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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769526 #
Numero do processo: 10680.007257/88-21
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4767386 #
Numero do processo: 11080.004991/91-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10650.001104/89-81
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Recorrente - BAR E SORVETERIA REGINA LTDA. • Recorrida: _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EMCBERABA. - (MG). • PIS/DEDUÇÃO-IR - A contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, se prejudica quando o imposto de renda, sobre o qual ela incide, se calcula' com base em lucro declarado irregular- mente. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAR E SORVETERIA REGINA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1991 URGPERE 'RA illif . — PRESIDENTE 4---teu.tu,K..e, k FRANCISCO 1BE?f :IS MIRAN kl - RELATOR VISTO EM AFO SO • I, FERREI • DE CAMPOS — PROCURADOR DA FAZ.=.„ _ SESSÃO DE: 1 4 mAj.; .1Q, DA NACIONAL Participaram, ainda, do pres-nte julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. -, . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-001.104/89-81 RECURSO N9: 60.716 ACÓRDÃO N9: 101-81.185 RECORRENTE: BAR E SORVETERIA REGINA LTDA. RELATÓRIO BAR E SORVETERIA REGINA LTDA., empresa estabeleci da na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais, irresignada com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade que lhe indeferiu a petição impugnativa, com a qual se opusera à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, formula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 21. Trata-se da contribuição sob a modalidade de PIS/ /DEDUÇÃO-IR, como se verifica do Auto de Infração de fls. 01, la- vrado quanto ao exercício de 1987 e como decorrência do processo o riginal n9 10650-001.105/89-44. A autuação ocorreu sob o fundamento de que a em .— . presa não podia optar pela tributação com base no lucro presumi- do, em razão do seu sócio participar com mais de 5% (cinco por cen to) no capital social de outra empresa, e por não possuir escritu- ração contábil como determinam as leis comercial e fiscal, pas- sou a ter o imposto de renda incidente sobre o lucro arbitrado. O imposto de renda, base de cálculo da contribui- ção PIS/DEDUÇÃO, se confirmou sobre o lucro arbitrado, quando esta Câmara julgou o Recurso n9 97.732, constante do processo original, lhe negando provimento pelo Acórdão n9 101-81.144 de 18.09.91. 2 o relatório.,.0/ DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-001.104/89-81 3. Acórdão n9 101-81.185 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acordo com a prova dos autos, se, revela mera decorrência do que a fiscalização apurou no processo original instaurado contra a empresa recorrente. Na forma do art. 480 do-RIR/80, as pessoas jurí- dicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido,pa ra recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integra ção Social-PIS. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrên- cia, que a postulante não podia optar pela tributação simplifi- cada sobre o lucro presumido, porque um dos seus sócios partici pa com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa, como dispõe o artigo 39, inciso IV, da Lei n9 7.256, de 27 de novembro de 1984, e como não mantém escrituração contábil nos termos das leis comercial e fiscal, o imposto de renda foi cal- culado sobre o lucro arbitrado, o que se confirmou por esta Câ- mara no julgamento do Recurso n9 97.732, constante do processo original, pelo Acórdão n9 .101-81.144,de 18.02.91. Assim, frente ã intima relação de causa e efeito e ao principio de que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo decorrente, voto por negar provimento ao recurso. , . (~,.--3 . FRANCISCO DE ASSIS PI ' A NDA - R AT4R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ------------ ' . - Sessão de 06 de dezembrdè 19 93 ACORDÃO N 9 101-85.901 Recurso 4:105.073 - IRPJ - Exs. de 1988 e 1989 i Recorrente: ATLAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; ,, • ' 1Recorrida D.R.F. EM BRAS1LIA DF 4 . . 1 I.R.P.J. - ARBITRAMENTO DE LUCROS. IMPRESTABILIDADE , DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. 1 - O ,abandono da . escrituração contábil • mantida pelo contribuinte, com o *Conseguinte 1-- i arbitramento dos lucros, só se legitima quando, "ea, 9-1;" do disposto no artigo 399, IV, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o ,Decreto n°. 85.450, de 1980, a mesma "contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real". Comprovado nos autos que a escrita permite o confronto entre os registros efetuados e a documentação que lhes. serviram de : base, inviável a tributação pela via excepcional. ' - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. '. . A , penalidade prev.ista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de . 1982, (art. 8° do Decreto-lei n° 1.968/82), aplica-se ao imposto E de renda devido, apurado na Declaração de . . Rendimentos. Na hipótese de lançamento ne/) 0-fici,&", . a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II, do Regulamento do Imposto de Renda, - aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Recurso conhecido e provido. , ?' I? ÂfP, - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 14052-001.071/92-20 1-A Acórdão n9 101-86.901 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATLAS COMÉRCIO E INDOSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte - grar o presente julgado. -a d.s Ses.Oes (DF), 06 de dezembro de 1993 MAR A' ,p0Pr- - PRESIDENTE ',/ • SEBASTI TO S gABRAL RELATOR ik-0 /r 1 VISTO M LUIZ — NANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA E ` FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 4 1 " fjZ)4 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. ,p,"í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 14052/001.071/92-20 ECURSO N°: 105.073 C .(5RDÃO N°: 101-85.901 UECORRENTE: ATLAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ECORRIDA : I.R.F. EM BRASÍLIA-DF RELATÓRI O ATLAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., contribuinte. jurisdicionado à ).R.F. em Brasília-DF, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da iecisão de primeiro grau. Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o auto de infração le fls. 01, decorrente de arbitramento do lucro relativo aos exercícios .989 e 1988, anos-base 1988 e 1987, respectivamente, tendo como base de !álculo a receita da venda de produtos de fabricação própria e prestação ie serviços, conforme declaração apresentada com base no lucro real, levido a imprestabilidade da escrituração contábil e fiscal, em virtude Lo derramamento de substâncias químicas sobre os livros contábeis e 'iscais e respectivos documentos, conforme informações fornecidas por !scrito pela autuada, a fls. 10/13, e confirmado através de fotografias untadas a estes autos, fls. 16/25. A substância química provocou a !olagem da documentação, impossibilitando o manuseio bem como o !onfronto dos referidos documentos, conduzindo assim o arbitramento como arma de apurar o lucro tributável. Foi, também, lançada a multa por atraso na entrega das declarações .e rendimentos relativos aos exercícios 1989 e 1988. A empresa foi submetida à fiscalização em 08/08/1991, conforme ermo de início a fls. 07/08, e responde a solicitação de apresentação a escrita contábil e fiscal somente em 03/12/1991, com as ustificativas a fls. 10/13, onde historia os fatos relativos à anificação de sua escrita, diz que desconhecia os procedimentos legais fiscais a serem tomados nestes casos e em relação à prestabilidade da scrita informa o seguinte: parte dos documentos danificados tem seu ormato em tomos encadernados após a remoção dos produtos que atingiram ua borda, permitirá o manuseio e consulta, vez que sua impressão não ai inutilizada; apesar de ilegíveis, face à borradura pelo uso da aneta esferográfica na sua escrituração, poderão em parte ser econstituídas i vez que as informações necessárias, na maioria dos asas, permanecem inalteradas. O crédito tributário foi apurado com base nos artigos 399, /toiso II e IV, e 400 do RIR/80, e art. 17 do Decreto-Lei n° 1967/82. A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 14052/001.071/92-20 CÓRDÃO N°: 101-85.901 Tempestivamente, apresenta a impugnação ao lançamento a fls. 32/43, nde requer a realização de diligência e perícia. contesta o cálculo do dicional do imposto relativo ao exercício 1989 e a multa por atraso na ntrega das declarações de rendimentos por ser inaplicável nos casos de ucros arbitrados. Em relação a sua escrituração transcreve os esclarecimentos restados a fls. 10/13 e conclui ser inaceitável o arbitramento do lucro legando basicamente o seguinte: sua escrita não foi totalmente anificada e é de fácil recuperação; diz possuir as segundas vias de odas as notas fiscais de saídas, além de ter recuperado as notas iscais de entrega (datilografadas) ou obtido cópias das manuscritas, ando possível reconstituir todos os lançamentos manuscritos nos seus ivros fiscais porventura ilegíveis pelos produtos químicos; possui ambém, os demais documentos, como folhas de pagamentos, guias de mpostos, extratos bancários, etc; com a remoção dos materiais sólidos rovenientes da cristalização dos produtos químicos derramados e deridos aos Livros Diários atingidos, estes recuperam a legibilidade, alvo um ou outro lançamento que, no todo, se torna irrelevante; egíveis, por reconstituídos se encontram os livros fiscais, bem como isponíveis e perfeitamente manuseáveis, os documentos que respaldaram s lançamentos. Contradita fiscal às fls. 53/57. O autuante propõe a manutenção do uto e faz em síntese os seguintes comentários: "... os documentos encadernados a exemplo dos livros contábeis e fiscais ficaram cristalizados, conseqüentemente quebradiços e suas folhas coladas sem nenhuma possibilidade para consulta e manuseio; os livros e documentos danificados relacionados pela impugintante a fls. 38/39, por si só, já é prova suficiente para respaldar o arbitramento; com referência aos livros LALUR e Registro de Inventário, que a interessada alega não terem sido danificados, de nada valem sem os respectivos documentos que lhes deram origem; no decorrer da fiscalização, houve um grande esfoço na tentativa de aproveitamento da escrita contábil e fiscal, o que não foi possível, pois ao tentar manusear os livros bem como a documentação, constatou-se que as folhas estavam coladas uma nas outras e que esta descolagem não era possível sem a uestruição destes, impossibilitando a análise; as fotografias juntadas retratam o real estado dos livros e documentos contábeis e fiscais. Não foi o exame das fotografias que ocasionou o arbitramento do lucro e sim as razões já mencionadas; o arbitramento é apenas uma das formas de se apurar a matéria tributável e não uma penalidade como quer fazer a iurnpugnante." Ish r4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 14052/001.071/92-20 CÓRDÃO N°: 101-85.901 Preliminarmente, quanto ao pedido de diligência e perícia, não as ulgou necessárias à elucidação dos fatos, explicando que os elementos onstantes no autos são suficientes para formar a convicção de que a scrita da interessada foi deteriorada e não se presta para apuração do ucro real. Decisão de primeiro grau às fls. 59/63 mantendo o lançamento. A utoridade julgadora fundamentou sua convicção nos seguintes argumentos: Verificou que a interessada teve a sua escrita danificada, num cidente por derramamento de produtos químicos ocorrido no final de ulho de 1991, coincidentemente, poucos dias antes de ser submetida à iscalização que se deu em 08 de agosto/91. Conhecedora do acidente esde julho/91, somente em dezembro informou a fiscalização o contecido. O julgador esclareceu ainda, que não foram tomadas as providências revistas no parágrafo I°, do art. 165, do RIR/80, transcrito às fls. 2. O julgador verificou que a impugnante alega que somente parte da scrituração foi danificada e que é de fácil recuperação, e no entanto, ão a reconstituiu e teve tempo suficiente, pois entre o termo de início a lavrara do auto transcorreram-se sete meses. Esclareceu que o pressuposto para o lançamento do tributo com base o lucro real, é a existência de escrituração regular de toda as perações do contribuinte de acordo com a legislação comercial e fiscal. que, portanto, de nada adianta se parte da escrituração não foi anificada. Constatou que o Fiscal teve o cuidado de fotografar o estado em que e encontrava a escrita da contribuinte, e como se vê, não havia como purar a veracidade das declarações de rendimentos dos exercícios em ausa, apresentadas com base no lucro real, só restando ao fisco o rbitramento do lucro como melhor forma de tributação, como prevê o art. 99, do RIR/80. O julgador verificou que as declarações de rendimentos dos xercícios de 1989 e 1988, anos-base 1988 e 1987, respectivamente, foram ntregues com atraso, fora dos prazos estabelecidos no art. 592, do IR/80, e alterações posteriores, conforme se vê nos recibos a fls. 45 e 9, o que justifica a multa aplicada, prevista na legislação capitulada o auto de infração. " 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL I PROCESSO N° 14052/001.071/92-20 CÓRDÃO N°: 101-85.901 Constatou que o cálculo do adicional relativo ao exercício de 1989 stá correto. Incidiu sobre a parcela do lucro arbitrado excedente a 0.000 OTN, às seguintes aliquotas: 5% sobre a parcela excedente a [ 0.000 OTN até 40.000 OTN e 10% sobre o excedente a 40.000 OTN. [ A contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 66/81, [ rotocolizado em 15/02/93. A decorrente alega, em síntese, o seguinte: Questiona o arrolamento do inciso III do art. 399 do RIR/80 na apitação legal do Auto de Infração. Alega que o fiscal autuante em sua contradita fiscal pretendeu evelar um conhecimento factual do estado em que haviam ficado livros e pcumentos o que teria resultado em prejuízo do que pensou transmitir. Acrescenta que na contradita fiscal, o autuante só dispunha, Dlhida por ele, das fotografias e que no mais, destacou em vários Spicos os itens da impugnante e replicou a cada um deles na técnica de 1, izer NÃO ao que a autuada afirmara SIM ou vice-versa. Discorda da afirmação constante da decisão recorrida de que a mtribuinte teve tempo suficiente para recuperar ou reconstituir sua 3crita, uma vez que decorreram 7(sete) meses entre o Termo de Início e lavramento do Auto de Infração. Alega que a fiscalização do IRPJ sempre caminhou na cola de outra Lscalização efetuada na empresa referente ao IPI, a qual resultou no Ito , de Infração objeto do Processo n° 14052-000.370/92-85, onde também )ram juntadas as fotografias dos livros e documentos danificados pelo =amamento de substância química, assim como os esclarecimentos a 1 speito prestados pela contribuinte , sem que a referida fiscalização ) IPI tivesse alegado dificuldades no manuseio dos livros e documentos i :óprios. A recorrente argumenta que a fiscalização do IRPJ nunca sugeriu ou 1,, firmou que considerava inviáveis, para os exames e análises que se Idessem fazer, os livros e documentos no estado em que ficaram em face L ts danificações sofridas e acrescenta que nada foi dito ou escrito no mtido de que a contribuinte num prazo razoável, cuidasse de limpar, r :constituir ou refazer o mais singelo documento. A recorrente questiona ainda a afirmação feita na decisão recorrida ! que teve seus documentos e livros danificados "coincidentemente, 1 )ucos dias antes de ser submetida à fiscalização..." .,a 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 14052/001.071/92-20 CóRDÃO N°: 101-85.901 Afirma que o arbitramento dos lucros em debate não decorre de enhuma das imperfeições relacionadas no inciso rv do art. 399 do RIR/80 sim da alegada impossibilidade de exame de livros e documentos e que or essa razão junta ao presente, livros e documentos constantes da elação de fls. 80/81. Quanto ao mérito, a recorrente reitera os argumentos expedidos na eça impugnatória. E o Relatório. V O T O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. De plano deve ser consignado que a presente ação fiscal teve início 111 08/08/91, concedendo-se o prazo de 8(oito) dias para que a empresa presentasse os documentos elencados às fls. 07/09. Somente em data de 3/12/91 a fiscalização retornou ao estabelecimento da pessoa jurídica iscalizada, oportunidade em que as informações de fls. 10/13, das quais ,e destacam: "a) (tire parte dos documentos danificados e que tem o seu formato em formas encadernadas, permitem, após a remoção dos produtos que atingiram sua borda, manuseio e consulta, urna vez que a impressão não foi inutilizada. b) Qn.re os livros fiscais danificados e em exigência fiscal vigente, apesar de ilegíveis, face a borradura pelo uso de caneta esferográfica na sua escrituração, poderão, em parte serem reconstituídos, urna vez que as informações necessárias, na maioria dos casos, permaneceram inalteradas". Sem registro de que a fiscalização tenha realizado qualquer análise los livros e documentos de escrituração mantidos pela decorrente, ou lesmo que lhe tenha sido concedido prazo razoável para eliminar, ao lenos em parte, o produto químico cristalizado sobre parte dos citados locumentos e livros, foi solicitada autorização para o arbitramento do .ucro tributável, conforme consta às fls. 14, vak: 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 14052/001.071/92-20 CóRDÃO N°: 101-85.901 " "Em consequência do derramamento de substância química sobre os livros contábeis e fiscais, ocorrido no arquivo morto da empresa, ocasionando a imprestabilidade da escrituração contábil e fiscal, provocando a colagem da documentação, impossibilitando o manuseio, bem como o confronto dos referidos, conduzindo assim ao arbitramento como forma de apurar o lucro tributável". A pessoa jurídica autuada, ainda na fase impugnativa, além de onsignar que não foram atingidos os livros de Registro e Inventário e ivro de Apuração de Lucro Real (LALUR), fez registrar: "Já foi mencionado nos esclarecimentos prestados pela impiugnante, mas deve ser agora repetido e enfatizado, que os produtos químicos derramados, que não provocaram corrosão, acarretaram certos tipos de consequências sobre os livros e documentos atingidos: a) colagem de algumas folhas contíguas, nos livros, sendo a descolagem relativamente fácil, desde que feita com cuidado, vez que algumas folhas mais atingidas se tornaram um tanto quebradiças. Fenômeno idêntico ocorreu com algumas notas fiscais e outros documentos, onde o derramamento foi mais intenso; b) cristalização do produto químico, em formas sólidas, que pode impressionar nas fotografias, mas que é facilmente removível, com espátula, ou lixa, ou algo no gênero; c) nenhum prejuízo à legalidade dos textos impressos ou datilografados por qualquer processo: mecânico, eletrônico, computadorizado etc; dl) parcial borradiura dos textos manuscritos com esferográfica etc., por modo a dificultar a legibilidade". A documentação acostadas aos presentes autos, quando detidamente ocalizada, comprova as corretivas feitas pela recorrente, o que afasta alegação posta pela fiscalização de que: "... houve um grande esforço na tentativa de aproveitamento da escrita contábil e fiscal, o que foi impossível ao tentar manusear os livros contábeis e fiscais sem como a documentação a eles atinentes, constatou-se, que as folhas estavam coladas umas as outras e que esta descolagem não era possível sem a destruição destas como por exemplo (quebrar, rasgar, folhas que não descolam, etc.) enfim impossibilitando a análise." Como é sabido e concebido, o trabalho de autoria é elaborado ediante o emprego das técnicas de amostragem, ocorrendo maior .1=fundamento na análise dos elementos auditados quando verificado rualquer irregularidade. Ora, no caso sob exame a fiscalização, partindo Ia premissa de que não seria possível a descolagem das folhas e locumentos atingidos pelo derramamento do produto químico, o qual restou xistalizado, não só deixou de dar oportunidade à empresa para promover . sua recuperação, como também afastou qualquer possibilidade de análise los livros e documentos contábeis e fiscais. .41 I4g : I i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 14052/001.071/92-20 ;I CÓRDÃO N°: 101-85.901 Outro ponto relevante para o deslinde da controvérsia diz respeito à capitulação dos fatos arrolados pela fiscalização. Com efeito, entendeu a autoridade lançadora que o caso sob exame estaria enquadrado nos inciso III j e IV do artigo 399 do R.I.R. aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, verbis. "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa putrídica, inclusive da empresa indiviolutal equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n" tt648/78, art. 70): II - III - O contribuinte recusar-se a apresentar os livros documentos da escrituração à autoridade tribiuttária; IV - A escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes índices de fraude ,:i !:, Para enquadramento do fato à hipótese descrita no inciso III acima transcrito, como fácil é concluir, deve ficar evidenciado, registrado ou provado que, após intimada seja de forma expressa, seja mediante comportamento que revele sua intenção, a pessoa jurídica, se recusou a exibir livros e documentos que a fiscalização lhe tenha intimado a apresentar. Nada disso está presente nos autos deste processado. , , Relativamente às hipóteses elencadas no inciso IV, também transcrito, é de fundamental importância que a fiscalização tenha realizado análise da escrituração e dos documentos que lhe deram causa, pois, caso contrário, não há como apurar vícios, erros ou deficiências que, em conseqüência dos mesmos, se possa considerar a escrita contábil imprópria para determinar o lucro real. Ora, todos os elementos acostados aos presentes autos, principalmente os termos lavrados pela autoridade lançadora, revelam que o arbitramento resulta da firme convicção de que, com a cristalização do produto químico que atingiu os livros e documentos, seria de todo impossível o seu manuseio e, de conseqüência, análise com vistas a conferir-lhe a autenticidade e a normalidade. , ,, É bem provável que da análise ou auditagem procedida nos livros e documentos contábeis mantidos pela recorrente possa resultar apontamento de erros, vícios ou deficiências que tornem a escrituração imprestável para determinação do lucro real. O que não se admite, no entanto, é que possa ocorrer o não aproveitamento da escrita sem qualquer análise prévia que revele o seu verdadeiro estado ou situação. O afastamento, "cd, in,i40-", da hipótese de que pudesse ser conferido o lucro declarado, apenas na firme presunção de que os livros e documentos atingidos pelo produto químico não seriam descoláveis, de forma a manter a sua integridade , não está conforme com a orientação traçada pela Administração Tributária e, principalmente, pela jurisprudência entre Coligido, a qual se firmou no sentido de que:..,4 Ab.1" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 14052/001.071/92-20 CÓRDÃO N°: 101-85.901 "A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real."(Ac. lio5-5.1t27, de 199o). No particular, portanto a decisão recorrida merece reforma. Por último temos a aplicação da penalidade prevista no artigo 17 do Decreto lei n° 1.967, de 1982. Nos termos do dispositivo legal invocado, o contribuinte estará sujeito à multa moratória de 1 9 (um por cento) ao mês, incidente sobre o imposto devido, sem prejuízo da multa e juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Vale dizer, a penalidade incide sobre o valor do imposto devido na declaração de rendimentos apresentada fora do prazo legal, tenha o contribuinte recolhido ou não o tributo devido. No caso de lançamento H uL 1 1-t", a autoridade fiscal pode exigir a penalidade retro mencionada, só que terá de efetuar os cálculos tendo por base o imposto declarado e recolhido, e não aquele objeto do lançamento efetuado, rsultante da ação fiscal levada a efeito em momento posterior. Ou seja, a penalidade não incide sobre o imposto exigido através do lançamento efetuado de ofício, tendo por fundamento irregularidades apuradas após o lançamento originário. Para o caso sob exame há previsão legal de aplicação de penalidade específica, como faz certo o artigo 728, II, do RIR/80. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília-DF, O. de dezembro de 1993. /. SEBASTIÃO roeu L tágoig.?--- CABRAL, Relator. 401111" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP ) . IRPJ - INCORPORAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. No regime do RIR/80, ante • rior às alterações legislativas que se sucederam, não era admissível a com pensação de prejuízos e do lucro real: da incorporadora e incorporada, reci procamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes 'autos de recurso interposto por BYK - QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.: ACORDAM os Membrosda Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em par- te, ao recurso,de modo ' a: I) manter a tributação relativa ao exercí- cio de 1984; II) admitir, no exercício de 1985, a compensaçãO dos , prejuízos oriundos da incorporadora, na incorporação de dezembro de j 1983; III) admitir a compensação, nos limites legais, dos prejuízos oriundos das incorporadoras, nas incorporações de dezembro de 1983 e fevereiro de 1984; IV) reduzir a multa -de 150% para a de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Celso Alves Feitosa, que dava provimento. Sala das Sess;es (DF), em 16 de outubro de 1989/ URGEL- ERE ' A LOPÁS - PRESIDENTE E RELATOR ,/ • e VISTO EM AFO n: 0 fELSO are RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2 r 199G NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v.v ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PI MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-031.978/87-89 RECURSON9: 94.631 ACÓRIMON9: 101-79.238 RECORRENTE : BYK- QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO BYK - QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA., empresa jurisdi cionada ã D.R.F. em São Paulo-SP, recorre a este Conselho plei- teando a reforma da decisão de primeiro grau. 2.. Le-se no Auto de Infração de fls. 76, lavrado em 19.11.87: a) Prejuízos de exercícios anteriores de Química Lo renzini'Ltda., num total de Cr$451.539.151,00,in devidamente compensados na declaração do exercí- cio de 1984 pela sucessora BYK PROCIENX QUÍMI- CA E FARMACÊUTICA LTDA., esta última sucedida pos teriormente pela BYK QUÍMICA E FARMACÊUTICA. b) Prejuízós de exercícios anteriores do INSTITUTO' LORENZINI PRODUTOS TERAPÊUTICOS E BIOLÓGICOS LI MITADA, indevidamente compensados pela sucesso ra BYK QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA., nos valores de Cr$ 3.492.939.316,00, na declaração do exerci cio de 1985, e de Cr$ 20.763.093.798,00, na de clarnão do exercício de 1986. Foi aplicada a multa de 50% prevista no art. 728, II, do RIR/80. 3. Dentro o prazo ã contribuinte apresentou a impug- 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-031.978/87-89 3. Acórdão n9 101-79.238 nação defls. 78/90, aduzindo, em síntese: Em 20.12.83 as sócias-gerentes da Química Lorenzi ni Ltda., com base na cláusula sexta do contrato social e atra- vés da inclusa Ata de Resolução aprovaram e autorizaram a Dire- toria a praticar os atos ali definidos. Em 20.12.83 os representantes legais de ambas as sociedades lavraram o protocolo preliminar de incorporação (doc. 3) pelo qual se formalizou o ajuste recíproco da autorização, em consonãncia com as premissas formais e condições negociais ali estabelecidas. Em 26.12.83 os sócios quotistas da BYK Procienx Indústria Farmacêutica Ltda. firmaram o instrumento de altera- ção contratual e de extinção da sociedade (doc. 4), onde foram tomados os atos derradeiros de consolidação da incorporação. Também em 26.12.83 os sócios quotistas da Quími- ca Lorenzini Ltda., empresa incorporadassinaram o instrumento de alteração do contrato social (doc. 5), concluindo, em defini- tivo, a incorporação. Nessa mesma ocasião, a Química Lorenzini alterou sua denominação para BYK Procienx Química e Farmacêutica Ltda., e a composição dos sócios quotistas foi alterada. Em 28.12.83 foi alterado o CGC n9 43.864.404/0001- 36, mediante a mudança de nome da Química Lorenzini Ltda. para sua nova denominação BYK Procienx Química e Farmacêutica Ltda. Por fim, em 29.12.83, foi dada a baixa do CGC n9 57.003.832/0001-89, de que era titular a empresa incorporada BYK Procienx Indústria Farmacêutica Ltda., passando, então a prevale cer, nos termos da Lei, o CGC da incorporadora, mencionada no item anterior. Sob o título Patrimônio Líquido, Transferência de ' PROCESSO N9 10880-031.978/87-89 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.238 Quotas, Lançamentos Contábeis, aduziu: A Diretoria da Química Lorenzini Ltda. ficou auto- rizada,por Resolução das sócias-gerentes - BRELUTPARTICIPAÇÕES I LTDA e ITANHANDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - à práti- ca dos seguintes atos: a) cesáãoe transferência das quotas de capital' pertencentes aos sócios quotistas Wilhelm Franz Kirchhoff, Bio chemisches und Chemotherapeutisches Institut AG, Santa Luiza A- gro Pecuária S.A. e Instituto Lorenzini Produtos Terapêuticos Pio lógicos'Ltda. , bem como a cessão e transferência das quotas per- tencentes às sócias-gerentes. h) a incorporação da BYK PROCIENX INDOSTRIA FARMA CRUTICA LTDA., nos termos do Protocolo firmado entre as duas so ciedades. Por via de conseqüência, os sócios da Química Lo- renzini Ltda., cederam e transferiram suas quotas de capital, em n9 de 245.025.432, para a BYK PROCIENX INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LI MITADA., que as adquiriu por Cr$ 87.997.798,98. A incorporação foi depois realizada pelo valor do patrimônio líquido da BYK PROCIENX INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., baseado em balanço regular de 31.12.82, e de acordo com os valo res constantes do item 2 do protocolo preliminar, isto é, patri- mônio líquido com seus ajustes e mutações no ano de 1983 até a incorporação, menos a importância paga pela BYK PROCIENX na aqui sição de quotas da Química Lorenzini, resultando no valor líqui- do final de Cz$ 705.865.432,00. Com isso, as 245.025.432 quotas pertencentes à BYK PROCIENX foram canceladas, passando a Quími- ca Lorenzini, incorporadora, a ter a composição de capital de- monstrada rio item 3 daquele protocolo, ou seja: Madaus K.G. ......... ........ 117.638.248 Wilhelm Franz Kirchhoff 80.034.623 Biochemisches und Chemotherapeu- tiches Institut A.G 72.301.697 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1880-031.978/87-89 5. Acórdão n9 101-79.238 Nesse mesmo ato, a BYK GULDEN LOMBERG CHEMISCHE FA BRIK G. m. b. H., que possuía parte do capital da BYK PROCIENX adquiriu as quotas restantes, tornando-se, então, a única sócia quotista desta. Com a incorporação, o valor líquido final de Cr$ 705.865.432,00 foi integrado ao capital social da Química, aumen tando, desta forma, para Cr$ 975.840.000,00, distribuído entre os sócios, conforme item 5 do protocolo, a saber: Byk Gulden Lomberg Chemische Fabrik Gmbh. 705.865.432,00 Madaus K.G. 117.638.248,00 Wilhelm Franz Kirchhoff 80.034.623,00 Biochenisches undChemotherapheutis_ ches Institut A.G. 72.301.697,00 Por fim, com fulcro nos Pareceres Normativos CST' n9s 371/71 e 151/75, as mutações patrimoniais da BYK Procienx bem como os resultados do período de 31.12.82 até a incorpora-- ção (26.12.83), se incorporaram, para os fins legais e fiscais aos resultados da Química Lorenzini. No exercício de 1984, a incorporadora, BYK Procierm Química e Farmacêutica Ltda., já então com a nova denominação de BYK QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA., face ã incorporação adiante referida, apresentou sua declaração de rendimentos, período de 01.01.83 a 31.12.83, na qual, englobando seus resultados aos da incorporada, compensou prejuízos fiscais (1980, 1981 e 1982) que lhe eram próprios. Ressalta que os prejuízos compensados, na de claração, no importe de Cr$ 451.539.151,00, eram da própria in- corporadora e não da incorporada. Em seguida, relata os passos que culminaram com a incorporação, em 15.02.84, da BYK Procienx Química e Farmacêu- tica Ltda. pelo Instituto Lorenzini Produtos Terapêuticos Ltda. e, no mesmo ato, com a adoção, pela incorporadora, da denomina— ) ção de BYK QUÍMICA E FARM) ÊUTICA LTDA. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-031.978/87-89 6. Acórdão n9 101-79.238 Esclarece que a incorporação tomou por base o ba lanço da incorporada levantado em 31.12.83 e que os resultados' do período de 01.01.84 até a data da incorporação (15.02.84) se incorporaram, para os efeitos legais e fiscais, aos resultados do Instituto. Nos exercícios de 1985 e 1986, a incorporadora BYK QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. — apresentou suas declarações de rendimentos, perloclos de 01.A733 a 31.12.84 e 01.01.85 a 31 de dezembro de 1985, englobando seus resultados aos da incorpora- da e compensando prejuízos que lhe eram próprios, isto é, dela e não da incorporada. Afirma que a fiscalização partiu de uma premissa' irreal, inadmitindo a incorporação de uma sociedade lucrativa por outra com prejuízo. Cita o art. 384 do RIR/80 e o item 5 da IN-SRF n9 007/81. Diz que os dois textos expressam, claramente, a proibi ção de a empresa sucessora, no caso a incorporadora, compensar' lucro ou prejuízo da incorporada e vice-versa. Tal não ocorreu no caso vertente, vez que, nos a pontados exercícios de 1984, num caso, e 1985 e 1986, noutro, as respectivas sucessoras compensaram prejuízos que lhes eram pró- prios, e não das incorporadas. Neste passo, invoca o subitem 5.3 do PN-CST n9 10/81. 4. Contradita fiscal a fls. 257/265 e decisão de pri meiro grau a fls. 279/284, mantendo o lançamento, e agravando a multa, valendo transcrever a respectiva ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS' 1984, 1985 e 1986 EMENTA: Não produz os efeitos fiscais pleitea- dos pela pessoa jurídica a incorporação de so- ciedade comercial processada com o intuito de fraudar a Lei fiscal que proibe a compensação do prejuízo fiscal e do lucro real das incorpora-- das e das incorporadoras, reciprocamente. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-031.978/87-89 7. Acórdão n9 101-79.238 Assim sendo, confirma-se o lançamento." 5. Ciente em 02.05.89 a contribuinte interpôs o re curso voluntário de fls. 286/302, protocolizado em 26.05.89, cu ias passagens principais passo a ler. (Lê-se). É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Da decisão de primeiro grau, que agravou a multa, substituindo a de 50% pela de 1503,respectivamente dos incisos II e III do art. 728 do RIR/80, deveria ter sido reaberto o pra zo para nova impugnação. Mais adiante voltarei a este tema. É fato que as operações relativas ao Direito Socie tário descritas nestes autos mais se assemelham a exercícios la- boratoriais de pesquisa de tudo o que se pode ou não pode fazer na matéria, do que a escorreitas e sadias operações de organiza- ção ou reorganização de sociedades, adequando-as para a vida em- presarial. No entanto, para o deslinde do litígio ora em jul- gamento, convém destacar o que de essencial ocorreu. Como se recorda, a presente ação fiscal abrangeu os exercícios de 1984, 1985 e 1986, tributando: Ex. 1984 (01.01.83 a 31.12.83) Cz$ 451.539,15 Ex. 1985 (01.07.83 a 31.12.84) Cz$ 3.492.939,31 Ex. 1986 (01.01.85 a 31.12.85) Cz$ 20.763.093,79 Assim, vale ressaltar: Em 26.12.83 a QUÍMICA LORENZINI LTDA., incot_porou' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-031.978/87-89 8. Acórdão n9 101-79.238 a BYK PROCIENX INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. Na mesma data a incorporadora adotou a denominação da incorporada. Em 15.02.84o INSTITUTO LORENZINI PRODUTOS TERAPRU TICOS LTDA., incorporou a BYK PROCIENX INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LI MITADA. Na mesma data a incorporadora adotou a denominação de BYK QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. No exercício de 1984, período-base de 01.01.83 a 31.12.83, a declaração de rendimentos foi apresentada em 24.5.84, pela "BYK Química e Farmacêutica Ltda., sucessora da BYK PROCIENX Química e Farmacêutica Ltda." Englobaaos resultados da primeira incorporadora (Química Lorenzini Ltda.) que eram prejuízos, com os da primeira incorporada (BYK PROCIENX), que eram positivas,compensando-os. No exercício de 1985, período-base de 01.07.83 a 31.12.84,a declaração de rendimentos foi apresentada em 03.5.85, pela BYK QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA., isto e, a segunda incorpo radora, que se denominava INSTITUTO LORENZINI PRODUTOS TERAPÊU- TICOS LTDA e_ que, na datada incorpOraçãb, em 15;2.84:, sulp tituiu o noite da incorporadora (INST. LORENZINI PROD. TERAP. LTDA.) pelo atual. (Que e o da Re corrente). Englobou os resultados das duas sociedades envolvi das na incorporação de 15.02.84, em que os da incorporadora eram negativos, e ainda compensou prejuízos oriundos da incorporadora de 26.12.83. No exercício de 1986, período-base de 01.01.85 a 31.12.85, apresentou a dalaração de rendimentos em 21.05.86, tam bem em nome da BYK QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. Aqui compensou prejuízos remanescentes do exercício de 1984, no montante de Cr$ 20.763.093.798. Pois bem. O fulcro da impugnação do Fisco está em (27 1 PROCESSO N9 10880-031.978/87-89 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.238 que lhe pareceu impossível, do ponto de vista legal e para os e- feitos fiscais, que uma sociedade pequena, com prejuízos acumula dos ,incorpore outra bem maior e próspera. Como se uma sardinha' engolisse um tubarão. Além do mais, considerando-se que as labirínticas' alterações societárias tinham o evidente própOsito de minorar a carga tributária, chegou ao ponto de eivá-las de fraudulentas quando da decisão de primeiro grau. O fato, porém, é que, do ponto de vista do Direi- to Comercial, no âmbito societário, as incorporações em causa es tão consoante a legislação de regência, e são de inteiro alve drio dos sócios e das sociedades envolvidas, sem a menor possibi lidade (a meu juízo) de que possam prosperar, nos tribunais, te ses tendentes a acoimá-las de simuladas ou fraudulentas. Por outro lado, nos casos de incorporação, a incor poradora não adquire, com recursos próprios ou alheios, a incor- porada, ou o patrimônio da incorporada.Certõs fenômenos do mundo físico, por exemplo, em que é impossível° pequeno absorver o grande, são intransponíveis para o campo societário. Nada, na lei, autoriza o entendimento de que uma sociedade menor não po- de incorporar outra maior. Entretanto, nas conseqüências de ordem fiscal a contribuinte cometeu equívocos. No exercício de 1984 a incorporadora, BYK PROCIENX antes QUÍMICA LORENZINI, compensou prejuízos próprios com resul- tados positivos da incorporada (anterior BYK PROCIENX), não com resultados próprios. Infringiu o explicitado no item 5 da Ins- trução Normativa SRF n9 007/81: "Não serão compensáveis, a qual quer tempo, o prejtiízo e o lucro real das sucessoras e sucedidas reciprocamente." No mesmo sentido a parte inicial do subitem 5.2 do Parecer Normativo CST n9 10/81. No exercício de 1985 cometeu a mesma irregularida-' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-031.978/87-89 10. Acórdão n9 101-79.238 de em relação aos prejuízos da incorporadora da incorporação de 15.02.84. Não assim relativamente aos prejuízos por compen sar que adviessem da incorporação de 26.12.83. No exercício de 1986 agiu em consonância com os preceitos de regência. Observados os limites compensáveis nes- se exercício, o que a recorrente compensou foram prejuízos que se tornaram próprios, com lucros também próprios, de vez que por ela produzidos no ano-base de 1985. A multa agravada, como disse ao princípio deste mo to, teria ensejado reabertura do prazo para impugnação. Não tendo sido reaberto o prazo, caberia falar em cerceamento do direito de defesa e, por conseqüência, a nulida de de que fala o art. 59, II, do Decreto n9 70.235/72. Contudo, penso ter deixado claro que não proce- demas razões que levaram ã eXacerbação da penalidade. Nessas condições, é aplicável, subsidiariamente, a regra do § 29 do art. 249 do Código de Processo Civil, decidindo -se esse tópico do litígio a favor da contribuinte Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso,' para: a) manter a tributação relativa ao exercício de 1984; b) admitir, no exercício de 1985, a compensação dos prejuízos oriundos da incorporadora, na incorporação de de zembro de 1983; c) admitir a compensação, nos limites legais, dos prejuízos oriundos das incorporadoras, nas incorporações de dezem v.v bro de 1983 e fevereiro de 1984; d) reduzir a multa de 150% para a de 50%. URGEL fE/"A LO''ES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000570/91-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82393
Nome do relator: Não Informado
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Assim,- uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por DAVID JOSÉ RIBEIRO FILHO. Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala Se_ sões(DF), em 04 de dezembro de 1991 MA :f AM - PRESIDENTE E RELA- . ab TORA - =<- VISTO EM AFON CE .0 FERREIRA D ' ANTOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: n c nr.:7 ZENDA NACIONAL u ULL vi Participaram,ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIM NTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 4fok. ri,~Fainç- SECOS N? 064/90 .-t!, • .:*.- Ar I ' • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL _ PROCESSO N° 13710-000.570/91-18 RECUItS0 N9 : 67.875 ACORDÃO N2 : 101-82.393 RECORRENTE: DAVID JOSÉ RIBEIRO RILHO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cira na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula °F" das de clarações de rendimentos do erigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989 ., de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a prèsente \. r Sfer, nn5 • I 4.\\- - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.570/91-18 3 Acórdão n9 101-82.393 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 32/ 35 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deli origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor_ dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/ 07/91 e, inconformado, ingressou em 14/08 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 39. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta."/Z'& aos fundamentos apresentados no processo principal. \ • É o relatório. , _ SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.570/91-18 4 Acc3rdão n9101-82.393 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora • O recurso é. tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo .é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fâtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto porgue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza . ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas , físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorre~, , eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera _ ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe 1 nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate _ . ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e , tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu nrovimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 . 101-82.389, assim ementado:". VIN Idi çiir) • SERVIÇO KIBUCO FEDEFtAL PROCESSO N9 13710-000.570/91-18 5 Acórdão n9 101-82.393 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas dai diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser im possível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado, insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizo,dou nrovimento ao presente' recurso. o' MARr , - RELATORA i// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.004150/92-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85930
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS Lançamento por DeclaraçWo - ImpugnaçWo - A concor- dância do Fisco com os valores ou indexadores uti- lizados e declarados impede a impugnação. O argu- mento de erro, segundo o próprio contribuinte, po- de ser objeto de exame por meio de pedido de reti- fica0o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDEMARE S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartiOo de origem, a fim de que a impugnaçaio seja rece- bida como pedido de retificação de declaraçWo e, em consequOncia, seja prol atada nova decisão pela autoridade "a quo", apreciando o mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. a .as Sessaes, em 08 de dezembro de 1.993 #141"/.411110(41111" „vs—,,z.,—,- IkL ee)ILLHTL ,ow -.-~./(,: ,̀" "-- ign'.,,,,/ C::...S .. - ...VEF,5' ,.. E: TOSA ' - - RELATOR / AO( VISTO EM --- ...U12: FERNANL3 01..:./EIFRA I.:E MORAES - PROCURADOR DA FO. SESSM DE N 2 9 ABR 1994 ZENDA NACIONAL ._.) , , 2 i, 1 PROCESSO NR. 10983-004.150/92-11 AcórdWo nr. 101-85.930 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO„ RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE ! CARVALHO e .SEBASTIg0 RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente, o 1 1 Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. lu ,.4 i , , , , , , , ,,! , , , , , , , ,, , , , , , , , , , , , , 1 ', , 1 i 1 i 3 - PROCESSO N9 10983-004.150/92-11 RECURSO n. 76.074 RECORRENTE: ALDEAMARE S.A. RECORRIDA: DRF em Florianópolis-SC AcOrdão n9 101-85.930 ALDEAMARE S.A., recorre a este Conselho, da daciaao do Sr. Delegado da Receita Federal , que indeferiu a impugnação apresentada pela Recorrente, fls., onde é contestado o lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, efetuado ao apresentar a declaração de rendimentos do exercício de 1992, período- base 1991, por ela apurado na respectiva declaração de rendimentos e constante da Notificação de Lançamento (e Recibo de Entrega) de fls. Na petição apresentada, com fundamento no incise LV do artigo 5 da Constituição Federal, combinado com os artigos 9 e 15 do Decreto n. 70.235/72 e artigo 147 do Código Tributário Nacional, a Recorrente, após esclarecer que, ao encerrar o balanço relativo às operações sociais do exercício em 31.12.91, visando o pagamento do IRPJ, verificou que nos exatos termos do artigo 35 da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988 incidia tributação sobre o lucro liquido dos sócios como pessoas físicas, ainda que por decisão da empresa não tivesse sido feita a respectiva distribuição; considerou que se 6 „, devida fosse a exação, não poderia ser convertida em UFIR PROCESSO N9 10983-004.150/92-11 4 Acórdão n9 101-85.930 diária nos termos da legislaç ao vigente no momento da ocorrência do fato gerador (Lei n. 8.383/91), uma vez que inexistia indexador aplicável à base de cálculo dos tributos federais. Argumentou através de extenso • arrazoado, ser ilegal e inconstitucional a vigência no exercício de 1992, da indexação estabelecida no diploma legal citado, sintetizado pela própria interessada, no recurso apresentado a este Colegiada, em resumo, da forma seguinte: que a Declaração de Imposto de Renda constitui-se em Notificação de lançamento, passando a ser exigível o tributo nos prazos e vencimentos determinados em lei, ficando o sujeito passivo a partir da entrega da referida declaração, intimado da exigência do tributo com direito a impugná-lo nos termos do art. 15 do Decreto no. 70.235/72; que a Constituição atual ao conceituar a empresa nacional no artigo 171, I, fez nítida separação entre a mesma e os sócios, consequentemente, de conformidade com o artigo 43 do CTN somente ocorrerá um fato que se subsuma ao disposto no referido artigo quando houver efetiva aquisição de renda, portanto, considerou como afronta ao CTN e à própria Constituição a pretensão da RECORRIDA em recolher imposto de renda que não foi retido em razão de inexistência de pagamento de lucros; que a título de argumentação entende que Á" PROCESSO N9 10983-004.150/92-11 5 AcOrdão n9 101-85.930 ainda que válida a exigência contida no artigo 35 da Lei 7.713/88, no que se refere a conversa o do valor do imposto de renda incidente sobre o lucro líquido em quantidade de UFIR diária (Lei 8.383/91), ser indevida com base na legislação vigente (art. 43 da Lei 7.799/89), alegando haver ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária ou da reserva absoluta de lei formal, expresso no art. 150, I da Constituição Federal. A Recorrente invocou também os princípios da Irretroatividade da Lei e da Anteriodade Tributária, concluindo que as determinaçbes da Lei 8.383/91 não poderiam ser impostas aos contribuintes, em razão de que a vigência e eficácia de tal lei ocorreria após a efetiva circulação da edição do Diário Oficial que a veiculou, e também porque não foi prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida a fls., indeferiu a impugnação apresentada pela Recorrente, por falta de amparo legal, argumentando que somente admite impugnação o lançamento de ofício, efetuado nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto no. 70.235/72. Declarou ainda incompetente a Instância Administrativa para apreciar a constitucionalidade de dispositivo da Legislação Tributária. Cientificada da decisão retro, a empresa ',/j1P1)'41 le F PROCESSO N9 10983-004.150/92-11 6 AcOrdão n9 101-85.930 interpôs recurso voluntário a este Conselho, onde reproduziu suas razões de defesa apresentadas na impugnação, além de contestar os fundamentos da decisão de primeiro grau, que teria interpretado equivocadamente os dispositivos legais pertinentes à matéria sob litígio. Afirmou, a Recorrente, descaber a alegação de que a autoridade administrativa não podia apreciar questões de inconstitucionalidade da legislação fiscal, tese repudiada pela doutrina, segundo obras de destacados juristas, cujos trechos transcreveu, que não mais devia merecer guarida, com o advento da Carta Constitucional de 1988, na forma do inciso LV de seu artigo 5 0 , que assegurava o contraditório e a ampla defesa aos litigiantes, em processo judicial ou administrativo. Alegou que o Conselho de Contribuintes já não admitia a tese defendida na decisão ora recorrida, conforme voto prolàtado pelo relator do Acórdão 2° CC n o 201-66.388/90, reproduzido no recurso. Finalizou a Recorrente, requerendo a reforma da decisão da autoridade "a quo", para que fosse cancelado o lançamento tributário consubstanciado na Declaração de Renda, em relação a exigência do Imposto de Renda incidente sobre o lucro líquido bem como a correção pela UFIR, prevalecendo o débito em cruzeiros face as imperfeições da legislação suso apontadas." o relatório. 7 Processo : 10983-004.150/92-11 Acórdão : 101-85.930 Voto Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do pais. Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem •considerações, para a justificativa de meu voto a final • deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de• lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. ''‘, PROCESSO N9 10983-004.150/92-11 8 Ac6rdão n9 101-85.930 Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); h) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. pn. /,/ 9 PROCESSO N9 10983-004.150/92-11 Ac6rdão n9 101-85.930 Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato. Ar. PROCESSO 1\19 10983-004.150/92-11 10 Acórdão n9 101-85.930 ,, administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato juridi .co , que não um procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao 1 procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades ' judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está 'que as modalidades do , lançamento, estipuladas no Código Tributário , Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o , procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento ". (ob. cit. pág. 63) , Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos das atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966. rs lb n 11 ) -.27 -1 PROCESSO N9 10983-004.150/92-11 11 Ac6rdão n9 101-85.930 1 , i 1 Estaria ele em perfeita sintônia com os critérios de , apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam 1 subordindos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de oficio (IPTU/REVISA0). , O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. 1 O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos i i antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os , contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) , ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta , oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador i não mais existe. Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. 0(,) PROCESSO N9 10983-004.150/92-11 12 Acórdão n9 101-85.930 A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluam de forma diversa, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato - controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que 114 não dispensa a declaração de rendimentos para o fim ' 13 PROCESSO N9 10983-004.150/92-11 Acórdão n9 101-85.930 especifico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra -. " ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1 1968/82, arts. 6. e 16) , Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de ofício. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao inicio de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de flp", lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. i J _.-----V.' I PROCESSO N9 10983-004.150/92-11 14 Acórdão n9 101-85.930 Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de oficio pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela, sob pena de se propiciar a chicana com a qual não pode pactuar o direito. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Pod-r Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. tf PROCESSO N9 10983-004.150/92-11 15 Acórdão n9 101-85.930 O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintônia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos auto 'ulgador singular, para o devido exame e decisão. É o me vo o '°51'211111r- Ce s, 'lves e-dosa - 441 , • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Recorrida: DRF EM VITÓRIA - (ES), TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Man tida a tributação constante do pro7 cesso principal - IRPJ -, por uma rela ção de causa e efeito, "é de ser manti- da a exigá-ncia decorrente - pis/dedu-- çao. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO ESPIRITO SANTO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relat jrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. a .as Sessões (DF), em 26 de janeiro de 1993 „001,400Ç - PRESIDENTE CE S9, 4 1, E'típiOSA RELATOR _ VISTO EM AFONSO LSe FERREIR Á PE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 7 JUN 144. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cãndido e Sebastião Rodri- gues Cabral. Ausente justificadamente, o Conselheiro Sandro Mar- tins Silva. \l'ot V.4 DAMEFP/DF- SECOS N 9 0.4 • w. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783-012.286/91-99 RECURSO N9 : 72. 9 07 ACORDÃO Ne : 101-84.639 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO ESPIRITO SANTO S/A. RELATCRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/ /Dedução, assim descrita a imputação referente ao(s) exercício(s)' de 1986, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Juridica, na qual foi apurada redu- ção indevida da base de cálculo daquele tributo, ge- rando insufici jncia na determinação da base de cál- culo desta contribuição. ANEXOS: Demonstrativo de cálculo e acrescimos legais do PIS e copia do auto de infração IRPJ. ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 39, alínea "a", § 19, da Lei Compl. n9 7/70, c/c o art. 49, alinea "a" e §s 19 e 29, do Regula mento anexo a Res. n9 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n9 2/71 e art. 480 do RIR/80 (Dec. n9 85450/80). -/ - JUROS DE MORA: art. 29 do DL-1736/79, c/c o • t. 19, inc. II do DL-2052/83 e art. 16 do DL-2323 8 com redação dada pelo art. 69 do DL-2331/87. - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: art. 15 § único DL-1967 82, c/c o art. 10 § 'único DL-2052/83 e arts. 19, 12 § único e 78 do DL-2323J87, art. 10 DL-2471/88, art. 22 § -único, ali:- nea b, da Lei; 7730/89; art. 13 § único, Lei 7738/89, Port. MF NO 27/89 e ar-t.. lO, s /2 e 20, e 61 e seus §s da Lei' n9 7799/89; art. 99 da Lei 8177/91. - MULTA art. 49 do DL-2052/83, c/c o item II da Portaria MF 01/84, artigo 86, § 12 da Lei número 7450/85 , art. ii do DL-2470/88 c/c o art. 29 da Lei, número ri DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 J.14. , PROCESSO N9 10783-012,286/91-99 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acjrdão n9 101-84.639 7.683/88 (a base de cálculo o percentual da multa estão indicados no demonstrativo dos acrescimos le _ gais, em anexo)." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 13 com refer -jncia à apresentada no processo matriz de n9 10783- -012.287/91-51. A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter o lançamento. "Isto posto e, Considerando que o processo tramitou com observán cia das formalidades legais; _ Considerando as disposições do artigo 39, ali nea "a", parágrafo 19 da Lei Complementar n9 7/70, c/c art. 49, alínea a e parágrafos 19 e 29 do Regu- lamento anexo e Res. n9 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n9 2/71 e art. 480 do RIR/ /80 (DEC. 85450/80). Considerando que o presente, por ser reflexo da autuação no processo matriz, deve ser julgado com vistas à decisão proferida naquele, o qual foi jul- gado PROCEDENTE pela decisão de la. instancia; Considerando tudo o mais que doprocesso consta, JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração de fls. 01 para: I - Exigir a Contribuição do PIS-DEDUÇÃO no valor de Cr$ 475.257,14 (quatrocentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta e sete cruzeiros e quator- ze centavos); II - Manter a(s) multa(s) de 50% (cinqüenta por cento), juros de mora e correção monetária de acor- do com a legislação vigente; , Intime-se para pagamento no prazo de 30 (tr“ta) dias sob pena de cobrança executiva e demais san,ões legais, ressalvado o direito de recurso volunt.rio em igual prazo, ao Egr -ágio Primeiro Conselho de Con- tribuintes." .,i N4 "lb Imprensa Nacional c SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-012.286/91-99 4. Acárdão n9 101-84.639 A fls. 38 se vé o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatário. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA; Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado ao recurso voluntá rio - ACÓRDÃO 1V9 101-84.638. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por for- ça do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no ca- so manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provi mento ao recurso. Quanto a preliminar de sustação de julgamento res- ta prejudicada, vez que o julgamento do processo-causa se deu na mesma sessão. É o meu voto. Brasilia (t ) em ,26 janeiro de 1993 x' ef, À CELSO 'ES ImIvOn - RELATOR g Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00845.057982/82-90
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Anteriormente ao advento da mencionada Portaria, contudo, apli cam-se os coeficientes fixados no ar- tigo 149 do RIR/75.Recurso a que se da provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVY ALVES DA INVENÇÃO (EQUIPARADO Ã PES- SOA JURÍDICA): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cãlculo as seguintes quan- tias: Cr$ 1.239.946 e Cr$ 196.893, nos exercícios de 1979 e 1980, res- pectivamente, no ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad•K )( -- Sala das s / -rde r(DF), em 24 de outubro de 1984 i , íiff 1_ AMADOR 01'.-.-ok ° r.' ÃNDEZ - PRESIDENTE /01 t-- U DE m_for; FONSECA PINTO - RELATOR 'f ' AGOSTINHC) I.FL-=4VISTO EM - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 5 Cl. t,13,1,i FAZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ro Y.1.4n0 EQDRTUR, FRANCISCO DE AS I P 111RANDA, CARLOS ALBERT5 GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. 4410, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.982/82-90 RECURSO N9: 87.629 ACÓRDÃO N9: 101-75.490 RECORRENTEN9: LEVY ALVES DA INVENÇÃO (Equiparada á Pessoa Jurídica) RELATÕRI O' LEVY ALVES DA INVENÇÃO, equiparado á pessoa jurídica, como empresa individual imobiliária, à vista da alienação de 14 a- partamentos de um mesmo edifício, antes de decorrido o prazo de 36 meses da data da averbação do prédio por ele construído em ter- reno havido antes de 30.06.77, recorre para este Conselho da deci- são de primeira instância que manteve a exigência do crédito tribu -bário formalizado para os exercícios financeiros de 1979 e 1980 , com base no lucro arbitrado, apurado pela dedução do valor do cus- to corrigido da receita bruta dos imóveis vendidos, manifestando - -se inconformado, apenas, com a não inclusão no custo daqueles imó veis de despesas como tal incorridas mas assim não admitidas pela fiscalização do tributo. Com a peça recursciria, o Recorrente faz anexar a dis- criminação das despesas que no seu entender incorporam-se aos cus- tos dos imóveis alienados, assim agrupadas: Despesas cartorários e municipais Cr$ 205.534,61 Mão de Obra por serviços executados Cr$ 458.562,76 INPS e FGTS recolhidos Cr$ 20.783,32 Comissões s/comercialização dos imóveis Cr$ 304.755,23 . Liquidação de empréstimos RECON/BNH Cr$4.120.405,9 DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-057.982/82-90 3. ACÓRDÃO N9 101-75.490 ComissOes s/emprestimos RECON/BNH Cr$ 32.048,84 Seguros " Cr$ 43.998,70 Despesas de financiamento s/empr. RECON/BNH Cr$ 7.156,00 Tendo sido estes autos anteriormente distribuídos à Segunda Câmara deste Conselho, pela Resolução n9 102-794 daquela Colenda Câmara (doc. a fls. 52) foi o julgamento convertido em di ligência, para que, compulsados os documentos oferecidos com a pe- tição recursOria, fossem elaborados novos cálculos dos custos. Retornando os autos a este Conselho e agora com dis tribuição para esta Câmara, verifica-se terem sido os cálculos re feitos, com a inclusão nos custos dos imóveis vendidos, por devi- damente comprovados, da importância de Cr$ 670.488,00, colhida nos valores acima discriminados e suficientemente demonstrada no Rela- - tOrio de fls. 354 a 356. São lidas, na integra, a decisão recorrida e a peti ção recursOria. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: O recurso foi interposto nos moldes e na forma da lei. Por isso, dele tomo conhecimento. No mérito, como do relatório se extrai, cuida-se da formalização de credito tributário por procedimento de oficio, com o arbitramento do lucro sujeito ao imposto devido pelas pessoas ju- rídicas, obtido na alienação de 14 unidades imobiliárias averbados em 1978 e integrando um prédio construido pelo Recorrente em terre- ;* de sua propriedade, havido antes de 30.06.77, em realização da - i.Otese de incidência descrita no artigo 116 e parágrafos do RIR/ /:• (Decreto n9 85.450, de 04.12.80) consubstanciando legislação ft SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-057.982/82-90 4. ACÓRDÃO N9 101-75.490 existente para os exercícios de 1979 e 1980. Registre-se que a inconformidade manifestada pelo Recorrente não atinge a legitimidade da equiparação à pessoa jurí- dica nem a determinação da matéria tributável pelo arbitramento do lucro. Insurge-se ele somente contra a quantificação do valor impo- nível. Protesta por novo levantamento para, considerando todas as despesas incorridas, determinar o imposto de renda realmente devido. Na conformidade da Portaria Ministerial n9 22/79, e ditada com base nas disposiçOes do artigo 89, parágrafo 19, do De - creto-lei n9 1.648, de 1978, as regras para o arbitramento do lucro de Empresas Imobiliárias, quando conhecida a receita bruta, consis- tem na apuração do lucro na alienação de imOveis construídos pelo contribuinte para venda deduzindo-se da receita total o valor do custo do imOvel devidamente comprovado, corrigido monetariamente a- o mês da operação, em função da variação verificada no valor de uma obrigação Reajustável do Tesouro Nacional entre a epoca da com- pra e da alienação do mesmo. No presente caso, como dos autos se comprova, a au- toridade lançadora cumpriu as determinaçOes legais e utilizou as in formaç6es a seu alcance,debitando-se ao contribuinte as faltas sob correção na fase recurs6ria, pois dependentes de comprovação séS ago ra exibidas. Colhe-se, assim,na demonstração a fls. 353, levada a efeito ao ensejo da diligência realizada por aquela autoridade em atendimento à Resolução n9 102-794 deste Conselho, ter ocorrido as vendas das unidades imobiliárias, causa de exigência questionada, em valores globais totalizando Cr$ 5.230.000,00, no ano-base de 1978 e Cr$ 2.190.000,00 no ano-base de 1979. E em decorrência da a- plicação do critério fixado na Portaria Ministerial n9 22, de 12 de janeiro de 1979, foram determinados os custos das referidas uni- dades imobiliárias computando-se as aquisiçOes e as despesas que fo â: comprovadas, dentre as quais não se incluiram despesas adminis- , I t I tivasnem despesas financeiras gravando os empréstimos contrai- ... para cobertura dos investimentos realizados, uma vez que esta , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-057.982/82-90 5. ACÓRDÃO N9 101-75.490 últimas foram repassadas aos adquirentes das unidades imobiliárias vendidas. Devidamente corrigidos, pela variação da moeda entre a data dos pagamentos efetivamente efetuados e a data em que a unida_ de imobiliárias foi vendida, os custos totalizaram Cr$3.205.553,89, para as alienadas no ano-base de 1978 e Cr$ 1.332.874,98, para as alienadas no ano-base de 1979. Tem-se, decorrentemente, como lucro determinado por arbitramento, as importancias de Cr$ 2.024.446,11pa ra o exercício financeiro de 1979 e Cr$ 857.125,02 para o exercí- cio financeiro de 1980. Contudo, laborou em erro a autoridade lançadora e, por confirma-1o, merece reparo a decisão recorrida no que tange ao arbitramento no exercício financeiro de 1979, pelo critério estabe- lecido na Portaria Ministerial n9 22/79. Por decisOes continuadas = deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais,consagrou- - -se o entendimento de que a mencionada Portaria Ministerial somente se aplica a partir do exercício financeiro de 1980, isto é, ap6s o seu advento. E, assim sendo, o arbitramento do exercício de 1979 deve ser efetivado pelo critério então vigente, vale dizer: à ra- zão de 15% da receita bruta conhecida, na forma estabelecida pelo artigo 149, do Regulamento baixado com o Decreto n9 76.186/75. Desta feita, deve ser considerado lucro tributá- vel no exercício financeiro de 1979 a quantia de Cr$ 784.500,00 (15% de Cr$ 5.230.000,00). Para o exercício financeiro de 1980, man_ tido o arbitramento nos moldes da Portaria Ministerial n9 22/79, de - ve o lucro tributável ser reajustado para Cr$ 857.125,00. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$1.239. 8 46,00 , no exercício de 1979 e Cr$1)/6./ 93,00 ny ixercício de 1980,, //' C.,,UU ALCEU D A VEDO FONSt A PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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