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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798854 #
Numero do processo: 10650.001133/89-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4797007 #
Numero do processo: 10909.000268/93-16
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17617
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Numero do processo: 10640.000955/91-69
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16091
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Rejeitadas as preliminares suscitadas - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGOTONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóe' s-DF, em 23 de Fevereiro de 1995 • gin 'Ó GUE ER " 11 1 SIDENTE EREtA OR ri: kj UBIRMA ' 41r AO DA SILVA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 25 AG O 1995 dr, J39zevibt -,yazÁlt0 CO1VSEL110 DE CONTRIBUINTES PROCESSOM : 10640/000.955/91-69 ACÓRDÃOM : 103-16.091 ParticiParam, ainda, do pr eseme julgamento, os Co eiros: OTTO CRIS O ouvEIRA citrAsIvER, EDVALDO PEREIRA DE BR/TO CESAR ANÔNIO MORE/RADE SÔNIA NAC1Novx, nÁvio AufeiDA Accrowsig , T vicroR Luís tte s s FREIRE. 9 12779 2 24Ari," • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106401000.955191-69 ACÓRDÃO N° : 103-16.091 RECURSO N° : 02.979 RECORRENTE : FRIGOTONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA RELATÓRIO FRIGOTONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA; Recorre da decisão de primeira instância de fis.24125, que julgou procedente a exigência de contribuição ao PIS/FAT'URAMF-NTO, exercícios financeiros de 1986 a 1989, no valor de Cr$ 288,04, mais os consectários legais, lançada em virtude da constatação de omissão de receita, em outro processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, situação fitica que também implicou em insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição, segundo descrito no auto de infração e seus demonstrativos, fls. 01/07. A contribuinte, tanto na impugnação, fis. 08/14, como no recurso voluntário, lis. 28/34, reporta-se às razões de defesa ofertadas no processo matriz, em suma, argüindo preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao exercício financeiro de 1986 e de cerceamento do direito de defesa em virtude do Fisco Federal ter efetuado o lançamento do litPI com base em procedimento fiscal estadual. Arrematou SZT improcedente, no seu todo, a reivindicação tributária federal. Pede o cancelamento dos autos de infração e demais cominações. É o relatório. (.?¡ lb:ars:02979 019 3 26/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/000.955191-69 ACÓRDÃO N° : 103-16.091 VOTO CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR Recurso voluntário é procedente. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo foi constituída em virtude da constatação de omissão de receita em outro processo, de n o. 10640/000.952/91-71, recurso voluntário n°. 102.847, julgado por esta Câmara na assentada de 06.07.93, que rejeitou as preliminares suscitadas e no mérito negou-lhe provimento, segundo Acórdão n°. 103-13.937. Esta decisão aplica-se integralmente ao presente processo, na medida em que a recorrente não aportou razões novas, tese jurídica ou provas que já não tivessem sido apreciadas no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, tendo apenas anexado cópias das defesas apresentadas naquele processo. Considerando, assim, que ambas as exigências têm o mesmo suporte &tico: a omissão de receita detectada, igualmente, torna-se exigível a contribuição ao PIS/FATURAMENTO, com fulcro nas disposições das leis complementares n es. 07/70 e 17/73. Por estas razões, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no •mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de Fevereiro de 1995 --errac", rr- - • !ri OD ' ' ER Xlcatao02979 14:52 4 24/07/95 Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001745/90-82
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:33:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:33:21Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:33:21Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:33:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:33:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:33:21Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:33:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:33:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:33:21Z; created: 2009-08-04T20:33:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:33:21Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:33:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ala PROCESSO NQ: 13708/001.745/90-82 RECURSO NQ: 84.783 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EX: 1986 RECORRENTE : PERI PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSAO DE : 08 de novembro de 1995 ACORDAO NQ: 103-16.788 PIS/FATORAMENTO - DRCORRRNOTÁ - A solução dada ao lití- gio principal relativa ao imposto de renda pessoa jurí- dica aplica-se ao litígio decorrente_ Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERI PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. EUBER PRESIDENtÍE RELATOR FORMALIZADO EM 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luís de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. Ausente o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. PROCESSO N2 13708/001.745/90-82 2. RECURSO 142 84.783 ACORDA() NQ: 103-16.788 RECORRENTE : PERI PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA. BELAT2RICI Trata-se de exigência de contribuição ao PIS/FATURAMEN- TO, no valor equivalente a 152,81 BTNF, mais os consectários legais, exercício financeiro de 1986, lançado com fulcro nas disposições da Lei Complementar n2 07/70 e alterações, posteriores, em virtude da constatação de omissão de receita em outro processo instaurado contra a recorrente, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, segundo descrito no auto de infração de fls. 01. A recorrente, tanto na impugnação, fls. 13/14, como no recurso voluntário, fls. 32/33, reporta-se às razões de defesa oferta- das no processo principal, consistentes, em síntese, na negativa de ocorrência de omissão de receitas. Pede que a exigência remanescente seja julgada improce- dente. 4 É o relatóri , PROCESSO N2 13708/001.745/90-82 3. ACORDAO 142 103-16.788 va ra Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n2 13708/001.739/90-80, recurso voluntário n2 100.846, julgado por esta Câmara na assentada de 24.01.94, que por unanimidade de votos, deu-lhe, provimento, segundo Acórdão n4 103-14.486, que teve por relator o ex-Conselheiro Clóvis Armando Lemos Carneiro. Esta decisão aplica-se ao caso presente, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambas as exigências em vir- tude da situação fática comum que as instruem. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 08 de novembro de 1995 j rF"fl N•D'W- NEUBER - RELATOR Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13961.000011/86-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07676
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANOPOLIS - SC. - Correção Monetária do Capital Somente cabe a corre çao monetária do capital que esteja integralizado. Correção Monetária Os procedimentos de correção monetária estão definidos na legislação tributária e expli citadas na IN-SRF n9 71/78. Retificação de Contas Inaceitável a retificação de valores de con- tas,decorrentes de lançamento de oficio de correção monetária, principalmente quando o contribuinte apresenta demonstrativos incor- retos. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por LUSOMAR - INDÚSTRIA, COMERCIO E TRANS PORTE RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importânciade Cz$ 12.799,97, no exercício de 1985. Sala dak•essZes, em 11 de novembro de 1986 I" ',Ey - PRESIDENTE eg" itHARDLRIC /Zr RELATOR VISTO EM JOSÉ I OD7M0 2e-à0L IRA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE .13 NOV1986 ZENDA NACIONAL. • v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , ;.! • • a samcomatormotm. PROCESSO N9 13961/000,011186-44 RECURSO N9 90,745 i ACÓRDÃO N9 103-07,676 RECORRENTE: LUSOMAR - INDÚSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE RODOVIÁ- RIO DE CARGALLTDA, RELATÓRIO LUSOMAR - INDÚSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE RODOVIA RIO DE CARGAS LTDA., inscrita no CGC sob n9 87.779.286/0001-33, foi lançada de oficio pelas seguintes irregularidades: a) Correção Monetária Debitada Indevidamente. Em 15/6/83 a empresa aumentou seu capital social, tendo o Sr. Pedro Manuel Collet Negret Pires Gaspar, titular de 98% das quotas, subscrito,Cr$ 40.000.000, e integralizado apenas Cr$ 18.269.420, que era o saldo credor de sua conta corrente na empresa. Embora o capital social não estivesse integralizado, corrigiu-o integralmente por ocasião da elaboração do balanço pa trimonial, resultando, assim excesso de despesa de correção mone tãria nos seguintes valores tributáveis: Exercício de 1984, período-base de 1983 Cr$ 17.262.272. Exercício de 1985, período-base de 1984 Cr$ 72.728.086, b) Correção Monetária Creditada a Menor Na correção monetária da conta de Veículos, do ati- vo permanente, para henas já existentes no balanço de abertura foi aplicado o coeficiente para o 29 trimestre, quando deveria ter si do aplicado o coeficiente de correção monetária integral. :Valor • tribut4ve1.:, Exercício de 1985, período-base de 1984 Cr$ 76.368,356. 7/2, .. . SERVIÇOKIBUCOFECCUL Processo n9 13961/000.01M86-44 2. Acórdão n9 103,-07.676 1.1. Os valores acima referidos foram apurados em mapas e elaborados pela fiscalização. e juntados ao processo. Foram indica- dos como infringidos os artigos 157 e 347 do RIR/80, para a infra- ção referida na letra "a" e artigo 157 e 347, I, "a" e § 29, combi nado com o artigo 358, Ie "a" e "b" do RIR/80, para a infração apontada na letra "b". 2. O Auto de Infração foi lavrado no dia 6/3186 e em 4/4186 o contribuinte apresentou impugnação, a qual será exposta resumidamente. 2.1. No tocante ihe correção monetária do património liqui- do alega que no dia 1516183 o sócio Pedro M.C.M.P.,Gaspar entregou Cr$ 25.000.000 para a integralização do capital subscrito. Entende que tal teria passado despercebido da fiscalização dado o fato de na contabilidade da autuada o valor do suprimento, por engano, foi creditado a GOLFÉRIAS Effreendimentos Turísticos e Hotelaria Ltda., em lugar do sécio Pedro Gaspar. Esclarece .que o Sr. Pedro Gaspar também é sócio majoritário da Con ferias eque obteve a auferida im- portãncia dessa empresa mediante empréstimo, anexando cópia do com trato de mútuo. 2.1.1. Entende que considerada a parcela de Cr$ 25.000.000, e levando-se em conta o que o saldo credor em conta corrente do sócio Pedro Gaspar em 15/6/83 foi no valor de Cr$ 22.131.565, e não de Cr$ 18,269.420, adotado por equivoco.pela fiscalização, na- . da haveria para ser tributado. 2.2, Aduz que independentemente da consideração da parce- la de Cr$ 25.000.000, anteriormente enfocadas e considerando o sal do credor de Cr$ 22,131.565 cabe a reconstituição dos cálculos que apresenta detalhadamente, no que apurou: Exercício de 1984, período-base de 1983 Cr$ 14.194.685 Exercício de 1985, período-base de 1984 Cr$ 49,162.579, i<elt? W,-(eee suncortoucormstu. Processo n9 13961/000.011186-44 3• Acórdão n9 103-07.676 2.2.1. De se ressaltar que nos cálculos apresentados pela recorrente foi considerado, no período-base de 1984,a correção mo netária dos Cr$ 14,494.685, diminuídos da respectiva provisão pa ra pagamento do imposto de renda como se integrantes do patrimó- nio líquido. 2.3. Quanto ao nenor crédito em conta de correção monetá ria decorrente da menor correção monetária da conta Veículos, ale ga: a) que a baixa dos veículos alienados foi pelo seu valor de venda, ou seja, Cr$ 9.475.000; b) que a baixa deveria ser pelo seu valor de custo corrigido, valor este que seria de Cr$ 14.995.645; c) que a diferença entre os valores referidos em a e b é de Cr$ 5.520.645, valor., este que se corrigido pelo coefi- ciente de 3,1528 corresponderá a Cr$ 17.405.489; d) que se verifica, do confronto entre o Quadro De- monstrativo n9 1 e mapa que a impugnante levantou,considerando as baixas pelo valor de custo corrigido, resulta uma diferença de Cr$ 646.152; e) consideradas asparcelas de Cr$ 17.405.489 (le- tra c) e Cr$ 646.152 (letra e) verifica-se que a fiscalizaçãoaçu rou um valor tributável indevido, da ordem de Cr$ 18.051.641. 2.4. Adicionalmente argumenta: a) que foi contabilizado e considerado no exercício I . como -depreciação acumulada.° valor de Cr$ 41.593,661 (fls.41),:quan do a depreciação acumulada real corresponde ao valor de Cr$ 120.570.851. b) que a titulo de correção monetária da _deprecia-4,- ção foi contabilizado no exercício . ° valor de Cr$ 28.401.051,quan do o valor correto seria de Cr$ 60.595.254 •(fls. 42 e 43). (g) gA.<. SERVICONDUCOFEDERAL Processo n9 13961/030.011./86-44 4. Acórdão n9 103-07.676' CL em razão das letras a e>b deste subitem havido uma contabilização a menor, a titulo de depreciação, da.tor dem de Cr$ 26.736.266 e que a conta de correção monetária da de- preciação fora debitada a menor no valor de Cr$ 32.194.203. 2.5. Finaliza pedindo o total cancelamento do lançamento, pois as insuficiencias levantadas eram decorrentes de erros contâ beis, meras infrações formais. 3. Um dos Auditores Fiscais elaborou a Informação Fis- cal de flp.,_5?/56,,ng_qual.a±útisque deveria ter sido tomado por ba- se para a tributação o saldo da conta corrente do sócio em 15/6/83 (Cr$ 22.131.5651.e não.em 3016183 (Cr$ 18.269.4201, elabo rando novo cálculo do imposto devido. Por oportuno, convêm desta- car que foi admitido o pleito da recorrente exposto em 2.2.1. des- te Relatório. 3.1. Justificando a não aceitação do suprimento de Cr$ 25.000.000, diz: "Durante os trabalhos de fiscaliza9go,cons tatamos que no dia 1516183, a empresa "Golferias - Empreendimentos Turisticos e Hotelaria Ltda. deposi tou no Banco Bradesco S.A. a importância de Cr$ 25.000.000 na conta da "LUSOMAR", conforme _compro- vam o recibo do depósito e a cópia do cheque, anexa dos â fls. 35. Entretanto, no mesmo dia, a"LUSOMARir emitiu um cheque na mesma importância e -depositou na conta da "GOLFÉRIAS", também no Banco .Bradesco. Sendo assim,- não deve ser considerado o aumento de Cr$ 40.000.000 no Capital Social e sim de Cr$ 22.131.565 representado pelo saldo credor na c/c do sócio Pedro Gaspar em 1516183, já que o empréstimo de Cr$ 25.000.000 foi desfeito através do -,estorno na contabilidade." 3.2. Quanto â correção monetária a menor da conta "Velou los" expõe de forma .sucinta a impugnação, não aduzindo outras in formações. 4. O digno Delegado da Receita Federal em Florianópo- lis, ao julgar a impugnação, apreciou os argumentos da recorren- te e a Informação Fiscal. SERVICOPOWCOFEDCRAL Processo n9 13961/000.011/86-44 5. Acórdão n9 103-07.676 4.1. Entende a autoridade de primeiro grau que a apropria ção, em cada exercício l dos custos ou encargos de depreciação é uma faculdade da legislação do imposto de renda. .A pessoa juridicacons tatando, por exemplo, que um determinado bem nãb sofreu t:qualquer diminuição de seu valor não precisa, necessariamente, apropriar qualquer parcela ou quota de depreciação relativa a esse bem. Por essas razões não acolheu a: solicitação no sentido de fazer as compensações solicitadas. 4.2. Aduziu que a recorrente não comprovou que o aumento de capital, no montante de Cr$ 40.000.000, foi totalmente integra- lizado. Ao contrário, ao retificar os cálculos efetuados pela fis- calização, reconheceu que, relativamente á correção monetária do Capital, a base imPonível era de Cr$ 14.194.685, no exercício de 1984, e de Cr$ 49.162.579, no exercício de 1985, o que demonstra riaAndubitavelmente que a irregularidade existiu. 4.3. No tocante á correção monetária da conta Veículos destacou que os autuantes consideraram, em seus cálculos, conforme se vê do mapa de fls. 4, os mesmos valores que a contribuinte re- gistrou no-mapa de fls. 7, não havendo nenhuma razão plausível pa- ra se admitir, á vista dos argumentos impugnativos, que a mesma te Mia feito o registro dos bens baixados. no terceiro e quarto tri- mestres • pelos respectivos valores de venda. 4.4. Julgou a impugnação parcialmente procedente, fixando os seguintes valores tributáveis: Exercício de 1984, base 1983 Correção monetária do Capital Cr$ 14,194.684 Exercício de 1985, base 1984 Correção Monetária do Capital Cr$ 49.162.576 Correção Mont. do Veiculo Ner$76:368356 Cr$125,530.932 5. A recorrente tomou ciência da decisão da sautoridede de primeiro grau em 818186 e em 26/8186 apresentou recurso a este Conselho. ft) sERfflorcauconostAL Processo n9 13a61/000.011186-44 6. Acórdão n9 103-07.676 5.1. A recorrente contesta que tenha reconhecido que o lançamento fiscal tivesse correspondido às realidades Víticas.Afir- ma que sustentou que não foi considerado pela fiscalização a inte gralização de capital no valor de Cr$ 25.000.00Q. Esta capitaliza • ção se considerada elidia, por completo, a tributação relativa ã correção monetária do capital. 5.2. No quediz . respeito ã correção monetária da coa ta Veículos, repassa o que alegou na impugnação. 5.3. Enfatiza que a-conta de depreciação se .vincula, in- timamente, com a conta de correção monetária do ativo permanente, não vendo porque não possa praticar a compensação entre ncorre- ção monetária efetivadã a menor-da conta "Depreciação" com a cor reção monetária efetivada a menor da conta Veículos". 5.4. Argumenta que o artigo 172 do PIE/80 combinado com o artigo 177 da Lei n9 6404176 determina que seja observado o re- gime de competência para todas as mutaçóes patrimoniais, indepen- dentemente de serem elas a favor ou contra as pretensaes do Fisco, no que diz respeito a constituição de créditos tributários. Acres centa que não existe qualquer dispositivo legal que vede, expresi- samente, que a retificação da conta depreciação e a sua respecti- va correção monetária seja promovida a destempo. Entende que para o caso se aplica o comando constante do § 29 do artigo 153 da Constituição Federal. 5.5. Finaliza requerendo o cancelamento do credito tribu tãrio. • É o relatório ;h< 7.47 aMS, s Processo 1W 13961/000.011/86-44 7. SERVIÇO KIBUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.676 VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. A recorrente foi autuada por ter registrado a dé- bito da conta de Correção Monetária a contrapartida da correção monetária do Capital Social que, no entender do Fisco, não esta- va integralizado integralmente. 2.1 Alega a recorrente que em 15/6/83 seu sócio teria entregue a importância de Cr$ 25.000.000 destinadas ã inte- gralização do valor subscrito de Cr$ 40.000.000. Que os Cr$ 25.000.000 teriam sido creditados, por engano, a Galférias - Em preendimentos Turísticos e Hotelaria Ltda., em lugar de creditar o sócio Pedro Gaspar, para cuja comprovação junta cópia de reci- bo de depósito bancário acompanhado de recibo não assinado (fls. 35), 2.2 A recorrente também junta cópia da ficha Razão da conta do sócio Pedro Gaspar (fls. 36), segundo a qual este inte- gralizou Cr$ 22.131.565. Com base nesta importância a recorren- te,em sua impugnação, elaborou cálculos de quanto seria o crédi- to tributário, considerando-se os elementos levantadas pela fis calização. 2.3 Já a fiscalização informa que os Cr$ 25.000.000fo ram restituídos à Galférias no mesmo dia em que ela fez o de pósito na conta da recorrente. 2.4 Entendo que o lançamento é procedente quanto a es te item. A própria recorrente juntou cópia da ficha Razão da conta do sócio, onde está evidenciado que o Capital Social não foi realizado com recursos efetivos. Somente cabe a correção mo net:iria da parcela do capital social realizado. E a recorrente 17 Processo n9 13961/000.011/86-44 8. =VIÇO POUCO IIMERAL Acórdão n9 103-07.676 estava ciente disto, tanto é que apresentou cálculos detalhados da correção monetária no ano-base e no ano seguinte, cornos seus respectivos reflexos. 2.4.1 Cabe aduzir que o Fisco aceitou os cálculos da recorrente, admitindo, inclusive, o computo da correção monetã ria, no ano-base de 1984, do lucro majorado de ofício em 1983, diminuído da respectiva provisão para o imposto de renda, comose estivesse registrado no patrimônio liquido. 3. Também foi constituído o crédito tributário sobre a correção monetária registrada a menor na conta de véiculos. Questiona a recorrente que o valor da baixa de bens considera- do pela fiscalização, por ocasião da elaboração dos cálculos foi o valor de venda, quando deveria ser o valor do custo corrigido 3.1 Ocorre que a fiscalização ao refazer os cálculos da correção monetária da conta veículos, utilizou-se dos valores constantes nos mapas originalmente feitos pela própria recorren- te (fls. 4 e 7). 3.2 O artigo 359 do RIR/80, bem como o item 20 da IN- -SRF n9 71/78, determinam de forma precisa os precedimentoscye devem ser adotados para a apuração do valor dos bens a serem baixados. A recorrente nenhum demonstrativo juntou de modo que se passa aceitar a importância de Cr$ 14.995.645, como sendo o valor do bem corrigido. Assim, não aceito sua alegação quanto a este item. 3.3 Inadmitida a retificação do valor das baixas na conta Veículos, via de conseqüência descabe a pretendida redução do valor tributável da Cr$ 17.405.489, o que corresponde a Cr$ 5.520.645 corrigidos monetariamente. 4. No presente recurso é requerida a retificação das contas "Depreciação Acumulada" e "Depreciação". Processo n9 13961/000.011/86-44 9. SERVIÇO ~CD FEDEM. Acórdão n9 103-07.676 4.1 Com respaldo de seu pretenso direito ã retifica ção do valor da conta de Depreciação Acumulada anexa mapa de fls. 41 o qual estaria conforme a contabilidade e o mapa de fls. 42, o qual representaria os valores corretos. Ocorre que exami- nando os dois mapas, em nenhum deles a recorrente registrou o valor das baixas correspondentes aos bens vendidos. Poder-se-ia alegar que tais bens não foram depreciados, o que me parece im provãvel em se tratando de veículos; de qualquer forma a recor- rente deveria ter informado tal fato. Não aceito os mapas apre sentados por estarem incompletos e aumentarem a despesa de for ma incomprovada. 4.2 Também é pretendida a retificação da conta Depre- ciação. Os mapas correspondentes a esta pretensão estão a fls. 43/47. Parece-me que estes mapas não estão preenchidos correta- mente. 4.2.1 Ao ser calculada a , depreciação da conta veiou los (fls. 46) não foi considerado o valor da baixa dos bens alie nados - vide IN-SRF n9 71/78, item 31, COLUNAS n9 3, Número em ORTN. Cabe ressaltar que o valor inicial foi reduzido de Cr$ 68.291.390 para Cr$ 65.988.508, o que, contudo, não corresponde ã baixa dos bens vendidos; por oportuno cumpre aduzir que esta não é a forma de baixa das quotas de depreciação prescrita na IN-SRF n9 71/78. 4.2.2 A recorrente também calculou depreciação sobre a conta Obras em Andamento, o que me parece não permitido, dado o comando do § 29 do artigo 198 do RIR/80, o qual determina que a quota de depreciação é dedutivel a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condição de produzir. En quanto as obras estiverem em andamento entendo que elas não preenchem tais condições. Importante é notar que foi indicad000 mo saldo inicial de Obras em Andamento o valor de Cr$ 14.132.926 (fls. 45), enquanto que na cópia da declaração de ren dimentos, a fls. 18, nenhum valor consta em "Edifícios e Cons- ' Processo n9 13961/000.011/86-44 10. SERVIÇO PCIDUCO na Acórdão n9 103-U7.676 truções" nem em "Outras Imobilizações" para o período-base de 1983. 5.2.3 Estas as razões pelas quais não posso aceitar os referidos mapas como corretos, 5.3 Alega a recorrente que teria registrado a corre- ção monetária da depreciação a menor. Foi demonstrado que os mapas juntados ao processo não foram corretamente preenchidos pe la interessada. Nestas condições não posso admitir, para efei- tos do lançamento de oficio, a retificação pretendida, por não comprovada. 6. Examinando o mapa de correção monetária elabora- do pela fiscalização (f is. 4), constata-se que ele foi preenchi- do com uma impropriedade, talvez decorrente do erro de preenchi- mento do mapa de parte da recorrente (fls. 7). A IN-SRF n9 71/ /78, ao dar instruções para preenchimento dos mapas de correção monetária, determina no seu item 30: "30. Modelo 1 ITENS 2. Baixas b) Os valores baixados e que integravam o saldo do do balanço imediatamente anterior serão re- gistrados na coluna correspondente ao balanço da abertura. II 6.1 Em conformidade com este dispositivo o cálculo de ve ser retificado, como demonstrado a seguir: Conta Veículos Valor inicial 68.291.389 Baixas 9.475.000 Saldo a corrigir 58.816.389 /fri? Processo n9 13961/000.011/86-44 11. SERV/E0 pasuco FEDEM Aciirdão n9 103-07.676 Coeficiente aplicável 3,1528 Valor corrigido 185.436.311 Valor da correção monetária 126.619.922 valor calculado pelo contribuin- te (fls. 7) (-) 63.051.536 Valor tributável 63.568.386 Valor lançado "ex officio" 76.368.356 Parcela a excluir 12.799.970 7. De todo o exposto, VOTO por DAR provimento,em par te, para excluir da tributação no exercício de 1985, período-ba- se de 1984, a importância de Cr$ 12.799.970, atuais Cz$ 12.799,97. II? Bras ia-DF., em 11, de novembro de 1986 . ..- ra-• I RICHARD ULRIC — TUZ d', RELATOR. afc Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SANTA LUZIA S/A INDOSTRAI DE EMBALA- GENS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Cândido Rodrigues Neuber. Sala das Sessões, em 18 de março de 1993 , ,1•• • • #4~01BR eBER - PRESIDENTE jte I,/ \- QUE : te • ARRUDA - RELATOR r, t MARLON ALBERTO AGICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DEMET1993 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Victor Luís de Salles Freire, Sonia NacinovicPaulo Affonse- ca Barros de Faria Júnior e os Suplentes Jo go Aprigio Bizerra e Li na Maria Vieira Emerenciano. ‘1" DAMEFP/OF- SECOS NE 0.4/90 4H. -44,44„ •:rt, '•..La,'2.k. • ir — or lw 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13888-000256/91-12 71392RECURSOOO: ACOROÃO tO: 103-13.715 RECORRENTE: SANTA LUZIA S/A. INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RELATÓRIO E VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator Trata-se de recurso voluntário interposto em tempg hábil, por SANTA LUZIA S.A. INDÚSTRIA DE EMBALAGENS, pessoa jurídic inscrita no CGC sob o n 2 59.245.860/0001-38, com domicílis tributário em Piracicaba (SP), com o fito de obter a reforma d. decisão proferida em primeira instância. A exigência fiscal contestada tem origem no auto d infração de fls. 5, mediante o qual foi constituído de ofício, co fundamento no artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2065/83, crédito tributárim correspondente ao imposto de renda na fonte, devido nos anos de 198 e 1990, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da açã fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a rend - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infraçã de que trata o processo n 2 13888-000253/91-16, cujo recurso nel- interposto foi improvido por esta Câmara. Não obstante, é dever de oficio suscitar minha inconformidade com o lançamento, que entendo nulo pois, em minh opinião, com o advento da Lei n 2 7713/88, o artigo 82 do Decreto-lei n 2 2065/83 foi revogado. Isso porque, como estabelece o artigo 35 e de seu 1 1/ da Lei posterior, yet1214: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto sobre a renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período- base. g 1 2 Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período-base apyracig_corp pOseryâncla_ça_legislação_cpmerojal, será ajustad - (grifei) 5111VICO PUBUCO FEDERAL P ROCE S SO N9 14888/000.256191-12 Acórdão n9 103-13.715 2 A legislação comercial, por seu turno, estatui, nos seguintes dispositivos que destaco e transcrevo: CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO "Art. 10. Todos os comerciantes são obrigados: 1. a seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração, e a ter os livros para êsse fim necessários; 2 e 3. omitidos; 4. A formar anualmente um balanço geral do seu ativo e passivo, o qual deverá compreender todos os bens de r ....016m e e._._. sam. gman.t. et. me r Ge...49r stintwirs? PAI? éi e.A2...grAftd o titr e lau ..ta_gPigi e_ de.....y41P ret.. .e....12em_ee.e.i.M.S§..d4.g......4.s_dimidas...a.S.r.141420.qa_Passimas. e será datado e assinado pelo comerciante a quem pertencer. Art. 11. Os livros que os comerciantes são obrigados a ter indispensAvelmente, na conformidade do artigo antecedente, são o diário e o copiador de cartas. Art. 12. No diário é o comerciante obrigado a lançar com individuação e clareza t6das.....a.s_sues_gperects.Ae. omtros._.4.vai ort.i.to W.P.....P.A.AeAr...._ff.eit4 c..._af se cel. caMento _ r eQe q_deePP.Oder_. de s ya_ otà.. qm..ft 09. .......................... ÇPF.Pe.CP..íkkOtPP....dg.b....ret4.1b9...teYPrAg_lp.n9ffir_sli.eriffime.o.tp ~rio, a _SQ1334.....to.ta.1 d.i _clas_mpsislas tiaslas_ns:a g.galm.9.....d No mesmo diário se lançará também em resumo o balanço geral (artigo 10, n. 4), devendo aquêle conter t.6.0as....Ag_YenbigP_OAte......MPrOPPDIAnd9...CR44._YM4._Yerlt4_41 somo_ des...,..respeati yes...plane , e será assinado na mesma data do balanço geral." (grifei) DECRETO-LEI N e 486/69 "Art. 52. (Livro obrigatório - adoção de fichas) - Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que são lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os_atcs cluspera .c.§.es da. anyl dade_pe rçant ema. moiat Lquen ....gm_possam_yi r 4..MgditiMr_41....eitMAÇ19._PffitrIMPIILM,.._49._PQMffirPiente" (grifei) LEI N26404/76 "Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos, ou critérios contábeis uniformes tempo e ~rena ~Mil • á WIVCC/PUSUCQFEMR " PROCESSO 149 13888/000.256/91-12 AcOrdão nO 103-13.715 3 regAsIrar_as mutap§es_patrímonials segundo o regime de competência". (grifei) Não resta dúvida, portanto, que, além dos ajustes especificados no artigo 35, § 1 2 da Lei n2 7713/88, estão alcançados pela incidência do denominado imposto sobre o lucro liquido os valores não registrados pelo contribuinte em sua escrituração contábil, mas que, de acordo com a legislação comercial, deveriam ter sido computados no lucro liquido, como as receitas omitidas, custos ou despesas inexistentes etc., enfim, todos os correspondentesàssituações previstas no aludido artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2065/83. Em outras palavras, ao regular inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, transferindo o aspecto temporal da hipótese de incidência, do momento da distribuição, para o momento em que o lucro líquido deve ser apurado, ettetlya_om__JApiamente, e alterar as correspondentes aliquotas e base de cálculo, a lei nova revogou a anterior, de conformidade com o artigo 101 da Lei n g 5172/66 (CTN), combinado com artigo 2 2, § 1. In_tine. do Decreto-lei n2 4657/42 (Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro), que prescrevem: LEI N25172/66 "Art. 101 - A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ..." DECRETO-LEI N24657/42 "Art. 22. §12. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou guando_regyle_jntejrapentesma.térja. 51§...AMP_IrêtfflY4_4_1§.1.4.nteti9t." (grifei) Em conseqüência, descabida torna-se a imposição fiscal objeto do presente, relativa ao lucro dos períodos-base de 1989 e 1990, face o que dispõem o artigo 35, § 6 2 e 36 da Lei n2 7713/88, na seguinte dicção: § 6. O disposto neste artigo se aplica em relação ao lucro liquido apurado nos periodos-base encerrados a partir da data da vigência desta Lei. Art. 36. Os lucros que forem tributados na forma do artigo anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte." Corrobora, ainda, para essa convicção a compreensão pacifica desta Câmara a respeito de os mesmos fatos ensejarem a constituição de oficio de crédito tributário referente à contribuição social instituída pela Lei n 2 7689/88 ácG/ ummonemonmsm PROCESSO N9 13888/000.256/91-12 Acórdão nO 103-13.715 4 por força dos comandos insertos em seus artigo 2 2 e § 1 2, alínea p, que possuem os seguintes enunciados: "Art. 2 2. A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto sobre a renda. 12 - Para efeito do disposto neste artigo: a) e b) omitidos; c) o resultado do período-base, AW-449..PPPLOAffirY.A.MiA. sda_legtslgOq_cpmgrçA41, será ajustado pela:" (grifei) Como se constata, a expressão gpyr-Adoqom OPPITY4MIA_DA__102i§lég&P__SPMffirPiAl é comum a ambos os dispositivos legais, impondo idêntica exegese. Logo, se as quantias em tela prestam-separa serem computadas na base de cálculo da contribuição social, igual tratamento deve ser dispensado quanto aos efeitos da incidência do imposto sobre o lucro líquido. Entender de maneira diversa, acarretaria ofensa ao princípio constitucional da isonomia, consagrado no artigo 150, inciso II da Carta Magna, segundo o qual: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - omitido; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos:" Por outr io lado, transformar-se-ia o imposto em sanção, pois o lucro escrituralmente apurado seria tributado à alíquota de 8%, enquanto o presumidamente distribuído submeter- se-ia à de 25%. Note-se, sob o prisma dos métodos de interpretação histórico e teleológico, que assim não ocorria anteriormente, pois, como é cediço, a norma contida no dispositivo que ora considero revogado guardava adequada harmonia com o sistema de tributação na fonte aplicável, à época, aos lucros ostensivamente distribuídos, pois, a aliquota que previa (25%), era igual à incidente, como regra geral, sobre os rendimentos de participações societárias (art. 544, inciso II do RIR/80). Na realidade, sua implantação objetivou, tão somente, superar controvérsias resultantes do critério de considerarem-se aquelas hipóteses lucros automaticamente distribuídos, tributáveis em poder dos participantes no capital da infratora, em suas respectivas declarações de rendimentos, procedimento de difícil sustentação quando o beneficiário rommom~ • *.• SE"C"USLIC"WERAL PROCESSO N9 13888/000.256/91-12 Acórdão n9 103-13.715 5 rendimento era um acionista ou um sócio minoritário não administrador ou, ainda, uma pessoa jurídica. Nesse contexto, o legislador do Decreto-lei n9 2065, ao criar a incidência exclusiva na fonte, nos moldes preconizados, não se afastou das regras emanadas da Carta Magna, condicionadoras da sua conduta e do raciocínio do intérprete, deixando a cargo das leis incumbidas de estabelecer penalidades, a função de punir o infrator, circunstância que, penso eu, deve ser compreendida como preservada a partir da vigência da Lei n2 7713/88, reforçando ainda mais a convicção exposta acima. Por derradeiro, se apesar do raciocínio acima exposto, resistências às suas conclusões pudessem remanescer, essas, por certo, se dissiparam com a edição da Lei n a 8451/92, cujo artigo 44 praticamente reproduziu o texto do artigo 8 2, em questão, tornando claro que sua regra não mais existia no mundo do Direito. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de declarar a insubsistência do lançamento, sem prejuízo da realização de novo exame fiscal, para exigência de ofício do imposto com base na legislação aplicável à espécie. Brasília (DP). 18 de março de 1993. LU I ENR S DE ARRUDA - Relator brown Nacional • Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000038/87-33
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13874.000014/89-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09460
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10660.000836/92-59
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16156
Nome do relator: Não Informado
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Assim, o dispositivo do artigo 51 da Lei 7.713/88 que afastava um sem número de atividades profissionais regulamentadas, ou nao, do benefício de ser considerada microempreta, acha-se revogado, e a reeresentaÇao comercial está incluída entre as atividades que se beneficiam do Estatuto da Microempresa ou da empresa de pequeno porte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAP REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Flávio Almeida Migowski e Candido Rodrigues Neuber, que negavam provimento. Sala das Sesseas, em 21 de março de 1995 GU USER - PRESIDENTE o / j°"-vriG&S SONI ACINOVIC RELATORA 2 Processo nr. 10660/000.836/92-59 Acórdão nr: 103-16.156 JIM VISTO EM UBIRAJA:40pr;4; DA SILVA - PROCURADOR DA Fia SESSAO DE: 22SET 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e EDVALDO PEREIRA DE BRITO. (311 3 Processo rir. 10660/000.836/92-59 Recurso nr: 105.028 Acórdão nr: 103-16.156 Recorrente: WAP REPRESENTAÇOES LTDA RELATORIO WAP REPRESENTAÇOES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha (MG) que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de Infração de fls. 40 no qual lhe 'e exigido o crédito tributário de 2.914,49 UFIR a titulo de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais cabíveis, relativamente aos exercícios de 1990 e 1991. 2. A matéria tributável diz respeito a arbitramento do lucro em razão da contribuinte prestar seus serviços na atividade de representação comercial, assemelhada à de corretagem, em virtude do que, ficou excluída dos benefícios concedidos às microempresas. As valores dos serviços prestados encontram-se comprovados pelos documentos de fls. 05/37. 3. Após obter, dilatação do prazo por mais 15 dias (f is. 50), tempestivamente a autuada apresenta sua impugnação de fls. 52/53 alegando que ignora o embasamento jurídico do levantamento feito, vez que no exercício de 1990 o lucro deveria ter sido calculado ao coeficiente de 15% e que estaria isenta pelo pequeno valor na data do arbitramento. No exercício de 1991, o coeficiente deveria ser de 20% (artigo 400 do RIR/80) e não 36% como efetivado. Pelo todo exposto requer seja feita a revisão e novo embasamento legal. 4. O autuante se manifesta às fls. 56 esclarecendo que em se tratando de empresa prestadora de serviços, à vista do artigo 6 400, parágrafo 7o, do RIR/80, o menor coeficiente de rbitramento é de 4 Processo rir. 10660/000.836/92-59 Acórdan nr: 103-16.156 307. - e não 157. como pretendido. No exercicio seguinte essa aliquota é maj orada em 207., resultando dai os 367. aplicado sobre a receita bruta para se apurar o lucro arbitrado, não se justificando, pois, o argumento apresentado pela impugnante. 5. A decisso de fls. 58/59, prolatada pela autoridade julgadora monocrática, julga procedente a ação fiscal, fundamentando que a autuação ateve-se à legislação pertinente e que efetivamente a contribuinte cometeu a irregularidade apontada, visto exercendo a atividade de presta V ão de serviços de representação comercial, não poderia ser enquadrada como microempresa, como o fez. A impugnante, embora alegando desconhecer o enquadramento legal do auto de infração, demonstra conhecer a matéria citando leis, decretos, acórdãos, questionando, 'inclusive, coeficientes de arbitramento, os quais foram corretamente aplicados pela fiscalização, 6. Com guarda do prazo legal é interposto o recurso de fls. 62/63, pela contribuinte, requerendo seja reformada a decisão de primeira instgincia e que seja reconsiderado o arbitramento para que a empresa consiga pagar o débito, uma vez que o erro verificado foi involuntário. Reitera em todos os termos a impugnação já apresentada e aguarda a redução do coeficiente de arbitramento de 507. para 157. por ser de justiça para com a empresa. É o relatório. 5 Processo nr. 10660/000.836/92-59 Acórdao 103-16.156 • VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O Recurso foi apresentado dentro do prazo legal, pelo que o acolho. A lide refere-se a representa Çeo comercial se estaria ou nao incluída no regime especial de microempresa. O Auto de Infração cita a Lei 7.713/88 artigo 51, artigo 11 item I da Lei 7.256/84, Ato Declaratório Normativo 24/89, e Ato Declaratório Normativo 25/1989 (este apensado aos autos), que excluiu a representa ;. 0 comercial, em base da sua semelhança com a atividade de corretor. Neo se defende a Contribuinte sobre este fato, e sim, pelo agravamento que foi feito no arbitramento de lucro por nao ter sido possível - devido a falta de contabilidade da empresa, uma fisçaliza çao que levasse ao Lucro Real. Solicita que se reconsidere o arbitramento, eliminando o agravamento, dado que nao foi seu desejo ou vontade própria que acarretou seu erro. Neto será esta a minha apreciação deste processo, no entanto, dado que me cinjo a examinar a questa° que se estaria ou não a representa Ws:: comercial fOra do limbito de um regime mais favorável por sua pequena receita bruta dentro dos parametros citados. A Leia 8864 aprovada pelo Congresso e pelo Presidente da República em 28.03.94, descreve o que se considera como as empresas que se podem beneficiar dessa suaviza ;.0 da base de cálculo do imposto: as microempresas e as empresas de pequeno porte, isto e, adota uma Poal çao que diverge, frontalmente, com aquele que excluí- uma sórie de atividades profissionais ou tipos de sociedades que esta 6 Processo nr. 10660/000.836/92-59 Acórdao nrs 103-16.156 riam fora do ambito do favor fiscal. O projeto inicial mantinha alguma daquelas excluamos , que, foram vetadas pelo Presidente da República. Assim, regulando inteiramente o sistema dessas microempresas e as de pequeno porte, esta lei posterior revogou a anterior, e manteve, ente° a restriçao apenas na base do total de sua receita bruta. Além disto, é jurisprudancia deste Conselho, por diversas vezes já Julgado e provido, que a representa Ç ao comercial está enquadrada no regime das microempresas " e como tal, passível de receber o beneficio fiscal, sem precisar considerar a atividade da empresa, seu tipo societário, e se o sócio participa ou não no capital de outras empresas. O acórdeo nr. 103-14.021 de 1 de agosto de 1993, por mim julgado, foi provido com aceitaçao por maioria de votos, pelos - membros dessa Camara. E naquela ocasiao nao existia ainda a Lei 8864 que revogou a Lei 7.256/84 com a redaçao introduzida pelo artigo 51 da Lei 7.713/88. Pelo acima exposto e por tudo mais que do processo consta, no mérito, Dou provimento ao Recurso. Brasilia-DF, em 21 de março de 1995 ONIA RELATORA h Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:46:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:46:47Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:46:47Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:46:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:46:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:46:47Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:46:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:46:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:46:47Z; created: 2009-07-28T20:46:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-28T20:46:47Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:46:47Z | Conteúdo => ' 5 .1 -4:012114N1 MINISTiRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13710/000.518/90-17 %lidou, 16 de abril de19 91 ACORDÃ00 .103-11.178 RowursonL 84.015 - PIS DEDUÇÃO - EX: 1985 RewmMe: TINTAS RIO LTDA. (INCORPORADA P/ PALMEIRA TINTAS LTDA). Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO 1985 Cancelado'o lançamento principal, apoiado em equivocado arbitramento de lucro, é de se rejeitar o lançamento reflexo, que exi - gia a contribuição em tela, -àdióionalmenbe ao imposto de renda da pessoa jurídica. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos "de recurso interposto por TINTAS RIO LTDA. (INCORPORADA P/ DAPALMEIRA TINTAS LTDA). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade, em dar provimento ao re - curso. Saia das Sessões-DF., em 16 de abril de 1991. faie 41— O MACA' CALDEIRA PRESIDENTE O'ç YIC O' D S LES FREIRE RELATOR , VISTO EM "rEvo N. Jk. . AGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: UNAM! ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, dó presente julgamento os seguintes Consehei ros: LUÍS HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI- VEIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUN - ÇÃO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO e LUIZ 3ALBERTO CAVA.MACEIRA. DAMEFP/DF- SECOS 14 1 01141110 4H. h 5~0mo~ Processo n 2 13710/000.518/90-17 Recurso n2 64.015 Acórdão n2 103-11.178 Recorrente: TINTAS RIO LTDA. (INCORPORADA PPPALMEIRA TINTAS LTDA. R E L'A TóRIO 0 vertente lançamento á corolário de outro, onde a partir de arbitramento levado a efeito na pessoa jurídica a troco de irregularidades na escrituração da conta Caixa, exigia- se tambem a contribuição para o PIS/DEDUÇAO. A decisão monocrática, à semelhança do lançamento principal, confirmou o lançamento decorrente. . Em seu recurso a parte autuada, volvendo-se para as razões que formulou no procedimento principal, pede, ':-. por igual a rejeição deste lançamento. É o relatório. * VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Rflator: Pelo V Acórdão n 2 103-11.175 esta Câmara houve por bem de desonerar o contribuinte autuado do lançamento princi pal. Por decorrência é de se deferir o pleito deste recurso, pa ra cancelar-se lan amento acessório, razão pela qual o recurso, devidamente con ecid , fica por igual provido. i9„EE2_ Br atraP-., em ) l\ de abril de 1991 VICTOR LUÍS 3 SALLES FREIRE — RELATOR Ír)1 Page 1 _0071600.PDF Page 1

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