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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763245 #
Numero do processo: 10665.000280/88-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79385
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVIWPOLIS (MG). IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL O mero formalismo contratual é insusceptí- vel de materializar o arrendamento mercan- til. Descaracterizado pela insignificância do valor residual da opção de compra fren- te ao montante das contraprestações, o ar- rendamento mercantil é tido por operação de compra e venda a prestação. Indedutíveis, portanto, as prestações pa- gas a título de arrendamento mercantil. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por PNEURODA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - gpihn (iP Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao - recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de novembro de 1989. 7i, /.(__t_ URGEl /i- REI'A LO?ES - PRESIDENTE , 44. 41-214 ' ° CRISTÓVÃO ANC 'ETA DE PAIVA - RELATOR „ ....... .. _ AFON : ,!'CY FERRE ", e - CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- , VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguin tes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRAN CISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente' o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 Y ..-.', ' n , ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10665-000.280/88-38 RECURSO N9: 94.574 ACÓRDÃO N9: 101-79.385 RECORRENTE : PNEURODA LTDA. RELATÓRIO Mediante ação fiscal contra Pneuroda Ltda., com se_ de em Divinópolis (MG), foi lavrado o auto de infração de fls. 02, pelo qual se exige, com os respectivos acréscimos legais, o impos- to de renda de 1.472,12 OTN, relativo aos exercícios de 1984, 1985, - 1986 e 1987, em decorrência da glosa de despesas de "arrendamento' . mercantil" seguintes: Ex. 1984, base 1983: Cr$ 3.240,112 Ex. 1985, base 1984: Cr$ 4.860.168 Ex. 1986, base 1985: Cr$ 146.767.438 Ex. 1987, base 1986: Cz$ 238.159,00. Essas despesas referem-se aos contratos de número 19.757/2 com Leasing Bradesco S.A. ç, aos de n9 .85.0504,1, núme- ro 385.3365/7 e n9 385.3518.8 com a Companhia Real de Arrendamento Mercantil. Segundo o auto, tais contratos traduzem compra e venda a prazo (36 e 24 meses), por preverem valor residual irrisório pa- ra exercício da opção de compra (geralmente 1% do valor original do bem) (veículo Chevrolet, veículo Mercedes, caldeira e acessórios . e prensa vulcanizadora). Ciente do auto em 29-04-88 (fls. 2), sexta-feira,' o sujeito passivo, em 31-05-89 (-fls. 7), apresenta a impugnação em que sustenta, em síntese, o seguinte: 17 g DPA F: - DF/19 C C - Se;:graf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-000.280/88-38 3 Acórdão n9 101-79.385 1) que os contratos celebrados são de arrendamen- to mercantil, feitos no estrito cumprimento da lei que disciplina esse contrato. 2) que, no caso, não ocorreu qualquer circunstãn cia que descaracterizasse o arrendamento mer- cantil nos termos da lei n9 6.099/74 e regula mentação. 3) que a Receita Federal, com intérprete, não po de expandir as hipóteses de descaracterização leasing, para, violando a vontade das partes, concluir que o desejado arrendamento mercan- til representaria uma compra-e-venda. 4) que o contrato de arrendamento mercantil é um contrato "sui generis" que difere da locação' e da compra e venda e financiamento. 5) que não há regulamentação obrigando quais se- jam os valores das contraprestações do arren- damento mercantil, dentro do prazo contratuaL 6) inexistindo limitação, as partes são livres para pactuar; 7) que não há base legal, para a posição da Re- ceita Federal fundada em valores insignifican tes. 8) que no caso dos autos, não existiu esse valor insignificante, mas, em determinados períodos, tivemos a famosa conversão "cruzeiros x cruza dos", segundo tabela. 9) que a concentração de valores, no início ou fim do contrato, não descaracteriza o arrenda mento mercantil, conforme decidiu telex da DI MEC-BACEN (f is. 38), bem como o valor residual' 12,,garantido. SERVIONMORDERAL PROCESSO N9 10665-000.280/88-38 4 Acórdão n9 101-79.385 10) que os contratos foram regularmente contabili zados e informados a S.R.F. através das Decla_ rações de Rendimentos, o que caracteriza de- núncia espontânea, excludente de qualquer pe- . nalidade (art. 138 do C.T.N.). Invocando o artigo 112 do C.T.N., pede o cancela- mento dos autos lavrados. Pela informação fiscal de fls. 57/59, o autor do 1 feito salienta a duração dos contratos é o valor simbólico do bem nas notas fiscais de compra, assim como a distribuição desigual das contraprestações, originária do próprio contrato e não da con_ . versão cruzeiro X cruzado. Invoca o acórdão n9 103-8.117 sobre a i competência da S.R.F. para fiscalizar os efeitos tributários de . contratos e diz que nenhuma multa foi aplicada em decorrência de dolo, má fé ou fraude. Pede a manutenção do auto. As fls. 68, C? autor volta .. informar salientando' que os Contratos não são de arrendamento mercantil, mas de compra e venda, em face da insignificância do valor pago pelo bem em re- lação ao valor deste, mesmo considerando a sua depreciação. A autoridade de 19 grau decide às fls. 72. Enten- de inaplicável ao caso o artigo 112 do C.T.N. bem como não preen- chidos os requisitos da denúncia espontânea a que se refere o ar- tigo 138 do C.T.N. Faz observar que a distribuição das prestações . ao longo dos contratos não foi circunstância considerada pelo au- tuante. As operações de arrendamento mercantil foram tidas como de compra e venda devido aos valores insignificantes para o exer- cicio da opção de compra. Como os contratos tem tempo de vigência inferior ao tempo de vida útil dos Veículos e equipamentos arren-. . dados, tal procedimento acarreta uma superdepreciação dos bens e i evidencia que a opção de compra foi exercida "a priori". 0 que nos termos do ac. 103-07.830 desvirtua a essência do leasing. Ademais, a pesquisa dos efeitos tributários de contratos sujeitam-se às ' ! normas fiscais do tributo. 1 SERVIÇONEIWOHDERAL PROCESSO N9 10665-000.280/88-38 5 Acórdão n9 101-79.385 Ante isso julga procedente a ação fiscal, mas, em face do artigo 99, V, do Decreto-lei n9 2.471/88, exclui da exi- gência a parcela de atualização monetária prevista no artigo 18 do Decreto-lei n9 2.323/87. Cientificado da decisão em 02-05-89 (fls. 78), o sujeito passivo recorre em 02 de junho, pelo arrazoado de fls.81/ . 93. A recorrente insurge-se contra a exigência, funda do, de início, na senteça do Juiz Federal Sacha CalMon Navarro Coelho (f is. 98/140), que entende nãO caber ao Fisco a descaracte - riz ação do contrato de arrendamento mercantil em compra e venda,' j mediante utilização da chamada interpretação econômica. Emseguida, a recorrente reedita os argumentos já" ¡ descritos na impugnação, para acrescentar que o "bom senso" deve prevalecer neste julgamento. Eis que, apesar da posição fiscal, os grandes aglomerados econômicos continuam realizando contratos' análogos aos do presente caso, que somente foram autuados como' "cobaiasV Em verdade, a recorrente foi vítima, pondera; já que atendeu ao prescrito na lei, na regulamentação e orientação do DIMEC/BACEN. 2 o relatório. /2 i .-. i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-000.280/88-38 6 Acórdão n9 101-79.385 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relatar: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se neste processo da descaracterização de - contratos de arrendamento mercantil de veículos, caldeira e aces- sórios e prensa vulcanizadora em contratos de compra e venda a prestação. , : A matéria não é nova neste Colegiada, o que deixa claro que a recorrente não foi "cobaia". Tem-se verificado com re- , 'ativa freqüência que o conteúdo de certos contratos, ditos de ar- , rendamento mercantil, não condiz com a modalidade contratual que o reveste, porque na essência configura uma compra e venda a pres - _ tação. Tal situação se vislumbra de modo nítido, quando, com abs- tração do prazo de vida útil, procura-se adqüirir O bem, através de "leasing" que estabeleça preço residual ínfimo, Meramente sim- bólico, de aquisição. Esse fato deixa transparecer que as partes contratantes, em verdade, perseguiam uma compra e venda e não um arrendamento mercantil. 2 que o "leasing" tem por função econômi- co-social evitar a descapitalização da empresa na obtenção das serventias de bem durável. No caso dos autos, os contratos ditos de arrenda- mento mercantil apresentam valor residual irrisório e, ainda, pra_ . zos contratuais inferiores ã vida útil dos bens. Vê-se por esses indicadores que as partes visavam, antes, uma compra e venda a • prestação e não ao arrendamento mercantil. E não se esqueça decrue . é o artigo 59 do Decreto-lei n9 4.657, de 4 de setembro de 1942 que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige". Em função disso, entendo que a li- berdade de contratar não vai ao extremo de se poder desvirtuar o instituto jurídico, mantendo-lhe a "nomen juris" e deturpando-lhe a substância, como ocorre no caso em exame, segundo lição do in- cito Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes no acórdão n9 101-77.484, desta Câmara. , (1-7 MAfr ../. wanoNniconDERAL PROCESSO N9 10665-000.280/88-38 7 Acórdão n9 101-79.385 Como o recurso trata de matéria exaustivamente' estudada por este Colegiado, deixo de tecer maiores considera-- ções para me louvar no voto do Conselheiro Dr. Urgel Pereira Lo pes no acórdão n9 103-07.767, em anexo, a cujos fundamentos, re ferente ã matéria em julgamento, reporto-me como razão de deci- dir, como se aqui estivessem transcritos para todos os efeitos legais. Evidencia-se, pois, que os contratos em exame não se subordinam ã regulamentação da lei n9 6.099/74, porque em verdade pactuam uma compra e venda a prestação. As prestações pagas, a título de arrendamento mercantil, não são dedutíveis. Na esteira dessas considerações não vejo dúvida que justifique a aplicação benigna de que trata o artigo 112 do Código Tributário Nacional. Advirta-se, por fim, que a mera apresentação da declaração de rendimentos, ainda que este esteja em sintonia com lançamentos contábeis, não constitui denúncia espontãnea de in- fração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. A denúncia deve ser explícita quanto ao fato e acompanhada do pagamento ou depósito do tributo, elementos que não ocorreram na espécie. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 2 o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Observação: Segue em anexo cópia do acórdão n9 103-07.767, parte integrante do presente voto 7' PROCESSO N9 1.0820/000.512/86-92 ‘OMddiPki% 4'401"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sessao cle . de janeiro do 19 87 ACORDÃO No 103- 07 . 76 7 Recurso n.* 90.827 - IRPJ - EXS,: 1984 a 1986 Recorrente DESTILARIA UN1VALEM S/A. Recornd a : DRF em ARAÇATUBA (SP). . IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A f ixa ção de valor residual ínfimo, em flal, grante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, - e das prestaçaSes do "leasing", al&,1 de OS prazos dos contratos serem muito in feriores ã expectativa do tempo de v.i.:1 da útil dos bens,desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos princí- pios em que assenta, convettendo-o, na realidade e em contrato de compra e vep da a prazo, não obstante a roupagem formal do contrato de "leasing" finan- ceiro, IndedutIveis, por conseguinte, as prestações pagas a título de arren- damento mercantil, Nesses casos, o preço de com- pra e venda é" o total das contrapresta çoes pagas durante a vigência do arren...._ dan'ento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição (Lei nY.. 6.099/74, art, 11, § 29). Logo, não 114 falar em desmembramento dos valores que compuseram as contraprestações pa- gas 'à arrendante. Outrosslm, oferecidas 'c'l. tribu_ tação todo,s as contraprestações, per força da sua glosa como despesas, z.lue se tornarca indedutrvets face ã desca- racterização do contrato de "1-2asing", descabem c, correç jto monelruja e a de- prerinïío extr,!-rontLeis, seLme o va- ,ler ine detEou de ser imobllizndo. , , /,/ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 10820/000.512/86-92 2A. Acórdão n9 103-07.767 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA UNIVERSAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provi- mento ao recurso, vencido o Conselheiro DTCLER DE ASSUNÇÃO. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1987 2 í / I // Ptí-/--- URGEL PEREIR LOPES//'--2-) - PRESIDENTE E REIATOR / VISTO EM JOSÊ NICO1)EMOS 2 C.. DE IVEIRA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 29 JA DA NACIONAL ,N 1987 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:'CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY jOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LÕRGIO RIBEIRO, ERANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000,512/86-792 RECURSO N9 90,827 ACÓRDÃO N9 103.,,07767 RECORRENTE DESTILARIA UNIVALEM S/A, REI4ATC5RI O_ _ _ _ _ A USTII4ARIA VNIVALEM S.A " empresa jurisdicionada à D.R.F. em Araçatuba-SP, recorre a este Conselho pleiteando a re forma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 01.07.86, a contribuinte apropriou como custos e despesas impor tâncias pagas em decorrência de contratos firmados para a aquisi ção de bens intitulados de arrendamento mercantil, mas que de fa- to representam operações de =pra e venda a prestação, por estarem em desacordo com as disposições da Lei n9 6.099/74, ao estipula- rem valor residual simbõlico, quando os contratos de "arrendamen- to mercantil" fixam prazos de duraçÃo por tempo muito inferior àquele que se espera seja o de duração do tempo de vida útil dos bens. O Termo de Verificação Fiscal e de Solicitação de Esclarecimentos de fls, 05"1(1, relaciona la (dez) contratos de "leasing". Demonstrou o autuante que o percentual do valor re- sidual garantido, em relação ao custo de aquisição, foi de: 10%, no primeiro contrato e de 1%, ou cerca de 1%, nos demais. Outros sim, a relação percentual entre o valor contâbil do bem na arren- dadora e o valor residual era de: 2,55%; 0,16%; 0,19%; 0,051%; 0,18%; 0,18%; 0,17%; 0,17%; 1,45% e 0,79%. Valores tributados: Ex. 1984 Cr$ 56,955.208 Ex. 1985 Cr$ 345.450,030 Ex. 1986 Cr$ 877.639.463 SERVIÇO PUOLICO FEDERAL processo n9 10820/000,5U/86-92 2. • Acórdão n9 103-07.767 3. Dentro do prazo legal a contribuinte ofereceu a im- pugnação de fls. 197/211. 4. Contradita fiscal a fls. 245 e decisão de primeiro grau a fls. 246/255, cujas razões de decidir, na parte restrita aos "consideranda" finais, e conclusões, vão transcritas: "CONSIDIMiNNDO que o processo tramitou regu- larmente; CONSIDERANDO que as hipóteses de nulidade do processo fiscal são expressamente previstas no ar tigo 59 do Decreto n9 70,235/72; CONSIDERANDO que, ao contrario do que ale- ga A lmpugnpnte, no há nos autos, registros de quaisquer circunstancias determinantes de prejuízo ã sia defesa; CONSIDERRNDO que a exigência tributãria, ob- jeto do litígio, tem origem na verificação, em ação fiscal regular, de apropriação indevida, como desce- sps operacionais, de pagamentos de contraprestaçoes de Arrendamento mercantil. que, em verdade, correspon dem a aquisiOes de bens a prazo; CONSIDERANDO que ficou evidenciado, nos au tos; que as eontraprestaçaes de arrendamento mercan-1 til, nos peilodos-7 .base encerrados nos anos de 1982 1984, carac te r i z am pagamentos de prestaç3es de aq~es de bens feitas a prazo, tendo as opera- çaes sido realizadas em desacordo com o artigo 235 e seus paragrafos, do RIR/80; CONSIDERANDO que esses pagamentos corres- pondem El Elpl,Lça,y3es fixas de capital, sujeitas a in- Çog'pQrn rAo ad Ativo Permanente, nos termos do § 29 do artigo 19.3 do RIR/80; CONSlDER,ANDO tudo o mais que do processo consta, CONHEÇO da impugnação, por tempestiva, pa- ra rejeitar A preliminar de nulidade e, no mêri 1,NDEFERILA, determinando o prosseguimento da cobran ca do orêdf;to tributário consubstanciado no auto de infração de fis l 01." 5. Ciente em 02.09 1 86, a contribuinte interp5s o recur- so voluntãrio de fls. 258/271, protocolizado em 01.1.0.86. Reitera sua impugnação alegando, em síntese: a nulidade do procedimento fis ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10820/000.512/86-92 3. AcOrdão n9 103-07.767 cal por falta de determinação legal de qual art. da Lei n9 6.099/74 foi infringido. Que jamais poderia o autuante deixar de autuar a arrendante se entendeu de autuar a arrendatária. Analisa a Lei n9 6.099/74 e as normas do BACEN, sustentando que as cumpriu. Questio na o prazo de vida útil dos bens considerado pelo autuante. Cita de cisão dada noutro processo e continua, a partir de fls. 265, da forma que passo a ler o na Integra (Lê-se). n o relatõrio. / - • Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUBLICO EEDERAL 4. Acórdão n9 103-07.767 VOTO_ — Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. As operações de "leasing" cuja tributação se dis- cute nestes autos correspondem ao denominado "leasing" financei- ro. Trata-se de JO (dez) operações realizadas entre 21.09.62 e 16.04.85. Le-se no parágrafo único do art. 19 da Lei n9 6.099, de 12.09.74, com a redação dada pela Lei n9 7.132, de 26.10.83: "Considera-se arrendamento mercantil, para os efei tos desta Lei, o neOcio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arren- (latária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especifi cações da arrendatária e para uso pr(Sprio des- ta." Segundo o mesmo diploma legal, no seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento metcantil conterão , as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos de- terminados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, Co- , mo faculdade do arrendatário; d) o preço para opção de compra ou critÃSrio pata sua fixação, quando for estipulada esta cláusu la." Escreveu Fernando de Vasconcellos Coelho (in "Loa- sing, ICM e imposto de transmissão, Revista Forense 250/104): 7 , Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. 5. Acórdão n9 103-07.767 "O leasing financeiro, em linhas gerais, é uma co ligação de negócios jurídicos através dos quais um-ã." empresa adquire determinado bem, a pedido de ou- tra, para o fim específico de locá-lo a esta em condições previamente estipuladas, dando-o em lo cação por prazo certo e assegurando, ã locatária': a opção de sua compra no término da locação, por um preço residual." FABIO KONDER COMPARATO, in Contrato de "leasing" (Revista Forense, 250/7), depois de situar os problemas dos in- vestimentos, a rápida modernização e o rápido obsoletismo dos equipamentos, de modo a aconselhar prudência do empresário na imobilização de grandes recursos próprios neste setor; a ím- portant:ia do fortalecimento do capital de giro, e assim por di- ante, põe a indagação de c,omo equipar-se (uma empresa) sem imobi- lizar consideráveis recursos próprios, de forma a conservar a liquidez da empresa e a, substituir rapidamente o equipamento ob- soleto, e esclarece: • "Uma resposta a este desafio parece ter sido en- contrada recentemente nos Estados Unidos. Trata- -se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentali dade essencialmente prática: ao invés de comprar o equipamento de que necessita com ou sem finan- ciamento, o empresário pede a uma instituição fi- nanceira especializada que o compre em seu lu- gar, segundo as indicações técnicas que ele pró- prio fornece e que lho dê em seguida em locação por um prazo determinado, ao cabo do qual o empre sário tem Opção de adquirir (:HTiaterial locado por um preço residual, ou de devolvê-lo, se não prefe rir continuar na locação por prazo indeterminado: Faz-se, destarte, um investimento amortizável com os próprios lucros que ele propicia, e que permi- te ao empresário conservar em seu poder os bens de equipamento unicamente durante o período em que sua -.rentabilidade é elevada. Eis aí o leasing termo que vem sendo consagrado mesmo em Engua latina." (Destaques do Original). ARNOLDO WALD, in "Noções básicas de "leasing" (Re vista Forense, 250/28) destaca que: 2, Procev;so n9 10820/000.512/86-92 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.767 - — - - "No plano filosófico, a implantação do leasing sia nifica uma transformação nas idéias ci ji -s-si-éas que identificavam e associavam o título de domínio e a capacidade produtiva decorrente da utilização da coisa." E arremata: "De fato, no mundo contemporãneo, firmou-se oportu namente o ' entendimento de que nada adianta ter a propriedade se o titular não tem condições de aproveitá-la e explorã-la adequadamente. Se ofim almejado e a produtividade, o capital em si mes mo, o capital imobilizado não constitui riqueza: O progresso decorre da produção, do lucro, da ex- ploração do bem que constitui a verdadeira rique- , za. I • A. • • ******** A idéia básica de uma expansão sem necessidade de investimento imediato é o leit-motiv de toda a propaganda das companhias -ci-e 1 -"Jii-ãiiri9 quando afir mam nos seus slogans: "Equipem-se sem investir" --: - "Reequipem-s jii-l-imobilizar fundos" - "Um ree- quipamento menos oneroso, uma expansão mais riipi da e maiores lucros". Neste sentido, um excelente anúncio imaginado pc las companhias brasileiras 4e leasing esclarece ao leitor: "Pela primeira vez ' , in-ãO -queremos que você compre nada". É evidente o impacto dessa fór mula que propõe o fornecimento de um serviço e "a". utilização de um bem, sem a necessidade da aquisi ção do mesmo." (Destaques do original). A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "lea- sing" são bem controvertidos na Doutrina. Parece-me, contudo, que a razão estã com os que o enquadram como negócio jurídico complexo, desde que hã, pelo menos, unidade de sujeito, ou de objeto, ou de manifestação da„ vontade. Apesar de existir pluralidade de negócios juridicos,se um de seus elementos - o sujeito, o objeto ou o elemento voli- tivo - e complexo, tem-se o negócio jurídico complexo. ) ' Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 7. Acórdão n9 103-07.767 FÁBIO KONDER COMPARATO (op. e loc. cit.) ensina: "O contrato de leasiu apresenta-se assim como ne gócio jurldico -CorTiplexo, e não simplesmente como coligação de negócios. Dizemos não simplesmente, porque na verdade o contrato entre a sociedade fi nanceira e o utilizador do material é sempre can: gado ao contrato de compra e venda do equipamen- to entre a sociedade financeira e o produtor. Mas o leasing propriamente dito, não obstante a plu- ralidade de relações obrigacionais tipicas que o compõem, apresenta-se funcionalmente uno: a "cau- sa" do negócio é sempre o financiamento de inves- timentos produtivos. A sociedade financeira, ape sar de proprietária, não tem nunca a posse do ma terial locado, e a sua maior preocupação é que ele lhe seja devolvido. A empresa utilizadora do ma- terial, por sua vez, apesar de locatária, compor- ta-se como tendo a sua plena disposição. Sem divida, dentre as relações obrigacionais tí- picas que compõem o ieasing, predomina a figura_ da locação de coisa. Mas a existência de uma pro messa unilateral de venda por parte da institui- ção financeira serve para extremá-lo não só da lo cação comum, como da venda a crédito." • FRAN MARTINS (in "Contratos e Obrigações Mercan tis", Forense, Rio, 4 ed., 1976, pág. 560), assim classifica o contrato de "leasing": "Como um contrato de natureza complexa, mas apre- sentando autonomia no conjunto das relações cria- das, o arrendamento mercantil pode ser considera do consensual, obrigatório que se torna pelo pies- consentimento das partes; bilateral, criando obrigações para o arrendador (por a coisa ã dispo, sição do arrendatário, vendê-la, no caso desse op Lar, ao final, pela compra, recebé-]a de volta não havendo compra ou renovação) e para . o arrenda tarjo (pagar as prestações convencionadas, devoi ver a coisa, se não houver a compra da mesma cu renovação do contrato); oneroso, havendo vantagens para ambas as partes; c3iiiii-E-a-Frvo, sendo certas as prestaçGes; Ror tem_po 2-6-EFIE.71I2O e de execução sucessiva. É, como foi dit6, -n6--d-IreiTO brasilei to, um contrato nominado, regendo-se pelos dispo sitivos da Lei n -6-70- 9, ' cle 1974. R, tambêm, contrato intuit_u persona,e, devendo ser executado pelas partes contratantes sem que haja permissão - /, Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUDLICO FEDERAL 8. Acórdão n9 103-07.767 de serem as mesmas substituídas na relação contra tual." ORLANDO COMES (in "Direito Económico", São Pau- lo, Saraiva, 1977; págs. 269 e seguintes) assinala pontos de aproximação e de afastamento entre o contrato de "leasing" e con- tratos afins. Em relação ao contrato de locação, a afinidade es tã na transmissão do uso e fruição de determinada coisa, bem co- mo na contraprestação do aluguel- As diferenças maiores são: • a) a função económica do "leasing" é mais próxi ma da compra e venda do queda locação; b) na locação, o locador tem a obrigação de man- ter a coisa, com as pertenças que a completam, em estado de sér vir ao uso a que se destina, durante o período contraLual (Cód. Civil, art. 1.189, 1 e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do locatário, é o locador quem suporta o prejuízo da ocorrência, visto ser por conta dele que corre o risco pela per- da ou deterioração da coisa devida a caso fortuíto (Cód. Civil, art. 1.190). É ao locador que compete ainda resguardar o locatá rio dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou preten dam ter direitos sobre a coisa; e é o locador quem responde pe- los vícios ou defeitos da coisa, anteriores ã locação (Cód. Ci- vil, art. 1.191); c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o de ver de conservar a coisa, durante o prazo do contrato, em condi. çóes adequadas ao fim a que se destina. É sobre ele que recai o risco do perecimento ou deterioração da coisa, nenhum destes fa- tos o desonerando da obrigação de pagamento do aluguel estipula do. Se a coisa padecer de 'Tícios ou defeitos anteriores à loca- Á' " Processo n910820/000.512/86-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. 9. - Acórdão n9 103-07.767 ção, de responsabilidade do fornecedor, tem-se entendido que é aoarrendatário que compete reagir contra a falta, perante o fa- bricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao arren datário, no "leasing", as regras pertinentes ã prorrogação dos contratos de locação reconhecidas aos locatários, do mesmo modo que não aptoveitam ao arrendante, no "leasing", as causas de re- cisão antecipada do contrato que a lei estabelece a favor do lo- cador (Lei n9 4.494, de 25.11.64, art. 11 incisos III e segs); e) além disso, o aluguel, nos contratos de loca- ção, representa o preço do uso e fruição da coisa, determinadode acordo com astaxas correntes do mercado das rendas e alugu6is, onde os aluguéis são pagos em pura perda para a aquisição da col. sa . Doutra parte, o aluguel cobrável do arrendatário, no "lea- sing", é calculadode modo a cobrir, no conjunto das suas presta ções, cs custos de aquisição da coisa, acrescidos dos juros res pectivos e do lucro razoável da arrendadora; f) por essa razão é que, findo o prazo contratual, não Querendo o tomador do "leasing" adquirir a coisa pelo preço residual estipulado, outras vantagens lhe são por vezes atribui das. A vantagem, porém, que mais freqüentemente lhe é concedi- da, e se afasta do regime de locação, é a promessa unilateral de venda ou o pacto de opção pelo preço residual estipulado. Tra- ta -se de um preço deliberádamente inferior ao valor corrente e atual da coisa, por se tomarem em conta, na sua determinação, os alugueis pagos pelo adquirente. Nos excertos acima procuramos extrair o pensamen to exato do ilustre Autor, tal como o exteriorizou na obra cita- da, inclusive perfilhando, de um modo geral, suas preprias pala- vras. A respeito do c5lculo do valor das prestaç3es do ('/' , Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - Acórdão n9 103-07.767 10• "leasing", tamb6m ARNOLDO WALD (in. op e loc. cit., pág. 31),as "Os aluguéis são mais altos que os existentes na locação comum, pois visam garantir, em prazo con tratual determinado, a amortização do preço do equipamento, acrescido dos custos administrativos e financeiros e do lucro da companhia de lea- sin2." ORLANDO GOMES E ARNOLDO WALD não estão sozinhos nesse entendimento de que nas prestações do "leasing" estão embu tidos valores a título de amortização do preço pago pela empre- sa de "leasing" ã fabricante do bem. Porém, algumas conclusões a que chegaram comenta- dores do "leasing", nomeadamente quanto ã fixação do valor, resj-7. dual, parecem-me merecedores de pertas considerações. A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do BACEN), no seu art. 89, alínea "f", estabelecia o valor residual 2prantido, ao dispor: "f) concessão ã arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, admitindo-se: 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor resi dual garantido;" Por sua .vez, a Resolução n9 980, de 13.12.84, pres ' creve, em seu art. 99, alínea "f": "E) concessão ã arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preçouu ra o seu exercício ou critório utilizável na sua fixação, que pode sex inclusive o de valor de mor cado;" / Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.767 11. E continuou, na alínea "g": "g) as despesas e os encargos adicionais que fica- rem por conta da arrendatária ou da entidade ar- rendadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no fi- nal do prazo de arrendamento, um valor resi dualgarantUk),sempre que optar pelo não exerci cio da opção de compra ; II -o reajuste do preço estabelecido para opção& compra ou do valor residual garantido, apli- cando-se o disposto na alínea "c" anterior." Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, 0.o Sr. Ministro da Fazenda, dispôs: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratualmentees tipulado para exercício da opção de compra, ou va lar contratualmente garantido pela arrendatariacu mo mínimo que ser ã recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótesede não ser exercida a opção." Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Portaria n9 564/78, o valor residual garantido visa, essencialmente, assegu- rar 'à arrendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato de "leasing", quer seja ou não exercida a opção de compra. 1.i5-se nos contratoà que se os bens forem vendidos a terceiros, por pre ço inferior ao valor residual garantido, a arrendatária pagará a diferença à arrendadora; se vendidos por preço superior, o ex- cesso será entregue à arrendatária. No "leasing" os bens arrendados permanecem de pro priedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição , que e "o montante do dispendio incorrido pela arrendadora para aquisição do bem destinado a arrendamento. Integram o custo de aquisição, quando constituam anus da arrendadora e devam ser re cuperados , no contrato de arrendamento, os custos de transporte, instalaçáo, seguro e de impostos pagos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo sido escriturada como receita de 7 Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • Acórdão n9 103_.07.767 12. acordo com o item 5, para atender a cláusula contratual, seja ca- pitalizada." (Port. n9 564/78, 2.) Desse custo de aquisição, a mesma Portaria n9_ _ . . _ 564/78 prevê um valor a recuperar, para os efeitos fiscais, que corresponde ao custo de aquisição multiplicado por fator, de magnitude não superior ã unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de depreciação pelo número de meses do arrendamen- to. A depreciação, como se sabe, há de ser feita me- diante a utilização de taxas que levem em conta o tempo de vi da útil do bem. • 2 das regras sobre a depreciação, e está no art. 12 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 12 - Serão admitidas como custos das pessoas jurídicas arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de bem arrendado, calculadasde acordo com a. vida útil do bem. § 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo du rante o qual se possa esperar a sua efetiva utili zação econêmica-" O que se "pode esperar" é algo que está por acon- tecer. Portanto, é estimação feita "a priori", não obstante o tempo de vida útil esteja condicionado a causas físicas (como O uso, o desgaste natural e a ação dos elementos da natureza) e a causas funcionais (como a inadequação e o obsoletismo), que atuam em conjunto. Tecnologicamente, depreciação é perda de eficiên- cia funcional dos bens. Economicamente, diferença ..entre valo- res. Contabilmente, custo amortizado ("Contabilidade Introdu- tória", Sergio de Indicibus e Outros, Atlas, 5Q ed., pág. 193). 1 7 Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUCLICO FEDERAL 13. Acórdão 119 103-07.767 Do ponto de vista fiscal, parcela que repercute subtrativamente na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vida útil. Valor a recuperar, na terminologia da Por- taria n9 564/78. Essa mesma Portaria denominou como valor residual atribuído a diferença entre o custo de aquisição e o valor a recuerar, isto é, o valor ainda não depreciado, o que também equivale ao valor contábil, na medida em que este é, num dado momento, a diferença entre- o custo do bem (custo de aquisição) e o valor da depreciação acumulada (valor recuperado) até aquele momento. • Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor rosidual atribuído na citada Portaria, para significar,em última análise, valor contábil. A meu ver, valor contãbil tam •bém não deixa de ser uni valor atribuído. São notórias as difi- culdades para se precisar a significação dos valores adotados nos registros contábeis, nomeadamente a respeito da depreciação. SER CIO IUDICIBUS (in "Teoria da Contabilidade", São Paulo, Atlas, 1980, pág. 171) refere manifestação da "American Accounting As- sociation" a respeito dos fatores determinantes da depreciação: "Qualquer declínio no potencial de serviços e outros ativos não correntes deveria ser reconhecido nas contas no período em que tal declínio ocorre ... O potencial de serviços dos ativos pode declinar por causa de ... deterioração física gradual ou ahr4- ta, consumo dos potenciais de serviços através do uso, mesmo que nenhuma mudança física seja aparente, ou deterioração econômica por causa da obsolesc jneia ou de mudança na demanda dos ' consumi- dores," O mesmo Autor acrescenta que poderíamosex pressar a depreciação simplesmente como a diferença entre o va- lor de mercado do equipamento no fim e no início do período."Pbs adverte que, "neste caso, estaríamos provavelmente consagrando a avaliação a valores de mercado para a Contabilidade, o que não Processo nç 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PU2LICO FEDERAL 14 _Acórdão _n9_103-..0T..7C7 seria fora de propósito. Restaria verificar se utililariamosum valor de entrada ou de realização". Estas e outras perplexidades, alinhadas peio Au- tor, em função dos modelos adotados ou de possível adoção, da sistematic4dade ou racionalidade metodológica, explicam, a meu juízo, a referência citada a valor atribuído, ao invés de valor de mercado, de troca, de realização etc. etc. Seja como for, no estágio em que se encontra a problemãt ca da mensur ação e v a lor ação dos ativos, não se pode ir além da noção de um valor que se lhes atribua quando se está no planodo confronto do custo de aquisição com os métodos de depreciação dis ponlveis. Isso, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados como referência. Ao contrário, são muitos os casos em que são tomados como ponto de partida, tanto para os efeitos contábeis como financeiros, econômicos, fiscais e ou- tros. N mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: "9. O resultado apurado na alienação do bem arren dado terá o seguinte tratamento: I - no caso de exercício da opção contratual compra, ou na venda a terceiro com aproprtaçao pela arrendadora do valor residual do, a diferença entre o Valor de venda e 'é; wilor residual atribuído será computada: a) como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortização no res- tante de setenta por cento do prazo de vida útil normal do bem, se negativa; II -r-K) caso de venda a pessoa física ou jurídica não ligada ã arrendadora nem à arrendatári~r interesse econ6mico comum, com apropriação pe la arrendadora da totalidade do preço de ven- da, a perda ou o ganho será levado a rosulta- do do exercício." / Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.767 15, n evidente que o ato ministerial admitiu distin- ção entre valor residual atribuído e valor residual 22rantido. Mas também admitiu que qualquer deles poderia superar o outro, na justa medida em que cogita de diferenças positivas ou negatl vas entre os dois valores. Temos, assim, que a diferença entre o valor resi- dual garantido e o valor residual atribuído, tanto no caso de exercício da opção de compra, pela arrendatária, como no caso da venda do bem a terceiros, sempre repercutirá nos resultados da empresa arrendadora, como ganho ou perda, ainda que não apropriá vel no exercício em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso 1 do item 9 da Portaria). Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n9 6.099/74 0 "in verbis": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenham sido objeto de arrendamento mer- cantil, o saldo não depreciado será admitido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda. Art. 14 - Não será dedutível, para fins de apura • ção do lucro tributável pelo imposto de renda, 5: diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção de compra." Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/ /78 e da Lei n9 6,099/74, tiram-se as conclusões a seguir: a) casos de não haver opção de compra e consegnen te venda do bem a pessoa física ou juridicarilio ligada ã arrendadora nem ã arrendatária por in- teresse econômico comum: Havendo apropriação pela arredadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do -exercício. O saldo não depreciado será admitido como custo, pa- i Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 16. . Acórdão n9 103-07.767 ra os efeitos fiscais. Abstraindo-se os aspectos de correção monetária, dir-se-ia que haveria ganho ou perda conforme o preço de venda fosse superior ou inferior ao valor contábil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao contra- to de arrendamento mercantil estavam ou não contidos valores a titulo de recuperação dos custos de aquisição do bem dado em arrendamento, coisa que muito se afirma e pouco se demonstra. Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que se vem aplicando ao "leasing", as tais parcelas alegadamente em- butidas no preço do arrendamento, não repercutem, direta e des- tacadamente: GO no valer imbobilizado pela arrendadora, inclu sive para os e2eitos de depreciação, que não é outro se não pre- ço pago à fabricante; (b) no valor residual contábil; (e) no cômputo dos ganhos ou perdas quando da alienação do bem a tercei ros; (d) nas prestações recebidas ao longo do arrendamento, tra tadas que são, pelo seu total, como receitas da arrendadora pelo fato do contrato de arrendamento. Além do mais, ó arrendatário, que teria pago, no meio de suas prestações, nada registra a titulo de pagamentope ia aquisição do bem, pois nem o adquire ao final do contrato. Pior ainda, o terceiro que o adquire da arrendadora, imobili- za o preço pago ã arrendadora agora alienante, sem nenhuma refe réncia às parcelas do preço que teriam sido pagas pela arrendatâ ria enquanto esta utilizou o bem. Em sumi: no contrato de com- pra e venda entre a arrendadora e o terceiro adquirente do bem, que certamente será pelo preço de mercado em função da data e do valor comercial do bém, a arrendadora - vendedora jamais faz constar (e não teria sentido que o fizesse) algo do tipo: preço de venda: 100; parte paga pela. arrendatária X: 99. Diferença a ser paga pela adquirente '5E: 1. Não por razão que contraste com o raciocínioaei ma que tanto a Lei n9 6.099/74, como a Portaria n9 564/78, deter / ) Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 103-07.767 17. minam que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não li- gados ã arrendadora e à arrendatária) tome por indicadores, pa- ra efeito de apuração do resultado do exercício, simplesmente o valor contábil residual e o preço de venda, sem considerações de qualquer ordem quanto à inserção de parte do preço nas presta- ções do "leasing". b) Casos de exercicio da opção contratual de com- pra a terceiro com apropriação pela arrendado- ra do valor residual wrantido. Havendo opção de compra, e seja ela ou não exerci da, dois valores são postos em confronto: o valor de venda e o valor residual atribuído. A rigor, a lei menciona, apenas, valor contábil residual "versus" preço de venda. Todavia, a citada Portaria, com o objetivo de ajustar toda a sistemática extraída da lei às Inovações do Decreto-lei n9 1.598/77, consoante menção expressa no seu primeiro "considerando", e, possivelmente, levando em con ta a Resolução n9 351, de 17.11.75, do BACEN, que introduziu a . figura do "valor residual garantido", deslocou o cotejo para va- lor de venda e valor residual garantido. (Toma-se, aqui, valor de venda por preço de ven- da, admitindo-se que houve descuido terminol6gico na redação da Portaria, no inciso I do item 9, o que já não ocorreu no inciso II, acima focalizado). Conforme já visto, valor residual atribuído signi fica valor contábil residual estimado, mas que, a) final, é o valor contábil residual. Então, nas hipóteses ora em exame, se a arrendado ra apropriar como receita o 'valor residual larantido, coisa que dificilmente deixará de fazer, este será, em última anál ise , o preço de venda, seja porque o que faltar será inteirado peLa ar it Processo n9 I0820/000512/86-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.767 18. rendatária, seja porque o excedente, caso a alienação seja a terceiros, será devolvido ã arrendatária. Então, se a diferença entre o valor residual atri_ tribuído ( vaLor contábil residual) e o preço de venda for po- sítiva, será incorporada ao resultado do exercício; se negativa, será computada no ativo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida útil normal do bem. Tambem aqui são aplicáveis, por inteiro, as cons." derações feitas acima, questionando a tese de que parte do preço de aquisição do bem, após o arrendamento, já estava embutido nas prestações pagas pela arrendatária ã arrendadora, Aliás, com mais pertinência ainda, por existente a opção de compra e a sOlu ção ser a mesma, quer ela tenha ou não sido exercida. De maneira que, em contratos de "leasíng" como aqueles questionados nestes autos, em que o prazo de vida útil dos bens, segundo testemunham as taxas de depreciação aplicá- veis, prolonga-se por tempo que se conta em anos a26s, o termino do contrato de "leasing", afixação de valores residuais 2aran-_ tidos mínimos, de feição puramente simbólica, distancia-se enor memente de toda uma compreensão global e sistemática que se te- nha do contrato de "leasing" financeiro, seja este visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, seja do pon- to de vista da legislação tributária, único aspecto em que o ins tituto já mereceu tratamento legislativo, no nosso meio, No plano fiscal, assim como no contábil, vi-se que o valor considerado, ao final do contrato, para, havendo • alienação do bem, se apurar ganhos ou prejuizos, é o valor cOntiibil dual, a que a Portaria n9 564/78, no seu contexto explicitativo, chamou de valor residual atribuído. Nesse plano nenhuma consideração ó feita em torno da ideia de que no valor das prestações do "leasing" estão em- 7 Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 19. butidas parcelas do preço pago ao fabricante, seja a título de recuperação de custos pela arrendadora, seja a título de pagamen to de preço de aquisição, pelo arrendatário, caso este exerça a opção de compra. A lei ignora completamente esse aspecto, des de que a ele não se refere, nem expressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde qwenaspres tações de "leasing", o embutimento de parcela do preço de compra não foi provado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como sol acontecer em vários trabalhos doutrinários disponivels), seria natural que o preço de venda se aproximasse, o máximo possível , do valor de mercado do bem, no estado em que se encontrasse ao findar o contrato de "leasing" e à data da alienação do bem pela arrendador. No fim de contas, a ' arrendatária, durante o con- trato, tem direitos e deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta o direito de utilizar o bem e o dever de pagar pela cor- respondente utilização. A opção de compra é um direito que se- quer pode ser utilizado antes do término do contrato, sob penade descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil (Res. n9 980/84 - BACÉN - art. 11). Em princípio, a arrendante e a arren datária nem sabem se a opção vai ser exercida ou não. A arrenda tária não interessa pagar algo mais pela utilização do bem com o fito de comprá-lo se ainda não sabe se vai exercer a opção. Se e quando a exercer, aí sim, é que lhe interessa saber sua pies-- 'cação correspondente ao exercício da opção e à respectiva aquisi ção. Logicamente, o famigerado valor residual pranti- do, que funciona como uma espécie de seguro da remuneração gio- bal pretendida pela arrendadora, foge da natureza das coisas qual] do se divorcia de qualquer dos parâmetros possíveis: (a) o valor residual contábil; ou (b) o valor de mercado do bem à época da alienação pela arrendadora. O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, para se fixar em percentagens infimasou , , //--) • SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10820/000.512/86-92 20. Acórdão n9 103-07.767 desprezíveis, afronta a essência do "leasing" financeiro, a sua fi- losofia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, enfim descaxac terizando-o de maneira Irremediável. A contribuinte quer porque quer que se lhe aponte o dispositivo da Lei n9 6.069/74 que infringiu. Pelo exposto até aqui fica mais do que demonstrado que ela, praticamente, infringiu a Lei no seu todo, na justa medida em que pretendeu enquadrar as suas ope rações de "leasing" ao abrigo dos benefícios fiscais previstos na Lei n9 6.099/74 sem que tivesse realizado um único contrato de "lea sing" propriamente dito. A Lei n9 6.099/74 não regula o contrato de "leasing", mas, tão somente, os efeitos fiscais dos contratos de "leasing" e os eCeitos fiscais dos contratos de "leasing" que não são "leasing", passe a aparente contradição. Fica ã contribuinte o direito de exercitar a ima- ginação para descobrir o preceito da Lei n9 63099/74 que ela não in fringiu. Descaracterizado o contrato de "Leasing", confor me se demonstrou, tem-se o contrato de compra e venda a prestação , "ex vi" do art.11, § 19. da Lei n9 6.099/74. r, a própria lei que de termina: se não é contrato de "leasing" é contrato de compra e ven- da a prestação. Mas a lei não se queda por ai: estabelece, ainda, que o preço da compra e venda, no caso, "será o total das contra- prestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição": (Lei n9 6.099/74,art. 11, § 29) Face ã peremptoriedade . do texto legal, não hã como esmiuçar a composição das prestações pagas duranteciarrendamento pa ra separar, distinguindo-os, os valores que foram desembolsa- dos a título de pagamento do preço pelo , qual a arrendante adquiriu )' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ocesso n9 10820/000.512/86-92 21. Acórdão n9 103-C7.767 o bem do fabricante, e que foi pago a título de encargos financeiros e de margem de lucros da mesma arrendante. Há vedação legal expressa à adoção desse critério, i para os efeitos precípuos da Lei n9 6.099/74. De igual modo não há lugar para se considerarem a- . certos extra-contábeis, seja quanto à correção monetária dos bens ad_ quiridos em contratos considerados de compra e venda a prestações,so bre os bens que deveriam ser imobilizados e não o foram, seja quanto í às respectivas depreciações e/ou amortizações. Sobre a correção monetária, inúmeras são as deci- sões desta Câmara no sentido de que ela não cabe em tais casos. Ao se lançar um bem imobilizável como despesa opera cional faz-se o mesmo que registrá-lo, simultaneamente, em conta do Ativo Imobiliz elo e em correspondente conta de "Depreciação Acumula- da", de forma que um lançamento compensa o outro, indicando, em de- - corré:ncia, um valor contábil (art. 31, § 19, do Decreto-lei n9 1598/ e /77) igual a zero. Ora, como essas contas integram o grupo do Ativo Permanente, ambas serão corrigidas monetariamente e com base nos mes mos índices. Sendo a contrapartida a correção monetária de uma, de natureza devedora, a da outra será de natureza credora, o que impor- ta em nova anulação, não havendo, em conseqdéncia, qualquer influén- cia no resultado do exercício. Há, ainda, um outro aspecto a considerar a escritu ração como despesa operacional implica reduzir o resultado líquidodo exercício, que também faz parte do "Patrimônio Liquido", cujas con- tas são igualmente correigiveis monetariamente. A diminuição do "Pa trimônio Líquido" terá como reflexo uma diminuição nos valores que - deveriam ser debitados à conta de "Correção Monetária" em razão da falta de registro do bem do ativo imobilizado. Em resumo: a exigén- ~ cia decorrente do fato de se considerar indedutiveis as despesas ope _ . racionais é o bastante para corrigir as distorções provocadas na de- í , ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 119 10820/000.512/86-93 22. Acórdão n9 103-07.767 terminação do lucro real. Por uma questão de simetria, o mesmo princpio Aeve prevalecer quanto os depreciações e/ou amortizações. Isto posto, negc provimento ao recurso. Brasília (DF), em 26 de janeiro de 1987. / '; 1 /- URGEL PREIRLOPES)- RELATOR / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Re. co r r Cl é). 2 .1.....X11?.1" E 1 , 1 Cl t Jt JROS 11(:11A E (1i ].) : 1 E. N 't ES A "TFJ[fy I r (..)-JJJ ;a equivalentes a taxa RePerencial Diária som•nle 1..m lugar a parlir do advento do artigo 3o., inc.i - so 1, da Medida Provisória nr. 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91;i, convertida em lei pela Lei nu. 8.218, de 29/08/91. Vi '1:: 1. 01:. e 1 C1 ":5 C: 1 1. 1 si CIOS C.)5 ç':‘ 1. t X:35 Cie recurso interposto por AÇO OUSA LIDA.N ACORDAM os Membles da Primeira do Primeiro Con- :: .1 1)C) Cie 1 :X.)1 1si 55t i siI. e. ,:r5 5 r.) I' ;ri C:) si t:) C:IS 1)É)Ft: ii)C/ 1' i' S !! •:.:‘ t 1 cA de) 1 (..2'9() decidido no processo principal, do acórdão nr. 10! .86.398, de 2//00/94, bem COMO !, para excluir o eneargo da TRD relativo ao perJodo de Fev. a 31/07/91, nos termos do relatório ovoto que passam a -infle grar o presenle julgado. Vencidos os Conselheiró Oliveira Càndido, Manoel Anlonlo Gadelha ( Relato; ) e Mariam Seif, que ex. clulam menos o encargo da TRD. nAra redigir o voto vencedim o llo; 1Sc5J to :1 1. 1 1 :: " MC)! t C.' 1 //0 2 ./://f-" Sala das Sesses, em 28 de abril de 1994 F: ; PRESIDENTE _3=2_ R '1 ME 1 . 1 RE1 t ;.:I. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1"`RO C ::3(O 111: ','.. ':1 :.3,...:'>0 '..5 ()(X) . 1 54./ (.:.' 2 . 9 I J' :'s C.: e.) I-- ci ã'. C:: J 'i 1' „ 1 O 1 " 8 c(.) ., e."1 1 5 `...) 1: S í't l 1:::11 1 I. j .1 2' 1:: I:: 1:.1,1Ai'lT)0 (31 f '...)1E 1.1:;!.// D/1::.. á.'é?71101:;..'.(:r1::: :::.'S . 1 .. 'h:.3. Jk :1 11:;.:P1.001...! .-31::'SSF:it ) I)1::: / .Z.E.1,11)1 Kl (..1 t . : '1: t 31'1(:';1. 1 g ABO 1994,. „11.t:ic.i.„.,:el i c) c)s sf...:).....; t t :11) i. os t-...,...)tisc.:,th e :i 1 (..) .:5N F: 1 :;.: A il C.: 1: 5.3 1:: (3 D1::: A S S :i: S 11 I 1:;.:1::*1 t‘i :f.) Á „ F.:ODE:R I* ti WIl I_ 1: isrl ocilqçAl. k...ifiS „ SEBrf.:IS T I: AO le::. ODI:;!. 1 01..1E:8 :ABRA 1 . c: (:::1:::l. .;:::C) (:-II„ VIE . ::::; 1:: 1::'1'. i OS: g:1 64) f ./"-----N. : — 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603-000.154/92-91 RECURSO NR.n 78.474 ACORDMO NR.: 101-86.415 RECORRENTE: n AÇO OUSA LTDA. R, E . 1. 1 R, 1 A empresa identificada recorre a este Conselho da Deci ..... s'ão da Sra. Delegada da Receita Federai em Curvei° (MO), que julgou procedente a. exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 04. Trata-se de tributa0o reflexa de outro processo ins- taurado owItya a mesma con .U-lbukinte, na área do imposto de renda soa jurídica, protocolizado na. rep,m.' 12..ilUD local sob o nr. 13603-000.153/92-29. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribui0o ao Programa de Integração Social -- PIS/DEDUWAO, cor yespondente a 5% do TRPJ exigido nos exercícios de 1987 e 1988 1 u.oan estabelecido no artigo 3o. 1 letra "a", parágrafo lo., da Lei Complementar . nr. 07/70. Mantida a -tributação no processo matriz em primeira j instáncia, igual sorte coube a este litigio naquele grau de iuri..sdi--- çNo, cwIforme de ciso de fls. 32/34. Dessa. cio c: a. contribuinte foi cientificada em 20.04.93 e, inobnformada, ingressou em 19.05.93, com o recurso volun- tárío de fls. 38. ..:i ., ...ii _ - 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL it:' 1 :;.! O C ES O NI Ft! 6 ();.'.5 1f.) O O „ 5 ,4 /92 • 9 I c:: (.3 I- cl:;?Co ir 1 O) 86 „ 38 5 o in o r.z do 51, C) !I C.:C.1 -I 1 :i. t 1. 1 t • ie ro:x::r t O 'ft t ¡Ida :1 .i 1. • Is a gr) 1- dos no P I" O C:OS:Si:3 :i O r E? 1. a 't r _ 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MiNiSfERJO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO :cl, PR(MX:'.SSO MR. 13603 000.154/92 9L PeOF:DNO NR. 101 4M.,„015 Y c) :r. O ',..). E... 1.1 , 1:: E r.) g. ,S; f. :: 31 ;so;he :1 l' tr3 :: RA( it 1::' 1111:::1:4 I El „ j:; ..a ler 1)(.......s :É x.3 1 :1 .ft:t de .r. ;i c: o in 1:3 a 1 .; I •Ix:, :t o 1 1 t .:::: t ;. ( Re 1 ,:',. i : or„ co; ri ty.,:::: de,: t: ..c3 t:1,1 .::'X 111 t: a ,-1:25 o _ COMO V .:: .1. I. (:)1 de C... o I . co f;::::(c) fl'iOri f.'::' i. .i:S. l' :1 .:,A d e dt'...:, 13 ..1 I: t:3 s f :1 s t......;:k ri % e s 11.......:..% cot "; 5 (...,:' Cl I e:?iíe:i -::. :5 na ffPr in.f:k 1'; 25. c) do c- r é el Lia l r: :1 hit I t : .;5. 1." :1 o Mantenho o entendimento de que assiste raz'ão ao contri- buinte, pelo menos, no que se refere ao per .lodo que anlecedeu á edipb da Medida PrOVJ5Ór j .i:k. nr. 298, de 01 de adostode L991, posterioum....,nte convertido na :Lei nr. 8.219, de 29 de agosto de 1991. Com efeito, o artigo 31 da citada Medida Provisória, alterando a redaço da Lei nr. 8.1 .77, de 01 de março de 1991, nao dá UN:OeifWid.iMIC à exigencla fiscal, no particular, nab só porque deixou de estabelecer que a nova incidOncia è a titulo de ku . os, COMO também pela sua manifesta inconstitucionalidade. Repovlo .me, nesta oportunidade, ao Volo proferido pelo Ilustre Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA no Acárdao Hl'. 101-85.158, ao ensejo do julgamento do F ...:CcUr0 flY. 10q.277. Naquele trabalho nosso flustve Par, além de considera.- çGes pessoais, reuniu dos estudos sobre a questab, da lavra dos Conse illeÁros PAULO TRWEN DE CARVALHO VIANA e jONAS FRANCISCO DE CM_MJEURA, . que bem demonstram a ilegalidade do critério de correço que vem sendo 'ed.)adotado sislv....,ma .tic,umnie pela administraço tribuláxia. ? 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13603 -000.15 ,V92 -91 Acerdo nr. 101 -86„415 Peço â Secretaria da CZFii:M.ar que junte ao presente cópia daquele Aresto, cujos fundamentos adoto nesta oportunidade COMO raz2i.o de decidir. Ante o espostxn voto pOK dar provimento ao recurso para excluiv" da exigOncia o encardo da IRD relativo co periodo de fevereiro a julho de 1991. Brasilia (DF), em 28 do abril de 199,1 ( RAUL RTMEKTEL - RELATOR-DEW:' , 3NADO (111 11 -"? 7 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10603-000.154/92-5U ACORDA° NR. 101-86.415 Y. 0 . I. Q. Conselheiro : MANOEL, ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso è tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenc:iado no relatório, está em causa a exi- gtmcia da C.ontritm.tiç'ão ao PIS/DEDUVM, nos exercicios de 1987 e 1998, i em decorr .ência de irregularidades apuradas em proccnii.A .mIto fiscal ins- taurado onntra a empresa., na área. do Imposto de Renda-Pessoa Juridica. Tratando-se de tril3utação reflexa, o seu suporte fático è o mesmo que embasou a exigOncia proceciida. no processo principal, não 1 comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Tal fato just.ifica -se pelos fund.wwmitos ex- plicitados em diversos votos j::;1 c) nesta instáncia e que se en- í contr,.ium sint..x .....izados na ementa a seguir . 1 ....r.,ailscrita„ consubstanciada no Acórdão nr. 101-72.041/81, prolatado pela C. Primeira Cãmara deste Conselho: "O decidido no processo da pessoa juridica, quanto a matéria. que, por sua natureza ou decorrOncia de lei acarrete reflexo na tr:LI:putação das pessoas fisicas ou na fonte, faz coisa julgada. nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunci,mnento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer . even- tuais contraditórios desaxonselháveis sob o ponto de vista social e legal." COMO o processo principal foi objeto de deliberaç%o deste Colegiado, em Sessão realizada em 27.0 q .94, não cab nestes autos i retomar o exame quanto á existOncia ou insubisi.s1Mcia do suporte U lr.:ID da presente exigOncia fiscal, uma vez que a matéria já foi exa- 1.•• mianda na mencionada. ocasião. li I 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR., 1360$-000.154/92-91 A C: Ó! . Cr:NO I 'i 1' ,. 1 0:L 86 „ A 1 '5 Assim, considerando a decisão prolaJada no processo princilual, formalizada no Acórdão nv. 101-86.398, de 27.04.94, em que esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao re- curso, igual decisão se impffe nesta oportunidade, razão porque dou pro ,,Jimento parcial ao recurso, para excluir da exig@ncia parcela pro porcionat à exclulda no processo principal. Brasilia (DF), em 28 de abril de 1994 MANOEI ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 'a..lia ,,1 ---- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001747/84-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75564
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ACORDA° N° .101.7.7.5-564 Recurso n° - 88.661 - IRPJ - Exercício de 1982 Recorrente - SOCIEDADE DE REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE). IRPJ - EXCLUSÃO DO LUCRO LIQUIDO - Para que o resultado de participação societária possa ser excluido do lucro liqüido na determinação do Lucro Real da empresa beneficiaria, torna-se necessário que esse resultado integre o lucro operacional. Vi*tós„: relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE DE REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ConSlehO de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgad ' # Sala das ',..-J-Oe, (DF), 28 de novembro de 1984.ç _ , AMADOR Od — O .- Rk.1 DEZ -PRESIBÉNTEt 1 r '5; 2" • , , , _ ..,„,/ , '' ' ll 111 ^ FRANCIS DE ASSIS MI •Á NDA - REL3FOR - - VISTO EM . AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2gLv Wif NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO "e". RAUL PIMENTEL. , 2 ;¡": SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10480-001.747/84-74 RECURSO N9: 88.661 ACÓRDÃO N9: 101-75. 564 RECORRENTE N.: SOCIEDADE DE REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em resultado de revisão efetuada na declaração de rendimentos apresentada por SOCIEDADE DE REPRESENTAÇÕES LTDA., estabelecida em Recife, para o exercício de 1982, ano-base de 1981, apurou a autoridade fiscal que a declarante reduziu indevidamente seu Lucro Real, ao excluir do lucro liquido, o valor de Cr$ 178.222, a título de Resultado Positivo em Participação Societãria, sem no entanto declarã-lo no item 20, do quadro 13. Diante disso foi exarado Lançamento Suplementar notificado ãs fls. 06, com a exigência do recolhimento do credito tributário de Cr$ 419.977, ai compreendido imposto de renda, parce- la do PIS, multa de 30%, tudo devidamente corrigido ate abril de 1984. Com guarda de prazo .a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 09, aduzindo que o referido valor de Cr$ 178.222, referente a Dividendos e BonificaçOes, por equívoco, foi incluído entre as despesas não operacionais, no item 40 do quadro 13. Intimada a comprovar o alegado a notificada a- presentou os documentos de fls. 14/29. Ao examinar o Livro Diãrio n9 11, e o Plano de Contas da Empresa, verificou o fisco que referido Plano discrimina4 as contas de resultados não operacionais, incluindo a de nrimer4; DMF-DF/19C-C-Secgraf-16.0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-001.747/84-74 3. Acórdão n9 101-75.564 35.001-04, sob o titulo de Dividendos e BonificaçOes. No Diário, a aludida conta registra como Dividendos e Bonificações, auferidos no ano-base de 1981, os valores que discrimina, totalizando Cr$ 178.224. Salienta que do total mencionado o contribuinte comprovou através de documentação hábil o valor de Cr$ 126.658, restando sem comprovação as parcelas de Cr$ 100; Cr$ 46.346 e Cr$ 5.119, auferi- dos do Bradesco e Banco Real. Para comprovar que do total registra- do na linha 40, do quadro 13, somente a parcela de Cr$ 374.845, cor responde a receitas não operacionais a impugnante anexou os documen tos de fls. 17/29. Da análise do Livro Diário, confrontado com os documentos referidos concluiu o fisco que os valores apresentados pela interessada como receitas eventuais (doc. fls. 19/29), estão lançados em diversas contas, algumas divergentes daquelas que de conformidade com o plano de contas da firma, de fls. 14 registram receitas não operacionais, sob o Código 35.001, inclusive mais espe cificamente a sub-conta codificada como 35.001.007, sob o titulo Receitas Eventuais, não sendo portanto tais documentos substânciáis para fazer valer comprovadamente o argumento do contribuinte. Pela decisão de fls. 32134, o julgador de 19 grau julgou procedente a ação fiscal mantendo a exigência, sob o fundamento de que "apesar do Notificado haver apresentado provas do recebimento parcial dos dividendos, de Cr$ 126.658, não ficou devi- damente comprovada a inclusão do mesmo entre as receitas lançadas no item 40 da declaração, consoante informação fiscal de fls. 30/31". A "Ementa" da decisão contem a seguinte reda- ção: "O resultado positivo de participação societá- ria poderá ser excluído do Lucro Líquido do e xercício para determinação do Lucro Real da pe-ã- soa jurídica beneficiada, tão somente quando o mesmo for parte integrante do lucro operacio- nal. Manter-se-á o lançamento suplementar, indeferin SERVIÇO PÓBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-001.747/84-74 4. Acórdão n9 101-75.564 do o pleito do sujeito passivo, quando não ha- bilmente comprovados os argumentos do mesmo". Postulando a reforma da aludida decisão a Empre sa interpôs o Apelo de fls. 39, no qual, após reiterar as alegaçOes produzidas na fase impugnatõria, esclarece no tocante ao preenchi- mento dos itens 40 e 20 do quadro 13 da Declaração, o seguinte: Valor registrado no item 40 do quadro 13 Cr$ 553.067. O correto seria: Item 40 do quadro 13 ... Cr$ 374.845 Item 20 do quadro 13 ... Cr$ 178.845_ Cr$ 553.067 Conclui dizendo que ficou comprovado a inclusão do valor de Cr$ 178.845 entre as receitas não operacionais, lançado no item 40 da Declaração, cuja prova do recebimento total dos divi- dendos jã foi produzida, bastando verificar no plano de co tas ane- xado em xerocópia, a sub-conta: Dividendos e BonificaçOes' 2 o relatório. SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-001.747/84-74 5. Acórdão n9 101-75.564 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: . Na forma prevista no art. 256 e § 19 do RIR/80, os lucros ou dividendos recebidos de outras pessoas jurídicas inte- grarão o lucro operacional, sendo tributados nas firmas ou socieda des que os distribuíram, e assim serão excluídos do lucro liqüido para efeito de determinar o Lucro Real. No caso em tela considerou o fisco que o valor de Cr$ 178.222, não poderia ser excluído na apuração do Lucro Real, por não ter integrado o lucro operacional da Empresa. A Recorrente alegou que as receitas não opera_ cionais (eventuais) apenas montam em Cr$ 374.845, sendo que o valor , remanescente de Cr$ 178.222, representa resultado positivo em parti_ cipação societária. Portanto, do valor de Cr$ 553.067 (receitas não operacionais) (item 40, quadro 13) devera ser diminuído a quantia de Cr$ 178.222 que deverá ser deslocada para o item 20 do mesmo qua dro (resultado em participação societíria). Com esse deslocamento, referida parcela seria excluída do lucro liquido para determinação do lucro real. 1 i , Para que isso pudesse ser admitido seria neces_ sírio que comprovasse que o montante das receitas não operacionais , atinge apenas a cifra de Cr$ 374.845. A partir dai ficar-se-ia sa- bendoque realmente o valor de Cr$ 553.067, englobava também os re- sultados das participaçOes societãrias. Essa prova entretanto não foi apresentada, ficando a Recorrente apenas no campo das alegaçOes, o que torna impossível o acolhimento de sua pretensão. Ante o exposto voto Gela negativa de provimen- to do recurso) f I • :ZCEL-7-:£4) ' 4 ilill ‘ 4 11 I P FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - LATOR. _ 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - AM IRPJ SUBFATURAMENTO - Se não for compro- vada tal acusação, com base na contabilida de do contribuinte ou outro dado fâtico econômico, não pode prosperar a exigência contida no Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSURMA - TRANSPORTES URBANOS DE MANAUSLMWL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho 94Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso. Sala das Ser l s em 12 de abril de 1983. /)7 410,AMADOR OUT-'- E•liNDEZ - PRESIDENTE Ffi N'ol IN O SE I—A NO FILHO RELATOR VISTO EM À INHO LO"" - PROCURADOR DA FAZENDA NA— SESSÃO DE Is m,,? 123 CIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CICERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. , è,, \ » , s *i , ,. . - .•'%. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni c? _ 0283/009.588/82-67 RECURSO N9: — 86.871 ACÓRDÃO N9: - 101-74,240 RECORRENTE N9: - TRANSURMA - TRANSPORTES URBANOS DE MANAUS LTDA. RELATÕRI O A caPp,reglA CM • eggX4gc , com sede 5, Rua RaulAzevedo,n9 320, Manaus', AM, inconfoxmada com a decisão singular, de fls. 67 e 68, que menteve a exigência tribntãria, contida no Auto deInfração, de fls, 02 e 03, interpae recurso a este Conselho. Esta é a irregularidade detectada: n omrssÃo DE\RECErTAS - Caracterizada pelo subfatura-_ mento ou contabilização a menor das receitas provenientes da presta ção de serviços â empresa SOLTUR - SOLIMÕES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, conforme contrato de locação de serviços firmado entre asdliAq empresas (cópia em anexol, segundo o qual o valor dos serviços pres tados pela autuada seria o de custo, acrescido do percentual de 40%, com vigência no período de 19 de fevereiro de 1980 a 28 de feverei- ro de 198E: ... t , A decisão recorrida indeferiu a impugnação sob os , seguintes fundamentos: "Não procede a alegação do contribuinte que a TRAN- SURMA e a SOLTUR são de fato uma única empresa, pois provado estâ que são pessoas jurídicas distintas. Não há' Que se argumentar cru M. DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/009.588/82-67 3. Acórdão n9 101-74.240 a autuada teria o benefício da alíquota de 6%, uma vez que ficou pro vado que a mesma tem sua receita proveniente de prestação de servi- ços". As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 15 a 20, como em seu recurso, de fls. 72 e 73, assim se sinteti zam: A sociedade tem como sócios o mesmo gru po de pes- soas físicas do quadro social da SOLTUR-SOLIMõES, TRANSPORTES E TU- RISMO LTDA. A sede social é no mesmo local. Portanto, existe uma única sociedade. Por isso, é incoerente se presumir qualquer inten cionalidade de subfaturamento a menor de receitas. É absurdo pen- sar-se que uma sociedade, cujos resultados são tributáveis ã alíquo- ta de 6%, queira provocar rendimentos desnecessãrios ã alíquota de 35%. A constituição da sociedade foi decidida em função do que estabelece o artigo 13 do Decreto-Lei n9 1322, porque na épo- ca se discutia sobre a terminação TUR, que s6 poderia ser usadapor empresa exclusivamente do ramo de turismo. Tendo a SOLTUR investido em seu registro na EMBRATUR, não desejava correr o risco de perder por uma mudança compulsõria. Decidiu, então, constituir a TRANSURMA, que exploraria o ramo de transportes coletivos urbanos de passagei ros. A primeira medida foi a elaboração de um contrato social (Anexo 6), seguindo-se a admissão de funcionários para a nova empresa. Como os gastos de implantação eram vultosos, com emplacamentos, trans-- feréncia de veículos, alienações etc., as dificuldades econõmicas fi— zeram relaxar o processo de ativação da nova empresa. Nesse itterim, não se confirmou a discutida proibição da EMBRATUR. Os sócios,então, suspenderam o processo de ativação da nova empresa. A solução, encontrada pela empresa, para a ida dos funcionârios para a Boltur, foi expressa na minuta de contrato,anexo 7, pelo qual a TRANSURMA locaria seus funcionârios â SOLTUR pelo pre ço de custo. Para o exercício seguinte, a contabilidade elaborou no va minuta (Anexo 81. Tendo sido mal dirigido este contrato, porque se confundiu um acréscimo presumível sobre os serviços locados com o a- créscimo sobre os custos do exercício, elaborou-se uma nova minuta SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 02831009.,588/82-67 4. AcOrdão n9 101-74.240 nexo 91. Foi estabelecido um valor suficiente para cobrir os gastos da TRANSURMA. Pressionada pela fiscalização, com a ausência do di- retor, a nova contadora encontrou os documentos 7 e 8, quando a fis- calização deu por encerrada a ação fiscal. Os artigos 155 e 156, citados no Auto de Infração foram obedecidos na Integra pela empresa, bem como o artigo 157 §19. Os artigos 175, 176 e 177 estabelecem a classificação e caracteri- zam o lucro bruto, lucro operacional e custo de serviços. Tudo de acordo com a empresa. Os registros contãbeis, tanto da Transurma quanto da Soltur, em nenhum momento referem-se a contrato, mas a recibos. Os recibos não autorizam presunção de omissão de receitas, uma vez que um acrêscfmo de receita na Transurma representaria aumento de !//:,,,pesa na Soltur. NE() houve contratos, 'mas m" utas de contratos~ tativas de formalização contãbil da situação /1/ É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/009.588/82-67 5. Acórdão n9 101-74,24G VOTO - - - - - Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO - Relator Foram interpostos, com guarda do prazo legal,tanto o recurso como a impugnação. O nosso julgamento se cinge ao fato de ter havido ou não subfaturamento na empresa TRANSURMA, pois este e o teor do Auto de Infração: "OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizada pelo subfa- turamento ou contabilização a menor das receitas provenientes da prestação de serviços ã empresa SOLTUR - SOLIMõES TRANSPORTES E TU- RISMO LTDA." Em verdade, a defesa do contribuinte consistiu,qua se exclusivamente, em dizer que a SOLTUR e ela constituíam uma úni- ca sociedade, pois assim afirma âs fls. 15 de sua impugnação: "A so._... ciedade tem sua sede no mesmo local onde se encontra estabelecida a sede da SOLTUR, nas mesmas de pendências e sem qualquer segregação 5. sica... Como se constata, de fato, existe uma única sociedade e não duas... Diante disto, e até incoerente se presumir qualquer in..._ tencionalidade de subfaturamento". Realmente são duas sociedades distintas, com CGC diferentes, sedes diversas e representantes diversos, conforme con- trato de fls. 09 e 10. Tendo a impugnação do contribuinte focali- zado este aspecto, logicamente só sobre ele versaram a informação fiscal e a impugnação. Contudo, o cerne da questão é demonstrar que houve o subfaturamento, não por uma dedução do contrato, mas por aquilo que está contabilizado. A fiscalização não demonstrou a contabiliza ção a menor. Pelo contrário, a empresa anexou ã impugnação os reci- bos, de fls. 11 a 59, e, ao recurso, as fichas analíticas sobre Re- ceita de Mão de Obra Contratada das duas empresas contratantes, âs fls. 80 e 81, tendo coincidido todos os valores e datas. 1 Considerando que não houve comprovação efetiva dvf_ r < v.V. - ,, .., ..._ . , subfaturamento, diante das provas apresentadas sE5 temos a dizer qi o contribuinte tem razão. ,///) , Ante o exposto, voto pelo provimento do recurs i' mIN II . - , / • 1 - I/ , 1 1 ,1 ' O :0„.„. IN O SER F LHO - "• kV' • • , . , . , 1 1 , . , - 1 . , 1 1 . . , . . . , . ' - . . . . . i , 1 ! .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEFICIAMENTO DE TECIDOS ANHAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado, ala •as S7ssões, em 27 de agosto de 1992 .‘-.0! /20pr ÁggLigv 2 F - PRESIDESPr- ,I ` ,.---,- 4 cg--7 c".., 1 - 4"11~ - `, FRANCIaCO DE _SS - MIRANDA - ..." LATOR - -253-t---e..-~------ AFONSO Ir O RREIRADE re, - PROCURADOR DA FAZENDA jos VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE- • ¡ O VP,, ,I )...)4.., Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Celso Al ves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. O ___ Vr411 DAMEFP/DF- SECOS N2 0641-90 l'- -. • ...,;7-7-- ---,,,-' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830/003.660/90-71 RECURSO N9 : 67.967 AÇORPÃO N9: 101-84.014 RECORRENTE: BENEFICIAMENTO DE TECIDOS ANHAIA LTDA. RELATóRIO A empresa supra referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa, com a qual se opusera , ã exigência da contri buição social dos exercícios de 1989 e 1990, formula recurso tem_ pestivo, nos termso da petição de fls. 34/39. A exigência da contribuição social, como se ve_ rifica do Auto de Infração de fls. 1/7, é uma decorrência do que i consta no processo original n9 10830/003.658/90-20. 1 1 A contribuição social incidiu sobre o lucro 11 quido da empresa apurado nos balanços encerrados em 1988, e 1989 e, a multa aplicada neste processo foi a de 50%.(1 4 É o relatOrio. J.11. DAMEFP/DF° SECOS N 2 065/ 9.0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/003.660/90-71 3. Ac6rdão n9 101-84.014 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR A exigéncía do recolhimento da contribuição so- cial constante deste processo, está relacionada com o procedimen- to fiscal levado a efeito no processo original instaurado contra a mesma empresa. No processo principal a multa aplicada foi a de 150%, em relação ao exerc. de 1987, ano-base de 1986, que não foi alcançado pela contribuição social exigida neste feito. O processo original já foi submetido "à julgamen- to desta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso número 101.189), havendo a Câmara, ã unanimidade de votos, dadólproviraento~ _ . al ao- recurso,para reduzir a multa para a de 50%, no exerCício de . 1987, ano-base de 1986, Mantendo a xigência2nos demais exercícios. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela _ ção ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo ~1 existen te. Na esteira dessas consideraçaes, voto pela negati va de provimento do recurso. Brasília-DF., e b - -nt-. agosto de 191 , ""---1:2‘..=-• (11111v ' --' - ----------:------ . 0.ell FRANCISCO DE AS - '-:_ RANDA - 'ELATIR ,- . i . : Imprensa Nacional , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002052/89-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 10120-002.052/89-68 ,,, 4,0,4P,, 1k. •~O'S.-.P, MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 18 de fevereirn 91 Sessão de -de 19 ACÓRDÃON9 101-81.148 Recumon2 97.494 - IRPJ - Exercício de 1984 Recorrente SARAU INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO). DeSpãsa. Glosada: Impõe-se à Recorrente' - grosadosjdõsvalores de despesas, demons-- tráa-ladevidamente. Não o fazendorvâli- . do o-tançamento. Omissão de Receita: O saldo credor de caixa reclama para a presunção de omis- são de receitadeinonstraTão âft-alUicá: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SARAU INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimentq em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 150.391.726,00 (padrão monetário da época), nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de fevereiro de 1991. .//iegiy,a0rII0,. r,URGE • yr LO - PRESIDENTE o //14000LI - , L O : ,./ k POSA 1# - RELATOR Pr ti --- ..e.., - AFONS4 0 :ERREIRA D. !". CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL , . SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, T CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂND4D0 RODRIGUES NEU-- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , . , _ 2 11)i te5. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSON9 10120-002.052/89-68 RECURSO N9: 97.494 ACORDAON9: 101-81.148 1 RECORRENTE : SARAU INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de infra ção à legislação do imposto de renda, assim deduzidas as faltas. Omissão de receita I) omissão de receita por suprimento de caixa por sócio; II) baixa de conta corrente com cheque ao porta- dor compensado, de n9 835,718 - aanespa - de * 25-10-85; • III) saldo credor de caixa, ap6s diminuído o saldo, com os valores dos saques de cheques que não tiveram justificado o uso; Despesa/Custo Indedutivel il Ivl ICM sobre compras resttaindevidamen e co - mo despesa operacional; V) glosa de despesa bancária de competência de exercício seguinte; Despesa/Custo Inexistente "/P) DMF DF/14 C-C - Seregraf • 1600f75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.052/89-68 3 Acórdão 119 101-81.148 V11 despesa de Propaganda e publicidade. Os artigos indicados como infringidos foram:I I e II) 154, 157, 181, 387, inciso II; III) 154, 157, p.i., 167, 179, 180, 181 e 387, in- ciso I; IV) 154, 157, 182 p.u., 191 e 387, in _ ciso I; V) 154, 157, 191, 253 e 387, inciso I; VI) 154, 157, 191, p.l. e 2., 387, inciso I. i í ,. 1 A impugnação disse que a acusação só havia se í baseado em indícios, esquecendo-se o FISCO de que tinha que fa í — í zer a prova de suas alegações. Citou lição doutrinária e juris í — , prudência que entendeu lhe beneficiava. 1 ,, O Fisco em sua manifestação disse que havia i se fundamentado nos livros e documentos da Recorrente, proce- dendoas intimações exigidas pela legislação, o que dava legi- timidade ao lançamento. í í í A decisão recorrida entendeu correto o lança í mento, vez que amparado na contabilidade e escrita fiscal da Recorrente, tendo havido as devidas intimações. íí. , í Intimada em 22-05-90, apresentou a Recorrente í o seu recurso voluntário a fls. 75, com os seguintes argumen- tos: í 1 a) os suprimentos de caixa correspondiam a í adiantamentosAlraaquisiçaesde mercadorias efetuadas por clien tes: ----- 1 b) o cheque ao portador correspondia a dihhei — , ro sacado do banco e debitado ao caixa; : , c) a dedução da conta caixa do valor de diver_ 1 sos cheques não tinha amparo legal, já que o valor fóra utiliza_ do para pagamentos diversos; d) a glosa do ICm não tinha justificativa, ' pois co respondia ao imposto incidente sobre transferências de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.052/89-68 4 Acórdão n9 101-81.148 mercadorias da matriz para a filial; e) a despesa bancária correspondia a.desconto de duplicatas com vencimentos do ano posterior, no momento do mesmo; f) as despesas com publicidade não tinham si- do indicadas pelo Fisco. Concluiu que os princípios da leqàlidade e da tipicidade fechada impediam a tributação nos moldes realizados. Citou jurisprudência ddoutrina que entendia aplicável ao caso. É o relatório. (t) , SERVIÇO PODUCO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.052/89-68 5 Acórdão n9 101-81.148 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Embora no auto de infração se encontre no seu primeiro item duas ocorrências, ou seja: suprimento de caixa e cheque compensado, verifica-se que a exigência fisqal se pren- de tão só ao primeiro item. Os suprdmentos apontados pelo FISCO são expli cados com a argumentação de que em verdade correspondiama,adiàn - , tamentos de clientes. Não cuidou a Recorrente, no entanto, de / ,. I nominar um só negócio, Perdendo-se em apontamento de doutrina' ' I e jurisprudência não aplicáveis ao caso. I I , Inobstante não se encontre nos autos menção dos sócios que teriam feito os suprimentos, ainda assim não se ' pode alegar que o lançamento tenha se baseado em indícios. Re- tirou a acusação da contabilidade da Recorrente, com fundamen- to no disposto no artigo 180 do RIR/80, cabendo a esta demons- trar em contrário. Se não o fez deve responder pela sua omis- são, o mínimo. ' / I No campo do direito tributário cabe ao acusa- i do destruir o lançamento, em razão da idoneidade da autoridade I lançadora, que goza da presunção 'juris tantumde verdade que ' I cerca a atividade vinculada "ex lege" e "ex stricta" em defesa 1 i dos superiores interesses do erário, o que não aconteceu. Daí porque válido o lançamento quanto a este tópico. 1 O saldo credor de caixa, apurado segundo , o critério adotado pelo FISCO não pode prevalecer. Nos autos não I 1 é encontrado a demonstração analítica de tal cOnta._ Tão só re- 1 solveu o lançador que valores vultosos sacados do banco atra-- vés de cheques ao portador deveriam ser desconsiderados, inad- mitidos os lançamentos dos valores ã débito da conta caixa. Ao contrário do narrado no item anterior, o. critério não encontra amparo legal. Se procedidos os lançamentos ã crédito da conta' • ' . __.! , SERVIÇO NaUCO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.052/89-68 6 ' Acórdão n9 101-81.148 banco e a débito de caixa, ainda que não diretamente, inverti- , do se apresenta o 'ónus da prova, cabendo ao FISCO, ai sim, de- , monstrar que os valores não foram utilizados para saldar os com- : promissos da empresa, mesmo porque como resulta do saldo do 1 caixa em 31-12, consumidos os valores, o que no mínimo teve uma explicação contábil em razão do sistema de partidas dobradas. , , Este Conselho de Contribuinte -já teve aopor i tunidade de sobre o assunto, assim se pronunciar: 1 "S414D0 CREDOR DE CAIXA (Ex.. 83/4) - A pre- sunção deve estar embasada em sólidos ele- mentos de comprovação, não se prestando pa ra tanto simples folhas do Razão, onde es- tão indicadas, inclusive, substanciais va- lores de natureza devedora como credora ' (Ac. 19 C.C. n9 105-1.823/86)." Rejeito a tributação, vez que não justificada - , mente demonstrado o critério utilizado. •,, Quanto ao mais, ou seja: glosa ICM sobre com- pras; glosa de despesas bancárias e majoração de despesa opera 1 - , cional, enfrentou-as a Recorrente com simples alegações. Ne- , nhum elemento trouxe aos autos capaz de demonstrar não corres- ponderem ás acusações feitas. Assim, é de ser mantida a exigen !I cia, ainda pelo que -já foi dito ao ser analisado o item 1, des 1 te voto. _I , P- Posto isto, dou parcial provimento ao recurso [ para excluir do lançamento - base de cálculo -, o valor tido I il como de saldo credor de caixa, no montante de Cr$ 150.391.726' 11 no exercício de 1986. É o me ve o. i, /9 CEL"Afs.',C) VVES r I R OSA - RELATOR , i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000184/87-25
Data da sessão: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78283
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) . MATÉRIA INCONTROVERSA - Não havendo lití gio a ser deslindado pelo Conselho de- i Contribuintes, posto que a exigência so i bre a matéria objeto de recurso não fora: mantida pela autoridade julgadora de pri meira instância, deixa-se de tomar conhe cimento do recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - , curso interposto por BARBOSA & CIA. LTDA.: ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur - , so, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de janeiro de 1989 (_. i -;, URGEL PE EIRÁ/LOPE:.Y 't6,,(44<s. ,,, — PRESIDENTE CARLOS A ERTO ,,..I\U A LVES'NUNES - RELATOR „- _ ,/,'-'1111•_% .r VISTO EM C SA PALMJJ,,RI , MARTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: 1 2 JAN Iddj DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: L. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTE e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselhei ! -ro Cristóvão Anchieta de Paiva. i , ,,, 2 ,~- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13637-000.184/87-25 RECURSOW 93.403 ACÓRDÃO N9: 101-78.283 RECORRENTE NO: BARBOSA & CIA. LTDA. RELATÓRIO , BARBOSA & CIA. LTDA. foi autuada por omissão de receita de variação monetária nos exercicios de 1983 a 1987, por infração aos artigos 156, 157, 254 e 347 do RIR/80, e por apropriar como des _ . pesa valor de benfeitoria em imóvel pertencente ao sócio, em desacor - , do com o disposto nos artigos 193, § 29, e 208 do citado regulamenta .: Obteve deferimento parcial na impugnação apresentada no que se refere à omissão de receita de variação monetária, conforman- do-se com a decisão de primeira instância na parte mantida nessa ma - ,téria, recorrendo ao Colegiado em relação às despesas de benfeito- rias. Na impugnação, esclarecera que a despesa de Cr$7.572.000 destinara,-se a serviço de terraplanagem, sem compactação ou qualquer i tecnologia para atender a necessidade premente de escoamento de gado e que nas primeiras chuvas subseqüentes ficam esses serviços irreme -_ diavelmente comprometidas, portanto com vida útil inferior a um ano, razão pela qual não deveria ter o seu valor ativado. Esclarece que o imóvel pertencente ao sócio foi cedido a empresa a título de comoda- to. Informação fiscal às fls. 29. :._., O julgador de primeira instância não manteve a exigência relativa a glosa de Cr$ 7.572.000, no exercício de 1985. , 2 o relatório. A1 / L, DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13637-000.184/87-25 Acórdão n9 101-78.283 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O julgador de primeira instância não manteve a tributa- ção sobre a parcela de Cr$ 7.572.000, no exercício de 1985, ao con trário do que pareceu à recorrente. Em sua decisão diz textualmente (fls. 36) que o autuan te opinou, às fls. 29, "pela manutenção da glosa efetuada, alteran do o fundamento legal da mesma, sem, todavia, qualquer esclarecimen to a respeito da questão, à vista do que não poderá prosperar a par te do lançamento relacionada a este procedimento, sob pena de cer cear o direito de defesa da contribuinte". Como o recurso da empresa destina-se exclusivamente à glosa da despesa em tela, conformando-se com a parte da exigência s° bre a receita de variação monetária mantida, não existe litígio pa ra o deslinde do Colegiado. Assim, deixo de tomar conhedimento do recurso por falta de objeto. /42 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR. 41r; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.100343/40-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72135
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° Recurso n°_ 35.101 - IRPF - EXS. de 1976 a 1979 Recorrente OHANES HELVADJIAN Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) DECORRÊNCIA - Assim como todo efeito o- rigina-se de uma causa e é desta refle xo lógico e natural, assim também todo julgamento sobre autuação em pessoa fl- sica, decorrente de julgamento referen- te ã pessoa jurídica, deve ser reflexo lógico e natural deste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OHANES HELVADJIAN: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Co 47 ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs Sala das ES---/ (DF), em 19 .- fevereiro de 1981- p' / - AMADOR 01 -Fr F, IdIAN, PRESIDENTE .., - 4 ‘ / i ., GO ,, • e ,old A NO/ Ii O RELATOR ('',7 I ;V '.Q1 / / ' VISTO EM ADHEMILS bi B STO ' CA•JALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 9FEV '''''ini i : : FAZENDA NACIO i NAL ._ Participaram, ainda, do presente julga/tento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, F' Á NCISCO DE ASSIS MIRANDA, SYL VIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, FERNANDA CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRr NETO (SUPLENTE). A"‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 810/0 34 . 340/80 RECURSO N.° :— 35 .1.01 ACÓRDÃO N.° : 101-7 2 . 135 RECORRENTE: OHANES HELVADJIAN RELATÓRIO Em decorrencia de autuação contra a firma Casa Minas Ltda. foi lavrado Auto de Infração contra OHANES HELVADJIAN, brasileiro, comerciante, residente e domiciliado ã rua Voluntário da Pátria, 2763- Apt9 140, bairro Santana, capital de São Paulo, com os seguintes dizeres: Na empresa Casa Minas Ltda., da qual o contri buinte e sócio, participando no Capital Social, com quotas repre- sentando, até 20.05.76, 17,78%, a partir dessa data, 25% do total, foram apuradas omissOes de receitas na contabilidade dá empresa, consideradas como distribuídas a cada sócio, na proporção de suas participaçOes. Em sua impugnação tempestiva alega o seguinte 19) O sócio não e credor da firma. 29) Não e correto que se tribute a firma por o- 1 4,› missão de receita e, igualmente, a pessoa fisica. 39) A multa deveria ser aplicada sobre o valor originário e não, sobre o valor corrigido; e deveria ser, no má- ximo, de 30%, e não, de 50%. Ainda diz em seu recurso, de fls. 49 e 50i: D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/034.340/80 Acórdão n9 101-72.135 19) Preliminarmente, se houve omissOes de receitas na firma, é justo que a decisão seja imposta contra a firma, mas nunca, à pessoa física. 29) No mérito, o contribuinte não tem nada a ver com omissOes na contabilidade da firma, pois ela foi entregue a um técnico responsável. Ë o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A recorrente se defende, afirmando que é justo que a emoresa seja tributada pela omissão de receita, não é correto,po rém, tributar também a pessoa física pela mesma causa, porque is- to seria bitributação. Não é bitributação, porque os sujeitos passivos da obrigação são diferentes: um é a pessoa jurídica; o outro,a,pessoa física. As omissões de receita são consideradas lucros dis_ tribuídos a cada sOcio, por isso se aplica o art. 34 do RIR/75. Que houve omissão de receita na empresa Casa Minas, é um fato já julgado e decidido em sessão de 21 de janeiro de 1981, através do Acórdão n9 101-72.021, alem de ser confessado pelo prO- prio recorrente. ' Enfim, assim como todo efeito origina-se de uma cau . sa e é desta reflexo lógico e natural, assim também todo julgamen- to sobre autuação em pessoa física, decorrente de julgamento refe- rente à pessoa jurídica, deve ser reflexo lógico e natural deste. Por essas razões, nego provimento ao recurs .í; , ,,- ', • ' ' 4 Lgt" R .4,, ' ' F'IUtj • r ( ' '''‘dELATOR' Á I: •a6H á'.íi ,.. ._ - ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4765932 #
Numero do processo: 13841.000156/85-58
Data da sessão: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - ELISÃO FISCAL - Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recurso às formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária, há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar, portanto, a cisão como regular e legítima, no caso dos autos Serviços prestados que se provaram necessários e efetuados.
Numero da decisão: 101-77.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: URGEL PEREIRA LOPES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:18:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:18:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:18:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:18:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:18:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:18:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:18:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:18:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:18:06Z; created: 2009-07-07T15:18:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T15:18:06Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:18:06Z | Conteúdo => . PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 -'45Nk" r*Ià- 4(4:11rk14,4}-, MINISTÉRIO DA FAZENDA f as/ Sessão de 11 de julho de 19 88 ACÓRDÃON2.1.11=T7-837 Recurson2 92.319 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente LAMESA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP). IRPJ - ELISÃO FISCAL - Se os negócios não são efetuados com o único propósi to de escapar ao tributo, mas sim ef -e- tuados com objetivos econômicos e eiii k presariais verdadeiros, embora com re curso às formas jurídicas que propor- cionam maior economia tributária, há' elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar, portanto, a cisão como regular e legítima, no caso dos autos Serviços prestados que se provaram ne cessários e efetuados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por LAMESA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. ,Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1988. \ URGEL CP • á/LOPES - PRESIDENTE E RELATOR p. VISTO EM MARC*4 04, -1*NIO MENEGHETTI PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: ipi. 14 JUL. 1A8 NAL ._. Participara-ti, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÓVA0 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIME-1\7 TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. •. 2 nNik,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 13841-000.156/85-58 RECURSON9: 92.319 ACCIRDÃON9: 101-77.837 RECORRENTE : LAMESA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO LAMESA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., contribuinte juris dicionada à D.R.F. em Campinas-SP, recorre a este Conselho pleitean - do a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Em consequência de ação fiscal iniciada em 21.03.85,foi lavrado o Auto de Infração de fls.307, com data de 25.09.85, impu tando à contribuinte as irregularidades a seguir descritas, de for ma resumida: Exercício de 1983, ano-base de 1982 Redução indevida do lucro líquido, no valor de Cr$ 304.443.300,00, apropriado em 31.12.82, como Custo de Vendas - Industrialização de Produção, a título de Coor denação Industrial e Assistência Técnica, por falta de comprovação da necessidade e efetividade da prestação dos serviços. Exercício de 1984, ano-base de 1983 Redução indevida do lucro liquido, no valor de Cr$ 356.185.400,00 (QD n9 01, apropriado ao resultado do exercício, como despesa de correção monetãria e juros in cidentes sobre o saldo devedor em conta corrente com empresa BL0 .4ACO INDUSTR= E COMERCIAL S.A.,,correson- dente ao valor de Cr$ 304.443.300,00 (item anterior). Correção monetária (de balanço) incidente sobre os imó veis alienados no curso do exercício social, conforme termo de verificação de 25.09.85, no montante de Cr$ 1.740.596.786,00 (QD n9 02). fluiu um; r 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 Lucro inflacionário realizado pela baixa dos bens alie nados no curso do exercício social, no montante de. Cr$ 1.798.797.999,00 (QD n9 03). Além do imposto cobrado sobre os valores acima foi, ainda, calculado o Adicional de 10% sobre as parcelas do lucro real que excederam 60.000 ORTN no exercício de 1983 e 40.000 ORTN no e xercício de 1984. 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 311/329. Alegou que apesar de esclarecimentos minuciosos ' prestados durante a ação fiscal, a fiscalização insistiu em ignorar a legitimidade dos negócios realizados com a BLOMACO, e formou pre sunção não demonstrada de evasão tributária, portanto, sem apoio legal. Ressalta que a pretensão da fiscalização inverteu o ônus da prova, desde que cabia ao Fisco o dever de evidenciar a ilegitimi- dade desses negócios jurídicos, segundo lição de J. L. Bulhões Pe dreira, que transcreve. Que, não comprovada de forma cabal e abso- luta qualquer espécie de simulação ou fraude, as operações hão de reputar-se legítimas e válidas, assim como seus efeitos tributá- rios, hão tendo a Administração poderes para emitir julgamentos so bre sua forma e conteúdo, como de forma imprópria o fez. Que a ci são revestida das formalidades legais é o quanto basta para ser respeitada pelo Fisco, de modo a que se considere a cisão como ai ternativa legítima a ser escolhida quando se revela tributariamen- te menos onerosa, comparada ã venda de bens do ativo imobilizado. Prossegue nesse diapasão, estendendo-se no refutar os argumentos da fiscalização quanto ã lisura e veracidade da cisão questionada. Sobre o contrato de coordenação industrial celebrado' entre a LAMESA e a BLOMACO, em 30.06.82, diz que se trata de des- pesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou ope rações exigidas pela sua atividade, a teor do § 19 do art.191 do RIR/80, achando-se indicada a causa dessas despesas, sendo irrecu savelmente dedutíveis. Relata: "A BLOMACO, por força do contrato, colocou ã disposi t/7 4 ~~0FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 ção da LAMESA suas equipes técnicas localizadas nos seus escritórios de São Paulo-SP e na sua fábrica em Várzea Paulista-SP. Observa-se que a assistência industrial à BLOMACO era de responsabilidade técnica do engenheiro metalurgista Júlio de Queiroz Neto, funcionário registrado da BLOMA CO (doc. n9 3). A assistência contábil e auditoria erã:Til efetuadas pelos contadores José Luiz Rodrigues, José Ribamar do Nascimento e Kaoro Yamashiro, também empre gados registrados e pagos pela BLOMACO a partir da ven da do controle da LAMESA, pois que anteriormente a e-s. sa venda eram empregados da própria LAMESA (docs. n9 -S- 4 a 6). Alem destes, em anexo encontra-se uma relação de vinte cargos representativos ocupados, em 19 de ju lho de 1982, por funcionários contratados pela BLOMAC5 e que tinham sido, até 30 de junho de 1982, funcioná- rios da LAMESA e, nessa última data, demitidos pela pró. pria LAMESA (doc. n9 7)." Acrescenta que, além das assistências acima explicadas, a coordenação industrial, o planejamento da produção e a programa ção das retiradas das matérias primas e das entregas dos produtos acabados, bem como os contratos com clientes, eram atividades afe- tas às equipes dos setores administrativos, de expedição, transpor te e controle industrial localizados nos escritórios da BLOMACO em São Paulo-SP e na sua fábrica em Várzea Paulista-SP. Que, pela própria natureza desses serviços, foram efe tuadas visitas periódicas à LAMESA, troca de memorandos, cartas re latórios operacionais via malote, com a frequência de 5 por semana, conforme comprovantes, intensos contatos telefônicos entre as em presas durante o período autuado (2.099 ligações e 12.344 minutos de conversação), o que comprova um fluxo permanente de serviços. Continua com outras considerações objetivando demons trar a prestação dos serviços contratados, bem como sua necessidade usualidade e normalidade, ensejando uma despesa de Cr$ 304.443.000, daí resultando que a incidência da correção monetária e de juros so bre os valores devidos pela BLOMACO à LAMESA é igualmente legítima' e conseqüentemente dedutível, na importância de Cr$ 356.185.400. A tes,,-)eitó da afirmação dos autuantes, nos Termos de Ve rificação de fls.8, de que o contrato de mútuo celebrado entre as (7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 partes, em novembro de 1983, teria como finalidade "dar suporte a fatos que teriam acontecido no passado, retroagindo inclusive, a exercício anterior (ano-base de 1982)", diz que se trata de uma me xatidão da fiscalização, porque, na realidade, tal contrato visou unicamente consolidar parte dos débitos em conta corrente entre as empresas, oriundosprestação de serviços pela BLOMACO à LAMESA. Confirma que nem todo o valor devido pela LAMESA à BLOMACO foi in corporado nesse contrato de mútuo, havendo um saldo remanescente que foi transferido para o exercício seguinte, quando foi liquidado. Sobre a investida da fiscalização questionando os valo res devidos pela LAMESA à BLOMACO para pôr em dúvida a legitimida- de da cisão, sustenta que foi exaustivamente demonstrado que o cus- to existiu de fato e de direito. Pois, a operação decorreu da vonta de das partes, livremente manifestada. A motivação, qualquer que se ja, será inquestionável pelo fisco porque pertence ã esfera particu lar do interesse dos sócios e porque não implica qualquer evasão fis cal. Face a definição legal de cisão, contida no art.229 da Lei n9 6.404/76, não se pode considerar como venda a transferência patrimo nial operada, inclusive porque existe, na espécie, o fenômeno da su cessão. Por conseqüência, não se aplica o art.18 do Decreto - lei n9 2.065/83 à cisão para o efeito da incidência da correção mo nétária do balanço, conforme dispõe o subitem 2.1 do Parecer Normati vo CST n9 06/85, que transcreve. Econômica e juridicamente, a equiparação da transferen cia patrimonial operada pela via da cisão é inconfundível com a bai xa por venda, pela ausência, no primeiro caso, de uma contrapartida monetária (preço) à cindida. A baixa por cisão não correspondem as mesmas conseqüências da baixa por venda, tendo em vista a sucessão' no patrimônio transferido pela sociedade que o absorve e que o re gistrará com a manutenção em destaque-do seu valor original corrigi do e das depreciações já efetuadas pela sociedade cindida e sucedi- da. Assim o PN-CST n9 6/85, que se harmoniza com o subitem 3.6 do PN-CST n9 10/81. /(4) 6 SERVIÇO POUMFMERn PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 4. Contradita fiscal a fls. 730/735 firmada por um dos au tuantes. Sobre a alegada simulação afirma que em nenhum momento a empresa foi acusada de fraude ou simulação, tanto que a multa apli- cada foi a relativa às infrações comuns (50%). Contudo, rebate a te se da prévia anulação por ato simulado, entendendo-a superada pe lo art.118 do C.T.N. Mas se simulação houvesse, seria ela relativa' e, segundo o magistério de Sampaio Daria, o que importa ao fisco e receber o tributo pelo ato simulado, e não a permanência dos efei tos jurídicos dos atos aparentes. Quanto à acusação de que o Auto é lastreado, apenas,em presunção esboçada, afirmou que os trabalhos de fiscalização segui ram uma sequência lógica — que descreve — e permitiram concluir fuga da autuada ã correção monetária dos bens baixados, não realiza ção do lucro inflacionário diferido; compensação de prejuízos da su cessora com o resultado da correção monetária dos bens recebidos. No mais, salienta outros pontos que levariam ao conven cimento de que a cisão foi efetuada com abuso das formas jurídicas. 5. Decisão de primeiro grau a fls.736/744, mantendo o lan çamento. 6. Ciente em 25.01.88, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls.748/762, protocolizado em 23.02.88. Em sintese,de senvolve a linha de argumentação já expendida na impugnação. 2 o relatório. l) 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O Termo de Verificação de fls.180/188, lavrado na mesma data do Auto de Infração, merece ser analisado neste julgamento, por conter os fatos considerados pela fiscalização para efetuar o lança- mento de ofício. Por contrato de 12.07.82 (fls.93/95) a BRÃS-FIO - INDOS TRIA E COMÉRCIO LTDA. comprou da DC-PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES ' LTDA., de ARIE CZERTOK e de DUSIA CZERTOK, respectivamente, 349.468,177 e 177 quotas do capital social da LAMESA-LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA. O valor nominal era de Cr$ 34.982.200,00, e o preço de compra foi de Cr$ 418.037.290,00, pagos no ato através de nota promissória com ven — cimento para 30.10.82. Por outro contrato de 25.10.82 (fls.96/98) o sócio- ge rente da citada BRÃS-FIO, Flãvio Augusto do Canto, comprou do ESP(5 LIO DE DAVID CZERTOK as restantes 178 quotas do capital da LAMESA,no valor nominal de Cr$ 17.800,00, pelo preço de Cr$ 244.216,00, também pagos no ato mediante nota promissória com vencimento para 30.11.82. Nos dois contratos, os adquirentes da totalidade das quotas do capital social da LAMESA assumiram a responsabilidade pelo seu ativo e passivo. A BRÃS-FIO tinha como únicos quotistas FLÃVIO AUGUSTO DO CANTO e PAULO ROBERTO MERLIM. O preço do contrato de 12.07.82 foi posteriormente ajus — tado de Cr$ 418.037.290,00, para Cr$ 480.200.000,00, para se adequar ao valor do património líquido da LAMESA, apurado em balancete levan — tado para esse fim, em 30.06.82. Posteriormente, em 31.05.83, a LAMESA incorporou a (j-j) sumw pummEomm. PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 BRÃS-FIO chamando a atenção o fato de a controlada incorporar a controladora. A data base para a incorporação foi a de 31.12.82, em bora a incorporação efetiva se desse em 31.05.83. Após todos os acertosconseqüentes, o capital da LAMESA incorporadora, ficou assim distribuído: FLAVIO AUGUSTO DO CANTO 605.191 Cr$ 60.519.100,00 (65%) PAULO ROBERTO MERLIM 352.872 Cr$ 32.587.200,00 (35%) Logo em 28.12.83, mesmo ano da incorporação, os quotis tas da LAMESA resolveram transferir para a DC-PARTICIPAÇÕES E RE PRESENTAÇÕES LTDA. várias (7) fazendas ou propriedades imobiliá- rias. Nessa operação utilizaram os procedimentos da cisão par cial, assim instrumentalizados: a) Instrumento Particular de Alte ração de Contrato de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limi tada; b) Instrumento Particular de Justificativa e Protocolo de Ci são Parcial com Incorporação ã Empresa já existente; c) Laudo de Avaliação; d) Instrumento Particular de Empréstimo Mútuo. O acervo líquido transferido foi apurado com os seguin tes elementos (em cruzeiros): Dinheiro 4.292,27 Imóveis (7 fazendas) 1.116.588.471,88 Investimentos 39.472.235,85 Dívidas (852.465.000,00) Prov. p/IR Longo Prazo (298.645.700,00) Acervo líquido p/cisão 4.954.300,00 O valor de Cr$ 39.472.235,85 refere-se a investimentos fiscais. A dívida de Cr$ 852.465.000,00 é relativa ao contrato de mútuo firmado entre a LAMESA e a BLOMACO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. A provisão do Imposto de Renda corresponde ao Lucro Inflacio (2-)' 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000 . 156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 nãrio Diferido que acompanhou os imóveis, para ter sua realização na DC-PARTICIPAÇÕES. Após essa operação, o capital social das empresas en volvidas passou a ter a seguinte copposição: I - LAMESA Capital social 93.106.300,00 (-) Redução p/acervo liquido transferido 4.954.300,00 Capital atual 88.152.000,00 Participação a) Flávio Augusto do Canto 572.988 57.298.800,00 b) Paulo Roberto Merlin 308.532 30.853.200,00 II - Capital da DC-Participações Antes da incorporação do acervo da Lamesa a) Dusia Czertok 205.000.000 205.000.000,00 b) Arie Czertok 68.333.342 68.333.342,00 c) Daniel Czertok 68.333.329 68.333.329,00 d) Beatriz Esther Czertok 68.333.329 68.333.329,00 410.000.000 410.000.000,00 Após a incorporação do acervo da Lamesa a) Dusia Czertok 205.000.000 205.000.000,00 b) Arie Czertok 68.333.342 68.333.342,00 c) Daniel Czertok 68.333.329 68.333.329,00 d) Beatriz Esther Czertok 68.333.329 68.333.329,00 e) Flávio Augusto do Canto 3.220.300 3.220.300,00 f) Paulo Roberto Merlin 1.734.000 1.734.000,00 - 414.954.300 414.954.300,00 Os fatos acima resumidos, mais uma serie de dados co lhidos em respostas a vários termos lavrados pela fiscalização, su geriram dúvidas aos autuantes quanto ã lisura da cisão. Contudo, a prova material da descaracterização da ci 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 são foi colhida - segundo os autuantes - em conseqüência do termo de 01.08.85, por cujo intermédio intimaram a recorrente a comprovar a necessidade e a efetividade da prestação dos serviços, apropriados em custo de vendas - Industrialização de Produção - contratados em 31.12.82, a título de Coordenação Industrial e Assistência Técnica no montante de Cr$ 304.443.300,00. Ao ver da fiscalização, esse valor, que passou no balan ço de 1982, como crédito em conta corrente da empresa BLOMACO INDUS TRIAL E COMERCIAL S.A. (empresa pertencente aos sócios quotistas DC- PARTICIPAÇÕES), em 30.11.83, depois de corrigido monetariamente com débito da correção no resultado do exercício, passou a constituir o valor do contrato de mútuo firmado entre a LAMESA e a BLOMACO. Esse contrato de mútuo foi firmado em 30.11.83, para dar suporte a fatos que teriam acontecido no passado, retroagindo, inclusive a exercício anterior (ano-base de 1982). Concluíram os autuantes: "Essa dívida inexistente foi o pilar de sustentação da chamada operação de cisão. A cisão, na forma arquiteta da pelos intervenientes, se materializou em cima dessa: obrigação irreal. Ela se constitui no instrumento que tornou possível a obtenção de um acervo líquido ínfimo, - no fechamento da cisão. Sem esse artifício a participa- ção dos cotistas da Lamesa seria è-te outra monta: evidente mente compatível ao exato valor dos bens levados pelos mesmos para o patrimônio da DC-Participações. Com certe za, isto não interessaria aos proprietários da DC-Parti cipações. Assim sendo, diante de todos os fatos apurados, só há uma conclusão: não houve cisão; aconteceu, em verdade,u ma alienação, dissimulada numa roupagem de cisão." Penso que, ante os fatos expostos, embora muito resumi damente, ter-se-á deixado claro que o Fisco entendeu a cisão parcial da recorrente descaracterizada como tal e para os efeitos tributá- rios, uma vez que - a seu ver - bem analisados os fatos ocorridos houvera verdadeira alienação de bens feita pela LAMESA ã DC-Partici- paçOes, e nunca uma cisão propriamente dita. Insurge-se a defendente, com ênfase, em oposição a essa /5 , 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 conclusão do Fisco. Na sua veemência argumentativa, a contribuinte chega a afirmar, em algumas passagens de suas defesas, que falece competência ã Administração (Tributária, depreendo) para questio- nar os motivos e a veracidade dos atos praticados e regidos pelo direito privado em que intervem contribuintes, cabendo-lhe, tãosó mente, examinar se , a cisão se revestiu das formalidades legais. Ora, se bem compreendi o sentido das afirmações da de fendente nessa linha de exposição de seu pensamento, constituem e las, "data venia", flagrante despautério. Talvez a contribuinte te nha equiparado a Administração Tributária aos órgãos executores do Registro do Comércio, no plano do aprofundamento que cabe a uns e outros no campo do direito societário. Se assim foi, laborou em forte equívoco. Fato e que falece competência ao Fisco para declarar a anulabilidade ou a nulidade dos atos praticados pelos contribuin- tes sob as regras do direito privado. Falta competência e, até certo ponto, falta-lhe inte resse, na medida em que o art. 118 do CTN dispõe: "Art. 118. A definição legal do fato gerador é inter- pretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente pratica dos pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros,beFt como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II- dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos." Todavia, na perquirição do fato de relevância econOmi ca capaz de caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo , a ação fiscal jamais se deterá na superficialidade dos aspectos for mais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, acei- tando-os como eles se apresentam e sem poder investigar o que real mente aconteceu. Muito pelo contrário, a função precípua do Fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurí 12 sumçoNfulcommul PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 dicos, nada se importando com o "nomen iuris" que os contribuintes lhes tenham emprestado. Nesta linha de raciocínio, que está em conformidade com a jurisprudência deste Conselho, também e improcedente a asser tiva da recorrente no sentido de que se o Fisco viu simulação (ou dissimulação) devia primeiro promover a nulidade do ato ou fato junto ao Judiciário. A tese choca-se com o disposto no art.118 do CTN, visto acima. A nulidade deve ser promovida por aqueles a quem aproveita, diretamente envolvidos e com legítimo interesse para tanto. Ao Fisco cabe, exemplificativamente, diante de um con trato chamado de compra e venda, que se apresenta com o conteúdo de locação, demonstrar que se trata de efetiva locação, seja pelo perfil econômico (renda de capital), seja pelos pressupostos de or dem jurídica do contrato de locação. Se bem o demonstrar, prevale- cerão os efeitos fiscais decorrentes da locação. Se não lograr su cesso na comprovação pretendida, prevalecerão os efeitos fiscais da compra e venda. Estas considerações vêm a propósito do exame que se impõe fazer dos fatos constantes dos autos para o deslinde do lití gio, e de uma tomada de posição do julgador nos limites ou não-li mites que sofre, ou não, no aprofundamento da questão. Creio haver demonstrado que este Relator não se dete rã na apreciação superficial da regularidade formal da alegada ci são. Viu-se que, em 1982, a BRÃS-FIO possuía 349.822 quo tas da LAMESA e um de seus sócios as restantes 178, perfazendo o total de 350.000 quotas. Essas quotas haviam sido adquiridas pelo valor patrimonial, com pagamento de significativa mais-valia patri monial aos alienantes. Eram os alienantes das quotas a DC-PARTICI- PAÇÕES (na esmagadora maioria) e mais três pessoas naturais igual- mente sócias da DC-PARTICIPAÇÕES. Ficou claramente expresso nos contratos de compra e venda das quotas da LAMESA que seus adqui ° 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 rentes, a BRÃS-FIO e um de seus sócios, assumiam a responsabilida- de do Ativo e Passivo da LAMESA. Pois bem. No ativo figuravam as 7 (sete) fazendas ou glebas de terra, mencionadas ao inicio deste voto. Numa situação dessas, ou a LAMESA e a BRÁS-FIO conti nuavam operando, ou, a permanecer apenas uma delas, seria natural que a BRÁS-FIO incorporasse sua controlada, a LAMESA.Curiosamente, foi a LAMESA que incorporou a BRÁS-FIO, o que só terá explicação' lógica se o prestigio comercial da LAMESA superava o da BRÁS-FIO . Registra-se o fato, mas ressalva-se que não foram impu tadas conseqüências fiscais a essa operação, pelo menos nestes au tos. Evidentemente, com essa incorporação, os patrimônios da BRÃS-FIO e da LAMESA ficaram agrupados nesta última, a incorporado ra, cujo capital social ficou unicamente nas mãos dos dois sócios anteriores da BRÁS-FIO, pessoas naturais, um com 65% e outro com 35%. Esses dois sócios, que individualmente, ou pela BRÁS- FIO, de que também eram únicos sócios, haviam adquirido as quotas do capital da LAMESA pelo respectivo valor patrimonial, haveriamde ter em elevada conta, segundo a ordem natural das coisas, e o pen sar das pessoas de bom senso, o destino a ser dado ao investimento na LAMESA, da qual, na terminologia popular, eram os únicos "do- nos." Curiosamente, porém, resolveram cindir a LAMESA, trans ferindo ã DC-PARTICIPAÇÕES, destinatária da versão parcial do pa trimOnio da LAMESA, significativa parcela patrimonial pelo valor de Cr$ 4.954.300,00, o que lhes assegurou, aos dois em conjunto, uma diminuta participação de cerca de 1,2% no capital da DC-PARTICIPA- OES. Essa insignificante participação não impressionava os sócios da LAMESA, na medida em que na resposta de fls. 86/90 ao Termo de Intimação de 14.08.85 (fls.85), esclareceram que, Pelas 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 razões expostas, a ínfima participação não era para eles importan- te, "pois consta de nossos planos inclusive vendê-las aos outros só cios", disseram. Quais as razões expostas? Está tudo claro nessa resposta de fls. 86/90. Os dois sócios da BRÁS-FIO eram gerentes da LAMESA,que era controlada pela DC-PARTICIPAÇÕES, cujos sócios também eram só cios da BLOMACO, que já detinha toda a política de comercialização de cobre, inclusive a importação. Chamados para uma reunião em São Paulo-SP,souberam que os então sócios da LAMESA pretendiam desativá-la. De volta a São João da Boa Vista, estudaram alternati vas e solicitaram nova reunião com os sócios da LAMESA, formularam proposta (para aquisição da LAMESA), nos seguintes termos: a) Interessava-lhes, tão-somente, a atividade metalúr gica, isto é, fábrica, terreno fabril, máquinas e equipamentos, e tudo o mais que estivesse diretamen te relacionado; b) Não lhes interessavam os imóveis não operacionais , constantes do Ativo da Lamesa, e qualquer outro in vestimento que não estivesse diretamente ligado ã fábrica. c) Assumiriam os passivos com impostos e taxas da em presa, especialmente um expressivo parcelamento do ICM. Após discutidos os vários aspectos da questão, os en— tão proprietários da Lamesa concordaram, mediante as seguintes con- ; dições: a) Que o Blomaco, por já participar ativamente do pro- /e) 15 ~~20Emul PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 cesso comercial, coordenadoria, planejaria e contro lana, mediante remuneração a ser estabelecida,toda a produção de laminação de cobre eletrolítico até a integral substituição dos processos. b) Que relativamente aos investimentos e imóveis que não faziam parte da transação, os adquirentes da La mesa, então seus empregados, aguardariam o tempo su ficiente para se estudar uma forma legal e econômi- ca, de permanecerem cornos proprietários já que por se tratar de valores relevantes, o custo de escrituras, registros e sisa eram muito altos. Tudo ponderado e examinado, foram efetuadas a aquisi- ção do controle da Lamesa e a cisão parcial desta. Tanto ou mais do que quaisquer outros dados em cotejo neste feito, as declarações de fls.86/90, acima resumidas, eluci dam a questão. No fim de contas, tanto a aquisição das quotas da LA MESA, como a incorporação que esta fez da BRAS-FIO, como a cisão parcial da LAMESA com versão patrimonial na DC-PARTICIPAÇÕES, cons tituíram passos sucessivos para que os dois gerentes da LAMESA ad quirissem esta empresa, na parte que lhes interessava. Com repercussões fiscais somente se apontou a cisão.Se as demais operações, não obstante causassem espécie, foram dadas como aceitáveis, a questão que se põe é a de se definir se o des- membramento dos imóveis e o que acompanhou a operação, poderia le gitimamente ser feito através do instituto da cisão, ou se não ha — . veria outro meio legítimo de realizá-la que não a compra e ven da. Pois, se não houvesse outra operação possível que não a compra e venda, para ultimar o questionado negócio jurídico, se — ria inquestionável que a roupagem jurídica da cisão não resistiria ã menor análise crítica na busca da verdade material. ° sERno piaxoftmut. PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 Por mim, e com a devida vênia, estou em que não só a compra e venda, como outros negócios jurídicos, inclusive a cisão, eram opções válidas e ao dispor dos interessados. Por essa razão fundamental, não vejo como inquinar de irregular, para os efeitos fiscais, a opção pela cisão. Um aspecto deste litígio muito debatido foi o problema da prestação de serviços pela BLOMACO ã LAMESA, serviços esses que a fiscalização pôs seriamente em dúvida quanto ã efetividade e ne cessidade, objeto do famigerado contrato de Coordenação Industrial.. Bem examinados e ponderados os abundantes documentos trazidos ã colação pela recorrente, já na fase litigiosa do proce- dimento inaugurada com a impugnação, estou em que ficou suficiente mente demonstrada a prestação dos serviços e que eles se tornaram' necessários, nas circunstâncias do caso. 2 fato que o contrato de mútuo de 1983 afronta qual- quer teoria sobre a natureza jurídica do instituto, mas daí não advieram maiores conseqfiências de fundo ã essência do debate. Pois se mútuo não houvesse, (e mútuo não houve, pois não se consolidam dívidas de prestação de serviços com contrato de mútuo, sem desvirtuar este último na sua essência de contrato real), também a dívida da Lamesa junto ã Blomaco já existia. Aliás, nesta questão da dívida da Lamesa perante a Blo maco muito se discutiu a necessidade e a efetiva prestação dos serviços e não houve maior detença no exame do preço desses servi- ços. Por essa razão, entendendo-os necessários e prestados, como entendi, linhas acima, nada há a considerar, a esta altura, sobre o montante do débito por eles gerado. Em conclusão: onde a fiscalização viu o ponto fulcral do artificialismo subjacente ã cisão, por modo a descaracterizã- ' 4 la, não vislumbrou este Relator vício de tão grande monta. 7/2 17 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 Naturalmente, a sequência de negócios e a sua cronolo- gia foram bem estudadas e montadas, para fugir ã incidência fiscal mais gravosa. Em questões desta natureza, costumo distinguir entre a utilização das formas jurídicas como o único e exclusivo fito de evitar a tributação — que classifico como evasão fiscal - e a utilização de formas jurídicas mais convenientes para revestirem negócios autênticos e verdadeiros - que enquadro nos limites da elisão fiscal. Ora, de uma maneira ou de outra, as partes intervenien tes propunham-se, verdadeiramente a: a) encerrar as atividades da Lamesa; b) comprar o controle da Lamesa, c) ficar com a Lamesa , sem seu Ativo imobiliário ocioso etc. etc. Essas operações não seriam efetuadas para pagar menõs tribu-= to. Seriam realizadas, a não ser, talvez, que a carga tributária as inviabilizasse. Nesse contexto, as opções exercidas não se propu nham encobrir abusos de direito nem fraude contra credores. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. URGEL PEREIRA LePES - 'ELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T05:55:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T05:55:13Z; Last-Modified: 2009-07-06T05:55:13Z; dcterms:modified: 2009-07-06T05:55:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T05:55:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T05:55:13Z; meta:save-date: 2009-07-06T05:55:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T05:55:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T05:55:13Z; created: 2009-07-06T05:55:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T05:55:13Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T05:55:13Z | Conteúdo => Processo n9 13.603/000.172/87-14 , tOjsz-4,43‘, #4~ '54 MINISTÉRIO DA FAZENDA CVF Sessão de.2.6....d.Q optubrode 19 88 ACÓRDÃO N° 101-78.099 Recurso n 9 50.992 - IRF - Anos de 1983 e 1984 Recorrente CEREALISTA MACIEIRA LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). , "3 Do cl o De le IRF - Cerceamento de defesa. - A fala do autor do feito sobre a impugna- ção encerra o preparo do processo (art.19 do. Dec. 70.235/72). Assim, não há previ-- são legal de vista, dessa fala, ao sujei- to passivo. Por causa disso não há falar em cerceamento do direito de defesa. - Igualmente, não há cerceamento do direito de defesa pelo simples fato de os proces- sos principal e reflexos não estarem apen sados. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA MACIEIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nor unanimidade de votos, negar Provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que nassam a integrar o nresente julgado. Sala das Sessões (DF), erff 26 de outubro de 1988. 411Ir URGEL RIr, LOrES - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCH ETA DE PAIVA - RELATOR 40, -7 - VISTO EM CES- MA2TINS BARBOSA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 27 CUT 1988 FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL CKMIN. 02. 1 A N: 4 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.603/000.172/87-14 RECURSO N9: 50.992 ACÓRDÃO N9: 101-78.099 RECORRENTE : CEREALISTA MACIEIRA LTDA. RELATÓRIO Pelo processo 13.603/000.171/87-43, que transi- tou por este Conselho e Câmara sob o número Recurso 92.874, a Admi nistração Tributária promoveu contra Cerealista Macieira Ltda., co brança do imposto de renda e acréscimos, relativos aos exercícios de 1983 a 1986, anos-base de 1982 a 1985, correspondente às infra- çOes -vonstantes do auto de infração de fls. 17/18, deste Processo (omissões de receita, glosa de despesas indedutiveis, compensação indevida de prejuízos). Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se, com relação aos anos de 1982 a 1984, o auto de infração de folhas 2 pelb qual se exige, com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei nine- . ro 2.065/83, o imposto de renda na fonte (IRF), mediante aplicação da aliquota de 25% sobre as receitas operacionais omitidas, consi- deradas lucros automaticamente distribuídos, no valor de Cr$ 2.677.772, no ano de 1982; de Cr$ 36.175.950, em 1983 e Cr$ 32.267.379, em 1984. Constituiu-se, então, o crédito tributário de Cz$ 642.565,80, integrado por IRF, correção monetária, juros de mo ra e multa (Auto-fls. 2v). O auto foi cientificado à parte em 27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.603/000.172/87-14 03. AcOrdão n9 101-78.099 de maio de 1987. Em 26.6.87, foi apresentada a defesa de fls. 8. Por ela pede a improcedência da ação fiscal pelas mesmas razões ex pendidas na impugnação constante do processo principal. Informação fiscal às fls. 28, onde o autor pede a manutenção do feito, uma vez que este é reflexo de outro, que espera seja mantido conforme informação nele prestada. De fls. 29/33 é anexada a decisão da autoridade de 19 grau, prolatada no processo principal, que manteve integral- mente a exigencia relativa às omissOes de receita que ocasionaram' a tributação reflexa, aqui cobrada. A presente ação fiscal foi julgada parcialmente procedente pela decisão de fls. 37/39, assim ementada: "O decidido no processo matriz faz coisa julgada no processo instaurado como decorrente. Inaplicável a fatos ocorridos em período-base en cerrado até 31.12.82 as dis posições do art. 89 T do Decreto-lei n9 2.065/83". De tal modo, foram mantidas unicamente as exigén cias relativas às distribuições ocorridas em 1983 e 1984. Intimada da decisão em 18.3.88 (fls. 41), a au- tuada recorre em 22.4.88 (fls. 42), segundo o arrazoado de folhas' 43/45, juntado ao processo em 26.4.88 (fls. 48). Depois de sustentar a tempestividade do recurso, a contribuinte expõe sua inconformidade através das raz6es que as- sim sintetizo: A título de preliminar e mérito, que a seu ver pl; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.603/000.172/87-14 04. Acórdão n9 101-78.099 se confundem no caso, a contribuinte alega que não teve oportunida de de, perante o fisco federal, produzir provas, o que seria cer- ceamentode defesa. E isto teria ocorrido, em primeiro lugar, por falta de apensação, ao processo principal, daqueles que dele são dependentes ou reflexos. Só assim ela poderia ter uma visão global da exigência. E, em segundo lugar, por não ter tido vista da infor mação fiscal, o que lhe deixou em posição processual desvantajosa. A seguir, nega que pagamentos de autos estaduais implique reconhecimento da prOpria dIvida estadual. Diante disso, conclui por pedir: 1 - que se anule o processo a partir da decisão, a fim de que possa falar sobre a manifestação dos autuantes; ou 2 - que os processos administrativos sejam devol vidos à repartição de origem para que, em aditamento à impugnação seja deferida perícia contábil em relação aos fatos constantes dos autos estaduais. Ao recurso, são anexados de fls. 46/47 os referi dos autos estaduais. É o relatOrio. A/if- o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.603/000.172/87-14 05. Acórdão n9 101-78.099 VOTO_ _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: Não assiste razão à recorrente quando afirma que seu direito de defesa foi cerceado, quer por falta de apensação, ao feito principal, dos processos reflexos, quer por não lhe ter sido dado vista da informação fiscal. Não há um só dispositivo legal que determine a referida apensação. Nem de sua falta decorre impossibilidade de u- ma visão global dos fatos. Estes foram suficientemente descritos nos autos de infração, notificados à parte. E cada litígio se instau- rou em conformidade com as impugnações por ela apresentadas, segun do dispõe o art. 14 do Dec. 70.235/72. De tal forma, conhecidos os fatos autuados como irregulares, conhecidas as normas legais in- fringidas, conhecidos os cálculos e o montante dos tributos devi-- dos, não há porque falar em ausência de visão global dos fatos e, em conseqüência, de cerceamento do direito de defesa. Também despida de consistência é a alegação de que o cerceamento decorreria do fato de não ter sido dado vista, à recorrente, da fala fiscal. Tal vistanã6j5prevista no Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal. Com efeito, prescreve o seu art. 19: "O autor do procedimento ou outro servidor desi2 nado falará sobre o pedido de diligência, inclu- sive perícias, e, encerrando o preparo do proces so, sobre a impugnação." Como se vê, aí está, com todas as letras, que a (11, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.603/000.172/87-14 06. Acórdão n9 101-78.099 informação fiscal sobre a impugnação encerra o preparo do processo, o que, noutros termos, vale dizer: da fala fiscal não há vista ao sujeito passivo, porquanto isto implicaria dilatação da fase prepa ratOria. Dizer, como faz a recorrente, que não teve opor- tunidade de produzir prova perante a Fazenda Pública Federal ê a- gredir os fatos e o próprio Decreto 70.235/72. De fato, os seus ar tigos 15 e 16 não deixam a menor dúvida de que a impugnação deve não só ser "instruída com os documentos em que se fundàmentar" (ar tigo 15) como também indicar "as diligências que o impugnante pre- tenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem" (ar tigo 16, IV). Entretanto, ao impugnar, a recorrente não -apre-,.• sentou qualquer prova e silenciou quanto a diligências e perícias. Por tudo isso considero perfeito o preparo do processo e correta a decisão prólatada. Assim, não há porque anu- lar o processo a partir da decisão e nem porque devolvê-lo ã repar tição de origem a fim de que a contribuinte faca aditamento à im- pugnação. Nego, pois, provimento ao recurso, confirmando a decisão de 19 grau. , m É o meu voto. () , L/NI çtwuk,..-,--/ -------1-1 I( / ,,,CRISTóVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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