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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710416 #
Numero do processo: 13706.000219/90-98
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL E DE DIREITO - NULIDADE - É nula a decisão cameral que, em decorrência de erro material incorre em erro de direito, já que apoiado em premissa equivocada que considerou o processo decorrente de outro com o qual não tinha qualquer correlação. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido.
Numero da decisão: 9101-000.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para novo julgamento nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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A. ..- . CSRF-T1 A. 1 Lake' , .., Aï MINISTÉRIO DA FAZENDA s ''. '--.2} ' PT= CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -- '. - Processo n° 13706.000219/90-98 Recurso n° 107-132.397 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.043 — l Turma Sessão de 10 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INÁCIO FRADIQUE MORETTI SANTANA Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL E DE DIREITO - NULIDADE - É nula a decisão cameral que, em decorrência de erro material incorre em erro de direito, já que apoiado em premissa equivocada que considerou o processo decorrente de outro com o qual não tinha qualquer correlação. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para novo julgamento nos termps do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 i,CARLOS ALBERT PS B RRETO Preside - 3/i(nREITA .... Í--- 1/ ' -;drre2at JOS r CARLOS PASSUELL Relator Formalizado em ' 20 MAI 2009 1 _ Processo n°13706000219/90-98 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.043 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Fil • I Ive- Presidente Substituto). Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias s" P,•• 7 O • 2 Processo n° 13706.000219/90-98 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.043 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional diante da decisão da 7' Câmara, cujo conhecimento foi admitido na sessão de 19 de junho de 2006 e o julgamento convertido em diligência na forma da Resolução n° CSRF/01-00.091. Como já relatado, a motivação trazida na parte expositiva do voto condutor da decisão recorrida foi: "Procedimento decorrente do Processo n° 10768.003286/90-60 — Recurso n° 127.560 — City Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., o qual por unanimidade foi provido. Obvio concluir-se que os chamados "processos reflexos" devem seguir, necessariamente, a mesma sorte do processo principal, do qual decorrem. Assim sucede por força de determinação normatiza, vez que "a partir de 30-09-93, pelo disposto no artigo 3°, parágrafo único e art. 4° da Portaria n° 531, do Ministro da Fazenda, os autos de infração "reflexos" formarão um único processo com o auto de infração matriz e as decisões serão consideradas em um "único ato". Dou provimento ao recurso no sentido de cancelar a exigência fiscal." Exatamente a dificuldade em confirmar a condição de processo decorrente motivou o pedido de diligência, sendo de se observar que no relatório da diligência (fls. 259) consta a conclusão: "Com base nos documentos que juntamos ao processo (fls. 249 a 257) e, principalmente, na Folha de Continuação n° 01 do Auto de Infração lavrado contra a empresa ASB, que fundamenta o Auto de Infração em nome da pessoa flsica do Sr. Inácio Fradique Moretti Santana (fls. 15 ou 251), onde vemos que nos dias 24/09/87 e 02/10/87 não constam operações da city mas apenas da empresa ASB, concluímos que o presente processo encontra-se vinculado ao de n°10768.003283/90-71 em nome da empresa ASB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A." Considerando que a decisão da 7' Câmara louvou-se na decorrência que o presente processo teria com o processo n° 10768.003268/90-60 — Recurso n° 127.560 — City Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e que agora se constata que com o presente processo não apresentou qualquer ligação, tendo se estabelecido correlação com o processo n° 10768.003283/90-71 — ABS Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários s/a., entendo que está a decisão recorrida eivada de erro material e, nessa condição, deixo de relatar os d - g ; s detalhes do processo, limitando-me a ler o relatório elaborado na sessão em que se decidi gela conversão do julgamento em diligência. kl t 3 Processo n° 13706.000219/90-98 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-00.043 Fl. 4 São esses os f. os que • teressam ao presente julgamento. É o Relatório , // Processo n° 13706.000219/90-98 CSRF-T1 Acórdão n." 9101-00.043 Fl. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já foi admitido na sessão de 19.06.2006, restando continuar o julgamento. Conforme relatado acima, a decisão centrou-se no argumento de que o processo era decorrente daquele n° 10768.003268/90-60 — Recurso n° 127.560 — City Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e que agora se constata que com o presente processo não apresentou qualquer ligação, tendo se estabelecido correlação com o processo n° 10768.003283/90-71 — ABS Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários s/a. Sem dúvida é necessário o saneamento do processo já que o julgamento foi orientado por erro material que redundou em provável erro jurídico, uma vez que se dependência houver, poderá ela ocorrer com relação ao processo n° 10768.003283/90-71 lavrado contra a empresa ABS Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários s/a., Diante desse fato, proponho seja declarada a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja prolatada levando em consideração os fatos apontados no presente voto e no relatório de diligência de fls. 258 a 260. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, em decorrência de preliminar de nulidade da decisão recorrida devolver o processo à r Câmara para a prolação de nova decisão considerando os fatos aqui relatados. Sala da. 5- . sões, 10 de março de 2009. 4t sar r 1~-lfr JOS , CAIXOS PASSUELLO Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001228/00-81
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – PARTES E PEÇAS – ARTEFATOS DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA – NCM 4016.99.90 – Por força da Nota 2, “a”, da Seção XVII da TIPI, artefatos de borracha vulcanizada não endurecida, próprios para suspensão, amortecedor, escapamento, direção e câmbio de veículos, devem ser classificados no código NCM 4016.99.90. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial, vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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E COM. DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 de novembro de 2006 Acórdão n.°. : CSRF/03-05.114 CLASSIFICAÇÃO FISCAL — PARTES E PEÇAS — ARTEFATOS DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA — NCM 4016.99.90 — Por força da Nota 2, "a", da Seção XVII da TIPI, artefatos de borracha vulcanizada não endurecida, próprios para suspensão, amortecedor, escapamento, direção e câmbio de veículos, devem ser classificados no código NCM 4016.99.90. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORFLEX IND. E COM. DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial, vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOELANTÔNIO G ELHA DIAS PRESIDENTE NIJXON LV7BARTOLI LATO FORMALIZADO EM: 14 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.° :13819.001228/00-81 Acórdão n.° : CSRF/03-05.114 Recurso n.° : 302-1 21 564 Recorrente : BORFLEX IND. E COM. DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo contribuinte contra decisão proferida pela 2a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-34.726 (fls. 684/690), consubstanciado na seguinte ementa: "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - ARTEFATOS DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA — NCM 4016.99.90. Artefatos de borracha vulcanizada não endurecida, próprios para suspensão, amortecedor, escapamento, direção e câmbio de veículos, devem ser classificados no Código NCM 4016.99.90. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO." Do não provimento exarado no Acórdão, o contribuinte se insurge tempestivamente (AR de fls.705), opondo embargos de declaração junto às fls. 706/708, onde aduz haver contradição e obscuridade na decisão, eis que a decisão, embora reconheça que a junta pode ter aplicações diversas, entende que sua aplicação só pode ser idêntica a das gaxetas, além do que, reconhecendo a aplicabilidade diversa das juntas e gaxetas, entende que as expressões são sinônimas. No tocante a obscuridade, aduz que o julgador, no exame literal das expressões "gaxetas" e "juntas", entende que estas são sinônimas, contudo, não apresenta fundamento para seu entendimento, sendo que isto não consta do texto da TIPI. A d. r. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes deixou de acolher tais embargos, sob o entendimento que não se encontra no acórdão embargado qualquer das razões dispostas no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos. Não obstante, com base no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Intemo da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge do entendimento manifestado por outra Câmara do Eg. Conselho de Contribuintes, o contribuint interpôs tempestivo Recurso Especial, aduzindo, em suma, que: 2 Gj • Processo n.° :13819.001228/00-81 Acórdão n.° : CSRF/03-05.114 (I) a primeira decisão pela qual se deve admitir seu Recurso foi proferida pela 2a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 302-34.194, no qual restou concluso que o enquadramento fiscal de produtos sujeitos ao Imposto de Importação não envolve apenas as regras de classificação fiscal, eis que nos casos em que haja dúvida quanto à classificação fiscal, é necessária oitiva de técnicos dotados de conhecimentos científicos acerca do produto, com o intuito de fazer valer o enquadramento pretendido pelo Fisco; (II) no caso a autoridade autuante se baseou somente na divergência de classificação, e não houve produção de prova pericial que respaldasse sua alegação, assim, deve prevalecer a versão do contribuinte, que se fundamenta em Laudo Técnico elaborado por instituto idôneo; (III) entende que os produtos que fabrica (juntas, buchas, coxins, anéis, coifas e batentes) são enquadrados na posição NCM 4016.93.00, em razão de apresentarem a mesma função, qual seja, proteger duas ou mais superfícies para que não desgastem em função do contato direto, o que veio a ser atestado por parecer técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT/SP, conquanto o fisco, baseado em limitada interpretação de significados, entendeu que os produtos se enquadram no Código NCM 4016.99.90, tendo em vista que a classificação pretendida incluiria apenas produtos de borracha destinados à vedação; (IV) a divergência se comprova pelo fato de que, no caso dos autos, manteve-se a autuação sofrida com base apenas na interpretação divergente da autoridade autuante, desconsiderando-se por completo o laudo técnico que confirma a tese da recorrente, enquanto que na decisão divergente elegeu-se a prova oferecida pelo contribuinte autuado como único meio técnico para solucionar a divergência de enquadramento; (V) apresenta uma segunda decisão, exarada pela 3 a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, na qual se concluiu que a classificação dos artefatos de borracha utilizados em máquinas para beneficiamento do arroz deveria seguir o enquadramento destas, uma vez que não seriam meros artefatos auxiliares, mas sim partes essenciais daquelas máquinas; (VI) os artefatos que produz foram classificados conforme o enquadramento definido para o bem ao qual são acrescidos, embora a autoridad autuante tenha entendido o contrário; Pk23 Processo n.° :13819.001228/00-81 Acórdão n.° : CSRF/03-05.114 (VII) a divergência se verifica no momento em que a decisão recorrida afastou a tributação das peças destinadas a veículos automotores pelo código NCM 8708.99.00, fazendo valer a posição 4016, enquanto que a 3° Câmara do 2° CC admitiu o contrário, dizendo prevalecer a classificação do produto ao qual são acrescidas as peças tributadas; (VIII) os produtos fabricados (buchas, coxins, anéis, coifas e assemelhados) são tão essenciais aos veículos automotores aos quais são acrescidos quanto o são os `toletes descascadores" e os "breques brunidores" em relação às máquinas para beneficiamento do arroz; (IX) em sua impugnação demonstrou que as peças enquadradas sob o código NCM 4016.93.00 possuem as funções ali definidas: juntas, como união de partes, e gaxetas, para proteção contra vazamento de fluídos ou entrada de pó; (X) quanto às peças enquadradas sob o código NCM 8708.99.00, ressaltou que tais artefatos possuem aplicação restrita na montagem de veículos automotores e, não obstante serem feitos de borracha, devem ser classificados na posição 8708; (XI) no que diz respeito ao enquadramento tarifário de artefatos sob o código NCM 8708.99.00, com afirmado em seu Recurso Voluntário, fabrica coxins, anéis, coifas e buchas destinados à composição dos veículos automotores relacionados nas posições 8701, 8702, 8704 e 8705 da TIPI, sendo que a função essencial de cada uma dessas peças é constituir elemento de encaixe e vedação de diferentes partes dos veículos automotores, cumprindo ao mesmo tempo a função de fixar e impedir o atrito entre superfícies próximas, ou seja, servem de invólucros e amortecedores, para evitar o desgaste da peça e permitir o seu perfeito funcionamento, portanto, em razão de serem essenciais ao funcionamento dos veículos automotores aos quais se destinam, devem seguir a classificação referente aos artigos essenciais, como já decidiu o 2° CC; (XII) trata-se, na realidade, de exceção à regra geral de interpretação n°. 3 (b) que manda classificar os produtos compostos pela matéria ou artigo que lhe confiram a característica essencial, assim, como os artefatos de borracha parecem ser mais essenciais ao artigo que compõem do que a borracha o é em relação aos referidos artefatos, a 3a• Câmara do 2° CC decidiu que tais produtos devem classificar se pela posição do artigo aos quais são acrescidos; 4 Processo n.° :13819.001228/00-81 Acórdão n.° : CSRF/03-05.114 (XIII) as buchas, anéis, coifas e coxins que fabrica, embora enquadrados genericamente na posição 4016, também possuem previsão na posição 8708, que diz respeito aos veículos automotores aos quais são acrescidas, uma vez que aplicada a exceção da regra geral de interpretação 3(b), resta evidente que tais produtos devem ser classificados na mesma posição dos produtos aos quais são essenciais (8701187021870418705); (XIV) quanto à posição 4016.9300, a qual se refere às juntas, gaxetas e semelhantes, não se aplica aos artefatos que produz, eis que não se apresenta nos mesmos a característica de vedação; (XV) a característica de vedação encontra-se inerente a todos os artefatos produzidos pela recorrente, não fazendo sentido, assim, que tais artigos não sejam classificados na posição NCM 4016.93.00, da mesma forma que são classificadas as juntas, que também possuem a característica de vedação; (XVI) as juntas e gaxetas referidas na posição NCM 4016.93.00, possuem significados distintos, sendo a capacidade de vedar uma das características que poderão possuir em comum, o que não exclui dessa posição os artefatos que produz, os quais, além de dotados dessa característica, servem para evitar atritos; ((VII) se as juntas referidas na posição 4016 sempre possuíssem a função de vedar, como pretende o d. relator da r. decisão recorrida, não haveria sentido para que mais adiante, na posição NCM 8484.20.00 da TIPI, fosse especificado o vocábulo "juntas de vedação", já que bastaria menção à "juntas". Conclui estar correto o enquadramento dos artefatos destinados a veículos automotores na posição NCM 8708.99.00, tendo em vista que prevalece o enquadramento do artigo ao qual tais peças são essenciais, bem como que os artefatos buchas, coifas, coxins e anéis se assemelham às juntas e gaxetas, devendo, assim, serem posicionados na posição NCM 4016.93.00. Diante de todo o exposto, o contribuinte requer seja recebido e admitido em sua totalidade, para total provimento de seu Recurso Especial, com o fim de que seja declarado insubsistente o lançamento efetuado. Instruem o Recurso Especial os Acórdãos paradigmas n°s 302-34.194 (fls. 772/778), e 203-01.719 (fls.779/784). Em Despacho — fls. 790, a d. Presidência da r. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes deu seguimento ao RE interposto pelo contribuinte. Processo n.° :13819.001228/00-81 Acórdão n.° : CSRF/03-05.114 Em tempestivas contra-razões manifestou-se o ilustre Procurador da Fazenda Nacional — fls. 791/799, apresentando argumentos pelos quais não deve ser conhecido o RE, e se conhecido, deve ser mantido o v.acórdão recorrido, como segue: (I) no tocante ao Acórdão paradigma n° 302-34.194 (fls. 772/778), não merece ser conhecido o Recurso Especial, em razão de proceder também da 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, não se prestando, portanto, à comprovação de divergência jurisprudencial; (II) por sua vez, o paradigma n°. 203-01.719 (fis. 779/784) também não serve para comprovação da dissonância jurisprudencial, visto que a matéria do mesmo é nitidamente diversa da qual se refere o caso; (III) no paradigma mencionado se discute a classificação tarifária de breques brunidores e roletes descascadores, feitos de borracha vulcanizada não endurecida, utilizadas em máquina de beneficiamento de arroz, totalmente diverso das mercadorias das quais se discute a classificação no presente processo, quais sejam: buchas, coxins, anéis, coifas e assemelhados, fabricados com borracha e destinados a veículos automotores; (IV) no mérito, se reporta totalmente aos argumentos constantes da decisão monocrática de fls. 590/597, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento; (V) invocando as corretas regras de interpretação tarifária, não há como se negar que "os artefatos de borracha vulcanizada não endurecida, próprios para suspensão, amortecedor, escapamento, direção e câmbio de veículos devem ser classificados no Código 4016.99.9900 da TIPI/88 e no Código 4016.99.90 da TIPI/96.", o que fora atestado, à unanimidade, pelo órgão julgador ora recorrido. Isto posto, a União requer não seja conhecido, nem provido o Recurso Especial interposto pela contribuinte, mantendo-se in totum o v. acórdão recorrido. Afim de sanar omissão contida no Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial (fls. 790), consta dos autos Informação às fls. 806/808, de que: - rejeita-se como paradigma o Acórdão n°. 302-34.194, posto que proferido pela mesma Câmara do mesmo Conselho de Contribuintes que prolatou a decisão recorrida, conforme determina o inciso II, e o §2°, ambos do artigo 32 do RICC; 6 Processo n.° : 13819.001228/00-81 Acórdão n.° : CSRF/03-05.114 - acolhe-se como paradigma o Acórdão 203-01.719, haja vista que a Recorrente pretende que os artefatos de borracha por ela fabricados e destinados à aplicação em veículos automotores sejam classificados no Capítulo 87 da NCM (posição 8709.99.00), que engloba veículos e suas partes e acessórios, pretensão que guarda similaridade com a decisão paradigma; - não merece conhecimento e seguimento o Recurso Especial no que diz respeito à pretensão da Recorrente de ver reformada a decisão para classificar na posição 4016.93.00 os anéis, coifas, coxins e buchas de borracha não endurecida, uma vez que não foi apresentada decisão paradigmática. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, foi a informação acatada pelo então Presidente da 2a• Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, ilustre Dr. Henrique Prado Megda. O d. Procurador da Fazenda Nacional reitera suas contra-razões — fls. 809. Ciência do contribuinte às fls. 814. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando cinco volumes, numerados até as fls. 819, última. É o relatório. 7 Processo n.° :13819.001228/00-81 Acórdão n.° : CSRF/03-05.114 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pelo contribuinte é tempestivo e de competência desta Eg. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Sendo RE de Divergência, seu fundamento se encontra no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que em seu artigo 32, determina: "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou à própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." Nestes termos, rejeito o Acórdão 302-34.194 para fins de instrução do RE, eis que o mesmo fora proferido pela própria Câmara recorrida, e portanto, não se presta a demonstrar divergência. No mais, para cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, devem ser obedecidos requisitos de admissibilidade, insertos nos §§ 2° e 3° e caput do artigo 7°, do mesmo Regimento. Segundo o §2°, do artigo 7° mencionado, necessário ao recorrente demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. 8 . . Processo n.° : 13819.001228/00-81 Acórdão n.° : CSRF/03-05.114 Nestes termos, o Acórdão Paradigma apontado pelo Recorrente e juntado na íntegra às fls. 779/784 — Ac. 203-01.719, presta-se a comprovar a existência de divergência quanto ao entendimento da matéria em debate. Com efeito, o v. acórdão recorrido, proferido pela d. 2a. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, aponta para o entendimento de que "artefatos de borracha vulcanizada não endurecida, próprios para suspensão, amortecedor, escapamento, direção e câmbio de veículos, devem ser classificados no Código NCM 4016.99.90." Em suma, entendeu-se que a classificação fiscal correta dos produtos em questão é - aquela das partes e peças, e não aquela destinada ao produto ao qual se agregam. Já o r. acórdão paradigma (Ac. 203-01.719 — fls. 779/784), prolatado pela d. 33• Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, ditou o juízo de que "as peças (breques brunidores e roletas descascadores) elaboradas com borracha vulcanizada, não endurecida, por serem essenciais à máquina de beneficiamento de arroz, classificam-se pela posição desta." Aqui esclareço que embora se tratem de peças diversas e que não guardam qualquer similitude, a divergência se encontra no modo como foram classificadas: no acórdão recorrido pela característica da própria peça/parte e, no acórdão paradigma pela classificação da máquina à qual tal parte seria essencial. Igualmente atendida a exigência do §3°, do artigo 70, posto que o Acórdão Paradigma n°. 203-01.719 não sofreu reforma por esta Câmaral. 1 Informação extraída de: www.conselhos.fazenda.gov.br Número do Recurso: 093782 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Data de Entrada: 23/06/1993 Número do Processo: 10875.001037J91-18 Nome do Contribuinte: PRODUTOS LEV LTDA Matéria:IPI Andamentos: 23/06/93 - Aguardando Distribuição 23/06/93 - Distribuído para câmara: TERCEIRA CÂMARA 23/06/93 - Sorteado para Relator: MAURO WASILEWSKI 04/08/98 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 22/09/1994 22/09/94 - Recurso Julgado, ACÓRDÃO N°203-01719 - DPU 22/09/94 - Ementa IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - 'BREQUES BRUNIDORES' e "ROLETES DESCASCADORES'. As peças (breques brunidores e roletas descascadores) elaboradas com borracha vulcanizada, não endurecida, por gserem essenciais à máquina de beneficiamento de arroz, classificam-se pela posição desta. Recuao provido. 9 . , 1. Processo n.° : 13819.001228100-81 Acórdão n.° : CSRF/03-05.114 Demonstrada e comprovada está a divergência argüida neste aspecto. Quanto aos produtos de sua fabricação que entende classificados na posição 4016.93.00 (anéis, coifas, coxins e buchas, de borracha não endurecida, a Recorrente deixou de apresentar acórdão paradigma, motivo pelo qual não conheço do Recurso Especial neste aspecto. Desta feita, sigo na análise do Recurso Especial apenas quanto aos produtos: "artefatos de borracha vulcanizada não endurecida, próprios para suspensão, amortecedor, escapamento, direção e câmbio de veículos", destinados a veículos automotores do capítulo 87 da TIPI, classificados pelo v. acórdão recorrido na posição 4016.99.90. E neste ponto, não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, a classificação fiscal a ser atribuída aos produtos fabricados pelo contribuinte, destinados exclusivamente à indústria automobilística, tem como matéria-prima principal e essencial a borracha, impondo uma análise de sua destinação, uma vez que a regra de interpretação rege a relação impositiva. A Regra n°. 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado impõe que na classificação de mercadoria deve-se observar os textos das posições e das notas de seção e capítulo, respectivamente, prevalecendo, nesta ordem, para determinação do código a ser adotado. Consoante a expressão do julgamento recorrido, "afasta-se a pretensão de classificar parte dos artefatos de borracha na posição 8708, mesmo quando esses artefatos sejam reconhecíveis como partes ou acessórios dos veículos das posições 8701 a 8705, já que a Nota 2, "a", da Seção XVII, da TIPI estabelece que os artefatos de borracha não endurecida, mesmo que reconhecíveis como de emprego em material de transporte, são classificados na posição 4016." al Sio . t, Processo n.° :13819.001228/00-81 Acórdão n.° : CSRF/03-05.114 Assim, só pelo texto da Nota 2, "a" 2, da Seção XVII da TIPI já se resolve a controvérsia. Destaque-se que a Superintendência Regional da Receita Federal da 8 . Região Fiscal, através da decisão SRRF/8 8. RF/DIANA n°. 1103, em 10 de dezembro de 1999, em resposta à consulta formulada pelo Sindibor — Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha no Estado de São Paulo, decidiu que "o produto sob análise (coxim) cuja característica essencial é conferida pela borracha, deve ser considerado como compreendido na posição 40.16 (...)" sendo que no âmbito da referida posição, por não existir posição mais específica para sua classificação, deve ser classificado na subposição 40.16.99. De outro lado, a Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal — CST, hoje COSIT — manifestou-se por intermédio de diversos Pareceres acerca da classificação fiscal de alguns produtos que se assemelham aos discutidos no presente, decidindo por classificá-los no código 4016.99.9900 da TIPI/88. Reitero as citações do d. julgador de 1 a . Instância: "Bucha de borracha vulcanizada não endurecida, própria para amortecer choques e evitar contato entre as partes metálicas de amortecedores." (Despacho Homologatório CST (DCM) n°. 339, de 24/10/1990). "'Buchas de Truck — buchas de borracha vulcanizada não endurecida, própria para serem colocadas nas junções dos tirantes do 30 eixo (truck) de caminhões, para evitar o atrito ferro x ferro e eliminar vibrações. 'Buchas de amortecedor' — buchas de borracha vulcanizada não endurecida, própria para amortecedores de caminhões, para evitar o atrito ferro x ferro das junções dos amortecedores com o chassi e eliminar vibrações. 2 2. Não se consideram partes ou acessórios, de material de transporte, mesmo que reconhecíveis como tais: a) as juntas, arruelas (anilhas') e semelhantes, de qualquer matéria (regime da matéria constitutiva ou posição 84.84), e outros artefatos de borracha vulcanizada não endurecida (posição 40.16); 3 Ementa: 3960 CÓDIGO TIPI: Mercadoria: - 3825 4016.99.90 Coxim elástico de borracha vu canizada não endurecida e componentes metálicos, utilizado para união da cabine e o chassi, modelo CK-155 (cód FORD — TJ G 889.607), fabricante Comercial Katy. 11 Processo n.° :13819.001228/00-81 Acórdão n.° : CSRF/03-05.114 'Bucha de mola' — bucha de borracha vulcanizada não endurecida, própria para ser colocada dentro do olho da mola de caminhões, para evitar o atrito destes com o suporte de mola e eliminar vibrações e ruídos. 'Borracha antivibradora do eixo cardan' — bucha de borracha vulcanizada não endurecida, própria para ser colocada dentro do suporte do eixo de transmissão de caminhão ou de outros veículos das posições 8701 a 8705, para absorver as trepidações do eixo. (Parecer CST (DCM) n°. 375, de 20/04/1990). • "Blocos-amortecedores de _ borracha _vulcanizada, não-endurecida, para eixos e tirantes de carretas, denominados comercialmente 'buchas para carretas' e 'buchas para trucks' de caminhões." (Parecer CST (DCM) n°. 485, de 24/05/1990) Bloco amortecedor, constituído de borracha vulcanizada não endurecida, não alveolar (principalmente), e chapas auxiliares de aço próprio para ser colocado entre a base de máquinas diversas e o piso de fixação destas, com o fim de absorver vibrações, comercialmente denominado 'coxim". (Parecer CST (DCM) n°. 339, de 11/04/1991). Ratifico, pois, tudo o que fora exposto no v. acórdão recorrido e na r. decisão proferida pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Por fim, destaco entendimento manifesto no âmbito do Conselho de Contribuintes e desta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do Recurso: 092603 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10830.002060190-69 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: LORD INDUSTRIAL LTDA Recorrida/Interessado: DRF-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 2710411994 00:00:00 Relator: António Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-06667 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Os artefatos para usos técnicos d borracha vulcanizada, não endurecida, destinados a produtos das seções XVI e XVII da TIPI se classificam na Posição 4016, por força das Notas Legais XVI, 1, a e XVII, 1, a, respectivamente. Recurso negado. 12 4 .1 • Processo n.° :13819.001228/00-81 Acórdão n.° : CSRF/03-05.114 Número do Recurso: 126970 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10875.002591/99-09 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI/CLASSIFICAÇÂO FISCAL Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/10/2004 09:00:00 Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Decisão: Acórdão 303-31641 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares de nulidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: II -IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - QUESTIONAMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ELEMENTOS DE BORRACHA VULCANIZADA - ENQUADRAMENTO NA POSIÇÃO 4016 DA TIPI. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Número do Recurso: - 202-092603 Turma: TERCEIRA TURMA Número do Processo: 10830.002060190-69 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: LORD INDUSTRIAL LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 05/07/2004 09:30:00 Relator(a): João Holanda Costa Acórdão: CSRF103-04.021 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE PARTES E PEÇAS — IPI. Na forma da Nota XVI 1 "a" da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, os artefatos para usos técnicos , de borracha vulcanizada não endurecida, classifica-se na posição 40.16, por força da Nota XVII 2, "a", as juntas, arruelas (anilhas) e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, se classificam na posição 40.16, e não, nas posições próprias das máquinas a que são destinadas. Recurso negado. Isto posto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo contribuinte para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. Sala das Sessões— em 06 de novembro de 2006, y2TON ARTOL7 Q-1 13 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12155.000124/2004-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE Anulado o acórdão de primeira instância pelo Conselho de Contribuintes, há que ser proferida nova decisão, em conformidade com os ditames contidos no voto condutor. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-39.714
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Numero do processo: 19515.002895/2006-49
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002, 2003 DEPOSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9,430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator) e Gonçalo Bonet Allage que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:03:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:03:11Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:03:12Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:03:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c3fd8cfc-656d-43f9-8cc3-13a7c20ed990; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:03:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:03:12Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:03:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:03:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:03:11Z; created: 2011-01-07T11:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-01-07T11:03:11Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:03:11Z | Conteúdo => ç- "éÀIO MARCOS CÂNW.15-0Fj dente ALEXANDRE NAORI NISHIOKA - Relator OSTA SANTOS — Redator designadoJOSÉ S2-C1T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.002895/2006-49 Recurso n° 168.437 Voluntário Acórdão no 2101-00.387 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente ANTONIO ROS ROS Recorrida 6' TURMA/DRJ-SÃO PAULO II/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002, 2003 DEPOSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9,430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator) e Gonçalo Bonet Allage que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta-SIntos. FORMALIZADO EM: O 3 20:10 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvana Mancini Karan, Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 291/369) interposto, em 13 de maio de 2008, contra o acórdão de fls. 275/287, do qual o Recorrente teve ciência em 17 de abril de 2008 (fl. 288v), proferido pela 6 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 108/111, lavrado em 11 de dezembro de 2006 (ciência em 14 de dezembro, fl. 113), em decorrência de omissão de rendimentos, verificada nos anos-calendário de 2001 e 2002. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma: "Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 11/12/2006, o Auto de Infração às fis,105-112, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 e 2003, respectivamente anos-calendário 2001 e 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 4,454 627,09, dos quais R$ 1.553.861,52 correspondem a imposto, R$ L748.094,20, a multa proporcional, e R$ 1.152.671,37, a juros de mora, calculados até 30/11/2006, 2 Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fis, 109-111), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações, Ano-calendárioMontante Tributável (RS)Multa (%) 2001 4.243,920,98 112,5 2002 1.406.484,56 112,5 Enquadramento legal: Art. 1' e 2' da Lei n° 8,134/90; Arts. 3°c §§ da Lei 7.713/88; Arts, 37, 38, 43, 55, inciso I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99; Ari, 1' da Lei n' 9.887/99; 2 Processo nü 19515.002895/2006-49 S2-C1-1-1 Acórdão n 2101-00387 F1 2 Art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96, 3. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal às fls. .30-41, a fiscalização se originou da identificação do contribuinte, pela equipe especial de fiscalização composta pela Portaria SRF n° 463/04, como beneficiário de recursos depositados em conta do banco "MERCHANTS BANK.S", de acordo com os dados constantes em mídia eletrônica repassados à SRF pela Polícia Federal (fls. 05-14), Foi intimado a apresentar a comprovação das origens de tais recursos movimentados no exterior (fls. 03-05). Não o fazendo, foi então efetuado o respectivo lançamento pelo Auto de Infração ora contestado, 4 Cientificado do Auto de Infração em 14/12/2006 (fl. 113), o contribuinte apresentou, em 15/01/2007, a impugnação às fls, 126-139, acompanhada da documentação às fls. 140-158 (impugnação novamente juntada às fls. 169-199), alegando, em síntese, que: PRELIMINAR, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, 4,1, a intimação, na forma exarada pela fiscalização, não propicia o exercício de ampla defesa expresso no art. 5', inciso LV da Constituição Federal, pois o artigo 26, §1°, inciso VI da Lei n° 9,784/99 estabeleceu, que a mesma deverá conter a indicação dos âtos e fundamentos legais pertinentes. Da mesma forma, o artigo 50 da mesma lei, determina que o ato administrativo que imponha encargo ou sanção deve ser motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. E ainda, a intimação não especifica claramente em qual inciso do artigo 1" da referida lei, teria o autuado incorrido, para sujeitar-se ao pagamento do imposto, juros e multa. Desconhecendo os fundamentos legais que motivam o ato administrativo, o administrado fica privado de meios materiais e legais para exercitar o direito de defesa. Também não foi declinada, na intimação, a fórmula de cálculo utilizada pela Receita Federal, em relação aos juros aplicados, bem como não foi especificada a data de inicio do prazo que, em tese, teria o contribuinte incorrido em mora. Portanto, sem ter conhecimento do tipo legal administrativo que teria sido agredido, sem ter como chegar aos mesmos valores das multas expressos na intimação, o autuado está impossibilitado de exercer em sua plenitude, preceito constitucional da ampla defesa, Ao vicio do motivo, deve-se acrescer ainda, o vício da ausência de informações de "como se chegou ao autuado", o que tão-somente ofende os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório. MÉRITO, 4,2, houve um evidente equívoco da fiscalização, uma vez que se trata de existência de homônimo (no Brasil e no exterior), pois o autuado nunca transferiu dinheiro ao exterior, tanto é verdade, que ao proceder pesquisa junto ao site Telefônica, constatou-se a existência de vários outros ANTONIO ROS ROS, o qde por si só já basta para descaracterizar o presente Auto de Infração; 4,3, tanto a doutrina corno a jurisprudência demonstram a necessidade da motivação válida para o reconhecimento da legalidade dos atos administrativos, que portanto, não podem ser arbitrários, como no presente caso, pois não houve a caracterização da motivação para o lançamento; 4,4. a Receita Federal não tem competência para atuar no presente caso, pois a sentença estrangeira, que decretou a quebra do sigilo bancário, não foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal; 4,5. a Lei n° 9.817/99 especifica que a multa será cobrada em função de urna taxa pré-fixada para empréstimo de capital de giro, ficando claro que o valor das multas imputado é desproporcional e abusivo, bem corno também causa estranheza o fato da administração pública passar a cobrar juros de mora; 4,5, face ao exposto, requer o cancelamento do lançamento em foco" (fls. 276/278). A Recorrida julgou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS. O momento processual para o contribuinte apresentar os argumentos de defesa é o da impugnação, e, portanto, não se toma conhecimento do aditamento da impugnação, com complementação com novos argumentos, após decorrido o prazo de trinta dias da data da ciência do lançamento. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa quanto todos os requisitos necessários à formalização do lançamento foram cumpridos, nos termos do artigo 10 do Decreto 70,235/72, inclusive quando a fundamentação legal detalhada consta do Auto de Infração Preliminar rejeitada, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, MULTA DE OFICIO. A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de percentual de multa definido em lei, JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal para a aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida Lançamento Procedente" (fls. 275/ 276). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 291/369, no qual reitera os argumentos contidos na impugnação de fls. 126/139. É o relatório. Voto Vencido 4 Processo nü 19515002895/2006-49 82-C IT1 Acórdão n 2101-00387 Fl. 3 Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que tange à omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, o Recorrente foi identificado como beneficiário de transferências realizadas por meio da conta- ônibus "Beacon Hill Service Corp.", contas Gatex e Rubi. A matéria foi objeto de julgamento que ocorreu na reunião de dezembro de 2008, no Recurso 159.609, ocasião em que fui designado Redator para acórdão, tendo prolatado o seguinte voto vencedor: CL Feita a apresentação genérica do caso, cumpre mover ao presente recurso. Neste, o Recorrente figura corno beneficiário de um pagamento feito a uma determinada conta, supostamente sua, situada no exterior; mais precisamente em Genebra, no banco Credit Lyonnais, no valor de US$ 150,000,00, intermediado pela sub-conta MIDLER S.A., número 530765055, abarcada pela conta-ônibus "BHSC". A partir de um exame pormenorizado dos autos, vê-se que a conta MIDLE.R referia-se à sociedade MIDLER CORP S.A , pessoa jurídica constituída em Montevidéu, na qual o Sr. GABRIEL LEWI e a Sra. CLEMENTE DANA constam como únicos diretores, sociedade esta que intermediava a transferência ilegal de recursos por meio das ditas ordens de pagamento Portanto, à luz do que a fiscalização houve por bem inferir, o ora Recorrente teria se beneficiado de remessa ilegal de valores para o exterior, através do malfadado mecanismo do "dólar-cabo", em operação intermediada pela conta MIDLER, conta esta aberta por doleiros nacionais em nome de sociedade constituída de acordo com a legislação uruguaia. No que concerne à legislação uruguaia, importa referir que este país, muito embora não tenha sido incluído na lista negra de estudo da OCDE, é conhecido por ser destino comum de sociedades offshore constituídas para acumular riquezas com tributação reduzida. Uma das principais vantagens, e talvez por isso tenha sido designado por muitos como a "Suíça da América do Sul", é a existência de sigilo nas informações e escasso controle sobre o câmbio. A constituição de tipos societários em jurisdição deste tipo é especialmente vantajosa para acobertar o nome dos sócios, no caso brasileiros, que se escondem por detrás do véu da sociedade, que é utilizada para intermediar as ordens de pagamento para beneficiários no exterior. É exatamente por isso, portanto, que muitos doleiros valem-se deste tipo de sociedade para operarem verdadeiras casas de câmbio clandestinas, nas quais a principal forma de remessa de quantias ao exterior' deriva de ilícitos aduaneiros, em especial aqueles relacionados a exportações ou importações em quantidade diferente do declarado ou em falsa declaração de conteúdo, desembaraços subfaturados ou superfaturados, ou ainda, exportações fictícias. Apresentados os subsídios acima, passaremos, agora, à análise dos pontos suscitados pelo Recorrente, especialmente o item (iii) das razões recursais, notadamente no que tange à alegação de que as provas produzidas no presente caso 5 não teriam sido suficientes para induzir ao entendimento de que o Recorrente tenha sido o real beneficiário dos recursos. Analisando este específico argumento ventilado pelo Recorrente, a r. decisão recorrida houve por bem rechaçar sua pretensão sob o seguinte fundamento, ora reproduzido em sua íntegra: "Urna vez comprovada a existência da ordem de pagamento em que o contribuinte figurava como beneficiário, não se pode acolher a alegação de que era impossível atender a intimação fiscal, às fis 17. Na referida intimação, foi requerido que o contribuinte comprovasse a origem dos recursos envolvidos na operação financeira, portanto, não se tratava de produção de provas negativas, e em razão de não ter sido comprovada a origem dos recursos restou configurada hipótese de presunção da omissão de rendimentos apontada na autuação." (f, 149) Há que se destacar., a priori, que uma simples análise da decisão proferida em primeira instância demonstra, cabalmente, que partiu o douto relator de falsa premissa, qual seja, a de que a conta em referência, apontada como destino final dos recursos, fosse comprovadarnente de propriedade do Recorrente. É dizer, para que fosse possível a aplicação do art. 42 da Lei 9.430/96, deveria a fiscalização ter demonstrado, cabalmente e de maneira direta, que a conta apontada à fl. 18, no Banco Crédit Lyonnais, em Genebra/SUI, era efetivamente do Recorrente. Não basta, para este mister, a simples existência de documento contendo o nome do Recorrente como eventual beneficiário das divisas transferidas para o exterior. Nesse sentido, vale aduzir que a presunção constitui meio de prova em que a partir da constatação de um determinado fato indiciário, comprovado de maneira direta, chega-se a um fato presumido, cuja prova jurídica se dá a partir da cabal demonstração daquele. Por outro giro, comprovada a existência do indício, a lei autoriza presumir um outro fato, este sim passível de subsunção ao critério material da norma tributária. Assim é que, por se tratar a presunção do chamado meio de prova indireto, deve a fiscalização comprovar de maneira inconteste a existência dos indícios utilizados para se chegar ao fato jurídico tributário, sob pena de, não o fazendo, violar o princípio da tipicidade cerrada, aplicável ao direito tributário por força do art. 97 do CTN. Nesse passo, sendo certo que o fato jurídico tributário é auferir renda, fato este alcançado pela técnica probatória fundada em depósitos de origem não comprovada, faz-se mister que se comprove, ao mínimo, que (i) a conta a partir da qual gerou-se a presunção de omissão é do Recorrente; e (ii) que efetivamente tenham ingressado valores nesta conta não declarados à Receita Federal Assim, não havendo prova robusta de que a conta referida à fl.. 18 é da titularidade do Recorrente, já se pode depreender uma primeira irregularidade da fiscalização, qual seja, utilizar a norma legal estatuída pelo art. 42 para permitir a presunção em situação que não se subsume à hipótese de incidência do dispositivo, o que fere frontalmente o princípio da legalidade, da tipicidade cerrada, da capacidade contributiva e do não-confisco. Isso sem mencionar o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, de observância obrigatória nos processos administrativos. Ressalte-se, uma vez mais, que o único e solitário documento apresentado pela fiscalização para comprovar a titularidade da conta compõe-se de uma "tira" (fi. 18), em que o Recorrente tem seu nome veiculado como beneficiário da remessa, por meio da conta referida alhures em um banco na Suíça. Mais nada. Nada que comprove a entrega do numerário aos doleiros, ou mesmo que demonstre a ligação do Recorrente com a sociedade titular da sub-conta MIDLER, ou mesmo com seus 6 Processo tf 19515 002895/2006-49 52-C11-1 Acórdão o.° 2101 -00387 Fl 4 mandatários, Nada, absolutamente nada, que relacione o Recorrente aos ilícitos perpetrados pela quadrilha do escândalo do BANESTADO. Vale mencionar, porque elucidativo, que nesse tipo de negociação envolvendo doleiros é corriqueiro que se indiquem nomes de "laranjas" para figurarem como ordenantes e até mesmo beneficiários das remessas, de modo que o simples fato de constar o nome do Recorrente no documento apresentado não exime a fiscalização de comprovar, de forma mais consistente, que o Recorrente era, efetivamente, o titular da referida conta. Assim, deveria a fiscalização comprovar que a conta referida era movimentada pelo Recorrente no exterior, ou mesmo apresentar documentos que demonstrassem, de forma patente, que a aludida conta havia sido aberta pelo Recorrente, por meio de cartão de autógrafos, ou qualquer outro documento que vinculasse o nome do Recorrente à conta. Não o tendo feito, não há como querer ver aplicada ao caso a presunção constante do art. 42 da Lei 9.430/96, por faltar-lhe um pressuposto essencial, qual seja, a comprovação direta a cabal da titularidade da conta situada no exterior. Há que se ressaltar, por oportuno, que no presente caso sequer foi utilizado como fundamento legal da autuação a presunção contida no art.. 42 da Lei 9.430/96, o que demonstra que nem mesmo a fiscalização tributária entendeu tratar-se o caso em tela de uma hipótese subsumivel àquela norma. Ora, se nem a fiscalização entendeu cabível a presunção da renda com base no referido dispositivo, por não haver prova suficiente acerca do fato indiciaria, com maior razão não se pode aviltar de qualquer comprovação específica de acréscimo patrimonial do Recorrente. Por todas estas razões, em especial por entender que a ausência completa de prova no presente caso, insuficiente sequer a apontar para um indício de que o Recorrente teria, efetivamente, expatriado divisas de maneira ilícita ao exterior, acobertando, dessa forma, a aquisição de renda apta à tributação pelo IRPF, entendo que não deve subsistir o presente auto de infração, em especial por violar princípios básicos estabelecidos tanto pelo Decreto 70.235/72, como também pela Lei Federal n. 9.784/99, em especial no que atine aos princípios da ampla defesa, contraditório, legalidade e segurança jurídica, &meados pelo art. 2, capta, deste último diploma legal. É preciso mencionar, nesse passo, que este Primeiro Conselho de Contribuintes, a partir de acórdãos proferidos por outras câmaras julgadoras, analisando casos absolutamente idênticos, já se posicionou no sentido de que são nulos os autos de infração produzidos sem suporte em evidências suficientes a comprovar a efetiva existência de renda tributável, a teor do que determina o art. 43 do CTN. Confira-se, a seguir, o seguinte excerto de ementa, ora trazido à baila: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA INDICIARIA - A prova indiciaria pata referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador," (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4 Câmara, Recurso Voluntário n. 155,522, Relatora Conselheira Heloisa Guarita Souza, sessão de 25/06/2008) 7 Tal conclusão fica ainda mais evidente quando se sabe que, no direito tributário, vige o principio segundo o qual, em se tratando de infrações, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao contribuinte, nos exatos termos do artigo 112 do CTN, in verbis: "Art, 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: - à capitulação legal do fato; 11 - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Esses são os motivos pelos quais ouso discordar do voto proferido pelo eminente Conselheiro Relator, para DAR provimento ao recurso e julgar improcedente o lançamento." Considerando-se que a hipótese dos autos é a mesma daquela analisada no voto que proferi por ocasião do julgamento do Recurso/459.609, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para julgar improcedente o ,auto,de infração. j(Ael Alexandre Naoki l\lishioká Voto Vencedor Conselheiro José Raimundo Tosta Sanros, Relator Peço vênia ao i. Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka para discordar, em que pese o brilho dos argumentos ofertados em seu voto. Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou as questões suscitadas pela defesa (fls. 278/287), com fundamentos que estão em consonância com entendimentos reiterados este Colegiado, razão pela qual os adoto como razões de decidir, como se aqui estivessem transcritos. Cumpre acrescentar que a jurisprudência mansa e pacífica deste CARF a respeito da regra decadencial aplicável à omissão de rendimentos caracterizada por créditos bancários sem origem comprovada está consubstanciada na Súmula n° 38. Confira-se: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimento apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Para as omissões apuradas durante o ano-calendário de 2001, o início do prazo para constituir o crédito ocorre em 01/01/2002, com termo final em 31/12/2006, considerando o fato gerador' anual e sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Neste passo, o direito de constituir o crédito não havia decaído, para lançamento cientificado ao contribuinte em 14/12/2006, conforme Aviso de Recebimento-AR à fl. 113. Processo n° 19515 002895/2006-49 S2-C1T1 Acórdão n ° 2101-00.387 Fl 5 Em relação ao questionarnento sobre a idoneidade dos documentos obtidos, extrai-se detalhadamente do Termo de Constatação e documentação anexa (fis, 30/112), que foram originados a partir dos arquivos magnéticos enviados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque (District Attorney's of the Country of New York) em atendimento à quebra de sigilo bancário autorizada pelo Juízo da 2' Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, no caso conhecido como "Beacon Hill". Os arquivos magnéticos foram periciados e autenticados pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal. Os foram disponibilizados à Secretaria da Receita Federal — SRF, conforme Oficio n° 146/2004 da 2a Vara Federal Criminal de Curitiba. Intimado a comprovar a origem dos créditos o contribuinte não respondeu às intimações, conforme relatório às fis, 36/37, razão pela qual a multa de oficio foi corretamente majorada, conforme dispõe o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Em sua impugnação e recurso, o recorrente declarou não ser o beneficiário da ordem bancária e alegou terem utilizado indevidamente os seus dados pessoais ou mesmo tratar-se de homônimo. Em consulta aos sistemas informatizados da SRF a fiscalização constatou que não há homônimo no cadastro de CPF. Também não se encontra nos autos qualquer prova em relação à utilização indevida dos dados pessoais do recorrente e, tampouco que o recorrente tenha feito ocorrência policial neste sentido. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente a observância da legislação. Vale ressaltar que as informações que constam dos mencionados Laudos e da Representação Fiscal foram extraídas de mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque, repassados à Receita Federal por expressa determinação judicial. Sem a comprovação da origem dos recursos, conclui-se pela manutenção da infração de omissão de rendimentos, conforme consubstanciada no presente lançamento. Os mencionados Laudos são minuciosos em esclarecer todos os procedimentos de análise de que decorreram suas conclusões. Tanto assim que os peritos tiveram o cuidado de oferecer, em vernáculo, o significado das expressões em língua estrangeira e dos códigos eletrônicos utilizados nas ordens de pagamento. É de se ressaltar ainda que, considerando todas as cautelas que costumam cercar as operações dessa natureza, não há nenhum indício concreto que possa levar à conclusão de que alguém tivesse se enganado, consciente ou inconscientemente, quanto ao nome do contribuinte, Também não há indicação de que ele tenha tomado qualquer medida, seja perante a Polícia ou o Poder Judiciário, para verificar a suposta utilização indevida de seu nome nestas operações fraudulentas, providência que seria natural caso se sentisse realmente lesado. De concreto, pode-se afirmar, sem sombras de dúvidas, que foi um trabalho realizado com a participação de vários órgãos de Estado (Justiça Federal, Polícia Federal, Promotoria Distrital de Nova York), não havendo razão para supor que o nome do autuado está sendo usado com a intenção de prejudicá-lo. Num juízo de razoabilidade, penso que os elementos de prova colacionados aos autos pesam a favor da acusação fiscal. i\ 9 Em face a mosto, nego provimento ao recurso. José Rairábn osta Santos A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o beneficio por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3°, § 4 0, da Lei n," 7.713, de 1988. Sobre alegações de inconstitucionalidade e do caráter confiscatório da multa, a Súmula CARF n° 2 dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No nosso modelo constitucional, tal tarefa é exclusiva do poder Judiciário. No tocante à atualização do crédito tributário, com a aplicação dos juros SELIC, cabe trazer à colação as Súmulas irs 4 e 5 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que dispõem: Súmula CAIU' n°4 A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, Súmula CARP' n°5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existe depósito no montante integral. 10

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Numero do processo: 11070.001003/2005-76
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. Nos serviços de transporte de cargas prestados em nome da empresa transportadora, por sua conta e risco, em que ela emite o Conhecimento de Transporte e recebe integralmente o pagamento feito pelo tomador do serviço, a totalidade dos valores recebidos, excluída apenas a parcela destinada ao pagamento de pedágio (art. 2° da Lei 10.209/2001), deve integrar a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ. Os valores pagos a terceiros sub-contratados para a execução destes serviços representam custos da atividade operacional, e não meros repasses de numerários decorrentes de simples agenciamento, conforme, inclusive, revela a descrição do objeto da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFICIO DE 75%. O acolhimento das alegações sobre a multa de oficio implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 44, I, da Lei 9.430/96), e falece a esse órgão de julgamento administrairv`o õompetência para provimento dessa natureza, que está a cargo exclusivamente do poder judiciário. LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve ser estendido aos demais tributos (PIS, COFINS e CSLL). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. Nos serviços de transporte de cargas prestados em nome da empresa transportadora, por sua conta e risco, em que ela emite o Conhecimento de Transporte e recebe integralmente o pagamento feito pelo tomador do serviço, a totalidade dos valores recebidos, excluída apenas a parcela destinada ao pagamento de pedágio (art. 2° da Lei 10.209/2001), deve integrar a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ. Os valores pagos a terceiros sub-contratados para a execução destes serviços representam custos da atividade operacional, e não meros repasses de numerários decorrentes de simples agenciamento, conforme, inclusive, revela a descrição do objeto da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFICIO DE 75%. O acolhimento das alegações sobre a multa de oficio implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 44, I, da Lei 9.430/96), e falece a esse órgão de julgamento administrairv`o õompetência para provimento dessa natureza, que está a cargo exclusivamente do poder judiciário. LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve ser estendido aos demais tributos (PIS, COFINS e CSLL). Recurso Voluntário Negado. 979 (12 I • Processo n° 11070.001003/2005-76 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.056 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O - Presidente rj/NELSa 15„.41 DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA — Relator FORMALIZADO EM: 26 AGO 2001* Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Lásso Filho, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, que considerou procedentes os autos de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, às fls. 164 a 186, nos valores de R$ 24.372,11, R$ 12.861,65, R$ 59.361,59 e R$ 21.370,17, respectivamente. A estes valores foram ainda adicionados a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 157 a 163), o contribuinte é um empresário individual que aufere receitas com a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, intermunicipal, interestadual e internacional. A autuação se deu porque o contribuinte excluía de suas receitas os valores pagos a terceiros sub-contratados para a execução das atividades, com o argumento de que tais valores não representavam receita própria. No entendimento do contribuinte, sua receita seria 1apenas o valor da comissão cobrada pelo agenciamento dos serviços de transporte. No referido Termo de Constatação, a Fiscalização teceu comentários detalhados sobre as características das atividades de agenciamento e intermediação de negócios, concluindo a sua análise nos seguintes termos: r- ' 2 • Processo n° 11070.001003/2005-76 S1-TE05 Acórdão ft° 1805-00.056 Fl. 3 "Analisando o objeto social da fiscalizada, verificamos não constar atividade de agenciamento de fretes. No caso concreto o que ocorre é que, não dispondo de caminhos próprios em quantidade suficiente, a empresa contrata a prestação de serviços de terceiros para a realização de suas atividades, porém, realiza as operações em seu nome e por sua conta e risco, não se enquadrando os resultados obtidos,- por todas as razões acima expostas, como operações em conta alheia, sendo o valor do frete a sua receita bruta e o pagamento dos serviços a terceiros o seu custo. Em outras palavras, a receita bruta/faturamento representa o total do frete constante do CTRC emitido, excluído o pedágio quando destacado, sendo este a receita bruta/faturamento e o pagamento dos fretes sub- contratados o custo. Considerando que a empresa tributou apenas parte da receita brutagaturamento, parte que esta entendia como sendo "o valor da comissão cobrada pelo agenciamento", esta fiscalização apurou a receita• bruta/faturamento no período fiscalizado com base no valor dos fretes destacados nos CTRC, excluídos os valores destacados como pedágio, pelo regime de competência, conforme demonstrado no "Relatório Mensal de Conhecimentos de Frete Emitidos" (fls. 136 a 150). A partir da receita bruta/faturamento apurado pela fiscalização e da receita bruta/faturamento utilizado como base de cálculo pela fiscalizada se verificaram as diferenças de base de cálculo demonstradas na planilha "Diferenças de Base de Cálculo Apuradas pela Fiscalização" (fl. 135), diferenças estas que serviram de base de cálculo para a apuração dos débitos de IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e da COFINS." Instaurado o contencioso, o contribuinte apresentou em sua impugnação, às fls. 189 a 205, os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n° 18-6.968, de fls. 212 a 224: "Do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL - Com vistas à determinação de seu adequado significado, o conceito de receita bruta e/ou faturamento, como fator de dimensionamento para efeito de estabelecer a obrigação tributária se torna indispensável. O estudo da base de cálculo dos tributos tem extraordinária significação pelas conseqüências decorrentes de sua fixação. - No caso presente, temos comprovantes de recebimentos de numerário, dos quais, parte se refere à comissões de -agenciamento, que lhes pertence, e o restante a terceiros (prestadores de serviços, empresa que cobram pedágio). Essas entradas de numerário não se caracteriza como fatores de remuneração de atividade económica, mas sim tem destinação especifica determinada na indicação constante do próprio 3cy.70 • • Processo n° 11070.001003/2005-76 SI-TE05 Acórclâo n.° 1805-00.056 • Fl. 4 documento, não servindo de parámetro para adequada identificação da contrapartida que a receita deve representar, ou seja, não compartilha da natureza comum dos valores que irão compor aumento do seu património. Sobre o assunto, cita ensinamentos do professor Geraldo Ataliba, e concluiu que os contribuintes têm o direito de não considerar como receitas próprias valores que apenas transitam pelo seu caixa, sem representar acréscimo patrimonial. - É nesse sentido que os tribunais têm apreciado fatos similares aos dos Autos de Infração, em que a Fiscalização se baseou na receita de fretes e de pedágios que jamais realizou e/ou obteve qualquer resultado, eis que repassados para os freteiros e -agências-credenciadas-para-a-cobrança-dos-pedágios. Sobre-o — assunto, transcreve e analisa diversos julgados de tribunais estaduais e federais. - Entende que não se pode considerar como receitas tributáveis, . as importâncias que apenas "transitam" em mãos do alienante, sem que lhes pertençam em caráter definitivo, como é o caso dos valores dos fretes, os quais pertencem aos transportadores (freteiros) e as empresa que cobram pedágio. - Ao exigir os iributos sobre o total da arrecadação, sabendo-se que as receitas dos fretes são tributados pelos transportadores e pelas empresas que cobram pedágio, caracterizado está a bitributação sobre um único fato gerador, o que é ilegal/inconstitucional. Esse procedimento afronta os princípios constitucionais previstos nos arts. 145, sç 1°, e 150, II e IV da Constituição Federal (capacidade contributiva, do não- confisco). - Uma vez fixado no documento quem é o realizador do transporte e qual é o valor do pedágio, os valores recebidos pertencem a terceiros, sobe pena de arcar com toda a carga tributária. Da multa de oficio Inicialmente, faz diversos esclarecimentos em torno das normas impositivas e as normas sancionantes, sobre obrigação principal e acessória, e sobre a ciassificação das infrações tributárias. Argumenta que tendo recolhido os tributos segundo o entendimento da doutrina e da jurisprudência aplicável, embora com alguma divergência, à evidência não está consolidado qual é a base de cálculo para a correta incidência tributária, condições que se impõem na indefinida obrigação principal, circunstância que fulmina a ocorrência de qualquer infração que pudesse ter sido cometida como a falta de recolhimento do tributo. Não poderia recolher o valor principal da maneira exigida pelo Fisco, quando entende ser outro o valor da sua receita tributável. No caso, não está presente a situação em que não foram recolhidos os tributos de fato gerador e/ou base de cálculo definitivamente confirmada. • r. qi 4 Processo n° 11070.001003/2005-76 SI -TE05 Acórdão n.° 1805-00.056 Fl. 5 Assim, continua o Contribuinte, não há a possibilidade jurídica de ser exigida a multa, ainda que suas teses sobre a obrigação tributária principal venham a se tornar vencidas, porquanto não houve o acometimento de ilícito a ensejar tal cobrança. Transcreve julgado do Supremo Tribunal Federal. Da taxa SEL1C Os juros de mora equivalentes à variação da taxa SEL1C não podem ser exigidos por falta de respaldo jurídico no Código Civil e no Código Tributário Nacional. Entende que a taxa SEL1C funciona como uma taxa flutuante que visa remunerar a aquisição de títulos públicos, e ao mesmo tempo, corrige monetariamente esses títulos, não tendo, portanto, nenhuma finalidade tributária e muita menos de juros de mora, motivo pelo qual afigura-se ilegal/inconstitucional sua aplicação nos Autos de Infração. Sobre - o assunto, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conclui que a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, fixada pelo § 1°, do art. 161 do CT1V, é o limite máximo que pode ser aplicado, devendo a expressão "se a lei não dispuser de modo contrário" ser entendida como autorização para que a lei estabeleça taxa inferior, jamais superior a esse limite. Na remotíssima permanência do principal, a taxa SEL1C deve ser retirada do débito, e os juros ajustados conforme o previsto no § 1°, do art. 161 do Código Tributário Nacional Domicílio eleito Na forma estabelecida pelo art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 1997, elege seu domicílio tributário, paras as correspondentes intimações, o seu advogado Adelino Somavila, com escritório na rua Florêncio de Abreu n° 1.505, Edifício Tropical Center, conj. 33/34, na cidade de Santo Ângelo — RS. Pedidos 1. Seja recebida esta impugnação administrativa e autuada junto aos autos processuais administrativos n° 11070.001003/2005-76, a partir do quê, tem como impugnado os créditos tributários objeto dos autos de infrações referentes aos tributos lucro presumido: IRPJ, PIS, CSLL, COF1NS e, conseqüentemente, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. 2. Seja intimado o Impugnante, na pessoa do seu advogado preambularm ente declinado, do encerramento da instrução e da data da seção de julgamento; permitindo a apresentação de alegações finais, conforme preceituado pelos artigos 2°, inciso X 3°,inciso IH, 32 e 44 da Lei n° 7.894, de 1999, aplicável subsidiariamente. 19, 5 Processo n° 11070.001003/2005-76 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.056 Fl. 6 3. Ao final, seja julgada procedente a impugnação, com a decretação da invalidade dos autos de infração, IRPJ — PIS — CSLL — COFINS, constantes dos autos do processo administrativo n°11070.001003/2005-76." Como já mencionado, a DRJ em Santa Maria considerou procedentes os lançamentos, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Demonstrado que os Autos de Infração foram formalizados de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que se acatar o pedido de nulidade dos lançamentos formalizados por meio dos Autos de Infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ • Ano-calendário: 2004 LUCRO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE • SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS Na prestação de serviços de transporte de cargas, quando os serviços são realizados por conta e exclusiva responsabilidade da transportadora, emitindo o conhecimento de frete e recebendo os valores decorrentes das operações, a totalidade dos recebimentos decorrentes dessas operações integra a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido e contribuições, não tendo amparo legal a dedução dos valores repassados a terceiros. A operação posterior, em que a transportadora repassa a terceiros a execução parcial desses serviços caracteriza subcontratação e não agenciamento. LANCAMENTOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos .decorrentes, guando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC !r. qi 6 _ _ Processo n° 11070.001003/2005-76 SI -TE05 Acórdão n.° 1805-00.056 Fl. 7 É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. - MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO A multa prevista no inciso Ido artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigências de impostos e contribuições decorrentes de lançamento de oficio, não podendo ser dispensada por falta de previsão legaL Lançamento Procedente" A Delegacia de Julgamento também registrou que os valores dos pedágios destacados nos CTRC não foram incluídos na base de cálculo do lucro presumido, nem das contribuições, ao contrário do que foi alegado na peça de impugnação. Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 17/05/2007, a contribuinte apresentou em 05/06/2007 o recurso voluntário de fls. 228 a 231, com os seguintes argumentos: - a recorrente é uma empresa que agencia o transporte de cargas, cobrando, no ato do agenciamento, o valor transferido para terceiros, que é o valor do frete e do pedágio, os quais são repassados ao transportador e à agência de pedágio, além da comissão do agenciamento, valor este que lhe pertence; - nem todo o ingresso de numerário nos cofres da Recorrente representa suas receitas, porquanto somente pode ser receita tributável aquela pertencente à empresa recebedora. No caso presente, ingressou numerário cuja receita pertence a terceiros, mais especificamente aos freteiros e às concessionários de pedágios; - o Fisco, ao não considerar que parte significativa do numerário somente perpassa pelo caixa da Recorrente, porque pertence a terceiros, contraria a própria orientação do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do RE n° 357.950/RS, o STF decidiu, para efeitos da incidência da COFINS e do PIS, que somente pode ser considerado o faturamento da empresa; C2772 • tí 7 • Processo n° 11070.001003/2005-76 SI-TE05 AcOrclao n.° 1805-00.056 Fl. 8 - os valores de fretes e pedágios são caracterizados como meras entradas, sem qualquer efeito patrimonial, não podendo, portanto, serem considerados para fins de incidência tributária; - é um direito dos contribuintes não considerar como receitas próprias, valores que apenas transitam pelo seu caixa, mas que não representam acréscimo patrimonial, a exemplo do caso presente, em que a Recorrente, por ter "agenciado fretes", apenas viabilizou o transporte, cobrando uma pequena porcentagem por serviço prestado; - ao exigir os tributos sobre o total da arrecadação, sabendo que as receitas de. _ _ frete serão alvo de tributação pelos realiaores ihrtfansportes- (freteiros – empresas e — particulares), enquanto que os pedágios, de igual forma, serão submetidos à tributação pelas empresas credenciadas para a realização de tais serviços, está o Fisco praticando "bis in idem", ou seja, tributando, pelo mesmo tributo, uma mesma operação duplamente; - a contribuinte não praticou nenhum ato ilícito, uma vez que não deixou de recolher os tributos, apenas o fez nos valores que entendeu devidos, porque adotou a conceituação de receita seguida pela doutrina e jurisprudência. Portanto, não há razão para a aplicação de uma multa tão pesada. E ao final do recurso, solicita que os autos de infração sejam julgados improcedentes. Este é o Relatório. q., 8 - • Processo n° 11070.001003/2005-76 S1-TE05 Acórdão n.° 1805-00.056 Fl. 9 Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A principal questão que remanesceu nessa fase do contencioso diz respeito aos serviços de transportes que são prestados com a participação de terceiros, designados como freteiros. Cabe decidir, nesses casos, se a totalidade dos valores recebidos dos tomadores dos serviços de transporte, excluídas as tarifas de pedágio, configuram ou não receita do recorrente. Conforme consta da ficha de inscrição de empresário (fl. 05), que foi registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 05/04/2004, o objeto do recorrente é "Transporte Rodoviário de Cargas-, Intermunicipal, Interestadual e Internacional". Além disso, observo que todos os valores objeto da autuação foram faturados por meio de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas — CTRC emitidos em nome do próprio recorrente. Nestes termos, não há como acolher a alegação de que receitas de terceiros estariam sendo tributadas no recorrente, e de que tais valores apenas transitaram pela sua contabilidade em razão da atividade de agenciamento de serviços de transporte. Como muito bem já explicitado pela fiscalização, tanto no agenciamento como na intennediação de negócios, a pessoa age por conta alheia, sem responsabilidade em relação à conclusão do negócio. O agenciador apenas coloca em contato as partes interessadas, para que se ajustem conforme seus interesses. Mas, no caso sob exame, os serviços foram prestados em nome da empresa recorrente, por sua conta e risco. Era ela quem respondia pela execução dos serviços e também quem emitia o CTRC. Na verdade, os valores "repassados" a terceiros representam custos de sua atividade, custos que não podem ser deduzidos no regime do lucro presumido, porque o custo, da mesma forma que o lucro, é apurado por presunção, como um resultado indireto da aplicação do coeficiente legal sobre as receitas operacionais auferidas. De fato, este coeficiente legal, se por um lado presume o lucro, por outro, presume também o custo, que é representado pela diferença entre a receita e o lucro. Nesse contexto, também não há que se falar em "bis in idem", porque na lógica do IRPJ e da CSLL o custo de um contribuinte implica em receita/renda de outro. Ou seja, na apuração do lucro presumido, que foi a opção do recorrente, os custos de sua atividade já foram reconhecidos, ainda que de forma presumida, nada impedindo que seja apurada outra renda tributável em relação aos terceiros, que poderão também presumi-la, ou apurá-la pelo valor real, dependendo do que lhes for mais conveniente. 9 Processo n° 11070.001003/2005-76 S1 -TE05 Acnrchâo n.° 1805-00.056 Fl. 10 Em relação ao PIS e à COFINS, a alegação de "bis in idem" é ainda mais incabível, posto que estas contribuições são devidas no regime cumulativo de tributação, e havendo vários faturamentos, há também várias incidências. Quanto ao pedágio, e seguindo os passos da DRJ, cabe novamente assinalar que essa rubrica já foi excluída da base de cálculo pela própria fiscalização. Isto está bem claro no Termo de Constatação Fiscal, à fl. 158: "Ante o exposto, a fiscalização apurou demonstrativo do faturamento mensal com base nos valores dos fretes constantes dos CTRC apresentados pela-empresa, excluído o valor dos pedágios que não integra o valor do frete e não será considerado como receita operacional (Lei 10.209/01, art. 29, conforme demonstrado no "Relatório Mensal de Conhecimentos de Frete Emitidos" (/ls. 136 a 150), agrupados pelo regime de competência." É interessante transcrever a base legal citada pela fiscalização, e que levou à exclusão dos valores recebidos a título de pedágio: "Art.12 Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. §1 2 0 pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. §V Para efeito do disposto no § 12, cor nsidera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 32 Equipara-se, ainda, ao embarcador: I- o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II- a empresa transportadora que subcon tratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. Art.22 O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias." Também é importante registrar que não há qualquer outra previsão legal semelhante a essa acima transcrita, que autorize ou determine a exclusão dos valores pagos aos sub-contratados para a execução dos serviços de transporte. Por esse motivo, as duas rubricas • mereceram tratamento diferente por parte da fiscalização. No que toca às alegações da Recorrente sobre a multa de oficio, cujo acolhimento implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 44, I, da Lei 9.430/96), cabe ressaltar que falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para (), I o „ _ Processo n°11070001003/2005-76 SI-1E05 Acórdão n.° 1805-00.056 Fl. II provimento dessa natureza. Esse tipo de apreciação compete exclusivamente ao poder judiciário. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a norma legal. Em relação ao presente caso, só cabe esclarecer que a multa aplicada pela fiscalização não foi a referente às hipóteses de sonegação ou fraude, no percentual de 150%, também prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, mas sim a multa comum de 75%, pela falta de pagamento de tributo. Quanto aos percentuais das multas, registro ainda que a própria lei prevê não só os seus índices de aplicação, mas também reduções_proporcionais- nos seus montantes, dependendo do momento em que se dá a quitação do crédito tributário lançado, conforme o § 3° do art. 44 da Lei 9.430/96, situação que, se fosse o caso, deveria também ser levada em conta na análise da razoabilidade destes percentuais. Contudo, como já mencionado, não compete aos órgãos administrativos, ainda que de julgamento, este tipo de juízo. Finalmente, registro que todas as considerações acima valem tanto para o 1RPJ quanto para os demais tributos constantes da autuação (PIS, COF1NS e CSLL). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Ai 7 € de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator II Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001721/2004-17
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAF. NORMAS GERAIS. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do inciso II do artigo 7° e 15 do Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 só se justifica quando em situações idênticas, são adotadas soluções diversas.Nesta modalidade de recurso não cabe reapreciação de provas: Recurso não conhecido
Numero da decisão: 9101-000.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PAF. NORMAS GERAIS. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do inciso II do artigo 7° e 15 do Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 só se justifica quando em situações idênticas, são adotadas soluções diversas.Nesta modalidade de recurso não cabe reapreciação de provas: 1Recurso não conhecido • Vistos, relatados e discutidos os prese 1-5 autos. Acordam os membros e o colegiado, 4,,r unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e vott que passam . tegrar o presente julgado.I ,À I CARLOi ALBER 0 "4 ITAS BA'' TO - Presidente. ., --.,...i, ii r —prorise • ET MA11~‘ S 'ESSOA MINTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 2 0E1 2.009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antônio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antônio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Júnior (Substituto Convocado). 1 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 10/08/2007 pela Fazenda Nacional, contra Acórdão n° 105-16.266, fls. 202/221 — vol ii, proferido pela então QuintaCâmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 25/01/2007, assim ementado: INCONSTITUCIONALIDADE — Às autoridades administrativas compete examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes competindo apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. IRPJ — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS - ARBITRAMENTO — Na ausência absoluta de documentos e livros fiscais que serviriam para tributação com base no lucro real ou presumido, é licito ao fisco, por intermédio de convênio de mútua cooperação, em conformidade com o art. 199 do CTN, solicitar informações ao fisco estadual para conhecer a receita de vendas do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO — MAJORAÇÃO — Inaplicável a majoração da multa de ofício em 50%, se em decorrência da falta da apresentação de documentos, dos livros contábil e fiscal, originou-se o arbitramento do lucro. MULTA AGRAVADA — Restando provado nos autos o intuito -doloso da contribuinte, tentando com isso escusarse ao pagamento do tributo devido, cabível é o agravamento da multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO — NATUREZA NÃO CONFISCA TÓRIA- Não tem caráter confiscató rio a multa de ofício aplicada sobre o valor do imposto ou contribuição apurado, quando o percentual da referida multa, como acessório do principal, for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante a graduação do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA — PRESCINDIBIL1DADE —REQUISITOS — Indefere-se pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais e se mostre totalmente prescindível diante da existência nos autos de elementos necessários e suficientes à formação da convicção do órgã o julgador para a decisão do processo. LANÇAMENTOS DECORRENTES — A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica- se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Parcialmente Provido 2 Processo n° 10746.001721/2004-17 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.415 Fl. 2 ACORDAltd os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJELTAR_as_prelimittares_suscitadarito 1-) A R provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. No especial, fls. 227/229, a insurgência diz respeito ao desagravamento da multa, no dizer da Recorrente, contrária ao artigo 44 § 2°.da Lei 9430/1996 e 97,VI do CTN, bem como divergência entre esta decisão e aquela proferida no acórdão 107-08.406, assim ementado: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ - Apurados, através deprocedimento de oficio, valores devidos do imposto de renda pessoa jurídica, não antes declarados ou confessados pelo sujeito passivo, cabível a constituição do crédito tributário através de auto de infração, com aplicação de multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO — PERCENTUAL - Cabível a multa agravada e qualificada, quando, pelfeitamente demonstrado nos autos, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixaram de recolher os tributos devidos, além de deixarem de atender às intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentos, merecendo a imposição da multa de 225%. CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de oficio, aplicada em atenção à legislação vigente, não reveste o conceito de confisco. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. 1NCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a • decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Em síntese, argui a Recorrente que a decisão violou o item VI do artigo 97 do CTN, pois o fato de ter sido arbitrada a receita não é óbice à exclusão da multa. A Câmara ao assim proceder criou nova hipótese de dispensa de multa o que não configura interpretação ou integração extensiva da norma, mas, evidentemente, uma novidade no ordenamento jurídico. Tal procedimento, quando efetuado pelo aplicador da lei, 3 decorre de um juízo de equidade, confoinie ensina Aliomar Baleeiro (in Direito Tributário Brasileiro, lia. Edição, Forense,pp.682 e 683). O despacho de fls. 458/461 dá seguimento ao recurso. Ausentes contrarrazões, confonue despacho de fls. 545 Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. 4 È o relatório. 4 Processo n° 10746.001721/2004-17 CSRF'-T1 Acórdão n.° 9101-00.415 Fl. 3 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Trata-se de pedido para restauração do agravamento da multa aplicada em auto de infração, originado de procedimento regular de fiscalização. A Contribuinte, apesar de devidamente notificada, e reintimada, a apresentar seus livros contábeis e fiscais, bem como cópia dos atos constitutivos dos recibos de entregas das declarações de débitos e créditos Tributários Federais (DCTFs), não o faz. Por isto houve o arbitramento do lucro, a partir da receita bruta constantes dos livros de registro de apuração do ICMS. Há qualificação e agravamento da multa de oficio aplicada sob a justificativa de que o Contribuinte não atendeu às intimações fiscais e que houve o evidente intuito de fraude. A Câmara mantém a multa qualificada mas exclui o agravamento.Conclui, de forma transversa, que o desatendimento das intimações já fora penalizado com o arbitramento. A Fazenda Nacional pede o restabelecimento da multa agravada por entender que as duas penalidades deve persistir porque presentes as condutas tipificadoras dos ilícitos. Todavia, a decisão se dá por unanimidade e a Fazenda Nacional Recorre, também, por Contrariedade à lei e à evidência das provas e oferece paradigma que a seguir se analisa. No paradigma as infrações apuradas e relatadas decorrem de divergências entre os valores de receitas infoimados à administração tributária estadual, federal ,,e os livros fiscais. As cópias da GIAS foram solicitadas e recebidas da Fazenda Estadual do Paraná. Comparadas com as informações prestadas nas DIPJ e escrituradas nos livros fiscais, apresentados à fiscalização, a diferença se comprova. A ação fiscal consigna, também, diferenças entre as transferências para a filial e as vendas por ela efetuadas, com recolhimento a menor do imposto com base no lucro presumido. Houve circularizaçâo dos clientes identificados na escrituração do livro Caixa, jurisdicionados em Curitiba-PR, onde restou provado que o registro dessas notas se fez em torno de 20% dos valores nelas expressos. A tributação se dá sobre as diferenças entre os valores das saídas de mercadorias declaradas ao fisco estadual, coincidentes com os valores das notas fiscais circularizadas, e os valores escriturados e oferecidos a tributação para o fisco federal. A diferença é a base de cálculo da exação. O imposto é apurado através do Lucro Presumido Trimestral, a forma de tributação eleita pelo contribuinte no período de 1999 a 2003. 5 Já no recorrido há arbitramento do lucro, pura e simplesmente, por falta de apresentação de documentos que justificassem a apuração do lucro de outra founa. Como se trata de Recurso Especial de Divergência, esta somente se caracteriza quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas, e, neste caso não restou demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, pois os fatos e elementos de prova são diferentes. Do exame dos requisitos de admissibilidade do recurso (arts. 70 e 15 do Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 ou arts. 67 e 68 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 - RICARF), verifica-se que o recurso especial não atende aos pressupostos de admissibilidade. Nesta ordem de juízos, NÃO conheço do recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazend. acionai. ina_ v- e MalarM Pessoa Monteiro -Relatora • 6

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4720755 #
Numero do processo: 13849.000162/96-89
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR – RECURSO ESPECIAL – NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO – Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.271
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos Declarar a nulidade de lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- -0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13849,000162/96-89 Recurso : RP/303-0 293 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida 2a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: MARIA LUCIA CAMARGO PLATZECK Sessão . 18 DE MARÇO DE 2002 Acórdão CSRF/03-03 271 ITR - Recurso Especial . Nulidade declarada de ofício Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n 70.235/72,, A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos Declarar a nulidade de lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré , _ OW-P- "A DRIGUES PRESIDENTE MÁRCIA MACHADO MELARÉ RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM • 9 2j02 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente justificadamente o Conselheiro MOACYR ELOY DE — MEDEIROS, Processo n° . 13849.000162/96-89 Acórdão n° CSRF/03-03 271 Recurso n° . RP/303-0 293 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto por MARIA LUCIA CAMARGO PLATZECK através do Acórdão n.° 202-11 308, de 07/07/99, assim ementado. "ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3° da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Recurso provido" Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo seja revisada a decisão da instância a quo para manter a decisão nos termos do voto vencido com cujas razões concorda inteiramente a Fazenda Nacional, adotando as como fundamento do recurso especial interposto, eis que o laudo de avaliação acostado aos autos pela interessada não satisfaz os requisitos exigidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos de admissibilidade ditados pelo art. 33, caput e parágrafo segundo, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da 3 a Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n° 13849.000162/96-89 Acórdão n° CSRF/03-03.271 Devidamente cientificado da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos com os seguintes argumentos: "A lei 8 847/94, como também as Instruções Normativas que disciplinam a cobrança do ITR não fazem qualquer referência à observância imprescindível dos requisitos da NBR 8799 Apenas no item 12.6 da Norma de Execução da SRF 02/96 há orientação para verificação da aplicação da referida NBR. No entanto a NE SRF 02/96, não publicada no Diário Oficial, não obriga sua aplicação, tendo apenas operatividade interna no âmbito da Receita Federal, conforme vasta doutrina de renomados Juristas Administrativistas. A apuração do VTN no laudo deve atender exclusivamente à previsão contida no § 1° do art. 3° da Lei 8847/94 Nos laudos apresentados, o profissional habilitado menciona que foram observados as normas da NBR 8799, apontando razões que diferenciam o imóvel (Distância à sede do Município de Campo Grande e proximidade ao Município de Ribas do Rio Pardo, terras de baixa fertilidade, etc) e, apura o Valor da Terra Nua, conforme previsão contida no § 1° do art. 3° da lei 8.847/94. A jurisprudência a favor da revisão do VTNm é tão vasta que no site dos Conselhos de Contribuintes, na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, em consulta realizada no dia 19/11/2000, todas as vinte decisões relacionados eram a favor da revisão do VTNm e continham a seguinte ementa: "ITR/95 — VTN — LAUDO TÉCNICO — A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 40 do artigo 3° da Lei 8847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto" (docs. 2 a 6) A Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem firmado posição favorável à revisão do VTN com base em laudo técnico, sob fundamento: „."Não previu o dispositivo legal que o laudo esteja submisso aos critérios da ABNT. ,". Entre diversos acórdãos, destacamos alguns proferidos pela 2 a Turma CSRF/02- 0.769; CSRF02-0.770; CSRF/02-0.771; CSRF/02-0 772 e CSRF/02- 0.773, conforme publicação no DOU de 06/12/2000 (doc 20) Processo n° : 13849.000162/96-89 Acórdão n° : CSRF/03-03 271 Para não incorrer em vícios tautológicos, pede sejam considerados integrantes desta contra-razões de recurso, os argumentos e fundamentos já despendidos nas peças apresentadas Demonstrado de forma inequívoca o valor específico do Valor da Terra Nua do Imóvel, não resta dúvida que o lançamento realizado pela Secretaria da Receita Federal penaliza sobremaneira o recorrente, é injusto e deve ser retificado. Demonstrado também que o acórdão recorrido pela Fazenda Nacional deu interpretação correta ao § 4° do artigo 3° da lei 8847/94 Os laudos apresentados satisfazem a legislação vigente, dão a necessária especificidade ao imóvel e, o VTN apurado é corroborado pelo valor apurado também nos tres imóveis vizinhos que tiveram seu VTN revisto em decisão de primeira instância Comprovada também a localização do imóvel e sua distância à sede do Município de Campo Grande — MS. O imóvel está localizado nas divisas com o Município de Ribas do Rio Pardo — MS, sendo que o preço das terras da região do imóvel é praticamente o mesmo, como se naquele município estivesse localizado". É o relatório Processo n° 13849.000162/96-89 Acórdão n° CSRF/03-03.271 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA - RELATOR Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar no que toca à declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n,° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis. "1 0 A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais . . II - locais , Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante Art, 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto Processo n° 13849.000162/96-89 Acórdão n° : CSRF/03-03.271 Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante, A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes„ Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis. Processo n° 13849.000162/96-89 Acórdão n° CSRF/03-03.271 "Art. 11.. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso, IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto às informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados Processo n° 13849 000162/96-89 Acórdão n° : CSRF/03-03 271 pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar- se o pólo ativo da relação tributária Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveriam plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70,235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art 59 do citado diploma legal estabelece, verbis Processo n° : 13849.000162/96-89 Acórdão n° : CSRF/03-03 271 "Art.. 59. São nulos I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par 3°, do mesmo art.. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve. "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art.. 173, inciso II, da Lei n° 5 172/66, a saber. Processo n° . 13849,000162/96-89 Acórdão n° CSRF/03-03 271 "Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado" É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art, 11 do Decreto n..° 70.235/72 Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 90 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art„ 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou Processo n° . 13849.000162/96-89 Acórdão n° CSRF/03-03.271 notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito" No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3 o cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo, 5, a proposição da penalidade cabível, sendo o caso Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art, 11, do Decreto 70.235/72, que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Processo n° 13849.000162/96-89 Acórdão n° CSRF/03-03 271 O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidade, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidade, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 90 do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, Processo n° 13849.000162/96-89 Acórdão n° . CSRF/03-03 271 que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores) Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Sala de Sessõss= DF, em 18 de março de 2002 HE''-RIQUE :-AD0 MEGDA Processo n° 13849.000162/96-89 Acórdão n° CSRF/03-03 271 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — RELATORA DESIGNADA Preliminarmente, verifico que na notificação de lançamento de fls , emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função , nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n°, 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, contudo, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula, Processo n° 13849 000162/96-89 Acórdão n° CSRF/03-03 271 considerando, ainda, que o 1°. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70,235/72, conforme ementa transcrita. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 ( Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997). " ( Acórdão n° 108.06 420, de 21.02.2001) E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos Sala das Sessões - Brasília, 18 de março de 2.002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002446/2006-89
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — JUROS MORATORIOS A compensação se opera com e mediante a entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior não homologação. Incidem os juros moratórios sobre os débitos vencidos, objetivados na compensação, até a data da entrega cia declaração de compensação, assim como incidem juros compensatórios aos créditos utilizados na compensação, até a data da entrega da declaração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — MULTA DE MORA Os efeitos da denúncia espontânea emergem do pagamento em sentido estrito. Ademais, ainda que se considerasse hábil a compensação corno melo de denúncia espontânea, aquela não teria operado a extinção total dos débitos.
Numero da decisão: 1103-000.019
Decisão: ACORDAM os membros os do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "SiVistai, - PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 5,..rafrot. Processo n° 11516.002446/2006-89 Recurso n° 164.743 Voluntário Acórdão n° 1103-00.019 — P Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria CSLL - Ex(s): 2006 e 2007 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S.A. Recorrida 40 TURMA/DAI-FLORIANÓPOLIS/SC Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — JUROS MORATORIOS A compensação se opera com e mediante a entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior não homologação. Incidem os juros moratórios sobre os débitos vencidos, objetivados na compensação, até a data da entrega cia declaração de compensação, assim como incidem juros compensatórios aos créditos utilizados na compensação, até a data da entrega da declaração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — MULTA DE MORA Os efeitos da denúncia espontânea emergem do pagamento em sentido estrito. Ademais, ainda que se considerasse hábil a compensação corno melo de denúncia espontânea, aquela não teria operado a extinção total dos débitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os mcmb os do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR Vprovimento ao recurso, nos terrnos o otário e voto que integram o presente julgado. -- IAS MARCOS V rICIUS NEDER DE LIMA - Presidente I . MARCOS MG—CE° TAICATA - Relatar EDITADO EM: -1 9 jit "TillP:i 0 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Presidente), Hugo Correia Sotero, Alhertma Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takuta (Relator), Decio Lima Jardim, Eric Moraes de Castro e Silva. i Processo n" 11516.002446/2006-89 SI-CIO Acórdão n.° 1103-00.019 Fl. 2 Relatório DO DESPACHO DECISÓRIO Por meio do Despacho Decisório de fls. 37 a 42, foi considerada homologada a Declaração de Compensação - DCOMP n°33663.589993.28100513.04-0340; homologada em parte a DCOMP n° 32635.26277281005.1.7.04-0451, permanecendo em aberto a parcela de RS 284.667,83; e não homologada a DCOMP n° 19905.35035.120106.1.7.04-0010, permanecendo em aberto o débito de R$ 120.405,11. Em consulta à fundamentação constante no -referido despacho, a autoridade recorrida revela que a IN SRF n° 323, de 24/04/2003, estabeleceu em seu art. 28, que na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos deveriam sofrer acréscimos moratórios desde o seu vencimento até a data de entrega da Declaração de Compensação, ainda que a data de vencimento do débito fosse posterior à data de apuração do crédito. Os débitos compensados têm datas de vencimento anteriores à data de transmissão das DCOMP, e estão sujeitos à atualização monetária prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/1996. Observou-se que o requerente não efetuou a atualização monetária dos débitos compensados, assim, mesmo sendo reconhecida a totalidade do crédito pleiteado, esse não será suficiente para quitação dos débitos declarados em todas as DCOMP. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inesig,nada com o feito fiscal, encaminhou a recorrente, a manifestação de inconformidade (fls. 45 a 60), no qual requer, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários não compensados com fundamento no art. 74, § 11, da Lei n" 9.430/1996. Em seguida, contesta a incidência de acréscimos moratórios. Argui que os indébitos associados a saldos de imposto sobre a renda e de contribuição social sobre o lucro liquidodecorrentes-de-pagamentos indevidosája-estavam-eurpoder-da-União utodu-qnt não se pode falar em mora quando da utilização destes créditos para pagamentos de débitos com vencimento posterior ao recolhimento do indébito, pois os valores pecuniários já eram disponibilidades da Fazenda Nacional há muito tempo. A Instrução Normativa n° 210/2002 previa em seu art, 28, inciso I, que a compensação é considerada realizada na data do pagamento indevido ou a maior que o devido. Entretanto, a mudança da disciplina determinada pelo art. I° da Instrução Normativa n° 323/2003, que alterou o citado art. 28, teria o único propósito de fazer incidir acréscimo da multa, sendo editada ao arrepio do art. 5 0, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal. Deste modo, sustenta que deve ser considerada como data da compensação a data do pagamento indevido ou a maior que o devido. Alega que está amparado pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, já que promoveu a compensação de débito antes de 2 Processo ri' 11516.002446/2006-89 Si-C1T3 Acórdão e.° 1103-00.019 Fl. 3 qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados à infração. Em seu auxilio, menciona precedentes judiciais e administrativos. DA DECISÃO DA DRS E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 24/08/2007 a 44 Turma de Julgamento de Florianópolis / SC, acordou, por unanimidade de votos, em homologar em parte as Declarações de Compensação e indeferir a solicitação, nos termos do voto abaixo sintetizados: a) Da suspensão da exigibilidade Quanto ao pleito pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário não compensado, de se dizer que tal situação decorre da regular apresentação de manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação ou recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme estabelecido no art. 74, §§ 90, 10 e 11, da Lei n° 943011996. ti) Da aplicação de acréscimos moratórios Em análise das alegações da recorrente sobre a matéria, há que se dizer que não há como afastar os acréscimos moratórias. É que não obstante as respeitáveis manifestações jurisprudenciais que estão a sustentar a tese de que no caso do adimplemento a destempo, mas espontâneo, não cabe a imposição da multa de mora, não é isto que está expresso na legislação tributária. E que como se pode inferir dos termos literais do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, aos recolhimentos espontâneos, mas efetuados com atraso, cabe a imposição da multa de mora, cujo limite percentual é 20%, além de juros moratórios. Já a lnstntção Normativa n° 210/2002, em seu art. 28, caput, prevê a incidência de acréscimos moratórias aos débitos até a data da entrega da DCOMP, mas também prevê correção dos créditos mediante acréscimo de juros compensatórios. Como se vê, seja lá qual for a interpretação que se dê ao artigo 138 do CTN, verdade é que a imposição de multa nos casos de pagamento espontâneo com atraso ou de entrega da DCOMP após o prazo de vencimento do débito compensado, esta expressamente prevista em disposição legal vigente. Nestes termos, o único meio de se declarar a inaplicabilidade de multa e juros moratórias seria por via da negação da validade da norma jurídica que os prevê, e isto por meio da afirmação de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, coisa para a qual os julgadores administrativos não detêm competência para fazer. É que quando se está diante de um assunto que aparece disciplinado em disposição• literal de leis regularmente editadas, o caráter vinculado da atuação dos agentes públicos impede que estes manifestem-se para além destas disposições literais de lei. Assim, corno a multa e os juros moratórios exigidos estão regularmente previstos em legislação vigente, não pode este juizo afastar a sua aplicação, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência. É por tal razão que não se pode ter por procedentes as alegações da contribuinte, tratando-se, portanto, de referendar a exigência da multa e juros moratórios. 3 - ã I Processo n° 11516.002446.2006-89 91-C123 Acórdão n.°1103-00.019 121. 4 Cientificada em 01/11/2007, a recorrente apresentou seu recurso voluntário em 03/12/2007, no qual dedica-se essencialmente à análise da legalidade da imposição de multa de mora nos casos de compensação de saldos negativos e pagamentos indevidos via sistema PER/DCOMP, utilizando-se basicamente de mesma argumentação explanada em sua ; manifestação de inconformidade. É o relatório. 4 • Processo TI' 11516002446/2006-89 SI-C1T3 Acórdão n."1103-00.019 Fl. 5 Voto Conselheiro MARCOS SFUGUE0 TAKATA. O recurso e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Como se viu, a irresignação da recorrente na fase recursiva recai sobre a incidência de multa de mora sobre o debito objeto de compensação declarada, apesar de seu pedido lançar à generalização a declaração de nulidade da não homologação da compensação e a anulação do lançamento tributário. Em abono à sua argüição, a recorrente traz a lume o art. 28, I, da Instrução Normativa SRF 210/02, cm sua redação original, bem como o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o art. 28 teve sua disciplina alterada pela Instrução Normativa SRF 323/03 com o único propósito de veicular a incidência de multa moratória. O art. 28 da Instrução Normativa SRF 210/02 tinha a seguinte redação: Art. 28. A compensação deverá ser efetuada considerando-se as seguintes datas: 1- da pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes; II - do ingresso do pedido de ressarcimento, quando destinado à compensação com débito vencido; III- do vencimento do débito, quando o pedido de ressarcimento houver ocorri cio antes dessa data; IV - da disponibilidade da restituição na SRÉ , quando- se tratar de restituição do IRPJ e da CSLL, até o exercício de 1992; V - da disponibilidade da restituição ao contribuinte no banco, quando se tratar de restituições do IRPJ, CSLL e IRPF destinadas à compensação com débito vencido; V7 - do vencimento do débito, quando a compensação for feita con. restituição de IRPJ, CSLL ou IRPF enviada para o banco antes do citado vencimento; VII - do deferimento do parcelamento, no .caso de pagamento indevido ou a maior que o devido anterior à data do deteriora ato; VIII- do pagamento indevido ou a maior que o devido, quando ocorrido posteriormente à data do deferimento do parcelamento; IX - da disponibilidade no banco do primeiro lote de restituições do 1RPF do exercício a que se referir, quando se tratar de: 5 - - - Processo n° 11516.002446/2006-89 SI-CIT3 Acórdão n.° 1103-00.019 FL 6 a) revisão de lançamento por impugnação contra lançamento normal ou suplementar; ou b) declaração entregue no prazo com liberação da restituição após o encerramento do prazo para processamento das declarações,. c)declaração entregue fora do prazo, todavia em data anterior à da disponibilização do primeiro lote de restituições do 11217F; X - da disponibilidade no banco do lote de restituição do IRPF do exercício a que se referir, quando se tratar de revisão de lançamento por redução do imposto a restituir na declaração; XI - da entrega da declaração, quando se tratar de declaração de 1RPF entregue fora do prazo e que não teve seu processamento tempestivo; )171 - da autorização, expressa ou tácita, para a compensação de oficio, quando destinado à compensação com débito lançado de oficio, ainda não parcelado; XIII - da efetivação da compensação na HW, quando se tratar de débito inscrito em Dívida Átiva da União. Registre-se, ainda, o que dispunham os arts. 38 e 39, da I.N. 210/02: JUROS COMPENSATÓRIOS •Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SI?E serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Se/ia,) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: 1— como termo inicial de incidência: a) tratando-se de restituição de imposto de renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa física: 1, o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou anteriores; 2. o mês de maio, se a declaração referir-se aos exercícios de 1 996 e subseqüentes; b) tratando-se de declaração de encerramento de espólio ou de saída definitiva do Pais: 1. o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou anteriores; 2. a data prevista para a entrega da declaração, se referente aos exercícios de 1996 ou 1997; ou 3. o mês seguinte ao previsto 6 Processo n° 11516.002446/2006-89 s1-CIT3 Acórdão nd 1103-00.019 Fl. 7 para a entrega tempestiva da declaração, se referente ao exercício de 1998 e subseqüentes. c) na hipótese de pagamento indevido ou a maior: 1, o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1 4 de janeiro de 1996; 2. a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre P de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou 3. o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997. d) na hipótese de saldo credor do IRPJ e da CSLL, o mês •subseqüente ao do encerramento do período de apuração. II— como termo final de incidência: a) em se tratando de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, o mês anterior àquele em que o recurso for disponibilizado ao sujeito passivo; b) nos demais casos, o mês anterior ao da restituição ou compensação. 1" Nos casos dos itens 2 das alíneas "h" e "c" do inciso I, o cálculo dos juros equivalentes à taxa referencial Selic relativos ao mês da entrega da declaração ou do pagamento indevido ou a • maior que o devido será efetuado com base na variação dessa taxa a partir do dia previsto para a entrega da declaração, ou do pagamento indevido ou a maior, até o último dia útil do mês. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 22 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do 1P1. Art. 39. Os valores sujeitos a restituição, apurados em declaração de rendimentos, bem assim os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior, passíveis de compensação ou restituição, apurados anteriormente a 1' de janeiro de 1996, quantificados em Unidade Fiscal de Referência (Ufir), deverão ser convertidos em Reais, com base no valor da UNI- vigente em 13 de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287. § 1 O valor resultante da conversão referida no caput constituirá a base de cálculo dos juros de que trata o art. 38. § 2 O imposto a restituir, apurado em declaração de rendimentos, que tenha sido colocado à disposição do sujeito passivo anteriormente a 1° de janeiro de 1996, deverá ter o seu valor devidamente convertido em reais, nos termos do capta, não se sujeitando á incidência dos juros previstos no art. 38. Note-se que, segundo o entendimento da recorrente, ainda que a declaração de compensação seja entregue após o vencimento do débito compensado, a compensação se opera ou se considera feita, a partir da data do nascimento do crédito tributário da recorrente. - Processo n° 1 516.002446/2006-89 S1-C1T3 Acárlio n.° 1103-00.019 Fl. 8 Não vejo como essa tese possa prosperar nos termos colocados. Primeiro porque, mesmo se admitindo o caráter declaratório "puro", da entrega da declaração de compensação, constitui erronia do instituto da compensação dizer que ela se opera antes mesmo de o débito nascer. O que poderia ser dito é que a compensação se aperfeiçoaria no momento em que o débito nasce — com o crédito já nascido; ou no momento em que o crédito nasce — com o débito previamente nascido; ou no momento em que ambos nascem — se nascerem juntos o crédito e o débito. No momento em que o crédito do contribuinte nasce, o débito objeto de compensação: a) pode não ter nascido; b) pode ter nascido, mas ainda não vencido; c) pode ter nascido e já ter vencido. Falei em caráter declaratório "puro" da entrega da declaração de compensação, pelo seguinte. A compensação permitida nos moldes do art. 74 'da Lei 9.430/96, corno autoriza o art. 170 do CTN, pode não ter o mesmo delineamento do instituto cia compensação, tal qual se põe no direito privado - sua sede própria. A compensação regulada pela lei federal, no exercício da autorização colocada pelo art. 170 do CTN, pode não ter a mesma conformação da compensação, corno instituto próprio de construção multissecular no direito privado (sobre o qual não tratarei aqui). Então a lei tributária federal pode conferir ou não caráter declaratório á apresentação da declaração de compensação, ainda que com isso seja heterodoxa à compensação tal qual ela se apresente no direito privado. Mas, ainda que a lei tributária federal insinue ou sinalize um caráter declaratório, ela o pode fazer em termos - desde que respeitado o CTN e os ditames e princípios constitucionais. Nesse passo, veja-se o que preceitua o art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 10.637/02: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais—com—transito—em—juigarlo, relativo a tributo contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637 de 2002) § r A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n"10.637, 2002) § .2"A compensação declarada á Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação,(Incluida pela Lei n'10.637, de 2002) Processo n° 11516.002446/2006-89 SI-C113 Acórdão ti. 1103-00.019 E. 9 A bem ver, o § 2° do art. 74 da Lei 9.430/96 merece ser lido cru seus devidos termos. Vale dizer, a compensação declarada à Receita Federal extingue o credito tributário, sob condição resolutiva da ulterior não homologação da compensação declarada. Evidente que é a não homologação da compensação declarada que resolve a extinção do crédito tributário: o que se considerava extinto deixa de sê-lo, com a não homologação. A dicção do art. 28 da Instrução Normativa SRF 210/02 com a redação dada pela Instrução Normativa SRF 210/02 é a seguinte: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos morató rios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação dada pela IN SRF n3 323, de 24/04/2003) Parágrafo único. Na compensação de oficio, os juros compensatórios e acréscimos moratórias de que trata o copai serão calculados considerando-se as seguintes datas: (Incluído pela INSRF n2 323, de 24/04/2003) I - do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou (Incluído pela IN SRL( n2 323, de 24/04/2003) II - da efetivação da compensação, quando se tratar de débito inscrito em Divida Ativa da União, (Incluído pela IA I SR(' n2 323, de 24/04/2003) Os arts. 38 e 39, da I.N. 210/02 já foram retrotranscritos. Pois bem, a se seguir a tese da recorrente, além da erronia lógica, já acusada, o art. 38, Te II e § 1°, da I.N. 210/02 seria letra "morta". Sucede que, se a compensação se dá na data do pagamento indevido ou a maior, jamais teria eficácia o art. 38, que dispõe sobre o termo inicial e o final para a incidência de juros para o crédito. • A meu ver, a dicção do art. 28 da I.N. 210/02 com a redação da I.N. 323/03, em nada discrepa do que preceitua a lei (art. 74 da Lei 9.430/96). É interpretação conforme a lei a de que a compensação se considera feita com e mediante a entrega da declaração de compensação. Até a entrega dessa, portanto, incidem tanto os juros compensatórios do crédito do contribuinte quanto os juros de seu débito, objeto da compensação. Na mesma toada do que dispõe o art. 23 da I.N. 210/02 com a redação da I.N. 323/03 é o que veicularam os arts. 28, SE e 52, da Instrução Normativa SRF 460/04 (que revogou a I.N. 210/02) e os arts. 28,52 e 53, da Instrução Normativa SRF 600/05 (que revogou a I.N. 460/04). E é o que veiculam os atuais mis. 36, 72 e 73, da Instrução Normativa RFB 900/08. Contudo, o art. 28 da IN. 210/02 com a redação da I.N. 323/03 não diz que aos débitos, objeto de compensação, será aplicável a multa de mora. O que ele diz é que "os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.". _ Processo n° 11516.002446/2006-89 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.019 Fl. 10 Sobre essa questão, observo o seguinte. O art. 138 do CTN dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O art. 156 do CTN, ao relacionar as formas de extinção do crédito tributário, discrimina pagamento das demais modalidades de solução de crédito tributário, mesmo formas satisfativas de extinção do crédito tributário como a compensação. Ou seja, o termo pagamento é utilizado em sentido estrito, e não como sineeinio de adimplemento (pagamento em sentido amplo, que compreende as formas satisfativas c não satisfativas de solução de obrigação). Da mesma forma, parece-me que o art. 138 do CTN empregou o teimo pagamento em sentido estrito, e não em sentido lato, inclusive pela referência a depósito da importância arbitrada quando o montante do tributo dependa de apuração. Nesses moldes, entendo não ser aplicável o art. 138 do CTN, no caso vertente. Ademais disso, considerando-se que os juros de mora são devidos, não haveria satisfação integral dos débitos, mesmo sem a multa de mora. Significa dizer, ainda que se considerasse a compensação como meio extintivo de obrigação hábil à incidência do art. 138 do CTN, este não teria aplicação, pois não teria havido a extinção total dos débitos, de modo que não emergiriam os efeitos da denúncia espontânea. Sob essa ordem de considerações, nego provimento ao recurso. to-tneu vot. • • " 14.-1-11GUE0 TAKATA - Relator • lo

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Numero do processo: 13821.000150/96-26
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO A autoridade administrativa competente poderá rever O Valor da Terra Nua Mínimo com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 303-29.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13821.000150/96-26 SESSÃO DE : 23 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.888 RECURSO N° : 122.681 RECORRENTE : PAULO BENTIVÓGLIO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO II A autoridade administrativa competente poderá rever O Valor da Terra Nua Mínimo com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa. • Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 JO - O O NDA COSTA71111 il 9 NOV 2001 P idente e Rel tor Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tnIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.681 ACÓRDÃO N° : 303-29.888 RECORRENTE : PAULO BENTIVÓGLIO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1.995, alegando o contribuinte, em síntese: • a) houve reajuste do VTN, relativo ao exercício de 1.995, na ordem de 276,27%, em relação ao VTN do exercício de 1.994; b) teria havido uma "indisfarçável majoração tributária, sem que a lei o determinasse." Segundo o interessado teria havido uma revisão "da base de cálculo em relação a 1994, conforme constante do lançamento ora impugnado,..." o que se caracterizaria "numa verdadeira majoração de imposto SEM LEI ESPECIFICA" Juntou aos autos a Notificação de Lançamento, relativa ao ano de 1.995, onde consta o VTN declarado pelo contribuinte de R$ 42.875,63 (43,59/ha), e o VTN retificado pela Secretaria da Receita Federal de R$ 561.251,26 (570,72/ha). A IN 42/96 mostra um VTNm/ha de R$ 716,43. • Em 30/01/97, ficou o contribuinte, intimado a no prazo de 10 dias apresentar laudo técnico específico do imóvel-objeto da Notificação e cópia da Declaração ITR-DITR/94, entregue pelo contribuinte. Às fls. 15/19, encontram-se os documentos solicitados. Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto foi prolatada decisão, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.681 ACÓRDÃO N° : 303-29.888 O Laudo Técnico de Avaliação, elaborado em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Admite-se a retificação da declaração do ITR, se comprovado erro, de fato, no seu preenchimento, mediante documentos hábeis. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em que pese a ementa lavrada em primeira instância, estendeu-se o Julgador em suas razões, asseverando que "ao contrário do seu entendimento, a Lei n.° 8.847/1994, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural (ITR), não prevê a atualização monetária da base de cálculo do TTR (VTN) de um exercício para o outro, mediante a aplicação de índices de inflação passada, mas sim, a sua apuração para cada exercício, em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior,..." Prosseguiu o Julgador dizendo que não haveria sentido em "se falar em ilegalidade da reavaliação do . V7'Nm, majoração do imposto e infi-ingência a qualquer dispositivo legal, uma vez que a Instrução Normativa n.° 42/1996 que fixou os VTNm para o lançamento do ITR/1995 foi editada em cumprimento ao disposto na Lei transcrita acima." Em suas razões de decisão, continuou o Julgador: "A comparação do VTNm fixado para o lançamento do itr/1995 com o valor fixado para o ITR/1994, não tem sentido, uma vez que a legislação não admite correção monetária dos VTN e/ou dos VTNm de um exercício para outro com base em índices oficiais de• inflação passada. A base de cálculo do imposto, segundo a Lei n.° 8.847/1994, art. 3°, é o valor da terra apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O seu valor em cada exercício poderá ser superior ou inferior aos valores de exercícios anteriores, dependendo exclusivamente dos preços de terras nuas vigentes no mercado imobiliário rural à época da apuração da base de cálculo." (grifos do Relator). Intimado da decisão aos 23 de junho de 1.999, o contribuinte aparelhou seu recurso aos 23 de julho do mesmo ano, tempestivamente, portanto. Nele, o interessado pleiteia a anulação da decisão de primeira instância, por ter havido cerceamento de defesa; demonstra as variações havidas no VTN do imóvel nos anos de 1.994, 1.995 e 1.996, comparando-os com estimativa feita pelo jornal "O Estado de 3 - , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.681 ACÓRDÃO N° : 303-29.888 São Paulo" do ano de 1.999; questiona o arbitramento feito pela Secretaria da Receita Federal; alude à ilegalidade da Pauta utilizada e finaliza pedindo o acolhimento de suas razões. Junta aos autos Laudo Técnico de Avaliação, realizado pelo Engenheiro Agrônomo Hélio Perecin Júnior, CREA n° 504.519, vinculado à ART n° 704446. Com seu recurso vieram Levantamento Planimétrico do local, recortes de jornal e Escritura de Compra e Venda do imóvel. Às fls. 39 encontra-se o comprovante do depósito recursal. • É o relatório. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.681 ACÓRDÃO N° : 303-29.888 VOTO VENCEDOR Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em sessão de abril de 2.001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles • exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso II, do CTN. No mérito, trata o processo da cobrança do ITR e das contribuições previstas na legislação aplicável à espécie, relativos ao exercício de 5 • , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.681 ACÓRDÃO N° : 303-29.888 1995, incidentes sobre o imóvel rural descrito na Notificação de Lançamento inicial, contra o que se insurgiu o contribuinte ao requerer a revisão dos valores cobrados. O ITR, no caso, foi calculado com base no VTNm fixado pela IN- SRF 42/96, estando o VTN declarádo inferior àquele valor. Relevante acentuar que os valores fixados pela SRF o foram segundo critérios técnicos apurados já extensamente expostos na decisão singular. Por outro lado, a faculdade de reexaminar os valores atribuídos, caso a caso, específica da autoridade julgadora de primeira instância, só é possível se o pedido de revisão estiver amparado em laudo técnico elaborado por profissional • devidamente habilitado ou entidade com capacitação técnica com observância da Norma Brasileira Registrada NBR 8799/85, estabelecida pela ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ocorre que o laudo apresentado não contém o embasamento indispensável para comprovar os valores pretendidos pelo contribuinte, como corretamente analisou a decisão de primeira instância. Com efeito, o Laudo de Avaliação apresentado omite elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 — Vistoria: . 1.1 — caracterização física da região (ocupação e meio ambiente); rede viária; serviços comunitários (transportes coletivos e da 11/ produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão de obra); classificação da região; 1.2 — caracterização do imóvel (cadastro, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade de avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fiação do valor e englobando a totalidade do imóvel; descrição e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; ,---- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.681 ACÓRDÃO N° : 303-29.888 2 —Pesquisa de valores abrangendo: 2.1 — avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 — valores fiscais; 2.3 — transações e ofertas; 2.4 — valor dos frutos; 2.5 — custos de produção; 2.6 — produtividade das explorações; 2.7 — formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.8 — informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assis- tência técnica; • 3 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 — Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação. O descumprimento das regras acima transcritas torna inaceitável o Laudo de Avaliação apresentado. No recurso voluntário tampouco o contribuinte conseguiu melhorar sua situação. Meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, confirmando a decisão de primeira instância, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 • JO 7 1 O • • A COTTA — Relator Designado 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.681 ACÓRDÃO N° : 303-29.888 VOTO VENCIDO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante • dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria 111 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.681 ACÓRDÃO N° : 303-29.888 As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênic,o) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O • Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendó o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.681 ACÓRDÃO N° : 303-29.888 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por • essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do. lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. lt) MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.681 ACÓRDÃO N° : 303-29.888 O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. • Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a •11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.681 ACÓRDÃO N° : 303-29.888 capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum moménto poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, Ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. 12 • e . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.681 ACÓRDÃO N° : 303-29.888 A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do • litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no . art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências 111 Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 , da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.681 ACÓRDÃO N° : 303-29.888 Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do • Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: 0 vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág, 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.681 ACÓRDÃO N° : 303-29.888 como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). • E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e - indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." 11) E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, há de se considerar que este Relator não está a julgar sozinho. Levando-se em conta que a ilustre Câmara poderá, por seus Pares, divergir do entendimento acima exposto (como já o fez em outras oportunidades), superando o óbice da nulidade, então mister se faz prosseguir na análise do Recurso Voluntário ) e ) nele ) as formalidades de lei e de mérito. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.681 ACÓRDÃO N° : 303-29.888 Observa este Relator que o recorrente colaciona um Laudo Técnico de Avaliação, firmado por Engenheiro Agrônomo, contendo a finalidade, descrição da propriedade, a avaliação, com a localização, acesso e descrição pormenorizada do imóvel, suas condições e informações genéricas importantes para o conhecimento dos fatos. Por este Laudo, o VTN do imóvel é avaliado em R$ 245.849,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais), ou R$ 250,00/ha. O VTN tributado para o exercício de 1.995 foi de R$ 561.251,26 (ou R$ 570,72/ha.). Impende esclarecer que, para o exercício de 1.994, a Receita Federal considerou para esse mesmo imóvel o VTN de UFIR 211.243,81 (ou • 214,81 UFIR/ha., ou ainda, R$ 324,58/ha.). De um ano para o outro, o acréscimo foi de 75,83%. Consoante esclarecido na decisão de primeira instância, sobre a variação do VTN, "o seu valor em cada exercício poderá ser superior ou inferior aos valores de exercícios anteriores, dependendo exclusivamente dos preços de terras nuas vigentes no mercado imobiliário rural à época da apuração da base de cálculo.". Contudo, é notório que os imóveis rurais em nosso País não experimentaram um aumento tão significativo quanto o apontado (75,83%). E tal detalhe é visto inclusive na própria decisão recorrida: "A Secretaria da Receita Federal, atenta à conjuntura econômica e reconhecendo a redução contínua dos preços dos imóveis rurais, a partir de dezembro de 1.994, quando os preços atingiram níveis irreais por conta da implantação do Plano Real, fixou os VTNm para o lançamento do ITR/1996, apurados com base nos preços vigentes em 31 de dezembro de 1995, em valores bem inferiores àqueles fixados • para o ITR/1995." Ora, o Julgador mesmo anotou que a Secretaria da Receita Federal reconheceu a redução contínua dos preços dos imóveis rurais e que os preços atingiram níveis irreais por conta da implantação do Plano Real. Não é plausível que um imóvel rural, que tinha seu valor fixado pela Receita Federal em R$ 324,58/ha. no ano de 1.994, viesse a atingir o patamar de R$ 570,72/ha. no ano seguinte, em um aumento de 75,83%. E tudo o que é dito acima foi corroborado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 48, firmado por Engenheiro Agrônomo, com ART — Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente registrada e recolhida junto ao Órgão competente, e que chegou ao VTN de R$ 250,00/ha. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.681 ACÓRDÃO N° : 303-29.888 No entender deste Relator, portanto, o laudo apresentado, é suficiente para demonstrar a razão do contribuinte. Nele encontram-se elementos de sobra para refutar o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal. A apresentação do Laudo de Avaliação — possibilidade • contemplada no parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n.° 8.847/94 — permitiu ao contribuinte comprovar ter havido flagrante erro na atribuição do VTN da região, • podendo a autoridade administrativa rever o VTNm que fora atribuído ao imóvel. O Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo • contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Assim, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Além do mais, os lançamentos dos ITR/94 e 95 têm sido objeto de constantes revisões por parte do E. Segundo Conselho de Contribuintes, face às distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal. • E são tantas as decisões exaradas nesse sentido que o fato se tornou notório, autorizando a utilização do disposto no artigo 334, inciso I, na Lei n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)'. A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n.° 8.847/94, voto no sentido de adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 48/52. De tudo o que foi exposto, é posição deste Relator ANULAR O PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos Art. 334. Não dependem de prova os fatos: 1 - notórios; 17 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.681 ACÓRDÃO N° : 303-29.888 autos. Contudo, se a Câmara entender de afastar a nulidade mencionada, sou pelo • PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto supra alinhavado. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 9 z BART I - Conselheiro • 411 • 18 : 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13821.000150/96-26 Recurso n.° 122.681 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.29.888 Brasília-DF, 06 de novembro de 2001 • Atenciosamente Jo" • lan. . Costa P esidente da' erceira Câmara • Ciente em: IC1 M IãO1) • 1 I 01 IP CCÉMOQO FetIPE 6UOn1,-) URAtme.... DA nevh.i vcc pau_ Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005385/2001-32
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1995 Restituição Ano-calendário 1995 DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA 0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de CSLL recolhidos como estimativa em 1995 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da entrega da DIRPJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, declarar a decadência do pedido de restituição/compensação, vencida a Conselheira Cheryl Berno (Relatora) que adota a tese dos dez anos. Designado o Conselheiro Rogério Garcia Peres para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Enio Barbosa de Biasi- CRC/SP n° 188170252/0-0.
Nome do relator: Cheryl Berno
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.005385/2001-32 Recurso n° 151.187 Voluntário Acórdão n° 1801-00.105 — la Turma Especial Sessão de 01 de outubro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS Recorrida 4a TURMA DA DRJ DE BELO HORIZONTE MINAS GERAIS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1995 Restituição Ano-calendário 1995 DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA 0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de CSLL recolhidos como estimativa em 1995 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da entrega da DIRPJ. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, declarar a decadência do pedido de restituição/compensação, vencida a Conselheira Cheryl Berno (Relatora) que adota a tese dos dez anos. Designado o Conselheiro Rogério Garcia Peres para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Enio Barbosa de Biasi- CRC/SP n° 188170252/0-0. ANA DA BARROS FERNANDES - Presidente. 1(\& LyHERYL B NO — Relatora. RO A CIA PERES - Redator designado. EDITADO EM: 1.1 /0 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Suplente Convocado), Cheryl Berno, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Rogério Garcia Peres, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado) e Ana de Barros Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni. Relatório A Recorrente apresentou o pedido de restituição de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL a fl. 1, seguido do pedido de compensação a fl. 2. Valor da CSLL pleiteada: R$ 938.177,63. Os pedidos foram acompanhados de documentação. Fls.67/68 explicou que não efetuou a compensação e pediu o cancelamento do pedido de compensação. Como o credito a maior se originou a partir da entrega da DIRPJ 1996 Retificadora, ano-calendário 1995, que se encontrava na "malha, conforme fl. 60, a Delegacia decidiu: "Considerando o exposto nos itens acima e a natureza da restituição pleiteada, não nos é possível atestar sua pertinência unicamente pela análise das informações contidas nos autos do presente processo, sem antes ter a certifiatção dos valores retificados; faz-se necessário, então, o encaminhamento do mesmo ao SEFIS para que, seja analisada a declaração retificadora retida em malha, e em procedimento de diligência fiscal, sejam apurados e informados de forma conclusiva sobre valores retificados, e se necessário devida providência deste Sefis, e posterior encaminhamento para o Seort para andamento do processo"(ft179). Esta providência não foi tomada. A DRF em Despacho Decisório, fls. 93 a 96, registrou que o ultimo pagamento da CSLL foi efetuado em 29 de mat-go de 1996 e entendeu pela prescrição do direito de pleitear a restituição. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade as fls. 98 a 112, e consignou que não prescreveu o direito à restituição e que: Embora não tenha sido objeto de julgamento por parte do relator da decisão, é mister salientar a regularidade patrocinada pela impugnante na apresentação de declaração de rendimentos retificadora. A seguir, a solicitante discorreu sobre a retificação de declarações, citando e transcrevendo legislação a respeito. Fls. 114 a 119 decisão de primeira instancia que indeferiu o pedido de restituição porque entendeu prescrito o direito — contou o prazo de cinco anos do pagamento da CSLL. Fls. 122 a 140 apresenta-se o Recurso a este Conselho no qual a empresa defende que possui o direito pois o indébito nasceu com a entrega da declaração retificadora, Processo n° 10680.005385/2001-32 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.105 Fl. 2 portanto, estaria o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos deste marco. Alega ainda que mesmo ultrapassado este entendimento o prazo seria de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário que nos casos como o presente, de lançamento por homologação, se dá cinco anos depois do fato gerador, ou seja, a "tese dos 5+ 5". o Relatório. Voto Vencido Conselheira CHERYL BERNO Prazo a contar da declaração retificadora Em primeira instância acabou lido havendo a análise do crédito, pois, entendeu-se que houve a prescrição. Conforme declaração da própria Recorrente a fl. 3 o pagamento que gerou o crédito se deu em 29.03.1996 e o pedido de restituição foi protocolado em 1°.6.2001, portanto, decorridos cinco anos. A declaração retificadora não muda os fatos, s6 declara algo que ocorreu, portanto, não pode ser considerada como ponto inicial para a contagem do prazo prescricional. Prazo a partir da extinção do crédito Mas, por outro lado, assiste razão à Recorrente no tocante a aplicação da "tese dos 5 mais 5", ou seja, o prazo seria de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário que nos casos como o presente, de lançamento por homologação, se dá cinco anos depois do fato gerador. A Recorrente pagou a CSLL cuja restituição solicita em 29.3.1996, cinco anos depois, pelo art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, o crédito teria sido extinto pela homologação tácita e começaria então o prazo de cinco anos para a sua restituição. Portanto, dentro do prazo o pedido em tela Não se aplica ao caso a Lei Complementar n° 118 de 2005 tendo vista que sequer editada a época dos fatos presentes. Seria absurdo aplicar esta lei no presente caso porque se o processo tivesse sido célere talvez tivesse sido julgado favoravelmente ao contribuinte porque a época do protocolo do pedido a tese dos cinco mais cinco era a posição dominante no STJ e neste Conselho. Assim, uma vez afastada a prescrição, mister analisar o mérito, mas para tanto deve ser cumprida a diligência constante na fl. 79/80 dos autos, para a apuração se há realmente o crédito pleiteado, assim converto o julgamento em diligência para esta providência ainda pendente nos autos. OC)-- CHERYL BE NO Relatora I. \ — Redator Designado ROGÉRIO GAR Voto Vencedor Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Redator Designado 0 cerne da questão está no marco inicial de contagem do prazo decadencial para aproveitamento de Saldo Negativo de IRPJ do AC 1995. Não assiste razão a Recorrente. 0 direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ somente exsurge após o encerramento do exercício, e não da decisão que reconheceu a compensação das estimativas de CSLL do AC 1995. Assim, o direito de postular a restituição do saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 1995 teve seu dies a quo no dia 29/03/2001,já que a DIRPJ foi entregue em 29/03/1996. Como os pleitos da Recorrente foram formalizados em data posterior, 1/06/2001, é evidente o transcurso do prazo decadéricial. Este entendimento encontra eco na jurisprudência: "Assunto: Restituição Ano-calendário 1996 Ementa: DECADÊNCIA 0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ e de CSLL recolhidos como estimativa em 1996 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da entrega da DIRPJ." (Acórdão: 101-96956, Processo Administrativo n° 10680.005998/2002-51, sessão de 15/10/2008)." Ante o exposto nego pro4me to a Recurso Voluntário. 4

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