Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6393853 #
Numero do processo: 10120.001004/2006-04
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais vícios verificados no Acórdão, atribuindo-lhes efeitos infringentes. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-003.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, sanar o vício apontado no Acórdão nº 2201-002.451, de 17/07/2014, e, consequentemente, alterar a decisão no sentido de "rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 4 do Auto de Infração (Multa Isolada do Carnê-leão)." Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais vícios verificados no Acórdão, atribuindo-lhes efeitos infringentes. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.

dt_publicacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10120.001004/2006-04

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5593335

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.147

nome_arquivo_s : Decisao_10120001004200604.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10120001004200604_5593335.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, sanar o vício apontado no Acórdão nº 2201-002.451, de 17/07/2014, e, consequentemente, alterar a decisão no sentido de "rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 4 do Auto de Infração (Multa Isolada do Carnê-leão)." Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6393853

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608111837184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1  1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.001004/2006­04  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.147  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  Embargos de Declaração/IRPF  Embargante  Delegacia da Receita Federal em Goiânia  Interessado  Sérgio Ramos Caiado e Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  Ementa:  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  vícios  verificados no Acórdão, atribuindo­lhes efeitos infringentes.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.   A preclusão  prevista  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235/1972,  de matéria  não  impugnada,  impede  o  conhecimento  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos para, atribuindo­lhe efeitos infringentes, sanar o vício apontado no Acórdão nº 2201­ 002.451,  de  17/07/2014,  e,  consequentemente,  alterar  a  decisão  no  sentido  de  "rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 4  do Auto de Infração (Multa Isolada do Carnê­leão)."        Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/05/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 10 04 /2 00 6- 04 Fl. 907DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.  Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.  Relatório  Trata­se de Embargos Inominados opostos, com base no art. 66 do Anexo II  da Portaria MF nº 343/2015, pela autoridade responsável pela execução do acórdão, fl. 789, em  face do Acórdão nº 2201­002.451, de 17/07/2014.   Alega  a  Embargante  que  a  DRJ,  ao  julgar  a  impugnação  do  contribuinte,  considerou como não impugnados os itens 1 e 2 do Auto de Infração, razão pela qual transferiu  o  imposto  correspondente  a  tais  infrações  para  o  Processo  Administrativo  nº  10120.014830/2008­77. Entretanto, o acórdão embargado deu parcial provimento para excluir  da exigência os itens 2 e 4 do auto de infração.  De  fato,  compulsando­se  os  autos,  verifica­se  a  DRJ  considerou  parte  do  lançamento como não impugnado e que o contribuinte, em seu recurso voluntário, se  insurge  quanto a esse entendimento.  Em razão da controvérsia, a presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara da  Segunda Seção de  Julgamento do CARF, por meio do Despacho de  fls.  797/798, acolheu os  Embargos e determinou a reinclusão do processo em pauta de julgamento, com vistas a sanar o  vício apontado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os embargos reúnem os requisitos de admissibilidade.    Segundo se colhe dos autos, a autoridade fiscal constituiu a exigência relativa  ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF, fls. 352/367, exercício 2002, ano­calendário  2001, relativo às seguintes infrações:  1 – Dedução ­indevida de despesas escrituradas no Livro­Caixa  (Ajuste Anual);  2 – Dedução  indevida de despesas do Livro­ Caixa omissão de  rendimentos (Carnê­leão);  3 – Omissão de rendimentos relativos a depósitos bancários de  origem não comprovada;  4 – Multas isoladas pela falta de recolhimento do IRPF, devido a  título de Carne­leão.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10120.001004/2006­04  Acórdão n.º 2201­003.147  S2­C2T1  Fl. 3          3  Em  sua  impugnação,  fls.  376/404,  o  contribuinte  se  insurge  contra  o  lançamento alegando diversas nulidades e algumas questões de mérito, contudo, não questiona,  expressamente, as infrações descritas nos itens 1 e 2. Em razão da falta de manifestação quanto  às citadas exigências, a 3ª Turma da DRJ em Brasília, consignou no voto condutor do Acórdão  nº 03­26.210, fls.530/550, o seguinte:  O  contribuinte  não  contesta  expressamente  as  infrações  de  Dedução  Indevida  de  Despesas  de  Livro­Caixa  (Carnê­Leão  e  Ajuste Anual). Esse  fato,  como consequência dá nova  feição às  matérias,  que  passarão  a  ser  consideradas  como  não  impugnadas, conforme prescreve o art. 17, do Decreto 70.235/72  (redação dada pela Lei 9.532/97).  Na parte dispositiva da ementa restou também assinalado que (fl. 530):  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS DE LIVRO­CAIXA.  Consideram­se  não  impugnadas,  portanto  não  litigiosas,  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas  pelo  contribuinte.  (...)  Em seu apelo, alegou o contribuinte que nas hipóteses de erro de fato, deve a  Administração Fazendária  reconhecê­lo de oficio,  razão pela qual não procede a alegação de  preclusão. Transcreve­se trecho do Recurso Voluntário (fl. 578):  Devemos  ressaltar,  à  guisa  de  argumentação,  que  a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento, poderia até alegar  preclusão  para  revisão  de  ofício  nesta  parte do  lançamento no  caso  de  cometimento  de  erro  de  fato,  porém,  o  pleito  encontra  guarida,  além  dos  dispositivos  supra mencionados,  também  no  Parecer SRRF/1° RF/DISIT n° 2, de 20/02/2001, c/c item 27 do  Parecer Cosit n° 36/2000, que assim concluiu:  (...)  Portanto,  conforme  supra  expendido,  claro  está  que  realmente  houve  o  mencionado  erro  de  fato  na  oportunidade  de  preenchimento da declaração de rendimentos do ano­calendário  de 2001, razão pela qual com suporte nos dispositivos  legais  e  no Parecer SRRF acima mencionados, deve o lançamento, nessa  parte,  ser  revisto,  ou  melhor,  cancelado,  pois,  ao  contrário,  estaria  a União Federal  locupletando­se  indevidamente,  já  que  está a cobrar imposto infinitamente superior ao devido.  Não  obstante  as  considerações  acima  tecidas,  a  impugnação  do  sujeito  passivo não contesta, expressamente, as infrações descritas nos itens 1 e 2, apesar de o Recurso  Voluntário  ofertado  pelo  contribuinte  contemplar  esses  itens.  Verifica­se,  outrossim,  que  o  acórdão  embargado,  em  contrapartida,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  do  interessado  justamente em relação aos itens 2 e 4 do Auto de Infração.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Com  efeito,  o  Decreto  nº  70.235/1972  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal é extremamente claro quando dispõe em seu art. 17 o seguinte:  Art.17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada  pela Lei nº 9.532/1997).  A matéria  não  especificamente  contestada na  impugnação  é  reputada  como  incontroversa,  com  a  aceitação  tácita  do  contribuinte,  e  é  insuscetível  de  ser  trazida  em  momento  processual  subsequente.  Ressalta­se  que  o  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação.  Portanto, como não instaurou o litígio quanto às infrações descritas nos itens  1 e 2, o lançamento, nesta parte, tornou­se líquido e certo. A respeito do tema, Antônio da Silva  Cabral  no  livro  Processo  Administrativo  Fiscal,  Editora  Saraiva,  às  fls.  467,  assim  se  manifesta:  Posição  do  problema.  É  princípio  assente  em  processo  que  a  petição  inicial  delimita  o  âmbito  da  discussão.  No  processo  fiscal, o âmbito do litígio está ligado a impugnação, pois é esta  que  inicia  o  procedimento  litigioso.  Por  conseguinte,  se  o  impugnante  não  ataca  determinada  parte  do  lançamento  é  porque  concordou  com  a  exigência.  Seu  direito  de  impugnar,  portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada.  Ocorrendo  à preclusão  processual  não  pode  este Tribunal,  por  conseguinte,  apreciar  estas  novas  argumentações  apresentadas  pelo  recorrente.  Esse  é  entendimento  deste  Órgão, consoante as ementas transcritas:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Estando  os  atos  processuais  sujeitos  à  preclusão,  não  se  toma  conhecimento  de  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira  instância.  (ACÓRDÃO 201­81453)  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  A  preclusão  prevista  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/1997,  de  matéria  não  impugnada,  impede  o  conhecimento  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo.  (ACÓRDÃO  203­ 11507)    Por fim, penso que não restou comprovado o alegado erro de fato, razão pela  qual se torna inaplicável à espécie o § 2° do art. 147 e inciso IV do art. 149, ambos do CTN.  Ressalte­se que o  contribuinte  interpôs uma petição  intitulada Embargos de  Declaração às fls. 800/805; entretanto de acordo com o art. 79 do Regimento Interno do CARF  (Portaria  MF  nº  343/2015)  deve­se,  por  ordem  de  preferência,  intimar  os  Procuradores  da  Fazenda  imediatamente  à  formalização  do  acórdão.  Posteriormente,  o  contribuinte  será  intimado  do Acórdão  de Recurso Voluntário  e  do Acórdão  de Embargos, momento  em  que  poderá, nos termos regimentais, opor seus aclaratórios.  Ante a todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos apresentados  para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201­002.451, de 17/07/2014, alterar a decisão  no  sentido  de  “rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10120.001004/2006­04  Acórdão n.º 2201­003.147  S2­C2T1  Fl. 4          5  excluir da exigência o item 4 do Auto de Infração (Multa Isolada do Carnê­leão), nos termos  do voto do relator”.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 911DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6064817 #
Numero do processo: 10660.001004/92-31
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: F1NSOCI4L FATURAMENTO Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, o decidido no processo matriz, pois ambos tem a mesma base factual. CONSTITUCIONALIDADE- Somente o Poder Judiciário pode apreciar a Constitucionalidade das Leis, pois presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, não podendo este Tribunal Administrativo julgar a matéria , por extrapolar sua competência. Indevida a cobrança do finsocial com aliquota superior a 0,5% (meio por cento).
Numero da decisão: 102-30.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E no mérito dar provimento ao recurso, para adequar esta decisão ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

ementa_s : F1NSOCI4L FATURAMENTO Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, o decidido no processo matriz, pois ambos tem a mesma base factual. CONSTITUCIONALIDADE- Somente o Poder Judiciário pode apreciar a Constitucionalidade das Leis, pois presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, não podendo este Tribunal Administrativo julgar a matéria , por extrapolar sua competência. Indevida a cobrança do finsocial com aliquota superior a 0,5% (meio por cento).

numero_processo_s : 10660.001004/92-31

conteudo_id_s : 5491020

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 102-30.800

nome_arquivo_s : Decisao_106600010049231.pdf

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 106600010049231_5491020.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E no mérito dar provimento ao recurso, para adequar esta decisão ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996

id : 6064817

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608113934336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:23:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:23:38Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:23:38Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:23:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:23:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:23:38Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:23:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:23:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:23:38Z; created: 2009-07-04T18:23:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T18:23:38Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:23:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10660001004/92-31 Sessão de 22de março de 1996 ACÓRDÃO N° 102-30.800 RECURSO N° : 88.274 FINSOCIAL-FAT: EXS. 1988 A 1990 RECORRENTE :COSMOS ENGENHARIA LTDA RECORRIDA : DRF EM VARGINHA MG F1NSOCI4L FATURAMENTO Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, o decidido no processo matriz, pois ambos tem a mesma base factual. 4CCIrMailrXIMLYIECIblVALLIIEMILX310- Somente o Poder Judiciário pode apreciar a Constitucionalidade das Leis, pois presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, não podendo este Tribunal Administrativo julgar a matéria , por extrapolar sua competência. Indevida a cobrança do finsocial com aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSMOS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de voto4, tejeítat a pitelímínan de ceit ceamento do díte,Lto de deeAct, e, no m jitíto dam. pitovímento itecuiuso, nos tetmo3 do te.e.at jit-Lo e voto que pa44am a íntegitan o pteente fu/gado. Sala das Sessões (DF), em 22 de março de 1996 /ANTÔNIO F IT MIT - PRESIDENTE 0) JO `I ' S VES - ATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR iT,3t5,4) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LIRSLILA HANSEN,MA RIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Jauo CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO 1lEISE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° :10660 001004/92-31 RECURSO N°: - 88.274 ACORDÃO N°: 102- 3 0 . 00 RECORRENTE: COSMOS ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO A empresa COSMOS ENGENHARIA LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o nr 16 690094/0001-95 inconformada com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Varginha (MG), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento decorreu da constatação das irregularidades abaixo, constantes do Auto de Infração e seus anexos como omissão de receitas, caracterizadas por passivo fictício, suprimento de numerário, e subfaturamento baseado em auto do fisco estadual O presente processo de exigência do FINSOCIAL FATITRAMENTO, tem a mesma base factual do processo nr. 10660001018/92-46, recurso rir, 105.143, que exigiu IRPJ, julgado por esta Câmara em 07 de dezembro de 1993, tendo como relator o DR KAZUKI SHIOBARA, e através do acordão nr, 102-28692 este Colegiado deu provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo do IRPJ, as parcelas de Cz$ 5.782 141,32, CZ$ 53 058 090,00 e NCZ$ 31 852,07, respectivamente nos exercícios de 1988, 1989 e 1990. As argumentações de fato e de direito apresentadas para impugnação no presente processo, bem como a documentação acostada aos autos, são idênticas às apresentadas ao processo matriz. O delegado da Receita Federal em Varginha MG, manteve parcialmente o lançamento, ementando sua decisão com os seguintes vocábulos FINSOCIAL FATURAMENTO- Çonstatada a omissão de receita na pessoa jurídica, e legitima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL, incidente sobre as importâncias omitidas O fundamento legal para a autuação bem como para a manutenção da exigência em primeiro grau foram os artigos 14 e 14 do RECOFIS/86, alterado pela Lei 7 738/89. Em seu recurso de paginas 125 e 126 a autuada através de seu patrono, argumenta em síntese, o seguinte Ocorreu no procedimento fiscal, inegável quebra de princípio do contraditório assegurado expressamente pelo artigo 5, LV, da CF/88, já no curso da ação fiscal, feito fora MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° :10660001004/92-31 RECURSO N°: - 88.274 ACORDÃO N°: 102-3 0 . 800 RECORRENTE: COSMOS ENGENHARIA LTDA do estabelecimento fiscalizado, nenhuma contra prova foi admitida a autuada. Faz negativa geral quanto ao cometimento das infrações, e se insurge contra a prova emprestada Quanto ao FINSOCIAL, diz ser inconstitucional O FINSOCIAL, cujo perfil o Supremo Tribunal Federal configuram como imposto inominado criado pela competência residual da União, poderia ser instituído a luz do disposto no artigo 154, inciso 1, da Constituição Federal? O artigo 56 das Disposições Transitórias cuida de um tributo em extinção ou de um tributo presente, cujos aumentos podem continuar a ser realizados sem que o sistema tributário seja violado? Que o FINSOCIAL tem a mesma base de calculo do PIS, que importaria em bi-tributação. Todos os aumentos ocorridos após 5 de outubro de 1988 foram aumentos inconstitucionais, posto que instituindo imposto i o *nado em franco conflito com o sistema É o relatório. él MINISTÉRIO nA FAZENDA PRIrviEIRO r`l'ir'NÍTRIPa TINTr O 4 PROCESSO N° :10660.001004/92-3111 RECURSO N°: - 88.274 ACORDÃO N°: 102-3 0 . 800 RECORRENTE: COSMOS ENGENHARIA LTDA VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, havendo preliminares a analisar. A alegação de cerceamento do direito de defesa, não pode prosperar visto que a fiscalização agiu dentro da Lei ,caracterizados os pressupostos de omissão de receitas lavrou o competente auto de infração para exigência do FINSOCIAL FATURAMENTO e, diferentemente do que alega o nobre recursante, não houve quebra do principio do contraditório pois tomou conhecimento de todos os atos praticados pela fiscalização e no curso do processo foram-lhe assegurados todos os meios de defesa e de prova As alegações apresentadas não encontram guarida na legislação para que se julgue nulo feito fiscal ou a decisão monocrática, assim rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa Presumem-se constitucionais os atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo, até decisão em contrário do Poder Judiciário, a quem cabe com exclusividade a discussão da constitucionalidade das Leis. Portanto às autoridades judicantes na esfera administrativa, não é dado o direito a decidir contra atos emanados das autoridades a quem estejam subordinadas. Este Tribunal Administrativo, embora composto paritariamente por representantes dos contribuintes e da fazenda, é órgão judicante diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, não cabendo aos seus conselheiros membros, insurgirem contra atos emanados do Poder Executivo e Legislativo. Aliás cabe lembrar ao recursante que, em sintonia com o acima exposto, tanto o Poder Executivo com Legislativo, mantêm comissões encarregadas do exame das matérias que se tornarão Lei quanto à admissibilidade constitucional, seja via Projeto, seja via Medida Provisória O exame por qualquer Órgão da Administração, mesmo com poder judicante, não pode se insurgir contra atos das Autoridades Superiores Cabe finalmente lembrar que o Decreto 73 529/74, veda a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrarias a orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório 9 MINTIqTÉRIO DA FA71LNTIA -PRIMEIRO COP4SELHO DE .C,CiNTRIBUIN rfES 0 5 PROCESSO N° :10660 001004/92-3111 RECURSO N°: - 88.274 ACORDÃO N°: 102-3 0 . 800 RECORRENTE: COSMOS ENGENHARIA LTDA Considerando que o processo que exigiu IRPJ, do qual este tem a mesma base factual foi julgado em grau de recurso por esta Câmara em 07 de dezembro de 1993, e o colegiado deu provimento parcial ao recurso Tratando-se do processo decorrente ou reflexo, tendo o processo matriz determinada decisão, este uma parte deduzida daquele, e de se aplicar a mesma solução, pois tendo a mesma causa deve ter o mesmo efeito Assiste razão a contribuinte em relação às alíquotas aplicadas, visto que o Poder Judiciário decidiu serem inconstitucionais os artigos da legislação que majoraram as alíquotas para 1,2% e 2%; a própria Receita Federal, admitiu e admite o parcelamento da referida contribuição a 0,5% Assim, conheço o recurso, como tempestivo, para rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito DAR-LHE provimento parcial, para excluir da base de calculo do FINSOCIAL-FATURAMENTO, as parcelas de CZ$ 5 782 141,32 CZ$ 53.058.090,00 e NCZ$ 31 852,07, respectivamente, nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, e finalmente para reduzir as alíquotas aplicadas para 0,5% (meio por cento) Brasília DF, 22 #de "J./ e/ 199(61, 0,14-é-( '7f ./01) eansegeima- - rekto" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
5960142 #
Numero do processo: 10715.007807/2009-17
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10715.007807/2009-17

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5474108

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.268

nome_arquivo_s : Decisao_10715007807200917.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10715007807200917_5474108.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

id : 5960142

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608118128640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.007807/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.268  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO AS AVIANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento ao recurso voluntário.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 78 07 /2 00 9- 17 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.007807/2009­17  Acórdão n.º 3801­005.268  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.007807/2009­17  Acórdão n.º 3801­005.268  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.007807/2009­17,  contra  o  acórdão  nº  07­34.487,  julgado  pela 1ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 26 de março  de 2014, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:    A presente autuação refere­se à exigência da multa capitulada no  art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto Lei n.º 37/66, com a redação  da Lei n.º 10.833/2003, aplicada por veículo/viagem, identificado  pelo  respectivo  voo,  por  não  prestar  as  informações  sobre  a  carga transportada no prazo estabelecido na IN SRF n.º 28/1994,  alterada pela IN RFB n.º 510/2005.    A fiscalização relata no auto de infração que os embarques das  cargas se deram os registros destes embarques.    Intimada  da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  alegando, em síntese, o que segue:    1)  Embora  a  Impugnante  tenha  realizado  todos  os  registros  tempestivamente, a averbação das referidas informações no  Sistema foi realizada após o prazo legal de dois dias, tendo  em  vista  a  ocorrência  de  alguns  problemas,  de  cunho  eminentemente prático, que o Siscomex vem apresentando e  apresentou, no momento da inserção dos dados no Sistema,  pela  Impugnante.  Também  as  retificações  das  informações  foram processadas como se fosse a primeira informação.    2)  Acusa a contagem de prazo  feita  indevidamente nos  fins de  semana.    3)  O lançamento das multas está em total desconformidade com  o  nosso  ordenamento  jurídico,  uma  vez  que  ocorre  patente  violação  ao  principio  da  razoabilidade,  segundo  o  qual  a  atuação  da  Administração  Pública,  direta  ou  indireta,  de  qualquer  dos  Poderes,  deve  se  pautar,  como  condição  de  legitimidade  dos  atos  administrativos,  ao  lado  de  outros  princípios,  tais  como,  o  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade, isonomia, boa­fé e o da motivação  suficiente, como condição essencial para a validade dos atos  administrativos, em geral.    4)  Requer, ao final, a insubsistência do auto de infração.        Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.007807/2009­17  Acórdão n.º 3801­005.268  S3­TE01  Fl. 5          4 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Ano calendário: 2005  Ementa:  Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF  nº 1.364, de 10/11/2004    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  parcial  procedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:    1­  Embora tenha realizado todos os registros tempestivamente, a averbação  das referidas informações no Sistema foi realizada após o prazo legal de  dois  dias,  de  cunho  eminentemente  prático,  que  o  Siscomex  já  vinha  apresentado, no momento da inserção de dados;   2­  Por  diversas  vezes,  precisou  ser  interrompido  a  inserção  de  dados,  por  falha  inerente  do  funcionamento  do  Sistema,  que  estava  “fora  do  ar”,  ocasionando esforço redobrado da empresa recorrente;  3­  A recorrente procedeu ao registro dos dados de embarque, não o fazendo,  em alguns  casos,  no prazo de dois  dias  à  época previsto,  em virtude de  problemas técnicos do Siscomex;  4­  Todos  registros  e  informações  dos  embarques  foram  prestados  antes  de  qualquer medida de fiscalização denunciadora das supostas infrações;  5­  A denúncia  espontânea  regida  pelo Decreto  37/66  afasta  a  aplicação  de  penalidades,  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  excepcionando­se,  apenas,  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento;  6­  Quanto  à  apresentação  da  impugnação,  é  cediço  que  a  razoabilidade  integra  o  ordenamento  constitucional  brasileiro  e  que  se  constitui  em  princípio  inarredável  no  tocante  a  elaboração  das  leis  e  no  que  diz  respeito à autuação do Poder Executivo;  7­  Conforme estabelecido pelo art. 46, caput, § 1º da IN/SRF nº 28/1994, a  averbação  consiste  apenas  na  confirmação  por  parte  da  Autoridade  Aduaneira, de que o embarque ou a transposição das mercadorias, de fato  ocorreu.    É o sucinto relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.007807/2009­17  Acórdão n.º 3801­005.268  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Denúncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443,  julgado  na  sessão  de  26  de  novembro  de  2013.  Ocorre  que  diversos  são  os  julgados deste Conselho onde foi compreendido que a obrigação do transportador, de prestar as  informações à RFB, encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que  por ter a Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o  instituto da denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.   Assim, muito  embora  típica  e perfeitamente  subsumido o  fato à norma, no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues,  todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não  configurando dano  algum ao Erário.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia espontânea:   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.007807/2009­17  Acórdão n.º 3801­005.268  S3­TE01  Fl. 7          6 “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.007807/2009­17  Acórdão n.º 3801­005.268  S3­TE01  Fl. 8          7 excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.        Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.007807/2009­17  Acórdão n.º 3801­005.268  S3­TE01  Fl. 9          8 Nulidade do auto de infração    Entendo  que  não  assiste  razão  o  recorrente  na  sua  insurgência  sobre  a  nulidade do auto de infração por não bem comprovar a conduta da recorrente.  A  fiscalização  apresentou  a  planilha  contendo  o  número  das  declarações,  a  data  do  embarque  a  data  em  que  foi  enviada  a  declaração  e  a  que  voo  pretendia,  não  se  olvidando  que  estas  informações  são  feitas  de  forma  eletrônica  e  pelo  próprio  recorrente.  Nestes termos, não havendo o recorrente comprovado que de fato as datas de envio não seriam  aquelas que apontados pelo fisco, não logrou êxito em desincumbir­se do ônus de comprovar a  tempestividade das emissões, por força do art. 333, II, do CPC.      Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.007807/2009­17  Acórdão n.º 3801­005.268  S3­TE01  Fl. 10          9   Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, conforme  julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  que  uma  vez  apresentada  a  declaração  está  explicita  a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar.      (assinatura digital)  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.007807/2009­17  Acórdão n.º 3801­005.268  S3­TE01  Fl. 11          10 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                              Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5874297 #
Numero do processo: 13826.000353/99-05
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Anos-calendário: 1989 a 1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA O prazo para solicitar restituição de tributos é de cinco anos, contado do pagamento. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9303-001.261
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para suprimir a omissão apontada no Acórdão nº CSRF/0305.601, de 25/02/2008; e, pelo voto de qualidade, acolher os declaratórios com efeitos infringentes para retificar o resultado do referido acórdão, de “recurso especial negado” para “Recurso Especial do Procurador Provido”, e considerar decaído o direito de repetição de indébito. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Anos-calendário: 1989 a 1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA O prazo para solicitar restituição de tributos é de cinco anos, contado do pagamento. Embargos acolhidos.

numero_processo_s : 13826.000353/99-05

conteudo_id_s : 5445689

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.261

nome_arquivo_s : Decisao_138260003539905.pdf

nome_relator_s : JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO

nome_arquivo_pdf_s : 138260003539905_5445689.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para suprimir a omissão apontada no Acórdão nº CSRF/0305.601, de 25/02/2008; e, pelo voto de qualidade, acolher os declaratórios com efeitos infringentes para retificar o resultado do referido acórdão, de “recurso especial negado” para “Recurso Especial do Procurador Provido”, e considerar decaído o direito de repetição de indébito. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010

id : 5874297

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608125468672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 87          1 86  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13826.000353/99­05  Recurso nº  329.668   Voluntário  Acórdão nº  9303­001.261  –  3ª Turma   Sessão de  6 de dezembro de 2011  Matéria  FINSOCIAL ­ DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PRESENTES INVICTA LTDA    Assunto: FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Anos­calendário: 1989 a 1992   FINSOCIAL. DECADÊNCIA O prazo para solicitar restituição de tributos é  de cinco anos, contado do pagamento  Embargos acolhidos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para suprimir a  omissão apontada no Acórdão nº CSRF/03­05.601, de 25/02/2008; e, pelo voto de qualidade,  acolher os declaratórios com efeitos infringentes para retificar o resultado do referido acórdão,  de  “recurso  especial  negado”  para  “Recurso  Especial  do  Procurador  Provido”,  e  considerar  decaído  o  direito  de  repetição  de  indébito.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Leonardo  Siade  Manzan,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann, que negavam provimento.      Carlos Alberto Barreto – Presidente      Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,     Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   2 Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000353/99­05  Acórdão n.º 9303­001.261  CSRF­T3  Fl. 88          3 Relatório  A  presente  lide  versa  sobre  pedido  de  restituição  de  valores  relativos  ao  Finsocial, protocolado em 05 de julho de 1999.  O período dos pagamentos ocorreu entre setembro de 1989 e março de 1992.  A contribuinte alegou que pagou a referida contribuição com fundamento nos  artigos 9º da Lei nº 7.689, de 1988, 7º da Lei nº 7.787, de 1989, 1º da Lei nº 7.894, de 1989 e 1º  da Lei nº 8.147, de 1990. Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade  de tais comandos legais, foram considerados indevidos os recolhimentos em valores superiores  à  alíquota  de  0,5%,  exceto  quanto  a  fatos  geradores  ocorridos  em  1988,  ocasião  em  que  a  alíquota era de 0,6%.  Em julgamento neste CARF a solicitação foi deferida nos exatos  termos do  pedido.  Irresignada,  a  PGFN  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão  unânime.  Recorreu do prazo de restituição adotado pela Câmara a quo.  A CSRF manteve a decisão de primeira instância.  Cientificada  do  acórdão  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  declaratórios,  os  quais  foram  providos  pelo  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, também, Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   A  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  embarga  o  Acórdão  CSRF/03­05.601,  de  25  de  fevereiro  de  2008,  alegando  omissão.  Entende  que  a  falta  de  apreciação  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, macula  a  decisão,  uma  vez  que  o  recurso  especial calcou­se nesse  fundamento para expressar  sua  tese sobre o dies a quo para  contagem  do  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  requerer  a  restituição  de  tributos  pagos  irregularmente ou a maior.  A Douta Procuradoria argumenta que o prazo para pleitear a restituição é de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que ocorre com o pagamento do  tributo. Alega que, para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, o art. 3º da LC  nº 118 evidencia que para os  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação a extinção do  crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, tratado no par. 1º do art. 150  do Código Tributário Nacional.  O  voto  condutor  entendeu  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  começa  a  partir da edição da Medida Provisória nº 1.110, em 31 de agosto de 1995.   Transcrevo  o  trecho  da  ementa  do  acórdão  combatido,  que  interessa  a  esta  decisão:  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  O  direito  de  pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   4 de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade  administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido  declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Ante  à  inexistência  de  ato  especifico  do  Senado  Federal,  o  Parecer COSIT  n°  58,  de  2710/98,  firmou  entendimento  de  que  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  a  partir  da  edição  da  Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando  em 31/08/00.   O contribuinte apresentou contra­razões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora ­ Judith do Amaral Marcondes Armando  Aprecio os Embargos de Declaração interpostos pela PGFN, em boa forma.  Como relatado, a matéria que é submetida ao colegiado diz respeito ao prazo  de  restituição de  tributo  e o motivo dos embargos  foi a  falta de apreciação do art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005, à luz da matéria recorrida.  Assim, passo a proferir meu voto de forma a sanar a omissão apontada pela  Douta Procuradoria.  Quanto  ao  prazo  supracitado,  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  que  o  sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial de tributo, de qualquer modalidade de  pagamento,  que  tenha  sido  cobrado  ou  pago  espontaneamente,  em  razão  de  disposição  legal  aplicável, que venha a ser desconsiderada, desde que o pedido ou a  restituição de ofício seja  realizado dentro dos cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Veja­se o artigo 165  e 168:  Art.  165  ­ O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000353/99­05  Acórdão n.º 9303­001.261  CSRF­T3  Fl. 89          5 ......................................................................................................  Art. 168  ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­ na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Acrescento,  ainda,  que  considero  absolutamente  indispensável  a  comprovação de que o tributo não foi repassado, por qualquer via, a outrem. Não vou enfrentar  essa  questão  posto  que  não  subiu  para  apreciação  deste  Colegiado, mas  gosto  de  consignar  minha posição por inteiro.   No presente caso temos informação de que o pedido foi realizado em 05 de  julho de 1999, e os períodos dos fatos geradores ocorreram entre setembro de 1989 a março de  1992.  É  fato  que  a  matéria  não  está  pacificada  no  âmbito  deste  CSRF,  havendo  interpretações, ao meu sentir em desacordo com as normas já mencionadas.  Diz o art. 156 do CTN:   Art. 156 ­ Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ a remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no Art. 150 e seus parágrafos § 1 e § 4;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2 do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  ­  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições estabelecidas em lei. (acrescentado pela LC­000.104­ 2001)  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   6 Assim,  combinando­se  os  artigos  165  e  168,  temos  a  seguinte  conclusão  direta:  A restituição é devida, seja qual  for a modalidade de pagamento do  tributo,  desde que o pedido seja realizado no período de cinco anos contados do pagamento.  É  de  ser  observado,  ainda,  que  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  parágrafo 3º pôs fim a qualquer pretensão de interpretação alheia ao que dispõe o CTN.  Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Note­se que, conforme argumentou a PGFN, o prazo não se altera em função  do fundamento do pedido de repetição.  Assim,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração,  conhecer  que  a  omissão leva a efeitos infringentes, dar –lhe provimento, e submeter toda a matéria embargada  ao plenário desta Terceira Seção de Julgamentos.      Judith do Amaral Marcondes Armando                                 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6029327 #
Numero do processo: 10120.016270/2008-95
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/11/1003, 20/11/2003 DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO Correta a exoneração, pela autoridade julgadora de primeira instância, da parte do crédito tributário atingido pela decadência quinquenal, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2007 ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre venda de automóvel de passageiros a portador de deficiência que não tenha plena capacidade jurídica abrange a aquisição efetuada por intermédio do seu representante legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 30/11/2003 a 30/12/2005 CRÉDITOS BÁSICOS. MATÉRIAS-PRIMA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. EMBALAGENS O direito ao aproveitamento de créditos de IPI, decorrentes da entrada de matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos tributados, está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas às operações de aquisição desses insumos. CRÉDITOS BÁSICOS, ALÍQUOTA ZERO Súmula CARF n° 18. A aquisição de matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos tributados, está condicionando ao destaque do IPI nas notas relativas ás operações de aquisição desses insumos. CRÉDITOS BÁSICOS, ALÍQUOTA ZERO Súmula CARF n" 18. A aquisição de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI, EXCEÇÕES AO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO, REGIMES ESPECIAIS, Os regimes especiais se justificam como exceções ao regime normal de apuração, e se destinam à racionalização e simplificação dos procedimentos de arrecadação e fiscalização, não se confundem com beneficio fiscal. BENEFICIO FISCAL REGIME ESPECIAL„ FRUIÇÃO CUMULATIVA, INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO LEGAL, Mantém-se o beneficio fiscal instituído pela Lei n" 9.826, de 1999, correspondente ao crédito presumido de 32% do IPI, quando utilizado cru concomitância com o regime especial de apuração do IPI autorizado pela MP nº 2,158-35/01 (3%), pelo fato do referido regime não se caracterizar como beneficio fiscal. Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.567
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário: I) por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, mantendo o crédito tributário referente à glosa dos créditos do IPI sobre aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero e imunes; II) por maioria de votos, negar-lhe provimento, para manter o crédito tributário referente à glosa dos créditos do IPI sobre aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem isentos, Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Martinez López; III) por unanimidade de votos, dar-lhe provimento para cancelar o crédito tributário referente à glosa da isenção sobre a venda de veículo para deficiente; e IV) por maioria de votos, dar-lhe provimento para cancelar o crédito tributário referente à glosa do crédito-presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9,826, de 1999. Designado o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo da Costa Possas. Estiveram presentes ao julgamento o patrono da recorrente DR. Aristófanes Fontoura de Holanda e o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/11/1003, 20/11/2003 DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO Correta a exoneração, pela autoridade julgadora de primeira instância, da parte do crédito tributário atingido pela decadência quinquenal, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2007 ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre venda de automóvel de passageiros a portador de deficiência que não tenha plena capacidade jurídica abrange a aquisição efetuada por intermédio do seu representante legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 30/11/2003 a 30/12/2005 CRÉDITOS BÁSICOS. MATÉRIAS-PRIMA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. EMBALAGENS O direito ao aproveitamento de créditos de IPI, decorrentes da entrada de matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos tributados, está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas às operações de aquisição desses insumos. CRÉDITOS BÁSICOS, ALÍQUOTA ZERO Súmula CARF n° 18. A aquisição de matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos tributados, está condicionando ao destaque do IPI nas notas relativas ás operações de aquisição desses insumos. CRÉDITOS BÁSICOS, ALÍQUOTA ZERO Súmula CARF n" 18. A aquisição de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI, EXCEÇÕES AO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO, REGIMES ESPECIAIS, Os regimes especiais se justificam como exceções ao regime normal de apuração, e se destinam à racionalização e simplificação dos procedimentos de arrecadação e fiscalização, não se confundem com beneficio fiscal. BENEFICIO FISCAL REGIME ESPECIAL„ FRUIÇÃO CUMULATIVA, INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO LEGAL, Mantém-se o beneficio fiscal instituído pela Lei n" 9.826, de 1999, correspondente ao crédito presumido de 32% do IPI, quando utilizado cru concomitância com o regime especial de apuração do IPI autorizado pela MP nº 2,158-35/01 (3%), pelo fato do referido regime não se caracterizar como beneficio fiscal. Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.

numero_processo_s : 10120.016270/2008-95

conteudo_id_s : 5483628

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.567

nome_arquivo_s : Decisao_10120016270200895.pdf

nome_relator_s : Antonio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 10120016270200895_5483628.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário: I) por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, mantendo o crédito tributário referente à glosa dos créditos do IPI sobre aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero e imunes; II) por maioria de votos, negar-lhe provimento, para manter o crédito tributário referente à glosa dos créditos do IPI sobre aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem isentos, Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Martinez López; III) por unanimidade de votos, dar-lhe provimento para cancelar o crédito tributário referente à glosa da isenção sobre a venda de veículo para deficiente; e IV) por maioria de votos, dar-lhe provimento para cancelar o crédito tributário referente à glosa do crédito-presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9,826, de 1999. Designado o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo da Costa Possas. Estiveram presentes ao julgamento o patrono da recorrente DR. Aristófanes Fontoura de Holanda e o Procurador da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

id : 6029327

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608155877376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:44:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:44:20Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:44:21Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:44:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4383936b-f6be-4739-8fa9-edc78ac4b684; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:44:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:44:21Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:44:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:44:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:44:20Z; created: 2010-12-15T10:44:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2010-12-15T10:44:20Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:44:20Z | Conteúdo => : S3-C3 ri 1'1 1006 • ;5:4Wd:::•; MINISTÉRIO DA FAZENDA ..V..'2.t.W2.;: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.,..i 4.:,,&41--?, • TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10120.016270/2008-95 Recurso n" 502,883 De Oficio e Voluntário Acórdão n" 3301-00.567 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria I P I. Recorrentes MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/11/1003, 20/11/2003 DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO Correta a exoneração, pela autoridade julgadora de primeira instância, da parte do crédito tributário atingido pela decadência quinquenal, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2007 ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre venda de automóvel de passageiros a portador de deficiência que não tenha plena capacidade jurídica abrange a aquisição efetuada por intermédio do seu representante legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: .30/11/200.3 a .30/12/2005 CRÉDITOS BÁSICOS. MATÉRIAS-PRIMA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. EMBALAGENS O direito ao aproveitamento de créditos de IPI, decorrentes da entrada de matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos tributados, está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas às operações de aquisição desses insumos, CRÉDITOS BÁSICOS, ALiQUOTA ZERO Súmula CARF n" 18. A aquisição de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem trib / utalos à alíquota zero não gera crédito de IPI, EXCEÇÕES AO REGIME NVRMAL DE APURAÇÃO, REGIMES ESPECIAIS, Os regimes espzeciails se . justificam como exceções ao regime normal de apuração, e s (lestiiam à racionalização e simplificação dos - - //------- ,.. procedimentos de arrecadação e fiscalização, não se confundem com beneficio fiscal. BENEFICIO FISCAL REGIME ESPECIAL„ FRUIÇÃO CUMULATIVA, INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO LEGAL, Mantém-se o beneficio fiscal instituído pela Lei n" 9.826, de 1999, correspondente ao crédito presumido de 32% do IPI, quando utilizado cru concomitância com o regime especial de apuração do IPI autorizado pela MP n" 2,158-35/01 (3%), pelo fato do referido regime não se caracterizar como beneficio fiscal. Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário: I) por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, mantendo o crédito tributário referente à glosa dos créditos do IPI sobre aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero e imunes; II) por maioria de votos, negar-lhe provimento, para manter o crédito tributário referente à glosa dos créditos do IPI sobre aquisições de matérias- prima, produtos intermediários e material de embalagem isentos, Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Martinez López; III) por unanimidade de votos, dar-lhe provimento para cancelar o crédito tributário referente à glosa da isenção sobre a venda de veículo para deficiente; e IV) por maioria de votos, dar-lhe provimento para cancelar o crédito tributário referente à glosa do crédito-presumido do IPI, instituído pela Lei n" 9,826, de 1999.. Designado o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo da Costa Possas. Estiveram presentes ao julgamento o patrono da recorrente DR. Aristófanes Fontoura de Holanda e o Procurador da Fazenda Nacional.. • • V1/7,-1 7", R64o d ta Pãssas - Presidente r \y. \i‘ (À(Wykr,,;/0 omo Lisboa Car bso N "r Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, José Adão Vitorino de Morais, Maurício Taveira e Silva, Maria Teresa Martinez López, Rodrigo Pereira de .Mello e Rodrigo da Costa Pôssas, Relatório Trata-se de recursos de oficio e voluntário, interpostos, respectivamente, pela DRJ Juiz de Fora, MG, e pelo sujeito passivo, contra a decisão que julgou procedente em parte o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos fatos geradores dos decêndios dos meses de competência de novembro de 2003 e dezembro de 2005 e do fato gerador . de 20 de agosto de 2007, Processo o" 10120.016270/2008-95 S3-C3T1 Acrii dão o '3301-00.567 FI 2.007 A exigência tributária decorreu: a) para o fato gerador de 20/08/2007, de glosa de isenção do IPI na venda de veículo para pessoa deficiente; b) para os fatos geradores de 10/02/2004, 10/05/2004 e 10/07/2004, de glosas de créditos de IPI sobre aquisições tributadas à alíquota zero, imunes ou isentas; e, c) para os fatos geradores dos demais períodos, ou seja, ocorridos entre 10/11/2003 a .30/12/2005, também, por glosas de créditos-presumido do 1PI, previstos na Lei n" 9..826, de .23/08/1999. Inconformada com o lançamento de oficio, a recorrente impugnou-o (fls. 1.885/1.909), alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ: "a) decadência do crédito tributário relativo aos l a e 2" decêndios de novembro de 2003, já que decorridos mais de cinco anos entre a data de ocorrência dos respectivos fatos geradores e a data da ciência do lançamento; b) a glosa cio crédito presumido de 32% de IPI, sob o argumento de que teria sido aproveitado concomitantemente com outro 'beneficio fiscal' (crédito presumido de 3% do IPI), em suposta violação ao art 3" da Lei n" 9.826/1999, revela-se improcedente, pois: (i) o regime especial que contempla o crédito presumido de 3" não implica desoneração fiscal para a inzpugnante, logo, não pode ser- tido como 'benefício fiscal', (ii) ainda que implicasse redução do IPI devido, não teria a natureza de 'beneficio .fiscal', pois este pressupõe seja concedido em razão de políticas públicas (finalidades extrafiscais) desvinculadas da capacidade contributiva das pessoas agraciadas com a medida; (iii) o Fisco tinha pleno conhecimento de que a empresa utilizava concomitantemente o credito presumido de 32% e o crédito presumido de 3% tendo, inclusive, em parte homologado de maneira expressa esse procedimento, de modo que não poderia adotar, 110 presente, entendimento diverso daquele utilizado no passado, pretendendo aplicá-lo retroativamente; c) quanto ao creditamento do 1PI na aquisição de produtos isentos, o STF já o admitiu (RE 21.2 484-2), sendo obrigatória a observância desta decisão por parte da Administração Pública, por força do disposto no art. 1" do Decreto 2 346/1997. Mesmo raciocínio dever aplicado ao crédito do IN nas aquisições de produtos não- tributado ou tributados à aliquota zero; cl) é também improcedente a exigência do IPI por suposto descumprimento de condição para saída de veículo com isenção do imposto, uma vez que houve mero erro formal quando da emissão da nota ,fiscal. De fato, ao invés de a nota .fiscal ter sido emitida eu; nome do próprio deficiente físico, foi emitida em nome de seu representante.. Ademais, não obstante a ocorrência do mencionado erro, não fbi dada ao bem destinação diversa da estabelecida na lei que concedeu a isenção, pois o veículo foi entregue ao representante do deficiente, uni dos autorizados a dirigi-la Por fim, registre-se que a autoridade empregou alíquota de 20% para o cálculo do sendo que para veículos "flex', como é o caso do veiculo em quesro_ alíquota era de 11%." Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento rAdedente em parte, conforme acórdão assim ementado: "PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO A emissão de nota fiscal de saída de automóvel com isenção do IPI a pessoa diversa daquela autorizada pela RFB a adquiri-lo, autoriza a exigência do imposto a quem deu causa à infração. ALIOUO.TA. ERRO Comprovado que a idiquota do 1P1 adotada pela autoridade, correspondente ao produto saído indevidamente com isenção do imposto, é superior à vigente à época da ocorrência do fluo gerador, deve o órgão julgador sanar a irregularidade (art. 60 do Decreto 70 235/72). CRÉDITOS BÁSICOS, GLOSA A aquisição de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não- tributados, não confere ao adquirente direito a crédito do IPI BENEFICIO FISCAL. GLOSA Provado que a beneficiária do crédito presumido instituido pela Lei n°9 826/1999 violou o disposto em seu art. 3" (cumulação do beneficio com outros beneficias ,fiscais), há que se ter como correta a glosa reall2ada. DECADÊNCIA Não havendo sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e tendo havido pagamento parcial consideram-se definitivamente extintos os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos da ciência do lançamento." A DM recorreu de oficio de sua decisão por ter exonerado crédito tributário (principal e multa) em valor superior a R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), nos termos do Decreto n°70.235, de 1972, art. 34, inciso 1, c/c a Portaria ME n°03, de 03/01/2008, art. 2". Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 2,043/2.080, requerendo a sua reforma a fim de se julgue improcedente o lançamento e se cancele o crédito tributário mantido em primeira instância. Para iiindamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado, às fls. 2,047/2.078, sobre: 1) ilegitimidade da glosa do crédito-presumido de 32,0 %, previsto no art. 1" da Lei n" 9.826, de 23/08/1999, e a figura prevista no art. .56 da MP n" 2.1258-35/01; 2) a legitimidade da apropriação de créditos de 1PI sobre insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à aliquota zero; e, 3) inexigência de IPI, em seu nome, na saída de veículo vendido a deficiente físico cuja emissão da nota fiscal se deu em nome de seu representante, concluindo, ao final, que: 1) a Lei if 9,826, de 1999, art. 3°, instituiu um crédito-presumido de 1PI, no valor de 32,0 % do imposto destacado na nota fiscal, para os produtos classificados nas posições 8702 e 8704, beneficiando os estabelecimentos instalados nas áreas da Sudam, Sudene e Centro Oeste, exceto para o DF, vedando, contudo, sua fruição, cumulativamente, com outros beneficias fiscais federais; e, segundo seu art. 4", a utilização desse beneficio em d4âèordo com as normas estabelecidas, bem como o descumprimento do projeto específico implicará pagamento do IPI com os acréscimos legais, assim impõe-se demonstrar que o "regirn: especial de apuração do 1PI", previsto no art. 56 da MP n" 2.158-35, de 2001, não se quaKfiCaN-' como "outros benefícios fiscais federais", para fins de aplicação dos arts. 3" e 4" daquela lei, N pelas seguintes razões: 1.1) regime especial e desoneração fiscal são institutos jurídicos distintos; a referida MP instituiu um regime especial de apuração do IPI, que consiste num crédito-presumido de IP1, equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; já a lei instituiu um crédito-presumido de IPI, correspondente a 32,0 % do imposto destacado na nota fiscal, contudo, são figuras distintas, o primeiro é um sistema alternativo ao 4 Processo n" 10120.01(,270/2008-95 S3-C311 AcOulào n " 3301-00.567 Fl 2.008 regime normal de apuração do IPI que não importa quebra de isonomia ou renúncia de receita; já o segundo é um instrumento de implementação de políticas públicas, mediante favorecimento de certos indivíduos em detrimento de outros; L2) o art, 56 da MP n" 2,158-35, de 2001, é expresso ao instituir regime especial, conforme se verifica da sua exposição de motivos e a regulamentação do Fisco por meio da IN SRF n° 91, de 2001, e da Nota Técnica SRF 05, de 2002; na realidade, trata-se de sistema optativo; 1,3) a decisão recorrida ignorou os fatos na tentativa de negar que a exposição de motivos dessa MP e da Nota Técnica SRF 5/2002 atestam que o regime especial não implicou redução da carga tributária; 1,4) o crédito- presumido de 3,0 % não foi considerado beneficio fiscal pela Receita Federal para efeitos de elaboração do demonstrativo de gastos tributários governamentais, exigidos pela Constituição e pela LC 101/2000; 1.5) a afirmação da DR,1 de que o regime especial do art. 56 da MP 2„158- 35/2001 é beneficio fiscal leva à inaceitável conclusão de inconstitucionalidade da norma e da existência de seus efeitos jurídicos; 1„6) o regime especial previsto naquela MP ainda que fosse desoneração, não teria natureza de beneficio fiscal; 1.7) a restrição à utilização do crédito- presumido de 32,0 % com outros beneficios fiscais só alcança as desonerações vigentes à época da edição da Lei n" 9.826/1999, e, ad argunzentandum, quanto à fruição de benefícios fiscais posteriores, o art. 3" da lei comporta leitura no sentido de que a restrição à cumulatividade de beneficios só alcança aqueles em vigor quando da apresentação do respectivo projeto, exceção feita aos relacionados ao imposto de renda; outra interpretação razoável seria a de que só estão compreendidas na restrição as desonerações de caráter subjetivo; e uma terceira, adotada pela DRJ, é de que o aproveitamento de qualquer redução da carga tributária acarretaria perda daquele; 1.8) ainda que houvesse o aproveitamento simultâneo de beneficias fiscais, a Fiscalização somente poderia exigir o IPI equivalente ao crédito presumido de 3,0 % sobe pena de violação ao princípio da proporcionalidade e ao art, 112 do CTN; 1,9) a homologação expressa do procedimento adotado por ela, nos anos de 2003 e 2004, nos termos do art. 150 do CTN, pelo Fisco, ao validar a apuração e pagamento (quando o caso) do tributo, este teria confirmado a correção de todo o procedimento adotado até então; como foi encerrada fiscalização desse período, sem exigência de tributo, considera-se expressamente homologado seu procedimento e, assim, extinto o crédito tributário; 1,10) a impossibilidade de alteração do critério jurídico adotado pela administração, uma vez que o Fisco desde 1999 sabia que ela (recorrente) vinha aproveitando o crédito-presumido de .32,0 °A do IPI; 1.11) a inexistência de autorização legal para reexame de period6 -ja fiscalizado; 2) foi legitima a apropriação de créditos sobre insumos não-tributados, isento's ou: sujeitos à aliquota zero, em face de reconhecimento do STF sobre tal creditamento; e, 3)/ ineXigivel IPI, em seu nome (recorrente), por ter dado saída de veículo a deficiente físico cuj einissão da nota fiscal foi efetuada em nome de seu representante. É o relatório, Voto Vencido Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso de oficio apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70,235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. O cancelamento de parte do crédito tributário, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, IPI, no valor de R$ 2,306.179,21 (dois milhões trezentos e seis mil cento e setenta e nove reais e vinte e um centavos), e a respectiva multa de oficio, no percentual de 75,0 % deste valor, teve como fundamento a aplicação do Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4', No presente caso, corno houve pagamentos parciais por conta das parcelas lançadas e exigidas para os 1" e 2" decêndios de 2003, aplica-se, em relação à contagem do prazo decadencial, para a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos àqueles períodos de competência, o disposto no art. 150, § 4" do CTN, que estabelece o prazo de 05 (cinco) anos, contados dos respectivos fatos geradores. Assim, correta a exoneração do crédito tributário correspondente àqueles períodos de competência, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, em face da decadência qüinqüenal do direito de a Fazenda Pública constituí-lo. Quanto ao recurso voluntário, sua apresentação também atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço Preliminarmente, quanto às alegações de homologação expressa do procedimento adotado nos anos de 2003 e 2004, nos termos do art. 150 do CTN, conforme constou da decisão recorrida, em momento algum, houve qualquer homologação, por parte da administração tributária, concordando com a fruição cumulativa de ambos os benefícios fiscais federais, ou seja, o crédito-presumido de IPI equivalente a 3,0 % (três por cento) do valor do imposto destacado na nota fiscal e o crédito-presumido de IPI correspondente a 32,0 % (trinta e dois por cento) do valor do imposto incidente nas saídas dos produtos, O fato de ter sido fiscalizada, naquele período, não significa que houve homologação de tal procedimento. Tanto é que, com fundamento no art.. 906, do -RIR11999 (Dec, N" 3.000/1999), foi reaberta a fiscalização, com o objetivo de reexaminar a sua escrituração e os seus documentos fiscais., A reabertura foi autorizada, nos termos desta norma legal, conforme provam a ordem de novo exame à fi. 02 e o mandado de procedimento fiscal à fl. 11. Também, ao contrário do entendimento da recorrente, não houve modificação de critério jurídico por parte do Fisco, em relação aos procedimentos fiscais aos quais foi submetida. Conforme relatado, em momento algum, o Fisco se manifestou favoravelmente à fruição cumulativa dos referidos benefícios fiscais. No mérito, as questões se resumem às glosas de: I) isenção de IPI sobre venda de automóvel para pessoa portadora de deficiência; II) dos créditos do IPI sobre aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem iscentos, sujeitos à alíquota zero ou não-tributados; e, III) do incentivo fiscal, denominado cie.ditoT presumido do IPI correspondente a 32,0 % do valor do imposto nas notas fiscais de saidas\d09-1, produtos beneficiados com esse incentivo, I - Isenção de IPI sobre venda de automóvel para pessoa portadora de deficiência. A Lei n" 9..898, de 24/02/1995, assim dispõe quanto à isenção do IPI sobre vendas de automóveis a pessoas portadoras de deficiência: "Art. Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados CO!?? 1110tor de cilindrado não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no minimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de 6 / Processo o" 10120.016270/2008-95 S.3-C3T1 Acól dão o" 3301-00,567 Fl 2 009 combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei n" 10.690, de 16.6 2003) IV — pessoas portadoras de dqficiência física, visual, mental severa ou prolimda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei n" 10,690, de 16.6.2003) §3". Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores (Incluído pela Lei n" 10,690, de 1662003) Art 3". A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei." (destaques acrescentados) Conforme se verifica desses dispositivos legais, no caso de pessoas portadoras de deficiência física que não tenham plena capacidade jurídica, como no presente caso, a isenção está condicionada à aquisição por intermédio do representante legal. No presente caso, conforme provam as cópias dos documentos às fis. 650/658, a autorização e a aquisição foram concedidas pela DRF em Goiânia, GO, ao deficiente Antônio Oliveira Pazini Alegro, CPF n" 0.35.297.781-76, menor de idade, nascido em 11/09/2001, cujo representante legal, inclusive autorizado a dirigir o automóvel, é o seu genitor Albino Alegro Oliveira, CPF 421,251.627-68, em nome do qual foi adquirido o automóvel, objeto da glosa efetuada pelo autuante e mantida equivocadamente pela autoridade julgadora de primeira instância. De acordo com os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a aquisição de automóvel efetuada por intermédio do representante legal do portador de deficiência que não tenha plena capacidade jurídica goza da isenção do IPI. Assim, a parcela do crédito tributário, lançada e exigida para o decêndio de 20/08/2007, retificada e mantida em primeira instância deverá ser excluída, na integra, do lançamento. 11 - Créditos do IPI sobre aquisições de matérias-prima, proptps',, intermediários e materiais de embalagem isentos, sujeitos à .aliqUota:' zero ou não-tributados. A legislação do IPI não prevê o creditamento de IPI, como se devido fosse, sobre aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, sujeitos à alíquota zero ou não-tributados, mas tão somente, sobre aquisições tributadas com este imposto e destacado nas respectivas notas fiscais. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de deduzir do imposto devido, nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial, o valor do IPI que incidiu na operação anterior, ou seja, o direito de compensar o N, , valor do imposto que lhe foi cobrado nas aquisições das matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens com o devido nas saldas dos produtos industrializados e tributados por esse mesmo imposto. A Constituição Federal de 1988 assegurou aos contribuintes do IPI o direito de se creditarem do valor do imposto cobrado e pago nas operações antecedentes, deduzindo-o nas operações posteriores. Tal princípio está insculpido no art.. 153, § 3 0, inc. II, da Carga Magna, ia verbis: "Art 153. Compete à União instituir imposto sobre: ( 2 IV - produtos industrializados, §3". O imposto previsto no inc. 117.' (.J. .17 - será não-cumulativo, compensando-se o que fir devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, Em consonância com esse dispositivo legal, o CT"N assim dispõe, ia verbis: "Ari 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados Parágrafo único O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transf ere-se para o período ou períodos seguintes, O legislador ordinário, em cumprimento a essas diretrizes, instituiu o sistema de créditos que, regra geral, confere aos contribuintes do imposto o direito de se creditar do valor do imposto cobrado e pago nas operações anteriores. Assim, o IP1 destacado nas notas fiscais de aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens que ingressaram no estabelecimento do produtor industrial pode ser compensado com o valor do imposto devido nas operações de saída dos produtos industrializados e comercializados por ele, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte, A lógica da não-cumulatividade do IP1, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 195 do RIPI/20021, é deduzir do imposto a ser pago na operação Fle . s-iirda /.... do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do 1PI cobrado e pago sobre as aquisições das matérias-primas, produtos intermediários e mateàrits-dp-' . embalagens empregados na sua produção. Nos casos em que as entradas desses insumos for'àbi=-----b desoneradas desse imposto, não há o que deduzir, uma vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum.. Além disto, para as aquisições das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens tributados à alíquota zero do IPI, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula, reconhecendo a inexistência de direito a crédito, assim dispondo, ia verbis: /04--- 8 L , ...„ Processo o" 10120 016270/2008-95 S3-C3T1 Acórdão o." 3.301-00,567 Fl 2 010 "Súmula CARF n" 18. A aquisição de matérias-priMas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à ai/quota zero não gera crédito de IPI." Dessa forma, em relação aos produtos tributados à alíquota zero, aplica-se esta súmula. Já em relação aos isentos e não-tributados, também como não houve incidência de IPI na etapa anterior, não há que se falar em crédito de imposto. Para que alguma parcela relativa ao IPI venha a integrar o valor total da nota, ela deve necessariamente ser destacada em campo próprio da respectiva nota na qual se declara o valor desse imposto. Não tendo a recorrente demonstrado o pagamento do 1PI nas aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens empregados nos produtos industrializados e comercializados por ela, não há se falar em créditos de IP1 nessas operações, Assim, também correta a glosa efetuada sobre as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de isentos, sujeitos à alíquota zero ou não- tributados. III - glosa do incentivo fiscal, denominado crédito-presumido do IPI correspondente a 32,0 % do valor do imposto nas saídas dos produtos beneficiados com esse incentivo. De acordo com os autos e a própria recorrente reconheceu, em seu recurso voluntário, no período objeto do lançamento em discussão, ela usufruiu de ambos créditos- presumido de IPI, ou seja, do instituído pela MP n° 2A58-35, de 24/08/2001, art. 56, e daquele instituído pela Lei a" 9,826, de 2.3/02/1999. O incentivo fiscal para desenvolvimento regional, denominado crédito- presumido do IPI e correspondente a 32,0 % (trinta e dois por cento) do valor do imposto incidente nas saídas rio estabelecimento industrial, a ser deduzido na apuração do imposto devido, foi concedido pela Lei n°9.826, de 23/08/1999, que assim dispõe, in verbis: "Art 1". Os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE ,farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a ser deduzido na apuração deste imposto, incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 8702 a 8704 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decretcr7i2, 2.092, de 10 de dezembro de 1996. §1" O disposto neste artigo aplica-se, também] (\a2!s_,1 empreendimentos industriais instalados na região Centro-:' exceto no Distrito Federal. §2". O crédito presumido corresponderá a trinta e dois por cento do valor cio IPI incidente nas saídas, do estabelecimento industrial, dos produtos referidos no caput, nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário • sç3". O crédito presumido poderá ser aproveitado em relação às ,saída.s ocorridas até 31 de dezembro de 2010. Art. 2". O crédito presumido referido no artigo anterior somente será usufi .uído pelos contribuintes cujos projetos hajam sido apresentados até 31 de outubro de 1999. §1". Os projetos serão apresentados ao Ministé) io do Desenvolvimento, Industrio e Comércio Evterioi , paro . fins de avaliação, aprovação e acompanhamento §2", Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior fixarão, em ato conjunto, os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos. O" Inclui-se obrigatoriamente entre os requisitos a que se refere o parágrafo anterior a exigência de que a instalação de novo empreendimento industrial não implique transferência de empreendimento já instalado, para as regiões incentivadas §4" Os projetos deverão ser implantados no prazo máximo de quarenta e dois meses, contado da data de sua aprovação. §5" O direito ao crédito presumido dar-se-á a partir da data de aprovação do projeto, alcançando, inclusive, o período de apuração do IPI que contiver aquela data. Art. 3". O crédito presumido de que trata o ali 1 2 não poderá ser. usufruído cumulativamente com outros benefícios fiscais federais, exceto as de caráter regional relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas. Art. 4". A utilização do crédito presumido em desacordo com as normas estabelecidos, bem assim o descumprimento do projeto implicará o pagamento do IPI com os correspondentes acréscimos. legais, (- 1" Posteriormente, foi instituído o crédito-presumido do I.PI equivalente a 3,0 % do montante do imposto destacado na nota fiscal, nos termos da MP n" 2.113-30, de 26/04/2001, art. .56, reeditada sob o nó 2,158-35, em 24/08/2001, assim dispondo, in verbis: "Ari. 56. Fica instituído regime especial de apuração do IN, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados no,( códigos . 8433 53 00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30 00, 870190,00,\ / 8702 10 00 Ex 01, 8702.90,90 Ex 01, 8703, 8704.2, 870 4F.3—e----y 87.06 00.20, da TIPI, nos termos e condições a sere - --,,) estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal §. 1" O regime e.speciat 1 - consistirá de crédito presumido do IP1 em montante equivalente a ires por cento do valor do imposto destacado na nota .fiscal,. II - será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente.. a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial, /----- ,1( - n..-------- Processo n" 10120 016270/2008-95 S3-C3T1 Acórdão n "3301-00.567 Fl. 2 011 i b) sejam cobrados Juntamente com o preço dos produtos referidos no caput, em todas as operações de saída do estabelecimento industrial; c) compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente. §2" O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial nos termos do § 5" do art. 1 7 da Medida Provisória n t) 2:189-49, de 23 de agosto de 2001. §.3". Na hipótese do § 2" deste artigo, o disposto na alínea 'c' do inciso II do § I" alcança o trajeto, no País, desde o estabelecimento executor da encomenda até o local de entrega do produto ao adquirente. Em cumprimento a esse dispositivo legal, a Secretaria da Receita Federal expediu a IN SRF n°91, de 21/11/2001, que assim dispõe, in verbis: "Ar! I" O regime especial de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído nos termos do art 56 da Medida Provisória n" 2,1.58-35, de 24 de agosto de 2001, consiste no direito de o estabelecimento industrial, fabricante dos produtos classificados nos Códigos 8433..53..00, 8433 59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90..00, 8702.10.00 Ex-01, 8702.90.90 Ex-01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 8706.00.20 da Tabela de Incidência do IPI — TIPI, aprovada pelo Decreto n" 3.777, de 23 de março de 2001, creditar-se de três por cento do valor do imposto devido em cada operação. Parágrafb único. O regime especial de apuração de que trata este artigo, aplica-se também ao estabelecimento equiparado a industrial a que se refère o § .5" do art. 17 da Medida Provisória n°2189-49, de 2$ de agosto de 2001. Art. 2". A adesão ao regime especial dar-se-á por opção do estabelecimento industrial e será exercida mediante apresentação, à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Inspetoria da Receita Federal de Classe A (1RF-A) de sua jurisdição, do Termo de Adesão, conforme modelo constante do 7.------,„ ,/ )Anexo Único a esta Instrução Normativa. / ( §1" A opção será renovada anualmente e aplica-se a todas as.. operações de saída, relativas aos produtos relacionados 1", realizadas dia ante o ano-calendário subsequente ao\\d_o_ exercício da opçãw '.-... §2" As operações referidas no § I" serão, obrigatoriamente, conduzidas com cláusula C &17; §3" O descumpriMento das condições do regime especial obriga o contribuinte à restituição do beneficio usufruído durante o ano-calendário, caracterizando-se como falta de recolhimento 1,........,...ndo imposto sobre produtos industrializados; • 11 §4" Excepcionalmente, no ano-calendário de 2001, a opção pelo regime especial compreenderá o período entre o primeiro dia do mês subseqüente ao do exercido da opção e 31 de dezembro de 7002 Ari 3". A base de cálculo do crédito será o valor tio imposto destacado na respectiva nota fiscal Ari 4" O valor do crédito será inibi-modo no campo 'InfOrmaçõe_s Complementares do Livro de Apuração do 'PI, modelo 8 e deduzido do `Valor do IPI', com a discriminação 'Crédito Instituído pelo AH, 56 da Medida Provisória n" 2. 158- 35, de 2001'. AH. 5". Deverá ser computado o .1i-etc realizado entre o estabelecimento industrial e o local de entrega do produto ao adquirente. Parágrafo Único. Na hipótese a que se refere o parágrafo único do art 1", deverá ser considerado o frete realizado desde o estabelecimento executor da encomenda até o local de entrega do produto ao adquirente. Art. 6" Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, não poderá ser computado como frete o valor referente à contrafação de mão-de-obra para realizar o deslocamento dos produtos a que se refere o art 1" Art 7", Esta Instrução Normativa Mira em vigor na data de sua publicação." Conforme se verifica dos dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, são dois regimes federais, ambos denominadas créditos-presumido do IPI. O primeiro, nos termos da Lei n" 9..826, de 23/08/1999, correspondente a 32,0 % (trinta e dois por. cento) do imposto destacado na nota fiscal, se destina a empresas que se instalarem na Sudam, Sudene e no Centro Oeste, exceto no DE, e se aplica aos produtos fabricados e classificados nos códigos: 843153.00, 843159.1, 8701.10.00, 8701.30,00, 8701,90.00, 8702..10,00 Ex-01, 8702.90.90 Ex-01, 8703, 8704,2, 8704.3 e 8706..00,20 da TIPI. Já o segundo, instituído pela MP n" 2..113-30, de 26/04/2001, reeditada.sól.) o n" 2,158-35, em 24/08/2001, corresponde a 3,0% (três por cento) do imposto destacado çra nota .../ fiscal, se destina a todas as empresas que optarem pelo regime especial de apuração do IQ!) relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos me'Sr------) produtos elencados naquela lei. A fruição do incentivo regional criado pela Lei if 9.826, de 23/08/1999, cumulativamente, com outros beneficios fiscais federais, é expressamente vedada, conforme se verifica do disposto no seu art. 3', transcrito anteriormente, Não há como descaracterizar a natureza de beneficio fiscal federal do crédito- presumido do IPI instituído pela MP n" 2.113-30, de 26/04/2001, reeditada sob o n°2.158-35, em 24/08/2001. O regime especial de tributação do 1P1 instituído por essa MP constitui beneficio fiscal federal por envolver desagravamento fiscal perante o regime normal de apuração, implicando numa redução do imposto a pagar. .------- / 12 Processo n" 10120 016270/2008-95 S3-C31-1 Acórdão n." 3301-00367 Fl 2 012 Também, o incentivo regional instituído pela Lei n° 9..826, de 23/08/1999, é um beneficio fiscal federal. A própria redação do seu artigo 3' comprova essa natureza ao dispor que não poderá ser usufruído cumulativamente com outros benefícios fiscais federais. Embora ambos tenham objetivos diferentes, existe vedação legal expressa à fruição do crédito-presumido do IPI instituído Lei n° 9,826, de 23/08/1999, cumulativamente, com outros beneficios fiscais federais, exceto o de caráter regional relativo ao imposto de renda das pessoas jurídicas. O CTN assim dispõe quanto à interpretação de leis que concedem redução de créditos tributários: "Art. 111 Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre, 1 - suspensão ou =bisão do crédito tributário; (-) No presente caso, a Lei n° 9,826, de 23/08/1999, concedeu a exclusão de parte do IPI (crédito tributário) e vedou sua fruição, cumulativamente, com outros beneficios. Dessa forma, caberia à recorrente abrir mão do beneficio fiscal instituído pela MP n" 1113-30, de 26/04/2001, reeditada sob o if 2.158-35, em 24/08/2001, art. 56, para fruir legalmente do beneficio fiscal instituído pela Lei n" 9.826, de 2.3/08/1999. Quanto ao pedido da recorrente para que se glose o beneficio fiscal correspondente a 3,0 % do IPI destacado na nota fiscal, instituído pela MP, e se reconheça o seu direito ao beneficio correspondente a .32,0 do IPI destacado na nota fiscal, instituído pela referida lei, inexiste amparo legal. Primeiro, porque a vedação de cumulatividade é do beneficio instituído pela lei com outros beneficios fiscais federais e não daquele instituído pela MP; segundo, porque esta Turma de Julgamento não tem competência para constituir crédito tributário.. Assim, correta a glosa do crédito-presumido do IP1, correspondente a 32,0 % do imposto destacado na nota fiscal e sua exigência por meio de lançamento de oficio. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e4 ã somente para--1 cancelar a parte do crédito tributário referente à glosa da isenção do IPI/man ida pela DRJ, sobre venda do automóvel para pessoa deficiente, cuja nota fiscal foi enAida ei,n nome de seu representante, mantendo-se o crédito tributário remanescente, acresct a.4à coMinações legais. , \ \\ Josédig. orino de Morais 13 Voto Vencedor Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Redator . Designado Em que pese a boa argumentação e fundamentação do voto do ilustre Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, peço vênia para discordar do eminente relatou, quanto à glosa do incentivo fiscal, denominado crédito-presumido do IPI correspondente a 32,0 % do valor do imposto nas saídas dos produtos beneficiados com esse incentivo, em razão da fruição concomitante com o regime especial de apuração do mesmo tributo, instituído pelo artigo 56, da Medida Provisória n°2158-35/01. Conforme bem relatado, a glosa do beneficio fiscal instituído pela Lei n" 9,826, de 1999, correspondente ao crédito presumido de 32% (trinta e dois por cento) destacado na nota fiscal, se deu de forma global em virtude de uma parcela em que ocorreu fruição concomitante com o regime especial instituído pela MP n" 2,113-30, de 26/04/2001, reeditada sob o n° 2,158-35, em 24/08/2001, corresponde a 3,0 % (três por cento) do imposto destacado na nota fiscal, o qual se destina a todas as empresas que optarem pelo regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos mesmos produtos elencados naquela lei.. Desta for-ma, segundo o autuante e o ilustre relator, vencido em suas conclusões, teriam sido deseumpridos os seguintes dispositivos da Lei n" 9.826, de 1999, in verbis: "Art 3" O crédito presumido de que trata o art 1 2 mio poderá ser usofruido cumulativamente com outros beneficios fiscais .federais, exceto os de caráter regional relativos . ao imposto de renda das pessoas jurídicas. Az í. 4" A utilização do crédito presumido em desacordo com as. normas estabelecidos, bem assim o descomprimem° do projeto implicará o pagamento do IPI com os correspondentes. acréscimos legais Todavia, conforme amplamente demonstrado pela recorrente, ill•C,0111 juntada de pareceres de ilustres renomados douninadores, o regime especial instituído nãd\i‘mplicOn,eryi perda de arrecadação, fato esse registrado na Exposição de Motivos da MP 2.113-29/01(atual .14P 2.158-35), ia verbis: "4. O ar! 56 instituí regime especial de determinação da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, no qual poderão ser aproveitados, mediante crédito presumido ou exclusão da própria base de incidência, os valores relativos ao transporte dos veículos que especifica 5. É notório afato de que a indústria automotiva, para evitar a incidência do 1P1 sobre o valor do fiete dos veículos vendidos, terceirizou essa atividade para empresas de transporte, não contribuintes, portanto, daquele imposto Assim, o regime especial proposto não implica nenhuma perda de arrecadação, par excluir da base de incidência do referido imposto o que, na prática, já não a integra." (grilado) e Processo n" 10120 016270/2008-95 S3-C3T1 AL-61-(n° n " 3301-00,567 Fl. 2 013 Da comparação dos dois regimes distintos, O regime geral e o regime especial. No caso, o primeiro tem por objeto ofertar beneficio fiscal, enquanto o último se destina a simplificar e racionalizar o controle fiscal, propiciando, inclusive em incremento da arrecadação de 'PI e de outros tributos, conforme afirmado no trecho da Nota SRF 05102 acima transcrito. É relevante registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil, através da Nota SRF 5/02, nos autos da Ação Popular n° 2002,34_00.0023338-0, proposta contra o então Secretário da Fazenda Nacional, onde a recorrente atuou como litisconsorte passivo .juntamente com outras indústrias do mesmo segmento econômico, assim se manifestou, por meio da d. Procuradoria da Fazenda Nacional "6. Demonstrar-se-á que a ação popular em epígrafe não reúne as condições necessárias para prosperas; cm , face das razões que a seguir serão expostas e, em especial, pela circunstância de o ato impugnado não causar qualquer perda de receita tributária, muito menos lesão aos cofres públicos, nem tampouco conter qualquer vicio que o pudesse macular, como, por exemplo, o de ilegitimidade ou ilegalidade. 7 O regime de apuração do IPI de determinados produtos . foi criado para facilitar e racionalizar procedimentos de arrecadação e . fiscalização do tributo, com previsão de manutenção do nível de arrecadação oriunda do setor por ele alcançado, permitindo, assim, que a administração tributária federal continue a nortear sua atuação com observância do princípio da eficiência inscrito no art. 37 da Constituição" (grifado) Constou ainda, da referida manifestação, encampada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, uma comparação entre os dois regimes, isto é, o regime geral de apuração do IPI em face do regime especial instituído pela MP 2,158-35/2001, que efetivamente não resultou em beneficio fiscal aos fabricantes de veículos, conforme depreende- se do seguinte trecho: "Regime Especial de Apuração do IPI, instituído pelo art. 56 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001 - A partir da Medida Provisória n" 21.58-3.5, de .2001, foi facultado às empresas produtoras assumirem o custo do frete, incluindo-o no preço de fábrica. Exercida tal faculdade, o frete passa a integrar a base de cálculo do IPI. Em contrapartida, o fabricante temi, direito á uni crédito presumido do imposto, no valor equivalente a 3% do 1P1 devido. - A adição do ,frete (R$481,00) ao preço de fábrica ('R$].5.258, 00), porém, não é linear, pois o PIS, a COFINS e o ICMS devidos pelo fabricante também incidem sobre si-ffl'prios - Resulta que a adição do frete faz com que o preço ...de fáibrica t ,CIF seja de R$15,828,10, ou seja, um incremen -- de,5/70,24. O novo valor do 'PI, portanto, passa a ser R$‘2 7,16. ,I .,, • ( ,. ',.,,..:.. ., ..., •. -,,, -:, - O aumento do valor do IPI resultante da inclusão do frete é igual a R$82, 40 O crédito presumido, calculado em 3% do valor do IPI (R$2. 287,16 s 3%), é igual a R$68, 6/ - Resulta, portanto, em ganho de IPI para os cofres públicos, de R$13,79, por carro produzido. Devido à incidência do PIS e da COFINS sobre o frete, incluido no preço do fabricante, haverá também uni ganho para os cofies públicos de R$17,37, nessas duas contribuições, por carro produzido. 20 Diante dos elementos retrocitados, que servem para estimar os reflexos da aplicação do disposto no art. .56 da Medida Provisória n" 2.1.58-35, de 2001, não há que cozitar, com o novo regime tributário, de rechicão de receitas do IPI - CONCLUSÃO 21. Em suma, está fartamente demonstrado que a pretensão do autor carece de consistência, pois não se faz presente na Instrução Normativa SRF n" 91, de 2001, nenhum dos vícios pol- eie apontados, tendo em visto que o ato foi editado por órgão e autoridade competentes, trata da matéria nos estritos limites autorizados nas leis pertinentes, não institui ou concede crédito resumido algum, além do c. ue não telll o condão de produzir redução de receitas do IPI, muito menos de causar lesão aos cofres públicos," (grifas acrescidos) Denota-se, portanto inexistirem dúvidas de que a Receita bem como a PGFN reconhecem que a aludida MP não instituiu nenhum beneficio fiscal, tendo, tão somente simplificado a forma de arrecadação e aumento do conjunto da receita decorrente do IPI, PIS e COFINS, não sendo considerado beneficio pela própria MP, não ensejando a hipótese de exclusão prevista no art. 3" da Lei n" 9.826/99. Os regimes especiais, instituídos para simplificar e racionalizar a arrecadação, como exceções ao regime normal, não se confundem com beneficio fiscal, conforme entendimento da jurisprudência do E. STF, nos termos do seguinte trecho do voto do eminente Ministro Cesar Peluso, do STF, na ACO 541-1, em 19.,04,2006, in verbis.' "Os regimes especiais justificam-se como exceções ao regime normal de apuração com vistas a simplificai .- a racionalizar a arrecadação, e contornam regular deveres instrumentais ou técnicas de apuração e recolhimento do tributa Não se confundem com beneal." (grifas acrescidos) Ademais disto, confOrme é sabido, a concessão de qualquer beneficífiscal,.„/ inclusive crédito presumido de IPI, só pode ser instituído através de lei federal especiãc'\ que não ocorreu no caso do regime especial instituído pelo art. 56, da MP n" 2.158-350.K-J conforme preceitua o art. 150, § 6" da Constituição Federal: Ari 1.50. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estarias, ao Distrito Federal e aos Municípios. 16. Processo o" 10120.016270/2008-95 S3-C3T1 Acórdão o." 3301-00,567 F1_ 2.014 . " Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumerarias ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no are, 1.55, ,sç 2.", XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional o' 3, de 1993) Nesse sentido é pacífica a jurisprudência, senão vejamos o teor do seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CREDITAMENTO DO IPI PRESUMIDAMENTE GERADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E/OU MATÉRIA-PRIMA E/OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E/OU MATERIAL DE EMBALAGEM SOB O REGIME DA "ALIOUOTA ZERO", DA "NÃO-TRIBUTAÇÃO" OU "ISENÇÃO" APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL TRIBUTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE.- STF (RE N. 3.53.6.57/PR) 1 - Oualquer concessão de crédito presumido atinente ao IP1 exige lei especifica federal (art. 150, §6. 1, c/c art. 153, IV e §3.", I e H, da CF/88), „)" (grifado). (AMS 2003.39.00.013917-2/PA, Rel, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DIFI p.700 de 30/04/2009) Outra evidência de que não estamos diante da -fruição concomitante de benefícios fiscais, é o fato do regime especial (3%) não ter sido considerado pela Receita Federal do Brasil como beneficio fiscal, quando da elaboração do demonstrativo exigido pelo art. 165, § 6", da Constituição Federal e art. 5°, H, da Lei Complementar n" 101/2000. O art. 165, § 6" da Constituição Federal determina que o projeto de lei ,• orçamentária deva ser acompanhado de demonstrativos, inclusive das despesas decorrentes de anistias, remissões, subsídios e benefícios fiscais, nos seguintes termos: "Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 6" - O projeto de lei orçamentária será acom driliàdo de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre s receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissoe,k,.subsíilios e beneficias de natureza financeira, tributária e cre . itibiLz/ § 9" - Cabe à lei complementar: - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, as prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de /. diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; ! II - estabelecei normas de gestão !financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos." Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei Complementar n" 101, de 2000, nos termos de seu art. 5", II, in verbis: "Art., 5" O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com ti lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: 1 - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o sç I" do ar! 4",! II - será acompanhado do documento a que se refère o 6" do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado," Em detrimento dos referidos dispositivos, os demonstrativos de gastos governamentais, de natureza tributária, de 2001 a 2010, consta o beneficio concedido às "Montadoras e Fabricantes de Veículos Automotores instalados nas regiões NO, NE e CO", ou seja o crédito presumido de 32%, instituído pela Lei n" 9,826/99, contudo não consta nenhum demonstrativo sobre o crédito presumido de 3%, conferido em função da opção pelo regime especial instituído pela MP 2A58-35/01., Portanto, com tantas evidências negando a ocorrência de qualquer beneficio, principalmente porque oriundas de afirmações do próprio ente arrecadante, a conclusão não poderia ser outra, senão a de que o regime especial instituído pela MP 2,158-35/01, de fato não resultou em qualquer beneficio fiscal à recorrente. Logo, não sendo incentivo fiscal, não houve descumprimento da norma, E, se ainda assim não o fosse, por amor ao debate, haveria que se interpretar a norma de acordo com o CTN, pois, "É certo que a interpretação literal preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações anzpliativas ou analógicos (Vg,.- REsp 62..436/SP, ildizz. Francisco Peçonha Martins), mas também não pode levar a interpretações que restrinjam mais do que a lei quis" Por outro lado, a glosa do beneficio instituído pela Lei n" 9,826, de 1999, consistente de crédito presumido do IPI correspondente a 32,0 % do valor do imposto nas saídas dos produtos beneficiados com esse incentivo, por suposto descumprimento das disposições da referida lei, no caso, se mostra desproporcional e desarrazoado, sobretudo porque, a própria RFE reconheceu que o regime especial instituído pelo art. 56 da MP n" 2.158-35, não implicou em perda de arrecadação, ensejando inclusive na desistência e arquivamento da Ação Popular IV 2002.34.0MO2338-0. (---- ---.`-. Porquanto, o objetivo das disposições dos arts. 3" e 4" da Lei n" M26/(9.9, seria a de evitar que o contribuinte se beneficiasse duplamente de favores concediNfkel,,. '' ----.:) Poder Público. Essa é a interpretação mais razoável, porquanto "O art. 111 do CTN tanto v‹5,.. ( a interpretação "extensiva" (que concede beneficio a quem a lei não favoreceu) quan hostiliza a interpretação "restritiva" (que retira benesse legal de quem a ela laça jus); o vetam jurisprudencial é a interpretação "estrita" (sinônimo de leitura "isenta", "fiel", "literal" ou "exata "r (AMS 2003.39.00.013917-2/PA, Rel.. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DIFI p300 de 30/04/2009). ... ., 18(_____ Processo n" I 0120 016270/2008-95 S3-C3T1 Acárclilo n "3301-00367 F I 2 015 — ) Em face do exposto, voto no sentido de afastar a glosaq,4nto /ao aproveitamento do incentivo fiscal, correspondente ao crédito-presumido do IP111(32Vol do valor do imposto nas saídas dos.,produtos beneficiados com esse incentivo. i /1 , C / /7''.-''---'' ...,. 1,[)(À (5100 1/ü ., tôn ílio L, sboa Ca . osb, , " 1 , r 19

score : 1.0
5103738 #
Numero do processo: 10120.005266/2007-11
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte no conexo auto de infração de obrigação principal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência 06/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) manter a multa apenas para a competência 10/2003; (iii) determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte no conexo auto de infração de obrigação principal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.005266/2007-11

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5296990

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-002.161

nome_arquivo_s : Decisao_10120005266200711.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10120005266200711_5296990.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência 06/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) manter a multa apenas para a competência 10/2003; (iii) determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5103738

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608164265984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 3.429          1 3.428  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005266/2007­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.161  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MAIA E BORBA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REGULARIDADE DA  LAVRATURA  DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­ A,  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  com  a  regra  de  decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos  antecipados a homologar feitos pelo contribuinte no conexo auto de infração  de obrigação principal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 52 66 /2 00 7- 11 Fl. 7000DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar a RFB na administração previdenciária.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência até a competência 06/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) manter  a multa apenas para a competência 10/2003; (iii) determinar o recálculo do valor da multa, se  mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 7001DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005266/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.161  S2­C4T3  Fl. 3.430          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  MAIA  E  BORBA S/A.  contra Acórdão  nº  03­35.477  ­  5ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DF,  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA nº.  37.055.343­8, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 508.962,03.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.221.751­ 6, Código de Fundamentação Legal – CFL 68 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  ter sido constatado que as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  e Informações a Previdência Social ­ GFIP, em diversas competências, foram apresentadas com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme especificado nas planilhas de fls. 3916. Acrescenta o relatório que deixaram de ser  informados os valores dos serviços prestados por trabalhadores cooperados por intermédio de  cooperativas de trabalho.  0 Demonstrativo do cálculo da multa aplicada encontra­se em planilha, às fls.  23 a 24.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração é de 03/2000 a 08/2005.  A Recorrente  teve ciência do auto de  infração  no dia 17.07.2007,  às  fls.  01.  A Recorrente  apresentou  impugnação,  nos  seguintes  pontos,  conforme  o  Relatório da decisão da primeira instância:  A  autuada  apresentou  defesa  administrativa  tempestiva,  fls.  520/521,  requerendo  a  relevação  da  sanção,  haja  vista  ter  corrigido  a  falta,  anexando  diversos  documentos  Para  comprovar o alegado,fls. 530/3.353.  À  fl.  3.355,  foi  elaborado  despacho  solicitando  A  autoridade  fiscal  informação  quanto  A  cientificação  da  autuação  pelo  contribuinte. À fl. 3.356, consta que o contribuinte a recebeu no  dia 28/06/2007, existindo informação no verso da folha de rosto  Fl. 7002DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 do auto de  infração que a  via original  extraviou­se,  tendo sido  substituída;  contudo,  registrou­se  que  o  representante  legal  da  empresa  recebeu  e  datou  toda  a  documentação  no  dia  mencionado, 28/06/2007.  As fl. 3.358 traz informação de que o contribuinte protocolou sua  impugnação  intempestivamente  no  dia  10/08/2007.  Tal  informação foi ratificada pelo despacho   As  fl.  3.359,  em  que  a  autoridade  da  DRF/Secat/Eac  informa  que  o  TEAF,  fl.  27  e  o  despacho  à  fl.  3.357,  comprovam  o  recebimento  da  autuação  em  28/06/2007,  caracterizando  a  intempestividade  da  impugnação haja  vista  o  contribuinte  tê­la  apresentado  em  10/08/2007,  razão  pela  qual  decidiu­se  negar  seguimento A impugnação apresentada As fls. 520/3353.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão,  fl.  3.361,  tendo  sido  lavrado o Termo de Revelia, fl. 3362.  Às  fls.  3364/3366,  a  autuada  apresenta  as  razões  de  sua  inconformidade  em  relação  à  declaração  de  intempestividade,  aduzindo o seguinte:  Os  despachos  do  chefe  de  equipe  de  arrecadação  são  nulos,  tendo  em  vista  terem  sido proferidos  com preterição do  direito  de  defesa,  além  de  não  terem  apreciado  a  alegação  de  caracterização  da  preliminar  de  tempestividade,  caracterizada  pela  juntada,  ainda  na  impugnação,  dos  documentos  que  comprovam  a  prorrogação  do  prazo  de  defesa  (Oficio  ri°  95/2007/SEFIS/DRF/GOI),  demonstrativo  de  emissão  e  prorrogação de MPF e prorrogação do TEAF, bem como terem  sido proferidos por autoridade incompetente;  Ao reabrir a fase de fiscalização, após a notificação, o fisco, de  acordo  com  os  despachos  proferidos,  induziu  o  contribuinte  a  erro,  pois  o  entendimento  é  de  que  reaberta  a  fiscalização  e  emitido  novo  TEAF,  havia  sido  prorrogado  o  prazo  para  impugnar.   O auto  de  infração  submete­se  às  regras  do Decreto  3.048,  de  1999, art. 293, § 4°, que estabelece a necessidade de o auto de  infração,  impugnado  ou  não,  ser  submetido  autoridade  competente para julgar ou homologar.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância, em 17/10/2008, por  meio do Acórdão 03­27.437, a 6a Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília, julgou pelo  não  conhecimento  da  Impugnação  em  razão  de  tê­la  considerado  intempestiva,  haja  vista  o  prazo inicial considerado para efeito da contagem do tempo ser a lavratura do auto de infração,  que ocorreu no dia 22/06/2007.   Nesse sentido, considerando que a autuada protocolou sua Impugnação no dia  10/08/2008, já teria decorrido o prazo legal para apresentação de defesa.  Após  apresentação  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, fls. 3.382/3.386, o processo retornou a esta DRJ, tendo em vista a empresa ter sido  beneficiada  com  liminar,  em  sede  de  Mandado  de  Segurança,  oportunidade  em  que  a  autoridade judicial determina ao órgão julgador administrativo, fls. 3.391/3.396, que considere  a impugnação tempestiva pelas razões ali expostas.  Fl. 7003DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005266/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.161  S2­C4T3  Fl. 3.431          5 Nesse  ínterim,  foi  feita  Solicitação  e  Diligência  Fiscal  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  que  a  Auditoria­Fiscal  se  manifestasse  acerca  das  alterações  provenientes  da  Lei  11.941/2009,  por  meio  do  Despacho  nº  109  –  6ª  Turma  da  DRJ/Brasília.  O  Auditor  autuante  assim  se  manifesta  acerca  da  Diligência  Fiscal,  às  fls.  3401 a 3402:  1.  Em  função  da  decisão  judicial  proferida  em  favor  da  impugnante determinando o acatamento da tempestividade ( Fls.  3.391  a  3.396),  os  documentos  apresentados  pela  defesa  foram  considerados  para  efeito  de  retificação  do  presente  auto­de­ infração.  2.  A  empresa  apresentou  cópias  de  GFIP  (Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  Previdência  Social)  relativas  a  todo  o  período  objeto  da  autuação que por  sua vez  foram confrontadas com o levantamento inicial para verificação  da regularização da falta.  3. Em apenas duas competências — Maio de 2000 e Outubro  de  2003,  os  valores  declarados  pela  impugnante,  a  titulo  de  retificação, não atingiram os valores apurados pela fiscalização  e  em  decorrência  temos  que  a  falta,  nestas  competências  (GFIP),  não  foram  corrigidas  integralmente  e  os  valores  de  multa aplicados à época foram mantidos.  A  planilha  "Análise  de GFIP  apresentadas  na  defesa"  anexa  a  esta  informação detalha os valores apurados confrontados com  os declarados (retificados).  4.  Em  todas  as  demais  competências  a  empresa  retificou  as  referidas declarações tendo corrigido a falta.  5. Valor do débito. Esta  junta  fiscal se manifesta no sentido de  retificar  o  valor  do  débito  originalmente  constituído  em  R$  508.962,03  (Quinhentos e oito mil  novecentos e sessenta e dois  reais  e  três  centavos)  para  R$  17.454,89  (Dezessete  mil  quatrocentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  nove  centavos).  6. De acordo com a determinação contida As fls. 3399, expedida  pela 6a Turma da DRJ/ estamos encaminhando, via AR (Aviso de  Recebimento)  pelos  Correios,  o  inteiro  teor  desta  Informação,  para ciência do contribuinte e eventual manifestação.  Determina  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento:  "Caso  a  fiscalização  entenda por  retificar  o  valor  do  lançamento,  deve  ser  devolvido  ao  sujeito  passivo  o  prazo  para  impugnação  (30  dias),  no  que  concerne  a  matéria  notificada,  na  forma  prevista  no  art.  243  do  Regulamento  da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,  com redação dada pelo Decreto n° 6.103/07".    Fl. 7004DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 O contribuinte,  notificado das  Informações Fiscais,  às  fls.  3404,  apresentou  Manifestação à  retificação efetuada  (fls. 3.406),  alegando que o valor  relativo á competência  maio de 2000 deve ser excluído do lançamento, uma vez que foi alcançado pela decadência  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 03­35.477 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2005   AIOA DEBCAD N.° 37.055.343­8   OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP (CFL 68)  Determina  a  lavratura  de  auto­de­infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários  prestada  pela  empresa  em  GFIP  conforme art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n.° 8.212/91.  CORREÇÃO  DA  ­FALTA.  ATENUAÇÃO  DE  OCORRÊNCIAS  INTEGRALMENTE CORRIGIDAS.  A multa aplicada na competência é atenuada quando verificados  os requisitos do art. 291 do Regulamento da Previdência Social  – RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99, dentre  eles a  correção  da  falta,  que.  no  caso,  ocorre  com  a  inclusão,  em  GFIP  retificadora,  dos  fatos  geradores  que  haviam  sido  omitidos  na  competência, em se tratando de lançamentos efetuados antes do  Decreto n.° 6.727/2009.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de auto­de­infração decorrente do descumprimento  de obrigação tributária não definitivamente julgado, aplica­se a  lei superveniente, na ocorrência do pagamento, quando cominar  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  naquela  vigente  ao  tempo de sua lavratura.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Segue  trechos  da  decisão  de  primeira  instância  acerca  da  procedência  em  parte da Impugnação:  A  correção  integral  da  falta  foi  confirmada  através  da  informação fiscal de fls. 3.401/3.402, nas competências 12/01 a  08/20.05.   Porem;  conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  37),  foram  lavrados  contra a empresa os autos de infração de n. ° 35.757.567­9 (CFL  38) E 35.356.245­9 (CFL 68), julgados procedentes em 31/01105  e  08/10/04  respectivamente,  constituindo,  assim,  em  circunstâncias agravantes, que impedem a relevação da multa.  Fl. 7005DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005266/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.161  S2­C4T3  Fl. 3.432          7 Assim, por ter corrigido a falta, nos termos do art. 291 do RPS, a  multa será atenuada em 50% nas competências:12/01 a 08/2005.  Já  a multa da  competência  10/2003  será mantida  no  seu  valor  original, por não haver correção nessa competência.  (...)  Dessa  forma,  a  multa  cabível  deve  ser  a  resultante  da  comparação  entre  a  soma  da  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo 5° + a multa de mora do antigo art. 35, II, ambos da  Lei n° 8.212/91, com a nova multa prevista no art. 35­A também  da  Lei  8.212/91,  acrescentado  pela  MP  449,  considerando  tratar­se  exatamente  de  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP  sem o correspondente recolhimento das contribuições devidas  (...)  VOTO no sentido de julgar procedente em parte a impugnação,  atenuando as competências 2/01 . a 09/03 e 11/2003 a 08/2005,  e  declarando  a  decadência  das  competências  anteriores  a  12/2001,  retificando  o  ­Crédito.  tributário  exigido  de  R$  508.962,03  (quinhentos  e oito mil  novecentos  e  sessenta  e  dois  reais e três centavos). para RS 135.468,90 (cento e trinta e cinco  mil  quatrocentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  noventa  centavos),  devendo  ser  efetivado  o  cálculo  e  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  no  momento  em  que  for  postulada  a  liquidação do  crédito,  conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB  n°14/09.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, onde alega em apertada síntese que:    (i) Decadência – aplicação do art. 150, IV, CTN   (ii)  manutenção  do  critério  anterior  da  autoridade  fiscal  na  qual considerou a correção integral da falta, restando apenas a  competência 10/2003.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.  Fl. 7006DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (B) Da regularidade do lançamento.  Analisemos.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  MAIA  E  BORBA S/A.  contra Acórdão  nº  03­35.477  ­  5ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DF,  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA nº.  37.055.343­8, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 508.962,03.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.221.751­ 6, Código de Fundamentação Legal – CFL 68 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  ter sido constatado que as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  e Informações a Previdência Social ­ GFIP, em diversas competências, foram apresentadas com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme especificado nas planilhas de fls. 39163. Acrescenta o relatório que deixaram de ser  informados os valores dos serviços prestados por trabalhadores cooperados por intermédio de  cooperativas de trabalho.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.055.343­8 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  Fl. 7007DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005266/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.161  S2­C4T3  Fl. 3.433          9 documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  Fl. 7008DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 7009DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005266/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.161  S2­C4T3  Fl. 3.434          11  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  Fl. 7010DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.     (i) Decadência – aplicação do art. 150, IV, CTN  Analisemos.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  Fl. 7011DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005266/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.161  S2­C4T3  Fl. 3.435          13 administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  Fl. 7012DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Entretanto,  há  de  se  salientar  que  a MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  trouxe  nova  disciplina  para  as  punições  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e ao criar o art. 32­A como  nova sistemática de aplicação de multas.  Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos  documentos  comprobatórios  das  obrigações  tributárias  à  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  §  11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn)  Tem­se que na atual disciplina trazida pela Lei 11.941/2009, conforme o art.  32, § 11, Lei 8.212/1991, a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração  que não contempla todos os fatos geradores dar­se­ia nos autos do processo em que tivesse sido  realizado o lançamento das contribuições não recolhidas.  Fl. 7013DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005266/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.161  S2­C4T3  Fl. 3.436          15 Desta  forma,  deve­se  cotejar  o  presente  AIOA  nº.  37.055.343­8  com  o  correlato processo principal nº 15983.720104/2011­56, AIOP nº 37.055.351­9.  No  processo  principal  nº  15983.720104/2011­56,  AIOP  nº  37.055.351­9,  verifica­se  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA  inúmeros  Recolhimentos  reconhecidos pela Auditoria Fiscal e apropriados em diversas competências.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte, conforme o entendimento desta Colenda Turma..  Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação do auto de infração pela  Recorrente, às fls. 01, se deu em 17.07.2007 e o período objeto do auto de infração se refere a  03/2000 a 08/2005.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara a decadência do direito de constituição dos créditos lançados na competência 06/2002,  inclusive.      DO MÉRITO    (ii) manutenção do critério anterior da autoridade fiscal na qual  considerou  a  correção  integral  da  falta,  restando  apenas  a  competência 10/2003.  Analisemos.  Foi feita Solicitação e Diligência Fiscal pela autoridade julgadora de primeira  instância para que a Auditoria­Fiscal se manifestasse acerca das alterações provenientes da Lei  11.941/2009, por meio do Despacho nº 109 – 6ª Turma da DRJ/Brasília.  O  Auditor  autuante  assim  se  manifesta  acerca  da  Diligência  Fiscal,  às  fls.  3401 a 3402, na qual verificou que a empresa apresentou cópias de GFIP relativas a todo o  período  objeto  da  autuação,  sendo  que  apenas  em  duas  competências  —  05/2000  e  10/2003 ­ os valores declarados pela impugnante, a titulo de retificação, não atingiram os  valores apurados pela fiscalização e, em decorrência, em todas as demais competências a  empresa retificou as referidas declarações tendo corrigido a falta:  1.  Em  função  da  decisão  judicial  proferida  em  favor  da  impugnante determinando o acatamento da tempestividade ( Fls.  3.391  a  3.396),  os  documentos  apresentados  pela  defesa  foram  considerados  para  efeito  de  retificação  do  presente  auto­de­ infração.  2.  A  empresa  apresentou  cópias  de  GFIP  (Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  Previdência  Social)  Fl. 7014DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 relativas  a  todo  o  período  objeto  da  autuação que por  sua vez  foram confrontadas com o levantamento inicial para verificação  da regularização da falta.  3. Em apenas duas competências — Maio de 2000 e Outubro  de  2003,  os  valores  declarados  pela  impugnante,  a  titulo  de  retificação, não atingiram os valores apurados pela fiscalização  e  em  decorrência  temos  que  a  falta,  nestas  competências  (GFIP),  não  foram  corrigidas  integralmente  e  os  valores  de  multa aplicados à época foram mantidos.  A  planilha  "Análise  de GFIP  apresentadas  na  defesa"  anexa  a  esta  informação detalha os valores apurados confrontados com  os declarados (retificados).  4.  Em  todas  as  demais  competências  a  empresa  retificou  as  referidas declarações tendo corrigido a falta.  5. Valor do débito. Esta  junta  fiscal se manifesta no sentido de  retificar  o  valor  do  débito  originalmente  constituído  em  R$  508.962,03  (Quinhentos e oito mil  novecentos e sessenta e dois  reais  e  três  centavos)  para  R$  17.454,89  (Dezessete  mil  quatrocentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  nove  centavos).  6. De acordo com a determinação contida As fls. 3399, expedida  pela 6a Turma da DRJ/ estamos encaminhando, via AR (Aviso de  Recebimento)  pelos  Correios,  o  inteiro  teor  desta  Informação,  para ciência do contribuinte e eventual manifestação.  Determina  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento:  "Caso  a  fiscalização  entenda por  retificar  o  valor  do  lançamento,  deve  ser  devolvido  ao  sujeito  passivo  o  prazo  para  impugnação  (30  dias),  no  que  concerne  a  matéria  notificada,  na  forma  prevista  no  art.  243  do  Regulamento  da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,  com redação dada pelo Decreto n° 6.103/07".  No entanto, contrariamente ao exarado em Informação Fiscal pela Auditoria­ Fiscal,  a  decisão  de  primeira  instância  considerou  que  em  função  de  autos  de  infração  de  obrigação acessória julgados, restaria caracterizada a circunstância agravante:  A  correção  integral  da  falta  foi  confirmada  através  da  informação fiscal de fls. 3.401/3.402, nas competências 12/01 a  08/20.05.  Porem;  conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  37),  foram  lavrados  contra  a  empresa  os  autos  de  infração  de  n.  °  35.757.567­9  (CFL  38)  E  35.356.245­9  (CFL  68),  julgados  procedentes  em  31/01105  e  08/10/04  respectivamente,  constituindo, assim, em circunstâncias agravantes, que impedem  a relevação da multa.  Assim, por ter corrigido a falta, nos termos do art. 291 do RPS, a  multa será atenuada em 50% nas competências:12/01 a 08/2005.  Já  a multa da  competência  10/2003  será mantida  no  seu  valor  original, por não haver correção nessa competência. As demais  competências foram alcançadas pela decadência,  Fl. 7015DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005266/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.161  S2­C4T3  Fl. 3.437          17 Para  solucionar  este  ponto  controvertido,  qual  seja,  a  existência  ou  não  de  circunstância agravante,  devemos observar  a  legislação  contida no  art.  290, parágrafo único,  Decreto 3048/1999:  Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da  infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:   Parágrafo  único.Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por  seu  sucessor, dentro de  cinco anos da data  em que houver  passado  em  julgamento  administrativo  a  decisão  condenatória  ou  homologatória  da  extinção  do  crédito  referente  à  infração  anterior.   Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº  6.032, de 2007)  Ora, para se constituir a circunstância agravante, deve haver a prática de nova  infração,  dentro  de  cinco  anos,  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória.  Outrossim, não tem­se comprovado pela decisão de primeira instância que os  autos  de  infração  de  n.  °  35.757.567­9  (CFL  38)  e  35.356.245­9  (CFL  68),  julgados  procedentes  (por  decisão  de  primeira  instância(?!)  em  31/01/2005  e  08/10/2004  tenham  se  tornado irrecorrível na esfera administrativa.  Diante  do  exposto,  acompanho  a  manifestação  da  Auditoria­Fiscal,  às  fls.  3401 a 3402, reconhecendo que houve a relevação da multa, nos termos do art. 291, Decreto  3.048/1999,  para  todas  as  competências  em  função  pela  correção  da  falta,  com  exceção  das  competências 05/2000 e 10/2003:    Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.    §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Portanto,  resta  apenas  a  competência  10/2003  em  que  não  há  correção  da  falta.    DO CÁLCULO DA MULTA  Em  relação  ao  cálculo  da  multa,  se  faz  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  recente  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  Fl. 7016DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 11.941/2009. A citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações  relacionadas à GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento  §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.   Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.309.183­4,  a multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  Fl. 7017DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005266/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.161  S2­C4T3  Fl. 3.438          19 8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.        CONCLUSÃO    Voto pelo CONHECIMENTO do Recurso, para (i) declarar a decadência até  a competência 06/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) manter a multa apenas  para a competência 10/2003; (iii) determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 7018DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5845011 #
Numero do processo: 10650.000649/87-45
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal o decorrente, não apresentando o contribuinte questão nova quanto a este ultimo, adota-se a mesma solução do processo matriz.
Numero da decisão: 101-78.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho - e Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Eduardo Rangel de Alckmin
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198906

ementa_s : IRF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal o decorrente, não apresentando o contribuinte questão nova quanto a este ultimo, adota-se a mesma solução do processo matriz.

numero_processo_s : 10650.000649/87-45

conteudo_id_s : 5437961

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 101-78.830

nome_arquivo_s : Decisao_106500006498745.pdf

nome_relator_s : José Eduardo Rangel de Alckmin

nome_arquivo_pdf_s : 106500006498745_5437961.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho - e Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1989

id : 5845011

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608189431808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T12:05:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T12:05:56Z; Last-Modified: 2009-07-06T12:05:56Z; dcterms:modified: 2009-07-06T12:05:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T12:05:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T12:05:56Z; meta:save-date: 2009-07-06T12:05:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T12:05:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T12:05:56Z; created: 2009-07-06T12:05:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T12:05:56Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T12:05:56Z | Conteúdo => ,„ PROCESSO N9 10,650000,649/87-45 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,VIRM 21 de j unho 89 101-78.830;essão de de 19 ACÓRDÃO N2 ecurso n 2 ' 50.426 - IRF - ANOS DE 1983 a 1985 ecorrente ETEL - ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ENGENHARIA LTDA. ecorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) 1RF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito e xistente entre o lançamento principal o decorrente, não apresentando o contri buinte questão nova quanto a este mo, adota-se a mesma solução do proces- so matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur o interposto por ETEL - ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho - e Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessões (DF), em 21 de junho de 1989 (URGE P' REI 'q LOPS - PRESIDENTE •IN C 30 ,.2. EDUARDO RA ' DE ALCKMIN - RELATOR [STA EM AFONS, CElSO FERREIRA DE C1CS55-S - PROCURADOR DA FAZENDA SSÃO DE : NACIONAL • 3 jui,. 1:v7). • irticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros dRLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO AV IIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Esteve AusPn- por motivo justificado o Conselheiro: CELSO ALVES FEITOS]. 2. -fl. 43,,... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.650/000.649/87-45 RECÜRSO N9: 50.426 ACÓRDÃO N9: 101-78.830 RECORRENTE : ETEL - ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ENGENHARIA LTDA. REL A TÓR IO_ Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente de ação fis_ cal em que se apurou diminuição dos resultados de pessoa jurídica, por omissão de receita caracterizada por passivo não comnorvado, concer- nente aos anos de 1983 e 1984. Ciente da exigência em 21.10.87, a contribuinte, for_ mulou imnugn.acão ao Auto de Infracão, sustentando a im procedência do lancamento Principal., conforme Petição nrotocolizada em 20.11.87. Instada a se manifestar, a Fiscalização anenas se reportou aos argumentos exnendidos na defesa da manutenção da ação fis_ cal do processo matriz. Nos nresentes autos, o decisum monocrãtico guarda a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUAL QUER NATUREZA-FONTE. Exercícios de 1984, 1985 e 1986. ... Rendimentos de Quotas e Ouinhaes de Cani_ tal. As decisOes a serem nrolatadas nos proces sos chamados reflexos , ,decorrentes de---- vem acomnanhar as adotadas nos Processo> r-z SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.650/000.649/87-45 3. Acórdão n9 101-78.830 matrizes. Aplicável o disposto no artigo 89 do De- creto-lei n9 2.065/83 nas hipóteses de omissão de receita." Nas razéSes de decidir, o Julgador sustentou seu pon to de vista asseverando que tendo sido rejeitada a impugnação con- tra a autuação principal, igual medida se imporia quanto à refle- xa. Da decisão a empresa teve ciência (doc. de fls. ), interpondo apelo a este Conselho em 22.04.88, aduzindo ser improce dente o lançamento principal e, conseqüentemente, o tratado nestes autos. Informo, outrossim, que em 21.02.89, a colenda Quin ta Câmara, apreciando o Recurso n9 92.527, _ negou provimento ao apelo, consoante o Acórdão n9 105-3.087, assim ementado: VARIAÇÃO MONE MAR IA DE EMPRÉSTIMOS A EMP RE SAS INTERLIGADAS - Incabível a aplicação das normas do Decreto-lei n9 2.065/83 às operações de mútuo celebradas entre pes- soas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, anteriormen- te à data de inicio de sua vigência. OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento de Caixa - Presumem-se decorrentes de omissão de receitas os valores supridos do caixa, tanto na integralização de capital quan - to no empréstimos de sócios à empresa,s -e- não for plena e objetivamente feita apro va da operação que tenha dado origem aos recursos financeiros utilizados." É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator O recurso é interposto com guarda de prazo de trin- ta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pe lo qual é de ser conhecido. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.650/000.649/87-45 4. AcOrdão n9 101-78.830 No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter em parte a exigência tributária, entendendo proceder parcialmente a irresignação da contribuinte. Como e cediço, há estreita relação de causa e efei- to entre o lançamento princi pal e o decorrente. De fato, há uma única base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contornos fáticos em um dos processos, as conclusOes ali extraidas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte a presenta elementos novo. No caso, observa-se que a recorrente limitou-se a se reportar ã improcedência da autuação principal que teria sido demonstrada no processo matriz. A conclusão deste Conselho, contu do, não lhe foi favorável,. Dessa forma, voto pela negativa de provimento do ape loi (52 ,.110" 6-2_, aCjÁ..e •S EDUARDO RANGE, DE ALCKMIN - RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
5897417 #
Numero do processo: 19740.000200/2005-40
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 01/04/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.343
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes.
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 01/04/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado

numero_processo_s : 19740.000200/2005-40

conteudo_id_s : 5456358

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-000.343

nome_arquivo_s : Decisao_19740000200200540.pdf

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 19740000200200540_5456358.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010

id : 5897417

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608190480384

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:56:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:56:44Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:56:44Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:56:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:56:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:56:44Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:56:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:56:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:56:44Z; created: 2010-06-16T11:56:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-06-16T11:56:44Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:56:44Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl 253 . 4' 4 71-1?47."?4,” A4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS “:.•:“!ti//-A TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19740.000200/2005-40 Recurso n° 254.104 Embargos Acórdão n° 3302-00.343 — 3' Câmara I 2a Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2010 Matéria Omissão no Acórdão Embargante EINASA SEGURADORA S/A Interessado EINASA SEGURADORA S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 01/04/2000 EMBARGOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o Acórdão embargado se tenha omitido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. PRAZO. Transcorrido o prazo do art. 168 do CTN, combinado com o art. 3° da Lei n° 118/05, não há como efetuar repetição de indébito, seja qual for o motivo do pagamento tido como indevido. Embargos Acolhidos para Re-Ratificar o Acórdão Embargado Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em admitir os embargos para suprir a omissão e ratificar o resultado do julgamento que negou provimento ao recurso. A Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões. L Walber José da Silva — Presidente e Relator f EDITADO EM: 07/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Gileno Gurião Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. Relatório Trata o presente de pedido de restituição de PIS, apresentado no dia 08/06/2005, indeferido pela autoridade da RFB por ter sido apresentado após o prazo de cinco anos, contados da data do pagamento tido como indevido. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, indeferida pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ e, então, apresentou recurso voluntário alegando, preliminarmente, que o prazo para pleitear a restituição é de 5 + 5 anos ou, no caso de inconstitucionalidade de lei, o referido prazo conta-se da data da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF. O recurso voluntário foi julgado improcedente, nos termos do Acórdão n° 2102-00.078, de 06/05/2009. Ciente do acórdão acima, a seguradora ingressou, tempestivamente, com os Embargos de Declaração de fls. 243/248, alegando omissão no julgado, que deixou de apreciar seu argumento de que, com a decretação de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, o prazo para pleitear a restituição conta-se da data do referido julgamento, ou seja, do dia 09/11/2005. Os embargos foram admitidos pelo Presidente da Terceira Câmara, nos termos do Despacho n° fl. 252. É o Relatório. Voto Conselheiro Walber José da Silva — Relator Como relatado, os embargos de declaração foram admitidos para que o Colegiado aprecie o argumento da embargante de que o prazo para pleitear a restituição em tela conta-se a partir da data da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1 9 do art. 32 da Lei n°9.718/98, ou seja, a partir do dia 09/11/2005. Preliminarmente, entendo que não se aplica a preclusão aos argumentos da• embargante de que o termo inicial do prazo para pleitear a restituição em tela é o dia 09/11/2005 porque a declaração de inconstitucionalidade ocorreu após a apresentação da manifestação de inconformidade, ocorrida no dia 11/07/2005. Quanto ao mérito dos embargos entendo que, por absoluta carência de amparo legal, não merece prosperar o argumento da embargante de que o prazo para pleitear a restituição de PIS e de Cofins recolhidas com fulcro no §1° do art. 3 0 da Lei ti9 9.718/98 declarado inconstitucional pelo STF, conta-se do dia 09/11/2005 (data da sessão de julgamento do RE n9346.084). Como se disse no voto vencedor do acórdão embargado, em matéria de repetição de indébito não há outro termo inicial para o seu exercício que não os assinalados no art.168 do CTN, independente dos motivos que levaram o contribuinte a entender que tinha efetuado pagamento indevido ou a maior, inclusive a declaração de inconstitucionalidade da lei que o obrigava a efetuar o recolhimento. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não 2 Processo n° 19740.000200/2005-40 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.343 EL 254 alcançam direitos que não podem mais ser exercidos, por encontrarem-se extintos, como pretende a embargante. Admito que é passível de discussão o prazo para pleitear a restituição dos pagamentos indevidos quando, na data da publicação de decisão definitiva do STF em ADIN que declarou a inconstitucionalidade, o direito de pleitear a restituição não estava extinto, o que não é o caso dos autos. No mais, com fulcro no art. 50, § l,da Lei r? 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido admitir os embargos para retificar o acórdão n° 2102-00.078 e ratificar o resultado do julgamento de negar provimento ao recurso voluntário. WalberãoSé da Sirva • Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos Muda:mentos jurídicos, quando: § 1 2 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 3

score : 1.0
5799228 #
Numero do processo: 10140.001190/2001-21
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — UR. - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INEFICÁCIA. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a área declarada como de proteção permanente. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — UR. - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INEFICÁCIA. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte.

numero_processo_s : 10140.001190/2001-21

conteudo_id_s : 5423206

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.457

nome_arquivo_s : Decisao_10140001190200121.pdf

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10140001190200121_5423206.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a área declarada como de proteção permanente. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009

id : 5799228

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-18T17:54:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-12-17T18:02:19Z; Last-Modified: 2014-12-18T17:54:27Z; dcterms:modified: 2014-12-18T17:54:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:33988c47-3fc3-482d-85c5-9ed94cacfd68; Last-Save-Date: 2014-12-18T17:54:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-18T17:54:27Z; meta:save-date: 2014-12-18T17:54:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-12-18T17:54:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-12-17T18:02:19Z; created: 2014-12-17T18:02:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2014-12-17T18:02:19Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2014-12-17T18:02:19Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076608200966144

score : 1.0
5065325 #
Numero do processo: 11080.102469/2005-79
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. O “crédito presumido do ICMS”, incentivo fiscal concedido pelo Fisco Estadual, trata-se de um desconto obtido que reduzirá o valor do imposto estadual a pagar. Não pode ser considerado um ingresso de recursos e, consequentemente, não se trata de receita auferida pela empresa em decorrência de sua atividade empresarial, portanto, está fora do campo de incidência do PIS e da Cofins, não devendo compor a sua base de cálculo. Não há subsunção do fato concreto (“crédito presumido do ICMS”) com a hipótese normativa (“auferir receita”), portanto, não se instaurará o consequente da norma - a relação jurídico-tributária (obrigação tributária). CESSÃO/TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS PARA TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. A Constituição Federal assegurou ao contribuinte do ICMS o direito a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores - princípio da não cumulatividade (art. 155, parágrafo 2º, inciso I), assim como permitiu a recuperação (“assegurada a manutenção e o aproveitamento”) do imposto pago nas etapas anteriores no caso de operações que destinem mercadorias para o exterior (artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “a”). Por sua vez, a Lei Complementar 87/1996, em seu artigo 25, disciplinou as formas de utilização dos créditos acumulados de ICMS, facultando ao contribuinte-exportador a utilização direta dos saldos credores em seu próprio estabelecimento ou a cessão/transferência desses saldos remanescentes de créditos de ICMS a terceiros. Os créditos do ICMS, independentemente da forma de aproveitamento, serão, sempre, instrumentos para recuperação dos tributos recolhidos e inseridos no custo dos insumos e não receitas auferidas, pelo que, certamente, não podem integrar a base de cálculo do PIS/COFINS. É um meio para a concretização do princípio da não cumulatividade. Os valores decorrentes da “cessão de crédito do ICMS”, portanto, estão fora do campo da incidência do PIS e da COFINS, por não se subsumirem ao seu critério material (“auferir receita ou faturamento”) e, desta feita, não devem integrar a sua base de cálculo. Não havendo subsunção do evento (fato concreto = “cessão de crédito do ICMS”) com a hipótese normativa (“auferir receita ou faturamento”) não se instaurará o consequente da norma - a relação jurídico-tributária. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. O crédito presumido concedido, por força do disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (com a redação dada pela Lei 11.051/2004), às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, nos códigos tarifários em que cita destinada à alimentação humana ou animal, somente podem ser deduzidas da contribuição do PIS e da COFINS devidas em cada período de apuração. ALÍQUOTA UTILIZADA PARA O CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. A alíquota a ser aplicada no cálculo do crédito presumido, para as aquisições de suínos e aves vivos (Capítulo 1 da NCM/SH) e de milho (Capítulos 10 da NCM/SH), prevista no parágrafo 3o do artigo 8o da Lei 10.925/2004, é de 35%. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: a) por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à não inclusão, na base de cálculo, dos valores decorrentes de crédito presumido de ICMS. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Charles Mayer de Castro Souza; b) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto à não inclusão, na base de cálculo, dos valores decorrentes de créditos de ICMS transferidos a terceiros. Os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Charles Mayer de Castro Souza votaram pelas conclusões; c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à possibilidade de compensação de crédito presumido das atividades agroindustriais. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Adriene Maria de Miranda Veras e Rodrigo Cardozo Miranda; e d) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à alíquota de 60% para cálculo do crédito presumido das agroindústrias. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Miranda Cardozo, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. O “crédito presumido do ICMS”, incentivo fiscal concedido pelo Fisco Estadual, trata-se de um desconto obtido que reduzirá o valor do imposto estadual a pagar. Não pode ser considerado um ingresso de recursos e, consequentemente, não se trata de receita auferida pela empresa em decorrência de sua atividade empresarial, portanto, está fora do campo de incidência do PIS e da Cofins, não devendo compor a sua base de cálculo. Não há subsunção do fato concreto (“crédito presumido do ICMS”) com a hipótese normativa (“auferir receita”), portanto, não se instaurará o consequente da norma - a relação jurídico-tributária (obrigação tributária). CESSÃO/TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS PARA TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. A Constituição Federal assegurou ao contribuinte do ICMS o direito a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores - princípio da não cumulatividade (art. 155, parágrafo 2º, inciso I), assim como permitiu a recuperação (“assegurada a manutenção e o aproveitamento”) do imposto pago nas etapas anteriores no caso de operações que destinem mercadorias para o exterior (artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “a”). Por sua vez, a Lei Complementar 87/1996, em seu artigo 25, disciplinou as formas de utilização dos créditos acumulados de ICMS, facultando ao contribuinte-exportador a utilização direta dos saldos credores em seu próprio estabelecimento ou a cessão/transferência desses saldos remanescentes de créditos de ICMS a terceiros. Os créditos do ICMS, independentemente da forma de aproveitamento, serão, sempre, instrumentos para recuperação dos tributos recolhidos e inseridos no custo dos insumos e não receitas auferidas, pelo que, certamente, não podem integrar a base de cálculo do PIS/COFINS. É um meio para a concretização do princípio da não cumulatividade. Os valores decorrentes da “cessão de crédito do ICMS”, portanto, estão fora do campo da incidência do PIS e da COFINS, por não se subsumirem ao seu critério material (“auferir receita ou faturamento”) e, desta feita, não devem integrar a sua base de cálculo. Não havendo subsunção do evento (fato concreto = “cessão de crédito do ICMS”) com a hipótese normativa (“auferir receita ou faturamento”) não se instaurará o consequente da norma - a relação jurídico-tributária. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. O crédito presumido concedido, por força do disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (com a redação dada pela Lei 11.051/2004), às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, nos códigos tarifários em que cita destinada à alimentação humana ou animal, somente podem ser deduzidas da contribuição do PIS e da COFINS devidas em cada período de apuração. ALÍQUOTA UTILIZADA PARA O CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. A alíquota a ser aplicada no cálculo do crédito presumido, para as aquisições de suínos e aves vivos (Capítulo 1 da NCM/SH) e de milho (Capítulos 10 da NCM/SH), prevista no parágrafo 3o do artigo 8o da Lei 10.925/2004, é de 35%. Recurso Voluntário provido em parte.

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.102469/2005-79

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292382

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.831

nome_arquivo_s : Decisao_11080102469200579.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 11080102469200579_5292382.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: a) por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à não inclusão, na base de cálculo, dos valores decorrentes de crédito presumido de ICMS. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Charles Mayer de Castro Souza; b) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto à não inclusão, na base de cálculo, dos valores decorrentes de créditos de ICMS transferidos a terceiros. Os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Charles Mayer de Castro Souza votaram pelas conclusões; c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à possibilidade de compensação de crédito presumido das atividades agroindustriais. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Adriene Maria de Miranda Veras e Rodrigo Cardozo Miranda; e d) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à alíquota de 60% para cálculo do crédito presumido das agroindústrias. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Miranda Cardozo, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5065325

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608214597632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 132          1 131  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.102469/2005­79  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.831  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCIDÊNCIA.  O  “crédito  presumido  do  ICMS”,  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Fisco  Estadual, trata­se de um desconto obtido que reduzirá o valor do imposto  estadual  a  pagar.  Não  pode  ser  considerado  um  ingresso  de  recursos  e,  consequentemente,  não  se  trata  de  receita  auferida  pela  empresa  em  decorrência de sua atividade empresarial, portanto, está fora do campo de  incidência do PIS e da Cofins, não devendo compor a sua base de cálculo.  Não há subsunção do fato concreto (“crédito presumido do ICMS”) com a  hipótese  normativa  (“auferir  receita”),  portanto,  não  se  instaurará  o  consequente da norma ­ a relação jurídico­tributária (obrigação tributária).  CESSÃO/TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITO  DE  ICMS  PARA  TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA.  A  Constituição  Federal  assegurou  ao  contribuinte  do  ICMS  o  direito  a  compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  ­  princípio  da  não  cumulatividade  (art.  155,  parágrafo 2º, inciso I), assim como permitiu a recuperação (“assegurada a  manutenção e o aproveitamento”) do  imposto pago nas etapas anteriores  no  caso  de  operações  que  destinem  mercadorias  para  o  exterior  (artigo  155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “a”). Por sua vez, a Lei Complementar  87/1996, em seu artigo 25, disciplinou as formas de utilização dos créditos  acumulados de  ICMS,  facultando ao  contribuinte­exportador  a utilização  direta  dos  saldos  credores  em  seu  próprio  estabelecimento  ou  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 24 69 /2 00 5- 79 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 133          2 cessão/transferência  desses  saldos  remanescentes  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros.  Os  créditos  do  ICMS,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento,  serão,  sempre,  instrumentos  para  recuperação  dos  tributos  recolhidos  e  inseridos  no  custo  dos  insumos  e  não  receitas  auferidas,  pelo  que,  certamente, não podem integrar a base de cálculo do PIS/COFINS. É um  meio para a concretização do princípio da não cumulatividade.  Os  valores  decorrentes  da  “cessão  de  crédito  do  ICMS”,  portanto,  estão  fora do campo da incidência do PIS e da COFINS, por não se subsumirem  ao  seu  critério material  (“auferir  receita  ou  faturamento”)  e,  desta  feita,  não  devem  integrar  a  sua  base  de  cálculo.  Não  havendo  subsunção  do  evento  (fato  concreto  =  “cessão  de  crédito  do  ICMS”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita  ou  faturamento”)  não  se  instaurará  o  consequente da norma ­ a relação jurídico­tributária.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DAS  ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS.  O crédito presumido concedido, por força do disposto no artigo 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004  (com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004), às pessoas  jurídicas que produzem mercadorias de origem  animal  ou  vegetal,  nos  códigos  tarifários  em  que  cita  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  somente  podem  ser  deduzidas  da  contribuição do PIS e da COFINS devidas em cada período de apuração.  ALÍQUOTA  UTILIZADA  PARA  O  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS.   A  alíquota  a  ser  aplicada  no  cálculo  do  crédito  presumido,  para  as  aquisições  de  suínos  e  aves  vivos  (Capítulo  1  da NCM/SH)  e  de milho  (Capítulos 10 da NCM/SH), prevista no parágrafo 3o do artigo 8o da Lei  10.925/2004, é de 35%.   Recurso Voluntário provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário, da seguinte forma: a) por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à não  inclusão, na base de cálculo, dos valores decorrentes de crédito presumido de ICMS. Vencidos  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  e  Charles Mayer  de  Castro  Souza;  b)  por  unanimidade de votos, dar provimento ao  recurso quanto à não  inclusão, na base de cálculo,  dos  valores  decorrentes  de  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros. Os Conselheiros  Irene  Souza da Trindade Torres e Charles Mayer de Castro Souza votaram pelas conclusões; c) pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais. Vencidos  os Conselheiros  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 134          3 Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras  e  Rodrigo  Cardozo  Miranda; e d) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à alíquota de  60% para cálculo do crédito presumido das agroindústrias.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo Miranda  Cardozo,  Luís  Eduardo Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.     Relatório  O presente litígio decorre de Declaração de Compensação, acompanhada de  Demonstrativos de Créditos, da COFINS – Não Cumulativo referente ao 2º e 3º  trimestre de  2005,  em  decorrência  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  (art.  6°  da  Lei  n°  10.833/2003) nos valores de R$ 2.146.667,98 e R$ 1.528.782,07, respectivamente.   Foi  juntado  ao  presente  processo  por  apensação  o  processo  nº  11080.000792/2006­90, conforme informação de e­folhas 26/28.   Por  meio  do  Despacho  Decisório  No.  233/2008  (e­fl.  30),  a  DRF  –  Porto  Alegre  reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da Requerente, no valor de R$  1.787.962,88  (2º  trimestre)  e  R$  1.082.876,36  (3º  trimestre)  e  homologou  as  compensações  efetivadas (fls. 1 e 2) até o limite do crédito reconhecido.   A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (e­fls. 33/ss), sendo  então os autos encaminhados à DRJ – Porto Alegre.    Por bem retratar os fatos ocorridos,  transcreve­se o Relatório da decisão de  primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  entregues  em  31  de  outubro  de  2005  juntamente  com  os  Demonstrativos de Créditos da Contribuição para a Cofins não  cumulativa  dos  períodos  de  junho  a  setembro  do  mesmo  ano,  sendo  juntado  ao  presente,  por  apensação  o  processo  11080.000792/2006­90, conforme relatado na Informação Fiscal  de  fls.  19/23. Pretende  a  interessada que  os  créditos  de Cofins  não  cumulativa  do  terceiro  trimestre  de  2005  sejam  suficientes  para  a  extinção  dos  valores  de  IRPJ  devido  em  setembro  e  dezembro de 2005.  Para  examinar  os  valores  dos  créditos  em  cumprimento  a  mandado de Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto  à  interessada  pela  DRF  em  Porto  Alegre,  originando  a  o  Despacho  Decisório  n°233/2008  (fl.  23)  que  reconheceu  o  direito  creditório  parcial  no  valor  de  R$  1.082.876,36,  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 135          4 homologando  as  compensações  até  este  valor  e  cobrando  os  valores relativos a IRRF parcialmente devido em junho de 2003  dezembro de 2005 ((R$ 441.081,16 do total de R$ 700.546,79),  extintos  os  demais.  A  diferença  entre  o  crédito  pleiteado  e  o  reconhecido deveu­se a não ter a interessada incluído na base de  cálculo  da  contribuição  os  valores  dos créditos  presumidos  de  ICMS e dos valores do ICMS transferidos a terceiros, e por ter  incluído  na  compensação  o  valor  do  crédito  presumido  das  atividades  de  agroindústria,  além  de  ter  se  equivocado  na  alíquota  aplicada  nos  créditos  decorrentes  de  compras  de  animais vivos e de milho.  A  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  26/50),  por  procurador  devidamente  habilitado  (instrumento  de  fl.  51),  reclamando  das  glosas  efetivadas pela fiscalização, em relação aos créditos que apurou  com  base  na  Lei  No.  10.833,  de  2003.  Passa  a  analisar  as  irregularidades  apontadas  no  Relatório  da  Fiscalização  rebatendo­as:  Relativamente  ao  crédito  presumido  de  ICMS  afirma  que  somente  constitui  receita,  e,  portanto  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/Cofins, o ingresso de novos valores ao  patrimônio  da  empresa.  Como  os  créditos  de  ICMS  não  configuram esta situação considera incorreto o procedimento da  sua inclusão como receita para o cálculo das contribuições. Da  mesma forma analisa a transferência de créditos do ICMS para  terceiros, alegando que as quantias recebidas seriam na verdade  redução  de  despesa,  e  no  balanço  passam  da  conta  "tributos  recuperáveis" para "caixa", ambas do ativo da empresa.  Já  quanto  à  compensação  indevida  de  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais,  pretende  fazer  jus  à  utilização  do  benefício do crédito presumido para as agroindústrias, conforme  previsto na Lei No. 10.925, de 23 de julho de 2004,  já que tem  por  objetivo,  dentre  outros,  a  industrialização  de  produtos  alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e outros animais.  A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensar  os  saldos  dos  créditos  veio  através  do  artigo  16  da  Lei  No.  11.116,  de  18  de  maio  de  2005.  A  restrição  tanto  ao  ressarcimento  quanto  à  compensação  teria  sido  ordenada  pelo  Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 15, de 22 de dezembro  de  2005,  reforçada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°636,  revogada  pela  IN  SRF  if  660,  de  17  de  julho  de  2006.  As  restrições  de  disposições  de  Lei,  assim  implementadas  via  Ato  Declaratório Normativo ou Instrução Normativa afrontariam os  princípios da legalidade, da não cumulatividade, da isonomia e  neutralidade da tributação.   No  que  se  refere  à  alíquota  a  ser  aplicada  sobre  os  insumos  comprados  para  a  agroindústria,  estabelecida  pela  Lei  no  10.925,  de  2004,  teria  sido  alterada  pela  Instrução Normativa  SRF No. 660/06. Argumenta que uma  Instrução Normativa não  poderia alterar a alíquota estabelecida por Lei.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 136          5 A 2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre  ­  RS  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  nº  10­ 17.231 (e­fls. 91/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/09/2005  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO ­ A partir de agosto de 2004,  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  sistemática  de  não­ cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins  que  produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei  n°  10.925,  de  2004,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004, ou as adquirirem na forma do § 1° do mencionado artigo,  desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação  tributária,  poderão  usufruir  de  credito  presumido,  o  qual  somente  poderá  ser  utilizado  para  dedução  das  respectivas  quantias devidas, conforme o mesmo dispositivo.  O crédito presumido de ICMS não é de ser excluído da base de  cálculo de PIS e de Cofins, pois inexiste previsão legal para tal.  O crédito de ICMS transferido para  terceiros  faz parte da base  de cálculo do PIS e da Cofins ­ não cumulativos.  Solicitação indeferida.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  24/10/2008  (e­fls.  96/100).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs Recurso Voluntário em 23/11/2008 (fls. 102/ss) onde repisa os argumentos trazidos na  Manifestação de Inconformidade, em síntese, por matéria:  (i)  Receitas  não  incluídas  na  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins  –  crédito presumido do ICMS.   ­  a  empresa  é beneficiária do  crédito presumido de  ICMS sobre o valor  da  comercialização  de  produtos  alimentícios  (industrializados  e  inatura,  laticínios,  aves,  suínos,  bovinos, ovinos, caprinos), em operação interestadual, nos termos do artigo 32, XXXV e XL  do Regulamento do ICMS/RS, que assim dispõe:  Art. 32. Assegura­se direito a crédito fiscal presumido:  (...)  XXXV — a partir de 1º de agosto de 2003, aos estabelecimentos  fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do  percentual  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  da  base  de  cálculo do imposto, nas saídas internas de linguiças, mortadelas,  salsichas e salsichões;  (...)  XL  —  aos  estabelecimentos  fabricantes  de  produtos  e  subprodutos  resultantes  do  abate  de  gado  suíno,  em  montante  igual  ao  que  resultar  da  aplicação  dos  percentuais  a  seguir  indicados  sobre  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto  nas  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 137          6 saídas  interestaduais  dessas  mercadorias,  quando  a  alíquota  aplicável for 12%.   ­  o  Fisco  Federal  vem  buscando  ampliar  o  conceito  e  a  incidência  das  Contribuições ao PIS/COFINS,  através da  interpretação ampliativa da hipótese de  incidência  do  tributo,  no  sentido  de  que  as  quantias  recebidas  pelo  contribuinte,  decorrentes  do  crédito  fiscal presumido de ICMS, bem como dos valores relativos à transferência de saldo credor de  ICMS a terceiros configurariam "receita" tributável pelas contribuições ao PIS/COFINS;  ­ o beneficio fiscal, decorrente da comercialização dos produtos alimentares,  é lançado na escrita fiscal da empresa e aproveitado contra o ICMS devido nas suas operações;   ­ o aproveitamento do crédito presumido do  ICMS pela empresa,  com seus  débitos de ICMS, na forma da legislação estadual, permite que seja abatido o saldo devedor do  imposto estadual (por tal razão, contabilizado pela empresa como outras receitas), de modo a  realizar o fim almejado pelos referidos Estados, qual seja, desonerar as indústrias ali situadas.  ­ o conceito de "receita", extraído da Constituição Federal, tem por definição  axiológica  o  sentido  de  ingresso  (novo)  de  valores  que  se  incorporam  positivamente  ao  patrimônio do contribuinte;  ­  a  escrituração  do  crédito  presumido  na  escrita  fiscal  da  empresa  não  incorpora  nenhum  novo  valor  ao  seu  patrimônio,  o  qual  permanece  quantitativamente  inalterado, operando­se apenas uma alteração qualitativa das contas;  ­ os valores relativos ao crédito presumido de ICMS obtidos pela Recorrente  não representam ingresso novo de receita, não devendo, portanto, serem incluídos na base de  cálculo do PIS/COFINS.   (ii) Receitas não  incluídas na apuração da base de  cálculo da Cofins –  crédito de ICMS transferido para terceiros.   ­  da  mesma  forma,  entende  que  o  ingresso  de  valores  referentes  às  transferências do saldo credor acumulado não configura ingresso de receita, sendo que ocorre  apenas a alteração de sua classificação contábil: da conta “tributos recuperáveis” o saldo credor  passa para outra conta do ativo, o “caixa”;  ­  a  transferência  do  saldo  credor  do  ICMS  para  terceiros/fornecedores  não  geraria uma “receita” para a empresa, mas sim uma redução de uma despesa.  ­  os  "tributos  recuperáveis"  são  contas do  ativo da empresa,  tanto quanto o  são os valores do "caixa" e que, a efetiva recuperação do  tributo, através da  transferência do  saldo  credor  de  ICMS  acumulado,  não  inova  no  ativo,  apenas  altera  a  sua  classificação  contábil;  ­ no Demonstrativo de Resultado do Exercício ­ DRE das empresas, pode­se  visualizar que a transferência do saldo credor de ICMS resulta no abatimento da conta "saldos  a pagar fornecedores", ou seja, configura a redução de despesas.  ­  a  pretensão  fiscal  em  tributar  pelo  PIS/COFINS  (através  da  glosa  de  créditos) os  valores  recebidos  da  transferência  de  saldo  credor  de  ICMS para  terceiros,  pelo  simples  fato  de  que  o  saldo  da  conta  Fornecedor  diminuiu,  é  o  mesmo  que  tributar  os  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 138          7 pagamentos que a empresa faz aos Fornecedores, pois estas operações, evidentemente, também  causam a diminuição da conta Fornecedora;  ­  mantido  o  entendimento  da  fiscalização,  poderia  se  chegar  à  esdrúxula  tributação dos valores correspondentes aos créditos recuperados ­ através de confrontação com  os  débitos  gerados  pela  empresa  nas  vendas  realizadas  no  mercado  interno  e  sujeitas  à  incidência do imposto ­ situação que nem de perto configura o auferimento de receita passível  de tributação.  (iii)  Compensação  indevida  de  crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais.  ­ aduz que tem direito à utilização do benefício do crédito presumido para as  agroindústrias,  conforme  previsto  na  Lei  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  já  que  tem  por  objetivo, dentre outros,  a  industrialização de produtos alimentares derivados de  aves,  suínos,  bovinos e outros animais;  ­ a possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensar os saldos dos  créditos veio através do artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005;  ­  a  restrição  tanto do  ressarcimento quanto da compensação decorre apenas  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15,  de  22  de  dezembro  de  2005,  reforçada  pela  Instrução Normativa SRF nº 636, revogada pela IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006;  ­ o Fisco Federal resolveu restringir as possibilidades de utilização do saldo  credor  das  contribuições  em  referência  ao  firmar  entendimento  de  que  o  crédito  presumido,  instituído justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos de  pessoas  físicas  e  cooperativas  (ressalte­se),  não  poderia  ser  objeto  de  compensação  ou  ressarcimento, entendimento esse consubstanciado em mero Ato Declaratório Interpretativo;  ­ as restrições de disposições de Lei, por via de Ato Declaratório ou Instrução  Normativa afrontariam os princípios da  legalidade, da não cumulatividade, da  isonomia e da  neutralidade da tributação;  ­ um mero Ato Declaratório Interpretativo ou a Instrução Normativa não tem  o  condão  de  contrastar,  vulnerar,  modificar  ou  restringir  comando  legal  contido  na  Lei  n.  11.116/05  (possibilidade  de  compensação  e  ressarcimento  de  saldo  credor),  sob  pena  de  incorrerem em ilegalidade;  ­  a  ilegalidade  incorrida  pela  Autoridade  Fiscal  ao  firmar  entendimento  contrário  à  legislação  de  regência,  consubstanciado  no  Ato  Declaratório  tido  como  Interpretativo SRF n. 15/05, bem como a IN/SRF n. 660/06,  impedindo a utilização do saldo  credor  através  de  compensação,  a  título  de  crédito  presumido  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  motivo  pelo  qual  se  afigura  plenamente  insubsistente  para  os  efeitos  pretendidos  devendo ser afastada a glosa combatida.  (iv) alíquota utilizada para o cálculo do crédito presumido das atividades  agroindustriais.  ­ o benefício do crédito presumido foi originariamente instituído no § 10 do  artigo 3º da lei n. 10.637/02 (PIS não cumulativo). Através da lei n. 10.833/03, o benefício do  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 139          8 crédito  presumido  instituído  para  a Contribuição  ao PIS  foi  estendido  à Contribuição  para  a  COFINS, sendo a alíquota aplicável, no caso, a de 80%;  ­  após  a  promulgação  das  leis  acima  referidas,  o  crédito  presumido  do  PIS/COFINS  passou  por  algumas  alterações,  através  das  leis  10.684/04  e  10.685/04,  vindo,  posteriormente,  a  se  consolidar  no  ordenamento  jurídico  através  da  Lei  n.  10.925,  de  23  de  julho de 2004;   ­ de acordo, com a legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzam  mercadorias, de origem animal ou vegetal,  enquadradas nos códigos estipulados e que sejam  destinados à alimentação humana estão autorizadas a deduzir das Contribuições pagas ao PIS e  à COFINS crédito presumido nas alíquotas de 60%, 50% e 35%;   ­  conforme  a  atividade  exercida  pela  Recorrente,  expressa  nos  atos  constitutivos anexos,  tem ela por objetivo social,  entre outros,  a  industrialização de produtos  alimentares  derivados  de  aves,  suínos,  bovinos  e  outros  animais  que  convier,  observada  a  respectiva classificação nos Capítulos 2 e 16 da TIPI, bem como nos códigos 15.01 da NCM;  ­ uma breve análise do §3º, art. 8º da Lei n o 10.925/2004, permite constatar  que as empresas produtoras de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10  devem  observar  a  alíquota  de  60%  sobre  o  valor  das  aquisições  dos  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  para  cálculo  do  respectivo  crédito  presumido. O percentual de 50% se aplica para a soja e seus derivados e a alíquota de 35% é  aplicada para os demais produtos.  ­  em  estrita  obediência  aos  preceitos  estabelecidos  pela  lei  10.925/04,  a  empresa Recorrente calculou o crédito presumido das contribuições ao PIS/COFINS à alíquota  de 60%, tendo em vista que os produtos produzidos pela mesma encontram­se classificados nos  códigos constantes do inciso I do § 3º, art. 8º do mencionado diploma lega1;   ­ a fiscalização embasou a glosa parcial do crédito presumido calculado pela  Recorrente na letra do art. 8º, da IN SRF no 660/2006. Todavia, a Instrução Normativa SRF n.  0/06,  alterou  por  completo  a  lei  n.  10.925/04,  usurpando,  assim,  competência  de  normas  complementares;  ­ a determinação constante da  IN SRF n. 660/06 diverge completamente da  determinação constante na legislação  instituidora do beneficio – Lei n. 10.925/04, na medida  em que a combatida  IN condiciona a  fruição do beneficio à aquisição de  insumos de origem  animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM,  pela pessoa jurídica, ao passo que o critério determinante e ensejador do benefício em comento,  previsto por lei federal, é o produto que é produzido pela pessoa jurídica assim classificado;  ­  a Recorrente observou  as  regras  para  apuração  do  seu  crédito  presumido,  aplicando de forma legal a alíquota de 60% sobre os insumos adquiridos para a industrialização  de produtos classificados nos Capítulos 02 e 16 e no código 15.01 da NCM, conforme inciso 1,  §  3  0,  art.  8  0,  da  Lei  n.  10.925/04,  merecendo  ser  reformada  a  decisão  administrativa  combatida também neste ponto sob pena de restar inócuo o benefício legalmente concedido.  Por  fim,  requer seja  reformado o acórdão  recorrido para o  fim do deferimento  total do crédito pleiteado.   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 140          9 Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Como  visto,  quatro  são  as  matérias  discutidas  no  presente  processo,  quais  sejam:  (i)  Receitas  não  incluídas  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  –  crédito  presumido do ICMS; (ii) Receitas não incluídas na apuração da base de cálculo da COFINS –  crédito de ICMS transferido para terceiros;  (iii) Compensação  indevida de crédito presumido  das atividades agroindustriais; e (iv) Alíquota utilizada para o cálculo do crédito presumido das  atividades agroindustriais.  Para melhor elucidação do voto, as matérias serão analisadas separadamente.   (i) Receitas não incluídas na apuração da base de cálculo da Cofins –  crédito presumido do ICMS.   O cerne do litígio, nessa matéria, refere­se à incidência, ou não, do PIS e da  COFINS,  regime  não­cumulatividade  (previstos,  respectivamente,  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003),  sobre  os  valores  decorrentes  de  incentivos  fiscais  de  ICMS  recebidos  do  Governo  do Rio Grande  do Sul,  nos  termos  do  artigo  32, XXXV e XL  do Regulamento  do  ICMS/RS.   Ab  initio,  devemos  entender  qual  a  natureza  jurídica  dos  citados  “créditos  presumidos de ICMS”. Vejamos.  O  incentivo  fiscal  em  discussão,  concedido  pelo Estado  do Rio Grande  do  Sul,  é  um  instrumento  de  política  fiscal  que  consiste  no  creditamento  de  ICMS  (“crédito  presumido”) em valor correspondente a aplicação de um percentual sobre o valor da base de  cálculo  do  imposto,  nas  saídas  internas  de  determinadas mercadorias  (linguiças, mortadelas,  salsichas e salsichões – inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos  e  subprodutos  resultantes  do  abate  de  gado  suíno,  em  montante  igual  ao  que  resultar  da  aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais  dessas mercadorias (inciso XL).  Trata­se,  portanto,  de  um mecanismo  de  redução  do montante  do  ICMS  devido (ou, talvez, um “desconto disfarçado” do imposto a pagar). Assim, no meu entender, o  incentivo  concedido,  através  da  concessão  de  um  “crédito  presumido”,  tem  a  natureza  jurídica  de  uma  redução  do  critério  quantitativo  (composto  pela  combinação  da  base  de  cálculo e alíquota) da regra­matriz de incidência do imposto estadual.   Com  isso,  o  contribuinte  instalado  nesse Estado  da Federação,  ao  fim  e  ao  cabo, deixa de pagar uma parcela do imposto que seria devido (paga o tributo depois se credita  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 141          10 de uma parcela paga). Se com isso fica caracterizada a chamada “Guerra Fiscal” entre os entes  federativos  é  outra  questão,  que  deve  ser  debatida  em  foros  próprios.  Em  decorrência  do  incentivo, efetivamente, há uma redução da carga tributária final do bem revendido, a qual não  é repassada ao custo dos produtos vendidos e, por decorrência, ao consumidor final.  Passemos, então, à análise da legislação federal que rege a matéria, buscando  fazer uma interpretação sistemática com vistas à aplicação da norma ao caso concreto.   A Constituição Federal quando outorga competências (arts. 145 a 159) para  os entes  federativos  instituírem tributos, especifica (ou pelo menos dá indicações sobre) suas  hipóteses de incidência e bases de cálculo, de forma a diferenciá­los dos demais.   A base de cálculo, que juntamente com a alíquota aplicável compõe o critério  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  tem  por  finalidade,  entre  outras,  dimensionar  a  intensidade  da  incidência  do  tributo  sobre  determinado  fato  tributário.  Visa,  portanto,  mensurar/quantificar  os  eventos  ocorridos  no  mundo  fenomênico  que  denotem  “signos de riqueza”  (no sentido da capacidade contributiva), a fim de propiciar ao Estado a  captação de recursos extraídos de parcela do patrimônio dos contribuintes.  Neste  sentido,  a  CF/88  outorgou  competência  à  União  para  instituir  as  contribuições sociais (art. 149), devendo observar, quando da sua criação, o disposto no artigo  150, inciso I – o “princípio da legalidade”. Este princípio indica, que ao particular só o que a  lei obriga ou proíbe deve ser cumprido, o restante lhe é permitido. Para o Estado, significa que  não só deve fazer ou deixar de fazer apenas o que a lei obriga, mas também que só pode fazer o  que a lei permite. (Tércio Sampaio Ferraz Jr. Introdução ao Estudo do Direito – 6ª. ed. Atrás,  2008, p. 111/112).   Por  sua  vez,  o  artigo  195,  inciso  I,  alínea  “b”,  da  Constituição  Federal  prescreve que a seguridade social será financiada, entre outras formas, pela contribuição social  das empresas incidentes sobre a “receita ou o faturamento”.   Convém  destacar  que  a  Constituição  Federal  estabeleceu,  rigidamente,  o  conteúdo das competências tributárias, traçando os arquétipos das possíveis regras­matrizes de  incidência  tributária,  de  forma  a  impor  ao  legislador  ordinário  observância  a  essas  materialidades.  O  legislador  infraconstitucional,  no  exercício  da  competência  tributária,  não  pode  distanciar­se  dos  termos  constitucionalmente  estabelecidos,  no  tocante  à  hipótese  de  incidência ou  à base de  cálculo  (Paulo de Barros Carvalho. Direito Tributário, Linguagem e  Método, Noeses, 2008, p. 715/716).  Muito  bem. Com base  na  competência  atribuída pelo  artigo  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  a  Lei  10.637/2002  (PIS  –  não  cumulativo)  e  a  Lei  10.833/2003  (Cofins  –  não  cumulativa),  em  seus  artigos  primeiros,  dispõem  que  as  contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  consideradas a receita bruta auferida com a venda de bens e serviços nas operações de conta  própria  e  alheia  e  todas as demais  receitas auferidas  pela pessoa  jurídica. O parágrafo §2º  estipula que a base de cálculo das contribuições é o valor do faturamento, conforme definido  no caput do artigo 1º.  Da  mesma  forma  que  o  legislador  ordinário  não  pode  distanciar­se  do  arquétipo  constitucional  prescrito,  o  aplicador  da  norma  ao  caso  concreto  também não  pode  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 142          11 extrapolar os termos e conceitos previstos na norma geral e abstrata (lei) ao elaborar a norma  individual e concreta (lançamento).   Cabe  a  lei,  ao  criar  o  tributo,  definir  o  chamado  “tipo  tributário”,  devendo  descrever  abstratamente  sua  hipótese  de  incidência,  os  sujeitos  ativo  e  passivo,  sua  base  de  cálculo e alíquotas. O tipo tributário há de ser um conceito fechado, exato, rígido e preciso, de  forma que todos os elementos que revelam a identificação do fato imponível sejam plenamente  identificados.  Quando  da  apreciação  do  caso  concreto,  deve  ser  levado  em  conta  o  que  previamente se encontra na lei, devendo o Fisco limitar­se a subsumir o fato à norma. (Roque  Antônio  Carrazza.  Curso  de  Direito  Constitucional  Tributário.  23ª  edição.  Malheiros,  São  Paulo, p 245/250).   Temos  claro,  portanto,  que  a  norma de  incidência  tributária  para  as  citadas  Contribuições  tem  como  critério  material  “auferir  receita  ou  faturamento”  e  critério  quantitativo  “o  montante  da  receita  ou  do  faturamento  auferidos,  combinado  com  a  alíquota prevista na lei” (artigo 195, I, “b”, CF/88 c/c artigos 1º da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003).  Neste  ponto,  deparamo­nos  com uma questão  que  precisa  ser  enfrentada:  o  que se entende por “receita” e “faturamento”?  Sabemos que a definição, notadamente, do conceito de “receita” para fins de  incidência do PIS e COFINS, é questão extremamente complexa e conflituosa.   Na  pesquisa  dos  conteúdos  semânticos  dos  conceitos  jurídicos,  o  direito  positivo deve ser apenas o ponto de partida para a formação dos significados, de maneira que  os  conceitos  precisam  ser  construídos  pelo  intérprete,  a  partir  de  todo  o  sistema  jurídico  ­  direito  positivo,  jurisprudência  e  doutrina.  A  “atividade  interpretativa  é  um  processo  intelectivo, através do qual, partindo­se de fórmulas linguísticas contidas nos atos normativos  (os  textos,  os  enunciados,  preceitos,  disposições),  alcançamos  a  determinação  do  conteúdo  normativo” (Eros Grau ­ Licitação e Contrato Administrativo. Malheiros, São Paulo, p. 5/6).   Entendo,  contudo,  que os  conceitos  de  “receita”  e  de  “faturamento” devem  ser  construídos  com  base  em  proposições  eminentemente  jurídicas,  em  detrimento  daquelas  decorrentes de outras ciências (contábeis, econômicas, etc...). Neste diapasão, inclusive, dispõe  o  artigo  109  do  CTN,  ao  prescrever  que  podem  ser  utilizados  princípios  gerais  do  direito  privado para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e  formas, e o artigo 110 do mesmo Código, ao  informar que a  lei  tributária não pode alterar a  definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e forma do direito privado, utilizados  expressa  ou  implicitamente  pela  Constituição  Federal  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.   Neste  sentido,  primeiramente,  destacaremos  as  referências  sobre  o  signo  “faturamento” encontradas no direito posto.   O conceito de “faturamento” pode ser construído a partir de dispositivos do  direito  comercial  (Código  Comercial,  art.  219,  antes  da  fusão  com  o  Código  Civil;  e  Lei  5.474/69,  arts.  1º  a  5º),  quando  tratava  da  obrigação  de  se  emitir  “fatura”  nas  vendas,  denotando, por conseguinte, que “faturamento” decorre das vendas e prestações de serviços.   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 143          12 O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) preceitua que  a receita bruta das vendas e serviços (“faturamento”) compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  A LC nº 70/91 (art. 2°) prescreve que o “faturamento” deve ser considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer natureza.   Na jurisprudência, inclusive, este foi o entendimento que restou assentado no  voto condutor do RE 346.084/PR (STF), conforme trecho que transcrevemos abaixo:   A  Lei  Complementar  no.  70/91,  ao  instituir  o  tributo,  no  art. 2º, conceituou  faturamento como “a receita bruta das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza”, conceituação essa em torno  da  qual  lavrou  séria  controvérsia  na  doutrina,  a  qual  resultou dirimida pelo STF, no  julgamento da ADC no. 1,  Rel. Ministro Moreira Alves, quando restou expressamente  proclamado que, in verbis:   A  LC  no.  70/91,  ao  considerar  o  faturamento  como  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços, e de serviços de qualquer natureza, nada mais fez  do que  lhe dar a  conceituação de  faturamento para  fins  fiscais,  como  bem  assinalou  o  eminente  Ministro  Ilmar  Galvão, no voto que proferiu no RE no. 150.764”.  Assentou­se, portanto, a partir de então, a identidade entre  faturamento  e  receita  bruta  de  vendas,  seja  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços,  ou  apenas  de  serviço,  para  os  fins  previstos  no  mencionado  dispositivo  constitucional.   O  conceito  de  “faturamento”,  portanto,  parece­me que  está  bem  definido  e  sedimentado, devendo ser relacionado à venda de mercadoria, de serviços ou de ambos, e não  enseja maiores discussões.   Por  sua  vez,  o  conceito  semântico  de  “receita”,  não  pode  ser  extraído  diretamente  de  enunciados  prescritivos  do  direito  positivo. Tanto  as  normas  constitucionais  como  as  infraconstitucionais  não  se ocuparam de  definir  o  conceito  do  signo  “receita”,  para  fins específicos da incidência do PIS e da Cofins.   Entretanto, encontramos na jurisprudência algumas decisões importantes que  tentam conferir um conceito jurídico ao termo “receita”. Vejamos algumas delas.   No Agravo de Instrumento no. 2006.04.00.014611­2 (TRF 4ª) o juiz federal  Leandro Paulsen afirma que “nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê­lo  para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária,  denota  uma  revelação  de  riqueza.  É  preciso  considerar  a  receita  sob  a  perspectiva  do  princípio da  capacidade  contributiva”. E,  ainda,  aduz que  “o princípio  federativo  é óbice à  pretendida  tributação,  na  medida  em  que  tributar  crédito  de  ICMS  implica  intervir  na  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 144          13 tributação  estadual,  afetando  a  eficácia  das  imunidades  e  incentivos  e  fazendo  com  que,  à  impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela  União,  em  transferência  de  recursos  absolutamente  desarrazoada  e  violadora  da  forma  federativa  de  Estado,  bem  como  contrária  à  finalidade  das  normas  de  imunidade  ou  de  incentivos”.          Na  Apelação/Reexame  Necessário  5043774­12.2011.404.7000  –  D.E.  28/06/2012  (TRF  4ª),  a  juíza  federal  Luciane  Amaral  Corrêa  Münch,  analisando  caso  específico de crédito presumido do ICMS concedido pelo Estado do Paraná, asseverou que “o  incentivo fiscal concedido pelo Estado do Paraná, decorrentes da Lei Estadual n.º 14.985/06 e  do Decreto Estadual n.º 6.144/06, não se enquadra no conceito de receita, mas de renúncia  fiscal  efetuada  pelo  Estado­Membro,  destinado  a  ressarcir  custos  de  produção  e,  assim,  incentivar determinado setor econômico. Não se tratando de uma receita auferida pela pessoa  jurídica, não há incidência da contribuição para o PIS e da COFINS”.   Na Apelação/Reexame  Necessário  Nº  0031967­51.2009.404.7000/PR  (TRF  4ª) o juiz federal Joel Ilan Paciornik, também analisando caso específico de crédito presumido  do  ICMS concedido pelo Estado do Paraná, afirmou: “(...) Assim, os créditos presumidos de  ICMS,  no  caso,  não  constituem  receita  do  ponto  de  vista  econômico­financeiro,  não  se  incluindo na base de cálculo de PIS e COFINS. Além disso, admitir o seu enquadramento no  conceito  de  receita  bruta,  para  fins  de  incidência  das  referidas  contribuições,  implicaria  admitir  que  a  União  interferisse,  com  a  tributação,  em  matéria  privativa  dos  estados,  limitando a eficácia do benefício fiscal prodigalizado pelo Estado. Com efeito, a incorporação  do  crédito  presumido  à base  de  cálculo  dos  tributos  federais  acarreta  um desfalque  em  seu  valor numérico, na medida em que uma parcela das importâncias ressarcidas será amealhada  aos cofres da União Federal”.  De outro lado, na boa doutrina encontramos os seguintes conceitos jurídicos  para os termos “receita” e “faturamento”.   Tércio Sampaio Ferraz  Júnior  afirma que  “receita  é a quantidade de  valor  financeiro,  originário  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária ao exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo  de atividade por ela exercida” (Revista Forum de Direito Tributário, número 28).   Geraldo Ataliba assegura que “o conceito de receita refere­se a uma espécie  de entrada. Entrada é todo o dinheiro que ingressa nos cofres de uma entidade. Nem toda a  entrada  é uma  receita.  Receita  é a  entrada que  passa  a  pertencer  à  entidade. Assim,  só  se  considera receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que a  recebe.” (Estudos e pareceres de direito tributário”, Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. I, p.  81).   Paulo de Barros Carvalho aduz que “...o termo ‘receita’ é gênero, susceptível  de  ser  dividido  em  subclasses. O  ‘faturamento’  figura  como  exemplo  nítido,  pois  abrange  apenas  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços”.  Arremata  o  jurista:  “Receita  é  o  acréscimo  patrimonial  que  adere  definitivamente  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  não  a  integrando  quaisquer  entradas  provisórias,  representadas  por  importâncias  que  se  encontrem  em  seu  poder  de  forma  temporária,  sem  pertencer­lhes  em  caráter  definitivo.”  (em  Direito  Tributário,  Linguagem  e  Método.  Noeses,  São  Paulo:  2008,  p.  728/729).  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 145          14 José Antônio Minatel afirma que “receita é o conteúdo material qualificado  pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio da pessoa jurídica, em caráter definitivo,  proveniente  dos  negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial,  que  corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos  a  terceiros,  aferido  instantaneamente  pela  contrapartida  que  remunera  cada  um  desses eventos” (Caderno de Direito Tributário ­ 2006, EMAGIS – Escola da Magistratura do  TRF da 4ª. Região).  Retornando  ao  caso  concreto  em  litígio,  após  esta  breve  análise  sobre  os  conceitos  de  “receita”  e  “faturamento”,  é de  se  concluir,  com  base  nas  diversas  proposições  acima  elencadas,  que “receitas”  decorrem  do  ingresso  definitivo  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  empresa  (Ataliba,  Paulo  de  Barros  e  Minatel),  reveladores  de  riqueza  nova  (Leandro  Paulsen)  e,  desde  que,  oriundas  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais,  em  acepção ampla (Tércio e Minatel). O “faturamento”, por  sua vez, é uma espécie do gênero  “receitas” e decorre do ingresso definitivo de recursos oriundos exclusivamente das vendas de  mercadorias e da prestação de serviços. Não os entendo como sinônimos.   Destarte, não consigo vislumbrar como uma redução do montante do ICMS  devido, operacionalizada através de um mecanismo de “crédito presumido” (crédito escritural  que  reduzirá  o  montante  do  imposto  estadual),  pode  ser  caracterizada  como  uma  “receita  auferida” ou “faturamento auferido”.   No  caso  em  tela,  não  houve  ingresso  de  recurso  revelador de  riqueza nova  oriundo  do  exercício  de  sua  atividade  empresarial  e,  consequentemente,  não  houve  o  auferimento de “receita”, e muito menos de “faturamento”. Houve mera redução no montante  do ICMS a pagar  (uma recuperação de custos tributários), sob a forma de crédito presumido,  não  podendo  ser  tratado  como  se  fosse  um  ingresso  de  recurso,  oriundo  da  atividade  empresarial do contribuinte, inexistindo, por isso mesmo, manifestação de riqueza passível de  ser tributada.  Deste modo, os valores decorrentes do  “crédito presumido do  ICMS” estão  fora do campo de incidência do PIS e da Cofins, não devendo compor, assim, as suas bases de  cálculo.  É  desta  forma  que  interpreto  o  texto  normativo  e  construo  a  norma  de  incidência  tributária.  Não  pode  o  Fisco  fazer  incidir  as  contribuições  (PIS  ou  Cofins),  por  analogia,  para  fatos  não  previstos  na  hipótese  de  incidência. A  atividade  de  lançamento  de  tributos, como dito, deve respeitar o princípio da legalidade (art. 150, I, CF).  Veja que não há subsunção do fato concreto (redução do ICMS a pagar por  meio  da  concessão  de  “crédito  presumido”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita  ou  faturamento”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico­tributária /  obrigação tributária).   Por  fim,  trago  à  colação  lição  de  Leandro  Paulsen  (in  “Direito  Tributário  Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência”, editora Livraria do  Advogado,  9ª  ed.,  p.  471/472),  no  tocante  especificamente  à  recuperação  de  custos  tributários, in verbis :  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 146          15 "Ressarcimento  ou  recuperação de  custos  tributários  e  de  outras despesas.   Nem  todo  ingresso  ou  lançamento  contábil  a  crédito  constitui  receita,  que,  para  ser  tributada,  deve  evidenciar  riqueza reveladora de capacidade contributiva. Não pode o  Fisco  exigir  contribuição  sobre  o  simples  ressarcimento  por  tributo  pago  indevidamente  ou  sobre  o  creditamento  que visa a compensar custos tributários. (...)  Em  qualquer  hipótese,  tratando­se  de  despesa  ou  custo  anteriormente  suportado,  sua  recuperação  econômica  em  qualquer  período  posterior,  enquanto  suficiente  para  neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta  qualidade  para  ser  rotulada  de  receita,  pela  ausência  do  requisito  da  contraprestação  por  atividade  ou  de  negócio  jurídico  (materialidade),  além  de  faltar  o  atributo  da  disponibilidade de riqueza nova.  A recuperação de custo ou de despesa pode ser equiparada  aos  efeitos  da  indenização,  pela  similitude  no  caráter  de  recomposição patrimonial (...)”  No que toca à jurisprudência administrativa, na mesma linha de entendimento  adotado  em  meu  voto,  transcrevo  trechos  da  ementa  e  do  voto­vencedor  do  Conselheiro  Emanuel Carlos Dantas de Assis, proferido no Acórdão No. 203­13.634, sessão de 02/12/2008,  processo No. 11065.000320/2007­14 (em votação não unânime):  Ementa:   (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2005  BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL  DO ICMS. NÃO INCLUSÃO  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado  sob  a  forma  de  crédito  fiscal,  para  redução na apuração do ICMS devido  (...)   Voto­vencedor:   “Para  o  deslinde  da  controvérsia,  não  dou  qualquer  relevo  à  contabilidade da empresa. Tampouco adentro no debate sobre a  tributação (ou não) das subvenções em geral. O que me faz ver a  impossibilidade de  inclusão do  incentivo na base de cálculo da  Contribuição  é  a  sua  caracterização  como  crédito  fiscal  do  ICMS,  tal como estatuído nas normas estaduais concessivas do  beneficio.  No  sistema  de  débitos  e  créditos  de  apuração  do  ICMS,  os  incentivos  concedidos  sob a  forma de créditos  fiscais  servem à  redução  do  imposto  estadual  devido,  sendo  os  valores  correspondentes  redutores  do  saldo  devedor.  Dai  não  serem  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 147          16 computados  como  faturamento  ou  receita  bruta,  mesmo  nos  termos  do  alargamento  promovido  pela  Lei  n°  9.718/98  (reputado inconstitucional porque anterior à PC n° 20/98) e Leis  n's  10.637/2002  e  10.833/2003  (posteriores  à  citada Emenda  e  plenamente eficazes).  Seria diferente, e ensejaria a tributação mediante o cômputo na  receita  bruta,  tal  como definida  nas  três  leis  retrocitadas,  se  o  incentivo  fosse  estabelecido  como  crédito  em  moeda  corrente  (em  vez  de  crédito  escritural),  e  servisse  para  pagamento  do  imposto. Do mesmo modo, também seria tributado se o incentivo  se desse por meio de desconto no valor de empréstimo concedido  ao contribuinte, mas que em função do beneficio Estadual é pago  a menor.  (...)”    (negritamos)  E  ainda,  no  mesmo  sentido,  transcrevo  ementas  de  decisões  do  STJ  –  Superior Tribunal de Justiça:  (i) AgRg nº REsp 1.229.134 / SC, de 26/04/2011:   TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE CUSTOS.   1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS  e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do  Decreto n. 2.810/01.   2. O crédito presumido do ICMS consubstancia­se em parcelas  relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia, venda de mercadorias ou de serviços.   3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência  dos  aludidos  créditos­presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  6.11.2008,  DJe  17.11.2008.)   Agravo regimental improvido  (negritamos)  (ii) Recurso Especial nº 1.025.833 – RS:  CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".  LC  Nº  118/2005.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  I – (...)  II ­ O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às  empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97,  para  que  pudessem  adquirir  aço  das  empresas  produtoras  em  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 148          17 outros  estados,  aproveitando  o  ICMS  devido  em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete, em atendimento ao princípio da isonomia.  III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto inexiste  incorporação ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não  havendo  repasse  dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte  para  a  aquisição  de matéria­prima  em  outro  estado  federado.  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V ­ Recurso especial improvido.    (negritamos)  (iii) AgRg nº Recurso Especial No. 1.165.316 – SC:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o crédito  presumido do ICMS configura incentivo voltado à  redução de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado para as empresas de um determinado Estado­membro,  e,  portanto,  não  assume  a  natureza  de  receita  ou  faturamento,  pelo  que  está  fora  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes: 1a. Turma, AgRg no REsp. 1.229.134/SC, Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  03.05.2011;  2a.  Turma,  REsp.  1.025.833/RS,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  17.11.2008.  2. (...)     (negritamos)    (ii) Receitas não incluídas na apuração da base de cálculo da Cofins –  crédito de ICMS transferido para terceiros.   Esta questão refere­se à  incidência, ou não, do PIS/COFINS, regime da não  cumulatividade  (previstos,  respectivamente,  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003),  sobre  os  valores  de  créditos  de  ICMS  transferidos  para  terceiros,  créditos  estes  acumulados  em  decorrência da não incidência (imunidade) do imposto nas operações de exportação.  Neste  caso,  também  entendo  assistir  razão  à  Recorrente, mutatis  mutandis,  pelos mesmos fundamentos citados no item anterior (“crédito presumido do ICMS”). Vejamos.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 149          18 De antemão devemos deixar assentado que a Constituição Federal concedeu  imunidade, no caso de operações de exportações,  tanto para o PIS/Cofins  (art. 149,  I),  como  para o ICMS (art. 155,I).  É  certo,  também,  que  a  Constituição  Federal  assegurou  ao  contribuinte  do  ICMS o direito a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado  nas anteriores – princípio da não cumulatividade (art. 155, parágrafo 2º, inciso I), assim como  permitiu a recuperação (“assegurada a manutenção e o aproveitamento”) do imposto pago nas  etapas anteriores no caso de operações que destinem mercadorias para o exterior (artigo 155,  parágrafo 2º, inciso X, alínea “a”), verbis:   § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  (...)  X ­ não incidirá:  a)  sobre  operações  que  destinem mercadorias  para  o  exterior,  nem  sobre  serviços  prestados  a  destinatários  no  exterior,  assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do  imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;   A técnica da não cumulatividade tem por objeto evitar o “efeito cascata” da  tributação em face de um processo produtivo que se opera em várias etapas, deduzindo­se do  imposto  incidente  na  saída  de  mercadorias  o  imposto  já  cobrado  nas  operações  anteriores  relativamente  à  circulação  daquelas  mesmas  mercadorias  ou  às  matérias­primas/insumos  necessários a sua industrialização.   Destarte, no caso de uma operação de exportação (que é imune ao ICMS), o  próprio  texto  constitucional  prescreve  que  os  créditos  decorrentes  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores  sejam  “mantidos  e  aproveitados”.  Em  outras  palavras,  a  Carta Magna  assegurou  ao  contribuinte  do  ICMS  o  direito  à  recuperação  do  imposto  pago  nas  etapas  anteriores.  Por sua vez, seguindo a diretriz constitucional, a Lei Complementar 87/1996  (a chamada “Lei Kandir”), em seu artigo 25, disciplinou as formas de utilização dos créditos  acumulados de ICMS, em decorrência de operações de exportação, verbis:   Art.  25.  Para  efeito  de  aplicação  do  disposto  no  art.  24,  os  débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento,  compensando­se  os  saldos  credores  e  devedores  entre  os  estabelecimentos  do  mesmo  sujeito  passivo  localizados  no  Estado.   § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem  operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu  parágrafo  único  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:   I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento  seu no Estado;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 150          19 II  ­  havendo  saldo  remanescente,  transferidos  pelo  sujeito  passivo  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade  competente  de  documento  que  reconheça o crédito.   (...)  A  Lei  Complementar  nº  87/96  facultou  ao  contribuinte­exportador  a  utilização  direta  dos  saldos  credores  em  seu  próprio  estabelecimento  (inciso  I)  ou  a  cessão/transferência desses  saldos  remanescentes de créditos de  ICMS a  terceiros  (inciso  II).  Na primeira hipótese, por certo, não há quem cogite haver  incidência do PIS/Cofins sobre os  créditos utilizados pelo próprio contribuinte, e de igual forma, até mesmo em atendimento ao  princípio  da  isonomia,  não  deve  haver  a  incidência  das  contribuições  sobre  os  créditos  transferidos  a  terceiros  (segunda  hipótese).  Não  se  pode  cindir  o  crédito  e  dar  tratamento  tributário diferenciado em função de cada uma das hipóteses previstas (incisos I e II), pois sua  natureza é uma só, incindível, por decorrerem de um mesmo fato.   Não  há  como  acatar  o  entendimento  de  que  a  legislação  (artigo  155,  parágrafo  2º,  inciso  X,  alínea  “a”,  CF  c/c  artigo  25  da  Lcp  87/96)  crie  formas  de  aproveitamento de crédito oriundo de exportação,  imunes a qualquer  tributação, e, ao mesmo  tempo,  tribute  o  valor  aportado  por  meio  desse  crédito  somente  quando  ele  for  cedido  a  terceiros.  Os valores de ICMS pagos em etapas anteriores do processo produtivo e que,  em virtude da imunidade conferida às exportações, não forem passíveis de compensação com  débitos  próprios  do  mesmo  tributo,  quando  transferidos  a  terceiros  não  podem  ser  caracterizados, a meu ver, como “receitas auferidas”, pois se referem tão­somente à reversão de  um  custo  tributário,  cujo  aproveitamento  é  assegurado  constitucionalmente.  Os  créditos  do  ICMS,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento,  serão,  sempre,  instrumentos  para  recuperação dos tributos recolhidos e inseridos no custo dos insumos e não receitas auferidas,  pelo que, certamente, não podem integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. É um meio para a  concretização do princípio da não cumulatividade.  O crédito do ICMS tem natureza jurídica de um verdadeiro “incentivo fiscal”  concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí­lo no preço da  mercadoria  exportada,  desonerando­o  em  relação  às  compras  de  insumos  utilizados  em  mercadorias  efetivamente  exportadas,  como  forma  de  incentivar  as  vendas  brasileiras  ao  exterior. O legislador, portanto, permitiu a utilização de um crédito mesmo que não haja débito  a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar.   Trata­se, como já dito, de um mecanismo de recuperação do valor do ICMS  incidente em operações anteriores, que não puderam ser utilizados como crédito em operações  posteriores  em  função  da  imunidade  concedida  às  operações  de  exportação.  Caso  não  se  permitisse a recuperação destes créditos, haveria uma “anulação” dos efeitos da imunidade do  ICMS na mercadoria exportada, em descompasso com a previsão constitucional.   Entendo,  destarte,  que  um  direito  assegurado  constitucionalmente,  e  disciplinado por lei complementar, não pode sofrer restrições não autorizadas pelo constituinte.  Como já comentado no item anterior, a norma de incidência tributária para as  citadas Contribuições tem como critério material “auferir receita ou faturamento” e critério  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 151          20 quantitativo  “o  montante  da  receita  ou  do  faturamento  auferidos,  combinado  com  a  alíquota prevista na lei”.   O  signo  “receita”,  como  já  registrado,  deve  se  conceituado  como  ingresso  definitivo de recursos  financeiros no patrimônio da empresa,  reveladores de  riqueza nova, e,  desde  que,  oriundas  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais,  em  acepção  ampla.  “Faturamento”,  por  sua  vez,  é  uma  espécie  do  gênero  “receitas”  e  decorre  do  ingresso  definitivo de recursos oriundos exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços.   A “cessão de crédito do ICMS” não me parece ser a atividade empresarial da  Recorrente!  Assim, os valores decorrentes da “cessão de crédito do ICMS” estão fora do  campo  da  incidência  do  PIS  e  da COFINS,  por  não  se  subsumirem  ao  seu  critério material  (“auferir receita ou faturamento”) e, desta feita, não devem integrar a sua base de cálculo. Não  se  perca  de  vista  que  as  citadas  contribuições  devem  incidem  apenas  sobre  as  receitas  ou  faturamento (artigo 195, I, CF/88; artigos 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003).   Não  havendo  subsunção  do  evento  (fato  concreto  =  “cessão  de  crédito  do  ICMS”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita  ou  faturamento”)  não  se  instaurará  o  consequente  da  norma  –  a  relação  jurídico­tributária/obrigação  tributária. Não  se  pode  fazer  incidir as contribuições, por analogia, para  fatos não previstos na hipótese de  incidência, por  expressa vedação do princípio da legalidade (art. 150, I, CF).  Por  fim, no meu entender,  reconhecendo e corroborando o raciocínio acima  desenvolvido, construído a partir de uma interpretação sistemática que se fazia a partir do texto  constitucional (artigos 155, §2º, I e X, “a”; 195, I, “b”) e dispositivos legais (artigo 25 da Lcp  87/96;  artigos  1º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003),  e  principalmente,  para  dirimir  os  conflitos  existentes  até  então,  o  Governo  Federal  editou  a MP  451/2008,  convertida  na  Lei  11.945/2009, que deu nova redação aos artigos 1º das Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003,  autorizando, agora expressamente, a exclusão dos valores decorrentes da cessão/transferência  onerosa a outros contribuintes de créditos de ICMS originados de operações de exportações.   Na mesma linha adotada neste voto, podem ser citadas as seguintes decisões  administrativas:   (i)  Acórdão nº 3803­00.348, sessão de 11/03/2010:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS.  COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.  A cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita,  sendo  mero  ressarcimento  de  custo  tributário,  inexistindo  acréscimo  patrimonial  para  as  sociedades  empresarias  industriais  ou  repasse  dos  valores  aos  produtos  ou  aos  consumidores  finais.  Os  créditos  de  1CMS  repassados  a  terceiros  não  se  referem  a  valores  anteriormente  deduzidos  no  resultado  da  pessoa  jurídica  e  posteriormente  recuperados,  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 152          21 configurando­se, no contexto da técnica da não cumulatividade,  numa  forma  de  absorção  de  créditos  não  compensados  com  impostos  de  mesma  natureza  incidentes  sobre  vendas  no  mercado interno.    (ii)  Acórdão nº 3801­00.430, sessão de 25/05/2010  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PA RA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS  E COFINS.  Não  há  incidência  da  COFINS  sobre  a  cessão  de  créditos  de  ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial,  não se constituindo receita.  (iii) Acórdão nº 201­79.967, sessão de 24/01/2007:  PIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA  DE PIS E COFINS. Não há incidência de PIS e de Cofins sobre  a  cessão  de  créditos  de  ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TRATAMENTO  FISCAL.  RECEITA  TRIBUTÁVEL  A  receita  relativa  ao  crédito  presumido  do  IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  apurada  em  função  da  ocorrência  de  exportação  ou  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação e contabilizada como receita operacional, deverá ser  oferecida à tributação do PIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO  MONETÁRIA. SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a  incidência  de  correção  monetária  e/ou  juros  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  de Cofins  não­ cumulativa. Recurso provido em parte.  Por  fim,  destaque­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  decisão  plenária ocorrida em 22/05/2013, negou provimento a um recurso da União em que se discutia  a  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  créditos  de  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  obtidos  por  empresas  exportadoras.  Trata­se  do  Recurso  Extraordinário  nº  606107,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Plenário  Virtual  do  STF. O julgado, entretanto, ainda não se encontra formalizado.    (iii) Compensação indevida de crédito presumido das atividades  agroindustriais.  A  próxima  questão  a  ser  enfrentada  refere­se  à  possibilidade,  ou  não,  da  compensação de crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais.  O  Fisco  entende  que  a  compensação  não  pode  ser  feita,  alegando  que  somente  é  possível  usufruir  o  referido  crédito  presumido  para  a  dedução  das  respectivas  quantias devidas do próprio PIS ou da COFINS não cumulativa, nos termos do artigo 8o da Lei  10.925/2004  (redação  dada  pela  Lei  11.051/2004);  a  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  a  possibilidade  de  compensar  decorre  do  artigo  16  da  Lei  11.116/2005,  sendo  que  atos  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 153          22 normativos  expedidos  pela  SRFB  não  podem  restringir  tal  compensação  (Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, reforçada pela Instrução Normativa SRF  nº 636, revogada pela IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006).  Neste caso entendo que a razão está com o Fisco. Vejamos.  O artigo 8o da Lei 10.925, de 23/07/2004  (com a alteração  trazida pela Lei  11.051/2004), tem a seguinte redação:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;    II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária;   § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    “§ 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 154          23  II­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003 para os demais produtos.   § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;   II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão  às  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo”  A questão é literal: o crédito presumido concedido, por força do disposto no  artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (com a redação dada pela Lei 11.051/2004),  às  pessoas  jurídicas  que  produzem  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  nos  códigos  tarifários em que cita, destinada à alimentação humana ou animal, somente poderiam deduzir  da contribuição do PIS e da Cofins devidas em cada período de apuração.   Quanto  ao  dispositivo  legal  citado  pela  Recorrente  (artigo  16  da  Lei  11.116/2005), não é aplicável ao caso concreto, como muito bem esclareceu o Acórdão da DRJ  em seu voto, in verbis:   “O disposto no artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005, citado pela  interessada, não se refere ao caso específico do artigo 8º da Lei  nº  10.925,  de  2004,  mas  refere­se  a  não  cumulatividade  em  relação  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0% (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da  COFINS,  as  quais  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados a  essas operações,  conforme  tratado no artigo 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do artigo 15 da Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  relativamente  aos  bens  e  produtos ali mencionados e à operação de importação”.  Para  corroborar  o  entendimento  de  que  a  previsão  de  compensação  ou  de  ressarcimento tratada pelo artigo 16 da Lei 11.116/2005 refere­se à outra situação (art. 17 da  Lei  11.033/2004),  e  não  ao  caso  discutido  nestes  autos,  transcrevo  abaixo  os  citados  dispositivos legais:  Art. 16 da Lei 11.116/2005:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:       I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou      II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 155          24     Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido  de  ressarcimento poderá ser  efetuado a partir da promulgação  desta Lei.” (grifei)  Art. 17 da Lei 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Portanto, a restrição para utilização do citado crédito presumido, que só pode  ser deduzido das quantias devidas do próprio PIS ou da própria Cofins, foi imposta pela própria  Lei  (o  artigo  8o  da  Lei  10.925/2004  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004),  e  não  por  meros atos complementares, como alega a Recorrente.    (iv) Alíquota utilizada para o cálculo do crédito presumido das  atividades agroindustriais.  A última questão refere­se à discussão de qual alíquota a ser utilizada para o  cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais.   O Fisco alega que a alíquota a ser aplicada sobre os insumos comprados para a  agroindústria, prevista pela Lei nº 10.925, de 2004 é de 35% sobre as aquisições de suínos e  aves  vivas  (capítulo  1)  e  de  milho  (capítulo  10),  ou  seja,  não  estavam  incluídos  dentre  aqueles  produtos  cujas  aquisições  poderiam  ser  creditados  pela  alíquota  de  60%  (vide  “Informação Fiscal” – fl. 42).   A Recorrente  aduz  que  as  pessoas  jurídicas  que produzam mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  enquadradas  nos  códigos  estipulados,  e  que  sejam  destinados  à  alimentação humana estão autorizadas a deduzir das Contribuições pagas ao PIS e à COFINS  crédito  presumido  nas  alíquotas  de  60%,  50%  e  35%.  Conforme  a  atividade  exercida  pela  Recorrente (entre outros, a industrialização de produtos alimentares derivados de aves, suínos,  bovinos e outros animais), observada a respectiva classificação nos Capítulos 2 e 16 da TIPI,  bem como nos códigos 15.01 da NCM, o §3º, art. 8º da Lei 10.925/2004 permitem a utilização  da  alíquota  de  60%  sobre  o  valor  das  aquisições  dos  insumos  aplicados  no  processo  produtivo para cálculo do respectivo crédito presumido.   Neste caso entendo que a razão também está com o Fisco. Vejamos.  Reproduzimos, mais  uma vez,  o  §3º  do  artigo  8o  da Lei  10.925/2004,  para  melhor elucidação do litígio, verbis:   “Art. 8o (...)  “§ 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 156          25 dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e   II­  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29  de dezembro de 2003 para os demais produtos.  Assim, com base na leitura do texto legal acima reproduzido, parece­me claro  que a alíquota a ser aplicada no cálculo do crédito presumido, para as aquisições de suínos e  aves  vivos  (Capítulo  1  da  NCM/SH)  e  de  milho  (Capítulos  10  da  NCM/SH),  prevista  no  parágrafo 3o do artigo 8o da Lei 10.925/2004, é de 35% (trinta e cinco por cento).   A  alíquota  de  60%  está  prevista  para  a  aquisição  de  produtos  de  origem  animal  classificados  nos Capítulos  2  a  4  (cap.  2­  Carnes  e  miudezas,  comestíveis;  cap.  3­ Peixes  e  crustáceos;  cap.  4­  Lei  e  laticínios)  e  16  (Preparações  de  carne,  de  peixes),  e  nos  códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18, que não são aqueles adquiridos pelo contribuinte.  Ressalte­se,  que  no  tocante  à  classificação  fiscal  dos  produtos  não  houve  contestação  por  parte  da  Recorrente,  portanto,  não  há  discussão  quanto  à  classificação  informada pela fiscalização.  Da atualização monetária  Registre­se,  por  fim,  que  não  há  previsão  legal  para  a  aplicação  de  atualização monetária ou incidência de juros nos casos de aproveitamento dos créditos ora em  discussão, a teor do disposto no artigo 13 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003.   Conclusão   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  objetivos de admissibilidade para o fim, no mérito, de DAR PROVIMENTO PARCIAL nos  seguintes termos:  1. Dar provimento ao Recurso Voluntário no tocante a não inclusão na base  de cálculo do PIS/COFINS (i) dos valores decorrentes de crédito presumido do ICMS e (ii)  dos valores decorrentes créditos de ICMS transferidos a terceiros / fornecedores;  2. Negar provimento ao Recurso Voluntário quanto (iii) à possibilidade da  compensação  de  crédito  presumido das  atividades  agroindustriais  e  (iv)  à  aplicação  da  alíquota de 60% para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.102469/2005­79  Acórdão n.º 3202­000.831  S3­C2T2  Fl. 157          26                   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0