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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5830697 #
Numero do processo: 11128.001352/2006-66
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Data do fato gerador: 21/09/2001 IMPORTAÇÃO. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IMUNIDADE. ABRANGÊNCIA. A compra de copos sacramentais da matriz situada nos Estados Unidos da América à sua congênere estabelecida no Brasil está abrangida pela imunidade constitucional dos templos de qualquer culto, por se tratar de bem relativo às finalidades essenciais da entidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.566
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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TEMPLOS DE QUALQUER CULTO , IMUNIDADE. ABRANGÊNCIA. A compra de copos sacramentais da matriz situada nos Estados Unidos da América 6. sua congênere estabelecida no Brasil está abrangida pela imunidade constitucional dos templos de qualquer culto, por se tratar de bem relativo às finalidades essenciais da entidade, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LUCIANO LOPES DE t IDA MORÁ S - Relator FORMALIZADO EM: 26/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice- presidente), Mercia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Matiz Gudino. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 1/2) de valores pagos a titulo de Imposto de Importação (1.1) e Imposto sabre Produtos Industrializados (IP. I ) na impo, tação relativa Declaração de Importação n" 01/0938021-0, registrada em 21/09/01 (fls. 18/22) por entender a requerente que goza da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alinea "b" da Constituição Federal de 1988, para o II e IPI- importação, conforme reconhecido pela Secretaria da Receita (em determinadas circunstâncias), em resposta às Soluções de Consulta SRRF/8" RF/DISIT 11°S, 227 (flsi 8/22) e 254 (fls. 23/27), de 02/08/2004 e 06/09/2004, respectivamente, levadas a efeito pela interessada. 0 pleito refere-se à restituição de R$ 32.796,28 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos) de Imposto de Importação e R$ 32..249,68 (trinta e dois ?nil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos.) de Imposto sobre Produtos Industrializados — vinculado à importação, man total de R$ 65.045,96 (sessenta e cinco mil e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Segue-se um breve histórico dos fatos, conforme documentos 1703' autos. Ern 21/09/01 a interessada importou as seguintes mercadorias (relacionadas apenas as relativas ao pleito atual), pela Declaração de Importação n° 01/0938021-0, selecionada pelo Siscomex para o canal verde conferência. ADI TIPO DE MERCADORIA DESCRIÇÃO NCM WANT. On 001 Outras obras de plástico Copos plásticos 9401.69.00 2.200 Deixou de utilizar-se do beneficio previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, inciso VI, alínea "b", pelo qual 6 veda ez União instituir impostos sobre templos de qualquer culto, sendo que tal vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Recolheu os tributos cobrados, cuja restituição ora pleiteia (Pedido de reconhecimento de direito decorrente de retificação de DI as fls. 01/02) Visando dirimir dúvidas sabre sua situação enz relação as importações, apresentou as duas já mencionadas Soluções de Consulta SRRF/8"RF/DISIT res., 227, de 02/08/2004 (fls.35/40) , e 254 (fls. 30/34), de 06/09/2004. 2 Processo n° 11128.001352/2006-66 S3-C2T1 Accirdiio n ° 3201-00.566 Fl 1 8 6 Pleiteou e obteve retificação da mencionada DI (fls, 64/65), após o que passou-se à análise do pedido de restituição decorrente da mesma. A ALF/PORTO DE SdNTOS - SP expediu a Intimação n" 119/2008 (v. fls.. 67/69, pela qual o interessado foi instado a apresentar documentos contabeis e fiscais compro batórios de que as mercadorias amparadas pela DI n" 01/0938021-0 destinadas a integrar seu património e estão relacionadas .finalidade essencial da entidade. En: resposta (fts. 71(72), o interessado infonnou da dificuldade em obter a documentação contábil exigida, haja vista que a importação ocorrera há mais de cinco anos. As fls. 76/78 foi proferido DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO do pleito (restituição), coin base, em síntese, nos seguintes argumentos.. 1 - que a interessada não apresentou documentação contábil compro batária da incorporação dos bens ao seu patrimônio.. 2 - Como na descrição da mercadoria não ha elementos suficientes para a precisa identificação dos mesmos "in loco", não há como confirmar-se hoje (mais de cinco anos após a importação) se as mercadorias eventualmente periciadas são as mesmas importadas, o que torna a prova pericial inócua. Ciente do teor do referido despacho, e inconformada coin o mesmo, a interessada apresentou sua Manifestação de Inconfonnidade às fls. 81/92, cujos argumentos, em síntese, . silo os seguintes: 1 — Alega que o motivo do indeferimento (segundo o Auditor, não houve comprovação de que as mercadorias importadas foram realmente integradas ao patrimônio da interessada), não foi precedido por qualquer vistoria "in loco", além de proferido sem que a autoridade fiscal tivesse esgotado as possibilidades daquilo que queria ver provado. Entende que tal procedimento cerceou seu direito de defesa, pois negado o direito de produzir, de forma integral, as provas pertinentes. 3 — A manifestante constrói e mantém Templos, sendo todos os produtos importados na DI ora em discussão foram utilizadas en: capelas de sua construção, conforme pode ser verificado em diligencia ao local, haja vista que os "copos phis-dear" importados são, copos sacramentais, usados para ministrar sacramentos. 4 — Anexa decisões administrativas proferidas por outras unidades da Receita Federal, favoráveis à restituição, para material idêntico, e após vistoria ao local. Na decisâo de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo/SP julgou improcedente o pedido da recorrente, conforme Decisilo DRJ/SPOII n°31.714, de 07/05/2009, fls. 1.39/149: 3 Assunto: Nor mas de Administração Tributária Data do fato gerador 21/09/2001 IMPORTAÇÃO, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO , IMUNIDADE RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IMPORTAÇÃO. ABRANGÊNCIA A importação, por entidade que se enquadra no art. 150, VI, b, da Constituição Federal de 1988, esta abr angida pela imunidade constitucional, desde que atendidas duas condições, simultaneamente: devem os artigos importados serem destinados ao patrimônio da entidade, e devem também ser vinculados as finalidades essenciais da entidade religiosa. Quando não comprovado o atendimento simultáneo das duas condições, referida imunidade não pode ser invocada. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE De acordo com o art.. 165 do CTN (Lei n" 5„172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional) cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido.Ouando não comprovado que o recolhimento do tributo por parte da entidade religiosa sfoi indevido ou a maior que o devido, descabe o reconhecimento do direito creditário respectivo. Solicitação Indeferida O contribuinte é intimado da decisão às fls.151, e, em face da decisão proferida, interpõe recurso voluntário de fls. 152/166. Assim, é dado seguimento ao recurso.. E' o relatório. Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Como vemos, a discussão travada nos autos reside na verificação da imunidade da recorrente na importação de copos sacramentais e, (testa feita, na repetição dos valores pagos a titulo de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados. A decisão recorrida entendeu que a contribuinte não detinha o direito de repetir os tributos pagos porque: - O bem não teria sido incorporado ao patrimônio da empresa; 4 Processo n° 11128 001352/2006-66 S3-C2T1 ' /keen dao n!' 3201-00.566 Fl 187 l imune; e, - O bem importado deve estar relacionado corn a finalidade da entidade - o bem importado não deve ter similar nacional. Corn a devida vênia aos fundamentos da decisão recorrida, entendo que estes não têm o condão de afastar a imunidade da recorrente, até porque parte das exigências não possui base legal. A CF/88 é clara: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é ' vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (•) VI - instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto; (—) § 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. (...) Vemos que a exigência para a aplicação da imunidade reside em: - ser um templo de qualquer culto; - compreendem o patrimônio, a renda e os serviços das entidades . Quanto ao primeiro item, resta claro que a recorrente possui nitidamente fins religiosos, como bem se verifica de seus estatutos, fato este não negado pela fiscalização neste processo. Assim, é urn templo destinado a culto. Os copos sacramentais importados, ao serem adquiridos pela recorrente, ' passam automaticamente a integrar seu patrimônio. O fato de não ter sido apresentada contabilidade da empresa não afasta esta situação. Inexiste nos autos qualquer prova ou alegação de que a recorrente não tenha adquirido tais bens. Assim, havendo pago pela importação, adentraram os bens em seu patrimônio, cumprindo-se a segunda exigência prevista na CF188.. Ternos de ressaltar que a importação de copos de sacramento tem nítido caráter religioso e de utilização nos cultos promovidos pela contribuinte, como bein podemos observar das fotos constantes dos autos (fls. 179/182) e das faturas que acompanharam os bens importados' (ifs. 25 a 27). O fato da DI ter mencionado copos plásticos em nada desnatura a situação, pois se trata de mero erro formal em uma obrigação acessória, havendo diversas outras provas que demonstram o equivoco ocorrido. Ademais, a própria fiscalização se quedou incite ao pedido do contribuinte para verifiCar in loco os produtos importados, o que se negou. Assim, não poderia agora se utilizar desta situação para negar o direito ao contribuinte Devemos ainda lembrar que a exigência de inexistência de similar nacional pretendida pela decisão recorrida não encontra guarida em nenhuma lei ou na própria Constituição Federal. A Carta Maior, inclusive, é expressa ao constitucionalizar o principio da legalidade: Art. 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garamindo-se aos brasileiros e aos estrangeit.os residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, à igualdade, à segurança e et propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (._.) O STF já se pronunciou diversas vezes sobre o tema, afirmando que a imunidade i prevista na Constituição Federal para os "templos de qualquer culto" nab pode ser restringida, apenas exige que sejam os bens utilizados para a "finalidade essencial" a que se destina a entidade e que tenham sido adquiridas pela mesma. Neste sentido: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENT°. IPTU. IMUNIDADE DE TEMPLOS , PRÉDIOS SEPARADOS DAQUELE EM QUE SE REALIZAM OS CULTOS. FUNCIONAMENTO E FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO, MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. - A imunidade prevista na Constituição que tem como destinatário os templos de qualquer culto deve abranger os imóveis relacionados com a finalidade e . funcionamento da entidade religiosa. Precedentes - Recurso Plotelatório.. Aplicação de multa III - Agravo regimental improvido, (AI 690712 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO - AG REG.NO AGRAVODE INSTRUMENTO - Relator(a).' MM. RICARDO LEIMIVDOWSKI - Julgamento: 23/06/2009 - órgão Julgador: Primeira Turma - DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14- 6 Processo n° 11128 001352/2006-66 S3-C2T1 FL 188 AcOrdao n 3201-00.566 08-2009 - EMENT V01,-02369-13 PP-02739 - RT v. 98, n 890, 2009, p. 176-178) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 1.50, VI, "B", CB/88. CEMITÉRIO , EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO.. I. Os cemitérios que consubstanciam evens -5es de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos .5", VI, 19, I e 150, VI, "b". 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antipode's. Recurso extraordinário provido. (RE .578562 / BA - BAHIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a).. MM. EROS GRAU - Julgamento: 21/05/2008 - Órgiio Julgador. Tribunal Pleno - Die-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 1.2-09-2008 - EMENT VOL-02332-05 PP-01070 - RTJ VOL-00206-02 PP-00906 - LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 334- 340) Por fim, a própria RFB, ern soluções de consulta, já se manifestou favoravelmente ao entendimento da recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUCÃO DE CONSULTA N°44 de 22 de Junho de 2004 ASSUNTO: Imposto sobre a Importação -II EMENTA. - IMPORTAÇÃO. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, IMUNIDADE RELATIVA AO II. ABRANGÊNCIA. A doação de transmissor para radiodifusão sonora, efetuada por organização religiosa situada nos Estados Unidos da América sua congênere estabelecida no Brasil, destinado à transmissão radiofónica por emissora da donatário, está abrangida, quanto ao Imposto de Importa cão, pela imunidade constitucional dos templos de qualquer culto, por se tratar de bent vinculado finalidades essenciais da entidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA N°44 de 22 de Junho de 2004 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA.: IMPORTA CÃO. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IMUNIDADE RELATIVA AO IN ABRANGÊNCIA. A doação de tranYlltiSSOr para radiodifusdo sonora, efetuada por organização religiosa, situada nos Estados Unidos da América, sua congêne re estabelecida no Brasil, destinado à fra175711iSS o ALM 'AM ItAES radiofônica por emissora da donatário, está abrangida, quanto ao 1Ff vinculado à importação, pela imunidade constitucional dos templos de qualquer culto, por se tratar de bem relativo às . finalidades essenciais da entidade. Ante o exposto, vot por dar provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. LUCIANO LOP 8

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5619982 #
Numero do processo: 15940.000729/2010-13
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO ARBITRADO. A falta de apresentação do livro registro de inventário e do LALUR à fiscalização, quando regularmente intimado o sujeito passivo, dá ensejo à apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social segundo as regras do lucro arbitrado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO. A distribuição, a qualquer título, de parte do patrimônio ou da renda da pessoa jurídica imune dá ensejo à suspensão do benefício.
Numero da decisão: 1201-001.010
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso de ofício e em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Marcelo Cuba neto
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Numero do processo: 10660.000315/98-41
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: CSRF/03-0.055
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, na termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Henrique Prado Megda e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: Jõao Holanda Costa
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Numero do processo: 13116.000256/2004-01
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 Imposto Territorial Rural. ITR/1997. Devidamente comprovada nos autos a perda da propriedade por meio da Matrícula do Imóvel, há que se anular o lançamento, tendo em vista a ilegitimidade passiva do contribuinte do ITR. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.007
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ITR/1997. Devidamente comprovada nos autos a perda da propriedade por meio da Matrícula do Imóvel, há que se anular o lançamento, tendo em vista a ilegitimidade passiva do contribuinte do ITR. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / i a turma ordinária da Terceira Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -#--fHEN14-reJE PINHEIRO*RR.ÊS Presidente fr -* SUSY G* • - HOFFMANN Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio Campelo Borges. o Processo n° 13116.000256/2004-01 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.007 Fl. 85 Relatório Trata o presente de recurso de oficio interposto com base no Acórdão de fls. 64/72 proferido pela DRJ de Brasília que anulou o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02 e 09/16, tendo em vista o fato de que restou comprovado nos autos que a empresa autuada não é proprietária nem Possuidora do imóvel objeto da autuação. Referido lançamento exige da empresa "Indaru Indústria & Comércio Ltda", o Imposto Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 1997, no valor original de R$ 2.161.206,00, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Larguinha", com NIRF - Número do Imóvel na Receita Federal — 5579863-2, localizado no Município de Cavalcante — GO, com área total de 25.000,0 hectares. A Fiscalização entendeu por bem glosar totalmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente; reserva legal; e área de pastagens, pois a empresa autuada não apresentou documentos que comprovassem referidas áreas, tais como: Laudo Técnico e Matricula do Imóvel. Além disso, o Fisco arbitrou o VTN declarado, alterando-o de R$ 1.000.000,00 para R$ 3.750.000,00, pois o valor declarado seria inferior ao valor de mercado, conforme Sistema de Preços de Terra da SRF. A empresa autuada apresentou Impugnação ao lançamento (fls. 23/39) alegando em breve síntese que: 1. Operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em face da empresa, tendo em vista que o fato gerador se deu em 1997 e a data do auto de infração é de 22/03/2004; 2. O Auto de Infração é nulo, uma vez que a empresa autuada não é proprietária e nem possuidora do imóvel; 3. "A suposta compra do imóvel por parte da Impugnante deu-se por pessoa apresentada por procuração outorgada por um dos sócios da impugnante, contudo, conforme se apreende do contrato social da empresa somente os sócios, conjuntamente, poderão adquirir bem imóvel em nome da empresa"; 4. Diante de tal fato, a empresa Impugnante ingressou com ação judicial em face do vendedor do imóvel visando o cancelamento da venda e respectiva escritura pública; 5. Afirma que o Auto é insubsistente também pelo fato de que não fora apresentado à empresa o competente Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos da Portaria no 1.265/1999; 6. A empresa teve seu direito de defesa cerceado pelo fato de que os autos do presente processo estavam na cidade de Formosa de Goiás, cidade distante 350Km da empresa, o que dificultou a análise dos autos; -Obb 2 Processo n° 13116.000256/2004-01 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.007 Fl. 86 7. A DITR do imóvel da competência de 1998 foi entregue e assinada por pessoa desconhecida, não pertencente ao quadro societário da empresa Impugnante; 8. O imóvel "denominado Fazenda Larguinha, corresponde à área de 25.000,00 hectares, destacada da Fazenda Santa Rita. A área original, de 1.200 (mil e duzentos) alqueires, foi vendida 37 (trinta e sete) vezes, demonstrando venda de área maior que a existência."; 9. O VTN apontado pela fiscalização não leva em conta a verdadeira área total do imóvel que é de 10.000,0 hectares e, mesmo assim, referida área está indisponível, pois ocupada por posseiros, além da disputa judicial "sobre a posse dos imóveis travada junto à Comarca de Goiânia-GO onde o Governo pretende ter reconhecimento de que as referidas terras são devolutas."; 10. Em razão desta disputa, existe determinação judicial junto ao Cartório de Registro de Imóveis no Município onde se localiza o imóvel, no sentido de que não se proceda a qualquer registro ou averbação nas matrículas dos imóveis daquela região; 11. Como tese subsidiaria, pleiteia a retificação do Auto de Infração para que se faça constar a área total de 10.000,0 hectares, bem como alega que a exigência de multa e juros de mora é desproporcional; Em sessão realizada no dia 08 de junho de 2005, os membros da 1' Turma da DRJ de Brasília resolveram converter o julgamento em diligência para que a Impugnante comprovasse suas alegações por meio dos documentos descritos na Resolução (fls. 57/61). Não havendo manifestação da Impugnante, foi extraída cópia da Certidão de Inteiro Teor do imóvel (fl. 62), para instruir os autos. A DRJ de Brasília proferiu Acórdão (fls. 64/72) anulando o lançamento - objeto do presente processo, tendo em vista o fato de que restou comprovado nos autos, por meio da Certidão de Inteiro Teor do registro do imóvel, que o mesmo fora declarado "Terras Devolutas" de propriedade do Governo do Estado de Goiás, isso tudo conforme decisão judicial transitada em julgado no processo n° 0314/86. Não havendo que se considerar a empresa autuada como sujeito passivo da obrigação tributária. Tendo em vista a decisão desfavorável à União, os presentes autos foram remetidos ao Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso necessário. 1 É o Relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. Discute-se no presente a existência das áreas de preservação permanente; reserva legal; área de pastagens e o VTN declarado na DITR11997. DA NULIDADE EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA / 3 Processo n° 13116.000256/2004-01 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.007 Fl. 87 A empresa autuada alega que não é proprietária e tampouco possuidora do imóvel objeto dos presentes autos. Isso porque, o imóvel fora adquirido por pessoa apresentada por procuração outorgada por um dos sócios da empresa, sendo que somente os sócios, conjuntamente, poderiam adquirir bem imóvel em nome da empresa. Por esta razão, a empresa ingressou com ação judicial contra o vendedor do imóvel, pleiteando o cancelamento da venda e respectiva escritura pública. Além disso, alega que a área do imóvel é objeto de Ação Discriminatória promovida pelo IDAGO (processo n° 0314/86), não tendo sido habilitada na referida ação, por tê-la adquirido 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão. Com efeito, conforme se verifica da Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel às fls. 62/62v0, foi determinado o cancelamento dos registros dos imóveis, pelo Exmo. Dr. Juiz de Direito Hugo Gutemberg Patifío de Oliveira, de acordo com decisão proferida nos autos da Ação Discriminatória n° 314/86. Tal averbação comprovou o trânsito em julgado da Ação Discriminatória, cancelando assim, o registro de venda do imóvel à empresa autuada, INDARU INDUSTRIA & COMÉRCIO LTDA. A lei n° 9.393/96 assim dispõe: Art. 1 0 - O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 10 de janeiro de cada ano. O mesmo estabelece o art. 31 do CTN, veja-se: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título." Com base na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel às fls. 62/62v 0, entendo que a empresa autuada não se enquadra nas hipóteses de sujeição passiva do ITR, posto que não é proprietária e nunca foi proprietária do imóvel. Desta forma, impõem-se a conseqüente nulidade o ITR em razão da ilegitimidade passiva. Isto posto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Oficio, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida, em razão da nulidade do lançamento tributário, em vista da ilegitimidade passiva devidamente comprovada nos autos. Sala das Sessões, em 25 de março de 2009. SUSY G.9,1!~MANN 4

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5963775 #
Numero do processo: 10768.015852/2002-53
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA – CSLL A decadência da CSLL se rege pelas disposições do CTN, que estabelece prazo de cinco anos. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 pelo STF, e a edição da Súmula Vinculante nº 8, descabe pretender aplicar o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais. NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO ESPECIAL PERDA DE OBJETO Se o crédito restou extinto pela decadência, reconhecida mediante provimento do recurso especial do contribuinte, perde o objeto o recurso especial da Fazenda Nacional, interposto para restaurar parte do crédito exonerado.
Numero da decisão: 9101-001.036
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso do contribuinte. Por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

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Fazenda Nacional e Banco Nacional S.A.  (em liquidação extrajudicial)  Interessado  Banco Nacional S.A (em liquidação extrajudicial) e Fazenda Nacional      NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ DECADÊNCIA – CSLL  ­ A decadência da CSLL se  rege pelas disposições do CTN, que estabelece  prazo de cinco anos. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei  nº  8.212/91  pelo  STF,  e  a  edição  da  Súmula Vinculante  nº  8,  descabe  pretender  aplicar  o  prazo  de  10  anos  para  a  decadência  das  contribuições  sociais.   NORMAS  PROCESSUAIS  –  RECURSO  ESPECIAL  ­  PERDA  DE  OBJETO­ Se o crédito restou extinto pela decadência, reconhecida mediante  provimento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  perde  o  objeto  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  interposto  para  restaurar  parte  do  crédito  exonerado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Por  unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI       2 (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Viviane  Vidal  Wagner,  Karem  Jureidini  Dias,  Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann.                                              Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI       3 Relatório  A  Fazenda  Nacional  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  n°.107­07.954  (Sessão  de  23/02/2005),  que,  por  maioria  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  e  no mérito,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  de Banco Nacional  S.A.  (em  liquidação  extrajudicial)  e,  também  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício, no prazo regimental ingressou com RECURSO ESPECIAL alegando contrariedade à lei  quanto aos seguintes pontos:   1­  Indedutibilidade  da  provisão  para  pagamento  do  PIS  (dispositivo  legal  infringido  ­  Art.  7º,  caput  e  §1º.,  da  Lei  n°  8.541/92).  Alega  que  a  provisão  para  pagamento  do  PIS  não  pode  ser  deduzida  da  base  de  cálculo da CSLL, pois somente quando efetuado o pagamento do tributo é  que é permitida a sua dedutibilidade;  2­  Indedutibilidade das variações monetárias. Assevera a  recorrente que  as  variações monetárias não podem ser deduzidas, pois contraria o art. 8 ° da  Lei n° 8.541/92;  3­   Multa ­ Infere a recorrente que a multa foi exonerada em consequência da  exoneração da base tributável. Se a base imponível tivesse sido mantida,  haveria  unanimidade  com  o  voto  vencedor  em  relação  à  aplicação,  na  sucessora, da multa de oficio quando as empresas envolvidas (sucessora e  sucedida)  são  ligadas,  coligadas  ou  controladas.  Referido  tópico  é  conseqüência do decido nos itens 1 e 2 acima expostos.  Em despacho datado de 07 de julho de 2008, o Presidente da Sétima Câmara  do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes negou seguimento ao recurso.  Interposto  agravo,  foi  o  recurso  admitido  a  fim  de  ser  apreciado  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  dedução,  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  da  provisão  para  o  PIS  e  respectiva atualização monetária.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  (fls.  349/362)  e,  por  seu  turno,  interpôs  o  Recurso  Especial  de  Divergência  insurgindo­se  tão­somente  quanto  à  parte  do  acórdão que, rejeitando a preliminar suscitada, afastou a alegada decadência, mantendo o prazo  de 10 anos, com base no art. 45 da Lei 8.212/91.   Para  tanto,  invoca  os  julgados  n°  2201­00.001  (Recurso  n.  136403),  de  03.03.2009, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento,  e de n°  CSRF/9101­00.044,  de 10.03.2009,  proferido  em  análise  ao Recurso Especial  do Procurador  (103­145.023).  A Presidente da 4° Câmara da Primeira Seção do CARF admitiu o recurso.  É o relatório.        Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI       4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.   Os  recursos  preenchem  os  pressupostos  que  os  legitimam. Deles,  portanto,  tomo conhecimento.  Manejando  recurso  especial  de  divergência,  o  contribuinte  pretende  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos  para  contagem  da  decadência  da  CSLL.    Alega  que  o  fato  gerador ocorreu em 31.12.1994, e em 08.10.2002 o auto de infração não mais poderia ter sido  lavrado.   O Código Tributário Nacional definiu em cinco anos o prazo para contagem  de decadência para os tributos, de um modo geral (art. 173). Esse prazo se aplica, inclusive, às  contribuições  sociais,  matéria  que  não  mais  comporta  discussão,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte enunciado:  "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".   Nos termos do art. 103­A da Constituição da República Federativa do Brasil,  a Súmula, a partir de sua publicação na imprensa oficial, tem efeito vinculante em relação aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração  Pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Deve, pois, ser reformado o acórdão recorrido, para reconhecer a decadência  suscitada.  Portanto,  extinto  o  crédito  pela  decadência,  perde  o  objeto  o  recurso  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, que buscava restaurar parte do crédito exonerado, pelo fato  da Câmara recorrida ter dado provimento ao recurso para deduzir da base de cálculo da CSLL a  provisão  para  o  PIS,  bem  como  as  variações monetárias  e,  ainda,  da multa  sobre  a  parcela  exonerada.  Isto posto,  voto no  sentido de  conhecer do  recurso  especial  do  contribuinte  para DAR­LHE provimento, cancelando o lançamento e, NÃO CONHEÇO do recurso especial  da Fazenda Nacional em razão da perda de objeto.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                            Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI       5     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10166.003986/91-04
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para adequar esta decisão ao que foi decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para adequar esta decisão ao que foi decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995 ti WALDEVAN AL S DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO MINES ROCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: - FAZENDA NACIONAL,e•- A r3 o 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva, José Clóvis Alves e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10166/003.986/91-04 RECURSO N° 72.715 ACÓRDÃO N°: 102-30.107 RECORRENTE: NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A RELATÓRIO NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A , empresa sediada em Brasília, Distrito Federal, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex-officio em sua declaração de rendimentos apresentada para o ano de 1986, ensejando a cobrança do imposto no valor de Cr$ 10 030,19, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, o que deu origem ao lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, do seguinte teor: "DISCRIMINAÇÃO VALOR (Cr$) 1-IMPOSTO DE RENDA (FONTE) 14.557,19 2 - COR.MONET./TRD 100.464 057,95 3 - MULTA (Passível de Redução) 50.239.307,57 4 - JUROS DE MORA 50.239.307,57 5 - TOTAL 200.957.230,28" Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 12/17, procurando demonstrar a sua improcedência, discutindo o mérito do lançamento relativamente ao processo da pessoa jurídica. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 26, deferindo parcialmente a pretensão da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10166/003.986/91-04 Acórdão N° 102-30,107 "IR - FONTE - Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." Não se conformando com a decisão retro, a empresa interpôs recurso a este Conselho às fls. 31/32, reeditando as mesmas razões ofertadas no processo matriz, lidas na integra em sessão. O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 07 de julho de 1993, tendo esta Câmara, por unanimidade de votos convertido o julgamento em diligência, conforme faz certo a Resolução N° 102-1.634, às fls. 35/38. É o relatório \\\) MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10166/003.986/91-04 Acórdão N° 102-30 107 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator. A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão de 22.08.95, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, conforme faz certo o Acórdão N° 102-30.075. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, adequando-o ao decidido no processo matriz. Brasília - DF, 23 de agosto de 1995 WALDEVAN A sÉk DE OLIVEIRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.002646/2003-79
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. INCONFORMISMO CONTRA A COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS NÃO EXTINTOS NO ENCONTRO DE CONTAS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Em terna de compensação a competência do CARF para responder ao Administrado encontra nascedouro na decisão de primeira instância que julgou improcedente (ou procedente em parte) a manifestação de inconformidade aviada pelo sujeito passivo. Reconhecido integralmente o direito creditório postulado em Declaração de Compensação, em face da procedência integral da manifestação de inconformidade, tem-se que eventual inconformismo contra a cobrança de débitos fiscais não acobertados pelo crédito foge da competência deste Conselho.
Numero da decisão: 1102-000.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:46:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:46:49Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:46:49Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:46:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:457473ce-cd75-492f-bc92-7dd666f3fa0d; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:46:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:46:49Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:46:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:46:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:46:49Z; created: 2010-12-21T10:46:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T10:46:49Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:46:49Z | Conteúdo => SI-C1 T2 Fl 839 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13804.002646/2003-79 Recurso n" 177.3.38 Voluntário Acórdão n" 1102-00.297 — P Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2010 Matéria IRRI e outro Recorrente DSM South América Ltda, Recorrida 2" Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo-I/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITORIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. 1NCONFORMISMO CONTRA A COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS NÃO EXTINTOS NO ENCONTRO DE CONTAS,. INCOMPETÊNCIA DO CARR, Em terna de compensação a competência do CARF para responder ao Administrado encontra nascedouro na decisão de primeira instância que julgou improcedente (ou procedente em parte) a manifestação de inconformidade aviada pelo sujeito passivo. Reconhecido integralmente o direito creditório postulado em Declaração de Compensação, em face da procedência integral da manifestação de inconformidade, tem-se que eventual inconformismo contra a cobrança de débitos fiscais não acobertados pelo crédito foge da competência deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1VIT r,' NP' LAQ 1 À SSOA Nil 11011 Jp,f, JOS SER 10 GOMES - Relato'. À., EDITADO EM: 08/09/2010 IV SSOA MONTEIRO' Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Sérgio Gomes (Relator), Silvana Rescigno GuerTa Baneto, João Otávio Opperman Thome e Frederico de Moura Theophilo. , 2 Processo n" 13804.002646/2003-79 SI-C1T2 Acórdào n." 02-0U97 FI 840 Relatório Em foco recurso voluntário contra a decisão da 2` 1 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo-1/SP que indeferiu a solicitação de reforma do despacho decisório do Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP que, por sua vez, reconheceu direito creditório contra a Fazenda Nacional por conta de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRRI) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados no ano- calendário de 2001, e homologou a compensação com débitos desses mesmos tributos afetos às antecipações (estimativas) dos meses de março, abril, agosto, setembro e outubro de 2003, limitada ao quanlitin do crédito reconhecido.. A declaração de compensação (Dcomp) originária se deu em meio físico (papel) e foi protocolada em 15/05/2003, fls. 01/05, seguida de outras declarações de compensação transmitidas pela internei à central de dados da Receita Federal do Brasil em datas de 15 e 17 de dezembro de 2004 e 15 de fevereiro de 2007, lis, 89/117. Em suma, apontam a existência de créditos na ordem de R$ 260.189,93 (ÍRM) e R$ 68.054,36 (CSLL). Analisando-as, concluiu a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo pela procedência dos valores dos créditos pretendidos, porém, levou em conta o fato de que parte dos apontados saldos negativos já teriam sido diretamente compensados pela contribuinte sem a utilização de pedido ou declaração à Administração. Em decorrência, convalidou aquelas compensações e reconheceu o direito creditório remanescente, nas importâncias de R$ 142.991,00 (JRM) e R$ 25,957,90 (CSLL) para, final e concomitantemente, homologar as compensações pedidas/declaradas até esses limites. Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade argumentando que embora tenha seu crédito integralmente reconhecido apurou erros no preenchimento das Declarações de Compensação (PER/DCOMP), nas quais se fez constar débitos extremamente superiores àqueles indicados nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIRIs), como também vinculou indevidamente uma das PER/DCOMP ao Presente processo administrativo, pois o crédito nessa tratado diz respeito ao ano-calendário de 200.2, de forma que não pode ser obrigada a recolher o excesso porque o preenchimento errado de declarações não dá surgimento à obrigação tributária e que entender de modo contrário acarretaria evidente enriquecimento sem causa ao Erário, repudiado em nosso ordenamento jurídico. Requisitou, ainda, a aplicação do art, 147, § 2", do Código Tributário Nacional (retificação de oficio de erro contido em declaração do sujeito passivo) e, em caráter subsidiário, a realização de diligência para que fosse verificada h? /oco a inocorrência dos fatos geradores relacionados aos débitos equivocadamente indicados. kq Aquela 2" Turma de julgamento admitiu o inconformismo e após consignar. que inexiste inésignação da contribuinte em relação ao direito creditório reconhecido concluiu que a Declaração de Compensação é modalidade de constituição de crédito tributário por. • . 3 consistir em confissão de divida prevista no § 6" do art. 74 da Lei a" 9.430/96, mas passível de retificação desde que ainda não apreciada pelo titular da DRF, Derat, Deinf ou Inspetor competente para decidir sobre a compensação, e até mesmo cancelamento, condicionado à inexistência de procedimentos fiscais de análise, assim inaugurados com a intimação ao sujeito passivo para apresentação de documentos comprobatórios. Assim, registrou que a ausência de oportuna retificação das Declarações de Compensação prejudica o deferimento da ventilada alteração dos débitos requerida na manifestação de inconformidade, sem contar que inexistem provas do alegado erro. Ao final, indeferiu o pedido de diligência porque o objeto da mesma reside na análise de documentos que já deveriam ter sido acostados ao autos pela contribuinte, na esteira da norma veiculada no art, 16, § 4', do Decreto n" 70135/72. Ciente do decisório em 19 de fevereiro de 2009, fi. 766v., a contribuinte apresentou em 20 do mês seguinte o recurso voluntário de fis, 769/796, no qual realça que a DIPJ deve ser aceita como prova do alegado excesso na indicação dos débitos, mesmo porque tal documento foi usado como fundamento pela Autoridade Fiscal para justificar a redução do valor do crédito pleiteado na PER/DCOMP e pugna pela improcedência da exigência em razão do CITO de preenchimento de declaração não ser suficiente para dar surgimento à obrigação tributária. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reconhecer- se a improcedência dos débitos exigidos e, sucessivamente, caso não acolhido este pedido, o conhecimento e provimento do recurso para a conversão do julgamento em diligência com o fito de apuraç4 fia inoconência do fato gerador relacionado àqueles débitos. o relatório, em apertada síntese. 4 Processo n" 13804 002646/2003-79 Acórdão n " 1102-00.297 F1 841 Voto Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintídio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Revelam os autos que a contribuinte pleiteou restituição indireta (compensação) dos valores por conta de saldo negativo de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro líquido, ambos do ano-calendário de 2001. Depreende-se, também, que a autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP deferiu-lhe o pedido, seja convalidando a compensação de parte desses saldos negativos, a qual fora efetuada diretamente pela contribuinte, isto é, sem qualquer participação da autoridade fiscal, seja reconhecendo o direito creditório contra a Fazenda Nacional nas quantias remanescentes e, por via de conseqüência, homologando as compensações até as importâncias reconhecidas a favor da contribuinte. Com isso, mister reconhecer que todo o indébito fiscal apontado fora reconhecido, é dizer, o pedido da contribuinte fora deferido em sua totalidade, de sorte que não existe qualquer litígio em relação à questão repetitória. Já o extrato de fis, 763/765, bem assim a intimação do Acórdão de primeira instância e ainda a Carta Cobrança de fls. 766/767, mostram que após a operacionalização do encontro de contas (confronto entre créditos e débitos) remanesceram créditos fiscais em aberto. Ou seja, os créditos reconhecidos a favor do sujeito passivo, em valores integrais, tais quais postulados, não se revelaram suficientes à extinção dos débitos fiscais eleitos por ele próprio nas declarações de compensação. A seu turno, a própria Recorrente não se insurge quanto ao resultado do processamento de Seu pedido repetitório, sendo legítimo afirmar que referida questão encontra- se definitivada. Ora, se assim é, forçoso reconhecer que a apreciação das razões recursais, condizentes a erros na mensuração e/ou quantificação dos débitos indicados pela contribuinte na(s) Declaração(ões) de Compensação, escapa da alçada deste Conselho, pois se trata de matéria ainda não apresentada à autoridade fiscal que jurisdiciona o sujeito passivo, no caso o Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP (Derat), Ainda que a contribuinte trouxesse elementos de prova acerca dos erros alegadamente cometidos, penso não ser lícito à autoridade julgadora aviar qualquer juízo de valor, pois disso decorreria inegável supressão de instância. Nesse diapasão, descabe cogitar na‘ realização de diligências, eis que sequer negativa da autoridade fiscal à retificação pretendida existe. 5 CoCop,. is azões, Jos .crgi Gomes azões, VOTO pelo improvimento do recurso, Assim, a apreciação do recurso aviado, condizente aos cálculos utilizados no encontro de contas, escapa da alçada deste Conselho, pois, na forma do § 10 do art, 74 da Lei n" 9,430, de 27 de dezembro de 1996, o que fixa a competência deste Órgão é a negativa dada pela autoridade julgadora de primeira instância, total ou parcial, à manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação levada a efeito pelo Delegado ou Inspetor da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio fiscal da contribuinte. Por outro lado, é certo que não mais se faz possível a apresentação de Declarações de Compensação para retificações dos valores dos débitos indicados originariamente, como exaustiva e corretamente discorreu a autoridade julgadora de primeira instância, óbice de aplicabilidade indiscutível em razão da fase do processo. Contudo, não é certo que na eventualidade de erro de fato cometido pelo declarante na indicação do quanttun devido a retificação da declaração seja o único meio colocado à disposição do Administrado para corTigir inexatidões materiais. A propósito, convém lembrar da possibilidade do débito fiscal derivado de declaração com cunho de confissão de dívida e que eventualmente esteja contaminado por lapso manifesto ser analisado pela autoridade fiscal mesmo na hipótese deste se encontrar inscrito em Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta SRF/PGEWN" 001, de 12 de maio de 1999, art 3", § 2"). 6

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5089674 #
Numero do processo: 35464.004372/2005-55
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.062
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,l em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ! - Processo n° 35464.004372/2005-55 Recurso n° 153.144 Voluntário Acórdão n° 2402-00.062 — 4a Câmara 12a Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA' es m, bros da 4 a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda dSeção de Julgamento if , p • • .. , idas e de votos, em dar provimento ao recurso. / / n , ‘ RCELO OLIVEIRA / Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente). 1 Processo n° 35464.004372/2005-55 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.062 Fl. 317 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo - Oeste/SP, fls. 0190 a 0204, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 040 a 054, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, devido à recorrente não ter se elidido de sua responsabilidade solidária, determinada pela legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 16/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 073 a 0145, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0217 a 0260, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0325. É o relatório. 2 Processo n° 35464.004372/2005-55 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.062 Fl. 318 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no . 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). 3 Processo n° 35464.004372/2005-55 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.062 Fl. 319 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. 4 Processo n° 35464.004372/2005-55 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.062 Fl. 320 Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 12/2005, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 08/1997 a 12/1998, portanto irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala das Se05e(ein 10 de julho de 2009 R LO OLIVEIRA — Relator

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Numero do processo: 10983.010301/92-71
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - URP - RE-RATIFICAÇÃO - São tributáveis os rendimentos auferidos por determinação do Decreto-Lei N° 2.335/87, concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, vez que não estão elencados como rendimentos não tributáveis no artigo 22 do RIR/80, não havendo respaldo legal para isentá-los.
Numero da decisão: 102-30.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão N° 102-29.333, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por MARIA TEREZINHA SILVEIRA PAULINO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão N° 102-29.333, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENtE , MARIA CLEL PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 18 ABR 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES I)A SILVA e RAMIRO HEISE. MAS , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/010.301/92-71 ACÓRDÃO N°. : 102-30 . 849 RECURSO N° : 78.528 RECORRENTE : MARIA TEREZINHA SILVEIRA PAULINO RELATÓRIO Em atendimento ao Despacho de N° 102-020/96 do Presidente desta Câmara, que acatou os embargos declaratórios interposto pelo Patrono do contribuinte, venho propor a Re- Ratificação do acórdão N° 102-29.333, o qual em meu entendimento analisei detidamente todos os pontos levantados como argumentos de defesa do sujeito passivo, entretanto, deixei de dar título a cada tópico, fato que deu ensejo ao já mencionado embargo. Assim, em consonância com o parágrafo único do artigo 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria N° 537, de 17/07/92, submeto a nova deliberação da Câmara a Re-Ratificação do meu voto anterior, só que desta feita contendo as matérias com subtítulos. Por oportuno, passo a leitura completa do relatório e voto, constantes às fis.57/64 dos au s, proferido em 19/08/94, e em seguida, leio o voto que será Re-Ratificado por esse plenárill if.40/ É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; PROCESSO N°. : 10983/010.301/92-71 ACÓRDÃO N°. : 102-3 0 . &4 9 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATOR O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. Face as ausência de preliminares, analisei cada item da defesa apresentada, no tocante ao mérito, para sanar as obscuridades alegadas pelo patrono da ernbargante e descaracterizar sumariamente o imaginário cerceamento ao direito de defesa argüido. Análise na ordem solicitada às fls. 85: 1°) ATRASADOS DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 A controvérsia estabelecida nos autos é relativa a omissão de rendimentos na declaração do exercício financeiro de 1991, recebidos em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A questão é relevante, não só pela solução específica a ser adotada no caso concreto, como surge a possibilidade de ser criado um precedente para outras situações análogas, cabendo pois, desde logo, esclarecer alguns pontos da questão. Os comentários anteriores foram desenvolvidos com o objetivo de esclarecer inicialmente que, no presente caso, a matéria objeto da Reclamação Trabalhista trata-se de reposição de percentual sobre perda salarial e não de verba 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/010.301/92-71 ACÓRDÃO N°. : 102-3 0 . 849 indenizatórias como alega o recorrente, logo, não há parcelas a discriminar. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 30, do Decreto-lei N° 2.335, de 12/06/1987, que determinou reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no tempo, a reparação do dano sofrido, no caso, a justa correção monetária acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal e que foi descumprida pelo empregador, sendo indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus direitos ignorados. Conforme assinala a decisão recorrida, à fls. 42, o Boletim N° 23 da associação de classe dos professores da Universidade Federal de Santa Catarina publicou que a orientação da Receita Federal foi de que o valor liquido, após deduzida a parcela paga a título de honorários advocatícios, seria tributável na declaração de rendimentos anuais. Aduz que, mesmo antes de terem disponíveis os rendimentos relativos a URP, os professores já haviam comparecido em nossa Delegacia local da Receita Federal e foram alertados de que deveriam oferecer tais rendimentos à tributação. Em virtude de discordarem de tal orientação, foi designado um servidor para ir à Associação dos professores para prestar-lhes esclarecimentos, fato esse que deu origem à publicação sobre a matéria no já mencionado Boletim de N° 23. Entretanto, os Boletins seguintes da Associação de Classe publicaram várias informações errôneas que levaram seus associados a prestar declaração inexata. A mais comum observação demonstra, que as razões de defesa alegadas pelo recorrente não podem prosperar pelo simples fato de que não ho%.,,- 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „;. PROCESSO N°. : 10983/010.301/92-71 ACÓRDÃO N°. : 10230. 84 9 comprovação de seus argumentos que convencessem a Relatora de modo a propor a modificação da decisão recorrida. Como contra argumento a colocação feita pelo sujeito passivo, de que vários professores ingressaram na DRF com retificação de suas declarações de rendimentos e que foram aceitas, e nem poderia ser de outra forma, esqueceu-se o interessado que o fato de a Receita Federal recepcionar as declarações retificadoras, dentro do prazo legalmente estabelecido, não significa que as alterações pretendidas sejam aceitas. Tanto que, a bem elaborada decisão "a quo" esclarece que das retificações apresentadas, nenhuma foi aceita, vez que não havia como excluir da tributação o rendimento em questão, entretanto, tais contribuintes foram beneficiados em relação a multa de lançamento de oficio de 100%, em razão da espontaneidade com que ofereceram seus rendimentos à tributação. É importante verificar que tanto a decisão de primeiro grau, quanto a contribuinte nas peças de defesas apresentadas, recorrem à legislação que entendem pertinente, a jurisprudência e até a pareceres de juristas especializados na área tributária, havendo um objetivo comum entre as partes que equivocadamente enfocam INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS. A maioria dos tributaristas ao elaborarem pareceres sobre a matéria, em geral, discordam entre si sobre o mesmo tema e alguns tribunais que se manifestam sobre a parte tributária as vezes não são felizes na forma de decidir, claro está que, em matéria de Imposto de I Renda o órgão abalizado para orientar os contribuintes é a Receita Federal. Em decorrência dessa concepção, não é demais sublinhar o entendimento da Relatora IN CASU, Indenização Trabalhista consoante se indique no art. 2 dr/ 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/010.301/92-71 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 849 inciso V, do RIR/80, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contrato de trabalho, integra o patrimônio do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho e o pagamento deve ser feito através de acordo homologado na forma legal, e a partir de 1°/89, a Lei N° 7.713/88, art. 3°, parágrafo 5 0, isentou-a até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85); Assim, entendo que no caso da URP/89, a parcela em discussão nos autos está cristalinarnente caracterizada como REPOSIÇÃO SALARIAL, concedida pelo Decreto-Lei 2.335/87, objetivando, especialmente, mirninizar o desfalque sofrido pelos assalariados em face a inflação galopante existente no período de sua vigência, seu perfil é o de repor parte do salário do empregado que encontrava-se totalmente defasado face a política salarial existente, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente com nuances diferenciadas, sendo a URP uma forma de complementação salarial. 2°) RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS A defendente se insurje quanto ao Cômputo dos valores relativos a FGTS e férias indenizadas. É fato que a lei N° 7713/88, artigo 6°, inciso V, estatuí: "os valores recebidos a titulo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são isentos." Ocorre que, está cristalino nos autos que não há nenhuma discriminação de verbas que enseje a exclusão do valor tributável referente a parcela do FGTS, evidentemente, nada impede que se comprovada a existência de tal verba, mes e 6 1n' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/010.301/92-71 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 849 posteriormente, possa tal parcela ser excluída do valor tributável pela autoridade que efetuar a cobrança da exigência tributária. 3°) DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA Conforme inserido no relatório que integra o presente voto, a única argumentação correta da contribuinte é a de que a fonte pagadora é que estaria obrigada a retenção do imposto na fonte na qualidade de responsável tributária, e que deixou de fazê-lo em decorrência da ação trabalhista e que o próprio juízo não informou se a importância recebida era no valor liquido ou bruto, entretanto, pecou o recorrente em esquecer que a Lei é Taxativa: "Na falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de inclui-lo na declaração de rendimentos para tributação." É evidente que a fonte pagadora estava obrigada a reter e recolher o imposto sobre a renda na fonte, fato esse que não ocorreu, quanto a atribuir a culpa do não recolhimento do Imposto ao Juízo da 3' Junta de Conciliação e julgamento por não ter informado se o rendimento era liquido ou bruto, em nada muda a obrigação tributária, vez que se o responsável tributário não recolhe o imposto devido, cabe ao contribuinte fazê-lo espontaneamente, não havendo hipótese cabível para isenta-lo de tal obrigação e da conseqüente sanção leg a 4°) SOMENTE O PRINCIPAL SERIA TRIBUTÁVEL 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/010.301/92-71 ACÓRDÃO N°. : 102-3 O. 849 Equivoca-se a defesa, no caso em tela, a incidência do tributo pago em atraso, acumuladamente, é composto de correção monetária e juros, que nesta hipótese tem a mesma natureza do principal. Desta forma, o legislador vislumbrou a proteção do trabalhador, no sentido de manter o valor da moeda na data em que o pagamento fosse efetuado, compensando-o pela demora do recebimento. Ora, se o imposto não foi recolhido nos meses em que o salário era devido, por que o empregador não efetuou o pagamento, claro está que, a incidência do tributo é sobre o montante pago acumuladamente. 5°) ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS As alegações da embargante diferem frontalmente do teor da Lei 1\1° 7.713/88, artigo 6°, inciso V, primeira parte. Não se aplica a isenção do tributo as férias no caso concreto; a não ser quando a hipótese é a de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 6°) MULTA - REDUÇÃO - CANCELAMENTO Vejo-me obrigada a corroborar com a autoridade singular, que cumpriu com seu dever legal, face a legislação pertinente, ou seja, a Lei N° 8.218, de 29/08/91; em vigência por ocasião do lançamento, não sendo mais. ossivel a utilização do artigo 728 do RIR/80, aos lançamentos "ex-offi 1,"'" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/010.301/92-71 ACÓRDÃO N°. : 102-3 0 . 849 Não há como acatar a pretensão da contribuinte na redução da multa para 50%, ou cancelar a multa "ex-officio" por absoluta falta de amparo legal. Apesar de reconhecer que no caso especifico a multa é por demais rigorosa, levando em conta as peculiaridades do caso presente, não há previsão legal no processo administrativo fiscal que enseje a exclusão da multa. Restaria a contribuinte, a alternativa de inicialmente ter se socorrido da orientação da Receita Federal, ao invés de buscar amparo em fontes que não souberam orientá-la, ou seguir o exemplo de vários professores que ingressaram na Delegacia da Receita Federal com retificação de suas declarações de rendimentos, pois apesar de não terem sido aceitas, por não poder excluir da tributação o rendimento em questão, foram beneficiados em relação a multa de lançamento de oficio de 100%, em razão da espontaneidade de oferecerem seus rendimentos à tributação. Na certeza de ter atendido os embargos declaratórios deferidos pela Presidência desta Câmara e, Com base nessas considerações, entendo correta a decisão de primeira instância no que concerne a declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, devendo ser mantida, inclusive, a multa aplicada por expressa determinação leg", 9 ': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/010.301/92-71 ACÓRDÃO N°. : 102-3 O. 8 49 Em face do exposto, oriento o meu voto no sentido de re-ratificar o acórdão N° 102-29.333, para no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. 4 1.1 MARIA CLÉLIA • EFtEIRA DE ANDRADE 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001373/2003-87
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário decai após cinco anos contados do fato gerador que, nos casos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ocorrem no último dia do trimestre, nos casos de levantamentos trimestrais, ou em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, nos casos de levantamentos anuais. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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CSLL. DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SOBLOCO CONSTRUTORA S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário decai após cinco anos contados do fato gerador que, nos casos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ocorrem no último dia do trimestre, nos casos de levantamentos trimestrais, ou em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, nos casos de levantamentos anuais. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc – Designado Fl. 727DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Suzy Gomes Hoffmann, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. Relatório Cientificada da decisão de Segunda Instância, em 28/07/2010 (fls. 623), a Fazenda Nacional, por seu procurador, legalmente habilitado, junto a Turma Julgadora, apresenta, tempestivamente, em 02/08/2010, seu Recurso Especial (fls. 625/632, para a 1ª Turma de Julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma da decisão proferida pela 1ª Turma ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 1301-00.199, de 27/08/2009 (fls. 619/622 cuja decisão, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativo ao ano-calendário de 1997, suscitada através do recurso voluntário interposto, em 31/10/2007, pela contribuinte Sobloco Construtora S/A (fls. 569/579). O pleito da Fazenda Nacional busca amparo nos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI-CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010. Consta dos autos, que contra a contribuinte, Sobloco Construtora S/A, foi lavrado, em 10/04/2003, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo - SP, os Autos de Infrações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (fls. 80/84 e 354/358, respectivamente), com ciência pessoal, em 15/04/2003 (fls. 82 e 356) exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.559.547,89, a título de tributo e contribuição, acrescidos dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do tributo e contribuição, referente ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. Observando, que não houve lançamento da multa de ofício em razão da exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo nº 97.0043902-0. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde a autoridade fiscal lançadora constatou a compensação indevida de prejuízo(s) fiscal (is) apurado(s), tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, conforme termo de verificação fiscal lavrado. Infração capitulada nos arts. 193, 196, inciso III, 197, parágrafo único, do RIR/94 e art. 15 e parágrafo único, da Lei n° 9.065, de 1995. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do crédito tributário lançado esclarece, através do Termo de Verificação Fiscal, datado de 15/04/2003 (fls. 78/79), as irregularidades apuradas. Impugnado, tempestivamente, o lançamento, em 15/05/2003 (fls. 88/115), instruído pelos documentos de fls. 116/260 e após resumir os fatos constantes da autuação e as Fl. 728DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.001373/2003-87 Acórdão n.º 9101-001.652 CSRF-T1 Fl. 3 3 principais razões apresentadas pela impugnante a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP I, em 21/05/2007, decide julgar procedente o lançamento, mantendo integralmente o crédito tributário lançado (fls. 548/560), lastreado, em síntese, nos seguintes argumentos básicos: - que o direito de a Fazenda Pública lançar de oficio o crédito Tributário referente ao imposto de renda decai após o prazo de cinco anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado; - que não pode ser cancelado o lançamento quando não se verificam as situações que ensejam o cancelamento; - que não se toma conhecimento da impugnação no tocante matéria objeto de ação judicial. Contudo, conforme o Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 3/1996, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada; - que a glosa de compensação de prejuízos fiscais e base negativas superiores ao limite de 30% na apuração do IRPJ e CSLL não configura hipótese de postergação de tributo; - que os juros Selic são legalmente devidos mesmo nos casos em que a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/10/2007, conforme Termo constante às fls. 565/567, e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, tempestivamente, em 31/10/2007, o seu Recurso Voluntário (fls. 569/579), instruído pelos documentos de fls. 580/581, o qual, ao ser apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 1301-00.199, de 27/08/2009 (fls. 619/622), acordaram os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários de IRPJ e de CSLL para o ano- calendário 1997, vencida a Conselheira Ana de Barros Fernandes, que negava provimento ao recurso, conforme se verifica em sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido. Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 28/07/2010, conforme Termo constante às fls. 623, a Fazenda Nacional interpôs, de forma tempestiva (02/08/2010), o seu Recurso Especial de fls. 625/633, com amparo nos arts. 64, II, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI-CARF), aprovado pela Fl. 729DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 4 Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que apreciando recurso voluntário, a Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento ao recurso para reconhecer a decadência para o ano de 1997, com base no art. 150, § 4º do CTN, que foi aplicado por se tratar de tributo sujeito lançamento por homologação; - que, entretanto, o r. acórdão diverge da jurisprudência mantida por este e. Conselho, sobre o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver recolhimento antecipado do tributo, devendo, portanto, ser reformado, como restará demonstrado a seguir; - que, com efeito, quando o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa adequadamente o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, §4° do CTN; - que, por outro lado, não havendo recolhimento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação (omissão), ou não sendo escorreito esse recolhimento (inexatidão), o prazo decadencial para a constituição do respectivo credito tributário reger-se-á pelo contido no art. 173, I, do CTN; - que, no caso em tela, não consta pagamento do tributo nos autos. Portanto, para fins de contagem de prazo decadencial, não deve ser aplicado o art. 150, § 4º, CTN, e sim, o art. 173, Ido CTN; - que, dessa forma, demonstrado o dissídio jurisprudencial, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, consoante o disposto no artigo 67 do Anexo II do RICARF; - que, no caso em tela, está claro que o art. 150 do CTN foi contrariado, já que não houve recolhimento do tributo. Portanto, em face da ausência de pagamento, cabível é a aplicação do art. 149, V, do CTN, motivo pelo qual foi efetuado o lançamento de oficio pela autoridade administrativa; - que, como se vê, não há que se falar em homologação do art. 150 do CTN prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do art. 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de oficio, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do art. 173 do CTN; - que, assim, corno o fato gerador ocorreu em 31/12/1997, o lançamento do tributo poderia ter sido efetuado em 1998, fazendo com que o inicio do prazo decadencial fosse conduzido para o dia 1° de janeiro de 1999 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Contando-se cinco anos, tem-se que a decadência ocorreria em 01.01.2004. Como a ciência do lançamento aconteceu em 15.04.2003 (fls. 82), não houve lançamento a destempo. Segue abaixo o acórdão paradigma apresentado (fls. 633/636), do qual transcrevo a respectiva ementa na parte que interessa: Acórdão 9101-00.460 – 1ª Turma Fl. 730DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.001373/2003-87 Acórdão n.º 9101-001.652 CSRF-T1 Fl. 4 5 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o credito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733- SC, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional o Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais exarou o Despacho nº 233/2010, de 17/11/2010 (fls. 643/644), dando seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por satisfazer aos pressupostos regimentais. Ciente, em 14/02/2011 (fls. 646/647), nos termos regimentais, do Acórdão recorrido e do Despacho de Exame de Admissibilidade, a contribuinte apresenta as suas contrarrazões, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que para fundamentar seu Recurso Especial, a Recorrente utilizou como decisão paradigma o seguinte trecho do acórdão n° 9101-00.460 proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais; - que se vê que a interposição do Recurso Especial pela Fazenda Nacional está embasada na premissa de ter sido comprovado que, no caso em tela, inexistiu qualquer recolhimento por parte do contribuinte, o que ensejaria a aplicação de prazo decadencial diverso do utilizado neste processo administrativo; - que, todavia, consoante se verifica nestes autos, em nenhum momento foi comprovada a ausência de recolhimentos pela Recorrida. Ora, não é difícil verificar a inexistência de divergência jurisprudencial; - que consoante salientado no tópico anterior, para a interposição de seu Recurso Especial, a Recorrente utilizou acórdão paradigma que condiciona a aplicação do prazo decadencial do art. 150 do CTN em tributos sujeitos ao lançamento por homologação ante a prova da inexistência de recolhimentos antecipados, posicionamento este que, como se verá no tópico imediatamente seguinte, encontra-se inclusive superado e revisto por decisão superveniente proferida pelo pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; - que cumpre ressaltar que o prazo decadencial a ser aplicado é determinado não em razão de haver ou não integral ou parcial recolhimento do tributo, mas sim pelo tipo de lançamento a que o tributo está sujeito, em decorrência de suas características especificas; - que, sendo assim, todos os tributos sujeitos a lançamento por homologação, dentre eles o IRPJ e a CSLL, terão seu prazo decadencial regido pelo artigo 150, § 4° do CTN, independentemente de antecipação de valores, pois para estes tributos a homologação se impõe havendo recolhimento de R$ 100,00 ou mesmo de R$ 0,00; - que, por sua vez, os tributos cujo lançamento se dá pela modalidade declaração ou de oficio encontram-se disciplinados pelo prazo decadencial do artigo 173, inciso I do CTN, ou ainda, quando configurada hipótese de dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso dos autos; Fl. 731DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 6 - que, como se vê, o acórdão trazido como paradigma para o cabimento do presente Recurso Especial encontra-se superado. O pleno da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento em favor da tese exposta no acórdão recorrido, isto é, a decadência no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS se dá em 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo 150, § 4°, do CTN, não tendo a alegação de não pagamento dos tributos o condão de alterar o inicio desse prazo decadencial; - que ainda que se entenda que a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN estaria condicionada ao anterior recolhimento de tributos, o que se admite somente em homenagem ao principio da eventualidade, ainda assim não poderá prevalecer o presente Recurso Especial; - que, isso porque, consoante acima exposto, a Recorrida, no transcorrer do ano-calendário de 1997, sofreu a retenção de Imposto de Renda na Fonte, conforme se depreende da DIPJ juntada its fls. 617 dos presentes autos; - que pela análise da referida DIPJ, verifica-se a existência de retenção de R$ 56.687,32 a titulo de imposto de renda, valor este correspondente ao pagamento antecipado do referido tributo e que fora utilizado para a dedução do imposto de renda no cálculo do ajuste anual do período; - que uma vez demonstrada a existência de pagamento antecipado de tributo por meio das retenções ocorridas no exercício de 1998, por mais esse motivo, demonstra-se a total improcedência do presente Recurso Especial, devendo ser aplicada a regra prevista no artigo 150, §4, do CTN e, portanto, ser mantida a decisão proferida no v. acórdão recorrido; - que, por fim, temos que no presente Auto de Infração, além das cobranças relativas ao IRPJ, existe ainda a cobrança reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ("CSLL"); - que em se tratando de exigências reflexas, tais lançamentos devem seguir a mesma sorte relativa ao IRPJ. Nesse exato sentido é o entendimento do Conselho de Contribuintes, atualmente denominado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Redator Ad Hoc Designado Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da decisão proferida no acórdão nº 9101-001.652, de 14 de maio de 2013, processo de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista que o Conselheiro José Ricardo da Silva, relator do processo, não mais faz parte de nenhum dos colegiados que integram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Presidente da 1ª Turma da CSRF resolveu designar este conselheiro como redator ad hoc, para formalizar o acórdão já proferido, nos termos do item III do art. 17 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF). Depreende-se do relatado, que a Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial, com amparo nos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fl. 732DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.001373/2003-87 Acórdão n.º 9101-001.652 CSRF-T1 Fl. 5 7 de Recursos Fiscais (RI-CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010. Tendo a Fazenda Nacional tomado ciência do decisório recorrido em 28/07/2009 (fls. 623) e tendo protocolizado o presente apelo em 02/08/2010 (fls. 625/632), isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia-se a tempestividade do mesmo nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Da análise dos autos verifica-se, que após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional o presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais exarou o Despacho nº 233/2010, de 17/11/2010 (fls. 643/644), dando seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por satisfazer aos pressupostos regimentais. É de se observar, que a Fazenda Nacional, cumpriu com os requisitos previstos no RI-CARF para interpor Recurso Especial da Divergência, já que demonstrou que a decisão deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Do simples confronto da ementa do acórdão recorrido com a ementa do acórdão paradigma, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma matéria fática e a divergência de julgados, nos termos Regimentais, refere-se a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que no caso em questão é o termo inicial para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Assim, o mero cotejo da ementa e voto do acórdão recorrido com a ementa e voto do acórdão paradigma já caracteriza a divergência, haja vista que tipifica tratamentos diferenciados. Ou seja, questiona-se qual seria o dispositivo aplicável para aferição do prazo decadencial tratando-se de tributos sujeitos à modalidade do lançamento por homologação, na hipótese de total ausência de pagamento. Contudo, enquanto o acórdão paradigma considerara que no caso aplica-se o art.173, inciso I, do Código Tributário Nacional, pela ausência de antecipação de pagamento, o acórdão recorrido ao contrário, ponderou que o lançamento por homologação se caracterizaria pela atividade exercida pelo contribuinte no sentido de apurar o valor devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Desta forma, o pagamento seria tão somente um aspecto daquela atividade, podendo mesmo não ocorrer, caso da apuração feita pelo sujeito passivo resultasse a inexistência de qualquer valor a recolher. Tal foi a situação dos autos, em que o contribuinte compensou o lucro real apurado com prejuízos fiscais anteriores, dai resultando valor de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica a recolher nulo, o mesmo acontecendo com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Assim sendo, o Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, preenche os requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora. Observa-se, que a Fazenda Nacional insurge-se contra decisão da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, exarado pelo Acórdão 1301-00.199, de 27/08/2009, que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência IRPJ e CSLL baseado no argumento de que restando configurado que o sujeito Fl. 733DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 8 passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz respeito tão- somente no que se refere ao termo inicial da contagem do prazo decadencial dos tributos e contribuições considerados lançamento por homologação. Quando se fala em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, é preciso admitir, antes de mais nada, que se está diante de uma das mais polêmicas questões embutidas em nosso direito tributário. Entretanto, entendo, que nos dias atuais, no que diz respeito a discussão sobre o termo inicial da contagem do prazo decadencial, tornou-se pacifica, já que em 21/12/2010, houve a edição da Portaria MF nº. 586, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Dispõe o art.62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Fl. 734DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.001373/2003-87 Acórdão n.º 9101-001.652 CSRF-T1 Fl. 6 9 Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) devem se adaptar, nos casos de decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, a estes julgados. A contagem do prazo decadencial é um destes temas. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994-0), que a contagem do prazo decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir o rito do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à Fl. 735DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 10 ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se Documento: 6162167 - EMENTA / ACÓRDÃO - Site certificado - DJe: 18/09/2009 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Nos julgados posteriores, sobre o mesmo assunto (contagem do prazo decadencial), o Superior Tribunal de Justiça aplicou a mesma decisão acima transcrita, conforme se constata no julgado do AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº. 1.203.986 - MG (2010/0139559-7), verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 973.733/SC. ARTIGO 543-C, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela Fl. 736DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.001373/2003-87 Acórdão n.º 9101-001.652 CSRF-T1 Fl. 7 11 notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210). Documento: 12878841 - EMENTA / ACÓRDÃO - Site certificado - DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 973.733/SC, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR) 4. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 534-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). Fl. 737DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 12 5. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente ao fato gerador compreendido a partir de 1995, consoante consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito que formalizou os créditos tributários em questão, sendo a execução ajuizada tão somente em 21.03.2005. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Agravo regimental desprovido. É de se esclarecer, que na solução dos Embargos de Declaração impetrado pela Fazenda Nacional no Recurso Especial nº. 674.497 - PR (2004/0109978-2), houve o acolhimento em parte do embargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para modificar o entendimento sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro cuja exação só poderia ser exigida a partir de janeiro do ano seguinte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando-se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem-se por não consumada a decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim se manifestou em seu voto: Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei dos Recursos Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j. 12.8.2009), reiterou o entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Fl. 738DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.001373/2003-87 Acórdão n.º 9101-001.652 CSRF-T1 Fl. 8 13 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN) (...) Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando-se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem-se por não consumada a decadência, in casu. Desta forma, para lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde, de fato, ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, para os lançamentos em que houve pagamento antecipado a contagem do prazo decadencial tem início na data do fato gerador da obrigação tributária discutida. O caso em questão trata de cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ocorrido no ano-calendário de 1997. Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada pelo Superior Tribunal de justiça está em definir o que seria considerado “pagamento antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo. Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do prazo do art. 150, § 4º, sem manifestação do Fisco, significa a aquiescência implícita aos valores declarados pelo contribuinte, porque o silêncio, neste caso, é qualificado pela lei, trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há pagamento antecipado, que de acordo com Superior Tribunal de Justiça, se aplicaria, para efeitos de marco inicial do prazo decadencial, o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que dispõe o parágrafo único deste mesmo preceptivo. Exaurido o prazo, o Fisco não poderá manifestar qualquer intenção de cobrar os valores. Há, pois, falar-se em decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o significado de “pagamento antecipado”, já que houve recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), por antecipação, como se observa às fls. 617/618, bem como compensação de prejuízos fiscais, o mesmo ocorreu com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), já que ocorreu compensação da base de cálculo negativa, como restou Fl. 739DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 14 consignado nos demonstrativos de fls. 286/324 de sua Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, relativo ao exercício de 1998. Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o mês da ocorrência do fato gerador, que no caso dos autos ocorreu 31/12/1997. Assim, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos em que houve pagamento antecipado, é a data do fato gerador da exigência tributária". O prazo fatal para a constituição deste último fato gerador (o mais atual) ocorreria em 31/12/2002, tendo ocorrido a ciência do lançamento em 15/04/2003, está decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário questionado neste Recurso Especial. Assim sendo, considero que, em relação às exigências lançadas, o fato gerador ocorreu em 31/12/1997. Ultrapassado esse lapso temporal de cinco anos sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Nestas condições, entendo que se faz necessário adaptar a decisão recorrida aos julgados do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por tempestivo, preenchendo as demais questões de admissibilidade e, no mérito, voto no sentido de negar provimento. (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez Fl. 740DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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