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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761923 #
Numero do processo: 01080.003389/81-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° 101-73.117 Recurso n° 37.214 - IRPF-EXS : DE 1978 a 1980 Recorrente FERMIN PUERTAS PELLICERO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO - O lucro arbitrado na pessoa jurídica, porque se considera automaticamente dis tribuído aos sOcios, em igual proporção ã que participam no capital da socieda de, é tributável na declaração da pessoa física correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpoto por FERMIN PUERTAS PELLICERO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para que sejam excluídas da tributação as im- portâncias de Cr$ 56.259,00 - Cr$ 53.985,00, respectivamente nos , exercícios de 1979 e 1980.nvf !'" 1 / r Sala das f(DF) em 16 de Março de 1982 /--- , AMA rkR sio • "LO 71. 1(sEZ — PRESIDENTE 4. 40 - ) .. , - ffier. V t,/ ? , ip dfig ÁROPW Aw S f7I0 inenWailiw , to - RELATOR' I(,,„„, (.Airl t11‘d 1 VISTO EM AD MILSON BASTG0S1 in 'CARi L'O - PROCURADOR DA FAZEN A R 1 IC-1 , ! __ SESSÃO DE: .19 isl An 1 boi- 1 f DA NACIONAL, Participaram, ainda, do present V e julgamen o os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS &LBERTO GONÇALVES NUNES, A GOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, F RNANDO CÍCERO VELLOSO -e"." LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). __ 'Oí SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 10 80/0 0 3 . 389/81-0 3 RECURSO N.° : 37.214 ACÓRDÃO N.° : 1.0 1-73 . 117 RECORRENTE: FERMIN PEURTAS PELLICERO RELATÓRIO FERMIN PUERTAS PELLICERO, com domicílio na capital do Estado do Rio Grande do Sul, recorre, tempestivamente, do ato do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre que julgou procedente a ação fiscal, quando lhe decidiu a petição impugnativa comocontes tara a cobrança do crédito tributário constante do Auto de Infra— ção de fls. 3, lavrado quanto aos exercícios de 1978 a 1980. A exigência fiscal decorre da tributação de uma parce la obtida por equivalência do percentual aplicado sobre o lucro que foi arbitrado na sociedade Restaurante Internacional do Aero porto Salgado Filho Limitada, na mesma proporção das quotas que o recorrente lhe mantem no capital social. Ao recurso n9 84.253, interposto pela pessoa jurídica do Restaurante Internacional Salgado Filho Limitada, esta Câmara, na sessão de 25 de janeiro de 1982, pelo Acórdão N9 101 -72.965, lhe deu provimento parcial para que o lucro arbitrado sobre a re ceita de Cr$ 5.625.937,00 e Cr$ 5.398.597,00 fosse calculado pe los coeficientes de 15% e 18%, em vez ee 18% e 21%, respectivamen te, nos exercícios de 1979 e 1980.4.! É o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/003.389/81-14 Acórdão n9 101-73.117 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A situação fiscal da pessoa física do interessado re_ flete, na hipótese dos autos, uma tributação por mera decorrência do que foi apurado na pessoa jurídica do Restaurante Internado_ nal Salgado Filho Limitada, da qual o recorrente participa como sócio-quotista na proporção de 1/3 (um terço) do capital social. A decisão proferida no recurso da pessoa jurídica cons_ titui, assim, prejulgado aplicável às pessoas físicas, que,na for ma do artigo 34, alínea "a", do RIR/75, reproduzido no artigo 34, inciso I, do RIR/80, se têm, como rendimentos distribuídos pelas pessoas jurídicas ou empresas individuais, os lucros, computando-se o lucro presumido ou arbitrado, quando não for apurado o lucro real, os quais, destarte, havidos por distribuídos se classificam na cédula F da declaração de rendimentos da pessoa física. Para determinação da parcela de lucro arbitrado, a ser considerado por distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedade não anónima, o artigo 99 do Decreto-lei n9 1.648, de 18/12/1978 (art. 403 do RIR/80), estabelece que a distribuição se faça em igual proporção à que cada um detem como participação no capital social. Consoante o que foi decidido pelo Acórdão n9101-72.965, a empresa Restaurante Internacional Salgado Filho obteve provi mento parcial, em seu recurso, para que os coeficientes de 18% e 21%, aplicados sobre as receitas de Cr$ 5.625.937,00 e Cr$ 5.398.597,00, respectivamente nos exercícios de 1979 e 1980, fos_ sem reduzidos a 15% e 18%. Isto posto e tendo em vista essa redução e a partici - 0 pação do interessado no capital da citada empresa, o relator vo p d) -/ _ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/003.389/81-14 Acórdão n9 101-73.117 pelo provimento parcial do recurso, para que sejam excluídas da tributação as importãncias de Cr$ 56.259,00 e C£$ 53.985,00, res AO pectivamente nos exercícios de 1979 e 198044 /, 4d4AL '/ SY O ROD.R. ES At. RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763403 #
Numero do processo: 00783.009026/81-56
Data da sessão: Sat Mar 11 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ZJ-7 Recurso n° - 38.621 - IRPF - EX: DE 1980 Recorrente - PEDRO ALBERTO LUCARELLI DO AMARAL Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - (ES). IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no proces so instaurado contra a pessoa juridic-a- quanto ã mataria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas dos sOcios, faz coisa julgada nos processos decorren- tes. Decidida a reforma parcial da deci- são proferida no processo matriz, a mesma sorte terá o processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito e pacifi co entendimento jurisprudencial. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ALBERTO LUCARELLI DO AMARAL.: selho de/contribuintes, , :::/; -,/Sala das .--soz. (DF), em 11 de março de 1983. / ÁMV dawi , 41, , i ACORDAM os ror:::Jranidrd:eid:av:::::an:a:r=en2n:: recursoifi AMADOR O • 1.4 .1.e 2 r'' R ?I\TDEZ - PRESIDENTE ""mwe,....~1~1. _ Wir ---- - _---RA g P ME1-,. - RELATOR ,--------- VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA 1 SESSÃO DE: .1 2 MAI 193 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Sur: plente), OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado). Ausente o Conselhei... ro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. = SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783-009.026/81-56 RECURSO N9: - 38.621 ACÓRDÃO N9: - 101-74.217 RECORRENTEN9:- PEDRO ALBERTO LUCARELLI DO AMARAL RELATÓRIO _ _ PEDRO ALBERTO LUCARELLI DO AMARAL, domiciliado em Vi tória - ES, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade,através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1980, acrescido de encargos legais, em decorrência de procedimento fiscal instaurado contra a empresa"CAFÉ GLÓRIA S/A" da qual o interessado é acionista controlador e administrador. 2. Causou a tributação reflexa na pessoa física do inte ressado como lucros que lhe teriam sido distribuídos, o fato de ser apurado em ação fiscal que a referida pessoa jurídica omitira recei- ta operacional, pela ocorrência de saldo credor na conta CAIXA, no valor de Cr$ 1.486.276,00; existência em seu balanço de PassiVoFic ticio, no valor de Cr$ 3.842.675,00; saída de produtos sem documentos fiscais, no valor de Cr$ 220.483,00, parcelas essas que foram tribu- tadas na pessoa física adotando-se o percentual de 50,54%, correspon dente à sua participação no Capital da sociedade, e Suprimento de Cai xa sem a comprovação efetiva da entrega dos recursos, no valor de Cr$ 3.500.000,00, cuja tributação foi integral. Como enquadramento legal foram capitulados no Auto de Infração de fls. 01 os artigos 20; 34, I; 676, III, do Decreto n9 8/5).450/80; Pareceres Normativos 485/70 e 556/70 e ONI/CST/SLTN/ 49/76._ DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCEaS0 N9 0783-009.026/81-56 3. AcOrdão n9 101-74.217 3. O lançamento foi impugnado às fls. 15/16, tendo o in_ teressado alegado, resumidamente, que jamais recebera tais rendimen- tos, razão pela qual não constou de sua declaração de rendimentos;que o autuánte não apresentou prova de que os tenha recebido; que não há relação alguma entre os artigos citados no auto e o fato que se tenta impOr, de lançamento decorrente e que, nesse caso, o fisco es- taria tributando sem respaldo em lei. 4. Pela decisão de fls. 22 o lançamento foi mantido in- tegralmente, tendo a autoridade julgadora de primeira instância assim se manifestado em seus Consideranda: "Considerando que improcedem os argumentos do suplicante, tendo em vista que o procedimen- to fiscal contra a pessoa jurídica foi julga do procedente, como se infere da cópia doat-o decisório de fls. 20/21; J Considerando a informação fiscal de fls. 19 e demais elementos do processo; Considerando tudo o mais que do processo consta, Julgo procedente a ação fiscal, para determinar que se prossiga na cobrança, como de lei". Segue-se às fls. 26/35 o tempestivo Recurso par es- 4te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenári -7 - , /7/É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783-009.026/81-56 4. Acórdão n9 10174.217 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL , Relator: Os lucros das pessoas jurídicas, qualquer que seja a modalidade de sua apuração, sofrem dupla incidência do tributo, isto e, como ônus da própria pessoa jurídica que os produziu e como ónus da pessoa física beneficiada com a sua distribuição. Não importa no caso, se apurado mediante técnica con tábil, baseada em escrituração, se arbitrado, se presumido, ou quan- do apurado em ação fiscal pela ocorrência de desvios de receita. A sistemática do tributo não faz essa distinção. Tratando-se de tributação reflexa por omissão de re- ceita, confirmada essa prática na pessoa jurídica, não há mais o que discutir sobre a legalidade do lançamento na pessoa física beneficiá ria da distribuição (art. 34 item I do Decreto n9 85.450/80 e Pare - cer Normativo CST 485/70). Por sua vez, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais cristalizou-se no sentido de que, mesmo em se tra - tando de sociedade anónima, sendo de natureza fechada, a tributação reflexa não se fará na fonte, mas sim diretamente sob a cédula "F" das respectivas declarações de rendimentos dos acionistas, quando identificados. Isto posto: Considerando que, ao apreciar o Recurso n985.641 in- terposto pela pessoa jurídica CAFÉ GLUIA S/A, correspondente ao Processo Fiscal n9 0783-008.986/81, do qual este é decorrente, esta Câmara, por unanimidade de votos, em Sessão realizada em 10.03.83 deu -lhe provimento parcial através do Acórdão n9 101-74.186; Considerando, entretanto, que esse provimento parcial não modificou a exigência do tributo sobre as parcelas arroladas no Auto de 1 ação e que causaram a tributação reflexa (omissão de re - celta) e / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCES'a0 N9 G783-009,026/81-56 5. Acórdão n9 101,-74.217 Considerando que o beneficiário com a omissão de re ceita esta identificado, inclusive com sua participação no capital social da empresa e de acordo com a jurisprudncft administrativa,vo to no sentido de se negar provimento ao Recursoff EL RE OP ///›.<197 dr" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T10:55:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T10:55:43Z; Last-Modified: 2009-07-06T10:55:43Z; dcterms:modified: 2009-07-06T10:55:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T10:55:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T10:55:43Z; meta:save-date: 2009-07-06T10:55:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T10:55:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T10:55:43Z; created: 2009-07-06T10:55:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T10:55:43Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T10:55:43Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13813/000.527/86-38 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de n de abril de 19 88 ACÓRDÃO N2 101-77.683 Recurso n 2 92.199 - IRPJ - EX . DE 1987 Recorrente ITIBRA INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) MULTAI- O emprego de documentação ma- terial e/ou ideologicamente falsa dá lugar à aplicação da multa de que tra ' ta o §. 39 do art. 79 do Decreto-lei 11.-9 .1.598/77, nova redação dada pelo art. 38 da Lei n9 7450/85. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por ITIBRA INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de abril de 1988. URGEaRI LOPES - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO Ge ÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 14 ABR 1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ. EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN. 2 0*.f2.4.W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13813-000.527/86-38 RECURSO N9: 92.199 ACÓRDÃO N9: 101-77.683 RECORRENTE: ITIBRA INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS LTDA. RELATÓRIO ITIBRA INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS LTDA„ qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 31/34) contra a de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, SP. (51,s.2) que indeferiu a sua impugnação de fls, 14116. A fiscalização, com fundamento no disposto nos arts. 158 e 733, § único, do RIR/80 c/c o art. 38 da Lei n9 7.450/85, lançou contra a recorrente, no curso do período-base de 1986, multa de valor igual ã metade da dedução de custos indevidamente apropria dos através de utilização de notas-fiscais material e ideologicamen te falsas, conforme descrito na peça-básica (fls. 02) e no Termo de Constatação de fls. 04. A empresa impugnou o lançamento (fls. 14/16), sob a aleljação de que a multa foi alicerçada em apuraçO ses errôneas, diz que agiu de boa-fé, os serviços foram prestados de forma regular dm tro de critérios normais e rotineiros e que ã fiscalização é que cabe fiscalizar e alertar os contribuintes contra firmas inidOneas, uma vez que os documentos que lhe foram apresentados revestiam a forma legal. Sustenta que, de acordo com o art. 194 do CTN, o agen- te fiscal se.) tem competência para matéria de fiscalização, não sen- do agente ou órgão de aplicação da Lei ou do Direito„rul Lrl , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13813-000.527/86-38 AcOrdão n9 101-77.683 O julgador de primeira instância fundamentou a sua de cisão (f is. 25127) no fato de que a autuada limitou-se a um arrazoa- do sem consistência e sem provas capazes de destruir a ação fiscal, estando incomprovada a prestação dos serviços pela inexistência físi ca e jurídica da firma "Ilodel", conforme apurado pela fiscalização,e a legislação atinente aos fatos foi aplicada em boa e devida forma. Na fase recursal (fls. 31134), a empresa insiste na afirmação de que o lançamento repousa em apuraç8es errôneas, com ba- se em levantamento superficial, não tendo havido, outrossim, evidên- cias fortes o bastante para concluir pelo ilícito fiscal. Reproduz en sinamentos da Doutrina em favor de sua caus.E reitera argumentos de que descabe ao agente fiscal lançar multa. Diz-se violado e coagido em seus direitos, não tendo sido sequer respeitado o princípio do contradit6rio que o CTN assegura, É o relatõrio. , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13813/000.527/86-38 Acórdão nO 101-77.683 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. .151. autuada foi assegurado pleno direito de defesa, não tendo ocorrido na espécie preterição do direito de defesa da parte que justificasse a nulidade do feito com fundamento no inciso II do art. 59 do Decreto n9 70.235/72. Por outro lado, o agente que lançou a multa e capaz para a prática do ato, o que afasta o recurso do inciso I do mencionado dispositivo. Ademais, o autuante não multou ocontribuinte mas apenas lançou o valor da multa nos precisos termos da lei de re gência. O fato está previsto e sancionado em lei, ou se- ja, a utilização de documentO material e/ou ideologicamente fal so para comprovar custos e despesas operacionais com vista a re duzir o lucro real imponível. Dizem os §§ 19, 29 e 39 do art. 79 do Decreto- -lei n9 1598/77, com a nova redação dada aos dois últimos pará- grafos, pelo art. 38 da Lei n9 7450, de 23/12/85, "in verbis": "§ 19 A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demons- tração financeira, que tenha por objeto elimi- nar ou reduzir o montante de imposto devido ou diferir seu pagamento, submetera o sujeito pas- sivo a multa, independentemente da ação penal que couber. .§ 29 A autoridade tributária pode proceder ã fiscalização do contribuinte durante o curso do período-baserou antes do termino da ocorrência do fato gerador do imposto.' ,;? 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13813/000.527/86-38 Acórdão n9 101-77.683 39 Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contri buinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha pra" ticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusi- ve na hipótese do § 19, ficará sujeito ã multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto." Ora, o exame dos autos revela que o contribuinte realmente utilizou documentos ideologicamente falsos com o pro- pósito de reduzir o lucro real do exercício e, assim, está su- jeito ã sanção legal. O fisco comprovou que as nota-fiscais utiliza- das pela empresa eram falsas. O C.G.C. indicado na nota-fiscal era de outra empresa e o endereço dela constante era fictício. Como bem disse o julgador, a autuada nenhuma pro va apresentou, limitando-se a arrazoar. Não provou a existência da prestadora dos servi- ços e da existência do endereço onde ela pudesse ser encontra- da. Nada. Até o pagamento foi feito em dinheiro a dificul- tar a identificação de seu verdadeiro beneficiário. Os autos conduzem ã convicção de que o Colegiado defronta-se canza.i.suncaso de comprovantes emitidos em nome de empresas "fantasmas" com o único objetivo de fraudar o fisco. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recur- so 7))* CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNàS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS RU- RAIS - A redução do incentivo e calculada em função do valor dos investimentos reali zados durante o ano-base. Em se tratando de lançamento ex officio fica excluída a faculdade de o contribuinte pleitear qual- quer parcela de incentivo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO-PECUÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL "CAA- RAP(5" S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de /(lontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.( Hl , 5 /// Sala das Ses ode (DF), em 24 de novembro de 1982. / v JLL( , AMADOR Ou .à0 RERNANDEZ - PRESIDENTE /, , / ,.. a ....-- - LI -i5 , DRÉ/NETO , : - RELATOR 7 . , -, iÁ3 Y " ' V VISTO EM LUI.Z, '", , À, MP . .1; D,, NORARS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 M2. ,, NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e FERNANDO CICE RO VELLOSO. ,, „t,4,tiLU -W1pl - *i;áVç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835-050.724/81 RECURSO N.o: 84.480 ACÓRDÃO N.o: 101-73.789 RECORRENTE N.o: AGRO-PECUÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL"CAARAPUS/A. RELATÓRIO AGRO-PECUÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL "CAARAPÓ” S/A., pessoa jurídica com sede na cidade de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Re ceita Federal em Presidente Prudente (SP) que, ao julgar a impugna ção oposta à cobrança do crêdito tributário constituído através do Auto de Infração de fl. 50, manteve integralmente a exigência fis- cal. O lançamento refere-se ao exercício de 1979 e te ve como base a diferença apurada na correção monetária do Balanço encerrado em 1978, devido a incorreta apropriação de valores do A- tivo Permanente (valor inferior ao real). Refeitos os cálculos pe- la fiscalização, apurou-se uma diferença tributável de Cr$ 36.438.655,57, conforme demonstrativo de fls. 12-v, e um imposto de Cr$ 2.186.319,00, calculado à aliquota de 6%, por tratar-se de empresa rural. , Formalizando impugnação à exigência, petição de fls. 15/17, instruída com os documentos de fls. 18/204, a empresa reconheceu a falta por ela cometida, mas não concordou com o crite . rio de apuração do tributo, isto e, não foi considerada a redução ,,, relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 278, § 49 / i) do , _ / ., RIR/80. Neste sentido pleiteia a redução da parce1a/91‘,Cr$Js?. 1 /77--4 ,4f D F- DF/1.0 C-C t ,7 'ágraf - 1600,175( 3. Processo n9 0835-050.724/81 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.789 26.481.282,00 (montante equivalentea ate, 80% do valor tributável 7 nos termos do art. 56 do RIR/80), juntando, para fins de prova, os documentos de fls. 18/93 que comprovam os investimentos incentiva- dos, e fazendo o seguinte demonstrativo: Variação contabilizãvel a credi- to de Lucros e Perdas, apurada no item 8 do Termo de Constata- ção Fiscal Cr$ 36.438.655,57 (-) Incentivos fiscais não considera - dos (art. 278 § 49 do RIR/80) , conforme demonstrativos e docu- mentos anexados Cr$ 26.481.282,00 Base de cálculo para o IR _devi do Cr$ 9.957.373,00 I.R. devido à aliauota de 6% Cr$ 597.442,00 A fiscalização, ao manifestar-se no processo, in- formação de fls. 195/196, opinou pelo indeferimento da impugnação a legando que, em se tratando de lançamento de oficio, não e possivel a redução do lucro real a titulo de incentivos fiscais. O Delegado da Receita Federal em Presidente Pruden - te, pela Decisão n9 F/155/81, de fls. 210/212, manteve a exigência fiscal, argüindo que o beneficio referente ao incentivo fiscal plei- teado pela empresa não se aplica aos impostos devidos por lançamento de oficio ou suplementar, conforme dispOe o art. 295 do RIR/75. Inconformada com a decisão da autoridade singular, a contribuinte interpôs a este Colegiada o tempestivo recurso de fls. 214/217, no qual ratifica em todos os seus termos e condicEies a im- pugnação apresentada tempestivamente. Repudia a decisão da autorida- de singular pelo motivo de estar ela embasada em norma revogada (ar- tigo 295 do Decreto n9 76.186/75 - RIR/75, de acordo com o que esta- belece o art. 778 do RIR/80), uma vez que este novo regul ento nãop wr 4 4. Processo n9 0835-050.724/81 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.789 reproduziu o art. 295 do anterior, meramente regulamentar e ilegal. A recorrente, para beneficiar-se da redução de 50% da multa, reco-- lheu a parcela do IRPJ que julga incontroverso, devidamente atuali- zado, conforme cópia da guia DARF à fl. 213. Finalmente, requer se- ja determinada a improcedência do credito tributário na parte con- testada, retificando a decisão de primeira instância, ou, se julgar necessário, que se: realizada diligência para o completo esclareci mento da pendênciak „ ;1 o relatório. i 44L4 ' 2 5. Processo n9 0835-050.724/81 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.789 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O que se discute nestes autos e o direito cumula tivo a redução de 80% a titulo de incentivo fiscal à atividade ru- ral, relativos a investimentos acumulados dos exercícios de 1976 a 1979, e o pagamento do imposto calculado "á aliquota reduzida em lan çamento ex officio. A empresa autuada reconheceu o erro praticado mas discordou do critério como foi calculado o imposto, isto e, sem considerar a redução dos incentivos fiscais previstos em lei, jun- tando os comprovantes dos investimentos realizados e utilizados nos exercícios de 1976 a 1979. A autoridade julgadora singular manteve a exigên- cia argüindo que o beneficio fiscal pleiteado pelo contribuinte não se aplica aos impostos devidos por lançamento de ofício ou suplemen tar. Ressalte-se que, na data da ocorrência do fato ge rador da obrigação tributaria, estava em pleno vigor o art. 295 do RIR/75. O lançamento reporta-se à legislação da época da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o art. 144 do Código Tributário Na cional (Lei n9 5.172/66): "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da o- corrência do fato gerador da obrigação e . rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." O Mestre Aliomar Baleeiro, no Livro Direito Tribu trio Brasileiro, ao comentar o citado art. 144, assim se expressa: "LEI REGULADORA DO LANÇAMENTO - No art. 144, te- mos outra convicção de que o C.T.N. atribui cará- ter declaratório ao lançamento, pois dispOe que ele não se regerá pela lei em vigor na data em n que a autoridade procede a sua elabor ,~o, come Ir , 6. Processo n9 0835-050.724/81 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.789 aconteceria se tivesse natureza constitutiva. O lançamento retroage à data do fato gerador e rege -se pela lei então vigente. Essa lei regulará "a" base de calculo, a tipicidade do fato gerador da obrigação principal e a alíquota, ainda que já es teja modificada ou revogada. Sobrevive para as st tuaçaes jurídicas definitivamente constituídas ao tempo de sua vigência. O lançamento apura e reco- nhece uma situação de fato num momento no tempo , - o dia do fato gerador, segundo a lei em vigor nesse dia. Este e o principal geral..." O caso dos autos trata de imposto apurado e lança do ex officio pela Administração Fiscal, e não de lançamento por de claração, como geralmente e apurado, incidente sobre os resultados regularmente contabilizados. A declaração de rendimentos incumbe ao administra_ do, e e nesse documento que os contribuintes devem, para controle da Administração Fiscal, indicar o valor dos incentivos fiscais a que tem direito e dele querem se valer. Como se observa, o contribuinte, ao apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1979, não plei- teou a redução do resultado apurado na atividade rural para usu- fruir do incentivo, redução esta calculada em função do valor dõs investimentos realizados, conforme preceitua o Decreto-lei n9 902/69 , art. 49, §. 19. Assim, a opção não foi feita no momento oportuno, is to e, na declaração de rendimentos. Se e opção do contribuinte, so- mente a ele cabe exercitar esse direito na época própria, quando a repartição toma conhecimento de quanto é o imposto a pagar. Por outro lado, apenas para argumentar, e de se acrescentar que a redução do incentivo às atividades rurais e calcu lada em função do valor dos investimentos realizados durante o ano- -base, conforme dispõe o § 19, art. 49, do Decreto-lei n9 902/69 (art. 56 do RIR/75 e do RIR/80). Assim, os investimentos acumula- dos, relativos aos exercícios de 1976 a 1979, de fl. 37, pleiteados pelo contribUinte, também não encontrariam respaldo na legislação . de regência./1.7Sj Ag --/1161317 - , 7/ 7. Processo n9 0835-050.724/81 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.789 Ademais, deve ser ressaltado que o contribuinte foi beneficiado indevidamente com a tributação à aliquota especial de 6%, calculada sobre a parcela do RESULTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA que, de acordo com a jurisprudência deste Primeiro Conselho, não es tá incluida como resultado das atividades rurais. Desta forma, qualquer parcela apurada em lançamen to ex officio que, segundo a legislação de regência, integre a base de cálculo, sofrerá a imposição fiscal sem qualquer redução a títu- lo de incentivo fiscal. Nesta ordem de consideraçoes, nego provimento ao recurso • i) ,/ L ,ÁDRÉ NETP - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:44:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:44:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:44:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:44:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:44:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:44:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:44:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:44:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:44:27Z; created: 2009-07-07T15:44:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T15:44:27Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:44:27Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10845-005.533/87-70 ),W4 .7 1), , MINISTÉRIO DA FAZENDA LtADS/ Sessão de.1.2.-de...Sete.1311=2..de 19 88 ACÓRDÃO . 5 8 Recurso n2 - 92.679 - IRPJ - Exercício de 1986 Recorrente - JÚLIO PAIXÃO FILHO - COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA> Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP). IRPJ-PERMUTA DE IMÓVEIS - As opera- ções de permuta de imóveis realiza- das entre pessoas„_congadas, contro ladoras e controladas, sob controle comum ou associadas por qualquerfor ma, ou entre a pessoa jurídica e seu sócio, administrador ou titu lar ou com o conjuge ou parente ate" o terceiro grau, inclusive afim,des sas pessoas físicas, serão sempij realizadadas tomando-se por base o valor de mercado das unidades permu tadas e exigindo-se o laudo de ava= liaçãog sendo que cada permutante a purárã o resultado entre o valor de- mercado atribuido,lao bem que hou- ver dado em permuta e o seu valor contábil, resultado esse que será computado na terminação do lucro real do período-base da operação, e registrará o bem adquirido pelo valor de mercado a ele atribuido. (IN-SRF n9 107/88. MATÊRIA TRIBUTADA - REPERCUSSÃO NO PATRIMÓNIO LiQUIDO - Sendo dois ou mais os exercícios financeiros a brangidos pela ação fiscal, que ne- les apurou infrações, a mataria butada levantada que, realmente, ij percutiria no Patrimônio Liqui- 1 do no exercício subsequente, inclu- sive para fins de correção monetã ria, deve ser considerada na recom- posiçãodos resultados dos exerci cios alcançados pelo procedimento T fiscal, únicos em que poderá ense- jar redução da base de cálculo do tributo devido por decorrência do próprio procedimento. V. v ) ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO PAIXÃO FILHO - COMÉRCIO E CONSTRU- ÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de setembro de 1988. •,/ URGEgERE '4 -e " - PRESIDENTE Ii0 0111 rrir— ---"."1"1"."'Ider lffliarIMÈNTEL - RELATOR 1S‘," C AR PALMIKI ARTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL _ SESSÃO DE: 27 CUT 1988 f Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ' CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. I i _-, , _ 2., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 10845-005.533/87-70 RECURSO N9: 92.679 ACÓRDÃO N9: 101-77.958 RECORRENTE : JÚLIO PAIXÃO FILHO - COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO JÚLIO PAIXÃO FILHO - COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LI- MITADA, com sede em Santos-SP, recorre tempestivamente de Deci- são prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, a través,da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1986, acrescido da multa de 50% prevista no arti go 728, II, do RIR/80 e de juros de mora. 2. De conformidade com o descrito no Termo de Verifi cação de fls. 04, em 30-03.85 a retrocitada pessoa jurídica per- " mutou o imóvel da Av. Marginal Anchieta, 2595, em Santos-SP, pe- lo imóvel da Av. Waldemar Leão:¡ 184, na mesma Cidade; de proprie- dade da empresa JÚLIO PAIXÃO FILHO S/A. - VEICULOS, PEÇAS E SERVI ÇOS, atribuindo a ambos os imóveis o valor de Cr$ 335.000.000,con forme Contrato Particular firmado entre os interessados, constan , te do histórico de lançamento contábil às fls. 274 do Livro Diá- rio n9 52 desta última empresa, permanecendo, entretanto, na escrituração, o valor pertinente ao bem permutado. Com isso a interessada deixou de apurar o lucro obtido na operação no exercício de 1986, com distorção, também, na apuração do saldo da correção monetária dos balanços dos perío:' dos-base de 1985, e do 19 e 29 Semestres de 1986, pois mesmo com a. troca dos bens, o imóvel novo passou a integrar a conta do Imo- . bilizado, no grupo Ativo Permanente, pelo valor histórico do - im6 , vel permutado, provocando lançamentos a menor a credito da conta DMF Dr /19 C-C SPepraf 1F00/7!; PROCESSO N9 10845-005.533/87-70 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 Correção Monetária nos períodos mencionados, estando sendo exigi- do no presente processo. através do Auto de Infração de fls. 01, a tributação sobre as seguintes parcelas: EXERCÍCIO DE 1986, PERÍODO BASE 1985 a) Apuração do lucro na permuta de imóveis: Valor atribuído à permuta. - Cr$ 335.000.000 Custo do imóvel, corrigido monetariamente Cr$ 7.409.841 LUCRO SUJEITO AO IMPOSTO. - Cr$ 327.590.159 b) Apuração do saldo credor da conta Correção Mo netária, período de 31.03.85 a 31.12.85: Valor original do bem. - Cr$ 335.000.000 Valor Cor. Monetária - índice 2.3292 Cr$ 445.282.000 Valor da Correção Monetária lançada em 31.12.85. - Cr$ 11.672.722 VALOR SUJEITO AO IMPOSTO. - Cr$ 433.609.278 Fundamentação Legal: Art. 157, 19, 347; 354;357;:353;359 e 361 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 12/17, tendo a interessada aleTa.do, resumidamente, que os imóveis foram permuta dos por valores absolutamente„ idênticos, sem que houvesse qualquer acréscimo ou decréscimo patrimonial; que d valor de Cr$ 335,000:000, atribuído aos imóveis é puramente estimativo para e feito de pagamento do Imposto de Transmissão, para atender disposi ções da Lei Estadual n9 9.591/66; que o Imposto de Renda não inci- de sobre transmissão de propriedade imobiliária, conforme jurispru dência que citava, reservada à competência tributária dos Estados, incidindo somente sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e; no caso, a simples troca de um bem imóvel por outro de valor equivalente não podia provocar qualquer reflexo no lucro real da empresa. 4. Sob a argumentação de que a operação de permu- ta de imóvel é considerada pela legislação do Imposto de Renda co 71;? Át/,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.533/87-70 4. ACÓRDÃO N9 101-77.958 mo alienação e reportanto-se à jurisprudência do 19 Conselho de Contribuintes, o fiscal autuante, através da Informação de fls.20, manifesta-se pela procedência do feito. 5. Por sua vez, o Parecer ao qual se reporta a au toridade a quo ao manter integralmente a exigência, às fls. 21/23, conclui: "Segundo o artigo 317 do Regulamento do Im posto de Renda, aprovado pelo Decreto núm-j ro 85.450/80, "Serão classificados como g -à- nhos e perdas ;de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados' na alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgas te, obsolescência ou exaustão, ou na liqui- dação de bens do ativo permanente (Decreto- lei n9 1.598/77, art. 31). Caracterizam-se a aquisição ou alienação , pelos atos de compra e vendaj de permuta,de transferência do domínio útil de imóveis fo reiros, de cessão de direitos, de promessa: dessas operações, de adjudicação ou arrema- tação em hasta públicaí pela procuração em causa própria, ou por outros contratos a- fins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis, inclusive doa- ções. Para efeitos fiscais, considera-se o valor da alienação o preço efetivo da opei--ãVn de venda ou da cessão de direitos; ou, o va lor efetivo da contraprestação nos demai -s- casos de alienação; ou, o valor de merca- do, nas operações á título gratuito." • • • • • • *********** • • • • • • **************** • • • • 6. Segue-se às fls. 28/31 o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. 011 , ,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.533/87-70 5 ACÓRDÃO N9 101-77.958 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura do Relatório, discute-se nos presentes autos o tratamento contábil-fiscal dispensado às ope- rações de permuta de bens imóveis realizadas entre pessoas jurídi_ cas, com a particularidade de, no caso, tratar-se de empresas do mesmo grupo. Para o fisco a operação deveria ter sido regietra- da na escrita das empresas envolvidas na operação pelo valor atri buido aos imóveis no Contrato de Permuta e não pela simples subs- tituição de um bem pelo outro, mantendo-se os mesmos valores que já constavam na escrituração. Se as empresas assim não procederam, é claro, dei- xaram de apurar o lucro obtido na o peração com reflexo na apura_ ção do saldo da correção monetária a partir do período-base se- gulute em que foi realizada o negócio. - A aquisição e alienação de imóveis se caracterizam, de conformidade com o artigo 29, § 19, do Decreto-lei n9 1.381/74, _ (ou artigo 100 do atual RIR) não só pelos atos de compra e venda como também de permuta, de transferência do domínio útil do imó- vel foreiro, de cessão de direito, de promessa dessas operações,de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procura7ão em causa própria; ou por outros contratos afins em que haja transmis são de imóveis ou de direitos sobre eles. Por sua vez, o artigo 1.164 do Código Civil Bra_ sileiro determina que se apliquem à troca ou permuta de bens as disposições referentes à compra_ e venda. Daí porque entendo que, de acordo com as regras con_ tábeis pertinentes à aquisição ou alienação de bens, da quais so bressai a da estrita fidelidade nos registros dos atos de gestão a operação deveria ser lançada na escrita da in' eressada pelo va- A ilild- (//? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.533/87-70 6 ACÓRDÃO N9101-77.958 lor atribuido ao imóvel por ocasião da realização do negócio, e a partir daí servir de base para a correção monetária do patrimô- nio líquido a que se refere o artigo 347 do RIR/80. 2 evidente que tendo os bens permutados o mesmo va lor] nenhum resultado deveria ser apurado. Ocorre no presente caso que as empresas realizaram um negócio jurídico, com a layratura do "Instrumento Particular de Compromisso de Permuta", no qual atribuiram aos bens permutados o valor de Cr$ 335.000.000, superior, portanto, ao valor pelao qual estavam contabilizados. A matéria foi objeto de exame na Instrução Norma- tiva SRF n9 107/88, recentemente publicada no D.O.U. de 15.07.88, onde se lê em seu item 1.3, verbis: "1.3 - As operações de permuta de unidades imobi- liárias realizadas entre pessoas coligadas, contro ladoras e controladas, sob controle comum ou asso ciados por qualquer formaf ou entre a pessoa jurí- dica e seu sócio, administrador ou titular ou com o conjuge Ou parente ate o terceiro grau, inclusi ve afim, dessas pessoas físicas, serão sempre rea- lizadas tomando-se por base o valor de mercado das unidades permutadas e exigindo-se laudo de avalia ção, nas condições estabelecidas no subitem ante— 3 or, sob pena de arbitramento do valor dos ).,bens 2e1a autoridade fiscal." (grifou-se). Por sua vez, a forma de apuração de resultado nas operações de permuta simples (sem pagamento se torna) está assim redigida no item 2.1.3 da mencionada Instrução Normativa: "2.1.3 - Na hipótese de permuta entre as pessoas jurídicas a que se refere o subitem 1.3 cada per- mutante apurará o resul-ado entre o valor de mer- cado atribuido ao bem que houver dado em permuta e o seu valor contábil, resultado esse que será computado na determinação do lucro real do período -base da operação, e registrará libem adquirido pe lor valor de mercado a ele atribuido." mnomatconum PROCESSO N9 10845-005.533/87-70 7 :'ACÓRDÃO N9 101-77.958 Entendo, por essas razões, estar correta a decisão recorrida. É bom lembrar, entretanto, que a Correção Monetária do Balanço, mesmo quando levantada pelo fisco em procedimento de ofício, não deverá se afastar de sua finalidadej qual seja, de instrumento destinado a expurgar os efeitos da inflação dos ele- mentos patrimoniais da pessoa jurídica, de forma que deverão ser: levados em consideração todos os fatores que integram a apuração do saldo da conta de correção monetária, a fim de que a tributa ção se faça exclusivamente sobre o lucro inflacionário assim obti do e não sobre diferenças verificadas somente em contas ativas que, uma vez corrigidas, ensejam, em contrapartida, reserva sujei ta à correção a partir de sua formação. Este tem sido o entendi-- mento do Colegiado em diversos julgados dessa matéria. Assim, a partir do , segundo ano em que o imposto for exigido com base em correção monetária do saldo apresentado na conta no início do período-base, deverá ser considerada nos cálcu los do tributo a correção monetária da reserva criada extraconta- bilmente, cuja tributação foi exigida no ano anterior. Fica claro que a transposição dessa reserva para fins de repercussão no Patrimônio Líquido será pelo seu valor 11 quido, isto é, após a dedução do imposto sobre ela exigido. /Ante o exposto, •.(3 •rovimento ao Recurso. :reimaiser ------- 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007998/91-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente MARÍLIA GUTIERREZ FREIRE. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédu- la - Por força do FFIEUTpio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no prol- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo proçedido contra a pessoa físi ca do sOcío (cooperado) sob o mesmo si:1 porte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARíLIA GUTIERREZ FREIRE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. vSala 'as Ses:-Oes (DF), em 08 de janeiro de 1992. - 4.04 (ie u - PRESIDENTE E RELATO— 1117, RA 1 1 81\1SC) AL. FERREIRA DE; CA= — PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: f) 7 rPJL, 4 4 4- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausente V.v. f4 - DAPRE,P/DF- SECOS N 064/90 por motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES PEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA V4 IP (11 t ' - • 1ERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO Nt, 10768/007.998/91-93 !MONS() N9 : 68.49 0 AÇORCNIO : 101-82.669 RECORRENTE: MAR1LIA GUTIERREZ FREIRE. RELATÓRIO .• A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ,que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDIO() NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Néstes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercí- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social' daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. \ A , autoridade julgadora de primeira instãncia, em (,1)V r/ wr. srcom 065/9e ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/007.998/91-93 2. ACÔRDÃO N9 101-82.669 observância ao princinio da decorrência, dis pensou a presente exi -- gência o mesmo tratamento dado ii tributação formalizada no proces_ so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 29 / 32, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen _ ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nõnimas, inclusive as constituídas sob a forma de- coonerativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE oFIcro." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 17.08.91 e, inconformada, ingressou em 05.09.91, com o recurso vo _ luntãrio de fls. 35. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos a presentados no processo principal. 11 1 IXi 1 É o relatOrio. \\\---)_4J _ - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\79 10768/007.998/91-93 AcbRDAo N9 101 - 82.669 V' O T O Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso-é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo -e decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico-é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neguele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa j'uridica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtíco da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 r , , SERVIÇO PUBLICO FEDER PROCESSO m9 10768/007.998/91-93 4, AL ACÓRDÃO N9 101-82.669 , 101-82.339, assim ementado: " ArBITPAgENTO.DE-LUCPOS - Cooperativas - Escritura cão sem desforme das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros -é procedimento reser vãao aos casos de inexistência de escrituração conZ tãbil regular e anlicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita -s- segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis com.o regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributãria." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em_ basador do crédito tributãrio constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a própria base de cãlculo o créditotri - butãrio ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re_ curso. O1.a (D,), 08 de janeiro de 1992 / "ívl'flí,/,j/i, mnp, , s-,,rF — RELATORA ( I, i , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4764032 #
Numero do processo: 00010.800145/99-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ALOYSIO PAGNONCELLI DE SOUZA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribui s, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso #1 Sala das'Sspes /DF) em, 27 de agosto de 1981. AMADa- O 3' FE !41Â DEZ PRESIDENTE — , - r „_- 7, _SY-(I0 ResR4dj . RELATOR -IV . 4 VISTO EM ADHE. LSON BASI a C A *; A HO PROCURADOR SESSÃO DE: 2 DA FAZENDA 7 MO NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CALOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (sii plente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). -UA'"Nsn. 11MN~g-"-~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1080/014.599/80 RECURSO N.° : 35.596 ACÓRDÃO N.° : 101-72.579 RECORRENTE: ALOYSIO PAGNONCELLI DE SOUZA RELATÓRIO ALOYSIO PAGNONCELLI DE SOUZA, com endereço na ca pitai do Estado do Rio Grande do Sul, não concordando com a tri- butação da importância de Cr$ 6.684.111,00, classificada compul- soriamente na cedula "F" da sua declaração de rendimentos da pes soa física do exercício de 1977, recorre, em tempo hábil, para es te Conselho de Contribuintes, a fim de pleitear a reforma do ato do Delegado da Receite Federal em Porto Alegre, que confirmou o lançamento de ofício sobre a referida importãncia, quando Ihejul gou a reclamação com que contestara a cobrança do crédito tribu- tário constante do Auto de Infração de fls. 32. A importância de Cr$ 6.684.111,00, enquadrada na figura da distribuição disfarçada de lucros, deriva do Auto de In fração lavrado contra a empresa R. M. Maisonnave - ParticipaçOes e Empreendimentos Limitadafda qual o recorrente é quotista. Esta Cãmara confirmou a distribuição disfarçada de lucros, quando julgou o rec rso n9 83.391 da pessoa jurídica pelo Acórdão n9 101-72.516 É o relatório. ' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/014.599/80 Acórdão n9 101-72.579 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura dos autos, que o precedente relatório retrata, de cobrança fiscal reflexa, por decorrência da tributação de importância sob o tópico de dis- tribuição disfarçada de lucros, assim considerada na pessoa juri dica da empresa R. M. Maisonnave - ParticipaçOes e Empreendimen- tos Imobiliários Limitada, da qual o presente pleito deriva. A situação fiscal da pessoa física do recorrente implica, portanto, na expécie dos autos, em tributação por mera decorrência do que foi apurado naquela pessoa jurídica, da qual Aloysio Pagnoncelli de Souza participa como sócio-quotista. , O principio da isonomia dá a entender que às si- tuaçOes semelhantes o remédio aplicável é o das soluçOes idênti- cas, principalmente quando uma das situações, como acessório, de- corre da outra, admitida como principal. Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento do recurso n9 83.391 pelo Acórdão n9 101-72.516 ficou positivada a ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, mediante tran- saçOes com acaes do Banco Maisonnave de Investimentos S. A. por que não corresponde ao valor de mercado. A ementa do citado Acórdão, na parte pertinente ã hipótese destes autos, apresenta a seguinte redação: "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A determinação dos bens negociados, no caso de inexistência de mercado ativo pa ra eles, se faz com base em negociaçOes anteriores e recentes do mesmo bem, ou _. em negociaçOes contemporâneas de bens se melhantes, as quais servem de parâmetro na configuração distribuição disfar- , 1, , , da de lucros. 5, Diante do principio da decorrência, o decidido no pro cesso matriz, referente à pessoa jurídica, constitui prejulgado apli cável à espécie dos autos, por 'N.o vo no sentido de negar-se pro- 1 vimento ao presente ;curso / ij p,n ,RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001357/89-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82288
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10820/001.357/89-10 i AF. I I • Sessao de 06 de novembrode 19 91 ÀCORDÃO P49 101-82.288 , !,! Recurso ng: 64.262 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989. Recorrente, ICCAP EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP). • DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Em se tratando de contribuição que • tem por base de cálculo o lucro das pessoas jurídicas (Lei n9 7.689/88,ar tigo 29 e §§), o .fato económico que enseja o lançamento de oficio para a cobrança do Imposto de renda enseja igual medida para haver a contribui- ção social. ' Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por ICCAP EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro N Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. -.: a 4as. Sessaes (DF), em 06 de novembro de 1991. ' r 7i, / • MA R AM„Ir - PRESIDENTE '/ "-----J-. .., - ”. -/ P-,--f--7--e-----e----Çt CARLOS á BI GONÇALVES NUNS - RELATOR • VISTO EM AFONSO SO'FERREI'A •E CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 05 DE7. --". ZENDA NACIONAL lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIEMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e • JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. . DAMEFP/OF- SECOS NQ 064/90 o 4 1 4.14. . . . SERVIÇO FUMADO. FEDERAL PROCESSO N° 10820/001.357/89-10 2. Imune° F19 64.262 AÇOR0110 Re : 101-82.288 REcoRRENTE: ICCAP EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. . • RELATÓRIO ICCAP EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba (SP), que indeferiu em parte a sua impugnação aos autos de infração que lhe cobra a Con tribuição Social, no exercicio de 1989. A empresa impugnara a exigência, reproduzindo os ar- gumentos apresentados em sua defesa, no processo principal. O julgador de primeira instãnciaman.teve o lançamento, em parte (fls. 11/13). • Na fase recursal, a pessoa juridica persevera nas razOes de mérito je apresentadas na fase impugnatória. A Câmara manteve a decisão de primeira instância, em relação ã mataria que serviu de base ao lançamento da Contribui- ção Social (AcOrdão n9 101-81.167). ‘_ É o relatOrio d_,. À X neurrPIrr- (COS!' P49 065'9C J.O& , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/001.357/89-10 3. Acórdão n9 101-82.288 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Os autos tratam do lançamento de oficio da diferen ça da Contribuição Social instituída pelo artigo 19 da Lei n9 7.639, de 15.12.88. Como a referida contribuição tem por base de calculo o lucro das pessoas jurídicas, com os ajustes determinados na ci- tada lei (artigo 29 e §§), o fato econômico, consistente em di- ferença de lucro, apurado no processo de apuração de diferença de imposto da pessoa jurídica, é comum, ensejando duas relaçOes ju- rídicas distintas para um mesmo sujeito passivo; uma, referente ao imposto de renda, e, outra, à contribuição social. A decisão de mérito proferida no processo do imposto de renda, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou também o lançamento da contribuição, constitui prejul- gado na decisão deste processo. Assim, nesta ordem de juizos, nego provimento ao re- curso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE - RELATO" ,\-4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001155/95-65
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15397
Nome do relator: Não Informado
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Integram os rendimentos recebidos acumuladamente, ainda que por força de decisão judicial, o principal e quaisquer outras parcelas de rendimentos tributáveis recebidos. Assim, constitui rendimento tributável, tanto para fins de cálculo do imposto de renda na fonte, como para formação do rendimento tributável na declaração, os valores percebidos como passivo trabalhista, em cumprimento de acordo celebrado junto às entidades de classe. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por HÉLIO SABÓIA ALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE iffa<r FORMALIZAD EM: 2 4 ou; 1997 nn'• :te?» MINISTÉRIO DA FAZENDA ,...ç!.11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;3,..i;:).• QUARTA CÂMARA Processo n°. 13707.001155/95-65 Acórdão n°. : 104-15.397 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ‘1 2 y MINISTÉRIO DA FAZENDA4 k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;ale> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.001155/95-65 Acórdão n°. : 104-15.397 Recurso n°. : 10.278 Recorrente : HÉLIO SAB(51A ALVES RELATÓRIO HÉLIO SABÓIA ALVES, contribuinte inscrito no CPF/MF 216.837.007/91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Barroso Pereira, n° 36 - Apto 201 - Bairro Irajá, jurisdicionado à DRF - CENO - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 26/27, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitida, em 10/03195, a Notificação de Lançamento Suplementar - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04, com ciência em 23/03/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário suplementar no valor total de 2.141,96 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de lançamento de ofício de 100%, relativo ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993. Trata-se de ação fiscal realizada por revisão interna de declaração de rendimentos, onde a fiscalização alterou os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de 52.645,60 UFIR para 64.277,18 UFIR, por conseqüência alterou o imposto devido de 3.176,85 UFIR para 6.084,74, transformando o imposto a restituir de 2.219,87 UFIR para imposto a pagar de 688,02 UFIR. Infração capitulada nos artigos 837, 838, 840, 883 a 889 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. 3 sa. • MINISTÉRIO DA FAZENDA "it it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.001155/95-65 Acórdão n°. : 104-15.397 lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 20/04/95, a sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/10, solicitando que seja acolhida a impugnação julgando insubsistente a ação fiscal, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que teve seu comprovante de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte impresso equivocadamente pela empresa onde trabalha, do qual foi anexado a declaração; - que o total de rendimentos informados não traduzem a realidade, pois o informado como sendo o total dos rendimentos e o imposto retido na fonte está imbutido um passivo trabalhista. O chamado Plano Bresser; - que este contribuinte deduziu os valores recebidos a título do Plano Bresser, discriminando-o no item 4 da Declaração de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, conforme demonstrado em sua declaração e como mostra os comprovantes anexos. Foi também deduzido o imposto retido na fonte do chamado Plano Bresser, que só não aparece o seu lançamento na Declaração pois não existe campo para tal lançamento. Total do imposto retido na fonte do Plano Bresser - 1.347,13 UFIR; - que este contribuinte quer demonstrar com isso que já pagou o imposto sobre seus rendimentos, bem como o do "Plano Bresser, conforme os comprovantes anexos, cumprindo sua obrigação com a Fazenda Pública, estando em dia, sem algum débito; 4 rr: MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4 .Y.,,P.;:kte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.001155/95-65 Acórdão n°. : 104-15.397 - que face ao exposto requer a V. 5*, que seja revisto os cálculos do imposto entregue em 13/05/95, para que através de Processo Administrativo Interno, seja esta Declaração re-ratificada em seus cálculos, a fim de que este contribuinte seja isento da cobrança indevida, bem como lhe seja devolvido o imposto pago a mais, devidamente corrigido com o valor de 2.839,25 UFIR. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, em parte, da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que inicialmente cabe esclarecer que de acordo com a Podaria n° 4.980/94, não compete a esta DRJ apreciar pedido de retificação de declaração de rendimentos; - que quanto ao rendimento incluído, o próprio declarante afirma tratar-se de rendimento pago, pela empresa onde trabalha, a título de passivo trabalhista, anexando, às fls. 10, demonstrativo da proposta de pagamento, condicionando a celebração de acordo nas ações na justiça do trabalho junto as entidades sindicais, o que confirma a condição de rendimento do trabalho, sujeito a tributação na declaração de ajuste anual, estando, por tanto, o comprovante de rendimento de fls. 06 correto. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau que consubstancia os fundamentos do lançamento é a seguinte: 5 ,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA -!„4„:0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.001155/95-65 Acórdão n°. : 104-15.397 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 1994 - Ano-base: 1993 Imposto Suplementar e Multa de Ofício: O imposto suplementar é exigido sempre que o saldo do imposto a pagar apurado na declaração resultar em valor superior ao declarado, incidindo a multa de ofício sobre a diferença entre o valor apurado e declarado. Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídicas: Constitui rendimento tributável na declaração, valores percebidos como passivo trabalhista, em cumprimento de acordo celebrado junto às entidades de classe. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/05/96, conforme Termo constante às folhas 28/29, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (22/05/96), o recurso voluntário de fls. 30, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 20 de agosto de 1996, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Wagner de Almeida Pinto, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, apresenta às fls. 32/33 as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";1761.e.i5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.001155/95-65 Acórdão n°. : 104-15.397 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da alteração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídicas. Observa-se nos autos que o fisco alterou os valores da declaração de rendimentos para adequar a mesma ao Informe de Rendimentos da fonte pagadora (fls. 14), apresentado pelo próprio contribuinte quando da entrega da declaração. Em sua defesa o suplicante alega que deduziu os valores recebidos a título do Plano Bresser, discriminando-o no item 4 da Declaração de Rendimentos, ou seja, Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva. Ora, é entendimento pacifico que os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis no mês de seu recebimento (Lei n° 7.713/88, art. 12) e devem compor o total dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. O próprio art. 43 do CTN dispõe que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica e o art. 116 do CTN determina que se considera ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, tratando-se de situação 7 •1.131. - MINISTÉRIO DA FAZENDA "tj...:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"t344.7-%.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.001155/95-65 Acórdão n°. : 104-15.397 jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Também é pacífico o entendimento de que integram os rendimentos recebidos acumuladamente, ainda que por força de decisão judicial, o principal e quaisquer outras parcelas de rendimentos tributáveis recebidas, incluindo-se aí os adicionais referentes a pagamento de períodos anteriores, inclusive os juros e a correção monetária eventualmente devidos pela fonte pagadora. Assim, o recebimento de rendimentos acumulados correspondente a exercícios anteriores ficará sujeito à tributação na fonte e na declaração. Este foi o procedimento adotado pelo fisco e pela autoridade julgadora de primeiro grau, qual seja, adequar a Declaração de Rendimentos Pessoa Física (fis. 13) ao Informe de Rendimentos (fls. 14), fornecido pelo fonte pagadora, lançado de forma incorreta pelo suplicante, já que no Informe é cristalino que o total de rendimentos é de 64.277,18 UFIR e o total de imposto de renda retido na fonte é de 5.396,72, e nos autos não consta elementos comprobatórios capazes de confirmar a versão do suplicante, já que o ônus da prova é de sua total responsabilidade. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 (Sfgel Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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