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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8609269 #
Numero do processo: 16327.002258/00-53
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA, a partir da Lei n° 9.430/96, em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado de multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de oficio, multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição, não mais se aplicando o método da imputação.
Numero da decisão: 9101-000.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e prejudicado o recurso Especial da Fazenda quanto à decisão que negou provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • Çg: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4 -115,b' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 16327,002258/00-53 Recurso n° 144„183 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00378 — 1° Turma Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria !RN Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado UNIBANCO SEGUROS S/A (SUCESSORA DE SUL AMÉRICA UNIBANCO SEGURADORA S/A) Ementa: IRPJ. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA, a partir da Lei n° 9,430/96, em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado de multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de oficio, multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição, não mais se aplicando o método da imputação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e prejusicado o recurso Especial da Fazenda quanto á decisão que negou provimento .io recurso de ai cio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. .4 4 CARLOS ALBERT, ' ITAS B RRETO Presidente, ,4010,00,11111" I • • - ...~• • P. ALEXANDRE AND DE LIMA A FONTE FILHO - Relator„ EDITADO EM: 17 I\30 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Em face do Acórdão n° 101-95.437, proferido pela Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu ilustre representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 846/865, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 28,11.2000, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls 465/468, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 5,808.960,14, relativo ao ano-calendário 1995. O lançamento tem origem na insuficiência do recolhimento do IRPJ, em razão da inobservância do regime de escrituração. Segundo o Termo de Verificação, de fls. 463/464, a contribuinte é sucessora, por incorporação, da Sul América Unibanco Seguradora S/A ("SAU"). Afirmou que, em 31 .12.1995, a conta Provisão de Sinistros a Liquidar da "SAU" estava superestimada em R$ 8337.017,87 (cerca de 80%) quando cotejada com a sua real liquidação. O saldo a maior provisionado foi revertido no ano-calendário 1996, caracterizando, assim, a postergação do recolhimento do tributo. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls, 801/818, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. Em suas razões, negou provimento ao recurso de oficio, para afastar a aplicação da penalidade de oficio, sob o fundamento de que o sucessor não responde pela multa por infrações tributárias cometidas pela incorporada, se o lançamento foi realizado após a incorporação. Quanto ao recurso voluntário, afirmou que, a partir da vigência da Lei n" 9.430/96, no caso de pagamento do tributo, sem o recolhimento da multa de mora, deverá ser imputada a multa isolada de que trata o seu art., 44, não mais se aplicando o método da imputação. A Fazenda Nacional apresentou o recurso especial de fls. 846/865. Em suas razões, afirmou que a decisão recorrida, ao afastar a aplicação da penalidade de oficio, contrariou o disposto nos arts. 129 e 132 do CTN. O próprio STJ reconhece que a responsabilidade tributária dos sucessores estende-se às multas devidas pelo sucedido, sejam de caráter moratório ou punitivo, já que não se aplica às multas tributárias o princípio da personalização da pena. Quanto à postergação do recolhimento do tributo, inicialmente defendeu o método de amortização proporcional (em que há a repartição proporcional do valor pago pelo contribuinte entre as rubricas "principal", "juros" e "multa"), único admitido pelo CTN. Desse modo, não há que se falar em recolhimento do tributo sem acréscimo de multa de mora e, por conseguinte, aplicação de multa isolada, já que inexiste previsão legal para a amortização linear (em que o valor pago pelo contribuinte é repartido em conformidade com a vontade do contribuinte, manifestada no DARF correspondente), conforme Parecer PGFN/CDA n° 1.963/2005. Os créditos tributários submetidos ao método de amortização linear, inclusive, carecem de liquidez e certeza, não podendo ser encaminhados à Dívida Ativa da União. 2 Processo n° 16327 002258/00-53 CSRF-T1 Acórdão n 9101-00,578 Ft 2 A contribuinte apresentou contra-razões, às fls. 877/901. Em suas razões, a contribuinte defendeu o não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria. Alega que a recorrente limitou-se a transcrever o Parecer PGFN/CDA n° 1.963/2005, sem enfrentar os fundamento da decisão recorrida. No mérito, afirmou que, embora a fiscalização tenha reconhecido que a maior parte do IRR1 supostamente recolhido a menor no ano 1995 foi efetivamente pago em 1996 (fis, 467), apenas de forma postergada, efetuou o lançamento do tributo, utilizando-se da sistemática de imputação proporcional. Contudo, referido método não é aplicável ao presente caso, haja vista que o Decreto-Lei n°1.598/77 estabelece tratamento específico aos casos de postergação do recolhimento de tributos. Segundo o referido Decreto-Lei, eventual crédito tributário a ser exigido por lançamento fiscal deverá resultar da diferença entre o imposto pago a maior no exercício posterior diminuído daquele devido no exercício anterior. Relativamente ao valor postergado, haverá a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido a postergação do pagamento. O Parecer PGFN/CDA n° L936/2005, que determina a aplicação da amortização proporcional por analogia, não é aplicável ao presente caso, uma vez que a analogia é forma de integração do direito apenas nos casos de ausência de disposição legal especifica. No presente caso, contudo, o Decreto-Lei n° 1.598/77 dispõe especificamente sobre o procedimento a ser adotado no caso de postergação do recolhimento do tributo. No caso de ser mantida a exigência, defendeu a improcedência do cômputo da multa de mora de 20%, sob o fundamento de que o Decreto-Lei n° 1.598/77 determina que, relativamente ao valor postergado, somente é exigível a correção monetária e juros de mora, não havendo previsão legal para cobrança de multa de mora. Defendeu a dedutibilidade da CSLL da base do IRPJ, apurada sob os mesmos fatos, no processo administrativo ri° 16.327.002259/0016. Ainda que procedente a exigência do imposto, deve ser cancelada a multa de mora de 20%, aplicada em substituição à multa de oficio de 75%, cancelada pela decisão recorrida, como constou no extrato de débito para fins de arrolamento. Quanto a parte relativa ao recurso de oficio negado, diz que a PFN expressamente concordou com a decisão de primeira instância, ao pedir na folha 865, a manutenção da decisão de primeira instância em sua totalidade, estando portando a PFN de acordo com a decisão, ficando prejudicada a suposta contrariedade no artigo 132 do CTN. Passa a enfrentar o mérito e com base nos argumentos da decisão recorrida diz que a multa na sucessão não pode ser exigida do sucessor a teor do que estabelece o artigo 132 do CTN que prevê a responsabilidade tão somente em relação aos tributos, jamais multas Cita diversos acórdãos dos Conselhos e da CSRF, Pede o não conhecimento do recurso e no caso de conhecimento que se negue provimento ao apelo da Fazenda Nacional, 3 A contribuinte apresentou petição às fis, 904, pleiteando o não conhecimento do recurso especial quanto à decisão que negou provimento ao recurso de oficio, conforme precedentes da CSRR É o relatório 4 Processo n° 16327002258/00-53 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.578 Fl. 3 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO A matéria que deu origem ao presente lançamento de IRPJ é a mesma que originou o lançamento da CSLL, objeto do processo administrativo n° 16327002259/0016, que já foi apreciado e julgado por esta I a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, em sessão da qual , participou o presente relator, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, conforme Acórdão n° CSRF/01-05.765, cujas razões de decidir, de relatoria do ex-Conselheiro José Clóvis Alves, adoto integralmente neste processo, como segue: "Inicialmente trato da parte relativa ao recurso voluntário, pois a Câmara entendeu como improcedente a totalidade do lançamento, eis que não poderia a fiscalização realizar imputação, uma vez que para os casos de pagamento em atraso deveria lançar a multa isolada, conforme prevê o artigo 43/44 da Lei n° 9.430/96. Assim inverto o exame das matérias contidas no relatório INAPLICABILIDADE DA IMPUTAÇÃO A PARTIR DA LEI N° 9.430/96. Nas contra-razões a empresa diz que o recurso não pode ser conhecido eis que o PFN só transcreveu o Parecer PGFN/CDA 1.936/77. Não 7nerece ser acolhida a tese de não conhecimento na parte relativa ao recurso voluntário provido, eis que o PFN, ancorando-se no parecer fez competente arrazoado, e citou logo no preâmbulo como contrariado o artigo 44, 1, § 1°, li, da Lei n° 9.430/96. Conheço, portanto do recurso, em relação à parte que deu provimento ao recurso voluntário. Transcrevamos a legislação apontada pelo recorrente como contrariada pelo acórdão recorrido. LEI N° 9.430/96 Art, 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de .falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos ara. 71, 72 e 73 da Lei n° 4 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabiveis 5 § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: • I - .juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; iii - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8' da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposta a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo .fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; Analisando o acórdão recorrido verifico que a interpretação realizada está correta e não contrariou a legislação apontada pelo recorrente, senão vejamos. Até a edição da Lei n° 9.430/96 não havia previsão para a formalização de auto de infração para exigir isoladamente os acréscimos legais — multa e juros. Com a edição da referida lei, seu artigo 43 previu essa possibilidade e o artigo 44 § 1 O inciso II previu exatamente para o fato relatado pelo ..fiscal, (Pagamento de tributo ou contribuição após o prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de nzora). O acórdão recorrido de maneira correta começou o julgamento com o teste de resistência da norma hipotética frente ao fato descrito pela fiscalização e verificou que para o .fato descrito a forma seria outra que não aquela realizada pela fiscalização, ou seja, o lançamento deveria ser feito na forma do artigo 43 combinado com o artigo 44 § 1° inciso H e não realizando a imputação como fez o fi,scal Aliás para chegar aos cálculos o fiscal teve que alterar até o código do recolhimento feito pelo contribuinte na medida em que tratou parte do valor recolhido como contribuição como se fosse multa de mora e juros, Havia norma especifica para o caso art. 6° do DL 1..598/77, combinado com os art. 43 e 44 ,sç' 1° inciso 11, porém não foi esse o caminho trilhado pelo autuante. E nem se diga que a forma de apuração não se aplica ao caso concreto, pois se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de .fiscalização. (CTN art. 144 . 1°), O artigo 57 da Lei 8.981/95, anotado como base legal para o lançamento não autoriza a imputação realizada. O Parecer PGFN/ CDA n° 1,936/200.5, trazido como razões de recorrer não pode ser aplicada ao caso. Primeiro porque não tratou especificamente de imputação de crédito tributário, forma utilizada pela fiscalização e não aceita pelo acórdão recorrido diante das previsões contidas no artigo 43 e 44 da Lei n° 9,430/96, mas de cálculos realizados pela SRF no momento de inscrição na divida ativa, ou seja tratou de outra .fase do processo já no 6 Processo n" 16327.002258/00-53 CSRF-T1 Acórdão n 9101-00378 Fl 4 momento de remessa à PFN, já no caso dos autos se trata do momento da formalização do crédito pelo lançamento. Segundo porque logo no preâmbulo do Parecer está escrito: "No silêncio do artigo 163 do Código Tributário Nacional, aplica-se o dispostos no artigo 167, por analogia e simetria. Ora sabemos que a analogia é uma das formas de interpretação do direito tributário prevista no artigo 108 do CTN, porém o seu ,s5' 1° veda o emprego da analogia para a exigência de tributo não previsto em lei. Pelas razões expostas nego provimento ao recurso na parte que ataca o provimento do recurso voluntário. Aprovado o voto não há necessidade de exame da multa na sucessão". Pelas razões descritas deixo de conhecer do recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional, na parte que ataca a negativa de provimento do recurso de oficio, deixando, assim, de conhecer do recurso na parte que ataca o afastamento da multa de oficio na sucessão. Conheço o recurso na parte que ataca o provimento do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento É como voto. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator 7

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Numero do processo: 19515.006304/2009-55
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso voluntário, face a sua intempestividade.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006304/2009­55  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102 ­ 001.335  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  EDITORA PESQUISA E INDUSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de  trinta dias da ciência da decisão da DRJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  tomar conhecimento do recurso voluntário, face a sua intempestividade.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,   Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.  Relatório       Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0420.09127.OUCS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2     Por bem descrever os fatos adoto o relatório da primeira instância, que passo  a transcrever.    “4.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  346  a  354),  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  ciência  em  31.12.2010  (fls.  356),  constituindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  3.653.472,75,  incluindo­se  tributo,  multa  proporcional  e  juros de mora,  estes  calculados até 30.11.2009,  referente  ao  PIS  cumulativo  dos  meses  de  janeiro  de  2005  a  dezembro  de  2007  e  à  COFINS  não  cumulativa  dos  meses  de  janeiro de 2005 a dezembro de 2007, com enquadramento legal  exposto às fls. 344, 345, 350, 353 e 354.   5. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal de  fls. 321 a  328 a autoridade fiscal autuante informa, em síntese, que:   i) No curso do procedimento fiscal foi determinado, inicialmente,  que  o  contribuinte  apresentasse  esclarecimentos  e  documentos  acerca  da  existência  de  medidas  judiciais  que  justificassem  a  ausência  de  declaração  e  de  recolhimentos  de  COFINS  no  período de junho de 2005 a dezembro de 2007;   ii)  Em  18/11/2009  o  sujeito  passivo  protocolizou  manifestação  na qual, de forma genérica informa que suas receitas decorrem  da  atividade  descrita  no  item  "a"  de  seu  estatuto  social,  qual  seja: "a edição e respectivos trabalhos de confecção, impressão,  publicação  e  distribuição  de  listas  telefônicas  e  outros  livros,  guias  e  obras  periódicas  congêneres,  bem  como  a  exploração  das  obras  produzidas.".  Na  mesma  peça  ainda  constou  que  as  receitas "encontram­se discriminadas no artigo 10,  inciso XVII,  da Lei nº 10.833/2003". A citada norma segue transcrita abaixo:   Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:   XVII ­as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da  edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam  relativas  aos  assinantes  dos  serviços  públicos  de  telefonia;  (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004)   iii) Em 24/11/2009 o sujeito passivo foi cientificado do Termo de  Intimação  n°  003  para  que,  no  prazo  de  5  dias  úteis,  apresentasse  os  livros  Razão  relativamente  a  2007;  para  que  discriminasse  as  receitas  relativamente  ao  período  de  julho  de  2005  a  dezembro  de  2007;  para  esclarecer  o  fato  de  os  livros  Razão  não  discriminarem  nenhum  faturamento  durante  o  ano­ calendário de 2006 e para apresentar documentos;    iv) Em 07/12/2009 e em 09/12/2009 foram feitas diligências na  empresa  com  a  finalidade  de  examinar  documentos  e  foram  esclarecidos alguns pontos: 1) O faturamento de 2006 não teria  Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0420.09127.OUCS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.006304/2009­55  Acórdão n.º 3102 ­ 001.335  S3­C1T2  Fl. 2          3 constado do livro Razão por erro de impressão ­ foi apresentada  nova  impressão  das  folhas  do  citado  livro  e  subscrita  pelo  contador  ­  os  valores  totais  são  coincidentes  com  aqueles  informados  em  DIPJ  2007;  2)  Não  foram  apresentadas  as  discriminações  de  receitas  por  período  e  origem,  mas  foi  concedido novo prazo para apresentação desses esclarecimentos  até 16/12/2009; 3) Foram apresentados os livros Razão de 2007  e  modelo  de  contrato  de  prestação  de  serviço  de  publicidade,  porém não foram apresentadas as notas fiscais discriminadas no  termo ­ não tendo sido requerida durante a diligência;   v)  Segundo  declarado  em  DIPJ,  todas  as  receitas  do  sujeito  passivo  decorrem  de  prestação  de  serviços. De  fato,  o  negócio  da  sociedade  é  a  venda  de  espaços  publicitários  em  listas  telefônicas  e  outras  obras  editoriais  de  distribuição  gratuita.  Essa  venda  de  espaços  publicitários  configura  prestação  de  serviços  e  a  distribuição  gratuita  das  listas  telefônicas  decorre  de  imposição  legal  e  de  disposição  contratual  entre  a  Editora  Pesquisa  e  Indústria  Ltda.  e  empresas  operadoras  de  telefonia  fixa.  Segundo  prescreve  o  artigo  213  da  Lei  n°  9.472/1997,  é  obrigação  das  prestadoras  de  serviço  de  telefonia  fixa  distribuição  gratuita  da  chamada  Lista  Telefônica Obrigatória  Gratuita  —  LTOG.  Assim  as  receitas  do  sujeito  passivo  não  podem  decorrer  da  comercialização  das  listas  telefônicas, mas  sim da receita com veiculação de publicidade nessas edições;   vi)  Conforme  prescrito  no  artigo  10,  inciso  XVII,  da  Lei  n°  10.833/2003 e no artigo 15, inciso V, da Lei n° 10.833/2003 com  a redação dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, o PIS  e a COFINS sobre as RECEITAS DECORRENTES DA EDIÇÃO  DE  PERIÓDICOS  E  DE  INFORMAÇÕES  NELES  CONTIDAS  DESTINADOS  A  ASSINANTES  DE  TELEFONIA  deve  ser  tributada  com  base  no  que  dispõe  a  Lei  n°  9.718/1998,  entretanto, nem todas as  receitas auferidas pelo sujeito passivo  estão  relacionadas  à  distribuição  de  periódicos  relativos  a  assinantes de telefonia. A expressão "destinados a assinantes de  telefonia"  deve  ser  entendida  de  forma  restritiva,  pois,  do  contrário,  todas  as  edições  entregues  a  assinantes  de  telefonia  fixa estariam obrigadas ao regime da cumulatividade, portanto,  a regra disposta no artigo 10, inciso XVII, da Lei n° 10.833/2003  e  aplicável  às  listas  telefônicas  cuja  finalidade  primordial  é  permitir  que  os  assinantes  de  telefonia  possam  identificar  os  telefones de outros assinantes;   vii)  Assim,  os  periódicos  de  interesse  de  assinantes  hão  de  ser  aqueles  destinados  a  todos  os  assinantes  e  na  lista  telefônica  deve constar a relação de todos os assinantes que autorizarem a  divulgação.  Quando  se  segrega  parte  da  informação  (rol  de  assinantes)  para  criação  de  um  produto  cuja  única  finalidade  seja  a  divulgação  empresarial  ou  de  marcas,  resta  descaracterizada a finalidade da edição, que é a divulgação dos  telefones de assinantes;   viii) O  sujeito  passivo  edita Anuário  das  Indústrias  (ASP),  que  abrange  todo Estado de São Paulo,  e o Guia Empresarial, que  Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0420.09127.OUCS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 abrange, em cinco livros, Capital e Grande São Paulo. Em visita  ao  sítio  da  empresa  na  "internet"  é  possível  constatar  que  a  finalidade de ambas as edições não é relativa aos assinantes dos  serviços públicos de telefonia, mas sim ao  fomento de negócios  mediante  a  divulgação  de  empresas  e  suas  marcas.  Evidentemente, como sói ocorrer nos anúncios, existem também  a divulgação de endereços e telefones, mas é relevante notar que  a finalidade de divulgação de números de telefones de assinantes  no  Anuário  e  no  Guia  é  feita  mediante  remuneração,  abrangendo, portanto, parte dos assinantes;   ix) Diante do exposto, a tributação das receitas auferidas com a  prestação  de  serviços  de publicidade  em  listas  telefônicas  será  tributada  com  base  na  Lei  n°  9.718/1998  e  as  demais  receitas  cuja origem não  tenha  sido  esclarecida pelo  sujeito passivo ou  que  esteja  relacionada a  outros  serviços  que  não  a divulgação  publicitária  em  periódicos  relativos  a  assinantes  de  serviços  telefônicos serão tributadas de acordo com o previsto nas Leis n°  10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS);   x)  Além  das  edições  'de  Listas  Telefônicas  e  dos  títulos  acima  mencionados,  o  sujeito  passivo  ainda  apurou  receitas  de  prestação de serviços descritas como PE1 e EP1 nos documentos  apresentados em atendimento ao Termo de Intimação n° 003. As  receitas  correspondentes  serão  tributadas pelo  regime das Leis  n° 10.637/2002 e 10.833/2003;   xi)  Examinando  o  DACON  e  a  DCTF  do  período  de  julho  de  2005  a  dezembro  de  2007,  verificou­se  que  não  existem  informações  acerca  do  faturamento  e  dos  débitos  relativos  a  contribuições  de  PIS  e  COFINS.  Durante  os  trabalhos  dc  auditoria o sujeito passivo  foi  intimado a  informar a origem de  suas receitas bem como se ele está discutindo a existência desses  tributos  no  âmbito  judicial.  Não  houve  resposta  sobre  a  existência de ações judiciais e sobre o faturamento limitou­se a  dizer  que  suas  receitas  estão  relacionadas  às  atividades  da  empresa;   xii) Em consulta aos  sítios do Tribunal Regional Federal da 3ª  Região  e  Fórum  Federais  da  capital  do  Estado  de  São  Paulo,  constatei  que  o  sujeito  passivo  possui  diversas  ações  judiciais  que discutem a incidência do PIS e da COFINS: 1) Mandado de  Segurança  2007.61.00.18874­4  ­  Ação  na  qual  discute  a  incidência  da  Lei  n°  9.718/1998  na  apuração  do  PIS.  Foi  prolatada sentença que determina a aplicação das regras da Lei  Complementar  n°  7/1970,  com  redação  da  Lei  Complementar  17/1973. Consta que houve apresentação de apelação por parte  da autora ­ recebido apenas no efeito devolutivo. Não consta que  há questionamento em relação à Lei n° 10.637/2002 (a discussão  objeto  da  ação  é  a  base  de  cálculo  da  contribuição);  2)  Mandado de  Segurança  2007.61.00.018873­2  ­ Ação na  qual  é  reconhecido  o  direito  de  compensar  parcialmente  os  valores  recolhidos  a  título  de  COFINS  decorrente  da  edição  de  periódico incidente sobre a edição e publicados para assinantes  de  telefonia.  Ação  com sentença  favorável  ao  sujeito  passivo  e  com apelação da União recebida apenas no efeito devolutivo; 3)  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  98.03.033874­9  ­  Ação  cuja origem é o Mandado de Segurança 97.0004989­2, no qual  Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0420.09127.OUCS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.006304/2009­55  Acórdão n.º 3102 ­ 001.335  S3­C1T2  Fl. 3          5 se  questiona  a  incidência  das  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  em  face  da  imunidade  constitucional.  Sentença  e  acórdão desfavoráveis ao impetrante;   xiii) Por todo exposto, conclui­se que não há razão para que os  créditos  de PIS  e  de COFINS não  sejam  constituídos mediante  lançamento de ofício, observando os seguintes critérios:   Período de janeiro a junho de 2005 ­ o sujeito passivo declarou  em  DCTF  débitos  de  COFINS  apurada  segundo  o  regime  da  cumulatividade (cód. 2172) dessa contribuição (regime da Lei n°  9.718/1998 ­ cuja base de cálculo é a receita bruta ou, por força  de  medida  judicial,  conforme  Lei  Complementar  n°  70/1991  ­  cuja base de cálculo é faturamento). Os valores declarados sob o  código  2172  são  superiores  aos  apurados  na  ação  fiscal,  portanto,  não  serão  objeto  de  lançamento  a  COFINS  apurada  segundo  o  regime  cumulativo.  No  entanto,  o  sujeito  apurou  receitas  sujeitas  às Leis  n°  10.637/2002  e 10.833/2003  e  sobre  elas  serão  lançados  PIS  e  COFINS.  Outrossim,  serão  constituídos  créditos  relativos  ao  PIS  devido  segundo  a  sistemática  da  cumulatividade  (Lei  Complementar  n°  7/1970,  alterada  pela  Lei  Complementam0  17/1973  e  pela  Medida  Provisórian0 1.212/1995 e Lei n°9.718/1998 ­ exceto em relação  à base de cálculo);   Período de julho de 2005 a dezembro de 2007 ­relativamente a  esse período o sujeito passivo não informou em DCTF débitos de  PIS ou de COFINS. Em 30/10/2009, quando já havia perdido a  espontaneidade  em  razão  do  início  da  ação  fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou  diversas  declarações  de  compensação  para  extinguir  débitos  de  COFLNS.  Essas  declarações  de  compensação,  vinculadas  a  crédito  pleiteado  em  processo  administrativo,  serão  desconsideradas  na  apuração  do  tributo  devido.   xiv)  Em  atendimento  aos  Termos  de  Intimação  n°  003  e  004  o  sujeito passivo apresentou o  seu  "Livro de Faturamento",  onde  foi possível apurar as receitas mensais relacionadas a cada um  dos  títulos  que  edita  e  outras  receitas.  Considerando  que  nos  livros Razão as informações obtidas são de receitas decorrentes  de  FATURAMENTO  e  considerando  ainda  a  existência  de  divergências  entre  os  valores  informados  na  escrita  contábil  e  nos  "Livros  de  Faturamento",  a  constituição  do  crédito  tributário será feita observando o seguinte critério:   a) Valores informados no "Livro de Faturamento" relacionados  a receitas de comercialização de anúncios em listas telefônicas –  tributados  pelo  regime  cumulativo  ­  Lei  Complementar  n°  7/1970,  com redação dada pela Lei Complementar n° 17/1973,  Lei n° 9.715/1998, Lei n° 9.718/1998 e art. 15, inciso V, da Lei  n° 10.637/2002 com redação dada pela Lei n° 10.865/2004 (PIS)  e  Lei  Complementar  n°  70/1991,  Lei  n°  9.715/1998,  Lei  n°  9.718/1999  e  art.  10,  inciso  XVII,  da  Lei  n°  10.833/2003  com  redação dada pela Lei n° 10.865/2004 (COFINS);   Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0420.09127.OUCS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 b)  Valores  informados  no  "Livro  de  Faturamento"  não  relacionadas  a  receitas  decorrentes  da  comercialização  de  anúncios  em  listas  telefônicas  tributado  pelo  regime  não­ cumulativo ­ Lei Complementar n° 7/1970, Lei n° 10.637/2002 e  Lei n° 10.833/2003, com redação dada pela Lei n° 10.865/2004  (PIS)  e  Lei  Complementar  70/1991,  Lei  n°10.833/2003,  com  redação dada pela Lei n°l0.865/2004 (COFINS);   c) Valores das diferenças mensais positivas entre o que constou  da  escrita  contábil  e  do  total  informado  no  "Livro  de  Faturamento"  ­  tributado pelo  regime não­cumulativo  ­ com os  mesmos fundamentos do item acima.   6.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  interpôs  impugnação  em  02.02.2010  (fls.  358  a  386),  acompanhada  de  documentos de fls. 387 a 456, em que alega, em síntese, o que se  segue:   6.1. A impugnante, tempestivamente, apresentou a documentação  solicitada  e  informou  onde  ela  estava  localizada,  sendo  de  competência  da  autoridade  administrativa  investigar  tais  documentos,  sob  pena  de  responsabilidade.  A  impugnante  fica  isento do pagamento da multa de ofício, bom como caracterizado  está a nulidade do lançamento;   6.2. Todos os atos expedidos unilateralmente pela Secretaria da  Receita Federal,  por meio  de  seus  agentes  competentes,  devem  subsumir­se  aos  princípios  constantes  do  artigo  37  da  Carta  Magna,  sob  pena  de  serem  entendidos  nulos  por  expressa  inconstitucionalidade de forma e matéria;   6.3.  O  ato  administrativo  deverá  ser  regido  por  princípios  inscritos  explicitamente  na  Constituição  Federal,  e  outros  decorrentes  do  regime  político,  inscritos  no  artigo  2o,  da  Lei  Federal n° 9.784/99;   6.4. Os requisitos para a formação do ato administrativo perfeito  são: a competência, a  finalidade, a forma, o motivo e o objeto.  Na falta de qualquer dos requisitos anteriormente arrolados, não  há como se reputar válido o ato em estudo;   6.5.  No  caso  em  tela,  temos  que  a  I.  Autoridade  Fiscal,  ao  expedir o ato administrativo ­ no Termo de Verificação Fiscal n°  003,  nos  tópicos  "Apuração  das  bases  de  cálculos"  e  "Do  Lançamento",  é  possível  identificar  valores  apresentados  no  quadro  de  base  de  cálculos  relativos  aos  tributos  regidos  pelo  "regime  cumulativo",  porém,  não  obstante  em  relação  aos  valores apresentados por base de  cálculo  regidos pelo  "regime  não­cumulativo",  o  I.  Agente  Fiscal  não  demonstrou  qualquer  motivação  e  clareza  para  a  efetivação  do  ato,  devendo  o  presente  lançamento  ser  julgado  integralmente  insubsistente,  ante a ação discricionária do agente fiscal;   6.6  Ainda  do  Termo  de  Verificação,  o  I.  Agente  Fiscal,  sem  qualquer  motivação  ou  prova,  afirma  que  a  Impugnante  era  proprietária da GUIA EMPRESARIAL, nos exercícios de 2005 e  2006,  o  que  não  prospera  tal  afirmativa,  tendo  em  vista  que  a  Impugnação era patrocinadora;   Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0420.09127.OUCS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.006304/2009­55  Acórdão n.º 3102 ­ 001.335  S3­C1T2  Fl. 4          7 6.7  Os  dispositivos  legais  citados  no  Auto  de  Infração  são  genéricos e não oferecem uma motivação jurídica específica que  justifique  a  prática  do  ato  impugnado. Como  conseqüência,  os  dispositivos legais invocados não dão amparo à exigência fiscal  que  estão  sendo  feitas  e  consequentemente  FALTA  AO  AUTO  DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO A NECESSÁRIA E ADEQUADA  MOTIVAÇÃO LEGAL, porque aquela invocada não se subsume  aos  fatos  descritos,  acarretando  assim  em  nulidade.  O  douto  Agente Fiscal por diversas vezes no Termo de Verificação Fiscal  n° 003, faz afirmações sem qualquer meio de prova, baseando­se  em meras presunções. Dessa forma, quer por vício de motivação  de direitos equívoca em si mesma, ou por vício na motivação de  fato,  que  não  guarda  correlação  com  qualquer  das  previsões  mencionadas no Auto de Infração e Imposição de Multa ­ AIIM o  mesmo não deve prosperar;   6.8  O  material  gráfico  produzido  pela  Impugnante  "O  GUIA  EMPRESARIAL" pertencente a Impugnante a partir de 2007 e o  "ANUÁRIO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO"  tratam­se  de  verdadeiras  listas,  pois  relacionam  todos  os  telefones dc todas as empresas e segmentos que possuem telefone  fixo devidamente cadastrado pela agência (ANATEL);   6.9  Apesar  dos  destaques  publicitários  de  assinantes,  não  é  vedado nenhum direito aos demais, tendo em vista que no rol do  guia  encontram­se  todos  os  demais  concorrentes,  estando  a  critério  do  consumidor  a  escolha  do  anúncio  como  bem  entender. Desta  forma,  demonstra­se  ser  verdadeira  e  inegável  prestação  de  serviço  de  utilidade  pública.  Na  jurisprudência,  prevalece  ainda  o  entendimento  de  que  a  publicidade  paga,  veiculada  em  jornais,  livros,  jornais,  periódicos,  listas  telefônicas,  está  abrangida  pela  imunidade  em  relação  aos  impostos,  de  forma  ampla,  pois  prestam  serviços  essenciais  de  informação à coletividade;   6.10 É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS  veiculada pela Lei n° 9.718/98. E inconstitucional a exigência da  contribuição ao PIS por qualquer outra base de cálculo que não  a  prevista  na  LC  n°  7/70.  Não  existem  razões  justificáveis  e  fundamentadas  que  dêem  base  ao  lançamento  do  auditor,  ao  passo que tanto a base de cálculo auferida bem como a alíquota  não tem respaldo na legislação vigente, maculando desta forma  o presente auto de infração;   6.11  Na  apuração  da  base  de  cálculo  deve  respeitar  os  princípios  da  finalidade  da  lei,  razão  pela  qual  não  há  discricionariedade  total  na  escolha  das  bases  de  cálculo  alternativas,  estando  o  agente  público  sempre  vinculado,  pelo  menos,  aos  princípios  constitucionais  informadores  da  função  administrativa.  Para  que  o  r.  Agente  Fiscal  possa  proceder  a  desconsideração  das  declarações,  alegações  e  documentos  apresentados pelo  contribuinte,  deve­se demonstrar cabalmente  que  tais  informações  encontram­se  viciadas  e  que  não  servem  para  demonstrar  a  verdade  material.  No  caso  concreto  observamos  que  tais  preceitos  não  foram  exercidos  pelo  r.  Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0420.09127.OUCS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 agente  fiscal,  haja  visto  que  não  restou  comprovado  que  as  declarações  e  documentos  emitidos  pelo  contribuinte  estão  viciados,  sendo  certo,  portanto,  que  a  lavratura  em  comento  é  nula  de  pleno  direito,  por  cabal  desrespeito  ao  princípio  da  legalidade e da busca pela verdade material;   6.12  A  Impugnante,  tempestivamente,  apresentou  a  documentação  e  informou  onde  ela  estava  localizada,  sendo  competência  da  autoridade  administrativa  investigar  documentos, sob pena de responsabilidade. De acordo com o art.  142 do CTN, é função do Auditor da Receita constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  competindo  à  ele  fiscalizar/investigar todo o procedimento administrativo tendente  a  verificar  o  fato  gerador.  Desse  modo,  requer  seja  descaracterizada  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois  a  Impugnante, tempestivamente, se prontificou a colaborar com as  investigações do Fisco,  tendo o Auditor a  seu alcance  todos os  documentos para proceder com a sua função de fiscalizador;   6.13  Verifica­se  do  auto  de  infração  lavrado  que  estão  sendo  exigidos juros de mora calculados com base na denominada taxa  SELIC.  Ocorre,  porém,  que  jamais  seriam  devidos  juros  moratórios  na  dimensão  pretendida  pela  ilustre  autoridade  autuante,  porque  referida  taxa,  além  de  ser  figura  híbrida,  composta  de  correção  monetária,  juros  e  valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  é  fixada  uni  lateralmente  por  órgão  do  Poder  Executivo  e,  ainda,  extrapola  em  muito  o  percentual  de  1%  previsto no artigo 161 do CTN;   6.14 O contribuinte foi apenado com multa no montante máximo  (150%).  O  dolo  e  caracterizado  pela  vontade  do  agente  em  praticar o ato, o que aqui não ocorre, posto que o contribuinte,  nos  meandros  de  todo  o  procedimento  de  fiscalização  sempre  mostrou­se solicito em prestar todas as informações requisitadas  pelo  Agente  Fiscal,  trazendo  os  documentos  pertinentes  à  elucidação dos fatos;   6.15 Por todo o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta,  resta  demonstrado  de  forma  clara  e  inequívoca  que  os  lançamentos efetuados são  totalmente improcedentes, no que se  refere  ao  COFINS,  bem  como  da  flagrante  natureza  confiscatória da multa aplicada, razão pela qual, pede e espera  a  Impugnante  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação  para o fim de anular o auto de infração ora guerreado, se antes  não for reconhecida sua nulidade, como medida de Justiça;   6.16 Finalmente, requer que as intimações relativas ao presente  feito sejam realizadas em nome dos advogados Dr. KLEBER DE  NICOLA  BISSOLATTI  e  EDGAR  DE  NICOLA  BECHARA,  ambos com escritório na Praça Dom José Gaspar, n° 134  ­ cj.  142 CEP 01047­010. ”  No  julgamento  da  impugnação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento manteve integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada.   “ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0420.09127.OUCS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.006304/2009­55  Acórdão n.º 3102 ­ 001.335  S3­C1T2  Fl. 5          9 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.   Somente  será  considerado  nulo  o  lançamento  se  presente  quaisquer  das  situações  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando o Auto de  Infração descreve corretamente a  infração cometida e o sujeito  passivo  impugna  a  exigência  demonstrando  que  entendeu  a  imputação.   INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3°,§1° DA LEI 9.718/98.   Somente  foi considerado  inconstitucional o §1° do art. 3 da  lei  9.718/98,  ou  seja,  o  alargamento  da  base  de  cálculo.  Neste  contexto,  somente  é  devida  a  exclusão  das  exigências  de  contribuição incidentes sobre as receitas que não se enquadrem  no  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  n°  7/70 c/c lei n° 9.715/98.   IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.   A  imunidade  relativa  aos  livros,  jornais,  periódicos  e  ao  papel  destinado a sua impressão (art. 150, VI, "d" da CF/88) alcança  apenas os impostos, não abrangendo outras espécies tributárias.   PIS. EMPRESAS EDITORAS. LISTAS TELEFÔNICAS. REGIME  DE COBRANÇA.   Nos termos do art. 10, XVII e do art. 15, V da lei n° 10.833/2003,  as  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  decorrentes  da  edição  de  listas  telefônicas,  serão  submetidas  ao  regime  de  cobrança  cumulativa,  permanecendo  as  demais  receitas  no  regime de cobrança não­cumulativa.   LISTAS TELEFÔNICAS.   Os periódicos a que se refere o art. 10, XVII e o art. 15, V da lei  n°  10.833/2003  são  as  listas  telefônicas  destinadas  a  todos  os  assinantes,  e  destas  devem  constar  a  relação  de  todos  os  assinantes da prestadora do serviço de telefonia que autorizarem  a divulgação.   MULTA DE OFICIO.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  onde  restou  comprovada  a  insuficiência do recolhimento da contribuição é exigível a multa  de ofício ao percentual de 75%, por expressa determinação legal  (art. 44,1 da Lei n° 9.430/96).   TAXA SELIC.   Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0420.09127.OUCS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  Taxa  SELIC, porque se encontra amparada em lei  (art. 13 da Lei n°  9.065/95, e no art. 61, § 3o, da Lei n° 9.430/96).   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”      Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando as alegações já apresentadas na impugnação.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Preliminarmente  há  de  se  verificar  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado.  Conforme  consta  dos  autos,  a  comprovação  da  ciência  da  decisão  da  DRJ  foi  realizada  por  meio  do  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  com  data  de  recebimento  no  dia  27/10/2010, uma quarta­feira.   Cientificada da decisão de primeira  instância. O Recurso Voluntário deverá  ocorrer  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  previsto  no  parágrafo  2°,  do  artigo  33,  do  Decreto n° 70.235/1972, verbis:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”.    A forma de contagem do prazo estabelecido pelo art. 33 foi previsto no art. 5º  do mesmo decreto.    “Art.  5°.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0420.09127.OUCS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.006304/2009­55  Acórdão n.º 3102 ­ 001.335  S3­C1T2  Fl. 6          11 A  fruição  do  prazo,  tendo  em  vista  que  a  ciência  ocorreu  em  uma  quarta­ feira,  teve  seu  termo  de  início  sobrestado  para  o  próximo  dia  de  expediente  normal  da  repartição que seria dia 28/10/2010 uma quinta­feira, extinguindo­se o prazo para interposição  do recurso em 26/11/2010. O Recurso Voluntário foi apresentado em 29/11/2010, após a data  limite  para  interposição  de  recurso,  sendo  desta  forma,  intempestivo,  não  atendendo  os  pressupostos de admissibilidade.  O  fato de existir um feriado previsto para  comemoração do dia do servidor  público que comemora­se em regra no dia 28 de outubro, não interfere na contagem do prazo,  pois,  no  ano  de  2010,  o  feriado  do  dia  do  Servidor  Público  foi  transferido  para  o  dia  01/11/2010, conforme Portaria MPOG nº 834, de 6 de novembro de 2009.   “PORTARIA MPOG Nº 834, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009 ­  DOU DE 09/11/2009   O  SECRETÁRIO  EXECUTIVO  DO  MINISTÉRIO  DO  PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,  no  uso  de  suas  atribuições  e  considerando  o  que  consta  da  Nota  Técnica  nº  464/COGES/  DENOP/SRH/MP,  de  28  de  outubro  de  2009,  resolve:   Art.  1º  Divulgar  os  dias  de  feriados  nacionais  e  de  pontos  facultativos  no  ano  de  2010,  para  cumprimento pelos  órgãos  e  entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e  fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos  serviços considerados essenciais:   I ­ 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);  II ­ 15 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);  III ­16 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);  IV ­ 17 de fevereiro, quarta­feira de Cinzas (ponto facultativo até  às 14 horas);  V ­ 2 de abril, Paixão de Cristo (ponto facultativo);  VI ­ 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);  VII ­ 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);  VIII ­ 3 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);  IX ­ 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);  X ­ 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);  XI ­ 1º de novembro, Dia do Servidor Público ­ art. 236 da Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990  (ponto  facultativo)  comemoração do dia 28 de outubro;(grifo nosso)  XII­ 2 de novembro, Finados (feriado nacional);  XIII  ­  15  de  novembro,  Proclamação  da  República  (feriado  nacional);  Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0420.09127.OUCS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 XIV ­ 24 de dezembro, véspera do Natal (ponto facultativo após  as 14 horas);  XV ­ 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e   XVI  ­ 31 de dezembro,  véspera de Ano Novo  (ponto  facultativo  após as 14 horas).   Art. 2º Os feriados declarados em lei estadual ou municipal, de  que  trata  a  Lei  nº  9.093,  de  12  de  setembro  de  1995,  serão  observados pelas repartições da Administração Pública Federal  direta, autárquica e fundacional nas respectivas localidades.   Art.  3º  Os  dias  de  guarda  dos  credos  e  religiões,  não  relacionados nesta Portaria, poderão ser compensados na forma  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  8.112,  de  1990,  desde  que  previamente  autorizado  pelo  responsável  pela  unidade  administrativa de exercício do servidor.  Art.  4º  Caberá  aos  dirigentes  dos  órgãos  e  entidades  a  preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às  respectivas áreas de competência.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  por  apresentar­se intempestivo.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0420.09127.OUCS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 26/03/2012 17:18:39. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 26/03/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 27/03/2012 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 26/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0420.09127.OUCS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D1EADAC39F17AC9EE63F68A5C0442ED65F77E40C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.006304/2009-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10580.728318/2009-75
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, no caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN.
Numero da decisão: 9202-009.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Não informado
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ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, no caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 18 /2 00 9- 75 Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.738 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728318/2009-75 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD: 37.259.783-1) corresponde às contribuições dos trabalhadores que não foram arrecadadas pela empresa mediante desconto, incidente sobre a remuneração, atinentes ao período compreendido entre dezembro/2004 e dezembro/2006. O crédito tributário lançado se refere aos levantamentos: 7.2.1 SE – O levantamento SE engloba as contribuições dos segurados incidentes sobre os valores pagos a título de bolsas de estudos, cesta básica, diferença de desconto de vale-transporte, plano de saúde e salário-família pago em desacordo com a legislação. Para cálculo da contribuição dos segurados foram levadas em conta as remunerações referentes aos levantamentos CE (Cesta Básica), CM (Bolsas de estudos – companheiros), CN (Bolsas de estudos – cônjuges), DS(Diferença de valores gastos com plano de saúde Sul América), DV (Diferença de desconto de vale-transporte), EN (Bolsas de estudos para enteados), FI (Bolsas de estudos para filhos), FU(Bolsas de estudos para funcionários), GU (Bolsas de estudos para tutelados), MA (Bolsas de estudos para mães), NT (Bolsas de estudos para netos), SF (salário-família pago em desacordo com a legislação), SO (Bolsas de estudos para sobrinhos) e SU (Plano de Saúde Sul América); a remuneração recebida através de outros vínculos; a base de cálculo referente à folha de pagamento; a contribuição descontada em folha de pagamento e o teto máximo de contribuição. ... 7.2.2 TK – O levantamento TK se refere às contribuições dos segurados, destinadas ao financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre o valor dos cupons de alimentação comprados junto à Ticket Serviços S/A,... ... 7.2.3 DS – O levantamento DS diz respeito às contribuições dos segurados empregados incidentes sobre a diferença encontrada entre os valores lançados a débito na conta 3.2.1.002.024 – “Sulamerica saúde serv” e os valores apresentados pela empresa nas planilhas de individualização do benefício do Plano de Saúde (Anexo XIII do Auto de Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.738 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728318/2009-75 Infração n° 37.259.767-0), levando-se em conta os valores descontados dos trabalhadores. ... 7.2.4 BR – O levantamento BR engloba as contribuições dos segurados empregados incidentes sobre os valores desembolsados pela UCSal à empresa Bradesco Previdência e Seguros S/A para o custeio de Plano de Previdência Privada em favor de parte do seu quadro funcional. ... 7.2.5 IT – O levantamento IT engloba a contribuição do trabalhador sem vínculo empregatício ... 7.2.6 FA – O levantamento FA se refere às contribuições dos contribuintes individuais incidentes sobre a remuneração paga às pessoas físicas denominadas “estudantes- facilitadores”. ... 7.2.7 MO – Os valores pagos a pessoas físicas a título de bolsas de monitoria também foram considerados salário-de-contribuição de contribuintes individuais, tendo em vista as mesmas justificativas citadas na apresentação do levantamento FA, ou seja, não é bolsa decorrente de estágio, de acordo com a legislação específica; nem bolsa de aprendizagem para menores de 14 anos; nem são as mesmas pessoas denominadas “estagiários” pela UCSal. ... 7.2.8 JE – O levantamento JE diz respeito às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre os valores pagos a pessoas físicas, alunos da UCSal, a título de “jeton” , em virtude de participação em reuniões convocadas pela instituição. Tais pessoas físicas foram consideradas como contribuintes individuais, o que enseja o pagamento da contribuição social de que trata o art. 21, da lei n° 8.212/91. ... 7.2.9 OC – Trata-se de levantamento referente às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, nos termos dos arts. 21 e 30 da Lei n° 8.212/91, incidentes sobre os valores pagos às contribuintes individuais ... 7.2.10 Levantamento FV – Levantamento referente à contribuição social conforme arts. 21 e 30 da lei n° 8.212/91, incidente sobre os valores despendidos a título de pagamento de remuneração a pessoas físicas que atuaram como fiscais nos concursos vestibulares patrocinados pela UCSal. Os valores levantados foram encontrados na conta 3.3.1.002.001 (“Vestibular”). Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores referentes ao vale transporte, ao auxílio alimentação in natura, à previdência privada, ao auxílio educação a servidores e funcionários, e ainda para determinar a aplicação da multa prevista no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte à Recorrente. O Acórdão 2301-003.540 recebeu a seguinte ementa: Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.738 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728318/2009-75 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Matéria sumulada no CARF onde diz que a Casa não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. VALE TRANSPORTE Esta matéria é sumulada pelo CARF, onde não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale transporte, ainda que pago em pecúnia, conforme inteligência da Súmula 89. No caso em tela quer a Fiscalização que componha a base de cálculo a diferença existente 1,8%, que deixou de pagar Recorrente em vale transporte. Impossibilidade em razão de sumula autorizadora de pagamento, não mencionando diferença não paga. Sendo, dispositivo autorizador que pode mais, não será o menos que determinará a incidência. MULTA Retroatividade benéfica do artigo 106. II, C, do CTN, onde deve ser aplicado, como no caso em tela e há de ser culminada na aplicação do artigo 61, da Lei 9.430/96, por ser a mais benéfica, eis que o débito é decorrente de contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagas no prazo legal. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ‘IN NATURA’ CESTA BÁSICA/VALOR DE CUMPONS PAGOS COM TICKETS RESTAURANTE A ausência de inscrição no PAT não gera salário contribuição à Previdência Social, quando do pagamento de cesta básica aos funcionários. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em não considerar como parte do salário o pagamento ‘in natura’ de auxílio alimentação quando a refeição é fornecida pela empresa, não incide salário contribuição. O entendimento é válido independentemente de o empregador estar inscrito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou não. No caso em tela, ao invés de se registrar no PAT, a Recorrente deu cesta básica ou ticket restaurante aos seus empregados, fato que por si só não gera a incidência da contribuição social previdenciária. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Plano de Previdência Privada não extensivo a todos os funcionários não incide contribuição previdenciária, segundo a Lei complementar nº 109/2001, artigo 69, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, em seu artigo 69, § 1° não admite a incidência. No caso em tela, o plano não era extensivo a todos os funcionários, mas por ser destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência sobre as contribuições de qualquer natureza. Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.738 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728318/2009-75 DAS DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP COM AS FOLHAS DE PAGAMENTOS No caso em tela, alega a Recorrente adotou o caminho correto para declarar as GFIP’s, e que parte das diferenças dos recolhimentos da contribuição social previdenciária estão no fato de ela ter considerado as férias dos funcionários, rescisões de contrato de trabalho retroativa, e outros quejandos. Todavia, valores da base de cálculo obtida através da folha de pagamento, nos meses em que aquela foi superior ao valor declarado em GFIP estão no Anexo XXXIII, onde se lê Remuneração Folha de Pagamento X Remuneração GFIP. E, de fato, num atendo olhar pormenorizado, vê-se estas diferenças e não se conclui da mesma forma que explicita a Recorrente. AUXÍLIO EDUCAÇÃO BOLSAS DE ESTUDOS Os pressupostos básicos para a não incidência de contribuição previdenciária da alínea "t" do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 são necessariamente os seguintes: a) que o plano educacional vise à educação básica ou o curso de capacitação e qualificação profissional se vincule às atividades desenvolvidas pela empresa; e b) todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao plano educacional básico ou ao curso de capacitação e qualificação vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa. A educação superior está protegida da incidência da contribuição previdenciária, pois, caso o legislador quisesse excluir do conceito de salário de contribuição o valor destinado ao pagamento do custeio da educação superior de empregados, utilizaria a expressão EDUCAÇÃO BÁSICA. O que não é o caso. Ademais a bolsa de estudo não incide contribuição social, pois, não se trata de salário e por isto mesmo não tem caráter remuneratório. Trata-se de incentivo de cunho social. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS DESCUMPRIMENTO A Entidade deve cumprir os requisitos legais para ter o direito de usufruir o benefício de isenção das contribuições sociais. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas pela pessoa física pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador . SALÁRIO INDIRETO AUXÍLIO SAÚDE. Para ocorrer a isenção fiscal sobre as despesas com assistência médica concedida aos trabalhadores, a empresa deverá observar a legislação sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 8.212/91, as quantias despendidas pela empresa com a assistência médica de seus empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. AUXÍLIO EDUCAÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre as despesas com educação dos dependentes e demais parentes dos empregados. Fl. 1676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.738 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728318/2009-75 ESTUDANTES FACILITADORES BOLSAS DE MONITORIA JETON FISCAIS DOS VESTIBULARES SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A pessoa física que exerce atividade laboral, sem vínculo de emprego com a empresa, é enquadrada como contribuinte individual pela legislação previdenciária, incidindo contribuições sobre os valores pagos pelos serviços prestados. GLOSA DAS DEDUÇÕES DE SALÁRIO FAMÍLIA A apresentação deficiente da documentação prevista na legislação para o pagamento do salário família do segurado empregado enseja a glosa da dedução efetuada pela empresa. REDUÇÃO DA MULTA EM 50% EM RELAÇÃO ÀS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECLARADAS EM GFIP DESCABIMENTO. Ao se declarar indevidamente como entidade isenta , a recorrente deixou de recolher e informar as contribuições patronais devidas, não cabendo, portanto, a aplicação da redução da multa. Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência visando rediscutir duas matérias: 1) Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de previdência complementar não extensível à totalidade dos empregados, cita como paradigma o acórdão 2302-00.074; e 2) Critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN (paradigma 2401-002.453 e 9202- 02.086). Para Recorrente a aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo deve levar em consideração: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Intimado, o contribuinte apresentou embargos de declaração os quais foram rejeitados pelo despacho de fls. 1346/1354. Contribuinte apresenta ainda contrarrazões pugnando pelo não conhecido do recurso e no mérito pelo seu não provimento. Ato contínuo apresentou seu próprio recurso especial o qual não foi admitido nos termos dos despachos de fls. 1534/1549. Petição juntada às fls. 1559 e seguintes por meio da qual o Contribuinte apresenta Agravo cuja argumentação passa pelas consequências para o lançamento da decisão proferida pelo Supremo tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.622, que trata da imunidade tributária concedida às entidades beneficentes de assistência social e educacionais, previstas no artigo 195, §7º da Constituição Federal e nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional (CTN). Pede a extinção do lançamento. Agravo rejeitado nos termos do despacho de fls. 1608/1611 e 1665/1666, confirmando o não conhecimento do recurso especial do contribuinte. Fl. 1677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.738 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728318/2009-75 Em tempo, por meio do DESPACHO GAJ/SECAT/DRF/SDR 0621/2019, em 09/08/2019, é esclarecido que o presente lançamento não está vinculado à ação judicial interposta pelo Contribuinte: Assim, os créditos tributários 37.259.774-2 e 37.259.783-1 não estão englobados pela ação judicial 0036820-85.2016.4.01.3300, eis que não seriam afastados no caso de eventual reconhecimento da imunidade do art. 195, §7º da Constituição Federal. ... Por fim, os DEBCADs nºs 37.115.388-3 e 37.158.823-5 tratam de multa por descumprimento de obrigações acessórias, respectivamente, a não inclusão em GFIP da totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias e entrega da GFIP com inclusão de informações inexatas e com erros de preenchimento. As referidas obrigações acessórias não são afastadas em caso de imunidade, haja vista que a declaração de todos os fatos geradores e o preenchimento correto dos campos da GFIP não são afastados pelo art. 195, §7º, razão pela qual não vislumbramos causa de suspensão de exigibilidade quanto aos créditos nºs 37.115.388-3 e 37.158.823-5. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Conforme descrito no relatório o presente recurso versa sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores aportados pela empresa em plano de previdência privada complementar na modalidade aberta e o qual não foi disponibilizado a totalidade dos funcionários e discute, ainda, o critério de aplicação da retroatividade benigna para a multa aplicada. Ressaltamos que a argumentação acerca da necessidade de conhecimento de ofício – por ser matéria de ordem pública – do debate acerca da decisão proferida pelo Supremo tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.622, que trata da imunidade tributária concedida às entidades beneficentes de assistência social e educacionais, previstas no artigo 195, §7º da Constituição Federal e nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional (CTN), foi devidamente analisada e rechaçada pelo despacho de fls. 1608/1611 e 1665/1666, o qual confirmou o não conhecimento do recurso especial do contribuinte. Do conhecimento: Em sede de contrarrazões pugna o contribuinte pelo não conhecimento do recurso sob o argumento de ausência de demonstração da divergência, haja vista que o acórdão indicado como paradigma - para divergência afeta ao plano de previdência privada - não representa o atual entendimento deste E. Conselho e ainda por ausência de prequestionamento. Fl. 1678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.738 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728318/2009-75 Quanto a este ponto, em que pese o fundamento apresentado, não há reparos a serem feitos no exame de admissibilidade. E para tanto vejamos a redação do art. 67, §12 do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. ... § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF O contribuinte ao mencionar que haveria decisão favorável da Câmara Superior em sentido diverso ao recurso não traz motivo suficiente para o seu não conhecimento, pois a vedação se aplica apenas aos casos de teses superadas nos termos de decisões vinculantes, ou seja, somente nos casos previstos nos incisos do §12 do citado art. 67 do RICAR. Ora, não há até a presente data qualquer decisão sumulada deste Conselho ou de qualquer tribunal judiciário sobre o tema devolvido, o qual foi muito bem delimitado pela Recorrente: O acórdão paradigma deixa claro que para se afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores relativos ao benefício de previdência privada, é necessária a abrangência da totalidade dos empregados e dirigentes, em cumprimento estrito da norma prevista no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, cuja interpretação deve ser literal. Neste ponto, transcreve-se o voto condutor do acórdão divergente apontado: “É também de se atentar que a norma isentiva é clara ao dizer que o beneficio deve ser concedido a todos os funcionários para não integrar o conceito de salário, o que deve ser interpretado de forma literal (art. 111, II do CTN), pois "as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas". (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. 25 Ed. Pág. 226). Por fim, entendo que o plano de previdência privado ofertado aos diretores não empregados, gerentes e chefes de departamento se configurou em parcela remuneratória, passível de incidência contributiva previdenciária porque a cobertura relativa ao mesmo não foi estendida a todos os demais empregados da notificada, revertendo-se num ganho salarial para os beneficiários.” Verifica-se divergência entre os acórdãos confrontados, porquanto o acórdão paradigma afirma que a isenção somente seria possível se o plano de previdência for disponibilizado à totalidade dos empregados, enquanto o acórdão recorrido simplesmente entende que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de previdência complementar. Fl. 1679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.738 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728318/2009-75 Sendo assim, diante das teses firmadas nos acórdãos recorrido e paradigma, fica patente a divergência jurisprudencial, encontrando-se presentes, portanto, os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da legislação de regência (Decreto nº 70.235/72, art. 37, § 2º, II, c/c art. 67 e §§, do RI-CARF). Quanto ao argumento de ausência de pré-questionamento devemos destacar que tanto o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que trata do Processo Administrativo Fiscal - PAF, quanto o §5º do art. 67 do Regimento Interno do CARF são expressos no sentido de que tal regra se aplica ao contribuinte, e não poderia ser diferente, pois via de regra, salvo a necessidade de oposição de embargos contra a decisão proferida, a primeira oportunidade de a Fazenda Nacional se manifestar nos autos se dá com a interposição do Recurso Especial. Vale citar os dispositivos legais mencionados: "Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." "Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. ... § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais." Assim, diante do exposto, ratifico o despacho de admissibilidade e conheço do recurso. Do mérito: Quanto ao mérito da primeira divergência, é relevante destacar que após a edição da Lei Complementar nº 109/2001, nos termos do caput do art. 68 e § 1º do art. 69, este Colegiado ao longo dos anos consolidou entendimento no sentido de que tratando-se de previdência complementar aberta, admite-se a contratação de planos não extensível à totalidade dos empregados do Contribuintes. Nesta condição, desde que o benefício não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, devem os valores serem excluídos da incidência de contribuição previdenciária por força da alínea “p”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991. Para ilustrar o entendimento desta Câmara Superior, transcrevo as razões de decidir expostas pelo Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no acórdão 9202-005.242 o qual menciona o acórdão 9202-003.193, este último citado pelo Contribuinte em sede de contrarrazões: A discussão cinge-se à possibilidade do contribuinte excluir, do salário-de-contribuição, os valores pagos a título de previdência complementar a seus funcionários, por ser este um plano de benefício de entidade aberta; essa é a linha de argumentação do paradigma. Esta matéria já foi debatida por esta 2ª Turma da CSRF, no acórdão 9202-003.193, que justamente é indicado como um dos acórdãos paradigma pela ora recorrente. Naquela oportunidade acompanhei o entendimento do então relator, Dr. Gustavo Lian Haddad, Fl. 1680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.738 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728318/2009-75 que, no voto condutor argumentou que o advento da Lei Complementar n° 109, de 2001, dando tratamento novo e completo ao caso de planos de previdência privada abertos, teria derrogado o art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, no tocante à condição de oferecimento do plano a todos os empregados e diretores para fins de exclusão de seu valor da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A seguir, para fins de ilustração, reproduzo as razões de decidir do referido acórdão 9202-003.193, que na época acompanhei e que agora utilizo para fundamentar meu voto. No mérito, a discussão nos presentes autos se refere à obrigatoriedade de se disponibilizar programa de previdência privada complementar (em regime aberto) à totalidade dos empregados e dirigentes para que tais valores não integrem o salário de - contribuição e, consequentemente, não estejam sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. A fiscalização aplicou à espécie o art. 28, §9°, p, da Lei 8.212/91, segundo o qual contribuições da empresa para planos de previdência privada de seus empregados e dirigentes somente não estão sujeitas a contribuições previdenciárias se estiverem disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes. In verbis: “Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;” (Destaquei) Referido dispositivo foi incluído na Lei 8.212/91 no âmbito das alterações promovidaspelaLei9.528,de dezembrode1997. Nada obstante o dispositivo acima transcrito não tenha sido expressamente revogado, a regulação da matéria foi substancialmente alterada pela Emenda Constitucional 20/1998 e pela Lei Complementar 109/2001. Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou o art. 202 da Constituição Federal, a previsão de que as contribuições pagas pelo empregador a título de previdência privada para seus empregados não integram a remuneração do empregado ganhou status constitucional, in verbis: “Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado deforma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.”(Destaquei) A Lei Complementar 109/2001 foi aprovada para regulamentar o referido dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido da Constituição Federal, que as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão sujeitas a tributação e contribuições de qualquer natureza: “Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de Fl. 1681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.738 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728318/2009-75 previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. (...) Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária,são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (...)” (Destaquei) Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm a condição antes prevista no art. 28, §9°, p, da Lei8.212/91. Isto é, nos termos dos arts. 68 e 69 acima citados, as contribuições que o empregador faz ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser consideradas parte de sua remuneração e, especificamente, sobre elas não devem incidir quaisquer tributos ou contribuições. Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar, como é o caso dos presentes autos (conforme item 4.6 do Relatório fiscal da NFLD, fls. 549), a Lei Complementar 109/2001 permite de forma expressa que sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados: Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. §1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2o O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3o Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos.(Destaquei). A Lei Complementar 109/2001 não apenas omitiu a condição antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91 (isto é, estabeleceu que as contribuições do empregador a plano de previdência privada ou complementar dos empregados não devem ser consideradas como remuneração destes e não se submetem à incidência de qualquer imposto ou contribuição) como também expressamente permitiu o estabelecimento de planos de previdência complementar abertos coletivos, os quais podem ser compostos por grupos de uma ou mais categorias específicas de um mesmo empregador. A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido o de estimular a poupança privada pelos vários meios possíveis, inclusive a instituição de programas pelos empregadores em benefício de categorias específicas de empregados quando se tratar de plano aberto, oferecido pelo mercado, evitando o “engessamento” que por certo desestimularia a concessão de planos se houvesse rigidez exagerada quanto no público alvo do plano. Neste ponto, ainda que se entenda que a regulamentação do art.202,§2º,da Constituição Federal deveria ter sido veiculada por lei formalmente ordinária, em vista do previsto na parte final do dispositivo, a conclusão seria que, nesta Fl. 1682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.738 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728318/2009-75 parte, a Lei Complementar 109/2001 atua materialmente como lei ordinária, regulando a matéria de modo diferente da regulamentação anterior da Lei 8.212/91, com as alterações da Lei 9.528/97. A noção de que as leis complementares em sua forma também o são em sua substância ou matéria apenas e tão somente quando regulam matérias reservadas a esta espécie legislativa pela Constituição é assente na moderna doutrina e na jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, consagrada no julgamento da ADIN 4.0715 (que tratou da COFINS de sociedades civis). Neste caso, o plenário do E. STF entendeu que lei ordinária poderia revogar previsão de lei complementar anterior que tratava de matéria não reservada especificamente à lei complementar pela Constituição Federal já que, neste ponto a previsão contida em lei complementar tem status de lei ordinária (é materialmente lei ordinária). Deste modo, entendo que a condição estabelecida pelo artigo 28, §9º, p, da Lei 8.212/91, isto é, a cláusula “desde que o programa de previdência complementar, aberto ou fechado, esteja disponível à totalidade de empregados e dirigentes” para que a contribuição do empregador a plano de previdência complementar não sofra incidência de contribuição previdenciária não é aplicável aos casos de previdência privada complementar em regime aberto coletivo, uma vez que legislação posterior (arts 68 e 69 c/c art. 26, §§2º e 3º, todos da Lei Complementar 109/2001 e transcritos acima) deixou de prever tal condição e, além disto, expressamente previu a possibilidade de o empregador contratar a previdência privada para grupos ou categorias específicas de empregados. Por óbvio que tal faculdade não pode servir de propósito a transmudar remuneração ou prêmio em contribuição a previdência privada não tributável, aspecto que deve ser aferido considerando as circunstâncias fáticas do caso. ... A meu ver, as exclusões de elegibilidade em questão se aplicam a categorias específicas de empregados, estando dentro dos limites da faculdade conferida ao empregador pelo art. 26, §3º da Lei Complementar 109/2001, não constituindo discriminação ou escolha aleatória ou subjetiva de pessoas pelo empregador que pudesse transmudar a contribuição para a previdência privada em prêmio, mas eleição de uma ou mais classes ou categorias de empregados a serem beneficiados. No caso concreto o plano contratado pela empresa junto à instituição Bradesco Previdência e Seguros S.A. era destinado a atender os empregados admitidos até agosto de 2004, tendo a fiscalização reclassificado sua natureza como de remuneração exclusivamente por este fato, ou seja, diante da limitação temporal o plano não era ofertado a totalidade do empregados. Ora, a limitação eleita pelo Contribuinte possui critério objetivo, nos exatos termos da fundamentação acima e, neste sentido, deve-se aplicar a não incidência prevista pela norma do art. 28, §9º, 'p' da Lei nº 8.212/91. Passamos à análise da segunda matéria devolvida para apreciação: retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. Embora este Colegiado em algumas ocasiões já tenha entendido da forma como apresentado pela Recorrente, é relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, acolhendo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, já abriu mão da Fl. 1683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.738 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728318/2009-75 tese ora discutida acolhendo o entendimento pela inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26.’c’: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão:12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), Fl. 1684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.738 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728318/2009-75 porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). A Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, Fl. 1685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.738 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728318/2009-75 evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Importante registrar que pelas mesmas razões, na reunião do Pleno realizada em 06/08/2021 foi aprovada a revogação da Súmula CARF nº 119. Conclusão: Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, destacando quando da execução do julgado devem ser observados eventuais consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.622, que trata da imunidade tributária concedida às entidades beneficentes de assistência social e educacionais, previstas no artigo 195, §7º da Constituição Federal e nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional (CTN). (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.738 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728318/2009-75 Fl. 1687DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.013375/2004-41
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONIRIBUICÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a .31/12/2001, 01/01/2002 :à 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/09/2004 DIFERENÇAS VALORES DECLARADOS, VALORES DEVIDOS As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos com base nas receitas escrituradas estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de ofício. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuraçao: 01/09/1999 a 30/11/1999 DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir diferenças de crédito tributário, inclusive, referente a conn ibuições sociais, em face da Súmula nº 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-000.430
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais lançadas para os meses de competência de setembro a novembro de 1999, inclusive, mantendo-se a exigência para os demais períodos, acrescidas das com inações legais, juros de mora e multa de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS
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II,LECOMUNICAÇÕES ,IDA Recorrida PROCURADORIA GERAL DA FAV.E.;NDA NACIONAL ASSUNTO: CONIRIBUICÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a .31/12/2001, 01/01/2002 :à 31/12/2002, 01/01/2003 a .31/12/2003, 01/01/2004 a 30/09/2004 DIFERENÇAS VALORES DECLARADOS, VALORES DEVIDOS As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos com base nas receitas escrituradas estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas das comi nações legais, juros de mora e multa de ofício.. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREI -FT) TRIBUTÁRIO Período de apuraçao: 01/09/1999 a 30/11/1999 DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir diferenças de crédito tributário, inclusive, referente a conn ibuições sociais, em face da Súmula n" 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recuiso, para que se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas com inações legais lançadas para os meses de competência de setembro a novembro de 1999, inclusive, mantendo-se a exigência para os demais períodos, acrescidas das com inações legais, juros de mora e multa de oficio, nos termos do voto do Relator.. /2 n , p• , ;LA Rádri o-o ( .. (Vosta Pôssas - Presidentee, %----. ..... 11 . José Ad . 1 ) -ilr.rino de Mor ais - Relator Participaram, ainda, do -presente julgarnento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, .Jose Adão Vitoilno de .Morais (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Mauricio `faveira. da Silva e Antônio Lisboa Cardoso. Rela todo Irrita-se de recurso voluntário (fls. 341/3(6) interposto pela recorrente contra. a decisão proferida pela DRJ em Salvador, BA, acórdão n" 15.12.264, às lls. 329/336, que julgou procedente o lançamento da contribuição para o Finan.ciamento da Seguridade Social (Cotins) cumulativa, referente aos tatos geradores dos meses de competência de setembro de 1999 a janeiro de 2004, e não-cumulativa, correspondente aos meses de competência de tévereire a setembro de 2004. O lançamento decorreu de diferenças entre os valores da contribuição pagos e/ ou declarados nas respectivas DC -ITs e os apurados pelo autuante com base na escrituração contábil e fiscal da recorrente. A decisão recorrida -foi assim ementada: "BASE DE CALCULO Os vatores recebidos diiN concesiondrias pelo.- „serviços acessório.s de lelecomunieações prestados pelas- empresas tercediradas', a título de `co-prestação de s. er viços', não pod,:.,.111 ser excluídos do firturamento mensal, ha ye de cálculo da contribukiio da ("gfins. Lançar-nela° Procedente Inconformada com essa decisão, a recorrente -interpôs o recurso voluntário ás fls. 341/366, requerendo a sua. reforma, a fim de que se .julgue improcedente o lançamento, alegando, em síntese, duplicidade de tributação. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: a) rernuneraêão de serviços de telecomunicações; b) a possibilidade de teiceirização dos serviços de telecomunicações; c) os serviços prestados por ela (recorrente); (1) a remuneração recebida 1 pela concessionária; e) a remuneração paga a ela (recorrente); t) a impossibilidade de 2 Ploces.,;0 ri" 105 ,;() 013375/2(101-11 S3-C311 Acórdâo ti " 3301-00A30 Fl. 350 tributação em duplicidade; e, g) a violação ao espirito da lei da Cotins, concluindo, ao final, que o lançamento em discussão é improcedente. .-1r, O relatório. Voto (1..o.nselbeiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.2.35, de 06 de março de 1972.. Assim, dele conheço.. Preliminarmente, a análise e .julgamento das alegações de violação às leis que instituíram a (.-..oli ns e de duplicidade de tributação das receitas, objeto do lançamento contestado, ficaram prejudicados porque a recorrente não identificou nem demonstrou quaisquer violações, hen.] como a alegada tributação em duplicidade. Ainda, era preliminar, embora não suscitada pela recorrente, por se tratar de matéria dc ordem pública, verilica-se que, na data. de constituição do crédito tributário, em 28/12/2004, o direito de a Uazenda Nacional constituir parte do crédito tributário contestado, correspondente ao período de competência de setembro a novembro de 1999 já havia decaído. Naquela data, vigia a "Lei n'' 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabelecia o prazo dc 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, para a l'azenda Pública constituir crédito tributário refbrente a contribuições destinadas à seguridade social, como no presente caso.. No entanto, em julgamento ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela lei e, ainda, aprovou na sessão plenária realizada em [2/06/2008 a Súmula Vineulante n" 08, que assim estabelece, in vcibis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim sendo e considerando que houve pagamentos parciais, aplica-se ao presente caso, em relação à decadência, o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. I 50, § 4', que assim determina, in vot-bis: 'Art. 1.50 O lançamento por homologação, que ocot-te quanto aos tributo.s cuja legislação atribua ao sujeito passivo O dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autot-idade administrativa, opera-se pelo ato em que a t-divida autoridad)7 7 -- 3 lornando conhecimento da atividade a,SSitn exercida pelo obr igado, e.vp, essamonto a homologa 4" Se ct lei não fixai' prazo O hornolore[ro, scrá do 111700 WW" contar da ocorrèneia do fato g-orador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Se lenha pronunciado, considera-se homologado O lançamento e definitivamente extinto o Ci. é(1110, SaIVO compíovada a oeort enchi d0 dolo, fraudo ou sitnuhtç.iio Portanto, de conformidade com este dispositivo legal, as parcelas lançadas e exigidas para os .meses de competência de setembro a novembro de 1999, inclusive, deveu] ser excluídas do lançamento Quanto ao mérito, no iccurso voluntálio, a 'et:oriente discorreu sobre a) remuneração de serviços de telecomunicações; b) a possibilidade de terceirização dos serviços de telecomunicações; e) os serviços prestados por ela (recorrente); d) a remuneração recebida pela concessionária; e, e) a remuneração paga a ela (recorrente).. As alegações sobre serviços de telecomunicações são estranhas ao lançamento em discussão A proplia reeoriente informa, ein. seu recurso voluntário, mas precisamente, tis. 353R54, que os serviços prestados por ela foram, ipsis litteris: " i) serriço.s relativos a inwalação, retirada, mudança inferna e manutenção de acesso 1)I11 11)igital Joice Image' (Obra n'' /N9), ii) .ser te/a/ivo,s. do implantação de rede acesso de telecomunicações (Obra n" 193), iii) obras e serviços de implantação do cabos de fibras ópticas, (01ilarl 0. 187), i v) serviços de instalação, retirada, mudança de endereço, alteração do características e meios e manutergiro. relativos a ac.:es. s.o de comunicação de dados (511)4, 1141-114P4C), acessos .11),51„ Digifionco (Obra n`" 188), v) serviços relativas a implantação c manute.uição de rede de acesso de telecomunicações (Obra n". 185); ri) serviços relativos a implantação e manutenção de rede do cabos ópticos de telecomunicações (Obra ri". 182); rii) .serviços relativo.s a implantação o manutonção do rodo do acosso do telecomunicações (Obra ri", 184); viii) serviços relativos a implantação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações (Obra n". 174); ix) serviços relativos a detalhamento e desenho projcío.s de implantação do rede de acesso de telecomunicações (Obra n" 173); ..x) serviços relativos a manutenção do rede de acesso do telecomunicações (Obra n" 172); o xi) sor viço relativos a detalhamento de desenho do projetos e implantação de rede de acesso do telecomunicações (Obra n'i 170" (.)ra, tais serviços, ao contrátio do seu entendimento, não constituem serviços de telecomunicações, mas sim de construção civil e engenharia. A icconente confundiu serviços prestados a empiesas de telecomunicações com serviços de telecomunicações.. Assim, as alegações, quanto a serviços de telecomunicações e à remuneração recebida pelas concessionárias de tais serviços, também ficaram prejudicadas. Conforme demonstrado, as receitas, objeto do lançamento em discussão, correspondem a prestação de serviços de construção civil e de engenharia De acordo com a legislação da Cotins cumulativa e não-cumulativa, ambas as receitas estão sujeita a essa corai ibuição, Para o período em que a recorrente estava sujeita à Cofins cumulativa, ou seja, para os meses de competência de novembro de .1999 a janeiro de 2004, a .Leir Complementar (LC) n" 70, de 1991, assim dispunha: 4 Proceso n" 1 05 SO .01 3375/2004-4 I 53-C3 II AcAn dão n 3301-00A30 1 1 351 ``..4r 1" - Sem prOuízo da cobrança das contribuições para O P1 °grama dc Integração Social -- PIS e para o ProcTama de Formação do Patrimônio do ,.S'ervidor Público - PASLP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, 1/OS. tomos do inciso I do ar! 195 da Constituição devida pelas pessoas jurídicas, inclusive os a elas equiparadas pela legislação do InipOslo sobre a Renda, destinadas exclusivamente ás despesas com atividades:firrs das áreas de sat'ide, previdência e assistência social Ai 2"- .4 contribuição de que trata o artigo anterior será de 2% (dois por cento) e incidirá sobre o . firturamerno mensal, assim CO)? siderado a f&:-.eita bruto das VeildaS de mercadorias, de 111(..Trifdüril IS e -Sel de serViÇO de qualquer natureza Posteriormente, a Lei n" 9,718, de 1998, que introduziu algumas alterações na. sistemática de apuração dessa contribuição, determina: "Ari 2" AN contribuições- para o PIS/PASEP e a COHNS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu . faturamento, observadas a legislação vigente e as ahu ações introduzidas por esta ler ) .3" (..) /aturamento a que .se r-c*re O artigo anterior CO; responde à receita bruta da pessoa jurídica ) Art 8" fica elevada para três por cento a a//quota Já para o período de vigência da C.'ofins não-cumulativa, ou seja, para os meses de competência de fevereiro a setembro de 2004, a lei o.' 10,833, de 29/12/2003, determina: "Ar! 1" A Contribuição para o Financiamento da Seguridade - COFIN,S, Com (.1 incidência não-cumulativa, tú,un como fato g-,(!rador- o faturamento mensal, assim. entendido o total das reeeiras aufiwidas pela pessoa .1nd:dica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil 1" Para efil'ito tio disposto neste artigo, o total tias receitas compieende a receita bruta do venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auftridas pela pessoa jurídica ) Art 2". Para determinação do valor da COHNS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no a7 a a//quota de 7,6% (sete inteiros e seis- décimos- por cento) r- Ora, de confOrmidade com esses dispositivos legais, cm reta a tributação das receitas de prestação de serviços decorrentes de construção civil e de engenhai ia, tanto no regime cumulativo como no não-cumulativo Em lace do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial ao presente recurso, paru que se exclua do crédito tributário as parcelas e iespectivas cominações legais lançadas para os meses de competência de setembio a novembro de 1999, inclusive, mantendo-se a exigência para os dentais periodos, acrescidas das comi nações legais, juros de ri ora e multa dc oficio. o 'lirsc g /1 tori no de .Morai s G

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8845402 #
Numero do processo: 44021.000173/2007-30
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.097
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:34:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:34:03Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:34:03Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:34:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:34:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:34:03Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:34:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:34:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:34:03Z; created: 2010-05-03T12:34:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-03T12:34:03Z; pdf:charsPerPage: 913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:34:03Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 164 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo a° 44021.000173/2007-30 Recurso n° 148.655 Resolução n° 2401-00.097 – 4° Câmara / I a Turma Ordinária Data 24 de fevereiro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência — Recorrente LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A— Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. 1 ELIAS SAMP FREIRE Presidente „idear MARCEIretrrk COSTA Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente justificadamente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. Processo n° 44021.000173/2007-30 S2-C4T1 Resolução a° 2401-00.097 Fl. 165 RELATÓRIO Trata—se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso I, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225, inciso I, § 9° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, em substituição ao AI DF,BCAD n.° 37.011.369-1 anulado pela decisão de notificação 21.401/0830/2006. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 03/38, a empresa deixou de incluir nas folhas de pagamentos as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados aos seus serviços, os valores pagos através dos cartões administrados pela empresa Incentive House no período de 11/2000 a 11/2005, conforme discriminado no próprio Relatório de Fiscalização. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 119/124, a empresa apresentou recurso a este conselho alegando em síntese: Violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional, que veda a realização de novo lançamento, com base nos critérios jurídicos fixados em decisão administrativa, em relação a fatos geradores pretéritos. O cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a insuficiência de informações que deram origem à multa imposta. Que é ilegal a inclusão de co-responsáveis pelo suposto debito do contribuinte, vez que não houve comprovação da responsabilidade pessoal pelo débito exigido, contrariando o art. 135 do CTN. A impossibilidade de lançamento da multa antes de confirmada a exigência da obrigação principal. Que os valores pagos não deveriam constar das folhas de salário, vez que não constituem remuneração, são pagos de forma não habitual e que os ganhos eventuais e abonos espontâneos detém caráter de verba indenizatória, noi termos do art. 28, § 9, alínea "e", da Lei de Custeio, não integrando assim a base de calculo das contribuições previdenciárias. Requer o provimento do recurso com a anulação do Auto de Infração. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP apresentou contra razões pugnando pela manutenção da autuação. É o relatório6y 2 Processo n°44021.000173/2007-30 92-C4T1 Resolução n.° 2401-00.097 a 166 VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão _prejudicial ao presente- julgamento. A decimo da procedência ou não do presente Auto de Infração está ligado à sorte da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada sob fatos geradores de mesmo fundamento, a qual segundo o Relatório Fiscal às fis.36 informa ter recebido o n°37.011.367-5. No presente caso, não foi possível identificar decisão final a respeito da mesma. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais. Dessa forma, este Auto de Infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento das NFLD conexa. Caso a referida NFLD já tenha sido quitada, parcelada ou julgada, deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. No caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e da matéria objeto da NFLD, para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este Auto de Infração até o que sejam prestadas as informações nos termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 MARC —dr 41-G . i _E -nr ‘ D&S laA COSTA - Relator 3

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Numero do processo: 35588.002462/2007-77
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.147
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-sp que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a \icompetência de ocorrência doi fatoito !jer\ dor mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo terce-oisadrio. N , I , JULIO CEAR VIEiRA GOMES — Presidente e Relator N Participaram'do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). / Relatório • Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311,009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 21/11/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010. i1 ) r\ / , I/ 1 ) I JULIO C SAR VIEIRA GOMES - Relator \ I 2

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Numero do processo: 10680.013952/2005-58
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.055
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. MANN - Presidente Nkti\ GUSTAVO LIAN HADDAD - Relator EDITADO EM: 63DEZ ?WO Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedio Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragiio Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), Relatório Contra o contribuinte acima quali fi cado foi lavrado, em 28/09/200.5, o Auto de Infração de fls. 06/10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 e 2002, anos-calendário de 2000 e 2001, por intermédio do qual lhe é exigido credito tributário no montante de R$610.112,37, dos quais R$245.264,58 correspondem a imposto, RS193.333,38 a multa de oficio, e R$ 171,514,41, a juros de mora calculados até 31/08/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fis. 07/09), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNE-LEÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, conforme descrito no Teimo de Verificação Fiscal, que 6 parte integrante do Auto de Infração. 002 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NAG COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada pot valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ções) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação que é parte integrante do Auto de Infração. 003 — MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLFIIMENTO DOIRPF A TÍTULO DE CARNE-LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de camê-leão, apurada conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do Auto de Infração." Cientificado do Auto de Infração em .11/10/2005 (termo de fls. 06), o contribuinte apresentou, em 08/11/2005, a impugnação de us. 1.237/1.265 e documentos de fls. 1.266/1.483, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instancia: "1) cm preliminar, reclama a nulidade do lançamento poi entender ter sido feito em desacordo corn a legislação, visto que: a) por ser a exploração agrícola a única atividade do declarante, a tributação dos rendimentos considerados omitidos deveria ser feita como preconiza o §2" do art. 60 do RIR/1999, "a falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário"; b) os depósitos bancários, por si sós, são insu ficientes para caracterizar fato gerador do 2 Process° n" 10650.013952/2005-514 S2-C212 Resoluy:io n " 2202-00.055 Fl imposto, afirmando ser imprescindível a comprovação de que a utilização dos valores depositados geraram sinais exteriores de riqueza, consoante entendimento nesse sentido estampado nas ementas citadas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes; c) com relação à multa isolada pelo não recolhimento de carne-leão, foi deixado de observar o estabelecido pelo art. 138 do CTN, isto 6, o instituto da denúncia espontânea, visto que fez constar de sua declaração, mês a mês, os recebimentos sujeitos a tal recolhimento, sobre os quais, após o ajuste anual, recolheu o tributo devido; sobre este tema também transcreve algumas ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes; 2) no mérito, esclarece, inicialmente, que: a) os depósitos bancários efetuados tiveram, na sua maioria, origem na atividade rural desenvolvida, isto 6, de receitas dessa atividade (operações de vendas) e de financiamentos agrícola (empréstimos e/ou adiantamentos de vendas); além disso, decorreram também de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas fisicas, de aposentadoria e de valores declarados a titulo de dinheiro em caixa; b) de pessoas jurídicas recebeu valores de Ricardo Affonso Junqueira - Minérios e de Agropecuária e Granja Sete Quedas Ltda; as receitas dessa segunda empresa, relativas a vendas de produtos rurais e a aluguéis de imóveis, transitaram nas contas bancárias do impugnante, isso porque se trata de uma empresa familiar; sobre valores declarados como dinheiro em caixa, é de sua política manter urn certo volume de numerário em seu poder para eventuais coberturas de saldos negativos em suas contas correntes e para pagamentos de despesas pessoais e/ou de sua atividade agrícola; c) grande parte dos depósitos questionados esta comprovada por documentos; os demais ou tiveram origem no dinheiro mantido em seu poder ou foram provenientes de receitas de vendas das citadas empresas; d) muito embora a Coop. Reg. dos Cafeicultores de Poços de Caldas não tenha comprovado, quando solicitado pela SRF, toda a movimentação efetuada corn o fiscalizado, o faz agora nesta impugnação; e) após, em extenso detalhamento, a fls. 1239/1262, o qual passo a ler em sessão e que sera analisado no voto, o contribuinte indica como comprovadas as origens dos depósitos bancários questionados pela Fiscalização." A zla Turma da DRJ em Juiz de Fora, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Comprovado que o procedimento fiscal foi efetuado regularmente, não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto n 70.235, de 1972, não há o que se cogitar em nulidade do lançamento. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNt' -LEA.O. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1 de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada incidente sobre o valor do imposto mensal devido a titulo de came-leão e não recolhido, inclusive na hipótese de os rendimentos terem sido incluídos na declaração de ajuste anual e de não ter sido apurado imposto a pagar. S»d 3 MULTA ISOLADA SOBRE A FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ- LEÀO, RETROATIVIDADE BENIGNA A edição de lei nova que comine penalidade menos severa do que aquela prevista na lei vigente ao tempo da pratica de ato ou tato pretérito caracterizado como infração legislação tributária, ha que ser aplicada na posterior solução das lides ainda não definitivamente julgadas. OMISSSÃO DE RENDIMENTOS , DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, ptevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996, autoriza o lançamento, como omissão de rendimentos, dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Contudo, hão que ser excluidos do lançamento aqueles depósitos bancários, cuja origem dos recursos ficar devidamente comprovada, mediante documentação hábil e idônea para tanto." A decisão proferida pela DR.J excluiu do lançamento os depósitos bancários cuja origem fbi comprovada pelo contribuinte, tendo sido exonerado o montante de R$51.112,66, bem como reduziu a multa isolada para 50%, nos termos da nova redação da Lei n° 9.430/1996 dada pela Lei n° 11.488/2007 Cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2006, conforme AR de us.. 1.515, e COM ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 14/11/2006, o recurso voluntário de fls. 1.516/1.532, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação. o Relatório. 4 Process() n" 10680 013952/2005-58 52-C212 ResoluOn n." 2202-00.055 Fl 3 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recta so preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.. Trata-se de autuação com base no artigo 42 da L,ei n" 9.430/1996, sendo que em sua defesa o Recorrente apresenta diversas justificativas para os depósitos bancários considerados no lançamento. Alega o Recorrente que um deposito no valor de R$70.000,00, recebido em 26/12/2000, teria sido efetuado pela Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Poços de Cairias a titulo de adiantamento de valores, bem como que um depósito no valor de R$21,000,00 teria sido efetuado pela empresa Máster — Alimentação Animal L,tda a titulo de venda de produtos agi icolas. Em ambas as situações o Recorrente apresenta determinados elementos de prova que, no entender deste Relator, colocam em dúvida a legitimidade do lançamento. Neste sentido, em relação aos valores recebidos da Cooperativa o Recorrente apresentou a Nota Promissória de fls. 1046, o cheque, de sua emissão, utilizado para guitar a divida (fis. 1544/1545) e o extrato bancário comprovando o desconto do cheque (fls. 1546). Tais indícios sugerem, dc fato, a ocorrência de operação de crédito entre o Recorrente e a Cooperativa, mas contradizem a declaração apresentada pela Cooperativa as fls. 1111 e seguintes, em que esta lista as operações de crédito praticadas com o Recorrente nos anos envolvidos na autuação mas não inclui esta. Merecem, assim, verificação adicional em Em relação à empresa Máster — Alimentação Animal, a declaração de fls. 1567, aliada à atividade do Recorrente de venda de produtos agrícolas, também sugere que tal depósito possa ter como origem a venda de produtos. Não obstante, não há indicação na declaração de que quem a prestou tem poderes para representar a empresa. Em vista do exposto e com amparo no disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto n" 70.235/1972, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade eparadora: (i) intime a Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Poços de Caldas (CNRJ n" 23.641.822/0001-57) a confirmar se efetivou o depósito no valor de R$70,000,00 em 26/12/2000 na conta do Recorrente, a titulo de adiantamento de valores, acostando à intimação documentação apresentada pelo Recorrente (lis. 1046, 1544 e 1545); e, intime a empresa Meister — Alimentação Animal Ltda a informal se efetivou o depósito no valor de R$21.000,00 em agosto de 2001 na conta do Recorrente, a titulo de compra de produtos agrícolas, trazendo aos autos a documentação comprobatória da compra. 5 Posteriormente, o Recorr ente deverá ser cientiticulo do resultado da diligência para sobre ele se manifestar no prazo de 20 dias. GUST' ADDAD 6

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Numero do processo: 17460.000260/2007-45
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 Ementa: CESSÃO DE MÃODEOBRA – RETENÇÃO 11%. A Prefeitura Municipal, como contratante de serviços executados mediante cessão de mãodeobra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. CESSÃO DE MÃODEOBRA OU EMPREITADA – RETENÇÃO A empresa optante pelo SIMPLES, que prestar serviços mediante cessão de mãodeobra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços, com exceção do período compreendido entre 01/01/2000 e 31/08/2002.
Numero da decisão: 2301-001.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete De Oliveira Barros
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  município  acima  identificado, referente à obrigação do contratante de serviço mediante cessão de mão­de­obra  reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço.   Conforme Relatório Fiscal  (fls. 20),  a notificada  foi contratante de  serviços  de Promoção de Eventos prestados pela empresa José Roberto de Faria Promoção de Eventos  ME,  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  deixou  de  reter  e  recolher,  em  época  própria, as contribuições incidentes sobre o valor bruto dos serviços, em desacordo com o que  estabelece o art. 31 da Lei 8.212/91.  A  recorrente  impugnou  o  lançamento  e  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  14­17.582,  da  9a  Turma  da  DRJ/RPO,  (fls.  81),  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  notificada  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo (fls. 93), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  inconstitucionalidade  do  depósito  recursal  prévio  e  ilegitimidade passiva da recorrente, uma vez que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  não  podem  ser  sujeitos passivos  diretos  das  contribuições  sociais  instituídas  para  financiar  a  seguridade social,  tendo em vista  tais entes  já a financiarem através de recursos previstos em  seus orçamentos, e por serem imunes por força do disposto no § 7° do art. 195 da Constituição.  Destaca que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ser  responsabilizados  pelo  inadimplemento  de  obrigações  tributárias  que  deveriam  ter  sido  cumpridas por qualquer pessoa que hajam contratado para lhes prestar serviços.  Sustenta que o advento das normas gerais previstas no inciso VI do art. 30 e  no art. 31 da Lei 8.212/91, em sua redação original, não exerceu qualquer  influência sobre a  norma especial  inserta no  art.  61 do DL 2.300/86, que continuou em pleno vigor não  só  em  razão  do  comando  encontrado  no  §  6°  do  art.  37  da  Constituição,  segundo  o  qual  a  Administração  Pública  não  pode  ser  responsabilizada  por  atos  de  terceiros,  só  podendo  responder  pelos  atos  praticados  diretamente  pelos  seus  agentes,  mas  também  pelo  fato  de  aquelas disposições não serem incompatíveis, podendo, assim, coexistir harmoniosamente.  Alega  inconstitucionalidade  do  §  2°  do  art.  71  da  Lei  8.666/93  com  a  modificação introduzida pela Lei 9.032/95, e defende que a Administração Pública só poderia  ser  chamada  a  responder,  em  caráter  subsidiário,  pelos  encargos  previdenciários  dos  contratados,  que  se  encontram  na  Lei  8.213/91,  não  podendo,  em  hipótese  alguma,  ser  responsabilizada  pelo  inadimplemento  dos  encargos  fiscais  ou  tributários  das  empresas  contratadas, entre os quais se inclui o pagamento das contribuições sociais previstas no art. 11  da Lei 8.212/91.  Frisa que a redação original do art. 31 da Lei 8.212/91 faz parte integrante da  norma excepcional inserta no § 2° do art. 71 da Lei 8.666/93 com a redação da Lei 9.032/95.  Assevera  que  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  não  são  contribuintes  (sujeitos  passivos  diretos  ou  devedores  primários)  da  contribuição  social  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 17460.000260/2007­45  Acórdão n.º 2301­01.650  S2­C3T1  Fl. 2          3 incidente  sobre  as  folhas  de  pagamentos  das  empresas  que  contrata  para  executar  obras  de  construção ou para lhe prestar serviços que envolvam cessão de mão­de­obra, por  isso que o  contribuinte  daquele  tributo  é  a  empresa  prestadora  daqueles  serviços,  devendo  os  auditores  fiscais daquela autarquia federal se dirigir ao estabelecimento das prestadoras de serviços para  verificar a regularidade de sua situação tributária.  No mérito, alega bi­tributação e afirma que a prestadora de serviços é optante  do SIMPLES, não lhe sendo aplicável, portanto, as disposições da Lei n° 8.212, porquanto há  lei especial que rege o recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas optantes  desse sistema.  Discorre  sobre  o  SIMPLES,  ressaltando  a  existência  da  incompatibilidade  entre o instituto da retenção estabelecido no art. 31 da Lei n° 8.212 e o sistema SIMPLES, pois  se assim se fizesse, haveria típico caso de bi tributação.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   4   Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a recorrente traz um extenso arrazoado tentando demonstrar  ausência de responsabilidade solidária dos Órgãos Públicos e que a redação original do art. 31  da Lei 8.212/91  faz parte  integrante da norma  excepcional  inserta no  §  2° do  art.  71 da Lei  8.666/93 com a redação da Lei 9.032/95.  Contudo,  a  notificação  discutida  por  meio  do  presente  processo  administrativo fiscal não foi  lavrada com fundamento no instituto da solidariedade, conforme  entendeu  de  forma  equivocada  a  recorrente,  e  sim  na  obrigatoriedade  do Município  de,  ao  contratar serviços com cessão de mão de obra, reter 11% sobre o valor bruto da Nota Fiscal .  Da mesma forma, a autoridade notificante não fundamentou o débito no art.  31, da lei 8.212/91 em sua redação original, e sim na redação dada pela Lei 9.711/98, uma vez  que o fato gerador da contribuição lançada se deu em 06/2004, ou seja, após a vigência da Lei  9.711/98.  E, ao contrário do que afirma a recorrente, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios são, sim,  contribuintes da Previdência Social   Verifica­se que a recorrente não nega tomou serviços com cessão de mão­de­ obra da empresa apontada no Relatório Fiscal.  Ela apenas  insiste em afirmar que não é  contribuinte da contribuição social  incidente  sobre  as  folhas  de  pagamentos  da  empresa  que  contrata  para  executar  obras  de  construção  ou  para  lhe  prestar  serviços  que  envolvam  cessão  de  mão­de­obra,  e  que  o  contribuinte  daquele  tributo  é  a  empresa  prestadora  daqueles  serviços,  devendo  os  auditores  fiscais daquela autarquia federal se dirigir ao estabelecimento das prestadoras de serviços para  verificar a regularidade de sua situação tributária.  Todavia, em que pese tal afirmação, vale reiterar que o presente lançamento  não  foi  efetuado  em  virtude  de  solidariedade.  A  retenção  é  uma  obrigação  principal  legal  imposta  à  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Portanto,  a  recorrente  descumpriu  obrigação  a  ela  dirigida,  não  podendo  se  falar  em  solidariedade.   O  entendimento  defendido  pela  recorrente  de  que  o  INSS  deveria  verificar  inicialmente  se  o  tributo  foi  recolhido  pela  prestadora  antes  de  exigi­lo  do  responsável  tributário  está  desprovido  de  amparo  legal.  A  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  obriga  diretamente  o  contratante  dos  serviços  a  efetuar  a  retenção.  O  seu  art.  31  assim dispõe:   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 17460.000260/2007­45  Acórdão n.º 2301­01.650  S2­C3T1  Fl. 3          5 temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  devida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5. º  do art. 33.   Nesse  sentido,  após  o  advento  da  retenção  não  há  mais  que  se  falar  em  responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de  mão­de­obra, pois aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto  da nota fiscal de serviços.  Assim,  a  Prefeitura Municipal,  na  condição  de  tomadora  de  serviços  com  cessão de mão­de­obra, está obrigada a tal procedimento, independente do fato de a prestadora  ter efetuado ou não o recolhimento das contribuições.  E o agente fiscal, ao constatar a prestação de serviço com cessão de mão­de­ obra e a falta da retenção, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto  no § 5º do art. 33, da Lei 8.212/1991:   Art. 33.   (...)   §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   A  Lei  8.212/91  estabelece,  no  art.  31,  na  redação  transcrita  acima,  que  empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra deverá reter onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância devida aos cofres da Previdência Social e, conforme o seu art. 15:   Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifei)  Portanto, ao contrário do que entende a recorrente, a Prefeitura Municipal de  José Bonifácio está, sim, obrigada a recolher as contribuições de que trata a Lei 8.212/91.  Quanto  à  legalidade  da  exação  discutida,  cumpre  informar  que  o  próprio  Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a obrigação de efetuar a retenção introduzida no  art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.711/98 não se configura em criação de um novo tributo e sim  em  alteração  na  forma  de  recolhimento  da  contribuição,  conforme  voto  do  Min.  Relator  CARLOS VELLOSO, cujo trecho transcrevo abaixo:   RE  393946/MG  Relatório:  ­  A  3ª  Turma  do  Eg.  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região, em mandado de segurança, deu  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   6 provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial  decidindo  pela  legitimidade da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  prestação  de  serviços,  introduzida pelo art. 31 da Lei 8.212/91, redação dada pela Lei  9.711/98,  uma  vez  que  a  citada  retenção  objetivou  facilitar  a  arrecadação e a fiscalização do recolhimento das contribuições  para  a  Previdência  Social,  bem  como  prevenir  a  sonegação,  sendo  certo  que  ela  não  institui  empréstimo  compulsório,  aumento de alíquota ou confisco, tampouco viola a capacidade  contributiva  ou  qualquer  princípio  constitucional. O  acórdão  restou  assim  ementado:  "CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO DE  11%  (ONZE POR  CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA  FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 31 DA LEI  Nº  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.   DECISÕES  TRIBUTÁRIAS  DO  PLENO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL  "CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  DA  FATURA  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  modificações  introduzidas  pela  referida  Lei  9.711/98  visam,  apenas  e  tão­somente,  facilitar  a  arrecadação  e  a  fiscalização  do  recolhimento  das  contribuições  para  a  Previdência  Social,  prevenindo  a  sonegação,  não  havendo  nisso  nenhuma  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade. 2. Com efeito, não se cuida de uma nova  fonte de custeio para a Seguridade Social (C.F., art. 195, § 4º),  nem,  tampouco,  de  imposto  criado  na  área  da  competência  residual  da  União  (C.F.,  art.  154,  I)  ou  instituição  de  empréstimo compulsório (C.F., art. 148). O que houve, não faz  mal  repetir,  foi  uma  alteração  na  forma  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  sem  nenhuma  afronta  à  Constituição,  atribuindo  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  o  que  é  permitido  não  só  pelo  Código  Tributário  Nacional  (art.  128),  como,  também,  pela  atual  Carta  Magna,  que  prevê,  inclusive,  o  pagamento  antecipado  do  imposto  ou  contribuição,  com  possibilidade  de  compensação e/ou restituição (C.F., art. 150, § 7º), exatamente  como previsto na Lei 9.711/98, ora impugnada, pelo que não há  que se falar ou sustentar em,  repito, empréstimo compulsório,  aumento  de  alíquota,  confisco  ou  transgressão  a  qualquer  princípio  constitucional,  muito  menos  o  da  capacidade  contributiva.  (...)   No  caso,  entretanto,  registra  Fábio  Zambitte  Ibrahim,  com  propriedade,  que,  "mutatis  mutantis,  é  possível  comparar  a  obrigatoriedade  da  retenção  dos  11%  com  o  desconto  do  imposto  de  renda  na  fonte.  Em  ambas  as  situações,  a  fonte  pagadora  tem  dever  legal  de  efetuar  determinada  retenção,  diminuindo  o  valor  pago.  É  um  facere,  isto  é,  uma  prestação  positiva  imposta  a  determinada  pessoa,  no  interesse  da  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 17460.000260/2007­45  Acórdão n.º 2301­01.650  S2­C3T1  Fl. 4          7 arrecadação de  exações devidas."  (Fábio Zambitte  Ibrahim,  "A  Retenção  de  11%  Sobre  a  Mão­de­Obra",  LTr  Editora,  2000,  pág. 23). Não se tem, portanto, contribuição nova. Tem­se, sim,  "mera obrigação acessória."  (Fábio Zambitte Ibrahim, ob. cit.,  pág. 32). Aqui, repete­se, o tomador do serviço, ou o contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  fica  obrigado a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida  até o dia dois do mês subseqüente. Não há falar, portanto, vale  repetir,  em  contribuição  nova,  ou  contribuição  decorrente  de  outras fontes ­ C.F., art. 195, § 4º.(grifos meus)   Assim,  o  Supremo  concluiu  que  a  Lei  9.711/98  não  introduziu  nova  contribuição e sim nova obrigação acessória, que é a de reter 11% sobre o valor dos serviços  prestados contidos na nota fiscal ou fatura.  E o  agente  fiscal,  ao  constatar  a prestação de  serviço  e  a  falta da  retenção,  lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no § 5º do art. 33, da Lei  8.212/1991:   Art. 33.   (...)   §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   No  mérito,  a  recorrente  alega  bi­tributação  e  afirma  que  a  prestadora  de  serviços  é optante do SIMPLES, não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  as disposições da Lei n°  8.212, porquanto há lei especial que rege o recolhimento das contribuições previdenciárias das  empresas optantes desse sistema.  Contudo, o art. 151 da  IN 100/2003, vigente  à  época da ocorrência do  fato  gerador, assim dispõe:  Art. 151. A empresa optante pelo SIMPLES que prestar serviços  mediante  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada,  está  sujeita  à  retenção  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo de prestação de serviços emitido.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no período  de 1º de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002.  Cumpre  destacar  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Nesse  sentido,  o  ilustre  jurista  Alexandre  de Moraes  (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   8 administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”. (grifei)  Nesse sentido e,   Considerando tudo mais que dos autos consta  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

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Numero do processo: 11618.003037/2007-32
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. De conformidade o artigo 78, § 2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-001.301
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão da opção pela via judicial.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. De conformidade o artigo 78, § 2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n° . 256/2009, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM...os Membros da 4' Câmara / 1' Tuiina Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por urianNidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão da opção pela via judicial. , ELIAS SAM1)\AIO FREIRE - Presidente A "P.4 balá -thà- RYCARDO • RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Viehta de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, • Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. • 2 \dk Processo n° 11618.003037/2007-32 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01301 Fl. 135 Relatório VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A (Sucessora de Cimento Poty S/A), contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em João Pessoa/PB, DN n° 13.401.4/0035/2007, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 (redação original), correspondentes à parte dos empregados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra cedida pela empresa A TERCEIRIZAÇÃO JATEAMENTOS E PINTURAS LTDA., em relação ao período de 04/1998 a 09/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 29/31. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 31/03/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 23.897,99 (Vinte e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos). De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias autenticadas das guias de recolhimento quitadas e respectivas Folhas de Pagamento vinculadas aos serviços prestados pela empresa A TERCEIRIZAÇÃO JATEAMENTOS E PINTURAS LTDA., que seriam capazes de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos empregados da prestadora colocados a seu serviço. Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, o presente crédito previdenciário fora constituído por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, § 3°, da Lei 8.212/91. Cumpre observar que a empresa prestadora de serviços fora devidamente intimada da lavratura da presente notificação fiscal, conforme se depreende do Edital de fls. 40, não tendo apresentado impugnação ou recurso voluntário. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 93/111, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua _ impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inConstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído ó crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4', do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento fundado na ausência de documentos aptos a elisão de responsabilidade de terceiro. 3 • • Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que a fiscalização ao constituir o crédito previdenciário com base no instituto da responsabilidade solidária, deixou de comprovar que os serviços foram prestados efetivamente por cessão de mão-de-obra, na forma que exige a legislação de regência, não trazendo à colação contrato de prestação de serviço, notas fiscais ou quaisquer outros elementos capazes de amparar a pretensão fiscal. Assim, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, deixando de comprovar a efetiva prestação de serviços por cessão de mão-de-obra, contrariando o disposto na legislação de regência, em total preterição do direito de defesa da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência administrativa transcritas em sua peça recursal. Alega inexistir no contrato celebrado com a empresa encimada, a continuidade dos serviços prestados, requisito essencial à configuração da cessão de mão-de- obra, não se cogitando da responsabilidade da recorrente no recolhimento das contribuições previdenciárias. Requer a nulidade do lançamento, alegando que a fiscalização deixou de verificar primeiramente, junto à prestadora dos serviços, a existência dos créditos previdenciários ora lançados. Aduz que o crédito previdenciário deveria ter sido lançado contra a empresa prestadora de serviços, contribuinte originário e responsável pelo cumprimento da obrigação tributária acessória, respondendo a recorrente tão somente pela dívida tributária já constituída. Após tecer comentários a respeito do responsável solidário e do devedor, entendendo por distintos os dois, infere que a responsabilidade da recorrente é subsidiária. Assim, somente poderia responsabilizar o contratante dos serviços se e quando o pagamento da contribuição previdenciária não houver sido efetuado pelo prestador, sujeito passivo direto do tributo em comento, impondo seja declarada a nulidade do feito. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A autoridade fazendária apresentou "contrarrazões", às fls., em defesa do não conhecimento do recurso voluntário da contribuinte, tendo em vista a propositura de ação judicial com pedido idêntico ao presente, confoune Ação Anulatória de Débito Fiscal e Decisão liminar, acostadas aos autos. É o relatório. 4 Processo n° 11618.003037/2007-32 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.301 Fl. 136 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator O recurso não merece ser conhecido. Conforme se depreende dos autos, a discussão da presente demanda, em síntese, diz respeito a procedência da notificação lavrada contra a contribuinte com arrimo na Responsabilidade Solidária, insculpida no artigo 31 da Lei n° 8.212/91 (redação original). Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo que o lançamento encontra-se maculado por vícios decorrentes de erros materiais procedidos por ocasião da apuração do crédito previdenciário. Suscita, ainda, em sede de preliminar a decadência da exigência fiscal em comento, impondo a observância ao prazo contemplado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento aos preceitos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, em face de sua inconstitucionalidade. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Com efeito, olvidou-se a contribuinte que todas as argumentações trazidas à colação em seu recurso voluntário nada mais são do que a reprodução de sua tese aventada em Ação Anulatória de Débito Fiscal, às fls. 02/34, do Volume 02, com decisão liminar proferida suspendendo a exigibilidade do crédito previdenciário, como se observa do decisum de fls. 37/39, do mesmo volume. Na esteira desse entendimento, torna-se defeso à este Colegiado se manifestar a propósito das razões de fato e de direito suscitadas pela contribuinte opondo-se a notificação fiscal em comento, uma vez que tais questões encontram-se sob o tutela do Poder Judiciário em processo judicial próprio/específico. Alias, o Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal — CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, em seu artigo 78, § 2°, prescreve que a propositura de ação judicial contemplando a mesma matéria submetida a análise deste Colendo Tribunal, representa desistência do recurso administrativo, determinante, portanto, ao não conhecimento do peça recursal, senão vejamos: "Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. 5 § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de divida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (grifamos) Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão, mormente quando inobservados os pressupostos legais para conhecimento de sua peça recursal. Por todo o exposto, estando o Recurso Voluntário em dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECÊ- LO, em virtude da concomitância de discussão nas vias administrativa e judicial, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. 11Sala das Sess es\, em 6 de julho de 2010 , . ___,4‘,„' aula_ nitaffit 1. RYCARDO .4 RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator / _ . - 6

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Numero do processo: 18184.000949/2007-49
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.215
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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