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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695027 #
Numero do processo: 11040.000658/00-17
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento o recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recorrida : 1° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 11 de abril de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/02-01.880 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 10 da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do género "mercadorias". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento o recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE sem_ a D~1-3P CO • —CD E MI - • NDA RELATOR FORMALIZADO EM: 31 MAI 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° :11040.000658/00-17 Acórdão n.° : CSRF/02-01.880 Recurso n.°. :201-117817 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reclamando, por divergência, a reforma de decisão unânime que não excluiu os produtos não tributados pelo IPI da base de cálculo do crédito presumido. O apelo especial, por preencher os pressupostos legais de cabimento, foi recebido pela presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha relatoria. É o relatório. 2 Processo n.° :11040.000658/00-17 Acórdão n.° : CSRF/02-01.880 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, a Fazenda Nacional, nestes autos, insurge-se contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, em síntese e à unanimidade, concluiu que o "art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias"? Inicialmente, cumpre consignar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema extemei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese defendida pelo contribuinte. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no periodo compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n° 1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à alíquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na/ confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão- somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquél que f Processo n.° :11040.000658/00-17 Acórdão n.° CSRF/02-01.880 industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal benefício, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser mantido nos termos em que já decidido pelo acórdão recorrido. Como já por diversas vezes decidido neste Colegiado Superior, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior: O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da 4 c...44 Ge° Processo n.° :11040.000658/0O-17 Acórdão n.° CSRF/02-01.880 balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior arrecadação."1. Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do Recurso Especial n° 586.392/RN2. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada (produtos de origem animal impróprios para o consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143) - sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS -, são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"3: Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso."8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada são sim 'produtos industrializado?, mesmo que não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate. "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de LP1 através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 2 RF-sp 586.392/RN, Ministra relatara Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.I.U., Seção I, de 6112/2004 1PI — Aspectos Jurídicos Relevantes— Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto"— São Paulo: Qttartier Latin, 2003, pp. 221 a 238 5 Processo n.° : 11040.000658/00-17 Acórdão n.° : CSRF/02-01.880 E a propósito da discussão central travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o benefício do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sal- • .s Sessões — abril de 2005 DALT • %.-k DEI - • • IRANDA • 4 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3' edição — Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1999 6 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006398/98-91
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ADUANEIRO – CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO – FALTA DE MERCADORIA – GRANÉIS – TRANSPORTE MARÍTIMO – LIMITE DE TOLERÂNCIA – QUEBRA NATURAL E INEVITÁVEL. Para fins de exclusão de responsabilidade por infração e dispensa de penalidade, a Secretaria da Receita Federal, por sua IN SRF n° 12, de 1976, considera como natural e inevitável a falta, em até 5% (cinco por cento) do total manifestado, registrada na descarga, de mercadorias identificadas como GRANÉIS, transportadas por via marítima. Em se tratando de quebra natural e inevitável, igual tratamento deve ser dispensado em relação à exigência tributária (imposto de importação), tendo em vista que não se pode atribuir responsabilidade ao transportador ou seu agente marítimo, em tais situações. Precedentes desta Terceira Turma e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.738
Decisão: ACÓRDÃO os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa, que davam provimento.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : ADUANEIRO – CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO – FALTA DE MERCADORIA – GRANÉIS – TRANSPORTE MARÍTIMO – LIMITE DE TOLERÂNCIA – QUEBRA NATURAL E INEVITÁVEL. Para fins de exclusão de responsabilidade por infração e dispensa de penalidade, a Secretaria da Receita Federal, por sua IN SRF n° 12, de 1976, considera como natural e inevitável a falta, em até 5% (cinco por cento) do total manifestado, registrada na descarga, de mercadorias identificadas como GRANÉIS, transportadas por via marítima. Em se tratando de quebra natural e inevitável, igual tratamento deve ser dispensado em relação à exigência tributária (imposto de importação), tendo em vista que não se pode atribuir responsabilidade ao transportador ou seu agente marítimo, em tais situações. Precedentes desta Terceira Turma e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.

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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :11128.006398/98-91 . Recurso n° : 303-120426 Matéria : CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : RODRIMAR S/A AGENTE E COMISSÁRIA Sessão de : 03 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.738 ADUANEIRO -- CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO -- FALTA DE MERCADORIA -- GRANÉIS --- TRANSPORTE MARÍTIMO -- LIMITE DE TOLERÂNCIA ...- QUEBRA NATURAL. E INEVITÁVEL. Para fins de exclusão de responsabilidade por infração e dispensa de penalidade, a Secretaria da Receita Federal, por sua IN SRF n° 12, de 1976, considera como natural e inevitável a falta, em até 5% (cinco por cento) do total manifestado, registrada na descarga, de mercadorias identificadas como GRANÉIS, transportadas por via marítima. Em se tratando de quebra natural e inevitável, igual tratamento deve ser dispensado em relação à exigência tributária (imposto de importação), tendo em vista que não se pode atribuir responsabilidade ao transportador ou seu agente marítimo, em tais situações. Precedentes desta Terceira Turma e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACÓRDÃO os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa, que davam provimento. - ---- ------5--. _._ S' N PEREI -- ODRIGUES ....„...5.4.1, PRESIDENTE 4# _ . . .. . ..~ e • ••nn P F..~ ... . PAULO -0B5P' #3 UCO ANT UNES RELATOR / FORMALIZADO EM: , 02 MAR 200‘'. Processo n° : 11128.006398/98-91 Acórdão n° . CSRF/03-03.738 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 11128„006398/98-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.738 Recurso n° : 303-120426 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Retorna o processo a exame por este Colegiado, após a realização diligência junto à C. Câmara de origem, determinada pela Resolução n° CSRF/03- 0.051, de 18/03/2002, cujo Relatório, encontrado às fls. 80/82 dos autos, adoto nesta oportunidade, passando a fazer parte integrante do presente julgado e cuja leitura promovo para informação de meus I. Pares: (leitura....) Como resultado da diligência supra foi, inicialmente, acostado o Despacho de fls. 88, do Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, no seguinte teor: "Segundo informado pela Secretaria, o Procurador teve ciência do Acórdão em 1 0/09/2000 e no mesmo dia deu entrada no Recurso Especial." Como tal informação não satisfazia a diligência determinada por este Colegiado, manifestou-se este Relator, por despacho dirigido ao Sr. Presidente desta Turma, no sentido de que fizesse retornar os autos à C. Câmara de origem para que fosse anexada a necessária comprovação, o que foi acolhido. Em resposta veio a informação de fls. 90, de seguinte teor: "Senhor Presidente da Terceira Câmara. Esta Secretaria, à época deste recurso do Procurador, não dispunha de PROTOCOLO para o recebimento de recursos do PFN. Ocorre que, no caso específico, a única anotação disponível é a aposta na folha de rosto do acórdão recorrido 10 de setembro de 2000 que é a data da ciência do PFN e também a da entrada do recurso especial. 3 Processo n° : 11128..006398/98-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.738 Outro comprovante inexiste. Não pode, portanto, haver dúvida da tempestividade do recurso do Procurador, inexistindo prova do contrário„ À Consideração Superior. Rita Monteiro Araújo SEPAP" Tal informação foi endossada pelo Sr Presidente da C. Câmara recorrida, que a encaminhou de volta a esta Câmara Superior, nada mais existindo a respeito. É o Relatório,. 4 Processo n° : 11128.006398/98-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.738 VOTO Conselheiro PAULOROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: Preliminarmente, com relação ao cumprimento do prazo, pela Recorrente, para apresentação do Recurso Especial de que se trata, um dos pressupostos indispensáveis de admissibilidade do mesmo, entendo pertinentes as considerações que se seguem: É providência inicial e indispensável do órgão colegiado de julgamento, no caso os Conselhos de Contribuintes e esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em processos administrativos tributários da espécie, constatar, e até investigar, a existência dos pressupostos de admissibilidade dos recursos apresentados, estabelecidos em seus respectivos Regimentos Internos. Em tal verificação, o necessário rigor deve sempre ser observado, tanto com relação aos recursos interpostos pelos contribuintes (sujeitos passivos) quanto os apresentados pela Fazenda Nacional, através de sua D. Procuradoria, ambos colocados em pé de igualdade pela legislação pertinente. Não há, obviamente, em se tratando do cumprimento de prazos, neste ou em qualquer foro, que se abrir mão da devida e necessária apuração sobre o cumprimento da lei, afastada a hipótese de privilégios a quaisquer das partes litigantes. Assim dizendo, o que vale para o sujeito passivo, contribuinte, é igualmente válido para a Procuradoria da Fazenda Nacional, ambos sujeitos ao rigor da lei. Dito isto, com relação ao caso dos autos, ao contrário do que afirmou "data vênia", a funcionária da SEPAP antes mencionada, às fls. 90, tudo o que 5 Processo n° : 11128.006398198-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.738 restou da diligência determinada por este Colegiado foi, exatamente, a dúvida quanto à tempestividade do Recurso Especial de que se trata. Com efeito, a data colocada na folha de rosto do Acórdão recorrido (fls. 36 dos autos), possivelmente por carimbo, inclusive sem qualquer assinatura e sem nada dizer, não prova absolutamente nada. Tal carimbo, além de não comprovar a data da recepção do Recurso Especial, tampouco comprova que seja a data em que a Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do Acórdão recorrido. lnexiste, portanto, condição mínima para se afirmar, com segurança, que o Recurso seja ou não tempestivo. Assim sendo, da mesma forma como teria que proceder este Relator se fosse o caso de recurso interposto pelo Contribuinte (sujeito passivo), não havendo prova da tempestividade, tampouco da intempestividade do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, entendo que o mesmo deve ser considerado tempestivo, para os fins pretendidos. Não pode a Recorrente, no caso a Fazenda Nacional, ser prejudicada pela falta de protocolo na Secretaria da C. Câmara recorrida, como informado às fls. 90. Deste modo, tendo a Recorrente comprovado a divergência jurisprudencial em relação ao mérito da questão colocada a julgamento por este Colegiado, entendo estarem presentes Os necessários pressupostos de admissibilidade do Recurso em questão, motivo pelo qual dele conheço. Passo, então, ao julgamento do mérito da Apelação supra. Como já esclarecido anteriormente, o litígio que aqui nos é dado a decidir resume-se na definição do percentual de tolerância para perda ou quebra de 6 Processo n° : 11128.006398/98-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.738 mercadoria transportada a granel, por via marítima, no caso o produto Cloreto de Potássio, sendo que o percentual de perda foi da ordem de 1,85% (um vírgula oitenta e cinco por cento) da quantidade total manifestada na embarcação transportadora. A fiscalização, tendo por base o disposto na Instrução Normativa SRF n° 95, de 1984, reconheceu como franquia legal apenas 1% (um por cento) da quantidade manifestada, efetuando o lançamento tributário sobre o percentual restante, cuja responsabilidade atribuiu ao Agente Marítimo. A Autuada, por sua vez, defende a tese de que a quebra de mercadoria, em tais casos, até o limite de 5% (cinco por cento) em relação ao total manifestado, é reconhecido como quebra natural e inevitável pela própria Secretaria da Receita Federal, em sua Instrução Normativa n° 12, de 1976, não podendo, por isso mesmo, ser atribuída responsabilidade ao transportador, inclusive em relação ao tributo incidente (imposto de importação). Nesse sentido foi a decisão adotada pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão recorrido, de n° 303•• 29.285, cuja Ementa se transcreve: "ADUANEIRO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta na descarga de granel em percentual inferior a 5% do manifestado tem-se como decorrente de quebra natural. Entendimento contido na IN/SRF 12/76. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO." O entendimento firmado pela C. Câmara "a quo", como é cediço, está em perfeita consonância com a copiosa jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, em seus mais recentes julgados, como a seguir se demonstra: /19 . 7 1 Processo n° : 11128.006398/98-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.738 "ADUANEIRO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO -- TRANSPORTE DE GRANÉIS, POR VIA MARÍTIMA -- QUEBRA LIMITE DE TOLERÂNCIA. É de 5% (cinco por cento) o limite de tolerância para falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, em relação à totalidade manifestada e transportada pela embarcação. Tal percentual, considerado como QUEBRA NATURAL e INEVITÁVEL. pela própria Secretaria da Receita Federal -- IN SRF n° 012/76, deve ser observado tanto pela fins de aplicação de penalidades, quanto para dispensa de tributos incidentes na importação. Jurisprudência do STJ. Precedentes da 3a . Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional." (AC. CSRF/03-03.284, de 08.07.2002). O mesmo posicionamento pode ser encontrado, dentre vários outros, nos seguintes Arestos desta Terceira Turma: CSRF/03-0.253, DE 20/08/2001; CSRF/03-03.262, 03-03.264, 03-03.266, 03-03.272 e 03-03.273, todos de 18/03/2002; CSRF/03-03.275, de 19/03/2002; CSRF/03-03.283, de 08/07/2002; CSRF/03-03.339, 03-03.340, 03-03.341 e 03-03.350, todos de 04/11/2002; CSRF/03-03.686, de 30/06/2003. Portanto, o posicionamento repetidamente adotado por este Colegiado é no sentido de eximir a culpa e, conseqüentemente, a responsabilidade tributária do transportador ou do seu agente marítimo, considerando não exigível o imposto de importação, no caso de quebra de granéis, transportados por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento) da quantidade total manifestada na embarcação transportadora, por se tratar de quebra natural ou inevitável, de conformidade com os Considerandos da IN SRF n° 012 de 1976. Assim acontecendo, desnecessárias se tornam maiores delongas sobre a matéria. f. 8 Processo n° : 11128.006398/98-91 Acórdão n° CSRF/03-03.738 Ante o exposto, pactuando totalmente desse entendimento e coerentemente com a farta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões DF, em 03 de novembro de 2003. PAULO ROB , ' -.Y 0 CUCO ANTUNES REI AT OR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000584/2004-05
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(SUCESSORA DA NINO CALÇADOS E ROUPAS LTDA.) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFICIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — CARLOS ALBERTO b 1 FREITAS BA RETO Presidente ----j)=7 , Processo n° 10680.000584/2004-05 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.066 Fl. 2 / / / 0(L ÓVIS ALVES Relator Formalizado em: 20 MA1 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. - 1 1 1 2 • Processo n° 10680.000584/2004-05 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.066 Fl. 3 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Oitava Câmara do 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 108-08.581 de 10 de novembro de 2005, que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, utilizando-se da faculdade prevista nos artigos 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e 7°-I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou Recurso Especial argumentando a existência de contrariedade à lei e a prova. A decisão combatida em relação à parte galgada à esta instância especial está assim ementada: MULTA DE OFÍCIO — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO — A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. A decisão recorrida interpretando o artigo 132 do CTN entendeu que a sucessora somente responde pelos tributos devidos pela sucedida e não pela penalidade pecuniária. Ancora sua tese no fato de que o caput do referido artigo utiliza a expressão "tributos devidos" e não crédito tributário, visto que conforme interpretação a teor do artigo 3' do CTN tributo não se confunde com penalidade que é sanção por ato ilícito. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o seguinte: Que a decisão viola o artigo 129 do CTN. O CTN ao estabelecer a responsabilidade no artigo 129 se referiu aos créditos tributários devidos pelo sucedido, constituídos ou não na data da sucessão. Afirma que a expressão "tributos" existente no artigo 132 deve ser entendida como "crédito tributário". Cita jurisprudência do STJ que examinou caso de multa moratória pelo atraso no pagamento já existente na data da sucessão (RESPs — 670224/RJ, 32.967/RS. Concorda que a intenção do legislador no artigo 132 do CTN foi privilegiar o sucessor de boa fé, pois torna-se imperativo o afastamento da multa com fundamento em conduta dolosa quando o sucessor não tem conhecimento dos fatos anteriores à sucessão e portanto não deve responder pela conduta dolosa do sucedido. Entretanto ressalta que no presente caso se trata de um mesmo grupo de empresas, dirigido pela mesma pessoa física, SR. Sebastião Vicente Bomfim Filho que autorizava a utilização de vários artifícios para ocultar a ocorrência do fato gerador das obrigações tributária conforme apurados pela autoridade fiscal. 3 • Processo n° 10680.000584/2004-05 CSRF-T1 Acórdão n•° 9101-00.066 Fl. 4 Cita jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, contida no acórdão 107- 07.680, onde se examinou a questão e se decidiu pela manutenção da multa de oficio aplicada após a sucessão em virtude do conhecimento do sucessor dos fatos ocorridos antes da sucessão visto que participava corno acionista da sucedida. Interpretando o artigo 132 do CTN o recorrente diz não ser razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos casos de sucessão, incorporação e transformação das pessoas jurídicas compostas pelos mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas ou transformadas, a fim de que não assistamos a perpetração de fraudes sob um pseudoconsentimento da lei. Cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a interpretação da lei, no sentido de que carecem de harmonização pelo interprete, não podendo ser somente literal. Enfrenta a questão da desconsideração da sucessão argüida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, dizendo que não seria crível que o legislador tivesse concordado com práticas de simulações antes da introdução do § único no artigo 116 do CTN pela LC 104/2001. Enfrenta também a questão da possibilidade de cumulação de penas — multa isolada e multa de oficio pelo não recolhimento do tributo dizendo que a CF não veda a imposição de penalidade sobre a mesma base. Finalmente enfrenta a questão da aplicação da multa qualificada transcrevendo os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, interpretando a referida legislação com apoio na doutrina. Faz um relato dos fatos para demonstrar que as faltas de recolhimentos de tributos decorreram de conduta dolosa, pois o contribuinte se utilizou de meios ardilosos para esconder sua verdadeira receita. Cita jurisprudência do TRF l a Região sobre o tema. Conclui requerendo o provimento do recurso com o restabelecimento da multa isolada. O Presidente da Câmara que prolatou o acórdão através de Despacho fundamentado deu seguimento ao RE. Cientificado o contribuinte apresentou duas petições, uma na forma de Embargos de Declaração e Contra Razões ao RE da Fazenda Nacional. Os Embargos foram rejeitados e não houve interposição de RE por parte do contribuinte. Em suas Contra-Razões o Contribuinte argumenta em síntese o seguinte. Historia os fatos e diz que a Câmara deixou de apreciar a hipótese relativa à impossibilidade de cumulação da multa, razão pela qual está sendo apresentado embargo de declaração. Faz uma interpretação do artigo 132 do CTN na mesma linha do acórdão recorrido de que a norma legal se refere a tributo e não a crédito tributário e que o recorrente pretende urna inovação legislativa o que não é permitida no âmbito tributário por força do artigo 150-11 da CF/88. 4 • • Processo n° 10680.000584/2004-05 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.066 Fl. 5 Afirma que as expressões "tributos" e "crédito tributário" não se equivalem, não podendo o julgador entender que o legislado teria se equivocado com o termo constante do artigo 132. Cita doutrina de Luciano Amaro sobre o tema. Cita Jurisprudência do STF contida nos Res 82.7541SP e 89.334/RJ que dá interpretação sobre o tema relativo à distinção de tributo de penalidade e que o sucessor não responde pela sanção. Diz que os julgados apresentados pelo recorrente se referem a situações distintas, pois tratam de responsabilizar o sucessor por multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão eis que aplicadas em data pretérita em relação ao evento sucessório. Afirma que a penalidade não pode ser transferida em virtude do argumento de possíveis injustiças fiscais, pois a lei não alberga casos específicos, mas vale para todos, de acordo com o princípio da igualdade. Diz que a pretensão de alcançar a sucessor a também não pode ser aplicada pois não foi examinado nos autos a hipótese de configuração ou não de dolo tarefa que incumbe à Câmara recorrida, sob pena de supressão de instância, por isso apresentou embargos. Afirma que não há autorização para desconsideração de atos jurídicos validamente realizados, pois é o que pretende o recorrente ainda que de forma indireta. Diz que a questão de simulação dos atos jurídicos sucessórios sequer foi cogitada pelo fisco. Cita jurisprudência sobre a questão da transferência de responsabilidade sobre multa no caso de sucessão, contida nos acórdãos CSRF/01-04.408 e 04.406. Reafirma que a questão da cumulação de multas não fora tratada no acórdão recorrido, por isso interpôs embargos. Passa a enfrentar a questão da qualificação da multa dizendo que não houve dolo, nem fraude e tampouco simulação. Afirma ainda que a penalidade não pode ser aplicada eis que a autuação ocorreu depois da adesão da empresa ao PAES, logo os débitos já se encontravam confessados. Requer a manutenção da decisão e, por conseguinte o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. 5 Processo n° 10680.000584/2004-05 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.066 Fl. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém, somente pode ser conhecido na parte que lhe fora desfavorável tratadas no acórdão recorrido, ou seja quanto a questão relativa à multa de oficio no caso de sucessão, interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN. Da mesma forma as Contra-razões somente podem ser conhecidas dentro do limite admitido para o RE da Fazenda Nacional, pois as demais questões contrárias aos interesses do contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam-se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa. Transcrevamos a legislação envolvida, tanto a citada pelo acórdão recorrido como pelo recorrente. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida . data. Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Temos então de um lado a tese do acórdão recorrido que interpretando literalmente o artigo 132 supra transcrito entendeu que o legislador ao utilizar a expressão "tributo" como obrigação do sucessor em relação ao sucedido, excluiu as penalidades por força da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN e, mesmo com as alegações do autuante de que a incorporadora e as incorporadas pertenciam a um mesmo grupo e dirigidas pela mesma pessoa fisica sócia em todas, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque tal exceção não existe. O recorrente por outro lado sustenta que a interpretação literal não pode ser adotada nos casos em as incorporadas pertenciam ao mesmo grupo sob a mesma direção, pois 011" 6 Processo n° 10680.000584/2004-05 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.066 Fl. 7 as atividades bem como as infrações praticadas pelas sucedidas já eram de conhecimento da sucessora através do sócio dirigente administrador do grupo. A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a fatos ocorridos antes do evento sucessório e formalizadas após a sucessão já se encontra pacificada no âmbito desta Turma da CSRF. Inicialmente cabe salientar que a Turma sempre rechaçou a tese de equiparação da expressão "tributo" contida no artigo 132 com a expressão "crédito tributário" contida no artigo em função da definição do vocábulo contida no artigo 3' do CTN verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Interpretando as duas expressões, tributo e crédito tributário, podemos verificar nitidamente que elas não se confundem, pois o tributo é a prestação pecuniária hipotética ou seja prevista em lei para determinada situação ou fato que se ocorrido no mundo fenomênico fará surgir o crédito tributário que é montante em moeda a que o sujeito ativo passa a ter direito contra o sujeito passivo em decorrência do fato ocorrido. Enquanto a expressão tributo somente pode albergar o valor da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, a expressão crédito tributário engloba não só o valor da obrigação como seus conseqüentes, se houverem , como as penalidades traduzidas em multas pecuniárias, que podem ocorrer ou não, bem como os juros que também podem ocorrer ou não. Concluindo então enquanto a expressão tributo se refere somente à obrigação no seu valor original, a expressão crédito tributário alberga todos seus conseqüentes, se houverem. Assim não há possibilidade de equiparação da expressão "tributo" à expressão "crédito tributário". As teses existentes no âmbito desta CSRF dão duas soluções para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo com a tese do conhecimento. 1' TESE — Não há conhecimento das infrações pretéritas — afasta-se a multa. Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através de um sócio comum ou de sociedades de um mesmo grupo, a multa de oficio deve ser afastada visto que o legislador quis proteger o adquirente ou sucessor de boa fé, logo deve responder somente pelos tributos e não pelas multas, formalizadas após o evento sucessório, conforme julgados contidos nos acórdãos CSRF/01-04.406 e 04.408. 2' TESE — Há conhecimento das infrações pretéritas — mantém-se a multa. __..... 7 Processo n° 10680.000584/2004-05 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.066 Fl. 8 Se a sucessora participava da sucedida mesmo que através de um sócio comum, pessoa física ou jurídica, mormente no caso de empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade de um mesmo grupo "holding", a multa deve ser mantida visto que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios, as operações realizadas pela sucedida. Interpretação contrária levaria à situação absurda de que uma simples alteração societária, incorporação, cisão ou fusão, poderia se prestar a evitar qualquer penalidade tributária em relação aos negócios da sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que implicara na aplicação das sanções. A tese ora exposta foi aprovada por esta Turma através dos acórdãos CSRF/01-05.894, pela 2 Turma CSRF/02-02.623, pelo 1° CC através do Acórdão 107-07.745 e pelo 2° CC através do Acórdão 203-09.645. Esta tese também está de acordo com a doutrina dos ilustres tributaristas Natanael Martins e Juliana Nunes dos Santos na obra Responsabilidade Tributária, tendo como coordenadores os Doutores Marcos Vinícius Neder e Maria Rita Ferragut, editora Dialética, 2007 — folhas 119 a 122, assim lecionam sobre o tema: "Nesse contexto, a questão que se apresenta é a seguinte: nas hipóteses de absorção de patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, estando ambas sujeitas a um controle comum, aplica-se ainda o entendimento da incomunicabilidade da multa aplicada após a sucessão? Na linha do que fora abordado anteriormente, a resposta seria negativa". Mas, para enfrentar o tema em busca de uma resposta satisfatória, primeiramente, é preciso discorrer, ainda que brevemente, a respeito da teoria que envolve a personalidade das pessoas jurídicas. O Direito brasileiro, a exemplo de muitos outros, atribui personalidade jurídica, isto é, capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, às pessoas naturais — aos homens — e às reuniões patrimoniais destinadas à consecução de um objeto/finalidade social, denominadas "pessoas jurídicas". Por se tratarem de verdadeiras ficções jurídicas, na medida em que a personalidade é atribuída não a um "ser humano", mas sim a um conjunto de bens e finalidades, administrados e controlados por homens, toda disciplina jurídica relacionada às pessoas jurídicas se reduz ao interesse dos homens que a compõem, de modo que o interesse social consignado nos registros da constituição corresponde simplesmente aos interesses dos seus próprios sócios. Disso se verifica que, no campo de atuação das pessoas jurídicas, as figuras do sujeito e agente estão concentradas em duas pessoas distintas: a primeira na jurídica, que é quem atua na sociedade, e a segunda na pessoa física, que é quem possui o elemento humano "consciência para praticar negócios". Tem-se, portanto, que, apesar de dotada a pessoa jurídica de autonomia e de personalidade jurídica, os interesses representam, ao final, a vontade das pessoas que a controla. Analogamente ao acima, deve ser interpretado o binômio grupo de empresas — pessoa jurídica controladora. 8 Processo n" I 0680.00058412004-05 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.066 Fl. 9 Por grupo econômico deve-se entender, em essência, o conjunto de pessoas jurídicas autônomas que, para compartilhar os custos/despesas e maximizar os lucros, optam por se associarem na realização de uma finalidade de interesse comum. No Brasil, os grupos de sociedades constituem-se mediante convenção, a qual além de definir a quem cabe a função de controlador das demais, obriga a todos os participantes a combinar recursos e esforços para realização dos respectivos objetos. Contudo, apesar da identidade de cada uma das sociedades integrantes do conglomerado, o fato é que nesses grupos as sociedades controladas perdem parte de sua autonomia de gestão empresarial, pois é a controladora que toma as decisões de maior relevância. Reflexo mais comum dessa "perda de autonomia" é o sacrificio dos interesses de cada sociedade individualmente considerada em prol do interesse global do grupo. Disso advém a conclusão de que o grupo econômico constitui, em si mesmo, uma sociedade, já que os três elementos essenciais a toda relação societária, que são (i) contribuição de esforços e recursos; (ii) objeto social; e (iii) participação em resultados, estão presentes. Em conglomerados empresariais, portanto, é a sociedade controladora que incorpora o centro de direção do grupo e, conseqüentemente, das demais sociedades, que não obstante o controle comum, são dotadas de personalidade e patrimônio distintos. Sem perder de vista o anteriormente exposto, cabe relembrar que as sociedades controladoras de grupos econômicos são, em última análise, dirigidas por pessoas físicas, muitas vezes as mesmas pessoas que participam da demais empresas da associação. Tais comentários, na matéria ora analisada, são de relevante importância. Isso porque, apesar de autônomos os órgãos gerenciais das empresas sucessor e sucedida, fato é que, no contexto do grupo econômico, ambas estão subordinadas às deliberações da pessoa jurídica que as controla. Tal independência, portanto, não passa da pessoa jurídica controladora do grupo, que é quem, por último aprova e decide o destino das referidas empresas. Em outras palavras, apesar de independentes entre si, sucessora e sucedida respondem para uma mesma pessoa jurídica, que as direciona em seus atos negociais. Conseqüência disso é que, nos casos em que a sucessora e a sucedida encontram-se sob um mesmo controle acionário, os atos praticados por cada uma delas são, em última análise, levados a efeito pela pessoa jurídica que as controla, que não raro é composta pelas mesmas pessoas físicas que participam das empresas envolvidas na reestruturação societária. Desse modo, qualquer conduta dolosa imputável a qualquer uma delas é, em princípio, atribuível à empresa controladora. Com isso se quer dizer que, na hipótese de a empresa sucedida não cumprir com as suas obrigações tributárias, a punição decorrente dessa atitude pode ser imputada à própria controladora, que é quem, ao final norteia as condutas externadas pela controlada. Se ambas, sucessora e sucedida, estão sob o mesmo controle acionário, a pessoa jurídica que decide pelo não-adimplemento das obrigações tributarias de uma empresa é a mesma que resolve absorve o seu patrimônio. Isso significaria a reunião, em uma única 9 Processo IV 10680.000584/2004-05 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.066 Fl. 10 pessoa jurídica, da sucessora e da sucedida das operações societárias fusão, incorporação e cisão. Ora, se é verdade que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator, e que na sucessão de empresas sujeitas a controle comum as condições de sucessora e sucedida reúnem-se em uma única entidade, que é a pessoa jurídica controladora responde a primeira pelas penalidades decorrentes de infrações praticadas pela última, já se trata de urna mesma pessoa jurídica. Saliente se uma interpretação mais restritiva do princípio da individualização da pena poderia levar ao equivocado entendimento de que muito embora submetidas a um mesmo controle, ambas as empresas, sucessora e sucedida, guardam sua identidade e suas características próprias, o que seria suficiente para lhes conferir personalidade jurídica diversa da sua controladora. Não obstante a aparente correção desse entendimento, não se pode perder de vista o fato de que, apesar de dotadas de personalidade jurídica distintas, as deliberações da sucessora e da sucedida decorrem da vontade da controladora, que tem pleno conhecimento da regularidade ou irregularidade fiscal das suas controladoras. Em estudo ao art. 132 do CNT, Luciano Amaro defende que, pelo princípio da pessoalidade da pena, associado à redação do caput desse dispositivo, que se vale do termo tributo, as sanções administradoras aplicadas posteriormente à sucessão não são imponíveis ao sucessor. Por outro lado, Maria Rita Ferragut mostra-se adepta à teoria de que, por força do art. 129 do CNT, que utiliza a expressão crédito tributário para determinar a responsabilidade do sucessor, o art. 132 do CNT comporta a transferência da multa, pois a sanção está abrangida no próprio conceito de tributo. Talvez a composição dessas duas correntes, analisada sob o ponto de vista do poder de controle nos conglomerados econômicos, leves a urna resposta conciliadora. Ao inaugurar a seção do CNT que trata da responsabilidade dos sucessores, o art. 129, na qualidade de norma geral, estabelece a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário, e não apenas pelo tributo. As situações especificas de responsabilidade por sucessão estão dispostas logo a seguir, nos arts. 130 a 133. Apesar de o art. 132 do CNT responsabilizar o sucessor apenas pelos tributos devidos antes da sucessão, pois lhe imputar multas configuraria afronta ao princípio da pessoalidade da pena, não se pode deixar de lado que nos grandes grupos empresariais a autonomia das sociedades incorporadora e incorporada é limitada, uma vez que estão sujeitas ao controle acionário e às determinações de uma mesma empresa e das mesmas pessoas fisicas que dela participa. Disso decorre que, não obstante a correção do pensamento defendido por Luciano Amaro, nos casos de sucessão de empresas que compõem um mesmo conglomerado econômico, o termo tributo utilizado pelo art. 132 deve ser interpretado como crédito tributário, sem que, com isso, corrompa-se o princípio de que a pena não pode passar da pessoa do infrator. 04" 10 Processo n° 10680.000584/2004-05 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.066 Fl. 11 Caso o art. 132 do CNT seja interpretado de maneira isolada e literal inúmeras fraudes poderiam ser cometidas pela pessoa jurídica controladora, que poderia deliberar a realização de operações de fusão, cisão ou incorporação entre as suas controladas como forma de afastar a aplicação de penalidades. De fato, se, no dizer de Fábio Konder Comparato, "A personalidade jurídica cede passo, na exata medida em que o controle ascende ao primeiro plano da problemática societária e comanda soluções especificas, incompatíveis com o absolutismo da separação patrimonial" e, ainda, de que "Não há dúvida de que o poder de apreciação e decisão sobre a oportunidade e a conveniência do exercício da atividade empresarial, em cada situação conjuntural, cabe ao titular do poder de controle, e só a ele. Trata-se de prerrogativa inerente ao seu direito de comandar, que não pode deixar de ser desconhecida..," parece-nos que, realmente, a aplicação isolada do art. 132 do CNT, de molde a se pretender afastar a aplicação de penalidade em operações de reestruturação societárias verificadas dentro de um mesmo grupo societário, lavradas após o ato societário, deitaria por terra os princípios que moldam a imposição de penalidades em matéria tributária, bem como o art. 129 do CNT, que determina que os sucessores são responsáveis não apenas pelos tributos mas, sim pelos créditos tributários dos sucedidos, constituídos ou não. Ressalte-se, mais uma vez, que a assunção da multa imposta à sucessora após a sucessão não afronta o art. 5 0, XLV, da CF/88, base constitucional do princípio da individualização da pena, pois nesse caso a pessoalidade da sanção estaria relacionada à pessoa jurídica controladora e às pessoas fisicas que dela participa, a quem se imputa, em última análise, a culpabilidade da conduta delituosa." Aplicação ao caso concreto nesta lide. Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material de informática apreendido, deixou expresso no Termo de Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de que as empresas sucedida e sucessora pertenciam ao mesmo grupo e controladas pela mesma pessoa física, verbis: "32 — Após a montagem dos equipamentos, restauração dos "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função de controlar todo ambiente operacional da empresa, conforme descrito no relatório Técnico anexo ao Termo de Extração de Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos anteriores às incorporações, já que, na verdade todas faziam parte de um mesmo grupo, operando sob os nomes de CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos). Diante dos fatos constatados, sendo incorporadora e incorporadas pertencentes a um mesmo grupo, ainda que informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a tese a ser aplicada é a 2, ou seja — A RESPONSABILIDADE PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À SUCESSORA. A situação fática aqui esposada se assemelha com aquela contida no acórdão CSRF/01-05.894 de 29 de junho de 2.008, aprovado pela unanimidade do colegiado, de relatoria do eminente Conselheiro Dr. José Carlos Passuello, que tem a seguinte ementa: H , • • . Processo IV 10680.000584/2004-05 CSRF-T1 Acórdão 6.° 9101-00.066 Fl. 12 "MULTA DE OFICIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum". Assim conheço em parte do RE e das Contra-Razões, e no mérito dou provimento e determino o retorno dos autos à Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto. Sala das Sessõe , em I de março de 2009. 77.v J O S IS AL 12

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4682205 #
Numero do processo: 10880.008852/00-69
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS - Não se conhece de recurso especial de divergência por falta de atendimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade quando os Acórdãos postos em confronto, recorrido e paradigma, versarem sobre hipóteses distintas de tributação. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator) e José Ribamar Barros Penha. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS :;'!:..4"Al> QUARTA TURMA Processo n° :10880.008852/00-69 Recurso n° :104-128806 Matéria : IRF Recorrente : INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA. Recorrida : 4° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :14 de março de 2006 Acórdão : CSRF/04-00.240 PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS - Não se conhece de recurso especial de divergência por falta de atendimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade quando os Acórdãos postos em confronto, recorrido e paradigma, versarem sobre hipóteses distintas de tributação. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator) e José Ribamar Barros Penha. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. tán MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MAA1ASCHERRÉER LEITÃO REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 1 DEZ 2006 Processo n° :10880.008852/00-69 Acórdão : CSRF/04-00.240 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ad 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo nQ. : 10880.008852/00-69 Acórdão ng. : CSRF/04-00.240 Recurso n2. : 104-128.806 Recorrente : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A contribuinte INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA., interpôs recurso especial de divergência às fls. 160/167, eis que inconformada com o decidido através do Acórdão n2. 104-18.742 (fls. 137/157), da Egrégia Quarta Câmara deste Conselho, em que foi julgado pedido de restituição de percentual de imposto de renda incidente na fonte em remessa de royalties ao exterior no tocante a incentivo fiscal (Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial — PDT°, assim ementado: "IRRF — PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) APROVADOS A PARTIR DE 03 DE JUNHO DE 1993 — INCENTIVOS FISCAIS — ROYALTIES — Às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 19 de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a título de incentivo fiscal o crédito de 30% do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial (Lei n 2. 8.661, de 1993, arts. 39 e 4•, e Lei n9. - 9.532, 1997, arts. 29 e 5.2). IRRF — PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) — REDUÇÃO DO INCENTIVO — O incentivo fiscal relativo ao PDT' não se enquadra no conceito de isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 29, 59 e 69 da Lei n9. 9.532, de 1997, que reduzem este benefício fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 19 de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivospr gramas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10880.008852/00-69 Acórdão n2. : CSRF/04-00.240 foram aprovados anteriormente à publicação de referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar à lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário à sua eficácia. IRRF — ROYALTIES REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR — BENEFÍCIO FISCAL — RESTITUIÇÃO — ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO — A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando incentivos fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato." Em suas razões de recurso, a contribuinte esclarece que seu pedido fundamenta-se em decisões do E. Conselho de Contribuintes com interpretações da lei tributária decididas de forma divergente da r. decisão recorrida, no sentido de respeitar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Para comprovar as divergências alegadas traz aos autos os seguintes julgados: Acórdão 102-42607 Processo n2. 13802.001338/95-84/ Recurso n 2. 013921 Relator: Cláudia Brito Leal Ivo Recorrente: Alconex — Comércio de Válvulas e Acessórios Industriais Ltda. Recorrida: DRJ — São Paulo/SP Sessão em 07/01/98 "LEI NOVA — A lei nova tem efeito imediato, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Recurso provido. Provimento por unanimidade." Acórdão 101-93059 Processo n2. 10480.005991/91-26 / Recurso n2. 104964 Relator: Sebastião Rodrigues Cabral Recorrente: Cargill Nordeste S/A Ais-Sar, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10880.008852/00-69 Acórdão n2. : CSRF/04-00.240 Recorrida: DRJ — Recife/PE Sessão em 11/05/2000 "IRPJ — EMPREENDIMENTO INSTALADO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE — ISENÇÃO — Ex vi do disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, a isenção concedida sob condição e a prazo certo, não pode ser revogada nem modificada por lei posterior. Recurso conhecido e provido. Provimento por unanimidade." Acórdão 103-20698 Processo n2. 16707.001903/00-18/ Recurso n 2. 126694 Relator: Júlio Cezar da Fonseca Furtado Recorrente: FECOERN — Federação das cooperativas de energia e desenvolvimento rural do Rio Grande do Norte Recorrida: DRJ — Recife/PE Sessão em 21/08/2001 — publicada no DOU 11/10/01 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no artigo 5. 2, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido. Recurso conhecido e provido. Provimento por maioria:" Ao final, requer a recorrente que a decisão seja revista para restabelecer o incentivo fiscal, deferindo integralmente a restituição de 50% do IRFonte incidente sobre a remessa de "royalties", tal como aprovado na Portaria 11 2. 139 do Ministério da Ciência e Tecnologia. Através do Despacho n 2. 104-0.025/03, às fls. 206/214, a i. Presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Leila Maria Scherrer Leitão, negou seguimento ao recurso, entendendo não haver a divergência suscitada, pois os acórdãos recorrido e paradigmas tratariam de fatos e legislações distintas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10880.008852/00-69 Acórdão n2. : CSRF/04-00.240 Inconformada com o referido Despacho que negou seguimento ao seu Recurso Especial, a recorrente interpôs Agravo às fls. 217/222, requerendo o reexame de admissibilidade de seu recurso, argumentando que as disposições regimentais não exigem que as decisões divergentes tratem de fatos idênticos, mas única e tão-somente da interpretação divergente da lei tributária. Assevera que trouxe como fundamento de divergência três ementas que tratam de matérias diversas, sem nenhuma relação direta ao fato discutido no r. acórdão recorrido, mas que refletem a garantia constitucional assegurada no artigo 5. 2, inciso XXXVI, que consiste na preservação de seu direito adquirido em relação a edição de lei nova, que conforme decisão recorrida, restou ofendida e desrespeitada, em total e completo detrimento dos interesses da agravante. O i. presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Ribamar Barros Penha, através do Despacho n 2. 106-012/2004 (f Is. 230/232), acolheu o agravo interposto pelo sujeito passivo, dando seguimento ao Recurso Especial, entendendo que os julgados apresentados abordam a interpretação de lei tributária relativa à aplicação de lei no tempo, e também que o tema foi analisado pelas autoridades julgadoras precedentes, portanto, preenchido o requisito definido no art. 32, inc. II do RICC. Os autos foram recebidos pelo i. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, Manoel Antônio Gadelha Dias, que através do Despacho CSRF n2. 331/2004, às fls. 233/234, aprovou o Despacho n 2. 106-012/2004, garantido o seguimento do apelo especial. O ilustre Procurador da Fazenda Nacional foi intimado do despacho que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo O,. : 10880.008852/00-69 Acórdão nQ. : CSRF/04-00.240 determinou o prosseguimento do recurso especial em 31/01/2005 (f is. 239) e 17/02/2005 (f Is. 240) sem, contudo, apresentar contra-razões. É o Relatório. C4)2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10880.008852/00-69 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.240 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Da mesma forma que o i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, através do Despacho n2. 106-012/2004 (f Is. 230/232), devidamente corroborado pelo i. Conselheiro Manoel António Gadelha Dias (f Is. 233/234), tenho como comprovado o dissídio jurisprudencial, porquanto os Acórdãos postos em confronto dão interpretação contrária quanto à aplicação de lei no tempo. Nesse sentido, temos que o Acórdão recorrido afirma que a Lei nova tem aplicação independentemente de se ter completado o compromisso na vigência da Lei anterior, enquanto que os paradigmas defendem a impossibilidade de se alterar situações já definidas, prestigiando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, além de remeter para o art. 178 no sentido de que as isenções (aí incluídas as indiretas como incentivos e benefícios), concedidas a prazo certo, não poderiam ser modificadas por Lei posterior. Em sendo assim e atendido o prazo recursal, tenho como preenchidos os requisitos regimentais de admissibilidade, razão porque encaminho meu voto no sentido de conhecer do Recurso Especial formulado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2006 REMIS ALMEIDA E TOL 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : CSRF/04-00.240 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada. Em que pese o respeito e admiração que dedico ao ilustre Conselheiro- Relator, Remis Almeida Esto!, penso que a divergência e/ou conflito de julgados não restou devidamente comprovado, o que aliás já havia manifestado quando do despacho inicial de admissibilidade lavrado nos presentes autos, que reproduzo a seguir: "Suscita a recorrente que o Acórdão vergastado decidiu de forma divergente dos julgados trazidos a confronto no sentido de não respeitar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. A matéria levada a julgamento e ora recorrida refere-se a pedido de restituição de imposto de renda na fonte no caso de remessa de royalties ao exterior por empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI, referente ao segundo trimestre de 1999. Na apreciação, negou-se o pleito sob os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: "IRRF — PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) APROVADOS A PARTIR DE 03 DE JUNHO DE 1993 — INCENTIVOS FISCAIS — ROYALTIES — Às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a titulo de incentivo fiscal o crédito de 30% do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de royalties, previstos em contratos de transferência de 9 o2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : CSRF/04-00.240 tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial (Lei n° 8.661, de 1993, arts. 3° e 4°, e Lel n° 9.532, de 1997, arts. 2° e 5°). IRRF — PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) — REDUÇÃO DO INCENTIVO — O incentivo fiscal relativo ao PDTI não se enquadra no conceito de isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2°, 5° e 6° da Lei n° 9.532, de 1997, que reduzem este beneficio fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1° de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar à lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário à sua eficácia. IRRF — ROYALTIES REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR — BENEFICIO FISCAL — RESTITUIÇÃO — ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO — A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando incentivos fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato.' (destacamos) A ementa do acórdão 102-42.607 traduz o seguinte entendimento: "LEI NOVA - A lei nova tem efeito imediato, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a cosa julgada." Esse entendimento decorre dos fatos então levados a julgamento pela C. Segunda Câmara deste Conselho, tendo aquele Colegiado prolatado o seguinte voto: "Versa o presente recurso sobre ausência de recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre pagamento sem causa e beneficiário não identificado, em virtude de aquisição de mercadoria de empresa considerada inidõnea pela sumula do processo n. 13802.000694/94-72, conforme Portaria MF 187/93, inciso III do artigo 40. Entendeu a autoridade fiscalizadora que de acordo com o Ato 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : CSRF/04-00.240 Ministerial, Portaria n°187193-MF, "toda vez que resultar incomprovado o recebimento das mercadorias mencionadas em documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas sumuladas, [...] , valores correspondentes aos recursos financeiros consignados em tais documentos serão considerados como utilizados em "pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado", para o fim de lançamento e cobrança do imposto de renda retido na fonte". Alega a contribuinte ter apresentado à fiscalização cópias "da Nota Fiscal Fatura n° 1.770 — Série Única, emitida pela BOSRO COMERCIAL LTDA, em 02/10/92 (cópia anexa, Doc. 12), da duplicata de mesmo número, sacada pela BOSRO COMERCIAL LTDA, e quitada em 06/11/92 (Cópia anexa, Doc. 13), bem como cópia/microfilmada do cheque n° 004040, nominal à BOSRO COMERCIAL LTDA (Cópias anexas, Doc. 14 e 15), sacado pela IMPUGNANTE, contra o BRADESCO, e, respectivo extrato da Conta Bancária n° 1441-9, evidenciando a quitação/ compensação do mesmo (Cópias anexas, Doc. 16e 17). Destacando a contribuinte que a Portaria n° 187 de 28/04/93, que serviu de base para a autuação foi editada posteriormente à ocorrência dos fatos, ressaltando a existência efetiva da operação de compra, que a empresa BOSRO COMERCIAL LTDA encontrava-se formal e regularmente constituída, com inscrição no CGC sob o n° 67.484.287/0001-43, estabelecida em imóvel locado desde 19/12/91, com contrato de locação renovado em 03/06/92, registrado perante o 3° Registro de Títulos e Documentos, tendo como locatária Rosa Aparecida Siqueira, sócia da empresa Bosro Comercial Ltda, pelo que anexa aos autos cópias do contrato social e dos contratos de locação. Ressalta a validade da Nota fiscal emitida, confeccionada por Gráfica regular e com autorização fiscal ( Al DF n° 1351 — Artelite Gráfica Ltda), entendendo a contribuinte que "se a BOSRO COMERCIAL LTDA praticou irregularidade na emissão de outros documentos (para outras empresas), à IMPUGNANTE não pode ser atribuída nenhuma penalidade, pois, a sua operação foi efetivada, dentro das normas de comércio e em atendimento à todos os preceitos fiscais." (--) Dispõe o art.6°, § 1° da Lei de introdução ao Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, que "reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente a tempo em 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : CSRF/04-00.240 que se efetuou." Neste sentido, a disposição normativa posterior a concretização do ato jurídico perfeito, não surtirá efeito sobre o mesmo, conforme previsto no art.6° da Lei de introdução ao Código Civil: "Art.6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." § 2 ° Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.' Atente-se que a referida aquisição preencheu todos os requisitos de validade do ato jurídico estabelecidos no art. 145 do Código Civil, inconcebendo-se a posterior argüição de sua nulidade. "Art. 145 É nulo o ato jurídico: 1- quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art.5°); II - quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto; III - quando não revestir a forma prescrita em lei (art.82 e 130); IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.* Ademais, ressalte-se que a anulabilidade do ato jurídico questionada por vício resultante de "erro, dolo, coação, simulação ou fraude ", art. 147, II, do Código Civil, apenas surte efeito mediante sentença judicial, consoante determina o art. 152 do Código Civil, não podendo as mesmas serem pronunciadas de ofício. "Art. 147. É anulável o ato jurídico: I. por incapacidade relativa do agente (art. 6 O) II por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude (arts.86 a 113)." 12 Q2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : CSRF/04-00.240 "Art.152. as nulidades do art.147 não tem efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de oficio." Neste contexto, a simples súmula de inidoneidade da empresa ou Portaria do Ministério da Fazenda, não supre a exigência formal de declaração por sentença da invalidade e nulidade do ato praticado. Destarte, observe-se que não fora anexado ao processo, a íntegra, cópia, publicação ou sequer transcrição da Portaria n°187- MF- de 28/04/93, nem tampouco da súmula do processo n°13802.000694/94- 72, que declarou a inidoneidade da empresa BOSRO COMERCIAL LTDA, baseando-se a decisão, apenas em alegações e informações trazidas pela fiscalização. Ressalte-se que a Portaria n° 187, emitida em 28/04/93, que serviu como base de orientação para a lavratura do presente auto de infração, foi editada posteriormente a ato jurídico analisado. (destacamos) A retroatividade da Lei a ato ou fato pretérito apenas é admitida em benefício do contribuinte, conforme determina art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Neste sentido, considerando o ato jurídico perfeito e a irretroatividade de súmula e Portaria MF em detrimento do contribuinte, (....)." 13 OF11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : CSRF/04-00.240 Desse confronto não vislumbro a pretendida divergência. No acórdão recorrido julgou-se pedido de restituição de percentual de imposto de renda incidente na fonte em remessa de royalties ao exterior no tocante a incentivo fiscal (Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial). Entendeu-se, naquela assentada, não se enquadrar esse incentivo no instituto da isenção, nos termos do art. 178, do CTN. Conclui, portanto, ser o incentivo passível de modificação a qualquer tempo. Por sua vez, os fatos e legislação levados a julgamento no Acórdão trazido a confronto não são os mesmos dos julgados pela Acórdão vergastado. No Acórdão recorrido levou-se a julgamento exigência de imposto de renda na fonte sob a acusação de pagamento sem causa e beneficiário não identificado, em virtude de aquisição de mercadoria de empresa considerada inidõnea, mediante súmula. Naquela assentada, faz-se referência à comprovação da operação que deu causa à exigência, que a empresa objeto da súmula de inidoneidade encontrava-se formal e regularmente constituída, com inscrição no CNPJ, estabelecida em imóvel locado, contratualmente, à época dos fatos. E, ainda, que a Portaria que sumulou a inidoneidade, da empresa é datada posteriormente à operação, logo não poderia alcançar a operação em causa. Conclui o voto quanto à aplicação dos arts. 145 e 147 do Código Civil e, ainda, o disposto no art. 106 do CTN, para, então, considerar o ato jurídico perfeito e a irretroatividade da súmula e da Portaria. O Regimento Interno dispõe, no inciso II, do art. 32, ser cabível recurso especial "de decisão que ser à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ....". A divergência há de ocorrer quando um mesmo dispositivo de lei, aplicado ao mesmo fato, foi interpretado de forma diferente por outra Câmara deste Conselho ou pela própria Câmara Superior. Este não é o caso. Os Acórdãos em confronto tratam de fatos e de legislações distintos. Logo, não se poderia conduzir a julgados divergentes. 14 0(2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : CSRF/04-00.240 Desse confronto, pois. NEGO seguimento ao recurso especial visto não estar comprovada a suscitada divergência. Melhor sorte não assiste ao recorrente do confronto do Acórdão 101- 93.059. Vejamos o entendimento constante em sua ementa, a seguir transcrita: "I.R.P.J. - EMPREENDIMENTO INSTALADO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE - ISENÇÃO. - "Ex vi" do disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, a isenção concedida sob condição e a prazo certo, não pode ser revogada nem modificada por lei posterior." (destacamos) Ao contrário do pretendido pela recorrente, as decisões não são divergentes mas convergentes. Conforme se verifica nas ementas e no voto do acórdão recorrido, o entendimento é de que não só há direito adquirido no caso de isenção e não quando se trata de mero incentivo fiscal, como no caso então julgado. Esse também é o entendimento manifesto na ementa do acórdão ora em confronto. Logo, são julgados convergentes e não divergentes. Portanto, NEGO seguimento ao recurso. Não obstante, determinar o Regimento Interno que a divergência há de ser provada mediante juntada de publicação de até duas ementas ou de cópia integral de um acórdão (art. 33, § 2°), objetivando futura alegação de cerceamento do direito de defesa, passo ao Acórdão 103- 20.698. A ementa desse Acórdão é do seguinte teor, in verbis: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO. O direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5°, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido." Também não vislumbro a pretendida divergência. A matéria tratada na ementa acima transcrita trata-se de compensação de prejuízos e não 15 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10880.008852/00-69 Acórdão n°. : CSRF/04-00.240 de incentivo fiscal derivado do PDTI. Ou seja, legislações distintas. Outrossim, o entendimento para referir-se ao direito adquirido baseia- se em dispositivo constitucional, dispositivo esse que sequer foi abordado no acórdão atacado. Fatos e legislações diversas não podem conduzir a julgados divergentes. Em face de todo o exposto, NEGO seguimento ao recurso especial - interposto." Com as mesmas motivações pelas quais no exame de admissibilidade do recurso especial posicionei-me no sentido de não caracterizado o pretendido dissídio jurisprudencial, nesta assentada, meu VOTO é no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial interposto pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2006. LEILA deuz9i-c-ít._ a ARIA SCHERRER LEITÃO 16 Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002393/98-58
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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' / CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS,{ ,Ái:;,n;k. ~ SEGUNDA TURMA Processo n° : 10855.002393/98-58 Recurso n° :201-112785 Matéria : PIS/FATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : ia CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CASAS MARINHOS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA Sessão de : 12 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.351 PIS -LC 7170 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do ‘ mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g-Elf\HD E.REI rl.JES 411,PRESIDENT,,,..... ., _, %n., "1 DALTWCES á - ORDEIRO DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM Li 8 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: .CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 1UR BR 35488v1 9002 148672 1 Processo n° .10855,002393/98-58 Acórdão n° CSRF/02-01.351 Recurso n° RP/201-112.785 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 222/258), no qual é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n° 201-74.243, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.386 de fls., 261, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls. 264 a 279, ao aludido apelo especial, sustentado, em apertada síntese, a necessidade desta Turma Superior reconhecer o critério da semestralidade do PIS. É o relatório. TUR_BR 35488v1 9002 148672 2 Processo n° :10855.002393/98-58 Acórdão n° • CSRF/02-01 351 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo, É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. 1 O Acórdão n2 CSRF/02-0 871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ Também nos RD nos 203-0293 e 203-0334, j em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerados (Acórdãos ainda não formalizados) E o RD n° 203-0 3000 (Processo n° 11080001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido JUR BR 35488v1 9002 148672 3 Processo n° ;10855,002393/98-58 Acórdão n° : CSRF/02-01.351 E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita. "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1, O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3", letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador— art, 6', parágrafo único da LC 07/70. 3, A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador, 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência„ Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n22 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1' de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n' 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970". 2 Resp n° 144.708, rei.. Ministra Eliane Calmon, j em 29/05/2001, acórdão não formalizado JUR_BR 35488v1 9002 148672 4 Processo n° 10855 002393/98-58 Acórdão n° . CSRF/02-01.351 Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2003 A DAL eN_CESD le MIRANDA JUR BR 35488v1 9002 148672 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4694460 #
Numero do processo: 11030.000183/98-46
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ/REPIQUE/IRRF - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO NO ANO-CALENDARIO DE 1995 - APLICAÇAO RETROATIVA DO ART. 36, IV DA LEI 9.249/1995 PARA AFASTAR A APLICAÇAO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI Nº 8,541/1992. RETROATIVIDADE BENIGNA - Conforme precedentes da camara 44 da Lei nº 8.541/1992, combinada com a quebra da isonomia e da sistematica que instrui o licro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com o que seja aceitavel a aplicaçao da retroatividade benigna quando a revogaçao da norma de carater punitivo, aplicando-se aos casos de omissao de receitas de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendario de 1995.
Numero da decisão: 9101-000.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Numero do processo: 10945.002516/2004-14
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999,2000,2001 PAF – RE-ANÁLISE DE PROVAS NÃO É CAUSA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL- VALIDADE DO SEGUNDO LANÇAMENTO – - Em face da competência fixada em lei ordinária, o Auto de Infração lavrado em conformidade com as normas definidas no Processo Administrativo Fiscal tem validade e eficácia no mundo jurídico O fato de haver um segundo lançamento, decorrente de diligência e análise dos mesmos fatos, não quer dizer, necessariamente, que tal procedimento seja nulo,devendo o mesmo ser conhecido e validado, ou não. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.799
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para considerar válida a lavratura do auto complementar, e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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CSRF/T04 Fls. I 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA g7, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4,1 QUARTA TURMA Processo n° 10945.00251612004-14 Recurso n° 106-145347 Especial do Procurador Matéria Provas Acórdão n° 04-00.799 Sessão de 03 de março de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado João Carlos de Souza Vargas ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999,2000,2001 PAF — RE-ANÁLISE DE PROVAS NÃO É CAUSA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL- VALIDADE DO SEGUNDO LANÇAMENTO — - Em face da competência fixada em lei ordinária, o Auto de Infração lavrado em conformidade com as normas definidas no Processo Administrativo Fiscal tem validade e eficácia no mundo jurídico O fato de haver um segundo lançamento, decorrente de diligência e análise dos mesmos fatos, não quer dizer, necessariamente, que tal procedimento seja nulo,devendo o mesmo ser conhecido e validado, ou não. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para considerar válida a lavratura do auto complementar, e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que negou provimento ao recurso. TONI PRA A Presidente !to , 'mp Processo n° 10945.002516/2004-14 CSRP/T04 Acórdão n.° 0400.799 Hs 2 011bidirfrr ;TE rAS PESSOA MONTEIRO Re atora FORMALIZADO EM 19 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes Da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Remis Almeida Estol, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 .41 Processo n° 10945.002516/2004-14 CSRFIT04 Acórdão n.° 04-00.799 Fls. 3 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 106-15.705,1076/1090, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos proveu o recurso, a Fazenda Nacional, através do seu Procurador, com base no inciso I, do art. 32, da Portaria MF n° 55, de 1998, apresentou o Recurso Especial de fls. 149/152, devidamente admitido pelo Presidente daquela Câmara, onde sustenta que a decisão afrontou a lei ante à evidência das provas juntadas aos autos. Na peça recursal, a Fazenda Nacional, em síntese, diz que o julgador se enganou quando disse que o lançamento complementar modificara o critério juridico,a valoração e reexaminara provas. Comenta que alteração no critério jurídico só se a fiscalização,em vez de promover o lançamento usando o mesmo dispositivo legal que suportara o primeiro, viesse a se utilizar de outro. Ao contrário, o reexame deu ênfase a fatos que deveriam ter feito parte do lançamento, o que validaria o procedimento. Também o acórdão conferiu relevância às importâncias que foram movimentadas na c/c da Contribuinte para cobrirem despesas referentes às importações de sua clientela, sem observar a ordem de grandeza dos itens objeto da autuação: a) distribuição de lucro, b)pro-labore,c)empréstimo da empresa,d) recursos pertencentes a terceiros. Em relação aos recursos pertencentes a terceiros, item mais enfatizado na decisão combatida, caberia conferir o Termo de fls. 896, que informa: (..)" a maioria dos documentos juntados é constituída por notas fiscais emitidas principalmente por postos de abastecimento e oficinas mecânicas, que como é sabido, são documentos fiscais, não servem para provar que houve pagamento. Fácil concluir que o Contribuinte, no afã de justificar os depósitos, juntou qualquer documento para chegar aos totais depositados. Chegando ao absurdo de juntar o mesmo documento duas vezes(..)." Assim, não caberia, no caso, as disposições do artigo 146 do CTN, na medida em que não se configura a alteração de critério jurídico, mas apenas reexame dos fatos e papéis para aplicação do mesmo dispositivo legal. Tendo o acórdão decidido contra as evidências das provas pediu sua reforma restabelecendo-se a prevalência do lançamento como originalmente proposto. Dado seguimento ao recurso especial nos termos do Despacho n° 106-078/2007, fls. 1096. Contra-razões do Contribuinte, às fls. 1101/1106, onde pediu a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Poll 3g Processo n°10945.002516/2004-14 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.799 Fls. 4 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em litígio o posicionamento, à maioria dos pares da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento no acórdão 106-15-705, cancelando os lançamentos de fls.755/765, 904/909, conclusão a qual se contrapôs a Fazenda Nacional, conforme anteriormente relatado. O acórdão esta assim ementado: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - O CD! elenco no art. 149 quais as hipóteses em que o lançamento pode ser alterado de oficio, por iniciativa da autoridade administrativa. Dentre estas, não existe a possibilidade de re-valoraçã o sobre as mesmas provas anteriormente consideradas. Permitir que a autoridade lançadora altere seu entendimento sobre um mesmo fato já analisado por ela anteriormente implica em violação à segurança jurídica dos contribuintes, bem como ao princípio da legalidade. IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - LIMITES LEGAIS - O art. 42, § 3°, inc. II da Lei n° 9.430/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a RS 80.000,00. Não pode prosperar o lançamento em que todos os valores estão abaixo dos referidos limites. Recurso provido. A causa de lançar decorreu da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, e foi objeto do lançamento de.fls. 755/765, no valor total,à época de sua constituição, de R$ 91.523,82. No julgamento de primeiro grau houve conversão do julgamento em diligência, conforme despacho de fls. 790, pedindo esclarecimentos dos pontos levantados em sede de impugnação. Desta diligência resultou o lançamento dito "complementar", conforme fls 900/909, no valor total, à época de sua constituição, de R$ 1.072.929,89. Na primeira análise desse processo, pela 6 Câmara, os autos retornaram, através da Resolução 106-01.316, fls.106011070, respondida através da informação fiscal de fls. 1073/1075 4 Processo n° 10945.002516/2004-14 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.799 Fls. 5 E nos os fundamentos de decidir do acórdão, resolveu o Colegiado considerar viciado todo procedimento, quando assim versou: (..)Como já relatado em outra oportunidade, trata-se de lançamento de IRPF fundado na omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. (..)Conforme já mencionado no relatório de folhas 894 a 898, toda a documentação apresentada por ocasião da fiscalização foi devolvida ao contribuinte. Na impugnação o contribuinte reapresentou esses documentos (que haviam sido entregues acondicionados em caixas), conjuntamente os outros documentos. Contudo, nessa ocasião, os documentos foram organizados cronologicamente e agrupados por banco e conta, totalizando 20 volumes (aproximadamente 4000 folhas, sendo que algumas folhas continham mais de um documento). Por essa razão, agora é impossível indicar quais foram os novos documentos juntados. (..)0s demais não foram aceitos porque no entender da fiscalização não são documentos hábeis para provar o fim pretendido (a origem dos recursos depositados nas contas do contribuinte), sobretudo porque não há qualquer relação entre esses documentos com os depósitos em questão. Essa conclusão está amparada na norma contida no artigo 42 da lei 9.430/96, que determina que "para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente...". (..)Observa-se nos documentos recusados que não há qualquer vincula ção entre eles e os depósitos analisados. Esta foi a razão pela qual os documentos não foram aceitos para comprovar as alegações do contribuinte. No que se refere às razões que levaram a alteração da valoração das provas, isto se deveu a constatação dos seguintes fatos que não tinham sido percebidos pela fiscalização quando da auditoria: (..)Como se observa nos extratos apresentados, não há nenhum débito que se refira a pagamento de impostos incidentes na importação. Sequer há qualquer débito que coincida com os valores constantes nas Declarações Processo n° : 10945.002516/2004-14 Acórdão n° : 106- 15.705 9 de Importação juntadas. Logo, a justcativa de que parte desses recursos foi utilizada para este fim não pode ser aceita. (..)3. não se pode admitir sequer a hipótese de que o contribuinte movimentava nas contas de pessoa fisica recursos pertencentes a JCV. Despachos Aduaneiros Ltda., empresa da qual é sócio, o que foi insinuado por ocasião da fiscalização. Os dados relativos a movimentação financeira dessa empresa (com base na retenção da CPMF)já superaram em muito ao seu faturamento declarado. (..)Todas estas circunstâncias somente foram percebidas pela fiscalizaçíi o por ocasião da diligência determinada pela DRJ/CTA, Entendo que são razões suficientes para consubstanciar a alteração de critério na valoração das provas. Processo n°10945.002516/2004-14 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.799 F. 6 (...)Ocorre que a determinação de diligências ao longo do processo não pode ensejar o agravamento de lançamento anterior, salvo nos casos especificados em lei. (.)No caso em exame, não se pode falar que tenha havido incorreção no lançamento original, nem mesmo omissão, e tampouco inexatidão. Daí porque é possível afirmar que houve, de fato, uma nova valoração das provas já analisadas, isto é, um reexame destas provas, de forma a agravar a situação do contribuinte. Pois além de não haver previsão no Decreto n° 70.235/72 para que a autoridade fiscal procedesse da forma como o fez no caso em exame, impende salientar que o art. 145 do CTN prevê que o lançamento tributário somente poderá ser alterado por: a) impugnação do sujeito passivo; b) recurso de oficio; ou c) por iniciativa da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 daquele mesmo Código. (..)Em outras palavras, não há previsão legal para a revisão do lançamento da forma como foi efetuada pela autoridade lançadora no caso em exame. Trata-se de verdadeira modcação de critério jurídico, a qual deve rechaçada por nosso Ordenamento, já que viola o principio da Legalidade e aniquila a segurança jurídica dos contribuintes em geral. (..)Assim, resta analisar o lançamento primitivo. Quanto a este, uma simples análise do demonstrativo de apuração do crédito tributário de fls. 759 a 762 já permite a conclusão de que os depósitos que ensejaram o lançamento são inferiores a R$ 12.000,00 individualmente e seu total não supera R$ 80.000,00 anuais. Por isso, nos termos do § 3°, inc. II, do art. 42 da Lei n° 9.430/96, também o lançamento primitivo não pode prosperar. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Com a devida vênia ao entendimento exarado pela i. Câmara vejo que o segundo lançamento não teve seu mérito examinado, bem como os seus fundamentos não se compatibilizaram na decisão proferida. Isto porque, a causa do provimento se deu por suposto erro na base imponivel, enquanto a ementa destaca a impossibilidade da valoração das provas utilizadas no caso de agravamento de exigência, como se vê na ementa a seguir reproduzida: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - O CT/V elenca no art. 149 quais as hipóteses em que o lançamento pode • ser alterado de oficio, por iniciativa da autoridade administrativa. Dentre estas, não existe a possibilidade de re-valoração sobre as mesmas provas anteriormente consideradas. Permitir que a autoridade lançadora altere seu entendimento sobre um mesmo fato já analisado por ela anteriormente implica em violação à segurança jurídica dos contribuintes, bem como ao principio da legalidade. ft; 6 s . •••• Processo n°10945.002516/2004-14 CSRFiT04 Acórdão o. 04-00.799 Fls. 7 Nesta conformidade entendo que é necessária tal análise a fim de que não se crie um precedente equivocado. Nesta conformidade dou provimento ao recurso especial para que os autos retomem a et. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para exame do mérito do segundo lançamento. Sala das Sessões, em 03 de março de 2008 ,•gr d1. - al .maivr; soa Monteiro 7 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006445/2001-50
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - Cabível a exigência da multa por atraso na apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias após o prazo de 20 dias fixado na Instrução Normativa SRF n. 50, de 1995, tendo por base o disposto no § 1 do art. 15 do Decreto-lei n. 1.510, de 1976. Não prevalece o procedimento administrativo previsto na NE CIEF/CSF n. 027, de 1990, vez que derrogada pela NE SRF/COTEC/COFIS n. 05, de 1996. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MONICA MALUCELLI Sessão de : 27 de setembro de 2006 Acórdão n°. CSRF/04-00 362 MULTA - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - Cabível a exigência da multa por atraso na apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias após o prazo de 20 dias fixado na Instrução Normativa SRF n° 50, de 1995, tendo por base o disposto no § 1° do art. 15 do Decreto-lei n° 1510, de 1976 Não prevalece o procedimento administrativo previsto na NE CIEF/CSF n° 027, de 1990, vez que derrogada pela NE SRF/COTEC/COFIS n°. 05, de 1996. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 MAR 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° : 10980.006445/2001-50 Acórdão n°. CSRF/04-00.362 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 MÍNISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° : 10980.006445/2001-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.362 Recurso n° : 106-134.361 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada . MÔNICA MALUCELLI RELATÓRIO Decidiu a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por meio do Acórdão n°. 106-13.457 (fls. 924/938), dar provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos, e com a seguinte ementa: "IRPF - PENALIDADE - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - FALTA OU ATRASO NA ENTREGA - Inaplicável a multa prevista por falta ou atraso na entrega da declaração sobre operações imobiliárias - DOI, se as Autoridades Administrativas encarregadas da Administração dos tributos deixaram de atender as exigências contidas na Norma de Execução NE SRF 02/86 e NE CIEF/CSF que tratam do controlo de entrega de DOI pelos cartórios." Tomando ciência, em 28/04/2005 (fls. 940), da decisão consubstanciada no acórdão acima citado, o Procurador da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial (fls. 941/947), requerendo a reforma da decisão recorrida e conseqüente cobrança dos créditos apurados, entendendo que as normas de execução (NE SRF 02/86 e NE CIEF 027/90) supostamente descumpridas, não impedem a cobrança dos créditos tributários apurados, pois, não podem postergar a contagem de um prazo definido legalmente através da Lei n°. 10.426/2002, art. 8.°, §§ 1.°, 2.° e 3.°. Assevera que não houve nenhuma falha na imposição de multa no presente caso, sendo a mesma devida e, as exonerações que poderiam ocorrer, foram feitas, na forma das leis posteriores, mais benéficas ao contribuinte O i. Presidente da Sexta Câmara de Recursos Fiscais, através do Despacho n°. 106-245/2005, de 22/11/2005, às fls. 949/950, nos termos do art. 38, inciso III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deu seguimento ao Recurso Especial à 3 MiNISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.006445/2001-50 Acórdão n° . CSRF/04-00.362 Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ciente da interposição do Recurso Especial em 12/12/2005 (fls. 953), o contribuinte apresentou suas contra-razões em 21/12/2005, às fls 954/958, alegando que não poderia ser admitido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional pois sua fundamentação se baseia na Lei n°. 10.426/2002, que nem existia nos anos de entrega das DOI (1997, 1999 e 2000). Entende que não é caso de contrariedade à Lei n° 10426/2002, nem tampouco a contagem do prazo (definido por essa Lei) poderia ser a causa da lavratura do auto de infração. Portanto, não caberia o Recurso Especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Contribuintes Finaliza afirmando que a própria E. Sexta Câmara se posiciona que a lei aplicável é sempre aquela vigente na data do fato gerador (CTN, art 144) mesmo que posteriormente revogada ou modificada. É o Relatório. (0) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.006445/2001-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.362 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso está devidamente fundamentado e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, a questão trazida a deslinde no colegiado diz respeito à eficácia da Norma de Execução n°. 02/86, repetida na Norma de Execução 27/90 que, a juízo do acórdão recorrido, não foi revogada, persistindo a obrigatoriedade de prévia intimação do contribuinte, antes da lavratura do auto de infração. Sustenta a Fazenda a impropriedade do entendimento, não mais prestigiado pela mais recente jurisprudência do Conselho. Penso que a razão pende para a Fazenda Nacional De fato, a derrogação não só da norma 02/86 e 27/90, que tinham origem na Decreto n°. 1.510/76, se deu a partir da Instrução Normativa n°. 50/95. Nessa linha, vou me permitir trazer como razões de decidir, os argumentos expendidos pelo i. Conselheiro Nelson Mallmann, no Acórdão n°. 104-19.467, em sessão de 13/08/2003, que passo a reproduzir: "No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa regulamentar por atraso na entrega da Declaração de Operações Imobiliárias, conforme previsto no artigo 15 e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, atualmente regido pelo artigo 8° e seus parágrafos da Lei n° 10.246, de 2002. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.006445/2001-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.362 Para o deslinde inicial da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a legislação de regência à época dos fatos Decreto-lei n° 1.510, de 1976: "Art. 15 - Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definido no art. 2°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974 § 1° A comunicação deve ser efetivada em formulários padronizados e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato." Lei n° 9.532, de 1997: "Art. 71. O disposto no art. 15 do Decreto-Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas. Art. 72 - O § 1° do art. 15 do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no art. 2°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § 1° A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato." 0Norma de Execução CIEF/CSF n° 027, de 1990: -----/") 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.006445/2001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00 362 "CONTROLE DE ENTREGA DE DOI PELOS CARTÓRIOS 5.1 - Cabe à UL controlar se o cartório: 5.1.1 - está entregando as DOI. 5.1.2 - está obedecendo à seqüência de numeração de controle (item 02 quadro A). 5.2 - Para efeito do controle, previsto em 5.1.1 e 5.1.2, a UL preencherá uma planilha (conforme modelo anexo II) para cada Cartório de Notas localizado na área de sua jurisdição, registrando, mensalmente, o cumprimento da obrigação ou a providência tomada 5.3 - O controle somente será exercido sobre Cartórios de Notas, pois a competência dos Cartórios de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos para emissão de DOI é limitada a casos de reduzida expressão. 5.4 - Os Cartórios de Notas deverão ser solicitados a informar a não realização de transações sujeitas à emissão de DOI, quando tal ocorrer, por meio de comunicação ao DPRF (modelo em anexo IV). 5.5 - Os casos de irregularidade de entrega deverão ser resolvidos pela própria UL, através de remessa de carta ao cartório omisso (modelo V). Esta carta estabelece novo prazo, a critério da própria UL, para o cartório regularizar a sua situação. 5.5.1 - não atendida a "solicitação", a UL expedirá "Representação" a DIVFIS/DRF (modelo em anexo VI) com cópia da carta citada no item 5 5, encaminhando os mesmos por intermédio da DIEF/DRF 5.6 - A UL encaminhará a DIEF/DRF, até o dia 30 do mês subseqüente ao da respectiva recepção os seguintes documentos: 5.6.1 - as DOI para arquivamento provisório, 5.6.2 - as informações dos cartórios de que não houve realização de transações no período, 5.6.3 - as "Representações" de que trata o item 5.5.1. 7 UNISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. . 10980006445/2001-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.362 5.7 - A DIEF/DRF, no prazo de 10 dias após a recepção, enviará as "Representações" a DIVFIS/DRF ou IRF para os procedimentos legais cabíveis. 5.8 - A DIEF/RF deverá encaminhar mensalmente a DEEF/CIEF relatório estatístico com dados referentes às DOls recepcionadas no mês e até o mês, por Delegacia e Inspetoria. 6. PROCEDIMENTOS FISCAIS 6 1 - A DIVFIS/DRF ou IRF, tomando conhecimento da omissão, através da Representação (anexo VI) selecionará o cartório para fiscalização. 6.1.1 - A Fiscalização acima referida visará à aplicação da penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1.510/76." INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 50, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995 "Altera o modelo de Declaração sobre Operações Imobiliárias-DOI, aprova o formulário, definindo regras para sua apresentação e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto-Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, RESOLVE. (...). Art. 30 O modelo, ora aprovado, deve ser utilizado para comunicar as operações imobiliárias realizadas a partir do dia primeiro de janeiro de 1996, sempre que ocorrer operações que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, em que participe pelo menos uma pessoa física, cujos documentos forem lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios. ). Art. 8° A entrega da DOI deve ser efetuada até o dia 20 (vinte) - do mês subseqüente ao da lavratura, anotação, averbação ou registro do ato (operação imobiliária)." NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COTEC/COFIS N° 05 DE 13 DE JUNHO DE 1996. "Aprova instruções para recepção, em disquete e formulário, da Declaração Sobre Operações Imobiliárias - DOI, vigente a partir do an -calendário de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.00644512001-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.362 1996. Estabelece rotinas de verificação preliminar, preparo, remessa ao processamento e determina outras providências fiscais." O autuado alega ser a multa incabível, pois não foi cumprida a Norma de Execução CIEF/CSF 027, de 14/09/90, que em seu item 55 determina que os casos de irregularidade de entrega deverão ser resolvidos pela própria Unidade Local, por meio de remessa de carta ao cartório omisso, com o estabelecimento de novo prazo para regularização, a critério da própria Unidade. Procurando embasar suas ponderações, o impugnante argumenta em sua peça recursal que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes estabelece ser a multa cabível somente quando provado nos autos ter a administração tributária cumprido os procedimentos estabelecidos na instrução antes citada. Ora, não ocorreu irregularidades nas entregas das DOI, conforme está fartamente demonstrado no processo. Para a autoridade tributária o autuado cumpria a determinação legal de informar ao Poder Tributante as transações imobiliárias havidas. Entendo, que mais uma vez, o contribuinte está confundindo expressões. Enquanto "irregularidade na entrega" nos remete à idéia da ocorrência de erro na apresentação do documento, portanto, falha no atendimento da norma, "falta de entrega" indica ausência do cumprimento da prescrição. As situações são distintas. A autoridade tributária está obrigada a resolver os casos de irregularidade de entrega. A hipótese de falta de entrega só pode ser apurada após cotejo entre os livros do cartório e as DOI entregues a SRF. O não cumprimento da obrigação de informar as transações havidas, por parte dos titulares dos serviços notariais, obriga a Fisco a lançar a multa prevista no § 2° do art. 15 do Decreto-lei n° 1510/76, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Sem dúvidas, que quanto à discussão sobre a Norma de Execução CIEF/CSF n° 027, de 1990, tem-se que indiscutivelmente, a Norma de Execução compõe o rol de atos administrativos que integram a legislação tributária, devendo ser observadas pelas autoridades encarregadas da administração de tributos. Desta forma, é evidente, a princípio, que a multa somente poderia ser aplicada após o atendimento de todas exigências contidas no citado ato ormativo com 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.006445/2001-50 Acórdão n°. . CSRF/04-00.362 a concessão do novo prazo para a entrega das DOls, providência essa não observada pela fiscalização Era neste sentido que caminhava a jurisprudência dominante deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica nas decisões abaixo mencionadas: ACÓRDÃO 102-42.810, DE 19/03/98: "MULTA - FALTA DE ENTREGA DA DOI - Descabe a aplicação da multa de 1% sobre o valor da operação, prevista no artigo 731, IV do RIR/80, quando a administração tributária não seguiu os procedimentos previstos no subitem 5.5 da Norma de Execução SRF n°02, de 15.01.86, mantidos na íntegra na NE CIEF/CSRF N° 027, DE 14/09/90" ACÓRDÃO 106-10.395, DE 20/08/98: "IRPF - PENALIDADE - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - FALTA OU ATRASO NA ENTREGA - Inaplicável a multa prevista por falta ou atraso na entrega da declaração sobre operações imobiliárias - DOI - caso a administração tributária não tenha observado as orientações determinadas pelas normas de execução pertinentes." ACÓRDÃO 102-45.502, DE 21/05/02: "DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - MULTA REGULAMENTAR - Os titulares de Cartórios de Notas devem fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal sobre as operações imobiliárias registradas, sujeitando-se a multa pelo descumprimento desta obrigação. Entretanto, inaplicável a multa sobre o valor da operação imobiliária, quando não atendido os procedimentos administrativos anteriores ao lançamento." 10 MiNISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.006445/2001-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00 362 ACÓRDÃO N° CSRF/01-03.554, DE 05/11/01: "IRPF - PENALIDADE - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - FALTA OU ATRASO NA ENTREGA - Inaplicável a multa prevista por falta ou atraso da declaração sobre operação imobiliária - DOI, nos casos em que a administração tributária não tenha observado as orientações determinadas pelas normas de execução pertinentes." ACÓRDÃO N° CSRF/U1-03.597, DE 05/11/01: "MULTA PELA FALTA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - Inaplicável a multa prevista no art. 731, inciso IV, do RIR/80 quando a Administração Tributária não observou as orientações da Norma de Execução SRF n°02, de 15 de janeiro de 1986 e Norma de Execução CIEF/CSF n°027, de 14 de setembro de 1990" Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário observar que as decisões acima mencionadas não tem efeito no presente processo, já que os fatos geradores aqui discutidos são posteriores a 1° de janeiro de 1996, entrada em vigência da Instrução Normativa SRF n° 50, de 1995 e da Norma de Execução SRF/COTEC/COFIS N° 05, de 13 de junho de 1996 Correto estaria o entendimento do suplicante se a Norma CIEF/CSF n° 027/90 não tivesse sido derrogado por norma superveniente. Assim, entendo pelo fato de o próprio § 1° do art. 15 do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, estipular ser competente a Secretaria da Receita Federal para fixar prazo para apresentação das DOI. Da mesma forma, entendo que não seja passível de alegação que a partir da eficácia da Lei n°9.532, de 1997 (efeitos a partir de 01/01/98), cujo artigo 72, deu nova redação ao § 1° do artigo 15 do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, a Secretaria da Receita Federal não poderia estipular o prazo e local de entrega das DOls. Não há dúvidas, que existem diferenças entre a nova e a antiga redação do § 1° do artigo 15 do Decreto-lei n° 1510, de 1976. Dizia antiga redação: "A comunicação deve ser efetuada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal", enquanto, que a nova redação dada pelo artigo 72 da Lei n° 9.532, de 1997, diz: "A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federa ". 11 MNISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.006445/2001-50 Acórdão n°. . CSRF/04-00.362 Entendo, que o fato de não constar expressamente no novo texto legal a expressão "e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal" não tira do órgão responsável (SRF) a competência para alterar, aprovar o tipo de formulário a ser utilizado e definir regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias. Se não fosse assim, não existiria a entrega das DOls, ou seja, se a Secretaria da Receita Federal não tinha a competência para fixar o prazo de entrega quem teria? Portanto, é inaceitável a argumentação de que sem o prazo "legalmente estabelecido" e "revogada" a competência antes delegada à Secretaria da Receita Federal para fixá- lo, a partir de 01/01/98, ante a inexistência de prazo legalmente estabelecido para cumprimento da entrega da DOI, a inobservância da comunicação ã SRF deixou de caracterizar infração. Ora, se a própria administração prevê procedimento específico para posterior exigência da multa, nada mais justo que adotar tal procedimento. As Declarações sobre Operações Imobiliárias constantes dos autos, dizem respeito a operações imobiliárias ocorridas após 1° de janeiro de 1996. Logo, não mais sob a égide da Norma de Execução trazida na discussão pelo suplicante. Não mais vigente o procedimento administrativo previsto naquela Norma de Execução. À época dos fatos geradores, a princípio, vigia, exclusivamente, o prazo de 20 dias previsto na IN SRF n° 50, de 1995. Descumprido o prazo, cabível a exigência da multa." Assim, com as presentes considerações, adotando integralmente as razões acima reproduzidos e diante dos elementos de prova constante dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 27 setembro de 2006 EMIS ALMEIDA E- OL 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001009/00-77
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS f.elli> SEGUNDA TURMA Processo n° :11070.001009/00-77 Recurso n° :202-118044 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2" CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CEREALISTA SCHMIDT LTDA Sessão de : 24 de abril de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.262 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4 0 , do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. r,94 7(------ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i•. ill •i1° . . " IA 6E t lt•0 1 NE • • NDA : LA • '- ; FORMALIZADO EM: Q4 AGO 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° :11070.001009/00-77 Acórdão : CSRF/02-02.262 Recurso n° : 202-118044 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CEREALISTA SCHMIDT LTDA RELATÓRIO Ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, a Eg. 2 a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes houve por bem lhe dar parcial provimento por acórdão assim ementado: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA — A recusa da autoridade administrativa de debater alegações acerca da constitucionalidade de leis que informam o lançamento atacado em absoluto configura insubmissão à Lei Maior, mas sim o reconhecimento que o foro próprio para a solução dessas questões é a instância superior e autônoma do Poder Judiciário. PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei n°8.212/91. REVIGORAÇÃO DE LEI — A declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. COISA JULGADA — Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada. CONSTITUCIONALIDADE — Não compete à instância administrativa, cuja atividade é plenamente vinculada, manifestar sobre a eventual natureza confiscatória de penalidade, assim como acerca da imprestabilidade da Taxa SELIC como juros moratórios, já que deve obediência às respectivas leis de regência. Recurso provido em parte." (fls. 244) Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial a essa Câmara Superior de Recursos Fiscais, pedindo a reforma do v. acórdão. Alega, em síntese t em síntese, 2 41?). . , Processo n° :11070.001009/00-77 Acórdão : CSRF/02-02.262 que: (i) como órgão da administração pública, cabe ao Conselho de Contribuinte aplicar as leis, de modo que não podia afastar a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo decadencial em 10 (dez) anos, por motivo de inconstitucionalidade; e (ii) a Lei n° 8.212/91 é constitucional, sendo aplicável ao invés do art. 150, § 4° do CTN, eis que norma especial. Por despacho de fls. 387/388, o recurso foi admitido, porquanto presentes os requisitos para o seu cabimento. Contra-razões às fls. 395/400. É o relatório. 0) 3 Processo n° :11070.001009/00-77 Acórdão : CSRF/02-02.262 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, a questão posta em debate no recurso especial em exame refere-se ao prazo decadencial para constituição dos créditos relativos à contribuição ao PIS. Postula a Fazenda Nacional que este seria decenal, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Não assiste razão à d. Procuradoria da Fazenda Nacional. Isso porque já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacifico o entendimento de que o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir crédito pertinente à contribuição ao PIS é aquele previsto no CTN, de 5 (cinco) anos, não sendo aplicável a Lei n°8.212/91, porquanto tal contribuição não foi por ela regulada: "PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no Cl?'!, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso negado." (CSRF/02-01.830, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d.j. 25/01/2005, negritamos) "PIS - DECADÊNCIA. Inaplicável o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para estabelecer o prazo decadencial relativamente ao PIS. Recurso negado." (CSRF/02-01.820, Rel. Cons. Joseja Maria Coelho Marques d.j. 25/01/2005, negritamos) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 24 de abril de 2006 lk„ A Op. 134 MN" DA . Csy 4 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10921.000377/98-81
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PELLETS DE BATATA. Classificação na posição 1902.30.10 - outras massas alimentícias, por ter características de preparação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão que negava provimento.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:10:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:10:41Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:10:41Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:10:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:10:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:10:41Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:10:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:10:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:10:41Z; created: 2009-08-06T21:10:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T21:10:41Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:10:41Z | Conteúdo => ' RIV201 . /222,30+ '-"Sewb n::?..111> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10921.000377/98-81 '- SESSÃO DE : 11 de abril de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.223 RECURSO N° : 120.307 RECORRENTE : FRANZNER ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PELLETS DE BATATA. Classificação na posição 1902.30.10 - outras massas alimentícias, por ter características de preparação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 11, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão que negava provimento. Brasília-DF, em 11 de abril de 2000 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • r MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora } 11 OUT 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. tmc • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.307 ACÓRDÃO N° : 301-29.223 RECORRENTE : FRANZNER ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRI/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO Através de notificação de lançamento do imposto de importação é exigido da autuada o Imposto de Importação, juros de mora e a multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, face ter sido constatada pela fiscalização erro na classificação fiscal da mercadoria importada. • A autuada importou 4.928 quilos de pellets de batata tipo potato navy classificando-os no código 1105.20.00, sendo desclassificado pela fiscalização para o código NCM/SH 1902.30.10. A nova classificação está baseada no laudo de análise 1727 (fls. 34) que afirma ser a amostra uma preparação alimentar, constituída de grânulos de batata e flocos de batata, amido de batata, amido modificado de batata, cloreto de sódio e lipídios, para ser consumida como "snack" após fritura em óleo vegetal. Regularmente intimida, a autuada apresentou tempestiva defesa na qual, resumidamente, argumenta: • nulidade do ato fiscal, por entender faltar à notificação de lançamento os requisitos essenciais previstos no Decreto 70.235/72 e na Instrução Normativa n° 54/97; • • no mérito, entende pertinente a aplicação do Ato Declaratório Normativo n° 10, de 16/01/97 por considerar corretamente descrita a mercadoria importada; • que a classificação do produto baseou-se em "certificado de análise" elaborada por instituto italiano e nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sendo as mercadorias "pellets" e não "massas alimentícia?'. A ação fiscal foi julgada procedente, conforme decisão de fls. 177, assim ementada: "Nulidade — A notificação de lançamento que atende aos requisitos da norma processual é instrumento hábil para a constituição do crédito tributário. 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.307 ACÓRDÃO N' : 301-29.223 Classificação fiscal de mercadoria — Preparados alimentares de batata acrescidos de produto hortícola classificam-se no código NCM/SH 1902.30.10. Multa de Lançamento de Oficio — A descrição da mercadoria realizada de forma a permitir a sua correta classificação tarifária evita a aplicação da multa de lançamento de oficio". Houve recurso voluntário devidamente acompanhado do depósito recursal, no qual são reiterados os argumentos de impugnação já apresentados. É o relatório. 411 111 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.307 ACÓRDÃO N° : 301-29.223 VOTO Inexiste a alegada nulidade da ação fiscal, já que a notificação de lançamento em questão observou os pressupostos constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72. Quanto ao mérito, diz as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 1105, indicada pela recorrente como a correta, que "os pellets da presente posição são comumente obtidos por aglomeração • de farinha, sêmola, pó ou de pedaços de batata" Entretanto, excluem-se dessa posição, os produtos adicionados de outras substâncias que lhes confiram a característica de preparações A mercadoria importada, conforme consta do laudo de análise, é uma preparação constituída de batata, amido de batata, amido modificado, lipídios e substâncias inorgânicas à base de sódio e cloreto, um outro produto hortícola preparado, na forma da lâmina arredondada e ondulada. De acordo com esta conclusão técnica, correta se mostra a classificação da mercadoria na posição 1902.30.10 — outras massas alimentícias, conforme Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, capítulo 19. Contudo, a multa aplicada à recorrente, por declaração inexata, deve ser exonerada já que a situação presente diz respeito, exclusivamente, a classificação tarifária errônea, com descrição da mercadoria em conformidade com o certificado de 411 origem e a sua respectiva fatura. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.307 ACÓRDÃO N° : 301-29.223 DECLARAÇÃO DE VOTO Como bem relatado pela Ilustre Conselheira Relatora, a recorrente está sendo penalizada por ter a fiscalização, com base em laudo técnico 015.34) reclassificado na posição 1902.30.10 os produtos descritos nas declarações de importação n° 98/0462435-4 e 98/0597891-5 como "pellets de batata tipo potato navy", e classificado no código 1105.2000. Com relação à classificação dos produtos em questão, concordo com a Ilustre relatora, no entanto, discordo data venta sobre as multas aplicadas, pela razões que passo a expor. Com relação à multa de oficio, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, cumpre observar o disposto no Ato Declaratório Normativo n° 10/97, que assim dispõe: "... não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento • tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante."(grifo nosso). No caso, os produtos identificados nas declarações de importação n° 98/0462435-3 e 98/0597891-5 foram descritos como "Pellets de batata tipo potato navy", enquanto que o laudo do Labana concluiu tratar-se de "preparação constituída de batata, amido de batata, amido modificado, lipídios e substâncias inorgânicas à base de sódio e cloreto, na forma de lâmina, arredondada e ondulada." (grifo nosso). Observa-se portanto que, os produtos descritos na declaração de importação em questão são totalmente divergentes da conclusão do Labana, ou seja, foram omitidos na descrição da mercadoria os outros componentes da preparação alimentícia que segundo as NESH são excluídos da posição 1105. Tal omissão mudou inclusive a classificação dos produtos, consequentemente o produto não foi corretamente descrito, sendo aplicável a multa por declaração inexata. 5 • • *MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.307 ACÓRDÃO N° : 301-29.223 É importante esclarecer que, esta multa só poderia ser dispensada se o produto estivesse corretamente descrito e com todos os elementos necessários à sua identificação, conforme disciplina o ato descrito acima, o que não foi o caso. Ademais, não concordo com a Ilustre Relatora sobre o fundamento para a exoneração da multa por declaração, pois não basta que a descrição da mercadoria esteja em conformidade com o certificado de origem e a sua respectiva fatura, mas que a descrição da mercadoria coincida exatamente com a própria mercadoria conforme determina o Ato Declaratório n° 10/97. Desta forma, com base no Ato Declaratório n° 10/97 entendo que é • cabível a cobrança da multa por declaração inexata por terem sido descritos incorretamente os produtos em questão. Por todo exposto, discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, para votar no sentido de negar provimento total ao recurso, mantendo as multas. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 ROBERTA MARIA RIBEIRO GÃO - Conselheira • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4&? PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10921.000377/98-81 Recurso n° : 120.307 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Ø Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda 11. Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdao n°301-29.223 Brasilia-DF, 05- d2 ..zoo c Atenciosamente, oy de Medeiros II1 Presidente da Primeira Câmara Ciente em \ ¡C\ (913°/2") #01 iPÇ Bv -43p,p Prt.) o Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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