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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789274 #
Numero do processo: 10835.001435/95-10
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42069
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Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei n° 5.172/66, art. 197). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos feitos em contas correntes bancárias, comprovadamente de propriedade do contribuinte, em montante superior à renda declarada, autorizam o lançamento do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar que os valores depositados, decorrem de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Descaracteriza lançamento exclusivamente baseado em depósito bancário quando: a) parte do montante tributado é decorrente de- omissão de rendimentos pagos por pessoa jurídica e de atividade rural; b) intimado para justificar valores depositados e aplicados em contas bancárias o recorrente não lograr fazê-lo. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL BATISTA DE PÁDUA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de quebra' de sigilo bancário e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o. presente julgado. "(3 MNS - , , k.... ,-"' - . o . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001435195-10 Acórdão n°. : 102-42.06g Recurso n°. : 10.841 Recorrente : MANOEL BATISTA DE PÁDUA 54., ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE /,fr j #14 OP.ifto)NI'. ENDES DE BRITTO - ELAT e - ', FORMALIZADO EM: 1 2 DE? 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JIJU() CÉSAR GOMFS DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?›, Processo n°. : 10835.001435195-10 Acórdão n°. : 102-42.069 Recurso n°. : 10.841 Recorrente : MANOEL BATISTA DE PÁDUA RELATÓRIO MANOEL BATISTA DE PÁDUA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 407.370.398-68, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 244 e seus anexos, exige-se do contribuinte o crédito tributário equivalente a 286.060,80 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, somado com os respectivos acréscimos legais. As irregularidades apuradas podem assim, serem resumidas: 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, informados nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 e 1993 apresentadas sob intimação; b) omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, informado na declaração de rendimentos exercício 1993, apresentada sob intimação; c) omissão de rendimentos nos meses de abril a dezembro de 1991 e janeiro a maio de 1992 , tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, arbitrada com base em depósitos bancários junto a instituições financeiras, não justificados pelo contribuinte. Às fls. 01/225, foram anexados documentos e termos de ocorrências que respaldam o lançamento. 4pf, 410 3 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA "-( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001435/95-1G Acórdão n°. : 102-42.069 Tempestivamente apresentou a impugnação de fls. 243/259, instruída pelos documentos anexados às fls. 260/283, onde contesta apenas a tributação do acréscimo patrimoniat A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 287/294, assim ementada: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS- A existência de depósitos bancários, em montante incompatível com os dados da declaração de rendimentos, evidencia a percepção de renda omitida que cabe ao contribuinte ilidir." Cientificado em 27/07/96 (AR de fls. 297), dentro do prazo legal, seu procurador apresentou recurso anexado às fls. 299/311, alegando, em síntese: PRELIMINARES: Quebra do sigilo bancário, a despeito dos dispositivos legais que proíbem a quebra do sigilo bancário e os dispositivos constitucionais que protegem a intimidade, a fiscalização, atendendo a uma denúncia que não tinha outro objetivo que não a vindicta política, procedeu ao levantamento do depósito bancário e através da análise perfunctório dos extratos bancários pugnou pela existência de depósitos, os quais segundo o entendimento do Fisco, representavam indícios exteriores de riqueza, isso eiva de nulidade o processo de tal sorte a acarretar-lhe a nulidade absoluta; Cerceamento de defesa , os extratos de per si, não possuem o condão de autorizar o lançamento do tributo. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial são assentes no sentido de que aludidos documentos, malgrado o fato de poderem representar indícios de riqueza para dar ensejo à tributação, imprescindem de serem corroborados por forte documentação que comprove a disponibilidade financeira, traduzida pela aquisição de bens, padrão de vida, etc., do titular da conta bancária; 1,0 "r 4 -t- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001435/95-1G Acórdão n°. : 102-42.069 Competia a fiscalização, através de diligências próprias do árduo ofício, reunir provas cabais , porque os extratos quando muito, poderiam apenas determinar o marco inicial dos trabalhos e não embasarem totalmente a decisão recorrida; A fiscalização, além de não orientar os passos no sentido de comprovar as conclusões a que chegou, contestou, sem qualquer motivo que respaldasse sua conduta, a eficácia e a veracidade dos documentos carreados aos autos pelo Recorrente. Transcreve lições doutrinárias sobre o contraditório e ampla defesa, e insistindo que sua defesa foi cerceada. Afirma que a realização de perícia contábil fiscal era imprescindível. Copia lições de Samuel Monteiro sobre ônus da prova, reiterando que o fisco não adotou providência no sentido de comprovar a disponibilidade econômica do contribuinte. Acrescenta que o fato de o recorrente não ter a oportunidade de manifestar-se através das alegações finais também constitui cerceamento de defesa; Fragilidade do acervo probatório, transcreve jurisprudência judicial e doutrina, para concluir que a negligência da Fiscalização, consubstanciada na ausência de qualquer diligência capaz de ratificar as informações constantes dos extratos bancários, prejudicou sensivelmente o acervo probatório, tornando-o totalmente frágil para embasar e justificar o lançamento fiscal. MÉRITO: - o recorrente, tanto na gestão 1983/1988, quando exerceu o cargo de Vice - Prefeito, como na gestão 1989/1992, quando exerceu as funções de Prefeito Municipal, por inúmeras vezes, considerando a oki 5 "; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001435/95-10 Acórdão n°. : 102-42.069 difícil situação financeira da Administração Pública Municipal e a sua falta de crédito junto aos fornecedores, deu em pagamento ou em garantia de pagamento, cheques de sua emissão; - sendo que o Município procedeu o ressarcimento destas despesas, depositando os numerários correspondentes na conta bancária do Recorrente, estas operações de ressarcimento geraram um movimento bancário ilusório, portanto, não há o que se falar na existência de fato gerador para que o lançamento do imposto se verificasse. Reproduz jurisprudência administrativa sobre a impossibilidade de tributação fundada em depósito bancário e conclue solicitando o acatamento das preliminares argüidas e, no mérito, o provimento do recurso. Consta às fls. 314/315, Contra-Razões elaboradas pelo Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. .4 h w 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PREMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUENTES Processo n°. : 10835.001435/95-10 Acórdão n°. : 102-42.069 VOTEY Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, são nulos: "1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Disso têm-se, que as preliminares argüidas pela defesa são impertinentes, porque o fato de os auditores terem utilizados informações bancárias, não enseja nulidade e também não caracteriza quebra de sigilo pois a Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional em seu art. 197 assim determina: "Art. 197 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. (-..) «II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." O fato de a Constituição Federal promulgada em 05/10/88, em seu artigo 50 inciso XII disciplinar que: Art. 5° -Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes: --) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001435/95-10 Acórdão n°. : 102-42.069 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal," Não impede que as instituições financeiras, mediante requisição por escrito, forneçam os extratos bancários ou qualquer outros registros que detiverem em relação aos seus correntistas, pois se a intenção do legislador fosse essa, face a importância dessa matéria, não teria limitado-se a palavra dados, que usualmente é utilizada para designar comunicações via computador. Aqui vale reproduzir o despacho do Ministro da Fazenda aprovando o Parecer PGFNICRJN n° 1.390/94, da Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, citado às fls., 289 pela autoridade "a quo": "o sigilo bancário frente à Administração Tributária não é absoluto, não se configurando, com a prestação das informações e o fornecimento dos documentos por parte das instituições financeiras, em atendimento a requisições de autoridades fazendá rias competentes, quebra de sigilo, mas, apenas, sua transferência." De maneira alguma ficou caracterizado nos autos cerceamento de defesa, pelo contrário, as intimações prévias (fls. 01,138/139) e as concessões de prorrogação de prazo(fls. 07, 08, 10, 152) para apresentação de documentos são provas mais do que suficientes de que o recorrente teve garantido o seu direito de ampla defesa. II- MÉRITO De imediato, salta aos olhos a finalidade meramente protelatória do recurso pois, a defesa, não traz aos autos qualquer prova ou fato novo. Desde sua impugnação, tanta convencer que o lançamento teve por base exclusivamente depósitos bancários. Pj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001435/95-10 Acórdão n°. : 102-42.069 Esquece a defesa, que nos autos existem fatos que por sua relevância registro, a seguir: a) o recorrente, no mínimo em dois exercícios (1992 e 1993), descumpriu suas obrigações tributárias, quando deixou de apresentar as declarações de rendimentos e por conseqüência postergou o recolhimento dos impostos calculados às fls. 12 e 16; b) o recorrente foi previamente intimado (fls. 138/139)para justificar os depósitos bancários, sendo que os comprovados foram excluídos da tributação; c) nos "Demonstrativos de Origem e Aplicação de Recursos' pertinente ao meses de janeiro de 1991 a dezembro de 1992 (fls. 236/243), foram levados em consideração todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, como conseqüência, foram objetos de tributação somente os valores de propriedade do recorrente que não tinham cobertura nos citados rendimentos. Foram juntados aos autos, ainda: a) fls. 193, representação formalizada pela Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, na qual, está registrado a existência de inquérito policial para apuração de enriquecimento ilícito; b) fls. 199/206, cópia do Parecer do Tribunal de Contas de São Paulo, com parecer prévio desfavorável a aprovação das contas da Prefeitura de lepê aos anos 1991 e 1992; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo n°. : 10835.001435/95-10 Acórdão n°. : 102-42.069- c) às fls. 207/224, determinação do Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas de São Paulo, objetivando verificar denúncias sobre diversas irregularidades administrativas praticadas na gestão em que o recorrente estava à frente da prefeitura, sendo que a conclusão foi pela procedência da denúncia de locupletamento com recursos públicos mediante apropriação indébita, violação de sigilo de proposta de concorrência e falsificação de documentos públicos. Insisto, o contribuinte foi intimado, por diversas vezes, como não trouxe documentos suficientes para justificar os valores depositados, autorizado - estava o lançamento de ofício nos dispositivos legais consolidados no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, nos seguintes artigos: "Art. 622 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte nos termos do art. 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n°4.069/62 art. 51,§ 1° ). Art. 676 - O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n 0s 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis n °s 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43):" II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente;" (grifei) "Art. 678 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.884/43, art. 79): II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios." (grifei)- io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001435/9540- Acórdão n°. : 102-42.069 § 1° - O lançamento de ofício, além das hipóteses previstas neste artigo, poderá ser feito, também, arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. (Lei n°4.729/65, art. 9, Além dos dispositivos acima transcritos, a posição adotada pelo Auditor Fiscal encontra amparo nos seguintes diplomas legais: Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43- O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei) Lei n° 7.713/86: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos:- "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14° desta § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capita!, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a- le, 11 _do,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001435/95-10- Acórdão n°. : 102-42.069 incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (grifei) "Art. 8 0 - Fica sujeita ao pagamento do imposto de rencta, calculado de acordo com o disposto no art 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País". (grifei) O art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. E ainda a Lei n° 8.021/90: "Art 6 0 - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, farse-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida peto contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda - pago pelo contribuinte. § 30 - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 40 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços c/é mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 50... Q arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando- o contribuinte não compro-vara-origem dos recursos utilizados nessas operações." "Wl) /.10 12 : 'r MINISTÉRIO DA FAZENDA-z -kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835_001435/95-10 Acórdão n°. : 102-42.069 Registro que não se utilizou o depósito bancário como fato gerador de imposto, mas sim como indício que levou a uma presunção, como bem ilustra a lição de HUGO DE BRITO MACHADO, que em seu livro IMPOSTO DE RENDA ESTUDOS, Editora Resenha Tributária, pág. 123, ensina "ipsis litteris": "5.5. O tribunal Federal de Recursos, em acórdão da lavra do eminente Ministro JOSÉ DANTAS, seu atual presidente, já decidiu que "não justificada -origem da disponibilidade -econômica evidenciada por volumosos depósitos bancários, legitima-se o arbitramento autorizado pelo art. 90, da Lei 4.729/65, na forma do art. 55, e, do RIR/75, reproduzido no art. 39, V do RIR/80."(Ac. n° 72.975 - RJ, Rei: Min. JOSÉ DANTAS, DJU de 29.04 82, pág. 3.965). E -mais -recentemente, em-acórdãos de dois dos mais cultos de seus membros, dotados de longa e notável experiência judicante, decidiu aquele Tribunal, refutando o extremado argumento do contribuinte, que a tributação incide "sobre acréscimos patrimoniais não justificados, e não sobre o saldo bancário." AMS n° 87.149, Rel Min. MOACIR CATUNDA, DJU DE 09.12.83, pág. 19.479). E mais explicitamente, que é improcedente a tese de que à fiscalização cabe provar os depósitos bancários correspondem a rendimentos, porque tratando-se de ação para anular dívida inscrita, ao contribuinte é que cumpre fazer demonstração em contrário. "Ac. n° 64.683 - RS, Rel: Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJU DE 01.03.84, (pág. 2.675). 5.6. Realmente, a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte, de quantias superiores à renda por ele declarada, é indício que autoriza a presunção do auferimento da renda. Cabe, então, ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável_ Pode ser que decorram de transferências patrimoniais (doações e heranças, por exemplo), de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito da fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento de lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 11;04 / 13 .--t4 -f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001435/95-1G Acórdão n°. : 102-42.069 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre do auferimento de renda. Por isso, a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas." Conclue este tópico afirmando: "5.9. Com fundamento nestas considerações, entendemos que os depósitos bancários de pessoa física, em montante superior à renda declarada, autorizam o lançamento do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar que os valores não decorram de rendimentos tributáveis relativamente aos quais tenha ainda a Fazenda Pública o direito de lançar o tributo." (grifei) Argumenta, ainda a defesa que na gestão 1989/1992, quando exerceu o cargo de Vice-Prefeito e Prefeito Municipal deu em pagamento ou em garantia de pagamento, cheques de sua emissão, e que o Município ao ressarci-lo depositou vários valores em sua conta bancária, só que nada prova. Isto posto VOTO, no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito negar-lhe provimento. Sala das , Sessões - DF, em 17 de Setembro de 1997. 12-.41 4 w d . Irà 1 '7 lir TO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000737/91-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - DRF no RIO DE JANEIRO - RJ R.A.O.S. ARBITRAMENTO DE LUCRO Não sendo comprovada destruição de livros e documentos, e legítimo o arbitramento do lucro, pelo Fisco, por falta de apresentação dos livros documentos fiscais e contábeis da autuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O MUNDO ENCANTADO DOS MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Clara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala laAdtss'ãe, em 06 de julho de 1993. IWUJSTRIANER - PRESIDENTE ,/ S 1::.[NS E: VI R E: I... A 1 . O Lit VOTO Er SILVA THE LAR DOSO PROCURADOR DA SESSM DEFr (:VZ ts1D 1,1(21C: O2 A q ° 19 q 4,L,J\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA ,JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO 2 . PROCESSO N2: 13707/000.737/91-91 RECURSO N2: 103661 AU/RDA° N2: 102-28.325 RECORRENTE: O MUNDO ENCANTADO DOS MOVEIS LTDA. : , , ,, RELATÓRIO O Mundo Encantado dos Móveis Ltda., teve contra si lavrado o auto de infração no valor de Cr$ 5.039.448,48, de imposto de renda pessoa jurídica, juros e muitas. Segundo o termo de fls. 05, procedem-se ao arbitramento do lucro por ter a empresa deixado de apresentar à fiscalização os documentos pertinentes aos lançamentos contábeis do ano-base de 1985, exercício de 1986. Apesar de intimado, a representante legal da Empresa Sra, Amélia Kraskoff, deixou de atender â intimaco. Conforme constaria da folha de Cadastro anexa ao auto, ocorreu transferncia do responsável pela empresa ante o DpRF em 11/11/88, que passou a ser o Sr. Waldir Aquino de Souza, CPF 331.255.547-72, não foi localizado no endereço indicado, não sé obtendo notícias a seu respeito. Consta ser, ainda, ,,, responsável por várias empresas, sem jamais ter apresentado , ,, declaraçã'o de rendimentos. :,, , , , As infraçbes apuradas foram capituladas nos !,, , artigos 399, III, 400, 403, 404 dm RIR/80, aprovado pelo Decreto ., , 85.450/80. / W .:, , , . . ............. ..................................................J , 3. Processo nr. 1.3707/000.7S7/91-91 Acórdão nr. 102-20,325 Em sua .impugnação, apresentada as fls. 19 a 22, tempestivamente, após descrever a autuação, alega o contribuinte, em síntese - Preliminarmente, a improc~ncia do auto, por prescrição. Segundo seu entendimento seriam passíveis de tributaç2ap rendimentos auferidos até o prazo de cinco anos. Cita como apoio a tese as alíneas "f" e "g" do item 5 da IN 44/89. - no mérito, justifica a não apresentação de documentação, como ocorr@ncia de sinistro ocorrido em suas instalaOes em 2 de agosto de 1907. Não obstante o acontecimento fortuito, a empresa alega ter sido fiscalizada nos períodos-base de 1985 e 1986, não tendo sido detectada qualquer irregularidade. Contesta, ainda, a aplicação da multa de 150%, cujo motivo tem origem em fato ocorrido fora do limite temporal do período sob fiscalização. - finaliza requerendo o cancelamento do crédito lançado. A informarão fiscal-, de fls. W, refuta a preliminar levantada pela defesa, por entender cabível à Fazenda Nacional a constituição de crédito tributário relativo ao exercício de 1906. até 16 de outubro de 1991, uma vez que a interessada apresentou a declaração de rendimentos respectiva em 16 de outubro de 1986. Quanto à questão do arbitramento do lucro, reitera a justificativa 16 exposta no próprio auto de infraçãon a requerente deixou de apresentar à auditoria os documentos necessários à aferição do lucro real. Por fim, não aceita a argumentação da impugnante acerca de a fiscalização constituir-se em reexame da escrita, por não ter feito constar dos autos, nem tampouco apresentar á auditoria o "Termo de // , . 4. Processo nr. 13707/000.737/91-91 Acórdão nr. 102-28.325 Encerramento" da aleqada verificação anterior. Opinou pela manutenção do feito. . A decisão da autoridade sinoular, que se encontra assim ementadan .. "A ausncia de demonstração da inevitabilidade dos „ efeitos de catástrofes, quanto à destruição de ., livros e documentos, justifica o abandono do lucro real e a sua substituição pelo lucro arbitrado. Incabivel a exasperação da multa genérica de 507., se não comprovado o evidente intuito de fraude. 1 AÇPíO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE Adota integralmente os fundamentos constantes do bem elaborado parecer da Divisão de tributação, a seguirn "Inicia-se a análise da lide, colocando-se em pauta a preliminar trazida pela defesa acerca da validade do auto de infração, por prescrição. Antes de mais nada, é necessário proceder â retificação dos termos do requerimento impugnatória. A rigor, deveria a requerente levantar a decadWncia do direito Erário em efetuar o lançamento. Registrada a ressalva, passa-se a discutir o mérito da argüiçXo. Entende a defesa não mais subsistir o direito ao lançamento, pois a época da lavratura do auto já se teriam decorrido cinco anos a contar da auferição dos rendimentos. Endossa sua assertiva invocando a IN 44/39. Ora, se desejou a requerente referir-se a Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, equivocou se completamente, pois tal ato trata de assunto totalmente apartado deste aqui discutido. V@-se, pois, nXo ter conseguido a defesa fazer a argumentação acompanhar-se de mínima base legal. Por outro lado, a ação fiscal vai encontrar apoio para sua efetivação nos termos do parágrafo segundo do artigo 711 do RIR/30. De acordo com a previsão do referido comando, a faculdade de proceder a novo lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes decai no prazo de cinco anos, contidos da notificação do lançamento primitivo. O exame da cópia da declaração de rendimento relativa ao exercício auditado, inserta neste processo às fls. 07/10, mostra ter sido o documento entregue à 8RE em 16 de outubro de • IV , 5., Processo nr. 13707/000.737/91•91 Acordo nr. 102-28.325 1986. Através da entrega da deciaracXo efetiva-se o lançamento da pessoa jurídica - é o chamado auto lançamento. Ocorreu, então, o primeiro lançamento naquela data. Seguida a prescricgro regulamentar, poderia a Fazenda proceder aos atos referidos no dispositivo antes mencionado até 16 de outubro de 1991. Se a autuarão se deu em lo., de abril daquele ano, conforme explicitamente reconhecido pela defesa (1 : is.20), rao há porque se acatar a pretenso a ~~cia, aventada pela defesa. Estabelecido este ponto, passa-se a discutir o cerne do auto, localizado no arbitramento do lucro do exercício de 1986. Prendeu-se a decisão fiscal ao fato da requerente negar-se a apresentar à auditoria o documento contábil referente ao periodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1985. Por seu turno, alega a defesa decorrer de impossibilidade material, originada em incndio acontecido em 02 de agosto de 1987, nas instalaOes da impugnante, o desatendimento ao pleito da fiscalizaço. Apoia sua deciaraço através da anexação dos documentos de fls. 23/8. Exame do laudo emitido pelo Instituto de Criminalistica Carlos Eboli (11s. 23/25) revela ter a requerente sofrido o acidente alegado em sua defesa. No entanto, mostra às fls. 24, que a área do imóvel "ocupado pelo escritório da empresa (...) não sofreu qualquer dano". Ora, é lícito supor- se encontrarem-se naquelas dependrAncias preservadas da catástrofe o solicitado documentário contábil. Portanto, à vista do resultado do levantamento pericial, não obstante a gravidade do evento, é de se admitir a conservação incólume dos elementos exigidos pela fiscalização. Aceito este fato, assiste razão ao auditor fiscal quando agiu no sentido de apurar o resultado do exercício a partir da receita bruta declarada. Este procedimento encontra abrigo nos termos do inciso III do artigo 399 e do artigo 400, ambos do RIR/80. Insurge-se, ainda, a impugnante contra o WeíD de levantamento do resultado adotado pelo autuante, sob o argumento de já ter sido o mesmo periodo-base submetido ao crivo da fiscalização. A afirmativa, no entanto, não se faz acompanhar de qualquer meio probante. Caberia à requerente, no momento da entrega de sua defesa, juntar aos autos elementos gerados pela &legada auditoria antes havida. Assim atuando, conformar-se-ia ao estipulado no artigo 15 do Decreto 70.235/72, instrumento aprovador do Código do Processo Administrativo-Fiscal. Na , aus@ncia do 'fornecimento deste dado por parte da impugnante, • procurou-se a divisão de Fiscalização, através da Comunicação Interna (Cl) nr. 45/92 (documento de fls.31) solicitando-lhe esclarecimentos sobre a ocorr@ncia relatada na peça impugnatóría. Em resposta, aquela Divisão confirmou a inclusão da peticionária em prodrama de fiscalização. Entretanto, a auditoria deixou de ser realizada, sendo a Ficha Multifuncional (FM) correspondente a'. f: • 1- ., , , , , 6. Processo nr. 13707/000.737/91-91 Acórdão rir. 102-28.325 (fls. 32) devolvida sem exame, sob a alegaço da empresa não mais se encontrar no endereço indicado em decorrência de sinistro. A ocorr g;ncia relatada pela fiscalização diverge inteiramente da argumentação da defesa, segundo a flua 1. a auditoria fora realizada à vista da documentação apresentada, encerrando-se sem a identificação de qualquer irregularidade. Fatos totalmente diversos são a finalização sem resultada de uma auditoria e a impossibilidade material de sua realização. Ao alegar a ocorrgincia do primeiro, a defesa fez supor a realização de levantamento minucioso de suas contas, ao cabo do qual nada de irregular teria sido detectado. Isto porém não se deu. Com base no esclarecimento fornecido pelo relatório contido na FM, a verificação fiscal sequer pode ser procedida. A luz desta realidade, não há como aceitar as alegacbes expostas na peça impugnatória, prevalecendo, em c~~~ia, o procedimento fiscal ora sob exame. Prossegue a análise da autuação, discutindo-se agora o percentual agravado da multa imposta sobre o crédito tributário apurado. Entendeu o agente do fisco aplicar ao caso a penalidade prevista no inciso III do art. 728 do RIR/80. Au estabelecer o agravamento da multa genérica, preocupou-se o legislador em restringir sua aplicação aos "casos de evidente intuito de fraude". Deixa a lei, portanto, bastante claro, que a exasperação da multa ordinária exige da administração tributária a prova inconteste da intenção fraudatória por parte do autuado. Ao caso presente, faltam a justificativa e a comprovaçNo minuciosa da ocorr gincia do dolo. Neolicenciou, sim, a requerente frente às reiteradas solicitaçbes do fisco no sentido de lhe exibir o documentário fiscal. Esquivou-se, sem ~ida, de prestar ao auditor as informaçbes solicitadas, infrigindo, assim, o artigo 644 do RIR/80. Aplicou ao crédito lançado, a multa de 50"/. estipulada no inciso II do artigo 728 do RIR/80." O recurso tempestivamente interposto consta às fls. 40 a 42 (anexos 43 a 47). Inconformado com a sentença pro latada pela autoridade singular, trouxe à lide, as seguintes ponderaOes: , .. 1. Como preliminar: que o referido auto de infração encontra-se em DECADENCIA, pois só podem ser submetidos à tributaçWo os rendimentos auferidos até o prazo de cinco anos, 1 . 1 1 , . , 7. 1 1 , 1, Processo nr. 13707/000.737/91-91 .1 , Acórdão nr. 102-28.325 1 1 sendo que a firma foi intimada na 'pessoa da Sra. AMÉLIA KRASKOFF, i I em 23/01/91 e autuada em 01/04/91 no exercício de 1986 ano-base 11 de 1985, diz o ACORDNO 4.102 do primeiro Conselho de . Contribuintes o sequinten .1 NORMAS GERAIS - DECADENCIA - TERMO INICIAL. 1 1 i ., ! A FAZENDA NACIONAL DECAI DO . DIREITO 1 .! DE PROCEDER NOVO LANÇAMENTO OU O LANÇAMENTO 1 SUPLEMENTAR ANSS CINCO ANOS, CONTADOS DA ,1 NOTIFICAÇMO DO LANÇAMENTO PRIMITIVO OU INCORRENDO 1., ESTE, DO PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AQUELE , EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. I Mo está determinado por lei o chamado AUTO 1 LANÇAMENTO, pois se contarmos a data a partir da entrada da !„ declaração para penalizar o contribuinte, a mesma deveria estar isenta de multa, pois desta forma está plenamente caracterizada a 1 .1 DECADENCIA, conforme ACORDNO nr. 4.102 do Primeiro Conselho de „I 1 Contribuintes:; H , .,..:.. No mérito, contesta a alegação da Fazenda i 1 Nacional, que a Area do imóvel "ocupado pelo escritório da „1 empresa não sofreu quaisquer danos, que não é verdade visto que o •, referido Auto foi lançado por arbitramento., e mais para . , assegurar a veracidade do fato, anexa. o Termo de Encerramento, em • 1., H que o fiscal faz a sua explanaçXog 1 .1 Reitera que o escritório mencionado pela Fazenda, era destinado a cobranças e pagamentos e não a contábilg 1 .1 .1 1, Finaliza afirmando, que a multa de 150% (cento e !.. cinquenta por cento), que foi caracterizada pelo dolo na cessão de cotas que foi feita a Waldir Aquino de Souza em 11/11/1988 por não poder a fiscalização retroceder os fatos para poder exercitar o direito de multar o ato de 1985g / \ , ... ., i ,,, 1 , 1_ 8 . .1 1 .., •1 Processo nr. 13707/000.737/91-91 Acórdão nr. 102-28.325 [ [ [É aue o dispositivo acima vai frontalmente de encontro ao estabelecido no artigo 116 do CTN em seu parágrafo II [onde diz tratando-se de situação jur:(.dica, desde o momento em que [ esteja definitivamente constituído, nos termos de direito [ aplicável. Isto quer dizer: dentre os efeitos jurídicos do fato está determinado no tempo, a data do nascimento, da obrigação [ fiscal. Isto subordina a Lei tributária em vigor nesta data, de sorte que, salvo disposição expressa, não retroagem as leis que no futuro majorem ou reduzem o quantum ou aliquota do tributo. [ 1 Daí a importãncia de fixar-se no CTN, o momento em que se reputa i o fato. 1 [Solicitou o provimento ao recurso. [É o relatóric. . ( . [ [ [ u [ , [ [ U [ [ [ [ 1 [ i 1 I I i 9. ROCESSO N2: 13707/000.737/91-91 ACUREM° Ng : 102-28.325 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatara. Estando o recurso revestido de todas .vçn formalidades legais, dele tomo conhecimento. Reitera o ora Recorrer te a preliminar de decadPncia. Do Código Tributário Nacional, em seu artigo 173 consta, verbis "Art. 173 - O direito de a Fazenda PUblica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados I - Do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, par vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingui-se definitivamente como decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributaria pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável lançamento. O regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Dec.85840/00 transcreveu estas mesmas determinaces em seu art 711, inciso e parágrafo. / , 10. Processo nr. 13707/000.737/91-91 Acórd'So nr. 102-28.325 - O termo inicial do prazo qüinqüenal no caso em exame é de 16-10•86, data da entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1986 ano-base 1985; encontrando-se. portanto enquadrado no período legal o lançamento consubstanciado no auto de Infração de fl. 02, lavrado em 01/04/91. No mérito, o ora recorrente reitera os argumentos expandidos na fase impugnatória aduzindo não serem verídicas as alegacffes da Fazenda Nacional de que a área ocupada pelo escritório não sofrera qualquer dano, o que estaria comprovado com a anexação de relatório do fiscal, Considerando gue, em anexo ás suas Razeles e recursos voluntários, a ora recorrente acosta aos autos o "Laudoaudo de Exame de Local e incridio" elaborado pelo Instituto de Criminal istica Carlos Aboli (fls. 43 a 45) bem como cópia de Registro de Ocorr*Eincia na 24o. D. Policial" a menção a termo de fiscalizaço da Fazenda Nacional deve ter ocorrido por um equivoco. Destaque-se, ainda, que todos os documentos referentes a a fiscalizaço reali-zada na empresa em 1988 foram carreadas aos autos por iniciativa da repartição preparadora (lis .Á:s a 32) e comprovam nãb ter havido qualquer fiscaliza0o decorrente da FM - Ficha Multifuncional emitida, por não mais se encontrar em funcionamento a empresa, no endereço indicado. Por outro lado, o Laudo Pericial elaborado pelos técnicos do Instituto de Criminal istica Carlos Eboli, é muito detalhado na descrição de todas as áreas afetadas, afirmando, expressamente, no item 4 "O outro 50% possuía 2 pavimentos, sendo. o 2o. andar ocupado pelo escritório da empresa, que não sofreu qualquer dano". Reforça o entendimento do fisco a informação constante do mencionado Laudo, de que o cofre da empresa sofreu apenas "danos na pintura. Todos os documentos ali guardados, ''...- __.i , , , /1. Processo nr. 13707/000.737/91-91 Acórd'So rir. 102-28.325 estavam intactos." Considerando que os documentos constantes dos autos demonstram claramente que durante o inc@ndio ficaram preservados o escritório e o cofre da empresa, incluindo os documentos nele contidos; Considerando que o ora recorrente não demonstrou, em nenhum momento, que o escritório não se destinava à atividade contábil de qualquer natureza; Considerando que a autoridade julgadora "a quo" atendeu parcialmente o solicitado pela ora Recorrente, reduzindo o valor da muita de 150% para 50%; Considerando que nesta fase a recorrente n'ão trouxe aos autos qualquer fato ou documento novo, possível de elidir a decis'ão, Voto no sentido de nedar provimento ao recurso. Brasília-DE, 06 de julho de 1993 ,- --/7 .4.1..érliOi..m___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000374/95-59
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41935
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -i,;i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,;':— tN.:•::;,, Processo n° 13857/000 374/95-59 Recurso n° 11.514 Matéria IRPF - EX.:: 1995 Recorrente JOSÉ PINTO PEREIRA 'Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 11 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° 102-41.935 IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PINTO PEREIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /4ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE . ---- 7-\ ,, ------, , ti .; '.(..15) W . # ''' " 'A 4 V14 ! "'''''‘' i S E BRITTO R = O I" i FORMALIZADO EM ) 9 psc 1997„., , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"" • ; Processo n° 13857 000374/95-59 Acórdão n° 102-935 Recurso n° 11 514 Recorrente : JOSÉ PINTO PEREIRA RELATÓRIO JOSÉ PINTO PEREIRA, C P F-MF n° 403,462,698-49, residente e domiciliado à rua Bispo César D'Corso Filho, n° 505, São Carlos (SP), inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls, 02, exige-se do contribuinte o valor equivalente a 1 105,99 UFIR, a titulo de imposto de renda em virtude da inclusão de 4.26023 UFIR, como rendimento tributável na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais. Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts 837,838,840,883,885,886,887,900, 923,985 e 988, Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°,4°,5°, 84 § 5° e 88 Inconformado, tempestivamente, protocolou impugnação de fls.. 01, instruída pelos documentos anexados às fls. 02/15 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 17/20, assim ementada "ACORDO JUDICIAL -REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Percepção acumulada de diferença de vencimento, de juros e de correção monetária, ainda que denominados "indenização" no acordo judicial, não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -,Pj - Processo n° 13857.000374/95-59 Acórdão n° 102-935 Cientificado em 11/09/96 (AR fls.. 33), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls.. 25/30, argumentando, em síntese - que a ação judicial foi movida pelo sindicato profissional a que pertence o recorrente, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa Companhia Paulista de Força e Luz, tendo a referida ação sido julgada precedente e a decisão transitado em julgado, - na fase de execução da referida ação as partes celebraram acordo judicial, que foi regularmente homologado pela MM Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, onde ficou estabelecido que 90% dos valores recebidos pelos trabalhadores seria pago a titulo de verbas indenizatórias, e 10% seria pago a título de verbas salariais, - que assim, o Poder Judiciário , através da 3° Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, reconheceu expressamente que a referida parcela referia•se a verbas indenizatórias, sobre as quais não haveria incidência de imposto de renda; - tendo a referida decisão transitada em julgado esta protegida sobre o manto da coisa julgada conforme definição do art., 5°, inciso XXXVI, da Carta Constitucional, sendo que este aspecto não foi analisado pela autoridade de primeira instância, - o pagamento feito pela empresa empregadora não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, pois o percentual de 26,05 % foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13857000374/95-59 Acórdão n° 102-935 - não houve também, sobre a referida parcela, qualquer incidência a título de contribuições previdenciárias, bem como não houve recolhimento de FGTS, - a titulo de argumentação, admitindo-se a hipótese de tributação nos termos do art 45 do C T N, a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda - o recorrente informou em sua declaração de rendimentos o valor de retenção constante do comprovante fornecido pela fonte pagadora, com isso, se houve recolhimento a menor a responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora. Às fls 41/44, foi anexada às contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.04;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13857.000374/95-59 Acórdão n° 102-935 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente cabe-me a analise da tempestividade do recurso apresentado. Foi anexado às fls. 23, Aviso de Recepção onde, apesar de constar a assinatura do recebimento, no local designado para data nada foi registrado. Obedecendo a determinação do art, 23 do Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal:: "Art. 23 Far-se-à a intimação: (,,,) II- por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; § 2° Considera-se feita a intimação: (, ) II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal- telegráfica; (grifei) Sendo a data de postagem 27/08/96 ( terça-feira), considera-se intimado o contribuinte em 11/09/96 (quarta-feira) com isso e levando-se em conta a regra do art. 5° do citado decreto: "Art 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento Parágrafo único Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado„" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAk.;.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cy-f,ces. Processo n° 13857.000374/95-59 Acórdão n° 102-935 O prazo fatal para apresentação de sua defesa era 11/10/96, como só protocolou seu recurso em 17/10/96, perdeu o direito de ter seu pleito apreciado Diante disso VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser intempestivo Sala das Sessíes - DF, em 11 de julho de 1997 ep/d 40,1'1 TO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4790857 #
Numero do processo: 10283.005028/90-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - D.R.E. em MANAUS - AM A.C.A.S. PIS DEDUÇA0 DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. RECURSO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZABELENSE COMÉRCIO E REPRESENTAOES LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do erimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preente tagado. Sala daiiikSessbes, em 07 de MAIO de 1993. - IRINE. SIMIANER - PRESIDENTE 1111 ) A FRAMCISCO DE PAtt..A.:- RELATOR VISTO EM MALeCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSA0 DE; 12 NOV 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10283/005.028/90-42 RECURSO 142: 67.296 ACORDA° 142: 102-28.226 RECORRENTE: 1:: i:i:: ~.6:I0 E REPRESEMAÇÕES LTDA. RELATORI O O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 03/05, lavrado em 31.07.90. contra IZABELENSE COMÊRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CGC n2 05.830.120/0001-30 jurisdicionado à Dei. edacia da Receita Federal em Manaus - AM, formalizando a exigência de 953,50 BTNF, já acrescido dos correspondentes gravames legais. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação em 13.11.90,(fls. 13), fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instã.ncia de n2 192 fOi proferida às fls. 24/26 e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado in totum procedente. Ciente da decisão singular em 29/05/91 (fls.24/26), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 04.06.91, reiterando, em suas razões, anexadas às fls. 29/30, OS argumentos arrolados na fase impugnatória. O recurso foi lido integralmente em Plenário .É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP.: 102/00~Y0-49 ACÓRDA0 No: 102-28. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, Reltor Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurado no processo matriz, de IRPJ. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 04.05.93, e, conforme faz certo o Acórdão de n2 102-28.178, foi julgado totalmente improcedente. Nas razbes de recurso voluntário anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento e que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida. Conside~do o principio otado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui relação de causa e efeito que vincula UM ao outro, Voto no sentido de negar provimento total ao Recurso Voluntário. Brasília, em 07 de maio de 1993. h FRANCISCO DE YPAULA 5,1 CA(RN IRO GIFFONI RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4787127 #
Numero do processo: 10530.000196/92-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05299
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER GUIMARÃES CARNEIRO, ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 28 de janeiro de 1993. o MARIA DA GLYR1IA DE OLIVEIRA PRESIDENTE COELHO LEAL QX0axia. SE 'À MARIC:N0=ES RELATORA J.) CARLOS DE SENNA MENDES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 5 MAR 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Mário Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marque e Aquiles Rodrigues de Oliveira. /1' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Dr 10530.000196192-71 RECURSO N°: 75.410 ACÓRDÃO N': 106-5.299 RECORRENTE: VALTER GUIMARÃES CARNEIRO RELATÓRIO VALTER GUIMARÃES CARNEIRO, já qualificado, recorre da decisão profe- rida pela Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, de que foi cientificado em 03/06/92 (fls. 48), através de recurso protocolado em 03/07/92 (fls. 49). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento por processamen- to eletrônico (fls. 02), na área do imposto de renda pessoa fisica, relativa ao Exercício de 1991, período-base 1990, por redução para Cr$ 0,00 do valor de dedução de pensão judicial de Cr$ 423.754,00. 3. Inconformado apresenta a impugnação (fls. 01), esclarecendo que o valor indi- cado na linha 08 são as despesas efetuadas em seu consultório odontológico, tendo indicado tais valo- res nessa linha porque o formulário não tem lugar para colocar essas despesas. anexa à impugnação a documentação comprobatória das receitas e despesas. 4. Não há INFORMAÇÃO FISCAL. 5. A decisão recorrida (fls. 45/47) mantém parcialmente o feito acatando os argu- mentos do impugnante quanto à pertinência da dedução, embora pleiteada em linha inadequada. Entretanto não considera hábeis parte dos documentos apresentados, pelo que mantém a glosa de Cr$ 23.068,00. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 50, conforme leitura que faço em sessão. 7. É o relatório. • '1rd SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°10530.000196/92-71 Acórdão n° 106-5.299 3 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso dele conheço. 2. Trata-se do valor a ser considerados como RENDIMENTO BRUTO pelos odontólogos, a partir de 1° de março de 1990, desde que mantenham escrituração das receitas e despesas, caso em que poderão considerar como rendimento bruto mensal o valor das receitas decor- rentes do exercício da respectiva profissão, diminuído das despesas correspondentes ao pagamento efetuado no mês de material odontológico adquirido para uso na prestação de seus serviços e a proté- ticos e anestesistas, em decorrência de serviços prestados. (Instrução Normativa SRF n° 53, de 05 de abril de 1990) 3. Realmente o formulário não contemplava lugar próprio para indicar a dedução, por se iniciar com a indicação do rendimento bruto, de cujo conceito a Lei já exclui as referidas despe- sas. 4. Todavia a indicação incorreta não exclui o direito do contribuinte de comprovar as despesas efetuadas, como ocorre no presente processo. 5. A decisão de primeira instância restabeleceu a dedução pleiteada, exceto pelos valores representados exclusivamente por títulos de crédito (duplicatas). 6. Ao recurso não foi aduzido nenhum elemento que pudesse justificar tais valo- res. 7. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recur- so, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília - DF, em 28 de janeiro de 1993. tkI QM2cOtia-A MARIA COELHO QUES RELATORA • Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000681/90-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28453
Nome do relator: Não Informado
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CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrido • DRF — MACEIÓ - AL. IR - PIS - DEDUÇÃO- DECORRRNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no pro- cesso matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conheci mento do recurso, por intempestiva a impugnação. Sala das essOes, 10 de agosto de 1993 IRINE SIMIANER - PRESIDENTE MARIA CU:LIA DE . FIGUEIREDO - RELATORA Ct)-ÉD lig f vt,&Lecetd,e-e-zr- NTO IL-VA THr CARDOSQ - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 5 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. -D.A.UrFPJDF- SECO Et W2 064/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10410/000.681/90-77 2. AcOrdão n9 102-28.453 R'E L A 'T R'l O CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTAÇÕES LTDA., jurisdicio nado pela DRF em Macei6 - AL, formalizando a exigência fiscal da CONTRIBUIÇÃO PIS - DEDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA, no valor originário de 177,07 BTNFs. O lançamento resulta da aplciação do percentual de 5% sobre o balor do IRPJ, lançado através do processo matriz n9 10410/000.680/90-12, em consequência da apuração de omissão de re ceitas. Inconformado com a exigência, o contribuinte apre- senta, impugnação intempestiva, fls. 13 a 16. A decisão de primeira instância foi proferida à fls. 28, em consonância com o decidido no processo matriz. A autoridade julgadora "a quo" fundamentou sua deci- são no fato de se tratar de lançamento reflexivo que deve seguir o mesmo destino dado ao lançamento principal. Ciente da decisão singular em 09.09.91, o contribu- inte apresenta seu ecurso voluntário em 02.10.91, conforme peti- ção de fls. 32/33.0 t," Recurso lido em sessão. É o rela•Orio. SERVIÇONKICOR~ Processo n9 10410/000-681/90-77 3. Atórdão n9 102-28.453 "VOTO 'DA 'CONSELHEIRA 'MARIA 'CLÊLIA 'DE ..ANDRADE FIGUEIREDO -RELATORA: A materia submetida ao julgamento :desta Câmara de- corre de lançamento nexofficio !' levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando dei o lan- çamento decorrente nos termos do auto- de infração de fls. 08. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do co nhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatOria e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste proces so ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pes soa jurídica foi objeto de julgamento por essa Câmara, em sessão realizada em 09.08.93, que, por unanimidade de votos, riãõ, tomou conhecimento dd ...re•curso par intempestiva . a: impiignação,loonforme faz certo o Acórdão N9 102-28.419. Destarte, em se tratando de lançamento decorrentei, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, voto no sentido de nãO ---tómar conheci mento do recurso, por intempestiva a impugnação. Brasília - DF,, 12 de agosto de 1993. MARIA C121.1A DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13121.000070/91-44
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40148
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 13121/000.070/91-44 RECURSO N°. : 01.810 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1991 RECORRENTE : LUIZ JESUS CERUTTI RECORRIDA : DRF - GOIÂNIA - GO SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.148 , IFtPF - RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo ,legal. Não se conhece do recurso intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ JESUS CERUTTI. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. di."-......... 1 ANTONIO DE/FREITAS DUTRA 1 PRESIDENTE I 1 .. ? it4i# / oi c dl".1 ,,,,..., , , O, ..., .,, 1 ' r /41 e y, 4 LI E — - A MENDES DE BRITTO , RELATO 1 II I FORMALIZADO EM: , 1 :2' JUL 1996 i, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NINTS - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r PROCESSO N°. : 13121/000.070/91-44 ACÓRDÃO N°. : 102-40.148 RECURSO N°. :01.810 RECORRENTE : LUIZ JESUS CERUTTI RELATÓRIO LUIZ JESUS CERUTTI, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob N° 172.340.180-34, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 56, e seu anexo 57, apurou-se na declaração de imposto de renda do exercício financeiro 1991, ano-base 1990, RENDIMENTOS OMITIDOS, caracterizados pelos depósitos bancários de origem não comprovada, no total de Cr$ 14.355.748,00. O enquadramento legal indicado é : artigos 10, 20, 3 0, 40, 50 e .,c)5 da Lei N° 7.313/88; artigos 10 e 2° da Lei N° 8.134/90 e artigo 6° e parágrafos da Lei N° 8.021/90. Apresentou impugnação anexada às fls. 69/70, alegando, em resumo: -Que não conseguiu apresentar os documentos exigidos face a dificuldade em localizar as pessoas que deveriam assinar os mesmos. - Traz, agora os documentos (anexados às fls. 71/90), para comprovar que os valores apurados não são verdadeiros, pois a soma do seu patrimônio é 30% do valor cobrado. A informação fiscal de fls. 92/93, é pela manutenção da exigência 2 1VI1NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13121/000.070/91-44 ACÓRDÃO N°. : 102-40.148 A autoridade julgadora "a quo", manteve o lançamento em decisão de fls. 96/98, assim ementada: "Rendimentos -Omissão. Acréscimo Patrimonial. Tributa-se como representativo da omissão de rendimentos o valor do acréscimo patrimonial, quando não comprovada a origem dos rendimentos que lhe deram causa." Cientificado em 11/01/94, AR de fls. 100, apresentou recurso juntado às fls. 102/103, em 01/03/94. É o Relatório. .0 / ( 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13121/000.070/91-44 ACÓRDÃO N°. : 102-40.148 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso deixou de atender os requisitos exigidos pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, quando foi apresentado 49 dias depois da ciência da decisão de primeiro grau, por este motivo, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1996. / jor 10, : 1 EPI. lít N E ES DE BRITTO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000904/92-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1938 Recorrente : MAURO ANTONIO TREVIS=iN Recorrida : DRF EM CAXIAS DC SUL/RS DFSL -IRFP - CEDULA "H" - RENDIMENTOS OMIC3AD ACRESCIM:, PATRIMONIA_ A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUCAO. - tributáwel. na cédula H da declarawn do contribuinte, o acréscimo patrimonial aparado celu fisco. cuja origem no seja justificada. - Havendo Indício veemente de omist de cEstEs de construcão do imóvel, é facultado ao fisco efefitar u arbitramento com base em 'cabeias de custes ml.himo y, ela • Gorados por entidades especializadas. -1NAPLICABIL1DADE DA TRD COMO CORRECAO A Teo,a Referen- cial Diária - TRD-, e inaplicável como ndice de j_groe relativamente ao per-lodo ouL meditou de el/02/2t à 2Q/02/91. PECURCO EROVIDO. PARCIALMENTE. relati-dos e ciiscutido-. os presentes aJfos dE recurso interdosto por MAURO ANTONIO TREVISAN • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Frimeiro Jho de Cunlribuintes.or Lnanimid...ale de votos. em DAR orovimento par- . cial ad recurs), para excluir a parcela indicada no voto e TRD 00 DE- domci de C4/02/T1 a 22/08/91, nos termos do relatório e voto cue pas- sam a intedrar o presente julgado. 1 ::•ale d.s Sec. eo 'G de julho de 1725. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11020/000.904/92-41 ACORDINO NR. 106-07.341 o . . WILFRIDCi 41GU9Te MPF: , 'ES -VIOLE-PRESIDENTE EXCECIrI10 E :-CLP.TCR nitatualMODN_____ VISTO EM IONE TEREZATT= MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA FA SESSO DE: 1 7 r,,r\ 1995 ZENDA NACIEMPL ParticiparAm. aind .â, do pres:onte julgdrrnto. os scouint?.s CooeelLE... - ros: MARIO ALI : ERTIU NUNES. JOSE FRANCISCO PALOPOLI JENIOR. PENRIDOE ORLANDU MARCONI, MARIA NAZAFETH REI3 DE MORAIE. FLRNANDC COPPECA DE GUAMA e MARIA ILCA CASTRU LEMOS DE LIMA - Ouplente cdnvocdda. Auffient o Con .aelheiro HeINRIOUE ISLEP. , 1 i I il _ ,11 ,.. Er1 i a e E e. .ái • SERVIÇO PUBLICO FEDEIIKL PROCESSO N? 11020/000.904/92-41 RECURSO Ne: 78.388 - IRPF EX. 1988 ACORDA° MS: 106-07.341 RECORRENTE: MAURO ANTONIO TREVISAN . , RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão(fis. 82/87) do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul que julgou procedente a exigência fiscal contestada. 2. A autuação teve origem em Acréscimo Patrimonial a Descoberto, tendo sido tributada, na cédula H, como rendimentos omitidos, a diferença entre o custo de construção de imóvel declarado pelo contribuinte, e o custo apurado pelo fisco com base na tabela SINDUSCON - Sindicato das Indústrias da Construção Cível do Estado do Rio Grande do Sul. 3. O procedimento resultou de revisão interna da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1988 e foi tempestivamente impugnado (fls. 71/72). 4. A notificação de fls. 01 aponta como imposto suplementar, 750,87 UF1R, acrescido de multa de oficio de 50% e de juros de mora. A decisão recorrida, ao julgar parcialmente procedente a exigência fiscal, determinou o prosseguimento da cobrança do imposto equivalente a 729,44 UFTR, acrescido da multa de 50% e de juros de mora. A exclusão da diferença acima que resultou em redução do imposto com valor correspondente a 21,43 UFIR deveu-se à consideração de valores efetivamente comprovados através de notas fiscais, correspondentes às aquisição de materiais para construção em maio de 1985, anteriormente ao inicio de obra e à expedição do Alvará. .00( SERVCO MUCO FEDERAI. PROCESSO NR. 11020/000.904/92-41 Os valores cuja tributação foi mantida, correspondem conforme alegado pelo recorrente, aos gastos efetuados após a expedição do Habite- se, todavia não comprovados, conforme acentua a decisão recorrida. 5. Em recurso tempestivo (fls. 92/95), o recorrente inicialmente esclarece que a construção do prédio foi efetuada em condomínio com João David Reshke e Gilberto Gazzana, na proporção de 1/3 (um terço) a cada urna das partes e, argumenta: I - Que ficou evidenciado que a aquisição por compra do material de construção foi iniciada em maio de 1995, portanto 6 (seis) meses antes do alvará de licença para a construção. II - Que, quando da impugnação ao lançamento, apresentada em 22.07.92, juntou uma declaração da Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal de Veranópolis em que a mesma afirma que a obra não se encontrava acabada quando da expedição do habite-se em 18.11.87. ifi - Que, devido ao longo tempo transcorrido entre a data de apresentação dos comprovantes e a da devolução dos mesmos, gerou-lhe a confiança da correção das declarações de rendimentos apresentados fazendo com que se desfizesse dos documentos. IV - Junta laudo de engenharia, elaborado em 16.04.93, no qual consta que em vistoria efetuada em 15.04.93, a obra não se encontrava totalmente concluída V - Junta também: a) declarações fornecidas por pintores autônomos atestando o recebimento de valores correspondentes à pintura do prédio, nos meses de janeiro e fevereiro d 1988; b) "Declaração" da Empresa Demac S.A. Indústria e Comércio e Agricultura informando o recebimento do pagamento relativo a compra e colocação de carpete no mês de janeiro de 1988; c) Declaração de motorista autônomo afirmando o recebimento relativo a fornecimento de areia nos meses de janeiro e fevereiro de 1988; d) Documentos de Arrecadação de Receitas Providenciarias - DARP, relativo a janeiro de 1988, quitado pelo Banco do Brasil em lide fevereiro de 1988. Conclui afirmando que o custo de construção deve ser rateado, no mínimo, pelo período de tempo que vai de maio de 1985 a fevereiro de 1988, o que demonstrará, segundo afirma, não ter havido omissão nas declarações de rendimentos tempestivamente apresentadas. É o relatório. sunawnaluw "DERAL PROCESSO NR. 11020/000.904/92-41 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. Da argumentação apresentada pelo recorrente, excluí-se a apontada no item 1, eis que a mesma já foi objeto de análise, tendo sido aceita, na decisão de l' instância, para fundamentar, com as provas apresentadas, a exclusão nela realimbi Quanto aos itens II e ifi deste relatório, não há como considerar documento, que não pode ser apresentado por ter sido jogado fora pelo próprio recorrente, como este o afirma, sob a única justificativa do tempo transcorrido, O laudo apresentado não supre a falta do documento oficial do qual o recorrente poderia requerer a expedição de cópia junto àquele órgão público. Quanto aos documentos descritos nos itens a, b e c do recurso constituem-se estes de Declarações de recebimentos assinados por pessoas fisicas e por pessoa jurídica. Em que pese o reconhecimento de firmas dos signatários, há que se considerar que tais "declarações" não suprem a falta dos documentos obrigatoriamente comprobatórios das operações a que se referem. Assim, só para lembrar, a pessoa jurídica deveria ter emitido notas fiscais da venda dos carpetes e/ou das prestações dos serviços de colocação dos mesmos. Quanto ao documento de fls. 100, voto por seu acolhimento, tendo em vista que a autenticação mecânica que consta no DARP - Documento de Arrecadação de Receitas Providenciarias data de 11 de fevereiro de 1988, devendo ser excluída da base tributável a parcela de Cr$ 264.862,22. Diante destas circunstâncias, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dou provimento, parcial ao apelo para excluir a parcela de Cr$ 264.862,22, conforme acima proposto, e a TRD no período de 04.02.91 a 29.08.91. Brasília-DF, 03 de julho de 1995 Wilfrtd o Au .4 o , qa7rlator. Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000349/92-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UMBERTO TAVARES DE MENDONÇA ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintesepor unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SesstIesp em 25 de Janeiro de 1995. a.• JOSE CA- ÁS/ UIMARA -PRESIDENTE E RELATOR , // / / E VISTO EM 20 TE/1RE • DES HEILLMANN - PROCURADORA DA SESSPO DE 2 NOIR ,I6 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - • ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, EDEVARDE GONÇAL- ▪ VES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes Port. MEFP 537/92 Art. 30 pa- rágrafo 2o os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ISLEB e o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10073/000.349/92-51 ACORDA° NR.106-7.025 Recurso n.:85.015 RecorrentesUNBERTO TAVARES DE MENDONÇA RELATOR IO UMBERTO TAVARES DE MENDONÇA, Já qualificado nos autos, recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da Decis2o nr. 451/93, do Chefe da Seflo de Tributaçao da DRF-Volta Re- donda, que Julgou improcedente sua impugna~ e manteve o lançamento contestado. A exigência fiscal sob exame decorre da alteraflo do valor indicado pelo contribuinte, em sua declaragko de rendimentos, como Imposto de renda retido na fonte (Exercicio 1991, ano-base 1990). O enquadramento legal, conforme registradora Notifica-_ ao (fls. 02), indica os Arte. 636,, 676, 678 e 728 do RIR/80, Arte. 3 e 33 da Lei 8.218/91 e Arte. 54 e 58 da Lei 8.383/91. Ao impugnar a exigência, o contribuinte anexou aos au- tos (fls. 03) cópia reprográfica de DARF (cód. da receita 0764), aler- tando que m a repartigko alterou os valores, n2o considerando o valor do referido imposto retido." Após a confirmaçaio pelo DIVARR, do recolhimento do va- lor expresso no DARF (f is. 07), a BABAR intimaçXo a fonte pagadora, Soberana Auto Peças Ltda-ME (empresa da qual o contribuinte é sbcio), a apresentar cópia da DIRF referente ao ano-base 1990 acompanhada dos DARF,s quitadas do IRPF. 1E 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ml .10073/000.349/92-51 ACORDRO NR.106-7.025 Face ao não atendimento da Intimação nr. 314/93 (fls. lb), concluiu a Seção de Tributação que restava "incomprovada a reten- ção e o recolhimento nos cofres da Fazenda Nacional do valor do, im- posto de renda retido na fonte, pleiteado na declaração de rendimentos deste contribuinte." Através da Decisão nr. 451/93 (fls. 18) a Seção de Tri- butação da DRF/Volta Redonda, pelos fundamentos que indica, Julgou im- procedente a impugnação e manteve o lançamento. Cinte da decisão em 25/10/93 (AR às fls. 19-verso) o contribuinte protocolizou recurso voluntãrio em 19/11/93, onde regis- tra que a decisão acusa-o "de não ter instruido o processo com os com- provantes de retenção e do recolhimento do imposto". Complementa, a seguir, que o julgador em primeira insténcia esqueceu-se " de verifi- car no próprio processo (...) já havia sido apresentado comprovante de recolhimento da IRF, ou seja, o DARF" às fls. 03. E o relatório. - - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10073/000.349/92-51 ACORDRO NR.106-7.025 SULIAL Conselheiro - JOSE CARLOS SUIMARRES RELATOR. O recurso é tem pestivo. Dele tomo conhecimento. Tendo em vista que a decisbo "a quo" se fundamentou na falta de comprovagéo da retencbo e do recolhimento da IR-Fonte, e con- siderando que o recorrente, através do DARF (cópia reprogrAtica) ás g fls. 03 e 23, comprova o efetivo recolhimento do tributo, entendo que a matéria em spreciaçao est& satisfatoriamente esclarecida. Portanto, por tudo que 'do processo consta voto no sen- tido de Dar Provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. 1 Brasília (DF) " 25 de janeiro de 1995 JOSE CARLOS UIMARRES - RELATOR. 1 1 1 í- ; Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000668/95-31
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09114
Nome do relator: Não Informado
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou Mo tributáveis. IR FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMII, ALVES DE MORAIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ze D • • ' .! • OLIVEIRA -PRESIDENTE e RELATOR . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851.000668195-31 ACÓRDÃO : 106-09.114 FMMALIZAD° EM: 16 0UT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENE SI() DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :13851.000668/95-31 ACÓRDÃO N'. : 106-09.114 RECURSO N'. : 11.042 RECORRENTE : JAMIL ALVES DE MORAIS RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO JAMIE, ALVES DE MORAIS, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 35 a 40, protocolizado em 13/09/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 12/09/96, conforme AR de fls. 33. Contra o contribuinte, em 23/11/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa física, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 1.987,49 UlIR A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 42.915,50 UFIR, para 49.633,94 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 12.931,54 UMA, para 6.228,76 UF1R, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 6.718,44 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a titulo de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração apresentada. Por ao concordar com esse procedimentos, o contribuinte em 29/11/95, apresenta a impugnação de fls. 01 e 02, aduzindo como suas raffies, em síntese, o seguinte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :13851.000668/95-31 ACÓRDÃO N°. : 106-09.114 a) que face ao acordo celebrado entre a Companhia Paulista de Força e Luz e o sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, ficou estabelecido entre as partes que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do mesmo, serão considerados como verbas de natureza indPnintórias e 10% (dez por cento), como verbas salariais; b) que conforme parecer da Exma. Sra. Juiza do Trabalho Substituta da 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, os valores seriam pagos sem tributação. Após onslissar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros de mora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatória", simplesmente por lhes dar r1Pnominavto diversa da que realmente correspondem, não têm o condão de ilidir a incidência tributária; c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação de regência; 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851.000668/95-31 ACÓRDÃO N°. : 106-09.114 d) quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3 0, do artigo 45, do RIR/94 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi por responsabilidade do contribuinte, mas sim por responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu ao recorrente o respectivo informe de rendimentos que foi utilizado pelo recorrente, de boa fé,..." A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto - SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recuo ente, enfatizando, conforme suas palavras "ser princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o "rumem juris" adotado pelas panes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo cantou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 5 ç:f5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851.000668/95-31 ACÓRDÃO N°. : 106-09.114 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário dado às verbas recebidas a titulo de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob análise, a matéria tratada se cinmscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Vergo (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de renda, por não traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribui& à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, WS termos do disposto no CTN. SM dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber 1 - isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos; 2 - na hipótese de ter havido pagamento a menor do imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. 6 1\71/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851.000668/95-31 ACÓRDÃO 14°. : 106-09.114 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentrar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII- a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão dÉ contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalha..." Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do IUR/94, que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6°, da Lei n° 7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa fisica, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que não houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação ao caso concreto, da norma contida nos dispositivos transcritos, pois trata-se de questões relacionadas com pagamentos de diferenças salariais. 7 \Sz/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13851.000668/95-31 ACÓRDÃO N°. : 106-09.114 Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária. A própria lei n° 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 3°, determina que sezão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto porventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim, dispõe o Código Tributário Nacional nos seus arta. 45 e128: "Art. 45- Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste título, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 8 ek‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851.000668/95-31 ACÓRDÃO N°. : 106-09.114 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação." Especificamente em relação aos valores pagos em fim* de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, da Lei n° 8.218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa Pica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da aliquota correspondente...". Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacifico, que o próprio regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluido em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919); "parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." (grifei). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni. : 13851.000668/95-31 ACÓRDÃO : 106-09.114 Conforme visto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tornaria ineficaz qualquer providência do fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletorio da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuida por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 DIMAS R* /14G r IVEIRA - RELATOR adi Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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