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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780271 #
Numero do processo: 10920.000784/94-92
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n° : 104-15.129 FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA VENDA DE COMBUSTÍVEL - A não emissão de nota fiscal na venda de combustível ao consumidor, não enseja a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.846/94 ao Posto Revendedor, tendo em vista que o mesmo está sujeito ao Registro Diário de suas vendas no LMC - Livro de Movimento de Combustíveis, instituído pela Portaria n°26 de novembro de 1992 do Departamento Nacional de Combustíveis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO GRUNEWALD LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. igace;. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1 J •01 -1~% ASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. spr, MINISTÉRIO DA FAZENDA p7-. ..(1E- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1*-tt.>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000784/94-92 Acórdão n°. : 104-15.129 Recurso n° : 112.653 Recorrente : POSTO GRUNEWALD LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14, onde lhe é exigido o recolhimento da multa a que se refere o artigo 3° da Lei n°8.846/94. O lançamento se deu em decorrência de visita fiscal levada a efeito no estabelecimento autuado, quando fez o confronto da leitura das bombas de combustíveis, com as notas fiscais emitidas, concluindo ter havido venda sem emissão de notas fiscais, no dia 03/05/94, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 11. Inconformada, formula a contribuinte a impugnação de fls. 16 a 2, onde em síntese alega que a Lei 8.846/94 ainda não está em vigência, uma vez que o Ministro da Fazenda não disciplinou o que seria documento equivalente a nota fiscal; que não há pena sem prévia cominação legal; que quando o Ministro da Fazendo baixar ato disciplinador, confia que o "Mapa Diário de Revenda de Combustíveis" instituído pelo próprio Ministério da Fazenda, seja considerado como documento equivalente, usando o mesmo critério, então a. teria que se multar todo o faturamento mensal da Casan, da Celesc, Telesa, empresa de transporte em ônibus e aviões e outros que enumera; cita doutrinas sobre leis que não são auto-aplicáveis, terminando por pedir a improcedência do Auto de Infração. A decisão monocrática julga o lançamento procedente por entender caracterizada a infração e que as regras rídicas complementares não são necessárias para a aplicabilidade da lei na sua parte i d bitável. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA topr • Processo n°. : 10920.000784/94-92 Acórdão n°. : 104-15.129 Intimada da decisão em 11/04/96, protocola a interessada protocola em 03/05/96, o recurso de fls. 29/34, onde junta os documentos de fls. 35/37, ter críticas sobre a decisão recorrida, ratifica as razões já apresentadas, insistindo que, o "Mapa Diário de Revenda de Combustível" e o "Livro de Movimentação de Combustíveis" haverão de ser reconhecidos como "documento equivalente", pedindo para que seja reformada a decisão e declarado insubsistente o Auto de Infração. A Fazenda Nacional apresenta Contra Razões, através sua Procuradoria e pede o improvimento do recurso. É o Relatórice. 3 ccs -3i3:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,:: ?4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , . QUARTA CÂMARA-, . Processo n°. : 10920.000784/94-92 Acórdão n°. : 104-15.129 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cabe inicialmente esclarecer que a Lei n°8.846/94, foi instituída para penalizar aqueles que deliberadamente operam compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços sem registro evidente de tais operações, furtando-se, ao pagamento dos tributos. A lei é bastante clara quando aborda o fato do contribuinte ter que emitir nota fiscal ou documento equivalente onde se possa registrar a operação efetuada, ou seja, o quanto ela rendeu para que, consequentemente, surja o fato gerador dos tributos. Acontece, porém, que a Lei n°8.846/94, como todas as demais leis, tem que ser devidamente interpretada para bem para bem ser aplicada. Assim, o espirito punitivo da mencionada lei pode e deve ser preservado para punir os sonegadores com a sua aplicação, dando ao mesmo tempo o reconhecimento àqueles que seguem corretamente em seus negócios os ditames legais. No caso vertente, p/ demos ver claramente que a falta de interpretação da lei pode trazer enormes prejuízos , 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000784194-92 Acórdão n°. : 104-15.129 Os Postos Revendedores de Combustíveis não estão obrigados a emitir notas fiscais em vendas de combustíveis no varejo. A emissão de tais notas só são feitas quando a pedido do consumidor final e de nada valem para caracterizar os fatos geradores dos tributos, são elas mero controle pessoal do consumidor final. Em tal portaria ficam os Posto Revendedores de combustíveis obrigados a preencher o LMC - LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, no qual são prestadas informações de entrada e saída de combustível através dos encerrantes, ou seja, a abertura dos lacres das bombas de combustíveis com o preenchimento dos Mapas Diários que são transcritos no LMC. No LMC a única menção feita as notas fiscais, refere-se as notas fiscais relativas ao recebimento dos combustíveis e não a sua venda no varejo. Além do mais, os combustíveis são tratados sob o regime e substituição tributaria, onde o ICMS é cobrado antes da venda no varejo ao consumidor final, não havendo, desta forma, necessidade de emissão de nota fiscal nem para esse fim. Como se vê, podemos o Livro de Movimentação de Combustíveis, o Mapa Diário e o Encerramento das bombas lacradas, como documento equivalente a nota fiscal para que seja refletida a operação de venda de combustíveis e daí termos os fatos geradores dos tributos não cabendo assim, outra interpretação para penalização do contribuinte. ces 14;•,--,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `z.„ n • • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000784/94-92 Acórdão n°. : 104-15.129 Desta forma, diante do relato acima e de tudo que no processo se encontra, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração. Sala das Sessões - DF, em 08 de juilhSde 1997 fr JOSÉ r.• CIME-T0 6 ccs Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002362/90-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13707.002824/93-27
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ. Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n° : 101-91.127 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RE-RATIFICAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE PAGAMENTO ANUAL - Tendo havido re-ratificação de contrato de locação que prevê pagamento anual do aluguel, para alterar o critério de indexação do valor locatício (de OTN mensal para OTN média anual), descabe a exigência de valores corrigidos nos moldes inicialmente estipulados até o mês em que sobreveio a re- ratificação, porque, ao final do ano, o valor a receber será aquele calculado de acordo com o critério pactuado, objeto da retificação do contrato. IRPJ - GLOSA DE DESPESA DE MANUTENÇÃO DE BENS LOCADOS - Se o contrato prevê que a manutenção dos bens locados é ônus da locatária, não é licito à locadora deduzir despesas de assistência técnica e revisão, sob o pretexto de que tais serviços decorrem da vistoria periódica nos equipamentos, que o contrato lhe faculta realizar. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos // termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /- _, ,-% -EI: ./...--- _,,--4-----> '-'SON PER - ft 1' ft: IR LUES PRESIDEN, 2 Processo n° : 13707.002824/93-27 ') Acórdão n° : 101-91.127 / .„- j, Ápft, v SS LVE FE TOSA RELTOR FORMAL' M: i 1, 1/ l'n,q Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA KriARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA. // 3 PROCESSO N2 13707/002.824/93-27 RECURSO N2 109.880 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N2 101-91 . 127 RECORRENTE: ALUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Relatório Contra a empresa acima identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 02/11, 104/107, 10R/112, 11 2/117 A 118/122 glIP iS SP exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica (60.231,09 UFIR), e, por reflexo, Contribuição Social sobre o Lucro (9.066,00 UFIR), Imposto de Renda na Fonte (30.382,27 UFIR), FINSOCIAL (729,20 UFIR) e PIS/Faturamento (762,51 UFIR), mais acréscimos legais, relativos ao exercício de 1989. A exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica decorreu da constatação, pela autoridade fiscal, de omissão de receita operacional caracterizada pelo não reconhecimento da totalidade da receita de prestação de serviço e de locação de equipamentos a empresa coligada, e de custo indedutível de manutenção, conforme descrito no Auto de Infração de fls. 02/11. Além disto, exige-se multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos. Impugnando o feito às fls. 126/133, a Autuada alegou, 1 preliminarmente: ' - que o Auto de Infração é nulo em face de cerceamento de defesa, tendo em vista a maneira como foi lavrado; - que a autuação alinha três infrações distintas e de natureza diversa, não havendo indicação específica do dispositivo legal infringido; - que, para defender-se, é necessário que sejam identificados, de modo pormenorizado, os lançamentos e documentos contábeis que levaram à autuação. 4 PROCESSO N2 13707/002.824/93-27 ACÓRDÃO N2 101-91.127 No mérito, afirmou que não praticou quaisquer das infrações mencionadas no Auto, e argumentou: - que a diferença da receita apurada entre o valor do aluguel de equipamentos contratado com a empresa Aluma Systems não procede, de vez que o mencionado contrato foi prorrogado por doze meses e, em 03.08.88, foi estabelecido que o aluguel mensal, correspondente a 16.666,66 nTN, seria calculado, para pagamento anual, de acordo com o índice médio anual no ano de 1988; - que descabe a alegação da autoridade fiscal de que foi utilizado um artifício que reduziu a receita e aumentou as despesas com variação monetária relativa a empréstimos concedidos pela sua coligada, corrigidos pela OTN mensal, uma vez que se trata de correção monetária de hipóteses distintas; - que, quanto ao não reconhecimento da locação dos equipamentos novos, há falta de clareza na autuação, mas que, examinando o contrato de locação celebrado em 30/09/87, verifica-se que o aluguel veio a ser aumentado em 05/01/88 e que o aumento decorreu do acréscimo de novos equipamentos que a empresa Aluma Systems veio a transferir-lhe, conforme documentação acostada aos autos (alegação equivocada, pois trata-se de bens produzidos pela autuada e por ela transferidos à Aluma Systems, não o inverso); - que, no que se refere à glosa de despesas de manutenção e reparo de equipamentos locados, a cláusula sexta do contrato de locação determinava que a locadora faria vistorias periódicas para constatar o fiel cumprimento do programa de manutenção; - que os serviços contratados com a empresa Mills Ind. e Com. Ltda. (nota fiscal à fl. 146) foram justamente para vistoria e revisão dos equipamentos, de vez que não dispunha de pessoal habilitado para essa tarefa. 5 PROCESSO N 2 13707/002.824/93-27 ACÓRDÃO N2 101-91.127 Na decisão recorrida (f Is. 160/170), a autoridade de primeira instância afastou as preliminares de nulidade e, no mérito, concluiu: - que, de acordo com o Termo Aditivo ao mencionado contrato de locação de fls. 92/94, este vigorou desde o início do exercício social, com todos os elementos necessários, tendo sido alterado por Instrumento de Re- ratificação de Termo Aditivo (fls. 95/97), lavrado Pr(I 0308.88; - que, desse modo, a alteração ocorreu após o transcurso de sete meses, quando sobreveio o novo critério para o cálculo do valor mensal do aluguel (variação média anual da OTN); - que, embora não recebidos os aluguéis cujo direito ao crédito havia se aperfeiçoado até a data da alteração do contrato original, deveria a autuada ter registrado em sua contabilidade os rendimentos correspondentes ao período de janeiro a julho segundo o acordo em vigor inicialmente estabelecido e passado a reconhecer e registrar os redimentos de agosto em diante pelo novo aluguel contratado; - que isto, então, implicaria o reconhecimento da locação como segue: 7 aluguéis à razão de 16.666,66 OTN ao valor de Cz$ 4.790,89 (valor em dezembro/88) e 5 aluguéis à razão de 16.666,66 OTN ao valor de Cz$ 1.920,14 (valor médio de 1988), totalizando Cz$ 718.948.545,80, assistindo razão, em parte, à Autuada, em relação ao valor exigido no Auto de Infração; - que, no que se refere ao segundo item do Auto de Infração (não reconhecimento da receita de locação dos equipamentos novos), não obstante a alegação equivocada da Autuada, não procede o lançamento, pois, ainda que não demonstrada a relação de causa e efeito entre a transferência dos novos equipamentos para a locatária e o conseqüente aumento do aluguel mensal, haveria de se considerar a existência de um comodato de tais bens, fato que ensejaria, no máximo, a não dedutibilidade de custos com depreciações e manutenções; 6 PROCESSO N 2 13707/002.824/93-27 ACÓRDÃO N 2 101-91.127 - que, quanto à glosa do custo de manutenção, o contrato de locação previa, em sua cláusula sexta (que transcreve) a vistoria dos equipamentos, a cargo da Autuada, mas que a nota fiscal n 2 009 (fl. 57) refere-se a "assistência técnica" e a "revisão para desamassar equipamentos", operações, a toda evidência, diferentes de vistoria, daí porque procede o lançamento. Assim. julgou parnialmAntA pr rr ntes os lançamentos efetuados e excluiu da base de cálculo as parcelas de Cz$ 239.229.070,93 e Cz$ 17.029.748,88, refazendo os cálculos dos valores devidos (conforme demonstrativos de fls. 168/170), inclusive da multa por atraso na entrega da declaração. No recurso voluntário (fls. 172/186), a Recorrente alega, em síntese: - que o aluguel dos equipamentos, inobstante o critério mensal para seu cálculo, era pago anualmente, até o último dia do mês de janeiro do ano subseqüente; - que, mediante o termo aditivo ao contrato de locação, as partes, re-ratificando o ajuste original, decidiram modificar o índice de correção / do aluguel devido, que passou a ser calculado pela variação anual da OTN; - que, portanto, para todos os efeitos, o aluguel anual devido em 1988, antes de seu vencimento, passou a ser calculado, como corretamente o foi, pelo índice livremente estabelecido pelas partes; - que não parece razoável o equivocado entendimento da decisão recorrida, que obrigou a Recorrente a reconhecer pagamentos relativos aos sete primeiros aluguéis do ano por valores que efetivamente não recebeu. 7 PROCESSO N2 13707/002.824/93-27 ACÓRDÃO N2 101-91 .127 Com relação à glosa da despesa de manutenção e reparo, repetiu o argumento de que o contrato de locação lhe assegura a realização de vistorias periódicas e que contratou a empresa Mills Ind. e Com. Ltda. para vistoria e revisão de seus equipamentos por não dispor de pessoal habilitado para executar essa tarefa. n rAlAtrsrin. 8 PROCESSO N2 13707/002.824/93-27 ACÓRDÃO NP. 101-91 .127 Voto. O recurso é tempestivo. No que concerne ao valor do aluguel pactuado em quantidade de OTN, tendo em vista o instrumento de re-ratificação de fls. 95/97, lavrado em 03 ("IP agnO,n CIP 1988, constata-se qi14à, efetivamente, a cláusula terceira do aditamento datado de 05 de janeiro de 1988 (f Is. 92/94) passou a di sporque o aluguel seria calculado conforme a variação média anual arbitrada para a OTN no ano de 1988. Considerando-se que, nos termos da Mesma cláusula terceira, o aluguel deveria ser pago anualmente (até o último dia do mês de janeiro do ano subseqüente), descabe atribuir aos aluguéis dos sete primeiros meses do ano o valor mensal da OTN, como fez o julgador de primeira instância, 7, sob o argumento de que a re-ratificação foi levada a efeito no mês de agosto. O equívoco está na justificativa, constante da decisão recorrida, de que o contrato foi alterado a partir de agosto, momento em que se estipulou um novo valor de aluguel. Não houve alteração. O que houve foi uma retificação do valor inicialmente pactuado e uma confirmação das demais cláusulas - por isso, o instrumento de re-ratificação. A alegação do julgador singular de que nos sete primeiros meses do ano a receita de aluguel deveria ter sido reconhecida pelo valor da OTN mensal é correta sob o ponto de vista temporal, mas incompleta, porque, a partir da re-ratificação, o estorno da receita excedente (período de janeiro a julho), acaso lançada, seria plenamente admissivel. Apenas para ilustrar: na mão inversa, seria aceita a dedução do aluguel pelos valores estabelecidos na decisão recorrida, se a locatária fosse o alvo da fiscalização? 9 PROCESSO N° 13707/002.824/93-27 ACÓRDÃO N° 101-91.127 É importante, ainda, salientar que o Fisco, em nenhum momento, logrou comprovar terem havido pagamentos com base no critério de correção mensal, nem contestou, sob qualquer argumento, o critério de pagamento anual. Assim, a todo rigor, ao término do ano de 1988 a Recorrente tinha a receber doze aluguéis de 16.666,66 OTN, considerado, para efeito de conversão, o valor desta de Cr$ 1.920,14 (valor médio da OTN em 1988), o que afasta a pretendida exigência. Quanto à glosa da despesa lastreada na nota fiscal de fl. 57, entendo correta a decisão de primeira instância: a cláusula sexta do contrato de locação de equipamentos (fls. 90/91) assegurava à Recorrente realizar vistorias periódicas, para constatar o fiel cumprimento do programa de manutenção, mas dizia, expressamente, que cabia à locatária fazer as necessárias manutenções periódicas nos equipamentos. A nota fiscal glosada faz referência a serviços de "assistência técnica" e "revisão para desamassar equipamentos", o que em nada se assemelha a vistoria e sim a manutenção. Por isto, mantém-se a exigência. Por fim, resta a questão dos lançamentos reflexos: afastado o lançamento relativo à omissão de receita e mantida apenas a concernente à glosa da despesa, não subsistem os Autos de Infração relativos ao FINSOCIAL e à contribuição ao PIS, por / inexistência de matéria tributável. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para que: a) seja excluída da tributação a título de IRPJ, Contribuição Social e IR Fonte 21\ importância relativa à omissão de receita, ainda quanto aquela por ter sido declarada a sua inconstitucionalidade no ano-base de 1988, mantendo-se apenas a exigência relativa à despesa glosada; b) sejam afastadas as exigências a título de FINSOCIAL e PIS, c) seja a multa pela entrega em atraso da declaração ajustada à exigência mantida. 10 PROCESSO N 2 13707/002.824/93-27 ACÓRDÃO N2 101-91.127 Determino, ainda, que, na fase de execução do crédito remanescente, seja levado em consideração o art. 1 2 da Instrução Normativa n2 32/97, para subtrair, no período compreendido entre 04.02 e 29.07.91, a exigência da TRD como juros de mora. É o rjjerot9,,,,,_,„ `67(07Uts FettOrsa - relator. /71. 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Numero do processo: 10680.012870/95-35
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 de outubro de 1997 Acórdão n° : 104-15.570 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRAZY HORSE ARTIGOS DE QUITAÇÃO E ESPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves que provia o Recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EL ETO AR EIRO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 Nov 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a 4-R QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012870/95-35 Acórdão n°. : 104-15.570 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. e2--- 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA zrri/ 'I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012870/95-35 Acórdão n°. : 104-15.570 Recurso n°. : 113.759 Recorrente : CRAZY HORSE ARTIGOS DE QUITAÇÃO E ESPORTES LTDA RELATÕRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 10/12, recorre a este Conselho por discordar do julgamento que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995 1 ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que é inaplicável a multa prevista no artigo 88, inciso II, "b", da Lei n° 8.981/95, quando a declaração de rendimentos for entregue espontaneamente, ainda que com atraso, por entender que a responsabilidade de sujeito passivo da obrigação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN), não cabendo, nestes casos, a exigência de multas fiscais punitivas. Acrescentando, ainda, que a declaração do imposto de renda entregue fora do prazo se refere ao ano-calendário de 1994, época em que teria ocorrido o fato gerador, portanto inaplicável norma editada no ano calendário de 1995, não só em respeito ao que dispõe o artigo 104 do CTN, como também o que determina o artigo 106 da citada norma, que trata da aplicação da lei a ato ou fato pretérito. Após apreciar as razões da defesa a autoridade monocrática rejeita o pleito do impugnante, baseando-se nos seguintes fundamentos:G)._ 3 .1, MINISTÉRIO DA FAZENDA "sit 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,42/15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012870/95-35 Acórdão n°. : 104-15.570 - De acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. - No exercício de 1995, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas empresas tributadas com base no lucro presumido (Formulário III), até 31 de maio de 1995, conforme IN 107/94. - De acordo com o artigo 88, inciso II, V, da Lei 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Em seu § 1° o referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIR. - Cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - Observe-se que o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre da infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pela que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido' oftL:— 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •7 • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012870/95-35 Acórdão n°. : 104-15.570 - A multa foi aplicada como determina a legislação tributária pertinente, não cabendo a autoridade administrativa (lançadora e julgadora), face ao caráter vinculado de sua atividade, deixar de cumpri-Ia, mesmo diante das argumentações apresentadas pelo impugnante. - É infundada a alegação do contribuinte de que houve desrespeito ao principio da anualidade Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso a este Conselho, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, apresenta às fls. 31/34 contra-razões ao recurso interposto na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É rei- .;' o. fri. MINISTÉRIO DA FAZENDA :; n:,.;;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012870/95-35 Acórdão n°. : 104-15.570 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria objeto da lide se refere a obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995 1 período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido, ao pagamento de uma multa especifica, conforme institui a citada lei em seus artigos 88, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.bsn_ 6 eAce • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012870/95-35 Acórdão n°. : 104-15.570 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500 UFIR é o artigo 88, II, *V, da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto a alagada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além disso, é de se ressaltar o fato de que a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. Já com relação ao argumento da recorrente na tentativa de eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em rela0o a obrigação tributária principal, quando desconhecida da autoridade fiscal.052.2_ 7 ~de MINISTÉRIO DA FAZENDA ;krit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012870/95-35 Acórdão n°. : 104-15.570 A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Fortalecendo esse entendimento, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional Sérgio Marques de Almeida Rolff em suas contra-razões de fls. 24/26, assim se manifesta: Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiando ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e a Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigaçãcÇ) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA jw ?,:-Zt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012870/95-35 Acórdão n°. : 104-15.570 deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.), princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acréscimos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)". Assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o le gislador não distingue, não é licito ao intérprete fazê-lo (Decretos-lei n° 1.967 e 1.968/82, arts. 17 e 8°, e Lei n° 8.981/95, art. 88, I), o que lança a pá de cal quanto à total desvinculação e autonomia dessa penalidade em relação ao próprio tributo e a retira da pretendida abrangência do artigo 138 do CTN.' (g. do original) Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de outubro de 1997 (ar e .0- ir ••• EL O ARREI VARÃO 9 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000545/91-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10682
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JVD CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões em 16 de agosto de 1993 Wt>%/Lt LEILA 1 MARI BERRE' LEITÃO - PRESIDENTE E RELATORA n VISTO EM IEL à :4 HTO -----12 M--- 7 .1 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 21 01171993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior , Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Antonio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iraci Kahan. smoconmxonc". PROCESSO N9 10925/000.545/91-40 03. AeOrdão n9 104-10.682 3 - que presta serviços de corretagem de seguros e não atividade seguradora, sendo que tais atividades são realizadas pelas Sociedades Seguradoras e que estas dependem de prévia autori- zação do Instituto de Resseguros do Brasil; 4 - que a vedação constante na letra d, incivo V, do art. 39 da Lei 7.256/84 é endereçada às Sociedades Seguradoras e que somente com o advento d& Lei n9 7.713/88 é que a restrição al- cançouas pessoas jurídicas que explorem atividades de corretagem. Tendo em vista a constatação (fls.26) de que várias empresas do ramo de corretagem apresentaram impugnação com o mesmo teor, assinadas pela mesma sócia gerente e todas com sede na Rua Brasil n9 206, em Videira - SC, realizou-se diligência nesse ende- reço, constatando-se que as cinco empresas relacionadas às fls. 26 haviam funcionado em uma sala do citado imóvel, sendo que no momen- to da diligência, o imóvel é a residência do Sr. Claudir Ricardo Brandalise e, na sala onde anteriormente funcionavam os escritórios, é utilizada, atualmente, como sala de estar da residência. O autuante, à vista dos novos elementos acrescidos aos autos em atendimento ao Termo de Intimação (f is. 28) manifestou- -se nos autos conforme Informação. Fiscal em Auto ' de Infra ção (fls. 90/92), assim sintetizada: 1 - as empresas que realizam operações de seguros não são alcançadas pelos benefícios concedidos na Lei 7.256/84, por for ça do art. 39, inciso V, letra d desse di p loma legal; 2 -que as cincoempresas relacionadas a fls. tiveram seus contratos sociais elaborados na mesma data (31/01/86), a ins- crição no Cadastro Geral de Contribuintes e o Registro na Junta Comercial em 26/02/86, Procuração passada aos Srs. 'Dnrnellis José Fronza e Claudir Ricardo Brandalise em 05/05/86, Contratos de Locação elaborados em 31/01/86, Capital Inicial Registrado de Cr$.. 1.500.000. As empresas JVD, LABOR, WORK foram representadas por Dor nellis José Fronza, marido da Sra. Elena Maria Fronza, sócia mino- Acórdão n9 104-10.682 ritéria _que participa 0.50% 'do Capital " daquelas cinco empre-- presas e também Diretora das mesmas empresas. As notas fis-- cais de prestação de serviços possuem o mesmo logotipo impresso nos blocos: A constituição de apenas uma delas se deu em data posterior. 3 - que a operação da empresa inicia com a prestação do serviço, ou seja, com a emissão da Nota Fiscal n9 000001, de O limite de isenção no período-base de 1986, com base nas normas vi gentes é de: Cz$ 800.000,00 t 12 X 9 Cz$ 600.000,00 A receita de venda de serviços no período-base de 1986 foi de cfl-789.558,00 : A empresa não poderia ter optado pela condição de Microempresa pois no próprio ano de sua constituição ul trapassou o limite permitido (Lei n9 7.256/84, art. 29, § 29). 4 - Com surgimento de fato novo, o autuante reabriu o prazo para a autuada impugnar o lançamento. Na nova impugnação (f is. 95/96), afirma a contribuin- te que o entendimento do autuante não tem respaldo legal. Alega a impugnante que o art. 111, inciso II do CTN estabelece que a legisla ção tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser inter pretada literalmente e a Lei n9 7.256/84 não previu qualquer possi- bilidade de cálculo proporcional_ Na Informação Fiscal em Auto de Infração (fls.100 ) , propõe-se a manutenção do lançamento. A autoridade singu]ar manteve inte gralmente o . crédi- to tributário embasando suas razoes: 1 - a Lei 7.256/84 não estabeleceu exceção entre as promotoras e as intermediárias de operações relativas a seguro, en- Imprensa Nacional - SERviço PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10925/000.545/91-40 05. Acórdão n9 104-10.682 tendimento inclusive ~alente no Parecer 277/89, fls. 1031108, da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional; 2 - a criação de várias empresas com o ficto de se enquadrar na isenção própria de microempresa e fraamentar o fatura mento bruto é expediente denominado de evação fiscal, capituladoct_ _ mo crime de sonegação fiscal (art. 743 do RIR/80); 3 - a jurisprudência administrativa colegiada,ao se pronunciar sobre matéria semelhante, comunga desse mesmo, entendi-- mento. Cita para tanto os Acórdãos n9 105-3.523/89, 105-4.217/90 e 103-07.260/88; 4 - não mantendo a empresa escrituração regular nos livros comerciais e fiscais, pelo seu enquadramento como microempresa o arbitramento de seu resultado encontra amparo legal (art.399 do RIR/80). No recurso apresentado a este Colegiado (fle116/136), a recorrente reapresenta os argumentos já elencados na peça impugna tória e mais: - que as supostas provas apresentadas pela .Decisão singular (fls.110./120 ) não são suficientes para o desenquadramento de sua condição de Microempresas; - a diligência não foi efetuada à época em que . as empresas envolvidas estavam funcionando, não se podendo, portanto afirmar que elas lá não estavam; - que o imóvel onde as mesmas se encontravam sofreu uma reforma após a desativação das mesmas; - que o Sr. Claudir R. Brandalise é p lenamente ca- paz, podendo aceitar mandatos de uma ou mais empresas, o que real-- mente acont-.eceu à época; - que não há impedimento legal para as empresas SE constituírem em uma mesma data, ter o Capital Social no mesmo mon- tante, pois elas atuam no mesmo semento. portanto, as clatistaiasnác (",-- podem ser diferentes umas das outras; umco pusuconmRm PROCESSO N9 10925/000.545/91-40 06 Acórdão n9 104-10.682 - que relativamente a mesma grafia, mesma máquina ter sido utilizada pelas mesmas empresas, não há impedimento legal, a não ser que possam ser exigidas máquinas de escrever descartáveis; - que a recorrente não tem controle sob a forma como a empresa é inscrita no CGC/MF, sendo tal tarefa de responsabilida de da Receita Federal e Junta Comercial do Estado de SantaCatarina; - que o Sr. Dornellis José Fronza, procurador, pos- suía instrumento legal que o habilitava a representar seus outor- gantes; - que a Sra. Elena Maria Fronza, é civilmente capaz corretora legalmente habilitada e, portanto, pessoa imprescindível para assinar como sócio responsável, pois não há impedimento le- gal que limite a quantidade de empresas em que cada corretor possa ser sócio; - que o fato das notas fiscais serem padronizadas não é ilícito, vez que as gráficas têm chapas semiprontas, onde apenas trocam o nome da empresa; - que várias pessoas independentes e sem relacionamen to umas com as outras podem explorar a atividade de corretagem de seguros e por necessidade legal convidarem para sócio-gerente a mesma pessoa que é portador de qualificação legal, como ocorre em vários outros setores, como por exemplo as farmácias e nem por is- to, todas as empresas são consideradas uma única empresa; - que as empresa totalmente independente, os sócios são éntranhos uns aos outros, não utilizam . os mesmos equipamentos e têm receitas e despesas próprias apesar de usarem o mesmo espaço físico, mesmo endereço e terem como responsável técni co uma mesma pessoa; - que mesmo que as várias empresas fossem uma única (5/1-- smwmnsmonmma PROCESSO N9 -10925/000.545/91-40 8. Acordão n9 104-10.682 VOTO_ Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA O recurso é tempestivo. Constata-se nos autos que a recorrente e mais as "em- presas" a seguir relacionadas, dedicadas exclusivamente ao ramo da corretagem de seguros, têm a mesma sócia-gerente Sra. Elena Maria Fronza - corretora de seguros habilitada: - ARBEIT CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - TRAVAIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - WORK CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - LABOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. O endereço das sedes das cinco empresas é a mesma sa- la, localizada no n9 206, na Rua Brasil, Videira-SC. "Coincidente- mente" o locador, Sr. Claudir Ricardo Brandallise, ora funciona co mo testemunha (pag. 34, 53, 57 e 73), ora como procurador das cmn co empresas (fls. 147). Por sua vez, o Sr. José Perozzolli é sócio cotista' nas empresa Labor Corretora de Seguros Ltda, Work Corretora de Se guros Ltda, e na própria JDV CORRETORA DE SEGUROS LTDA.e atua como "Testemunha" (pag. 69) no Contrato Social da Arbeit Corretora de Seguros Ltda. Óbvio é que tais coincidências não o são ao acaso e que os sócios não são totalmente estranhos uns aos outros como afirma o recorrente a fls. É difícil imaginar que cinco empresas possam, conco- mitantemente, exercer suas atividades em uma única sala, princi- palmente com objetivo social identivo. Considerando que a sócia-co tista - administradora - corretora da recorrente, Sra. ELENA MARIA FRONZI, também exerce as mesmas atividades nas demais empresas, co suedico puum~mm PROCESSO N9 10925/000.545/91-40 09 Acórdão n9 104-10.682 mo fica o princípio da livre concorrência? No momento de se emitir uma Nota Fiscal de Prestação de Serviços, qual a empresa seria escolhida? Fica evidenciado o objetivo de fracionar o faturamen to entre as cinco empresas em face da possibilidade de se planejar a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços de forma que cada uma delas permaneça com o faturamento dentro do limites legais estabelecidos para a microempresa. A isenção concedida às microempresas é um tratamento diferenciado, que favorece o pequeno contribuinte, que fica, em de- corrência de sua capacidade econômica menor, inclusive dispensada de escrituração regular. Trago aos autos os argumentos que fundamentaram o vo to do Relator no Acórdão n9 105-4.217: "Por isso mesmo, as ações praticadas pelos con- tribuintes para ocultar sua real capacidade econômi- ca, e assim se beneficiar indevidamente do tratamen- to diferenciado, deve merecer sempre a ação saneado- ra contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até das legítimas beneficiárias da quele tratamento, sem o que as empresas com procedi- mento irregular acabam concorrendo de forma desigual e injusta com as demais empresas que cumprem a lei. Nesse sentido, a lei coloca á disposição da au- toridade administrativa os instrumentos necessários á fiscalização (art. 641 e seguintes do RIR/80)-. O próprio § 19 do artigo 145 da Constituição Federal que trata da capacidade contributiva, assim previne essa ação saneadora contra os procedimentos irregula res dos contribuintes, com o objetivo de falsear ou dificultar o conhecimento de sua real capacidade eco namica: 'Art. 145 - § 19 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo .a ca- pacidade econômica do contribuinte, facultado á administração tributária, especialmente . cara • C01-- ~CO "ALGO FEDERAL PROCESSO N9 10925/000.545/91-40 10 Acórdão n9 104-10.682 conferir efetividade a esses objetivos, identi car, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei,ópatrimonio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 0 . Cõdigo Tributário Nacional, em seu.artigo118, preleciona que a definição do fato gerador do tribu to é interpretada abstraindo-se da validade jurídI ca dos atos efetivamente praticados pelos contribu- intes, bem como da natureza do seu objeto ou dos efeitos. RUBENS GOMES DE SOUZA, em sua obra já indi cada, complementa que ao direito tributário; "...não interessam os efeitos jurídicos de tais atos ou fatos, mas unicamente os seus efeitos econômicos. O direito tributário tem um conteudo essencialmente patrimonial ou eco- nômico: os atos ou fatos da vida interessam-De apenas como indícios de riqueza, que demons- tram uma capacidade econômica sobre a qual pos sa assentar um tributo.' (paa. 63, grifo d(7) original)" Não bastassem os argumentos ora apresentados, que seriam mais que suficientes para desenquadrá-la do regime de micro- empresa passamos a analisar se a recorrente fazia jus ã condição de microempresa pelo seu objeto social. O art. 39, inc. V, alínea d da Lei 7.256/84 preconi za que a pessoa juridica que realize operações relativas a Segu- ro não se incluem no regime de microempresa. O termo operação empregado na lei é bastante amplo, não deixando margem a qualquer exceção. A corretagem de seguro seu qualquer dúvida é uma in- termediação de operações relativas a seguro. Ademais, o Código Tributário Nacional dispõe que a outorga de isenção é decorrente de Lei (art. 111). Se fosse inten ção do legislador incluir a corretagem de seguros no regime de mi-- croempresa, ela a teria excepcionado. Entretanto, o art. 39, V, da rrencionada lei dão restringe, ao contrário preconiza a exclusão de Uniria) MUCO ROERAS. PROCESSO N9 10925/000.545/91-40 11 Acórdão n9 104- 10.682 forma ampla, abrangente, alcançada, portanto, qualquer operação re- lativa a seguro, inclusive a corretagem. Não prevalece a tese da recorrente de que somente a partir da Lei n9 7.713/88 a corretagem estaria excluída do .regime de microempresa. O item 72 da Exposição de Motivos n9 351, de 14/ /10/88, dessa Lei dispde que o art. 51 "relaciona, exemplificadamen te, atividades profissionais que não podem ter o tratamento fiscal aplicável à microempresa". Portanto, o art. 51 da Lei 7.713/88 apenas exempli- fica o que a Lei 7.256/84 já preconizava. Não é outro o entendimento deste Primeiro Conselho, conforme se constata no Acórdão n9 106-4.264, de 24 de fevereiro de 1992, cuja ementa transcrevemos, "in verbis": "IRPJ - MICROEMPRESA - DESQUALIFICAÇÃO - Está • ex- cluída do regime da microempresa a pessoa jurídica que exercer a atividade de corretagem de seguros." "In case , chega a ser grosseira a afronta à legisla ção que concedeu isenção ás microempresas. O objetivo de eximir a carga tributária e os encargos administrativos das microempresas proporcionando-lhes meios de sobrevivência e possibilidades de cres cimento, de notório interesse para a economia nacional, não se coa- duna com a adoção de expedientes indefensáveis, consubstanciados no enquadramento indevido da condição de microempresa e, se ainda o fosse, na artificiosa criação de cinco microempresas, com o intuito de evasão fiscal. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permane- cer-inerte diante de procedimentos de contribuinstesoujos objetivos são o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no pre- Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1 _0100600.PDF Page 1 _0100800.PDF Page 1 _0101000.PDF Page 1 _0101200.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11296
Nome do relator: Não Informado
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DE 1984 a 1986 Recorrente : ANTONIO GONÇALVES RAMOS Recorrida : DRF EM JOAO PESSOA (PB) z" - " zé e lIZZ — 41 SS 4 IS"Zé — e — 5. e 4I4 z . O 4 e 414 8Z- NAL — CORRECAO DE iNSTANCILt - Não produz os efei- tos próprios da "res judicata" a coisa julgada formal. Assim, não apreciado o mérito no processo principal, por ocorrência de revelia, nada obsta que nos processos decorrentes, normalmente contes- tados, venha a ser apreciada a matéria de fato, atendendo-se a que são autônomos os processos e; ainda, diversos os sujeitos passivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO GONÇALVES RAMOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DETERMINAR a remessa doe autos à autoridade a auo, a fim de que seja prolatada nova decisão de primeiro grau, julgando o mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Waldyr Pires de Amorim (Relator). Designado para redigir o voto vence- dor o Conselheiro Evandro Pedro Pinto. Sala das Sessões, em 24 de março de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE o / EVANDRO " DRO P TO - REDATOR-DESIGNADO Pt MINISTÉRIO DA FAZENDA W1Q, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10467/000.448/89-31 ACORDA° Na. 104-11.296 VISTO EM CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE - PROCURADOR DA SESSAO DE: 1 9 OU "i 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Miguel Rendy, Antônio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Ro- sas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Célio Salles Barbieri Júnior e Iraci Kahan. pot • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng: 10467/000.448/89-31 RECURSO N2: 74.240_) ACÓRDRO Ng : 104-11.296 RECORRENTE: ANTONIO GONÇALVES RAMOS RELATÓRIO Contra o contribuinte em referência foi lavrado o Auto de Infracão de folha 4, com seus anexos, em razão da seguinte irregularidade nele apontada: "No exercício das funçbes do cargo de Auditores Fiscais • do Tesouro Nacional, lavramos-o presente Auto de Ihfração _Para' lançar o crédito- tributário réferénte ao Imposto de Renda Pessoa Física, nos Termos do artig9 403 do RIR/80, relativamente aos anos- base correspondehtds aos exercícios de 1984, 1985 e 1986, vinculado aoAuto de InfraWo IRPJ lavrado contra à Distribuidora Lbreno Ltda. COC 10.966.810/0001-50, da qual o acima epigrafãdo participava com 30%, cujo termo de encerramento de 'ação fisCal fará parte • integrante • deste-, bem • como demais demonstrativos anexo. • Os juros são cobrados com base no art. 62 do _ DL 2331/87 que alterou o artigo 16 do DL 2323/87." O parecer de folhas 169/170, produzido pela Diviso de TributaçWo da Delegacia da Receita na Paraíba, esclarece os fatos ocorridos neste procedimento Administrativo Fiscal, sendo agora feita itranscriçWo do mesmo. • "Em análise do presente processo, verifica-se o seguinte: 1. As fls. 09 a 159, o contribuinte apresenta petiço impugnatóriá que deixou de 02? • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10467/000.448/89-31 AC6RDA0 Ne: 104-1í.296 ser apreciada quanto ao mérito, pelo fiscal autuante, haja vista o mesmo ter considerado a peça impugnatória intempestiva, combinado com o fato do processo matriz de IRPJ nt2 10480.000690/89-28 não ter sido contestado e encontrar-se • na Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança (fl. 162); 2. As fls. 166 a Divisão de Tributação da DRF-Recife/PE informa que em decorrência da Ação Fiscal a que foi submetida a empresa DISTRIBUIDORA LORENO LTDA., C.G.0 10.966.810/0001-50, foram lavrados os seguintes Autos deInfraçXo: 1- IRPJ (Matriz) Proc. n2 10480.000690/89-28 2- PIS/DEDUÇMO (Reflexo) " " 10480.000692/89-53 . 3- IRPF (Reflexo) ..... " " 10480.000691/89-91 4- IRPF (Reflexo) II 10467.000448/89-31 5- IRPF (Reflexo) " " 10480.000750/89-58 6- IRPF (Reflexo) II 31 10480/000751/89-11. Informa ainda que, os processos indicados nos itens 1 e 2 (Refletor e Reflexo a título de PIS/DEDUÇRO), encontram-se na DIVARR DRF-Recife-PE; •• 3. As fls. 167 a Divisão de Arrecadação - Recife/PE informa que o contribuinte DISTRIBUIDORA LORENO LTDA. é revel desde' 28/02/89 no que diz respeito aos autos do' proceasci ng 10840.000690/89-28, que está em fase • de seleção para a Cobrança. Administrativa Domiciliar; 4. As fls. 168 a Divisão de Arrecadação desta DRF, informa que a impugnação do contribuinte foi tempestiva, encaminhando o processo para julgamento; 5. Procedendo-se nova Contagem do Prazo para impugnação, verifica-se que o limite para apresentai; a impugnação foi 18/04/89, em virtude do contribuinte ter tomado ci@ncia da - exigellcia .fiscalen117/03/89 (sexta-feira); - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10467/000.448/89-31 ACORDAI] N2: 104-11.296 portanto, a contagem foi iniciada a partir da segunda-feira, que foi o primeiro dia útil seguinte aquele (sábado) em que não houve expediente na repartiOo de origem; 6. Dessa forma a peça impugnatória apresentada pelo contribuinte em 18/04/89 foi tempestiva; conforme o art. 52 e parágrafo único do Decreto n9 70.235/72 c/c o Ac. 19 Conselho de Contribuintes 101-73.581/82; ' 7. Os parágrafos 12 e 22 do art. 92 do Decreto n9 70.235/72, dispffem: • ..."Parágrafo 12 - Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicçNo, a exigãlcia será formalizada em um só instrumento, no local da verificaçWo da falta e alcançará todas as infraçffes e infratores. Parágrafo 22 - A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdiçWo e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer." 8. Tendo em vista que a hipótese a que se refere o parágrafo 12, do art. 92 do Decreto n9 70.235/72, alcança o processo n9 10480.000690/89-28-matriz-IRPJ (de origem da DRF-Recife-PE) e seus reflexos, e apesar do infrator do presente processo ser domiciliado em base territorial (João Pessoa) diversa da autoridade que primeiro conheceu do fato, entWo de acordo com o parágrafo 22 do art. 92 do Decreto n2 70.235/72, a jurisdição da autoridade da DRF-Recife/PE está preventa e se estende além da sua competência normal até a base territorial onde o infrator do presente processo tem domicilio, ficando firmada a compet@ncia exclusiva dessa autoridade em relação a outra. que tem id@ntico poder legal para conhecer e julgar o mesmo fto; A40(---- a ,..- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng: 10467/000.448/89-31 AC6RDRO N2: 104-11.296 9. E sendo o presente processo reflexo do matriz indicado no item 2 desta informaçXo e conforme o exposto no item anterior, encaminhe-se o processo à DIVTRI da DRF- Recife/PE para que tome as devidas provid@ncias." Consta da Informação Fiscal de folhas 174, prestada em obedi g;ncia ao disposto no artigo 174 do Decreto n2 70.235/72, o seguinte: "INFORMAÇAD FISCAL Contribuinte: AntOnio Gonçalves Ramos CPF u 008.835.907-78 Endereço : Av. Profa. Maria Sales, 460, Tambaú, j. Pessoa PB O presente Processo é relativo a uma autuação na pessoa física do Sr. Antéinio Gonçalves Ramos, tal autuação decorreu de um reflexo do Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica Distribuidora Loreno Ltda., CGC 10.966.810/0001-50, (arbitramento), da qual o Sr. Antonio Gonçalves Ramos era sócio nos anos base de 1983, 1984 e 1985 como consta no Auto de Infração e no Termo de Encerramento constantes neste processo. A pessoa jurídica Distribuidora Loreno Ltda. não impugnou o Auto de Infração, com isso admitiu a procedencia do mesmo. Em sua defesa, o Sr. AntOnio Gonçalves Ramos alega que o arbitramento procedido pelos fiscais autuantes é indevido, anexando cópias xerox do diário da empresa, cópias de declaraçhes de Imposto de Renda, e outros documentos, inclusive pedindo que seja feita uma perícia junto a documentação da empresa, com isso o mesmo está tentando contestar o Auto de Infração da Pessoa Jurídica, coisa que a própria empresa no o fez. Pelo exposto acima, sou pela manutençgo do auto de infraç o na sua íntegra." .. : // 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10467/000.449/89-31 AC6RDA0 Ng : 104-11.296 A decisão da Autoridade Monocrática de primeira inst2ncia administrativa está às folhas 176/194, mantendo, em parte, a exig@ncia fiscal porque "... considerando-se distribuído em favor dos sócios da Pessoa Jurídica, na proporção de sua , participação no capital social, o lucro arbitrado diminuído do imposto sobre a renda sobre ele incidente. - Observa-se do DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA que este não foi o . procedimento adotado pelos autuantes, visto que deixaram os mesmos de deduzir a parcela legalmente determinada." A ciência dessa decisão ocorreu em 25 de março de 1992, sendo o apelo voluntário protocolizado em 15 de abril, alegando, em síntese, objetivando a reforma da decisão recorrida que houve cerceamento do Direito de Defesa, violando-se o disposto no artigo 52, inciso LV da Constituição, não tendo sido. atendido o disposto no artigo 29 do Decreto n2 70.235/72, pedindo que sejam consideradas como razeies recursais aquelas encontradas na impugnaçXo. Pede finalmente que: . "Se, todavia, não for esse o entendimento desse Venerando órgão, que seja convertido o processo em diligência, para suprir o INDEFERIMENTO constante do item 2 do julgamento que ABSURDAMENTE considerou Ng0 . LITIGIOSO o objeto do auto de infração." É o relatório. ... . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10467/000.448/89-31 - AC6RDRO Ng : 104-11.296 VOTO VENCIDO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relatar. EstWo atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. . . Restou esclarecido à folha 162 deste processo que ocorreu a revelia do Processo matriz n2 10.480/000.690/89-28, .. encontra-se para cobrança na Procuradoria da Fazenda Nacional. - O lançamento realizado no presente diz respeito ao 1 imposto sobre a renda devido pelo recorrente, em razão da. tributaçXo realizada no processo matriz. 1 ' Não se pode, por conseguinte, reabrir a discussão do mérito do processo principal, cujo trédito tributário está definitivamente constituído. Pelo principio da decorrência, o resultado do processo matriz . reflete no decorrente, face a inquestionável • relação de causae efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informa os dois procedimentos. • Em razWo do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que se tome conhecimento • do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília, 24 de março de 1994. 411.X" - ."...A111.1. '' d44111111 A ': TJ,,,,""="‘"nP- - . RELATOR .01#' ' - . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . PROCESSO Na. 10467/000.448/89-31 ACORDA() Na. 104-11.296 /SIT4. RE.13.C.E.11Q11 Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Redator-Designado O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhe- cimento. Permito-me discordar do voto do eminente Relator Conse- lheiro Waldyr Pires de Amorim e o faço pelas razões adiante aduzidas. Não sigo a linha dos que entendem que, em caso de reve- lia no processo principal, os processos dele decorrentes não devam ser examinados, se normalmente contestados, em virtude da coisa julgada que se operou em relação àquele. Ora, os processos são autônomos e no caso ocorreu coisa julgada formal e não material. Ocorrida esta . — coisa julgada material — com o exame da matéria, ai sim, os processos decorrentes sofrem a mesma sorte do principal operando-se então a "res judicata". A coisa julgada formal - sem exame de mérito - não produz aquele efeito. Ade- mais de serem autônomos os processos, na espécie diversas são as partes - no principal o sujeito passivo é a pessoa jurídica e neste um . de seus sócios, pessoas que não se confundem. • Assim, sou por que seja pronunciada nova decisão pela instância "a quo", no que diz respeito ao exame da matéria de m ito, 42) I lià tf #.4 ,x1', 3\ ff MINISTÉRIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10467/000.448/89-31 ACORDAO Na. 104-11.296 tendo em vista os fatos constatados'no processo principal. E como voto. Brasília (DF), 24 de março de 1994 • /1 EVANDRO :EDRO P NTO REDATOR-DESIGNADO Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon May 02 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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VIÇO 1,0111JC0 FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 11080/007.956/90 -36 JRL Sessão de 02 de maio de 1994 ACÓRDA0 n2 104- 11.346 Recurso n2: 73.380 - IRPF - EXS. DE 1986 e 1989 Recorrente: WERNER LAUTERT Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE (RS) IRPF - RENDIMENTOS DE CORRECRO MONETÁRIA - Não são tributadas as parcelas de rendimentos cujos valores se contenham dentro dos índices oficiais de correção monetária. Tributam-se na Cédula 4Bp tão-somente o que corresponder efetivamente a juros, por que estes representam ganho real em relação ao capital original mutuado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WERNER LAUTERT. ACORDAM os Membros da Quarta CRmara do Primeiro Conselho da Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a import2ncia equivalente á correção monetária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 02 de maio de 1994 LEILA MeA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE o VA DRO r EDRO 'INTO - RELATOR 1 , VISTO EM CAR‘alMel-/ANO D -OAIVA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 25 AGO 1134 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA . NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL fl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 11080/007.956/90-36 ACóRDA0 Ng 104-11.346 Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. e -E ~VICO MUCO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080/007.956/90-36 AC6RDA0 N2 104-11.346 RECURSO N9: 73.380 RECORRENTE: WERNER LAUTERT RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida notificação de lançamento para cobrança do imposto de renda sobre juros e correção monetária auferidos em razão de empréstimos por ele feitos às pessoas nomeadas à fl. 181. O contribuinte se conforma em parte com o lançamento, dispondo-se a recolher o tributo devido sobre a parcela referente aos juros, no valor de Cr$ 35.247.352,00, mas impugnando a exiOncia no - que se refere à tributação das parcelas relativas à correção - monetária. A informação fiscal se manifesta pela procedência integral do lançamento vez que a correção monetária se equipara a juros, sendo assim classificada como rendimento da Cédula S. E A decisão ((a quo p Julga pela proced cència do lançamento, adotando as razões sustentadas pelo autuante. O recurso voluntário repisa as razões da impugnação, sustentando, ainda, que a parcela de juros embutida na quantia de Cr$ 257.030.043,00 equivale a Cr* 35.247.352,00 cujo montante não foi contestado, e não Cr$ 239.163.725,00 como constou da decisão. É o Relatório. g) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 11080/007.956/90-36 ACORDAI] N9 104-11.346 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Creio que assiste ao recorrente, no que respeita à tributação, por equiparação a juros, das parcelas relativas â correção monetária. Com efeito, como já tivemos oportunidade de nos posicionar a respeito (Acórdãos ngs ) e é jurisprudância observada por esta Câmara e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n2 ), a correção monetária é mera atualização do valor monetário original, não se caracterizando como um ((plus» no patrimenio de quem a aufere, ao contrário dos juros que se tratam de efetivo e real rendimento. Assim, reconhecido trata-se a parcela de Cr$ 6.597,34 como efetivamente relativa a correção monetária (fls. 181 e 205), excluo tal montante da renda liquida do contribuinte, dando provimento ao recurso no particular (ex. 1989). No que se refere ao exercício de 1986, de igual forma excluo da renda líquida do contribuinte a parcela de Cr$ ! 217.866.318,00, reconhecendo com legítima a tributação dos juros no montante de Cr$ 39.163.725,00, como frisado na decisão recorrida. Nesse passo, deve ser considerada a quantia bruta recebida pelo recorrente, de seu mutuário (Cr$ 257.030.043,00), e não o valor liquido dos juros, como quer o contribuinte, no valor de Cr$ 4) 35.247.352,00. e \ • SERVICE/ KHILICO FEDERAL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080/007.956/90-36 AC6RDA0 N2 104-11.346 Sou, assim, por que se dg; provimento parcial ao recurso, para o fim de tributar tão-somente os juros recebidos no exercício de 1986, no valor de Cr$ 39.163.725,00. É como voto. Brasília (DF), em 02 de maio de 1994 9. / -A V á DRe -EDRO -INT' RELATOR Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:02:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:02:47Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:02:47Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:02:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:02:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:02:47Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:02:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:02:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:02:47Z; created: 2009-08-17T13:02:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T13:02:47Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:02:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10930/001.072/90-01 SESSRO DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994 AC6RDRO N2 104-11.190 RECURSO N9 72.679 - CONURIBUIÇMO SOCIAL - EXS.: DE 1969 e 1990 RECORRENTE - COMERCIAL AGRICOLA MASTELINI LIDA. RECORRIDA - D.R.F. em LONDRINA - SP R.C.G. CONTRIBUIÇRO SOCIAL - EXERCICIO DE 1989 - Incabível a cobrança da Contribuição Social sobre o lucro no exercício de 1989, face a declaração de inconstitucionalidade prolatada em decisão, unânime, do STF, em sua composição plena. Embora não produza efeito erga omnes. é de ser aplicada, face ao princípio da economia processual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ASRICOLA MASTELINI LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro ; Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal-Rs das Sessffes. em 23 de fevereiro de 1994 • • MA - -CHEÁlam,R LEITA0k - PRESIDENTE UNI • . • -ES BAAIM'i ao— - RELATOR ; VISTO EM Cs04412,8° CARMn MA TUANO DOAIVA - PROCURADOR DA SESS10 DE: 22 na1114 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL , NÃO HOUVE ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMURIM, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10930/001.072/90 -01 RECURSO N2: 72.879 ACÓRDA0 Ng: 104 - 11.190 RECORRENTE: COMERCIAI AORI COLA MóSfELINI L. RELATÓRIO Em decorr'ância de ação fiscal instaurada contra a Recorrente, onde este teve seu lucro arbitrado, nos exercícios de 1989 e 1990, foi a mesma notificada a pagar, com reflexo, a importância equivalente a 39,41 BTNF, a titulo de Contribuição Social sobre o lucro. Em sua impugnação, insurge-se contra a constitucionalidade da referida contribuição, anexando decisbes judiciais sobre a matéria. A autoridade monocrática julgou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: "Analisadas as peças processuais, afiguram-se improcedentes as razdes apresentadas na peça impugnatória. Não cabe à autoridade administrativa, que está iungida ao cumprimento da lei. apreciar sua constilucionaJidade. Por outro lado, a Lei n2 7.689/88 que criou a Contribuição Social sobre O lucro das pessoas jurídicas determina: no "caput" do artigo ? fl , a base de cálculo para as empresas que mantém escrituraçã'o contábil regular, que é lucro &Justado na forma do parágrafo 12; e, no parágrafo 29 do mesmo artigo, a base de cálculo para pessoas jurídicas desobrigadas h da escrituração contábil, correspondente a 107.: (dez por cenlo) da receita bruta anual. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10930/001.072/90 -01 AC6RDA0 N2: 104- 11.190 A forma adotada na hipótese do parágrafo 22, assemelha-se ao lucro presumido da legislação do imposto de renda. É forma de apurar base de cálculo e não pode ser confundida com receita bruta. Além disso, no exercício de 1989, ano- base de 1988, estava a impugnante obrigada a escrituração contábil regular, vez que apresentou a declaração de rendimento com base no lucro real." Intimado da decisão em 26/03/92, recorre a este Conselho em 22/04/92, repetindo os argumentos trazidos na peça impugnatória. " )----) É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10930/001.072/90-01 AC6RDA0 N2: 104-11.190 VOTO Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relatar. O recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Preliminarmente, esclareça-se que o processo principal instaurado contra a Recorrente, do qual este é decorrente, foi julgado por está Camara, em grau de recurso, sendo-lhe dado provimento parcial, para exclusão de muita (Ac. n2 104-10.348), restando, assim, comprovado o fato imponivel caracterizador do arbitramento. Antes, porém, cabe esclarecer, que os argumentos usados pela Recorrente, com relação a inconstitucionalidade da Lei n9 7.689/88, não podem, nem devem ser apreciados por este Conselho, uma vez que sua competfncia está restrita à apreciação sobre a correta aplicação da lei, abstendo-se sobre o pronunciamento da validade dessa lei ou seu posicionamento no mundo jurídico. Assim, a atitude de não examinar o pedido de inconstitucionalidade, não representa desconsideração pelas posiçóes trazidas pela Recorrente, o que falta é o amparo necessário para fazf-lo, eis que a competfncia para examinar a constitucionalidade de qualquer diploma legal foi estendida tão somente ao Poder Judiciário, por determinação expressa de nossa Carta Magna. fl --=-.-- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10930/001.072/90-01 AC6RDAD N2: 104-11.190 Todavia, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sua composição plena, no RE. n9 146.733-9/SP (extrato de ata publicado no D.J. de 01/07/92 - Seção I), bem como no RE n2 138.284/CE (extrato de ata publicado no D.J. de 03/08/92 - Seção I - pg. 11184), ser inconstitucional a cobrança da Contribuição Social com referVncia ao lucro apurado no período base encerrado em 31/12/08- (artigo 99 da Lei rIP 7.689/99). Embora tais decisbes no sejam erqa omnes as _ mesmas servirâ'o de base jurisprudencial para toda e qualquer aço com relaçgo ao assunto aqui discutido,nia vendo este relator _ qualquer chance de mudança, haja vista que foram tomadas por unanimidade e sgo irrecorríveis. : _ : Desta forma, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo 89 da Lei n9 7.689/88 e ao principio da economia processual, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a cobrança da Contribuiçgo Social referente ao exercício de 1989. , Br.s.lia, ''_ .e fevereiro de 1 94. , 1.9 SIES BAR,. .ta JUN" - ÉgOr :E.LATOR __ -, ......ffs. 'sem!, r_rs. •, ,i i. ezt ; .__=.,_n---- Page 1 _0115100.PDF Page 1 _0115300.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000678/94-35
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14329
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: M. J. H. ESTIVAS LTDA. RECORRIDA : DRJ em RECIFE (PE) SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.329 MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - É devida a multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou serviço prestado, no caso em que o contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação (Lei n° 8.846/94 - arts. 2° e 3°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. J. 11 ESTIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILAVARReR LEITÃO PRESIDENTE rife" FORMALIZADO EM: 21 MAR 199/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDAskrtr-;:et PL T 3x.P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435/000.678/94-35 ACÓRDÃO N°. : 104-14.329 RECURSO N'. : 111.048 RECORRENTE : M. J. H ESTIVAS LTDA. RELATÓRIO M. J. II. ESTIVAS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 35.625.904/0002-78, com sede na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco, à Rua Guararapes, n° 09 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Caruaru - PE, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Recife - PE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 160/164. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21111/94, o Auto de Infração de fls. 01/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 40.649,79 UF1R (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento foi motivado pelo fato que, em 10/11/94, em visita fiscal realizada por fimcionários da Secretaria da Receita Federal, foi constatado a falta de emissão de documento fiscal, nos termos da lei, no momento da efetivação da operação de venda relativo ao período de 08/11/94 a 11/11/94, conforme consta dos documentos de fls. 04/51. A infração foi capitulada nos artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Em sua peça impugnatéria de fls. 53/56, apresentada tempestivamente, em 21/12/94, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente com base nas seguintes argumentações: 2 jrl •• ;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;11--r• PROCESSO N°. : 10435/000.678/94-35 ACÓRDÃO Np. : 104-14.329 - que em preliminar informa que o autuante promoveu a apreensão dos documentos fiscais e notas de pedido, objeto de sua fiscalização, o que por seu ato voluntário, cerceia o direito de defesa da suplicante, tendo em vista a impossibilidade de análise para as explicações e fundamentações que se fazem mister neste instrumento. Além do referido ato, não identifica na peça punitiva os documentos envolvidos, impossibilitando qualquer manifestação da suplicante sobre o assunto; - que a suplicante emitiu no período de 08 a 10 de novembro de 1994, notas de pedido contendo a quantidade e tipo de mercadoria de sua comercialização, para posterior emissão dos correspondentes documentos fiscais, que acobertariam o trânsito das mesmas até o seu destino final, o que efetivamente ocorreu; - que a suplicante, como cumpridora fiel de suas obrigações tributárias, foi infeliz na presunção do Sr. auditor que, prematuramente agindo, lavrou a peça punitiva sem ao menos averiguar os documentos que foram apresentados. E não o fez, pelo simples fato de presumir que, por constar na nota de pedido o carimbo "ENTREGUE", tinha este sido utilizado para acompanhar as mercadorias até o seu destino final; - que o auditor pensou que as mercadorias, objeto de comercialização da suplicante, fossem "acobertadas" por simples pedidos de compra, não observando os documentos fiscais emitidos para acompanhar o trânsito dos produtos; - .que para se atestar as afirmações da suplicante, aqui expostas, basta comparar as notas de pedido com os correspondentes documentos fiscais, o que não se pode aqui ser feito, face os mesmos estarem em poder desse Fisco. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: 3 jrl •415 • -"ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ;•• PROCESSO N°. : 10435/000.678194-35 ACÓRDÃO : 104-14.329 - que quanto a preliminar se faz oportuno observar que dos documentos apreendidos pela fiscalização, através do Termo de Apreensão de folha 03, apenas as notas de pedidos ali relacionadas ficaram em poder dos autuantes para a formação do processo. Os talonários de nota fiscal lá mencionados foram devolvidos, tanto que deles a autuada, em atendimento à solicitação desta DRJ, extraiu cópia das notas emitidas, no período de 15/10/94 a 15/11/94; - que a autuada deixou claro, no decorrer da sua defesa, que dispunha dos documentos fiscais correspondentes às notas de pedido que serviram de base para a autuação e que sua afirmação poderia ser comprovada, bastando comparar as notas de pedido com os correspondentes documentos fiscais, só não o fazendo na própria impugnação em função da impossibilidade acima mencionada; - que se a finalidade das notas de pedido consiste, exatamente, em subsidiar a emissão das notas fiscais correspondentes, e se as mercadorias saídas do estabelecimento da autuada sempre o são com a nota fiscal para acompanhá-las até o seu destino final, como foi esclarecido na defesa, resta trazer ao processo o conjunto de notas fiscais emitidas pela autuada, no período que foi objeto da fiscalização, para que seja feita a comparação com as notas de pedidos constantes do auto de infração; - que é suficiente, pois, para caracterizar o descumprimento da Lei, que os elementos obtidos pela fiscalização evidenciem que de fato existiu a operação de venda, sobretudo quando estejam presentes indícios de que já houve a saída das mercadorias do estabelecimento ou o ingresso da receita correspondente; - que a autuada confirmou que realmente constitui rotina de seu estabelecimento a emissão daqueles documentos, contestando, contudo, que os mesmos sirvam para acompanhar a mercadoria até o seu destino final, dizendo que, ao contrário do que foi interpretado pelos autuantes, sempre emite o documento fiscal, antes da saída da mercadoria; 4 jr1 •• . ;=7 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 in st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = - PROCESSO N°. : 10435/000.678/94-35 ACÓRDÃO N°. : 104-14.329 - que as notas de pedido que serviram de base para autuação correspondem a vendas de mercadorias efetuadas uma vez que ditas mercadorias já haviam, inclusive, sido entregues aos seus respectivos compradores quando da visita da fiscalização; - que a autuada não comprovou a alegação apresentada na defesa de que dispunha das notas fiscais correspondentes àqueles pedidos, limitando-se a trazer ao processo notas fiscais outras, não relacionadas com as operações que motivaram a autuação. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "MULTA LEI 8.846/94 - NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL A existência de notas de pedidos, das quais constem elementos característicos da compra e venda, tais como, data da operação, descrição da mercadoria e preço, corroborados por indícios de que tenha havido a entrega da mercadoria ou o recebimento da receita correspondente, sem que tenham sido apresentadas as correspondentes notas fiscais, caracteriza a hipótese de venda sem emissão de nota fiscal, prevista na Lei 8.846/94. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/07/95, conforme Termo constante das fls. 154/156, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (08/08/95), o recurso voluntário de fls. 160/164, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que as notas de pedidos são papéis que não propiciam qualquer vínculo mercantil. São emitidos em diversas situações, inclusive por vendedores que utilizam os mesmos para efetuarem orçamentos ou preliminares de vendas aos adquirentes ou pretendentes. O fato dos mesmos constarem o carimbo de "mercadoria entregue" não justifica que os mesmos acompanharam as mercadorias. Tal presunção não tem qualquer embasamento fático, mas tão somente a vontade equivocada do autuante; 5 jrl 0.-1. '41 . MINISTÉRIO DA FAZENDA tvz .i ,,ir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435/000.678/94-35 ACÓRDÃO N°. : 104-14.329 - que fornecido o orçamento, o canhoto é enviado ao setor de faturamento, que fica no aguardo da ordem para emissão da respectiva nota fiscal. Uma vez emitida e liberada a mercadoria, é aposto o carimbo "ENTREGUE" nos referidos pedidos. É o Relatório. 6 jrl =n''• . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-:".3,•4.1"- PROCESSO N°. : 10435/000.678/94-35 ACÓRDÃO N°. : 104-14.329 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. De acordo com a sua defesa, a recorrente argüi, basicamente, que o fato de constar nos pedidos o carimbo de "mercadoria entregue" não justifica que os mesmos acompanharam as mercadorias, já que fornecido o orçamento e a emissão do respectivo pedido, o canhoto é enviado ao setor de faturamento, que fica no aguardo da ordem para emissão da respectiva nota fiscal. Uma vez emitida e liberada a mercadoria, é aposto o carimbo "ENTREGUE" nos referidos pedidos. Como se vê, a discussão dos presentes autos prende-se sobre a aplicabilidade de multa quando o contribuinte deixa de atender as normas sobre a emissão de documentos fiscais. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. 7 jrl - • ;9: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435/000.678/94-35 ACÓRDÃO N°. : 104-14.329 Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 30 - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 30 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a emissão do documento fiscal se dá no momento da efetivação da operação e no caso em pauta é evidente que os pedidos de fls. 04/51, referem-se a vendas já realizadas no dia da visita da fiscalização, evidenciado pela entrega das mercadorias, confirmado pela autuada ("uma vez emitida a nota fiscal e liberada a mercadoria é aposto o carimbo "ENTREGUE" nos referidos pedidos"), cujos valores não estão lastreadas, em sua totalidade, pelo documento fiscal correspondente. Se a finalidade das notas de pedido consiste, exatamente, em subsidiar a emissão das notas fiscais correspondentes, e se as mercadorias saídas do estabelecimento da autuada sempre o são com nota fiscal para acompanhá-las até o seu destino final, faltou trazer ao processo o conjunto de notas fiscais emitidas pela autuada para cobrir a totalidade dos pedidos emitidos, cujas mercadorias foram entregues aos adquirentes. 8 jr1 rje MINLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435/000.678/94-35 ACÓRDÃO : 104-14.329 É fato que o direito processual consagrou o principio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, face a particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. A propósito de presunção, valemo-nos do magistério de Gilberto de Ilibem Canto (Presunções no Direito Tributário - Resenha Tributária - SP 1991 - pág. 3 e 4), que assim leciona: "2.2 - Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos, aquilo que é verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes. 2.3 - As presunções podem ser, segundo a sua origem, a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre duas situações (a atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4 - Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas (juris tantum) ou absolutas (juris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se." 9 jr1 •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA INJ: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10435/000.678/94-35 ACÓRDÃO /%1°. : 104-14.329 Ora, pela análise dos pedidos emitidos pela suplicante, cuja mercadoria foi entregue, ficou, claramente, evidenciado, que houve vendas superiores ao documentário fiscal apresentado. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de desvio de receitas, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente não emitiu o documentário fiscal, competirá a este produzir a prova da improcedência da presunção. A suplicante deixou claro, no decorrer da peça impugnatoria, bem como na peça recursal, que dispunha dos documentos fiscais correspondentes às notas de pedido que serviram de base para autuação e que sua afirmação poderia ser comprovada, bastando comparar as notas de pedido com os correspondentes documentos fiscais, entretanto, nada apresentou de concreto. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há porque se afastar a presunção de que não foi emitida a nota fiscal correspondente aos pedidos constantes as fls. 04/51. A presunção comum que convence a autoridade administrativa da existência de um fato que o contribuinte procura ocultar ao fisco, é a mesma. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da emissão do documento fiscal previsto na legislação. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. io jit ...*% MINISTÉRIO DA FAZENDA "rkff.. :It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435/000.678/94-35 ACÓRDÃO N°. : 104-14.329 Não se pode confundir o ilícito fiscal com o ilícito penal. O que a Medida Provisória n°391, de 23/12/93, convalidada pela Lei n°8.846, de 21/01/94, previu, e o Fisco aplicou, foi sanção de natureza fiscal, pecuniária, perfeitamente veiculável através daquele instrumento legal. O art. 97, V, do CTN, o permite. E a Medida Provisória, tendo força de lei (art. 62, da CF/88) é lei, em sentido material, e não é inconstitucional pelo fato de cominar sanção de natureza tributária. O que ela não pode é fixar pena excludente da liberdade individual, pena no sentido criminal, propriamente dito. O objetivo da Lei n° 8.846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que disistimulasse a prática de omissão de receitas e conseqüente sonegação de imposto e contribuições, via a prática da não emissão de notas fiscais por parte dos fornecedores de bens ou serviços. Enfim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao rea1130. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 7ZSONKLifiNgr li Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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DE 1984 RECORRENTE : WALMIR RODRIGUES SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF EM ARACAJU - SE CONTRIBUIÇA0 AO PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL - PIS/DE- DUW40 - DECORRENCIA - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável rela- ção de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALMIR RODRIGUES SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 07 de junho de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 PRESIDENTE EVANDRO P DRO P NTO RELATOR -~-19110, es:adt:- -n -- gh • ' S NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE: 'I 9 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMFJR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSi- O.: 10510/000.547/SS-10 ACORDA° No. : JO4-11.445 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), MIGUEL RENDY, SERGIO MURI- LO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes justi- ficadamente, os Conselheiros CELIO SALLES BARBIERI JUNTOS e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. . • PAINISTÉRIODAFAZENDA MWWW000MWUKIDECONTRBUKUS PROCESSal -lb.: 10510/000.547/88-10 ACORDAI] No. : 104-11.445 RECURSO No.: 62.490 RECORRENTE : WALMIR RODRIGUES SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORI 0 A contribuinte supra-identificada recorre, a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In- fração de fls. 01/06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/pes- soa jurídica, protocolizado na repartição local sob o nu. 10510/000.546/88-05. Nestes autos, cogita-se da cobrança da Contribuição pa- ra o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇAO, correspondPnte a 57. do IRPJ suplementar devido no exercício de 198O. consoante estabeleci- do no art. 3o., alínea "a" e parAu. lo. da Lei Complementar no. 07, de 1970. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de - jurisdição, conforme decisão de fls. 35/37. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em r 10.10.90 e, inconformada, ingressou em 30.10.90 com o recurso voluntá- rio de fls. 41, instruido com cópia do recurso apresentado no processo principal (fls. 42/43). Como razões de recurso 4 a contribuinte se reporta ao - principio da decorrencia. E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA n PROCES 44 ,4~, Melgr?~PPEpplgTMBUNT:m 10-1( 000.34/7'dd-1'i ACORDA() No. : 104-11.445 VOTO CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR Recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigencia fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo no. 10510/000.546/88-05, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 98.520. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudencia deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decarrencia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiada em SeSçãO realizada em 06.12.93, não cabe neste=, autos reabrir a discussão em torno da existência do suporte tático da exi- gência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Camara, por unanimidade de votos. deu provimento parcial ao recurso, coma faz certo o Acórdão no. 104-10.97 9 , de 06.12.93.50[0:; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA lr_MI98P,CE.Inf,gr-TP.PINT" ACORDAI] No: : 104-11.445 Nesta ordem de juizos, voto-no sentido de se dar provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a presente exigencia ao decidi- do no processo principal. Sala das Sessbes-DF, em 07 de junho de 1994 o / / - EVANDRe -EDRO 5 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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