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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5210178 #
Numero do processo: 10240.000411/00-63
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados
Numero da decisão: 9303-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para declarar prescritos até maio/1990 os créditos pleiteados. OTACÍLIO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 14/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Irene Souza da Trindade Torres (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, e Susy Gomes Hoffmann
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 OTACÍLIO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 14/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado),  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Joel Miyazaki, e Susy Gomes Hoffmann    Relatório  Trata­se de recurso especial da Fazenda Nacional cujo pedido é:  DO PEDIDO  Face  ao  exposto,  requer  a  UNIÃO  (Fazenda  Nacional)  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  proferido  pela  Quarta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por ofensa aos artigos 165, inciso I  e 168, inciso I e 156, inciso I, todos do Código Tributário Nacional, bem assim aos  artigos  3°  e  4°  da  Lei  Complementar  n.°  118/2005  e  à  disposição  do  Ato  Declaratório SRF n.° 96/99, restabelecendo­se o prazo de cinco anos de restituição  e/ou compensação para o PIS a partir do pagamento antecipado  Ele se insurge contra decisão da antiga Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes que considerara como marco inicial para contagem do prazo prescricional do  direito à restituição de PIS recolhido com base nos inconstitucionais decretos­leis 2445 e 2449  a  data  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/95.  Com  isso,  validara  postulação  aviada  administrativamente  em  08  de  maio  de  2000  que  englobava  recolhimentos  ocorridos  entre  outubro de 1988 e maio de 1995, que a Fazenda pretende, agora, ver expurgados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O recurso foi apresentado por “contrariedade à lei” e aponta os artigos 165 do  Código  Tributário  Nacional  e  3º  e  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  como  violados,  tecendo  considerações  para  demonstrá­lo.  Atende,  pois,  aos  requisitos  regimentais  para  que  seja admitido.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10240.000411/00­63  Acórdão n.º 9303­002.608  CSRF­T3  Fl. 5          3 Mas a ele somente cabe dar parcial provimento. Isso porque já definido pelo  e.  Supremo  Tribunal  Federal  que  a  regra  oriunda  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  não  é  meramente  interpretativa  e,  pois,  não  se  aplica  a  pedidos  de  restituição  que  lhe  sejam  anteriores.  Por  ocasião  do  julgamento  pelo  Pleno  do  CARF  do  recurso  extraordinário  interposto  no  processo  13832.000210/99­14,  entre  outros,  assim  me  pronunciei  quanto  à  matéria:  A  matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada  com  o  advento  da  decisão  do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso  extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e  4º  do  referido  diploma  legal,  que  o  pretendiam  expressamente  interpretativo  de  modo  a  poder  ser  aplicado  mesmo  às  restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação.   Não  se  trata  disso  aqui,  é  certo,  visto  que  a  pretensão  fazendária  é  apenas  desconstituir  a  tese  que  prevaleceu  no  julgado administrativo segundo a qual o marco inicial é o dia de  publicação  de  ato  legal  que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras  palavras,  não  pugna  a  Fazenda  pela  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  embora  a  forma  de  contagem  do  prazo  prescricional  por  ela  defendida  isso  implique.  Isso  não  obstante,  a  ilustre  Relatora  no  STF  não  deixa  de  enfrentar a discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo, aquela Corte firmou posição no sentido de que, também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em razão de inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia  aplicar,  sem ressalvas,  a  tese dos dez anos, conforme se vê dos  ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira  Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida,  na medida em que aplicou entendimento não mais de acordo com  a jurisprudência predominante no “tribunal ao qual cabe dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal”,  nos  dizeres  da  douta Ministra. Em suma, deve ser afastada a tese que demarca  o início do prazo no “reconhecimento de inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  norma  do  art.  168,  I  do  CTN  como  pretendido pela Procuradoria.  O que  isso  implica,  porém,  não  é,  na  inteireza,  o  que  deseja  a  representação da Fazenda Nacional.   Fl. 575DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Deveras,  a  mesma  decisão  reitera,  como  já  se  disse,  que  a  interpretação que prevalecia no STJ era a dos cinco mais cinco  mesmo para esses casos de declaração de inconstitucionalidade  do  ato  legal  instituidor  ou  majorador  da  exação.  E  que  esse  entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança jurídica, quando a postulação seja anterior à edição  da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, é obrigatória sua adoção pelos Conselheiros Membros do  CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   No presente caso, indubitável que a petição do contribuinte deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela Lei Complementar. É de rigor, pois, reconhecer, que o  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos previsto no  art. 168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem  estipulado no art. 150, § 4º do mesmo Código.  A  aplicação  ao  caso  concreto  leva  à  conclusão  de  que  não  estava  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  a  fatos geradores  ocorridos  anteriormente  a  15  de  dezembro  de  1989,  dado  que  o  seu  pedido  ingressou  administrativamente apenas em 15 de dezembro de 1999.  Voto, assim, pelo não provimento do apelo fazendário de modo a  manter  o  afastamento  da  prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  embora  por  fundamento diverso daquele adotado nos julgados já ocorridos.  No  presente  caso,  o  pedido  foi  formalizado  em  08  de  maio  de  2000,  anteriormente, pois, à edição daquela lei. Deve, portanto, ser contado o prazo inicial de cinco  anos a partir de cada fato gerador e mais cinco até a postulação.  Destarte, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de junho de 1990  ainda não se dera a prescrição quando ingressado o pedido. Com essas considerações, voto por  dar  parcial  provimento  ao  apelo  da  Fazenda  Nacional  para  considerar  prescritos  os  recolhimentos que tenham por fatos geradores os meses ocorridos até maio de 1990 inclusive.  É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                           Fl. 576DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5760085 #
Numero do processo: 11080.003096/2003-92
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL PROCURADOR. CONTRARIEDADE À LEI/PROVA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo nos artigos 5º, inciso I, e 7º, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 88/1998, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial do Procurador, fundamentado naqueles dispositivos regimentais, quando devidamente comprovada à contrariedade à lei e/ou prova constante dos autos, não se prestando aludido recurso tão somente para rediscussão de matéria embasada em entendimentos contrapostos. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.698
Decisão: Acordam os membros e do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL PROCURADOR. CONTRARIEDADE À LEI/PROVA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo nos artigos 5º, inciso I, e 7º, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 88/1998, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial do Procurador, fundamentado naqueles dispositivos regimentais, quando devidamente comprovada à contrariedade à lei e/ou prova constante dos autos, não se prestando aludido recurso tão somente para rediscussão de matéria embasada em entendimentos contrapostos. Recurso especial não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:31:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:31:30Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:31:30Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:31:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0f44a28d-ce01-4f39-8a69-7812f438335f; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:31:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:31:30Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:31:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:31:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:31:30Z; created: 2010-08-17T14:31:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-08-17T14:31:30Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:31:30Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - Processo n° 11080.003096/2003-92 Recurso n° 147.981 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.698 — 2 Turma Sessão de 13 de abril de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ARTÊMIO GONZALEZ Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL PROCURADOR. CONTRARIEDADE À LEI/PROVA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo nos artigos 5 0, inciso I, e 70, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 88/1998, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial do Procurador, fundamentado naqueles dispositivos regimentais, quando devidamente comprovada à contrariedade à lei e/ou prova constante dos autos, não se prestando aludido recurso tão somente para rediscussão de matéria embasada em entendimentos contrapostos. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros e o colegiafi o, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. o. ' CARLOS ALB . • T • F • ITAS RRETO- Presidente N - RYCARDO HE • ,QUI MAGAL AES DE OLIVEIRA—Relator EDITADO EM:j 14 MAM 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães •de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório ARTÊMIO GONZALEZ, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 13/03/2003, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica após ação judicial homologada na justiça do trabalho; e deduções indevidas a título de contribuição à previdência oficial e de pensão alimentícia judicial, em relação ao ano-calendário 2000, conforme peça inaugural do feito, às fls. 78/84, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 4a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, consubstanciada no Acórdão n° 4.802/2004, às fls. 86/90, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 6 a Câmara, em 25/05/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 106- 15.555, sintetizados na seguinte ementa: "IRF - PRELIMINAR — ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. IRPF — VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECONHECIDAS E HOMOLOGADAS COMO TAL PELA JUSTIÇA DO TRABALHO — NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Têm nítido caráter indenizatório e não representam acréscimo patrimonial os valores recebidos a título de "indenização por tempo de serviço" e de "indenização instituída pelo art. 18 do Código de Processo Civil", cuja finalidade é apenas a de recompor o patrimônio do contribuinte pelos prejuízos, reconhecidos e homologados pela Justiça do Trabalho, que lhe foram causados por sua ex-empregadora. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, sr 1°, da Constituição Federal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - 2 Processo n° 11080.00309612003-92 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.698 Fl. 2 • Tributa-se na declaração de ajuste anual do IRPF os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas incluídos no campo de incidência desse imposto, que foram recebidos acumulczdamente, não submetidos à respectiva retenção pela fonte pagadora e nem oferecidos à tributação mensal pelo contribuinte. JUROS MORA TÓRIOS - São tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou morató rios de qualquer natureza provenientes dos rendimentos do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - DEDUÇÃO — O valor determinado pelo Poder Judiciário, a título de pensão alimentícia, deve ser efetivamente pago, cabendo ao contribuinte fazer prova suficiente do cumprimento desses requisitos. Recurso parcialmente provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 176/182, com arrimo no artigo 32, do RICC, c/c 5°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Inicialmente, pretende seja conhecido seu recurso, trazendo excerto do Despacho n° 0028/2006, concluindo que o pleito da Fazenda Nacional, quando fundamentado no artigo 7°, § 1°, do RICSRF, deverá ter seguimento independentemente da indicação da lei e/ou prova contrariada, impondo observar tão somente se o recurso oferece fundamentos suficientes. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender que a Câmara recorrida, ao conferir caráter indenizatório às verbas rescisórias da relação empregatícia, não logrou comprovar sua conclusão. Assevera que o contribuinte, em que pese insistir e rebater a propósito da natureza indenizatória das verbas em comento (tempo de serviço), equiparáveis, segundo diz, ao FGTS, em momento algum fez prova de tal afiunação, deixando de colacionar aos autos cópia da r. sentença trabalhista, capaz de corroborar o alegado, ou não. Infere que o contribuinte, trouxe à colação inúmeros documentos com o fito de amparar sua pretensão, não o tendo feito, porém, em relação à sentença trabalhista. Indaga qual seria o motivo dessa omissão, uma vez que bastaria solicitar cópia nos autos do processo. Quanto às verbas sob análise, com arrimo nos artigos 16, 17 e 18, do Código de Processo Civil, aduz que possuem caráter meramente processual, tendentes a reparar dano/fatos ocorridos no decorrer do processo, não se revestindo de natureza indenizatória de bem da vida ou de direitos previamente existentes à lide. \\. C)( 3 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo. a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 6a Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma vez tempestivo e por tratar-se de decisão não unânime, além da existência do pré-questionamento da matéria, conforme Despacho n°106-253/2007, às fls. 184/186. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, o contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 193/196, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência administrativa ratificando seu entendimento, sobretudo quando a matéria já se encontra pacificada neste Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Com a devida vênia a ilustre Presidente da então 6a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por não vislumbrar na hipótese vertente requisito regimental amparando a pretensão da recorrente, não merecendo ser conhecida sua peça recursal, como passaremos a demonstrar. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, preliminarmente, que o conhecimento do seu recurso independe da indicação de prova ou lei contrariada, bastando que sua pretensão esteja devidamente fundamentada. Por sua vez, em análise preliminar de admissibilidade, a Presidente da Câmara recorrida acolheu o pleito da recorrente, sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma vez tempestivo e por tratar-se de decisão não unânime, além da existência do pré-questionamento da matéria. Observe-se, que não houve um aprofundamento no exame da contrariedade à lei e/ou evidência de prova propriamente dita, mesmo porque entende a recorrente ser desnecessária aludida providência. Ora, nos termos dos artigos 5°, inciso I e, e 7°, § 1 0, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, vigente à época, a decisão tomada por maioria de votos é um dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial em comento, não se confundido com a contrariedade à lei e/ou evidência de prova, que deverá (ão) ser comprovada (s) cabalmente, senão vejamos: "Art. 5 ° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: 4 Processo n° 11080.003096/2003-92 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.698 Fl. 3 I — decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Art. 7 ° O recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser apresentado por Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias, contando da vista oficial do acórdão, ou pelo sujeito passivo, em igual prazo, contado da data da ciência da decisão. § 1° Na hipótese de que trata o inciso I do art. 5 ° deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fimdamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional." (grifamos) A jurisprudência desta Colenda Corte Administrativa não discrepa desse entendimento, impondo a comprovação cabal da contrariedade à lei e/ou evidência de prova para efeito de conhecimento do Recurso Especial do Procurador, como se extrai dos julgados com as seguintes ementas: CONHECIMENTO DO RECURSO - ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. Para que seja conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão não-unânime, deve restar demonstrada a contrariedade à lei ou à evidência de prova. Providência adotada no caso em tela. [...]" (4' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Recurso n° 102-146640 — Acórdão n° CSRF/04-00.958, Sessão de 04/08/2008) (grifamos) "RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. - A falta de demonstração fundamentada da contrariedade à lei ou à evidência da prova rende ensejo ao não conhecimento do recurso.Recurso especial não conhecido." (2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Recurso n°203-124521 — Acórdão n° CSRF/02-02.291, Sessão de 25/04/2006) (grifamos) "RECURSO ESPECIAL — CONHECIMENTO — Não pode ser conhecido, por falta de objeto, o recurso que não demonstra contrariedade à Lei e, portanto, desatende os pressupostos regimentais de admissibilidade.Recurso Especial Não Conhecido." (1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Recurso n°102-128213 —Acórdão n° CSRF/01-04.489, Sessão de 14/04/2003) (grifamos) Na hipótese dos autos, constata-se que, muito embora a recorrente procure demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido utilizando-se dos mais variados argumentos, a bem da verdade discute-se, novamente, o mérito da questão (natureza indenizatória das verbas rescisórias pagas em decorrência de sentença trabalhista), o qual já foi objeto de análise pela Câmara recorrida. Assim, em que pesem as razões lançadas em seu Recurso Especial, em momento algum a contribuinte logrou comprovar a contrariedade à lei e/ou evidência de prova, repetindo questões já devidamente debatidas por ocasião do julgamento no decisum guerreado. E, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, o Recurso Especial não se presta a atingir tal finalidade. Como se verifica, a Fazenda Nacional ao formular seu Recurso Especial utilizou como fundamento à sua empreitada o artigo 5 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sem conquanto demonstrar que a tese sustentada no Acórdão atacado foi contrária à lei ou à evidência da prova, capaz de ensejar a refoima do r. decisório da Câmara recorrida. Aliás, sequer pode-se concluir que o fundamento do recurso da Fazenda Nacional fora à contrariedade à lei e/ou prova, com a segurança que o caso exige, uma vez que, além de não indicar quais seriam os dispositivos legais ou provas contrariadas, a recorrente na folha de rosto de sua peça recursal trouxe como amparo à sua pretensão o inciso II, do artigo 5°, do RICSRF, o qual contempla divergência entre decisões de Câmaras dos Conselhos. Melhor elucidando, com o fito de rechaçar qualquer dúvida quanto a matéria posta nos autos, consoante se positiva da legislação tributária especifica, na oportunidade em que fora exarado o Acórdão recorrido, não existia qualquer disposição legal contrária ao entendimento ali inserido a propósito do tema sub examine, não se vislumbrando as divergências de leis e/ou decretos ou mesmo contrariedade à provas constantes dos autos, na foi= pretendida pela ora recorrente, mas simplesmente entendimentos diferentes em relação a questão, o que, isoladamente, não tem o condão de acobertar à pretensão da Fazenda Nacional. A rigor, a própria argumentação inicial da recorrente, destacando em sede de preliminar ser despicienda a indicação da lei ou prova contrariada para conhecimento do recurso, comprova inexistir qualquer contrariedade capaz de justificar o prosseguimento do feito. Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela então 6a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infiimar os elementos que serviram de base ao decisório atacado, mormente quando inobservados os pressupostos para conhecimento do seu recurso. Por todo o exposto, estando o Recurso Especial da Procuradoria em dissonância com as nolinas egimentais vigentes à época de sua protocolização, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONH E-LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. s ' — Rycardo He • ue Magalhães de Oliveira - Relator 6

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5317012 #
Numero do processo: 13808.000728/99-56
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. Somente aplica-se a Lei a ato ou fato pretérito, nas hipóteses consignados no artigo 106 do Código Tributário Nacional, entre as quais se insere a instituição de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Instituição de tributação menos onerosa não significa instituição de penalidade menos severa. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 9101-001.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Estiveram presentes as alunas do curso de Direito da Faculdade Uniplan Nelsi Maria Zuchelli RG/RS 1056579079, Sarah Ramos Santos RG/DF 2639760, Nayara Rodrigues dos Santos RG/DF 2843027 e Aline Campos do Nascimento Lima RG/DF 2673016. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheirosHenrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 23/12 /2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13808.000728/99­56  Acórdão n.º 9101­001.300  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheirosHenrique  Pinheiro  Torres (Presidente Substituto), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de  Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes,  Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.                                                  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 23/12 /2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13808.000728/99­56  Acórdão n.º 9101­001.300  CSRF­T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  douta  Procuradoria  da Fazenda  Nacional,  em  face  de  acórdão  proferido  por Câmara  ordinária,  com  fundamento  no  art.  7  0,  inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF n° 147, de 25 de junho de 2007, admitido por despacho do seu presidente, nos autos.  O acórdão recorrido pode ser resumido pela transcrição da sua ementa, o que  faço a seguir:  “IRPJ­CSL­IRF  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  APLICAÇÃO  DOS  ARTS. 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADOS PELA LEI N°  9.064/95  E  REVOGADOS  PELA  LEI  N°  9.249/95  –  RETROATIVIDADE  BENIGNA:  A  forte  conotação  de  penalidade da norma de incidência,combinada com a quebra da  isonomia  e  da  sistemática  que  instrui  o  lucro  presumido  e  o  conflito  entre os  conceitos de  receita  e  lucro,  faz  com que  seja  aceitável  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  quando  da  revogação da norma de caráter punitivo, aplicando­se aos casos  de  omissão  de  receitas  de  empresa  que  tributou  pelo  lucro  presumido  seus  resultados  do  ano­calendário  de  1.995.  Por  impedimento legal, inevitável o cancelamento da exigência como  um todo. [...] ”.  Alega a Fazenda Nacional, em transcrição resumida:  “De  acordo  com  a  tese  plasmada  no  r.  acórdão  recorrido,  as  regras encartadas nos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 consistem  em  penalidades,  de  forma  que  sua  revogação  por  norma  posterior ensejaria a aplicação da retroatividade benigna.  Todavia,  não há que se  falar que a Lei 8.541/92 criou base de  cálculo do imposto com natureza de sanção ao contribuinte que  omitiu receitas.  Com efeito, não há sentido em afastar a tributação ao argumento  que esta teria "caráter penalizante", em vista inclusive da edição  de norma posterior "menos gravosa", a qual deveria  ter efeitos  retroativos.  Data maxima  venha,  há  dois  equívocos  nesse  entendimento.  O  primeiro é que a retroação da norma "menos gravoa" justifica­ se  quando  certa  pena,  imputada  à  prática  de  certo  ato,  é  diminuída  ou  extinta  por  norma  posterior,  eis  que  o  ato,  antes  ilícito, passa a ser lícito, ou passa a ser valorado de modo menos  gravoso  pela  sociedade.  No  caso,  a  retroação  não  se  justifica,  pois  a  obrigação  tributária  não  é  pena;  ademais,  nasceria  independentemente do fato ser classificado como lícito ou ilícito  por outros ramos do Direito.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 23/12 /2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13808.000728/99­56  Acórdão n.º 9101­001.300  CSRF­T1  Fl. 5          4 Outro  equívoco  é  que,  seguindo­se  o  raciocínio  da  e.  Turma  Especial a quo, conclui­se que a sanção instituída, no caso, para  a  infração  cometida  (manutenção  de  receitas  à  margem  da  contabilidade)  seria  justamente  a  cobrança  do  tributo  sobre  o  valor omitido.”  A contribuinte apresenta contrarrazões, nos seguintes termos, em excertos:  “Ocorre  que,  ao  contrário  do  quanto  afirmado  pela  Fazenda  Nacional,  o  caráter  punitivo  da  tributação  em  separado,  instituída pelos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, é reconhecido  pela  própria  norma  instituidora  ao  alocar  os  mencionados  dispositivos dentro do Título IV, destinado às Penalidades.  Realmente  não  há  como  se  negar  a  natureza  sancionatória  da  tributação  em separado,  vez  que  essa  acarreta  uma majoração  desproporcional dos tributos que seriam devidos caso  não tivesse a receita sido omitida.  No  caso  do  Recorrido,  tributada  à  época  (1995)  pelo  Lucro  Presumido,  a  tributação  regular  pelo  Imposto  de  Renda  das  receitas tidas por omitidas dar­se­ia pela aplicação da alíquota  de 25% sobre 3,5% do faturamento. No entanto, a tributação em  separado  tomou  por  base  de  cálculo  a  totalidade  da  receita  omitida,  sem  qualquer  redução,  multiplicando,  assim,  por  aproximadamente  30  vezes  o  valor  que  seria  originalmente  devido.  Com efeito, conforme se verifica dos autos de infração lavrados,  a  receita  supostamente  omitida  foi  tributada em  separado,  sem  qualquer redução da base de cálculo para a apuração do IRPJ e  da  CSLL,  e  com  majoração  da  alíquota  do  IRRF  para  25%,  conforme determinado pelos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92.  Ou  seja,  a  despeito  do  Recorrido,  à  época,  ser  tributado  pela  sistemática do lucro presumido, com redução da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL para 3,5% do  faturamento, os  lançamentos  efetuados  recaíram  sobre  o  total  da  receita  tida  por  omitida,  majorando­se, ainda, a alíquota do IRRF para 25%.  Assim, sendo patente o caráter punitivo da  tributação na forma  dos  artigos  43  e  44  da  Lei  n°  8.541/92,  resta  inconteste  que  a  revogação operada pela Lei n.° 9.249/95 deve retroagir  para beneficiar o contribuinte.  Outro  não  é  o  entendimento  dessa  CSRF  manifestado  em  inúmeros  julgados,  conforme  jurisprudência  colacionada  pelo  próprio acórdão recorrido, cuja transcrição se dispensa  para evitar a repetição desnecessária.  Se  não  bastasse,  ainda  que  não  se  admita  a  retroatividade  benigna da revogação de referidos dispositivos, certo é que não  são  os mesmos aplicáveis à  espécie,  visto  que  o Recorrido,  em  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 23/12 /2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13808.000728/99­56  Acórdão n.º 9101­001.300  CSRF­T1  Fl. 6          5 1995, era tributado pelo lucro presumido, conforme consignado  no próprio Termo de Verificação e Constatação de fls. 04/05.  (...)  A  tributação  prevista  nos  art.  43  e  44,  da  Lei  n°  8.541/92  (artigos 523, § 3° do RIR/94), alcançava tão somente as pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  visto  que  a  sistemática  do  lucro  presumido  é  absolutamente  incompatível  com a utilização do total da receita bruta como base de cálculo  do imposto de renda.  Conforme  ressaltado  pela  própria  União  Federal  no  recurso  apresentado,  "a  tributação  em  separado  das  receitas  omitidas  sempre foi prevista na legislação fiscal brasileira, justificada em  face da presunção  (jure et de  jure a partir da Lei 8.541/92) de  que os custos  inerente  a  tais  receitas  já  foram  considerados  no  cálculo  do  lucro".  Ora,  como  bem  ressaltado  i.  Relator  José  Clóvis  Alves  no  acórdão recorrido "no presumido não há como  fazer  tal  ilação  já que os custos e despesas embora precisem seus pagamentos  ser  escriturado  não  há  o  que  falar  em  base  de  cálculo  por  diferença  em  relação a  eles  já  que  há  uma presunção  legal  de  custos/despesas  em  determinado  percentual  de  acordo  com  a  atividade."  Assim,  as  receitas  omitidas  das  pessoas  jurídicas  tributas  pelo  Lucro Presumido passaram a ser  tributadas apenas a partir de  1996,  quando  adquiriu  eficácia  o  art.  24  da  Lei  n.°  9.249,  de  26/12/1995.”   É o relatório.                    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 23/12 /2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13808.000728/99­56  Acórdão n.º 9101­001.300  CSRF­T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes ­ Relator  O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,e,  portanto,  dele  conheço.  Entendo revelar­se de extrema simplicidade a questão posta à análise por este  Colegiado. De  fato,  trata­se  de  aplicação  de  norma  posterior  considerada menos  gravosa  na  tributação da contribuinte.  A  Câmara  recorrida  considerou  a  norma  aplicada  no  lançamento  como  de  caráter penalizante,  e, por essa  razão, entende ser o caso de norma posterior,que estabeleceu  uma tributação mais favorável ao contribuinte.  Dispõe o Código Tributário Nacional, com relação à aplicação retroativa de  normas, em seu artigo 106, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Por  outro  lado,  dispõem  os  artigos  43  e  44  da  Lei  8541/92,  objetos  da  presente análise:  “ Art. 43.Verificada omissão de receita, a autoridade tributária  lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com  os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base  de cálculo o valor da receita omitida.    § 1º O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de  cálculo para  lançamento, quando  for o caso, das contribuições  para a seguridade social.    § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 23/12 /2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13808.000728/99­56  Acórdão n.º 9101­001.300  CSRF­T1  Fl. 8          7  Art.  44.A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.    § 1º O fato gerador do imposto de renda na fonte considera­se  ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida.    § 2º O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas  que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para  o  dos  seus  sócios. ”  Claramente se vislumbra que os artigos em tela não trazem nenhuma sanção  por  ato  ilícito  praticado  pelo  sujeito  passivo;  trata­se  simplesmente  de  norma  que  institui  a  hipótese  de  incidência  do  tributo,  determinando  a  alíquota  aplicável.  Não  há  como  se  extrapolar o que, de forma patente estabelece a Lei.  A  aplicação  retroativa  da  Legislação  somente  pode  ocorrer  nos  casos  expressamente consignados no artigo 106 do nosso Código Tributário Nacional, e, ao meu ver,  não é o caso que se dá nos autos.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  restabelecendo o lançamento.     (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 23/12 /2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10166.014236/2003-45
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/2003 FATURAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O faturamento das entidades de previdência complementar compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social e não apenas as receitas classificadas como serviços. BASE DE CÁLCULO. RECEITA FINANCEIRA. EXCLUSÃO. As receitas financeiras decorrentes de aplicações em operações realizadas nos mercados de renda fixa e de renda variável integram a base de cálculo da contribuição para o PIS, sendo passível de exclusão apenas e tão somente a parcela destinada ao pagamento dos benefícios de aposentadoria, pecúlio e de resgates. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres declarou-se impedido de votar. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente José Adão Vitorino de Morais - Redator-Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.028          1 1.027  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.014236/2003­45  Recurso nº  226.815   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.113  –  3ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2010  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BB PREVIDÊNCIA ­ FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/2003  FATURAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  O  faturamento  das  entidades  de  previdência  complementar  compreende  a  totalidade  de  suas  receitas  decorrentes  das  atividades  econômicas  do  seu  objeto social e não apenas as receitas classificadas como serviços.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA FINANCEIRA. EXCLUSÃO.   As receitas financeiras decorrentes de aplicações em operações realizadas nos  mercados  de  renda  fixa  e  de  renda  variável  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, sendo passível de exclusão apenas e  tão somente a  parcela destinada ao pagamento dos benefícios de aposentadoria, pecúlio e de  resgates.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento  ao  recurso  especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Leonardo Siade Manzan, Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann  (Relatora),  que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  José  Adão  Vitorino  de  Morais.  O  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres declarou­se impedido de votar.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 42 36 /2 00 3- 45 Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.014236/2003­45  Acórdão n.º 9303­001.113  CSRF­T3  Fl. 1.029          2 José Adão Vitorino de Morais ­ Redator­Designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  José  Adão  Vitorino  de  Morais, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Em face de a Conselheira Relatora não mais  integrar a 3ª Turma da CSRF,  aproveito o relatório lido em sessão e entregue à secretaria da CSRF, verbis:  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com base em violação à legislação tributária.  O auto de infração foi lavrado tendo em vista o insuficiente recolhimento da  Contribuição  para  o  PIS,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, no valor total de R$ 121.550,06.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  895/906  dos  autos.  A  sua  argumentação consiste no  fato de que  a diferença apontada pelo Fisco,  em que  se  chegou à conclusão de recolhimento a menor do tributo em questão, fundamentou­se  em  base  de  cálculo  errônea,  porquanto  considerou  como  receita  recursos  que,  asseverou, não o são.  Explicou que, com base em contrato de gestão financeira firmado com a BB­ DTVM,  esta  entidade  presta  serviços  de  administração  de  todos  os  seus  ativos.  Relatou que os  recursos  recebidos  são, num primeiro momento, contabilizados em  conta  do Programa Previdencial.  Parte  desses  valores  são  destinados  ao Programa  Administrativo,  para  fins  de  custeio  e  gerenciamento  dos  planos  previdenciários.  Outra parte destina­se ao Programa de Investimento. A taxa de administração paga à  entidade  administradora  “inicialmente  é  debitado  na  conta  do  Programa  Administrativo  e,  posteriormente,  o  referido  programa  se  ressarce,  proporcionalmente, perante o Programa Investimento. Em seguida ao débito inicial  na  conta  do  Programa  Administrativo,  há  um  ingresso/crédito  de  valor  (no  Programa Administrativo) correspondente a uma parte das despesas com a taxa de  administração  pagas  à  BB­DTVM  e,  em  contrapartida,  debita­se  o  Programa  Investimento”.  O  contribuinte,  diante  disso,  sustentou  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  fiscalização,  referida  “transferência  interprograma”  não  constitui  receita,  por  não  consubstanciar  acréscimo  no  seu  ativo  decorrente  de  venda  de  bens,  prestação  de  serviços, rendimentos ou ganhos eventuais.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento (fls. 930/939).  O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 944/957 dos autos. Reiterou  seus  fundamentos  já  exposto  na  impugnação. No mais,  reputou  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo perpetrada pela Lei n° 9.718/98.  A  antiga  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  (fls.  968/975),  por  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.014236/2003­45  Acórdão n.º 9303­001.113  CSRF­T3  Fl. 1.030          3 entender, com base em decisão do STF, inconstitucional o disposto no art. 3°, §1°,  da lei n° 9.718/98. Eis a ementa da decisão:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP.  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/2003.  Ementa: RECEITA FINANCEIRA.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  Recurso Provido.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, desta forma, interpôs o presente recurso  especial  (fls. 979/990), com base na violação dos artigos 2° e 3°, caput, da Lei n°  9.718/98; artigo 2°, da MP n° 2.158­35/2001; e o art. 29 da IN SRF n° 247/2002, por  parte da decisão proferida por maioria de votos.  Em primeiro  lugar,  alegou que o  julgamento do STF, que serviu de esteio à  decisão recorrida, na verdade, não retirou da base de cálculo do tributo versado nos  autos  as  receitas  financeiras.  Teria,  sim,  apenas  enfatizado  a  equivalência  de  faturamento  e  receita  bruta,  e  definido  que  “não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS/PIS,  mas  apenas  aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa”.   Assim, arrematou a recorrente:  A  descrição  contida  no  plano  de  contas  da  contribuinte,  reproduzido  no  auto  de  infração,  diz  que  as  receitas  do  Programa Administrativo se referem à prestação de serviços de  convênios,  administração de  seguros,  taxa de administração de  empréstimos e, por sua vez, o Programa Assistencial registra ‘os  atos e  fatos referentes ao plano assistencial’  (fls. 13). Deflui­se  que  as  receitas  relacionadas  nos  Programas  suso  estão  diretamente  ligadas  ao  exercício  da  atividade  empresarial  da  BB­  Previdência,  ou  seja,  decorrem  de  operações  mercantis  realizadas.  Às fls. 1000/1014, o contribuinte apresentou suas contra­razões. Defendeu a  aplicação da decisão do STF ao caso. Por outro lado, aduziu que as “transferências  interprogramas” não constituem receita nem faturamento.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator ad hoc  Para  o  fim  de  formalizar  o  voto  vencido,  adoto  o  voto  lido  em  sessão  e  entregue pela relatora originária à secretaria da CSRF, verbis:  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.014236/2003­45  Acórdão n.º 9303­001.113  CSRF­T3  Fl. 1.031          4 O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de  admissibilidade, pois que,  tendo  sido  a decisão recorrida  tomada por  maioria  de  votos,  a  recorrente  especificou  como  dispositivos  legais  violados  os  artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98.  O objeto recursal, em síntese, refere­se à discussão a respeito da inclusão ou  não  das  chamadas  “transferências  interprogramas”  na  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS.  Antes  de  se  entrar  na  análise  concreta  da  questão,  é  relevante  que  se  estabeleça um panorama  legislativo  e  jurisprudencial acerca da base de cálculo da  contribuição para o PIS, bem como da Cofins.  Pois bem. A redação original do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal,  estabelecia como base de cálculo das contribuições em questão, especificamente, o  faturamento. Eis o texto:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:   I­  dos  empregadores,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro.  Em  25/11/1998,  com  o  advento  da  Lei  n°  9.715  (conversão  da MP  1.676),  passou­se  a  definir,  no  que  tange  à  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS,  o  faturamento  como  sendo  a  receita  bruta,  conforme  considerada  pela  legislação  do  Imposto de Renda, à alíquota de 0,65%.  Por outro lado, e no mesmo sentido, assomou a Lei n° 9.718, de 27/11/1998,  alterando­se  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  para  abranger  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e da classificação contábil que lhes fosse conferida, nos seguintes termos:  Art.  3°­  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §1°  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  No  dia  15/12/1998,  sobreveio  a  Emenda  Constitucional  n°  20,  conferindo  nova redação ao artigo 195, inciso I, da Constituição Federal:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.014236/2003­45  Acórdão n.º 9303­001.113  CSRF­T3  Fl. 1.032          5 II ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Destarte,  tem­se  que,  a  partir  da  E.C  n°20/98,  surgiu  a  possibilidade  constitucional de incidência das contribuições em questão sobre a receita bruta.   Contudo, a E.C n° 20, que veio possibilitar a tributação sobre a receita bruta,  data de 15/12/1998. As leis n° 9.715 e 9.718, que ampliaram as bases de cálculo do  PIS e da COFINS, respectivamente, são de 25/11/1998 e de 27/11/1998.  Houve, em seguida, as seguintes inovações legislativas:  a) Lei n° 10.833/03 (conversão da MP n° 135, de 30/10/2003, que entrou em  vigor noventa dias após a sua publicação)­ trata da Cofins não­cumulativa.  b) Lei n° 10.637/2002 (conversão da MP n° 66, de 29/08/2002)­ Trata do PIS  não­cumulativo.  Ambas as leis vieram adequar a base de cálculo à nova disciplina inaugurada  pela  E.C  n°  20/1998,  referindo­se  a  “todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”,  porém  incidindo  tão­somente  sobre  os  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins sujeitos ao regime não­cumulativo.  Desta  forma,  tem­se  que  os  contribuintes  daquelas  contribuições,  com  incidência  cumulativa,  continuam  submetidos  à  disciplina  anterior,  conforme  expressamente  dispõem  o  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03  e  o  art.  8°  da  lei  n°  10.637/2002.   Por  outro  lado,  09/11/2005,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  Recurso  Extraordinário n° 357.950­RS, declarando inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei  n° 9718/98, diante do alargamento da base de cálculo da Cofins, de faturamento para  receita bruta, a qualquer título.   No  julgamento,  o  STF  externou  o  seu  posicionamento  no  sentido  da  inadmissibilidade,  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  da  chamada  “constitucionalidade  superveniente”,  ratificando­se  o  entendimento  de  que  a  superveniente  modificação  do  texto  constitucional  não  importa  em  validação  de  norma  infraconstitucional  que,  editada  sob  o  fundamento  da  norma  constitucional  anterior, com ela chocava­se.   Para  a  Suprema  Corte,  o  faturamento  resume­se  à  receita  bruta  advinda  da  venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, e não toda e qualquer  receita auferida pela pessoa jurídica.  Assim,  o STF considerou que  a  edição  da EC nº 20/98  não  veio  validar  ou  legitimar a Lei n° 9.718/98, que ampliava a base de cálculo da Cofins em contraste  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.014236/2003­45  Acórdão n.º 9303­001.113  CSRF­T3  Fl. 1.033          6 com  o  que  dispunha  o  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  antes  da  sua  modificação.  Pois bem. No acórdão  recorrido,  foi  tido como premissa que os valores que  foram  objeto  do  lançamento  tributário  referem­se  às  receitas  financeiras,  anote­se  parte do voto condutor do Acórdão:  As alegações de defesa resumem­se ao fato de as transferências  inter­programas não corresponderem ao conceito de receita e da  inconstitucional alteração da base de cálculo pela Lei 9.718/98.  Os  valores  insertos  na  base  de  cálculo  pela  fiscalização  dizem  respeito  às  despesas  incorridas  pelo Programa Previdenciário,  custeadas  em  um  primeiro  momento  pelo  Programa  Administrativo,  as  quais  foram,  num  segundo  momento,  transferidas  daquele  para  este  a  título  de  ressarcimento  de  despesas.  Trata­se de despesas relativas a receita de investimentos. Assim,  é  silogístico  concluir  que  tais  despesas  estão  insertas  no  rendimento  bruto  de  aplicações  financeiras,  sendo,  portanto,  parcela que compõe a receita financeira total, antes da dedução  das despesas necessárias à sua obtenção.  Também a fiscalização, no auto de infração, às fls. 14, é taxativa  em afirmar que “não há previsão  legal para que as receitas de  aplicações  financeiras  dos  programas  administrativos  e  assistencial  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.”  Identificada a origem dos valores tributados pela fiscalização –  despesas  necessárias  à  obtenção  de  receita  financeira  pela  aplicação  de  valores  oriundos  do  Programa  Previdenciário  –  têm­se  que  a  parcela  agregada  pela  fiscalização  à  base  de  cálculo  originariamente  apurada  pela  recorrente  refere­se,  efetivamente, a receita de aplicação financeira, independente da  motivação  que  tenha  conduzido  à  movimentação  inter­ programas.  ...  Tratando­se,  como  afirma  a  fiscalização,  de  inexistência  de  previsão legal para exclusão de receitas de aplicação financeira  da base de cálculo, a apreciação da matéria se dá em momento  posterior  à  ocorrência  de  importante  modificação  do  cenário  jurídico que atinge frontalmente a matéria em foco.  Portanto,  entendo  que  as  transferências  inter­programas  ocorridas em razão de ressarcimento de despesas incorridas no  Programa  de  Investimentos  referem­se,  na  verdade,  a  custos  decorrentes de receitas financeiras. Assim, entendo, também, que  por se tratar de valores que foram inseridos pela fiscalização no  conceito de receita financeira, em razão do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/98, deve a matéria ser apreciada à luz da recente decisão  proferida em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.014236/2003­45  Acórdão n.º 9303­001.113  CSRF­T3  Fl. 1.034          7 No  presente  caso,  ademais,  tem­se  que  há  um  pagamento,  por  parte  da  contribuinte, à BB­DTVM à título de taxa de administração, cujo valor é debitado na  conta do Programa Administrativo. Tal programa é ressarcido, posteriormente, pelo  Programa  Investimento. Quanto a  este  ressarcimento,  que  se  constitui  na chamada  “transferência interprograma”, o fisco o entendeu como receita, componente da base  de cálculo da contribuição para o PIS.  Além disso, no próprio termo de verificação fiscal, o agente lançador assumiu  que tais supostas receitas seriam financeiras, como se verifica às fls. 14 dos autos:  7)  As  receitas  de  aplicações  do  programa  de  investimentos  pertencem  aos  três  programas  que  repassam  recursos  para  serem  aplicados,  contudo  apenas  as  receitas  referentes  ao  programa previdencial podem ser excluídas na base de cálculo  do  PIS  (vide  item  4­b).  Não  há  previsão  legal  para  que  as  receitas  das  aplicações  financeiras  dos  programas  administrativo e assistencial sejam excluídas da base de cálculo  da contribuição.  Como já referido, para o STF, somente integram a base de cálculo do PIS o  faturamento,  consistente  nas  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  de  mercadorias  e  serviços.  Os  valores  concernentes  às  referidas  transferências,  por  terem  sido  alocados  como  pertinentes  a  receitas  financeiras,  portanto, não podem compor, nos termos do entendimento do STF, a base de cálculo  da contribuição em tela. Isto porque o conceito de receita financeira não se encaixa  no conceito de faturamento.  A lição de Misabel Derzi, citado por Minatel, é neste sentido: “o faturamento  real  de  uma  empresa  não  pode  incluir  receitas  financeiras  e  impostos  incidentes  sobre vendas que são meros repasses”. 1   Por  outro  lado,  e  consoante  o meu  entendimento,  não  há  como  se  conceber  tais transferências inter­programas como receitas, pois , conforme apresentado pela  Recorrida  o  tratamento  contábil  de  despesas  dado  à  administração  de  carteiras  de  renda fixa e variável encontra expressa previsão no item 5.2 Despesas do Programa  Administrativo.  Como  indicado  no Capítulo  IV  “Normas Gerais”  do Anexo  E  da  Resolução CGPC 05/2002:  c)  serão  consideradas  despesas  específicas  da  Administração  dos  Investimentos  as  gestões  de  carteiras  de  Rendas  Fixas  e  Variável,  de  Investimentos  Imobiliários  e  de  Operações  com  Participantes,  remuneração,  encargos  e  contingências  trabalhistas,  diárias  e  estadas  ligadas  ao  pessoal  da  área  de  investimentos e outras inerentes à área.  Todavia, a classificação que foi dado a estes valores, no lançamento tributário,  foi como receita financeira e, em consonância com os princípios da ampla defesa e  do contraditório, não é possível, no curso do processo, alterar esta classificação. Por  este motivo, o Acórdão recorrido, assim tratou tal receita e aplicou o entendimento  do STF.  Deste modo, não há como dar guarida ao Recurso da Procuradoria da Fazenda  Nacional, uma vez que, a sua pretensão implica na alteração dos fatos na forma que                                                              1 MINATEL,  José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e  regime  jurídico para  sua  tributação.São Paulo:   MP Editora, 2005. p. 99.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.014236/2003­45  Acórdão n.º 9303­001.113  CSRF­T3  Fl. 1.035          8 foram  descritos  e  relatados  pela  fiscalização  e  por  tal  motivo,  não  há  como  se  adentrar  no  mérito  da  classificação  dos  valores  objeto  do  lançamento  (receita  operacional, receita financeira ou despesa).  Por este motivo e por  tudo mais do que consta do acórdão recorrido, deve o  mesmo ser mantido em todos os seus termos.  Assim,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.    José Adão Vitorino de Morais  Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator­Designado  Discordo  da  Ilustre  Relatora  somente  quanto  à  exclusão  das  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  contabilizadas  sob  a  rubrica  “transferências  interprogramas” da base de cálculo da contribuição para o PIS.  As entidades de previdência complementar estão sujeitas à contribuição para  o PIS nos termos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que assim dispõe, in verbis:  “Art. 2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  (destaque não­original)  Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde  à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições  a que se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados como receita;  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.014236/2003­45  Acórdão n.º 9303­001.113  CSRF­T3  Fl. 1.036          9 (...);  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...).  §5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1º do art. 22 da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  serão  admitidas,  para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  Processo nº 10166.014236/2003­45 Acórdão n.º 9303­01.113 CSRF­T3 Fl. 1.024 9  para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para  o PIS/PASEP.  §6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...);  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio e de resgates;  (...);  §7º As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6º restringemse  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao  montante das referidas provisões.  (...).”  Ora,  de  conformidade  com  este  diploma  legal  e  a  própria  interessada  (BB  Previdência)  reconheceu  nos  autos  que  as  receitas  financeiras  contabilizadas  sob  a  rubrica  “transferência  interprograma” decorrem de contrato de  gestão  financeira  firmado com a BB­ DTVM que presta  serviços de administração de  todos os  seus ativos. Tais  receitas não estão  elencadas no dispositivo legal transcrito acima dentre aquelas passíveis de dedução.  Conforme demonstrado e segundo o inciso III do §6º, c/c o §7º, ambos do art.  3º da Lei nº 9.718, de 1998, transcritos acima, as receitas financeiras cujas deduções da base de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante das referidas provisões.  Ressalte­se, ainda, que o faturamento das instituições financeiras corresponde  à soma de todas as receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja,  suas receitas operacionais, dentre elas as financeiras.  Assim, a decisão do Supremo do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida  nos Recursos Extraordinários nºs 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG em que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  havia  ampliado a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica ao presente caso.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.014236/2003­45  Acórdão n.º 9303­001.113  CSRF­T3  Fl. 1.037          10 Naquele  julgamento  o  Ilmo.  Sr.  Ministro  Cezar  Peluzo  do  STF,  assim,  definiu faturamento:  “Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico das operações empresariais  típicas, constitui a base de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato  gerador  constitucional da COFINS são as operações econômicas que se 10  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação.”  (grifo não­original).  Ainda, segundo o Ilmo. Ministro, “se determinadas instituições prestam tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento’”. (grifo não­original)  Dessa  forma,  independentemente  do  julgamento  do  STF  que  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  dentre  elas  as  entidades  de  previdência  privada,  estão  sujeitas a esta contribuição nos  termos da Lei nº 9.718, de 1998, art. 2º, ou seja, sobre o seu  faturamento mensal correspondente à soma de todas as receitas oriundas de sua atividade típica  decorrente de seu objeto social.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  voto  pelo  provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    José Adão Vitorino de Morais                  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10850.001415/2003-02
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 31/08/1999 PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITA, MAS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar da vigência do inciso III, do §2o, do art, 3o, da Lei nº 9.718/98, até o dia 10 de junho de 2000, quando foi revogado pela MP nº 1.991-18/2000, esse dispositivo nunca teve aplicabilidade, haja vista tratar-se de norma de eficácia limitada, cuja efetivação dependia de norma regulamentadora expedida pelo Poder Executivo, a qual nunca foi editada. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Constatada a inexistência de pagamento indevido ou a maior, não deve ser reconhecido o direito creditório.
Numero da decisão: 3401-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (substituto), Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 31/08/1999 PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITA, MAS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar da vigência do inciso III, do §2o, do art, 3o, da Lei nº 9.718/98, até o dia 10 de junho de 2000, quando foi revogado pela MP nº 1.991-18/2000, esse dispositivo nunca teve aplicabilidade, haja vista tratar-se de norma de eficácia limitada, cuja efetivação dependia de norma regulamentadora expedida pelo Poder Executivo, a qual nunca foi editada. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Constatada a inexistência de pagamento indevido ou a maior, não deve ser reconhecido o direito creditório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José Bayerl  (substituto),  Fernando Marques  Cleto Duarte,  Jean  Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  do  PIS,  supostamente  recolhido  de  modo  indevido,  entre  fevereiro  de  1999  e  agosto  de  2000.  O  pedido  foi  protocolado em 15/05/2003 (fl.02), sob o argumento de que o PIS do aludido período teria sido  recolhido sem a subtração dos valores computados como receitas, mas que foram repassados a  terceiro.  O  pedido  foi  indeferido  porque  a  delegacia  de  origem  entendeu  que  a  exclusão da dos valores repassados a terceiros da base de cálculo do PIS foi revogado e, antes  da  sua  revogação,  dependia  de  regulamentação,  contudo  nunca  foi  regulamentado  (fls.120/125).  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.127/142),  mas a DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento, ao prolatar acórdão com a seguinte  ementa (fls.150/156):    “CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP. BASE DE CALCULO.  EXCLUSÃO.  Não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  no  período  de  1°  de  fevereiro de 1999 a 31 de agosto de 2000, eventual exclusão da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receitas,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica, por faltar regulamentação do Poder Executivo,  conforme requisito previsto na lei.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS.  Não  há  que  ser  admitida  a  compensação  quando  não  restar  comprovada a existência de crédito em nome da requerente.  Solicitação Indeferida”.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10850.001415/2003­02  Acórdão n.º 3401­002.315  S3­C4T1  Fl. 204          3 A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ  em  02/06/2009  (fl.  157)  e  interpôs recurso voluntário em 18/06/2009 (fls.158/177), com as alegações resumidas abaixo:    1­  A  falta  de  regulamentação  não  é  motivo  para  extinguir  o  direito  do  contribuinte de abatimento da base de cálculo dos valores repassados a terceiros;  2­ A Recorrente tem direito de compensar seus créditos com tributos devidos.  Ao fim, a Recorrente pediu a homologação do pedido de compensação feito  pela empresa.    É o Relatório.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pediu  a  restituição  dos  valores  do  PIS  recolhidos  sobre  as  receitas  repassadas  a  terceiros. O pedido  foi  indeferido  sob  o  fundamento  de  que  a  dedução  dessas receitas dependeria de regulamentação, o que não ocorreu. Combatendo tal fundamento,  a Recorrente alega que a falta de regulamentação não afasta o direito ao abatimento, vez que a  regulamentação não poderia afastar tal prerrogativa.  Assim,  o  cerne  da  questão  é  saber  se,  entre  fevereiro  de  1999  e  agosto  de  2000  (período  do  suposto  recolhimento  indevido),  a  Recorrente  poderia  abater  da  base  de  cálculo  do  PIS  os  valores  que,  apesar  de  computados  como  receita,  foram  repassados  a  terceiros.  Os argumentos da Recorrente estão fundamentados no inciso III, do §2o, do  art. 3o, da Lei nº 9.718/98, cuja redação é a seguinte:  “§ 2º Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  III ­ os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo”.  (grifo  nosso)  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4   Cabe  destacar  que  esse  dispositivo  foi  revogado  pela Medida  Provisória  nº  1.191­18/2000, hoje atual Medida Provisória nº 2.158­35/2001. Contudo, no período discutido  neste  processo,  entre  fevereiro  de  1999  e  agosto  de  2000,  a  mencionada  norma  ainda  era  vigente.  Apesar da vigência do  inciso  III,  do §2o,  do  art,  3o,  da Lei nº 9.718/98,  na  época do período pleiteado, esse dispositivo nunca teve eficácia, haja vista tratar­se de norma  de eficácia limitada, cuja aplicação dependia de norma regulamentadoras expedidas pelo Poder  Executivo, as quais nunca foram editadas. A falta da edição das normas regulamentadoras fez  com que os contribuintes nunca  tivessem o direito à exclusão da base de cálculo do PIS dos  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  Nesse sentido, é didático o acórdão proferido pelo STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux,  in  verbis:    “PIS  E  COFINS  ­  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  FALTA  DE  REGULAMENTAÇÃO  ­  BASE DE CÁLCULO  ­  EXCLUSÃO  ­  INADMISSIBILIDADE  ­ "Tributário.  PIS  e  COFINS.  Incidência  sobre  receitas  transferidas para outras pessoas jurídicas. Lei nº 9.718/91, art.  3º,  §  2º,  III.  Norma  de  eficácia  limitada.  Ausência  de  regulamentação. 1. É de sabença que na dicotomia das normas  jurídico­tributárias,  há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  'as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses  após  uma  normatividade  ulterior  que  lhes  desenvolva a eficácia'. Isto porque,  'não revestem dos meios de  ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o  seu critério, os habilite a se exercerem'. 2. A Lei nº 9.718/91, art.  3º, § 2º, III, optou por delegar ao Poder Executivo a missão de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  resectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição do universo jurídico, através da Medida Provisória nº  1.991­18/2000,  numa  manifestação  inequívoca  de  aferição  de  sua  inconveniência  tributária.  3. Conquanto o art.  3º,  § 2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado  vigência,  careceu  de  eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação.  Assim, é cediço na Turma que 'se o comando legal inserto no art.  3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 previa que a exclusão de crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador,  a  citada  norma  foi  expressamente  revogada com a edição de MP nº 1.991­18/2000'. 4. Deveras, é  lícito  ao  legislador,  ao  outorgar  qualquer  benefício  tributário,  condicionar o  seu gozo. Tendo o  legislador optado por delegar  ao  Poder  Executivo  a  trefa  de  estabelecer  os  contornos  da  isenção  concedida,  também  essa  decisão  encontra  amparo  na  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10850.001415/2003­02  Acórdão n.º 3401­002.315  S3­C4T1  Fl. 205          5 sua  autonomia  legislativa.  5.  Conseqüentemente,  'não  comete  violação  ao art.  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional o  decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a  COFINS.  In  casu,  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria  limitado  seu  poder  de  abrangência'.  6.  Recurso  Especial  desprovido.".  (STJ ­ REsp 518.473 ­ RS ­ 1ª T.  ­ Rel. Min. Luiz  Fux ­ DJU 19.12.2003 ­ p. 350)     O  entendimento  demonstrado  acima  já  está  pacificado  na  esfera  judicial  e  administrativa, conforme se percebe pelas decisões abaixo:    “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, INCISO III, DA  LEI  N.  9.718/98.  REVOGAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA.  1. A Lei n. 9.718/98 previu, em seu art. 3º, § 2º, inciso III, que a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras  do  Poder  Executivo.  Entretanto,  malgrado  esse  mandamento  estivesse  em  plena  vigência, não possuía eficácia, porquanto não havia sido editado  o  respectivo  decreto  regulamentador.  Posteriormente,  a  mencionada  regra veio a  ser  revogada pela Medida Provisória  n. 1.991­18/2000.  2.  Não  se  excluem  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos  para outra pessoa jurídica.  3.  Revela­se  improcedente  argüição  de  ofensa  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil  quando  o  Tribunal  de  origem  tenha  adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral  a controvérsia, atentando­se aos pontos relevantes e necessários  ao deslinde do litígio.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Recurso  especial  da  Fitesa  S/A  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido”.  (REsp  505.057/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/12/2006,  DJ 08/02/2007, p. 307)    “TRIBUTÁRIO  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º,  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 INCISO  III,  DA  LEI  N.  9.718/98  ­  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  1991­18/2000  ­  PRECEDENTES.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.718 que poderiam  ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título  de  PIS  e  COFINS  ‘os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo’.  A aplicabilidade da referida norma esteve condicionada, até sua  revogação  pela  Medida  Provisória  1991­18/2000,  à  edição  de  decreto pelo Poder Executivo Federal.  A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores  que,  ao  constituírem  a  receita  da  empresa,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida regulamentação. Se tal não se deu, inviável o deferimento  da pretensão do contribuinte.  Agravo  regimental  improvido”.  (AgRg no Ag 544.104/PR, Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 15/08/2006, DJ 28/08/2006, p. 260)    “(...)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/04/1999  A  30/06/1999INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS, INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA  N°  2  DO  CARF.Este  colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade  das  leis  tributárias.pis. lei n° 9 718/98. RECEITAS REPASSADAS PARA  TERCEIROS INEFICÁCIA.O inciso III do § 2° do art. 3º da Lei  n°  9.718  ao  prever  que  os  ‘valores  que,  computados  como  receitas  tenham  sido  transferidas  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  poder  executivo’, embora vigente temporariamente, não logrou eficácia  no ordenamento,  face de sua revogação pelo art. 47,  inciso IV,  da MP n° 1991­18 antes de qualquer  iniciativa regulamentar”.  (Proc.  10950.003158/00­39, CARF, 3a SJ,  4a Câm. 3o TO, Rel.  Conselheiro  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA,  julgado  em  29/07/2010).    “PIS/COFINS.  LEI N°  9.718/98,  ART.  3°,  §  2°,  III.  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITA  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  AUSÊNCIA DE REGUIAMENTAÇÃO.  A norma contida no  inciso  III do parágrafo 2° do artigo 3º' da  Lei  n°  9.718/98  não  é  auto­aplicável,  não  sendo  possível  ao  contribuinte  excluir  de  sua  receita  bruta,  para  fins  de  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10850.001415/2003­02  Acórdão n.º 3401­002.315  S3­C4T1  Fl. 206          7 determinação  da  base  de  cálculo  da  Cotins  ou  do  PIS.  Os  valores que, computados como receita, tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  dada  a  inexistência  de  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo.  (...)  Compensação não homologada.  Recurso  Voluntário  Negado”.  (Proc.  10983.901650/2006­13,  CARF, 3a SJ, 3a TE, Rel.Conselheiro Carlos Henrique Martins de  Lima, julgado em 03/12/2009)    Portanto, a Recorrente nunca teve direito de excluir da base de cálculo do PIS  os  valores  que,  computados  como  receitas,  foram  repassados  a  terceiros,  de  modo  que  não  houve pagamento indevido e não existe crédito a ser compensado.  Ex positis,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  e mantenho o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5536038 #
Numero do processo: 11040.001342/2004-29
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA 75% – PREVISÃO LEGAL – MATÉRIA SUJEITA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A incidência de multa punitiva no patamar de 75% em matéria tributária, está prevista na Lei nº 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor apenas se aplicam às relações de consumo ou, quando menos, subsidiariamente à outras situações ocorridas no âmbito do direito privado.
Numero da decisão: 3302-000.203
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11040.001342/2004­29  Acórdão n.º 3302­00.203  S3­C3T2  Fl. 2          2 recolhimento,  todavia  realizados  em  valor  inferior  ao  efetivamente  devido.  Ao  valor  foi  adicionado juros (Taxa Selic) e multa de ofício (75%).  Irresignada, a Recorrente interpôs impugnação às fls. 545/554 (acrescidos de  documentos  ­  fls.  555/630)  alegando,  em  sua  defesa,  as  dificuldades  de  atuação  de  sua  atividade no mercado brasileiro e internacional; bem como a ilegalidade/inconstitucionalidade  de aplicação da Taxa Selic como taxa de juros e da multa no patamar de 75%. Registra­se que,  em relação à inaplicabilidade da multa de ofício, a Recorrente defende a incidência da multa de  2%,  prevista  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  até  porque  é  credora  da  União  (crédito  prêmio de IPI) no valor de R$15.000.000,00 e sobre tal crédito não há incidência de multa. Em  termos  genéricos  discorda  do quantum  indicado  pela  fiscalização  como  devido  em  razão  de  erros no levantamento das informações.  Após  analisar  as  razões  apresentadas,  a  Segunda  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento de Porto Alegre proferiu o acórdão nº 10­15.056  (fls. 637/637 v – Vol.  IV), por  meio do qual manteve, incólume, o auto de infração por seus próprios e jurídicos fundamentos,  in verbis:  “LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Não  logrando  a  contribuinte  comprovar  as  alegações  da  impugnação e sendo a multa e os juros lançados de acordo com  a legislação, é de manter­se o lançamento.”  Inconformada  com  a  manutenção  do  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  641/642  –  Vol.  IV),  no  qual  sustentou  a  redução  da  multa  para  o  patamar de 2%, conforme disposto no § 1º, do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Conforme  relatado,  a  única  questão  que  permanece  em  discussão  nos  presentes autos refere­se à possibilidade de aplicação da multa de ofício no patamar de 75%.   A  argumentação  da  Recorrente  não merece  guarida.  A matéria  tributária  é  regida por legislação específica e vincula administração pública e administrados e, justamente  em razão desta natureza pública, não pode ser confundida com relação de consumo ou regida  pelas normas que norteiam estas relações, pertencentes ao âmbito do direito privado.  A  incidência da multa punitiva na grandeza de 75% está prevista na Lei nº  9.430/96, e é a penalidade cabível para as hipóteses de não recolhimento de tributos, devendo,  portanto, ser aplicada.   Fl. 673DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11040.001342/2004­29  Acórdão n.º 3302­00.203  S3­C3T2  Fl. 3          3 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário apresentado para o  fim  de  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  in  totum  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância, bem como o auto de infração nos termos como lavrado.     Fabiola Cassiano Keramidas                                Fl. 674DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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6160369 #
Numero do processo: 13855.000305/88-91
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IRPJ - NULIDADE - É nula a decisão de primeiro grau que não se manifeste sobre questão preliminar suscitada na impugnação.
Numero da decisão: 103-10.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeira instância
Nome do relator: Antonio Passos Costa de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:43:57Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:43:57Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:43:57Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:43:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:43:57Z; created: 2009-07-23T18:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T18:43:57Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:43:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13855/000.305/88-91 nV: 0. ‘41/;;I::- , gktrattio, MINISTÉRIODAFAZENDA AMS Smuliode 24 de abril d. 19_10.. AcómioN. 103-10.318 Reamong 95.521 - IRPJ - EX.: DE 1986 Recorrente INDOSTRIA MECÂNICAS ROCHFER LTDA. Recordd DRF em RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - NULIDADE - É nula a decisão de primeiro grau que não se manifeste so bre questao preliminar suscitada na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA MECÂNICAS ROCHFER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanim'dade de votos, em declarar nula a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1990 _ ANT 0 DA SILV , 4:RAL - PRESIDENTE - ANT -1ttt O D OLIVEIRA - RELATOR it VISTO EM ZAII4ITO HOLANDA 8' , - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 2 1JUN 1990 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LIÚRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUARIO PINTO. Ausente por motivo justice do o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. servicaP0Bucoratut PROCESSO N9 13855/000.305/88-91 RECURSO N9 95.521 ACÓRDÃO N9 103-10.318 RECORRENTE: INDÚSTRIA MECÂNICAS ROCHFER LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA MECÂNICAS ROCHFER LTDA., CGC 47.964.424/ /0001-30, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Re- ceita Federal em Ribeirão Preto que manteve o lançamento "ex officio" para o exercício de 1986, período-base 19 semestre de 1986. 2. Em sua impugnação de fls. 124/133, tempestivamente apresentada, em mais de uma passagem, requer ela seja .realizada diligencia em relação a dois tópicos da matéria tributevel liti- giosa. 3. A autoridade julgadora de primeira instância, na decisão de fls. 146/149, em seus fundamentos e conclusão, não se pronunciou sobre o pedido da contribuinte. 4. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 24 de agosto de 1989, no dia 22 de setembro seguinte deu ela entrada no recurso de fls. 153/159, no qual não sé, insiste no pedido de realizaçãf de diligencia, como também suscita a preliminar de ,nu lidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: /./ O recurso é tempestivo. salmo pcsuco FECOUL Processo n9 13855/000.305/88-91 2. Acõrdão n9 103-10.318 2. A análise atenta da decisão de fls. 146/149 eviden- cia que o pedido de diligencia, expressamente formulado no penúl- timo parágrafo da impugnação de fls. 124/133, não foi apreciado -9- 'pelo julgador singular, a ele não se referindo em seus fundarnen - tos e, principalmente, em sua conclusão. 3. Este Conselho, através de reiteradas decisões, esta beleceu o entendimento de que o srlencio sobre questões prelimina res importa no cerceamento do direito de defesa, provocando a nu- lidade da decisão, nos termos do artigo 59 1 II do Decreto n9 70.235/72. 4. Tal jurisprudencia tem o respaldo do artigo 560 do Código de Processo Civil, a seguir transcritci: "Qualquer questão suscitada no julgamento • será decidida antes do mérito; deste não se conhe - • cendo se incompatível com a decisão daquela." Ante o exposto, VOTO no sentido de se acolher a pre liminar de cerceamento do direito de defesa, para declarar nula a decisão de primeiro grau a fim de que outra seja prolatada com ob servancia das prestações legais. Brasília-DF., em24 de abr /de 1990. t as.. ANTONIO P . r--lersu: *E OLIVEIRA - RELATOR AS. Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.002261/2007-22
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É insuscetível de homologação a compensação declarada com utilização de crédito integralmente utilizado em compensação anterior.
Numero da decisão: 3803-004.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 198          1 197  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002261/2007­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.403  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  É insuscetível de homologação a compensação declarada com utilização de  crédito integralmente utilizado em compensação anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Este processo retorna de diligência. Trata da Declaração de Compensação nº  16561.74375.290803.1.3.01­7440,  por  meio  da  qual  a  Contribuinte  compensou  débitos  de  CSLL  e  IRPJ  do  PA  julho/2003,  nos  valores  de  R$  36.336,59  e  de  R$  60.307,51,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 22 61 /2 00 7- 22 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 respectivamente, com crédito no valor de R$ 96.644,10, correspondente a parcela do Crédito  Presumido de IPI Para Ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins­2º trimestre de  2003, solicitada no processo n° 13841.000471/200319.  O  valor  pleiteado  naquele  processo  foi  de  R$  551.273,74.  Foi  deferido  o  valor de R$ 187.404,92, não tendo havido saldo para compensar sequer os débitos da DComp  no  dito  processo.  Logo,  na  data do  despacho decisório  não  havia  saldo  para  a  compensação  neste processo.  Na manifestação de inconformidade a  Interessada solicitou o sobrestamento  do  julgamento  até  a  decisão  final  no  processo  nº  13841.000471/2003­19  e  apresentou,  com  relação  ao  crédito,  as  mesmas  alegações  apresentadas  no  referido  processo:  de  que  haveria  direito  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  em  questão  sobre  aquisições  de  energia  elétrica,  combustíveis, fretes e seguros.  A DRJ/Ribeirão Preto indeferiu a solicitação e manteve a não homologação  das compensações, por considerar que toda a argumentação da Manifestante quanto ao direito  ao crédito já havia sido apreciada no já citado processo.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  novamente  afirma  o  seu  direito  ao  crédito e volta a solicitar o sobrestamento do presente processo até a conclusão do trâmite do  processo nº 13841.000471/2003­19.  Esta  Turma  Especial  converteu  o  julgamento  do  presente  processo  em  diligência  para  que  fosse  verificado  o  resultado  do  julgamento  no  processo  nº  13841.000471/2003­19 e se dele remanesceu crédito que pudesse compensar os débitos neste  processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa­ Relator  Em resposta à solicitação de diligência, a DRF/Limeira referiu o que segue,  no tocante ao desfecho no processo no 13841.000471/2003­19:  “Por meio do Acórdão no 3402­000.217, de 14/08/2009, a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  seu  direito  ao  crédito  presumido  sobre  a  energia  elétrica  utilizada,  não  como  força  motriz  ou  fonte  de  iluminação,  mas  como  produto  intermediário  essencial  à  eletrofusão  da  qual  resultam  os  produtos  de  sua  fabricação.  Não  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  combustíveis,  fretes  e  nem  seu  direito  à  alteração  para  a  sistemática da Lei no 10.276/01.  Em 29/04/2010, por meio da Informação Fiscal cuja cópia  consta da fl. 174, o processo nº 13841.000471/2003­19 foi  reanalisado  para  sua  adequação  ao  acórdão  do  CARF,  tendo o valor de crédito presumido de IPI referente ao 2º  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10865.002261/2007­22  Acórdão n.º 3803­004.403  S3­TE03  Fl. 199          3 trimestre de 2003 passível de ressarcimento passado para  R$  309.021,54  (trezentos  e  nove mil  e  vinte  e  um  reais  e  cinquenta e quatro centavos).”  O  crédito  reconhecido  foi,  no  entanto,  insuficiente  para  compensar  todos  os  débitos  declarados  pelo  sujeito  passivo. Em 25/06/2010 e em 31/08/2010, o contribuinte foi  intimado a recolher o saldo devedor e, em 11/10/2010, por  Não  ter sido efetuado qualquer pagamento, o processo no  13841.000471/2003­19 foi encaminhado pra inscrição em  Divida Ativa da União (fls. 175­178).  Assim,  verifica­se  que  o  crédito  reconhecido  no  processo  no  13841.000471/2003­19  foi  integralmente  utilizado  na  compensação  dos  débitos  nele  declarados  pelo  contribuinte,  não  havendo  crédito  remanescente  para  compensar  os  débitos  constantes  do  presente  processo.”(grifos aqui)  Como  se  vê,  do  valor  pleiteado,  R$  551.273,74,  o  direito  creditório  reconhecido  alçou  a valor  aquém do utilizado  nas  compensações  do  próprio  processo,  tendo  sido o saldo devedor encaminhado para inscrição na Dívida Ativa da União. Portanto, nenhum  crédito,  de  fato,  remanesceu  daquele  processo  para  a  efetivação  da  compensação  declarada  neste processo.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões 24 de julho de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13707.001573/89-87
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO. Nos casos da constatação de omissão de receitas na fiscalização de IRPJ, é de se exigir a contribuição para o PIS-Faturamento, sobre a parcela omitida.
Numero da decisão: 102-30.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clovis Alves
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Nos casos da constatação de omissão de receitas na fiscalização de IIIPJ, é de se exigir a contribuição para o PIS-Faturamento, sobre a parcela omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANANA CLIMATIZADA VITÓRIA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de voto, negait pnovímento ao te cuu o , no tettmo4 do telat5A-Lo e_ voto que pa44am a íntegiLart o joteA ente j cagado . Saia das Sessões (DF), em 1 8de outubro de 1995. ANTO "''ITAS DUTRA - PRESIDENTE J* *É CLÓVIS ALVES - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE. 2 O OLT '1995 ZENDA NACIONALI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . (g a/de v an Á.e.ve4 de 0Lve.,Lita, Urus u./a !lar/A en, Ma,uia CIElía de Andtade Fígueíte.do, Suelí MendeA de BAítto, JL.o Cscvc Gomes da Sílva e Io Ca/L.1°4 Pa)sisuel lo. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13707 001 573/89-87 RECURSO N°: - 82.621 ACORDÃO N°: 102- 30 . 2 80 RECORRENTE: BANANA CLIMATIZADA VITÓRIA LTDA RELATÓRIO Em 30 de novembro de 1989 a empresa supra qualificada foi autuada e intimada a recolher 594,21 BTNF mais acréscimos legais, de PIS FATURAMENTO, como lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de calculo desta contribuição. A contribuinte infringiu o art 30 alínea e art 6° e seu § único da Lei Complementar n° 07/70 O lucro foi arbitrado por falta de apresentação dos livros e documentos fiscais. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento principal e este decorrente, alegando em síntese, o seguinte. Preliminarmente que a fiscalização não atendeu ao prescrito no artigo 70 do Decreto 70.235/72, pois passaram-se mais de 60 dias da intimação inicial sem nenhum ato escrito e que fora surpreendido com o auto de infração Diz ainda que o procedimento fiscal não cumpriu o inciso 1° do artigo 70 pois o único ato de oficio praticado perdeu sua eficácia face a aplicação do parágrafo 2° do mesmo artigo Diz que por ocasião da autuação já havia encontrado os livros solicitados somente não o fazendo porque não estava mais legalmente intimado, por terem decorridos mais de 60 dias sem qualquer ato de oficio Diz saber que arbitramento é medida extrema e pede o cancelamento do auto e a solicitação dos livros que serão logo entregues Diz que a receita Bruta da empresa é bem superior que a constante das listagens utilizadas para o arbitramento, conforme consta do livro diário e registro de saídas e que houve mero erro de transcrição para a declaração de IRPJ A autoridade monocrática, seguindo o decidido no processo principal, de LRPJ, manteve "in totun" o lançamento do PIS FATURAMENTO, por terem suporte fático comum Em sua peça recursal, a recorrente repete os argumentos aduzidos na impugnação, acrescidos de considerações à decisão do juízo "a quo" dizendo que "no censo fiscal e decisão de primeira instância ocorreram os seguintes fatos a) cerceamento de direito de defesa, b) bitributação, c) parecer anexo à decisão de 1' instância esqueceu pontos argüidos na petição inicial, d) manutenção da omissão de receita por presunção, agravada pelo fato desta presunção ter sido saneada pela diligência efetuada É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13707 001 573/89-87 RECURSO N°: - 82.621 ACORDÃO N°: 102- 30 . 2 80 RECORRENTE: BANANA CLIMA TU AD A VITÓRIA LTD A VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator O processo principal, do qual este é decorrente ou, tem a mesma base factual, foi julgado por esta câmara em 29 de janeiro de 1993, tendo o acórdão recebido o número 102-27794. Os membros deste colegiado, por unanimidade de votos decidiram, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso O sujeito passivo representou contra a decisão do Conselho, afirmando que a questão da bitributação não fora examinada Submetida a representação à deliberação da Câmara, nos termos do § único do artigo 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, esta acatou a alegação do contribuinte quanto à bitributação referente a utilização duas vezes da receita omitida como base de cálculo do IRPJ. Quanto ao PIS Faturamento, a fiscalização utilizou corretamente a base de cálculo que foi a receita omitida, sendo que a representação no processo matriz não modifica a exigência da referida contribuição Assim, conheço o recurso, como tempestivo, e voto para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE provimento Brasília DF, 1 g de outubro de 1995 • 6~,f 17011teaeà'O- - Pekt0" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001318/92-10
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PROCESSO DECORRÊNCIA - Tratando-se de Pelo principio da decorrência, este processo, decorrente, deve merecer a mesma decisão adotada no processo principal, já. que nenhuma discrepância de matéria ou fundamento jurídico impele diferente tratamento.
Numero da decisão: 102-30.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência no processo principal, através do Acórdão N' 109-29.:250, de 16.08.94
Nome do relator: José Carlos Passuello
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