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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707090 #
Numero do processo: 13603.001338/97-74
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO – CPC, ARTIGO 471, I – Tendo a Lei 8.212/91 modificado o estado de direito pertinente à CSL, cessaram com ela quaisquer efeitos referentes a decisões judiciais que afastavam a incidência da contribuição em apreço. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E R EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE ALTA TENSÃO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. péN PE- RA !" •DRIGUES PRESIDENTE aucci 444,- MÁRIO JUN* r IRAr, NCO JÚNIOR REL OR FORMALIZADO EM: 5 MAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES Processo n°. : 13603.001338/97-74 Acórdão n°. : CSRF/01-04.328 FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. 2 Processo n°. :13603.001338/97-74 Acórdão n°. : CSRF/01-04.328 Recurso n°. : 103-120114 — (RD/103-1.035) Recorrente : E. R. EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE ALTA TENSÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto com base no inciso II, do artigo 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, guerreando o Acórdão 103-20.255, de 17/02/2000, fls. 298, assim ementado: "CSLL — RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE — SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO — Considerando que a declaração de inconstitucionalidade de lei não obsta que seu conteúdo venha a ser repetido em outro diploma legal, torna-se incabível a alegação de coisa julgada contra fatos ocorridos após a alteração legislativa no texto legal primitivo, por lhe faltar o caráter de imutabilidade e normatividade para abranger eventos futuros. Por conseguinte, a Lei 8.212/91, por si só legitima a exigência da contribuição social sobre o lucro." Como paradigma, trouxe a recorrente o Acórdão 101-91.707, por sua vez assim ementado, sendo oportuno destacar que a remissão feita ao Finsocial restou equivocada, pois no fundo tratava-se da Contribuição Social ora em apreço: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — EFICÁCIA DA COISA JULGADA — Consoante o artigo 471 do Código de Processo Civil, somente ocorrendo modificação no estado de direito de relações jurídicas continuativas, pode a Fazenda Pública pedir a revisão do que foi estatuído em sentença que transitou em julgado." Pelo despacho concessório do seguimento, fls. 348, restou configurada a divergência em razão de que a decisão recorrida, diversamente do paradigma, entendeu que a Lei 7.689/88, além de ter sido declarada constitucional 3 Processo n°. : 13603.001338/97-74 Acórdão n°. : CSRF/01-04.328 pelo STF, sofreu modificações por outros atos legais supervenientes, afastando-se por conseguinte os efeitos da coisa julgada. Em seu apelo, pede que sejam respeitadas as normas constitucionais de proteção da coisa julgada, indicando que somente nas hipóteses de rescisão da sentença é que poder-se-ia cogitar na alteração dos efeitos jurídicos da decisão. Além disso, as alterações legislativas supervenientes não tiveram o condão de reinstituir a CSL. Contra-razões, fls. 351, indicando jurisprudência contrária ao pleito da recorrente, e pedindo o improvimento do recurso. É o Relatório. 4 Processo n°. : 13603.001338/97-74 Acórdão n°. : CSRF/01-04.328 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido, inclusive por restar configurada a divergência apontada. Sempre me pronunciei, em sessões da Oitava Câmara, pela limitação dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária, em razão da súmula 239 do STF. Com muito maior razão com relação a exigências de contribuições pertinentes à seguridade social, sobre as quais vigora o princípio da universalidade. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão semelhante, assim concluiu: "A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros" (STF — RE 111.504-1, Rafael Mayer). A essa definição ampla, pode-se, no caso em apreço, adicionar as modificações legislativas introduzidas pela Lei 8.212/91, e com elas alcançar também o disposto no artigo 471, I, do Código de Processo Civil. 5 Processo n°. : 13603.001338/97-74 Acórdão n°. : CSRF/01-04.328 Aliás, a matéria já logrou apreciação pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme Resp 281.209, de 07.06.2001: "TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. EFEITOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 1.A Lei n°7.689, de 15.12.88, foi declarada constitucional, com exceção do art. 8°, pelo STF (RE n° 138284-8-CE). 2. Efeitos da coisa julgada que reconheceu, sem exame pelo STF, ser inconstitucional toda a Lei n°7.689, de 15.12.88. 3. Superveniência da Lei n° 8.212, de 24.07.91, e da LC n°70, de 30.12.1991. Reafirmação, nestas leis, da instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. 4.Superveniência de situações jurídicas que afetam a imutabilidade da coisa julgada quando se trata de declaração de inconstitucionalidade não examinada, na situação debatida, pelo STF e proclamada na apreciação de relação jurídico-tributária de natureza continuativa. 5. Recurso provido que resulta em denegação da segurança impetrada pela empresa, obrigando-a a pagar a contribuição em questão devida, a partir da vigência da Lei n° 8.212/91, por respeito aos efeitos da coisa julgada nos exercícios de 1989 e 1990. Inexistência de ação rescisória." Pelos motivos expostos, voto por conhecer o recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2002 tto MÁRIO J NQ "A F , CO JÚNIOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4733077 #
Numero do processo: 10855.002253/2005-33
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 OBRIGAÇÕES ASSESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Em face da pacífica jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal Justiça, o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao cumprimento de obrigações assessórias, em especial quanto ao dever de apresentar declarações ao Fisco, uma vez que o "atraso", a exemplo da "falta",apresenta-se com o núcleo da ação puníveis pela norma penal, restando a eficaz a norma que instituiu o dever instrumental se excluída a penalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.075
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Sc....1 k 411`'..•-: .."4 MINISTÉRIO DA FAZENDAC 44 ••• r ; V.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,,S,g4.1 7 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO •zztft-ri.:,-• Processo n° 10855.002253/2005-33 Recurso n° 139.691 Voluntário Acórdão n° 3101 -00.075 — i a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente ROGE MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS E ENXOVAIS LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 OBRIGAÇÕES ASSESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDDE. Em face da pacífica jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao cumprimento de obrigações assessórias, em especial quanto ao dever de apresentar declarações ao Fisco, uma vez que o "atraso", a exemplo da "falta", apresenta-se com o núcleo da ação puníveis pela norma penal, restando a ineficaz a norma que instituiu o dever instrumental se excluída a penalidade. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da V câmara / 1' turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior. Xt-1 15-111e1 PINHEIRO TORRES . . • . _ . Ar 4111111111""v-4--rir - r °....92 LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator o Processo n° 10855.002253/2005-33 S3-CIT I Acórdão n.°3101-00.075 Fl. 57 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio Campelo Borges, Susy Gomes Hoffmann e Hélcio Lafetá Reis (Suplente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Ribeirão Preto/SP que julgou o lançamento procedente, em razão da apresentação extemporânea da DCTF, referente ao 1° a 3° trimestres de 2003. Cientificado do lançamento o Recorrente apresentou impugnação em 18/08/2005, a qual lhe foi negado provimento pela DRJ-Ribeirão Preto/SP, conforme a ementa abaixo transcrita: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 - MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Lançamento Procedente." Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual, tomou conhecimento em 22/06/2007, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 24/07/2007 (fls. 45/52), alegando em síntese que ocorreu a denuncia espontânea no presente feito, nos termos do artigo 138 do CTN. É o Relatório. Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Conselho. O caso em exame trata do cumprimento de obrigação acessória ocorrida extemporaneamente. A Recorrente em suas razões recursais alega que no presente feito ocorreu a denuncia espontânea. Em que pese as alegações da Recorrente, creio que o caso comporta aplicação da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, haja vista a uniformização de interpretação no âmbito da ia Seção daquele Sodalício. Diferentemente dos casos anteriores que tive oportunidade de analisar, relativos à aplicação das multas para penalizar o atraso na entregada DCTF, a penalidade objeto destes autos tem matriz legal disposta no art. 7° da Lei n.° 10.426/2002: 7- 2 Processo n° 10855.002253/2005-33 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.075 Fl. 58 "Art.71»-0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dir, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas:" A penalidade aplicável é, única e exclusivamente, por conta do não cumprimento tempestivo da obrigação acessória. A norma veiculada pelo art. 7° é precisa ao estabelecer que está sujeito à multa aquele que "deixar de apresentar... nos prazos fixados". Ora, se a norma penal está estruturada logicamente no pressuposto da temporalidade (pontualidade), de forma que objetiva punir exatamente o atraso na obrigação de fazer, não se pode pretender fazer incidir a norma isentiva da responsabilidade do art. 138 do CTN, sob pena de considerar letra morta a própria norma penal. Nesse sentido a P Seção do STJ assim se posicionou em Embargos de Divergência em Recurso Especial, cuja ementa dispõe: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II, Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados." (EREsp 208.097/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29.05.2001, DJ 15.10.2001 p. 229). Assim, entendo que, apesar dos diversos trabalhos doutrinários produzidos acerca do tema da incidência da norma isentiva de responsabilidade contida no art. 138 do CTN sobre as obrigações acessórias, o STJ fixou a adequada interpretação que deve ser implementada, afastando, assim, a possibilidade de exclusão da multa com a denúncia espontânea. 3t1)7 Processo n° 10855.002253/2005-33 S3-C1T1 Acórdão n.°3101-O0.075 Fl. 59 O instituto da denúncia espontânea, portanto, não pode ser aplicado ao cumprimento de obrigações assessórias, em especial quanto ao dever de apresentar declarações ao Fisco, uma vez que o "atraso", a exemplo da "falta", apresenta-se com o núcleo da ação puníveis pela norma penal, restando a ineficaz a norma que instituiu o dever instrumental se excluída a penalidade. Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Salada t- 'aio d- 009. Wadfflilr LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

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4734283 #
Numero do processo: 13888.000961/2006-21
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado nos autos que o contribuinte utilizou-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente à instituição do tributo, em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em RESTABELECER a dedução de despesa médica, no valor de R$ 597,80, nos termos do , voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado nos autos que o contribuinte utilizou-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente à instituição do tributo, em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em RESTABELECER a dedução de despesa médica, no valor de R$ 597,80, nos termos do , voto da Relatora.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado nos autos que o contribuinte utilizou-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente à instituição do tributo, em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por ,ej Processo n° 13888.000961/2006-21 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00226 Fl. 71 unanimidade de votos, em DAR provime • • AR IAL ao recurso, para afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, . mérito, m RESTABELECER a dedução de despesa médica, no valor de R$ 597,80, nos - rmos do , • o da Relatora. A fi GIOVA CHRISTI • / N CA ''Os Preside e df,, NUBI • ATOS IVI• R Relatora FORMALIZADO EM: 21 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Rubens Maurício Carvalho, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Sidney Ferro Barros (suplente convocado) Relatório FABIANO ANDIA GOMES, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II, mediante Acórdão DRJ/SP011 n° 17- 15.667, de 02/08/2006, fls. 41/50, recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fis.55/59. Mediante Auto de Infração, fls. 14/17, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor total de R$7.924,74, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 24/02/2006. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Termo de Constatação Fiscal, fls. 11/13, foi dedução indevida de despesas médicas. Ressalte-se que a multa de oficio foi exigida na sua forma qualificada, relativamente às despesas médicas, que o contribuinte procurou comprovar com recibos emitidos pela odontóloga Adriana Pizzo Gusson, em razão da existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz homologada pelo Delegado da Receita Federal em Piracicaba/SP, conforme processo administrativo n° 13888.002283/2004-70 e de Ato Declaratório Executivo n° 47, de 27/10/2004, publicado no DOU de 29/10/2004, donde conclui-se que os recibos emitidos pela referida profissional até 31/12/2002 são imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do IRPF. 2 Processo n° 13888.000961/2006-21 S2-CIT2 Acórdão ri.° 2102-00226 Fl. 72 Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 28/30, que se encontra assim resumida no Acórdão recorrido: O auto de infração lavrado foi baseado em suposição, uma vez que efetivamente utilizou e pagou pelas despesas médicas e odontológicas glosadas, conforme documentos idôneos acostados aos autos; Os recibos ora apresentados contêm todas as características que exigia a legislação à época para qualificá-los como idôneos, sendo indevido e ilegal o lançamento do tributo devido a maior e das multas confiscatórias; Por ocasião da primeira intimação, informou que não estava encontrando os recibos da declaração de 2001, mas este não foi o fundamento do auto de infração, mas, sim, a alegado Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, que não tem o condão de desconstituir os fatos tributários válidos; A Fazenda não comprovou com qualquer meio idôneo de prova, a ineficácia da declaração do contribuinte, mas partiu da suposta má fé; Não pode a glosa ser feita sem a audiência do contribuinte, por ofender o princípio constitucional de que todos são inocentes até prova licita em contrário e a de que não existe processo válido sem a oportunidade de defesa, o que inviabilizo o auto e as multas aplicadas injustamente e na modalidade agravada; As multas de 75% e 150% são abusivas e implicam manifesto confisco, o que é vedado pelo ordenamento constitucional tributário brasileiro. Reproduz jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A DRJ São Paulo/SP II julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito defesa. • GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBU7'ARIAME1VTE INEFICAZ. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de recibos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos e do correspondente pagamento, é de se manter o lançamento, nos exatos termos em que efetuado. 4112 3 Processo n° 13888.000961/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.°2102-00226 Fl. 73 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mentidas as glosas de despesas médicas, quando não comprovada a efetividade dos serviços prestados e do seu pagamento. MULTA DE OFÍCIO DE 75% A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. MULTA QUALIFICADA.É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 24/08/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 54, o contribuinte apresentou, em 22/09/2006, Recurso Voluntário, fls. 55/59, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação, acrescentado, no que tange à qualificação da multa de oficio, que nos autos não está evidenciado o dolo. É o Relatório. Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A defesa afirma que não houve audiência prévia do contribuinte, de modo que entende caracterizado desta forma o cerceamento ao seu direito de defesa. De imediato, cumpre esclarecer que o presente lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e dado ao contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação da Impugnação e do Recurso Voluntário, que ora se analisa. E mais, ao contrário do que afirma a defesa, durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado, conforme Termo de Intimação Fiscal, fls. 03/04, e Termo de Reintimação Fiscal, fls. 06, a apresentar comprovantes das despesas médicas declaradas, que evidenciassem a efetividade dos serviços prestados e o efetivo pagamento dos referidos valores, tais como cópias de cheques, extratos bancários e comprovantes de depósitos ou transferências bancárias. Verifica-se, portanto, que houve a intimação prévia ao lançamento para apresentação de esclarecimentos, contudo, a despeito das referidas intimações, o contribuinte nada apresentou durante o procedimento fiscal, limitando-se a afirmar que estava encontrando dificuldade em localizar a documentação solicitada. Nestes termos, afasta-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitado pelo contribuinte. No mérito, verifica-se da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano-calendário 2000, exercício 2001, fls. 08/10, que o contribuinte pleiteou dedução de despesas médicas, /1), 4 Processo n° 13888.000961/2006-21 S2-CIT2 Acórdão n.°2102-00226 Fl. 74 relativas aos seguintes beneficiários: Adriana Pino Gusson e Amhpla Participações S/C Ltda, nos valores de R$10.000,00 e R$700,00, respectivamente. A glosa relativa à profissional Adriana Pizzo Gusson foi lançada com multa qualificada em razão da existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada pelo Delegado da Receita Federal em Piracicaba/SP, conforme processo administrativo n° 13888.002283/2004-70 e de Ato Declaratório Executivo n° 47, de 27/10/2004, publicado no DOU de 29/10/2004, dos quais infere-se que os recibos emitidos pela referida profissional até 31/12/2002 são inidôneos. Na impugnação, o contribuinte apresentou cópia de dois boletos bancários, fls. 39, no valor de R$59,78, cada um, cujas datas de pagamentos foram 17/01/2000 e 15/02/2000. Já no recurso o recorrente junta aos autos declaração, fls. 60, firmada em nome de Amhpla Cooperativa de Assistência Médica, dando conta de que o contribuinte pagou mensalidades de Plano Individual Amhpla Coletivo, no valor de R$59,78, nos meses de janeiro a outubro de 2000. Nestes termos, há de se considerar dedutivel da base de cálculo do IRPF, valor de R$597,80, relativos aos pagamentos de mensalidades de plano de saúde, efetuados à Amhpla Cooperativa de Assistência Médica. Vale destacar que o contribuinte pleiteou dedução de R$700,00 relativamente ao referido plano de saúde, de modo que permanece sem comprovação e, portanto, mantida a glosa da diferença, no valor de R$102,20. No que tange à glosa de despesas médicas, relativas à profissional Adriana Pino Gusson, o contribuinte afirma que o lançamento encontra-se calcado em mera suposição, uma vez que efetivamente utilizou e pagou pelas despesas odontológicas, conforme recibos idôneos, que acostou aos autos na fase de impugnação. De pronto, cumpre ressaltar que os recibos emitidos pela odontóloga Adriana Pino Gusson foram investigados pela autoridade fiscal, resultando na Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, processo 13888.002283/2004-70, e no Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP n° 47, de 27/10/2004, impondo-se a conclusão de que os recibos emitidos pela referida profissional são imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do IRPF. Ora, a Súmula e o Ato Declaratório não são meras suposições. Tem-se, portanto, que dada a existência da Súmula e do Ato Declaratório, caberia ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos recibos, para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa. Meros recibos, em principio, podem ser admitidos como prova de pagamentos, entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. Não pode o contribuinte pleitear a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas, se o fenômeno econômico não ficar provado. Ressalte-se que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos, de sorte que quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: fAsa 5 Processo n°13888.000961/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.• 2102-00226 Fl. 7$ Art. 333 O ónus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Desta forma, tem-se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução. Deste modo, considerando o Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP n° 47, de 27/10/2004, a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, processo 13888.002283/2004-70, e que o recorrente não logrou comprovar a efetividade dos serviços odontológicos, tampouco o efetivo pagamento dos valores constantes dos recibos, deve-se manter a glosa de despesa médica, no valor de R$10.000,00, relativa à profissional Adriana Pizzo Gusson. Por fim, deve-se examinar as alegações do recorrente no que diz respeito à qualificação da multa de oficio, que foi aplicada conforme disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que se encontra assim redigido hoje, com a nova redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; P O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Já os artigos 71,72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, dispõem: Art.7I - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art.72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o rO4P 6 Processo n° 13888.000961/2006-21 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00226 Fl. 76 montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de oficio, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito doloso a qual acarreta a aplicação da multa qualificada, prevista no parágrafo 1°. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. A autoridade lançadora aplicou a multa de oficio, na sua forma qualificada, na glosa de despesas médicas relativas aos recibos emitidos por Adriana Pizzo Gusson, que foram objeto de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, que constitui prova suficiente de que o contribuinte utilizou-se de despesas médicas fictícias com o único objetivo de diminuir o valor do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual. A Súmula não é indício e sim prova robusta do ilícito cometido pelo contribuinte. Assim, sendo a multa qualificada prevista pela legislação de regência e uma vez terem sido apurados todos os pressupostos para sua aplicação, correto foi o seu lançamento. No que concerne à alegação de que os percentuais da multa de oficio de 75% e 150% são confiscatório, cumpre salientar que é dever de todo contribuinte pagar o tributo que decorre de lei. A não realização do comportamento desejável e devido, ou seja, o não cumprimento de tal dever, implica em prejuízo a toda a sociedade. Por isso tem o Estado o poder-dever de estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Em matéria tributária, esta se consubstancia, basicamente, na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. A norma jurídica veiculadora da multa de oficio tem esta finalidade. A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente à instituição do tributo (valor principal do crédito tributário), em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo, como é o caso das penalidades tributárias. A multa pecuniária, fixada pela lei em 75% e 150% do valor do tributo, é penalidade tributária, com evidente caráter repressivo, e sanções dessa ordem podem ser, até mesmo, expressamente confiscatória. Portanto, mais uma vez, há de se concluir pela manutenção da multa de oficio, conforme consubstanciado no Auto de Infração. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$597,80. ral, 7 Processo n° 13888.000961/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.°210200226 19. 77 Sala das Sessões - DF, em 30 de julho de 2009. 4414 -- NUBIA MATOS MOURA 8 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002470/00-38
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – FALTA DE RETENÇÃO – MEDIDA JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – Se a fonte pagadora deixou de efetuar a retenção e o recolhimento do tributo em cumprimento de medida judicial, que se constitui em lei para o caso concreto, não se pode, após a revogação da ordem judicial, se exigir da fonte pagadora o recolhimento do tributo. Revogada a medida judicial que determinou a abstenção da retenção do IRF, não há como retornar a responsabilidade tributária à fonte pagadora. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.615
Decisão: ACORDAM os Membros da 4° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T13:01:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T13:01:30Z; Last-Modified: 2009-07-17T13:01:30Z; dcterms:modified: 2009-07-17T13:01:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T13:01:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T13:01:30Z; meta:save-date: 2009-07-17T13:01:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T13:01:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T13:01:30Z; created: 2009-07-17T13:01:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-17T13:01:30Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T13:01:30Z | Conteúdo => t-34- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •n it QUARTA TURMA '%-frrN"i Processo n°. :15374.002470/00-38 Recurso n°. :104-140118 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MARION DE OLIVEIRA PEIXOTO Recorrida :48 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 de junho de 2007 Acórdão n°. : CSRF/04-00.615 IRF — FALTA DE RETENÇÃO — MEDIDA JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA — AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — Se a fonte pagadora deixou de efetuar a retenção e o recolhimento do tributo em cumprimento de medida judicial, que se constitui em lei para o caso concreto, não se pode, após a revogação da ordem judicial, se exigir da fonte pagadora o recolhimento do tributo. Revogada a medida judicial que determinou a abstenção da retenção do IRF, não há como retomar a responsabilidade tributária à fonte pagadora. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da 4* Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTTA CARDOSO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DO REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. • Processo n°. : 15374.002470/00-38 Acórdão n°. : CSRF/04-00.615 Recurso n°. :104-140118 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MARION DE OLIVEIRA PEIXOTO RELATÓRIO Em face do Acórdão n° 104-20.369, proferido pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de fls. 133/141, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 32, I, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes e nas razões seguintes. Em 25.08.2000, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 34/37, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 3.624,45, já incluídos juros e multa de oficio de 75%. O lançamento resultou da falta de recolhimento de imposto de renda na fonte sobre 13° salário recebido do Ministério da Aeronáutica, a título de aposentadoria, nos anos-calendário de 1997 e 1998, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão denegatória da segurança pleiteada e cassação da liminar concedida, que determinava que o recebimento dos valores pela contribuinte sem o desconto do imposto na fonte. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por maioria, proveu o Recurso Voluntário do Contribuinte, sob o fundamento de que, nos termos do art. 16 da Lei n° 8.134/88, os rendimentos provenientes de décimo terceiro salário sujeitam-se a incidência do imposto na fonte, sob o regime de tributação exclusiva. Assim, a pessoa jurídica é responsável pela obrigação tributária, independente de não haver efetuado o recolhimento em decorrência de decisão judicial modificada posteriormente. A Recorrente, no entanto, afirmou que, nos termos do art. 124 do CTN, o contribuinte é solidariamente responsável com a fonte pagadora, em razão de sua relação direta com o fato gerador. 2 Processo n°. : 15374.002470/00-38 Acórdão n°. : CSRF/04-00.615 Acrescentou que a responsabilidade da fonte pagadora não pode ser absoluta, quando há motivo de força maior que a impeça de cumprir sua obrigação, no caso, decisão judicial. Alegou que o Parecer PGFN/CAT n° 2998/2002 firmou o entendimento de que, na impossibilidade legal de se autuar o responsável, no caso, a fonte pagadora, é cabível a autuação do contribuinte, em razão deste ser o sujeito passivo por excelência. Ressaltou que conforme disposto no art. 71 da Lei n° 8981/95, que trata da responsabilidade exclusiva da fonte em relação ao imposto de renda sobre aplicações financeiras, há ressalva quanto à responsabilidade da fonte pagadora, dispensando-a de efetuar a retenção na fonte quando o beneficiário declarar por escrito a sua condição de imune. Assim, a simples comunicação escrita afastaria a responsabilidade da fonte. Por fim, alegou que a impossibilidade de retenção do imposto na fonte não impediu a ocorrência do fato gerador, qual seja, a aquisição de renda pela contribuinte, subsistindo, dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento. A contribuinte, devidamente intimada em 10.03.2006, conforme faz o Termo de Ciência de fls. 146, apresentou, tempestivamente, contra-razões ao recurso, às fls. 148/152, em 20.03.2006. Em suas razões, a contribuinte alegou a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o parágrafo único do art. 45 do CTN confere excepcionalidade à regra, reconhecendo o responsável tributário como obrigado ao tempestivo cumprimento da obrigação, no caso, o recolhimento do tributo. Afirmou que apenas a fonte pagadora pode responder pelo eventual inadimplemento da obrigação tributária, sob pena de violar a legislação vigente, bem como que no presente caso não cabe responsabilidade solidária, posto que a le' atribui de modo direto o responsável pela retenção do tributo. 3 Processo n°. : 15374.002470/00-38 Acórdão n°. : CSRF/04-00.615 Acrescentou que a analogia utilizada pela recorrente ao mencionar o teor do art. 71 da Lei n° 8.981/95 é inaplicável ao presente caso, uma vez que a referida norma trata de dispensa de ordem judicial direcionada a fonte pagadora para fazer cessar a retenção de tributo no caso de não incidência, o que não ocorreu no caso em tela. Por fim, alegou que inexiste obrigação tributária que imponha ao contribuinte a retenção do tributo, não podendo, assim, ser penalizado por um ônus tributário que a própria lei pretendeu dispensá-lo. Em síntese, é o relatório. 4 Processo n°. :15374.002470/00-38 Acórdão n°. : CSRF/04-00.615 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Consoante relatado, a matéria ora posta à apreciação deste Colegiado se circunscreve à questão da responsabilidade tributária nos casos de falta de retenção do imposto de renda na fonte em decorrência de medida judicial modificada posteriormente. O Código Tributário Nacional estabelece como contribuinte do imposto de renda o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ressalvando a hipótese da lei atribuir à fonte pagadora a condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto devido. Senão vejamos: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Esclareça-se que a obrigação da fonte pagadora de reter e recolher a antecipação ou imposto definitivo é apenas acessória, agindo apenas no interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, sem nenhum ônus financeiro, conforme estabelece CTN, nos seguintes termos: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Processo n°. :15374.002470/00-36 Acórdão n°. : CSRF/04-00.615 § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. No presente caso, a fonte pagadora não deixou de efetuar a retenção e o recolhimento do tributo por liberalidade ou negligência, mas em cumprimento a medida judicial, proferida nos autos do mandado de segurança n° 97.02.33513-2/RJ, posteriormente revogada, conforme Acórdão da 1 a Turma do Tribunal Regional Federal da 2° Região. Dessa feita, havendo medida judicial determinando a não-retenção do imposto de renda na fonte, que se constitui em lei para o caso concreto, entendo que deixou legalmente de existir a obrigação acessória da fonte pagadora, não se podendo mais se exigir da fonte o seu cumprimento por eventual revogação de decisão judicial, mormente pela fonte pagadora não mais dispor dos recursos destinados ao pagamento. Destarte, revogada a medida judicial que determinou a abstenção da retenção do imposto de renda na fonte, não há como retomar a responsabilidade à fanfe pagadora, uma vez que esta, no momento do pagamento, agiu em conformidade com liminar proferida em Mandado de Segurança ajuizado pelo próprio contribuinte. Ressalte-se, por oportuno, que a extinção da obrigação acessória em decorrência de medida judicial não extingue a obrigação principal do beneficiário dos rendimentos de recolher o imposto. 6 ..• .• . , Processo n°. : 15374.002470/00-38 Acórdão n°. : CSRF/04-00.615 Dessa feita, entendo que no caso concreto deve-se exigir da contribuinte o imposto de renda exclusivo na fonte incidente sobre as verbas de décimo terceiro salário, por ser ele o sujeito passivo da obrigação principal. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto, para que seja reformada a decisão recorrida, mantendo-se integralmente o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2007. e......-/r....n -- ----.........--.-- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO g) 7 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000293/99-77
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 08/06/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retomar á DRF para apreciar o mérito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘. TERCEIRA TURMA Processo n° : 13826.000293/99-77 Recurso n° : 303-129.390 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Interessada : ERMÍNIO PAULIN Sessão de : 25 de fevereiro de 2008. Acórdão n° : CSRF/03-05.600 - FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 08/06/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retomar á DRF para apreciar o mérito. t10 PRAIA PRESIDENTE OTACÍLIO D • 1 AS CARTAXO. RELATOR FORMALIZADO EM: 13 OtJT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI (Substituto convocado) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. tmc 14/ Processo n° : 13826.000293/99-77 Acórdão n° : CSRF/03-05.600 Recurso n° : 303-129.390 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : ERMINIO PAULIN RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de créditos no valor de R$ 36.961,22, em 08/06/99 (fl. 01), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a ARF/Assis-SP, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de set/89 a mar/92, conforme planilha (fls. 25/26) e DARFs (fls. 03/24). Do Despacho Decisório de fl. 108, consubstanciado no Parecer SAORT n° 300/02 (fls. 104/107), que deixou de reconhecer o, crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, com base nos fundamentos do AD/SRF n° 96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN), a contribuinte impugnando o feito, alegou inexistir decadência na pretensão do seu direito, escudando-se no art. 66 da Lei n 8.383/91ç Dec. 2.138/97; e arts. 173 e 174 do CTN. O acórdão DRERPO n° 4.568/03 (fls. 145/152), reiterando o entendimento exarado no despacho decisório de fl. 108, prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, de acordo com os fundamentos contidos nos arts. 150, § 1°, 156-1, 165-1 e 168-1, todos do C1N, que estabelece que o pagamento antecipado pelo obrigado extingüe o crédito tributário com o pagamento, independentemente da condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, bem como a repercussão na contagem do prazo para que os contribuintes exerçam seu direito à restituição consoante o Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e ADN/ARF n° 96/99. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, complementando-os com a tese dos dez anos no que concerne à prescrição (art. 9' do DL 2.049/83 e art. 1224 do Dec. 92.698/86), além dos art. 150, §§ 1° e 4 0 , c/c o art. 168-1 do CTN, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. O Acórdão n° 303-32.150 (fls. 184/210) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 16/06/05, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL — CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDEBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE — O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP n' 1.110, vale dizer, 31/08/95. 2 /fit t. Processo n° : 13826.000293/99-77 Acórdão n° : CSRF/03-05.600 RECURSO PROVIDO." O entendimento exarado pelo- voto condutor, em apertada síntese, concluiu pela não ocorrência da decadência do direito à restituição em 8/061/99, data do protocolo do pedido de fl. 01, com fulcro na interpretação dos arts. 2', 21 e 35 da 1N/SRF 210/02, dos mis. 165-1 e 168-1 do CTN, bem assim na MP 1.110/95, publicada no DOU de 31/08/95, convertida na Lei n' 10.522/02, relativamente ao marco inicial da contagem do prazo decadencial que expiraria em 30/08/00. Cientificada do acórdão retromencionado em 25/08/05 (fl. 211), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 141/147), aviando o seu recurso em 26/08/05, com fulcro no art. 5°41 do RICSRF, oferecendo a título de paradigma de divergência o acórdão n° 302-35.782. Aduz o d. Procurador: • O cerne da questão que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • O v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n 1.110/95, expedida em 30/08/95. • O art. 3' da LC n e 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1' do art. 150 do mesmo mandamus. • Esta lei aplica-se retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN, ou seja, a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente inteipretativa. A exceção se dá apenas com relação a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido: • Complementa o seu entendimento concernente ao prazo decadencial fundamentando-se no ADN/SRF n' 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n' 1538/99, como normas integrantes da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária, conforme os arts. 100-1 e 103-1 do CTN. • Não há na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n' 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do F1NSOCIAL. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 05/09/05, conforme Despacho n' 284/2005, exarado pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 249/250), por reconhecer a existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma. 3 i. 1 ,4. . Processo no : 13826.000293/99-77 Acórdão tf : CSRF/03-05.600 O contribuinte (AR, fl. 257) tomando ciência do Acórdão n° 303-32.150 e do REsp da PFN, apresentou suas contra-razões (fls. 258/190) em tempo hábil para repelir os argumentos e fundamentos apresentados pela Fazenda Nacional, argüindo, preliminarmente, pela ausência de dissídio na jurisprudência, eis que a decisão- contida no acórdão paradigma foi pelo voto de qualidade, e em nenhum momento poderá ser considerada contrária à lei, como quer fazer crer o ilustre procurador da fazenda. Alega a contra-arrazoante que a recorrente se agarrou a uma tese vencida nos Tribunais (prazo decadencial de 5 anos contados da extinção do crédito tributário — arts. 165-1, c/c o 168-1, ambos do CTN), a qual não empresta força à servir como dissídio jurisprudencial, inclusive servindo como fundamento para ser rejeitado de plano o presente recurso especial por falta de preenchimento de quésito básico, elementar — o dissídio jurisprudencial. No mérito a contra-arrazoante colacionou aos autos farta jurisprudência judicial e administrativa em favor da tese dos 'cinco mais cinco', postulando, outrossim, pelo não conhecimento do recurso especial , posto que inepto, seja por ausência de requisito fundamental à sua admissibilidade, ou porque o seu mérito é contrário ao ordenamento jurídico hodiemo. .. ktj\É o relatório. dk--- - 4 01 1 •Processo n° : 13826.000293/99-77 Acórdão n° : CSRF/03-05.600 VOTO - Conselheiro Relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n°96/99, consubstanciado nos ara 165-1, 168 —I, 150-§ 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 1654, CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (an 168-1, CTN) pelo pagamento (an. 156-1, CTN1). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. Nas contra-razões oferecidas pela interessada, argüiu a mesma pela inexistência de dissídio jurisprudencial acerca do acórdão oferecido pelo procurador da Fazenda Nacional a título de paradigma de divergência, uma vez que o mesmo é fruto de decisão pelo voto de qualidade, bem assim que o referido entendimento nele contido fora reformado em definitivo pelos Tribunais. No mérito, reiterou a tese dos dez anos sendo cinco mais cinco, defendida oportunamente. Após o que postulou pelo não conhecimento do recurso especial, ante a ausência de pressupostos à sua admissibilidade. As alegações suscitadas pela contra-arrazoante, devem ser afastadas por improcedentes. A decisão apresentada no recurso especial a título de paradigma de divergência por meio do acórdão 302-35.782, configurou o dissídio jurisprudencial, sendo este um dos requisitos necessários à sua admissibilidade, consoante o art. T do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Port. MF n 55/98. ifit Processo n° : 13826.000293/99-77 Acórdão n° : CSRF/03-05.600 No mais, o resultado do julgamento foi por maioria de votos e a tese divergente apresentada à época não havia sido reformada por esta Corte, sendo o recurso especial interposto com fulcro no art. 5-II do RICSRF, portanto diversamente do que alegou a interessada sobre haver sido o acórdão decidido por voto de qualidade e que não havia o dissídio jurisprudencial no acórdão oferecido. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n°58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n°437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, 6 ifn éj Processo n° : 13826.000293/99-77 •Acórdão n° : CSRF/03-05.600 nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17 — III, DOU de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. • Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera 7 Processo n° :13826.000293/99-77 Acórdão n° : CSRF/03-05.600 repetição de indébito, prevista no CTN; para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o ar!. 37, 60, da CF." - (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a ARF/Assis-SP é de 08/06/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00; não havendo se falar em prescrição. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 25 de fevereiro de 2008. IP\ - • OTACILIO DANT A • TAXO Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009485/2003-84
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF exercicio: 2000 IRPF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA Os valores auferidos a partir dc 01.01.96, nos termos do artigo 33 da Lei 9250/95, sao integralmente tributáveis ntretanto, em face da decisão judicial transitada em julgado cabe a exclusão do montante de R$ 13 347,48 Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
Numero da decisão: 2101-00.354
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso paia excluir da base dc cálculo o valor de R$ 13 347,48, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Turma Ordinária Sessão de 30 de outubro de 2009 Matéria imposto sobre a Renda de Pessoa Física Recorrente .10SÚ AULINS FERNANDES SOUZA Recorrida 1" TURMA/1)R1 -FOR - UAI :17A - CE Assunto: Imposto sobi e a Renda de Pessoa Física - 1RPF 1?.xercicio: 2000 IRPF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMEN APOSENTADORIA Os valores auferidos a partir dc 01 01.96, nos termos do artigo 33 da Lei 9250/95, sao integralmente tributáveis ntretanto, em face da decisão judicial transitada em julgado cabe a exclusão do montante de R$ 13 347,48 Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso paia excluir da base dc cálculo o valor de R$ 13 347,48, nos termos do voto da Relatora. o Marcos Cândidx. - Presidente tdACt/1-(C-,sai n-, Silvana Mancini Karam - Relatora 30 .111 2'010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Ana Neyle Olímpio [Iolanda, Sib,Tana Mancini Karam, José, Raimundo Tosta Santos, Alexandre "Naoki "Nisbioka e Gonçalo 13onet A llage (Vice-Presidente), 'Relatório Em 29.04.2003 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 6,475,1.1 sendo R$ 2771,53 de imposto de renda pessoa -Fisica, juros de mora no valor de R$ 1,624,94 e multa de oficio no valor de R$ 2,078,64.. De acordo com o Auto de infração de fls. 03 em diante, o lançamento foi efetuado em razão de (i.) omissão de rendimentos auferidos junto a pessoa jurídica sem vinculo empregatício de acordo com a 1)1RF apresentada pela Caixa De Previdência, dos Funcionários do BNB de 1132, relativos à complementação de aposentadoria, no valor de R$ 14.088,78 auferido no ano calendário de 1999. Inconformada com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (hupugnação IO Auto de Infração) J:is lis. O! em diante, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls.. 41 em diante), que considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: Consta da mencionada li) IR emitida pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil CAPFF (11s..32) que o contribuinte teria auferido rendimentos no valor total de R$ 37,304,16 no ano calendário de 1999. Lin sua impugnação o contribuinte alega que esses rendimentos seriam isentos de tributação, conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda de lonte, de ff 07. De fato, no comprovante mencionado, consta. que o valor não foi tributado face à determin.ação da Justiça Federal, 1.. Vara, Processo n. 94.1070-2, Entretanto, contorme informações obtidas através da internei, referido processo judicial foi julgado extinto em lace da renúncia promovida pelos autores do feito. Os rendimentos de aposentadoria, a luz do artigo 6".. Da Lei 7713 de 1988 são tributados pelo .IRP.F. No Recurso Voluntário de fls. 55 em diante, a recorrente afirma que: O processo judicial no qual se baseou a :Fonte pagadora na é aquele mencionado pela ilustre relatora do voto proferido pela DRI. Trata-se do processo ir. 94..1069.-9 que continua em regular irainitação. Junta certidão de objeto e pé do referido processo judicial onde se velifica que houve sentença proferida em favor do contribuinte. Oferecida a apelação, esta foi considerada improcedente e a decisão de segunda instá.ncia judicial transitou em julgado em 22.11,96. A decisão se favorável ao contribuinte, entretanto, limita-se a aplicar a -isenção de - TRU aos valores de complementação de aposentadoria referentes às contribuições que sejam de responsabilidade dos requerentes, a partir da vigência da Lei 77 . 13 de 1988.. Fm sessão realizada em 23 de abril de 2008, o julgamento do presente feito distribuído a antiga 2", Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolveu converter o julgamento em diligencia com o intuito de apurar junto à fonte pagadora qual seja» montante efetivamente considerado não sujeito à tributação indicado pela sentença judicial.. 2 Processo n" 10380 009485/2003-84 S2-C1 Acórdão n " 2101-00,354 1,1 103 Regulannente intimada a se informar o aeirna indicado, a C.T1'1H esclarece o valor bruto não tributado é de R$ 13.347,48 conforme planilha de 11.92. É. O relatório.. Voto Conselheira Silvana Mancini 'Karam, Redatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade.. Dele conheço e passo à sua apreciação. Diante das informações prestadas pela lõnte pagadora em atendimento à intimação da autoridade fiscal, é de se excluir da base de cálculo de tributação o montante de R$ 1.3..347,48 constante da planilha de 1192.. As intbrmações foram prestadas diretamente pela Caixa de Previdência dos Ëuncionários do Banco do Nordeste do Brasil. Nestas condições, dadas as provas e da indicação precisa de valores é de se DAR PROVIMENTO -PARCIAL AO RI .C.11.1ZSO para excluir do lançamento o valor de R$ 13.347,48. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2009 Silvaria IVIancini Karam :3

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Numero do processo: 13702.000845/94-66
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 02/05/1993 a 02/05/1994 Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. BEFIEX. APROVEITAMENTO. A empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuído no art. 16 do Decreto-lei no 1.219/72, desde que não contestado habilmente o cumprimento de sua contrapartida contratual ou o valor do crédito que alega possuir, pode gozá-lo, nas condições vigentes à época da aprovação de seu programa, em relação aos créditos adquiridos decorrentes de exportações acordadas efetivamente embarcadas para o exterior até o termo final do programa, o que inclui, in casu, a modalidade de transferência de crédito para outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa, prevista no Decreto no 64.833/69, art. 3º , § 2º , "b". Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento integral ao recurso e o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento parcial ao recurso, para restabelecer a glosa do crédito do IPI, na parte correspondente à correção monetária da mora no recebimento de parte dos créditos- prêmio.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 02/05/1993 a 02/05/1994 Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. BEFIEX. APROVEITAMENTO. A empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuído no art. 16 do Decreto-lei no 1.219/72, desde que não contestado habilmente o cumprimento de sua contrapartida contratual ou o valor do crédito que alega possuir, pode gozá-lo, nas condições vigentes à época da aprovação de seu programa, em relação aos créditos adquiridos decorrentes de exportações acordadas efetivamente embarcadas para o exterior até o termo final do programa, o que inclui, in casu, a modalidade de transferência de crédito para outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa, prevista no Decreto no 64.833/69, art. 3º , § 2º , "b". Recurso Especial do Procurador Negado

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento integral ao recurso e o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento parcial ao recurso, para restabelecer a glosa do crédito do IPI, na parte correspondente à correção monetária da mora no recebimento de parte dos créditos- prêmio.

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I k y MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13702.000845/94-66 Recurso n° 202-099618 Especial do Procurador Matéria IPI Acórdão n° CSRF/02-02.458 Sessão de 16 de outubro de 2006 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PNEUMÁTICOS MICHELIN LTDA. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 02/05/1993 a 02/05/1994 Ementa: IPJ. CRÉDITO-PRÊMIO. BEFIEX. APROVEITAMENTO. A empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuídoino art. 16 do Decreto-lei n o 1.219/72, desde que não contestado habilmente o cumprimento de sua contrapartida contratual ou o valor do crédito que alega possuir, pode gozá-lo, nas condições vigentes à época da aprovação de seu programa, em relação aos créditos adquiridos decorrentes de exportações acordadas efetivamente embarcadas para o exterior até o termo final do programa, o que inclui, in casu, a modalidade de transferência de crédito para outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa, prevista no Decreto r? 64.833/69, art. 32 , § 212 , Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ¥')L' ãl Processo n. 13702.000845/94-66 CSREM12 Acórdão n.• CSRF/02-02.458 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento integral ao recurso e o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento parcial ao recurso, para restabelecer a glosa do crédito do IPI, na parte correspondente à correção monetária da mora no recebimento de parte dos créditos- prêmio. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente - OS A MARIA COELHO MARQUES Relatora FORMALIZADO EM: 06 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÃO BARRETO (Substituto convocado), ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. • Processo n.• 13702.000845/94-66 CSRF/T02 Acórdão n.• CSRF/02-02.458 Fls. 3 Relatório Este processo já foi apreciado por esta Turma em 26/01/2004, quando foi proferida a Resolução n2 CSRF/02-00.016. Tendo em vista que o relatório da Resolução proferido pelo ilustre conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, naquela assentada, retrata fielmente o processo até aquela data, adoto- o e transcrevo a seguir: "PNEUMÁTICOS MICHELIN LTDA. sediada na cidade de Campo Grande-RJ, foi autuada em 19/1211994, conforme auto de infração e seus anexos de fls. 1/19, no valor total de 43.863.876,74 Ufir, compreendendo o principal, juros de mora e multa proporcional, em razão da autuada ter utilizado créditos originários de Programa Especial de Exportação (PEEX), tranferidos por sua empresa matriz. Conforme consta da Vescricão dos Fatos e Enquadramento Legal' (doc. de fls. 02104) do auto de infração, a Recorrente participou por 13 anos de Programa Especial de Exportação (PEEX), aprovado em 16.05.1978, comprovado pelo Certificado de n a 40 (doc. fls. 384/385) expedido pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais à • Programas Especiais de Exportação — BEFIEX e de Termo de Aprovação (doc. fls. 355/362) datado de 22.12.1978. Para compreensão da fundamentação do auto de infração transcrevo parte da 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' que embasaram o lançamento: 'O estabelecimento Matriz da empresa Pneumáticos Michelin Ltda- CGC 60.420.734/0001-52, sediado a Avenida Professor Pereira Reis, 119, Santo Cristo-RI, julgando-se com direito ao ressarcimento de Créditos-Prêmio de IPUBeflex de que era beneficiário e não recebidos em especie a partir de 1990, ajuizou em 21/6/93 junto a Setima Vara Federal um 'MANDADO DE SEGURANÇA PREVEN77VO, COM PEDIDO DE LIMINAR, visando não ser compelido a estornar o crédito-prêmio de 1PI não recebido em espécie, para compensar com o IPI devido em relação as suas operações internas, nos livros fiscais. A liminar, concedida em 29/6/93, determinava que a receita federal se abstivesse de ordenar qualquer estorno relativo ao crédito- prêmio de IPI, e vigia até 22/604, quando foi denegada a segurança e cassada a liminar pelo Sr. Juiz substituto daquele • Juízo. Antes do julgamento do mérito, a Matriz da Michelin, que não é contribuinte do imposto e portanto não utiliza livros fiscais com lançamento do IPI, vinha transferindo COLVTABILMENTE esses pretensos Créditos-Prêmio a que julgava ter direito, para o estabelecimento fabril de Campo Grande, RJ, que é Contribuinte do Imposto, e que os repassava para outros estabelecimentos industriais da empresa. (i)2 Processo n.°13702.000845/94-66 CSRF/T02 Acórdão n.°CSRF/02-02.458 Fls. 4 Assim, a partir do período de apuração referente ar quinzena de maio de 1993, a Matriz fez transferências para compensar o IPI a recolher nos estabelecimentos de Campo Grande (CGC 60.420.734/0008-28), Itatiaia (CGC 60.420.734/0006-66) e Santo Cristo (60.420.734/0003-13). Em setembro de 1993, transferiu CONTABILMENTE o restante do saldo do Crédito-Prêmio de IPI para o estabelecimento de Campo Grande, passando este a executar o controle da aplicação do referido crédito. Observamos que Campo Grande não registrou o crédito recebido, em transferência, em seus livros fiscais, certamente porque anteriormente existia proibição legal para a escrituração dos Créditos-Prêmio nos livros fiscais do IPI (fato aliás mencionado pela impetrante no Mandado de Segurança). A partir da 2° quinzena de setembro de 1993, Campo Grande (0008) começou a utilizar o saldo transferido da Matriz, da seguinte forma: I) Para zerar os seus saldos devedores, motivados pela saída de produtos tributados do próprio estabelecimento. II) Para zerar ou reduzir os saldos devedores de outros •estabelecimentos, mediante novas transferências dos Créditos- prêmios, seja contabilmente (para a filial 0003-Santo Cristo), seja por emissão de Notas-Fiscais de transferências de créditos (para as filiais: 0006- Itatiaia e 0007-Barueri). Cabe observar que, com relação as saídas, a fábrica de Campo Grande emitiu Notas fiscais de transferências de Crédito-Prêmio de IPI, registradas como: Outros Débitos no Livro Registro de Apuração do IPI e que em cada período de apuração, as somas dessas Notas Fiscais de transferências com os demais débitos, decorrentes das operações rotineiras do estabelecimento, era deduzida dos créditos normais do período, apurando-se o saldo devedor. O DARF relativo ao saldo devedor era preenchido, mas o recolhimento não era realizado, uma vez que a empresa entendia, que estes débitos, poderiam ser compensados com os Créditos — Prêmio de IPI transferido, fazendo, inclusive, esta observação no verso de alguns DARF. Observamos ainda que os débitos de IPI referentes aos estabelecimentos de Campo Grande e Itatiaia não foram declarados nas respectivas DC7'Fs. Denegada a segurança, os estabelecimentos da Michelin que se beneficiaram com a transferência desses Créditos-Prêmio, não procederam ao estorno dos mesmos em seus registros contdbeis/fiscais, até a presente data, o que motivou a lavratura Autos de Infração, em cada estabelecimento envolvido, para cobrar de oficio o IPI que deixou de ser recolhido. Pelo que acima foi descrito, e inexistindo previsão legal que autorize a emissão de notas fiscais de transferência de Créditos- Prêmio de IPI (art. 236 do RIPI/82), bem como da escrituração dos ... •1, Processo n.• 13702.000845/94-66 C5PF/T02 Acórdão n.• CSRF/02-02.458 Fls. 5 mesmos pelos estabelecimentos destinatários (RIM/82, Cap. VII — DOS CRÉDITOS) , foram reconstituídos os valores a recolher, segundo os demonstrativos citados anteriormente, em anexo, e que serviram de base para a lavratura do presente Auto de Infração.' Regulamente intima" a empresa autuada impugnou tempestivamente (doc. fls 346/354) o lançamento, aduzindo em sua defesa as seguintes alegações : - em caráter preliminar, esclareceu que não tem empresa contra si, ao contrário do que afirma a fiscalização, qualquer decisão judicial, uma vez que o Mandado de Segurança impetrado (doc. )1333/334) foi ' extinto sem julgamento de mérito' e `... a cassação da respectiva liminar apenas revogou a 6rdem judicial impeditiva da autuação....'; - em 16.05.68, a Comissão para a Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovou o Programa Especial de Exportação da Empresa o qual, dentre outros, conseguiu beneficio financeiro correspondente ao crédito- prêmio previsto no art. P do DL re 491/69; - a fruição de tal benefício se daria a partir da celebração do plano de exportação entre a União e a Empresa, e não como parece ser premissa do auto, após a '... União dar o PEEX por integralmente cumprido' ou seja, ' .... a declaração firmada pelas autoridades do Befiex (doc. 04), dando por encerrado o PEEX da matrix por decurso de prazo e por adimplência contratual sujeita à verificação fiscal, não tem o condão de diferir a aquisição do direito da matriz ao crédito-prêmio de IPI para o momento em que ocorrer a referida verificação fiscal quanto ao adimplemento do PEEX por pane da matriz'; - segundo parecer do ex Procurador Geral da Fazenda Nacional, Cid Heráclito de Queiroz: '..r - As empresas participantes de BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Dec.-lei 1.219/72, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos arts. P e .52 do Dec.-lei 491/1969, nas condições vigentes à data de assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União'; • no caso específico da MICHELIN, `... as condições para fruição do crédito-prêmio de IPI, vigentes em 16.05.78, data da celebração do PEEX da matriz, estavam disciplinadas no próprio DL n 2 491/69 (art. 1 e §§) e no respectivo regulamento, baixado pelo Decreto na 64.833, de 17/07/69 (art. ..r e §§)...'; - assim, pelas condições legais acima citadas, vigentes em 16.05.1978, a efetivação do crédito-prêmio de IPI ocorria mediante sua utilização direta para compensar débitos do IPI, podendo o excedente ser transferido, no todo ou em pane, para estabelecimentos industriais da empresa beneficiária mediante ro comunicação à Receita Federal; f)r)..._ lir • Piocesso n, 13702.000845'94-66 CSRF/102 Acárdon.• CSRF/02-02.458 Fls. 6 - o Programa de exportação foi fielmente cumprido, não havendo, inclusive, qualquer questionamento da fiscalização nesse sentido, não procedendo, assim, o auto de infração, t.. já que o direito ao crédito-prêmio de IN e à sua utilização nos termos e na forma da legislação vigente à data da celebração do PEEX exsurgiu do PEEX'. A Autoridade Singular, mediante a dita decisão (fls. 391/398), julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: 'A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. Discute-se no presente auto a transferência de crédito-prêmio de empresa participante de Programa Especial de Exportação (PEEX), previsto no art. 12 do DL na 491/69, que supõe fazer jia, para utilização em suas filiais. Em 16/05178 a matriz da impugnante firmou com a União contrato de participação em PEEX, conforme se atesta pelas cópias do Cem'ficado re 40 e do Termo de Aprovação anexadas pela interessada às fls. 384/385 e 355/362, respectivantente. No supramencionado Termo encontram-se as cláusulas do Programa acordadas entre a União, representada pelo então Ministro da Indústria e do Comércio e pelo Presidente da Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEF1DC, e a matriz da impugnante. Nessas cláusulas constam: os compromissos a serem cumpridos pela empresa; os benefícios e incentivos fiscais à exportação de produtos industrializados, a que a mesma fará jus; as condições e regras e, as penalidades contratuais. Dentre os incentivos ld arrolados encontra-se, na cláusula vinte, alínea b, o conhecido como crédito-prêmio, previsto no art. l 0 do DL N12 491/69, que aqui nos interessa Nesta mesma cláusula, acha-se, também, a 'cláusula de garantia', que assegurava a fruição do crédito-prêmio de IPI segundo as condições legais vigentes em 16.05.78. É sabido, por outro lado, que os atos legais que embasavam as concessões dos PEEI já foram paulatinamente revogados, contudo a despeito da revogação havida, é ponto pacifico, que a legislação revogada continuou a regular os contratos firmados sob sua égide, em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Nesse sentido, diversos pareceres emanados de órgãos competentes para interpretar a legislação tributária, inclusive o mencionado pela impugnante, de autoria de Cid Heráclito de Queirot ex- Procurador-geral da Fazenda Nacional, todos sem dúvida com respeitável respaldo jurídico. Assim, as regras e as condições para a utilização do benefício do crédito-prêmio acham-se no próprio Termo de Aprovação e na legislação pertinente que vigorava à época 45‘kj 6.) .... Processo n.• 13702.000845/94-66 CSRF/T02 ..0 Acórdão n.• CSRF/02-02.458 Eis.? - Conforme demonstrou a impugnante, essa legislação amparava as transferências dos créditos-prêmios, a que a matriz fizesse jus, através de exportações por ela efetuadas. Trata-se do D.L na 491/69 e do Decreto na 64.833/69, além, evidentemente, do próprio Termo de Aprovação. Desta forma, a efetivação do crédito prêmio se dava mediante sua utilização direta para compensar o 1P1 devido em operações internas (§ 1a do art. r do DL na 491/69), podendo o respectivo saldo ser transferido para estabelecimentos industriais ou equiparados da empresa beneficiária (Decreto re 64.833/69, art. 3, §§ Ia e 2a, alínea b, item I). Após o término do PEEX, na hipótese de não cumprimento de todos os compromissos contratados dentro do prazo, a União exigiria os impostos que deixaram de ser pagos em razão do aproveitamento dos benefícios e incentivos fiscais, dentre os quais, o crédito prêmio (cláusula dezessete). Ocorre, contudo que o Termo de Aprovação, além da já mencionada cláusula de garantia de gozo dos benefícios lá arrolados, continha, por outro lado, em sua cláusula dezoito, prazo para utilização dos mesmos, sendo que no caso do crédito prêmio, o término deste prazo coincidia com o termo final do programa, que era de 13 (treze) anos a contar da data de 22 de dezembro de 1978. Reproduzo, abaixo a citada cláusula: 'CLÁUSULA DEZOITO - Os benefícios fiscais gerados pelo Programa Especial de Exportação terão os seguintes prazos limites para sua utilização: 1)...; 2) até o final do programa, ano a ano, os incentivos de que trata o Decreto Lei n a 491, de 05 de março de 1969; 3)...'. (grifei) Como os créditos foram transferidos a partir da segunda quinzena de maio de 1993, procede a autuação, pois descabe a utilização do crédito prêmio após o termo final do Programa, por total falta de amparo legaL Por fim esclareça-se que o feito encerrou-se na falta de amparo legal para as transferências, sobrestando a verificação do cumprimento de todo o programa e a confirmação da origem dos créditos prêmios.' No recurso voluntdrio apresentado ao Segundo Conselho de Contribuintes a autuada alegou que: - o julgador monocrdtico reconheceu o direito da matriz da recorrente ao crédito-prêmio de IPI, segundo as condições vigentes em 16.05.78, mas entendeu que a utilização do referido incentivo fiscal deveria ter ocorrido até o final do PEEX (22/12/91); - inobstante do PEDC da matriz ser anterior ao Decreto Lei te 1.722179 e as Portarias MF na 89/81 e rta 292/81, as autoridades - governamentais vedaram a matriz utilizar o crédito-prêmio do IPI para compensar o 114 devido nas operações internas e lhe tek • , Pfficesso C13702.003845/94-66 CSRRTO2 Acórdão ts,CSRF/02-02.458 Fls. 8 impuseram a única forma de utilização do crédito-prêmio do IPI prevista nos referidos atos normativos, qual sejam, a de seu pagamento em espécie; - apesar da interrupção do pagamento em dinheiro do crédito- prêmio de IPI a partir de 15/03/90, bem como dos esforços enviados pela matriz no sentido de recebê-los, conforme demonstram os documentos de fls. 419/463, as autoridades governamentais continuaram impedindo a matriz de utilizar, até 22/12/91, o crédito- prêmio sob a forma de 'compensação' do IPI devido nas operações realizados internamente pelos seus estabelecimentos industriais ou equiparados, inobstante a singularidade da sua situação; - em consequência desses dois fatos, inaplicável é ao caso a cláusula dezoito do PEEX, que limita a utilização do crédito prêmio de IPI até o termo final do PEEJC, já que não se poderia limitar a fruição de um direito que foi negado pela própria parte que se aproveita desse obstáculo; - a única limitação de prazo oponível a matriz é prescricional de cinco anos, estes contados a partir de março de 1990 (mês em que as autoridades governamentais interromperam o pagamento em dinheiro do crédito-prêmio de IPI). A PGFN, às fls. 465, apresentou suas contra-razões ao recurso voluntário da contribuinte manifestando-se contrariamente à reforma da decisão de primeira instância. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, às fls. 470/479, converteu o julgamento do recurso voluntário protocolizado sob o na 99.618 em diligência para que a repartição de origem apure: - se os investimentos pactuados na cláusula vinte do TERMO DE APROVAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO (fls. 355/362) foram comprovadamente realizadas; - se os créditos-prêmio transferidos para a recorrente decorreram de exportações realizadas ao abrigo do Programa Especial de Exportação em tela e que foram efetivadas até a data do encerramento de seu prazo de execução (22/12191); - se os créditos-prêmio foram transferidos pelo seu valor original ou sofreram correção monetária, caso positivo, esclarecer o procedimento adotado e índices empregados. Em atenção à Diligência e 202-01.971, foram anexados aos autos documentos, dos quais destaco: • cópia de pane do demonstrativo do crédito-prêmio do IPI, atualizado até 31.06.93 (Planilhas de fls. 495/509), anexado às fls. 3621415 do Processo na 10768.033531/94-14, relativo ao estabelecimento de Barueri, SP; • símile de Declaração de Crédito de Exportação - DCE (f1s. 486); • Termo Aditivo BEFIEX ri° 221/87 (fls. 4871490); e *\ •. .. . . PT00:550 n7 13702.000845/94-66 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.458 Fls. 9 • Aditivos de Certtficado de Registro de Capitais Estrangeiros (fls. 543/551). Em resposta ao solicitado na diligência a Informação Fiscal de fis. 510/518, inicialmente, tece considerações sobre alguns tópicos abordados no recurso, julgados incorretos e passíveis de induzir a uma distorcida apreciação da matéria por este Conselho, quais sejam, em resumo: • é inverldica a afirmação de que a Recorrente foi autuada sob o pretexto de sua matriz não ter direito ao crédito-prêmio do IPL já que em nenhum momento foi contestado esse direito ou o valor a ele atribuído; • suspeita-se que essa afirmação foi inserida para forçar a apreciação do PEEX de responsabilidade de sua matriz; • não concorda com a alegação de que a cláusula de garantia asseguraria à matriz o direito de transferir os créditos-prêmio até o final do prazo contratual; • tal cláusula assegurava a fruição do incentivo fiscal até o termo final do PEEI, segundo as alíquotas e condições vigentes em 1605.78, citado textualmente o seu embasamento legal: art. .1‘2 do Decreto-Lei re 491/69 e o art. 35 do RIP1172; • dentre as formas de utilização admitidas DL n2 491/69, não constava a de transferência para outros estabelecimentos da empresa beneficiária; • foi o Decreto te 64.833/69 (não mencionado na cláusula de garantia) que, extrapolando, introduziu a referida forma de utilização; • as modalidades introduzidas pelo § 2a do seu art. 32 vigeram em caráter provisório, devido a inexistência naquele ano, de um Regulamento do IPI, já que o que havia era a Lei e 4.502/64, sobre o imposto de consumo, cujos dispositivos foram adaptados para o IPI, até o surgimento do regulamento propriamente dito, em 1972; • se de caráter definitivo a forma de utilização mediante transferência dos créditos-prêmio, certamente o Poder Executivo manifestaria tal intenção, citando o Decreto ng 64.833/69 no art. 35 do RIP1/72, que trata do crédito-prêmio; • no RIP1/72 ficou definido que a utilização desse crédito dar-se-ia por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, segundo o disposto no parágrafo único do art. 38, o que também estabeleceu o art. 3a do Decreto re 64.833/69; • não conseguiu a Contribuinte demonstrar que a matriz cumpriu integralmente os seus compromissos de exportação e de investimentos, já que o único documento oficial a esse respeito (Ofício BEF1EX rt2 091/92) foi objeto de ressalvas da autoridade (541)impetrada no mandado de segurança quanto a estar o programa PL. • • PrOcesso n.° 13702.000845/94-66 CSRF/102 Acórdão n.° CSRF/02-02.458 Fls. 10 sujeito à verificação fiscal e a menção da remessa do respectivo processo à SRF (COFIS) para os devidos fins; • consultado o COMPRO?: não se conseguiu identificar a entrada de processo na COFIS relativo ao Programa BEFIE,X da Michelin; • assim, competiria à interessada beneficiária - Michelin - comprovar que seu programa BEFIEX e respectivo Termo Aditivo foram definitivamente encerrados no âmbito do MICE cumprindo assinalar que o controle de determinadas metas do Programa (vg. investimento mínimo global) fogem da competência da SRF; • ressalte-se, ainda, que na petição inicial ao Mandado de Segurança, na impugnação e no Ofício BEFIEX n 091/92, só é feito menção aos compromissos de investimentos e exportação a que se refere o certificado BEFIEX, de 22.12.78, sem qualquer alusão nesses documentos, apesar de posteriores ao Termo Aditivo BEFIEX na 221/87 (fls. 487/490), que elevou os valores antes pactuados; • no recurso são repetidos os valores do contrato original de 1978, embora cite o Termo Aditivo, silencia sobre as modificações por ele introduzidas nos compromissos assumidos pela Michelin; • o Termo Aditivo foi lavrado em 1987, ocasião em que o regulamento não mais admitia as transferências de créditos e sua escrituração, em decorrência das substanciais modificações introduzidas na matéria, sendo uma delas o deslocamento da fruição do crédito-prêmio do produtor/exportador para as empresas exportadoras; • na assinatura do Termo Aditivo de 1987, a beneficiária/exportadora - matriz da Michelin - não era contribuinte do IPI, não apurando débitos do IPI a serem compensados, já sabendo e beneficiando-se da única forma de utilização do crédito-prêmio: recebimento integral de seu valor em dinheiro; • nessa ocasião, ao não fazer qualquer ressalva sobre outras modalidades de utilização, a Michelin concordou com as condições então vigentes; • os estabelecimentos industriais da Michelin desfrutavam do beneficio do art. 5a do Decreto-Lei na 491/69 (manutenção dos créditos dos insumos empregados em produtos exportados), que, após o advento da Portaria MEFP na 134/92, podiam ser aproveitados (créditos excedentes) também por transferência para outros estabelecimentos industriais ou equiparados da mesma empresa; • ao contrário do crédito-prêmio, espécie de subvenção disfarçada às exportações, sem qualquer relação de causa e efeito com as compras de insumos, o crédito incentivado do art. S a do Decreto- Lei na 491/69 tem estreita relação com o princípio da não- cumulatividade de impostos; , •• Scesso n.°13702.000845/94-66 CSRM-02 Acórdão n.• CSRF/02-02.458 Fls. 11 • contrariamente ao mencionado no recurso ('Após 15/03/90 a matriz da Michelin nunca mais foi reembolsada em dinheiro pelos valores relativos ao crédito-prêmio do IPI, apesar de ter cumprido fielmente todos os compromissos de seu PEEX, cujo termo final deu-se em 22/12/91'), a Michelin recebeu pagamentos, no ano de 1.991, nos dias 8/Z 2/8, 9/8 e 3/9 (documentos de fls. 4581460), bem como no dia 26/11/91, véspera do encerramento do programa, segundo listagens inseridas em processo congênere; • em se tratando de uma peça recursol recheada de omissões e imprecisões, desconfia-se que o sujeito passivo possa ter ocultado algum outro pagamento recebido em espécie ou matéria relevante para o deslinde da questão, o que deverá ser levado em consideração por este Conselho; • fatos incontestes levam à suspeita de que o cerne da questão não seria a interrupção do pagamento em dinheiro dos créditos- prêmio, mas, sim, a elevação súbita e inesperada dos saldos devedores do IPI dos estabelecimentos industriais ou equiparados da Michelin, tais como: • a) a equiparação a industrial dos estabelecimentos atacadistas da Michelin, em decorrência do art. 72 da Lei tz2 7.798/89, já que no seu anexo III encontrava, entre os produtos ali relacionados, os pneus para ônibus e caminhões, industrializados pela Michelin; • b) a elevação de 15% para 20% da alíquota do IPI incidente sobre pneus destinados a ônibus e caminhões (TIPI. código 4011.20.0000) pelo Decreto n2 99.182, de 15.03.90; • c) a supressão, em 05.10.90, dos estímulos fiscais à exportação, por força do art. 41 do ADCT da CF/88, o que foi remediado com o advento da Lei na 8.402/92, que restabeleceu esses benefícios retroagindo àquela data; • d) já anteriormente, a redução substancial dos incentivos fiscais pelo Decreto-Lei rt2 2.433/88, que, em seu art. 32, revogou a maioria das normas a respeito, inclusive o Decreto-Lei na 1.21902; e • e) a revogação do Decreto n2 64.833/69 pelo Decreto s/n2, de 25.04.91; • finalmente, sendo a principal reclamação a súbita interrupção dos pagamentos em dinheiro e estando a Michelin convicta que cumpriu seus compromissos, por que não requereu administrativamente ou judicialmente o pagamento em dinheiro dos créditos faltantes, ao invés de enveredar pelas vias tortuosas da compensação, utilizando-se de valores considerados ilíquidos pela autoridade judiciária, que cassou a liminar do mandado de segurança? Isto posto, passou o Fisco a responder aos quesitos da diligência, nos seguintes termos, também de forma resumida: Gid9 . . Processo n.* 13702.000845/94-66 CSRP/702 Acórdão n.• CSRF/02-02.458 Fls. 12 a) se os investimentos pactuados na cláusula 20 do Termo de Aprovação de Programa Especial de Exportação (fls. 207/214) foram comprovadamente realizados: • a Secretaria da Receita Federal não dispõe desse tipo de informação, já que o controle dos investimentos pactuados competia à Comissão de Acompanhamento dos Programas BEFIEX à época subordinada ao M1C7'; • porém, tudo indica que não o foram, conforme se deduz da correspondência de 13.12.91 (fIs. 458/9), na qual Michelin informava que não poderia cumprir os seus compromissos de investimentos antes do termo final do PEEY, ocorrido em 22.12.91; e b) se os créditos-prêmio transferidos para a Recorrente decorreram de exportações realizadas ao abrigo do Programa Especial de Exportação em tela e que foram efetivadas até a data do encerramento de seu prazo de execução (22.12.91): • acreditando-se nas listagens extemporaneamente anexadas pela contribuinte (fls. 362/415) no processo congênere relativo ao estabelecimento de Barueri, SP, e inferindo-se que as datas constantes da 1a coluna correspondam às datas de embarque da mercadoria, verifica-se que a maior parte realizou-se até a data do encerramento do prazo de execução do programa; • contudo, algumas dessas datas referem-se ao ano de 1992, o que pode indicar embarques fora do prazo; • não ficou claro se as DCE (Declaração de Crédito à Exportação), a que correspondem os valores constantes da coluna DCE dessas listagens, foram protocolizadas no órgão competente que autorizava os pagamentos; • se o foram e o pagamento não foi liberado, pode-se tratar de exportações não amparados pelo PEEX da Michelin; • todavia, se o Órgão pagador recusou-se a protocolizar tais declarações, embora corretas, caberia a propositura de uma ação própria da matriz do sujeito passivo, visando o recebimento dos créditos-prêmio não pagos em espécie; c) se os créditos-prêmio foram transferidos pelo seu valor original ou se sofreram correção monetária caso positivo, esclarecer o procedimento adotado e índices empregados: • com base nas planilhas do referido processo congênere, percebe-se que as de lis. 363/371 referem-se, exclusivamente, à correção monetária de valores já recebidos, em espécie, durante o ano de 1991(c6pia da planilha de tre 01, anexada às fls. 495/503 deste para pronta conferência); • as demais planilhas de nas 02 a 04 listam créditos-prêmio presumivelmente não pagos em dinheiro, relativos aos anos de Gfe21989 a 1992, corrigidos monetariamente pelo contribuinte até 2N- .. • .. Processo n.• 13702.000845/94-66 CSRRIO2 Acórdão n.•CSRF102-02.458 As. 13 30.06.93, sendo que os índices aplicados constam das planilhas (cópias da 1° e última página de cada uma dessas planilhas anexadas às fls. 504/509); • observe-se que a verificação do adimplemento dos compromissos que fazem jus aos créditos-prêmio, dentro do prazo de duração do programa, têm de ser conjugados com a auditoria contdbilffiscal da empresa, vez que os PEEI contemplavam vários benefícios na área do IR, cujos bases de cálculo devem ser examinadas; e • assim entendemos que as referidas planilhas não podem ser examinadas separadamente, com o objetivo de se determinar o cumprimento do PEEX da Michelin, e se ela tem o direito ou não ao recebimento dos créditos-prêmio porventura não pagos em dinheiro. Cientificada dessa informação fiscal, a Recorrente assim se manifestou, em síntese: • foi descabida a diligência, porque, conforme corretamente afirma a informação fiscal, o auto de infração em tela apenas questiona - por suposta falta de fundamentação legal - as transferências de crédito-prêmio que efetuou, sem questionar o direito da matriz da Recorrente ao crédito-prêmio do IPI ou o valor do mesmo; • isso significa que a autuação da Recorrente não foi motivada por um suposto não-cumprimento dos compromissos (de investimento e de exportação) fixados no PEEX de sua matriz: • a informação fiscal revela um inconformismo com a decisão recorrida, vez que esta deu pela procedência do auto de infração não por ter consideradas indevidas as transferências de crédito- prêmio, mas sim porque essas transferências teriam implicado numa utilização do crédito-prêmio de IPI após 22.12.91 (termo final do PEEX), ante terem sido feitas posteriormente a essa data, o que estaria em desacordo com a cláusula dezoito do PEEX; • quanto à alegação de ter o Decreto re 64.833/69, ao permitir as transferências de créditos-prêmio, extrapolado o Decreto-Lei n° 491/69, afora não ser da competência da fiscalização questionar o mérito da decisão administrativa e argüir a eventual ilegalidade de qualquer decreto, o fato é que improcede, já que o DL n° 491/69, nos §§ 1° e 2° de seu art. I°, dispõe que o crédito- prêmio de IPI será deduzido do valor do IPI devido no mercado interno e que, em havendo excedente de crédito, será ele compensado no pagamento de outros tributos federais ou 'aproveitado nas formas indicadas por regulamento'; • a alegação da fiscalização de que a Recorrente não conseguiu demonstrar a conclusão do PEEX, já que no OF/SNE/DIC/COPS/BEFIEX/re 091/92 é ressaltado que a Gx1 adimplência contratual da matriz da Recorrente estaria sujeita à W Processo ri. 13702.000845/94-66 C5RF/T02 Acórdão o.' CSRF/02-02.458 Fls. 14 verificação fiscal, não tem pertinência com o objeto da autuação, como já afirmado pela Recorrente e reconhecido pela fiscalização; • o direito ao crédito-prêmio do IPI não foi adquirido sob condição (suspensiva, no caso) de uma prévia expedição de um atestado de cumprimento integral do PEEX até porque o beneficio vinha sendo pago por conta das exportações realizadas ao longo do programa; • senão sem sentido a cláusula 172 do PEEX que previu, no caso de descumprimento do PEEX, a cobrança, proporcional, dos impostos que deixaram de ser pagos em função da utilização do crédito-prêmio; • dat que o cumprimento integral ou não do PEEX poderia afetar apenas os montantes de créditos-prêmio de IPI, mas jamais ser condição para aquisição do direito a tal incentivo fiscal, o que confirma que a aquisição do direito em causa decorreu da própria celebração do PEEX; • também por isso se demonstra que a diligência requerida deveria tê-lo sido após (e não antes) de julgado o mérito do processo; • ante à afirmação da fiscalização de que a matriz da Recorrente é que deveria comprovar o cumprimento dos compromissos assumidos com base no PEEX e a total falta de objetividade das respostas dadas, bem como às pérfidas e vis insinuações ali feitas, a Recorrente junta provas e presta esclarecimentos acerca do cumprimento integral do PEEX por pane de sua matriz; • é correta a afirmação da fiscalização de que a matriz da Recorrente recebeu pane do crédito-prêmio do IPI em dinheiro, mesmo após 15.03.90, mas os valores recebidos o foram com vultosas perdas em relação aos respectivos valores de origem, como demonstrado na planilha anexa à carta na qual a fiscalização se louvou; • todo o crédito-prêmio de IPI recebido do governo, em espécie, com ou sem atraso, foi devidamente considerado para efeito de desconto do valor do crédito-prémio de IPI utilizado para fins de transferência e ulterior compensação escriturai; • repudia, portanto, as espúrias e levianas insinuações constantes da informação fiscal, como a desconfiança em relação à ocultação de algum outro pagamento ou alguma matéria relevante para o deslinde da questão; • a 'suspeita' de que o cerne da questão não seria a interrupção dos pagamentos em dinheiro, mas sim a elevação inesperada dos saldos devedores do IPI dos estabelecimentos industriais ou equiparados da Recorrente, 'provocados' por determinados eventos que enumera, de todo irrelevantes, no caso; cti • . • Processo n. • 13702.000845/94-66 CS9F/T02 Acórdão n.°CSRF/02-02.458 Fls. 15 • afirmações, insinuações e suspeitas desse jaez, desabonadoras do conceito ilibado de sua matriz, deveriam ser provadas pela fiscalização, como a Recorrente o fez ao cuidar de provar porque a decisão recorrida deveria ser reformada; • acerca do primeiro quesito da diligência que questiona a efetiva realização dos investimentos pactuados na cláusula 20 do PEEX, a fiscalização ateve-se apenas a um trecho de uma correspondência para levianamente insinuar o seu descumprimento, sem ao menos intimar a Recorrente a comprovar os investimentos ou confrontar o referido texto da correspondência com qualquer outro elemento de convicção; • ora junta um certificado (consolidado) de registro de capital estrangeiro, expedido pelo BACEN em 28.06.91 (fls. 543/551), demonstrando que o capital estrangeiro investido no País pela Compagnie Financiere Michelin, em favor de sua matriz, superou em muito o valor de US$ 221,7 milhões; • quanto ao segundo quesito da diligência (se os créditos-prêmio transferidos para a Recorrente decorreram de exportações realizadas ao abrigo do PEEX e que foram efetivadas até a data do encerramento de seu prazo de execução - 22.12.91), esclarece, primeiramente, que não juntou qualquer planilha extemporaneamente; • simplesmente entendeu que deveria se antecipar a qualquer questiorwmento sobre a efetividade das exportações, daí ser espúria qualquer insinuação de que juntou espontaneamente tais planilhas por reconhecer que o equívoco da autuação também deveria ser demonstrado a partir da comprovação da realização das exportações em causa; • enfatize-se que somente as exportações efetuadas até 22.12.91 foram consideradas para efeito do crédito-prêmio do IPI, tendo o valor das mesmas sido de US$ 275.317.634,00, superior, portanto, aos US$ 250,5 milhões assumidos com base no PEEI e respectivo Termo Aditivo n° 221/87; • a fiscalização não confrontou as planilhas com os respectivos dossiês das exportações, o que teria confirmado o acima exposto, não admitindo, portanto, que se ponha em dúvida a lisura do comportamento de sua matriz; • o que é lamentável é que o exame dessa documentação atrasará ainda mais o julgamento do processo, e, o que é pior, mesmo sem ter qualquer pertinência com o seu objeto; • afirma que todas as Declarações de Crédito de Exportação (DCE) foram apresentadas ao Banco do Brasil S. A. para que este efetuasse o pagamento em dinheiro do crédito-prêmio de IPI; IPM\ PrOcesso n.• 13702.000845/94-66 CSRF/T02• Acórdão n.° CSRF/02-02.458 fls. 16 • é acintosa a insinuação de que afoita de pagamento decorreu da exigência de crédito-prêmio sobre exportações realizadas posteriormente a 22.12.91; • as respostas dorms pelo governo atestam que a interrupção do pagamento em dinheiro do crédito-prêmio do IPI se deu por 'dificuldades de caixa', conforme demonstra a documentação juntada aos autos; • essa documentação demonstra também que a negativa da alternativa de transferência do crédito-prémio de IPI não pago para ulterior compensação com o IPI devido nas operações internas teria como justificativa (absurda, por sinal) de que se aplicava também à matriz da Recorrente a legislação que determinou que o referido incentivo fiscal somente poderia ser pago em dinheiro, vedada qualquer outra forma de utilização; • no que diz respeito ao último quesito da diligência que questiona o aspecto da correção monetária relacionado com a transferência de crédito-prêmio havida, esclarece que se fez com correção monetária, não só sobre o valor do crédito-prêmio não recebido em espécie, como também sobre aquele recebido em espécie, mas com atraso (neste último caso, a diferença entre o valor corrigido e o recebido passou a ser considerada uma parcela autônoma e também corrigida); • • considerou-se como data inicial da contagem da correção monetária aquela em que efetivamente foram liquidadas as cambiais de exportação (e não, como poderia ser, a data dos embarques, de conformidade com o art. 2° do DL e 491/69) e como data final à da efetiva transferência para a Recorrente; • os índices utilizados foram o BTIVF e a UFIR, como demonstrado nas planilhas; • o STJ vem decidindo, reiteradamente, que o crédito-prêmio de IPI deve ser corrigido monetariamente tal qual qualquer crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (v.g. Resp. 43.599-4-DF); • no mesmo sentido, citem-se os Acórdãos do STJ que entenderam que a correção monetária incidiria a partir de quando o creditamento se tomaria legítimo, ou seja, de acordo com o art. 20 do DL rit 491/69, a partir do momento em que efetuadas as vendas para o exterior: Resp. n° 40.213-I-DF e outros que indica; • reitera que o auto de infração apenas questionou, por suposta falta de fundamentação legal, as transferências de crédito- prêmio de IPI que foram feitas à Recorrente pela sua matriz, entre a segunda quinzena de maio de 1993 e o terceiro decindio de maio de 1994, para compensação do IPI devido pela Recorrente em suas operações internas; . .. . Processo n.°13702.000845/94-66 CSREfT02 Acérdâo n.•CSRF/02-02.458 As. 17 • é inconteste que a autuação não foi motivada por um suposto não-cumprimento dos compromissos (de investimento e de exportação) fixados no PEDI de sua matriz; • de qualquer maneira, forneceu as provas de que sua matriz honrou os compromissos (de investimento e exportação) atinentes ao PEEX e coloca todas essas provas à disposição da fiscalização para exame, particularmente os dossiês compro batórios das exportações, que superam a cifra de US$ 250,5 milhões, não estando compreendida nessa cifra o valor de qualquer exportação realizada após 22.12.91; • embora descabida a diligência, corretamente interpretou a data de 22.12.91 como sendo a data-limite para a realização das exportações, e não para aproveitamento do crédito-prêmio de IPI delas decorrentes; • se assim não fosse, ter-se-ia o absurdo de exportações realizadas na referida data-limite não gerarem crédito-prémio de IPL já que o mesmo não poderia ser aproveitado pela matriz da Recorrente; • isso também reafirma o equivoco da decisão recorrida, que, numa interpretação literal da cláusula 18 do PEDI, entendeu que a data de 22.12.91 seria uma data limite para aproveitamento do crédito-prêmio de IPL e não para a realização das exportações; e • o entendimento correto da matéria encontra-se no Parecer AGU SF ril2 01/98 (DOU de 21.10.98, pgs. 23 e seguintes), que transcreve. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, em 25/0112000, julgou o apelo da recorrente e, por unanimidade de votos, decidiu da provimento a seu recurso. A decisão está formalizada no acórdão re 202-11.764, que recebeu a seguinte ementa (doc. fis. 554/580): 'MI - CRÉDITO-PRÊMIO - BEFIEX — APROVEITAMENTO - A empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuído no art. 16 do Decreto-Lei n° 1.21902, desde que não contestado habilmente o cumprimento de sua contrapartida contratual ou o valor do crédito que alega possuir, pode gozá-lo, nas condições vigentes à época da aprovação de seu programa, em relação aos créditos adquiridos decorrentes de exportações acordodns efetivamente embarcadas para o exterior até o termo final do programa, o que inclui, in casu, a modalidade de transferência de crédito para outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa, prevista no Decreto n° 64.833/69, art. 3°, § 2°, ib', mesmo após a sua revogação pelo art. 4* do Decreto s/re , de 25 de abril de 1991. Recurso provido.' Ciente da decisão colegiada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em 69tempo hábil, o recurso especial de fis. 582/594, alegando divergência kix." • PrOcesso n.°13702.000845/94-66 C5RF/702 Acórdão n.•CSRF/02-02.458 Fls. 18 entre o acórdão recorrido e a decisão consubstanciadas no acórdão na 201-72.834 ((is. 595036), assim ementado: 7P1 - CRÉDITO PRÊMIO - PROGRAMA BEFIDC - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS PARA OUTRAS EMPRESAS - A ação de ressarcimento de créditos prêmios relativos ao IPI prescrevem em cinco anos (Decreto-Lei na 20.910/32) aplicando-se- lhe, no que o couber, os princípios relativos a repetição do indébito tributário. A decisão definitiva para efeito de fl rução do termo inicial da incidência de juros é aquela proferida em processo judicial. A lei s6 permite a utilização do beneficio até o prazo de três anos a partir da exportação geradora da cota, não ensejando, para o impretendido, que se considere a exportação como um conjunto de operações realizadas sob o amparo do programa - (art. § 52, do Decreto-Lei na 1.21902. O crédito-prémio à exportação de manufaturados pelos fabricantes-exportadores comprometidos com a execução de Progrcunas Especiais de Exportação - BEFIEX - (PEEX) tem fato gerador a compra e venda mercantil ajustada com o importador estrangeiro e se torna exigível, quando da efetiva exportação da mercadoria. Em face das disposições do Decreto-Lei na 491, de 1969 e do Decreto-Lei na 1.219, de 1972, a garantia de manutenção do crédito-prêmio alcança negócios de compra e venda mercantil ajustados até a data consignada no respectivo Termo de Garantia, desde que as correspondentes exportações ocorram efetivamente nos prazos avençados, contidos estes no período de execução do respectivo PEEX. CORREÇÃO MONETÁRIA - Saldo credor originário de créditos acumulados, não escriturados. Impossibilidade sem previsão legaL Precedentes do STF e do ST1. Recurso negado.' O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 638/642, deu seguimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Às fls. 647/673 a empresa autuada Nacional apresentou suas contra- razões ao recurso especial interposto pugnando pela manutenção do acórdão recorrido." No voto condutor da conversão do julgamento, nesta Turma da CSRF, em diligência assim se manifestou o relator: Considerando que o pedido de diligência do Colegial° de Segunda Instância não foi atendido, o ilustre relator do acórdão recorrido iniciou seu voto da seguinte forma ((is. 566): A informação fiscal, produzida em decorrência da diligência determinada por este Colegiado, indica que a fiscalização deixou de apurar o que fora solicitado, justificando as razões para tal omissão, e se estende em considerações sobre alguns tópicos abordados no recurso, julgados por ela incorretos e passíveis de Probesso n.° 13702.000845/94-66 CSRFID32• Ae6rdáo CSRF102-02.458 Fls. 19 induzir a uma distorcida apreciação da matéria por este Conselho. (...Y Ora, matéria de tcuttanha relevância não podia deixar de merecer a mais apurada análise por pane do agente fiscal encarregado de dar cumprimento a determinação da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, porque os créditos foram em sentença judicial declarados carecedores de liquidez e de certeza. A compensação é instituto que teve origem no direito civil e está conceituada no art. 368 do CC: • 'Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.' O artigo 369 do CC fixa os requisitos indispensáveis para que se proceda a compensação conforme abaixo transcrito: 'An. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.' Da leitura do citado artigo se depreende que cumulativamente três condições se fazem necessárias para que um crédito possa ser compensado, ou seja, certeza, liquidez e fungibilidade. Portanto, se a sentença judicial declarou ilíquidos os créditos da contribuinte, restou imprestável a compensação efetuada em razão da iliquidez referida, sendo impositiva a liquidação desses créditos, na via administrativa ou judicial, para que assim lhe sejam conferidos liquidez e também certeza. A liquidação na via administrativa se dá com a verificação fiscal nos registros e documentos da empresa quanto ao direito e ao montante do crédito, sendo essa atividade privativa da fiscalização. No presente caso, também há de se verificar o cumprimento do contrato IMF= firmado pela contribuinte e, ainda, se os créditos tiveram origem no âmbito do programa, nas condições e prazos ajustados. Desse modo, considerando que a sentença judicial exarada no Mandado de Segurança te 93.0013514-7 inquinou os créditos de ilíquidos, restou proceder-se a liquidação dos mesmos, mediante a retomada da diligência determinada pela Câmara recorrida e não efetivada pelo órgão fiscalizador. Entendo que antes de se proceder ao julgamento das questões de direito suscitadas no mérito do recurso especial da PGF1V, direito à • transferência e compensação dos créditos-prêmio, se faz necessário resolver questão de fato, ou seja, verificar a legitimidade, os exatos montante (mediante a conferência das bases de cálculos e das al(quotas aplicadas) e a correção monetária (índices aplicados e critérios de cálculo adotados) dos créditos compensados pela empresa autuada \ SIScesso 6,13702.000845)94-66 CSRRT02 Acórdão n. CSRF/02-02.458 Fls. 20 Por isso, não se pode julgar matéria de direito com matéria de fato ainda pendente de definição no processo, assinalada em sentença judicial transitada em julgada. Pelo exposto, com base no art 21, § 52 c/c art. 24, da Portaria MF # 55/98 (Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais), voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que o órgão local responda de forma analítica e conclusiva os três quesitos anteriormente formulados: a) se os investimentos pactuados na cláusula vinte do TERMO DE APROVAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO (fls. 355/362)foram comprovadamente realizados; b)se os créditos-prêmio transferidos para a recorrente decorreram de exportações realizadas ao abrigo do Programa Especial de Exportação em tela e que foram efetivadas até a data do encerramento de seu prazo de execução (22/12/91); c)se os créditos-prêmio foram transferidos pelo seu valor original ou sofreram correção monetária, caso positivo, esclarecer o procedimento adotado e índices empregados.' Determino, ainda, que o órgão local: - Elabore um quadro demonstrativo comparativo entre os índices de correção monetária utilizados pela autuada e os índices oficiais da Secretaria da Receita Federal, indicando as diferenças encontrminv • devidamente totalizadas. - Informe sobre o destino dos pedidos de restituição que a empresa formulou a partir de março de 1991, que alega não ter recebido em espécie, e o fiatdamento da decisão que lhe negou a restituição. - Restitua este processo à Câmara Superior de Recurso Fiscais no prazo máximo de 60 dias, a contar da sua chegada ao órgão de origem, em razão de ter sido iniciado em 19/12/1994." Em razão da diligência foram juntados os documentos de fls. 1.333 a 1.665. Às fls. 1.662/1.665 consta o relatório da diligência, do qual destaco: 03. Veja-se, após, que, embora a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados determine a independência dos estabelecimentos, e, por isso mesmo, tenham os Autos de Infração sido lavrados contra os estabelecimentos beneficiários das transferências de crédito-prêmio, a verificação fiscal dos seus valores originais e dos critérios de correção monetária utilizados peta contribuinte teve de ser efetuada no estabelecimento matriz, porque era da essência do Programa Especial de Exportação BEFIEX que os seus créditos-prêmios fossem apurados pelo estabelecimento matriz, através de lançamentos contábeis — e não através de lançamentos fiscais — razão do estabelecimento matriz apurar e remeter os créditos para os setes estabelecimentos filiais. autuados. N7t11\./ (51.1) • Processo n.°13702.000845/94-66 CSRF/1132 Acórdão n.° CSRF/02-02.458 Fls. 21 • 04. Do exame de toda a documentação que nos foi apresentada, podemos concluir, que: - os investimentos pactuados na cláusula vinte do TERMO DE APROVAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO, verbis: - superaram o montante contratado de US$141,700,000.00 (cento e quarenta es um milhões e setecentos mil dólares), conforme planilha e documentos comprobatórios anexados: - os valores originais dos créditos-prêmio transferidos para os estabelecimentos filiais autuados, recorrentes, decorreram de exportações realizadas ao abrigo do Programa Especial de Exportação sob exame e até a data do encerramento do seu prazo de execução (22/12/1991); (grifo do original) - os valores totais transferidos para os estabelecimentos filiais autuados, recorrentes, resultaram do somatório dos referidos valores originais e da correção monetária a eles aplicada, sem que das transferências efetuadas tenha resultado, em nenhum momento, qualquer saldo credor nas respectivas contas contábeis; (grifo do original) - os critérios adotados pelo estabelecimento matriz da contribuinte para proceder à correção monetária dos créditos-prêmio foram, efetivamente, aqueles descritos e mencionados pela contribuinte em sua correspondência datada de 18/11/2004 que se prestou para nos encaminhar, também, as planilhas de cálculo impressas e em arquivo eletrônico (fis. / ); - a diferença entre os critérios de atualização monetária utilizados pela contribuinte e aqueles utilizados pela Secretaria da Receita Federal são os diversos expurgos inflacionários determinados pelo Governo Federal, daí ser tarefa impossível de ser executada a determinação de se totalizar as diferenças encontrados, porque cada uma das diferenças influencia diretamente as outras, que, por sua vez, influencia outra, que, por sua vez, influenciam também os índices oficiais, de forma que seriam infinitas as possibilidade de cruzamento entre si das diversas diferenças. 5. Quanto à solicitação de apuração do destino dos pedidos de restituição formulados pela contribuinte a partir de março de 1991, não nos é possível chegar a qualquer conclusão, pois é fato notório que o Banco do Brasil S/A nunca efetuou qualquer controle sobre eles, limitando-se a ser um mero pagador aos contribuintes dos valores determinados pelo Poder Executivo, que, por sua vez, também não possui qualquer controle por nós conhecido sobre os valores pagos, muitos (sic) menos sobre os não pagos. 6. Em face desta total impossilidade, tivemos que utilizar um critério inverso, ou seja, apurar, mediante exame da contabilidade da contribuinte e dos extratos do Banco do Brasil S/A, se os valores a que se referem os processos em epígrafe já haviam sido efetivamente k)1/411'‘.".. 619 Ittncesso n.* 13702.000845/94-66 CSRF/TD2 ~Mio ti..* CS RF/02-02.458 Fls. 22 recebidos e, portanto, encontravam-se contaminados por inaceitável bis in idem, podendo-se afirmar, com base neste critério, que os valores contabilizados como não recebidos efetivamente não foram •creditados na conta corrente que a contribuinte sempre manteve no Banco do Brasil SIA. (-4" A empresa abriu mão do prazo para se manifestar sobre o relatório da fiscalização na diligência (fl. 1.666). O processo retomou à Câmara Superior de Recursos Fiscais e em razão do relator original não mais integrar o colegiado desta Segunda Turma foi o referido processo a mim sorteado em sessão de 17 de outubro de 2005. É o Relatório. 101/4" -Cd • • • Abcesso o.• 13702.000845/94-66 CSRF/T02 Acórdão n.• CSRF/02-02.458 Fls. n Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora. O recurso atende os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A questão em discussão prende-se à possibilidade da transferência de créditos- prêmio à exportação relativa a operações contratadas ao abrigo do Programa BEFIEX para outro estabelecimento da mesma empresa. A Recorrente foi autuada em razão de ter utilizado crédito de IPI, originário do incentivo a que se refere o Decreto-lei n2 491/69 (crêdito-prêmio), cuja manutenção e utilização foi supostamente assegurada à Pneumáticos Michellin, da qual a Recorrente é um estabelecimento. Enquanto a autuação usou como fundamento para a glosa das indigitadas transferências a falta de amparo legal, de forma latu sensu, a decisão de primeira instância, por sua vez, escorou-se como razão da manutenção do lançamento também na falta de embasamento legal, dessa feita, de forma scrictu sensu, por descumprimento contratual, uma vez que as utililizações foram efetuadas após o vencimento do prazo fixado na Cláusula 18 do respectivo Termo de Aprovação de Programa Especial de Exportação. Dessa forma, conforme ressaltou a decisão "o feito encerrou-se na falta de amparo legal para as transferências, sobrestando a verificação do cumprimento de todo o Programa e a confirmação da origem dos crêditos-prêmio". Assim, em função disto e do fato de a Sentença relativa ao Mandado de Segurança impetrado pela Matriz da Recorrente, objetivando não ser compelida a estornar os créditos-prêmios aqui discutidos, ter sido denegada, por ausência de direito líquido e certo, o Segundo Conselho baixou o processo em diligência para que se certificasse do efetivo direito ao crédito-prêmio da matriz da Recorrente ou da certeza do valor a este atribuído. Assim, apesar dessa certificação não ser o fulcro da autuação, o escopo da lide, a partir do resultado dessa diligência, tomou uma abrangência maior, consituindo-se também em elemento importante para formação de convicção do julgador no tocante ao fundamento erigido tanto pelo autuante quanto pela decisão de primeira instância. A informação fiscal produzida em atenção à Diligência ri 2 202-01.939, decidida na Sessão de 29/01/1998, na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, não foi de todo satisfatória, tendo deixado de apurar o que fora solicitado, conforme indica o primeiro parágrafo do voto vencedor prolatado pelo Conselheiro-Relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Apesar disso, o Conselheiro, após uma minuciosa análise de todos os pontos polêmicos suscitados até então, deu-se por satisfeito com as provas e informações até então presentes nos autos, dando provimento total ao recurso. /0) • • It;cesso n.• 13702.000845194-66 CSREI102 Acórdão n.• CSFtF/02-02.458 Fls. 24 Esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 02 de março de 2004, aprovou, por unanimidade de votos, o refazimento da indigitada diligência, tendo sido a mesma também requerida pelo Procurador da Fazenda, nos termos do art. 17, § 10, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em atendimento à referida Resolução, consta às fls. 1.662/1.665 o relatório da diligência que informa, como destaquei no relatório: "G) - os valores oriRinais dos créditos-prêmio transferidos para os estabelecimentos filiais autuados, recorrentes, decorreram de exportações realizadas ao abrigo do Programa Especial de Exportação sob exame e até a data do encerramento do seu prazo de execução (2211211991); (grifo do original) - os valores totais transferidos para os estabelecimentos filiais autuados, recorrentes, resultaram do somatório dos referidos valores originais e da correção monetária a eles aplicada, sem que das transferências efetuadas tenha resultado, em nenhum momento, qualquer saldo credor nas respectivas contas contábeis; (grifo do original) A Michelin requereu liminar no sentido de não ser compelida a estornar o crédito-prêmio de IPI de que trata este processo e a concessão da segurança para o fim de assegurar-lhe o direito de utilizar o crédito-prêmio do IPI, apurado de acordo com a legislação , vigente na data em que foi celebrado o compromisso BEFIEX e lançado nos livros comerciais, pelo seu valor corrigido, para compensar com o IPI devido em relação às operações internas, nos livros fiscais. Nesse ponto, estou em consonância com o acórdão recorrido, pois considero indevida a conclusão que se extrai da cassação da liminar e da denegação da segurança no sentido de que implicariam na declaração de inexistência de tal direito pela esfera judicial. Como se sabe, neste tipo de instrumento processual, é imperiosa a demonstração inequívoca e contundente da existência de direito líquido e certo, não comportando dilação probatória. Assim, fica patente que a denegação da segurança tratou de questão meramente processual e não de um pronunciamento contundente a respeito do mérito propriamente dito do direito da Michelin ao crédito-prêmio de 1PI. A corroborar esta tese, está o acolhimento parcial dos embargos de declaração no sentido de não ter havido julgamento de mérito, ex vi art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Eis os exatos termos do julgamento dos Embargos de Declaração: "Com relação à contradição apontada, realmente assiste razão à embargante, posto que é possível a discussão da matéria litigiosa em sede ordinária, diversa da ação mandamento!, e dessa forma, é inexata a referência feita no dispositivo da sentença quanto ao art. 269, inciso 1, do Código Processo Civil." 401t& • . - Processo n.• 13702.000845194-66 CSRF/T02 Acórdão o.° CSRF/02-02.458 Fls. 25 Nesse mesmo passo, por não ter havido julgamento do mérito, não considero que tenha ocorrido a hipótese de renúncia as instâncias administrativas prevista no Ato Declaratório Normativo Cosit rr2 03/96. Quanto às transferências segundo o autuante não havia base legal para a transferência dos indigitados créditos-prêmios de IPI Dentre as formas de utilização admitidas DL n2 491/69, não constava a de transferência para outros estabelecimentos da empresa beneficiária, tendo sido o Decreto n° 64.833/69 que introduziu a referida forma de utilização A princípio releva ressaltar que não é competência deste órgão julgador e muito menos da fiscalização, levantar questões pertinentes à extrapolação de lei. O que importa é saber se o Decreto ri2 64.833/69 era válido e vigente em 16/05/78. O art. 32 do Decreto 112 64.833/69, encontra respaldo na parte final do §22 do art. 1 2 do Decreto n2 491/69, in verbis: 2g Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderd o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento".(g.n) As empresas participantes do BEF1EX que possuiam cláusula de garantia teriam direito adquirido à fruição e utilização do benefício fiscal do artigo 1 2 do Decreto-Lei ri2 491/69 nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, uma vez que foi unilateralmente alterado pela União a modalidade de efetivação do direito ao crêdito-prêmio que passou a ser feito pelo sistema de pagamento em dinheiro, vedando sua utilização sob a forma de compensação escriturai, as autoridades governamentais passaram a pagar em espécie o crédito-prêmio de IPI, ainda que com certa defasagem de tempo em relação às datas em que efetivadas as exportações objeto do incentivo, tendo interrompido o seu pagamento em 15.03.90. A Michelin, então, conforme prova dos autos, a partir de maio de 1990, passou a queixar-se formalmente da interrupção do pagamento, mas, a despeito disso, o incentivo fiscal continuou a não lhe ser pago. De fato, é inconteste, que, em 16/05/78, data da celebração do PEEX, a utilização do crédito-prêmio de IN ocorria mediante compensação do IPI devido em operações • internas, podendo ser transferido, mediante certas condições, para outros estabelecimentos da mesma empresa (art. 32, § 2, "b", inciso I do Decreto 64.833/69). Posteriormente, o Decreto-Lei n2 1.722/79 determinou que a utilização do crédito-prêmio de IPI fosse feita "na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo", revogando expressamente as condições até então previstas. A Portaria Ministerial n2 89/81 estabeleceu que o valor do crédito-prêmio deveria ser "creditado a favor do beneficiário em estabelecimento bancário", vedada a escrituração do referido incentivo fiscal. Por fim, a Portaria Ministerial n2 292/81, ratificando a Portaria n2 89/81, previu o ressarcimento em espécie do crédito-prêmio de 1131, como disposto em seus itens VII e IX. hkk, Gfi -- I Processo n.• 13702.000845/94-66 CSRBTO2 Acérclio n. CSRF/02-02.458 Fls. 26 Resta então patente nos autos que foi a União que deu causa ao descumprimento do prazo de utilização do incentivo fiscal, quando impôs à Michelin o ressarcimento em espécie do crédito-prêmio de IPI com violação das cláusulas 18 e 20 do PEEX, bem assim impedindo-a de utilizar o incentivo fiscal sob a forma de compensação. Logo, não poderia a decisão de primeira instância, de forma paradoxal, fundamentar sua decisão no descumprimento desta cláusula. Neste ponto, me filio aos fundamentos alinhavados pelo Acórdão recorrido que tomo a liberdade de transcrever, na parte que reputo fundamental: "Ademais, a Recorrente é peremptória quanto ao fato de a sua matriz ter apresentado ao Banco do Brasil todas as "DCE" para o pagamento do crédito-prêmio de IPI, segundo essa nova modalidade, nomeando, nas referidas planilhas, os elementos de cada uma dessas DCEs que deram origem ao montante do crédito-prêmio de IPI, que, em razão do não pagamento ou do pagamento defasado, foram transferidos e aproveitados nos termos do Decreto te 64.833/69. Esse fato, não validamente infirmado pelo Fisco, secundado pelos vários expedientes endereçados às autoridades competentes protestando contra a interrupção dos pagamentos, é indicativo que a Michelin buscou a satisfação de seu direito até mesmo nos estritos termos da interpretação que a decisão recorrida deu à cláusula dezoito de seu PEJLY, só não logrando êxito à vista da descontinuidade dos pagamentos de parte da União. Por tudo isso é que o limite temporal estabelecido na cláusula dezoito do PEEX da Michelin (22.12.1991), relativamente aos incentivos de que trata o Decreto-Lei te 491/69, como de aquisição a esse direito e não o seu exercício." Em atendimento à Resolução proposta por esta Turma da CSRF, consta às fls. 1.557/1.560, Informação Fiscal, que tendo confirmado a origem dos créditos-prêmios transferidos pela Matriz, assegurou-lhe a sua certeza, confirmando, inclusive, que a realização das exportações se deu dentro do limite temporal de execução dos Planos Especiais de Exportação (PEEX). Como destaquei no relatório assim se manifestou a diligência: - os valores totais transferidos para os estabelecimentos filiais autuados, recorrentes, resultaram do somatório dos referidos valores originais e da correção monetária a eles aplicada, sem que das transferências efetuadas tenha resultado, em nenhum momento, qualquer saldo credor nas respectivas contas contábeis; (grifo do original) - os critérios adotados pelo estabelecimento matriz da contribuinte para proceder à correção monetária dos créditos-prêmio foram, efetivamente, aqueles descritos e mencionados pela contribuinte em sua correspondência datada de 18/11/2004 que se prestou para nos WK- a PdScesso n.• 13702.000845/94-66 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.458 Fls. 27 encaminhar, também, as planilhas de cálculo impressas e em arquivo eletrônico ((ls. / ); a diferença entre os critérios de atualização monetária utilizados pela contribuinte e aqueles utilizados pela Secretaria da Receita Federal são os diversos expurgos inflacionários determinados pelo Governo Federal, daí ser tarefa impossível de ser executada a determinação de se totalizar as diferenças encontradas, porque cada uma das diferenças influencia diretamente as outras, que, por sua vez, influencia outra, que, por sua vez, influenciam também os índices oficiais, de forma que seriam infinitas as possibilidade de cruzamento entre si das diversas •diferenças. (..)" Relativamente à correção monetária, verifica-se que o próprio executor da diligência asseverou que não é possível separar os expurgos. Além disso, tal matéria já foi suficientemente analisada no acórdão recorrido. Isto posto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2006. 4 4,a, mo . J•SE MA ~ RIA COEL AR r HO MQ • Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001137/2004-71
Data da sessão: Sat Aug 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 1996, 1997. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n° 7 do 2° Conselho de Contribuintes). ANISTIA FISCAL LEI N° 9.779, DE 1999, PAGAMENTO PARCIAL. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser concedido o beneficio fiscal previsto na Lei n° 9.779/99, relativamente aos valores efetivamente recolhidos pela contribuinte.
Numero da decisão: 3301-000.198
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO por unanimidade de votos, declinar do julgamento do recurso para a 1ª Seção, em face do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF (Anexo II art. 2º, inciso VII, da Portaria MF n° 256, de 22/06/2009).
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:50:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:50:17Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:50:18Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:50:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:66281ca1-2674-4d2c-a002-c4a429b5290f; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:50:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:50:18Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:50:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:50:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:50:17Z; created: 2010-09-01T16:50:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-09-01T16:50:17Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:50:17Z | Conteúdo => S.3-C311 II 5.32 , MINISTERIO DA FAZENDA .: 1.: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA 5ECk0 DE IIILGAMENUO Processo n" I 6327.0011..37/2004-71 Recurso o" 151 669 Voluntário Acórdão n" 3301-00,108 -- 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria PIS Recorrente BANCO WES'l L13 DO BRASIL S/A Recorrida DR.1-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CON 1 RI BI IIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE NIOVIM ENT AÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NA I UREZA FINANCEIRA - C PMF Ano-calendário: 1996, 1997 PRHSCRIÇÃO INTURCORRENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nâo se aplica a prescrição inter corrente no piocesso administralivo fiscal, (Súmula n'7 do 2° Conselho de Contribuintes). ANISTIA FISCA1, I El N" 9779, DE 1999. PAGAMENTO PARCIAL Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser concedido o beneficio fiscal previsto na Lei n" 9.779/99, reiativamente aos valores efetivamente recolhidos pela contribuinte Recurso Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da .3" Câmara / la Turma Ordinária da 'Fl i RCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, declinar do julgamento do i eeturso par a a 1" Seção, em face do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CAR V (Anexo II, art 2", inciso VII, da Portaria MI' n" 256, de 22/06/2009), . / -- .41( 'JOSÉ ADÃO 4'61. jr Dl MORAIS - Presidenteor r \ \\(, --As---T()N10 LISBOA CAI D('-.))SIE.1)• Relator i Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Maria 'fereza Martinez 1,opez e Gustavo Kelly Alencar .R.datório Este processo era, inicialmente, um processo de representação para que se procedesse à cobrança de créditos tributários não alcançados pela anistia prevista Da Lei n" 9,779/99, conforme se depreende do anotado à fls.. 251 Atualmente, transtórmou-se em processo onde será apreciado o direito, olt não, do contribuinte usuflun o benefício fiscal citado Então, trata-se, hoje, de manifestação de inconlbrmidade (lis 397 a 428) apresentada no' BANCO WESTLB DO BRASIL S. A., supra qualificado, em face do Despacho Decisório de fls. 391 e 392, que ratificou o indeferimento do beneficio previsto no art 17, da I,ei n" 9.779/99 e alie-loções posteriores, constante em despachos decisórios nos processos 1.0880.01.4971/96-84 e 10880.035670/97-57. 2 O contribuinte contestou a exigibilidade da Contribuição ao PIS, por meio dos Mandados de Segurança 95.0003062-4, 96.0011450-1 e 97.0059206-5, para os quais ¡buril abertos os processos de acompanhamento 10880 002905/95-71, 10880.014971/96-84 e 10880.035670/97-57, i espectivamente 2,1, Tendo em vista a edição da Lei n" 9.779/99 que, CM seu ar t 17, previa a concessão de anistia, o reclamante efetuou o pagamento dos tributos questionados naquelas medidas judiciais, com a devida dispensa de multa e juros de [nora. 2.2. Entretanto, a Divisão de Fiscalização reconheceu seu direito a anistia apenas em relação aos créditos tributários acompanhados pelo processo ri" 10880,002905/95-71, tendo indeferido esse direito nos outros 2 (dois) processos (10880.035670/97-57 e 10880.014971/96-84), entendendo que os débitos informados em DCIT, e até então suspensos por medidas judiciais, não haviam sido quitados em sua integrando& Corno conseqüência do despacho denegatório, foi ¡brutalizado este processo de representação, para cobrança das diferenças apuradas 2.3. Reconhecendo a existência das diferenças apontadas, o contribuinte efetuou o recolhimento dos valores com acréscimo de multa e jUrOS de mora e apresentou Man i ¡estação de Inconlbrniidade, neste processo e no de z' n" r. ,,,,,N Proce,sso n 16327 001137/2001 - 71 S3-C3T I. Acórdão n.' 3301-00.198 Fl. 534 10880.035670/97-57, requerendo a reconsideração do despacho, para que fosse reconhecido seu direito à anistia pleiteada. 2.4. Vindo a esta Turma, houve um simples despacho (fls. 307), onde se aponta que, neste processo, àquela altura dos acontecimentos, não se discutia o direito à anistia, mas, apenas estavam sendo cobrados créditos tributários em aberto, conforme apontado no despacho que estava sendo atacado (fis., 251 e 252). Por esse motivo, foi devolvido o processo ao setor competente para continuar com a cobrança.. 2.5 Entendendo que a DR1 não teria apreciado seu pedido, o reclamante interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls.. 325 a .354), buscando reformar o que ele entendeu ser uma decisão contra seu direito à anistia. 2.6.. Entretanto, antes de remetei o processo ao Conselho de Contribuintes, a DEINF/S.P0 emitiu novo Despacho Decisório (Ils„ 391 e 392) rati ficando o despacho anterior, não reconhecendo o direito de o contribuinte usufruir os beneficios da Lei 9.779/99, em função d.e insuficiência de pagamento. 3. Tendo tomado ciência deste novo despacho em 22/11/2005 (A. R. à fls. .395), o reclamante, representado por seus procuradores (fls. 444, 444v, 445 e 446) apresentou Manifestação de Inconformidade, em 14/12/2005, relatando e alegando o que segue. 11. Após fazer um breve relato sobre os fatos, passa a. discorrer sobre a instância competente para a análise deste feito.. Citando o Parecer COMI' n" .37/99, a. Nota MF/SRF/COSIT/COOPE IV 550/99, e o artigo 2", da Lei n" 8.748/9.3, conclui pela competência da DRI para apreciar a questão debatida neste processo Se esse não for o entendimento, requer que sua manifestação seja recebida como Recurso 'Voluntário e remetida ao Conselho de Contribuintes. Completa, aduzindo ser competente o Conselho de Contribuintes para analisar seu Recurso Voluntário. 1.2. A seguir, argumenta sobre a ocorrência de decadência e prescrição, Diz: -Cuida atentar, antes de se proceder à análise do mérito, para a inexigibilidade do crédito tributário cobrado, por conta do não reconhecimento do direito ao beneficio da anistia, vez que alcançados pelo instituto da decadência ou, ao menos, da preser kW° 3.3 Alega que a contribuição ao PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação e o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para o lançamento é a data do fato gerador, conforme se depreende do disposto no § 4", do ,artigo 150, do Código Tributário Nacional.' j",--- / / 3., Processo n" 16327.00 II 3712004-71 53-C31 1 Acórdo n." 3301-00.198 •l 535 3.4. Diz que teve liminar concedida a seu favor, desobrigando-o de efetuar o recolhimento da exação, -ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário até fevereiro de 1999, quando, no seu entendimento, foi realizado o pagamento do tributo com o beneficio da anistia. 3.5.. Após citar .juristas e ementas de acórdãos administrativos, conclui: -Em __síntese, é de se apontar que, (i) sendo a Contribuição ao PIS .sujeita denominado lançamento por homologação, com prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, conforme previsto no artigo 150„v 4", do CTN, (ii) sendo a liminar concedida em sede de Mandado de Segurança fator de suspensão da exigibilidade do crédito e não do próprio crédito, (iii) ocorridos osiaios geradores do tributo cru questão entre dezembro de 1996 e janeiro de 19.99, (h) tendo a exi,t-,,ência somente _se materializado em setembro do ano passado, com a ciência expressa do contribuinte, (v) verificando-se, assim, a passagem de mais de 5 (cinco) • anos entre a ocorrência dos . fatos geradores e a ciência expressa do contribuinte, conchu-se pela decadência do direito da Fazenda Pública de exigir o crédito tributário discutido," (destaque do original) • 3.6. Aduz que a desistência do "mandamus ." e o recolhimento das contribuições aconteceram há mais de cinco anos e, portanto, também nesse caso já teria se operado a decadência. E finaliza: "Ainda que assim não fosse, nos termos do art. .174 do CIAT, teria se operado a prescrição da ação de cobrança 3.7. Solicita, na seqüência, o apcnsamento, a este, dos processos administrativos de n" 10880.014971/96-84 e n° 10880..035670/97-57, alegando que trarão maiores esclarecimentos sobre a situação em discussão. 3,8. Em seguida, põe-se a argumentar sobre o cerceamento de defesa que teria ocorrido "na decisão proferida pela 121?..I-SPO-1—, encenando: "Assim, em vista do nítido cerceamento de defesa presente na decisão recorrida, pugna-se pela nulidade do ato, com fundamento no art. .5.9, Inc. .11 do Decreto n" 70,235/72, requerendo-se, desde já, o cancelamento da exigência em tela". 19. Com relação ao mérito, discorre, inicialmente, sobre o artigo 181 do C [N, para concluir que a anistia concedida pela Lei n° 9,779/99 se classifica no conceito de anistia limitada. Em seguida, apresenta duas tabelas, relativas a cada um dos processos (10880,014971/96-84 e 10880,035670/97-57), com valores que teriam sido declarados em DCTF, valores pagos e a diferença entre eles, para diversos períodos de apuração. As diferenças teriam, sido apuradas pela Fiscalização, quan.do do despacho decisório que não reconheceu seu direito à anistia. Processo n" 16327 00113712004-71 83-C3 1.1 AcOntio n ° 3301-00„198 Fl .536 3.10. Argumenta que as diferenças encontradas são irrisórias ao serem comparadas com os valores pagos e diz: "O que se pretende destacar, aqui, não é a escusa de se efetuar um pagamento a menor, ainda que irrelevante; quer-se, em verdade, demonstrar a total boa-fé e a clara espontaneidade da RetLuerente". (destaques do original) .3,11. Continua: "Não se discute a existência ou não das- diferenças apontadas pela autoridade fiscal Tanto é que a Requerente, em evidente demonstração de boa-fè, efetuou o tecolhimento, em setembro de 2004, e em guias DARN próprias', dc iodas as- diferenças levantadas, inclusive com o acréscimo de multa e juros de mora devidos". (destaques do original) .3..12. Depois, alega que apesar dessas providências, a DR.J e a DEINFSPO não acataram seu pedido de reconsideração. No seu entender, esse posicionamento é equivocado, pois, além das preliminares apontadas, há nítida afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que "as' diferenças' levantadas não representam montante digno de exclusão ao beneficio da anistia".. 3.1.3. Acredita que, nos dispositivos que tratam da anistia em discussão, não há previsão expressa no que concerne ao indeferimento ao beneficio, na hipótese de pagamento de valores complementares em momento posterior, com o acréscimo de multa e juros de mora. 3..14. Prossegue: -No mais, não se pode olvidar que, quando da consolidação dos débitos para fruição da anistia prevista na Lei n" 9. 779/99, não havia, à ocasião, qualquer subsídio ou auvilio, por parte da Secretaria da Receita Federal, no sentido de se perfazer o cálculo do montante correto dos débitos discutidos judicialmente, Destarte, não seria incomunz que eventuais divergências .1055em apontadas - ainda mais divergências pequenas, como no presente processo".. .3.15. Como último aspecto a ser considerado, argumenta que a Autoridade Fiscal deveria levar em conta apenas os débitos que foram apontados como insuficientes, sem a inclusão do restante dos débitos que foram quitados em sua i ntegralidade. .3.16. Após transcrever algumas ementas de acórdãos administrativos, requer seja julgada procedente sua manifestação de inconformidade, sendo deferido o direito ao beneficio previsto no artigo 17, da Lei n" 9.779/99 e, consequentemente, cancelada a exigência em questão, ,. • ..,.. '''', Processo n" (327.001137/2004-71 S3-C311 Acórdão n " 3301-001.98 Fl 537 117. Finaliza, protestando por provar o alegado por todos os meios de prova cabíveis. O acórdão prolatado pela 8" Turma da DR.,' de São Paulo (fls. 452/465), foi no sentido de indeferir a anistia requerida, conforme depreende-se da ementa de 1:1. 452, in As svnio: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário • 1.996, 1997 Ementa.. INCENTIVO FISCAL. ANISTIA REQUISITOS. Considerando que as normas relativas a concessão de benefício.s. fiscais devem Ser interpretada.s literalmente, ine.smo a ocorrência de pequenas diferenças no recolhimento do tributo caracteriza a falta de cumprimento de requisitos legais-, impedindo a concessão desses benefício.s fiscais Solicitação Indderida Cientificado em 16/10/2007, conforme AR à ti. 486, foi interposto o recurso voluntário de fls. 489/513, em 09/11/2007, sendo reiterados os argumentos de defesa constante • da manifestação de inconformidade. É o Relatório, Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso atende as condições necessárias de ..tdrnissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento.. Inicialmente devo registrar que não há que se falar em preliminar de decadência, pois, o presente processo trata de créditos tributários declarados, confessados e reconhecidos pelo contribuinte, o que motivou-o inclusive a pleitear a anistia prevista na Lei n" 9,779, de '1999. Preliminar de Prescrição Intercorrente A preliminar de prescrição intereorrente deve ser rejeitada, pois, esse assunto encontra-se devidamente sumulado no âmbito administrativo, confbrine entendimento consolidado através da Súmula n" 7, do Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis- . SÚMULA. _Não s-e aplica a prescrição inierVOI rente no proccs.s. administrativo fiscal 6 Utocesso n" 16327.001137/2004-71 S3-C311 Acórdão n '3301-00.198 Ei 538 Assim sendo não há que se falar em prescrição dos tatos geradores ocorridos no ano de 2002. De acordo com o art. 17, da Lei n" 9.779, de 06/01/1999, foi concedida isenção fiscal, nos casos em que ficar constatada a exoneração do pagamento do tributo ou contribuição por decisão judicial, proferida em qualquer grau de ,jurisdição, com fundamento em inconstitucionalida.de de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo estabelecido o prazo limite até o último dia do mês de janeiro de 1999, para o pagamento isento de multa e muros de mora, senão vejamos: Art. 17 Fica concedido ao eontribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em ineonstitucionalidode de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta •de constitucionalidade ou inconstitucionalidade„ o prazo até o ultimo dia útil do mês de . janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e Juros de mora, da exação alcançado pela decisão dedaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormen t e à data de publicação do pertinente acórdão do . Supremo Tribunal Federal (Vide Medida Provisória n" 2158-35, de 24.8.2001) §1o0 disposto neste artigo estende-se. (Incluído pela Medida Provisória n°21.58-35, de 2001) 1-aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; (Incluído pela Medida Provisória n°21.58-35, de 2001) II-a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer finadamento, em qualquer grau de jurisdição; (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) li/-aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998. , exceto os relativos à execução da Divida Ativa da União. (Incluído pelo Medida Provisória n" 21.58-35, de 2001) .2o0 pagamento na forma do caput de,sle artigo aplica-se exação relativa afito gerador. (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) 1-ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do ,sç lo; (Incluído pela Medida Provisória n" 2158-3.5, de 2001) li-ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do ,sÇ 1 o; (Incluído pela Medida Provisória a' 21.58-35, de .2001) 111-alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso 111 do 1 o (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) 7 Processo n" I 6327 001137/201-71 S3-C3. I .1 Acórd5o n '' 3301-00J98 1:' I 539 0o0 pagamento referido neste artigo • (Incluído pela Medida Provisória n°21.58-35, de 2001) 1-importa em confissão irretratável da dívida, (Incluído pela Medida Provisória n" 2158-3.5, de 2001) H-constitui confissão extrajudicial, nos termos dos. arts 348, 35.3 e 354 do Código de Processo Civil; (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) 111-poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e .sucessivas, vencendo-.se a primeira no mesmo prazo estabelecido no coput paro o pagamento integral e 0.5 demais no ultimo dia útil dos meses „subseqüentes; (incluído pela Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) .1T-relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá .ser efetuado em quota única. até o último dia útil do mês de julho de 1999 (Incluído pela Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) ,sS4oAs prestações do parcehniwrito referido no inciso Hl do _st:Tão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Cusiódiei-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, (.alculadas a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento (Incluído pela Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) 5.'5oNa hipótese do inciso IV do `+ 3o, os juros a que se rcftre o ,,.;" 40 .serão calculadas a partir do mês de fevereiro de 1999. (Incluído pela Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) +.6o0 pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, 1 referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. (hichiido peia Medida Provisória n°2/58-35. de 2001) .',,.7oNo caso de pagamento parcial, o disposto nos inaso.s- I e LI do .;,-- 3o alcança exclusivamente os valores pagos (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) ,sç8oAplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social-1NSS (Incluído pela Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) Portanto, estando satisfeitas as demais condições para a obtenção do beneficio fiscal, visto que "O contribuinte se enquadra nas condições para concessão da anistia prevista no inciso 111, do parágrafo I" do art. 17, da Lei 9..779/99, uma vez que o mesmo tinha! ação judicial impetrado em andamento antes de 31/12/98" (ti. 278), não creio ser razoável não concedê-lo à contribuinte que, por mero erro de cálculo deixa de recolher parcela insignificante do tributo devido, pois, de acordo com informações constantes da manifestação de inconformidade ratificadas no recurso, fbram as seguintes as diferenças (ft, 507): i "O valor de R$34.054,26 apontado no Processo n'' ,•• 10880.014971/96-84 representa apenas 5,04% do total c. Ue for i - "N.-:-.-',----,...:.:.... Proceso n' 6527 001137/2004-71 S3-C3T1 Acórdão n." 330140_198 H 540 quitado por meio da guia /)ARI" de R$675 80.5,1 I, ao passo que O valor de R$87 102,89 -- diferença apontada no Processo n" 10880..035670197-57 — representa tão-somente irrelevante 1,02% do total de R$8. 580. 22.5,45 recolhidos Até mesmo porque, a contribuinte efetuou o recolhimento, em setembro de 2004, e em guias DAM...2 s próprias, as diferenças levantadas, inclusive com o acréscimo de multa e .juros de mora devidos. Esse entendimento está de acordo, inclusive, com a literalidade do § 70 do art. 17, da I ,ci n" 9.779/99, incluído pela MI) n" 2158-35, de 2001, ia verbis.: ,,7oNo caso de pagamento parcial, O disposto nos incise.n 1. e 11 rio§ 30 alcança exclusivamente os valores pagos. (Incluído pela Medida Provisória n" 21.58-35, de 2001) Portanto, a contribuinte faz jus ao beneficio fiscal, em relação aos valores efetivamente pagos. A jurisprudência firmada neste CARF, é no sentido da observância, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem guiar os atos administrativos, são devidos apenas os . juros de mora sobre a diferença apurada, o que já foi inclusive cumprido pela recorrente, sendo desproporcional negar o beneficio fiscal previsto na Lei n" 9.779/99, em relação à totalida.d.e do débito. Sobre a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, peço vênia para transcrever parcialmente a. ementa do acórdão 203-10.666, prolatado na sessão de 25 de janeiro de 2006, tendo sido designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, in verbis: COHNS T.ANÇA MENTO DE OFICIO. EXIGIIMIDADE ,S1J,STEN,S'.1. DEPÓS/TO JUDICIAL. JUROS DE MORA Depósitos judiciais insuliciente.s Os .principios da razoabilidade e da proporrionalidade são de fundamental importeincia aplicação do Direito e satisfação da Justiça. A razoabilidade contrapõe-se à racionalidade, diante da instrficiéncia de seus critá los, permitindo soluções que 77â0 serirtai possíveis no estrito campo do formahsrno, e auxiliando na .fundamentando das decisões jurídicas razoáveis. Devida a exclusão dos juras somente sobre a parcela depositada. Recurso provido em parle Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de reconhecer o direito ao benefício -fiscal concedido pela Lei n° 9.779, de 1999, relativamente à parcela em que se observou a integridade dos recolhimentos, pois, nada impede que seja dado prosseguimento na cobrança de eventuais diferenças não integralmente quitadas ("- - f e, • fpgi'll/ • (5 •N . L1S130A CARC9S0 1 , II °cesso n" 16327 00 1 137/2004-7 1 S3- C3 TI Acórdão n " 3301-00:198 1 1 5.11

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Numero do processo: 13609.000623/99-16
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO ESPECIAL — PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — O recurso especial previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso não há de ser admitido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Acórdão n° : CSRF/01-05.354 RECURSO ESPECIAL — PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — O recurso especial previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso não há de ser admitido. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 444 / J:(ipm • • LO GO AkRAIL:4 FORMALIZADO EM: 0 2 MAI 2006 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. _ _ _ Processo n° :13609.000623/99-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.354 Recurso n° :107-123702 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SERPAR S/A RELATÓRIO A Fazenda Nacional, com suporte no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, apresentou Recurso Especial de divergência contra a decisão do Acórdão 107-06.504 (07/12/2001, fls. 356 e segs.) que cancelou a multa de oficio do lançamento promovido com base no art. 63 da Lei 9430/96, levando em consideração que o contribuinte ingressara com mandado de segurança para afastar o ato coator. A decisão atacada apresenta os seguintes fundamentos para o cancelamento da multa (transcrições do voto condutor): 1. In casu, o sujeito passivo ingressou com ação em fevereiro de 1995 [mandado de segurança n° 95.0003509-0 — fls. 51 e segs.]. O juiz federal de 18 instância, Seção Judiciária de Minas Gerais — 88 Vara, em 07/03/95, concedeu liminar nos seguintes termos:".., defiro a liminar aqui requerida, ..," il. A liminar foi confirmada pela sentença de fl. 254/257, e concedida a segurança nos termos do pedido ... Decorrido o prazo recursal, foram os autos remetidos ao TRF — 1 8 Região em recurso de oficio, onde a sentença foi reformada. Encontrando-se o processo em fase de embargos declaratórios, o Fisco, para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário iii. Todavia [em relação ao não conhecimento do mérito], relativamente a aplicação da multa de oficio, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário no momento do lançamento, pois ainda pendente de decisão os embargos declaratórios opostos 2 As` Processo n° :13609.000623/99-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.354 iv. Incabível, portanto, a exigência da multa de ofício constante no auto de infração O Recurso Especial de fls. 366/379 contém os seguintes argumentos: a) afirma que à época da lavratura do auto de infração não existia qualquer medida judicial que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário, sendo cabível a multa de ofício, e que a Câmara a quo entendeu ser cabível a multa porque a recorrida estaria discutindo no Judiciário; b) o entendimento da r Câmara diverge da jurisprudência deste Conselho, especialmente do Acórdão 202-11.303, que possui a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) MULTA E JUROS DE MORA — Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, eis que não está configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão de multa prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96. c) no caso paradigma, havia liminar em medida cautelar e a decisão foi no sentido de manter a multa pois a única hipótese de exclusão de multa é a liminar em mandado de segurança; d) a mera discussão perante o Poder Judiciário acerca da constitucionalidade do tributo não impede o lançamento da multa de ofício; e) o simples fato de a exigibilidade do tributo haver sido suspensa antes da lavratura do auto de infração, por medida judicial cassada posteriormente, não impede o lançamento da multa de ofício; s(;se Adis 3 Processo n° :13609.000623/99-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.354 f) a mera discussão perante o Poder Judiciário acerca da constitucionalidade do tributo não é causa de suspensão de exigibilidade do tributo, consoante disposto no Código Tributário Nacional. Pelo despacho 107-093/02, o i. Presidente da r Câmara deu seguimento ao Recurso por ter entendido que há nos acórdãos, paradigma e guerreado, entendimentos diferentes sobre o art. 63 da Lei 9430, pois naquele se entende que somente a liminar vigente em mandado de segurança pode impedir o lançamento da multa e neste a concessão de liminar, ainda que tenha sido posteriormente cassada, é suficiente para afastar a aplicação da multa de oficio. A recorrida apresentou suas contra-razões às fls. 403/413 em que repisa suas alegações anteriores de mérito e cita julgados deste Conselho, com transcrição parcial do voto condutor do Acórdão 101-93.282. É o relatório. Gil "A4 I kl lk 4 Processo n° :13609.000623/99-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.354 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator. Parece-me que não há identidade de fatos e julgamentos divergentes entre este processo e o apontado como paradigma. A Fazenda Nacional apresentou seu Recurso com os argumentos contra decisão que decide pelo cancelamento da multa em razão de interpretação da redação do art. 63 da Lei 9430, mais precisamente do termo "cuja exigibilidade houver sido suspensa". Com efeito, sustenta que o dispositivo está voltado para o contribuinte que estiver protegido com liminar em mandado de segurança, apenas. Aliás, foi assim também que enxergou o D. Presidente da 7° Câmara, já que para ele no acórdão guerreado estaria dito que a liminar, uma vez concedida e ainda que cassada, é suficiente para afastar a aplicação da multa de ofício. Data vênia, não foi isso que afirmou a relatora daquele acórdão. Como se vê das partes transcritas do voto (e foram transcritas porque não há praticamente mais texto), logo após contextualizar com informação da liminar concedida e cassada em decisão do 20 grau, decidiu-se pelo cancelamento da multa porque: "relativamente a aplicação da multa de ofício, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário no momento do lançamento, pois ainda pendente de decisão os embargos declaratórios opostos". A partir daí, concluiu: "Incabível, portanto, a exigência da multa de ofício constante no auto de infração". Processo n° :13609.000623/99-16 Acórdão n° CSRF/01-05.354 Verifica-se portanto que o cancelamento da multa não foi pelo raciocínio de que a liminar, uma vez concedida e ainda que cassada, é suficiente para afastar a aplicação da multa de ofício. A leitura que faço do acórdão é que, no entendimento ali expressado, a decisão de 2° grau não havia transitado em julgado e ainda surtia seus efeitos. Dessa maneira, caberia discutir se os embargos de declaração suspendem os efeitos da decisão do Tribunal que cassou a segurança concedida pelo Juiz singular. Enfim, entendo que não há divergência entre o acórdão guerreado e o acórdão paradigma que justifique o conhecimento do Recurso Especial. Em face do exposto, não conheço do Recurso da Fazenda Nacional. Sala da Sessões- DF, em 05 de dezembro de 2005. J4IFit 6 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002547/99-90
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não-incidência do tributo. Permitida nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN nº 165, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18244
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002547/99-90 Recurso n°. : 125.443 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : MARIA JOSÉ DE FREITAS MARANGONI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n° : 104-18.244 IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não-incidência do tributo. Permitidapesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN n° 65, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSÉ DE FREITAS MARANGONI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. -411(S:sa, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA P'rçr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002547/99-90 Acórdão n°. : 104-18.244 k.)./LAJ2 elZÁL-e-0O31ÁOUttin o.a1A94-01<- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 21 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 s." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002547/99-90 Acórdão n°. : 10418.244 Recurso n°. : 125.443 Recorrente : MARIA JOSÉ DE FREITAS MARANGONI RELATÓRIO Maria José de Freitas Marangoni, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão Programa de Demissão Voluntária instituído por Mercedes Benz do Brasil S/A, referente ao ano calendário de 1994 exercício 1995. O processo foi formalizado em 11/10/99. A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 06/09/94, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, que seu direito está assegurado no art. 165 do CTN. 3 b: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002547/99-90 Acórdão n°. : 104-18.244 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório n° 003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso 1, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - ali& 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV". Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. 4 w aktvii. ,., e MINISTÉRIO DA FAZENDA, ..x t. 7:54 N I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002547/99-90 Acórdão n°. : 104-18.244 Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do I fato gerador (art. 150 § 4° CTN. Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 168 I do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, na análise do pleito, conclui que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. O julgador menciona o fato de que o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. Considera esta data, o marco inicial do respectivo prazo decadencial. Aduz ainda que a Instrução Normativa SRF n° 165 de 1998, publicada em 06/01/1999, não tem o condão de suspender o prazo decadencial, ainda que à primeira s )7/vista, pareça injusta tal posição. l Ressalta sua convicção no sentido de ser descabida a retroatividade ex tunc da IN/SRF/n° 165 de 1998, como pretende o interessado, sob pena de se ofender o princípio da segurança jurídica, indeferindo portanto a solicitação. 5 I.. -" MINISTÉRIO DA FAZENDA f n:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••7:. QUARTA CÂMARA Processo n°. 13819.002547/99-90 Acórdão n°. : 104-18.244 O julgador de primeira instância, conclui ainda que o pagamento antecipado, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito, ainda que sob condição resolutória. Conclui pela decadência do direito de pleitear restituição, transcrevendo Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e Ato Declaratório n°96/1999. Assim julga improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da restituição pretendida. Nas razões apresentadas a fls. 49/50, o recorrente alega em resumo que: 1 - A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. 2 - Em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de oficio dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser r- subtraída pelos Delegados de Julgamento. 3 - Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim relido. s. . MINISTÉRIO DA FAZENDA". j •1/4". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002547/99-90 Acórdão n°. : 104-18.244 4- Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COS1T n°4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). 5 - urge então o Ato Declaratório n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, 1, art. 1681 do CTN. 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04/99. 7 - O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. 8 - Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 41 : MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 . Ni: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002547199-90 Acórdão n°. : 104-18.244 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1994, exercício de 1995, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. O problema gira em tomo do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. Dispõe o artigo 168, Inciso I c/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento e - espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. a , Si e ...e N• "e' I• • 1"; MINISTÉRIO DA FAZENDA. •-: 9. 1-.4 fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002547/99-90 Acórdão n°. : 104-18.244 Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. Com efeito, nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, no primeiro caso, a partir do trânsito em julgado da decisão, se dará início à contagem do prazo ora perquirido. Em relação ao ato da administração, não há como não entender como termo inicial, a data em que houve o reconhecimento da não incidência do tributo pela administração tributária. tf No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n°165, de 31/12/1998, (DOU 06/01199) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional, pelas características aqui apontadas, não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13819.002547/99-90 Acórdão n°. : 104-18.244 Não poderia o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e recolhidos. O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. Dentro deste espírito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n°165/98. Como o pedido for protocolado em 11/10/1999, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir restituição, anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e DETERMINAR a remessa, dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, 22 de agosto de 2001 OJÁJX GÁitiOiA altalCCtn ,c)(2-JUA9Act VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES io Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

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