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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829469 #
Numero do processo: 10980.014392/92-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01906
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz do Santos. Sala das Sessões, e n.o: ' de novembro de 1994 „IV___L---7 . ,0011/X-C--."sidente ...: .,- - c:R. :neto Lisboa Gallucci- Relator (i ..,. PIISL L11_ • r, 'a a • Diniz Bancuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÀO DE 23 MAR 1995- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria l'here.za Vasconcellos de Almeida, Sérgio Manasieff e Ricardo Leite Rodrigues fel& 1 1 • .41.‘tki; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.01439219243 Recurso a° : 96.610 Acórdão a": 203-01.906 Recorrente: JOSÉ LUIZ SCHUCHOVSKI RELATÓRIO Impugna, tempestivamente, o contribuinte em epígrafe, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel de sua propriedade denominado Fazenda Bom Retiro, de a° 0980230.4 ua Secretaria da Receita Federal, consubstanciado na Notificação de fls. 02, argüindo que o Valor da Terra Nua - VTN, base para a tributação está muito elevado em relação aos terrenos vizinhos e infor- mando que a área será destinada à pecuária, e que é impossível um aproveitamento satisfató- rio a curto prazo e que, alem disso, o MAMA e o ITC restringem nesta área a execução de algumas benfeitorias e uso. A Autoridade de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação ao argumento de que: a) conforme Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 957, de 18.08.93, a autorida- de julgadora poderá rever, a pmd ente critério e com base em pericia ou laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação termica, o Valor da Tens Nua mínimo - VTNat que estiver sendo questionado na impugnação; b) inexistem nos autos perícias ou laudos técnicos que comprovem as alega- ções do requerente e o lançamento foi realizado de acordo com a legislação vigente. Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso de fls. 13 alegando que o valor relativo ao ITPJ92 é comprovadamente elevado, visto que o imposto referente ao exercí- cio de 1993 é inferior ao do ano anterior. Diz, ainda, que a exigência contida na decisíto recor- rida foi cumprida, pois os valores que constam na Instrução Normativa SRF n.° 86, de 22.10.93, foram obtidos a partir de cálculos elaborados por entidades especialéaidas oficiais. É o relatório. 2 401 - MINISTÉRIO DA FAZENDA I - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10980.014392/92-43 Acórdão A G: 203-01.906 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento Insrurge-se o recorrente contra o lançamento do ITR/92, em razão de discordar do VTN base de cálculo do imposto - atribuído a seu imoveL Entendo não assistir razão ao recorrente, pois o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação de regência, e a Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o VTN para a região onde se situa o imóvel, o fez seguindo critérios de politica fiscal que, evidente- mente, não sito sujeitos ao controle deste Colegiada A atribuição deste Colegiada e o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta, que, no caso em julgamento, foi efetuado com sua estrita observância. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sugeres, em 09 de novembro de 1994 • /„. CEL:As 4 GELO LISBOA GALLUCCI 3

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Numero do processo: 10980.008740/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Nos termos da legislação de regência, a autorização prévia para o exercício da atividade de Administradora é requisito essencial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07730
Nome do relator: ELIO ROTHE
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DO rW -. MINISTERIO DA FAZENDA 1 U fi / 19 -'-' 1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C - - c Processo n2 : 10980.008740/91-62 Sessão de 23 de maio de 1995 Acórdão n : 202-07.730 Recurso n : 90.296 Recorrente : ASSOCIAÇAO GRUPATFEL Recorrida : DRF em Curitiba - PR CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Nos termos da legislação de regência, a autorização prévia para o exercício da atividade de Administradora é requisito essencial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO GRUPATTEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 d; aio de 1995 / Helvio '. 9 edo Bar 1 os Presidit Elio Rothe Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. -1- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.008740/91-62 Acórdão n° : 202-07.730 Recurso n : 90.296 Recorrente : ASSOCIAÇÃO GRUPATTEL RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO GRUPATTEL recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 318/322 do Delegado Substituto da Receita Federal em Curitiba, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 282/282v. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, cópias de documentos que foram objeto de apreensão pela Polícia Federal e demais documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância d Cr$ 8.378.405,54 a título de multa prevista no artigo 12, II, "a", da Lei n 5.768/71, tendo em vista os fatos assim descritos: "No exercício da função de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e tendo em vista o procedimento levado a efeito contra a contribuinte identificada no anverso deste Auto de Infração, constatamos que havia colocação no mercado de quotas de participação em grupos, por ela organizados, que objetivavam a aquisição de direito de uso de terminal telefônico ou o seu preço em moeda corrente, sem a devida autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, infringindo, assim, o inciso V do artigo 72 da Lei n2 5.768, de 20 de dezembro de 1.971, como também o inciso V do artigo 31 do Decreto Ir' 70.951, de 09 de agosto de 1.972. Tal infração, está devidamente caracterizada no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, contendo 07 (sete) folhas, e que faz parte integrante do presente Auto de Infração. Desta forma, fica a Associação Grupattel sujeita às penalidades • previstas no inciso II do artigo 12 da Lei n' 5.768/71, sem prejuízo das demais sanções administrativas (Lei tf 5.768/71, art. 17) e penais (Lei _ _ - 7.492/86 art. P., § único c/c art.-16)." — — O Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 275/281, que passo a ler, descreve os fatos verificados em seus detalhes, com as devidas apurações de valores. Inconformada com a exigência, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 287/310, cujo resumo na decisão recorrida, que adoto, é o seguinte: " I - a Associação Grupattel, entidade sem fins lucrativos, criada com 2 „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA -<. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.008740/91-62 Acórdão n° : 202-07.730 finalidade de promover um benefício ainda não imaginado, ou pelo menos ainda não implementado pelas concessionárias de serviços telefônicos, pretendeu trazer a comunidade, uma fórmula alternativa que viabilizasse a aquisição do direito para o uso de linha telefônica, proporcionando desta forma, principalmente para as classes menos favorecidas, a vantagem que, muito embora sendo uma necessidade, hoje é ainda um privilégio de poucos. II- obteve a autorização para funcionamento, ao solicitar sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, haja vista que, quando da descrição de suas atividades, consignou em formulário próprio, e de forma explícita (doc. anexo). III- até prova em contrário, estamos diante de uma associação, instituída dentro dos parâmentros da legislação vigente, incluindo registro no Ministério da Fazenda, no Ofício de Títulos e Documentos e publicação no Díario Oficial, levado a efeito pela Junta Comercial. Tudo perfeitamente aceitável e ponderável na potencial consciência da licitude de seus fundadores. IV - não agiu dolosamente buscando uma vantagem ilícita, pois ao tornar pública (através da própria Receita Federal, Junta Comercial, Ofício de Títulos e Documentos), demonstrou explicitamente seus objetivos. V- se houve alguma falha, foi emanada pela própria Administração Pública no sentido de não ter orientado a empresa, no momento de sua instituição. VI - a multa foi imposta sobre valores já arrecadados e que foram destinados a despesas de administração da entidade, bem como os valores a arrecadar, portanto sem qualquer compromisso com fatores de ordem lógica, há ainda o aspecto quantitativo, conforme reza o artigo 12, inciso II, letra "a”, "multa - — de até cem por cento", não sendo taxativa quanto a aplicação máxima. Diante do exposto, pede a isenção total da pena de multa, face a inexistência do dolo." A decisão recorrida , por sua vez, está assim fundamentada: " O exame das peças que compõem o processo, conduz à convicção de que é incensurável o procedimento fiscal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA S, EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.008740/91-62 Acórdão n° : 202-07.730 A empresa vinha operando na atividade de colocação no mercado de quotas de participação em grupos, por ela organizados, que objetivavam a aquisição de direito de uso de terminal telefônico ou o seu preço em moeda corrente, sem a devida autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, infringindo assim o artigo 7' inciso V da Lei n' 5.768/71 e artigo 31 inciso V do Decreto n' 70.951/72, que assim dispõe: "Art. 7 ° - Dependerão igualmente de prévia autorização do Ministério da Fazenda na forma desta Lei, e nos termos e condições gerais que forem fixados em regulamento, quando não sujeitas à de outra autoridade ou órgãos públicos federais. V - qualquer outra modalidade de captação antecipada de poupaça pupular mediante promessa de contraprestação, em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza" (Grifos acrescidos). Art. 31 - Dependerão de prévia autorização do Ministério da fazenda, nos termos da Lei n' 5.768, de 20 de dezembro de 1971, deste Regulamento e dos atos normativos que se destinem a complementá-lo, e quando não sujeitas à de outra autoridade ou órgãos públicos federás. V- qualquer outra modalidade de captação antecipada de poupaça popular mediante promessa de contraprestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza" (Grifos acrescidos). Como se pode observar, a impugnante agiu dolosamente ao operar no ramo de captação antecipada de poupança popular, sem a devida autorização, _ descumprindo dessa forma; a legislação qu–e-déveria ser por ela observada.- — É de se ressaltar que a exigência de prévia autorização para a realização das operações de captação antecipada de poupança popular, visa permitir o controle pela Administração Pública sobre o consumo de bens, direitos ou serviços de qualquer natureza a fim de regular tais mercados, bem como garantir a idoneidade dos setores, mediante prévia verificação de capacidade econômico-financeira, gerencial e idoneidade da requerente e seus sócios, ou dos membros da diretoria, no caso de associação e sociedades anônimas; 4 I Pf,tf , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.008740/91-62 Acórdão n° : 202-07.730 portanto, a prática de operações de captação antecipada de poupança popular sem a devida autorização, como no caso em questão, fere frontalmente os objetivos das normas que regulam a matéria. Quanto a alegação da contribuinte, de que houve falha da Administração Pública no sentido de não ter orientado a empresa, não pode prevalecer, tendo em vista que a Associação não apresentou em sua impugnação, nenhuma prova de ter efetuado consulta a Receita Federal, sobre a legislação aplicável. Por outro lado a própria contribuinte às fls. 309 reconhece a existência da culpa citando o conceito do artigo 3' da Lei de Introdução ao Código Civil, que prescreve: 'Ninguém se escusa de cumprir a Lei, alegando que não a conhece". No processo Administrativo Fiscal, de que trata o Decreto n g- 70.235/72, toda e qualquer alegação deve estar embasada em documentos hábeis, idôneos e capazes de comprová-las, (art. 15). Meras alegações não são elementos suficientes para descaracterizar o ilícito praticado. É de se ressaltar que o simples fato da interessada estar cadastrada no CGC/MF, não significa que esteja desobrigada de cumprir a exigência de prévia autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, contida no artigo 79, inciso V da Lei 5.768 de 20.12.71. A alegação da interessada de que a aplicação da multa em seu grau máximo é indevida, não pode prosperar, pois o simples fato de tratar-se de uma associação idônea não a exime das penalidades pelo descumprimento da legislação em vigor. Por outro lado, o legislador, ao fixar a multa de até 100 % não estabeleceu parâmetros de quando se aplicaria o grau minimo ou máximo deixando a cargo da autoridade competente, que analisaria caso a caso. Dessa forma, é de se prosseguir na cobrança da multa conforme auto de infração de fls. 282." Tempestivamente a autuada interpôs recurso a este Conselho pelo qual, fundamentalmente, reproduz suas razões de impugnação que passo a ler para conhecimento do senhores Conselheiros. É o relatório. 5 j 3 c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procèsgirii° : 10980.008740/91-62 Acórdão n° : 202-07.730 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A recorrente lança dúvidas sobre a validade da legislação dada como infringida, tendo em vista dispsição da CF188, em especial o disposto no inciso XVIII do seu artigo 52,o que impediria o recepcionamento da mesma. Alinha a recorrente, para tanto, considerações do eminente constitucionalista Celso Ribeiro Bastos quanto à liberdade com que as associações podem ser instituidos e no que respeita à interferência estatal em seu funcionamento. No entanto, diz o constitucionalista conforme transcrição da recorrente: 6 6 . . . só poderem ser proibidas associações cujos fins ' sejam ilícitos ou de caráter paramilitar. Aceitam-se também as restrições advindas da necessidade de se compatibilizar este direito com a ordem jurídica, do que seria um exemplo a proibição das associações com fins nocivos ou perigosos ao bem público ou que possam trazer prejuízo à ordem pública, social, moral ou aos bons costumes." É justamente na necessidade de se compatibilizar os direitos das associações com a ordem jurídica, que é pertinente a restrição no sentido da autorização para a atividade de consórcio, com vistas a dar segurança ao cidadão nessa modalidade de captação de poupança popular. Entendemos que a legislação dada como infringida foi adequadamente aplicada ao fato. Por outro lado, a recorrente também tece considerações sobre o "Erro do Tipo" e o Erro de_ "Proibição" com_vista às - circunstâncias - que conduziram a vontade dos dirigentes da empresa. Todavia, nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe a intenção do agente. Diz Aliomar Baleiro em seu Direito Tributário Brasileiro, ao comentar o referido artigo do CTN: 6 /1/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA " < SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc :' : 10980.008740/91-62 Acórdão n° : 202-07.730 "A infração fiscal é formal. O legislador, além de não indagar da intenção do agente, salvo disposição de lei, também não se detém diante da natureza e • extensão dos efeitos." Assim, o erro, diferentemente do Direito Penal, não é levado em consideração na aplicação da sanção tributária. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Salas das Sessõe :m 23 de maio de 1995 a (1Ik O ELIO ROTH • 7

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Numero do processo: 10880.089024/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01074
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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(---- PUBLICADO NO D. 9..s. MINISTÉRIO DA FAZENDA r. ' • n.# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \..4,....-/ ''''Zá4g#' I Processo no 10880.089024/92-31 Sessão de u 22 de março de 1994 ACORDMO No 203-01.074 Recurso non 94.189 Recorrente;: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida 2 DRF• EM SMO PAULO - SP ITR - CORREÇMO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, aprecía0o do mérito da legislaçWo de regOncia, manifestando-se sobre sua, legalidade ou W.Wo. O controle da legisia0o infra-constitucional ó tarefa reservada a alçada judiciâria. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislaçWo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n2 84.685/80, art. 72, e paragrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAQUARY. Fez sustenta0o oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessf5e .:ry, em 22 de março de 1994. 4emer.,câblor..,,,44111...4L OS.DU JOSE /: SOJZA - Presidente 4 'i, '1 VI fl,edg O .411110"1AR1A TV . EZA VASCONLLS DE ALME:DA - Relatora i G-/-/------- I I , SILVIO ‘k FERNANDES - Zo2=-2mmtante wes3TA Em sEssno DE 29 AHR1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA 1 GALLUCCI. . 1 /ovrs/ I 1-, -J) MINISTÉRIO DA FAZENDA r1W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1 ".405 Processo no 10880.089024/92-31 Recurso No: 94.189 AcórdMo N2 .4 203-01.074 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORI O , Colniza Colonização Comércio e IndlAstria Ltd:\. sediada em são Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 i' andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuiçbes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razffes a seguir , expostasn I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 19, gleba G 3 A, área 140,4 ha, com localização no Município de AripuanX, Mato Grosso-MT. junta Notificação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercicio em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 133.633,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTH declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existencia da Portaria 1111~ni~ial n2 309/91, após o advento da Lei n2 S.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se consitutuiu no respaldo - mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercicio de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial n2 1275/91, estipulou-se C) cumprimento de normas referentes a correção fiscal, disposta no art. 147 9 parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os parãmetros mencionados, a imóveis não declarados. Ai, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80, com "Indice de Variação" do INPC (maio/91 a (:iezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. \ ( 2 ! ,., 1 •-: MINISTÉRIO DA FAZENDA -4Ç .~. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.,'. Processo no. 10880.089024/92-31 AcórdNo no 203-01.074 III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n2 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalisando, . conforme afirma, regiffes tais como a que sedia o imóvel rural em discussãO - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da RegiWo Sul, tiveram índices de varia0b mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comerriali y ação tOm o V• N comparativamente mais alto. Considera que a exa~ legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger .UXo-somente o índice de variaçNo (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91„ aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial ng 309/91, conforme minha sendo praticado desde a ediçàb do Decreto nq 84.685/80, observando-se o disposto no seu ar t. 72, parágrafo 42. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçãO monetária, representa inegável majoraçab do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao ai 1. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. , 'Requer a suspen~ da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNg a adoOo da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduçffes que julga devidas. o julgador monocrático, em decisWo fundamentada (fis. 07708), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segueg "ITR/92 - o lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçWo vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está preV ista nos parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1980. ImpugnaçãO indeferida." , s.› ., ..•.,,,~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.,.:grá - - --5- ,T...-..... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089024/92-31 AcórdRO nq 203-01.074 Regularmente intimada da decisao de primeira instáncia, a empresa interOs Recurso Voluntário (fls. 10115), argumentando, principalmente, que a fixaçao do VTN pela IN no 119/92 nao levou em conta o levantamento do menor preço de transaçao com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial n2 1.275/91, por duas razeies que entende :1 ri uma temporal, e outra material. Discute a circunstiancia de ter o 3. ri impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizacao por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaçao mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreto no 84.685/00, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, nao tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de I terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no I item 1 da Portaria interministerial n2 1.275/91. I I Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II I da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçab do VTN de imóveis na° declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos Cl ue procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. I Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instfancia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçao vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas • Om base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se ,:situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissab em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislaçao de regOncia. , E o relatório. \\\_ 4 _ i ÁN• MINISTÉRIO DA FAZENDA M-4 -.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wã-'k Processo no 10880.089024/92-31 Acórdão no 203-01.074 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. AnaliSa como duvidosos e discutíveis os parfametros CiM1C(~N~ á legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz â baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 72, do Decreto n2 B(4.685/80 e item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. . No merito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua !, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em , observància ao que dispbe o Decreto no 8 e4.685/80, art. 72 e i parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis "............................................ As normas compelementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 (- 15 1 _ .„ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Z 2 g/ • .. '4, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089024/92-31 Acórdâb ng. 203-01.074 "........................................... . (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a ( diOb - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juridica, encontrando-se a esfera administrativa cingida A lei, cabendo-lhe fiscalizar «• os instrumentos legais vigentes. O Decreto n2 84.685/80, regulamentador da Lei no 6.7416/79 9 prev0 que o aumento do 1TR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizapo do tributo em funpo da valoriza0o da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto :1. cl o 1TR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicon "a) 0818,81..ffonouounn.....nunnftunnon..”.0.0Waun b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas Iestiver geograficamente contidog , "...W.”00U00".00.man..staateu.nn”.amoso..on.an o (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edicWo - Vão Paulo Saraiva, 1991). Vem a calhar a cita0o acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposiO:o expressa em normas especificas, que nãO nos cabe apreciar - sãO resultantes da politica governamental. \\'---6 ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA . 3.4 ,----* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089024/92-31 AcórdWo no 203-01.074 Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 84.635/80, O epreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 42, que a 1 incidOncia se da sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento. do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na I variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Nab há que se cogitar, pois, em afronta ao . princípio da reserva legal, insculpido no árt. 97 do CTN, conforme a certa altura argâi a recorrente, vez que não se trata O e majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal cl e• VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a O iversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n2 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, a já citado Decreto n2 84.685/80, art. 7o e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso quen "................................................. I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de O ezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do ar t. 72 do citado Decreto; ................................................". \\,_ 7 v-... MINISTERIO DA FAZENDA ::.,;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089024/92-31 Acór~ no 203-01.074 ' ,, Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonáncia com os padrUes legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida peio Governo, na avaliação do patrimÓnio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliarN conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nUo vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala das Sessbes, em 22 de março de 1994. Ç71,1)ML'Aii-I'W.F.ZA VASêONY.10 DE8 i5d.. 21/14j .) 8

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Numero do processo: 10980.009382/90-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imóvel situado em área registrada em nome da União Federal no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Lançamento improcedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07419
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA /09 01:- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'St Processo n° : 10980.009382190-89 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n° : 202-07.419 Recurso n° 89.634 Recorrente : RENATO REQUIÁO PEREIRA Recorrida : DRF em Curitiba - PR ITR - Imóvel situado em área registrada em nome da União Federal no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Lançamento improcedente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO REQUIÃO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de • embro de 1994 / Helvio Ete5y- •o Barcp los Presid Elio Rothe Relator —de ( f1-0, km-^ 21 driana Queiro;71-e-C4Talho ocuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho 1 0,7 .S. MINISTERIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.009382/90-89 Acórdão n° : 202-07.419 Recurso n° : 89.634 Recorrente : RENATO REQUIÁO PEREIRA RELATÓRIO RENATO REQUIÃO PEREIRA recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 13/14 da DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em Curitiba-PR, que julgou procedente a Notificação de Lançamento de fls. 02. Em conformidade com referida Notificação de Lançamento, o ora recorrente foi intimado ao recolhimento da importância de Cr$ 332.394,61, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxas e Contribuições nela referidos, relativamente ao exercício de 1990, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o Código n° 903 051 008 559 0. Impugnando a exigência (fls. 01 e 06), expõe o Notificado: "De conformidade nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, informo a Vv. Ss. que, em data de 07.10.76, recebi um Ofício de n° 575/PRES., do Senhor Presidente da Fundação Nacional do Indio-FUNAI, informando que o imóvel em apreço, acha-se encravada na sua totalidade dentro dos limites de Reserva Indígena dos Parecís, naquela época situada no Município de Diamantino, hoje Tangará da Serra, Estado do Mato Grosso, No aguardo de um pronunciamento de Vv. Ss. a respeito e evitar que às medidas coercitivas previstas na Lei n° 7.711/89 sejam tomadas, firmo-me com elevada estima e distinto aprêço". A decisão recorrida está assim fundamentada: "O exame dos elementos constitutivos dos autos, bem assim da informação técnica produzida pelo INCRA - documento de fls.03, demonstra que a área em pauta não se encontra localizada em reserva indígena, uma vez que a certidão da FUNAI se refere a 15.000 ha no município de Tangará da Serra - MT. Tal certidão é datada de 1976 e não foi apresentada outra mais recente. Assim sendo, deve-se manter o lançamento". Tempestivamente, o interessado interpôs recurso a este Conselho, expondo: 2 )0 5 -e54.J . MINISTÉRIO DA FAZENDA .1n1 7,-E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41SESP,o)' Processo n° : 10980.009382/90-89 Acórdão n° : 202-07.419 "ÁREA DE TERRAS: São 2.999 Ha parte de 15.000 hectares encravada na Reserva dos índios Parecis, conforme laudo da Funai. CERTIDÃO DA FUNAI: - No inicio era município de Diamantino, posteriormente passou a ser município de Tangará da Serra, conforme matricula n° 6863 do Registro de Imóveis de Barra do Bugre - Mato Grosso. Esta passagem fez com que o Incra, desse o laudo errado, considerando como Diamantino. Anexo, Estou juntando um mapa e planta, com os 15.000 hectares, dentro da qual está o imóvel n° 903.051.008.559-0 (código). Pelas coordenadas geográficas é simples verificar que este imóvel está dentro da Reserva Indígena dos Parecis, como o resto que adquirimos do Governo do Mato Grosso está dentro da Reserva. • Estamos Juntando: - Mapa das Terras do Peticionário, com o lote em verde do código n° 903.051.008.559-0. Decreto Lei n° 63.368, de Outubro de 1.968, Criando a Reserva dos Parecis. A matrícula do imóvel n" 6863 código 903.051.008.559-0. Mapa da Reserva dos Parecis. Oficio da Funai - considerando a área encravada na Reserva. Pedido a Funai Pedido uma certidão negativa. Recibo de entrega da localização do imóvel (IBRA) Mapa do lote original do Governo de Mato Grosso. Caso seja necessário, estarei a disposição para explicações". Posteriormente, foi anexado aos autos o Documento de fls. 32, emitido pela FUNAI, que passo a ler. O Julgamento do recurso foi convertido em diligência (fls. 34/35) a fim de que fossem apreciados os Documentos de fls. 19/27 e 32, apresentados pelo interessado em seu recurso, com vistas à propriedade do imóvel objeto da tributação. O resultado da diligência está consubstanciado na seguinte informação aprovada pelo Chefe do Serviço de Tributação da DRF - Curitiba: "Atendendo a diligência n° 202-01.582, solicitada à fl. 35, procedeu-se à análise dos novos documentos juntados ás fls. 19/27 e 32. 3 103 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -er SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo in° : 10980.009382/90-89 Acórdão n° : 202-07.419 A carta CT n° 103/DAT/92, da FUNAI (fl. 32), vem corroborar de forma clara as alegações apresentadas, ou sejam, de que o imóvel em questão tem o total de sua área inserida em reserva indígena e que a propriedade do mesmo passou para a União, conforme processo que menciona, inclusive com matricula própria no registro de imóveis. Desta forma entende-se procedente o pedido do interessado, cabendo cancelar o lançamento em seu nome." É o relatório. 4 /19 MINISTÉRIO DA FAZENDA .¢, •?V,. dr. .:}1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° : 10980.009382/90-89 Acórdão n° : 202-07.419 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como resultado da Diligência de fls. 34/35, a informação e sua aprovação de fls. 37 vêm confirmar que o imóvel objeto do lançamento incide na área indígena Parecis, estando registrado em nome da União Federal no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra - MT sob a Matrícula n° 5.014, de 24/02/87. Assim, de acordo com a proposta da referida informação, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar a Notificação de Lançamento em questão. Sala das Sessõe :m 07 de dezembro de 1994 x,. r ' ELIO ROT _ 5

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4824856 #
Numero do processo: 10845.007824/93-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Produto DIAMINOIMID TORTA 100% - Classificação no capítulo 38 pode se tratar de uma preparação química. Tratando-se, contudo, de caso de classificação tarifária decorrente de interposição dada à posição tarifária, não há como prevalecer a exigência da multa prevista no artigo 4o., inciso I, da Lei 8.218.91. Recurso a que se nega provimento, excluindo-se de ofício, porém a multa do artigo 4o., inciso I, da Lei 8.218/91.
Numero da decisão: 301-28031
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Tratando-se, contudo, de caso de classificação tarifária decorrente de interpretação dada à posição tarifária, não há como prevalecer a exigência da multa prevista no artigo 4 0 , inciso I, da Lei 8.218/91. Recurso a que se nega provimento, excluindo-se de oficio , porém a multa do artigo 4°, inciso 1, da Lei 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de abril de 1996. n•••--- MOACYR ;on leam el --- • -10EIROS MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA 3114 A I 1996.6a Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : Isalberto Zavão Lima, João Baptista Moreira, Fausto de Freitas e Castro Neto, Leda Ruiz Damasceno, Luiz Felipe Galvão Calheiros. Ausente a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. RC 117351 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.351 ACÓRDÃO N° : 301-28..031 RECORRENTE : BASF S/A RECORRIDA : ALF - PORTO DE SANTOS/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Contra a firma Basf Brasileira S.A. Indústrias Químicas foi lavrado o auto de infração de fls. 01, sob o fundamento de ter a autuada classificado erroneamente o produto comercialmente denominado de DIAMINOIMID TORTA 100% no código NB IVUSH 2922.30.9900. A autoridade fiscal, com base no Laudo 3592/93, expedido pelo LABANA - SANTOS, entendeu que a correta classificação fiscal do produto seria no código NBM/SH 3823.90.9999, passando a exigir da autuada o crédito tributário respectivo decorrente do imposto de importação, IPI, correção monetária, juros de mora e multas decorrentes do artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e a do artigo 364, inciso II, do RIPI. As conclusões constantes do LAUDO LABANA n° 3592 sobre o produto analisado e que deram suporte à lavratura da autuação, são as seguintes: - que não se trata de composto orgânico de constituição química definida e isolado; trata-se de preparação aquosa; - que, de acordo com as referências bibliográficas encontradas, o produto é utilizado como intermediário corante. Apresentada impugnação, a autuada sustentou que o produto importado é um composto de constituição química definida, de estrutura conhecida e., portanto, deve ser classificado na posição 2922.30.9900 "ex". O AFTN prestou informações às fls. 23 esclarecendo, resumidamente, que o texto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) indica que o capítulo 29 (Produtos Químicos Orgânicos) abrange apenas os compostos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente. A reclassificação do produto para o capitulo 38, posição 3823.90 - produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas - estaria correta por não existir uma classificação especifica para o mesmo. A fim de melhor instruir o feito, a autuada foi intimada a juntar cópia de literatura técnica a respeito do produto. Os documentos e a sua devida tradução do alemão para o português foram anexados às fls. 30/36 e 42/44. Foi, então, apresentado às fls. 45/50, o relatório do processo acompanhado de parecer, que conclui ser procedente a ação fiscal em razão de: 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.351 ACÓRDÃO N° : 301-28.031 - não ter sido apresentado pela autuada qualquer argumento capaz de descaracterizar a conclusão do laudo de análise n° 3592/92, de que o produto consiste em uma preparação. - que o capitulo 29 utilizado pela autuada para classificar o produto abrange, apenas os compostos orgânicos apresentados isoladamente; - que o laudo Labana atestou a presença de um composto doxilado na solução em quantidade e situação suficientes para, tecnicamente, qualificar o produto como uma preparação; e - que não existe uma classificação específica para o produto, devendo, assim ser ele classificado na posição 3823.90.9999 (produtos das indústrias químicas ou conexas não especificados nem compreendidos em outras posições). O parecer apresentado foi aprovado tendo sido proferida decisão assim ementada: "Revisão aduaneira. Segundo Laudo de Análise n° 3592/92 do LABANA, o produto de nome comercial DIAMINOIMID TORTA 100% é uma preparação. Não pode, portanto classificar-se no código 2922.30.9900. Classifica-se no código 3823.90.9999." Apresentado tempestivo recurso contra a decisão prolatada, a recorrente sustenta que é necessária a sua reforma em razão de o produto ser essencialmente, um produto de IMIDA ÁCIDA DO ÁCIDO 1,4 - DIAMINOANTRAQUINONA - 2,3 - DICARBOXÍLICO e, portanto, sujeito à classificação na posição 29.39.99.00: Aminoaldeidos, aminocetonas e aminoquinonas, exceto os de funções oxigenadas diferentes. — É o relatório. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.351 ACÓRDÃO N° : 301-28. 031 VOTO Tal como constou do relatório deste processo, trata-se de discussão a respeito da correta classificação do produto de nome comercial DIAMINOMID TORTA 100%. Segundo o LAUDO LABANA/SANTOS e folhetos técnicos apresentados sobre o produto, é ele constituído de solução aquosa de 4,11 - Diamino antraquinona - 2.3- Imida do ácido DI - Carboxílico P 100%., e é utilizado como intermediário para a indústria química como, por exemplo, para a produção de corantes, tal como se é informado pelo documento de fls. 42. Outrossim, a única prova técnica trazida aos autos é no sentido de que o produto analisado é uma preparação. Com essas características o produto há de ser classificado no capítulo 38, por se tratar de uma prepação química. tratando-se, consequentemente, de uma preparação química não pode o produto ser classificado em seu estado puro. Além disso, o capítulo 29 da NBM/SH abrange os compostos orgânicos de constituição química definida. Assim sendo, não há como prevalecer o argumento da recorrente de que o produto, quer em estado puro ou misturado deve ser classificado na posição relativa ao produto, já que a posição 38.23.90.9999 se mostra mais específica para a correta classificação. Voto, assim, no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela recorrente, excluindo, porém, de oficio, a multa imposta com base no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, pois entendo não tipificada a infração de "declaração inexata". Tratando-se de caso de classificação tarifária que, como se evidenciou, decorre de interpretação dada à posição tarifária, não há como prevalecer a exigência da multa referida. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA. 4 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005928/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Vistoria Aduaneira. Falta de mercadoria importada. O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos (artigso 479 do Decreto 91.030/85 - R.A.
Numero da decisão: 302-32029
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP Recorrid DRF/Santos Vistoria Aduaneira. Falta de mercadoria importada. O de pósitário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em ope ração de carga ou descarga realizada por seus prepostos (art. 479 do Decreto 91.030 de 85 - R.A.). Recurso des provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. ) Sal ' das -SessOe - em:22-de-ma'o-de 1991. RVAL S/ 47f DE/MELOesidenf4' afã new adi' /)t-4Ác UB ) ALDO CAMPELLO TO - Relator .c.9 75-1-1:7 (19 DIV ARIA COSTA CRUZ E REIS - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 22 AG01991 Participaram ainda do presente julgamentos os seguintes Conselheiros: Luis Carlos Viana de Vasconcelos, José Sotero Telles de Menezes, Luis Sérgio Fonseca Soares (suplente). Ausentes justificadamente os Conse lheiros José Affonso Monteiro de Barros Menusier, Inaldo de Vasconce los Soares e Alfredo Antonio Goulart Sade. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 113.217 - ACÓRDÃO N2 302-:2.029 RECORRENTE : CIA. DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP RECORRIDA : DRF/Santos RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO A empresa epigrafada foi responsabilidade em ato de Vis tona Aduaneira, realizada em 23/07/90, pela falta da mercadoria es pecificada no quadro 04.1.1 do demonstrativo de fls. 04, transporta da pelo vapor "Nedlloyd Singapore", entrado em Santos no dia29/06/90, originando em crédito tributário da ordem de Cr$ 45.781,22 (I.I. e 4111 multa pertinente). Do T.V.A. às fls. 02, destaco de seu campo 10: - Termo de Avaria: Sim (fls. 13/16); - Indícios Externos de Violação : Sim; - Sinais Externos de Avaria : Sim; . - Cintamento ou Sinetagem : Não; - Adequação da Embalagem : Sim; - Causas : Violação. Inconformada com a Ação Fiscal, a interessada alegou, em resumo que: 1) O referido conteiner ao ser descarregado foi pesado e registrado, e, por um lapso, não foi feita referencia ao lacre dife rente que foi encontrado; 2) O peso da caixa encontrada no interior do conteiner foi o mesmo que a Comissão anotou quando da realização da vistoria (58 kgs); 3) A Comissão, durante a realização da vistoria, não fez qualquer alusão à responsabilidade da depositária, impossibilitan do-a, assim, de apresentar qualquer ato excludente de responsabili •dade, consoante lhe faculta o § 2 2 do art. 480, do R.A.; 4) Por fim, solicitao reconhecimento de seu direito, com a decretação de total improcedência do feito fiscal. Tais argumentos foram rebatidos na decisão de primeira instância que manteve ofeito fiscal. Ainda insatisfeita, a autuada e ora recorrente apresen- ta recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes, reprisando a peça impugnatória. É o relatório. W7/ • Rec.: 113.217 Ac.: 302-32.029 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL V O T.0 Na descarga do Conteiner em questão, em 29/06/90, no armazém n 2 35 da CODESP, foi informado pela depositária que o mesmo se encontrava "Amassado e Enferrujado", sem nenhuma ressalva sobre la cre, pressupondo-se, assim, a inviolabilidade do original (Termo de Avaria n 2 37015, fls. 33). Contudo, foi informado pela CODESP, na ocasião da deso va do cofre de carga, a existência de um lacre sob o n 2 047054 (Termo de Avaria n 2 34863, fls. 32), diferente, portanto, do de origem (n2 970058). Tais fatos, levam-me a concluir que o conteiner che gou com o lacre de origem intacto e, após a permanencia e tres dias nas dependências da depositária, tal dispositivo de segurança foi rom pido e colocado outro no lugar, o de n 2 047054. A alegação de lapso para registro do lacre no momento da descarga, a meu ver não procede, vez que é dever da Depositária es tar atenta a todos os detalhes quando da entrega dos volumes por par te do transportador marítimo para sua guarda. Se resguardar com todas as medidas acautelatórias faz parte de seu trabalho, dando conta de que a mercadoria foi recebida e se encontra depositada corretamente. Em relação ao argumento de que durante a vistoria não lhe foi dado o direito de apresentar qualquer ato excludente de respon sabilidade, uma vez que não foi informado pela Comissão de Vistoria que seria a responsável pelo extravio verificado, não tem fundamento, vez que não existe nenhum instrumento legal que assim determine. Ademais, o artigo do R.A. referido em tal argumento recursal trata de provas IML excludentes de responsabilidade em casos, devidamente comprovados, de caso fortuito ou força maior, o que, realmente, não ocorreu em espé cie. Por todo o exposto, voto para que seja negado provimen to ao recurso. Eis o meu voto. Sala das SessOes, em 22 de maio de 1991. yUBALDO CAMPELL NETO - Relator

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Numero do processo: 10935.002035/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - Tendo a Autoridade de primeira instância não conhecido da impugnação por insuficiência de seu conteúdo, ocasionando a falta do enfrentamento do mérito, é de ser anulado o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 203-03905
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. (-)U / ... . 199 c o MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SO-„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002035/96-48 Acórdão : 203-03.905 Sessão - 16 de fevereiro de 1998 Recurso : 101.191 Recorrente : ALGOFORT - ALGODOEIRA FORTALEZA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - Tendo a Autoridade de primeira instância não conhecido da impugação por insuficiência de seu conteúdo, ocasionando a falta do enfrentamento do mérito, é de ser anulado o processo a partir da decisão singular, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALGOFORT - ALGODOEIRA FORTALEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 kWS.V Otacilio tas artaxo Presidente Francisco aurício R. e er"Abuquerque Silva ‘to— • Participaram, ainda, e presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio alini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). CHS/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 71k-,54f' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002035/96-48 Acórdão : 203-03.905 Recurso : 101.191 Recorrente : ALGOFORT - ALGODOEIRA FORTALEZA LTDA. RELATÓRIO A fase litigiosa inaugura-se pela Impugnação de fls. 43/45, que provocou a Decisão n° 1000/96 (fls. 125), pela procedência do lançamento em razão de não recolhimentos e de recolhimentos a menor para o PIS, gerando crédito tributário de 30.043,11 UFIRs e R$ 121.016,54, constantes do Auto de Infração de fls. 01. A decisão diz ser ineficaz a impugnação que não atender aos pressupostos dos arts. 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com modificações da Lei n° 8.748/93, e, assim, reconhecendo a Contribuinte no item 4 da peça, às fls. 44, que deixou de recolher em tempo hábil o PIS, o fez a destempo e a fiscalização não deduziu do montante apurado esses mesmos valores recolhidos. Comprova o julgador singular que, do Demonstrativo de Apuração do PIS, às fls. 07/10, está a constar as deduções originadas de recolhimentos espontâneos, comprovação essa que invalida a impugnação, por não restar mencionado nenhum outro motivo de fato ou de direito, a não ser tais deduções. Conclui declarando não impugnada a exigência do crédito tributário relativa ao PIS. Às fls. 131/137, submete Recurso Voluntário, onde, basicamente, insurge-se contra o contido no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 15), referentemente à amostragem da verificação do cumprimento das obrigações tributárias, ao invés de fazê-lo com absoluta e irrestrita exatidão, como determina a lei, e contra o também contido nesse Documento de fls. 15, quanto à ausência da palavra domicilio fiscal, ao invés de na Contribuinte. Insurgiu-se também contra o não acatamento, pelo julgador singular, de diligências para apurar a veracidade dos recolhimentos efetuados. Às fls. 160 e 166, vêm Comunicados n's 001 e 004 dando ciência à Contribuinte de que não cabe Recurso Voluntário, em face da declaração de não impugnação contida na decisão monocrática e de que tem o prazo de 30 e 05 dias, respectivamente, para recolher o débito tributário, sob pena de encaminhamento à Procuradoria para cobrança executiva. ( Às fls. 169/170 e 171/172 vêm os Oficios SASIT 08/97 e 09/97, destinados ao Juiz ' - dera! de Cascavel - PR, onde o Sr. Delegado da Receita Federal em Cascavel - PR reconhec- \ o direito da Contribuinte quanto ao encaminhamento do Recurso Voluntário ao Conselho - Cont e'buintes, sendo, também, informado pelos mesmos da suspensão das cobrans • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA j:(egY' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002035/96-48 Acórdão : 203-03.905 Às fls. 17 177, o Procurador da Fazenda Nacional oferece as Contra- Razões ao Recurso, sem ne n m argumento adicional à decisão de primeira instância. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002035/96-48 Acórdão : 203-03.905 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR F. MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Se até mesmo perempto o Recurso deve chegar à segunda instância administrativa, segundo determina o art. 35 do Decreto n° 70.235/72, acertada foi a reconsideração de encaminhar o presente, suspendendo a cobrança do crédito tributário. Acertada, entretanto, não foi a inaceitação da impugnação por ter acarretado ausência de enfrentamento do mérito. Pelo exposto, voto para que seja anulado o processo desde a decisão de primeira instância, inclusive, a fim de . er restabelecido o direito da Recorrente. (Sala das Sessões, - i 16 de f- ereiro de '98 - F. MA 'I CIO R. DE ALBUQ 'QUE S 4

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4825755 #
Numero do processo: 10875.003912/2004-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2002 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 (RREE nºs 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § 1º, redação da Lei nº 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. COFINS. LANÇAMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COM INDÉBITO DE FINSOCIAL APURADO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a liquidação da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário e mediante a entrega, pelo sujeito passivo, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual devem necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados. O Poder Judiciário não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa (art. 142 do CTN). COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81414
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2002 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 (RREE nºs 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § 1º, redação da Lei nº 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. COFINS. LANÇAMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COM INDÉBITO DE FINSOCIAL APURADO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a liquidação da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário e mediante a entrega, pelo sujeito passivo, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual devem necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados. O Poder Judiciário não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa (art. 142 do CTN). COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. Recurso voluntário negado.

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Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2002 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3 2, § 12, DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a . inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98 (RREE n2s 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § 1 2, redação da Lei n2 11.232/2005). Afastada a incidência do § 12 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. COFINS. LANÇAMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COM INDÉBITO DE FINSOCIAL APURADO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 74 DA LEI N2 9.430/96. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts 170 e 170-A do ,CTN; 66 da Lei .n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 4h1 Lf2A^/ 1 „ . . - • _ - • - . 1 • • • .--an ,--encee.-~EreM MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Brasília, / --,2492-0g • Processo n° 10875.003912/2004-30 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.414 Silvio arbosa Fls. 665 Mat.: Siape 91745 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a liquidação da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário e mediante a entrega, pelo sujeito passivo, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual devem necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados. O Poder Judiciário não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa (art. 142 do CTN). COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. Recurso voluntário negado. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 0, 94kv.i,Ceito, jÁkatesto J SEF MARIA COELHO MARQU S Presidente \kW CIA4C~ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. f 4 • 2 _ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C ,1 ORIGiNAL Processo n° 10875.003912/2004-30 Brasília, 7.5:— / 70a08 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.414 Fls. 666 SilviorbosZ1 Mat.: Siape 91745 • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 645/649, vol. IV) contra o v. Acórdão DRJ/CPS n2 05-16.927, de 26/03/2007, constante de fls. 627/635 (vol. IV), exarado pela 3-1 Turma da DRJ em Campinas — SP, que houve por bem julgar procedente lançamento original . de contribuição para o PIS (MPF n2 0811100/00305/00), notificado em 22/11/2004 (fl. 571, vol. III), no valor total de R$ 10.444,86 (PIS: R$ 4.353,96; juros de mora: R$ 2.825,54; multa proporcional: R$ 3.265,36), que acusou a ora recorrente de falta de lançamento e insuficiência de recolhimento (item 001), em razão de compensação indevida e de contribuição ter sido declarada a menor do que o apurado (cf. TVCIT - fls. 555/556), por força de liminar no MS n2 99.61.00.055873 determinando que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir o PIS sobre a base de cálculo prevista na Lei n2 9.718/98, apurada no período de 30/01/2000 a 31/10/2002. • Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 1 2 e 32 da LC n2 7/70; 22, inciso I, 82, inciso I, e 92, da Lei n2 9.715/98; e 22 e 32 da Lei n2 9.718/98, e exigíveis a multa de 75%, capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96 e os juros de mora de 1% até 06/94, calculados pela TR de 01/95 a 12/2006 e, a partir de 04/95, calculados à taxa Selic. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 627/635 (vol. IV), da 34 Turma da DRJ em Campinas — SP, houve por bem julgar procedente lançamento original de contribuição para o PIS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2002 AÇÃO JUDICL4L. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. O lançamento de oficio deve incluir a multa prevista em lei para essa modalidade de lançamento se a exigibilidade do crédito tributário não está suspensa na forma do Art. 151 do CTN, desde antes do início da fiscalização. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA EM AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de compensação segue os trâmites previstos em legislação própria, não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência de crédito tributário, principalmente se o contribuinte não comprova ter créditos a 4dviit compensar e ter feito compensações anteriormente ao início da ação fiscal. 3 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Z—S— I , 7.490à Processo n° 10875.003912/2004-30 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.414 41W1 .rbosa Fls. 667 Mat: -pe91745 MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação ao confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecê-la de forma original. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 645/649, vol. IV) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de P instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade do auto de infração por ausência de motivação idônea e violação dos arts. 10 do Decreto n 2 70.235/72 e 22 e 50 da Lei n2 9.784/99; b) no mérito, invoca o seu direito à compensação, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91 e decisão em ação judicial proposta que lhe teria dado ganho de causa; c) a ilegalidade da exigência com base na Lei n 2 9.718/98, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF; e d) a ilegalidade da multa. É o Relatório. 4 • Processo n° 10875.003912/2004-30 CCO2/C01 MF - SEGUcNoDNOFCEORNEScEoLmHOoDoERC IGOINNALTRIBUINTES Acórdão n.° 201-81.414 Brasitia, Fls. 668 Silvio a rb5sa Mat.: Siape 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 645/649, vol. IV) reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. No que toca à exigência fiscal relativa à base de cálculo da contribuição para o PIS no período de vigência da Lei n2 9.718/98, já é do domínio público que, ao julgar os RREE n2s 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9/11/2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal (cf. Acórdão da 1 5 Turma do STF no Ag.Reg. no RE n2 330.226-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 16/06/2006, pág. 17, Ement Vol-02237-03, pp-00481; Acórdão da 1 5 Turma do STF nos Emb. de Dec. no RE n2 368.468-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23-06- 2006, pág. 52, Ement Vol-02238-03, pp-00428; Acórdão da 1 5 Turma nos Emb. de Dec. no RE n2 410.691-MG, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, Ement Vol-02238-03, pp-00538), anteriormente à EC n2 20/98. Nesse particular, releva notar que o pronunciamento do STF sobre a inconstitucionalidade de uma lei ou exigência administrativa tinha efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). Analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito", e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior, nomeadamente a LC 70/91 (art. 2°), por decorrência da qual o conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF." (cf. Acórdão da P Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso I, da CF/88; e 4?; 5 .¢-.S.AWA. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL — Processo n° 10875.003912/2004-30 „ Brasília, / CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.414 Silve 1? ii/":3rbosa Fls. 669 Mat.: Siape 91745 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que, ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos fundados nas referidas disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às base de cálculos da Cofins e do PIS/Pasep adotadas pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza. No caso concreto verifica-se que as acusações fiscais do lançamento fiscal excogitado se fundamentam na disposição legal inconstitucional e versam sobre receitas não operacionais ("receitas decorrentes de recuperação de créditos de ICMS") que se inserem na base de cálculo julgada inconstitucional, o que, nos termos da jurisprudência citada, torna ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Quanto à alegação de compensação espontânea e de quitação por compensação com supostos créditos oriundos de pagamentos a maior de Finsocia., concessa vênia, não justificam a reforma da r. decisão recorrida. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis encontra-se devidamente delineada pela jurisprudência. De fato, embora não se ignore que, "transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de titulo para a compensação no âmbito do lançamento por homologação" (REsp n2 78.270-MG, 95.56501-3, 25 Turma do STJ, rel. Ministro Ari Pargendler, j. unânime, 28/03/96, DJU 1 de 29/04/96, pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que "o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CIN, art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. (.). O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa." (cf. Acórdão da P. Seção do Egrégio STJ nos Embargos de Divergência no REsp n2 100.523-RS, Reg. 97.4646-0, em sessão de 11/07/97, rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97).. Por outro lado, também já assentou o Egrégio STJ que "só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for liquido e certo, isto é, determinado em sua quantia", sendo que "só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco", ou seja, "a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas" (cf. Acórdão da P Turma do STJ no REsp n2 100.523, Reg. n2. 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. Min. Si dit 6 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ;• Processo n° 10875.003912/2004-30 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.414 Savi , Fls. 670 Mal.: Si 91745 José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidação da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito tributário. Acolhendo esses elementares preceitos de inegável juridicidade, ao regulamentar o procedimento para a compensação de créditos, inclusive os judiciais, o art. 74, § 1 2, da Lei n2 9.430/96, exige não só o trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a restituição do crédito, mas que a compensação somente se efetive "mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". • No caso concreto, a pretendida compensação, somente poderia efetivar-se a partir do transito em julgado da decisão judicial e após a liquidação da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário, exigindo-se ainda a entrega, pela recorrente, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual deveriam necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados, o que inocorreu no caso concreto. No caso concreto a r. decisão recorrida repele com vantagem os argumentos da recorrente quando acentua que: "16. Também não procede a alegação de que o lançamento seria indevido em virtude de possibilidade de compensação com créditos do próprio PIS, provenientes da ação judicial n° 98.0016588-6. Conforme afirmado pela própria autuada, quando da lavratura do auto de infração referida ação ainda estava em curso. Ora, a legislação em vigor somente admite compensação com indébitos oriundos de decisão judicial após o trânsito em julgado da ação em que o direito creditório tenha sido reconhecido. Esse é um dos aspectos da legislação relativa à compensação que tem permanecido inalterado, desde antes da ocorrência dos fatos geradores até o presente momento. 17. Ademais, a compensação exige certas formalidades. A legislação • em vigor na época dos fatos geradores admitia que a compensação entre débitos e créditos do mesmo tributo fosse feita sem requerimento prévio à SRF. Porém, essa compensação deveria ficar claramente registrada na contabilidade da contribuinte, e deveria ser declarada em DCTF. No entanto, a impugnante não registrou em sua contabilidade nem declarou tal compensação. Tanto não o fez, que nem ao menos afirmou que a compensação teria ocorrido, limitando-se a alegar a existência do direito creditório e a requerer a compensação, conforme parte final do parágrafo 5 da impugnação parcialmente transcrito no relatório do presente acórdão (parágrafo 3.2). Registre- se, por oportuno, que atualmente as compensações somente são admitidas mediante apresentação da Declaração de Compensação. 18. Em suma: a) na época dos fatos geradores existia a possibilidade de compensação entre créditos e débitos do mesmo tributo sem formalização do pedido de compensação; b) mas, essa compensação tinha que ser registrada na contabilidade da contribuinte e informada à SRF por meio de DCTF; c) após as alterações promovidas na Lei n° 9.430, de 1996, por meio da Medida Provisória n°66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, não existe nenhuma possibilidade de compensação de tributos 4 4 NifiMi • 7 _ — — MF - SEGUNDO CONSE-L116.15E CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ; ,(9 Processo n° 10875.003912/2004-30 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.414 Fls. 671 Mat.: Stape 91745 administrados pela SRF sem apresentação da declaração de compensação. 19.Dessa forma, verifica-se que no caso em exame estão ausentes todos os requisitos indispensáveis à compensação. I0 crédito líquido e certo da contribuinte em face da União inexiste, posto que a ação judicial na qual a interessada pleiteia o direito creditório ainda não tinha transitado em julgado. Além disso, a contribuinte não cumpriu nenhum dos requisitos formais, eis que não registrOu as compensações em sua contabilidade nem as informou à SRF por meio de DCTF. 20.Assim, verifica-se irretocável o lançamento ef tuado pelo auditor fiscal. 21. Oportuno ainda observarmos que a impugnação ao auto de infração não é o meio adequado para o requerimento da compensação, que obedece a rito próprio estabelecido na legislação de regência da matéria, devendo a contribuinte, se de seu interesse, proceder à compensação do crédito tributário lançado com eventuais créditos líquidos e certos que detenha em face da União, por meio de Declaração de Compensação. 22.Quanto à alegação de que a multa de 75% seria confiscatória, observamos que a vedação do inciso IV do art. 15q e o princípio do § 1° do art. 145 da atual Constituição dirigem-se ao legislador, com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante p.ex., a aplicação de alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona-se com o momento de instituição do tributo, pela elaboração da norma definidora da hipótese legal de incidência, base de cálculo e alíquota aplicável. Ressaltamos ainda que o questionamento da impugnante diz respeito à constitucionalidade da lei que fundamentou a aplicação da multa, no caso, o art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, matéria cuja apreciação não cabe a esta Turma de Julgamento. 23.Com efeito, no âmbito do procedimento administrativo tributário, • cabe verificar exclusivamente se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo quanto à legalidade ou • constitucionalidade das normas jurídicas que embaSam aquele ato. 24. Deveras, o controle da constitucionalidade das Leis é de • competência exclusiva do Poder Judiciário e, r • o sistema difuso, • centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, L 'a', III, da CF de 1988, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, conhecer alegação de inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. 25. Isto porque, a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqiinte declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. k?t4-/ • 8 _ I =SM • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Z.5.--1 Processo n° 10875.003912/2004-30 / °C-00, CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.414 S t . Fls. 672Jaosa Mat.. 91745 26.Ora, se irrecorrível, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, tem o poder de colocar fim à lide, e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera torna-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do Supremo Tribunal Federal. 27.Aliás, esta sempre foi a orientação emanada dos Órgãos Centrais da Administração, como exarado no Parecer Normativo CST n°329/70 que, a despeito de ser editado anteriormente à átual Constituição, utiliza fundamentos que permanecem inteiramente válidos. De fato, extrai-se do citado parecer o seguinte trecho: ... a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constituciOnal. 28. Essa vincula ção do agente administrativo fomente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federá Este, aliás, é o • entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n° 948, de 02 de julho de 1998) acerca da disposição contida no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997." Não tendo cumprido o procedimento legalmente previsto para que se efetivasse a compensação e a conseqüente homologação do lançamento exigidas pela lei, ao contrário do que açodadamente aduz a ora recorrente, não há como afirmar que as importâncias de Cofins exigidas no auto de infração tenham sido quitadas por compensação com supostos créditos oriundos de pagamentos a maior de Finsocial, o que, de plano, afasta a alegada extinção do crédito tributário e reforça a procedência, tanto do auto de infração como da r. decisão recorrida que o manteve, tal como reiteradamente proclamado na jurisprudência deste Egrégio Conselho citada na decisão recorrida, cujas ementas se reproduz: "COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação de Compensação sem comprovaçã o do procedimento e como defesa em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 201-76.411, 18/09/2002) "COF1NS. (.). COMPENSAÇÃO. A compensaçao é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-0 ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. (.). COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não havendo comprovação de compensação alegada pela contribuinte, antes da i lavratura da Peça Infracional, é cabível o lançamento de oficio dos valores não recolhidos. Recurso provido em parte." (Acórdã n2 202-14.945, 02/07/2003) "COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao Contribuinte o ônus de provar o que alega. Não tendo este instruído o processo com a documentação necessária à comprovação dos seus argumentos, tomam-se insubsistentes e vazias as razões formuladas. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL. A exacerbação do 44111 lançamento pela aplicação da multa de oficio no percentual 75% tem o devido suporte legal na legislação de regência (inciso I, art. 44, da Lei n° 9.430/96). Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.342, 02/12/2003) • 9 _...• 4 nn • e ., e • • ?n./F - SEGUNDO CONSELHO 4CONTRIBUINTES CONFERE COM O O IGINAL • • 4. Brasilia,, ?MS Processo n° 10875.003912/2004-30 CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.414 Sdviu ..'- Fls. 673 Ma .. Sta • 170 "(.) COFINS - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A mera afirmação, sem provas, da realização da compensação não autoriza a mesma ser considerada para os efeitos de fixação do crédito tributário exigido em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 203-07.160, 20/03/2001) "COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação 'antes do início do procedimento de oficio. (.). Recurso parcialmente provido." (Acórdão n2 202-15.007, 13/08/2003) Assim, não se justifica a reforma da r. decisão recorrida nesse particular, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora a recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar as exigências fiscais do lançamento fiscal excogitado que se fundamentam na disposição legal inconstitucional e versam sobre receitas não operacionais que se inserem na base de cálculo julgada inconstitucional, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. Sal das Sessões, em 05 de setembro de 2008. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA A \ • • f 10 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000282/95-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPORTAÇÃO. Subfaturamento. A base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro. Documentos de emissão do próprio contribuinte fazem prova contra si dos fatos neles descritos. Comprovado o subfaturamento da mercadoria importada. Os produtos industrializados incluem os tapetes artesanais. Nega-se provimento ao recurso para manter, na íntegra, a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28208
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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ementa_s : IMPORTAÇÃO. Subfaturamento. A base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro. Documentos de emissão do próprio contribuinte fazem prova contra si dos fatos neles descritos. Comprovado o subfaturamento da mercadoria importada. Os produtos industrializados incluem os tapetes artesanais. Nega-se provimento ao recurso para manter, na íntegra, a decisão recorrida.

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10907.000282/95-84 SESSÃO DE :23 de outubro de 1996 _______----_______-- __ — — RECURSO N'' : 301.28.208 RECORRENTE : GALERIA DE ARTE RENÊ LALIQUE LTDA RECORRIDA : DRECURITIBA/PR IMPORTAÇÃO. Subfaturamento. A base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro. Documentos de emissão do próprio contribuinte fazem prova contra si dos fatos neles descritos. Comprovado o subfaturamento da mercadoria importada. Os produtos industrializados incluem os tapetes artesanais. Nega-se provimento ao recurso para manter, na íntegra, 4 decisão recorrida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 11, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de outubro de 1996 .44191.1"- • e AC A ! e - 9) MEDEIROS PRE,000, _ - 0 if !F 419 LU e LUIZ FEL I i AO CALHEIROS RELATOR • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÊ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e LEDA RUIZ DAMASCENO. alioe , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.109 ACÓRDÃO N° : 301.28.208 GALERIADEARTE RENE LALIQUE LTDA - — RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A interessada importou da Inglaterra substancial quantidade de tapetes de diversas origens, tendo sido autuada pela prática de subfaturamento, com base em documentos reservados e mantidos ocultos, apreendidos pela fiscalização no estabelecimento do importador. Conforme fartamente demonstrado no processo, o artificio doloso do subfaturamento era praticado pelo sócio majoritário da empresa que descrevia, com detalhes, através de correspondência dirigida ao exportador estrangeiro, como deveria 411 ser a "official invoice que seria apresentada à Receita Federal, definindo, inclusive, o valor da mercadoria (fls. 48 e 97).Posteriormente, um rascunho dessa "official invoice" era a ele submetido pela exportadora, para eventuais correções (fls. 98 e 100). Efetuadas as correções era, então emitida a "official invoice definitiva a ser encaminhada ao Banco do Brasil e à Receita Federal. (fls. 24, 40 e 101). Em sua impugnação tempestiva a interessada levanta a preliminar, sustentando ter sido ilegal a apreensão de um fax em suas dependências, não existindo, segundo ela, nenhum outro elemento idôneo para embasamento da ação fiscal. Prossegue em longa argumentação, que a autoridade julgadora de primeira instância rebate, item por item, para, por fim, rejeitar a preliminar de ilegalidade do procedimento fiscal e julgar procedente, em parte, a ação fiscal, para, primeiro, esclarecendo não ser objeto de exame o agravamento do lançamento procedido pelo auto de infração complementar de fls. 152, pelos motivos que especifica (fls. 183), manter os valores originais do imposto de importação e do IPI vinculado, multa do 1.1. e do IPI, com os respectivos acréscimos legais, e segundo, reduzir a exigência da multa do controle administrativo das 411 importações que havia sido erroneamente atualizada. Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, apresentando exatamente as mesmas razões de defesa. É o relatório. _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.109 ACÓRDÃO NO : 30128.208 _ VOTO__ - Não acato a preliminar, pois a apreensão dos documentos efetuada pela fiwilinção foi absolutamente legal, com sólida fundamentação na legislação detalhadamente citada às fls. 186, tendo a operação fiscal sido executadas com as maiores cautelas, inclusive no interesse do contribuinte, que a tudo acompanhou através de seus representantes credenciados. É digna de elogios e paradigma de trabalho minucioso, cuidadoso e eficiente. São irrepreensíveis, sob todos os aspectos, relatório e decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que adoto na íntegra, sem qualquer ressalva. • Lembro, apenas, que entendo, quanto ao valor aduaneiro, ser indispensável observar o estrito preceito, consagrado pelo código de valoração universalmente aceito, de que o valor a ser considerado é sempre aquele efetivamente pago ou a pagar, que, normalmente, é o da fatura comercial ou do contrato de câmbio. Aliás, tenho a firme convicção de que outras hipóteses somente podem ou devem ser consideradas quando existem provas documentais definitivas e não simples presunções baseadas em catálogos, preços fornecidos por entidades governamentais ou não e outras suposições do mesmo calibre. Na realidade, há que se considerar, sempre, a situação econômica dos envolvidos na operação, bem como as leis de mercado. Não é o caso aqui. No recurso ora em julgamento, a fraude está clara, documentada e identificada. Demonstrada está, inclusive, a remessa de 52 mil dólares além da importância consignada na fatura. (fls. 48). Os procedimentos fiscais, repito, foram minuciosos, cuidadosos e, sobretudo, estritamente legais. Não me resta pois outra alternativa a não ser negar provimento ao recurso, como de fato nego, para manter, na integra, a decisão recorrida. Sala das Sessões, - 3 de sutubro de 1996 . - LUIZ FELIPE G "."8 CALHEIROS - RELATOR 3 - Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4826734 #
Numero do processo: 10880.088530/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01558
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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ementa_s : ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.

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ACORDA° no 203-01.558 Recurso Doe 94.452 . Recorrente e ,COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida : DRF EM SMO PAULO - SP . 1 - ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - Os valores 1 estipulados para determinaçWo da base de 'cálculo . da exigénciá fiscal sob exame, apóiam-se em inStrumentos normativos, respaldados , pela legisla0o de l''egOncia - Decreto no • 84.685180, iart. 72, parágrafos. Mo cabe a este .Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou altera0Co. E de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regOncia. Recurso não provido. ' Vistos, relatados é discutidos os presentés adtos. de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A. ' , ACORDAM os Membros da Terceira C&mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar ., provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI • e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . - Sala das Sessffes, em 20 de maio de 1994. . . if O .ffillaiofra- F - -db.—, -.3 VAL /. 30E .r. DE S.UZA : r reys :i d em te y 61 4 4 14 e 4 . /A (a Clit . 1510r lARIA 4REZA VASCCULS DE .. ..1EI A ie:katora. iki,z2 c2.5QÁ ILL-6 façvxm-,-"-e A-JA WANDA DINIZ BA RREIRA - Procuradora-Repre- . sentante da Fazen- da Nacional ' VISTA EM SESSg0 DE O 7 , 1 U L 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, SERGIO AFANASTES+, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIM BORGES TAQUARY. eaal. 1 ã...0., , 3;i 'ki- : MINISTÉRIO DA FAZENDA I l' i.g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t.,;..Y Processo no : 10880.088530/92-21 Recurso no n 94.452 Acórdao no : 203-01.558 Recorrente t COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A 1 RELATORI 0, A empresackcima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçao Sindical Rural CNA, no montante de Cr$ 66.822,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARTPHAKM -- MT. Ilao aceitando tal notificacao, a requerente procedeu à impugnaçao (fls. 01/02) alegando, em síntese, que Et ) o Valor mínimo da Terra Mua - VTMm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário b) a VTINIm é bem superior ao valor venal estabele- cido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez./91 e . abr./92g c) -os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, rito acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos Indice de inflaçao, e que, em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr./92g d) se o VTMm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez./91g . e) e. , finalmente, que o imóvel localiza-se em no- va e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo uma regiao considerada inviâvel e de difícil acesso. . , A autoridade julgadora de primeira instancia (fls. I 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacog 1 "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetua& I com base na legislaçao vigente. A base de cálcuic I utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 3p do art. 7o do Decreto no 01.685, de 6 de maio de 1900." Ç._S ,A:. 356 ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..)4.. OP.: •.Ã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ i ta.....t Processo no: 10990.099530/92-21 Acárdo noz 203-01.559 No Re curso Vol ti ntár lu (fl Is .09 ) „ izt recorrer) te reitera integralmente os pontos já expendidos na POÇa impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o itã .° foi apreciado em Primeira ListiAncia„ por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a quest ião, para avaliar e mensurar os VTNm . constantes da instru0b Normativa no 119/92, cuja alçada é privativa desta Instãncia Superior. , E o nolatArio. , )1 3 ,.,¡;..kf " :Y MINISTÉRIO DA FAZENDA -A4X! ; ,e,r, • .-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /11, , L •‘,fsa„, • c.-..T' Processo no: 10880.088530/92-21 Acórdao no: 203-01.558 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA • Conforme relatório em comento, a irresignaçao da cn recorrente prende-se, de forma primordial, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em . discussão. Para isso, contribui, de modo inquestionável, a comparação por ela efetuada, entre o Valor mínimo da Terra Nua - VTN • atribuído ao imóvel de sua propriedade pela Instrução Normativa 119/92 e os valores venais estabelecidos Dela Prefeitura Municipal de juruena-MT, visando o cálculo de FEDI em dezembro de 1991 e abril de 1992. Da mesma forma, ale g a cicie a cobrança tributária encontra-se em total desacordo com os valores de mercado, por ela p~viist, Em decorrOncia, deduz que o VfNm está bem acima desses valores. Pleiteia, por conseguinte, que o VfNm das áreas discutidas seja estipulado em valores equiparados a 25% do preço 1 médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITDI da Prefeitura Municipal de Juruena, o que resultaria num valor aproximado de Cr$ 60.000,00 por hectare. Da análise da peça impugnatória, bem como da petição interposta à guisa de recurso, entende-se que a I requerente nao fere o lançamento, inquinando-o de erro. Contudo, espera e argumenta nesse sentido ver alterado o método de apuração do VTNm. De forma coerente, r10 entanto, decisffes reiteradas deste Colegiada convergem da mesma forma para o entendimento da impossibilidade, na esfera administraliva, de alteraçao ou reformulação da legislação de regOncia. No caso em tela, os VTNm atribuídos para o exercício de 1992, dispostos na Instrução Normativa no 119/92, apoiaram-se nos critérios estipulados no item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91, que, por sua vez, encontra respaldo nas disposiçffes estatuídas no Decreto na 84.685/80, art. 7o e parágrafos. b e4 3 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr Processo no: 10880-088530/92.-21 Acórd1Wo no: 203-01.. 558 Fi:es t a , n tYc„ om p ov a c! o t e r. .c..\ e x egn c: a t supor te 1. eg :i. mo „ en soante as noriria5 V :i. en t. „ svs :i.m „ cor] he ç:o d o ir e cu r . se „ por c: a 1:y 1 v e 1. n te r- po s o p r . parte ct LUA :i. :1 c: cl H o (Dê!' 't C) „ O en an t o „ con side e:k nd0 inataca Cl a a c:Icy c:::i.32le r: e cc) I- ri. cl negt)--.1hc, p rc:) v iment. o hyt c:h:As s s „ em 20 cie Maio d 1.994 -ta 44(4 . rt e egq La de- A THERE' A VASCON L S DE ALAI 1) 5

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