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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8006849 #
Numero do processo: 10314.000994/2003-35
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/12/2000, 23/08/2001, 26/10/2001 RECURSO DE OFÍCIO, VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. Não se conhece o Recurso de Oficio interposto em face da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual é norma processual de aplicação imediata. RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.491
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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JANO D tAMORIM Relator /RCIA 111EILE S3-C2T1 El. 209 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo na 10.314,000994/2003-35 Recurso n" 3.39.839 De Oficio Acórdão n" 3201-00.491 — 2 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2010 Matéria CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente DRJ SÃO PAULO Interessado PROMON IP SAO ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/12/2000, 23/08/2001, 26/10/2001 RECURSO DE OFÍCIO, VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. Não se conhece o Recurso de Oficio interposto em face da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual é norma processual de aplicação imediata, RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, JUDITH. D4 AMARAL MARCONDES ARMANDCP•---P4esidente C(2,_ Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorirn, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo n° 10314000994/2003-35 S3-C2I 1 Acórdão n.° .3201-00491 Fl 210 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase, às fls. 191/193: "O importador por meio das DIs de n"s 00/11 71668-6, 01/0842903-7 e 01/1053341-5, registradas em 04/12/2000, 23/08/2001 e 26/10/2001, submeteu a despachos a mercadorias descritas como "roteadores digitais modelo CISCO 7507" em quantidades variadas em cada uma delas, classificadas na TEC no código 8517.30.62, recolhendo o imposto de importação à ai/quota de 4% Segundo a .fiscalização a classificação „fiscal correta é a 8517.30.69, de acordo com a solução de consulta DIANA/SRRF/8a. RF n" 76 de 31 de outubro de 2002 exarada no processo 10880.006254/2001-16, e para a qual é prevista a aliquota de lide 20% para 2000 e 19% para 2001. Através do Auto de Infração de fls. 01 a 12, cobrou-se a diferença de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, acréscimos legais devidos e também a multa por falta de guia prevista no art. do .526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 91,030/85 e multa do art" 84 da MP 2158, de 24 de agosto de 2001 e Art. 636 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 4.543/02. Ciente do Auto de Infração em 06/03/2003, fls, 23v, a interessada, tempestivamente, apresentou a impugnação de .fls. 25/52, onde alegou.• - posteriormente ao desembaraço aduaneiro, foi proferida a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8" RF n" 76, segundo a qual tais equipamentos deveriam passar a ser classificados na posição TEC 851 7 30.69, à qual corresponderia aliquota de 19% ou 20% de imposto, conforme a época da ocorrência do fato gerador; - o auto de infração é manifestamente nulo quanto ao item 001, pois nele foram apontadas, como enquadramento legal, normas do Regulamento Aduaneiro aprovado através do Decreto n" 4.543/2002, posterior aos fatos geradores abrangidos pela autuação; - o auto de infração ora impugnado não poderia ter sido lavrado para cobrar difirenças de imposto de importação com relação às DI registradas anteriormente ao processo de consulta que tiveram como objeto mercadorias desembaraçadas sem que qualquer óbice tivesse sido apresentado pelo Fisco, que teve a oportunidade de vistoriá-las, efetuar a conferência aduaneira; 2 Processo n° 10314.000994/2003-35 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00,491 Fl . 211 - não há como prosperar a autuação com relação aos ROTEADORES objeto das Dl n% 01/10533341-.5 e 01/0842903- 7, já que dotadas de interfaces PA-8T-V35 e PA-A3-E3; - isto porque, de acordo com a Solução de Consulta n" 76 mencionada no auto de infração, tais ROTEADORES devem ser classificados exatamente na mesma posição TEC adotada pela hnpugnante, a saber a 851 7 ,30.62, com base na qual o imposto de importação foi apurado e recolhido à alíquota de 4%. E a interface PA-A3-E3 não passa de uma nova versão da PA-E3, com as mesmas funções; - quanto aos ROTEAD ORES dotados de interfaces A-A3- 0C3SMI a sua classificação na posição TEC n" 851 7 30.69 foi altamente equivocada; - vale conferir o que .foi concluído no Relatório do INT n" 26/2001, que deveria ter sido observado pela Autoridade que proferiu decisão no processo de consulta; - com base em tais trechos da Solução de Consulta e dos Relatórios Técnicos do In percebe-se claramente que a classcação mais adequada para os ROTEAD ORES importados é na posição TEC 851 7.30.62; - a resposta à consulta está em manifesto desacordo com os laudos do Instituto Nacional de Tecnologia, que sequer foram levados em consideração na sua fundamentação; note-se que tampouco foi comprovado pela autoridade que proferiu aquela decisão que os laudos estivessem equivocados; - não poderia ter sido aplicada à Impugnante multa apurada em 75% do valor do imposto de importação, na forma do art 44 da Lei n" 9.430/96. De acordo com Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/9 7, tal multa não se aplica aos casos em que o contribuinte descreveu comtamente as mercadorias na declaração de importação, conforme admitido pelo Sr. Fiscal no auto de Infração; - os juros de mora foram calculados no auto a partir das datas em que ocorreram os registros das Declarações de Importação das mercadorias importadas, sem levar em conta que, em tais ocasiões, com relação a determinadas declarações de importação relacionadas, a consulta ainda não havia sido respondida; - também não procede a multa por falta de licença de importação; - requer a realização de perícia de natureza técnica, indica perito e formula quesitos àsfl. 52; É o Relatório. Passo ao Voto " 3 Processo ri° 10314 000994/2003-35 S3-C2T1 Acórdão n 320i-00.491 F1 212 O pleito foi julgado improcedente, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPO II ri° 17-18.260, de 21/05/2007, proferida pelos membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, às fis, 190/203, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/12/2000, 23/08/2001, 26/10/2001 PROCESSO DE CONSULTA, Os roteadores digitais modelo CISCO 7507, por estarem em desacordo com solução de Processo de Consulta não se classificam no código 8517.30.62, pretendida pela fiscalização. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO COMPROVADA. A ausência de Laudo Técnico capaz de identificar com segurança os produtos importados, implica na manutenção da classificação tarifária indicada pelo importador. MULTA POR FALTA DE GUIA OU DOCUMENTO EQUIVALENE, A multa administrativa por falta de licenciamento de importação somente é aplicável em caso de comprovação de que o produto não esteja corretamente descrito no SISCOMEX, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" A DRJ recorreu de oficio a este Conselho de Contribuintes em razão de o crédito exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no artigo 2 2 da Portaria ME n2 375/01, à época. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à f.208 (última). É o Relatório. 4 Processo o' 10.314.000994/2003-35 S3-C2T1 Acórdão n 0 3201-00491 Fl. 213 Voto Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator Como se verifica dos autos, em face do lançamento ter sido declarado improcedente, foi interposto recurso de oficio a este Conselho.. Ressalto que não houve interposição de recurso voluntário. Verifica-se que o valor do crédito tributário é de R$ 490,011,48, Em 03 de janeiro de 2008 foi publicada a Portaria MF n° 3, nestes termos: "O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art.. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto n" 70135, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art.. 67 da Lei n" 9,532, de 10 de dezembro de 1997, e no ás' 3" do art. 366 do Decreto n°3048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art.. 1" do Decreto n°62.24, de 4 de outubro de 2007, resolve,' Art. 1" O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DR1) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000..000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o capto deverá ser verificado por processo Art. 2" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3" Fica revogado a Portaria MF n" 375, de 7 de dezembro de 2001." Como no presente caso a exoneração não foi superior ao limite mínimo exigido, não pode ser conhecido o recurso interposto de oficio, já que não atendido os requisitos de admissibilidade Nestes termos, voto por não conhecer o recurso de oficio interposto MÉJkCIA HELENA TRAJAM D'AMORIM 5 Processo n° 10314.000994/2003-35 S3-C211 Acórdão n 3201-00.491 El 214 6

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Numero do processo: 10314.003201/2002-59
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 14/08/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS. FUNÇÃO PRINCIPAL A classificação de máquinas e equipamentos suscetíveis de serem enquadrados em mais do que uma NCM da Seção XVI por desempenharem funções múltiplas requer a identificação de sua função principal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.505
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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FUNÇÃO PRINCIPAL A classificação de máquinas e equipamentos suscetíveis de serem enquadrados em mais do que uma NCM da Seção XVI por desempenharem funções múltiplas requer a identificação de sua função principal. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ‘ 1/1_,k_ CA4 (Ark JUDI I- A CONDES DO AMARAL - Pr'` e • ente I . i 1 , » \ R ,C/A '" ' ii \ LO ROSA - Relatar \ r FORMALIZADO EM: 19 de jul o de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente), i Processo na 10314.003201/2002-59 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.505 Fl. 604 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributária pelo contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01 a 27, em face da empresa acima qualificada, para exigência da diferença do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de multa de oficio e juros de mora, em virtude de desclassificação tarifária da mercadoria, totalizando um montante de crédito tributário apurado no valor de R$ 3,019.706,19. A verificação dos despachos de importação se deu por meio de revisão aduaneira e abrangeu o período compreendido entre 14/08/2001 a 03/07/2002. O autuado promoveu a entrada em território nacional, pelas declarações de importação relacionadas nos autos, as mercadorias descritas como Copiadoras Multifirrição Lexmark X73 e X83, classificando-as na posição 9009.12.90 da TEC, com aliquota de O% e 12% para o Imposto de Importação e para o Imposto sobre Produtos Industrializados, respectivamente.. Segundo o entendimento da fiscalização, os equipamentos declarados, de acordo com as especificações do próprio fabricante, contidas nos catálogos técnicos anexos, funcionam como aparelhos de fotocópia e, também, como impressoras e /ou digitalizadores de imagens (scanners), caracterizando, portanto um equipamento com funções múltiplas. Assim, pela aplicação do disposto nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, que regem a classificação tarifária das mercadorias na Nomenclatura, reclas.s.ificou os equipamentos por meio da aplicação da Regra n.° 4 que determina: As mercadorias que não possam se classificadas por aplicação das 1, 2 e 3, classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes", Pelo exposto, a , fiscalização entendeu que os equipamentos submetidos a despacho aduaneiro na importação, pelas declarações de importação, objeto do presente procedimento fiscal, devem ser classificados na posição tarifária 9009.21.00 com aliquota.s de 14% e 22% para o Imposto de Importação e para o Imposto sobre Produtos Industrializados, respectivamente, Regularmente cientificada da lavratura do auto de infração, a autuada apresentou, tempestivamente, impugnação e, em suas alegações, preliminarmente, questionou... (a) a ausência de 2 Processo o° 10314, 003201/2002-59 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00,505 El- 605 motivação para a autuação fiscal; (b) cerceamento do direito de defesa e, (c) nulidade do lançamento pela impossibilidade de sua revisão, que em síntese assim se apresenta: Dos fatos. No desenvolvimento de suas atividades-fim, a impugnante importa diversos produtos para revenda no mercado interno, tais como as mencionadas copiadoras multifimção modelos X73 e X83; A lavratura do auto de infração se deu por meio da realização do processo de revisão aduaneira, que resultou na lavratura do auto de infração, objeto da presente defesa, ocorrido em razão da indevida e desmotivada desconsideração, pela autoridade lançadora, da correta classificação ,fiscal dada pela interessada aos produtos por ela importados; Preliminarmente, cumpre apresentar os erros materiais e os vícios de nulidade incorridos que maculam o auto de infração impugnado, Preliminares Motivação dos atos administrativos Pelo lançamento, a autoridade busca constatar a ocorrência concreta de evento descrito em lei como necessário e suficiente ao nascimento da obrigação fiscal correspondente; O item III do artigo 10 do Decreto n.° 70.235/72 prevê que o auto de infração deverá conter obrigatoriamente a descrição do .fato; Assim, a validade do ato administrativo do lançamento depende da existência, em seu texto, da exata descrição do fato gerador da exigência fiscal; Sendo o lançamento um ato administrativo vinculado, a Administração ao praticá-lo deve indicar expressamente os motivos do ato para possibilitar a apreciação, em cada caso concreto, do efetivo cumprimento das normas legais; O ato administrativo para ser válido deve apoiar-se em uma disposição legal que o preveja e, ao mesmo tempo, deverá ser praticado se a situação de fato concretamente verificada, .for aquela que a própria lei contempla como autorizadora da sua prática; Faltando qualquer desses elementos, o ato administrativo padece de vício de legalidade, pois, inexistindo autorização legal, o ato terá sido praticado sem . fundamento. De outra .forma, inexistindo o motivo de fato,o ato terá sido praticado em hipótese que a própria lei não autorizava; Na medida em que os motivos legal e fático se apresentam como requisitos essenciais para a própria validade do ato 3 Processo 11 " 10314.003201/2002-59 S3-C2I1 Acórdão n 3201-00305 F1. 606 administrativo ambos devem coexistir no próprio momento em que o ato é editado. Se no momento da emanação um dos dois não existe, ou não são coerentes entre si, carece o ato administrativo de motivo e, por conseqüência, é ilegal; Nossos Tribunais, inclusive administrativos, já decidiram reiteradamente que é requisito de validade do auto de infração a caracterização precisa não só da .falta cometida mas, também, do dispositivo legal violado, uma vez que as acusações .fiscais não suficientemente demonstradas originarão o cerceamento de defesa; Não há nos autos a imprescindível indicação dos dispositivos legais que embasam a exigência, nem tampouco, as situações de fato que deram ensejo às autuações; Ausência de motivação para autuação faç.al Quando da lavra lura do auto de infração, a autoridade administrativa entendeu pela não utilização da classificação fiscal eleita pela impugnante; A classificação tarifária adotada pela fiscalização se baseou nos seguintes temos.: Tela aplicação do disposto nas REGRAS GERAIS PARA A INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO, que regem a classificação tarifária das mercadorias na Nomenclatura, deve ser utilizada a regra n. 1) 4 que determina: 'as mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das regras 1,2 e 3, classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. Face o acima exposto, os equipamentos submetidos a despacho aduaneiro na importação pelas declarações objeto do presente procedimento fiscal classificam-se, portanto, na posição tarifária 9009.21.00 com alíquota de 14% e 22% para o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados Do cerceamento do direito de defesa Não foi apresentado à impugnante qualquer fundamento de .fato ou de direito para justificar o porquê da eleição da regra número 4 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH); A determinação da suposta posição tarifária correta, de acordo com a autuante, estaria embasada em mera semelhança de produtos, sem que . fosse, no entanto, apresentado pontos em comum que .justificassem a semelhança entre dois produtos distintos: 'Regra 4 As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondentes aos artigos semelhantes. 4 Processo n" 10314.003201/200239 S3 -C2T1 Acórdão a' 3201-00.505 Fl. 607 Nota explicativa Esta Regra refere-se às mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras I a 3. Esta regra estabelece que essas mercadorias classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. A classificação em conformidade coma Regra 4 exige a comparação das mercadorias apresentadas com mercadorias análogas, de maneira a determinar quais as mercadorias mais semelhantes às mercadorias apresentadas.. Estas últimas devem classificar-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. A analogia pode, naturalmente, se basear em vários elementos,tais como a denominação, as características, a utilização..' Nesse sentido, há que se indagar quais seriam os produtos utilizados como parâmetro para a classificação fiscal das copiadoras multifinção modelos X73 e X83 com "outros aparelhos de fotocópia por sistema óptico" da posição 900921.00 Com relação a este questionamento, nenhum motivo foi apresentado à impugnante; Como conseqüência dessa completa falta de motivação, os lançamentos impugnados padecem do vício da legalidade, gerando implicações danosas à impugnante, tais como o efetivo cerceamento do direito de defesa, tornando-os nulos, de pleno direito e insuscetíveis de validamente produzir quaisquer efeitos jurídicos, pois não foram apresentados à impugnante os fatos que levaram a autoridade administrativa a classificar os produtos por ela importados em posição tarifária diversa àquela que vinha, até então, sendo regularmente adotada, nem os motivos pelos quais as regras antecedentes (1; 2 e 3) não poderiam ser adotadas; Nos termos do artigo 59 do Decreto 70.2.35/72, que determina que são nulos os atos praticados com preterição do direito de defesa, resta demonstrada a nulidade do auto de infração ora impugnado; A impugnante não dispõe de meios para atinar com a necessária precisão quais as infrações cuja prática lhe é inquinada, restando-lhe a alternativa de presumir quais seriam esses fatos para deles se defender. Fica evidente o cerceamento de defesa,que reveste de nulidade o ato administrativo praticado; Face à ausência de motivação e as lesões aos princípios da legalidade, da ampla defesa e do devido processo legal, o auto de infração ora impugnado é nulo de pleno direito e assim deve ser declarado. Da impossibilidade de revisão do lancamenw por erro de direito — Nulidade do lançamento 5 Processo n" 10314.003201/2002-59 S3-C2'11 Acórdão ri 3201-00.505 El, 608 Além disso, como se não bastassem as razões acima mencionadas, deve-se observar que ao proceder o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, a impugnante forneceu todos os elementos à elas relativos; Todos os .fatos foram conhecidos e avaliados pela administração por meio do SISCOMEX, sendo que, somente após deu-se por encerrado o procedimento que o art.. 142 do CIN denomina lançamento; Terminada a conferência e, desse modo, concluído o lançamento tributário do II e IPI, inclusive com o desembaraço da mercadoria, não pode mais haver revisão do ato administrativo, salvo ocorrência de erro de fato. São esses os exatos termos do artigo 145 do CTN; Não ocorreu nenhuma das hipóteses do artigo 145, pois não houve impugnação do sujeito passivo nem se deu qualquer dos casos previstos no artigo 149; A longa enumeração deste último dispositivo evidencia que o lançamento de oficio só é permitido quando houver erro de fato, sendo inadmissível quando se tratar de erro de direito (valoraçã o jurídica errônea das circunstâncias de fato); Para o caso dos impostos como II e IP', cujo lançamento se faz por declaração, existe previsão expressa de hipótese de lançamento de oficio quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; No caso presente, não houve falsidade, erro ou omissão quanto aos elementos de . fato cuja declaração era obrigatória, vez que a impugnante prestou informações carretas relativas aos produtos importados, que foram conferidos e aceitos pela Administração antes do término do procedimento de lançamento e desembaraço das mercadorias; A ,fiscalização aceitou o critério jurídico meramente proposto pelo contribuinte e desembaraçou as mercadorias; A doutrina e a jurisprudência são unânimes em não admitir a revisão de lançamento fundada em erro de direito, pois, desde que o regime legal abstrato tenha sido concretamente aplicado a um contribuinte pelo lançamento, este ato administrativo terá criado uma situação jurídica individual e imutável, a salvo da aplicação de novas exigências de imposto ou multa, a menos que tenha ocorrido erro de fato, Tendo sido as mercadorias, objeto do auto de infração, regularmente desembaraçadas e o imposto pago, a ação fiscal com a nova classificação se deu em ato de revisão de lançamento com mudança de critério jurídico; Desembaraçada a mercadoria sem qualquer impugnação dos agentes . fiscais no que concerne à classificação tarifária, 6 Processo n" 10314,003201/2002-59 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.505 E] 609 presume-se que aquela indicada nas respectivas DI guarde conformidade com o enquadramento da mercadoria na tarifa; A fiscalização aduaneira deixou de se pronunciar sobre a inadequação da posição tarifária adotada pela impugnante em importações anteriormente realizadas, das mercadorias, objeto do auto de infração, o que acabou por contribuir para a manutenção da classificação fiscal; Além disso, o artigo 447 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91,030/85, estabelece que "eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho deverá ser formalizada em 5 (cinco) dias úteis do término da conferência"; Sendo assim, a mudança de critério jurídico só seria aplicável a fatos geradores futuros.. No caso sob exame, o auto de infração foi lavrado em outubro de 2002 e pretendem alcançar importações realizadas no período de agosto de 2001 a julho de 2002, o que é inadmissível,' Por todos os motivos expostos, verifica-se que não há embasamento legal para fundamentar o lançamento efetuado, estando eivado de nulidade o auto de infração lavrada Mérito Das características técnicas dos produtos A pretensão fiscal também carece de sustentação no que diz respeito ao próprio mérito, ou seja, a correta classificação fiscal dos produtos importados; A impugnante foi intimada a recolher diferenças do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa, sob a alegação que as copiadoras multifiincionais (modelos X73 e X83) deveriam ter sido classificadas sob o código NCM 9009.2L00 que assim dispõe: "9009 — Aparelhas de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de tennocópia 9009_2 — Outros aparelhas de fotocópia 9009,21 _00 — Por sistema óptico." Essencial se torna informar que os produtos X73 e X83 são idênticos do ponto de vista . funcional, diferenciando-se, apenas, quanto as características de desempenho; A copiadora multifüncional modelo X83 é composta de três blocos funcionais: (i) um digitalizador de imagens (scanner); uma impressora com tecnologia de impressão por jato de tinta colorida e (iii) uma unidade central de processamento e memória que realiza as interfaces apropriadas entre os vários elementos; A cópia é um processo indireto, onde a imagem a ser copiada é digitalizada para um suporte intermediário (memória) e, em 7 Processo n° 10314..003201/2002-59 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.505 Fl. 610 seguida, é transferida desse suporte (memória) para um meio físico (papel) através de um processo de impressão; Do erro na utilização da RGI-4 para a classificação fiscal do produto Após, conhecida as características técnicas e a função principal do equipamento, isto é, uma copiadora, o equipamento deverá ser classificado por meio das Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado (RGI); A RGI-4, escolhida e aplicada para as conclusões da autuante não está adequada ao fato concreto; No que tange as características técnicas dos produtos importados, tratam-se de equipamentos compostos, com funções bem determinadas e que podem ser classificados diretamente pela RGI-3, que precede a RGI-4; As . funções do equipamento sã( r (a) impressora jato de tinta; (b) digitalizador de imagens (Scanned e (c) copiadora. Ao se aplicar as regras de interpretação, na seqüência, pode-se encontrar primeira regra de classificação de produtos compostos na RGI- 2b" RGI-2b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na regra 3'; Após a aplicação da RGI-2b, conforme mencionado, há necessidade de proceder-se à análise da RGI-3 para se verificar a possibilidade de classificar os 'Produtos compostos" por meio dela: RGI-3) Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em mais posições por aplicação da Regra 2b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte' A posição específica prevalece sobre a mais genérica, Todavia, quando uma ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou apenas um dos componentes sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considera-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente especificas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria'; Considerando as . funções dos equipamentos em análise verifica- se Processo ri° 10314.003201/2002-59 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00305 Fl. 611 Impressora Jato de Tinta — existe classificação especifica para impressora jato de tinta (8471,60.21) e, portanto tal posição deve ser considerada; Digitalizador de Imagens (scanner) — também existe classificação específica para digitalizadores de imagens (scanners 9 (8471,90.14); posição que se deve considerar igualmente especifica; Copiadora — não se trata de uma das funções principais do equipamento X83 da LEZWARK, mas sim de uma .função derivada das outras, pois o processo utilizado é indireto e ocorre pela digitalização da imagem original, gravação em memória e impressão dos dados da memória Este processo não está descrito em nenhuma posição da NCM, pois no capitulo 90 (9009 e seus itens) encontram-se apenas descrições de copiadoras que . funcionam através de processos tradicionais. A LEDIARK X83 não se enquadra exatamente em nenhum dos itens da posição 9009, razão pela qual .foi classificada por semelhança. Para fins da aplicação da RG1-3, há de se concluir que as posições 8471,60.21 (impressora) e 8471,90.14 (digitalizador de imagens) são igualmente especificas; Conclui-se, portanto, que não há enquadramento deste produto como copiadora para fins de classificação através da RGI-3; Frente a duas posições especificas, há necessidade uma vez mais, de se recorrer às Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado para solucionar a classificação dos produtos; De acordo com a RGI-3b, há de se tentar o desempate entre as duas posições específicas, verificando a existência de uma que confira ao produto sua característica essencial; As posições mencionadas (impressora e "scanner") dizem respeito à apenas uma parte dos produtos importados .ficando, assim, o desempate prejudicado pela utilização da Regra-3k Há portanto necessidade de se recorrer à RGI-3c. Ejustanente na referida regra que se encontra a possibilidade de desempate.- a posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente serem tomadas em consideração, é a posição: 8471.90.14— Digitalizadores de Imagens' (scanner); Desta forma fica claro que é possível a classificação tarifária do equipamento utilizando-se simplesmente de três regras e não de quatro como fez a fiscalização; Se essa ordem na utilização das RGI não for obedecida, certamente haverá o incorreto enquadramento dos equipamentos dentro das posições tarifárias existentes; Assim, errou a autoridade ,fiscal ao utilizar a RGI-4 ao invés da RGI-3, o que macula o mérito da autuação. 9 Processo n° 103 14 .003201/2002-59 S3-C211 Acórdão ri. Õ 3201-00.505 Ft 612 Do pagamento do IPI Ainda que haja divergência entre a ~lota do IPI aplicada à impugnante (12% referente a posição tarifária 9009.12,90) e a aliquota pretendida pela .fiscalização (22% referente a posição tarifária 9009..21..00), é fato que a impugnante recolheu o imposto na &iguala que entende correta, sob pena de não concluir o desembaraço aduaneiro das mercadorias por ela importadas, A fiscalização fez constar que nenhum valor desse imposto teria sido recolhido pela impugnante, exigindo a totalidade de seu suposto crédito tributário como se nada houvesse sido repassado aos cofres públicos; Há nítido erro no auto de infração a ser sanado,sob pena de obrigar a impugnante ao pagamento em duplicidade do referido imposto. Da indevida aplicação da multa A autoridade administrativa entendendo ter havido declaração inexata na descrição das mercadorias, por parte do contribuinte, aplicou a multa prevista no art. 44, inciso Ida Lei 9,430/96; Entretanto, a impugnante, dentro da classificação fiscal que entende como correta, declarou com exatidão os equipamentos por ela importados; Posto isto, não há que se falar em declaração inexata, mas apenas em divergências de posições tarifárias, razão pela qual se torna totalmente descabida a aplicação da referida multa; O Ato Declaratório Normativo CST 11, 10/97, assim determina: ".,., não constitui infração punível com as multas previstas no art, 4" da Lei n" 8..218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n" 9,430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, .feita despacho aduaneiro, (...,) a classificação tarifária errônea (.,) desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante". Muito embora o mencionado Ato Declaratório CST n.°10/97 tenha sido expressamente revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo da SRF n.° 13, de 10 de setembro de 2002, as importações efetuadas pela impugnante ocorreram no período de agosto de 2001 a julho de 2002, época em que aquele primeiro ato declaratádo ainda vigia; Nos estritos termos do artigo 106 inciso I do CIN, a norma tributária aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, mas desde que não resulte na aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Processo n° 10314.003201/2002-59 S3-C2T1 Acórdão a° 3201-00.505 Fl. 613 Agiu incorretamente o agente do .fisco ao aplicar a multa prevista no artigo 44 inciso I da Lei 9..430/96 no auto ora impugnado. Da impossibilidade da incidência da taxa SELIC Não se pode exigir o pagamento de juros com base na Taxa SELJC, como previsto no artigo 13 da Lei n../ 9.065/9.5, que trata dos tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos pela legislação tributária; Ainda que haja determinação legal expressa que determina a aplicação da taxa SEL1C a título de taxa de juros de mora, não se deve admiti-la na medida em que se trata de taxa de juros excessiva, devendo ser afastada no cômputo do crédito tributário, sob pena de violação ao ordenamento jurídico. Conclusão do pedido Por fim, requer a impugnante que.. Sejam julgados improcedentes os autos de infração por indevida utilização da RGI-4 ao invés da RGI-3; Sejam excluídos as valores por ela pagos a titulo de IPI, calculados à alíquota de 12%; Sejam excluídos os valores relativos à multa capitulada indevidamente com base no artigo 41 inciso 1 da Lei 9.430/96 e, por fim, Sejam excluídos os valores relativos à exigência da taxa SEL1C como .juros de mora, excedentes a 1% ao mês, tendo em vista a sua inaplicabilidade. Requer também que lhe seja deferida a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, que eventualmente se mostrem necessários no curso do presente procedimento, tais como a apresentação de documentação adicional e a realização de perícia técnica, sempre com vista a demonstrar o total descabimento da autuação .fiscal. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente, Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/08/2001 Ementa: Copiadoras Multifinção LErVIARK X73 e/ou X83 que combina as funções de impressora colorida jato de tinta, digitalizador de imagens (scanner) e copiadora colorida classificam-se no código 9009.21,00 da TEC, com base nas RGI 1"a 6" (textos da posição 9009 e da subposição de primeiro nível 9009,2) c/c RGC-1 da TEC, do Mercosul, com os esclarecimentos das notas Explicativas do Sistema Harmonizado, 11 Processo n° 10314.003201/2002-59 83-C211 Acórdrao n:',3201-00.505 Fl. 614 ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL - A inequívoca compreensão, por parte da impugnante, das inflações imputadas, tendo em vista a judiciosa descrição dos .fatos, possibilita suplantar, inclusive, eventuais erros de enquadramento legal da infração cometida. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - Estando o procedimento .fiscal realizado em estrita observância às suas normas de regência, não há que sefalar em cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Constatado que a .formalização da exigência fiscal foi realizada com estrita observância das normas de regência, Contidas no CTN e no PAF, não há que se falar em nulidade do auto de infração. REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO E DE PRÁTICA REITERADA - O desembaraço da mercadoria não configura homologação do recolhimento realizado pelo contribuinte. Revisão aduaneira consiste em reexanie do despacho de importação e não de lançamento, sendo, por isso, incabível a argüição de mudança de critério jurídico. Havendo norma expressa que impõe o cumprimento de obrigação e estando o despacho aduaneiro sujeito à revisão no prazo qüinqüenal, .fica afastada a tese de prática administrativa reiterada, ainda que tenha havido o desembaraço da mercadoria. MULTA DE OFICIOIl - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. DECLARAÇÃO EXATA. - Verificado que o equipamento importado .foi corretamente descrito, não obstante ter sido classificado erroneamente, torna inexigível a multa de oficio do II JUROS DE MORA. TAXA SELIC LEGALIDADE - A cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic está em perfeito acordo com o que dispõe a legislação de regência. Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, renovando protestos presentes na impugnação ao lançamento.. Em preliminar, requer a declaração de nulidade do auto de infração devido ao erro de enquadramento na Regra Geral n" 4 de Interpretação do Sistema Harmonizado, tal como defendido em fase de impugnação. Também sustenta que o procedimento .fiscal carece de motivação. Considera ilegal a revisão do lançamento por erro de direito, como no caso, conforme artigo 149 do Código Tributário Nacional. 12 Processo n" 10314.003201/2002-59 S3-C2T1 Acórdão a' 3201-00.505 Fl. 615 No mérito, sustenta que o equipamento importado desempenha as .funções principais de scanner e impressora, sendo a função de copiar acessória e que a Regra Geral n" 03 de Interpretação do Sistema Harmonizado remete à classificação na NCM 8471.90,14. Ainda mais, fosse aceita a classificação do equipamento como copiadora e o código correto seria o 9009..12.90 e não o 9009..21..00, tal como pretendido pela fiscalização. Por fim, insurge-se contra utilização da taxa Selic. 13 Processo ri' 103 14 003201/2002-59 S3-C2 TI Acórdão n.° 3201-00.505 F t 616 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Penso que, inicialmente, seja necessário resgatar a motivação originalmente descrita no auto de infração que deu azo ao presente litígio. Conforme consta à folha 2 do processo, a fiscalização, em ato de Revisão Aduaneira, constatou erro de classificação das mercadorias importadas. Segundo consta do relatório de auditoria-fiscal, as especificações do próprio fabricante (catálogo técnico em anexo) revelam que os equipamentos declarados funcionam como aparelhos de fotocópia e, também, com impressoras e/ou digitalizadores de imagens (scanners), caracterizando, portanto, um equipamento com funções múltiplas, Prossegue, Pela aplicação do disposto nas REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO, que regem a classificação tarifária das mercadorias na Nomenclatura, deve ser utilizada a regra no, 4 que determina "as mercadorias que não podem ser classificadas por aplicação das regras I, 2 e 3, classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes". Desde a impugnação, a recorrente alega nulidade do auto de infração em razão da aplicação equivocada da Regra Geral n° 4 de Interpretação do Sistema Harmonizado, em lugar da Regra 3 "c", considerada, esta última, o dispositivo aplicável ao caso não somente pela autuada, mas também pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Vejamos como decidiu o i. Relator do voto condutor da decisão recorrida. Conclui-se assim que, mesmo tendo sido aplicada incorretamente a RGI-4 pela autoridade administrativa para a classificar o produto [sie], tal fato não foi suficiente para prejudicar a defesa do contribuinte, pois, em sua impugnação, demonstra saber perfeitamente os fundamentos jurídicos de sua acusação. Para demonstrar seu acerto, o i. Relator transcreve decisão proferida no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos seguintes termos. NULIDADE — O erro de enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que incorreu preterição do direito de defesa. Data máxima vênia, não encontro a semelhança sugerida entr as duas situações. A ementa acima refere-se a erro de enquadramento legal de infração cuja oc ência \,11/ Processo n° 10314 003201/2002-59 83-C2TJ Acórdão ri .'320100S05 H 617 _..........._ restou comprovada por judiciosa descrição dos fatos. No caso presente, o que se tem não é um mero equívoco na indicação do dispositivo legal infringido, cujos efeitos restaram amenizados pela acertada descrição dos fatos, mas efetivo engano da fiscalização na indicação do critério jurídico pelo qual as mercadorias devem ser classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul. De fato, nem creio que deva-se perquirir quanto a nulidade do auto de infração por preterição do direito de defesa, mas sim quanto à procedência do lançamento ante a adoção de critérios técnico-jurídicos reconhecidamente equivocados na escolha da correta classificação tarifária das mercadorias importadas, Inobstante, entendo que, antes de qualquer decisão, seja interessante adentrar um pouco mais a outras questões que merecem ser observadas no processo. A decisão tomada em primeira instância de julgamento, ao reconhecer a impertinência na aplicação da RGI-4, abordou as especificações técnicas dos equipamentos importados, com vistas a reconhecer-lhe uma, dentre as duas ou três funções por ele desempenhadas, como sendo a principal, e, com base nisso, escolher a NCM mais especifica dentre as possíveis, conforme reza a Regra Geral n° 3 de Interpretação do Sistema Harmonizado, À luz dessa abordagem, a recorrente seguiu o mesmo caminho no recurso voluntário apresentado a este colegiada, descrevendo criteriosamente toda a lógica segunda a qual chegar-se-ia à classificação correta quando o critério considerado é a especificidade de cada código da Nomenclatura passível de escolha. Ocorre que, segundo me parece, tão pouco deve ser esse o critério adotado para classificação das mercadorias objeto da lide. A regra 1 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado estabelece que as mercadorias serão classificadas de acordo com teor dos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e pelas Regras seguintes, desde que elas não contrariem esses textos, ou seja, os textos das posições e das notas de Seção e de Capitulo REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: Na Nomenclatura Comum do Mercosul, a Seção XVI é introduzida por um sem número de notas de Seção, dentre as quais destaca-se, no presente caso, a determinação contida na Nota 3, com o seguinte teor. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas áspécies ,diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem s 'c\o o as t \., Processo n° 10314 003201/2002-59 53-C2T1 Acórdão n, 3201-00,505 Fi 618 máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. As Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado — NESH também trazem considerações a respeito. VI,- MÁQUINAS COM FUNÇÕES MÚLTIPLAS; COMBINAÇÕES DE MÁQUINAS (Nota 3 da Seção) Geralmente uma máquina concebida para executar várias funções diferentes classifica-se segundo a principal função que a caracteriza. Máquinas com funções múltiplas são, por exemplo, as máquinas-ferramentas para trabalhar metais utilizando ferramentas intercambiáveis que lhes permitam executar diversas operações (por exemplo, fresagem, mandrilagem, brunição), Nos casos em que não é possível determinar a função principal e na ausência de disposições em contrário estipuladas no texto da Nota 3 da Seção XVI, aplica-se a Regra Geral Interpretativa 3 c); é o que ()Coife, por exemplo, a máquinas com funções múltiplas suscetíveis de se incluírem indiferentemente em várias das posições 8425 a 84.30, em várias das posições 84,58 a 84 63 ou ainda em várias das posições 84,69 a 8432. Tratando-se de uma Nota de Seção, a Nota 3 acima transcrita precede a Regra 3 das Regras Gerais de Interpretação, tal como determinado na Regra 1. Disso decorre que o fato de haver uma posição mais específica para uma das funções desempenhadas pelo equipamento não constitui critério de escolha da classificação fiscal adequada. Basta que a função principal seja outra para que a classificação seja deslocada para o código correspondente, mesmo que esse não seja o mais específico. De fato, a escolha da posição mais específica pode perfeitamente não coincidir com a função principal do equipamento. Além do mais, na impossibilidade de determinar-se a função principal, o critério será o estabelecido pela Regra 3 "c", mais uma vez em detrimento da especificidade do texto de cada posição. Como se vê, a classificação de máquinas e equipamentos suscetíveis de serem enquadrados em mais do que uma NCM por desempenharem funções múltiplas depende de que seja conhecida a função principal por ele desenvolvida e não do exame da especificidade dos diversos códigos passíveis de serem escolhidos. O que se tem no caso concreto é que em nenhum momento essa questão em particular foi investigada. Até mesmo o recurso apresentado pela recorrente, na parte em que trata do mérito do litígio, ou seja, da classificação fiscal propriamente dita, está focado exclusivamente na especificidade do texto de cada um dos códigos possíveis, caminho forçosamente escolhido em vista dos argumentos expendidos ao longo de todo o processo pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Processo n° 10314003201/2002-59 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.505 Fl. 619 Há, portanto, mais do que um simples erro de enquadramento legal, tal como entendeu o i. Relator da decisão de piso. Salvo melhor juízo, parece-me, de fato, ter havido um importante equívoco na abordagem do assunto. Lançou-se mão de critérios equivocados e deixou-se de buscar o necessário esclarecimento sobre qual a função principal que caracteriza o conjunto. Quanto a isso, creio que ao assunto não tenha sido dada a atenção exigida. Determinar qual a função principal de um equipamento com múltiplas funções exige uma reflexão bem mais aprofundada do que a empreendida nos autos. Vejamos como formou sua convicção a Delegacia de Julgamento. A alegação que a função de copiadora é secundária não procede, pois, o fato do equipamento ser construído tendo como base a combinação do "hardware" de uma impressora e de um "scanner"não limita suas funções a estas duas. A título de ilustração pode- se citar que um liquidificador é composto basicamente por um motor elétrico e lâminas cortantes, montadas num copo. Isto não faz com que sua função seja a de motor ou de lâmina cortante, pois ele possui uma função própria, para a qual foi concebido, a de liquidificador. O produto em análise não se limita a uma impressora com um "scanner". Ele te uma "inteligência" própria que o faz realizar a função de copiadora, como unidade autônoma. Desta forma, realmente, não se pode aplicar as Regras Gerais de Interpretação .3a e 3b, por não haver característica essencial determinável, restando então a aplicação da regra 3c, pela posição situada em último lugar na ordem numérica. Mais uma vez, peço vênia para discordar, O exemplo do liquidificador não me parece adequado, pois não se trata de um equipamento com funções múltiplas. Quando as diversas partes autônomas de um equipamento concorrem para a execução de uma mesma função, a classificação se dá pela função desempenhada pelo todo, a despeito das funções desempenhadas pelas partes integrantes do todo. Não é o caso. Aqui, tem-se várias funções que não convergem para uma mesma função final, Seria necessário investigar do ponto de vista funcional, merceológico, comercial etc qual dentre as funções desempenhadas pelo equipamento importado pode ser considerada como principal, se é que pode. Empiricamente falando, apenas para ilustrar, registre-se que há equipamentos copiadores concebidos, por seu porte, para funcionar em uma distância maior dos computadores de uso pessoal, e outros, por serem menores, mais próximo destes. Fatores como estes requerem investigação minuciosa, freqüentemente com apoio de perícia técnica, não realizados nos autos. Também não creio que seja caso de realização de diligência para saneamento do processo, pois medida desta natureza, a esta altura, certamente terminaria por constituir-se em caso de aperfeiçoamento do auto de infração, na medida em que todas as etapas mereceriam ser redefinidas à luz do entendimento nesse voto expresso. ‘,\ Processo n° 10314003201/2002-59 S3-C211 Acórdão n.° 3201-00305 H 620 Nos termos do parágrafo 3' do artigo 59, deixo de examinar as preliminares argüidas pela recorrente. Tratando-se de acessório ao principal, também carece de motivação a apreciação do Recurso de Oficio apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Art, 59, São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, § 1' A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência, § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo, § 3' Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou sup -lhe a falta, A t- o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio er DAR PROVIMEN ' EGRAL ao recurso voluntário apresentado pela recorrente CÀ ' Be AULO ROSA

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Numero do processo: 10814.001500/94-92
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA — SOLICITAÇÃO DE IMUNIDADE NO DESPACHO ADUANEIRO — A solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, ex-vi o princípio da tipicidade da norma penal tributária e o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação n° 10, de 16 de janeiro de 1997.
Numero da decisão: CSRF/03-03.145
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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PADRE ANCHIETA C. PAUL. DE RAD. E TV EDUC. Sessão : 15 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão : CSRF/03-03.145 MULTA — SOLICITAÇÃO DE IMUNIDADE NO DESPACHO ADUANEIRO — A solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, ex-vi o princípio da tipicidade da norma penal tributária e o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação n° 10, de 16 de janeiro de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PEREIi' aRIGUES PRESIDENTE, NILTI2N IARTOJI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DE.Z MOO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÈ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 Recurso n° : RP/302 -0.608 Recorrente : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS Recorrida : 2a . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de exigência tributária constituída pelo auto de infração de fls. 01/03 contra a Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, alínea "a", § 2a da Constituição Federal e Lei n° 9.849/67, que a institui como fundação. Entendendo que não era caso de imunidade, e buscando subsídios de fundamento no Código Tributário Nacional, que classifica o Imposto sobre Produtos Industrializados na categoria de imposto sobre a produção e não imposto sobre o patrimônio, bens e serviços, a fiscalização lavrou o auto de infração, cobrando da autuada o crédito tributário em conformidade do artigo 499 do Decreto n.° 91.030/85, artigos 23 e 44 do Decreto Lei n.° 37/66 combinado com o artigo 113, §§ 1° e 3°, do Código Tributário Nacional. A Recorrente instrumentalizou tempestiva Impugnação, desenvolvendo a tese de que, como fundação pública, está imune da incidência normativa constitutiva da obrigação tributária, corroborando por jurisprudência e a doutrina que entendem que não há razão jurídica para dela (imunidade) se excluírem o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, como tributos incidentes sobre o patrimônio. 2 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 Entende, dessa forma e conforme a Constituição Federal de 1988, que a imunidade tributária foi estendida as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, gozando portanto da imunidade constitucional na importação de bens para o exercício de sua finalidade, estando exonerada do recolhimento dos Impostos de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento tributário, por entender que a impugnação fundamentou-se em pareceres doutrinários e jurisprudência que se remetem à Constituição Federal de 1967 e não na atual ordem tributária, e que o conceito de patrimônio contido na atual constituição não engloba os "Impostos sobre o Comércio Exterior", conforme a separação dada pelo Código Tributário Nacional, que classifica como impostos sobre patrimônio os que dizem respeito à propriedade imobiliária e sua transmissão, e sobre automóveis Ressalta ainda, não ter a impugnante direito a isenção em razão da Lei n° 8032/90, que rege a concessão de isenções, pois não coloca as Fundações Públicas no rol de entidades beneficiadas por isenção subjetiva, e não haver qualquer outra isenção aplicável ao produto importado. Tendo tomado ciência da decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, tempestivo, alegando basicamente a mesma tese da Impugnação, inovando no que se refere à interpretação da imunidade na Constituição Federal de 1967 em comparação ao da Constituição de 1988, afirmando que ambas abordam a imunidade sob o mesmo contexto, e, salientando que a imunidade da fundação difere da do Poder Público, vez que o requisito encontra-se na parte final do § 2° do art. 150, da Constituição Federal ressalva "ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes" e postulando pela exclusão do crédito tributário e consectários legais. 3 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 O acórdão da Colenda Câmara recorrida decidiu, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para mantendo o lançamento do crédito tributário e excluindo a penalidade aplicada com base no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Ainda inconformada a Recorrente fez protocolizar Recurso Especial, nos termos do art. 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, o qual foi negado seguimento por não atender aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo art. 4°, inciso II, da Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento n° 540/92, com a comprovação da divergência. A seu turno, consubstanciada na decisão não unânime em relação à exclusão da penalidade do Acórdão n.° 302-32.954„ a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou Recurso Especial alegando que o v. acórdão adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, o que tornaria o decisum contrário a disposição legal. É o Relatório. 4 , Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR Preliminarmente, verifica-se que o recurso especial da Fundação Padre Anchieta não tem condições processuais de prosseguir. É que não foi observado pela Recorrente o disposto no art. 5°, § 1 0, do Regimento desta Câmara, aprovado pela Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento n° 540/92, vigente à época, hoje art. 70, § 2°, da Portaria do Ministério da Fazenda n° 55/98, eis que não trouxe à colação os acórdãos tidos por paradigmas. Com efeito, apesar de, às fls. 171, afirmar que "junta cópias autenticadas" de decisões proferidas pela 1a Câmara do Terceiro Conselho, tais cópias não se encontram acostadas aos autos, o que impede o conhecimento do recurso interposto, motivo pelo qual nego provimento. Contudo, não quero deixar passar esta oportunidade de rever meu entendimento sobre a imunidade de que trata o § 2°, letra "a" do inciso VI do art. 150 da Carta Constitucional, em razão de sua relevância social, mesmo porque em face do recurso do procurador que propugna pela cobrança da multa do inciso I, do art. 4 0, da Lei 8.218/91. Assim, em que pese a impossibilidade de dar provimento ao recurso do sujeito passivo, por razões de ordem processual, aproveito a ocasião para colocar minha posição atual sobre a matéria. Como vimos, trata-se de exigência tributária constituída por Auto de Infração que entendeu devido o Imposto sobre Produtos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos instituci ais 5 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, alínea "a" e § 2a da Constituição Federal. Antes de adentrarmos ao mérito, entendo conveniente ressaltar que o presente recurso proporcionou-me oportunidade ímpar para analisar a questão com maior profundidade e refletir a respeito da correta interpretação do artigo 150, item VI, alínea "a" e § 2' da Constituição Federal, que será demonstrado, para que seja analisado cada termo relevante a deslinde da questão, ainda, muito polêmica dentre nossas Casas Julgadoras. Imprescindível firmar-se uma posição defmitiva, que, para minha surpresa, é contrária ao meu entendimento anterior. Preliminarmente, necessário localizar a norma imunizante dentro do sistema jurídico brasileiro, vez que sem esse juízo espacial e do alcance do conteúdo da imunidade, seremos incapazes de por fim à celeuma criada neste processo e às diversas posições antagônicas que reinam nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes. A imunidade pleiteada é assim colocada na Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c o parágrafo 2° do mesmo artigo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ••• VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; ••• Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo P der 6 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Inicialmente, é necessário deixar claro que, a Imunidade tratada pela Constituição Federal de 1988, tem o mesmo conteúdo e abrangência da imunidade disposta na Constituição Federal de 1967, alterada substancialmente pela Emenda Constitucional n.° 1 de 1969. Assim, quando se falar em Imunidade Constitucional, entenda-se a abrangida pelas duas constituições. Em seqüência, salienta-se que a hermenêutica jurídica admite vários métodos de interpretação da norma legal, sendo certo que o bom intérprete da norma constitucional não pode olvidar que a Lei Magna tem supremacia sobre as demais e que não tem por escopo regular a conduta humana. Na verdade, a Constituição de um estado democrático "contém em seu bojo uma filosofia, ou melhor uma orientação ética e moral, baseada no princípio de que os homens não são meios, mas fins em si mesmo..." e "sem dúvida, a Constituição não é mera estrutura normativa, mas um texto que alberga no seu todo conteúdos sociológicos, jurídicos, políticos, culturais, sendo o seu campo ilimitado, do qual a imunidade tributária faz parte desse todo". (BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, doutrina publicada da Rev. Dialética de Direito Tributário n.° 34, pg. 20 e 21). Cônscio que a Carta Maior tem apoio ético e ideológico, onde o homem é um fim em si mesmo, assegurando-lhe os meios para atingir este fim, verifico que a imunidade tributária é instituída em função de considerações de interesse geral, políticos, religiosos, sociais ou econômicos e que deve ser interpretada segundo essa orientação. Com efeito, A.A. Contreiras de Carvalho afirma que a imunidade tributária baseia-se "em razões políticas, senão também, religiosas, morais e culturais" (in "Doutrina e Aplica ão do Direito tributário" ., Ed. Freitas Bastos, . 153Aplicação P ) 7 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 Ives Gandra, citado por Bernardo Ribeiro de Moraes, na doutrina citada, foi feliz em sua síntese sobre a matéria: "As imunidades tributárias foram criadas, estribadas em considerações extrajudiciais, atendendo à orientação do Poder Constituinte em função das idéias políticas vigentes, preservando determinados valores políticos, religiosos, educacionais, sociais, culturais e econômicos, todos eles fundamentais à sociedade brasileira". ( "Comentários à Constituição do Brasil", vol. VI, pags. 170/171, nota 1) Assim é que o intérprete da Constituição tem que buscar a origem e o escopo maior da norma imunizadora, as exigências sociais que originaram a imunidade tributária. É o método teleológico, hoje, sabidamente, mais relevante que o gramatical. O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA A Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou como um dos pilares da sociedade brasileira o princípio do Federalismo, outorgando independência política e econômica aos Estados Membros e Distrito Federal, bem como aos municípios brasileiros, pela autonomia municipal. Essa independência e autonomia econômica, financeira e política estão diretamente relacionadas à desvinculação com o Poder da União, que até então era controlador das fmanças públicas e dos direcionamentos políticos dos outros entes públicos, face à centralização do poder autoritário das décadas de 60 a meados da década de 80, inspirados no regime de controle do Estado e do cidadão. Note-se que, a dependência econômica traz, inexoravelmente, a dependência política, e, assim, a Constituição Federal outorga a cada ente político da Federação a Competência Tributária, ou seja, o poder de instituir tributos destinados à sua manutenção, na forma do art. 145 in verbis: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:" 4. 8 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 O tratamento reservado pela Constituição Federal ao Sistema Tributário Nacional é um dos mais completos e detalhistas dentre todas as constituições do mundo contemporâneo. Ora, indubitavelmente há, no mundo capitalista, relevante importância o Poder exercido pelos Entes Políticos, face a carga de recursos que arrecada pela tributação, o que reforça o requisito da autonomia contido no princípio do federalismo. Dentre os tributos que estão sujeitos às respectivas competências tributárias, está o "Imposto", espécie do gênero "tributo", que é mais especificamente tratado pela Constituição, para cada ente, nos artigos 153, para a União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os Municípios. Percebe-se que o detalhe do regramento constitucional para o Sistema Tributário Nacional, visa, principalmente delinear os contornos das competências tributárias dos entes políticos, com o fim de evitar-se, de um lado, invasões de competências e, de outro, abuso do poder de tributar, que já fora preocupação de grandes juristas como Rubens Gomes de Souza, Aliomar Baleeiro, Rui Barbosa Nogueira e tantos outros. Pautada nos princípios do federalismo e da autonomia, com vistas também no controle da Competência Tributária, a Constituição Federal contemplou o art. 150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar, que açambarcou, dentre os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou seja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos uns dos outros. Note-se que o limite do poder de tributar está adstrito à espécie "Imposto" do gênero "Tributo", vez que os recursos arrecadados dessa tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a classificação dos tributos consagrada pelo Prof. Geraldo Ataliba. 4 9 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS SEGUNDO GERALDO ATALIBA Segundo o Mestre de Direito Tributário, Prof. Geraldo Ataliba, os tributos classificam-se em "vinculados" e "não vinculados", ou seja: I - Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal (ou numa repercussão desta), incluem-se aí as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. II - Não Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste num fato ou ato qualquer que não uma atuação estatal, ou seja, um ato praticado no exercício dos direitos civis, incluem-se aí tão somente os IMPOSTOS. Há inquestionável correlação entre o fato de a imunidade alcançar os limites da competência tributária tão somente dos imposto, uma vez que independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria lançar mão do imposto para ressarcir a prestação de uma atividade estatal ou propagar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria. Como visto, o ente politico pode ser, sim, sujeito passivo de uma relação jurídica tributária, desde que há, para o ente tributante, competência para instituir determinado tributo. O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE "PATRIMÔNIO" Como vimos, o art. 150, VI, alínea "a" estabelece a imunidade recíproca e defme, para tanto, seu alcance tão somente aos impostos, da seguinte forma: 10 Processo :10814.001500194-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ••• VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros:" Mas o que significa o termo "Impostos sobre o Patrimônio", dentre os impostos previstos na Constituição sob a tutela da Competência Tributária outorgada aos Entes Políticos? Pode efetivamente o conceito de patrimônio - um tanto deturpado no art. 150 da Lei Maior - ser reduzido ao bel prazer das conveniências da arrecadação? Eis o cerne central da questão, saber se os Impostos incidentes sobre a importação de bens estão ou não sob o termo "Impostos sobre o Patrimônio" a que se refere o art. 150, VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988. Primeiramente necessário conceituar, dentro do direito o termo "patrimônio", vez que o termo "imposto", prescinde, no caso de conceito. O Código Civil, em seu art. 57, trata "patrimônio" como o coletivo de coisas: "Art. 57. O patrimônio e a herança constituem coisas universais, ou universalidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais." Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são verificadas quando se encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio é um coletivo de coisas é uma universalidade dentro do mundo das coisas. Em verdade o Código Civil, ao tratar das diferentes classes de bens, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de bem, sendo que se entende por coisa, o conceito mais abrangente dentre ambos. Mas para adequar o vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o termo "bens" )[. 11 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 O dicionário "Vocabulário Jurídico" de De Plácido e Silva (3a Edição, 1973, Editora Forense, Rio de Janeiro) defme assim patrimônio: "PATRIMÔNIO - Derivado do latim patrimonium, de pater, originariamente quer o vocábulo significar os bens da família ou os bens herdados dos pais. Nesse restrito sentido, tinham-no, primitivamente, os romanos, que chegavam, mesmo, a distingui-lo sob a denominação de família, simplesmente, ou de família pecúnia, conforme se registra nos fragmentos da XII Tábuas, a respeito do Direito das Sucessões. Aliás, aludindo ao patrimônio, primitivamente, os romanos chamavam-no de res. Foi esta a denominação mais antiga. Patrimônio. No sentido jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido do Direito Público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciáveis economicamente, isto é, em dinheiro, pertencentes a uma pessoa, natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade. O patrimônio, assim, integra o sentido de um complexo de direitos e de relações jurídicas, apreciáveis em dinheiro ou só um valor econômico, em qualquer aspecto em que seja tido, isto é, como valor de troca, valor de uso ou como um interesse, de que possa resultar um fato econômico. Nessa acepção, o patrimônio é considerado uma universalidade de direito, constituindo, assim, uma unidade jurídica, abstrata e distinta dos elementos materiais que o compõem, de modo que podem estes ser alterados, pela diminuição ou aumento, ou mesmo desaparecerem, sem que seja afetada sua existência, que se apresenta juridicamente a mesma durante a vida do titular dos direitos ou relações jurídicas que o formam A idéia de patrimônio está intimamente ligada à de pessoa, de modo que chegam a considerá-lo como "prolongamento da personalidade" (RAOUL DE LA GRASSERIE). Nesta razão é que PLANIOL assentou que: I. As pessoas somente podem ter um patrimônio. II. Toda pessoa tem necessariamente um patrimônio. III.Cada pessoa pode ter, unicamente, um patrimônio. IV.0 patrimônio é inseparável da pessoa. Destas regras se infere que o patrimônio: a) Assenta na própria natureza da pessoa, considerada como capaz de ser sujeito, ativo ou passivo, de direitos e obrigações, somente tendo aptidão para possuir bens ou assumir obrigações. b) Que o patrimônio não significa simplesmente riqueza, pois que pode ser constituído por direitos, que não se mostrem de valor 12 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 positivo, embora apreciáveis economicamente, ou possam resultar num valor econômico positivo. c) Que o patrimônio, desde que se apresenta como uma universalidade, tem que ser único, embora, por uma ficção jurídica, se permita seu fracionamento, como nos casos dos benefícios de inventário e na sucessão dos bens do ausente. d) Somente, assim, excepcionalmente, poderá o patrimônio ser dividido em massas distintas. e) Quer então significar que a totalidade do patrimônio somente se separa da pessoa quando esta morre, porque nas alienações de bens que formam seu conteúdo não há transferência de patrimônio, mas de parcelas dele. (Nota: que são substituídas pelo dinheiro que também constitui patrimônio)." (grifos e nota acrescidos ao original) Observa-se, portanto, que o patrimônio é uma universalidade composta de bens e direitos, e que, independentemente da natureza dos elementos, forma um todo abstrato, indivisível e inseparável da pessoa. Patrimônio, quanto à sua essência ("conjunto de determinações que fazem que uma coisa seja o que é e se distinga de outra qualquer", Vocabulário de Filosofia, de R. Jolivet, 1975, Agir, Rio, pág. 83), é, segundo, os juristas, "um conjunto de direitos e obrigações" ou, como o defmem os contabilistas, "o patrimônio compreende tanto os valores que se possui ou tenha a receber como os que se tem de dar ou restituir." (Contabilidade Superior, de FREDERICO HERRMANN JR., 5a edição, Editora Atlas S.A., SP, páginas 114 e 116, respectivamente.). Não é por outra razão, aliás, que o saldo patrimonial tanto pode ser positivo como negativo, sendo negativo naturalmente o "valor dos empenhos que sobram depois de exaurido o ativo." (Obra de FREDERICO HERRMANN JR. citada, pág. 124) Outro aspecto a considerar pertinente à matéria é que a palavra "patrimônio", no art. 150, VI, da vigente Constituição, sucedâneo do art. 19, III, da Emenda Constitucional n.° 1/69, palavra essa que foi reproduzida nos arts. 29 e 32 do Código Tributário Nacional, tem mais conotação de ativo ou de bens do que propriamente de patrimônio. 13 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 Explicando claramente o sentido desta última palavra, dizem DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, no seu "Curso de Contabilidade", 10 volume, Edição Saraiva, SP, 1964: "Seguindo a técnica jurídica, patrimônio é o conjunto de direitos e obrigações, suscetíveis de apreciação econômica, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica (Pág 58) " (grifei) "No sentido econômico, é o "complexo de elementos materiais e imateriais, ativos e passivos, submetidos a uma administração. (Pág 59) " (grifei). "O patrimônio pode ser estudado sob o tríplice aspecto: jurídico, econômico e específico. Qualquer que seja, contudo, o aspecto que se tenha em vista, evidencia-se a dúplice natureza dos elementos que o compõem de uma parte, apresentam-se os valores positivos e, de outra, os valores negativos, que correspondem, sob o ponto de vista contábil, ao ativo e ao passivo do patrimônio (Pág. 67)." (grifei). Na mesma linha, o FREDERICO HERRMANN JR. na obra, edição e editora acim mencionadas, págs. 110/111: "Os bens atuais e os que tem a receber de terceiros representam os elementos positivos, e os que devem ser restituídos em espécie ou em moeda são negativos na equação patrimonial. Os primeiros constituem o ativo e os outros formam o passivo." Em seguida, refere-se às considerações de FABIO BESTA: "Sob o aspecto econômico, o ativo é um conjunto de bens que a pessoa de fato possui, sozinha ou em conjunto com terceiros. O passivo representa os bens que devem ser deduzidos para ser entregues aos terceiros que haviam cedido temporariamente bens equivalentes. Sob o aspecto jurídico, o ativo é a soma dos bens sobre os quais a pessoa tem direito de posse ou domínio." E ainda "ATIVO (s m ) Diz-se do conjunto de bens e de créditos que constituem patrimônio de uma pessoa jurídica." (IÊDO BATISTA NEVES, "Vocabulário Enciclopédico de Tecnologia Jurídica", vol I, Forense, pág. 257) Nenhuma referência a qualquer elemento negativo 14 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 Do exposto, não é dificil concluir que ativo é a totalidade dos bens e direitos de uma pessoa fisica ou jurídica ou, como o definem ainda mais rigorosamente DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, in obra, volume, edição, editora, e ano supra referidos, pág. 68: "Dessa forma, o ativo apresenta-se como um conjunto de direitos reais e pessoais (bens e créditos)," ao passo que "o passivo representa o conjunto de obrigações a favor de terceiros." E, por fim, à pág. 105, os mesmos autores incluem, no ativo, justamente os "imóveis, móveis e utensílios, mercadorias, matéria-prima, títulos de renda, bancos, caixa, títulos a receber, clientes, devedores, etc " (Nossos os grifos). Ainda aqui, nenhum elemento negativo. A propósito não percamos de vista a lição de CARLOS MAXIIVIILIANO "Embora seja verdadeira a máxima atribuída ao apóstolo São Paulo - a letra mata, o espírito vivifica -, nem por isso é menos certo caber ao juiz afastar-se das expressões claras da lei, somente quando ficar evidenciado ser isso indispensável para atingir a verdade em sua plenitude. O abandono da fórmula explicita constitui um perigo para a certeza do Direito, a segurança jurídica; por isso é só justificável em face de mal maior, comprovado: o de uma solução contrária ao espirito dos dispositivos, examinados em conjunto. As audácias do hermeneuta não podem ir a ponto de substituir, de fato, a norma por outra. k) Entretanto, o maior perigo, fonte perene de erros, acha-se no extremo oposto, no apego às palavras. Atenda-se à letra do dispositivo; porém com a maior cautela e justo receio de sacrificar as realidades morais, econômicas, sociais, que constituem o fundo material e como o conteúdo efetivo da vida jurídica, a sinais, puramente lógicos, que da mesma não revelam senão um aspecto, de todo formal. Cumpre tirar da fórmula tudo o que na mesma se contém, implícita e explicitamente, o que, em regra, só é possível alcançar com experimentar os vários recursos da Hermenêutica." ( in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 9 a edição/ 3a tiragem, Forense, Rio, 1984, pág. 111). Aproveitando o conceito ora detalhadamente estudado e o Código Civil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa jurídica, fundação pública, cuja constituição é, primordialmente, a destinação de um patrimônio à consecução de certos objetivos. 15 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art. 150, VI, alínea "a", da Constituição Federal, verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as atividades lícitas que venha a praticar. Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação pública, segundo os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. O CONCEITO CONSTITUCIONAIS E A ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS DO CTN. A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil Brasileiro e o conceito dado ao termo patrimônio pela classificação dos Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão. O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n.° 33, pág. 147, ensina: "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome. Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos. Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, m nos 16 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 freqüentemente, introduz-se um nome para designar uma classe por mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos." Assim, segundo a origem do nome "patrimônio" do Código Civil, outros objetos receberam esse nome com o fim de atribuir-lhe o conceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre o coletivo universal que trata o Código Civil. O Código Comercial atribui ao nome "patrimônio" o conjunto de bens de propriedade do comércio e dos sócios, para distingui-los. A Lei de Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao patrimônio o conceito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriam ser dimensionados no balanço patrimonial, ou seja, incluía no conjunto do "patrimônio" deveres ou dívidas, criando a figura do patrimônio negativo, ou até, abusando da lógica formal, do patrimônio inexistente ou o não patrimônio. A Lei das Sociedades Anônimas adotou do nome "patrimônio" a nomenclatura do "patrimônio líquido", como se pudesse imaginar um patrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém coisas que não são patrimônio, mas a ele não pertencem. No Código Tributário Nacional o nome "patrimônio" teve uma ligação direta com o conceito "propriedade imobiliária", única e exclusivamente. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituição atual, e mesmo a vigente à época da edição da Lei n.° 5.172, de 25.10.66, não distinguia. Ora, comparando-se a significação do termo "patrimônio" dada pelo art. 57 do Código Civil e a estrutura de classificação adotada pelo Código Tributário Nacional, do Título III, verifica-se que o conteúdo e alcances dos termos são distintos, apesar de serem expressos pela mesma nomenclatura, razão indiscutível da contrariedade. )[' 17 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos impostos do Código Tributário Nacional, fatalmente estaremos limitando o alcance da significação do conceito. Aliás, deveremos rediscutir a significação do termo "patrimônio", contido no art. 178, da Lei n.° 6.404/76: "Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise financeira da companhia. § 1 0 (Ativo) - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de graus de liquidez dos elementos (do patrimônio) nele registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido." Verifica-se que essa norma jurídica congrega sob a mesma sigla de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as máquinas, os móveis, os veículos, os imóveis, ou seja, o conjunto de coisas de valor positivo que sejam na data do balanço de propriedade da sociedade. Aliás, o conceito de patrimônio, até esse ponto do art. 178, da Lei n° 6.404/76, está correto, pois não discrimina os bens segundo sua destinação final se para vender se para usar ou qualquer que seja. Desta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional de "patrimônio" restrição de abrangência que ele não tem, ex vi mera classificação, inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se dele fosse a origem do conceito de patrimônio. Aliás, o Código Tributário Nacional não estabelece conceito de patrimônio, o que é plenamente preenchido pelo Código Civil. A propósito, o art. 110 do CTN assim dispõe, no mesmo sentido, conforme abaixo descrito: 18 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 "A lei tributária não pode alterar a defmição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O PATRIMÔNIO Diante da fixação de conceito, retomemos a questão da Imunidade Constitucional sobre o Patrimônio instituída pela norma contida no art. 150, inciso IV, alínea "a", abordando o conceito de imunidade e de sua aplicação no caso em tela. O Professor Paulo de Barros Carvalho, que já foi membro deste Egrégio Conselho, ensina em seu livro "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 7a Edição, 1995, pág. 113, que o termo impostos, tributos não vinculados, na verdade deve ter interpretação mais abrangente, contemplando, inclusive as taxas de poder de polícia e afirma "a proposição de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa." Ou seja, se para o mestre, o conceito de imposto do art. 150, VI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federal é deveras limitando, devendo contemplar dentro da nomenclatura "imposto" taxas e contribuições de melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o que diria, então quanto à cobrança de impostos sobre a importação? O conceito delineado em seu livro (cit. retro) deixa a questão clara: "Ao coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da entidade. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-lo, atento, porém, às próprias críticas que aduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos, por um tropeço metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito com auxílio de elementos jurídicos substanciais à natureza, pelo que podemos exibi-la como A CLASSE FINITA E IMEDIATAMENTE DETERMINÁVEL — DE NORMA JURÍDICA, CONTIDAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE ESTABELECE D.1E, 19 Processo : 10814.001500194-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 MODO EXPRESSO, A INCOMPETÊNCIA DAS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUE ALCANCEM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS." "O impedimento se refere apenas à instituição de tributos, com o que se evita sejam aquelas situações oneradas por via desse instrumento jurídico-impositivo." (grifos nossos) As situações de que fala o mestre são: a tributação recíproca em prol da manutenção da autonomia das pessoas políticas e garantia do princípio do federalismo, e da própria competência constitucional tributária. Deve-se lembrar que a Primeira Constituição da República, em 1891, previa que "É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente.", o que confirma a tese do Prof. Paulo e dá maior abrangência ao conceito de patrimônio, a partir da constatação de sua origem. A tese de doutorado do Professor e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3' Região, Américo Masset Lacombe, ao tratar do tema "Normas Imunizantes e Isentivas" - Capítulo 5 da Tese - salienta: "A imunidade constitui, um bloqueio a uma das previsões abstratas futuras que poderão figurar na composição da norma tributária. O que distingue a imunidade da isenção é o veículo normativo. Enquanto a isenção é veiculada por lei, a imunidade é veiculada pela Constituição, e, assim sendo, só poderá ser um bloqueio a uma previsão futura. O art. 19, III, da Carta vigente, institui a imunidade em relação aos diversos impostos, inclusive, é óbvio, ao imposto de importação." Não bastassem estes argumentos jurídicos esboçados nesta peça, conveniente ressaltar os julgados do Supremo Tribunal Federal que, em síntese, sustenta serem imunes do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados as instituições de assistência social, desde que não se restrinja, como de modo algum se deve )f. 20 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 restringir, o conceito da palavra "patrimônio"; e, de fato, é praticamente unânime o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de não se limitar tal conceito. Eis alguns dos acórdãos que interpretam impecavelmente a acepção da palavra em causa: (a) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 19, 111, LETRA C). Não há razão jurídica para dela se excluírem o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão unânime. - Relator: Min.Xavier de Albuquerque (RE 88.671 - RJ, R.T.J. 90, ps. 263/5). (b) INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE FINS FILANTRÓPICOS. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (C.F., ART. 19, 111, C). Recurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão unânime. Relator: Min. Oscar Corrêa (RE 93.729 - SP, R.T.J. 104, ps. 248/250). (c) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. A imunidade a que se refere a letra c do inciso III do artigo 19 da Emenda Constitucional n. 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade de assistência social que faça jus ao beneficio por observar os requisitos do art. 14 do CTN. Precedente do STF. Recurso Extraordinário conhecido e provido, por maioria. Relator: Min. Moreira Alves.(RE. 89.173 - SP, R.T.J. 92, ps. 321/6). PARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES: "Pela finalidade a que alude o artigo 19, III, c, da Constituição Federal, como bem salienta Baleeiro, em passagem transcrita no voto acima referido, "deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza". Entre esses impostos está o imposto de importação, que incide sobre bem da recorrente a ser aplicado em objetivo especffico da entidade, onerando-a, consequentemente, em razão de seu patrimônio. Não há, pois, que aplicar critérios de classificação de impostos adotados por leis inferiores à Constituição, para restringir a finalidade a que esta 21 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 visa com a concessão da imunidade. Nem se pretenda que a cláusula final - "observados os requisitos da lei"- da letra c do inciso III do artigo 19 da Constituição permita à legislação complementar ou ordinária estabelecer, direta ou indiretamente, quais os impostos abarcados pela imunidade, e quais os que estão fora de seu âmbito. Essa cláusula diz respeito, não a isso, mas, apenas, aos requisitos que as instituições de educação ou de assistência social devem preencher para que mereçam o beneficio constitucional. Por isso mesmo, o artigo 14 do CTN, ao se referir a tais requisitos, se limita a determiná-los em relação ao que deve observar a instituição para gozar da vantagem constitucional." (d) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Bem pertencente a patrimônio de entidade de assistência social beneficiada pela imunidade prevista na Constituição Federal. Não incidência do tributo. Recurso Extraordinário não conhecido. - Relator: Min. Rodrigues Alckmin (S114, Processo: 87.913 - SP). (e) Irmandade da Santa Casa da Misericórdia. Importação de equipamento hospitalar destinado ao uso dessa instituição de assistência social. Imunidade tributária. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para deferir o mandado de segurança. - Relator: Min. Soarez Munoz (STF, n. do processo: 92.423, DJ de 16.05.80, p. 03488). (f) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra c). A palavra "patrimônio" empregada na norma constitucional não leva ao entendimento de excetuar o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados - Recurso Extraordinário conhecido e provido. (Nossos os grifos). (RE 89.590 - RJ - Rel. Min. Rafael Mayer). Decisão: Conhecido e provido, decisão unânime (g) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. O artigo 19, III, "c", da Constituição Federal não trata de isenção mas de imunidade. A configuração desta está na Lei Maior. Os requisitos da lei ordinária, que o mencionado dispositivo manda observar, não dizem respeito aos lindes da imunidade, mas àquelas normas reguladoras de constituição e funcionamento da entidade imune Inaplicação do art. 17 do Decreto-Lei n.° 37/66. Recurso Extraordinário conhecido e provido. PARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO SOARES MUN' OZ: "Nenhuma dúvida foi suscitada quanto a ser o recorrente instituição de assistência social e fazer jus, nessa qualidade e em principio, à imunidade prevista no art. 19, III, c, da Constituição Federal. (RE 93.770 - RJ - Rel. Min. Soares Muftoz. Recte.: SESI. Recdo.: União Federal)". Decisão: Conheceu-se do recurso e a ele se deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votação uniforme. (R.T.J. 102, ps. 30 /7).i.. 22 Processo :10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 (h) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - RECORRIDO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI). Importação de aparelhos médicos, para equipar o Serviço Médico de sua Delegacia Regional de Amapá. Incidência do art. 19, III, "c", da Constituição da República. Recurso Extraordinário não conhecido. (RE 93.543-6 - RJ - Rel. Min. Soares Mufíoz, Recte. : União Federal. Recdo.: Serviço Social da Indústria (SESI) - LEX, JSTF, vol. 30, pág. 268). Pelas decisões da nossa Suprema Corte à vedação ao poder de tributar patrimônio, vê-se que o referido Tribunal deu à palavra "patrimônio" sentido mais amplo do que o que lhe emprestaram as nossas instâncias administrativas. A este respeito, vale a pena destacar o trecho seguinte do voto proferido no Ac. 301-26.663 do então Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira: "Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a integrar a administração pública. 23 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 É de se somar ao presente voto, o prolatado pelo Eminente Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos n's 302-32.485, 301-26.667), cujo teor corrobora com a posição atual. Como se não bastassem os argumentos retro expostos, é de se pensar, ainda, o critério temporal da ocorrência dos fatos, para verificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, o Imposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela Recorrente. Note-se que, no caso de importação, a mercadoria importada ao chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já compõe o seu "patrimônio". Tanto que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, em seu art. 514, prevê as situações em que a mercadoria importada, ainda que antes do despacho aduaneiro, são retiradas da esfera da propriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a figura de importador, pela pena de perdimento. Se assim, indiscutível que a mercadoria, mesmo antes de desembaraçada já pertença ao importador, fazendo parte de seu patrimônio, sendo que, no caso em que se discute, amparado pela imunidade constitucional. A matéria não é nova nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao contrário, sobre ela muito se pesquisou, discutiu e decidiu, ensejando a formação de copiosa jurisprudência. Apenas para mencionar, relembro a Decisão estampada no Acórdão n° CSRF/03-02.898 de 24 de agosto de 1998 de minha lavra, cuja Ementa transcrevo: "IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA — A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que 24 Processo : 10814.001500194-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 a significação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN." Igual decisões é encontrada em diversos outros julgados desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim, estando perfeitamente evidenciada a improcedência da ação fiscal, considerando que o termo patrimônio contido no art. 150, inciso VI, alínea "a" e, no respectivo § 2°, da Constituição Federal e, considerando que a norma imunizante tem por objetivo preservar o princípio da imunidade recíproca e o princípio do federalismo. Contudo, tal entendimento não pode alcançar a relação jurídica tributária em comento, pois, neste caso, há um impedimento processual que impõe a inadimissibilidade do recurso. No que tange ao Recurso Especial proposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, dele conheço, para negar provimento pela razões a seguir expostas. A sanção tributária consiste na conseqüência da prática de um ilícito tributário, ou seja, do descumprimento de um dever imposto pela legislação tributária. Tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda sanção tributária deve encontrar-se definida previamente em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta. Nesse contexto, insere-se a multa como sanção tributária de natureza pecuniária, tendo como espécies a denominada multa moratória e a multa punitiva, sendo a primeira aplicada não a uma infração propriamente dita, mas sim por mero descumprimento de simples dever formal/instrumental, ou pleito de isenção e imunidade não acatadas. A multa de mora aplica-se em virtude da demora no pagamento do ,.tributo, acréscimo previsto atualmente pelo art. 84 da Lei n° 8.981/95. Por sua vez, a uha 25 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 punitiva é utilinda para penalizar o contribuinte por adotar uma conduta caracterizadora de uma infração tributária. Embora a multa moratória seja assim denominada, possui verdadeiro caráter punitivo. Isso porque não se destina a ressarcir ou indenizar o Fisco pelo prejuízo causado pelo atraso, mas objetiva reprimir e desestimular a conduta do atraso no pagamento do tributo. A natureza punitiva da multa moratória transparece do fato de que a sua fixação independe do tempo pelo qual se prolongue o atraso. Expressa-se, normalmente, em uma porcentagem fixa aplicada sobre o valor do tributo devido. O fim punitivo da multa moratória evidencia-se, também, em face da existência dos juros de mora, isto é, aqueles que visam compensar o prejuízo que advém da indisponibilidade do dinheiro que deveria ter sido recolhido como pagamento do tributo. Os juros moratórios encontram-se previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional que expressamente dispõe, que a aplicação destes não impede a imposição de penalidades previstas na legislação tributária, como é o caso da multa moratória e da punitiva. Assim, tendo em vista que os juros moratórios cumprem a função de recompor o patrimônio do Fisco, pelo prejuízo decorrente do atraso no pagamento, a multa moratória não teria a mesma natureza. De modo que a sanção intitulada multa moratória visa, verdadeiramente, punir a conduta ilícita. Dessa forma, tanto a multa de mora como a punitiva têm por objetivo penalizar o contribuinte, diferenciando-se pela causa de sua aplicação, isto é, o atraso no pagamento, o descumprimento de um dever tributário ou qualquer outra razão prevista em lei, cuja prática ensejar uma sanção. Não é de hoje que há invariável confusão entre as condutas de falta de recolhimento e de atraso de recolhimento. Tanto que entendi conveniente avan ar a 26 Processo : 10814.001500194-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 discussão nestes autos e trazer à baila a lição do Ex-Juiz Federal do Tribunal de Regional Federal da 5' Região Hugo de Brito Machado: "a) Multa por falta de recolhimento do tributo. Não é fácil distinguir a falta de recolhimento do atraso no pagamento do tributo. Se dissermos que o atraso se distingue da falta porque no primeiro o sujeito passivo, mesmo com atraso, paga por sua própria iniciativa, antes de qualquer ação fiscal, não se poderá cogitar da multa pelo atraso, eis que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade. Entendemos, portanto, que a falta de pagamento do tributo somente se caracteriza pela situação em que o fato gerador da correspondente obrigação não é levado ao conhecimento do fisco. b) Multa por atraso no pagamento do tributo. É a multa que tem como hipótese de incidência a situação em que o sujeito passivo, havendo cumprido todas as suas obrigações acessórias, e tendo dado conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do respectivo fato gerador, de sorte que esta fique com todas as condições de fazer o correspondente lançamento, não efetua ele o pagamento do tributo no prazo legal, ensejando a instauração de ação fiscal cujo objetivo, no caso, não é apurar, mas simplesmente cobrar o tributo." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, n.° 4, Sanção Tributária, Resenha Tributária, São Paulo, 1979, p.250 e 251.) Partindo do pressuposto de que as condutas que dão margem à incidência da multa são a falta de recolhimento, a falta de declaração e a inexatidão desta, não se incluindo a demora no pagamento do tributo, o fato da multa não ter como causa o atraso trata-se de multa punitiva e não moratória. No entanto, o que não enseja dúvidas a respeito da incidência da norma sancionadora, é que esta tem caráter de punição pela conduta típica praticada pelo agente. O Direito Penal (artigo 1° do Código Penal) e o Direito Tributário Penal (artigo 97, inciso II, do Código Tributário Nacional) estão subordinados ao principio — que decorre do inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição Federal — da tipicidade da norma, - i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma j 'dica. 27 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. No que concerne à aplicação, sendo uma sanção, cuja causa é a existência de um ilícito tributário, a imposição depende, essencialmente, como já se afirmou, de previsão anterior em lei e, também, de adequação entre o conteúdo do dispositivo legal e da situação fática. No caso dos autos, a conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a SOLICITAÇÃO NO DESPACHO ADUANEIRO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA POR FUNDAÇÃO PÚBLICA. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria, diz a Lei 8.218, artigo 4°, inc. I, o seguinte: "Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. Com efeito, admitindo para argumentar pudesse uma lei genérica sobrepor-se a lei específica, ou seja, a Lei n° 8.218/91 ser aplicável nas infrações às importações, ainda assim esta se resumiu a dizer laconicamente no seu inciso I do art. 4° que as infrações por ela apenadas seriam as de falta de recolhimento, de falta de declaração e as de declaração inexata. 28 Processo :10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 Por outras palavras, ad argumentadum, pudesse ser possível penalizar o contribuinte com base na Lei n° 8.218/91, ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso I ao artigo 4°. Nem mais, nem menos. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser "uma norma penal em branco, que não contém em seu bojo a defmição de uma conduta infracional típica ou específica. A abrangência e o alcance dessa norma penal ficariam inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá-la. Citemos como exemplo o art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, é necessário que o fato apontado efetivamente afete, prejudique ou dificulte o controle administrativo das importações. A simples inobservância de regra formal, sem nenhuma repercussão no controle administrativo das importações, em termos concreto, não poderia sujeitar-se a uma penalidade correspondente a 20% do valor da mercadoria. De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituosos é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade de 100% sobre a diferença do Imposto de Importação que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de recolhimento das contribuições de modo geral, não sendo especffica a hipótese de cabimento de 100% na falta de recolhimento do I.I.. Para corroborar com esse entendimento a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação emitiu o Ato Declaratório (Normativo) n° 10, de 16 de janeiro de 1997 declarando: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as m ltas 29 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF103-03.145 previstas no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art 44 da Lei n° 9 430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante". Da análise cuidadosa da orientação da Fazenda Nacional às repartições fiscalizadoras e julgadoras, percebe-se que a conjunção "e", que grifei no texto acima, impõe que as condutas relacionadas como infratoras deverão estar acompanhadas do intuito doloso ou da má-fé. Cabe ressaltar que a norma em comento foi redigida com o fim de excluir do abundante rol dos contribuintes sujeitos à multa de oficio, aqueles que não tiverem agido com dolo ou má-fé. Ademais, também não se dá o enquadramento legal no que concerne a outras condutas que motivam a imposição da multa, isto é, a falta de declaração e a inexatidão desta, pois houve conteúdo declarativo suficientemente regular para a fiscalização lançar os tributos relativos à mercadoria nacionalizada. Considerando que a Receita Federal tinha pleno conhecimento dos tributos relativos às importações, pois: (i) conferiu as Guias de Importação; (ii) colheu o Termo de Responsabilidade do Importador, ora Recorrente; (iii) anuiu à existência de obrigação tributária originada da ocorrência do fato gerador; (iv) suspendeu a exigibilidade dos tributos, não há que se falar que a Recorrente pretendeu ocultar do Fisco tal obrigação, com o intuito de locupletar-se ilicitamente. Diante destes argumentos e da ausência da comprovação de fatos que deponham contra a Interessada, não há como reformar a decisão colegiada, ora recorrida, 4 30 Processo : 10814.001500/94-92 Acórdão : CSRF/03-03.145 pelo que NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, Brasília, 15 de agosto de 2000. 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Numero do processo: 10680.011976/2005-72
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2004 DCTF DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal.
Numero da decisão: 1803-000.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DCTF  ­  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  FEDERAIS.  PROBLEMAS  TÉCNICOS  NOS  SISTEMAS  ELETRÔNICOS  DA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.ENTREGA POR VIA POSTAL.  Demonstrado  que  a  entrega  da  declaração  DCTF,  deixou  de  ocorrer  pelo  único meio  aceito  pela  legislação,  por  culpa  exclusiva  da  administração,  e  não havendo a previsão  expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie,  por  analogia,  legislação  diversa  sobre  os  meios  normalmente  aceitos  para  entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.      Fl. 65DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.011976/2005­72  Acórdão n.º 1803­00.911  S1­TE03  Fl. 65          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  da  1ª  Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, que declinou a competência do julgamento  para esta Primeira Seção (fls. 60/61):  “Contra  a  contribuinte  em  epígrafe  (doravante  denominada  Interessada),  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fl.04,  para  formalizar  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  referente ao quarto trimestre do ano­calendário de 2004.  Inconformada, a Interessada apresentou impugnação tempestiva  (fls. 1/3),pela qual alegou o que segue:  1)  Em  15/02/2005,  prazo  final  para  entrega  das  DCTF  do  4°  trimestre  de  2004,  os  computadores  do  SERPRO  não  as  recepcionavam devido a problema técnico.  2)  Em  vista  disso,  visando  ao  cumprimento  da  obrigação  no  prazo  previsto,  o  escritório  de  contabilidade  encaminhou,  por  via postal, com AR, a DCTF em meio magnético.  3) A  legislação de  regência prevê a entrega dessa declaração  apenas via internet.  4)  Entretanto,  a  Receita  Federal  adota,  em  diversos  procedimentos,  a  Portaria  n.°  12,  de  12  de  abril  de  1982,  do  Ministério  Extraordinário  da  Desburocratização,  que  veio  permitir  a  remessa  de  documentos  endereçados  a  órgãos  públicos por via postal.  5) 0 Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997,  disciplina  que  será  considerada,  como  data  de  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do AR.  6) 0 Ato Declaratório Executivo n.° 24, de 08 de abril de 2005,  publicado em 12 de abril de 2005, prorrogou o prazo, devido a  problemas da Receita Federal.  7)  A  comunicação  da  prorrogação  ocorreu  após  o  ato  consumado,  imputando  ao  contribuinte  uma  penalidade  alheia  ao seu controle, pois ele não tinha como voltar no tempo, para  atender o referido ato declaratório.  8)  Posteriormente,  foi  recebida  comunicação  de  que  a  DCTF  não fora processada, porque a entrega por via postal não tinha  amparo legal.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.011976/2005­72  Acórdão n.º 1803­00.911  S1­TE03  Fl. 66          3 9) Finalmente, foi recebido o auto de infração, exigindo a multa  pela entrega da declaração em atraso.  Nada  obstante  os  argumentos  acima  aduzidos,  a  Delegacia  de  Julgamento de Belo Horizonte, por meio do Acórdão 02­13.622,  negou provimento ao apela da Interessada, consoante se verifica  pela simples leitura de sua ementa, abaixo transcrita:  DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL.   A  remessa,  por  via  postal,  de CD  ou  disquete  contendo DCTF  não  caracteriza  o  cumprimento  da  obrigação  de  apresentar  referida  declaração  Regularmente  intimada  do  indeferimento  supra  em  14  de  setembro  de  2007,  a  Interessada  apresentou  Recurso Voluntário no dia 19 do mesmo mês e ano.”    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  14/09/2007  (AR de  fls.  26). O  recurso  foi  protocolado  em 19/09/2007,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  O Ato Declaratório Executivo SRF n° 24/2005 assim dispôs:  “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o  disposto na Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro  de 2002, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15  de  fevereiro  de  2005,  nos  sistemas  eletrônicos  desenvolvidos  pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para  a recepção e transmissão de declarações, declara:  Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) relativas ao 4º trimestre de 2004, que tenham  sido  transmitidas  nos  dias  16,  17  e  18  de  fevereiro  de  2005,  serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005”.    A  expedição  de  tal  ato  foi motivada  pela  existência  de  problemas  técnicos  para  envio  das  declarações,  por meio  da  internet,  ocorridos  em  fevereiro  de  2005,  tal  como  afirmado pela recorrente.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.011976/2005­72  Acórdão n.º 1803­00.911  S1­TE03  Fl. 67          4 O  contribuinte,  impedido  de  cumprir  obrigação  acessória  por  meio  da  Internet, diligentemente enviou a DCTF por via postal, em 15/02/2005, conforme comprovante  de postagem de fls. 7.  Em  que  pese  a  legislação  ser  clara  ao  dispor  que  a  DCTF  deverá  ser  apresentada  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  programa  gerador  de  declaração,  disponível na Internet, o contribuinte não pode ser penalizado na hipótese dos presentes autos.  A  uma  porque  a  impossibilidade  da  entrega  foi  causada  pela  própria  administração,  sendo  que  a  entrega  da  DCTF  por  via  postal  foi  motivada  por  problemas  técnicos nos sistemas da Receita Federal.   A  duas  porque  a  recorrente  não  quedou­se  inerte,  procurando  cumprir  a  obrigação acessória por outros meios.   Por conseguinte, não há como deixar de concluir que na hipótese dos autos  não houve descumprimento da obrigação acessória, tendo a recorrente entregue a declaração no  prazo, valendo­se do meio possível na época dos fatos, qual seja, a via postal.   Esta  situação  já  foi  enfrentada  por  outros  colegiados  neste  Conselho,  merecendo ser transcrito voto da lavra do Conselheiro João Luiz Fregonazzi, que adoto e passo  a transcrever (Acórdão n° 301­34882, sessão em 09/12/2008):  “O  caso  em  tela  é  singular,  haja  vista  que  a  recorrente  não  obteve êxito em transmitir tempestivamente os dados eletrônicos  da  DCTF,  em  razão  de  problemas  técnicos  ocorridos  nos  sistemas  eletrônicos  desenvolvidos  pelo  Serviço  de  Processamento de Dados —SERPRO. A existência dos alegados  problemas  técnicos  foi  reconhecida mediante  Ato  Declaratório  Executivo SRF n.° 24, de 08 de abril de 2005, publicado no DOU  de 12 de abril de 2005.  Não  havendo  normas  legais  ou  complementares  que  disciplinassem a hipótese materializada, a recorrente optou por  entregar  por  via  postal  a DCTF  em meio magnético  à Receita  Federal,  visando  cumprir  a  obrigação  acessória  de  entrega  tempestiva da referida declaração.  Não  havendo  base  legal  para  tanto,  foi  autuada  pela  entrega  intempestiva da DCTF.  A  lide  resume­se  ao  não  acolhimento  da  declaração  em  meio  magnético como forma de cumprir a obrigação tributária.  O encerramento do prazo para a entrega da DCTF é o fixado no  art. 5° da IN SRF n.° 255, de 2002, qual seja: o último dia útil da  primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao  trimestre de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Portanto,  em  se  tratando  da  DCTF do quarto trimestre de 2004, o fim do prazo corresponde  ao dia 15 de fevereiro de 2005.  Não obstante, a data a considerar, para efeitos de verificação da  tempestividade  da  entrega  da  DCTF,  é  outra.  O  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  n.°  24,  de  08  de  abril  de  2005,  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.011976/2005­72  Acórdão n.º 1803­00.911  S1­TE03  Fl. 68          5 reconheceu  que,  no  dia  15  de  fevereiro  de  2005,  ocorreram  problemas  técnicos  nos  sistemas  eletrônicos  de  recepção  e  transmissão  de  declarações.  Em  vista  disso,  consideraram­se  entregues no dia 15 as declarações transmitidas nos dias 16, 17  e 18 de fevereiro. Os efeitos do Ato Declaratório alcançou todos  os que, não tendo transmitido a declaração até dia 15, o fizeram  nos três dias subseqüentes.  Falece razão à autoridade autuante.  A  recorrente  diligenciou  para  entregar  no  prazo  a DCTF,  não  logrando êxito por culpa exclusiva da repartição federal.  Pior!  Deparou­se  com  situação  fática  não  abrigada  por  qualquer  norma  legal  ou  complementar,  não  lhe  restando  quaisquer  procedimentos  prescritos  visando  cumprir  as  obrigações tributárias.  Buscou então a analogia, valendo­se do quanto disciplinado no  Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, que  cuida de remessa de impugnação pelos correios, verbis:  ATO  DECLARATOR10  NORMATIVO  n.°  19,  de  26/05/1997  Processo Administrativo Fiscal. Remessa  da  Impugnação pelos  Correios. Para os efeitos da  tempestividade, considera­se como  data  da  entrega  a  da  postagem  das  petição,  devidamente  comprovada (AR).  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos. 15 e 21 do Decreto n." 70.235, de 06 de março de 1972,  com a redação do art. 1.0 da Lei n.° 8.748, de 09 de dezembro de  1993, no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria n." 12, de  12  de  abril  de  1982,  do  Ministério  Extraordinário  para  a  Desburocratização,  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais das Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  quando  o  contribuinte  efetivar  a  remessa  da  impugnação  através dos Correios:  a)será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  devendo  ser  igualmente  indicados este último, nessa hipótese, o destinatário da remessa  e o número de protocolo referente ao processo, caso existente.  Também  invocou  a  Portaria  n.°  12,  de  1982,  do  Ministério  Extraordinário da Desburocratização, que autoriza a utilização  da via postal para assegurar direito.  Não  se  pode  exigir  comportamento  mais  digno  do  que  esse,  visando cumprir as normas legais.  Registre­se, por oportuno, que o CTN, artigo 159, prescreve que  o  pagamento  deve  ser  efetuado  na  repartição  competente  do  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.011976/2005­72  Acórdão n.º 1803­00.911  S1­TE03  Fl. 69          6 domicílio do sujeito passivo, na ausência de disposição expressa  na legislação tributária.  Outrossim, a teor do disposto no artigo 108 do CTN, na ausência  de  expressa  disposição  legal  a  autoridade  competente  pode  valer­se da analogia.  Como  se  pode  notar  da  análise  dos  textos  legais  e  infralegais  acima  transcritos,  a administração pública dispunha dos meios  adequados  à  solução da questão,  podendo  inclusive devolver  o  prazo  à  contribuinte  mediante  ato  declaratório  executivo.  Todavia,  a  contagem  do  referido  prazo  jamais  poderia  ser  iniciada  em  data  anterior  à  publicação  do  referido  ato,  por  ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos.  Continuando, ressalte­se que ninguém será obrigado a  fazer ou  deixar de fazer algo que não esteja prescrito em lei. Trata­se de  antigo  adágio,  guindado  a  princípio  norteador  de  sistemas  e  códigos de diversos países, e albergado pelo texto constitucional  pátrio.  O  princípio  da  legalidade  encontra­se  disciplinado,  ainda,  no  Código Tributário Nacional, verbis:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  1­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3" do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de aliquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1° Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §  2  0  Não  constitui  majoração  de  tributo,  para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário da respectiva base de cálculo.  A  teor do disposto no Inciso V, acima,  releva considerar que a  conduta  da  recorrente  não  se  subsume  à  moldura  legal  insculpida no artigo 7.°, II, da Lei n.° 10.426, de 24 • de abril de  2002. De fato, a contribuinte não deixou de entregar a DCTF no  prazo estipulado, entregando­a por via postal e não utilizando a  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.011976/2005­72  Acórdão n.º 1803­00.911  S1­TE03  Fl. 70          7 forma  prescrita  por  exclusiva  culpa  da  repartição  pública  federal.  Não há hipótese tipificada como infração em que se enquadre a  conduta da recorrente. Não cabe, portanto, a aplicação de multa  por atraso na entrega de DCTF no caso vertente.  Repise­se. Poderia a administração pública devolver o prazo à  contribuinte  mediante  ato  declaratório  executivo.  Todavia,  a  contagem do referido prazo jamais poderia ser iniciada em data  anterior à publicação do referido ato, por ofensa ao princípio da  publicidade dos atos administrativos.  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário.    Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 71DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13941.000094/2004-71
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL — MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO Conforme disposto no art. 1° da IN SRF n° 88, de 20/07/1999, entrega da declaração de 1TR, no exercício 1999, deveria se dar no período de 1° a 30 de setembro de 1999. E, descumprida a obrigação, cabível a imposição da penalidade. Recurso não conhecido em parte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.498
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso relativamente à parte concomitante com a discussão no Poder Judiciário e, na parte conhecida, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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E, descumprida a obrigação, cabível a imposição da penalidade. Recurso não conhecido em parte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso relativamente à parte concomitante com a discussão no Poder Judiciário e, na parte conhecida, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -.ANA Ng LE OLIO HOLANDA — Relatora EDITADO EM: 2? OUT 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Silva e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 46.833,02, no exercício 1999, referente ao imóvel rural Fazenda Page Sika, localizado no município de São Desidério (BA), com supedâneo nos artigos 60 a 90 da Lei n° 9.393, de 19/11/1996. 2. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de f .'s. 02 a 29. 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. BASE DE CALCULO.. Deve ser mantida a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DITR, quando restar comprovada sua entrega fora do prazo previsto na legislação de regência, sendo que esta incide sobre o imposto devido apurado em procedimento de oficio e não sabre o imposto declarado. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO. Inexiste base legal para que fique sobrestado o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração, ainda que a base de calculo esteja sendo discutida na esfera judicial, tendo em vista o transcurso do prazo decadencial Lançamento Procedente. 4 , Aos 28/10/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário (fls. 48 a 53). 5. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: 2 Processo no 13941 000094/2004-71 82-CITI AcOrd50 n 2101-00.498 Fl 74 I — a exigência em questão não deveria ter seu lançamento efetivado, ante a pendência de decisão judicial acerca da controvérsia sobre o valor da propriedade que originou o debito; II— o fisco empreendeu em erro na apuração do valor da terra nua do imóvel, vez que, quando da apuração do ITR devido, no exercício 1999, chegou à cifra de R$ .351.428,28, entretanto, para os exercícios de 2001 a 2005, em auto de infração, apurou urn montante de R$ 20.824,11, num valor individual de R$ 1.855,52; III — assim, deve ser retificado o valor do imóvel, para o exercício 1999, de forma a que fique compatível com aquele atribuído nos exercícios 2001 a 2005. 6. Ao final, defende a insubsistência total do lançamento, e a acolhida do recurso para o cancelamento do auto de infração. 7. Vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3°, o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora Primeiramente, há que ser averiguada a tempestividade do recurso voluntário apresentado. Não hi nos prova da data em que o sujeito passivo foi intimado do teor do acórdão de primeira instância. Nestes termos, deve-se tomar a data da impetração do apelo, primeiro evento em que se manifesta nos autos após a decisão, como aquela em que tomou conhecimento do teor da manifestação a quo. Sob tal pórtico, tempestivo o recurso interposto. Com efeito, por preencher os requisitos para sua admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário.. Tratam os autos da exigência de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO ANUAL do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) referente ao exercício 1999, apresentada aos 28/04/2003, quando deveria ter ocorrido aos 30/09/1999. Em suas argumentações de defesa, a recorrente apresentou consideração no tocante ao fato de que a exigência em questão não deveria ter seu lançamento efetivado, ante a pendência de decisão judicial acerca da controvérsia sobre o valor da propriedade, base de cálculo para a imposição da penalidade ora guerreada i 3 A recorrente não aduziu ao caderno processual em apreço qualquer prova da efetividade da alegada busca da proteção jurisdicional para o pronunciamento acerca do valor do imóvel objeto do lançamento. Assim, deixa-se de considerar tal assertiva de defesa. Em seguida, argumenta a recorrente que o fisco empreendeu em erro na apuração do valor da terra nua (VTN) do imóvel, vez que, quando da apuração do ITR devido, no exercício 1999, chegou à cifra de R$ 351.428,28, entretanto, para os exercícios de 2001 a 2005, em auto de infração, apurou um montante de R$ 20.824,11, num valor individual de R$ 1.855,52. Assim, deve ser retificado o valor do imóvel, para o exercício 1999, de forma a que fique compatível com aquele atribuído nos exercícios 2001 a 2005. Impende observar que a imposição tratada nos autos diz respeito, unicamente, a multa por atraso na entrega da declaração anual do ITR, exercício 1999, não estando incluída na lide qualquer discussão acerca da quantificação do valor do tributo a ser pago naquele exercício. Corn efeito, e defeso a esta instância julgadora administrativa se manifestar sobre fato cujo conhecimento lido lhe foi dado nos autos. Por outro lado, a recorrente nada aduziu ao caderno processual no sentido de comprovar a impropriedade da multa aplicada, que se deu em virtude da entrega da declaração após o período entre 1° e 30 de setembro de 1999, como determina o artigo 1 0 da Instrução Normativa SRF IV 88, de 20/07/1999. Assim, por tudo que dos autos consta e, forte no exposto, somos por não conhecer do recurso na parte submetida h apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2010 I LQL-rrs-,N Olímpio Flolanda 4

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Numero do processo: 19740.000306/2004-62
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC Com vistas ao gozo do beneficio fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, considera-se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente.
Numero da decisão: 1402-000.111
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para determinar a remessa dos autos à Unidade de origem para que seja analisado o PERC, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para determinar a remessa dos autos à Unidade de origem para que seja analisado o PERC, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.--- ALBERT IN A SILVA SANTOS D LIMA - Presidente . / ,.6 CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora. EDITADO EM: ,2 A 20 R) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva dos Santos Lima, Carmen Ferreira Saraiva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Marcelo de Assis Guerra, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório A Recorrente acima identificada formalizou em 02/09/2004, fls.01/03, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC relativo ao ano- calendário de 2001 no valor de R$954.082,13 a título de FINAM correspondente à aplicação do percentual de dezoito por cento do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ apurado com base no lucro real constante na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIPJ n° 1125099, fls. 04, relativa ao período de 01/01 a 31/12/2001. Em conformidade com o Despacho Decisório, fls. 105/106, as informações em referência foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido ao argumento de que a Recorrente não apresentou a comprovação de tributos federais, de acordo com o art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. Cientificada em 23/02/2005, fl. 108, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 21/03/2005, fls. 127/142, argumentando em síntese que comprova sua regularidade fiscal, inclusive com a apresentação da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Está registrado como resultado do Acórdão da 7 a TURMA/DRJ-RUI DE JANEIRO I/RJ n° 12-22.542, de 21/01/2001, fls. 1422/1429 "Solicitação Indeferida". Restou esclarecido resumidamente, com fundamento no art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, que a Recorrente à época da opção não comprovou sua regularidade fiscal. Notificada em 09/03/2009, fl. 1.434, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 1.435/1.440, em 08/04/2009, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge ao argumento de que o art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, condiciona a concessão do incentivo à regularidade fiscal. Suscita que apresenta as certidões comprobatórias no curso do processo fiscal. Com o objetivo de sustentar o argumento jurídico de que quer se socorrer interpreta a legislação que rege a questão litigiosa, citando jurisprudência administrativa. Em face do exposto, requer o deferimento do pedido. É o Relatório. 2 Processo n° 19740.000306/2004-62 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.111- Fl. 1.449 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente afitma que o momento da comprovação da regularidade é aquele da opção. O litígio versa sobre o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC formalizado pela Recorrente com o escopo de usufruir o beneficio fiscal relativo ao FINAM. Seu pleito foi indeferido sob o fundamento primordial de que a Recorrente estava em situação irregular na data da opção. Sobre a matéria, o Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR, de 1999, prevê: Art.592. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido, nos termos do disposto neste Capítulo, em incentivos fiscais especificados nos arts. 609, 611 e 613 (Decreto-Lei n2 1.3 76, de 12 de dezembro de 1974, art. 12). [..1 Art.601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais (arts. 609, 611 e 613) na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado (art. 222), apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente (Lei n2 9.532, de 1997, art. 42). §12-A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até (Lei n2. 9.532, de 1997, art. 42, §12): - dezoito por cento para o FINOR e FINAM e vinte e cinco por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; 11-.1 §22-No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado (Lei n2 9.532, de 1997, art. 42, §29). 11-1 3 Art.614. Não podem se beneficiar da dedução dos incentivos de que trata este Capítulo: VI - as pessoas jurídicas com registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN (Medida Provisória n 2 1.770-46, de 11 de março de 1999, arts. 62, inciso II, e 7). Parágrafo único.A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais (Lei n2 9.069, de 1995, art. 60). Art.615. A empresa em mora contumaz relativamente a salários não poderá ser favorecida com qualquer beneficio de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de que estes participem (Decreto-Lei n2 368, de 19 de dezembro de 1968, art. 22). [-•] Art.617. A empresa que transgredir as normas da Lei n 2 8.212, de 24 de julho de 1991, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial (Lei n2 8.212, de 1991, art. 95, §22.). Cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 37, que é de adoção obrigatória (art. 72 da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF), e que assim detellnina: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n2 70.235/72. Em relação à questão, vale ressaltar a jurisprudência administrativa se orienta nos seguinte termos (fonte: www. carf.fazenda.gov.br/ - acesso em 04/02/2010): N° Recurso 157154 Número do Processo 16327.001498/2005-06 -Turma 7" Câmara Contribuinte BANCO ITAU HOLDING FINANCEIRA S.A Tipo do Recurso Recurso - Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 17/04/2008 •Relator(a) Jayme Juarez Grotto N° Acórdão 107-09362 -Tributo / Matéria IRPJ AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas) 4 Processo n° 19740.000306/2004-62 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.111- Fl. 1.450 Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso Ementa Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PERC. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A apresentação de Certidão Positiva com Efeito de Negativa faz prova da quitação dos tributos e contribuições federais, exigida como condição para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Recurso voluntário provido N° Recurso 150093 -Número do Processo 16327.002372/99-13 - Turma 1" Câmara Contribuinte BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 01/03/2007 Relator(a) Sandra Maria Faroni N° Acórdão 101-96018 -Tributo /Matéria Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa INCENTIVO FISCAL. PERC. Sendo a existência de débito inscrito na PFN o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento, afastado o óbice, mediante apresentação de certidão positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC. A falta de definição legal acerca do momento em que a regularidade fiscal deve ser comprovada, torna possível à recorrente fazê-lo em qualquer fase do processo. Assim, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, bem como com base no entendimento jurisprudencial pacificado desta segunda instância de julgamento, a condição de comprovação da quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, considera-se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente. Verifica-se que constam nos autos as seguintes cópias: - Certificado de Regularidade do FGTS — CRF emitido pela Caixa Econômica Federal em 16/07/2008 , fl. 1.310, - Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil com validade até 11/10/2008, fl. 1.386; e - Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com validade até 09/11/2008, fl. 1.312. Por conseguinte, cabe razão à Recorrente, uma vez que comprovou sua a regularidade fiscal no curso do processo, apresentado um conjunto probatório robusto. 5 Em face do exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário, deteiminando-se a remessa dos autos à repartição de origem para que seja analisado o PERC. 1. CARMEN FERREIRA SARAIVA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,wxt. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS S.41~ QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 19740.000306/2004-62 Acórdão n° : 1402-00.111 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 21 MAI 201C J VIaristelá e Sousa Rodrigues — ecretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 13502.000430/2007-05
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No denominado lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, descabe falar em denúncia espontânea de infração na situação em que a quitação se dá após o prazo previsto na referida legislação. Irrelevante, para tal, o fato de a declaração prestada ao Fisco ter sido apresentada após a extinção da exação devida.
Numero da decisão: 1302-000.373
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva e Irineu Bianchi.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-28T23:10:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 9669372; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-09-28T23:10:44Z; Last-Modified: 2010-09-28T23:10:44Z; dcterms:modified: 2010-09-28T23:10:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 9669372; xmpMM:DocumentID: uuid:5894ade8-cde5-4146-8431-a5682385f7db; Last-Save-Date: 2010-09-28T23:10:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-09-28T23:10:44Z; meta:save-date: 2010-09-28T23:10:44Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 9669372; modified: 2010-09-28T23:10:44Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-09-28T23:10:44Z; created: 2010-09-28T23:10:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-28T23:10:44Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-09-28T23:10:44Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 1 1 S1-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13502.000430/2007-05 Recurso nº 510.617 Acórdão nº 1302-00.373 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 02 de setembro de 2010 Matéria CSLL - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Recorrente ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No denominado lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, descabe falar em denúncia espontânea de infração na situação em que a quitação se dá após o prazo previsto na referida legislação. Irrelevante, para tal, o fato de a declaração prestada ao Fisco ter sido apresentada após a extinção da exação devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva e Irineu Bianchi. Marcos Rodrigues de Mello Presidente Wilson Fernandes Guimarães Relator Fl. 108DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 28/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 29/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000430/2007-05 Acórdão n.º 1302-00.373 S1-C3T2 Fl. 2 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Fl. 109DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 28/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 29/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000430/2007-05 Acórdão n.º 1302-00.373 S1-C3T2 Fl. 3 3 Relatório ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, que manteve, na íntegra, o lançamento tributário efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de MULTAS MORATÓRIAS (cobradas isoladamente), relativa ao ano-calendário de 2002, formalizada a partir de auditoria interna na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos e Contribuições (DCTF), em que foi constatado pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, após o vencimento legal, com insuficiência dos acréscimos moratórios devidos. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 01/18), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que tinha apurado o tributo devido, bem como declarado e recolhido tempestivamente o montante correspondente, mas, em etapa posterior, constatou ter incorrido em equívoco no procedimento da apuração, motivo pelo qual efetuou o pagamento da diferença com os acréscimos correspondentes; - que encaminhou retificadoras das DCTF, sendo que todo esse trâmite se deu antes de qualquer procedimento administrativo; - que, considerando que o pagamento foi feito como denúncia espontânea, em conformidade com o art. 138 do CTN deveria ser afastada a multa moratória. A 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 15-18.930, de 15 de abril de 2009, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 73/88, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. Fl. 110DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 28/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 29/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000430/2007-05 Acórdão n.º 1302-00.373 S1-C3T2 Fl. 4 4 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de multas moratórias, relativa ao ano-calendário de 2002, formalizada em razão da constatação de pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, após o vencimento legal, com insuficiência dos acréscimos moratórios devidos. Em sede de recurso voluntário, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, a contribuinte sustenta que tinha apurado o tributo devido, bem como declarado e recolhido tempestivamente o montante correspondente, mas, em etapa posterior, constatou ter incorrido em equívoco no procedimento da apuração, motivo pelo qual efetuou o pagamento da diferença com os acréscimos correspondentes. Diz que todos os procedimentos adotados, inclusive a entrega das declarações retificadoras, se deram antes de qualquer procedimento administrativo, motivo pelo qual a multa deve ser afastada, eis que aplicável, ao caso, as disposições do art. 138 do Código Tributário Nacional. Traz ainda em seu socorro, manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do art. 138 em comento, mesmo no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (situação em que a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo, é feita antes da entrega da declaração ao Fisco). A solução da presente controvérsia passa, necessariamente, pela apreciação das disposições legais que tratam da incidência de MULTA na cobrança de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. A Lei nº. 9.430, de 1996, diploma legal em vigor que trata da matéria, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: ... Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 111DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 28/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 29/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000430/2007-05 Acórdão n.º 1302-00.373 S1-C3T2 Fl. 5 5 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Vê-se, pois, que, tratando-se de lançamento de ofício, as multas aplicáveis são as descritas no artigo 44 da lei. Nos demais casos, a multa é a assinalada pelo artigo 61. No caso vertente, em que a contribuinte denunciou espontaneamente a insuficiência de recolhimento, isto é, não houve procedimento de ofício e, por consequência, lançamento de igual natureza da diferença de contribuição devida, a Administração Tributária, tomando por base o art. 43 da Lei nº. 9430/96, que autoriza a formalização da exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa, isoladamente, e no art. 61, acima transcrito, que estabelece que os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de MULTA DE MORA e juros, promoveu o lançamento tributário. A autoridade julgadora de primeira instância, decidindo pela manutenção do lançamento, rejeita a argumentação expendida na peça impugnatória acerca da impossibilidade da cobrança da multa moratória com base nas seguintes razões: previsão da cobrança pelo art. 43 da Lei nº. 9430/96 e pelo art. 4º da Instrução Normativa nº. 77/98; e b) súmula nº. 360 do Superior Tribunal de Justiça. A referida súmula tem a seguinte dicção: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Em sede de recurso, a contribuinte sustenta que, não obstante o pronunciamento acima, a mesma Corte tem se pronunciado no sentido de que, tendo sido feito o pagamento do tributo, devidamente acompanhado dos juros moratórios, antes da declaração ao Fisco, seria aplicável o benefício da denúncia espontânea. Com o devido respeito, creio que o entendimento acima seja merecedor de reparos. Com efeito, ainda que não se avance na análise acerca de um possível afastamento da lei de vigência por parte da autoridade administrativa a partir da aplicação das disposições do art. 138 do CTN em detrimento do disposto no art. 61 da Lei nº. 9.430/96, o que, no caso deste Colegiado, poder-se-ia argumentar não ser possível face as disposições do art. 62 do Regimento Interno, entendo que o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça refletido na súmula nº. 360 decorre do fato de que, no lançamento por homologação, o dever de apurar a base de cálculo do tributo, efetuar o seu pagamento e, por meio de declaração, prestar as informações relativas a esses procedimentos à Administração Tributária, é do próprio sujeito passivo. Nesse contexto, revela-se, a meu ver, absolutamente impróprio dizer que o sujeito passivo que cumpre com as determinações prescritas pela legislação para a modalidade de lançamento em referência está “denunciando espontaneamente a infração”. Fl. 112DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 28/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 29/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000430/2007-05 Acórdão n.º 1302-00.373 S1-C3T2 Fl. 6 6 No caso que ora se aprecia, a Recorrente, seguindo estritamente as determinações da legislação de regência, apurou a base de cálculo, prestou declaração ao Fisco e efetuou o pagamento da exação devida. Em momento posterior, constatando equívoco na apuração da referida base de cálculo, recolheu a importância complementar correspondente, prestando, por meio da competente declaração retificadora, as informações cabíveis à Receita Federal. O fato de a declaração ter sido prestada ao Fisco após o pagamento da parcela complementar, em que pese a manifestação do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, não tem, na minha particular opinião, o condão de afastar a aplicação da súmula nº. 360 da referida Corte, eis que, mesmo nessa circunstância, não estaríamos diante de denúncia espontânea de infração, mas, sim, de correção espontânea de procedimento. Acolher a tese esposada pela Recorrente representaria, em última análise, tornar inócua a norma estampada no art. 61 da Lei nº. 9.430, de 1996, vez que, tratando-se de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação, para que a multa ali prevista não fosse aplicada, bastaria ao sujeito passivo trocar a ordem dos procedimentos de correção, isto é, primeiro pagaria e, depois, prestaria as informações devidas à Administração Tributária. Assim, mesmo desconsiderando qualquer análise acerca da ausência de conflito entre a norma trazida pelo art. 138 do CTN e a preconizada pelo art. 61 da Lei nº. 9.430/96, resta fora de dúvida que, nos tributos e contribuições submetidos ao denominado lançamento por homologação, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, descabe falar em denúncia espontânea da infração. Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2010 Wilson Fernandes Guimarães Fl. 113DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 28/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 29/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10935.000438/96-43
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — O artigo 138, do CTN, não aplica-se na hipótese de descumprimento de obrigação acessória cujo objeto seja a sanção pela extemporaneidade na entrega de declaração. Assim, desimportante o fato de o contribuinte entregar a declaração sem qualquer procedimento de ofício, vez que provada sua entrega a destempo, desse modo ensejando a sanção pelo descumprimento de obrigação acessória (entrega de declaração). Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva
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Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/02-01.075 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — O artigo 138, do CTN, não aplica-se na hipótese de descumprimento de obrigação acessória cujo objeto seja a sanção pela extemporaneidade na entrega de declaração. Assim, desimportante o fato de o contribuinte entregar a declaração sem qualquer procedimento de ofício, vez que provada sua entrega a destempo, desse modo ensejando a sanção peio descumprimento de obrigação acessória (entrega de declaração). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto contra decisão prolatada pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire. ISON PEREI` -*D r UES PRES). h JORGE FREIRE RELATOR- DESIGNADO 1 Processo n° : 10935.000438/96-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.075 FORMALIZADO EM 1 2 DEZ2004. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA e OTACíLIO DANTAS CARTAXO. Ausente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. 2 Processo n° : 10935.000438/96-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.075 Recurso n° : RP/201-0.372 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de multa por atraso nas entregas de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, onde a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso para excluir a multa exigida nos termos do art. 138, parágrafo único, do CTN. Às fls. 49/54 Recurso Especial, pela Fazenda Nacional, inicialmente argüindo que o voto condutor se fundamentou em decisões ainda isoladas na superior instância, não cabendo interpretação de serem jurisprudência uniforme, reiterada e dominante. Sustenta que o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigação acessória, tendo embasamento legal a cobrança da multa pela entrega a destempo da DCTF, até mesmo porque a atividade administrativa de lançamento, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, enquanto vigirem os dispositivos atinentes à espécie, constantes dos Decretos-Lei ns. 1.968/82, 2.065/83 e 2.124/84 e requer a reforma da decisão recorrida. Às fls. 55 Despacho n. 201-038. aprovando e dando seguimento ao Recurso Especial. Contra — Razões, às fls. 58/60, alegando que o Acórdão de Segunda Instância foi acertado porque ofereceu justiça a um Contribuinte que paga tributos em dia e, mesmo assim, teve a infelicidade de descuidar-se não Processo n° : 10935.000438/96-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.075 • intencionalmente, quanto a entrega de informações constantes de DCTF, e requer a manutenção da decisãosecorrida. É o relatório:- Processo n° : 10935.000438/96-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.075 VOTO VENCIDO Conselheiro — Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Inicialmente, entendo o art. 138 do CTN como abrangente das infrações de natureza formal quando trata da possibilidade de infração sem pagamento de tributo, posto que, contém no texto indicação clara de possibilidade alternativa — se for o caso. Entendo, portanto, ser a multa de que se trata, de natureza punitiva, portanto enquadrável no amplexo da espontaneidade tributária, assim retornando a meu posicionamento anterior. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial, mantendo a Decisão farpeada. j Sala das Sessões, 16 'de outubrO de 2.001 FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE 'J'ALBUQUEROUE SILVA. Processo n° : 10935.000438/96-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.075 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE FREIRE — RELATOR DESIGNADO Com a devida vênia, divirjo do voto do relator, ínclito Conselheiro Francisco Maurício de Albuquerque e Silva. A questão centra-se no alcance do conteúdo do art. 138 do CTN. A decisão recorrida entende que a multa cobrada nos autos é de natureza acessória, criada como política fiscal de controle da arrecadação de tributos. Desta forma, em conseqüência, não haveria na hipótese como se aplicar a referida norma. Por sua vez, a recorrente entende que, mesmo admitindo ter entregue as DCTFs a destempo, estaria desonerada de qualquer multa, posto ter espontaneamente as entregue e pago no vencimento os tributos nela declarados. Assim, em seu entender, tendo entregue as declarações de forma espontânea, não haveria razão para cobrança de qualquer multa, força no fato de se aplicar ao caso a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do CTN. Aduz que não houve qualquer procedimento fiscal prévio à entrega das declarações. Tenho para mim que a multa cobrada nos autos trata-se de multa de natureza eminentemente acessória que visa reprimir a entrega a destempo à Administração de qualquer declaração prevista legalmente. As infrações a que se refere o artigo 138 são as infrações em decorrência do inadimplemento da obrigação tributária principal, o que refoge aos autos. Como bem aponta o Acórdão n 9- 106-07.359, "perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo elencado nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. Os contribuintes iriam poder, 3 Processo n° : 10935.000438/96-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.075 então, apresentar suas declarações fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas desde que cumprissem suas obrigações do recebimento de uma intimação". O artigo 138 trata de hipótese de exclusão da responsabilidade quando de infrações que decorram do não pagamento de obrigação principal. Quer por falta de pagamento quer por pagamento a menor. É o que ocorre em relação aos juros e multa moratórias, que são apenas acessórios do tributo, obrigação principal. Mas a multa ora sob exação é em si o principal, pois seu nascedouro está ancorado em descurnprimento de obrigação acessória, no caso entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legítima. A legislação previu a instituição da declaração, os prazos para entregá-la ao fisco e as penalidades decorrentes de sua não entrega, sendo, portanto, público seu teor. Quanto à isto não há divergência. Sua natureza é de política fiscal, para que a Administração tributária possa racionalizar sua atuação. A infração é entregar declaração fora do prazo previsto na legislação. Não há como denunciar, atrasadamente, a infração pelo atraso na entrega. A responsabilidade, nesta hipótese, é objetiva, ex vi do art. 136 do CTN. Penso que haveria antinomia entre uma norma que preveja sanção pelo descumprimento de obrigação tributária acessória de entregar documento em determinado prazo e outra que elida o contribuinte da responsabilidade pela infração se denunciar o atraso, o próprio objeto da sanção. Aliás, outro não é o entendimento da 1 2 Turma do STJ, conforme se dessume do aresto, cuja ementa a seguir transcreve-se: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MULTA MORATÓRIA. 4 Processo n° : 10935.000438/96-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.075 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n 2 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Agravo de instrumento conhecido para dar provimento ao recurso especial nos termos do artigo 544, § 32, do Código de Processo Civil (nova redação da Lei n2 9.756/98)." E este é, também, o entendimento do julgado EDRESP n2 2471171PR do STJ, julgado unanimemente em 04/09/01 pela Segunda Turma pelo Ministro-relator Franciulli Netto, assim ementado: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEI TOS MODIFICATIVOS INCABÍVEL. 1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que deu provimento a recurso especial. 2. Alegação de omissão do v. julgado. 3. A entrega intempestiva da declaração de renda pelo contribuinte, independentemente de ter havido ou não prévio procedimento fiscal ou lançamento de oficio, determina a aplicação da multa por atraso no cumprimento das obrigações fiscais. 4. Pretensão de que seja conferido efeito modificativo aos embargos. 5. Embargos de Declaração rejeitados. 6. Decisão por unanimidade de votos." 3(- 1 Agravo de Instrumento rig- 244523/PR, julgado em 13/09/99, da Primeira Turma do STJ. 5 Processo n° : 10935.000438/96-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.075 E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARA ÇA O. CARA C TERIZA ÇÃ O INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei tf 8.981,195), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp rf 243.241-RS, ReL Min. Franciulli Netto, al de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados." Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reformando a decisão recorrida, e, em conseqüência, restabelecendo a decisão monocrática (fl. 23), mantendo, assim, na íntegra o lançamento de fl. 01. Sala da Sessões, DF em 16 de outubro de 2001 JORGE FREIRE 2 Embargos de Divergência em REsp n 208.097-PR, julgado em 29 de maio de 2001. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000807/2001-04
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4°, DO CTN. A decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários relativos contribuição ao PIS, tendo em vista a súmula vinculante n° 08 e por tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, rege-se pelo artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. Irrelevância de ocorrência ou não de pagamento antecipado. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.911
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4°, DO CTN. A decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários relativos contribuição ao PIS, tendo em vista a súmula vinculante n° 08 e por tratar- se de tributo sujeito a lançamento por homologação, rege-se pelo artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. Irrelevância de ocorrência ou não de pagamento antecipado. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada. Carlos Albe reitas B eto - Presidente Susy Gome ann Relatora EDITADO EM: 06/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. CSRF-T3 Fl. 506 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13629.000807/2001-04 Recurso n° 220.802 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.911 — 3' Turma Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria PIS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DISTRIBUIDORA VALE DO AÇO LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4°, DO CTN. A decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários relativos contribuição ao PIS, tendo em vista a súmula vinculante no 08 e por tratar- se de tributo sujeito a lançamento por homologação, rege-se pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Irrelevância de ocorrência ou não de A pagamento antecipado. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente •A■Af Susy Gomes, die ann elatora EDITADO EM: 06/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Lavrou-se o auto de infração tendo em vista a falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, com base em dados coletados no Livro de Registro e Apuração de ICMS. O contribuinte apresentou impugnação As fls. 269/305 dos autos. Em síntese, postulou o reconhecimento da decadência e a declaração da extinção do crédito tributário pela compensação, com base em créditos referentes a contribuição ao F1NSOCIAL e ao PIS. Argumentou no sentido do não-cabimento da multa e dos juros de mora, e sustentou a ilegalidade da taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, As fls. 308/318 dos autos, julgou procedente o lançamento. O contribuinte interpôs recurso voluntário As fls. 322/361. Reiterou, em linhas gerais, os argumentos já expostos na impugnação. A antiga Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes deu parcial provimento ao recurso do contribuinte. Reconheceu-se a decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 31/08/1996. Não aceitou a alegação de compensação como matéria de defesa, tendo em vista o rito processual próprio para os pedidos de compensação. Corroborou com a aplicação da multa de oficio. E, quanto A suscitada inconstitucionalidade da aplicação da taxa Se lic, concluiu que "compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria". A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, com base na contrariedade da decisão ao artigo 45 da lei n° 8212/91. Primeiramente, sustentou a incompetência do Conselho de Contribuintes para afastar a aplicação do referido dispositivo legal, com fundamento em sua inconstitucionalidade, pois se estaria usurpando da competência do Supremo Tribunal Federal. Argumentou, também, acerca da irreversibilidae de eventual decisão confirmatória do julgado recorrido, no sentido do reconhecimento da decadência. Por fim, defendeu a constitucionalidade do art. 45 da lei n° 8.212/91. O contribuinte apresentou suas contra-razões As fls. 405/419 dos autos. Preliminarmente, referiu-se à inadmissibilidade do recurso especial da Fazenda, tendo em vista que, alegou, a declaração de inconstitucionalidade não constitui hipótese de cabimento do recurso especial. Ademais, alegou que sequer houve declaração de inconstitucionalidade. Por outro lado, o contribuinte defendeu, a principio, a possibilidade de análise da discussão sobre constitucionalidade em questão, e sustentou a ilegalidade e a inconstitucionalidade do art. 45 da lei n° 8.212/91. As fls. 421/442 dos autos, o contribuinte interpôs recurso especial, com base em divergência jurisprudencial, relativamente ao direito de compensação, pugnando pela sua possibilidade de alegação como matéria de defesa, impondo-se a sua apreciação por parte do órgão julgador. Citou acórdão proferido pela antiga Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa aponta no sentido de que "a não apreciação do pedido de compensação representa cerceamento ao direito de defesa e tentativa de ressurgimento da 2 Processo n° 13629.000807/2001-04 Acórdão n.° 9303-00.911 CSRF-T3 Fl. 507 cláusula solve et repet". Trouxe à tona, também, acórdão da antiga Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. Preliminarmente, argüiu a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, em face do não enfrentamento do pedido de compensação no acórdão recorrido. No mérito, pugnou pelo reconhecimento do seu direito à compensação tributária, ressaltando que, efetuada a compensação, ainda lhe restaria um crédito, relativo contribuição ao FINSOCIAL indevidamente recolhida com base nos Decretos- leis n° 2.445/88 e 2449/88, no valor de R$ 158.468,12. Fundamentou o seu direito à compensação na IN SRF n° 31/97, no art. 165 do CTN, Decreto Presidencial n° 2.138/97, IN n° 021/97 e 03/97 e IN SRF 37/97. Citou, também, jurisprudência administrativa no sentido da possibilidade da compensação no âmbito do processo administrativo tributário. Expôs que o seu crédito referente ao FINSOCIAL adveio do recolhimento a maior do que o devido, com base nas leis 7.689/88, 7;738/89, 7.894/89 e 8.147/90, julgadas inconstitucionais pelo STF, no que tange ao aumento de aliquotas por elas perpetradas. Aduziu, também, h. medida provisória n° 1542-19/97, que dispensou a constituição de crédito tributário e determinou o cancelamento de todos os lançamentos efetuados com fundamento na legislação declarada inconstitucional. Referiu-se, outrossim, ao seu crédito relativo à contribuição ao PIS, que se perfez pela declaração de inconstitucionalidade, por parte do STF, posterion-nente ratificada por resolução do Senado Federal, dos Decretos- leis n° 2.445/88 e 2.449/88, nos termos dos quais se recolheu, no período transcorrido entre julho de 1988 a setembro de 1995, aquela contribuição. Diante disso, o contribuinte perpetrou o cálculo do valor do crédito segundo o teor das leis complementares n° 07/70 e n° 17/73. Repeliu a aplicação de multa e juros, argumentando que: 'já que as parcelas vencidas e cobradas no auto de infração poderiam ser compensadas, não existia a obrigação principal. Se não existia a obrigação principal, sequer as penalidades, multas e juros". Em juizo de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial do contribuinte (fls. 463/466), tendo em vista que os acórdãos reputados como paradigma da divergência jurisprudencial fundamentam-se em "demonstração inequívoca do indébito e na existência de pedido de compensação" ao passo que, no presente processo, "consta que a empresa não comprovou a compensação declarada em DCTF de PIS com PIS porque não apresentou os DARF's correspondentes", ou seja, não se atestou o pagamento indevido. Às fls. 480/490, o contribuinte interpôs agravo. Argüiu a nulidade do despacho recorrido, por ter-se ingressado em análise de matéria que não era da sua competência, qual seja, o mérito recursal. Sustentou, por outro lado, a configuração da divergência jurisprudencial. Manteve-se a negativa de seguimento do recurso especial do contribuinte (fls. 497/499) A Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano apresentou embargos de declaração com vistas a análise do recurso da Fazenda Nacional, então já admitido. o Relatório. 3 -11- 11116. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Preliminarmente deve ser verificada a admissibilidade do Recurso Especial. 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. A questão tratada neste processo e saber o prazo decadeneial para o lançamento das Contribuições Sociais destinadas A. Seguridade Social. 0 Supremo Tribunal Federal colocou fim a esta discussão pois em 12 de junho de 2008, a Corte Máxima do Pais julgou inconstitucional o referido artigo 45 da Lei 8.212/91 editando a Súmula Vinculante n2 8, publicada no Diário Oficial da Unido do dia 20/06/2008 com o seguinte enunciado: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados 'de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do ssç' 4" do art. 2" da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n 0 8 - Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. MM. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Ccirmen Lucia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. MM. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 50, parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. Assim, o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais está disciplinado no Código Tributário Nacional, isto é, é de 05 anos, e não pode prosperar o Recurso da Fazenda Nacional que busca a reforma do Acórdão na prevalência de dispositivo legal julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. É de se ter que, no que tange ao prazo decadencial em questão, há discussão acerca de qual dispositivo do CTN o rege. Há quem defenda distinção no sentido de que, se houve pagamento antecipado, o prazo submete-se ao artigo 150, § 40 , do CTN; ao passo que, se tal pagamento não se verificou, impera a disposição do artigo 173, inciso I, daquele diploma. Referida distinção, contudo, não procede. 4 Processo n° 13629.000807/2001-04 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.911 Fl. 508 Realmente, a contribuição ao PIS consubstancia tributo que se submete ao regime de lançamento por homologação, consoante disposto no artigo 150, caput, do CTN: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de. antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Note-se que o artigo, conforme se depreende dos seus termos literais, condiciona a caracterização do lançamento por homologação à atribuição, por parte da legislação, da antecipação do pagamento ao sujeito passivo. Não demanda como condição o efetivo pagamento antecipado, mas apenas a sua previsão. Ora, se a lei não demanda a ocorrência concreta do pagamento antecipado, não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de desfigurai o instituto do lançamento por homologação. Destarte, uma vez que se mostra inequívoco que a contribuição versada nos presentes autos está sujeita ao lançamento por homologação, deve-se aplicar o §4° do artigo 150: ,sç 4 0 Se a lei não fixar prazo a homologdgelo, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Esclareço, entretanto, que no presente caso, independentemente da corrente doutrinária que se filie, há de se destacar que por qualquer das óticas ocorreu a decadência da Fazenda ao direito de lançar o credito tributário indicado, posto que, foram exigidas as diferenças relativas ao pagamento de PIS, o que indica que houve pagamento parcial do tributo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, para que seja mantido o reconhecimento da decadência, com base no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.

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Numero do processo: 12045.000443/2007-48
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12045.000438/2007-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12045.000438/2007-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­006.619  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  12045.000438/2007­35,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 43 /2 00 7- 48 Fl. 888DF CARF MF   2 Relatório  Em  sessão  plenária  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO  AO  CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que  a  eleição de domicilio  tributário é prerrogativa do contribuinte e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  o  que  dificultou  a  sua  apresentação.  Processo Anulado.  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  intimada  do  acórdão,  opôs  Embargos  de  Declaração, o que motivou a prolação de Acórdão de Embargos, assim ementado:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  caracteriza  vício  substancial,  material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos: a) em acolher os embargos; II) Por maioria de votos: a)  acolhidos  os  embargos,  em  conceituar  o  vicio  como  material,  nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  conceituar  o  vicio  como  formal.  Cientificada do Acórdão de Embargos, a Fazenda Nacional interpôs Recurso  Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  vigente  à  época,  visando  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 12045.000443/2007­48  Acórdão n.º 9202­006.619  CSRF­T2  Fl. 3          3 Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade. Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ dispõe o Decreto n 70.235, de 1972, arts. 59 c/c 60, que o processo administrativo  fiscal somente será declarado nulo na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de  ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de  defesa à parte;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  equívoco  no  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal, que realizou a fiscalização em local distinto daquele eleito pelo contribuinte  como  domicílio  tributário,  acarretando,  em  tese,  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa,  tem,  nitidamente, caráter formal;  ­  conforme  já  salientado,  trata­se  de  defeito  procedimental  que  gera,  no  máximo, vício de natureza formal;  ­  os  atos  eivados  de  vício material  não  são  passíveis  de  convalidação,  não  podem ser corrigidos, devendo ser obrigatoriamente anulados; por sua vez, os atos com vício  de forma, podem ser convalidados ou repetidos, dessa vez sem o defeito original;  ­ na seara tributária, então, tal distinção tem o condão de permitir o reinício  do prazo decadencial para o lançamento, uma vez que o art. 173, II, do CTN, estabelece que o  prazo de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário será contado a partir da “data em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado”;  ­ assim, ante todo o até aqui exposto, a única conclusão possível é a de que o  vício procedimental  gera defeito de ordem  formal,  o que permite:  (i)  a  convalidação do ato,  mediante o suprimento do vício, ou (ii) a repetição do ato, desta vez sem o vício que culminou  na sua anulação;  ­  nesse  contexto,  conclui­se  que o  vício  no  procedimento  fiscalizatório  que  acarretou cerceamento ao direito de defesa da parte tem natureza formal (e não material), razão  pela qual merece ser reformado o acórdão ora recorrido.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer,  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que a decisão recorrida seja reformada, considerando­se que o vício observado  no  acórdão  é  formal  e  não  material.  Em  alguns  casos  desse  lote  repetitivo,  o  pedido  é  no  sentido de que se mantenha incólume o lançamento.  Cientificada do Acórdão de Embargos, do Recurso Especial da Procuradoria  e do despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.613, de  Fl. 890DF CARF MF   4 20/03/2018, proferido no julgamento do processo 12045.000438/2007­35, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.613):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de ação fiscal desenvolvida em estabelecimento diverso  daquele  eleito  como  domicílio  tributário  pela Contribuinte.  No  acórdão recorrido, considerou­se que ocorreu nulidade por vício  material.  No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento,  sob  o  pressuposto  de  que  o  domicílio  tributário  deve  ser  interpretado  sempre  no  interesse  da  fiscalização e de que, se não houve demonstração do prejuízo ao  Contribuinte  pelo  fato  de  a  ação  fiscal  ter  ocorrido  em  outro  estabelecimento, não há nulidade.  Saliente­se  que,  em  um  primeiro  momento,  o  Colegiado  a  quo  declarou  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  oportunidade  em  que  a  Fazenda  Nacional  expressamente  informou  que  não  haveria  a  interposição  de  Recurso  Especial.  Em face de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte,  a  natureza  do  vício  foi  alterada  para  material.  Nesse  passo,  embora  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  Recurso  Especial  conclua  pela  inexistência  de  nulidade,  na  maioria dos processos que compõem esse lote repetitivo o pedido  é no sentido de que seja declarada a ocorrência de vício formal,  embora em alguns poucos o pedido seja para que  se  considere  incólume o lançamento.  Entretanto,  independentemente  do  pedido  da  Recorrente,  de  plano cabe consignar que a divergência jurisprudencial somente  resta  demonstrada  quando,  confrontadas  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  em  face  de  interpretação divergente da legislação tributária. Nesse passo, é  de  fundamental  importância  averiguar  as  situações  fáticas  retratadas nos julgados em cotejo.  No caso do acórdão recorrido, conforme consta do voto ­ e não  foi contraditado pela Fazenda Nacional ­ trata­se de fiscalização  de  períodos  posteriores  a  1996,  sendo  que  a  Contribuinte  já  havia, desde 1995, alterado sua matriz e domicílio tributário, da  Rua São José, 90, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a  Rua Capitão Jorge Soares, 04, Rio das Flores/RJ. Entretanto, a  ação fiscal foi realizada no estabelecimento 42.563.692/0012­89,  endereço da antiga sede, no Centro do Rio de Janeiro. A questão  foi  levada  ao  Poder  Judiciário,  que  decidiu  que  o  domicílio  tributário a ser considerado era aquele eleito pela Contribuinte,  ou seja, em Rio das Flores. Confira­se:  "DAS QUESTÕES PRELIMINARES   Fl. 891DF CARF MF Processo nº 12045.000443/2007­48  Acórdão n.º 9202­006.619  CSRF­T2  Fl. 4          5 2.  Creio  que  o  Colegiado  deve  enfrentar,  primeiramente,  a  irregularidade  cometida  pelo  fisco  e  que  é  suficiente  para  determinar  a  anulação  do  lançamento  fiscal,  qual  seja  o  desrespeito, por parte da autoridade fiscalizadora, do domicílio  tributário do sujeito passivo.  3.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente,  através  do Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  determinou  que  a  documentação  fosse  apresentada  no  estabelecimento 42.563.692/0012­89 situado na Rua São José,  90 ­ 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o  encerramento da ação fiscal.  4.  O  contribuinte  argumenta  que,  de  acordo  com  seu  contrato  social  e  outros  documentos  acostados  aos  autos,  o  domicílio  tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 ­ Rio  das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  5.  O  fisco,  por  sua  vez,  tenta  afastar  os  argumentos  do  contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de  que  a  empresa  elegeu  como  domicílio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o  lançamento fiscal.  6.  A  questão  foi  levada  ao  Judiciário.  Em  consulta  realizada  sobre o andamento do processo, constata­se que houve trânsito  em julgado em favor do recorrente.  Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2" Região entendeu  que  os  motivos  trazidos  pela  Procuradoria  do  INSS  para  justificar  a  fiscalização  em  estabelecimento  distinto  ao  eleito  como  domicílio  tributário  foram  insuficientes  para  a  aplicação  do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor,  ementa, acórdão e fase processual:  "VOTO   O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso  II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de  domicilio  tributário,  será  este  o  do  lugar  de  sua  sede,  em  se  tratando de pessoa jurídica de direito privado.  A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra­ se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Por conta da 20ª alteração de seu Contrato Social, datada de  30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência  de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº  90­  Centro,  Rio  de  Janeiro/RJ,  para  a  Rua  Capitão  Jorge  Soares, nº 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio  de Janeiro.  Entendeu a Autarquia­previdenciária que a Autora, ao promover  a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio  Fl. 892DF CARF MF   6 tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita  ao  limite  territorial da Capital do Estado. Em razão desta  situação,  aplicou ao caso a regra positivada no § 2º do art. 127 do CTN, o  qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio  eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa  a arrecadação ou a fiscalização do tributo.  (...)  a  ilação  feita  pela  autoridade  administrativa  a  respeito  do  verdadeiro  objetivo  a  ser  alcançado  pela  parte  autora  com  a  alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais  apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem  tampouco  se  verificarmos  atentamente  a  cronologia  dos  fatos  ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente  entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos  constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo  contribuinte, de seu domicílio tributário.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar as alternativas legais para .sua definição, enumeradas nos  incisos  do  referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.   A  incidência, na espécie, da  regra do §2º do art. 127 do CTN ­  "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito... "  não  se  revela  apropriada,  visto  que  a  definição  do  domicílio  fiscal da Autora em Rio das Flores não  se deu em razão do  exercício  da  faculdade  de  eleição,  mas  sim  por  conta  da  fixação  de  sua  sede  naquele  Município,  hipóteses  que  não  guardam .similitude entre si.  Noutro  giro,  entendo  que  o  fato  de  a  Autora  figurar  no  rol  de  contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de  Grandes  Devedores  do  INSS  não  se  revela,  por  si  só,  motivo  razoável  a  justificar  a  desconsideração  de  sua  nova  sede  como  sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores  está localizado a apenas 180 Km de distancia da Cidade do Rio  de Janeiro, não podendo  tal  circunstancia  ser considerada como  impeditiva  do  exercício,  pelos  agentes  públicos  vinculados  ao  aludido  Órgão  autárquico,  da  atividade  de  fiscalização  /arrecadação  de  tributos.  A  opção  administrativa  do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da  Capital  do  Estado  a  atuação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  como  consignado na contestação (fls. 93), não pode  implicar  restrição  ao  legítimo direito do contribuinte de, no  livre exercício de sua  atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  econômicas  a  serem  eventualmente  auferidas  com  a  medida  adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver.  Ainda  que  não  dispondo de  dados  estatísticos  para  dar  esteio  a  presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há,  também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa  dizer  que,  por  tal  razão,  deixe  a  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 12045.000443/2007­48  Acórdão n.º 9202­006.619  CSRF­T2  Fl. 5          7 Autarquia  previdenciária  de  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa  e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a  participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores.  Outro  ponto  merecedor  de  destaque,  relevante  ao  deslinde  da  questão  jurídica  em  testilha,  é  a  constatação  de  que,  da  análise  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  concernentes  à  definição  da  estrutura  organizacional  do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram  a  ter  expressa  previsão  a  partir  do  advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999,  que, revogando a Portaria n" 458/92, aprovou o novo Regimento  Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia  a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede  buscando dificultar  a  atuação  fiscal  de um Órgão até  então  inexistente?  Destarte,  entendo  que  os  motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar  a  sede  da  Autora  como  sendo  o  seu  domicílio  tributário  carecem  de  maior  consistência,  impondo­se,  portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença  recorrida.  Face  ao  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como domicílio  tributário  da Autora  a  sua  sede,  situada na  Rua Capitão  Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio  das Flores ­ RJ."   EMENTA   ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO ­ RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127,  § 2°, DO CTN.  I ­ Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  pessoa  Jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II  ­ A autonomia que a pessoa  jurídica possui para definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com  exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário.  O  §  2º  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha  sido  fixado  por  eleição,  e  não  em  virtude  de mudança  de  sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  III ­ Recurso provido."  Fl. 894DF CARF MF   8 7. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que  o  domicílio  tributário  da  empresa  recorrente  é  a  sua  sede,  situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município  de  Rio  das  Flores  ­  RJ,  conforme  defendido  em  suas  razões  recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal  em seu nascedouro.  8. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez  que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa  daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua  apresentação para o fisco.  (...)  13.  Há  que  se  destacar  ainda,  porque  importante,  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  nitidamente  reconhecido,  tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados  com  enorme  gravame  para  o  sujeito passivo.  14.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar  a  ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais  garantidores  da  ampla  defesa  e  do  contraditório."  Nesse  contexto,  o  paradigma  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência seria representado por acórdão em que, em situação  similar ­ alteração da sede da empresa, e consequentemente do  domicílio  tributário, em data anterior ao  início da  fiscalização,  com  decisão  judicial  referendando  o  procedimento  da  Contribuinte  e  reconhecimento  do  prejuízo  à  defesa  ­  a  conclusão  fosse  no  sentido  de  se  considerar  como  correto  o  estabelecimento eleito pela fiscalização, declarando­se nulidade  por vício formal.  Entretanto,  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  ­  Acórdão nº 206­01.429 ­ não se reveste destas características, já  que  trata  de  situação  em que  o Contribuinte  intentou  alterar o  domicílio tributário, que era a sua sede e onde se desenvolvia a  ação fiscal, após lavrada a NFLD, sem qualquer notícia acerca  de  decisão  judicial  ou  de  prejuízo  à  defesa.  Pelo  contrário,  consta  no  paradigma  que  o  Contribuinte  apresentou  toda  a  documentação solicitada. Ademais, o lançamento foi mantido na  integralidade,  e  não  anulado  por  vício  formal,  como  pleiteia  a  Fazenda Nacional  em quase  todos  os  processos  integrantes  do  lote. Confira­se:   "Quanto  ao  argumento  de  que  não  caberia  fiscalização  tributária  em  domicílio  tributário  diferente  do  local  de  origem  dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente.  Não se pode esquecer que o domicilio  tributário é  interpretado  pleiteia sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de  tributos,  conforme  disposto  no  art.  127,  §  2°  do  CTN,  tanto  a  possibilidade  de  recusa  do mesmo. A  fiscalização  foi  feita  em  estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de  já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior,  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 12045.000443/2007­48  Acórdão n.º 9202­006.619  CSRF­T2  Fl. 6          9 e  só  haver  sido  encerrado  parcialmente  por  trâmites  administrativos.  Ressalte­se que a comunicação da mudança só foi realizada em  dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data  anterior  e  a  continuidade  do  procedimento  por  outro  auditor  fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos,  para  não  dizer  gastos  desnecessários  com  a  prorrogação  de  procedimentos. Ademais,  as  relações entre Fisco  e contribuinte  devem se basear na lealdade e na boa­fé, desse modo não é lícito  ao  contribuinte  receber  a  fiscalização,  tolerar  o  procedimento  fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da  NFLD  e  somente  então  alegar  que  aquele  não  seria  o  seu  verdadeiro domicílio tributário.  Uma vez que o domicílio  tributário, previsto no CTN, é apenas  uma  referência  para  fiscalização  e  arrecadação  de  tributos,  se  não  houve  demonstração  do  prejuízo  para  o  contribuinte  de  a  ação  fiscal  se  realizar  em  tal  estabelecimento,  não  há  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Há  permissão  legal  para  a  autoridade  fiscal  fiscalizar  a  pessoa  jurídica  de  direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127,  inciso Ido CTN.  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO."  Destarte, não se verifica a necessária  similitude  fática entre os  acórdãos recorrido e paradigma, de  sorte que os dois  julgados  não  podem  ser  sequer  comparados,  para  fins  de  demonstração  de divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por não conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 896DF CARF MF

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