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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755154 #
Numero do processo: 10380.100584/2004-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUINTE DO SIMPLES. Face às normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à exigência de tributos e contribuições decorrentes de exclusão da contribuinte do Simples. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.692
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,47 ; tj à'wgg 1 '..9;:viar` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I -;s5i'll'iY>• QUARTA CÂMARA 1 • 1 . Processo n • 10380.100584/2004-81 i 1 . Recurso n" 151.629 Voluntário i I.• 'Matéria IPI I:Acórdão n° 204-03.692 i 1 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 1 Recorrente BEBIDAS E CONDIMENTOS ASA BRANCA LTDA. 1 Recorrida DRJ em Belém/PA 1 • i 1tio ta i ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INOUST 1:a PIALIZADOS - I 1 t 1 x Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 1 L i i- g g- --1 . . g CONIPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE ¡LANÇAMENTO ec 2 c 1 ‘J N., t„, z DECORRENTE DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUINTE DO• , 1 o O " r Z ".E. SIMPLES. 1 r 1 ri. o .-, * ç .ed iti.; eu V, Face às normas regimentais, processam-se pgrante ;o Primeiro 8 fs fii . Conselho de Contribuintes os recursos reltativds à exigência de2 tk , z tributos e contribuições decorrentes de ex lusãb da 6ntribuintez o 1 . io o do Simples. io 1 1i l • Recurso Voluntário Não Conhecido . 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ido 1 . ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMAIIA, d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em !Irá corÇtecerdo recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. . ' 1 1 I ../ra-....*,,e.......e_ 12- ...-, 4-ert.t. g:›-f."-•9 , HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente 1 .4-4..,c).N.- orioà..— 1 1. NA A BA TOS MANATTA - Relat ra l1 . • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Silvia de Brito Oliveira, Ali Éraiit Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. 1 ' . I . ! 1 i i I ' • , IONA.I. CONFERE COM O OR 1 , . . Processo n° 10380.1(0584/2004-8 1 E CONTRIBUIR es i 1 CCO2/C04 ME - SE G Ii N W C 0 .-Ni f-.11-0-6 Ac&d:kr n.• 204-03.892 etailla• —26--11—(23—jvcc I Fls. 1.676, 1 r Necy Cu-suídos Ken E me* Sweic 918" I , Relatório 1 . I . Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança do IPI relativo aos períodos de janeiro/00 a dezembro/02. I A fiscalização informa que a empresa é uma industria . de bebidas 'que comercializa produtos com e sem obrigatoriedade de uso de selo de ctntrOle (lista fls. 136). Durante d ano de 2000 manteve-se no Simples, tendo sido excluída da s terriática deste regime de tributação através do Ato Declaratório n° 32 de 25/06/2004 em virtulde de pratica reiterada de infração à legislação tributaria (Processo n° 10380.00555312004-17). ! i INFRAÇÃO 01. 1 I i , 1 I I Após a exclusão a empresa foi intimada a proceder a aiscri i ração dos livros fiscais e contábeis relativos ao ano de 2000, com ciência de 07/07/04 e ledillo de prorrogação por mais 10 dias. Foi reintimado em 18/08/04. . 1 A empresa apresentou Livro Registro de Apuração cio IPI e4n total desacordo com as normas vigentes no R(PI/98, vigente à época: sem registr I de; identificação do contribuinte nos Termos de Encerramento e Abertura do Livro, sem c dastiro do Livro; sem escrituração das operações de saídas e entradas conformes CFOP distin s, e'Xistindo apenas o 1 registro da totalidade de saídas e entradas e saldo decendiais do IN. Nos Isivrr de Saídas n°10 ne 11 foram escriturados os valores do IPI transcritos para o Livro de Aptlaçãci. 1 1 1 Do cruzamento dos valores decendiais registrados no Livto Rhistro I de Saídas, relativos a produtos com e sem selo, e os valores levantados pela fiscalizhção;(apenas produtos sujeitos ao selo) foi verificado que nos 03 primeiros decendios de ja1eiroi e fevereiro/00 a t apuração realizada é superior ao apresentado no referido livro. O procedimento adotado foi o seguinte: 1 . , a) valores apurados superiores aos do Livro de Saídas — considerados como valores do IPI aqueles apurados pela fiscalização acres4do do impoSto proveniente de presunção relativa aos produtos sem obriga orie4de de selo; el i i I i 1 b) valores apurados pela fiscalização acrescidos do resiultarite da presunção acima citada inferior ao Livro de Saídas, considerado conjo IP ;r1 a ser lançado o valor declarado pela contribuinte. t i a { Em relação ao cálculo da presunção tomou-se por b e a I receita total da atividade, declarada pela empresa, deduzida dos valores apurados pela fiscaflzação referentes aos produtos com selo obrigatório. A diferença aponta a receita do pr4clutos sem selo obrigatório (vinho e álcool), sendo esta considerada como proveniente un cani ,ente da venda deILvinho gaúcho, de maior valor comercial. A quantidade negociada i ofieterminada pelo quociente entre a receita mensal e o valor unitário do produto e, coniseqüWnemente o IPI presumido mensal veio do produto entre o n° de unidades e o valor do IPI 1:ior unidade (RS 0,19). , 1 , 1 • Foram também encontradas diferenças no ano de 2002 de valorr do IPI lançado e não recolhidos, meses de maio, agosto novembro e dezembro. , 12 1 i 11 , 1 ... i ; • tagF . SEGUNIY3 CONTEITH-0-0E-C-6N-TRIBUINTES I • • Processo e 10380.103584/2004-81 CONFERE COM O OR;GINAL_Ap ?I, CO22/C04 Acórdão n.• 204-01692 &asila. 2-6 I .4!!. .3 1 V a , At 1.677 t I I ! Nay diefels Rei, INFRAÇÃO 02 met '• I 91806 . 1 . Em procedimento de apuração de estoques finais do Livrp Reigistro de Entradas e Saídas de Selos de Controle n° 11 foram verificadas faltas nos selos g cozes laranja e cinza, caracterizando saída de produto selado sem emissão de NF, conforme qrt. 22 RIPU98, tendo sido a contribuinte . intimada e reintimada a justificar as diferenças, Sem Çiue sobre elas se imanifestasse. ! ! I i Foram considerados como comercializados sem emissão de 11F os produtos de maior valor comercial, no caso do selo laranja, o licor de menta 900m1, tino caso do selo cinza, a bebida Scalabrini 900 ml. . i I . , INFRAÇÃO 03. • ? 1 . Intimada a apresentar a relação de produtos comercializadq I s em• 2000, bem corno os selos utilizados (fls. 136), foi verificado que o selo verde foi posto em divergência com o enquadramento a que estavam submetidos os produtos, sendo corjsidefado tais produtos como selados em desacordo com o previsto na legislação, conforme art. 41, I do RIPI198. i ! 1 ! I INFRAÇÃO 04. , Em apuração dos estoques finais do Livro Registro de Entrada 1e Saídas de Selos de Controle n° 11 foi verificado o excesso de selo verde, caracterizando kaidd de produtos sem selo. Intimada e reintimada, a contribuinte não se manifestou. I , I Foram considerados como produtos identificados e não se ado4 Catuaba 660 M1 e Aguardente Composta com Gengibre- Conhaque Sedutor 500 ml. E, n cosi de produtos não identificados e não selados a diferença entre o excesso de selos verd s el os produtos não identificados, foram considerados o produto de maior valor comercial c mo ridos (conhaque 500m1), de acordo com o art. 223 do R1P1198. I i 1INFRAÇÃO 05. i ; I . i , Multa prevista no art. 471, III do RIPI198 pela uti izaçfo de selos em • divergência com os enquadramentos a que estavam submetidos, sendo considerados, tais produtos, como selados em desacordo com o previsto na legislação, co forrile determina àrt. 241, II do RIPI/9.3.• ; I INFRAÇÃO 06. 1 . ' Multa regulamentar decorrente da saída de produtos sem gelo de controle, ; decorrente de excesso de estoque de selos (infração 04). I INFRAÇÃO 07. , , I Recolhimentos do IPI em atraso sem juros de mora a que t stavam sujeitas, conforme planilha e extrato SINAL (fls. 859/864). •i À! lt/ . I I ; ., I I ' 3 I t I . 1 , ; I l't. I r ÀF • SEG.",..--: CUNSULi-10 DE CONTRIBUIN ES ! • • • CONFERE COMO ORIGINAL 1 i Processo e 10380.10058412004-81 1.i CCO2/C04 Acórdão 0.• 204-03.892 arab. S 1 (PY i I Fls. 1.678 1 ' Necy Hatis4 Um Reis INFRAÇÃO 08. Met Siirpc 0 I $06 1 I 1 Recolhimentos do IPI em atraso sem a multa moratória, conforine planilha e iextrato SINAL (fls. 859/864). ; 1, A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua dpfesa: I r, i. preterição do direito de defesa ao ser obrigada a e critwar livros fiscais, embora tenha apresentado, em tempo hábil, recurso corltra à sua exclusão' do Simples, razão pela qual é nulo o Auto de Infração, corri bas ip no árt. 59, ir do PAF, por entender que não cabia lançamento antes da defi,nitividade de 'sua exclusão do Simples. Requer efeito suspensivo à impugnação; I i I . ii. apresentou livros em desacordo com as normas estabieleddas por estar Sob proteção legal, já que a sua escrituração foi feita na formk da ¡lei do Simples. O esboço apresentado deu-se em colaboração com a fiscaUação; pois, na verdade, • está desobrigada do registro enquanto não for definit varn'prite excluída i do Simples;. 1 I ; . 1 • iii. a fiscalização não considerou valores (créditos) consignad s no 'Registro! de Entradas (fls. 1052 a I 121) , contabilizando apenas os va)ore dos Registros de Saídas (débitos) em descumprimento à regra da não-cutulalividade, alem' de desconsiderar a parcela do IPI integrante do Documen de Arrecadação ',do Simples ( fls. 1123 a 1128); I • I i, iv. indica comportamento contraditório da fiscalização no Irocedimento adotado relativo à infração n°01, configurando-se dois pesos e duat metidas;! I I v. o cálculo da presunção (produtos sem obrigatoriecla4 do luso de selo) e I stá prejudicado tendo em vista que sobre o álcool incide a aliqiiota zero de IPI. Anexa fls. 1129 a 1307 demonstrativo que diz referenté às NIF de saídas de álcool no ano de 2000, sem juntar as referidas NF; ; 1. , vi. afirma que informou verbalmente à fiscalização que s diferenças de selo (infração 02) deviam-se ao fato de que, na época, aguard a a !expedição de ato declaratório definindo a classificação fiscal, sendo-lhe fa Itacio selar ou não o 3u produto de acordo com características análogas a outr s. dita o • art. 18 'da Instrução Normativa SRF n° 73/2001. Sendo impossível 6elaii prodUtos queI já haviam sido comercializados sem selo ou retirar selos dl pratos já selados, • cabendo apenas o recolhimento da diferença do imposto; devido após o enquadramento definitivo; 1 1 I . 1 vii. a fiscalização deixou de observar a quebra de es oque de selos, não procedendo a afirmativa que foram vendidos produtos semenlissão de NF;Ia .1 i 1viii. não pode a autoridade fiscal fazer interpretação e4enssva do art. 223, parágrafo único do RIPI/98, pois o dispositivo estabelece Ia ut mação do preço mais elevado apenas no caso de não identificação do preiço dos rodutos; n ix. quanto às infrações 3 e 5, reitera que as falhas foram ecohntes da espera pela classificação dos produtos, afirmando que os atos d lavatórios anexa os i I I i I . 1 1 i • àAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTib CONFERE,COM O ORIGINAL • Processo n• 0380.100534/2004-31 Brasília _24_1 03 .1 CCO2/C04 Ac6rdào n.• 204-03.6 )2 Fls. 1.679 t.te) R4Relis Met 1806 aos autos não se referem a seus produtos e que osimes os não estaVam submetidos a enquadramento por nenhum ato declaratóric X. por estar no Simples seus recolhimentos de , impos os não estavam • influenciados pelos diferentes tipos de enquadramento; 1 xi. impossível que a empresa tenha selado erroneamente 258.798 unidades de bebidas se "conforme planilha elaboiada pelo agente fiscal às fls. 161, tinha estoque inicial de 8.506 selos verdes, tendo adquirido lp.o o — estoque final • (3.780, somando o estoque inicial (8506) + aquisições (180.0 O) — estoque final (3780) 184.726. Inconsistente portanto a apuração do 4gente autuante de que existia 258.796 unidades de bebidas seladas erroneamente1'; xii. quanto ao excesso de selo verde (infração 04 e 06) ale a estar sob a proteção do Simples, tendo recolhido devidamente o IPI nessa sistemática, 'repetindo o argumento quanto à interpretação extensiva do art. 223 doI RIPI/98; e xiii. em relação ao recolhimento do IP I com atraso sem acréscimo de juros e multa de mora (infração 07 e 08) afirma que não havendo Ideciião administrativa inconteste sobre a sua exclusão do Simples no exercíci4 de 2000,, está sendo vitima de abuso de poder por parte do agente autuante 'quando este tenta °brigá-. la a modificar seus livros para adequá-los aos sistema conium de tributação ;de empresas no ano calendário de 2000. . A DRJ em Belém/PA manifestou-se no sentido de rejWtar a preliminar lide nulidade e julgar procedente em parte o lançamento para excluir o valo da Inulta isolada Por falta de recolhimento da multa moratória em períodos de 2001 e 2002. A contribuinte, cientificada em 26/11/07, apresenta' reicursio voluntário em 14/12/2007 arguindo as mesmas razões da inicial, acrescendo: ; I I i. o que motivou a autuação foi a exclusão da contribuin e do! Simples, só que, por meio do Acórdão n° 301-33.069, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, anular o 'processo desde o inicio, conforme comprova doe de fls. 1658 a 1664; ii. desaparecendo a exclusão da contribuinte do Simples desaparece toda a motivação do lançamento, pois que a empresa volta ase trib:utada por aquele regime de tributação e não pelo sistema comum de tributaçNo d s empresas. I É o Relatório. Voto • Conselheira NAYRA BASTOS MANÁTTA, Relatora 1 O recurso versa sobre a exigência do HI decorrente de exjlusãp da contribuinte do Simples. \15- 5 I 1 blF • SEGUNDO CONSUMO DE CONTR1131/4TEbli CONFERE COM O ORIGINAL Processo rei 10380.1005841200481 Brasga.„26' (23 CCO2/C04, Acórdão n.• 204-03.632 Fls. 1.680, . Nocy Idetielskern Mat. Sispr 9 so6 A questão suscita que antes sejam feitas algumas idtrações acerca da competência para julgamento da lide aqui apresentada. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribtátps, stabeleceu como competência do Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento dcerca de questão que envolvem lançamentos decorrentes de exclusão do sujeito passivo da S mplks (art. 20, §§ 1° e 2°) A partir de tais considerações, voto no sentido de declin4 a ctmpetência para o julgamento deste recurso e pelo seu encaminhamento ao Egrégio trim iro Conselho; de Contribuintes. • i • , É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. • " B TOS MANATTA • • • • • • 6 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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10775921 #
Numero do processo: 11080.908549/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. DESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Faz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade.
Numero da decisão: 3101-002.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c)aquisição depallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços gerais; e c) aquisição de materiais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.647, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.911545/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. DESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Faz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c)aquisição depallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços gerais; e c) aquisição de materiais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.647, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.911545/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 2 DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. DESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Faz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços gerais; e c) aquisição de materiais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 3 relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.647, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.911545/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 Ementa: CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 4 A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica. Irresignada com o não reconhecimento do crédito apurado, a empresa busca reforma do decisum mediante recurso voluntário apresentando como pedidos: Ante o exposto, requer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente, a fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se à Recorrente o seu direito ao crédito integral, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 do Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 5 Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: - Frete para transporte de leite cru e derivados entre estabelecimentos da recorrente e de armazéns para industrialização, e serviços de higienização dos veículos; - Frete intercompany; - Frete para venda e revenda de produtos acabados; - Frete de remessa e retorno de pallets; - Serviços de transporte de pallets e afins; - Serviços de armazenagem de produtos acabados em frigoríficos; - Despesas gerais com a) serviços de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução; e, b) materiais cadeados, estantes, papel toalha, soda líquida e soda caustica, solvente água sanitária, detergentes etc. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. - CONCEITO DE INSUMOS. PROVAS DOS AUTOS. A matéria de insumos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS é constantemente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo aplicado por seus conselheiros a tese fixada no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, até mesmo em razão da obrigatoriedade contida na alínea ‘b’, inciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023). 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 6 Parametrizados os critérios para fruição do crédito sob as hipóteses contidas no art. 3º Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, foram editados pela Receita Federal do Brasil o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, está que reforça e consolida as regras envoltas às contribuições de modo a legitimar as viabilidades de apuração dos insumos, inclusivo para insumos sobre insumos. Sendo mais recente, reproduz-se o referido ato infralegal: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 7 § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 8 XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 9 A fim de harmonizar o posicionamento do Tribunal Administrativo com o do Superior Tribunal de Justiça e da Receita Federal, que novas Súmulas foram aprovadas pelo CARF, consistindo: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348). Súmula CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303- 014.128; 9303-009.313). Como reflexo, as controvérsias que circundavam o conceito de insumos ficaram claras e limitadas a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pela contribuinte; recaindo sobre o julgador, a partir da análise da atividade e operação empresarial da contribuinte (objeto societário), identificar e motivar quais bens e serviços são essências e/ou relevantes que, se subtraídos, implicam em prejuízos ou, até mesmo, inviabiliza a consecução das atividades empresarias da contribuinte (teste da subtração). Sob esse viés, trazer aos autos os pontos de discordância e provas acerca dos bens e serviços adquiridos e enquadrados como insumos não só dão suporte ao julgador como, precipuamente cumpre-se o requisito legal de instauração do contencioso administrativo, cujo pano de fundo são o exercício do contraditório e da ampla defesa pela contribuinte. Retomando os fatos, os principais elementos de prova colacionados pela recorrente são laudo técnico de seu processo produtivo, e notas fiscais fornecidas por amostragem, além do contrato social, juntados, ainda, em fase de manifestação de inconformidade. De acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às atividades de: Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 10 Conclui-se que a recorrente atua não só no comércio exterior ao importar e exportar mercadorias, como, ainda, realiza atividades relacionadas à revenda, fabricação, prestação de serviços e de transportes. Dada a peculiaridade dos produtos comercializados, cumpre ainda apontar à necessidade, aliás, obrigatoriedade de observância e cumprimento de normas editadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA3 e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde a aquisição do leite até sua disponibilização nas prateleiras. A título de exemplo reproduz-se às normas/portarias: 3 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de- identidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/rtiq-leite-e-seus-derivados Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 11 Feito o introito, passo a análise das glosas efetuadas pela fiscalização. - SERVIÇOS DE FRETE. Em síntese, três serviços de frete não foram aceitos como insumos pela fiscalização, sendo eles de: (i) transporte de leite cru ou in natura; (ii) frete intercompany; (iii) devolução de venda e revenda de produtos acabados; e (iv) remessa e retorno de pallets e afins. Os argumentos deduzidos pela DRJ estão alicerçados na ausência de previsão para apuração de créditos das contribuições sociais sobre frete despendidos entre estabelecimentos da mesma empresa, eis que a legislação alcança, apenas, os fretes relacionados à operação de venda. Traslada-se trecho: (...) Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 12 Como a possibilidade de creditamento em decorrência de dispêndios com frete e armazenagem tem previsão específica na lei, somente se faz admissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado, o mesmo se dando na hipótese de frete na operação de venda do produto industrializado. Observe-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais para comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da empresa. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de mercadorias com mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas contribuições. Conseqüentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os recebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes nessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois não decorrerão de venda. Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. De mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo de bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de movimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas etc). Em síntese, o conceito normativo de frete não alcança o transporte interno e externo que se encontre dissociado da operação de venda (do bem produzido) em si mesma considerada. Cumpre acrescentar, especificamente acerca de frete por ocasião da operação de compra, que o dispêndio é tratado como integrante do custo de aquisição dos bens transportados. Em contrapartida, a recorrente sustenta que os serviços são necessários, quiça essenciais para a continuidade de suas operações produtivas, inclusive para efetividade de suas vendas. Veja-se ponto a ponto. (I) REMESSA E RETORNO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS). SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO. Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 13 Partindo dos pressupostos elencados incialmente no voto, e o firme posicionamento que sempre adotei em meus julgados, entendo que assiste razão a empresa. Uma das etapas do processo produtivo da empresa implica a remessa de produtos inacabados (já em fase de industrialização), e/ou de matéria prima (leite cru), confira-se laudo técnico: 9.1 FRETES DE REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE CRU O leite cru é a matéria-prima essencial de todos os laticínios, e muitas vezes é proveniente de produtores ou dos postos de resfriamento próprios ou de terceiros que estão localizados a muitos quilômetros de distância das indústrias que o processam. O leite cru deve ser encaminhado pelo produtor a uma unidade receptora, uma instalação onde o leite é estocado e resfriado para manter o padrão e temperatura necessária, até que seja encaminhado para indústria, através do transporte em caminhões tanque. Também por conta da distância em certas ocasiões, é necessária a remessa para industrialização com a finalidade de resfriamento do leite cru em terceiros para manutenção da temperatura conforme a legislação pertinente. Os fretes envolvidos neste processo estão presentes na remessa do leite cru, pelo produtor, para a unidade de resfriamento e da unidade de resfriamento para o destino final. (...) Conforme a IN 76 do MAPA o recebimento do leite no estabelecimento: 7,0° C (sete graus Celsius), admitindo-se, excepcionalmente, o recebimento até 9,0° C (nove graus Celsius), ou seja, este transporte torna-se essencial para o que o produto, ao ser recebido, possa ser processado dentro das condições de qualidade exigidas para tal. O anexo II exemplifica alguns documentos do conhecimento de transporte: O de n° 160, do frete de retorno realizado pela empresa Chapecó Soluções, solicitado pela Cooperativa Regional, para a Lactalis. O de nº 4, exemplifica o frete da compra do leite para o posto de resfriamento. O de nº 3829, exemplifica o frete de transferência do posto de resfriamento para a fábrica. O de nº 39077, exemplifica o conhecimento do transporte da compra de leite cru para a fábrica. A nota fiscal de nº 51188, exemplifica a industrialização (resfriamento) do leite cru para a fábrica. (grifos nossos) O laudo técnico acostado pela recorrente ilustra: Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 14 Logo, os fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente, a exemplo da remessa de ponto de resfriamento próprio a estabelecimento industrial, inclusive quando realizados desde as unidades de resfriamento contratados com terceiros, merece reversão. Entendo que na peça recursal a recorrente ainda destaca a necessidade de lhe conferir crédito em relação aos fretes nas aquisições da matéria prima leite cru. Como visto no contrato social, dentre outras atividades, a recorrente também atua com a comercialização e industrialização de leite e derivados. Para tanto, adquire leite cru ou in natura, bem como fertilizantes e farelo de soja para produção do alimento do gado (pastagens), estes sujeitos a alíquota zero. Além dos parâmetros necessários para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos já colocados neste voto, especialmente a Súmula Vinculante CARF nº 188 (aprovada em 20/06/2024), para os fretes com tributação e registro de forma autônoma em relação a matéria prima adquirido, reconhece-se a possibilidade de cômputo dos créditos sobre tais dispêndios. Por derradeiro, a recorrente ainda busca reverter as glosas atinentes aos serviços de higienização dos veículos que transportam o leite cru. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão além do pátio industrial possuir normas específicas e mais rígidas comparada com outros espaços fabris. Do mesmo modo, o mecanismo de transporte, como visto não só no laudo técnico apresentado pela recorrente como, especialmente, no Decreto nº 9.013/2017 que Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 15 disciplina normas de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, abaixo reproduzido: Art. 12. A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos: [omissis] XIII - verificação dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana; Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares: [omissis] XIX - dependência para higienização de recipientes utilizados no transporte de matérias-primas e produtos; Art. 64. As matérias-primas, os insumos e os produtos devem ser mantidos em condições que previnam contaminações durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte. Art. 65. É proibido o uso de utensílios que, pela sua forma ou composição, possam comprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte. Incontestável, assim, a essencialidade dos serviços de higienização dos veículos que transportam a matéria prima da recorrente de modo que reverto a glosa e concedo o crédito. (III) ENTRE ESTABELECIMENTOS. REVENDA E DEVOLUÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. O principal argumento despendido pela recorrente para reforma da decisão recorrida em relação as despesas com frete entre seus estabelecimentos, rodeia à demanda para a atividade final de venda, meio que facilidade a atividade comercial e logística da recorrente. No que diz respeito a transferência de produto acabado – pós industrialização -, vislumbro duas circunstâncias; a primeira é a remessa estratégica da contribuinte que se dá desde sua unidade de fabricação para outro estabelecimento com o objetivo de facilitar a logística e à venda, e a segunda é mera remessa do produto com venda vinculada e, neste caso, o produto industrializado já guarda negócio concretizado, o que geraria crédito segundo o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 16 A recorrente afirma claramente que os produtos transferidos entre suas unidades têm finalidade logística e, a meu ver, inexiste previsão legal para pleito da recorrente. Para os casos, a etapa busca distribuir as mercadorias para as unidades responsáveis pelas fases de vendas, aumentando a competitividade e reduzindo os custos do produto, já que a operação não incorpora o preço final do produto, não provocando uma das possibilidades dispostas na legislação que são transporte de bens a serem utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II), e frete na operação de venda (IX). Dito isso, mantenho as parcelas glosadas. No que tange a revenda e devolução de vendas de produtos acabados, A legislação autoriza o desconto de créditos quando incorrida a despesa sobre devolução de produto acabado cuja receita de venda tenha sido tributada, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissi] VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; [omissis] Nesse sentido, para as vendas computadas na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS e, recolhidas aos cofres públicos é passível de ressarcimento, nos termos do dispositivo supratranscrito, afastado o frete por falta de previsão legal. O mesmo ocorre em relação a devolução de compras, que também por falta de previsão legal não permite o aproveitamento de crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Dessarte, mantenho as glosas para rubricas analisadas. (IV) REMESSA E RETORNO DE PALLETS E AFINS. São as razões de decidir da DRJ: Pallets de Madeira. Serviços de repaletização. Fretes de remessa e retorno de pallets. Serviços de movimentação paletizado. Serviços de carga e descarga paletizada. (...) Ainda que a contribuinte discorde do entendimento, tais itens não constituem embalagens de apresentação, mas simples embalagens de transporte de mercadorias. Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 17 (...) Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são utilizados para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (gn) A única possibilidade de creditamento seria para embalagens de apresentação o que não é o caso dos pallets em questão. A recorrente se insurge contra a invalidação dos créditos sobre frente de compra de pallets, remessa e retorno de pallet, remessa e retorno de armazenagem, devolução de vendas de produtos lácteos, remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, frete de (re)entrega e frete de carreto, arguindo: Conforme já mencionado na presente Manifestação de Inconformidade, a empresa atua no ramo de laticínio, sendo absolutamente essencial à sua atividade a movimentação do leite para resfriamento. Ou seja, estamos diante de movimentação de insumo, para utilização diretamente no processo produtivo da Manifestante e assim deve integrar a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Deste modo, para ambas as situações (frete de insumos e frete de vendas) a legislação prevê a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, nos termos dos incisos II e IX, do art. 3°, das leis n° 10.637/02 e 10.833/03. O que denota o equívoco perpetrado em face da Manifestante pela DRF de Porto Alegre, ao glosar os fretes de insumos e de produtos para venda. Outrossim, quanto aos fretes de reentrega, de carreto, de mercadoria remetida para conserto, de devolução de compras e de devolução de vendas, verificase que o direito creditório da Manifestante está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Por fim, em relação aos fretes de compras de pallets, de remessas e retorno de pallets e de mercadorias remetidas para conserto, há que se evidenciar que as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais6. De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 18 Assim, as aquisições e remessas e retornos de embalagens e vasilhames, se encaixam exatamente neste contexto, ou seja, tratam-se de itens essenciais a atividade social desenvolvida pela Manifestante. Muitos dos argumentos não estão relacionados aos pallets, em si, confundindo-se com outros apresentados no tópico sobre os serviços de frete na devolução de mercadorias vendidas, que já tratado. Nesse sentido, neste item serão abordadas as rubricas (i) aquisição de pallets, (ii) remessa e retorno de pallet, (iii) remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, (iv) frete de reentrega e (v) frete de carreto. Os primeiros pontos (i) e (ii) estão ligados aos de acondicionamento e de armazenagem. Além da juntada de laudo técnico que esclarece quanto ao uso dos pallets e serviços relacionados, não é demais relembrar que o caso circunda produção e comercialização de leite cujo produto está submetido às normas próprias do MAPA, a exemplo da IN 77/2018 (com alterações dadas pela IN 58/2019) que prevê: CAPÍTULO VI DA COLETA E DO TRANSPORTE DO LEITE Art. 20. A coleta do leite deve ser realizada no local de refrigeração e armazenagem do leite. Art. 22. O veículo transportador de leite cru refrigerado deve atender as seguintes especificações: I - a mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e especificada para entrar em contato com alimentos e resistir ao sistema de higienização Cleaning In Place - CIP, apresentar-se íntegra, internamente lisa e fazer parte dos equipamentos do veículo; II - ser provido de refrigerador ou caixa isotérmica de material não poroso de fácil limpeza, para o transporte de amostras que devem ser mantidas sem congelamento em temperatura de até 7,0°C (sete graus Celsius) até a chegada ao estabelecimento; e III - ser dotado de dispositivo para proteção das conexões, bem como de local para guarda dos utensílios e aparelhos utilizados na coleta. Das normas vigentes, não vislumbro exigência legal para uso de estrados para estocagem das mercadorias com a finalidade de preservar ou evitar contaminação dos produtos; cabendo concluir que os pallets auxiliam, pois, no transporte e logística. Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 19 No entanto, os gastos com pallets para o transporte do leite preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias, sendo, assim, importante no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos estocados, especialmente ao considerarmos que as embalagens dos produtos alimentícios são frágeis, como visto no laudo técnico: 8.3 LEITE EM PÓ (...) Após o leite em pó ser pesado e embalado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras automatizadas, onde é organizado por robôs sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch envolvendo do produto, para estabilização e fixação da carga. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. 8.4 LEITE UHT (...) Após o leite ser envasado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras, onde é organizado de forma automática sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch ou stretch hood ao redor do produto, para estabilização e fixação dos produtos. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. A Figura 10 mostra um pallet de leite UHT embalado em garrafa PET, paletizado e envolvido pelo stretch hood, sendo transportado pela empilhadeira até o depósito de armazenagem. 8.6 MANTEIGA (...) Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 20 Após manteiga ser embalada, ela é acomodada em pallets. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito refrigerado com empilhadeiras. Observe que além dos pallets utilizados na etapa final do processo, após fabricação do leite e derivados, e necessário para todos os produtos alimentícios, o laudo técnico da recorrente ainda aponta o uso de pallets de plástico na linha produtiva, e esclarece acerca do insumo: 9.4 AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA E PLÁSTICO, REFORMA DE PALLETS DE MADEIRA E FRETES DE PALLETS COM RETORNO E SEM RETORNO Um dos itens mais importantes da logística, utilizado na armazenagem e transporte é o pallet (ou palete). O pallet é uma plataforma com medidas específicas, fabricado em madeira, metal ou plástico, este amplamente utilizado na indústria alimentícia a fim de evitar contaminações e organizar o transporte. O pallet pode ser utilizado para a unitização de diversos tipos de produtos e facilita o transporte, manuseio e armazenagem destes produtos reduzindo o tempo destas operações. E é necessário que a empresa tenha estrutura e equipamento necessários para manusear os pallets. Os pallets são armazenados em estruturas chamadas portapallets. Conclui-se que a logística da empresa gira em torno deste padrão. Na Figura 18 são mostrados pallets de madeira utilizados na fábrica, em áreas onde não existe contato com o processo produtivo. Atentando que dentro das áreas de onde existe contato direto com o produto, o pallet obrigatoriamente é fabricado em plástico para não ocorrer contaminação do produto. Na Figura 19 são mostrados pallets plásticos utilizados nas áreas produtivas. Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 21 Em certas ocasiões o pallet utilizado, não é de propriedade da empresa, podendo ser de algum fornecedor ou cliente por exemplo, então torna-se necessária sua devolução, ou o contrário, trazer o mesmo até a fábrica ou centro de distribuição para acomodar o produto. O anexo II exemplifica um conhecimento de devolução de pallets efetuado pela empresa Stahlhofer. Pode-se citar também a situação em que é necessário o transporte de pallets entre as filiais da empresa, tais como entre fábricas, centros de distribuição ou centro de distribuição e fábrica, por questões de quantidade de produção ou porque a logística exige um tipo específico de pallet. No caso de o pallet ir para o cliente final junto com a mercadoria e não retornar, pode ser considerado parte integrante da embalagem, pois sem ele não seria possível o transporte do produto até seu destino. Com as informações citadas anteriormente, é evidente que este é um item essencial para o processo, visto que toda movimentação do produto, desde a fábrica até o cliente final é baseada no pallet, e obviamente este item possui uma vida útil e também um custo, tanto para a empresa quanto para o fornecedor, então é indispensável que este seja adquirido, transportado, reformado ou devolvido conforme a necessidade, sendo um item de alta rotatividade indispensável para o processo da empresa. A Figura 20 mostra uma carga de pallets de madeira entrando na fábrica de Teutônia (RS). O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 143, do serviço de carregamento de pallets efetuado pela empresa F A Martins Transportes Rodoviários e a nota fiscal, n° 791, do serviço de reforma de pallets efetuado pela empresa Diego Vargas Garcia Conhecida a peculiaridade das mercadorias fabricadas pela recorrente, reconheço os custos com aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets, essenciais no sistema verticalizado da produção do leite e derivados e, por essa razão, reverto as glosas. Acerca da remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto (iii), recuso ao pedido, pois não está claro nos autos a relação dos consertos com o processo Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 22 produtivo da recorrente e, em consequência a essencialidade ou relevância no sistema verticalizado da empresa. A recorrente apenas informa que os serviços correspondem a frete para conserto de mercadoria sem, contudo, indicar a natureza de cada mercadoria remetida para recuperação, tampouco há no laudo técnico esclarecimentos complementares. Tal qual acontece com as precárias justificativas relativamente aos fretes sobre reentrega (iv) e carreto (v). Logo, conservo as glosas para os pontos (iii), (iv) e (v). - ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. Adotando os mesmos critérios dos fretes, decidiu a DRJ sobre os serviços de armazenagem: Despesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa (...) Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. De mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo de bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de movimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas etc). São dois temas abordados pela recorrente com relação aos serviços de armazenagem, abaixo enfrentados. - A) PALLETS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE - pallets de madeira, pallet de plástico, madeiras para pallets, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, serviço de movimentação de saída paletizada, serviço de aluguel de paleteira manual, serviços de locação de transporte de pallets manual. Em sua defesa, esclarece a recorrente: Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 23 De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens, como bem determina o item 8, do Anexo, da Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 e do item 4.9 da Resolução RDC nº 216, 15 de setembro de 2004, in verbis: (...) Ademais, conforme resolução 001/2000 da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, a qual institui normas técnicas de instalações e equipamentos para Usinas de beneficiamento e industrialização de leite, no item “1.4.1.3 – estocagem”, estabelece que todas as áreas de estocagem deverão dispor de estrados removíveis, ou seja, pallets construídos em material aprovado pela CISPOA, não se permitindo o contato direto do produto com as paredes e o piso, mesmo que embalado, envasado e/ou acondicionado. Portanto, a aquisição de pallets não é uma escolha da empresa para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas uma exigência da ANVISA, de modo que a Recorrente despende recursos com aquisição de pallets de madeira e/ou de plástico e de madeiras para pallets, bem como com os serviços diretamente relacionados, como movimentação saída paletizada, carga e descarga, transbordo, aluguel de paleteira manual e locação de transporte de pallets manual. Tudo para cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica. Assim sendo, a aquisição dos pallets e movimentação de embalagens e vasilhames consiste em despesas obrigatórias e intrinsecamente vinculadas às despesas de armazenagem e movimentação do leite, visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. Entendo que a temática já foi objeto de análise do item do voto (i) aquisição de pallets, (ii) remessa e retorno de pallet, ocasião em que se concedeu integralmente o crédito sobre aquisição de pallets e sobre os serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. - B) Armazenagem de produtos acabados frigorificados. Em síntese, reforça a recorrente que atua com produção e comercialização de leite e derivados e que para o exercício de suas atividades contrata com terceiros os serviços de armazenagem de produtos acabados em frigoríficos, sendo estes essenciais em etapa produtiva. Confira-se: Todavia, tal entendimento está equivocado, tendo em vista que, em razão da inexistência de espaço físico para armazenagem dos produtos acabados em suas unidades fabris, a Recorrente necessita contratar serviços de armazenagem em sítios de terceiros para acondicionar seus produtos – observando as condições de segurança e qualidade - sendo igualmente imprescindível os serviços de frete para Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 24 transportá-los a estes locais. Confira-se o seguinte excerto do Laudo Técnico, às fls. 47: Dada a natureza da atividade exercida pela recorrente, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária4 e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, igualmente do Programa Nacional de Qualidade do Leite – PNQL5, e em conjunto com os fatos (ausência de armazéns próprios e contratação com terceiros), e legislação abordada, entendo que a decisão recorrida merece reforma nesse ponto e, de conseguinte, concedo o crédito sobre os serviços de armazenagem contratados. - OUTRAS DESPESAS. Estão no rol de ‘outras despesas’ igualmente glosadas pela fiscalização, posteriormente mantidas as exclusões dos créditos pela DRJ por falta de previsão legal despesas administrativas gerais e com aquisição de materiais, enfrentado abaixo. - SERVIÇOS EM GERAL. De um lado a DRJ confirma a impossibilidade de creditamento sobre os serviços de manutenção e instalação de máquinas e equipamentos bem como, na área operacional e administrativo, porquanto ausentes registros contábeis específicos sobre os custos: Conforme o antes transcrito item 168 do referido PN nº 05, deve-se excluir do conceito de insumo os itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. Bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens, e demais utilizados posteriormente à finalização do processo produtivo. Excluindo- se também do conceito os itens utilizados em atividades que não resultem em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc. Neste sentido, permanecem válidas as glosas de créditos apurados com despesas relativas a serviços e aquisições de bens que não podem ser considerados como insumos, mesmo após o conceito mais abrangente determinado pelo Parecer Normativo nº 05, como é o caso dos seguintes itens glosados, conforme descritos no Relatório de Ação Fiscal de fls. 160 a 164: serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda; serviço de aluguel de quadra esportiva; serviço de aluguel de palco de eventos; serviço de locação de sonorização e projeção; serviço de separação de mercadorias; serviço de aluguel de imóvel residencial; taxa condominial de sala comercial; serviço de condomínio escritório de Belo 4 Instrução Normativa MAPA 77/2018: Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. 5 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/qualidade-do-leite-pnql Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 25 Horizonte; serviço de bônus e incentivos; serviço de diária; serviço de confecção de portas; serviço de conserto e manutenção de móveis; serviço de custos administrativos em TSP; serviço de manutenção de condicionadores de ar; serviço de estudo de autodepuração de curso d’água; estantes; caixa organizadora e cuia porongo. De outro lado a recorrente explica que os serviços são nitidamente insumos essenciais em sua operação, consoante explanado: Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e COFINS há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição; com os serviços de manutenção, montagem e desmontagem, empregados em máquinas; equipamentos, veículos e logística estratégica empregada a fim de promover a produção de bens ou a prestação de serviços. Na prestação de serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, também se inclui no conceito de despesas passíveis de creditamento as horas técnicas trabalhadas, os gastos com mão de obra operacional terceirizada, planejamento e execução do serviço. Examinando os autos, de fato, não há notas fiscais ou registros contábeis que apontem que os serviços foram empregados na área produtiva da recorrente, sendo carreado aos autos pela fiscalização apenas a planilha demonstrativa dos bens e serviços glosados e correspondente período. E das notas fiscais apresentadas pela recorrente ao longo dos autos, não vislumbro documentos relativos as aquisições de partes e peças de reposição e aos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, de contratação de mão de obra operacional-técnica que permita exame pormenorizado da natureza da prestação. A ausência de elementos, e os pressupostos já esmiuçados inicialmente no voto, compromete a concessão do crédito pretendido pela recorrente e, por isso, mantenho as glosas. - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. Deixo de reproduzir os motivos postos pela DRJ para negativa ao pedido de crédito formulado pela recorrente, já que idêntico ao dos serviços tomados com terceiros, acima colacionado. Com respeito a recorrente, cito sua tese: No caso concreto, estamos tratando de glosas de créditos relacionados a despesas com materiais relacionados à higienização, necessários ao asseio da salubridade do estabelecimento produtor de lácteos (estantes, papel toalha, soda líquida e soda caustica, solução de limpeza, sanitizante, solvente água sanitária, detergentes). Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 26 Não são necessárias maiores divagações quanto à importância e obrigatoriedade de se manter um ambiente altamente limpo e salubre quando se trata da produção de alimentos, de acordo com as rigorosas regas da vigilância sanitária, tal como é o caso da Recorrente. Não descarto a importância dos produtos, levando-se em consideração os produtos manipulados pela recorrente. No entanto, assim como no caso dos serviços gerais, não vislumbro documentos relativos as aquisições para o período do 3º trimestre de 2017 que permita verificação precisa da natureza dos bens adquiridos. E, mais, não me parece haver glosas pela fiscalização quanto aos produtos aplicados na fábrica, mas, sim, internalizados na área administrativa, veja: A interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais, não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: serviço de manutenção de geradores, serviço de aluguel de quadra esportiva, serviço de aluguel de palco de eventos, serviço de locação de sonorização e projeção, serviço de manutenção e recarga de extintores, serviço de manutenção de epis, serviço de separação de mercadorias, serviço de aluguel de imóvel residencial, taxa condominial de sala comercial, serviço de condomínio escritório de Belo Horizonte, serviço de corte e baldeio de lenha, serviço de corte de palma, serviço de bônus e incentivos, serviço diária, serviço de classificação de produto, pesagem de veículo, serviço de confecção de portas, serviço de conserto e manutenção de móveis, serviço de manutenção de cadeira, serviço de reforma de pallets, serviço de custos administrativos em TSP, serviço de repaletização, serviço de manutenção de condicionadores de ar, serviço de estudo de autodepuração de curso d’água, pallets de madeira, estantes, papel toalha, solução de limpeza, detergentes, caixa organizadora, cuia porongo, entre outros. A pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativa poderá, no cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos a partir de 1º de fevereiro de 2004, de pessoa jurídica domiciliada no país. A partir de 1º de maio de 2004, também são admitidos créditos da contribuição relacionados a aquisição de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, desde que tenha havido incidência na importação. O termo “insumo” não pode, entretanto, ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa para a empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Despesas e custos indiretos com materiais e serviços como gastos com aluguel de quadra esportiva, aluguel de palco de eventos, serviço de locação de sonorização e projeção, manutenção e recarga de extintores, manutenção de epis, serviço de separação de mercadorias, aluguel de imóvel residencial, taxa condominial de sala comercial, conserto e manutenção de móveis, Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 27 manutenção de cadeira, serviço de reforma de pallets, custos administrativos em TSP, serviço de repaletização, manutenção de condicionadores de ar, estantes, papel toalha, solução de limpeza, detergentes, etc, embora gerem despesas para a empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não cumulativa. No mesmo sentido as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. Pallets de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. (grifos nossos) Por essa razão, adotando os critérios apontados exaustivamente no presente voto, nego provimento ao pleito. Diante do exposto, dou parcial provimento do Recurso Voluntário para restabelecer o crédito concernente as despesas contraídas pela Recorrente em relação a aquisição de bens e serviços: a) frete entre estabelecimentos da recorrente de produtos inacabados ou de matéria prima (remessa e retorno para industrialização), e realizados desde as unidades de resfriamento, contratados com terceiros; b) serviços de higienização dos veículos que transportam a matéria prima; c) aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e, d) armazenagem de produtos acabados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Assinado Digitalmente Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908549/2017-74 28 Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1446DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6091453 #
Numero do processo: 13984.000806/2002-93
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito- Prêmio do IPI rege-se pelo Decreto 20.910/1932, prescrevendo o direito em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a data do protocolo da requisição. RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO O benefício fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-lei 491/69, conhecido como crédito prêmio à exportação, foi extinto em 30/6/83.
Numero da decisão: 204-03.704
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc
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RReeccoorr rr iiddaa DRJ RIBEIRÃO PRETO Assunto: IPI. RESSARCIMENTO Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito- Prêmio do IPI rege-se pelo Decreto 20.910/1932, prescrevendo o direito em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a data do protocolo da requisição. RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO O benefício fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-lei 491/69, conhecido como crédito prêmio à exportação, foi extinto em 30/6/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. . HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Redator designado ad hoc Fl. 543DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000806/2002-93 Acórdão n.º 204-003.704 CC02/C04 Fls. 123 _________ 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Jr (Relator), Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Marcos Tranchesi Ortiz e Sílvia de Brito Oliveira. Este recurso foi julgado há seis anos, ainda na Quarta Câmara do já extinto Segundo Conselho de Contribuintes, sob relatoria do Conselheiro Ali Zraik Jr, que não entregou à Secretaria o seu voto antes de renunciar ao seu mandato. Incumbe-me agora o Presidente desta Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF da redação do acórdão. Relatório Transcrevo o sucinto relatório elaborado pela primeira instância que bem descreveu a discussão a ser travada nos autos: O interessado acima identificado pediu o reconhecimento do direito de utilização do crédito prêmio do IPI (art. 1° do DL 491/69), decorrente das exportações realizadas no período em epígrafe, estando incluso no montante solicitado a atualização monetária e juros de mora calculados à taxa SELIC, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. Em Despacho Decisório a Delegacia da Receita Federal competente indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações, demonstrando que o para o período em questão o crédito-prêmio de IPI já havia sido revogado. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor, inclusive corrigido monetariamente, conforme julgados que cita, que a restrição desse direito legal não se poderia dar mediante Atos Administrativos. Encerrou solicitando o integral ressarcimento pleiteado. A Delegacia de Julgamento negou o ressarcimento, sem apontar prescrição, abraçando a tese de que o incentivo fora extinto em 1986. O recurso reapresenta os argumentos da manifestação de inconformidade - obviamente sem combater a ocorrência de prescrição - confluentes para a não extinção do incentivo. É o Relatório. Voto Fl. 544DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000806/2002-93 Acórdão n.º 204-003.704 CC02/C04 Fls. 124 _________ 3 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Designado redator ad hoc A teor do relatado, a postulação se refere a exportações ocorridas há mais de cinco anos da data de protocolização. Tendo sido a decisão unânime, é mister reconhecer que o exame feito pelo colegiado necessariamente se iniciou pela ocorrência ou não de prescrição, ainda que tal discussão não houvesse sido travada na primeira instância, dado que os conselheiros representantes dos contribuintes não aderiam à tese de que o incentivo fiscal havia sido extinto em 2003. Tal análise pode ser feita dado o caráter de ordem pública do instituto. De todo modo, ainda que ela viesse a ser superada, melhor sorte não aguardaria o contribuinte. Com efeito, no mérito, o provimento seria igualmente negado, só que, então, por voto de qualidade. Ambos os temas, seja a prescrição, seja a vigência, já haviam sido por mim enfrentadas em recurso julgado dois anos antes (processo 10940.001767/2003-41, sessão de março de 2007), nos seguintes abaixo expostos, dos quais não me afastei: Antes mesmo de se analisar se o benefício estava ou não vigente à época das exportações alegadas, é mister resolver questão que não foi enfrentada pela e. Turma a quo. Refiro-me à primeira fundamentação do despacho decisório impugnado que dizia respeito ao perecimento do direito da empresa (seja por decadência como diz o despacho, seja prescrição como afirma o ato legal que lhe dá base). Essa questão se coloca como prejudicial ao exame do mérito já que, se prescritos, não há mais o que discutir, embora o r. Despacho decisório assim tenha procedido. Pois bem, a empresa apontou que a prescrição teria prazo vintenário e apontou como base para sua tese Parecer da PFN que teria sido publicado em 05/02/79, embora sem número. Para o cerne da discussão que se coloca a efetiva existência deste parecer é despicienda. Isto porque não têm tais pareceres caráter vinculante da administração tributária a menos que tenham sido ratificados pelo sr. Ministro da Fazenda. Não conseguiu a empresa carrear prova aos autos de que tal tenha-se dado. Muito ao contrário, o que prevalece no âmbito da administração é exatamente o entendimento afirmado no despacho decisório inicial. Com efeito, exatamente por ser de natureza financeira, tais créditos- prêmio seguem, quanto à prescrição, as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, cujo art. 1º assinala prazo de cinco anos. Confira-se: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. De outro lado, não têm aplicação ao caso as disposições citadas pelo i. patrono da recorrente. Isto porque, mesmo na vigência do Código Civil anterior (revogado pela Lei nº 10.406/2002), a Doutrina era uníssona em que a regra prescricional das ações contra a Fazenda Nacional era definida pelo citado decreto. Fl. 545DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000806/2002-93 Acórdão n.º 204-003.704 CC02/C04 Fls. 125 _________ 4 Nesse sentido, a abalizada voz de Hely Lopes Meirelles 1 : "...quando a lei não fixa o prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em cinco anos, à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32)". Note-se que este entendimento veio de ser robustecido e ampliado mediante o Decreto-lei 4.597/42, que estendeu a regra do decreto também às entidades da administração indireta, desde que regidas pelo direito público – autarquias e fundações. Ficavam de fora apenas as sociedades de economia mista e empresas públicas. Aduz-se que a adoção de prazo prescricional menor para a execução contra a Fazenda encontra respaldo em dois princípios gerais de direito acolhidos, implícita ou explicitamente, pelas diversas constituições pátrias atentas à adoção do chamado Estado Social em oposição ao superado Estado Liberal, a saber, a isonomia e a prevalência do interesse público sobre o privado. Pelo primeiro, advoga-se a necessidade de os prazos para execução ativa e passiva das dívidas dos entes estatais serem iguais. O segundo princípio leva em conta a indisponibilidade do direito público, que autorizaria a existência de prazo menor a favor da Fazenda, dada a escassez de meios para tal exercício regular. Com essas considerações, não parece haver questionamento sobre a constitucionalidade do referido decreto, mesmo cientes todos de que o Código foi instituído por lei. Não discrepa desse entendimento a uníssona jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça, cabendo citar, apenas exemplificativamente, o Recurso Especial nº 280.229/RJ, 2ª Turma, Min. Rel. Eliana Calmon, j. 16/04/2002, DJ 27/05/2002, p. 153, improvimento unânime. Destarte, partilho o entendimento de que o benefício em discussão tem sim natureza financeira. Mas a implicação disso é que o seu prazo prescricional é o previsto no art. 1º do Decreto 20.910, de 1932. Como o prazo ali fixado é de cinco anos, considero ter-se operado a prescrição com respeito aos períodos anteriores a. No caso em apreço, as exportações ocorreram no ano de 1993 e o ressarcimento foi postulado apenas no ano de 2002, de sorte que fulminados está todo direito eventualmente passível de ressarcimento se aceita a tese de que o incentivo não fora extinto em 83 nem em 1990. Sobre isso, porém, no mesmo voto já mencionado, assim me pronunciei: Quanto aos demais períodos, há que se analisar se o benefício continuava ou não vigente. Entendo que não. Para tal conclusão, exaustivas são as considerações já expendidas pelo i. Conselheiro desta Câmara, Dr. Jorge Freire, em voto proferido quando ainda em 1 ____________________________________ ¹ Direito Administrativo Brasileiro. Editora Verbete dos Tribunais. p. 577. Fl. 546DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000806/2002-93 Acórdão n.º 204-003.704 CC02/C04 Fls. 126 _________ 5 exercício na Segunda Câmara deste mesmo Conselho. A ele peço vênia para transcrever: Quanto ao mérito, emerge do relatado, que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1º do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1º do Decreto-lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. 1º - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1º Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2º Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse benefício fiscal era estimular à exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retro transcrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4º do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal benefício também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto- lei 1.456/76 em seu artigo 1º: Art. 1º. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei nº. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto- lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1º Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-lei 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1º daquele diploma, assim deliberou: Fl. 547DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000806/2002-93 Acórdão n.º 204-003.704 CC02/C04 Fls. 127 _________ 6 Art. 1º - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1º - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 º - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-lei 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2º, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3º, a seguir reproduzida. Art 3º - O parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2º O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei 491/69. O artigo 1º daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Art 1º O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o benefício até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de nº 960/79, que suspendeu o benefício. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1º do Decreto-lei 491/69 fora restaurado pelo Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1º, que tem a seguinte redação: Fl. 548DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000806/2002-93 Acórdão n.º 204-003.704 CC02/C04 Fls. 128 _________ 7 Art. 1º - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I – o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II – o crédito de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o crédito- prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do recurso 111.932, que foi tombado sob o nº de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, exarada pela DRJ Porto Alegre, a qual entendia, naquele processo 2 , que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4 a . Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança nº 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 2 Processo administrativo-fiscal de nº 13054-000444/97-40. Fl. 549DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000806/2002-93 Acórdão n.º 204-003.704 CC02/C04 Fls. 129 _________ 8 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do benefício, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: I - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo 1.º do Decreto-lei n.º 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. [. . .] II - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. II.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.º 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.º 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelos respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.º 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim específico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60.º dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou- lhe, no inciso I do art. 1.º, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: I - O valor do benefício de que trata o artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] [. . .] XI - O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. 1.º do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI.2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] [. . .] Fl. 550DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000806/2002-93 Acórdão n.º 204-003.704 CC02/C04 Fls. 130 _________ 9 XVI.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o benefício à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário.(Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14.ª ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do benefício, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o benefício fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § 1.º do art. 2.º da LICC: Fl. 551DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000806/2002-93 Acórdão n.º 204-003.704 CC02/C04 Fls. 131 _________ 10 § 1.º - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4.º apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.º do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo [item 3]; passou, com o DL 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do benefício - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2.º do art. 2.º da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação de que “declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que restaurou o benefício do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo”. Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.º do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3.º do DL 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.º 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.º do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3.º do DL 1.894/81, por Fl. 552DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000806/2002-93 Acórdão n.º 204-003.704 CC02/C04 Fls. 132 _________ 11 considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.º 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o benefício fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.º 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1.º do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.º do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. 1.º do DL 1.724/79 e no inciso I do art. 3.º do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IPI. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288- 0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1.º, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.º, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o benefício. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3.º do DL 1.894/81. No sistema Fl. 553DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000806/2002-93 Acórdão n.º 204-003.704 CC02/C04 Fls. 133 _________ 12 jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. .... Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79, ao modificar a redação do § 2.º do art. 1.º do DL 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do benefício, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1.º do DL 1.658 previa a extinção do benefício [item 4], redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1.º do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2.º ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do benefício, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo 1.º do DL 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinação de norma revogada, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei) Em síntese: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1.º do DL 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o DL 1.658/79, com a redação dada pelo DL 1.722/79. Fl. 554DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000806/2002-93 Acórdão n.º 204-003.704 CC02/C04 Fls. 134 _________ 13 2 - Os DL 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos DL 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos DL 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do benefício até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os DL 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. ... JORGE FREIRE Incabível o crédito, segue o acessório, a “correção monetária” , o mesmo destino. Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto por considerar que: 1. ainda que houvesse o direito, os períodos anteriores a junho de 1998 já não poderiam mais ser objetos de pedidos administrativos, face ao perecimento do direito de ação; 2. não há, em verdade, direito ao ressarcimento em todo o período listado no processo – 1993 a 2003 – uma vez que o benefício instituído pelo Decreto-lei nº 491/69 não mais vigia, extinto que foi em 30/6/1983. Como se sabe, não foi esse o entendimento acolhido pelo e. Supremo Tribunal Federal ao se debruçar em definitivo sobre o tema (RE 577.348-5RS, julgado em setembro de 2009). Nele, o STF considerou que o incentivo se manteve até 04.10.1990, quando teria sido extinto por força do art. 41 do ADCT. Assim, embora essa decisão não estivesse disponível ao colegiado, confirma a impossibilidade do deferimento ali decidida. Fl. 555DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000806/2002-93 Acórdão n.º 204-003.704 CC02/C04 Fls. 135 _________ 14 Negou, portanto, a Câmara provimento ao recurso voluntário. E é esse o acórdão que me coube redigir. CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Fl. 556DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13706.007114/2008-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CÁLCULO DE AJUSTE. COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA DA QUAL O CONTRIBUINTE É SÓCIO. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo.
Numero da decisão: 2002-009.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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CÁLCULO DE AJUSTE. COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA DA QUAL O CONTRIBUINTE É SÓCIO. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.031 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.007114/2008-41 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 50 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 38 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 09 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Imposto de Renda retido na Fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 09/13, em razão de apuração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$27.006,27, no exercício de 2007, ano-calendário 2006. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 02/09/2008 (fl. 33) e, em 11/09/2008, apresentou a impugnação de fls. 02/05, por intermédio de mandatário, alegando, em síntese, que não houve transgressão às hipóteses de infração às normas legais indicadas na notificação de lançamento. Complementa no sentido de que a glosa do imposto se refere a rendimentos auferidos que têm suporte documental e compuseram a base de cálculo da declaração de ajuste anual. ... A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRRF. GLOSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Uma vez comprovado que o contribuinte faz parte do quadro societário da fonte pagadora dos rendimentos e que o valor informado por esta a título de imposto de renda retido na fonte não foi recolhido integralmente, deve ser mantida a glosa em atendimento ao princípio da responsabilidade tributária solidária. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/11/2013 (AR e-fl. 47), o sujeito passivo interpôs, em 20/12/2013 (Protocolo e-fl. 50), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a tempestividade do recurso voluntário e que o Imposto Retido pela Fonte pagadora foi quitado através de compensação devidamente documentada através de PER/DCOMP homologadas por decurso de prazo (documentos e-fls. 63/113). Cita jurisprudência. Em análise pela 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento deste CARF o julgamento do presente foi convertido em Diligência (e-fls. 116 e ss.), a fim de que a unidade preparadora se manifestasse acerca da situação conclusiva das PER/DCOMP enumeradas pelo Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.031 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.007114/2008-41 3 contribuinte, cujas cópias foram pelo mesmo apresentadas em sede recursal (documentos de e- fls. 63/113). A resposta foi diligente e conclusivamente aposta ao presente na data de 12/04/2024 (e-fls. 142). É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre constatação de compensação indevida de IRRF no valor de R$20.226,78. A Primeira Instância manteve parcialmente o débito nos seguintes termos, extraídos de seu voto: ... O presente processo trata de glosa de imposto de renda ..., informado pelo contribuinte na DIRPF/2007 sobre rendimentos recebidos da pessoa jurídica Brasil Saneamento S.A. .... Em pesquisa aos sistemas internos deste Órgão, verificou-se que o contribuinte figurou no quadro societário da pessoa jurídica em referência no período de 17/03/2004 a 23/07/2010, na qualificação de presidente. Portanto, no ano de 2006, objeto da autuação, o contribuinte fazia parte do quadro societário da citada pessoa jurídica. Em relação a esse assunto, cabe transcrever o artigo 723 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda): "Art.723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei n 2 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 89. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. e, parágrafo único)." Tratando de matéria análoga, a Instrução Normativa nº 28, de 1984, assim dispôs sobre o tema: “(...) 1. Fica suspensa a eventual restituição de imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto de renda que retiveram na fonte. 2. O disposto no item anterior se estende a titular de firma individual e a sócios- gerentes de sociedades. (...)” Portanto, da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que a compensação do IRRF na correspondente declaração de rendimentos, na hipótese de o contribuinte figurar no quadro societário, fica condicionada à comprovação, por parte deste, de que houve os respectivos recolhimentos à Fazenda Nacional, Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.031 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.007114/2008-41 4 Analisando-se o extrato da DIRF apresentada pela fonte pagadora (fl. 36), com informação mensal sobre rendimentos e respectivo IRRF, em comparação com os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica (fl. 37), constata-se que só houve recolhimentos referentes aos meses de janeiro a março de 2006, totalizando o valor de R$6.779,49. Portanto, somente esse valor é passível de dedução como imposto pago na declaração de rendimentos do contribuinte. ... Dessa forma, em vista do exposto e em atendimento ao Princípio da Responsabilidade Tributária Solidária, deve ser mantida a glosa do valor de R$20.226,78, em face da não comprovação dos recolhimentos dos valores de imposto de renda retido na fonte, haja vista a condição do contribuinte de sócio da pessoa jurídica no ano em questão. Somente o valor de R$6.779,49 deve ser restabelecido como IRRF no cálculo do ajuste da DIRPF/2007. ... Por seu turno, alega o interessado que o Imposto Retido pela Fonte pagadora foi quitado através de compensação devidamente documentada através de PER/DCOMP homologadas por decurso de prazo (documentos e-fls. 63/113). Diante da resposta da unidade preparadora acerca da situação conclusiva das PER/DCOMP enumeradas pelo contribuinte (e-fls. 142/143), verifica-se que eles foram realmente homologados, o que confirma assim a quitação do IRRF pretendido pelo contribuinte pela sua fonte pagadora e, consequentemente, o afastamento da compensação indevida do imposto retido lançado em Notificação. Verifica-se, portanto, que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da pretensão recursal. Conclusão Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.949870/2011-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DAS RETENÇÕES NA FONTE AINDA QUE A TRIBUTAÇÃO, PELO REGIME DE COMPETÊNCIA, TENHA SE DADO EM PERÍODOS ANTERIORES. INUTILIDADE RECURSAL. PREMISSA FÁTICA NÃO DEBATIDA NOS AUTOS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, no qual o sujeito passivo provou, ao longo do contencioso administrativo, a tributação dos rendimentos pelo regime de competência em períodos anteriores. No acórdão recorrido, a dedução da retenção foi admitida pela autoridade julgadora de 1ª instância mediante adição da receita correspondente à base tributável do período. Ausente questionamento acerca desta adição, é inútil decidir se seria possível o aproveitamento da retenção no suposto de tributação da receita correspondente, pelo regime de competência, em períodos anteriores.
Numero da decisão: 9101-007.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DAS RETENÇÕES NA FONTE AINDA QUE A TRIBUTAÇÃO, PELO REGIME DE COMPETÊNCIA, TENHA SE DADO EM PERÍODOS ANTERIORES. INUTILIDADE RECURSAL. PREMISSA FÁTICA NÃO DEBATIDA NOS AUTOS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, no qual o sujeito passivo provou, ao longo do contencioso administrativo, a tributação dos rendimentos pelo regime de competência em períodos anteriores. No acórdão recorrido, a dedução da retenção foi admitida pela autoridade julgadora de 1ª instância mediante adição da receita correspondente à base tributável do período. Ausente questionamento acerca desta adição, é inútil decidir se seria possível o aproveitamento da retenção no suposto de tributação da receita correspondente, pelo regime de competência, em períodos anteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.254 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.949870/2011-35 2 Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por CONSULVIX ENGENHARIA S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1003-002.632, na sessão de 3 de setembro de 2021, na qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. DIREITO SUPERVENIENTE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). IRRF. LUCRO REAL. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. As parcelas de IRRF devem compor o eventual saldo negativo no próprio período em que houver a retenção, uma vez que as correspondentes receitas também devem compor o correspondente resultado tributável, respeitando-se o regime de competência. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.254 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.949870/2011-35 3 O litígio decorreu da homologação parcial de compensação declarada com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 porque confirmadas retenções de R$ 8.498,42, do total de R$ 39.069,43, e identificado imposto apurado, não quitado, de R$ 4.522,62. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade porque, apesar de admitir a dedução da retenção de R$ 30.571,01 e a dedução da estimativa de dezembro/2001 de R$ 4.522,62, compensada com saldo negativo de 2000, ainda assim foi apurado imposto a pagar no período, depois de adicionadas as receitas de R$ 567.707,87 correspondentes à retenção de R$ 30.570,01 (e-fls. 234/238). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário, validando os argumentos expostos em 1ª instância (e-fls. 271/282). Cientificada em 07/07/2022 (e-fl. 302/303), a Contribuinte interpôs recurso especial em 22/07/2022 (e-fl. 307/358) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 384/410, do qual se extrai: O recurso especial questionou o entendimento adotado pelo Acórdão nº 1003- 002.632 e defendeu a existência de divergência jurisprudencial, no âmbito do CARF, a respeito de matérias assim identificadas: a) Possibilidade de aproveitamento das retenções na fonte ainda que a tributação, pelo regime de competência, tenha se dado em períodos anteriores; b) Necessidade de se proceder a lançamento tributário quando identificadas supostas omissões de receita que impactem a apuração do saldo negativo e gerem valores a pagar – revisão de ofício pelo órgão julgador e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. No que interessa à primeira matéria, a recorrente aduz o seguinte (todos os destaques constam do original): [...] Relata a recorrente que parte de seu direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001 não foi reconhecido pelo acórdão recorrido com base no entendimento de que “para que fosse utilizado o valor do imposto de renda incidente sobre as retenções na fonte no cálculo do saldo negativo de IRPJ, seria necessário que as respectivas receitas tributáveis que deram ensejo às retenções na fonte, fossem oferecidas no mesmo período de apuração da retenção na fonte e do saldo negativo”. A contribuinte defende que o IRRF no valor de R$ 30.571,01 foi retido em fonte no ano de 2001 porque somente nesse ano se deu o recebimento de valores, por força de decisão judicial em ação de cobrança, referentes a serviços prestados entre 1992 e 1995, anos em que as respectivas receitas já teriam sido reconhecidas contabilmente e oferecidas à tributação, em observância ao regime de competência. Diante desse cenário, o acórdão recorrido teria concluído pela impossibilidade de utilização do IRRF no cálculo do saldo negativo de IRPJ do ano- Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.254 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.949870/2011-35 4 calendário 2001, em razão de as referidas receitas não terem sido tributadas no mesmo período de ocorrência das retenções. Ao decidir dessa forma, o acórdão recorrido teria divergido do entendimento adotado pelo Acórdão nº 107-09.303, proferido pela 7ª Câmara do extinto 1º Conselho de Contribuintes. Segundo a recorrente, a decisão paradigma, também discutindo a obrigatoriedade, para fins de aproveitamento de IRRF na apuração de saldo negativo de IRPJ, de as receitas sujeitas à retenção de imposto serem consideradas no mesmo período de retenção na fonte, interpretou o e art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/1996, e a Súmula CARF nº 80 de forma diversa da adotada pelo acórdão recorrido. A contribuinte narra que a decisão paradigma concluiu que a legislação não condiciona a dedução das retenções em fonte “ao fato de as respectivas receitas terem sido auferidas no mesmo ano-calendário em que ocorrida a referida retenção”. O paradigma adotaria o entendimento de que, sendo as receitas tributadas segundo o regime de competência, é possível que elas surjam em período anterior ao da retenção sobre o recebimento dos respectivos valores, sem que isso implique em vedação à utilização do IRRF na apuração de saldo negativo no período da retenção, “bastando que haja a comprovação da ocorrência da referida retenção na fonte”. Exposto o teor da primeira matéria abordada pela recorrente, passa-se à análise de sua admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que o inteiro teor do Acórdão paradigma nº 107-09.303 encontra-se devidamente publicado no sítio do CARF na internet (www.carf.economia.gov.br). No mesmo sítio, é possível constatar que a decisão não foi reformada até a data da interposição do recurso especial sob exame, restando atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no § 15 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Além disso, a recorrente instruiu a peça recursal com cópia do acórdão e reproduziu a ementa da decisão, observando também os requisitos fixados nos §§ 9º a 11 do mesmo art. 67. Do cotejo entre os acórdãos recorrido e paradigma, constata-se que as decisões efetivamente têm entendimentos distintos a respeito da possibilidade de utilização de IRRF na apuração de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário da retenção, quando este é posterior ao ano de reconhecimento e tributação das respectivas receitas. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário apontando que a Súmula CARF nº 80 determinaria que “o IRRF somente pode ser reconhecido caso o contribuinte tenha oferecido à tributação o rendimento correspondente referente ao mesmo período” e que a leitura dos arts. 2º e 64 da Lei nº Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.254 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.949870/2011-35 5 9.430/1996 evidenciariam que “o IRRF deve acompanhar o regime de reconhecimento das respectivas receitas”. O Acórdão paradigma nº 107-09.303, por outro lado, tratando de receitas financeiras (o que não impede a caracterização da divergência jurisprudencial sob análise), entende que a tributação segundo o regime de competência pode ocasionar situações em que a receita é oferecida à tributação em determinado ano-calendário e a retenção em fonte do respectivo imposto só ocorre em anos seguintes, sem que isso implique na impossibilidade de aproveitamento do referido IRRF no ano da retenção. Todavia, a decisão paradigma não declara, como afirma a recorrente, que nessas situações bastaria a comprovação da retenção para fins de aproveitamento do IRRF. Na realidade, a decisão inclusive afirma expressamente que “é certo que o imposto de renda retido nas aplicações financeiras só pode ser aproveitado se o respectivo rendimento foi devidamente oferecido à tributação”. Assim, conclui-se que restou devidamente caracterizada a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma apenas a respeito da possibilidade de aproveitamento de IRRF no ano-calendário de ocorrência da retenção quando este é posterior ao ano de tributação das respectivas receitas, uma vez que o dissenso apontado diz respeito exatamente ao fundamento apontado pela decisão recorrida para negar provimento ao recurso voluntário. A análise realizada restringe-se, portanto, à existência de interpretações antagônicas a respeito da mesma legislação tributária. Não se pretende aqui adentrar na avaliação do caso concreto do presente contencioso em relação à adequação ou não do procedimento adotado pela contribuinte de ter alegadamente reconhecido as receitas em questão em anos-calendário anteriores ou tampouco acerca da existência de comprovação do efetivo oferecimento das receitas à tributação em períodos passados. Entende-se que tais matérias enquadram-se no mérito a ser julgado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) caso confirme-se o conhecimento da matéria recorrida (ou pela Turma recorrida, em novo julgamento, caso assim entenda o Colegiado superior). Passando à segunda matéria recorrida, relativa à necessidade de realização de lançamento tributário quando identificada suposta omissão de receita que impacte na apuração do saldo negativo, o recurso especial traz as seguintes considerações (destaques no original): [...] Conclui-se, portanto, que inexiste divergência entre as decisões contrapostas a respeito da matéria “necessidade de se proceder a lançamento tributário quando identificadas supostas omissões de receita que impactem a apuração do saldo negativo e gerem valores a pagar – revisão de ofício pelo órgão julgador e Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.254 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.949870/2011-35 6 violação aos princípios do contraditório e ampla defesa”, razão pela qual a matéria não deve ter seguimento. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial interposto pela contribuinte CONSULVIX ENGENHARIA S/A, para que seja rediscutida a matéria “possibilidade de aproveitamento das retenções na fonte ainda que a tributação, pelo regime de competência, tenha se dado em períodos anteriores”. (destaques do original) Cientificada da admissibilidade parcial do recurso especial, a Contribuinte não apresentou agravo (e-fls. 414/419) Aduz a Contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, que apesar dos registros informatizados da própria Secretaria da Receita Federal e os documentos apresentados no curso do processo constar os valores acima indicados, em relação à retenção na fonte informada em DIPJ no valor de R$ 30.571,01, entendeu a I. Autoridade Fiscal não haver sido comprovada, razão pela qual referida parcela de crédito foi glosada. A Turma Julgadora de 1ª instância, por sua vez, apesar de reconhecer expressamente as retenções na fonte declaradas pela Contribuinte, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade exteriorizando que ao longo do período em discussão (ano-calendário 2001) a ora recorrente teria deixado de oferecer à tributação receitas decorrentes da sua atividade. E quanto a este aspecto pondera: Partindo deste entendimento, a própria DRJ efetuou o recálculo do imposto, incluindo na base de cálculo os valores supostamente desconsiderados pela contribuinte, chegando ao resultado de que a empresa não teria saldo negativo no período em discussão, mas sim saldo de imposto a pagar. Contudo, a DRJ não levou em consideração que a Contribuinte utiliza o regime de competência como método de registro de seus lançamentos contábeis, de modo que independentemente da data de pagamento ou recebimento de valores monetários, o registro da receita ou despesa será efetuado na data e no mês da transação efetuada. Assim, em razão da premissa equivocada, os valores supostamente “omissos” foram incluídos na base de cálculo do IRPJ no período de 2001, fato que reduziu completamente o saldo de crédito disponível. Diante deste contexto, a contribuinte interpôs recurso voluntário trazendo por argumento os pontos acima, acrescentando que caso a I. Autoridade Fiscal identificasse a suposta omissão da referida receita, o que não é o caso, deveria o Fisco ter aberto procedimento de fiscalização e exigido, via Auto de Infração, o Imposto de Renda dentro do quinquênio legal. Sobreveio o v. acórdão de fls. 271/282 negando provimento ao recurso voluntário sob os seguintes fundamentos: Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.254 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.949870/2011-35 7 a) As parcelas de IRRF devem compor o eventual saldo negativo no próprio período em que houver a retenção, uma vez que as correspondentes receitas também devem compor o correspondente resultado tributável, respeitando-se o regime de competência; b) Entendeu que foi correto o procedimento adotado pela DRJ em sua decisão de 21/11/2018 de recompor o cálculo do saldo negativo de 2001 levando em conta as supostas omissões de receitas, apurando ao final não um saldo negativo, mas imposto a pagar, contrariamente ao que preveem as disposições legais atinentes ao lançamento tributário. Demonstra o prequestionamento das matérias nos seguintes termos: Durante o curso do processo a contribuinte buscou demonstrar que a retenção na fonte relativa ao valor de R$ 30.571,01 foi comprovada nos autos e que por tal razão deveria ser incluída na apuração do saldo negativo do período. De igual modo a contribuinte argumentou que o procedimento adotado pela DRJ de recompor o cálculo do saldo negativo ao argumento de que teria havido uma suposta omissão de rendimentos está incorreto. Isso porque, ao contrário do que decidido pela DRJ, considerando que a contribuinte apura o imposto de renda pelo lucro real, e, portanto, pelo regime de competência, e que o caso em tela se refere ao pagamento, via indenização judicial no ano de 2001, relativo a faturas emitidas no ano de 1995, não existe a possibilidade de que haja a automática retenção na fonte e oferecimento dos valores a tributação no mesmo ano de 2001. Não obstante, a contribuinte ainda destacou que a identificação de eventual omissão de rendimentos e a aplicação de efeitos na apuração do saldo negativo da contribuinte demandaria a abertura de procedimento de fiscalização e exigência, mediante auto de infração, do imposto de renda eventualmente devido, dentro do prazo decadencial previsto pelo CTN. Ao apreciar os pontos suscitados pela contribuinte, o v. acórdão de recurso voluntário assim se manifestou: [...] Depois de transcrever a íntegra do voto condutor do acórdão recorrido, a Contribuinte conclui que a matéria aduzida no presente apelo especial foi amplamente debatida e está enfrentada e delimitada no bojo do v. acordão recorrido. Na demonstração das divergências, reitera que o acórdão recorrido decidiu que: a) As parcelas de IRRF devem compor o eventual saldo negativo no próprio período em que houver a retenção, uma vez que as correspondentes receitas também devem compor o correspondente resultado tributável, respeitando-se o regime de competência; Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.254 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.949870/2011-35 8 b) Foi correto o procedimento adotado pela DRJ em sua decisão de 21/11/2018 de recompor o cálculo do saldo negativo de 2001 levando em conta as supostas omissões de receitas, apurando ao final não um saldo negativo, mas imposto a pagar, contrariamente ao que preveem as disposições legais atinentes ao lançamento tributário. E, com respeito à possibilidade de aproveitamento das retenções na fonte ainda que a tributação, pelo regime de competência, tenha se dado em períodos anteriores, afirma o dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 107-09.303 nos seguintes termos: Conforme já referenciado, o v. acordão recorrido negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte e manteve a decisão que rejeitou a existência do saldo negativo informado em sede de DIPJ. Um dos fundamentos utilizados pelo v. acórdão recorrido foi o de que para que fosse utilizado o valor do imposto de renda incidente sobre as retenções na fonte no cálculo do saldo negativo de IRPJ, seria necessário que as respectivas receitas tributáveis que deram ensejo às retenções na fonte, fossem oferecidas no mesmo período de apuração da retenção na fonte e do saldo negativo. Ao proceder dessa forma, o v. acordão recorrido divergiu do entendimento proferido pela 7ª Câmara do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no Acordão 107-09.303, Relator Conselheiro Jayme Juarez Grotto, proferido nos autos do PA 13886.000718/2001- 19. O v. acordão recorrido assim se pronunciou: [...] Em contrapartida, a 7ª Câmara Julgadora do antigo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), ao analisar o Recurso Especial de divergência interposto nos autos do Processo Administrativo 13886.000718/2001-19, proferiu o acórdão 107-09.303, com entendimento completamente diferente (acórdão obtido através de acesso ao site do CARF, em: https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJuri siprudencia.jsf e através do site https://acordaos.economia.gov.br/ acordaos2/pdfs/processados/13886000718200119 _4185389.pdf ): “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Mostra-se equivocada a decisão que negou aproveitamento de parte do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras ao argumento de que, no mesmo ano-calendário, as receitas de aplicações financeiras declaradas foram inferiores ao que seria de se esperar - em face dos Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.254 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.949870/2011-35 9 valores retidos e considerada a alíquota de 20%. Sendo os rendimentos oferecidos à tributação pelo regime de competência, parte das receitas correspondentes foram tributadas em períodos anteriores, como demonstrado pela recorrente. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição R$ 1.795.525,91, correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ do exercício 1999, ano- calendário 1998, combinado com pedido de compensação de débitos fiscais. Conforme Despacho Decisório de fls. 922/925, a DRF/Limeira deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 1.590.459,90, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic e homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. A justificativa para o indeferimento do valor restante foi de que não foram apresentados os comprovantes dos valores que teriam sido retidos por órgãos públicos, e de que, em relação ao imposto retido em aplicações financeiras, A RECEITA DECLARADA A ESSE TÍTULO NO ANO- CALENDÁRIO foi inferior à representada nos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte; por isso, aceitou apenas o IRRF no valor correspondente a 20% das receitas financeiras declaradas no ano- calendário. A empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 931/933), em que alega não ter a autoridade administrativa observado que as receitas financeiras são declaradas pelo REGIME DE COMPETÊNCIA e, portanto, PARTE DAS RECEITAS FINANCEIRAS CORRESPONDENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO EM 1998 FOI DECLARADA NOS ANOS ANTERIORES. (...) Cientificada em 06/03/2006, a interessada apresentou recurso em 30/03/2006 (fls. 1004/1009), alegando que a Decisão de Primeira Instância incorreu no mesmo erro do Despacho Decisório da DRF, pois novamente tomou como limite de aproveitamento do IRRF retido no ano-calendário de 1998 o valor correspondente às receitas financeiras declaradas nesse mesmo ano, sem levar em conta que parte das receitas foi declarada nos anos anteriores, pelo regime de competência, conforme, inclusive, demonstrado no quadro anexado em resposta à intimação formulada quando da realização da diligência. Quanto ao imposto retido por órgãos públicos, alega que não pode ser penalizada em face da inadimplência da fonte retentora na obrigação de fornecer o respectivo Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. (...) Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.254 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.949870/2011-35 10 VOTO (...) Quanto ao IRRF sobre aplicações financeiras, assiste razão à recorrente. A esse título, a empresa considerou, no ano-calendário de 1998, o valor de R$ 2.391.873,00 (fl. 09), tendo utilizado a parcela de 20 859.751,13 para compensar valores devidos de estimativa (fls. 923/924) e R$ 1.532.121,87 como crédito no cálculo do imposto anual devido (fl. 60 e 923). Não há, nos autos, controvérsia quanto à efetividade da retenção desse valor (R$ 2.391.873,00), cujos comprovantes a interessada juntou às fls. 404 a 487. A fundamentação da DRF/Limeira para indeferir o aproveitamento de parte do imposto retido foi de que as receitas correspondentes não teriam sido contabilizadas, posto que a receita financeira declarada no ano-calendário de 1998 é inferior à receita representada nos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte. Por isso, considerou o aproveitamento do IRRF apenas até o limite de 20% das receitas financeiras declaradas, por ser esta a alíquota de retenção do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras. Assim, considerou o aproveitamento de apenas R$ 2.193.885,85 (R$ 1.995.325,19 + R$ 198.560,66— fl. 924), glosando os restantes R$ 197.987,15. O critério adotado pela DRF/Limeira não tem qualquer consistência, factual ou legal. É certo que o imposto de renda retido nas aplicações financeiras só pode ser aproveitado se o respectivo rendimento foi devidamente oferecido à tributação. Há que se observar, porém, que as receitas financeiras são tributadas pelo regime de competência, podendo ocorrer, portanto, que parte da receita seja oferecida em determinado ano-calendário, e o imposto de renda ser retido no ano-calendário seguinte, quando do resgate do título correspondente. Logo, a comparação entre os valores da receita financeira declarada em determinado período com o imposto de renda retido no mesmo período, observada a alíquota correspondente, como efetuado no Despacho Decisório da DRF/Limeira, traz distorção no seu resultado. (...) Posto isto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 197.987,15 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido”. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.254 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.949870/2011-35 11 (Processo Administrativo nº: 13886.000718/2001-19, Acórdão nº: 107- 09.303, 7ª Câmara do antigo Conselho de Contribuintes, Relator Conselheiro JAYME JUAREZ GROTTO) O dissídio jurisprudencial pode ser comprovado através do cotejo analítico entre o v. acordão recorrido e o v. acordão paradigma, cujos trechos divergentes seguem abaixo transcritos: [...] Verifica-se a perfeita similitude fática entre os acórdãos. Ambos se reportam a situações que envolvem discussão atinente a parcela que compõem saldos negativos de IRPJ, especificamente no tocante a retenções na fonte, havendo a discussão quanto a se, em razão da aplicação do regime de competência no tocante à tributação do imposto de renda, os valores sujeitos à tributação pela retenção na fonte deveriam obrigatoriamente ser considerados no próprio período de apuração em que ocorreu a retenção na fonte ou não. O v. acordão paradigma, ao analisar a matéria em questão, que é relacionada à aplicação das disposições tanto da Súmula 80 do CARF, quanto ao artigo 2º, § 4º, III, da Lei 9.430/96, estabeleceu o entendimento de que seria “equivocada a decisão que negou aproveitamento de parte do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras ao argumento de que, no mesmo ano-calendário, as receitas de aplicações financeiras declaradas foram inferiores ao que seria de se esperar”, uma vez que “sendo os rendimentos oferecidos à tributação pelo regime de competência, parte das receitas correspondentes foram tributadas em períodos anteriores. Em outras palavras, o v. acórdão paradigma expressamente destacou que por se tratar de receitas tributadas pelo regime de competência, e sendo o surgimento da referida receita relacionada a período anterior e diverso da retenção na fonte, tal situação não implicaria a vedação à utilização do valor do imposto de renda retido na fonte na apuração do saldo negativo do período em que ocorreu a retenção na fonte, ainda que este período fosse diverso daquele em que foram auferidas as receitas que ensejaram a retenção na fonte. Nesse sentido, destacou que “as receitas financeiras são tributadas pelo regime de competência, podendo ocorrer, portanto, que parte da receita seja oferecida em determinado ano-calendário, e o imposto de renda ser retido no ano- calendário seguinte, quando do resgate do título correspondente”. Já o v. acórdão recorrido, ao também analisar a matéria em debate, e sob a ótica da Súmula 80 do CARF e o mencionado artigo 2º, § 4º, II, da Lei 9.430/96, entendeu que, no caso concreto, somente seriam dedutíveis do imposto de renda as respectivas retenções na fonte desde que as receitas sobre as quais aquelas foram apuradas, também fossem oferecidas à tributação no mesmo período de apuração das citadas retenções. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.254 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.949870/2011-35 12 No presente caso, a retenção na fonte de R$ 30.571,01 é decorrente de valores levantados pela ora recorrente nos autos da Ação de Cobrança n.º 0415627- 93.1995.8.26.0053, ajuizada em 1995 perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em face do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo – DER. No caso em tela, conforme já referenciado e de acordo com os documentos trazidos aos autos, a ação judicial em questão objetivou a cobrança de valores relativos a contrato de prestação de serviços firmado em 1992, as quais deixaram de ser recolhidas pelo DER na época própria. Referida Ação discutia o direito da empresa Engevix Engenharia S/A (antiga denominação de Consulvix Engenharia S/A) - em receber o montante de R$ 4.155.630,29, relacionado às faturas por ela emitidas no passado em razão dos serviços prestados, à época, ao DER. Esclarecido este fato nos autos do Processo Administrativo, a DRJ e também o v. acórdão de recurso voluntário entenderam que, em se tratando de receita advinda da atividade da Contribuinte, as parcelas recebidas em decorrência deste contrato deveriam ter sido oferecidas à tributação no ano-calendário de 2001. Contudo, referida premissa é equivocada, na medida em que a empresa, enquadrada na sistemática de tributação do Lucro Real apura os impostos pelo Regime de Competência. Isso significa que o reconhecimento contábil dos valores objeto das faturas emitidas em face do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo – DER deve ocorrer no respectivo ano-calendário correspondente à emissão de tais documentos, independentemente de sua quitação. Logicamente por se tratar de valores relativos à prestação dos serviços, e que se tornaram devidos a partir do momento da realização do serviço, evidente que pelo regime de competência a ocorrência da receita foi justamente no momento em que o serviço foi prestado e as faturas de cobrança foram emitidas. O fato de essas faturas não terem sido pagas pelo DER no momento próprio, e o fato de ter havido a necessidade de se ajuizar uma ação judicial para obter o pagamento dos referidos valores, sobrevindo posterior sentença que reconheceu o direito a tais montantes (sentença de cunho notoriamente declaratório), não é suficiente para alterar as disposições relacionadas ao regime de competência. Vale destacar que tanto a Súmula 80 do CARF quanto o artigo 2º, § 4º, III, da Lei 9.430/96, em nenhum momento condicionam, no âmbito da apuração do saldo negativo do IRPJ, a dedução das retenções na fonte ao fato de as respectivas receitas terem sido auferidas no mesmo ano-calendário em que ocorrida a referida retenção. Assim, e de acordo com o precedente paradigma acima referenciado, o fato de a retenção na fonte ter ocorrido em período posterior ao momento em que as Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.254 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.949870/2011-35 13 receitas foram auferidas e apuradas pelo contribuinte não é capaz de impedir que os valores de retenção na fonte sejam abatidos da apuração do imposto de renda do período, gerando saldo negativo, bastando que haja a comprovação da ocorrência da referida retenção na fonte. Considerando que no presente caso houve a comprovação e homologação dos valores retidos a título de IRPJ, e que o próprio acórdão de recurso voluntário reconheceu existir, tal medida já é suficiente para que tais montantes sejam considerados na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. Tendo sido comprovada a existência do referido valor, as compensações efetuadas através da DCOMP n.º 11341.24557.181206.1.7.02-9647 devem ser homologadas até o limite do crédito confirmado. Dessa forma, resta evidente que o v. acordão recorrido está em divergência com o entendimento exarado no acórdão paradigma proferido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos autos no Processo Administrativo 13886.000718/2001-19, Acordão 107-09.303, Relator Conselheiro Jayme Juarez Grotto, razão pela qual merece reforma, a fim de que seja reconhecida a existência do saldo negativo e, por conseguinte, sejam homologadas as compensações declaradas, até o limite do crédito. (destaques do original) A Contribuinte prossegue demonstrando a divergência jurisprudencial na segunda matéria, que não teve seguimento, e conclui pedindo que seja conhecido e provido o presente recurso especial, para que seja reconhecida a divergência jurisprudencial suscitada, a fim de reformar o v. acordão recorrido, reconhecendo-se a existência do saldo negativo e, consequentemente, para que sejam homologadas as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Os autos foram remetidos à PGFN em 18/07/2023 (e-fl. 422), e retornaram em 31/07/2023 com contrarrazões (e-fls. 423/430) nas quais a PGFN defende o não conhecimento do recurso especial porque: Preliminarmente, requer a União que o recurso especial da contribuinte não seja conhecido, pois a recorrente pretende ver reapreciadas provas, o que encontra óbice na aplicação analógica da Súmula 07/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Com efeito, o julgamento do mérito do presente recurso especial depende da verificação e análise dos fatos e documentos juntados aos autos. Ocorre que o recurso especial é um apelo de fundamentação vinculada, não podendo a Câmara Superior apreciar e reanalisar fatos e provas. Com efeito, o Recurso Especial tem por escopo uniformizar o entendimento da legislação tributária entre as câmaras e turmas que compõem o CARF, não se prestando como instância recursal no reexame de material probatório. Deve, pois, o alegado dissenso jurisprudencial se dar em relação a questões de direito, Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.254 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.949870/2011-35 14 tratando, todos, da mesma situação fática (Acórdão CSRF nº 9101-001.548, de 2013) e da mesma legislação aplicável (Acórdão CSRF nº 9101-00.213, de 2009). Assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas (Acórdão CSRF/01-04.592, de 2003). Acrescente-se, também, que, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há falar-se em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica (Acórdão CSRF/01-02.638, de 1999). O fato é que a recorrente quer nesse momento rediscutir a matéria probatória, o que não pode ser feito em sede estreita de recurso especial. Ora, o acórdão recorrido aduziu que o contribuinte não comprovou a sua alegação suficientemente. Reverter essa conclusão da instância de origem demandaria, necessariamente, analisar novamente as provas apresentadas pelo contribuinte, o que não se admite em sede de recurso especial. O apelo não merece, portanto, conhecimento. No mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido, invocando suas razões e ponderando inicialmente que: O acórdão recorrido manifestou o entendimento no sentido de que, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Entretanto, o julgado recorrido assentou que as parcelas de IRRF devem compor o eventual saldo negativo no próprio período em que houver a retenção, uma vez que as correspondentes receitas também devem compor o correspondente resultado tributável, respeitando-se o regime de competência. Destaca que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado na jurisprudência iterativa do CARF, nomeadamente o acórdão nº 1201-003.669, de 11/03/2020 e reitera que os fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo. Ademais, a questão é eminentemente probatória. Requer, por tais razões, que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.254 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.949870/2011-35 15 Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Com razão a PGFN em sua objeção ao conhecimento do recurso especial. A constatação de que o julgamento do mérito do presente recurso especial depende da verificação e análise dos fatos e documentos juntados aos autos restará confirmada por duas razões: i) a divergência jurisprudencial que teve seguimento está calcada em premissa fática não discutida nas instâncias precedentes; e ii) o paradigma indicado teve em conta circunstâncias fáticas distintas das debatidas nestes autos. Como relatado, a autoridade julgadora de 1ª instância, em face da retenção de R$ 30.571,01 não confirmada na verificação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, destinado a compensações declaradas, acolheu as provas apresentadas pela Contribuinte e validou a dedução daquela retenção, mas computou, na apuração do lucro real do ano-calendário 2001, a receita correspondente de R$ 567.707,87. Depois de afastar as arguições de decadência do direito de o Fisco questionar a apuração do saldo negativo e de necessidade de procedimento próprio de auditoria para tanto, bem como rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência, na medida em que as provas documentais deveriam ter sido apresentadas em manifestação de inconformidade, a autoridade julgadora de 1ª instância validou a quitação do débito de dezembro/2001 por compensação com saldo negativo de 2000 e, com respeito à retenção na fonte glosada, consignou que: Por seu turno, a Guia de Arrecadação Estadual – GARE, às fls. 231, comprova a retenção do Imposto de Renda, no valor de R$ 30.571,01, no recebimento pela interessada da primeira parcela do precatório, em 03/12/2001, no valor de R$ 567.707,87, às fls. 230. A composição dos valores recebidos em decorrência da ação judicial, atualizados até 31/10/2001, foi detalhada pela Procuradoria Geral do Estado, às fls. 223, conforme abaixo transcrito: Trata-se de receitas da atividade da interessada, acrescidas de juros compensatórios e de mora, que deveriam ter sido oferecidas à tributação, mas que não foram, conforme se verifica nas fichas relativas à demonstração do resultado e do lucro real constantes na DIPJ/2002, às fls. 132/133. Não se verifica nem mesmo a tributação da parcela a menor de R$ 152.855,05 informada na ficha relativa ao demonstrativo do IRRF, às fls. 162. Assim, é cabível o ajuste para inclusão delas na base de cálculo do imposto, o que resulta em saldo de imposto a pagar em 2001, não de saldo negativo passível de compensação, conforme detalhado: Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.254 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.949870/2011-35 16 Lucro Real declarado 30.150,78 Omissão de receitas 567.707,87 Lucro Real ajustado 597.858,65 IRPJ (15%) 89.678,80 Adicional (10%) 32.770,79 IRPJ devido 122.449,58 IRRF 39.069,43 Estimativa compensada 4.522,62 IRPJ a pagar 78.857,53 O voto condutor do acórdão recorrido, por sua vez, ponderou inicialmente que: Conforme já relatado, a Recorrente informou em sua Per/Dcomp nº 11341.24557.181206.1.7.02-9647 possuir crédito referente a saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2001, no valor de R$ 39.069,43. Porém, o Despacho Decisório nº 941464705, às e-fls. 100, reconheceu parcialmente a existência de crédito tributário no valor de R$ 3.975,80, homologando compensações declaradas até o limite deste, conforme demonstrativo às e-fls. 103/105. As parcelas de composição não confirmadas pela autoridade administrativa estão detalhadas no demonstrativo às e-fls. 102. Por sua vez o acórdão de piso manteve referido Despacho Decisório não reconhecendo qualquer direito creditório adicional relativo a saldo negativo de IRPJ. De fato, a parcela do IRRF foi desconsiderada pela DERAT/SP. Tal parcela teria sido retida pela fonte pagadora de CNPJ 33.144.940/0001-03, por ocasião do recebimento de valores decorrentes de condenação judicia. A Recorrente, em sede recursal, ao discordar da decisão recorrida, ratificou os argumentos já expostos por ocasião da manifestação de inconformidade, aduzindo que “constatou retenções de anos anteriores que pretende utilizar no ano-calendário em questão, contudo, incorreu em erro em relação ao procedimento adotado restituição, por ter se equivocado ao computar as retenções no saldo negado quando da transmissão da declaração de compensação”. Contudo, entendo não assistir razão à Recorrente. Explique-se. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). [...] Destarte, com base na súmula CARF nº 80 o IRRF somente pode ser reconhecido caso o contribuinte tenha oferecido à tributação o rendimento correspondente Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.254 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.949870/2011-35 17 referente ao mesmo período. O contribuinte precisa comprovar que ofereceu o rendimento à tributação no mesmo período para que possa deduzir o IRRF correspondente. Assim, para que se possa deduzir o IR retido em 2001 o contribuinte deveria ter oferecido à tributação o rendimento correspondente também em 2001. [...] Assim, são dedutíveis do imposto de renda devido em cada ano-calendário os montantes de imposto de renda efetivamente retidos naquele período, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Não há previsão legal para declarar retenções “conforme regime de competência”, como alega a recorrente, pois isto corresponde a deduzir retenções previstas e ainda não efetivadas, provisões no caso de resgate total, a título informativo, não caracterizando débitos efetivos, conforme consta dos próprios documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente. [...] É possível observar nos precedentes acima que, em regra geral, o IRRF deve compor o eventual saldo negativo no próprio período em que houver a retenção, uma vez que as correspondentes receitas também devem compor o correspondente resultado tributável. Ademais, em respeito à Súmula CARF nº 80, retro transcrita, a contribuinte deve comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. Neste contexto, a compensação do imposto na fonte está condicionada à comprovação da retenção e somente pode ser compensado o imposto na fonte que tenha correspondência com as receitas integrantes da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário. Noutras palavras, a dedução como antecipação do imposto retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. Caracteriza-se como descompasso entre o regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes de determinadas aplicações, quando envolve mais de um período (ano-calendário ou trimestre), e o regime de caixa, associado ao momento em que as retenções de IRRF efetivamente ocorreram Assim, há um descompasso entre a receita oferecida a tributação e o correspondente IRRF deduzido do IRPJ devido, conforme muito bem explicado na decisão da DRJ, cujos fundamentos de fato e de direito adoto como complemento às minhas razões de decidir, ante a inexistência do direito pleiteado pela Recorrente: [...] (destaques do original) Como se vê, não foi submetido ao Colegiado a quo o fato a partir do qual a Contribuinte defende seu direito de deduzir tardiamente a retenção em questão, qual seja, já ter Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.254 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.949870/2011-35 18 oferecido as receitas correspondentes à tributação em 1992, quando prestados serviços ao Departamento de Estradas e Rodagem de São Paulo – DER. A autoridade julgadora de 1ª instância, não vislumbrando o oferecimento à tributação, no ano-calendário 2001, dos valores que se sujeitaram a retenção no recebimento naquele ano-calendário, admitiu as retenções, mas adicionou as receitas correspondentes à base tributável. O Colegiado a quo, por sua vez, apenas reforçou o entendimento da autoridade julgadora de 1ª instância, asseverando que as retenções somente poderiam ser deduzidas no mesmo período da tributação do rendimento, mas isto para concordar com a decisão de 1ª instância que alocou o rendimento e a retenção correspondente no ano-calendário 2001. Logo, o acórdão recorrido não analisa qualquer alegação de que o rendimento em questão deveria ter sido apropriado anteriormente e, se o fizesse, pelos fundamentos lá expressos, a consequência de eventual admissibilidade do deslocamento da receita para período anterior significaria, também, a exclusão da retenção admitida pela autoridade julgadora de 1ª instância. Inútil, assim, discutir a possibilidade de aproveitamento das retenções na fonte ainda que a tributação, pelo regime de competência, tenha se dado em períodos anteriores, se não restou prequestionado, nestes autos, a anterior tributação da receita de $ 567.707,87, segundo o regime de competência. O paradigma nº 107-09.303, por sua vez, teve em conta glosa de retenções na fonte por falta de oferecimento de receitas financeiras à tributação e, diante da premissa fiscal de que para dedução do IRRF o sujeito passivo deveria ter oferecido à tributação o rendimento no mesmo período de apuração, afastou-a em razão do resultado de diligências promovidas e que assim evidenciaram: De fato, tendo a interessada - em atendimento à intimação formulada por determinação daquela Turma de Julgamento — apresentado o quadro de fl. 988, contendo a demonstração da contabilização dos rendimentos das aplicações financeiras pelo regime de competência, a Turma manteve o resultado do Despacho Decisório, argumentando que o item 5 do referido quadro vem comprovar que as receitas declaradas no ano-calendário 1998 são de apenas R$ 9.976.625,95 e, portanto, não comportariam a totalidade do IRRF pleiteado pela interessada. Ocorre que, conforme se verifica nos informes de rendimentos contestes às fls. 404 a 487, grande parte do IRRF retido em 1998 refere-se a aplicações efetuadas em períodos anteriores. E conforme demonstrado no Quadro de fl. 988, as receitas provenientes dos resgates de aplicações financeiras em 1998 e devidamente oferecidas à tributação, pelo regime de competência, no ano- calendário 1997 (item 1) e no próprio ano-calendário 1988 (item 2), perfazem o total de R$ 13.805.524,38 (item 4), o que — mesmo se adotado o critério de que o IRRF não pode ser superior a 20% das receitas declaradas - comporta o IRRF retido em 1998, de R$ 2.391.873,00. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.254 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.949870/2011-35 19 Assim, estando comprovada nos autos a retenção do imposto de renda sobre aplicações financeiras pleiteado pela recorrente, e não havendo razões que justifiquem entender que os respectivos rendimentos não tenham sido devidamente oferecidos à tributação, nos moldes em que demonstrado no quadro de fls. 988 (itens 1, 2 e 4), entendo que o pleito da interessada deve ser aceito, nesta parte. O paradigma, portanto, teve em conta o descasamento entre rendimentos e retenção, na hipótese de aplicações financeiras, em relação às quais o sujeito passivo logrou provar, em diligência, que já havia reconhecido, desde o ano-calendário anterior, rendimentos compatíveis com as retenções glosadas no período fiscalizado. Nestes autos, a Contribuinte nada provou em manifestação de inconformidade acerca do anterior oferecimento à tributação das receitas recebidas em 2001; a autoridade julgadora negou o pedido de diligência por entender que as provas deveriam ter sido juntadas à manifestação de inconformidade, e adicionou as receitas recebidas em 2001 ao mesmo período no qual admitiu a dedução da retenção sofrida; a Contribuinte não alegou - ou se alegou não teve apreciado seu argumento e não opôs os necessários embargos de declaração – ter oferecido tais receitas à tributação em período anterior; e, apenas em recurso especial esta circunstância fática é suscitada para assemelhar o presente caso ao paradigma indicado. Conclui-se, do exposto, ser inútil discutir a possibilidade de aproveitamento das retenções na fonte ainda que a tributação, pelo regime de competência, tenha se dado em períodos anteriores, se não tem cabimento, nesta instância especial, revolver fatos que não foram submetidos à apreciação das instâncias precedentes, para assim equivaler o presente litígio ao paradigma no qual restou comprovado o anterior oferecimento à tributação das receitas cuja retenção fora glosada na apuração do saldo negativo de IRPJ lá sob análise. Na medida em que a Contribuinte não logrou constituir nestes autos a premissa fática trazida apenas em recurso especial, resta evidente a dessemelhança entre os acórdãos comparados e, e em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se verifica. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.254 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.949870/2011-35 20 Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 451DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4758605 #
Numero do processo: 16327.000519/2005-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 10/11/1999 a 20/06/2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, inclusive as contribuições sociais, decai em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA MORATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA INCIDÊNCIA. A incidência da multa moratória fica interrompida no período desde a concessão da medida liminar até o trigésimo dia da publicação da decisão judicial que considerar devido o tribut Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.542
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência com base no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram no mérito pelas conclusões e Júlio César Alves Ramos apresentara Declaração de Voto quanto à decadência.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Fls. 519 . . ..l.e..b, et `; - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ktv. • •';;;;n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > i----,°7 - ..., QUARTA CÂMARA , Processo n° 16327.000519/2005-68 Recurso st 139.189 Voluntário Matéria CPMF. AUTO DE INFRAÇÃO. Acórdão n° 204-03.542 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente BANCO J. P. MORGAN S/A Recorrida DRJ em CAMPINAS-SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 10/11/1999 a 20/06/2001 - gff-- )Z ... NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. o o 15 .(.) c:C C DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ° EN,2 w. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. o O ã If:1 I 1 3: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário 2 tc "4. I) " 212 ré relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, O cc. w et inclusive as contribuições sociais, decai em cinco anos contadosO Lu ij C2 Z °Z1 da ocorrência do fato gerador. Z O L)o O DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA MORATÓRIA.u, ai tia ?ti INTERRUPÇÃO DA INCIDÊNCIA.• cn a A incidência da multa moratória fica interrompida no período desde a concessão da medida liminar até o trigésimo dia da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência com base no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram no mérito pelas conclusões e Júlio César Alves Ramos apresentará Declaração de Voto quanto à decadência. i . ( 44F • SEGUNDO CONSELN—Or----- CONTRISUINTES , • .4 • COMO O IGINAL , .. , Processo rr 16327.000519/2005-68 CCO2/004 • Acórdão n.° 204-03.542 Fls. 520 — lie?Necy Ratista os Reis Alat Shipe 9 MOA --......................... lif-ntse "I dartay 412(QUE PINHEIRO TORRES Presidente c IN 5e:: i tejlit, n ,ii•,,r...„,, Si ,- ,— .,•1 : • ITO OLIVE ; • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes .de Carvalho, Mi Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. - 2 .. .. . Processo e 16327.000519/2005-68 CCO2/C01 • Acórclâo n.° 204-03.542 s - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES Fls. 521 • CONFERE COMO ORIGINAL o 7 O q 34-asila ji1 Necy Sietista os Reis M.e ‘1,Ins 9180e, Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infroção para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), com juros moratários e a multa aplicável nos lançamentos de oficio, com ciência à contribuinte em 4 de abril de 2005, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 225. Ensejou o lançamento os fatos descritos no Termo de Constatação Fiscal das fls. 199 a 207, do qual reproduz-se o seguinte excerto: (..) DAS ACÕES JUDICIAIS O contribuinte Chase Manhattan Leasing 5.4, CNPJ 43.817.154/0001-83, impetrou Mandado de Segurança n* 1999.61.00.026968-0 solicitando a concessão de liminar para — suspender a exigibilidade da-Coritribuiçõii -Prti;isõriii-folirrr — Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira (CPMF), bem como a concessão em definitivo da segurança para garantir o direito líquido e certo da impetrante de não sofrer a exigência da CPAif na forma preconizada pela Lei n°9.311/96, com as modificações da Lei n° 9.539/97 e Emenda Constitucional n° 21/99 ou ao menos a concessão em definitivo da segurança para lhe garantir o direito de sofrer a exigência na forma preconizada no artigo 8°, inciso HZ, da Lei n° 9.311/96, nas operações praticadas e relacionadas na Portaria ME n°134/99. A liminar foi deferida em parte, dando ocasião a Agravo de Instrumento, n° 1999.03.034343-7: indeferido em 20/07/1999, reconsiderado em 21/09/1999 para conceder o efeito suspensivo, reformado pela decisão em 28/08/2000 no sentido de declarar prejudicado o agravo e perda de objeto, modificado pela decisão unânime dando provimento ao agravo em 06/09/2000 e, finalmente, com - . julgamento de questão de ordem, para anular o julgamento realizado em 06/09/2000, para que o feito fosse retirado de pauta e remetido para a Vara de origem. (fls. /___) Em 31/07/2000, o juiz da 2° Vara Federal pronunciou sua sentença, CONCEDENDO PARCL4LMENTE A SEGURANÇA, e EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. (fls. /__) Em 15/03/2002 é julgado embargos de declaração do referido Mandado de Segurança, uma vez que, segundo a Ernbargante, o decisum conteria contradição quando concedeu a ordem para as operações de arrendamento mercantil e a afastou para as demais atividades previstas pela Portaria ME 134/99, tendo em vista que estas teriam por escopo a concretização de seus fins sociais. Conclui a juíza designada não haver qualquer contradição, pelo que NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração. (fls. / ) se 3 CONSELHO DE CONTRMINTES . CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 16327.000519/2005-68 Btasilia, O / O / CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.542 Fls. 522 Necx R atistk47os Reis Ma; 5;apc 1418(111 Prosseguindo ainda, subiram ao Tribunal Regional da Terceira Região em APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA que, distribuído foi a julgamento, chegando-se a acórdão em 28/04/2004 que NEGOU PROVIMENTO às apelações e à remessa oficial. (fls. / ) Paralelamente, em 15/04/2002 foi ajuizada Medida Cautelar para requerer a concessão de liminar para afastar a imposição de penalidades à requerida, bem como suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão. (fls. / ) Conforme certidão de objeto e pé datada de 25/03/2004, corroborada por consulta processual no sítio na internei do TRF3, datado de 24/02/2005, referida medida teve decisão indeferindo-a em 06/05/2002 e em 11/06/2004 houve o decurso do prazo para interposição do recurso cabível, pelo que os autos foram remetidos para arquivo. (fls. / ) DO PROCEDIMENTO FISCAL O inicio do Procedimento Fiscal se deu em 15/03/2004, sendo que naquela mesma data o contribuinte fora intimado a fornecer os documentos necessários, dentre eles LALUR, cópia de extratos de conta bancária da CML, bem como demonstrativo da CPMF sub-judice, o contribuinte atendeu.-- -- Tendo a Fiscalização verificado a existência de DARF de 08/05/2002 no código 7512 - depósito judicial, no valor de R$ 3.395.434,07, o contribuinte foi intimado em 08/11/2004 a detalhar a composição do DARF. Entregue a documentação necessária ao exame solicitado e confrontando a base de cálculo informada pelo contribuinte com os extratos bancários fornecidos anteriormente, verificou-se que o depósito efetuado não o foi no montante integral do crédito tributário em disputa, uma vez que no momento do depósito, em 08/05/2002, tais créditos já estavam vencidos (são do período de novembro de 1999 a junho de 2001). DO LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Em primeiro lugar é preciso esclarecer que as operações da empresa na qualidade de arrendadora não estão sendo objeto de disputa com o Fisco. A pendenga limita-se às operações outras, não na qualidade de arrendadora. Depois disso, esclareça-se que o contribuinte não tinha autorização judicial para efetuar o depósito, que foi feito de forma voluntária, sem, todavia, ter sido incluída a multa de mora, que era absolutamente necessária para compor o valor integral do crédito tributário. Além disso, no que tange à existência ou não de provimento judicial favorável ao contribuinte, é preciso deixar claro que até 17/09/1999 não havia qualquer decisão nesse sentido, em sede de liminar ou quanto ao mérito. Assim, até essa data deveria a instituição financeira, no caso o Banco Chase Manhattan, ter providenciado a retenção da CPMF nas operações em que a empresa não atua como arrendadora. Depois dessa data, concedido o efeito suspensivo i" 41, 4 • . : LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR2.3U1NTES • 'CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n°16327.000519/2005-68 C702/C04 Acórdão n.° 204-03.542 WaS4t/a. D C, i _.0 9 i_n_q ns. 523 i 4 Nec; naus:Ui:is solicitado em agrav de insta âlEINilásS . m a prolação da sentença em primeiro grau, em 31/03/2000, estaria a instituição financeira impedida de fazer a retenção, recaindo a obrigação sobre o contribuinte Chase Manhattan Leasing. Considerando que tanto a empresa objeto da fiscalização, a Chase Manhattan Leasing, quanto a instituição financeira responsável pela retenção no período de 17/09/1999 a 31/03/2000, o Chase Manhattan Bank, foram incorporados pelo J. P. Morgan S. A., o lançamento do crédito tributário recairá sobre este último, tanto na figura do responsável quanto na de contribuinte. (.) A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 309 a 319, ensejando a interposição de recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, para alegar, em síntese, que: I — o crédito tributário relativo aos fatos geradores do período de novembro de 1999 a março de 2000 está extinto pela decadência, em conformidade com o art. 150, § 4 0, da __ Lei n°3 172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN);--- • -- -- — --- -- — II — desde o momento da impetração até os trinta dias após a decisão judicial que considerou devido o tributo, o crédito tributário esteve com a exigibilidade suspensa; III — somente em 8 de abril de 2002, data em que a contribuinte foi cientificada da sentença relativa aos embargos de declaração interpostos, iniciou-se o prazo de trinta dias previsto no art. 63, § 2°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, para que se efetuasse o pagamento ou o depósito, sem acréscimo de multa de mora; IV — a recorrente efetuou o depósito do montante integral da CPMF, acrescida dos juros moratórios e sem inclusão da multa de mora e esse depósito foi efetuado em 8 de maio de 2002, portanto, dentro do prazo de trinta dias acima referido; e V — sendo a suspensão da exigibilidade decorrente do depósito judicial, também não poderiam ser exigidos os juros de mora. • Ao final, a recorrente solicitou a reforma da decisão recorrida para acolher a decadência parcial suscitada e, no mérito, para que seja cancelada a exigência de juros moratórios e de multa de oficio, tendo em vista a realização de depósito judicial. É o Relatório. Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Sobre o prazo decadencial da CPMF, passo a tecer considerações sobre o instituto da decadência no âmbito as contribuições sociais. tks„ s • - SEGUNDO CONSELHO-ii-CONTRL5U1NTES- • . . CONFERE COM O ORIGINAL rs, Processo n° 16327.000519/2005-68 PdasCla. j o 9 O 7 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.542 Fls. 524 Nee) Batista os Reis N1dt Sedou 9:$06 No exame da matéria, não se pode olvidar que a nor---i—na geral sobre decadência é aquela inserta no art. 173 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 966 – Código Tributário Nacional (CTN), que transcreve-se: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Note-se, pois, que o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, com efeito, nada mais fez que reproduzir o teor dessa norma geral, alterando apenas o prazo qüinqüenal do CTN para estabelecer prazo decenal para o direito de constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais, conforme se verifica na mera leitura do referido art. 45, que dispõe, ipsis litteris: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Ora, a simetria das disposições normativas acima reproduzidas sugere que também se busque a mesma simetria nas suas aplicações. Assim, da mesma forma que o art. 173 do CTN presta-se à definição do prazo decadencial aplicável aos tributos, de modo geral, o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, fixa o prazo decadencial das contribuições sociais em geral. Vale dizer, para se interpretar esse dispositivo legal em conformidade com a Constituição Federal, seu conteúdo, por similar ao do art. 173 do CTN, aplica-se às contribuições sociais no mesmo âmbito de aplicação deste último. O que se percebe então é que nenhum paralelismo há entre o precitado art. 45 e o art. 150, § 4°, do CTN, visto que, enquanto aquele contém regra geral de decadência, este traz regra especifica aplicável apenas aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Conclui-se, pois, que, tratando-se de contribuição social sujeita a lançamento por homologação, não há que se falar no art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que é aplicável onde, para os demais tributos, aplicar-se-ia o art. 173 do CTN, o qual somente será afastado para dar lugar ao mencionado art. 45, na hipótese de contribuição social que não esteja submetida à modalidade de lançamento por homologação. Dessa forma, tratando-se de tributo, inclusive contribuição social, sujeita ao lançamento por homologação, o dispositivo a ser aplicado, na definição do prazo decadencial, é o art. 150, § 4°, do CIN, que, como concessão feita ao contribuinte, por se ter-lhe imputado o dever de antecipar-se ao Fisco na realização do procedimento previsto no art. 142 do CTN e, ao verificar a ocorrência do fato gerador, proceder à determinação da matéria tributável, à apuração do tributo devido e ao seu conseqüente pagamento, trouxe para a data da ocorrência do fato gerador o termo inicial da contagem do prazo decadencial do tributo.. m. 6 0-141—SEr-HO- 8E61.04)0 e. • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.000519/2005-68 CC07A304 Acórdão 204-03.542 Fls. 525 Nec) Bateste d s Reis Md? Seape 1800, Assim sendo, no caso da CPM ,iiraià -dênclenciati-e-q inqüenal previsto no art. 150, § 40, do CTN, cabendo, aqui, trazer a lume ementa do julgado da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial (REsp) n° 674532-SC, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascici: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCL4L DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CIN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C77%1, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida _autoridade, tomando . conhecimento -da -atividade — — — assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente a contribuição social, tributo sujeito a lançamento por homologação, e houve antecipação de pagamento. E aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 150, § 4°, do CTN.4. Recurso especial a que se nega provimento. Todavia, uma vez que há discordâncias, nesta Quarta Câmara, quanto à tese acima exposta, cumpre lembrar que, na sessão plenária de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante n° 8, que adoto como razão de decidir, com o seguinte enunciado: Silo inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Destarte, na situação em apreço, voto por acolher a decadência do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 3 de abril de 2000, estando, pois extinto esse crédito tributário pela modalidade prevista no art. 156, V, do CTN. Passa-se então à análise do mérito apenas para os fatos geradores posteriores a 3 de abril de 2000. Centram-se as razões recursais na questão da tempestividade do depósito efetuado, com vista a defender que tal depósito compreende o montante integral do crédito 3/4 /7 ' - SEGUNne CONSELEI-0-Dit EONTRIB- --"-UINTES/CONFERE COM O ORIGINAL • . . Processo n° 16327.000519/2005-68 BraSília, _a& CO2/C04 • Acórdão n.° 204-03.542 CF13. 526 Batista de ReitNet), Mdt siara. 9 t Kel)_ tributário discutido, visto que, nesse montante, não havériraniseitnes legais a serem considerados. Em face da defesa trazida no recurso voluntário, cumpre esclarecer que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de depósito ou de medida liminar concedida em mandado de segurança não possui o condão de afastar a a fluência da mora, salvo no caso de depósito, mas somente a partir da data em que este é efetuado. Isso porque o art. 161 do CTN determina, ipsis litteris: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (-.) Por outro lado, o art. 63, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996, assim estabelece: Art. 63. (..) 2 0 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a. incidência da multa -de mora,- desde -a- concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Grifou-se) Note-se que o mencionado dispositivo legal invocado pela recorrente em sua defesa refere-se à interrupção da incidência da multa moratória a partida concessão da medida liminar até o trigésimo dia da decisão judicial que considerar devido o tributo. Ora, na situação em exame, a decisão judicial foi proferida em 31 de julho de 2000 e publicada em 4 de agosto de 2000. Assim, o prazo para pagamento, sem incluir no montante do crédito tributário a multa moratória relativa ao período entre a concessão da medida liminar até a publicação da decisão judicial, teve seu termo final em 4 de setembro de 2000. Assim sendo, nos estritos termos do art. 63,§_ 2°, supratranscrito o depósito — —efetuado- em 8 de maio de 2002, como alega a recorrente, é extemporâneo para a finalidade de excluir a incidência da multa no período previsto na lei. Para refutar a defesa da recorrente quanto à decisão judicial que considerou devido o tributo, adoto as mesmas razões de decidir da instância recorrida, da qual reproduzem-se os excertos a seguir: (..) Como visto, a autuada não contesta a falta de recolhimento da contribuição que motivou a constituição de ofício do crédito tributário, porém, contesta a aplicação da multa de oficio e dos juros, sob alegação de que o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa, em decorrência de depósito do montante integral. •4101 .11 MF • SEGUNDO CON- J-1-10 DE CONTR CONFERE COM IMANTEs 71GIN Processo n° 16327.000519/2005-68 AL CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.542 BrasCia,j16_2_10 Fls. 527 Net": 4ta us Reis MAI s14. 9t/(0M1 Conforme já informatnirigtOrio, o lançamento-ft ! pftnuzdo,. orque o auditor fiscal entende que o valor depositado, sem a inclusão da multa moratória, não corresponde ao montante integral do tributo em discussão. A impugnante, por sua vez, sustenta que o depósito, efetuado dentro do prazo de trinta dias contados da publicação da decisão proferida nos embargos declarató rios por ela interpostos, corresponde ao montante integral do tributo, pois no prazo mencionado não seria exigível a multa moratória, em face do disposto no art. 63, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996. Assim, a controvérsia se resume à definição de qual seria, no caso, o termo inicial do prazo mencionado. (.) Por seu turno, da sentença prolatada no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.026968-0, no qual a autuada se contrapunha à exigência da CPMF, extraímos os seguintes trechos (fl. 166): (.)As instituições financeiras, portanto, no que ser refere às operações de arrendamento mercantil, não fazem jus à aliquota zero para todos e quaisquer lançamentos que ocorram para a consecussão desse específico objeto social. As operações mesmas e quando as instituições a pratiquem "na qualidade de arrendador" é que se beneficiam com a alíquota zero. (..)Não obstante, pretende-se que, pela mera circunstância de ser a operadora de leasing instituição financeira subsume-se ipso facto ao art. 3° da Portaria 134/99 do Sr. Ministro da Fazenda, cuja não aplicação ofenderia, em última análise, a isonomia. Ocorre que, como visto, a subsunção à norma regulamentar, por exemplo, repousa menos na circunstância de ser instituição financeira e mais em praticar determinadas operações. Se a operadora de leasing vier a praticar determinados atos previstos na norma regulamentar, por exemplo, "repasse de empréstimos obtidos no exterior", "atividades relacionadas com o Serviço de Compensação de Cheques e outros Papéis" etc., dificilmente terá seu objeto social adequadamente formalizado como operadora de leasing. Inversamente, algumas hipóteses mais genéricas, como "prestação de fiança, aval e outras garantias", "cobrança de títulos" etc., não poderiam justificar a extensão do beneficio, sob pena de ir ao encontro da ratio da lei: a _ alíquota zero tem a ver com as atividades financeiras, vale dizer, de intermediação de dinheiro, menos do que simples prática de atos civis ou comerciais que, independentemente de ser instituição financeira, qualquer pessoa poderia efetuar. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos acima explicitados e, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMEN7'0 DO MÉTUTO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas a lege. Sem verba honorária. Determino o reexame necessário. O trecho acima transcrito, da sentença mencionada, não deixa dúvidas acerca de qual foi, no presente caso, a decisão judicial que considerou devida a contribuição que foi objeto de lançamento no auto de infração em exame. Observe-se, por oportuno, que a referida sentença, proferida em 31/07/2000, foi publicada em 04/08/2000, conforme Al 9 Liz iheWil 4LRUINTESI • 4 Ct.AHEkFco?jo opjGINAL . .• . . Processo e 16327.000519/2005-68 • BrasCa, / a_V / eq CCO2C04 • Acórdão n.° 204-03.542 Fls. 528 Nec, Ratists 'loiReja S.14 Slape 91806 pesquisa processual efetuada por este julgador no sítio mantido na internei pelo Tribunal Regional Federal da 30 Região (fls. 306/307). Cumpre registrar que o § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, não se refere a decisão definitiva, ou decisão com trânsito em julgado. Assim, • mesmo a decisão que sem julgar o mérito, apenas cassasse a liminar — em agravo de instrumento, ou em novo despacho do próprio juiz que a tinha concedido — teria o mesmo efeito. Os argumentos no sentido de que a sentença somente estaria completa após a decisão nos embargos • de declaração carecem de plausibilidade. Tais argumentos somente fariam sentido se os embargos fossem conhecidos e acolhidos, o que não ocorreu no presente caso. Ao contrário, os embargos, embora conhecidos, não foram acolhidos, entendendo a Exma. Juíza inexistente a contradição apontada. Veja-se o seguinte trecho, extraído da decisão proferida nos embargos (11s. 168/169): (..)Não ocorre a contradição apontada, tendo em vista o conteúdo da sentença prolatada. Esta reconheceu de forma estrita a aplicação da aliquota zero, desde que presentes as seguintes condições: a) apenas para as operações de arrendamento mercantil; b) praticadas pelas instituições financeiras, e; c) na qualidade de arrendadoras. Com efeito, em relação às outras 29 (vinte e nove) operações constantes do art. 3° da Portaria n°13.4/99, .não se justifica L'a.extensão do beneficio, _ • sob pena de ir de encontro à ratio da lei" e se alguma das Impetrantes "vier a praticar determinados atos previstos na norma regulamentar... dificilmente terá seu objeto social adequadamente formalizado como operadora de leasing". Conclui-se, portanto, que a r. sentença embargado não incorreu em contradição, uma vez que, extrai-se do seu bojo, o porquê do beneficio da aliquota zero para uma situação em detrimento de outras. Ante as considerações expendidas, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Evidentemente, a decisão judicial que não deu provimento aos embargos de declaração opostos pela contribuinte, por inexistir, na sentença embargado, a contradição apontada, não produz nenhum efeito sobre a sentença que considerou devida a contribuição lançada no auto de infração. Por óbvio, também não pode produzir efeitos sobre o prazo iniciado quando da publicação da referida sentença. Conferir à simples oposição de embargos declaratórios — desprovidos de fardamento, saliente-se — os efeitos pretendidos pela autuada, seria o mesmo que permitir o adiamento do vencimento da divida por ato unilateral do devedor, ou sua antecipação por ato unilateral do credor. A inconsistência da tese esposada pela impugnante melhor se evidencia mediante apresentação de um exemplo. Suponhamos uma ação em que não tenha sido concedida a liminar, em cuja sentença de mérito o juiz considerou indevido o tributo em discussão, e a Fazenda Pública interpôs embargos de declaração. Em tal caso, adotando-se o entendimento da autuada, no período entre a publicação da sentença e a publicação da decisão dos embargos — e mesmo que estes fossem considerados improcedentes — o Fisco poderia lançar o crédito .4h 10 W.E • $5 61.MD O CONSELHO DE COM RII 3UINT ES CONETc" CUM O OR GINAL •• Processo n° 16327.0005 1912005-68 CCO2/C04 . Acórdão n.• 204-01.542 Biras112. j/L. Fls. 529 NecyVarist . os Reis Mal Sina. 91806 tributário acrescido dèsf1.1 Jtnwuitaze oficio, e até- mesmo cobrar e executar o tributo lançado. Assim, no caso em exame, o prazo adicional de trinta dias de não incidência da multa de mora, concedido pelo 2°4o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, esgotou-se no dia 05 de setembro de 2000. posto que o dia da publicação da sentença, 04/0812000, caiu numa sexta-feira. Após aquela data, a multa de mora era devida. Portanto, o depósito judicial efetuado pela autuada em 08/05/2002, sem a inclusão da multa de mora, não corresponde ao depósito do montante integral definido no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não configurada a suspensão da exigibilidade, está correto o lançamento do tributo, acrescido dos juros e da multa prevista no art. 44, 1, da Lei nt 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para cancelar a • exigência do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 3 de abril de 2000, em face da decadência. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008. t , 4 II • • • ‘ • s • ...R.,r12: pric I I Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.100722/2006-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide PIS na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.519
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prejudicial de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Sílvia de Brito Oliveira, e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor do PIS sem a glosa promovida pela fiscalização. Esteve presente o Dr. Dilson Gerent,
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide PIS na cessão de créditos de ICMS, urna vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. _ _ _ _ Dada a expressa determinação .legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária ci) ,4 aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o çj\ ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. n POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA- CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. • caLu o Ci • n o A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento.gi -Q (.9 .- Recurso Voluntário Provido em Parte ti- "5 c] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prejudicial de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Sílvia de Brito • Oliveira, e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor do PIS sem a glosa promovida pela fiscalização. Esteve presente o Dr. Dilson Gerent. \rfri Processo n° 1 I 065.100722/2006-29 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.519 Fls. 196 HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente \Ç 5c7 b)c .n01--, . NAYRA BASTOS MANATTA Relatára Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Marcos Tranehesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. CONFERECCt C CiniGiNAL En &saia. Ela (1.1 ine Alice " , a.ado lima Mat. Siape 95509 2 Processo n° 11065.100722/2006-29 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.519 Fls. 197 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos advindos de recolhimentos do PIS efetuados entre abril a junho/2006, deferido parcialmente. A glosa decorreu do fato de a contribuinte haver deixado de computar na base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes de transferências de créditos do ICMS. As compensações declaradas em DCOMP foram homologadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: 1. o crédito tributário que está a ser exigido pelo Fisco deveria ter sido constituído via auto de infração, nos termos do art. 142 do CTN, pois a não constituição destes débitos fez com que a contribuinte não tivesse direito ao contraditório e ampla defesa, pois alem de não reconhecer os créditos pleiteados a fiscalização emitiu carta cobrança referente aos débitos não compensados; 2. a não inclusão na base de cálculo do PIS de transferência por cessão a terceiros de saldo credor do ICMS acumulado na exportação é procedimento correto conforme jurisprudência administrativa e judicial; 3. ao transferir crédito de ICMS em conta-corrente fiscal para um terceiro a_ contribuinte não está auferindo receita, más -simplesmente promovendo uma redução de despesas ou recuperação de custos já que seria utilizado para quitação de valores com fornecedores; 4. se receitas fossem estas transferências de créditos seriam receitas de exportação e estariam isentas do PIS e da Cofins; e 5. pugna pela aplicação da Taxa Selic como índice de atualização de seus créditos. A DRJ em Porto Alegre-RS manifestou-se no sentido de INDEFERIR a solicitação da contribuinte. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial acrescendo ainda: 1. as soluções de consulta mais especificadamente a proferida pela 8" RF na qual se baseou a decisão recorrida, não tem efeito vinculante, a não ser para as partes envolvidas, não podendo ser aplicada para os demais contribuintes; É o Relatório. Eirdsftia. • I o nr,i."...;,71-R; c".es °gRIAL eksine AxcelLima,. _a/Andrade Li `" en 95509 ma 3 , Processo n°11065.100722/2006-29 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.519 Fls. 198 Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANAT"TA, Relatora Durante a sessão foi argüida, de oficio, prejudicial de mérito, não argüida pela recorrente, através da qual questionava-se a possibilidade de a fiscalização, durante realização de diligência para verificar direito creditório pleiteado, exigir crédito tributário por ela considerado devido sem que haja o lançamento de oficio. Neste caso deve ser observado que não se trata de matéria de ordem pública, da qual o julgador deve conhecer de oficio, mas sim de faculdade do demandante; nem há expressa autorização legal para que desta matéria se conheça de oficio. Assim sendo, entendo que tal prejudicial não deve ser conhecida por este Colegiado, uma vez que não foi argüida pela contribuinte em seu recurso, nem pode ser suscitada de oficio. Desta forma rejeito a preliminar de mérito proposta. Superada esta prejudicial, passemos a analise do mérito. A primeira questão a ser tratada neste recurso diz respeito à glosa efetuada pela - - - - - fiscalização por donsiderar que a transferência de créditos de ICMS para terceiros representa receita que deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins não cumulativos. Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: . . "Exstirge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegicido cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcivel daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. . A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações ir- (5\- que destinem mercadorias para o exterior (CF, art. 155, § 2", X e LC 87/96, ar! 3", II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF art. 155, I), mas não pode aproveitá-lo no todo o. 15 \ tti Fs t‘_, go (;) \ ,-< ir•.:c ? uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, § 1", II, permite que os saldos credores acumulados f ' r. n ::.? i ‘ :‘ :2 • p, .n ç- t c possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, lo \: \\ nediante a emissão pela autoridade competente de documento que 41 \\ reconheça o crédito. • til '2 Assim, a questão que se põe é identcarmos se essa transferência do ca 2 saldo credor do ICMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que - Y6\-\ 4 , Processo n°11065.10072212006-29 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.519 Fls. 1 99 não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. . O decisum vergastado entende que "a operação de transferéncia dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, unia cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação". De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do custo real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos ". A natureza do crédito cedido é . importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é uni incentivo fiscal concedido pelo _ ._ • legislador constituinte- e complernentar no -áentido de não- inclui-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-comulatividade, . permite a utilização de uni crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. 10 UI 1 1 I iCuoilniztratdoo o , e desse se esmocrédoitroisisnoc, incentivado ré:imprimes primeiramente, p imposto, ser4 r 1- 7. ( rt'l: T O I ...) i, I .1- compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, licr,1 caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas 19:53 1. l \I'') 'fl. . ;5L5à1 I C -.` ":-" preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para po •• , o, outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou 1 É 'd 01 o lís i N n o ,. :. . para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível \ e.-= seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para El pagar aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e J ml . material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, porõ yi fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do I" 1 Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem paraextinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindido para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a unia filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscim , 5 _ Processo n° 11065.100722/2006-29 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.519 • Eis. 200 patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é unta só, incindivel. Em face de tal, entendo que não se pode fazer unia leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da COFINS. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e aí adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n" 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tornou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso I do ,sç 2" do artigo 3° da Lei n"9.718/98, não é numerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie formos de • aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRE4 quando julgamento do Mandado de Segurança 2005. 71.08.001336-5/RS', que restou ementado nos - - - - _ seguintes termos: -. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE 1CMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de111 cálculo para apuração do PIS e COFINS a ser recolhido pelo ss G fornecedor de bulimos, portanto, pretender considerá-lo novamente é '?J medida repudiada pelo sistema tributária :20 c) De igual sorte, posição perfilhado, quanto à conclusão que aqui se chegou, pela 1" Câmara deste Conselho, à unanimidade, quando cio julgamento do recurso 130.419, julgado em 24.01.2007. I Mas, ainda que de receita se tratasse o referido crédito de ICMS, estreme de dúvida, seria receita cuja causa ensejadora foi a E ° expor ação, e, portanto, essa seria sua natureza. L rig(.13 Ora, há todo um arcabouço legal dando lastro jurídico à motivação econômica que visa incentivar a exportação dos produtos nacionais. Por isso, em uma de suas formas, desonera de tributação a receita dela decorrente. Assim, mesmo se considerássemos, por amor ao debate, o valor do crédito cedido como receita para os fins da lei impositiva da COFINS e do PIS, ele seria isento dessas contriuições, eis que é receita Relator Des. Dirceu de Almeida Soares, julgado em 20.06.2006, 2 Turma. 6 Processo n°11065.100722/2006-29 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.519 Fls. 201 decorrente de exportação. A recorrente teve direito ao beneficio do crédito do ICMS porque adquiriu insuntos no mercado interno para fabricar os produtos destinados à exportação. Se toda sua produção fosse vendida ao mercado interno, não haveria direito ao mesmo. Sem embargo, o crédito decorre das exportações efetivadas, direta ou indiretamente, sendo, portanto, espécie de receita decorrente da exportação. A exportação é a causa imediata ensejadora do direito subjetivo às diversas formas de utilização dos créditos pagos quando da compra dos instintos adquiridos que deram margem à saída imune. Outro não é o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal, exarado no Parecer Normativo CST n" 71/72, ao afirmar que o ressarcimento de créditos outorgados por beneficios à exportação tem natureza de receita de exportação, como se constata pela sua transcrição infra: • "9. Quanto à modalidade de utilização do crédito referida na alínea — o ressarcimento em espécie — ocioso seria expender-se qualquer argumentação no sentido de classifica-la como receita, já que com esta se identifica na sua forma mais típica. 10. Assim, demonstrado que está a natureza de 'receita', inerente aos incentivos fiscais, dúvida nenhuma subsiste quanto a qualificação dos mesmos como receita de exportação, visto estarem diretamente vinculados à exportação e decorrerem necessariamente desta. Como tais, são os referidos incentivos computados na referida receita para se obter o seu percentual em relação à receita global." - Também, no mesmo rumo, dispõe o Parecer Normativo CST n. 45/76: "(..) a utilização dos créditos decorrentes de estimulo fiscal deve ser considerada como receita operacional, nos termos do art. 155 do Decreto n. 76.186/75 (RIR/75) e qualificada como 'receita de exportação '.(sublinhei) u n Desta forma, a qualificação do crédito presumido de IPI, a título de u •.it"J ressarcimento de P1S/PASEP e COF1NS, se receita fosse, seria receita de exportação e, portanto, estaria ao abrigo das normas de isenção e SE.3 0 )3,9 • imunidade, as quais examino.n I :`:j tA,, -,E's , 5. c) 0 Por derradeiro, por amor à argumentação, além de isentas, as receitas C-zau decorrentes de exportação, a exemplo do crédito de ICMS, a partir de \\- 12/12/2001, são imunes. É o que dispõe o artigo 149, § 2°, inciso I, da tina N: w ‘) • Constituição Federal, com a redação dada pela mencionada EC n°33, de 11 de dezembro de 2001, que possui a presente redação: 1.1.2 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou económicos, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150. I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. 03* 7 Processo n° I I 065. I 00722/2006-29 CCO21C04 Acórdão n.° 204-03.519 Fls. 202 1" omissis. § 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio económico de que trata o capuz deste artigo 1— não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (gr(ei) (• Despiciendo salientar que a Constituição Federal delira claro que as contribuições para a seguridade social, das quais a COFINS e o PIS/PASEP fazem parte, são espécies das contribuições sociais previstas no artigo 149, da Carta Magna, conforme entendimento já consagrado pelo Pleno do STF, em decisão unânime, no Recurso Extraordinário n" I 38.284/CE, da lavra do Ministro Carlos Mário Velloso." Desta forma, conclui-se que sobre as transferências de créditos do ICMS decorrente de exportação, para terceiros não incide o PIS. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativo a serem ressarcidos é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos, para os quais há vedação, por expressa disposição legal: Lei n° 10.833/03, arts. 13 e 15: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4do art. 3 2,_do _ art. 4° e-dos -§§ 1°c 2' do art 6°, bein cotio do § e inciso lido § 4' e• § do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos 1 e II do § do art. nos incisos VI, VII e IX do capta e nos §5Ç JQ, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3', nos §§ 3' e 4° do art. 9, e nos ft C O arts. 72, 8 2̀, 10, incisos XI a XIV, e 13. p 211 R a Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção-- III ( monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por 0 El! um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houvez as e ijj recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Z.9 sj U1 E. ti Neste caso toma-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: 8 - — — Processo n° I I 065. I 00722/2006-29 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.519 Fls. 203 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. ,sç' 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo • ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal da contribuinte. O ressarcimento de créditos do PIS e da Cotins não cumulativos não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos das próprias contribuições. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinâmica do PIS e da Cotins não cumulativos. Assim,- diante de expressa determinação legal "é -inadmissível a -aplicação de - correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta • F/COSIT/COSAR n" 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até 1.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, (-AI Iue, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos f_gg 0 I dmitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n" 01/96, para os eriodos anteriores à vigência da Lei n" 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa t.[ri J -;gE.i; ara a correção monetária de indébitos. P i `»r: ../ ' -. . c .557 A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a inci Q11 dir, exclusivamente, juros O) equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para(J. 4J \I .1.1/2-` títulos federais, acumulada mensalmente.r:f t--; (11 o O valor da Taxa Selic não espelha mera atualização monetária. A atualização có refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal originário de índices de atualização (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. índices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. 9 - Processo n° 11065.100722/2006-29 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.519 Els. 204 No valor constante da assim denominada Taxa Selic, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada Taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à Taxa Selic, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são — nem jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: "É importante observar que os juros —frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma _na _ _ _ _ _ - exata medida em que esta é, portanto, o efeito dias acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda. "Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2003, pgs. 279/280)." • Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a Taxa Sele de juros não 5 pode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela• ty, União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo z 2 C; clã *-11 que é: uma taxa de juros. a '94 Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone a .4- gi Júnior: •• < c "Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, o -tn 9 o no seu todo, correção monetária. ui • • "Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Coponi. "Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não \-t-\ I O - - — Processo n° 11065.100722/2006-29 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.519 Fls. 205 possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. "Basta, a titulo exemplificativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317)." E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, corno não o poderia deixar de ser: "A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, corno amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. "Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratórios ou se contém, como elemento de sua .fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. "O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilização como mecanismo de atualização (id., pg. 317, grifo nosso)." Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de Juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja. visia que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a Taxa Selic para atualizar o valor dos créditos do PIS e da Cotins não cumulativos, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como . ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção • monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de PIS e Cofins não cumulativos. 5 -n I 2 (LA 1 Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido,r z tr-n O O inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que ul aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis.,- çe'2) 2 frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se ri.E'rts 9 W. verifica aqui qualquer possibilidade de incidir juros de mora à Taxa Sebe sobre os créditos da .:.cÇ recorrente por falta de previsão legal. Ademais disto é de se verificar que jamais a Fazenda Nacional corrigiu I v A TI monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do PIS e da Cofins não cumulativos, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. \)A i — - Processo n° 11065.100722/2006-29 CCO2JC04 Acórdão n.° 204-03.519 Fls. 206 Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de Juros Sebe para corrigir créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, devendo- se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008. \\IWA BA TOS -MA-&—ATTA / I , _ .. ,.. J ...,..-NucL:',U011. CONTRIBUINTES CONFERE: Cr.'ll./ 1? ORIGINAL hl Brasills,____/.1 v _Lo 4 (_22___ - Elaine AOS; 1 W I -ma SÍane -9ma • --_. . \ – . ci.. _ k i ' 12 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000426/00-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1994 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 29/02/1996 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. PIS O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS decai em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N° 2.445/88 E 2.449/88. FATOS GERADORES ANTERIORES À RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. EXIGÊNCIA. INCABÍVEL. É incabível a exigência de crédito tributário relativo ao PIS oriundo da diferença de alíquota aplicável de acordo com a Lei Complementar nº 7, de 1970, e com o Decreto-Lei nº 2.445, de 1988, para os fatos geradores anteriores à Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, cuja obrigação tributária correspondente tenha sido extinta em conformidade com esse decreto-lei.
Numero da decisão: 204-03.683
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto aos períodos não decaídos.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO. Acórdão n° 204-03.683 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente AUDIFAR ONCOMED COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo-SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1994 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 29/02/1996 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. PIS O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS decai em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N° 2.445/88 E 2.449/88. FATOS GERADORES ANTERIORES À RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. DIFERENÇA DE ALíQUOTA. EXIGÊNCIA. INCABÍVEL. É incabível a exigência de crédito tributário relativo ao PIS oriundo da diferença de alíquota aplicável de acordo com a Lei Complementar n2 7, de 1970, e com o Decreto-Lei n2 2.445, de 1988, para os fatos geradores anteriores à Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, cuja obrigação tributária correspondente tenha sido extinta em conformidade com esse decreto-lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto aos períodos não decaídos. Processo n° 13808.000426/00-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.683 Fls. 132 7 r -7 ., HENRIQUE PINHEIRO TORRES I Preside te/ \ 94 `,, 4.n , sn¥_ ..)--€,11111% S/YI., • '• r, BRITO OLI .IRA ,/Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. • 2 Processo n° 13808.000426/00-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.683 Fls. 133 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência tributária relativa à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período entre agosto de 1994 e setembro de 1995, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros moratórios correspondentes. Ensejou a constituição de oficio do crédito tributário a constatação de diferenças entre os valores declarados e recolhidos e os valores devidos dessa contribuição apurados pela fiscalização, com base nos registros contábeis da contribuinte. As diferenças decorreram do fato de a contribuinte ter apurado os valores do tributo devidos com observância dos Decretos-Lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1998, e não da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I-SP (DRJ/SPOI) julgou procedente o lançamento, por considerar devido o PIS decorrente da diferença entre as alíquotas previstas nos Decretos-lei supramencionados e na Lei Complementar n° 7, de 1970, conforme voto condutor do Acórdão constante das fls. 62 a 66. Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário constante das fls. 83 a 92 para alegar, em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos períodos de apuração de agosto de 1994 a abril de 1995, visto que tivera ciência do auto de infração em 4 de abril de 2000, conforme art. 150, § 4 0, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). No mérito, argüiu-se, em síntese, que: I — a Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, deve respeito As garantias constitucionais ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada; II — é improcedente a aplicação da multa de ofício, que sanciona ato ilícito, à contribuinte que cumpriu a legislação então vigente; e III — a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei em questão representou derrota para a União e, portanto, essa derrota não lhe poderia, agora, gerar-lhe receita. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para que se julgue improcedente o lançamento. É o Relatório. v" ( 3 • Processo n° 13808.000426/00-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.683 Fls. 134 Voto Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Por constituir questão prejudicial ao mérito da exigência tributária em questão, convém examinar, de início, se o crédito tributário constituído encontra-se fulminado pela decadência. • Nesse ponto, note-se que a recorrente teve ciência do auto de infração em 4 de abril de 2000, então, considerando o prazo qüinqüenal da decadência, devem ser excluídos da exigência os valores correspondentes aos fatos geradores ocorridos até março de 1995, inclusive. Destarte, restando ainda o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos de abril a setembro de 1995, passa-se à apreciação do mérito. O lançamento objeto deste processo deriva exclusivamente do fato de terem sido afastados do mundo jurídico, com efeitos ex tune, no plano temporal, os instrumentos legais que, entre outras coisas, fixavam em 0,65% a alíquota incidente sobre a base imponível para cálculo da contribuição para o PIS. Tal afastamento se deu pela declaração de• inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, 21 de julho de 1988, cujo efeito erga omnes, no plano pessoal, foi propiciado pela publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 9 de outubro de 1995, que suspendeu a execução desses Decretos-leis. Assim, com o lançamento, pretendeu a fiscalização recuperar a diferença da contribuição apurada pela aplicação da alíquota de 0,75%, que é a prevista na Lei Complementar n° 7, de 1970, já acrescida do adicional de que trata a Lei Complementar n° 17, de 1973. Destarte, dado que não se indicaram irregularidades nos pagamentos efetuados sob a égide dos decretos-leis em tela, o exame das razões de recurso reclama que se focalize a questão da decretação de inconstitucionalidade de leis à luz do princípio da segurança jurídica de que deriva a garantia constitucional ao ato jurídico perfeito. Antes, porém, note-se que está se tratando aqui de restabelecimento de uma alíquota, em virtude da subtração do ordenamento jurídico dos atos legais que a haviam alterado. Essa subtração, por inconstitucionalidade decretada, sem dúvida, possui efeito ex tune e as relações jurídicas se estabelecem como se esses atos legais nunca tivessem composto o arcabouço legal que as rege. Contudo, não se pode ignorar que as leis nascem com presunção de constitucionalidade e, como tal, devem ser cumpridas por seus destinatários, produzindo-se, pois, efeitos que, a meu ver, com maior razão que no caso das medidas provisórias que perdem a eficácia, por ocasião da suspensão da execução dessas leis, deveriam ser disciplinados por ato legal. Todavia, a ausência dessa disciplina legal não autoriza a atuação estatal, com vista a anular esses efeitos; ao contrário, observado o princípio da legalidade, essa ausência apenas sinaliza para o contribuinte que os pagamentos efetuados em conformidade com os atos ir Processo n° 13808.000426/00-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.683 Fls. 135 legais inconstitucionais estariam válidos e aptos a produzir o efeito que deles decorre, qual seja, a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória. Essa atuação, mormente à luz do art. 18, inc. VIII, da Medida Provisória n° 1.542-22, de 9 de maio de 1997, que dispensa a constituição de crédito tributário como o que ora se discute, deve ser balizada pelo princípio da segurança jurídica que, em questões tributárias, confere ao sujeito passivo a certeza de que, cumprindo suas obrigações com estrita observância da legislação vigente, sobre ele não recairão imposições punitivas. Ora, certamente hão de argumentar que, com esse raciocínio, afasta-se tão somente a multa de oficio aplicada. Contudo, na apreciação da matéria há de se ponderarem também as limitações constitucionais ao poder de tributar, sendo pertinente, no caso, o princípio da anterioridade cuja observância impõe o decurso de prazo para que a lei tributária comece a ter eficácia, de modo a permitir que o sujeito passivo prepare seu patrimônio e faça seu planejamento financeiro para suportar o tributo novo ou a majoração de alíquota ou, ainda, a base de cálculo estendida. Assim, se quisesse o estado proceder à cobrança da diferença de contribuição para o PIS, em decorrência do afastamento dos Decretos-Leis n° 2.445, de 1988, e n° 2.449, de 1988, e conseqüente restabelecimento da alíquota anteriormente prevista, teria ele legislado com esse fim, concedendo ao sujeito passivo razoável prazo para se adequar a essa exigência. A essa linha de entendimento costuma-se opor o fato de que, em situação inversa, ou seja, quando se constata que, em virtude de lei posteriormente declarada inconstitucional, o sujeito passivo pagou tributo em valor maior que o devido, garante-se-lhe a repetição do indébito e, portanto, tratamento similar deveria ser dispensado à Fazenda Pública, com respeito ao princípio da isonomia, conquanto não sobejem exemplos de que a relação Fisco/contribuinte venha-se pautando por esse princípio. — Ocorre, todavia que, tornando-se indevido o pagamento, o direito à repetição já está garantido, nos termos do art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), não se subordinando, pois, à ação legiferante do Estado posterior à declaração de inconstitucionalidade ou à Resolução do Senado Federal, conforme o caso. Já a cobrança do tributo subordina-se à observância de princípios constitucionais tributários, especialmente os da legalidade e da anterioridade. No caso concreto em questão, conquanto verdadeira a assertiva de que a LC n° 7, de 1970, é anterior aos fatos geradores objeto do lançamento e fora editada com perfeita observância dos mencionados princípios, não se pode afastar de forma alguma o fato de que o Decreto-Lei n° 2.445, de 1988, vigeu durante todo o período de ocorrência desses fatos geradores e sobre eles produziu efeitos, consolidando relações jurídicas que, a meu ver, somente poderiam ser alteradas nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN. Adicionalmente, adoto também parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG, no Processo n° 10660.001238/00-24, proferidas nos seguintes termos: Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos-leis? Ou de outra forma: tem ou não a (77", 5 Processo n° 13808.000426/00-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.683 Fls. 136 Resolução do Senado Federal n° 49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória n°1.973-67/2000: "Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..) VIII — à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fidcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. (..) 2' O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos moratórios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos foram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995. Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data 3 espontânea e integralmente quitada, deverá ser efetuado segundo as r. 1/ 6 Processo n° 13808.000426/00-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.683 Fls. 137 disposições contidas na Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi espontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstas à época. Diante desses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala da -Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. •\ il. , aCe :RITO 1 VEIRA, 7

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Numero do processo: 10875.722029/2015-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 2597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.922 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722029/2015-03 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão da DRJ: “Lavrou-se, em face da contribuinte identificada em epígrafe, o presente Auto de Infração, relativo à multa regulamentar, lançada isoladamente, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 06/11/2013 e 09/11/2013, no montante de R$ 102.155,08 – consoante o disposto no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/09/2010. A autuação ocorreu em decorrência da não homologação das compensações, razão pelo indeferimento dos créditos, de acordo com o exarado nos despachos decisórios e processos administrativos correlatos, abaixo relacionados, conforme o Auto de Infração juntado aos autos às fls. 2327/2330: (...) Por último, argumenta a inconstitucionalidade da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.” Apresentada impugnação, a DRJ, por unanimidade, julgou a Impugnação parcialmente procedente e manteve parte da multa ante o reconhecimento parcial do crédito. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e a existência de Repercussão Geral sobre a matéria nos autos do RE 796.939/RS, entre outros. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Auto de Infração para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo de crédito, a aplicabilidade da multa foi objeto de questionamento no Fl. 2598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.922 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722029/2015-03 3 Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que Fl. 2599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.922 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722029/2015-03 4 somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. 2. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. É como voto. Fl. 2600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.922 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722029/2015-03 5 Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 2601DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720192/2020-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2016 SOFTWARE IMPORTADO. COMERCIALIZAÇÃO. LICENCIAMENTO. DIREITO DE USO. APURAÇÃO PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Por expressa vedação legal, a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime cumulativo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado, que deve, deste modo, ser apurado pelo regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência negado. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). PIS. CRÉDITO. BENS. IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O direito ao crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo aplica-se exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. SOFTWARE IMPORTADO. COMERCIALIZAÇÃO. LICENCIAMENTO. DIREITO DE USO. APURAÇÃO PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Por expressa vedação legal, a apuração da Cofins pelo regime cumulativo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado, que deve, deste modo, ser apurado pelo regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência negado. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). COFINS. CRÉDITO. BENS. IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O direito ao crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo aplica-se exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3201-012.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos a despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica, correspondentes a imóvel utilizado nas atividades da empresa em outros exercícios, desde que comprovados e demonstrada, de forma inequívoca, a inexistência de aproveitamento em outros períodos de apuração, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento integralmente ao recurso. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente, momentaneamente, a conselheiraLarissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), sendo substituída pela conselheiraTatiana Josefovicz Belisário (Substituta).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2016 SOFTWARE IMPORTADO. COMERCIALIZAÇÃO. LICENCIAMENTO. DIREITO DE USO. APURAÇÃO PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Por expressa vedação legal, a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime cumulativo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado, que deve, deste modo, ser apurado pelo regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência negado. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). PIS. CRÉDITO. BENS. IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O direito ao crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo aplica-se exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica Fl. 7037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720192/2020-54 2 domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. SOFTWARE IMPORTADO. COMERCIALIZAÇÃO. LICENCIAMENTO. DIREITO DE USO. APURAÇÃO PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Por expressa vedação legal, a apuração da Cofins pelo regime cumulativo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado, que deve, deste modo, ser apurado pelo regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência negado. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). COFINS. CRÉDITO. BENS. IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O direito ao crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo aplica-se exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos a despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica, correspondentes a imóvel utilizado nas atividades da empresa em outros exercícios, desde que comprovados e demonstrada, de forma inequívoca, a inexistência Fl. 7038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720192/2020-54 3 de aproveitamento em outros períodos de apuração, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento integralmente ao recurso. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente, momentaneamente, a conselheiraLarissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), sendo substituída pela conselheiraTatiana Josefovicz Belisário (Substituta). RELATÓRIO Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente caso, de impugnação contra autuações lavradas em relação à Contribuição para o PIS e à Cofins referentes aos períodos de apuração do ano- calendário 2016, por insuficiência de recolhimento: TIPO OBRIGAÇÃO DESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO VALOR TOTAL (principal, multa e juros) AI PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 3.388.518,86 AI PRINCIPAL COFINS 15.586.100,43 A autoridade tributária, por meio do Termo de Verificação Fiscal, fls. 211 a 218, relatou os procedimentos adotados no curso da ação fiscal e apresentou os fundamentos que embasaram as autuações. Em síntese, os lançamentos efetuados decorrem da reapuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas de licenciamento de software importado, as quais, conforme a autoridade tributária relata, sujeitam- se ao regime de incidência não-cumulativa, nos termos do artigo 10º, inciso XXV e § 2º, e artigo 15º, inciso V da Lei 10.833, de 2003. A autoridade relata ainda que intimou a contribuinte a apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no regime não-cumulativo, apresentando Fl. 7039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720192/2020-54 4 demonstrativo das bases para a apuração de créditos da não cumulatividade. A contribuinte atendeu à intimação. De posse do demonstrativo, a autoridade tributária efetuou os ajustes nos seguintes termos: a) Conta 4.02.01.01.004.0001 – Aluguéis e Condomínios: Nessa conta estão escrituradas despesas com aluguéis de salas comerciais do contribuinte, que dão direito aos créditos, conforme artigo 3º, IV das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. No entanto, por falta de previsão legal, não foram consideradas as despesas com condomínio escrituradas na mesma conta. Como a lei prescreve que o imóvel deve ser utilizado nas atividades da empresa, alguns pagamentos de aluguel de apartamentos para pessoas físicas também foram excluídos do cálculo, assim como algumas despesas referentes a outros exercícios contabilizadas fora da época própria, haja vista que o § 1º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, definem que o desconto deve ser calculado sobre as despesas incorridas no mês de apuração das contribuições. No razão contábil, que segue anexo, estão indicadas cada uma dessas situações. b) Conta 4.02.01.01.005.003 – Telefonia e Internet De acordo com a empresa, são escrituradas nessas contas os valores dispendidos com telefones fixos e móveis. De acordo com os documentos apresentados, também se incluem despesas de internet. Muito embora sejam necessárias para a atividade de qualquer empresa, essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, o que impede seu aproveitamento para deduzir as contribuições apuradas. c) Conta 4.02.01.01.007.021.002 – Consultorias: O contribuinte classificou as despesas registradas nessa conta como serviços de confecção de folha de pagamento, serviços de recrutamento de funcionários e serviços jurídicos. Pelos históricos contábeis, identificamos diferentes tipos de serviços administrativos, tais como: consultoria na aquisição de imóvel, consultoria de câmbio, serviços contábeis, assessoria jurídica, medicina ocupacional, realização de laudo de avaliação patrimonial, consultoria em recursos humanos, processamento da folha de pagamento e outras similares. Nenhuma delas têm previsão legal para aproveitamento de créditos na apuração das contribuições para o PIS e da COFINS e não puderam ser aceitas. d) Conta 4.02.01.01.007.021.006 – Manutenção de Sistema: Refere-se ao pagamento da manutenção mensal do sistema administrativo financeiro – ERP Benner e Toys. Assim como o item anterior, trata-se de despesa administrativa, necessária para a manutenção da empresa, mas não para a fabricação ou produção de bens e prestação de serviços especificamente, de forma que não pode ser utilizada como base de cálculo para apuração de créditos da contribuição para o PIS e da Cofins. Fl. 7040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720192/2020-54 5 e) Conta 4.02.01.01.007.021.010 – Serviços Prestados por Terceiros – P.11 – Diversos: Nessa conta foram lançados gastos diversos, classificados pelo contribuinte como comissão de representantes, consultoria de vendas, consultoria financeira, consultoria de recursos humanos, consultoria de informática, cursos de idioma, serviços de frete, serviços de impressão, serviços de segurança, limpeza e administrativos, serviços de táxi, serviços de tradução. Pela análise dos históricos contábeis, encontramos consultas ao SERASA, manutenção de equipamentos, serviços de limpeza, comissão, confecção de cartões de visita e encadernação, pagamento de táxi e motoboy, tarifas postais, certificação digital, elaboração de formulários, anuidade de associações, cursos de línguas, consultoria em licitações e outras despesas assemelhadas, ou seja, são despesas administrativas não passíveis de creditamento na apuração das contribuições para o PIS e da e da COFINS no sistema não cumulativo, por falta de previsão legal expressa ou por não se enquadrarem como insumos na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens. f) Conta 4.02.01.01.007.024 – Despesas com Facilities: De acordo com o contribuinte, são despesas com terceirização de serviços administrativos, de contabilidade e fiscais e estão atribuídas aos centros de custo 01.02.01 – Administração, 01.02.03 – Marketing, 01.02.04 – Financeiro, 01.02.08 – Jurídico, 01.02.9 – Gente & Gestão, 01.02.15 – Sistemas Internos e TI, ou seja, são despesas realizadas para a manutenção da atividade da empresa ou, no caso do marketing, relacionadas aos esforços para obtenção de receita. Portanto, não fazem parte da produção de bens ou da prestação de serviços e, em consequência, não dão direito a créditos na apuração da contribuição para o PIS e da Cofins, conforme previsão legal. g) Conta 4.02.01.03.005.001 – Serviços subcontratados P.11 – COML/MKT: Nessa conta são contabilizadas despesas com vendas e marketing. São despesas importantes para a obtenção de receitas, mas não fazem parte do processo produtivo nem da prestação de serviços e não estão elencadas pela lei como passíveis de creditamento. A autoridade então consolidou os cálculos e os apresentou na Tabela 3, constante do Relatório Fiscal à folha 3609, e a seguir transcrita para este documento: (...) Ainda segundo a autoridade atuante: 17) A planilha Apuração das Contribuições em anexo detalha os cálculos mensais da apuração, considerando as receitas informadas na EFD-Contribuições e na contabilidade, enquanto a planilha Crédito PIS e Cofins não Cumulativo 2016 discrimina as bases de cálculo dos créditos apresentadas pelo contribuinte, os valores aceitos e os rejeitados e a apuração mensal dos créditos a serem descontados das contribuições apuradas. Fl. 7041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720192/2020-54 6 18) As alíquotas aplicadas foram: a) Receita operacional não cumulativa e base de cálculo dos créditos: - PIS: 1,65% - COFINS: 7,60% b) Receita financeira: - PIS: 0,65% - COFINS: 4% c) Receita do regime cumulativo (serviços de informática): - PIS: 0,65% - COFINS: 3% 19) As contribuições retidas na fonte e informadas na EFD-Contribuições, assim como as contribuições declaradas em DCTF foram abatidas dos valores devidos e estão demonstradas no auto de infração. A contribuinte tomou ciência das autuações sofridas e protocolou impugnação, de fls. 3645 a 3669, para requerer a improcedência das autuações sofridas. A impugnante, em suma, suscitou a extinção dos créditos tributários constituídos de ofício por entender que possui direito à uma tributação mais favorável quanto aos rendimentos auferidos pelo licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado. Em sua petição, a impugnante visa defender estar correto o enquadramento das receitas oriundas do licenciamento de software importado no regime cumulativo, pois do contrário haveria ofensa ao princípio da isonomia, igualdade tributária e ofensa às diretrizes estabelecidas pelo GATT. Segundo a impugnante: A contribuinte tem direito à tributação não menos favorável dos rendimentos decorrentes de licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado do que a relativa ao software nacional. Essa prerrogativa decorre do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade – GATT, tratado internacional assinado pelo Brasil e que tem plena aceitação no Brasil. Não só isso: há jurisprudência antiga, reiterada e firme no sentido de sua aplicação ao direito tributário brasileiro. A lei ordinária dos tributos aqui referidos (PIS e COFINS) abertamente violou a prerrogativa imposta pelo GATT. Com efeito, a previsão de tributação pela sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS ao software importado não respeita esse direito, uma vez que é mais gravosa do que a sistemática cumulativa a que faz jus o software nacional. 3.1. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DE SOFTWARE NACIONAL E IMPORTADO: ACORDO INTERNACIONAL O Brasil é signatário do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade – GATT), que foi internalizado pelo Decreto Legislativo 14/1960 e, posteriormente, Decreto 1.355/1994 (Rodada do Uruguai). O principal objetivo do GATT é a eliminação do tratamento discriminatório, em matéria de comércio internacional. No mercado interno de cada país signatário, Fl. 7042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720192/2020-54 7 visa a assegurar que seja dado o mesmo tratamento às mercadorias nacionais e importadas. Confira-se alguns trechos da Parte II, Artigo III: (...) 3.2. A RECEITA FEDERAL RECONHECE E APLICA O GATT NO CONFRONTO COM A LEGISLAÇÃO INTERNA Tanto a Receita Federal do Brasil quanto o CARF reconhecem a necessidade de observância aos dispositivos do GATT, bem como que os acordos internacionais em matéria tributária constituem limitações ao poder de tributar. Não poderia ser diferente, tendo em vista o que dispõe o art. 98 do Código Tributário Nacional: Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. No caso específico do GATT, conforme adiantado, não é sequer questionado que ele se aplica às contribuições PIS e COFINS, pois essas contribuições notadamente se incluem dentre os tributos de consumo e, portanto, estão abrangidas pelo Acordo Internacional. Tanto é verdade que a Receita Federal analisa o GATT em confronto de normas de regência das contribuições PIS e COFINS, conforme se depreende da Solução de Divergência COSIT 01/2020, que faz referência à Solução de Consulta 36/2009: (...) Também na Soluções de Consulta COSIT nº 37, de 2013, e nº 53, de 2019, é analisada a legislação interna em confronto com tratados internacionais – seja para confirmar, seja para afastar. Destaca-se o seguinte trecho da SC 37 de Novembro/2013: (...) Importante que se faça um lembrete: após 16/09/2013 as Soluções de Divergência e as Soluções de Consulta COSIT da Receita Federal têm efeito vinculante para a RFB e respaldam o sujeito passivo que as aplicar. (...) 3.3. A RECEITA FEDERAL RECONHECE QUE O SOFTWARE DE PRATELEIRA É MERCADORIA O software de prateleira (off-the-shelf software), que é objeto da importação e posterior revenda pela contribuinte, é MERCADORIA, o que é reconhecido pelo próprio Fisco, conforme Solução de Consulta 127/2012: (...) 3.4. É PLENAMENTE POSSÍVEL O AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO INTERNA EM CONFRONTO COM ACORDOS INTERNACIONAIS NO CASO CONCRETO A possibilidade de eficácia suspensiva da norma, sem declaração de sua invalidade, quando em confronto com acordos internacionais é plenamente possível, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.272.897/PE e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 460.320/PR: Fl. 7043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720192/2020-54 8 “a orientação mais recente daquela Corte Suprema de Justiça é a de que as Convenções e os Acordos Internacionais, em cotejo com a legislação tributária interna infraconstitucional devem prevalecer, submetendo-se, obviamente, apenas à Constituição, cuja supremidade não pode ser questionada” Trata-se de entendimento que se alinha perfeitamente ao art. 98 do CTN, que dispõe acerca da prevalência dos Tratados e Convenções Internacionais Tributários quando em confronto com a legislação interna nacional. Apesar de a norma falar em “revogação” e “modificação” da legislação interna, o STJ reconhece que há uma mera suspensão da eficácia da norma tributária nacional contrária. (...) 3.5. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME CUMULATIVO AO SOFTWARE IMPORTADO: VEDAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO MAIS GRAVOSA Estabelecidas as premissas acima, é preciso que se reconheça a necessidade de extensão ao software importado da submissão ao regime cumulativo das contribuições PIS e COFINS no caso concreto. As contribuições de seguridade social PIS e COFINS incidem sobre “a receita ou faturamento”, conforme art. 195 da Constituição, com redação dada pela EC 20/98. Há dois regimes para essas contribuições, cumulativo e não cumulativo. Com o advento da Lei 12.937/13 a modificar a Lei 9.718/98, as empresas jurídicas tributadas no imposto de renda com base no lucro presumido e imunes se submetem ao regime comum (cumulativo), com alíquotas de 0,65% – PIS7 e 3% – COFINS8, sem qualquer dedução ou ajuste posterior. Paralelamente, como regra geral, as empresas tributadas no lucro real se submetem ao regime não cumulativo de PIS e COFINS, sendo disciplinados pelas Leis n. 10.637/01 e 10.833/03. As respectivas alíquotas são de 1,65%9 e 7,6%10. (...) 3.6. PARIDADE DE TRATAMENTO NO CASO CONCRETO: REGIME CUMULATIVO DO PIS E DA COFINS AO SOFTWARE IMPORTADO (...) 4. SUBSIDIARIAMENTE: NÃO CUMULATIVIDADE PLENA Caso não se entenda pela aplicação do regime cumulativo das contribuições do PIS e da COFINS também ao software importado, é preciso que seja efetivada a não cumulatividade plena, sob pena de se estar diante de um regime cumulativo com alíquotas superiores. Em primeiro lugar, é preciso que se permita o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS na entrada do produto – vedados, conforme art. 3º, §3º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, bem como todos os créditos de PIS/COFINS-Importação da empresa. Em conclusão a sua petição, a impugnante requer: Fl. 7044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720192/2020-54 9 (a) desconstituir e extinguir integralmente o crédito tributário, tendo em vista que deve ser aplicado o regime cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS também em se tratando de software importado, nos termos expostos, restando os recolhimentos já realizados totalmente suficientes; (c) subsidiariamente, permitir o aproveitamento da integralidade dos créditos de PIS e COFINS conforme apresentados pelo contribuinte, bem como os créditos de PISImportação e COFINS-Importação de forma plena, nos termos expostos acima, pois somente assim que se igualaria o tratamento do software nacional ao importado. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e conforme ementa do Acórdão nº 106-008.638 que apresenta o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016 SOFTWARE IMPORTADO. COMERCIALIZAÇÃO. LICENCIAMENTO. DIREITO DE USO. APURAÇÃO PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Por expressa vedação legal, a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime cumulativo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado, que deve, deste modo, ser apurado pelo regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES LEGAIS. RELAÇÃO EXAUSTIVA. A apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep deve obedecer ao expressamente previsto nas leis que a instituiu. A relação dos itens passíveis de apuração foi definido pelo legislador ordinário em rol taxativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2016 SOFTWARE IMPORTADO. COMERCIALIZAÇÃO. LICENCIAMENTO. DIREITO DE USO. APURAÇÃO PELO REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. Por expressa vedação legal, a apuração da Cofins pelo regime cumulativo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado, que deve, deste modo, ser apurado pelo regime de incidência não cumulativa dessas contribuições. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES LEGAIS. RELAÇÃO EXAUSTIVA. A apuração de créditos da não-cumulatividade da Cofins deve obedecer ao expressamente previsto nas leis que a instituiu. A relação dos itens passíveis de Fl. 7045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720192/2020-54 10 apuração foi definido pelo legislador ordinário em rol taxativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para:  desconstituir e extinguir integralmente o crédito tributário, tendo em vista que deve ser aplicado o regime cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS também em se tratando de software importado, nos termos expostos, restando os recolhimentos já realizados totalmente suficientes;  subsidiariamente, converter o julgamento em diligência, ao efeito de que haja análise detida da farta documentação apresentada pela contribuinte e, assim, permitir o aproveitamento da integralidade dos créditos de PIS e COFINS que lhe são de direito, bem como dos créditos de PIS-Importação e COFINS-Importação de forma plena, nos termos expostos acima, pois somente assim que se igualaria o tratamento do software nacional ao importado. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/06 que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Mérito Do reenquadramento das receitas de venda de software importado Alega a Recorrente acerca do pedido principal não ter havido análise do conjunto de normas trazidas pela impugnante, ora recorrente. Porém razão não lhe assiste pois o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na mesma linha já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. Fl. 7046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720192/2020-54 11 Da mesma forma, acerca do reenquadramento das receitas de venda de software importado, em que pese todas as normas citadas pela Recorrente, razão também não lhe assiste, assim nos termos do inciso I, §12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), adoto os fundamentos da decisão recorrida, quais sejam: A autoridade tributária autuante fundamentou o reenquadramento das receitas oriundas da comercialização de licenças de software importado para o regime não cumulativo nos termos do artigo 10, inciso XXV e § 2º, e artigo 15, inciso V da Lei 10.833, de 2003, os quais transcrevemos: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Produção de efeito) (...) XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifos do julgador) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se verifica, o §2º do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, é claro ao estabelecer a vedação de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime cumulativo das receitas auferidas pela comercialização de licenças de softwares importados. E há que se ter em conta que esse mandamento legal é presumidamente constitucional. E, novamente, conforme o preâmbulo deste voto, não há, no âmbito do PAF, como afastar aplicação da lei por suposta violação a princípios constitucionais ou ainda menos por suposta violação a acordo ou tratado internacional, por total ausência de competência tanto da autoridade autuante quanto desta autoridade julgadora. Fl. 7047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720192/2020-54 12 Há que se ter em conta que assim como os princípios constitucionais vinculam o legislador, que deve, ao legislar, respeitá-los, os acordos internacionais vinculam a União, representante do Estado Brasileiro, ente público de direito internacional e verdadeiro destinatário da norma internacional. E, ainda, há, também, que se ter em conta que se houvesse a possibilidade de uma autoridade administrativa afastar o um dispositivo legal expresso com base em princípios constitucionais ou ainda com base em acordos internacionais, essa autoridade administrativa estaria em verdade exercendo controle sobre atos legislativos. Controle que não lhe é previsto constitucionalmente, legalmente ou mesmo regimentalmente dentro do ordenamento pátrio nacional. Ademais, as soluções de consulta trazidas aos autos pela impugnante, apesar de vinculantes no âmbito da RFB, não se referem ao caso em questão: receita da venda de licenças e direito de uso de software importado. Deste modo, está correto o reenquadramento das receitas decorrentes da comercialização de licenças de software importado efetuado pela autoridade tributária por expressa determinação legal. No mesmo sentido já se manifestou este Conselho, a saber: Número do processo: 18088.720199/2018-76 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARES IMPORTADOS. LUCRO REAL. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. Por força do art. 10, § 2º, e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, estão sujeitas à incidência das contribuições, calculadas pela sistemática não cumulativa, as receitas auferidas por empresas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real, prestadoras de serviços de informática, decorrentes da comercialização, licenciamento ou cessão de direitos de uso de softwares importados. PIS/COFINS. LICENCIAMENTO DE SOFTWARES. ROYALTIES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não incidem o PIS-Importação e a Cofins-Importação sobre pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties como contrapartida pelo licenciamento de softwares e, sendo assim, não haverá crédito a ser descontado no regime não cumulativo. Número da decisão: 3301-013.815 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, por Fl. 7048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720192/2020-54 13 maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso voluntário, quanto à tributação da base de cálculo das contribuições pela sistemática da cumulatividade. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE (destaques não constam do original) Ante ao exposto acima, correto o reenquadramento das receitas decorrentes da comercialização de licenças de software importado efetuado pela autoridade tributária por expressa determinação legal. Não-Cumulatividade da Contribuição Para o Pis/Pasep E Da Cofins Alega ainda a Recorrente em caráter subsidiário a necessidade de que seja efetivada a não cumulatividade plena no caso concreto, sob pena de se estar diante de um regime cumulativo com alíquotas superiores e, portanto, tratamento discriminatório. Defende a observância do princípio da verdade material para permitir a reanálise detida dos créditos disponíveis. Argumento disponibilização de ampla documentação ao Fisco durante a fiscalização. Entende que o recálculo das receitas relativas ao software importado com a aplicação das alíquotas do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS não se deu de forma adequada, sendo imprescindível que haja conversão do julgamento em diligência, sob pena de a prejudicar ainda mais. Ocorre que no caso dos autos, ao contrário do afirmado pela Recorrente, como consta do item 14 do Relatório Fiscal do Auto de Infração, o Fisco analisou detidamente a documentação apresentada pela Recorrente, bem como, os itens passíveis de creditamento a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018, c/c leis 10.637/02 e 10.833/03 que instituíram o regime não cumulativo de apuração da contribuição para o PIS e da Cofins. Também nos itens 16 e 17 respectivamente do Relatório Fiscal do Auto de Infração o Fisco demonstra o valor anual informado pelo contribuinte e os valores aceitos para apuração de créditos a serem deduzidos das contribuições apuradas, tal como, por meio da planilha Apuração das Contribuições, anexo ao Auto de Infração, detalha os cálculos mensais da apuração, considerando as receitas informadas na EFD-Contribuições e na contabilidade, enquanto a planilha Crédito PIS e Cofins não Cumulativo 2016 discrimina as bases de cálculo dos créditos apresentadas pelo contribuinte, os valores aceitos e os rejeitados e a apuração mensal dos créditos a serem descontados das contribuições apuradas. Fl. 7049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720192/2020-54 14 Destaque-se tabela constante tanto do Relatório Fiscal à folha 3609, quanto do Acórdão 106-008.638: Dessa forma, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência, nos termos do arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, por considerá-lo prescindível a resolução do feito. Nesse sentido Acórdão n° 3802-001.734 do CARF: Número do processo: 10480.915730/2009-51 Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013 Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que Fl. 7050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720192/2020-54 15 garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência negado. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Número da decisão: 3802-001.734 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Bruno Mauricio Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn. Nome do relator: SOLON SEHN Inicialmente, antes da análise dos valores não aceitos pela fiscalização para apuração de créditos a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018, c/c leis 10.637/02 e 10.833/03, importa destacar que no ano de 2016, foi verificado pelo Fisco que 99% (noventa e nove por cento) do faturamento da Recorrente adveio da comercialização de licenças de software importado da Microsoft Corporation, fato não contestado pela Recorrente. Passemos a análise dos valores não aceitos pela fiscalização para apuração de créditos a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018, c/c leis 10.637/02 e 10.833/03 que instituíram o regime não cumulativo de apuração da contribuição para o PIS e da Cofins: Conta 4.02.01.01.004.0001 – Aluguéis e Condomínios: Conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração nessa conta estão escrituradas despesas com aluguéis de salas comerciais do contribuinte, que dão direito aos créditos, conforme artigo 3º, IV das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. No entanto, por falta de previsão legal, não foram consideradas as despesas com condomínio escrituradas na mesma conta. Como a lei prescreve que o imóvel deve ser utilizado nas atividades da empresa, alguns pagamentos de aluguel de apartamentos para pessoas físicas também foram excluídos do cálculo. Com fulcro no artigo 3º, IV das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 correto o procedimento adotado pela fiscalização. Entretanto as exclusões relativas as despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica, correspondentes a imóvel utilizado nas atividades da empresa referentes a outros exercícios, Fl. 7051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720192/2020-54 16 observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 13971.721652/2016-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Número da decisão: 3302-013.823 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto quanto à apreciação da glosa motivada por extemporaneidade dos créditos e a omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no Fl. 7052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720192/2020-54 17 relatório fiscal; ratificar o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com tratamento de resíduos, bem como a negativa do direito ao crédito sobre as despesas com prestação de serviços de representação comercial; e retificar o erro material constatado nas alusões feitas às “ despesas de armazenagem e fretes” , quando na realidade deveriam ser mencionadas as despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO Conta 4.02.01.01.005.003 – Telefonia e Internet Conforme consta do Relatório da Fiscalização, são escrituradas nessas contas os valores dispendidos com telefones fixos e móveis. De acordo com os documentos apresentados, também se incluem despesas de internet. Ocorre que, essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, como as receitas do ano calendário correspondem ao fornecimento de licenças de software importado, conforme definido no Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018, o direito a creditar se sobre insumos é restrito às atividades de produção de bens ou prestação de serviço, a saber: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Correto o procedimento adotado pelo Fisco. Conta 4.02.01.01.007.021.002 – Consultorias: Consta do Relatório da Fiscalização que as despesas registradas nessa conta como serviços de confecção de folha de pagamento, serviços de recrutamento de funcionários e serviços jurídicos. Pelos históricos contábeis tratam-se diferentes tipos de serviços administrativos, tais como: consultoria na aquisição de imóvel, consultoria de câmbio, serviços contábeis, Fl. 7053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720192/2020-54 18 assessoria jurídica, medicina ocupacional, realização de laudo de avaliação patrimonial, consultoria em recursos humanos, processamento da folha de pagamento e outras similares. Ocorre que, essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, como as receitas do ano calendário correspondem ao fornecimento de licenças de software importado, conforme definido no Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018, o direito a creditar se sobre insumos é restrito às atividades de produção de bens ou prestação de serviço, a saber: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Correto o procedimento adotado pelo Fisco. Conta 4.02.01.01.007.021.006 – Manutenção de Sistema Refere-se ao pagamento da manutenção mensal do sistema administrativo financeiro – ERP Benner e Toys. Ocorre que, essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, como as receitas do ano calendário correspondem ao fornecimento de licenças de software importado, conforme definido no Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018, o direito a creditar se sobre insumos é restrito às atividades de produção de bens ou prestação de serviço, a saber: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi Fl. 7054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720192/2020-54 19 reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Correto o procedimento adotado pelo Fisco. Conta 4.02.01.01.007.021.010 – Serviços Prestados por Terceiros – PJ – Diversos: Nessa conta foram lançados gastos diversos, classificados pelo Recorrente como comissão de representantes, consultoria de vendas, consultoria financeira, consultoria de recursos humanos, consultoria de informática, cursos de idioma, serviços de frete, serviços de impressão, serviços de segurança, limpeza e administrativos, serviços de táxi, serviços de tradução. Pela análise dos históricos contábeis, encontramos consultas ao SERASA, manutenção de equipamentos, serviços de limpeza, comissão, confecção de cartões de visita e encadernação, pagamento de táxi e motoboy, tarifas postais, certificação digital, elaboração de formulários, anuidade de associações, cursos de línguas, consultoria em licitações e outras despesas assemelhadas. Ocorre que, essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, como as receitas do ano calendário correspondem ao fornecimento de licenças de software importado, conforme definido no Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018, o direito a creditar se sobre insumos é restrito às atividades de produção de bens ou prestação de serviço, a saber: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Correto o procedimento adotado pelo Fisco. Conta 4.02.01.01.007.024 – Despesas com Facilities: De acordo com o contribuinte, são despesas com terceirização de serviços administrativos, de contabilidade e fiscais e estão atribuídas aos centros de custo 01.02.01 – Administração, 01.02.03 – Marketing, 01.02.04 – Financeiro, 01.02.08 – Jurídico, 01.02.9 – Gente & Gestão, 01.02.15 – Sistemas Internos e TI. Fl. 7055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720192/2020-54 20 Ocorre que, essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, como as receitas do ano calendário correspondem ao fornecimento de licenças de software importado, conforme definido no Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018, o direito a creditar se sobre insumos é restrito às atividades de produção de bens ou prestação de serviço, a saber: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Correto o procedimento adotado pelo Fisco. Conta 4.02.01.03.005.001 – Serviços subcontratados PJ – COML/MKT: Nessa conta são contabilizadas despesas com vendas e marketing. Ocorre que, essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, como as receitas do ano calendário correspondem ao fornecimento de licenças de software importado, conforme definido no Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018, o direito a creditar se sobre insumos é restrito às atividades de produção de bens ou prestação de serviço, a saber: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Correto o procedimento adotado pelo Fisco. Aproveitamento de créditos na entrada do produto e de PIS/COFINS Importação Fl. 7056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720192/2020-54 21 Nos termos do art. 3º, §3º, I e II das Leis 10.833/03 e 10.637/02 o direito ao crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo aplica-se exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Portanto, correto o procedimento adotado pelo fisco. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário em parte para permitir o desconto dos créditos relativos as despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica, correspondentes a imóvel utilizado nas atividades da empresa referentes a outros exercícios, desde que demonstrado de forma inequívoca a inexistência de aproveitamento em outros períodos. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 7057DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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