° do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar principio cogente, usa de procedimento aparentemente licito. Ela altera deliberadamente a situação de Lato em que se encontra, para fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de seus efeitos. 20 Processo n° 18471.002324/2003-13 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.132 Fl. 11 A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na deteiminação da regra da decadência aplicável ao caso concreto. O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final do art. 150, § 4"., do CTN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, detenninando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de oficio (art. 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo especifico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o principio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad eternum em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacifica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar à regra do art. 173, 1 (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4° do CTN (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo (mico do CTN nos demais casos — lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública. Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionado por EURICO MARCOS DINIZ Dl SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala que ao direito tributário o que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: 21 Art. 135 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n.° 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4.° do art. 150 do CTN uma lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria aplicar, por analogia, a rega do art. 173, I, do CTN. Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291): b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação — o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadeneial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo rega especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. No caso UM exame, considerando que houve a aplicação de multa de lançamento de oficio nonual de 75% e o fato gerador ocorreu em 31/12/1998, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 1999, tendo o prazo decadeneial iniciado em 31/12/1998, vencendo-se em 31/12/2003 e a ciência do lançamento se deu em 26/11/2003 (fls. 922), afastada está a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal em razão da não aplicação dos §§ 5' da Lei n°9.430, de 1996, alteração esta introduzida pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002. Ou seja, quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a deteminação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de deposito ou de investimento (ilegitimidade passiva) esta, da mesma forma, deve ser rejeita, pelos motivos que se seguem: Sustenta o suplicante, que os valores depositados em suas contas bancárias, representam, de fato, a movimentação financeira da sociedade civil Albuquerque Barbosa Lima e Miranda Advogados Associados S/C. Sendo que, por si só, este fato justificaria a 22 Processo n° I 8471.002524/2003-13 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.132 Fl. 12 origem de todos os depósitos creditados em suas contas mantidas junto às instituições financeiras. Como visto, no presente processo, o suplicante, quer na impugnação, quer no recurso voluntário, limitou-se a perfilhar pontos de vista acerca da validade e da eficácia do lançamento, pertinentes aos procedimentos da fiscalização no curso da ação fiscal. Para ele, o lançamento é nulo pelos argumentos que desenvolveu. A extremar-se o formalismo, como desejado, a ação fiscal haveria de ter-se desenvolvido em duas frentes: (a) junto à pessoa jurídica (sociedade civil), relativamente às provas de prestação de serviços (origem dos recursos); (b) perante o sócio, no tocante as contas em seu nome (depósitos bancários). Porém, das peças processuais, observa-se que suplicante, foi intimado a comprovar documentalmente o alegado, apresentando documentos hábeis pertinentes, tais como escrituração contábil, notas fiscais de venda, vinculação entre a atividade da empresa e as receitas em questão, etc. Na ocasião, também, foi intimado a especificar detalhadamente as fontes produtoras dos rendimentos (contratos de prestação de serviços). Entretanto, não logrou identificar e comprovar a vinculação do faturamento da sociedade com cada ingresso financeiro em suas contas correntes. Ora, não restam dúvidas, que só a pessoa jurídica estaria, em principio, apta a comprovar os ingressos, recorrendo a seus assentamentos contábeis e respectivos documentos, assim como somente o sócio titular das contas correntes envolvidas poderia colher e fornecer os comprovantes relativos às operações ou negócios particulares de que participou e que deram origem aos recursos utilizados nos depósitos bancários efetuados. Entretanto, não é essa a prática que a jurisprudência administrativa testemunha. Pois como se sabe, desde remotíssima data tem-se entendido que a intimação deve ser feita ao próprio titular da conta bancária, seja quanto à apresentação de documentação hábil e idônea seja quanto à origem dos recursos questionados. Com efeito, qualquer procedimento fiscal digno do nome há de estar suficientemente instruido para possibilitar ampla defesa do contribuinte contra quem for instaurado. No caso, os elementos de prova, informações, etc., necessários e suficientes para embasar o lançamento contra o titular das contas bancárias estão nos autos. Não tenho dúvidas de que a comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação harmoniosa entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não sendo possível à comprovação de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Ou seja, esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idónea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovado a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Ora, observa-se que em nenhuma das fases do procedimento administrativo (fiscalização, impugnatória ou recursal), o recorrente anexou de maneira satisfatória e 23 • inquestionável, que os depósitos bancários realizados em contas bancárias de sua titularidade fossem de fato da pessoa jurídica (sociedade civil) do qual é sócio. Analisando-se os autos, verifica-se que a diversificação de movimentação é notória e de certa forma até reconhecida pelo próprio contribuinte, quando tenta de todas as formas vincular documentos a operações da sociedade civil, carecendo, entretanto, no seu bojo, definir com exatidão valores que realmente expressem com clareza a espécie de procedimento realizado. O que não se pode, a meu ver e com a devida vênia, é se eleger como sujeito passivo, principalmente para fins de gozar de tributação minorada pelo imposto de renda, tudo o que, "lato sensu", todo o contribuinte entenda ser conveniente para si e quando estiver com -vontade de fazê-lo. Ademais, é de bom alvitre que aqui se relembre que, no ano-calendário de 1998, a sociedade civil do qual o recorrente é sócio majoritário (Albuquerque Barbosa Lima e Miranda Advogados S(C) apresentou declaração de inativa (fls. 971). Ou seja, declarou, formalmente, a Secretaria da Receita Federal que não tinha auferido nenhuma receita e, após apresentar a declaração de inativa, nada fez para modificar esta situação o que confirma que, ao menos para este ano-calendário, a sociedade não poderia ter auferido as receitas questionadas no Auto de Infração. As ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real capacidade econômica, e assim se beneficiar indevidamente de algum tratamento diferenciado, deve merecer sempre a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Na perquirição do fato de relevância econômica capaz de caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, a ação fiscal jamais se deterá na superficialidade dos aspectos formais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, aceitando-os como eles se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu. Muito pelo contrário, a função precípua do Fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nada se importando com a nomenclatura que os contribuintes lhes tenham emprestado. Assim sendo, entendo que está correta eleição do sujeito passivo, tendo em vista que Guilherme de Albuquerque (o autuado) foi responsável pela administração de suas contas correntes, praticando as transações levantadas, mesmo que em alguns casos os depósitos pudessem estar vinculados à sociedade civil do qual e sócio e que foram, devidamente, excluídas da tributação pela decisão de Primeira Instância, não houve, por parte do interessado, a apresentação de documentação hábil e idónea que comprovasse de forma irrefutável o fato, restam alegações, que por si só, não tem o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Todavia o dever do oficio nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal de que, nestes autos, está carente, não só por culpa da autoridade lançadora e sim pela situação peculiar estabelecida nestes autos. Em primeiro lugar, verifica-se que as contas bancárias questionadas são mantidas em conjunto. Em segundo lugar, o autuado, titular das contas bancárias, é sócio majoritário (sócio com 70%) de sociedade civil de advocacia sem conta bancária. 24 Processo n° 18471.002524/2003-13 53-C4T2 Acórdão n." 3402-00.132 Fl. 13 Ora, é mansa a jurisprudência deste Tribunal Administrativo no sentido de que quando se tratar de contas bancárias em conjunto se faz necessário que todos os titulares e co-titulares sejam intimados para prestar as inforinações inerentes aos depósitos bancários, para que não seja alegado erro de metodologia e base de cálculo. Observa-se da análise dos autos que o Auto de Infração tem como suporte as contas bancárias abaixo relacionadas: a) — Caixa Econômica Federal — c/c n° 0198.00179904-1 — conta conjunta de titularidade de Guilherme de Albuquerque e Sonia Maria V. Albuquerque — CPF 854.190.877-15, cônjuge do contribuinte, que apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado, declarando R$ 13.801,33; R$ 35.338,65; R$ 21.552,23 e R$ 28.673,86 nos anos- calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente (fls. 7/9; 10/11; 13/15; 16/18 e fls. 129/181); b) — Banco Itair — c/c n° 0703-95809-0 - conta conjunta de titularidade de Guilherme de Albuquerque e Sonia Maria V. Albuquerque — CPF 854.190.877-15, cônjuge do contribuinte, que apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado, declarando R$ 13.801,33; R$ 35.338,65; RS 21 552 23 e R$ 28.673,86 nos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente (fls. 7/9; 10/11; 13/15; 16/18 e fls. 232/319); c) — Banco Itaá — c/c n° 3820-25372-6 - conta conjunta de titularidade de Guilherme de Albuquerque e Sonia Maria V. Albuquerque — CPF 854.190.877-15, cônjuge do contribuinte, que apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado, declarando R$ 13.801,33; R$ 35.338,65; R$ 21 552 23 e R$ 28.673,86 nos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente (fls. 7/9; 10/11; 13/15; 16/18 e fis. 182/224); d) — Citibank — c/c n° 00053096304 - conta conjunta de titularidade de Guilherme de Albuquerque e Sonia Maria V. Albuquerque — CPF 854.190.877-15, cônjuge do contribuinte, que apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado, declarando RS 13.801,33; R$ 35.338,65; R$ 21.552,23 e R$ 28.673,86 nos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente (fls. 7/9; 10/11; 13/15; 16/18 e fls. 226/231). Em situações como a dos autos se faz necessário examinar de oficio a aplicação do parágrafo 6° do artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em 25 separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O dispositivo acima transcrito foi acrescentado ao artigo 42 pelo art. 58 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, e 30 de dezembro de 2002. Como se vê, o citado parágrafo já se encontrava em vigor desde 29/08/2002, portanto deveria ter sido observado pela autoridade fiscal quando da lavrahira do presente Auto de Infração. É inquestionável que a melhor interpretação para o caput deste dispositivo, combinado com o seu parágrafo 6°, é no sentido de que se faz necessária a intimação do titular (se a conta for individual) ou dos titulares das contas de depósito ou de investimento (se a conta for conjunta) para que comprovem a origem dos depósitos bancários identificados. Conforme citado acima,constata-se de forma clara nos extratos das contas- correntes, que motivaram o lançamento, que as contas eram conjuntas e mesmo conhecendo o fato, deixou a autoridade administrativa de intimar o outro titular. Não restam dúvidas, que a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados é uma presunção legal. No entanto, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve-se conformar aos moldes da lei. Reza o caput do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, que a omissão de rendimentos se caracteriza quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos depositados. Logo, é óbvio, que no caso de conta-corrente conjunta, toma-se imprescindível que todos os titulares sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos. Nas contas-correntes mantidas em conjunto, presume-se, obviamente, que os titulares possam utilizar-se das mesmas para crédito/depósito dos seus próprios rendimentos e a movimentação dos recursos financeiros pode ser feita por todos os titulares. Desta forma, a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares da conta-corrente. Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos do parágrafo único do artigo 142, do Código Tributário Nacional, que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na legislação, com vistas à constituição do crédito tributário. Assim, não poderia a autoridade lançadora ter deixado de intimar os outros titulares daquelas contas-correntes, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento. É bem verdade que existe um estreito relacionamento entre o recorrente e o outro titular (são cônjuges), porém tal circunstância não permite presumir que as intimações contra um deres tenha plenos efeitos em relação ao outro. Ou seja, a intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar os demais co-titulares das contas mantidas em conjunto, pois a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos. Com a devida vênia, o auto de infração ao adotar como base de cálculo o valor integral, sem a intimação de um dos titulares das contas-corrente em debate para se manifestar sobre a origem dos mencionados depósitos havidos na conta bancária que também lhe pertence, está eivado de vicio. 26 Processo n`' 18471.002524/2003-13 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.132 El, Ist Em se tratando de conta conjunta, não se pode debitar a um dos correntistas o valor integral do montante depositado sem que se verifique o que se constitui em renda de cada uru dos titulares da citada movimentação financeira. Por outro lado, quando não é possível a comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas, nos tennos do § 6°. do art. 42 da Lei n°. 9430, de 1996, deve ser tributado mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Tal critério legislativo de apuração da base de cálculo confere liquidez e certeza ao lançamento e, agindo de forma diversa, conforme ocorreu no caso em questão, há claro desrespeito ao artigo 42, caput e parágrafo 6°, da Lei n° 9430, de 1996 e ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, voto pelo provimento integral do recurso. Além disso, como argumentação complementar da ineficácia do presente lançamento, é de se dizer que se verifica que a decisão de Primeira Instância em alguns casos aceitou que determinados depósitos bancários estariam atrelados à receita da sociedade civil do qual o recorrente é sócio majoritário. Ou seja, o relator aduziu que: "Destarte, no que se refere à argumentação de os honorários advocatício seriam da ALBUQUERQUE & BARBOSA LIMA E MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, concordo parcialmente apenas em relação àqueles listados no Anexo I, item 1, pois nestes há a prova documental inequívoca da participação profissional efetiva dos demais sócios ou a comprovação de que atuava-se na forma de sociedade de advogados, como se pode verificar nas procurações, petições e outros documentos juntados ao processo" (fls. 1127). Como visto, a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-Ia, em parte, determinando o cancelamento dos créditos tributários constituídos relativo à parcela de depósitos bancários cuja origem, no entender do relator, provinha de valores que transitaram nas contas bancárias do autuado, oriundos de receitas da sociedade civil do qual era sócio, já que os autos continham elementos seguros de provas de que o valor tributado como depósito bancário não justificado tinha origem nestas operações (receita da sociedade civil de advogados). Nesta seqüência, se faz necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, Ónus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. O recorrente, no texto do seu recurso, postulou, à guisa de matéria de mérito, que a sociedade regularizou sua situação fiscal, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, ao aderir ao Parcelamento Especial (PAES), instituído pela Lei ri° 10.684, de 2003, tendo observado todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, quais sejam: (i) formalizou sua opção por aquela modalidade especial de parcelamento em 24/07/2003, isto é, três meses antes da lavratura do auto de infração ora guerreado (ii) apresentou, em novembro de 2003, antes também da autuação, as DIN. com base no lucro presumido, relativas aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 (anexo 03), como exigido pelo parágrafo único do artigo 2° daquela mesma Portaria Conjunta PGEN/SRF n° 3/03, nelas incluindo, dentre outras, as mesmas 27 receitas que mais tarde foram atribuídas pessoalmente ao recorrente, bem como, no prazo legal, as respectivas DCTF (anexo 04), e (iii) vem recolhendo mensalmente o valor do débito parcelado, tendo quitado às 12 (doze) primeiras parcelas (anexo 5), nos termos do artigo E§ § 3', inciso II, da Portaria ConjuntalSRF n" 1103. Inicialmente, se faz necessário se ressaltar, que esta argumentação não foi levantada na fase impugnatória, razão pela qual a decisão de Primeira Instância não fez referências sobre o assunto. De fato. O suplicante nada citou, sobre o assunto, em sua peça impugnatoria. A decisão, na realidade, nem lhe examinou a qualidade ou a pertinência para os efeitos pretendidos pelo contribuinte. Nem podia, já que as argumentações só ocorreram na peça recursal. É claro que o meu entendimento pessoal é no sentido de que não deve ficar ao alvitre do contribuinte, a estipulação de valores quaisquer para a regularização de suas operações, ainda mais quando busque reduzir a tributação. Mas, por outro lado, em nome da segurança jurídica que deve reinar em tenros de tributação, é absolutamente indispensável que o imposto exigido repouse em base sólida, nunca em mera presunção fiscal, ou que remanesça alguma dúvida quanto à exigência fiscal. Nesse sentido entendo que cabem, aqui, os conceitos de justiça invocados na peça recursal. Além disso, entendo que o contribuinte pode apresentar a documentação que entender necessária à sua defesa. Ou seja, toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, é também direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Se a retificação da declaração do imposto de renda da sociedade Albuquerque &:, Barbosa Lima e Miranda Advogados Associados S/C não puder ser examinada em seu mérito, de nada terá valido o direito de elege-1a como peça de defesa. Esse direito à ampla defesa estaria, assim, esvaziado de todo conteúdo, porque embora se reconheça que pode ser exercido, não se reconhece que possa ser apreciado, justamente porque apresentado na fase recursal. No caso em exame, a Albuquerque 8c Barbosa Lima e Miranda Advogados Associados S/C resolveu regularizar sua situação fiscal, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, aderindo, em 24/07/2003, ao Parcelamento Especial (PAES), instituído pela Lei n° 10,684, de 2003, bem como resolveu apresentar, em novembro de 2003, as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica Retificadoras com base no lucro presumido, relativas aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. Como visto, esta regularização foi durante a fase fiscalizatória do sócio majoritário da sociedade civil em questão (o autuado). Os dispositivos legais de regência da matéria se manifestam da seguinte forma: Lei tf 10.684, de 30 de maio de 2003: Art. .1 c Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. 1"0 disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Divida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de 28 • Processo n° 18471.002524/2003-13 S3-C412 Acórdão n.°3402-00.132 Fl. 15 parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2' Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. Portaria PGFN/SRF n° 3, de 01 de setembro de 2003: Art. 1° Fica instituída declaração — Declaração Paes — a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa fisica ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com finalidade de: I — confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados a SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração especifica; — confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; III — prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV — confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica. • Do texto do dispositivo legal transcrito extrai-se a conclusão de que fazendo parte do universo alcançado pela Lei, a pessoa jurídica Albuquerque & Barbosa Lima e Miranda Advogados Associados S/C aderiu ao que preceitua a Lei em data de 24/07/2003, conforme consta do documento de fls. 03 do Anexo 1 e confirmado pelos documentos de fls. 06/156 do Anexo 1. Verifica-se que a adesão ao Programa de Parcelamento Especial não se deu em virtude do procedimento fiscal em si e sim por atendimento específico dos requisitos da Lei e sua regulamentação. Nesta linha de raciocínio, verifica-se, claramente, que a pessoa jurídica Albuquerque & Barbosa Lima e Miranda Advogados Associados S/C enquadra-se nos requisitos da Lei. Não há dúvidas, como o seu sécio majoritário estava sob ação fiscal no período da vigência da Lei n°10684, de 2003, a pessoa jurídica Albuquerque & Barbosa Lima e Miranda Advogados Associados S/C tinha o prazo até 28 de novembro de 2003 (Portaria PGFN/SRF n° 5, de 23 de outubro de 2003) para proceder à inclusão de débitos não declarados. 29 Para o PAES tanto faz, se que havia um procedimento de fiscalização em andamento (do sócio majoritário ou da própria sociedade), já que a Lei n° 10.684, de 2003, deve ser encarada, como norma especial em relação à regra geral, ela veio estabelecer uma outra realidade, de forma temporária e em caráter de exceção. É notório, que o Programa Especial de Parcelamento — PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondente a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRli não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica. Como visto, a matéria é extremamente dificil de se decidir porque o Direito Tributário exige do intérprete da lei que este se coloque dentro do principio da estrita legalidade, o que significa não poder estender nem coartar o âmbito da lei. Para quem sempre raciocina dentro do principio da tipicidade cerrada, em que cada hipótese está prevista na lei, depara-se, por vezes, instransponivel a barreira criada pelo artigo 42 da Lei ni 9.430, de 1996, onde, ao invés de uma norma exemplificativa, o legislador elegeu a via mais dificil da cláusula geral. Ou seja, caracteriza-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou juridica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Resumindo a questão ao pé da letra "sem a comprovação da origem dos recursos, nasce a presunção de omissão de receitas ou rendimentos". Por outro lado, quando julgador se depara com prova documental em harmonia com os fatos alegados pela parte (autuado), e, por outro lado com simples alegação de que a situação não ocorreu conforme descrito pela outra parte (autoridade lançadora), indubitavelmente, maior validade probante contém quem apresenta a documentação exigida nas circunstâncias, no caso presente, em favor do contribuinte e em detrimento da posição assumida pela autoridade lançadora. Assim sendo, é de lembrar que no nosso sistema tributário consaga o principio da reserva absoluta da lei em matéria de tributação, somente admitindo o nascimento da obrigação tributária naquelas situações perfeitamente tipificadas corno pressupostos de fato à incidência da norma abstrata. Não tenho duvidas de que no Direito Público o objeto da limitação é a conduta do poder, à vontade dos órgãos de aplicação do direito; e essa conduta, e essa vontade são precisamente limitados por via da submissão à lei, a divida de imposto só nasce quando se preenche integralmente o modelo, tipo previsto na lei, o que não restou caracterizado no caso presente em não se tratando de depósitos bancários passíveis de tributação na pessoa física do autuado sócio majoritário da sociedade, tendo em vista que a Albuquerque & Barbosa Lima e Miranda Advogados Associados S/C confessou tais valores e aderiu ao PAES cumprindo os parâmetros determinados pela legislação de regência. Assim, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi realizado dentro do prazo da vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração na figura do sócio majoritário (titular de direito das contas bancárias) é de se excluir da base de cálculo da exigência o valor confessado. Ou seja, caso não houvesse o vicio insanável apontado anteriormente, este relator votaria pela exclusão da exigência tributária os anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, que são equivalentes às importâncias incluídas no Programa Especial de Parcelamento — PAES. 30 Processo n° 1847 [ .002524/2003-13 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.132 Fl. 16 Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos de pessoas (bicas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. É de se observar, que a pessoa física ou jurídica que apura resultados positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da aliquota normal. Se omitiu rendimentos, receitas ou apresentou declaração de rendimentos inexata, sujeita-se a multa de lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse lançamento continua sendo tributo e que a multa constitui sanção pelas irregularidades levantadas pelo fisco. Ora, o tributo cobrado através de procedimento de oficio do fisco segue tendo por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação ou omissão, tenha contribuído para o ocultamente, total ou parcial, do fato tributado. Não é o comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina o fato gerador. O fato gerador preexistiu. O fisco apenas sancionou, com multa legal, esse comportamento. A Lei n.° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados á taxa a que se refere o § 3" do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44— Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte,. (omissis). § I° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 31 — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar cle fazê- lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° Á multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2 0 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possivel se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio nounal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de folina isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. 32 Processo n° 18471.00252472003-13 S3-C4T2 Acórdão It .' 3402-00.132 Fl, 17 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso. r •SJ I • driSeV77. • 33 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Redator-Designado Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro Relator, Dr. Nelson Mallmann, no caso em análise, no entanto e com sua venta, a convicção deste julgador não permite acompanhá-lo, exclusivamente e apenas tão somente, no tocante a omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebido de pessoas físicas. Deve-se, entretanto, frisar que acompanho o voto do relator nos demais pontos. Entende o Ilustre Conselheiro Relator, neste ponto de divergência que diante do conjunto a autuação não tem condições de prosperar, por estar calcada em bases frágeis. No entanto, a convicção das provas me encaminhe em sentido diferente no relativo a omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio. O que importa para os rendimentos recebidos das pessoas fisicas é o valor recebido. No caso concreto, diante da inatividade da referida empresa, Albuquerque & Barbosa Lima e Miranda Advogados S/C, esta não poderia ter as receitas alegadas pelo recorrente. Acrescente-se, por pertinente, que sujeitam-se à incidência tributária os rendimentos de prestação de serviços de advocacia, quando o. sujeito passivo da obrigação tributária não lograr provar que os valores recebidos em decorrência de ações trabalhistas, mediante depósitos em suas contas correntes, foram efetiva e concretamente transferidos àqueles que alega serem os titulares dos rendimentos. Em suma, da apreciação das provas, penso que os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar que o Contribuinte omitiu rendimentos recebidos de pessoas fisicas. Ante o exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os valores lançados nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, respectivamente e, com relação ao ano-calendário de 1998, excluir da base de cálculo da exigência os valores lançados a titulo de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, bem como excluir da exigência a multa isolada, por falta de recolhimento do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. , •jm 4•• • . TONIO LOPC8MAR INEZ • 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-Srge- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARAJ2 a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 110: 18471.002524/2003-13 - Recurso n°. 149.457 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado Junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3402-00.132 Brasília/DF, 18 MA[ "; ' EVELINE COËLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16682.905934/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Padece de nulidade o despacho decisório que não leva em consideração a documentação apresentada pelo contribuinte, como se nunca houvessem sido apresentadas, sob o argumento de que legislação posterior aos fatos geradores teria estabelecido outra forma de apresentação documental.
Numero da decisão: 3201-011.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Márcio Robson Costa, que se posicionaram contrariamente à anulação da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.779, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.905944/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DESPACHO DECISÓRIO. Padece de nulidade o despacho decisório que não leva em consideração a documentação apresentada pelo contribuinte, como se nunca houvessem sido apresentadas, sob o argumento de que legislação posterior aos fatos geradores teria estabelecido outra forma de apresentação documental. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Márcio Robson Costa, que se posicionaram contrariamente à anulação da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.779, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.905944/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905934/2012-90 2 conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que: - Trata-se de pedido de compensação feito pela recorrente por meio de DCOMP para o reconhecimento de crédito de PIS-PASEP/COFINS cumulativo (código 5856). - O indébito sob análise decorre das variações de receita, aumento nos valores de devoluções de vendas de produtos e um DARF recolhido a maior indicado na DCTF original; - Dessa forma, a certeza e liquidez do indébito em voga não decorre diretamente de crédito da PIS-PASEP/COFINS relativo a entrada de fornecimento de bens e serviços, mas apenas mera variação de receitas de vendas e devoluções; - Não bastasse a juntada dos arquivos digitais na forma do ADE n° 15/2001, os quais, por si só, representam toda a apuração do período, a recorrente apresentou todos os documentos que lhe foram requeridos no decorrer do processo e em sede de diligência, os quais se encontram não somente nestes autos, como também no processo de guarda. Ocorre que, não obstante os esforços perpetrados, aludida documentação não foi analisada nem mesmo de forma superficial; - Pautando-se única e exclusivamente no fato de que os arquivos digitais não traziam consigo os "arquivos complementares" indicados no item 4.10 do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 25, de 07 de junho de 2010, a Receita Federal glosou o crédito ali perseguido, buscando, de forma indevida, amparo na norma disposta no §1° do artigo 144 do CTN, - Na medida em que a fiscalização privou o recorrente do direito ao indébito sob o argumento único e exclusivo da não apresentação documental nos termos do ADE 25/2010, restaram violados os princípios da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, a decisão de primeiro grau assim se pronunciou: - De pronto, é mister esclarecer que a controvérsia firmada com a presente manifestação já foi analisada anteriormente pela DRJ, sendo proferido Acórdão, nos autos de processo do mesmo contribuinte, e que se encontra atualmente em fase de julgamento do recurso apresentado ao CARF. Adotou a íntegra da decisão lá proferida nos seguintes termos: Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905934/2012-90 3 - Não há nulidade por violação do artigo 38, §2º da Lei nº 9.784/99. A fiscalização intimou o recorrente para apresentar documentação na forma estabelecida pelo ADE COFIS nº 25/2010. O recorrente não apresentou. - A discussão neste julgamento limitar-se-á a decidir se a fiscalização poderia exigir que a escrituração relativa ao período fosse apresentada na forma do ADE de 2010, portanto, a ausência de juntada da escrituração não causa qualquer prejuízo neste julgamento, uma vez que, não será analisado o direito creditório. - Ainda que se decida pela impossibilidade da exigência, tal situação não é causa de nulidade e sim de improcedência, o que causaria o afastamento da motivação para indeferimento, com a consequente devolução para que a DRF prossiga na análise do mérito do crédito pleiteado. - Da mesma forma, a devolução dos arquivos e o encerramento do processo antes da análise do mérito, também não causam nulidade, tampouco houve recusa de recebimento da escrituração. - Considerando-se cabível e necessária a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar a apuração da base de cálculo, podendo analisar todos os itens de sua composição. - Assim, não tem razão a interessada ao afirmar que a fiscalização estaria limitada à análise dos itens alterados no DACON retificador. A fiscalização pode verificar toda a composição da base de cálculo e não somente os itens alterados na retificação. - Cumpre esclarecer ainda que mesmo com a diligência efetuada, o contribuinte igualmente não adequou o presente procedimento compensatório com as normas regimentais acima mencionadas. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO DIREITO. a) Do Mérito; Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905934/2012-90 4 Como bem dito na r. decisão recorrida, o cerne deste litígio reside na discussão sobre a legalidade da exigência, por parte da fiscalização, da apresentação da documentação nos moldes e formas estabelecidos no ADE 25/2010, sendo que o período em análise do pleito refere-se a janeiro de 2006 a maio de 2010. O contribuinte insurge-se em face desta tese sob o argumento de que houve a apresentação da documentação nos termos da legislação aplicável a época, qual seja, a ADE n° 15/2001. Vale registrar que a decisão recorrida foi unanime. E o fundamento por ela adotado foi a decisão proferida nos autos do Processo nº 16682.720030/2015-39. Há, inclusive, ciência inequívoca por parte do colegiado recorrido, de que este feito encontrava-se em fase de julgamento no CARF. Mesmo assim, transcreveu-se e adotou-se a integralidade da referida decisão. Dentro deste contexto, obviamente que coube a este relator consultar o andamento do feito, até mesmo em respeito ao ultimo tópico do Recurso Voluntário, onde o recorrente chamou atenção de que o julgamento daquele processo, perdido em primeira instância, havia sido provido em sede do Egrégio CARF para fins de conversão daquele julgamento em diligência. Compulsando o andamento e as decisões deste processo, cuja fundamentação de primeira instancia foi adotada na integra pelo colegiado recorrido, observa-se que houve a distribuição de embargos inonimados, propostos por um dos Conselheiros, para fins de correção de erro decorrente de lapso manifesto. Nesta decisão foi parcialmente provido os Embargos, os quais conferiu-se efeitos infringentes para fins de correção do erro material de modo a anular o Despacho Decisório e se determinar a apuração das contribuições e do direito creditório por meio do arquivos nos termos e formas previstos no ADE 15/1001, independente da apresentação do ADE nº 25/2010, bem como para que as dcomps fossem separadas por processos. Eis a transcrição da decisão do Acórdão nº 3302006.418, cuja sessão ocorreu aos 13dedezembrode2018, posteriormente ao protocolo do Recurso Voluntário deste processo, ocorrido aos 30/10/2018: Os embargos de declaração opostos por Conselheiro do Colegiado, teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. De fato, entendo que houve omissão e total inobservância do Colegiado quanto a norma prevista no artigo 63, §4º do Anexo II do Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905934/2012-90 5 RICARF e lapso manifesto do colegiado ao proferir a decisão no formato de resolução, quando, de fato, trata-se de acórdão. Isto porque, verifica-se que o recurso voluntário fora interposto com os seguintes pedidos: a) a juntada dos documentos relacionados, bem como pela posterior juntada de documentos complementares que venham a contribuir para a apuração da verdade real, e também pela produção de outras provas que necessariamente contribuíam para o melhor deslinde da questão; b) seja, em seguida, determinado o desmembramento do PAF em discussão, em tantas quantas forem as DCOMPs ora analisadas, de forma que o crédito nelas perseguido seja amplamente discutido em procedimentos autônomos, os quais, ainda, deverão ser atrelados ao PAF representativo do débito levado à compensação, para fins de efetivo controle, sem prejuízo, por fim, à migração e juntada dos documentos probatórios já apresentados para os respectivos processos; c)seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade para se declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado conforme fundamentos expostos no curso da presente defesa (ou, alternativamente, com base nos motivos acima, que seja determinada sua conversão em diligência) com o que roga seja determinada a juntada dos arquivos digitais apresentados na forma imposta pela ADE nº 15/2001, como também reiniciada a análise das DCOMP em discussão, de forma que a documentação já produzida em atendimento às inúmeras intimações feitas pela DRF nos últimos três anos sejam por ela efetivamente analisadas, com o que estarão sendo resguardados todos os princípios e dispositivos legais e infralegais acima mencionados; d) caso não acolhido o pedido exposto no tópico anterior, fato que se admite pela necessidade de argumentação, pede, em pedido sucessivo, seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade, para fins de se atribuir efeito modificativo ao despacho decisório e, assim, declarar legítimo o direito à integralidade dos créditos apontados para fins de compensação efetuada, procedendo-se à devida homologação, tendo em vista a apresentação dos documentos capazes de revelar a legitimidade das retificações realizadas perante os DACONS e DCTFs, tornando líquido, certo e exigível o indébito perseguido pela contribuinte. Verifica-se, portanto, que a decisão colegiada acolheu em parte as pretensões deduzidas em recurso voluntário, em especial a item "c" anteriormente citado, configurando provimento parcial. Tal provimento deve ser sujeito ao rito recursal previsto no Regimento Interno do CARF, de modo a somente ser implementado após sua definitividade na esfera administrativa, uma vez que tratou de questão preliminar de mérito, cuja apreciação se dará em fase subsequente. Além disso, e como bem explicitou o Embargante "a análise do direito creditório reiniciará a discussão administrativa, demandando despacho decisório acerca da Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905934/2012-90 6 legitimidade do direito creditório e, possivelmente, nova sujeição ao rito do PAF, o que não ocorreria no caso de resolução, que é cabível quando a turma deva se pronunciar sobre o mesmo recurso em momento posterior, conforme artigo 63, §4º1 do Anexo II do RICARF. No caso, o recurso voluntário interposto discutiu apenas o fundamento do despacho decisório, qual seja, o indeferimento pela não apresentação dos arquivos digitais no formato exigido pela fiscalização e tal matéria não deveria retornar à apreciação da turma, ao passo que a nova discussão sobre o direito creditório também não deverá retornar, sob pena de supressão de instância". Nestes termos, proponho que seja dado parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que os processos sejam apartados por DCOMP com informação de mesmo crédito, conforme fundamentos expostos no voto vencedor da resolução nº 3302000.776, a saber: Trata-se o presente processo da análise de DCOMPs nas quais o contribuinte solicita créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS Códigos de receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856, dos períodos de apuração de janeiro de 2006 a maio de 2010. Nos termos do Relatório de Verificação Fiscal (fls.932950) os pedidos apresentados pela Recorrente foram indeferidos pelo fato da escrituração relativa ao período de janeiro de 2006 a maio de 2010 ter sido entregue fora da forma prevista no ADE n° 25, vigente à partir de junho de 2010. Vejamos os motivos para o indeferimento: A alegação da existência de pagamentos superiores aos valores confessados em DCTF não justificam por si a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte. Frente à existência de nova apuração do PIS e da COFINS com aumento significativo dos créditos descontados pelas razões identificadas neste Despacho Decisório, e com fundamento no caput do Art.170 do Código Tributário Nacional, foi solicitada pela fiscalização a apresentação de documentos comprobatórios da apuração do PIS e da COFINS em conformidade com o art. 76 da IN RFB 1.300 na forma de arquivos digitais, como previsto no art. 11 da Lei 8.218 e na forma estabelecida peta F1FB, qual seja, o ADE n° 15 com a redação dada pelo ADE n°25. A Lei n° 8.218/91, no seu art. 11, caput e §, 30, com a redação dada pela MP 2.15835/01, estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração e apresentação dos arquivos digitais na forma e prazo estabelecidos pela RFB. "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905934/2012-90 7 financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária." § 30 A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. A Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil define em seu art. 76: "Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas." Os arquivos magnéticos que o artigo acima menciona e que possuem as informações que demonstram os créditos descontados pelo contribuinte na apuração do PIS e da COFINS são, no presente caso, os arquivos digitais com as informações prestadas de acordo com o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 25, de 07 de junho de 2010, que altera a redação original do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, 23 de outubro de 2001. Especialmente os arquivos com as informações preenchidas nos arquivos especificados nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS" desse Anexo. Ressalte- se que os "Arquivos complementares PIS/COFINS", como o próprio nome indica, indispensáveis à análise de PIS e de COFINS de que essa intervenção trata, foram incluídos na redação do Anexo Único do ADE n° 15 de 2001 através da alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010. A seguir a transcrição do Art. 10 desse Ato: Ato Declaratório Executivo Cofis n°25, de 7 de junho de 2010: Altera o anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de outubro de 2001. Art. 1° O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de outubro de 2001, passará a vigorar com a nova redação constante no Anexo Único deste Ato. No Anexo Único do ADE n°25 de 2010 é que estão as especificações técnicas que os arquivos digitais solicitados por AFRFB deverão obedecer. Esse anexo único é que contém as especificações de como devem ser preenchidas as informações Alíquota, à Base de Cálculo e ao Valor (do PIS e da COFINS), nos Arquivos Complementares de PIS/COFINS conforme especificado em seu ítem 4.10 e seus subítens. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905934/2012-90 8 Também é somente nesses arquivos, que se encontram as informações relativas a se a operação é tributável, isenta ou com alíquota zero, se é com suspensão, se possui ou não direito a crédito, enfim, informações essenciais para a análise da procedência do crédito pleiteado. Portanto, somente a apresentação de arquivos digitais que incluam os Arquivos Complementares de PIS/COFINS permite que o Fisco audite a apuração desses tributos. Assim, não há como considerar que o contribuinte atendeu às intimações para os períodos de apuração em que entreQou os arquivos na forma do ADE n° 15 de 2001 sem a alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010. Considerando que para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010, os arquivos digitais apresentados não estão em conformidade com as alterações promovidas pelo ADE n° 25, especialmente pela ausência dos arquivos do item "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", decide-se pelo INDEFERIMENTO dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS, códigos de receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856, dos referidos períodos de apuração solicitados em DCOMP, CONFORME DISCRIMINADO NA PLANILHA A SEGUIR, pois a compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo, apurado por meio de provas hábeis que evidenciem a sua correta e completa composição, o que, no presente caso, não foi demonstrado pelo contribuinte junto à Fazenda Nacional. Em resumo, a fiscalização aplicou retroativamente o ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010 e, descartou, como se imprestável fosse, para o fim de apurar o crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tal entendimento, foi avalizado pela DRJ e pelo nobre relator. É exatamente neste ponto que ouço divergir do entendimento emanado pelo i. relator. Isto porque, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido a entregue de documentos no forma do ADE nº 25/2010, pelo simples fato de estar-se desrespeitando o princípio da irretroatividade das leis. Com efeito, não poderia a Recorrente ser compelida, a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Sobre a obrigação tributária, assim dispõe o artigo 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905934/2012-90 9 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.... .... de se ver que o CTN, classifica as obrigações tributárias em principal ou acessória. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações positivas ou negativas previstas como forma de auxiliar as atividades de arrecadação e fiscalização tributárias. Resumidamente temos que a obrigação principal é uma obrigação de dar (dar dinheiro em pagamento), assumindo um cunho eminentemente patrimonial, ao passo que obrigação acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer e, portanto, de característica não patrimonial. Assim, todas as obrigações impostas pelo Fisco que não sejam de pagar são consideradas obrigações acessórias, como é caso da escrituração exigida nos termos dos ADE´s. Já em relação ao princípio da irretroatividade das leis, referido princípio vem estampado no artigo 150, inciso III, letra ‘a’: Dúvidas não há de que a irretroatividade é verdadeira limitação ao poder de tributar. No caso das obrigações acessórias, a situação não está explicitamente prevista no referido preceito normativo, posto que a redação do artigo 150, inciso III, letra ‘a’, é claramente voltada para a obrigação principal (obrigação de pagar tributo) e não se refere diretamente às obrigações acessórias. Isso, em tese, afastaria a incidência dos efeitos do artigo 150, inciso III, letra ‘a’. Entretanto, esse dispositivo constitucional, que trata exclusivamente da obrigação tributária principal, é mera decorrência do princípio da irretroatividade das leis, que se extrai das cláusulas pétreas da Constituição. Em outras palavras, a irretroatividade em matéria tributária ainda seria princípio a ser respeitado, mesmo que não existisse a letra ‘a’ do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. ...... Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão suscitada pelo Embargante, atribuindo-lhe, efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que as DCOMP´s sejam separadas por processos individuais. Levando-se em conta que o fundamento da decisão recorrida não mais subsiste e que a decisão que lhe servia de fundamento foi reformada integralmente e já se encontra transitada em julgado, acolhe-se os fundamentos da decisão que a reformou, nos termos acima citados no Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905934/2012-90 10 Acórdão nº e, por conseguinte dar-se provimento ao recurso do contribuinte. b) Mérito. Caso seja superado o reconhecimento da nulidade apontado, entende-se que assiste razão ao recorrente, posto que, como bem ressaltado no voto em epígrafe, aplicou-se retroativamente as regras do ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010. Neste compasso, foram ignorados, como se imprestável fosse, para o fim de apuração do crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tendo em vista a regra basilar decorrente do princípio da irretroatividade das leis, oriundo, inclusive, do art. 113 do CTN, entende-se que não poderia a Recorrente ser compelida a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Desta forma, procede a irresignação do recorrente. Isto posto, conheço do recurso e voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 425DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Do Direito.

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4754247 #
Numero do processo: 19515.000949/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1999 a 30/03/2000 DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. INCABÍVEL. Após o advento da Lei n° 10.833, de 2003, é incabível o lançamento de oficio de débito confessado em DCTF cuja situação fiança não configure nenhuma das hipóteses mencionadas no art. 18 dessa lei para lançamento apenas da multa isolada Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3402-000.445
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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10603363 #
Numero do processo: 17227.720034/2020-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando a Fiscalização oportuniza ao contribuinte, previamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de apresentação de esclarecimentos e provas que poderiam evitar o lançamento fiscal, bem como quando o processo administrativo fiscal se desenvolve com a observância do contraditório e da ampla defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. COTEJAMENTO ENTRE QUANTIDADES PRODUZIDAS E VENDIDAS. SONEGAÇÃO FISCAL. A prática reiterada e relevante de omissão de receitas, comprovada pelo cotejamento dos cigarros produzidos a partir de informações do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios) e as notas fiscais eletrônicas emitidas, caracterizam omissão de receitas e sonegação fiscal. LUCRO REAL. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. ADIÇÃO. Comprovada a adição de despesas classificadas como indedutíveis na base de cálculo do lucro real, devem ser cancelados os lançamentos correspondentes à sua glosa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 DECADÊNCIA. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Quando no ato de lançamento de ofício resta comprovada hipótese de dolo, fraude ou simulação, a consequência primeira é a vinculante qualificação da multa de ofício (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996), conforme se verifica no Auto de Infração, e, ato contínuo, implica subsunção das condições delineadas pelo STJ para aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN. (REsp. nº 973.733/SC – Repetitivo). MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado que o sujeito passivo agiu dolosamente ao não emitir notas fiscais relativas a setenta por cento dos cigarros produzidos no período fiscalizado, resta caracterizada a intenção de sonegar, sendo aplicável a multa de 150%.
Numero da decisão: 1301-007.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, e, quanto ao Recurso Voluntário, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva. .
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando a Fiscalização oportuniza ao contribuinte, previamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de apresentação de esclarecimentos e provas que poderiam evitar o lançamento fiscal, bem como quando o processo administrativo fiscal se desenvolve com a observância do contraditório e da ampla defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. COTEJAMENTO ENTRE QUANTIDADES PRODUZIDAS E VENDIDAS. SONEGAÇÃO FISCAL. A prática reiterada e relevante de omissão de receitas, comprovada pelo cotejamento dos cigarros produzidos a partir de informações do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios) e as notas fiscais eletrônicas emitidas, caracterizam omissão de receitas e sonegação fiscal. LUCRO REAL. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. ADIÇÃO. Comprovada a adição de despesas classificadas como indedutíveis na base de cálculo do lucro real, devem ser cancelados os lançamentos correspondentes à sua glosa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 2 Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 DECADÊNCIA. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Quando no ato de lançamento de ofício resta comprovada hipótese de dolo, fraude ou simulação, a consequência primeira é a vinculante qualificação da multa de ofício (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996), conforme se verifica no Auto de Infração, e, ato contínuo, implica subsunção das condições delineadas pelo STJ para aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN. (REsp. nº 973.733/SC – Repetitivo). MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado que o sujeito passivo agiu dolosamente ao não emitir notas fiscais relativas a setenta por cento dos cigarros produzidos no período fiscalizado, resta caracterizada a intenção de sonegar, sendo aplicável a multa de 150%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, e, quanto ao Recurso Voluntário, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva. . Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 3 RELATÓRIO 1. Tratam-se de Recursos Voluntários e De Ofício contra decisão da DRJ08, que julgou parcialmente procedente a impugnação contra lançamento de ofício relativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente aos anos- calendário 2014, 2015 e 2016. O valor principal constituído é de R$ 147.015.145,36, IRPJ, e R$ 52.951.372,33, CSLL, com imputação de multa qualificada. 2. A motivação do lançamento, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.342/1.446), decorre de (i) omissão de receitas com a comercialização de 134.905.450 (cento e trinta e quatro milhões, novecentos e cinco mil e quatrocentos e cinquenta) maços/vintenas de cigarros, constata a partir do cruzamento de informações oriundas do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios) e as notas fiscais eletrônicas emitidas e (ii) despesas com baixa de produtos relativo a furto/roubo (23.577.500 maços/vintenas) e descarte por produção em desacordo com as regras da Anvisa (124.350.000 maços/vintenas), sobre esse último ponto, entendeu a Fiscalização ser desarrazoado que em abril de 2016, o sujeito passivo tenha descartado por inobservância das regras da Anvisa o total de e 2.487.000 milheiros de cigarros, simplesmente porque este volume é maior do que toda a produção controlada pelo Scorpios para os anos-calendário de 2014, 2015, até o mês de abril de 2016. 3. O sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 1.500/1.541) em que alegou resumidamente o seguinte: Preliminarmente que os lançamentos são nulos por erro na aplicação da regra matriz de incidência, pois os fatos foram determinados de forma presumida; que houve erro dos valores utilizados como base de cálculo; que os valores de perda glosados pela Fiscalização haviam sido adicionados ao IRPJ, conforme e-Lalur AC 2015 e 2016; que inexiste dolo específico para qualificação da multa; que, como resultado da não caracterização do dolo, deve ser aplicada a regra decadencial do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. 4. A DRJ deu provimento parcial à impugnação (fls. 1.737/1.825). Após afastar as arguições de nulidade e decadência, entendeu como caracterizada a omissão de receitas, sobre a qual o sujeito passivo foi devidamente intimado (trinta e quatro vezes) a explicar as divergências entre os sistemas de controle de produção de cigarros e as notas fiscais emitidas; que, embora o sujeito passivo não tenha restado demonstrado com provas hábeis e idôneas a perda de 70% da produção do período auditado e a destruição de maços embalados em desacordo com as regras Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 4 da Anvisa por ausência de provas, fato é que tais valores haviam sido adicionados ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. Sobre a multa qualificada, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância por caracterizado o dolo, conforme planilha constante do TVF, onde resta demonstrado o comportamento da autuada ao longo dos diversos anos-calendário. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 LANÇAMENTO. REQUISITOS. VALIDADE. São válidos os lançamentos efetuados com observância aos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCOMPETÊNCIA. Descabe apreciar, em sede de contencioso administrativo fiscal, alegações fundadas em inconstitucionalidade de leis, ilegalidade de atos normativos ou violação de princípios que compõem a legislação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. SONEGAÇÃO FISCAL. A prática reiterada de venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal, bem como a falta de recolhimento do imposto incidente na operação e a ausência de informação à administração tributária nas declarações transmitidas caracterizam omissão de receitas e sonegação fiscal. LUCRO REAL. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. ADIÇÃO. Comprovada a adição de despesas classificadas como indedutíveis na base de cálculo do lucro real, devem ser cancelados os lançamentos correspondentes à sua glosa. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE. Deve ser mantida a multa qualificada quando comprovadas ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 4.1. O resultado após o julgamento de primeira instância pode ser resumido com os seguintes quadros, constantes no r. Acórdão: Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 5 5. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.864/1.909) em que repisa os argumentos trazidos na impugnação, em especial, em preliminar, que o lançamento se deu com base em presunção de omissão de receitas, sem enquadramento legal e com erro na interpretação da regra matriz de incidência, com violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), pois a operação de omissão de receita se materializa com a efetivação das operações de venda e não com base em informações do sistema de controle de produções; que não cabe a produção de prova negativa, pois não obstante a informação do sistema de controle de produção de cigarros, tal fato não é fato gerador do IRPJ e CSLL; que houve erro na quantificação da base de cálculo, cita por exemplo o AC 2014, que a Fiscalização identificou omissão de R$ 36.287.409,84 (fls. 1.434/1.435) e no TVF consta o valor de R$ 35.390.400,76 (fls. 1.431/1/432); que a r. decisão acatou apenas o cancelamento das glosas de despesas e não declarou a nulidade do lançamento relativo à omissão de receita; que não ocorreu sonegação que justifique a qualificação da multa; que a multa aplicada tem caráter confiscatório. Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário com o cancelamento da exigência fiscal. 6. É o relatório. Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 6 VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento – Recurso de Ofício 7. O Recurso de Ofício foi apresentado em razão de a r. decisão ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e multa de ofício no valor total de R$ 92.147.108,76, conforme tabela abaixo: IRPJ 2015 R$ 27.098.982,14 Multa de Ofício R$ 40.648.473,21 IRPJ 2016 R$ 3.108,69 Multa de Ofício R$ 4.663,02 CSLL 2015 R$ 9.755.633,56 Multa de Ofício R$ 14.633.450,34 CSLL 2016 R$ 1.119,12 Multa de Ofício R$ 1.678,68 Total R$ 92.147.108,76 8. O valor total de exoneração é superior ao definido na Portaria MF nº 2, de 2023, que estabelece como limite mínimo para conhecimento o valor de R$ 15 milhões, nesse sentido, conforme Súmula CARF nº 103, o Recurso de Ofício deve ser conhecido Conhecimento – Recurso Voluntário 9. Conforme petição (fls. 1.845/1.895), o sujeito passivo noticia que interpôs Recurso Voluntário em 09.07.2021 indevidamente no PAF nº 19311.720034/2020-91, em razão de erro escusável pela similitude dos números entre aquele e o presente processo (XXXXX.720034/2020- XX). Reforça a comprovação de erro escusável o fato de constar o número e as razões sobre o lançamento constante no presente processo. Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 7 10. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 15.06.2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 1.834), dessa forma, o Recurso Voluntário, embora juntado indevidamente ao PAF nº 19311.720034/2020-91, em 09.07.2021, é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Recurso de Ofício - Mérito 11. O r. Acórdão cancelou parte da exigência relativa à segunda infração, que se refere a despesas com baixa de produtos em razão de furto/roubo (23.577.500 maços/vintenas) e descarte por produção em desacordo com as regras da Anvisa (124.350.000 maços/vintenas), em razão de que tais valores haviam sido adicionados ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. 12. Destacam-se os fundamentos utilizados para motivar as conclusões da autoridade julgadora de primeira instância: De fato, verifica-se que a própria Autoridade tributária relata que as despesas decorrentes de furto/roubo e descarte de mercadorias haviam sido adicionadas na apuração do Lucro Real: Sobre o mesmo assunto, na Escrituração Contábil Digital - ECD/SPED apresentada pelo Sujeito Passivo, constam os registros dos seguintes lançamentos contábeis a título de perdas/descartes de cigarros: Os valores acima foram registrados no grupo de Outras Despesas, e classificadas como despesas indedutíveis, sendo que o Sujeito Passivo adicionou os valores na apuração do IRPJ, conforme consta no e-Lalur apresentado na Escrituração Contábil Fiscal - ECF/SPED, anos-calendário 2015 e 2016. Apesar de não influenciar a apuração do IRPJ e da CSLL anos-calendário 2015 e 2016 por terem sido adicionados como despesas indedutíveis, a Fiscalização glosará os valores na apuração do prejuízo fiscal destes períodos. (...) Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 8 Sobre o mesmo assunto, na Escrituração Contábil Digital - ECD/SPED apresentada pelo Sujeito Passivo, constam os registros dos seguintes lançamentos contábeis a título de roubos/furtos de cigarros: Os valores acima foram registrados no grupo de Outras Despesas, e classificadas como despesas indedutíveis, sendo que o Sujeito Passivo adicionou os valores na apuração do IRPJ, conforme consta no e-Lalur apresentado na Escrituração Contábil Fiscal - ECF/SPED, anos-calendário 2015 e 2016. Apesar de não influenciar a apuração do IRPJ e da CSLL anos-calendário 2015 e 2016 por terem sido adicionados como despesas indedutíveis, a Fiscalização glosará os valores na apuração do prejuízo fiscal destes períodos. Assim, os valores de apuração do prejuízo fiscal para os anos-calendário 2014 e 2015, após as glosas efetuadas pela Fiscalização, perfazem os seguintes montantes: Nos demonstrativos abaixo, verifica-se que as despesas consideradas não comprovadas foram, de fato, glosadas pela Autoridade tributária e utilizadas na apuração dos tributos, mesmo já tendo sido originalmente incluídas na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL a título de despesas indedutíveis: Diante do exposto, constata-se que os lançamentos devem ser revistos para excluir as glosas de despesas não comprovadas, por já terem sido adicionadas nas bases de cálculos originalmente apuradas pelo sujeito passivo: Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 9 13. De fato, havendo comprovação de que os valores registrados como despesas/custos não passíveis de dedução pela legislação do IRPJ foram adicionados espontaneamente pelo sujeito passivo, de tal forma, que tais valores não influenciaram a apuração do IRPJ e da CSLL anos- calendário 2015 e 2016, correta as conclusões do r. Acórdão. Recurso Voluntário – Preliminar de nulidade do lançamento 14. A Recorrente alega nulidade do lançamento, que, no seu entender, deu-se com base em presunção de omissão de receitas, sem enquadramento legal e com erro na interpretação da regra matriz de incidência, com violação ao art. 10 do PAF. Nessa linha, defende que a omissão de receita se materializa com a efetivação das operações de venda e não com base em informações do sistema de controle de produções. Em resumo, pugna que a informação do sistema de controle de produção de cigarros não é fato gerador do IRPJ e CSLL. 15. Conforme se verifica no TVF (fls. 1.342/1.446) a omissão de receitas foi identificada a partir do cotejamento entre as quantidades de cigarros produzidos, aferidas com base nos quantitativos fornecidos pelo Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios), e as quantidades de cigarros constantes nas notas fiscais eletrônicas de venda. 16. O art. 59 do PAF disciplina as hipóteses de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 10 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 17. Não se verifica que, no caso, nenhuma das duas hipóteses de nulidade, em especial qualquer ato que tenha preterido o direito de defesa. 18. A lei determina que a produção de cigarros será objeto de monitoramento, destinado a aferir as quantidades produzidas a partir de medição efetuada por equipamentos contadores de produção, instalados nas linhas de produção dos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros (art. 27 e 28 da Lei nº 11.488, de 2007). 19. Com base nas informações do Scorpios, a Fiscalização identificou a comercialização de 134.905.450 (cento e trinta e quatro milhões, novecentos e cinco mil e quatrocentos e cinquenta) maços/vintenas de cigarros sem a emissão de nota fiscal no mesmo período, conforme as seguintes planilhas: Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 11 20. Durante o procedimento de fiscalização, o sujeito passivo foi intimado em 34 oportunidades (fls. 2/524) para, entre outras coisas apresentar a destinação dos cigarros que efetivamente foram produzidos e para os quais não foram emitidas as respectivas notas fiscais de saída. Em todas as oportunidades, nada informou de maneira a demonstrar comprovadamente o destino que teria dado à parte da produção controlada que não foi comercializada. Se nada alegou, por óbvio nada tinha a comprovar. 21. Sobre a inexistência de cerceamento do direito de defesa quando o sujeito passivo é intimado durante o procedimento de fiscalização ou no momento da ciência do lançamento, cita-se os seguintes julgados deste CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando a Fiscalização oportuniza ao contribuinte, previamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de apresentação de esclarecimentos e provas que poderiam evitar o lançamento fiscal, bem como quando o processo administrativo fiscal se desenvolve com a observância do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão nº 2801-003.568, sessão 17.07.2014, relator Marcelo Vasconcelos de Almeida) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ARTS. 10 E 59 DO PAF. ART. 142 CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 12 Todos os fatos observados pelo Fisco foram cuidadosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal construído como parte integrante do auto de infração do qual tomou ciência a autuada e os contestou com fartos argumentos de direito. Higidez que afasta sua nulidade à luz dos arts. 10 e 59 do PAF e 142 do CTN. (Acórdão nº 3201-006.649, sessão 18.07.2020, relator Paulo Roberto Duarte Moreira) 22. Tão pouco se sustenta a arguição de ausência de fundamentação legal, visto que o TVF é didático ao citar a legislação aplicável. Destaca-se, nesse ponto, o art. 283 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Art. 283. Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação (Lei nº 8.846, de 1994, art. 2º). 23. Dessa forma, tenho sido franqueado ao sujeito passivo durante o procedimento de fiscalização diversas oportunidades para se manifestar sobre as divergências entre as quantidades efetivamente produzidas e aquelas constantes nas notas fiscais de venda, bem como tendo o Termo de Verificação Fiscal indicado a legislação aplicável ao lançamento, afasta-se a arguição preliminar de nulidade do ato de lançamento. Recurso Voluntário – Mérito a) Omissão de receitas 24. Quanto ao mérito, o sujeito passivo alega que o lançamento se deu com base em presunção e que não restou demonstrada a omissão de receita, pois as informações do sistema de controle de produções não é fato gerador do IRPJ e da CSLL e que lhe compete produzir prova negativa. Também alegou erro na quantificação da base de cálculo. 25. Preliminarmente, registre-se que os fabricantes de cigarros estão obrigados a manter registro especial junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 1977: Art. 1º A fabricação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996, será exercida exclusivamente Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 13 pelas empresas que, dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º As empresas fabricantes de cigarros estarão ainda obrigadas a constituir-se sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 2º A concessão do registro especial dar-se-á por estabelecimento industrial e estará, também, na hipótese de produção, condicionada à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida e, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - da pessoa jurídica requerente ou detentora do registro especial; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - das pessoas jurídicas controladoras da pessoa jurídica referida no inciso I, bem assim de seus respectivos sócios, diretores, gerentes, administradores e procuradores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) [...] 26. Os cigarros são produtos cuja selagem é obrigatória, nos termos do art. 46 da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 46. O regulamento poderá determinar, ou autorizar que o Ministério da Fazenda, pelo seu órgão competente, determine a rotulagem, marcação ou numeração, pelos importadores, arrematantes, comerciantes ou repartições fazendárias, de produtos estrangeiros cujo controle entenda necessário, bem como prescrever, para estabelecimentos produtores e comerciantes de determinados produtos nacionais, sistema diferente de rotulagem, etiquetagem obrigatoriedade de numeração ou aplicação de selo especial que possibilite o seu controle quantitativo. § 1º Revogado pela Lei nº 12.995, de 2014. § 2º A falta de rotulagem ou marcação do produto ou de aplicação do selo especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado em desacordo com as normas regulamentares, importará em considerar o produto respectivo como não identificado com o descrito nos documentos fiscais; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 3º O regulamento disporá sobre o controle dos selos especiais fornecidos ao contribuinte e por ele utilizados, caracterizando-se, nas quantidades correspondentes: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 14 a) como saída de produtos sem a emissão de nota-fiscal, a falta que for apurada no estoque de selos; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) b) como saída de produtos sem a aplicação do selo, o excesso verificado. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) § 4º Em qualquer das hipóteses das alíneas a e b , do parágrafo anterior, além da multa cabível, será exigido o respectivo imposto, que, no caso de produtos de diferentes preços, será calculado com base no de preço mais elevado da linha de produção, desde que não seja possível identificar-se o produto e o respectivo preço a que corresponder o selo em excesso ou falta. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (g.n.) 27. Diante de um cenário de desenvolvimento tecnológico, foi instituído o Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios), conforme art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 1977, e art. 27 e art. 28 da Lei nº 11.488, de 2007: Decreto-lei nº 1.593, de 1977: Art. 1º A fabricação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996, será exercida exclusivamente pelas empresas que, dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) [...] § 2º A concessão do registro especial dar-se-á por estabelecimento industrial e estará, também, na hipótese de produção, condicionada à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida e, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Lei nº 11.488, de 2007: Art. 27. Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros classificados na posição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, estão obrigados à instalação de equipamentos contadores de produção, bem como de aparelhos para o controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Vide Lei nº 12.402, de 2011) § 1º Os equipamentos de que trata o caput deste artigo deverão possibilitar, ainda, o controle e o rastreamento dos produtos em todo o território nacional e a correta utilização do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, com o fim de Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 15 identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais, bem como a comercialização de contrafações. Art. 28. Os equipamentos contadores de produção de que trata o art. 27 desta Lei deverão ser instalados em todas as linhas de produção existentes nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, em local correspondente ao da aplicação do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. 28. Como se vê, o setor de cigarros é objeto de controle fiscais especiais que visam justamente ampliar o grau de conformidade tributária. Desde 1964, existe a presunção absoluta de omissão de receitas pela não emissão de notas fiscais quando se identificar falta no estoque de selos de controle (art. 46, § 3º, da Lei nº 4.502, de 1964). 29. O Scorpios é composto por equipamentos contadores de produção, para o controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos pela RFB (art. 2º da IN RFB nº 769, de 2007). É o Scorpios que faz a leitura, validação e ativação dos selos de controle na linha de produção dos fabricantes (item 2.4. do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 60, de 2016)1. 30. Em resumo, as informações do Scorpios resumem os quantitativos de selos aplicados e por essa razão já haveria a subsunção para aplicação da presunção prevista no art. 46, § 3º, da Lei nº 4.502, de 1964. 31. Todavia, ainda que não houvesse a remissão ao referido dispositivo, durante o procedimento de fiscalização restou demonstrado que a Recorrente produziu 134.905.450 (cento e trinta e quatro milhões, novecentos e cinco mil e quatrocentos e cinquenta) maços/vintenas de cigarros sem que houve emissão de notas fiscais eletrônicas. 1 2.4 Produtos destinados ao mercado doméstico – Selo Físico No caso de cigarros destinados ao mercado doméstico, o fabricante deverá aplicar os selos físicos nas carteiras e, posteriormente, o SCORPIOS deverá ler, validar e ativá-los nas dependências do fabricante. O SCORPIOS deverá consolidar as informações associadas aos selos com os seguintes dados em modo online: nome do fabricante; data e hora da aplicação e validação do selo; linha de produção e marca do produto e em modo offline: data de codificação, classe fiscal e número de série. 2.5 Controle numérico da produção O sistema deverá ser capaz de garantir a contagem integral e fidedigna da produção de cigarros de forma independente do controle do fabricante; Os produtos não identificados deverão ser igualmente contabilizados e codificados pelo SCORPIOS como “não identificado”. Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 16 32. Ressalta-se ainda que o sujeito passivo foi intimado a apresentar documentação que afastasse a presunção de que parte relevante da sua produção foi objeto de alienação sem emissão de documento fiscal. Destacam-se as seguintes intimações, conforme TVF: III.8 - Falta de apresentação de Livro de Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle e livros ou fichas de controle de estoques: Através do Termo de Intimação Fiscal nº 12, de 31/10/2018, o Sujeito Passivo foi intimado a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os livros ou fichas de controle de estoque dos selos, e livros ou fichas de controle de estoques, tanto da produção quanto da comercialização de cigarros, da matriz e das filiais, sendo que decorrido o prazo, o Sujeito Passivo não atendeu a estes itens da Intimação. Através do Termo de Intimação Fiscal nº 14, de 11/12/2018, o Sujeito Passivo foi intimado a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia, em formato digital, do Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, de que trata o art. 467 do Decreto nº 7.212 de 15/06/2010 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 56, § 1º), referente aos anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, bem como livros ou fichas de controle/registro da produção, estoque, movimentação, comercialização, entrada e saída de cigarros, tanto da matriz, quanto das filiais, referente aos anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, sendo que tais documentos já haviam sido solicitados através do Termo de Intimação Fiscal nº 12 de 13/11/2018, itens “V.b” e “V.c”, e não foram cumpridos pelo Sujeito Passivo, sendo que decorrido o prazo, mais uma vez o Sujeito Passivo não atendeu a Intimação. Através do Termo de Intimação Fiscal nº 16, de 20/02/2019, o Sujeito Passivo foi intimado a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia, em formato digital, do Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, de que trata o art. 467 do Decreto nº 7.212 de 15/06/2010 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 56, § 1º), referente aos anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, bem como livros ou fichas de controle/registro da produção, estoque, movimentação, comercialização, entrada e saída de cigarros, tanto da matriz, quanto das filiais, referente aos anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, sendo que tais documentos já haviam sido solicitados através do Termo de Intimação Fiscal nº 12 de 13/11/2018, e do Termo de Intimação Fiscal nº 14 de 11/12/2018, e não foram cumpridos pelo Sujeito Passivo, sendo que decorrido o prazo, mais uma vez o Sujeito Passivo não atendeu a Intimação. Através do Termo de Intimação Fiscal nº 20, de 06/05/2019, o Sujeito Passivo foi intimado a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia, em formato digital, do Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, de que trata o art. 467 do Decreto nº 7.212 de 15/06/2010 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 56, § 1º), referente ao ano-calendário 2018, bem como livros ou fichas de controle/registro da produção, estoque, movimentação, comercialização, entrada e saída de cigarros, tanto da matriz, quanto das filiais, referente ao ano-calendário 2018, sendo que decorrido o prazo, mais uma vez o Sujeito Passivo não atendeu a Intimação. Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 17 Através do Termo de Intimação Fiscal nº 24, de 03/09/2019, o Sujeito Passivo foi intimado a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia, em formato digital, do Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, de que trata o art. 467 do Decreto nº 7.212 de 15/06/2010 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 56, § 1º), referente aos anos-calendário 2014 a 2018, bem como livros ou fichas de controle/registro da produção, estoque, movimentação, comercialização, entrada e saída de cigarros, tanto da matriz, quanto das filiais, referente aos anos-calendário 2014 a 2018, sendo que decorrido o prazo, mais uma vez o Sujeito Passivo não atendeu a Intimação. Através do Termo de Intimação Fiscal nº 25, de 03/09/2019, o Sujeito Passivo foi intimado a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia, em formato digital, do Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, de que trata o art. 467 do Decreto nº 7.212 de 15/06/2010 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 56, § 1º), referente aos anos-calendário 2014 a 2018, sendo que decorrido o prazo, mais uma vez o Sujeito Passivo não atendeu a Intimação. Portanto, constata-se que o Sujeito Passivo deixou de atender a diversas Intimações Fiscais, de forma reiterada e injustificada, demonstrando total falta de interesse e recusando-se a apresentar os documentos que comprovem a movimentação dos estoques dos selos de controle (Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, de que trata o art. 467 do Decreto nº 7.212 de 15/06/2010, e § 1º do artigo 56 da Lei nº 4.502 de 1.964), bem como dos estoques de cigarros produzidos, com a movimentação dos volumes entre as filiais, e as quantidades comercializadas. 33. Dessa forma, conforme planilhas já referidas por ocasião da análise de arguição de nulidade, resta demonstrado que a Recorrente deixou de emitir notas fiscais de venda relativa a 134.905.450 (cento e trinta e quatro milhões, novecentos e cinco mil e quatrocentos e cinquenta) de maços/vintenas de cigarros nos anos-calendário de 2014 a 2016. 34. Outro aspecto de insurgência da Recorrente, que alega nulidade material do lançamento, diz respeito à quantificação da base de cálculo para fins do lançamento. Aduz que a Fiscalização considerou como omissão no AC 2014 o valor de R$ 36.287.409,84 (fls. 1.434/1.435 do TVF) e em outro momento o valor de R$ 35.390.400,76 (fls. 1.431/1.432 do TVF), esse último valor obtido a partir da aplicação do preço-médio de R$ 3,74. 35. A autoridade julgadora de primeira instância, assim se pronunciou sobre esse ponto: Em primeiro lugar, esclareça-se que alegado erro, referente à demonstração mensal dos valores de omissão de receitas do período fiscalizado, constitui-se em inexatidão material e, caso confirmado, é passível de revisão, ajustando-se o Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 18 crédito tributário correspondente, devendo ser considerada improcedente a argüição de nulidade suscitada na impugnação. Entretanto, verifica-se que o erro apontado pela defesa não afetou a base de cálculo apurada pela Autoridade fiscal, pois ocorreu apenas na tabela de fl. 1432, que apresenta a demonstração mensal dos valores apurados a título de omissão de receitas no ano-calendário de 2014. Isso porque, conforme tabela corrigida abaixo, não foi apurada omissão de receitas no período de janeiro de 2014 e, portanto, a célula correspondente não deveria afetar o somatório final (R$0,00): Ainda que o somatório da tabela com os demonstrativos mensais apresente erro constata-se que, na apuração da base de cálculo do IRPJ, foram utilizados os valores corretos: 36. Como se verifica, o valor considerado para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi utilizado o valor correto, portanto, não há de falar em erro material na determinação da base de cálculo do lançamento. b) Multa qualificada 37. Por fim, alega a Recorrente que não ocorreu sonegação que justifique a qualificação da multa; que a multa aplicada tem caráter confiscatório. 38. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece a multa qualificada nos seguintes casos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 19 [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). 39. Por sua vez, os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, tratam, respectivamente de sonegação, fraude e conluio. Vide a redação dos referidos dispositivos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 40. O sujeito passivo omitiu receitas relativa a setenta por cento da produção de cigarros nos anos-calendário 2014 a 2016. Durante o período fiscalizado o contribuinte emitia notas fiscais de transferência para suas filias e parte da produção era devolvida a matriz, com o objetivo de atenuar as quantidades produzidas (aferidas pelo sistema Scorpios) e as quantidades constantes nas notas fiscais emitidas. 41. Sobre esse ponto, destaca-se o seguinte excerto do TVF: III-6: - Transferências fictícias da produção de cigarros da Matriz para as Filiais: Analisando a sistemática de funcionamento operacional do Sujeito Passivo, constatamos que o estabelecimento matriz (indústria) transfere praticamente toda a produção de cigarros para as filiais. Ocorre, que as filiais efetivamente comercializam, com emissão de notas fiscais, pequeno percentual dos volumes recebidos da matriz, sendo que parte da produção é transferida de volta para a matriz, parte é transferida para outras filiais, e parte da produção simplesmente não se tem notícia. Conforme tabelas acima, para o período de 01/01/2014 a 31/12/2016, apenas 30% (trinta por cento) do volume total de cigarros controlados pelo Sistema Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 20 SCORPIOS foi comercializado, ou seja, de um total produzido de 192.832.830 de maços/vintenas, o Sujeito Passivo efetivamente comercializou 57.927.380 maços/vintenas, com a emissão das respectivas notas fiscais de vendas. Ressaltamos que em diversas ocasiões o Sujeito Passivo foi intimado com vistas a esclarecer sobre o destino dado à parte da produção controlada que não foi comercializada, mas não apresentou nenhuma justificativa aceitável para as diferenças. Ao transferir a produção de cigarros da matriz para as filiais, o Sujeito Passivo emite uma nota fiscal de transferência, CFOP 5408 ou 6.408 - Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, destacando o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a operação. Entretanto, sobre as transferências não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS, como também IRPJ e CSLL. Da mesma forma, o imposto estadual ICMS fica suspenso na operação de transferência. Assim, o Sujeito Passivo movimenta seus estoques de produtos entre as filiais pelo País, sem recolhimento de tributos. E as filiais, comercializam sem a emissão dos respectivos documentos fiscais, caracterizando omissão de receitas. Neste ponto e apenas a título de esclarecimento, observamos que em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 27, na data de 26/02/2020 o Sujeito Passivo informa que “À guisa de ilustração cumpre informar que a diligência na filial localizada em Itu/SP, CNPJ 11.816.308/0003-98, foi realizada em local diverso do endereço cadastral, o que facilmente se comprova do simples exame da conta de água constante do Anexo do Termo de Diligência Fiscal lavrado em 31/10/2019. Segue abaixo foto da fachada do endereço correto da filial da empresa, totalmente distinto do local diligenciado.” Cumpre esclarecer, que ao contrário do que argumenta o Sujeito Passivo, a Diligência Fiscal de 30/10/2019 na Filial 11.816.308/0003-98 foi realizada no domicílio tributário cadastrado no sistema CNPJ da RFB, à Rua Milton Martins Siqueira, nº 237, Casa 1, Jardim Paulista II, CEP 13.310-030, ItuSP, conforme Termo de Diligência Fiscal anexada a este processo tributário. (g.n.) 42. Não há como discordar da autoridade fiscal que a Recorrente faz do não recolhimento dos tributos devidos parte significativa do modelo de negócio, em especial por comercializar um produto que tem alta carga tributária, como os cigarros. Essa estratégia resulta em uma vantagem desleal em relação aos demais contribuintes, ciosos das suas obrigações tributárias. 43. Sobre o modus operandi da Recorrente, importante reproduzir o seguinte excerto do TVF: Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 21 Na execução do presente Procedimento Fiscal constata-se que o não recolhimento dos tributos federais é o modelo de negócio adotado pelo Sujeito Passivo, fato este que se reverte em uma vantagem desleal em relação aos concorrentes que desenvolvem a mesma atividade econômica, bem como eleva de forma ilícita seus lucros. Para que se tenha uma visão mais abrangente das infrações à legislação tributária praticadas pelo Sujeito Passivo, reproduzimos na tabela a seguir as informações sobre o colossal montante dos créditos tributários já constituídos anteriormente na execução do presente Procedimento Fiscal (TDPF) 07.1.03.00.2018.00044-3: Em resumo, os créditos tributários informados acima referem-se aos valores apurados pelo próprio Sujeito Passivo, e registrados em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD/Contribuições e EFDICMS/IPI apresentados ao SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, mas que não foram declarados em DCTF, tampouco recolhidos aos cofres públicos. No quadro abaixo demonstramos os valores insignificantes de tributos devidos que o Sujeito Passivo efetivamente declarou à RFB, período de 2014 a 2019: * O crédito tributário para o ano-calendário 2019 ainda está em fase de constituição, mas a Fiscalização já constatou as informações com relação ao crédito tributário declarado pelo Sujeito Passivo em DCTF em comparação com os valores dos tributos apurados pelo próprio Sujeito Passivo e registrados no SPED, conforme descrito na tabela acima. O fato de declarar e recolher valores ínfimos dos tributos federais apurados e devidos, omitindo valores que perfazem montantes altíssimos de tributos, implica em omissão dolosa, no intuito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da Autoridade Tributária, quanto à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sempre no único sentido de minimizar o resultado dos tributos a recolher. Pode-se afirmar, pelos fatos constatados até aqui pela Fiscalização, no curso do presente Procedimento Fiscal, TDPF 07.1.03.00.2018.00044-3, que ao longo de 06 Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 22 (seis) anos-calendário, ou 72 (setenta e dois) períodos de apuração consecutivos, o Sujeito Passivo fraudou a Fiscalização Tributária, inserindo informações e elementos inexatos em sua declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Em resumo, o Sujeito Passivo: - Deixou de declarar à Autoridade Tributária e recolher, de forma reiterada, valores altíssimos referentes aos tributos federais devidos, ao longo de todo o período fiscalizado; - Apresentou DCTF com informações inexatas, falsas, ao longo de 06 (seis) anos- calendário seguidos, 72 períodos de apuração consecutivos, no intuito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da Autoridade Tributária, quanto à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sempre no único sentido de minimizar o resultado dos tributos a recolher, fato que configura claramente crime contra a ordem tributária. 44. O Sujeito Passivo tem duas estratégias claras para a prática de sonegação. Uma que só foi possível ser identificada com as informações geradas pelo sistema Scorpios e cotejadas com as respectivas notas fiscais de saída e outra pela declaração em DCTF de valores absolutamente ínfimos em relação aos valores identificados mediante o cruzamento com outras declarações informativas. O presente lançamento e sua conduta evasiva está relacionada diretamente a primeira delas. 45. A conduta reiterada do contribuinte em todo o período fiscalizado, identificada apenas a partir das informações do Scorpios, que resultou na omissão de receita relativa a 70% do volume total de cigarros produzidos no período em nada se assemelha a uma conduta que possa ser classificada como erro, que ensejaria a redução da multa de ofício. 46. Resta, de forma inequívoca, que a Recorrente agiu dolosamente para obter o resultado sonegação, na medida que tencionou impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária sobre a real ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, em especial, suas circunstâncias materiais, razão pela qual deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. 47. Ainda em relação à multa, a Recorrente defende que a multa aplicada tem caráter confiscatório. 48. No que concerne à alegação de cobrança confiscatória, cumpre considerar que o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco é um regra dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa, que deve Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 23 observar a capacidade contributiva (art. 145, § 1° da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco. 49. Sobre esse ponto, ressalte-se não compete ao julgador administrativo afastar texto expresso de lei, visto que as leis têm como atributo presunção de constitucionalidade e que, afastar seus efeitos é competência exclusiva do Poder Judiciário. 50. Além disso, como referido, a aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal e, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. c) Decadência 51. Ainda que o tema decadência seja uma preliminar de mérito como regra geral, no caso, a aplicação da regra no caso concreto tem correlação com o item anterior, que tratou da qualificação da multa. 52. Os fatos geradores objeto do lançamento tem como termo inicial o ano-calendário 2014 ao passo que a ciência do lançamento ocorreu em 15.10.2020 (fls. 1.490). 53. Aplicando-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, o termo final para perfectibilização do lançamento seria 31.12.2019. 54. Todavia, conforme já analisado no presente voto, restou configurado dolo por parte do sujeito passivo, fato que ensejou inclusive a qualificação da multa. 55. O STJ, apreciando o Recurso Especial nº 973.733/SC, sessão de julgamento 12.08.2009, ao qual foi atribuído efeito de recurso repetitivo, art. 543, “c”, do então Código de Processo Civil (atual art. 1.036 do Novo CPC), pacificou a questão com a seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 24 de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (g.n.) 56. Nessa mesma linha, o CARF já firmou entendimento de que o art. 173, I, do CTN, se aplica aos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. 57. Após a decisão do STJ, no RESP nº 973.733/SC, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, quando houver dolo, fraude ou simulação. 58. Preliminarmente, ressalte-se que a ocorrência de crime em tese, que justifica a lavratura da RFFP, não se confunde com a hipótese constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte no ato de lançamento, que implicaria a qualificação da multa de ofício. Evidentemente que não está a afirmar aqui que a RFFP está condicionada à qualificação da multa ou vice-versa. 59. Além disso, a RFFP sequer é indicativa de que haverá denúncia em esfera criminal, que essa ser recebida e de que haverá condenação, logo, ainda que se esteja diante de um crime Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720034/2020-14 25 em tese, não há fundamentos, com base na RFFP, para demonstrar a existência de dolo, fraude ou simulação. 60. Quando no ato de lançamento de ofício resta comprovada hipótese de dolo, fraude ou simulação, a consequência primeira é a vinculante qualificação da multa de ofício (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996), conforme se verifica no Auto de Infração, e ato contínuo implica subsunção das condições delineadas pelo STJ para aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN. Conclusão 61. Diante de todo o exposto, voto: (i) Por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício; e (ii) REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do sujeito passivo. Registre-se que a multa qualificada, por força da nova redação do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, atribuída pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser reduzida ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 1964DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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