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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760373 #
Numero do processo: 00009.300510/82-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72795
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) OMISSÃO DE RECEITAS - A existência de saldo credor de caixa evidencia desvio de receitas da contabilida- de da empresa, ensejando o lança- mento de ofício do imposto inciden te sobre o maior valor apurado em cada período-base. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA - Não Se to- ma conhecimento do recurso relati- vamente à matéria não impugnada em primeira instância, ante a inexis- tência de litígio (Dec. 70.235/72, art. 14). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL EXPORTADORA DE CAFÉ E CEREAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhe- cimento do recurso na parte relativa à ma-teria não impugnada em pri- meira inst cia e negar provimento ao recurso no que respeita à parte litigiosa .2 LY" Sala das Sissees2W), em 10 de novembro de 1981 AMADOR e.. • R á ÂNDEZ PRESIDENTE CARLOS AL r RTO GONÇALVES NUNES RELATOR v.v. VISTO EM APIX, - ADHEMILSO4v BAST E CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 3 el Participaram, ainda, do presente '11 DA NACIONAL 1 amento, os seguintes conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NE 0 (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). -00 4'1NA; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0930/051,082/80 RECURSO N.° : 84.078 ACÓRDÃO N.°: 101-72.795 RECORRENTE: COMERCIAL EXPORTADORA DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL EXPORTADORA DE CAFÉ E CEREAIS LTDA., esta belecida em Londrina-PR, no prazo de lei, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade que, indeferindo sua tempestiva impugnação, manteve o auto de infra ção contra ela lavrado por falta de apresentação de declaração de rendimentos, existência de despesas indedutíveis ou não comprovadas nos resultados contábeis da empresa, distribuição disfarçada de lu- cros e omissão de receitas. Em seu recurso a este Colegiado, a sociedade diz na da ter a contestar no que se refere ã ausência de declaração de ren dimentos dos exercícios de 1976 a 1979, à falta de comprovação de despesas lançadas a debito da conta de Lucros e Perdas do exercício de 1976, e à omissão de receitas decorrente da não escrituração e contabilização de notas fiscais de vendas, nos exercícios de 1976 a 1979. Repele a exigência fiscal no tocante a despesas indedutíveis nos exercícios de 1976 a 1979, ã distribuição disfarçada de lucros, no exercício de 1978, e à omissão de receitas representada por sal- do credor de caixa nos exercícios de 1976 a 1978. A matéria litigiosa pode ser assim descrita. - A fiscalização glosou as parcelas de Cr$ 36A,98, (In D M F - RJ/1.° C - C - Secgr.,16"-00/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0930/051.082/80 3. Acórdão n9 101-72.795 Cr$ 7.887,86 e Cr$ 16.845,37, e de Cr$ 16.332,10, relativas a multas por infraçOes fiscais, nos exercícios de 1976, 1977, 1978 e de 1979, por serem indedutíveis, procedendo de igual forma em relação às par- celas de Cr$ 5.684,00 e de Cr$ 18.641,00, nos exercícios de 1977 e de 1978, sob o mesmo fundamentc. „Considerou ela como distribuição dis farçada de lucros, no exercício de 1978, a quantia de Cr$ 658.745,45, valor dos lucros acumulados da empresa à época da realização de em- préstimo aoao sócio na importância maior de Cr$ 740.000,00, sem obser- vância das condiçOes previstas nos incisos I, II e III, alínea "g" do art. 233 do RIR/75. Por fim, foi também capitulada como omissão de receitas representada por saldo credor de caixa as quantias de Cr$ 1.647.022,53, Cr$ 4.085.432,82 e Cr$ 17.394.880,83, nos exercí- cios de 1976 a 1978, ao mesmo tempo em que caracterizava como desvio de receita, no exercício de 1979, a quantia de$5.102.089,00, por falta de escrituração de notas fiscais de vendas. Na impugnação, a fiscalizada contestou a ocorrência de saldos credores de caixa, alegando erro na escrituração de saídas de caixa que foram indevidamente escrituradas no mês de julho de 1974 ao invés de serem contabilizadas no mês de junho de 1974. Do mesmo modo, houve entradas de caixa não contabilizadas, bem como ocorreram registro de compras a prazo como pagas à vista. A decisão recorrida não acolheu a prova produzida pela defesa (fls. 47 e 48) por entender que as folhas do Livro de Re_ gistro de Entradas apresentadas comprovam apenas a data da entrada dos produtos naquelas datas, e não a dos pagamentos. Além disso, T o recuo das saídas de caixa não altera a situação descrita, podendo a- penas deslocar o valor do maior saldo para o período anterior; inobs tante, a escrituração demonstra que as entradas ocorreram no mês de julho de 1974, concluindo-se que os pagamentos se efetuaram dal para frente. Por outro lado, a utilização dos valores no demonstrativo jus tifica-se, por se tratar de entradas de recursos não escriturados os quais, no entanto, ficam sujeitos à incidência do imposto. Nos exer- cícios de 1976 a 1978, não foram tributados porque os saldos credo-- - , res de caixa lhes eram superiores. A impugnante não logrou comprovar . (--; de forma hábil e idônea que os pagamentos registrados como à v..pta,,/ P tn .----- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/051.082/80 4. Acórdão n9 101-72.795 ter-se-iam realizado a prazo, pois os documentos anexos às fls. 28 a 46 não informam a data do resgate fornecida pelo recebedor do numera_ rio, à exceção de doc. de fls. 29 que, todavia, não pode também ser aceito por não indicar a nota fiscal a que corresponderia a quitação. Na peça recursal (fls. 61 a 71), a sociedade nega a existência de irregularidade em relação às despesas indedutiveis por que os fatos ocorreram antes da vigência do Dec.lei 1.598/77, ,época em que a despesa era incluída na declaração de rendimentos como des_ pesas gerais e posteriormente, incluída na apuração do lucro real.Ca beria, assim, ao agente do Fisco, , timavez que ela estava sob fiscali- zação, no final de cada período-base levantado, proceder à inclusão da importância indedutível, para apurar o lucro real a ser tributado. Sustenta que não houve intenção de se distribuir dis_ farçadamente lucros ao sócio através de empréstimo em desacordo com a legislação de regência. Procura demonstrar que o procedimento Lis_ cal só beneficia à pessoa jurídica e à pessoa física. Insurge-se contra o critério de se adotar o saldo credor de um determinado mês, desvinculando-o com a escrituração de outros meses, para adiciona-10 ao lucro real de cada exercício, le- vando a resultados astronômicos. E tanto assim é que o autor do Lei_ to viria a abandonar essa regra no exercício de 1979 para determinar a receita omitida jã agora com base na falta de registro das notas de vendas. Aí, não teria sido coerente. Alega que a regra do §, 39 do art. 12 do Dec.lei 1.598/77 não poderia ser aplicada retroativamente como o fizera o autuante: A base de calculo do imposto de renda lan- çado por declaração deve compreender todo o período de apuração e não apenas o de um mês. Os saldos credores em determinados meses eram compensados com entradas no caixa, em outros meses, de sorte que, no final do período-base, a Caixa voltava a registrar saldos devedores. Desde que não ocorrera transferências de saldos credor de um para outro exercício, não houve influência nos resultados dos exercícios. Levanta índices de rentabilidade do lucro apurado em face da receita bruta, relativos aos exercícios de 1976 a 1978, para concluir que a , falta de constância entre os diversos índices apurados revelaria . C a i , "----) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/051.082/80 5. Acórdão n9 101-72.795 importância dos resultados obtidos pela fiscalização. A aliquota de 5% aplicável sobre a receita bruta, adotada pela legislação do IR pa ra determinação da base de cálculo do lucro presumido e invocada pa- ra reforçar a sua tese, pois, apesar da reduzida percentagem poucas empresas se utilizam desse regime em face de sua reduzidíssimas mar- gens de lucros. Por fim, postula que a tributação se faça sobre seu lucro contábil acrescido das parcelas de despesas glosadas, distri - buída disfarçadamente e s , re as receitas através da falta de escri- turação de notas fiscaisdn É o relato.," g) ._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/051.082/80 6. Acórdão n9 101-72.795 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Como a empresa impugnou em primeira instância a ma- téria referente a omissão de receitas com base nos saldos credores de caixa, o litígio restringe-se a essa matéria, "ex vi" do disposto no art. 14 do Decreto 70.235/72, O recurso, portanto, deve ser rece- bido dentro desse limite. No entanto, e apenas a titulo de esclarecimentos registre-se que as despesas indedutiveis, relativas a pagamento de imposto de renda e às multas fiscais são indedutiveis na determina- ção do lucro suscetível da incidência tributária (RIR/75, art. 165 , §§ 29 e 59) e em face da ausência de declaração do imposto por parte da recorrente, o autor do feito acresceu os respectivos valores -aos resultados contábeis dos exercícios de correspondência parao fim de submetê-los à tributação. Exatamente, como preconiza a postulante. A incidência da multa de oficio sobre esses valores é decorrência da iniciativa do Fisco provocada pela inação do contribuinte no cumpri- mento da obrigação acessória de prestar declaração do imposto (RIR cit. art. 534, alínea "b"). A infração foi corretamente .capitulada na legislação de regência, como se vê do auto, às fls. 20. A distribuição disfarçada de lucros está devidamen te caracterizada no processo, pois o empréstimo concedido ao sócio não se revestiu das exigências contidas no RIR/75, art. 233, "g", In cisos I a III, sendo irrelevante, no caso, as conjectúras feitas pe- la sucumbente no sentido de que a ação fiscal só beneficiaria a pes soa jurídica e à pessoa física do sócio. Primeiro, porque os dados utilizados para o desenvolvimento do caso são hipotéticos já que não figuravam de nenhum documento escrito; segundo,porque o lançamento é ato vinculado, não podendo a autoridade fiscal deixar de cumprir a lei no cumprimento dessa atividade. De resto, a intenção do agente , elemento subjetivo, não é levada em conta na determinação da respon- sabilidade por infraçOes à legislação tributária, ressalvados os ca- sos pressupostosernlei, o que não ocorre na espécie (CTN art. 136). iA 4v SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/051.082/80 7. Acórdão n9 101-72.795 Quanto ã questão litigiosa, tem-se que os -.-saldos. credores de caixa revelam a existência de receitas mantidas à mar- gem da contabilidade e, conseqüentemente da incidência do -imposto. Se o "Caixa" efetua pagamentos além dos valores contabilizados é porque os recursos excedentes foram desviados da contabilidade. Co- mo não há geração espontânea de dinheiro e a origem dos valores não figuravam da escrituração, nem foi demonstrada pela parte, é óbvio que se trata de receitas não contabilizadas. Por essa razão, foi a infração capitulada no RIR/75, arts, 153_e 155, "a" (fls. 20), nãose tendo aplicado retroativamente a regra do arte 12, § 39, do Dec.lei 1.598/77, que, alem disso, se refere a suprimentos de caixa, hipóte se não ocorrida. No mais, não se pode oferecer reparos ã decisão re corrida. Realmente os documentos apresentados pela defesa não foram capazes de elidir à autuação. O autor do feito apurou, nos exercícios de 1976 a 1979, a existência de diversos saldos credores. Tomou, para determi_. nação da omissão de receita em cada período, o mais elevado saldo credor existente, dele subtraindo o saldo credor do período ante. -- nor. Entrementes, determinou através de levantamento do Livro de Registro de Saídas, cujo valor das vendas era mensalmente transferi_ do para o Diário, o montante das notas fiscais de venda que não ti- nham sido escrituradas, em cada período-base, dos exercícios de 197 a 1979, forma de omissão de receita que foi expressamente admitida pela recorrente às fls. 69. Dentre os indicativos,tributou o . de maior valor em cada exercício. Esse procedimento do autuante não pode merecer re- paros por parte da postulante porque: se a omissão de receitas foi detectada por dois processos diferentes, o Fisco teria de tomar o maior valor dentre eles, pois bastaria um deles para caracteriza . ta ... (Pinfração. Por isso,désprezou-se o que atingiu menor resultado./ .1q' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/051.082/80 8. Ac6rdão n9 101-72.795 O processo adotado e de todo coerente, como acerta- da também o foi a escolha do mais elevado saldo credor, porque ele dimensiona a extensão do desvio de receitas e indica o seu valor. Os ingressos posteriores em Caixa não tem o condão de compensar os egressos a descoberto, posto que se referem a outras receitas que não as omitidas. A existência de saldo devedor no final do período-base, pela mesma razão, não descaracteriza a omissão de- tectada. Os índices indicados pela defendente não se consti- tuem em elementos de prova, do mesmo modo que nenhuma luz traz à questão a invocação feita ao lucro presumido que repousa no fátonão comprovado de que a maioria das empresas não se utilizam do regime - de tributação com base de lucro presumido, em face da margem de lu- cratividade delas ser inferior ao estipulado na lei específica. Alem do mais, se isto fosse verdade provada, não favoreceria à apelante posto que a sua margem de lucratividade seria bem maior como apurou o autuante. Assente que o valor da omissão de receita deve cor- responder ao mais elevado apurado, não vejo como se possa acolher o pedido da recorrente para que a tributação incida, em cada exercício, sobre o valor das notas fiscais não escrituradas. Por outro lado, a sociedade não logrou desfazer ou sequer abalar as raz8es de convencimento da autoridade julgadora de primeira instância. Os documentos oferecidos, fls. 47 e 48, realmente não provam que as datas dos pagamentos fossem dierenteá daS_ indicadas na escrituração, do mesmo modo que os de fls. 28 a 46 não contem a data de pagamento e sequer são idôneos por lhes faltar a assinatura das partes envolvidas na operação. Ademais, não comprovam referir-se às operações cujos pagamentos teriam sido feitos ã vista. Como a empresa recorre da decisão em outras ma SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/051.082/80 9. Acórdão n9 101-72.795 rias que não a delimitada pelo litígio, tem-se que o pedido final de ve ser entendido como alternativo. Isto posto, deixo de tomar conhecimento do recurso na parte relativa à matéria não impugnada em primeira i stância,para .\ negar-lhe provimento no que respeita â parte litigiosa /1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES —LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4760483 #
Numero do processo: 13312.000040/88-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80601
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:51:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:51:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:51:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:51:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:51:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:51:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:51:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:51:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:51:28Z; created: 2009-07-08T04:51:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T04:51:28Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:51:28Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13312-000.040/88-77 44;42:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN 06 de setembro 19 90 101-80.601 Sessão de ACÓRDÃO N2 Recurso n2 59.974 - PIS DEDUÇÃO EX: DE 1986 Recorrente JOSÉ RANDAL DE MESQUITA & FILHO. Recorrida DELEGACIA DA RÈCEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE). PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Sendo procedente a tributação de IRPJ, mediante lançamento de ofício procede, por igual, a cobrançadà correspondente diferença de Pis- Dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RANDAL DE MESQUITA & FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de setembro de 1990 URGEU ER I OPES - PRESIDENTEE_RELATOR - VISTO EM AFONSe CE 10 FERRE '4 PE CAMPOS - PROCURADOR DA _FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: n U O CL. I 1.),JU Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA , CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ESTEVE AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O - CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 13312-000.040/88-77 RECURSO N9: 59.974 ACÓRDÃO N9: 101-80.601 RECORRENTE : JOSÉ RANDAL DE MESQUITA & FILHO RELATÓRIO JOSÉ RANDAL DE MESQUITA & FILHO, empresa jurisdiciona da ã D.R.F. em Fortaleza-CE, recorre para este Conselho inconforma da com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 18.05.88, trata-se de cobrança de PIS-DEDUÇÃO, no exercício de 1986, por decorrência de diferença de IRPJ apurada e discutida no proces- so n9 13312-000.038/88-25. Impugnação a fls. 04/09, cópia da apresentada no pra cesso matriz. Informação fiscal a fls. 25/28, igualmente cópia da- • quela produzida no processo principal. Decisão de primeiro grau a fls. 30/32, mantendo o lançamento. 4. Ciente em 11.01.89 a contribuinte interpôs o recurso' voluntário de fls. 36/37, protocolizado em 10.02.89, também cópia do que havia interposto no processo matriz. É o relatório. DMF - DF /19 C , C - Seceraf 1600175 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13312-000.040/88-77 Acórdão n9 101-80.601 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 26.04.89 . Pelo Acórdão no 101-78.557 foi negado provimento ao recurso, a unanimidade de votos. O presente processo teve instauração e tramitação ' em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A jurisprudência deste Conselho e no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, amenos que novos fatos ou argumentos sejam deduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, nego" provimento ao recurso. URGE‘I ÁRE RA OPES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4735376 #
Numero do processo: 18471.000492/2007-37
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando prescindível à solução do litígio. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. foi revogada pelo artigo 14 da Lei 9.430/1996 a dedução das provisões relativas a créditos de liquidação duvidosa, prevista no art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei ° 9.065, de 20 de junho de 1995. Comprovada a dedução de tais valores deve se manter o lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 CSLL. MANUTENÇÃO INTEGRAL. Na ausência de argumentos diferenciados, aplica-se ao lançamento decorrente aquilo que restou decidido em relação ao IRPJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Recorrente COLINA PAULISTA S.A. Recorrida 7' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando prescindível à solução do litígio. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. foi revogada pelo artigo 14 da Lei 9.430/1996 a dedução das provisões relativas a créditos de liquidação duvidosa, prevista no art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei ° 9.065, de 20 de junho de 1995. Comprovada a dedução de tais valores deve se manter o lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 CSLL. MANUTENÇÃO INTEGRAL. Na ausência de argumentos diferenciados, aplica-se ao lançamento decorrente aquilo que restou decidido em relação ao IRPJ. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao rec,rtir-s8„nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente e Relator EDITADO EM: 2P. MM 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima, Benedicto Celso Benicio Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Ifineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. • • 2 Processo if 18471.000492/2007-37 SI-C3T2 Acórdão n.° I302-00.165 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário de Colinas Paulista em relação ao acórdão DRJ que julgou procedente os autos de infração de fls. 140/147, lavrados no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro/RJ, por meio dos quais estão sendo exigidos da interessada acima identificada, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, no valor de R$ 1.001.435,24 (fls. 140/143) e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, no valor de 369.156,67 (fls. 144/147), todos acrescidos de multa de 75% e juros de mora calculados até 30/04/2007. O total do crédito tributário constituído perfaz o valor de R$ 3.357.401,90, conforme demonstrativo de fl. 02. No que se refere ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica a autuação decorreu da apuração da seguinte infração, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 130/138 que se resume: - a empresa fiscalizada é oriunda de cisão da empresa DELFIN S/A e foi criada para administrar a carteira de empréstimos a construtores e de vendas de imóveis a terceiros; - a fiscalização teve inicio com a lavratura do termo de inicio de fiscalização em 13/12/2005, com ciência em 20/12/2005, 11.50; - cientificado o contribuinte, foram apresentados os livros e documentos solicitados no termo de início; - analisados por amostragem os elementos apresentados a Fiscalização verificou a contabilização de perdas com recebimento de créditos, no ano calendário de 2002, de valor expressivo; - a empresa elucidou que tentou receber os créditos herdados quando da cisão através dos meios legais disponíveis, sem entretanto lograr êxito; - em atendimento à intimação de fl. 56 a empresa apresentou planilha de consolidação, de fl. 58, demonstrando de forma analítica os valores a receber no decorrer dos anos; - a empresa também apresentou através de carta-resposta os procedimentos adotados na via judicial e que nada geraram de recursos para a empresa, fls. 75/124; - de posse do valor consolidado de créditos a receber o contribuinte efetuou os seguintes lançamentos contábeis: a) crédito da conta 12120001 - Prov. p/cred. liq. duvidosa - R$ 137.372.154,96, fl. 128; b) débito da conta 31201010 - Prov.p/cred. liq. duvidosa - R$ 8.088.599,28, fl. 129; 3 - em relação a tais lançamentos a Fiscalização infoinia que: 1 0 - o valor de R$ 137.372.154,96 contabilizado com saldo credor tem a função de redutor do saldo da conta 12101001 - Empresários p/constr. de imóveis R$ 174.396.775,44, fl. 127; 2°- o valor de R$ 8.088.599,28 é cómposto dos valores de R$ 5.754.845,26 da conta de provisão acima, e R$ 2.333.754,02, de adquirentes de imóveis com mais de 12 prestações em atraso, fl.58; 3° - com este procedimento, no final do ano calendário a empresa contabiliza a débito de resultado do exercício o valor da provisão constituída em função das perdas no recebimento de credito, mediante a aplicação de um percentual sobre o saldo total consolidado, reduzindo com isso o resultado do período (vide fl. 07, ficha 5-A- Despesas Operacionais — linha 21 — Perdas em Operações de Crédito); - no Termo de Verificação Fiscal são citados diversos dispositivos aplicáveis à matéria em exame, dentre os quais destacam-se os seguintes, da Lei 9.430/1996: "Art. 13°. No balanço levantado para determinação do lucro real em 31 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa na forma do art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, ou pelos critérios de perdas a que se referem os arts. 9° e 12. Art. 14° A partir do ano-calendário de 1997, ficam revogadas as normas previstas no art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei 09.065, de 20 de junho de 1995, bem como a autorização para a constituição de provisão nos termos dos artigos citados, contida no inciso I do art. 13 da Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995. § I° A pessoa jurídica que, no balanço de 31 de dezembro de 1996, optar pelos critérios de dedução de perdas de que tratam os arts. 9° e 12 deverá, nesse mesmo balanço, reverter os saldos das provisões para créditos de liquidação duvidosa, constituídas na forma do art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei -a2 9.065, de 20 de junho de 1995. § 2° Para a pessoa jurídica que, no balanço de 31 de dezembro de 1996, optar pela constituição de provisão na forma do art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, a reversão a que se refere o parágrafo anterior será efetuada no balanço correspondente ao primeiro período de apuração encerrado em 1997, se houver adotado o regime de apuração trimestral, ou no balanço de 31 de dezembro de 1997 ou da data da extinção, se houver optado pelo pagamento mensal de que trata o art. 2° "(grifei/negritei) - .Em seguida o autuante compara o procedimento da empresa com a legislação aplicável, demonstrando inicialmente a composição dos valores referentes às perdas em operações de crédito: Empréstimos a empresários da construção civil • 4 Processo n° 18471.000492/2007-37 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.165 Fl. 3 Empresário Venc.Contrato Saldo Devedor Provisão 2002 Kecil-Kos 06/12/1977 15.142.501,99 533.907,33 Agostinho 01/01/1977 1.824.054,94 64.314,09 Grande-Rio 01/07/1980 139.985,02 4.934,76 Wempar 12/08/1978 970.543,18 34.220,24 Ludovico 19/04/1975 414.301,19 14.607,79 Hosmedi 30/01/1977 19.635.176,28 692.313,89 C.João Carlos 31/12/1977 108.382.463,90 3.821.441,90 Santa Catarina 30/01/1985 5.667.571,21 199.832,09 Unimov 09/08/1975 7.044.520,57 248.381,75 Aesa 12/09/1980 2.299.821,76 81.089,09 Taba 24/03/1976 1.599.441,79 56.394,49 Marcovena 05/03/1974 96.651,86 3.407,83 Gald cano 04/08/1977 11.179.768,75 0,00 Total A 174.396.775,44 5.754.845,26 Financiamentos a adquirentes de imóveis Addmoveis 1 61.310.953,30 2.161.754,20 Ad Ad.Imóveis 4.878.203,01 171.999,82 Total B 66.189.156,31 2.333.754,02 Total A+B 240.585.931,75 8.088.599,28 - a Fiscalização destaca também outros dispositivos legais, entre eles o artigo 13°, 1, da Lei 9.249/95, a seguir: " art 13 0 - para efeito de apuração do lucro real e da base de calculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506/64: de qualquer provisão, exceto as constituídas para pagamento de ferias de empregados e de décimo terceiro salário...;" - com base nestes elementos a Fiscalização entendeu que a empresa cometeu um equívoco na manutenção do valor das perdas em conta de provisão, contrariando as determinações constantes da legislação vigente, onde se determinava a reversão deste valor no primeiro balanço após 31/12/1996; - concluiu a Fiscalização que a empresa deveria ter adotado os seguintes registros contábeis: a) com relação ao valor de R$ 135.038.400,90, contabilizado ,....cymo provisão para créditos de liquidação duvidosa; 5 - deveria ter contabilizado como perda a diferença entre o saldo a receber e o valor da provisão constituída em 31/12/1996, no primeiro balanço encerrado do ano calendário de 1997; b) com relação ao valor de R$ 2.333.754,02; - deveria ter contabilizado como perda do período (débito) e como redutor do saldo de créditos a receber (crédito). - opinou a Fiscalização pela retificação "ex-oficio" do resultado do período da seguinte forma: Discriminação Valores em reais — RS Lucro Líquido do período (vide ficha 6-A — linha 53 , fi.08) 104.784,68 Adição - glosa de despesas de perdas em operação de credito 5.754.845,26 Lucro Líquido do período ajustado 5,859.629,94 - Considerando que o valor de R$ 135.038.400,90 foi contabilizado em conta de provisão até o ano calendário de 2002, contrariando a legislação vigente, e que este deveria ser baixado, pelo menos até o primeiro balanço levantado no ano calendário de 1997, a Fiscalização entendeu que o valor que deveria ter sido baixado constituiria um prejuízo fiscal no valor de R$' 39.358.374,50 (R$ 174.396.775,44 - R$ 135.038.400,94 ) de igual valor naquele ano calendário, e que caberia hoje sua compensação com a matéria tributável, respeitando o limite de 30% do valor do lucro liquido ajustado ( Lei 9065/95, art. 15); - após todos estes procedimentos a Fiscalização apurou o seguinte valor tributável referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica: •Discriminação Valores em reais — RS Lucro Líquido do período ajustado 5.859.629,94 Compensação de prejuízo — 30% 1.787.888,98 Valor tributável 4.101.740,95 Em decorrência da autuação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, foi lavrado o auto de infração reflexo referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL sobre o mesmo valor tributável. Inconformada, a interessada apresentou, em 23/07/2007, impugnação ao lançamento, fls. 161/169, instruída com documentos contidas em caixas de números 1 a 5, anexas ao processo, alegando, em síntese, o que se segue. Em sede de preliminar sustenta que houve preterição do direito de defesa, por ter o procedimento fiscal se afastado das noimas legais e constitucionais que o regem, postulando assim a nulidade do lançamento, com base no artigo 59, II, do Decreto 70.235/72 e no artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Neste sentido, sustenta que o lançamento do crédito tributário deve obedecer entre outros, aos princípios constitucionais-tributários da verdade material e inquisitorial, presentes no artigo 142 do Código Tributário Nacional, aos quais não obedeceu. Cita doutrina e sustenta, resumidamente, que para se lançar o crédito tributário é necessário que se caracterize o fato previsto na hipótese normativa o qual deve se subsumir ao tipo legal autorizativo do lançamento. Alega que o cerceamento de defesa se evidencia pela negativa do contraditório processual, em face da ausência do exame e da avaliação da extensa prova 6 Processo n" 18471.000492/2007-37 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.165 Fl. 4 documental oferecida pela contribuinte, corno demonstram as cartas de esclarecimento apresentadas no curso do procedimento fiscal, restando prejudicado o princípio do amplo e ilimitado exercício de todos os recursos processuais defensivos, assegurados na legislação de regência. Propugna que o ato administrativo vinculado do lançamento tributário (CTN art. 142) não admite procedimento auditorial por amostragem, como indicado no Termo de Verificação Fiscal que lhe deu suporte. Defende que o método de amostragem adotado pelo Fisco leva a um juízo de possibilidade e não ao juízo de certeza, contrariando o imperativo princípio da verdade material, com o que o lançamento não pode prosperar. Também postula a nulidade do lançamento por referir-se a fatos conclusos nos curso dos anos-calendário de 1996 e 1997, quando já exaurido o direito de lançamento. Entende que a disciplina legal aplicável à dedutibilidade das perdas em recebíveis, antes submissa ao regime de presunção legal, com base na estimativa do seu provisionamento de base estatística, passou a reger-se sob o princípio da verdade material, donde resulta a impossibilidade de análise auditorial, por método de amostragem e obriga a autoridade lançadora ao exame integral da prova apresentada, no caso os respectivos processos judiciais postos à disposição da Fiscalização (Carta de Esclarecimentos de 25/04/20B7 nos autos do procedimento fiscal). Alerta que a regra legal que exigiu a reversão das provisões existentes em 31 de dezembro de 1996, no primeiro balanço do ano calendário de 1997, ocorreu em 31/12/97, tem a natureza de disposição transitória essencial à adoção do regime da verdade material de dedutibilidade plena das perdas efetivas, com a Lei 9.430/96, Art.9°. Também correlacionado à decadência entende que o fato gerador utilizado no lançamento contestado era de natureza pendente cuja condição suspensiva e cujo implemento se verificou, na hipótese presente em 31/12/1997, ao espírito do artigo 117 do Código Tributário Nacional. Propugna que não pode ser lançado ignorando-se a prova efetiva da perda e todas as intimações atendidas no curso do procedimento fiscal e, cita em seu favor, o artigo 924 do RIR199, onde se encontra estatuído que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade do contribuinte. Cita jurisprudência do Conselho do Contribuinte onde se destacam as seguintes assertivas: "os fatos levantados pelo Fisco devem ser incontroversos"; "havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN" e "o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo". No mérito retoma a tese da decadência, posto que a base de cálculo do lançamento de oficio, teve como ponto de partida o valor de R$ 5.754.845,26, extraído da conta 31201010, representativo das perdas de créditos de "contratos vencidos até 31101/1985", tendo em vista referir-se à provisão existente em 31/12/1996, sobre qual encontra-se decaído o direito de lançamento. 7 Insiste em ressaltar o princípio da verdade material; que deve ser autorizada a dedução da perda efetiva; que foram recusadas as provas oferecidas ao Fisco e que atende a todas as prescrições do artigo 9° da Lei 9430/96, o que lhe garante a dedutibilidade total da perda efetiva dos valores a receber. Informa que no último período da página 8 do relatório do _Termo_ de Verificação Fiscal são considerados números de esclarecimento obscuro que concluíram pela existência de um prejuízo fiscal amortizável desde o Balanço de 2002, à taxa de 30% ao ano, que o reduziria a zero na data do auto de infração.Em face desta obscuridade destaca o princípio da verdade material que "impõe à Administração Fiscal o dever inquisitorial de apurar a verdade não lhe sendo permitido desprezar a prova exibida pelo contribuinte." Em seguida cita o Prof. Alberto Xavier, do qual extraiu-se o seguinte excerto, fl. 168: "Na ordem jurídica portuguesa não pode duvidar-se da solução a dar ao problema em causa: o respeito pela propriedade privada, consagrado constitucionalmente, e que em matéria tributária se reflecte no princípio de uma rígida legalidade, revela só por si que no caso de incerteza sobre a aplicação da lei fiscal são mais fortes as razões de salvaguarda do patrimônio dos particulares do que as que conduzem ao seu sacrifício (melior est conditio possidentis). Este é o verdadeiro fundamento teórico da regra i/2 dúbio contra fiscum, que é uma regra de decisão sobre o facto incerto e que portanto respeita à aplicação e não à interpretação do direito." Protesta por todas as provas admitidas em Direito, sendo a principal, a prova pericial para a análise da documentação apresentada, conforme relação (Anexo I), para que sejam relacionados e ponderados, nos laudos, os fatos e valores auditorialmente relevantes à demonstração das perdas efetivas dos créditos a receber; apresenta no Anexo II a lista de quesitos, relatados a seguir e nomeia o seu perito. Quesitos: "1. Revisar e relacionar os registros contábeis da Impugnante, nos anos-calendário de 1996 a 2002, inclusive, relativos ao provisionamento e às perdas efetivas contabilizadas no período, informando valores do principal e encargos acrescidos; 2. Verificar nos comprovantes de perdas efetivas, documentadas no Anexo I, se a efetivação das perdas atendem às prescrições da lei 9430/96 artigo 9° e justificar as deduções efetuadas pela contribuinte do seu livro tributável em cada ano-calendário; 3. Verificar se os fatos geradores adotados como matéria imponível são anteriores ao último quinqüênio, ou a ele antecedem caracterizando a caducidade do direito fazendário à constituição do crédito tributário; 4. Conferir os cálculos de determinação da matéria tributável e do imposto lançado, relacionados no Termo de Verificação Fiscal, que complementa os autos de infração e informar sobre a sua consistência e exatidão; 5. Informar se foi obedecida no procedimento fiscal em causa, a do artigo 923 do Regulamento do Imposto de Renda que 8 Processo n° 18471.000492/2007-37 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.165 Fl. 5 estabelece a presunção de veracidade da escrituração da contribuinte e se esta foi no procedimento fiscal em causa, objeto de análise auditoria! com a imperativa e integral justificação do desacordo da autoridade exatora condição necessária para legitimar a constituição do crédito tributário (RIR/99 artigo 845§1°); 6. Ao protestar pela apresentação de quesitos suplementares (C.F. Art. 5 0, LV) a impugnante solicita aos Senhores Peritos que, cumprindo o mandamento do artigo 429, do CPC, aplicável como principio de direito público, utilizem-se de todos os meios necessários inclusive procedimentos auditor/ais alternativos que possam complementar no esclarecimento do presente litígio administrativo-fiscal." • No seu pedido final requer a anulação dos lançamentos impugnados, desconstituindo-se os respectivos créditos tributários, pelos vícios preliminarmente indicados ou que se converta o julgamento em diligência para atender à reivindicação probatória da contribuinte. O acórdão DRJ foi ementado conforme abaixo transcrito: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA - Indefere-se o pedido de perícia quando prescindível - à solução do litígio. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - foi revogada pelo artigo 14 da Lei 9.430/1996 a dedução das provisões relativas a créditos de liquidação duvidosa, prevista no art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei ° 9.065, de 20 de junho de 1995. Comprovada a dedução de tais valores deve se manter o lançamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 CSLL. MANUTENÇÃO INTEGRAL. Na ausência de argumentos diferenciados, aplica-se ao lançamento decorrente aquilo que restou decidido em relação ao IRPJ. A recorrente foi cientificada do acórdão em 15/08/2007 e apresentou recurso em 03/09/2009. Alega em preliminar que houve decadência e cerceamento do direito de defesa; que houve incoerência pois confundiu-se as hipóteses de provisionamento da Lei 5981/95, que vigorou até 31/12/1996 com a norma da Lei 9430/96, sendo que esta última assegura da dedutibilidade total da perda efetiva; que o julgado silenciou sobre documentos apresentados, que foram milhares em cinco caixas-arquivos; que a situação foi agravada pela celeridade da decisão, em apenas vinte e cinco dias e pela recusa em produção de prova pericial;. No mérito, o termo inicial da decadência seria a data de 31 de dezembro de 1997, quando seria obrigatória a reversão das provisões, para que se iniciasse o regime da Lei 9 9430. Que não foi obedecida a determinação por haver a contribuinte , com perdas efetivas superiores aos valores provisionados, entendido ser dispensável pela preponderância da verdade material da perda efetiva sobre a presunção adotada na lei anterior; Que, sendo os valores adotados no lançamento originários da escrituração contábil anterior a dezembro de 1997, seria necessário que fossem reconstituídos todos os valores tributáveis de 1997 a 2002. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente alega cerceamento do direito de defesa. O ponto central dessa alegação prende-se aos fatos da decisão ter sido proferida em 25 dias e que foi indeferido o pedido de perícia contábil. Conforme afirmado pelo próprio contribuinte no recurso, foram entregues juntamente com a impugnação documento que founaram 26 anexos e 2 caixas, que, segundo a recorrente fariam prova de que suas perdas superavam o previsto na Lei 8981(ainda na forma de provisão) e atenderiam aos critérios prescritos na Lei 9430/96. No entanto, essa alegação não beneficia à recorrente. Tratando-se de demonstração de perdas, que constituem parcela que reduz o lucro tributável, cabe ao contribuinte constituir prova do que alega. Entregar 26 anexos e 2 caixas de documentos e pedir que se detetmine perícia para demonstrar o que alega não é forma lícita de se produzir prova, cujo ônus é do contribuinte. A decisão recorrida evidencia a fls. 206 que, na verdade, a recorrente continuou utilizando o critério da Lei 8981, já revogada pela Lei 9430/96 e não demonstra em nenhum momento que utilizou o critério de perdas efetivas prescrito pela nova legislação de regência. Esse fato fica evidenciado pela tabela de fis.207, que demonstra que as perdas/provisões utilizadas correspondem a 3,3526% do saldo devedor dos contratos. Alegar que suas perdas eram efetivas e seriam demonstráveis pelos documentos acostados não traz qualquer efeito no âmbito deste processo, quando a alegação não é acompanhada de prova eficaz. Diante do exposto, voto por não reconhecer a nulidade alegada. Quanto à alegação de decadência, também não merece sorte a recorrente. lo Processo n° 18471.000492/2007-37 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.165 Fl. 6 O lançamento refere-se ao exercício de 2003, lucro real anual e a ciência deu- se em 25/05/2007, não se podendo falar em decadência, que, nos termos do art. 150 do CTN somente se daria em 31/12/2007. A alegação de que as perdas que alteraram a base de cálculo eram anteriores a 1997, em nada altera o prazo decadencial, que irá referir-se ao momento em que aquela parcela altera a base de cálculo dos tributos lançados. No mérito não tem melhor sorte a recorrente. A fiscalização e a decisão recorrida demonstraram que a recorrente utilizou as regras previstas na Lei 8981 para dedutibilidade das perdas com recebimentos de créditos após a revogação daquele diploma legal, quando já estava obrigada a cumprir os ditames da Lei 9430/96. Embora a recorrente alegue que suas perdas efetivas seriam as declaradas, não faz prova do alegado e a fiscalização e a decisão recorrida demonstram que em todos os casos, a recorrente deduziu 3,526 % do saldo devedor, não se provando que esse valor seria a perda efetiva, o que entendo muito pouco provável. Como se trata de prova a cargo da recorrente, o fato de não produzi-la de forma eficaz lhe traz o ônus de não convencer este colegiado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 11

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Numero do processo: 35368.002068/2006-42
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO - RAT - FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL - ALÍQUOTA ADICIONAL - SELIC - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N° 08/STF. Se não conseguir demonstrar o recorrente que a adoção de medidas de proteção são capazes de neutralizar os agentes nocivos, devido é o o lançamento da contribuição adicional por arbitramento nos termos do § 3º do art. 33 da Lei n° 8.212/91 Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. O contribuinte inadimplente tem que arear com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8" São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 04/1999 a 04/2004, a lavratura da NFLD deu-se em 27/07/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 05/08/2004, contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve inicio em 2.3/09/2003, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Dessa forma, em considerando o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, não existe decadência a ser declarada. (grifo nosso) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004 EMBARGOS - CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELO RECORRENTE. Com fulcro no art, 66 do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22 de junho de 2009 as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo presidente de turma, mediante requerimento de conselheiro da turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. Restando constatada a existência de erro material que resulte em contradição no acórdão prolatado, os mesmos devem ser acatados re-ratificando o acórdão, procedendo as devidas correções. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2401-001.186
Decisão: ACORDAM os membros, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 206-01,809, sem alteração do resultado do julgamento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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O contribuinte inadimplente tem que arear com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei if 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário''. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 04/1999 a 04/2004, a lavratura da NFLD deu-se em 27/07/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 05/08/2004, contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve inicio em 2.3/09/2003, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Dessa forma, em considerando o art. 173 e a súmula vinculante ri° 8 do STF, não existe decadência a ser declarada. (grifo nosso) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004 EMBARGOS - CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELO RECORRENTE. Com fulcro no art, 66 do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22 de junho de 2009 as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os Mos de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo presidente de turma, mediante requerimento de conselheiro da turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. Restando constatada a existência de erro material que resulte em contradição no acórdão prolatado, os mesmos devem ser acatados re-ratificando o acórdão, procedendo as devidas correções. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros, da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda porde Julgamento, por n nimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão IP 06- 1,809, sem alteração do resultado do julgamento. ELIAS SAMPAIO FREIRE — Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n" 35368002068/2006-42 S2-C4T1 Acórdão n,' 2401-01.186 F1 2.875 Relatório Considerando a propositura de embargos pelo recorrente contra o Acórdão if 206-01.809, consubstanciado no art. 66 do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22 de junho de 2009, e tendo sido os mesmos acatados face a existência de erro material que enseja omissão/contradição no acórdão, destaca-se como pontos a serem observados no relatório dos embargos: Trata-se de embargos interpostas pelo embargante, considerando que o acórdão em questão padece de vício material, considerando que na ementa do acórdão observa-se contradição ou erro, no que se refere ao período que engloba o lançamento, a qual deve ser declarada. Observa ainda o embargante outra contradição que merece ser reparada, qual seja, fl. 2838 dos autos, há de se destacar divergência entre a r, decisão e seus fundamentos. Também observa-se trecho do relatório fiscal que se visou destacar fts-, 139, acabou confuso. Assim, procedo a transcrição de todo o acórdão proferido, já com as devidas correções materiais apontadas: A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, destinadas ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa art. 57 e 58 da Lei 8212/91, considerando que foi constatada a presença de riscos ocupacionais decorrentes da exposição de segurados a ruídos, que dessa forma diminui a capacidade laborativa do empregado. O fato gerador das contribuições é a exposição do segurado empregado a agentes nocivos que o habilitem ao beneficio da aposentadoria especial, no período de 04/1999 a 04/2004. A fiscalização valeu-se das avaliações ambientais, onde restam demonstradas as intensidades e as concentrações dos agentes nocivos prejudiciais à saúde dos trabalhadores, que quando superiores aos limites de exposição legalmente aceitos, podem gerar direito à aposentadoria especial. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 27/07/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido 05/08/2004. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 23/09/2003, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. A base de cálculo da contribuição foi arbitrada com base no art. 33, § 3' da Lei 8212/91, tendo em vista que não foi possível a identificação individual de cada trabalhador submetido ou não a condições que permitiam aposentadoria especial, face a deficiência ou omissão da documentação apresentada pela empresa. Neste sentido considerou a fiscalização como base de cálculo o total da remuneração mensal dos trabalhadores ocupantes de cargos pertencentes aos postos de trabalha cuja presença de agentes nocivos foi detectada, consoante laudos apresentados pela própria empresa, A base de cálculo corresponde a remuneração dos segurados que, de acordo com a documentação produzida pela empresa, estão presumidamente sujeitos a condições especiais que prejudiquem sujeitos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica e ensejem a concessão de aposentadoria especial, tendo em vista o disposto no § 70 do art. 57 da Lei 8213/91, c/c art. 410 da Instrução Normativa 10012003. Ainda merece destaque informação contida no relatório fiscal, de que a empresa não declara na GFIP a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, seja, a a exposição de segurados aos agentes nocivos de qualquer dos seus estabelecimentos. Para identificação dos trabalhadores que trabalham expostos acima de 90 dB, e portanto sujeitos a aposentadoria especial foram solicitadas informações por segurado, contudo a codificação das informações prestadas é diferente das apresentadas no laudos, o que inviabilizou a esta fiscalização caracterizar de forma precisa os segurados exposto, tendo o salário de contribuição sido apurado por função e seção onde os trabalhadores prestam serviços. Considerou com base nos LTCAT apresentados os locais que extrapolavam os limites, confeccionando planilha com relação nominal dos segurados. Informa o auditor que não restou comprovado o gerenciamento adequado dos riscos laborais nos pátios fabris de Araras e Nova Odessa, uma vez que o PCMSO e PPRA não atendem o disposto nas NR. Considerando a NELD foi apresentada impugnação tempestiva, que resultou em realização de diligência e na procedência parcial do lançamento. A 2'' CaJ anulou a DN — Acórdão 1466/2005, visto que não foi esclarecido as informações acerca das aposentadorias especiais concedidas. Foi emitida informação por parte da autoridade fiscal as medidas adotadas elidem a concessão de aposentadoria especial. Os autos foram novamente encaminhados para diligência, tendo o auditor fiscal contra-argumentado: que a fiscalização não tem poder de dispor ou induzir o contribuinte, mas tão somente o cumprimento da disposição legal; indica que não utilizou de equipamentos de medição, mas extraiu os valores de ruído de documentos oficiais da própria empresa; que o próprio recorrente assumi ter empregados com problemas auditivos, ao afirmar que na atividade desenvolvida na região boa parte dos trabalhadores com mais de 40 anos possuem problemas auditivos; como não houve a possibilidade de identificação dos trabalhadores, pela incompatibilidade entre FOPAG e Laudos, procedeu ao arbitramento; que o resultado da pesquisa é fato não relevante, uma vez que as aposentadorias podem surgir no futuro. A empresa foi devidamente cientificada, tendo além da cópia da IF, recebido a manifestação dos médicos peritos e a planilha do informar que informa beneficios por empresa. Inconformado, a empresa notificada apresenta nova impugnação, renovando todos os argumentos anteriores, principalmente pela comprovação do alegado por meio das informações dos médicos peritos, fls., 2703 a 2736. 4 Processo n" 35368 002068/2006-42 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.186 Fl 2.876 Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência parcial do lançamento, fls. 2742 a 2762. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fis, 2764 a 2816 , onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Inconstitucional a contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial, O auditor fiscal é incompetente para manifestar-se acerca de laudos técnicos elaborados e do gerenciamento do ambiente de trabalho, segundo as normas do MTE. Apenas o auditor fiscal do trabalho, engenheiros do trabalho, o médicos peritos detém competência para apreciação dos laudos relacionados ao ambiente do trabalho. Somente a partir de 18/11/2003, veio o Executivo regulamentar a competência do fiscal do INSS a respeito da matéria. A perda auditiva neuro sensorial por exposição continuada a níveis elevados de pressão sonora, na grande maioria dos casos, não acarreta incapacidade para o trabalho. O trabalhador deve ter sua perda auditiva por exposição continuada a níveis elevados de pressão sonora.. Destaca o recorrente as recomendações advindas das ordens de serviços do iNss, onde podemos destacar: "evitar o ônus decorrente de diagnósticos imprecisos e mal conduzidos que levam a extensão de beneficios para patologias que fogem a natureza da questão. Não ocorreu a materialização do fato jurídico tributável no caso concreto. Existe prescrição legal, ou seja, 2 fatos devem estar materializados conjuntamente, caracterizando a ocorrência do fato jurídico tributável, quais sejam a necessidade de comprovação do trabalho sob condições especiais e o exercício da atividade laborativa na empresa que permita a concessão do beneficio referente a aposentadoria especial. Muito embora esteja descrito no relatório fiscal que os níveis de exposição aos agentes nocivos ruído, em nenhum momento foi indicada a fundamentação legal que daria ensejo a concessão da aposentadoria especial. O auditor resumiu-se em apresentar a evolução legislativa referente ao cumprimento das obrigações acessórias no tocante a elaboração de laudos. Apegou-se o levantamento principalmente no fato que não houve demonstração da eficácia e do controle do uso de EPI, o que não pode ser aceito como razão única para a autuação. Se do laudo técnico constar a informação de que o uso do equipamento individual ou coletivo, elimina ou neutraliza a presença do agente nocivo, não caberá o enquadramento da atividade como especial, nos termos da OS 600/1998. Somente caberá o enquadramento como especial quando a dossimetria corresponder a, no mínimo, setenta e cinco por cento da jornada de trabalho. O laudo emitido pela perícia do INSS é claro no sentido de determinar a improcedência do lançamento, considerando que após a análise dos documentos constatou-se que as medidas adotadas pela empresa como o uso do EPI, OS ruídos acima do limite são próprios da atividade da empresa, cabendo ao agente fabril envidar esforços para minimizar o agente nocivo. Restou comprovado o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho, visto que apresentado ao auditor toda a documentação exigida pela legislação trabalhista e previdenciária. Embora apresentada toda a documentação solicitada pela fiscalização, o que poderia ratificar as informações da GFIP, entendeu a fiscalização por bem arbitrar o crédito relativo ao adicional da contribuição do RAT. Em relação aos beneficios dos segurados não se vislumbra qualquer caso com código de beneficio 32, aposentadoria por invalidez decorrente de doenças típicas de riscos ocupacionais, A IN 11 8/20 04 é clara em relação ao enquadramento do segurado na percepção da aposentadoria especial, exigindo que a empresa, quando aponta a existência de segurado sujeito a riscos ambientais, em que os EPI não os neutralizem, demonstre de forma inequívoca a sujeição do obreiro aquelas condições que possibilitem a percepção de beneficio da aposentadoria especial, A prosperar a notificação não deve prosperar o simples capricho em arbitrar contribuições previdenciários, mas sim individualizada por segurado. A presente NFLD inverte o ônus da prova, as contribuições adicionais de que trata o artigo somente serão exigidas quando atestarem a ineficácia dos equipamentos de proteção individual. Ao contrário do adicional de insalubridade a aposentadoria especial requer exposição habitual, permanente. Face o exposto requer: seja declarada nula a NFLD em questão, o auditor deveria ter retificado as GFIP, informações que alimentação o CNIS em relação a totalidade dos segurado descritos na massa salarial. Os laudos técnicos conduzem a não enquadramento da atividade exercida pelos obreiros. A auditoria ao proceder o arbitramento deveria demonstrar que os obreiros vem obtendo aposentadoria especial. argumenta cerceamento de defesa„ visto que mesmo tendo descrito em sua impugnação a impossibilidade da empresa em contestar conclusões fiscais, cujo teor não teve acesso, ou ainda que não lhe foi ofertado tempo hábil para atender às requisições limitou-se o julgador a declarar que o prazo para impugnação conta-se da data do recebimento da NFLD; O fato de ser a impugnante a maior empresa privada do país não pode ser relevado pelo fisco, diante do exíguo prazo de defesa ofertado e considerando ainda a infindável quantidade de documentos a serem coletados, acrescido do entrave logístico que impediu que todos fossem disponibilizados a contento; 6 Processo n' 35368002068/2006-42 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01.186 Ft 2 877 Consoante dito na peça de defesa, a recorrente apenas foi notificada acerca do lançamento fiscal em 30/06/2006, de tal sorte que os créditos tributários anteriores a julho de 2001 foram alcançados e atingidos pela decadência; Da ilegitimidade do adicional para financiamento do beneficio de que cuidam os artigos 57 e 58 da Lei 8213/91, pois ao determinar que a contribuição ao RAT seria utilizada para outra finalidade que não o custeio das prestações previdenciárias decorrentes de acidentes do trabalho, a Lei 9732/98 incorreu em manifesta ilegitimidade; Total ausência a riscos ambientais do trabalho, conforme salientado, a caracterização de incidência do mencionado adicional, está condicionada a submissão do segurado empregado, de forma, permanente e não intermitente, a condições de trabalho que prejudiquem sua saúde ou integridade fisica; A contrariu sensu, restando afastado qualquer risco à saúde ou integridade fisica, em virtude de medidas preventivas e corretivas adotadas pelo empregador, não haverá que se falar em sujeição do empregado à aposentadoria especial, e conseqüentemente, na necessidade de pagamento do adicional em tela; Consta na documentação juntada aos autos que a recorrente sempre adotou e exigiu de seus funcionários a utilização de EPI; As observações da secretaria da Receita Previdenciária partiram de mera presunções e não de fatos concretos que evidenciassem os riscos ocupacionais; Também em sede de impugnação, foi ressaltado, que a despeito de não terem sido entregues a totalidade das fichas de EPI (ainda que a auditoria já tenha feito urna análise a seu respeito), os documentos estariam a disposição do órgão julgador, bastando a conversão do julgamento em diligência; Registre-se que durante todo o período de fiscalização o auditor se limitou a analisar, remotamente a documentação solicitada e apresentada pela autuada, não procedendo visitas de natureza técnica na área operacional, no qual teria sido detectado suposto risco à saúde dos empregados; Descabida a alegação do auditor de que a empresa não comprovou que a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual, n período objeto do levantamento, neutralizaram ou reduziram o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância; Desconsiderou o auditor que a empresa, assim como outras, passou por urna reavaliação da identificação do ambiente laborai, razão pela qual foram as novas informações repassadas ao INSS alteradas em sua substÂncia; Contrariando a motivação do auditor, neste mesmo período foram realizadas uma série de melhorias nas condições de trabalho dos empregados da recorrente, que implicaram na patente desnecessidade de considerá-los como sujeitos a risco à saúde ou integridade fisica, nos termos exemplificativos do documento 11. Não poderia deixar de ser registrado que o arbitramento refletiu todo o universo dos estabelecimentos da recorrente, componentes dos denominados Sistema Sul (minas Gerais), sendo absolutamente inequívoco que o relatório fiscal limitou sua análise documental apenas ao complexo mineraria de Itabira, Minas; Não existe qualquer base legal que autorize ao fisco adotar a presunção simples de que os cargos listados pelos laudos ambientais elaborados pela empresa, relativamente aos quais existiria a mera presença de agentes nocivos, sem qualquer alusão ao nível de exposição, corresponderiam a trabalhadores cuja remuneração esteja sujeita à incidência do adicional em tela; NO que tange ao fato do PPRA não haver explicitado quais seriam as medidas de controle adotadas, há que se ter em mente, que nos termos do art. 152, parágrafo único da IN 95/2003, com redação dada pela IN 99/2003, as demonstrações ambientais não se limitam ao PPRA, PGR, PCMSO, dentre outros; Quanto as medições do agente "poeira sílica", destaca-se o equívoco cometido pela fiscalização por desconsiderar laudo que só abarca uma situação, sendo certo que tal fato deve-se a concentração do agente em menores proporções; O relatório fiscal distorceu a realidade dos fatos ao descrever que a recorrente procedeu a desobediência da hierarquia das normas de proteção ao trabalho, Além dos EPI utilizados pelos empregados, a recorrente adota mecanismos coletivos de proteção (EPC), a exemplo de equipamentos de ventilação, bem como enclausuramento de ambientes geradores de ruídos. Dessa forma, lícito é concluir que o uso de EPI possui caráter complementar; A eficácia e efetividade da proteção conferida pelos EPI é demonstrada, in easu, por diversas medidas que não o simples controle de entrega de fichas respectivas, bastando apenas que atinja a finalidade colimada na norma; Atribuir , única e exclusivamente as alterações auditivas às condições de trabalho representa, no mínimo, um desconhecimento técnico do assunto; Diverso do que sustentado pelo auditor, os relatórios anuais apresentados demonstram que nos anos de 1999 a 2004, o percentual de exames manteve-se praticamente estável; Se mera perda da capacidade auditiva não pode ser considerada como razão para afastamento do empregado, pois insista-se, não significa acréscimo na sua aptidão laborai, como reconhecida pela pré citada especialista. É forçoso reconhecer que a eventual constatação de risco à saúde causado por perdas auditivas não constitui razão hábil a justificar o pagamento do adicional objeto desta NFLD; Ocorreu ofensa ao art. 112 do CTN, visto que conforme demonstrado ao longo das presentes razões recursais, o lançamento fiscal, confirmado pela decisão encontra-se lastreado em presunções; O arbitramento realizado pela SRF com supedâneo no método de aferição indireta, não se sustenta, à medida que os critérios utilizados para tanto, não tem qualquer previsão legal Como forma de comprovar as base do lançamento objurgado, seria necessária a realização de diligência, a fim de perquirir acerca dos ambientes de trabalho discriminados na autuação; 8 Processo n° 35368 002068/2006-42 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.186 Fi 2 878 Impossível a aplicação da SEL,IC, visto que tal índice não é juridicamente hábil para suportar o cálculo dos juros de mora, considerando sua natureza meramente remuner atóri a. Isto posto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando integralmente a decisão recorrida. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões, destacando que o recorrente limita-se a trazer os mesmos argumentos apresentados na defesa, já devidamente apreciados, às fls. 19482 a 19483. É o relatório, Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl, 282. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: 1. autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- e complementares, com a competente designação do auditor .fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; 2, intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; 3. autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado Nesse sentido quanto a preliminar de cerceamento de defesa, razão, não confiro ao recorrente. Alegar não ter tido acesso a informação, acerca dos levantamento realizados, não condiz com a realidade, visto que o relatório fiscal demonstra de forma detalhada as razões do presente lançamento estaca-se que foi encaminhada cópia ao recorrente, senão vejamos: Com vistas a elucidar as conclusões obtidas a autoridade fiscal, no corpo do próprio relatório . fez detalhamento de todos os documentos avaliados, donde podemos destacar como pontos chaves: Considerando que as atividades desenvolvidas pela empresa, são desempenhadas muitas vezes acima de 90 dB, razão porque solicitados diversos documentos PPRA, PCMSO, LTCAT, CAT, PPP e GFIP. Para a não apresentação de LTCAT e PPRA para alguns anos, a empresa argumenta que não houve modificações no ambiente empresarial, lay out e processo de industrialização, a empresa julgou não ser necessário a elaboração de PPRA. 10 Processo n°35368002068/2006-42 S2-C4T1 Acórdão i " 2401-01.,186 Fl 2 879 A NR 09 determina a realização PPRA sempre que necessário e pelo menos I vez por ano. A empresa ao não realizar avaliações do PPRA, deixou de cumprir não só o disposto na NR, mas também seu próprio programa, uma vez que declara que as avaliações serão feitas anualmente. Ademais, ainda do relatório fiscal e da análise da Decisão Notificação, extraiu os elementos chaves para identificação da demonstração por parte da autoridade fiscal de todos os elementos observado, para em confronto com os dispositivos legais e normativos, identificar a exposição a agentes nocivos e conseqüente necessidade de contribuição adicional para aposentadoria especial. Onde destaca com relação ao mérito a informação do auditor fiscal: Em relação ao isolamento acústico, fotos demonstram a não adoção de medidas, tanto que os laudos não refletem ruído abaixo de 90 dB; Em visita a empresa, constatou-se a não utilização de EPI em locais com altos ruídos; Não apresentou relatório anual de PCMSO; Ao contrário do alegado pela empresa para não apresentação da PPRA (não alterações do ambiente de trabalho), não corresponde a realizada, tanto que a 'própria empresa destaca em um dos seus documentos que ocorreu alteração do layout. A não apresentação anual, vai de encontro ao disposto na NR 09. Nos programas da própria empresa determina a apresentação de PPRA, contudo a empresa não apresentou para os anos de 1999, 2000 e 2002. As medições de LTCAT demonstram resultados de medição acima de 90 dB, para vários setores, só havendo comprovação do monitoramento após 6 anos, sem qualquer informação sobre medidas coletivas, apenas uso de EPI, Apesar da orientação nos PPRA de 1998 e 2003, de treinamento a cada .3 meses, face a exposição ao ruído, o treinamento só era realizado na admissão. O LTCAT descreveu salubridade, mesmo fazendo constar dos documentos lis, 107 a 109, diversos setores acima de 90 db, contudo destaca que o uso de EPI faz o ruído permanecer dentro dos limites de tolerAncia, desde que em ambiente robotizado, e onde não hajam necessidades fisicas e biológicas, nem atitudes e vontades próprias dos trabalhadores.. No programa de proteção ao ruído, PPRA 1998 e 2001, há no item de implementação de medidas de controle, indicação de necessidade de controle e de medidas de proteção, sem a implementação dos mesmos. O EPI só seria indicada, como medida secundária. A empresa não apresentou estudo de escolha adequada de EPI. 11 Para filial Araras não houve apresentação de PPRA de 2000,2001 e 2003, sendo que o LICAT de 1995, PPRA de 1999 a 2002, bem como PCMSO de 1999 a 2001, reconhecem o agente ruído, cujos valores encontram-se acima de 90 dB. PPRA de 1999, empresa informa ter resolvido, contudo no de 2002 medições voltam acima dos limites. No plano de metas de 2002, não existe em relação ao ruído. Intimada por duas vezes a empresa , não apresentou relatório anuais de PCMSO, empresa justificou a demora pela mudança de layout., contrariando o PPRA, O número dos resultados alterados de exames audiométricos realizados pela empresa 1999, 2000 e 2002, com falta de parâmetros de alteração, e exames alterados, por setor, não permite diagnosticar precocemente agravamento da saúde do trabalhador. O PCMSO de Araras identifica os setores expostos, sem indicar medidas além do uso de EPI. Quanto ao argumento do recorrente de que o INSS não concede aposentadoria especial a quem faz uso do EPI, destaca-se que tal fato nos termos do art. 171 da IN/DC/99, só se observa quando respeitado a hierarquia de proteções. O EPI por si só não constitui meio eficaz, nem tão pouco os certificados de aprovação, não fazem prova da eficácia.. A consulta técnica 057 do MTE, constante do relatório fiscal, é esclarecedora no sentido de que só o EPI não é garantia de eliminação. Quanto ao controle de uso do EPI, só foi apresentado uma advertência no ano de 2002, fl. 2116, em um universo de 1000 empregados. Quanto a alegada perícia que afasta o direito a aposentadoria, destaca a autoridade julgadora, que à 11, 2624, "após análise da documentação anexada ao processo em epígrafe, concluímos que: As medidas adotadas pela empresa, corno o uso do EPI, deixam o agente agressivo ruído abaixo do limite de tolerância legal de 90 dB para o período Os trabalhadores se encontram protegidos dos efeitos nocivos do ruído pelo uso de protetores auriculares. OS ruídos acima do limite de Tolerância são próprios do seu empreendimento fabril. Cabe a empresa envidar esforços para o mínimo agente agressivo e proteger trabalhadores contra seus efeitos daninhos, Do que se depreende dos documentos apresentados, isto foi realizado. Na perícia não foi abordada a IN 118/2005, art. 157 e 158. Quanto a preliminar de ilegalidade o arbitramento realizado, razão também não lhe confiro. O recorrente foi intimado a apresentar a documentação, o que não o fez, dessa forma, com a devida fundamentação promoveu o auditor o lançamento baseando nos documentos apresentados. Contudo, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir 12 Processo n°35368002068/2006-42 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.186 Fl. 2.880 qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante a' 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8..212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8,212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenci árias. Cite-se o posicionamento do ST3 quando do julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n ° 766,050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA, FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ás. 3," DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1, O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE (p,r3 361829/RI, publicado no ai de 24,022006; Precedentes do STJ AgRg no Ag 7701 70/SC, publicado no DJ de 2610.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28 08.2006), 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo .fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 7701 70/SC, publicado no DJ de 26.10..2006; e REsp 445137/MG, publicado no .D.1. de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria [ótico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/ST. 5 Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 251 7/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam, a procedência do débito (1SSON), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, áç 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623..659/RI, publicado no DJ de 06.06.200.5, e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004), 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF),8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados; 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por- vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único.. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potest ativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam. (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao 14 (P-/// Processo n° 35368 002068/2006-42 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-01.186 El 2 881 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com .fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (hz: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos DilliZ de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210f 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 1 73, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular; cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do . fato imponivel„sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, áç 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a _fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal, 1.2. Por seu turno, nas casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em .fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o 15 pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo pata o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos DillíZ de Santi, 3" Ed, Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para . justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in caszt, reiniciado. .Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art, 1 73, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Enrico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício ..formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex. lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos . fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo .fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da kvratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01..09.1999, 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Cortex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco 16 Processo o' 35368 002068/2006-42 S2-C41-1 Acórdão n 2401-01,18G Fl 2 882 constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 17.3: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados- 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;' 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer' medida preparatória indispensável ao lançamento.." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa,. § I' O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição d e penalidade, ou sua graduação, 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 40, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°, Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado, A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo, 18 4k Processo n" 35368 002068/2006-42 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.186 Fl. 2 883 Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada corno algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4' do art, 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Relevante ainda, atribuir o mesmo raciocínio para os casos em que Morre dolo, fraude ou simulação, como nos lançamentos que envolvem apropriação indébita. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 40 do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar corno marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas, Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da P Sessão ST.T, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do 1419 MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art, 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 04/1999 a 03/2005, a lavratura da NFLD deu-se em 27/07/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 05/08/2004, contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve inicio em 23/09/2003, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Dessa forma, em considerando o art. 173 e a súmula vinculante n" 8 do STF, não existe decadência a ser declarada, Superadas as preliminares, vamos a análise do mérito. DO MÉRITO Toda a argumentação do recorrente é no sentido de tentar demonstrar que os documentos apresentados são suficientes para por fim ao presente lançamento, visto que demonstrariam que os segurados empregados estão sujeitos a condições especiais, capazes de ensejar aposentadoria especial. De pronto, devemos avaliar a competência para que a autoridade fiscal previdenciária possa fiscalizar o procedimento da empresa quanto ao controle dos riscos ambientais de trabalho, encontra-se na Lei if 8.212/1991, que assim dispõe: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1" A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2" Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho, § 3" É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Por sua vez a Lei n° 10.593/2002, dispõe na alínea "a", do art., 80 que é atribuição do ocupante do cargo de Auditor Fiscal a Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo INSS "executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados," Da leitura dos dispositivos acima, fica evidenciado que a auditoria fiscal previdenciária tem a competência legal para verificar a existência de riscos não controlados no ambiente da empresa e efetuar o lançamento da correspondente contribuição adicional, 20 Processo ri" .35368.002068/2006-42 S2-C4TI Acórdão ri." 2401-01„156 H 2.884 A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art, 1° da Lei 1 L098/2005: Art. 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar; fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art, 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituiçà'o, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo .fiscal, conforme disposto em regulamento Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. Conforme preceitua a legislação previdenciária, é dever do contribuinte zelar pelo bem estar fisico e mental de seus empregados, adotando todas as medidas pertinentes a minimizar ou mesmo eliminar o impacto de agentes nocivos na saúde dos segurados empregados. No caso em tela, competiria a empresa demonstrar por meio dos laudos, exames e de medidas de segurança e medicina do trabalho que eliminou todos os agentes nocivos, afastando de pronto o direito a aposentadoria especial e por conseguinte o respectivo adicional Ressalta-se que os demonstrativos ambientais apresentados durante o procedimento fiscal e muitos do quais reapresentados durante a fase impugnatória, demonstram não ter a empresa adotado todas as medidas que demonstrassem a eliminação ou mesmo neutralização dos agentes nocivos, sendo que os laudos deveriam sofrer uma revisão constante, capaz demonstrar a realidade da prestação de serviços O programa de prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) capaz de demonstrar a política da empresa no tocante à gestão da segurança e da saúde deve obedecer as prerrogativas na NR-9, no entanto não foi contundente em identificar o plano de combate aos riscos e o detalhamento em cada um dos diversos postos de trabalho. NO relatório fiscal, restou demonstrada fragilidade do documentos, razões essas não combatidas pelo recorrente. O programa de Gerenciamento de riscos (PGR) adotado a partir de 2001, com base na NR 22, também foi rebatido por parte da autoridade fiscal, tendo o recorrente combatido especificamente as constatações do auditor com base na medição de poeira. Contudo no conjunto das demonstrações incumbidas a empresa, essa não foi capaz de demonstrar de forma individualizada a situação de cada empregado em seu posto de trabalho,. A mesma conclusão é aplicável ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO), onde cabe a empresa em consonância com o PPRA, prevenir, rastrear, diagnosticar os agravamentos da saúde do trabalhador, buscando com essa informações alimentar informações no PPRA e ajustar as políticas de combate aos agentes nocivos. Essa interação não restou demonstrada no presente caso, onde os relatórios e laudos apresentam-se estáticos, ou demonstram no mínimo um padrão de trabalho e nocividade incompatível com os trabalhos realizados na empresa. Conforme descreveu a ilustre conselheira Ana Maria, em voto proferido em caso semelhante, 1\1FLD n° 35.580.580-7, recurso 144145: Assevere-se que as condições do ambiente de trabalho não são estáticas, ao contrário, é a dinâmica do ambiente de trabalho que demanda o controle contínuo por parte da empresa, por meio da emissão de PPRAs anuais, bem como LTCATS que devem ser anuais ou emitidos em periodicidade inferior se for constatada alteração no ambiente de trabalho De igual sorte o PU/1SO obriga as empresas a monitorar constantemente os efeitos das condições ambientais na saúde dos fimcionários a de detectar quaisquer anomalias, que levassem à necessidade de se proceder a alterações no ambiente a fim de preservar a saúde do trabalhador'. Nesse sentido, ainda que a perícia médica tivesse informado que no momento presente o ambiente de trabalho estaria devidamente controlado de modo a não agredir a saúde do trabalhador, tal afirmação não poderia garantir que no período do lançamento tal condição existia Entende a recorrente que qfetua o controle de seu ambiente de trabalho e que a presente exação só seria possível caso configurado o direito à contagem do tempo de serviço como atividade especial, em razão da exposição do trabalhador aos agentes nocivos. O direito a um ambiente de trabalho saudável é preceito constitucional insculpido no inciso XX.H, do art 7", da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança Os procedimentos que garantem o adequado controle do ambiente de trabalho estão insertos nas Normas Regulamentadoras elaboradas pelo Ministério do Trabalho, cuja observância demonstra o cuidado da empresa para com o ambiente de trabalho em suas dependências As citadas normas trazem de fbrma detalhada como deve ser a conduta da empresa no gerenciamento do ambiente de trabalho e, também, como devem ser elaborados os documentos relacionados ao controle ambiental Seria interessante que a recorrente observasse atentamente os conteúdos das Normas Regulamentadoras que instituíram os documentos em questão e percebesse que a elaboração dos mesmos está diretamente relacionada com a realidade lâtica do contribuinte. O PPRA, LTCAT e PCMSO, por exemplo, não são elaborados a partir de situações hipotéticas, ao contrário, são documentos exclusivos, elaborados para determinada empresa com base em suas condições ambientais existentes Assim, a conclusão fiscal a respeito do correto gerenciamento de seu ambiente de trabalho 22 Processo n° 35368.002068/2006-42 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01-186 Fl 2 885 prescinde de diligências in loco, sobretudo se considerarmos que o ambiente de trabalho não é estático no tempo, ao contrário, é o dinamismo do mesmo que demanda o controle continuo e intermitente das condições do ambiente de trabalho. A auditoria . fiscal apresentou as razões pelas quais entendeu que os documentos relacionados ao risco ambiental da recorrente não foram formalizados na estrita observância das normativas pertinentes. Ou seja, a própria empresa deixou de individualizar os empregados sujeitos a exposição aos agentes nocivos, razão porque procedeu a auditoria ao levantamento por aferição, considerando os cargos informados corno expostos a agentes. Quanto a utilização de EPI como inibidores do agente nocivo e alegação da utilização de EPC, razão também não assiste ao recorrente. Muitas já foram as decisões no sentido de demonstrar que a simples utilização de EPI, não é capaz por si só de eliminar a insalubridade e por conseqüência o cobrança correspondente. Neste sentido descreve o TST: A recorrente afirma que o uso dos EPIs seriam suficientes para garantir a proteção dos empregados, no entanto, ainda persistem casos, onde os empregados sofrem acidente de trabalho pelo não uso de equipamentos ou constante perda auditiva entre seus empregados. Quanto à alegação acima, cumpre dizer que o controle dos riscos ambientais do trabalho tem natureza preventiva e a inexistência de concessão de beneficio de aposentadoria especial não significa que nenhum empregado da recorrente esteve exposto a risco, sobretudo se considerarmos que para a obtenção do beneficio, in castt, o empregado estaria obrigado a trabalhar sob condições especiais por 25 anos, de forma permanente e intermitente. As disposições da legislação atual são voltadas à preservação da integridade fisica do empregado, de tal sorte que a regra é bem gerenciar o ambiente de trabalho e a exceção é a concessão da aposentadoria especial pelo reconhecimento do exercício do trabalho em ambiente nocivo. No que tange ao uso de EPIs como único meio de proteção entendo importante mencionar o Enunciado n° 21 do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, que detém a competência para julgar, em segunda instância, as questões relacionadas à concessão de beneficios aos segurados da Previdência Social, o qual transcrevo abaixo: ENUNCIADO n õ 21 Editado pela Resolução N" 1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/1111999.. "O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho" Os EPI, assim como os EPC, visam diminuir ou mesmo minimizar os prejuízos causados aos segurados, pelo exercício de atividades prejudiciais, ou mesmo permanência em locais considerados insalubres, 23 Ainda em relação a este questionamento, novamente peço licença a conselheira Ana para trazer sua palavras: Ainda que as Normas Regulam entadoras do MTE tenham sido instituídas em 1978, somente em com a alteração introduzida pela Lei n" 9,732/1998 na redação do 6" do art. 57 da Lei n" 8.212/1991, passou a ser cobrado das empresas o adicional para o financiamento de beneficio das aposentadorias especiais, conforme se verifica no dispositivo transcrito abaixo: "§ 6" O beneficio previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso lido Art. 22 da lei n" 8212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. A auditoria fiscal apresentou as razões pelas quais entendeu que os documentos relacionados ao risco ambiental da recorrente não foram . formalizados na estrita observância das normativas pertinentes. A própria recorrente reconhece nos PPRA a presença de vários agentes nocivos como ruído, radiações ionizantes, não ionizantes, calor, umidade, poeiras, fumos para atividades de solda, névoas, gases, vapores, substâncias compostas e produtos químicos. No entanto, os LTCAT.s só se referem ao agente ruído, apresentando medições que em grande parte dos casos revelou níveis elevados. Quanto aos demais agentes nocivos não há informação nos autos de que a empresa efetua medições ou adota quaisquer medidas de proteção. Quando da análise do PCMSO apurou-se um elevado número de exames audiométricos alterados sugestivos de PACK No caso de ruído, a recorrente limita-se a .fornecer EPI- Equipamentos de Proteção Individual e entende que tal procedimento seria suficiente para garantir a proteção aos empregados. Ou seja, pela análise do relatório fiscal apresentado, documentos apresentados pelo recorrente argumentos trazidos na fase recursal, entendo que este não logrou êxito em demonstrar o alegado. Quanto à cobrança de juros, existe previsão em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito Desse modo, foi correta a aplicação do índice pela autarquia pr evidenciátia: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificaçãofiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos . juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEIIC, a que se refere o art 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, 24 Processo o' 35368 002068/2006-42 82-C4T1 Acórdão n 2401-01186 Fl 2 886 incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irmkvável, (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9,528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/200.3, cujo relatar foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CDA. VALIDADE. MATÉRIA FATIGA. SÚMULA 07/STI COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STi No caso de execução de dívida .fiscal, os Juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei.. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § I", do CTN, A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1"/01/1996 (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de ACATAR OS EMBARGOS, para re- ratificar o Acórdão tf 206-01.809, de 04 de fevereiro de 2009 com as retificações identificadas nos embargos, mantendo o resultado proferido. É corno voto Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 ONTEM° E SILVA VIEIRA - Relatara 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA vf,fik, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo rn 35.368002068200642 Recurso d: 150,674 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de .junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01A86 Brasília, 22 de setembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10865.001859/2010-08
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida para que o presente processo seja apensado aos de nº 10865.001855/2010-11 e nº 10865.001857/2010-19, pendentes de julgamento de recursos voluntários, que deverão ser apreciados em conjunto, por conexão. Posteriormente, encaminhe-se o presente processo ao conselheiro relator, para prosseguimento e, caso aplicável, também para julgamento em conjunto dos Recursos Especiais dos demais processos a ele juntados por apensação.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-11-03T12:19:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-11-03T12:19:14Z; Last-Modified: 2017-11-03T12:19:14Z; dcterms:modified: 2017-11-03T12:19:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:05202e23-5fc2-4c4e-92b7-4f23fe438b52; Last-Save-Date: 2017-11-03T12:19:14Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-11-03T12:19:14Z; meta:save-date: 2017-11-03T12:19:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-11-03T12:19:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-11-03T12:19:14Z; created: 2017-11-03T12:19:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-11-03T12:19:14Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; 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pendentes  de  julgamento  de  recursos  voluntários,  que  deverão  ser  apreciados  em  conjunto,  por  conexão.  Posteriormente, encaminhe­se o presente processo ao conselheiro relator, para prosseguimento  e,  caso  aplicável,  também para  julgamento  em  conjunto  dos Recursos  Especiais  dos  demais  processos a ele juntados por apensação.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 01 85 9/ 20 10 -0 8 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.001859/2010­08  Resolução nº  9202­000.172  CSRF­T2  Fl. 137          2   Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário   Trata o presente processo de auto de infração, DEBCAD nº 37.283.724­7, à e­fl.  02, no qual foi aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória.   Na ação fiscal foi constatada a ocorrência dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias sem que esses fossem totalmente declarados em GFIP, restando caracterizado o  descumprimento  de  obrigação  acessória  expressamente  prevista  e  conseqüente  infração  à  legislação previdenciária.  O AI  foi  cientificado  à  contribuinte  em  11/06/2010  abrangendo  o  período  de  declaração de 01/2007 a 11/2007,  com multa no valor de R$197.510,60,  e  tem seu  relatório  fiscal da infração e da multa postos às e­fls. 7 a 10 e e­fls. 11 a 13, respectivamente.  O  AI  foi  impugnado,  às  e­fls.  44  a  48,  em  14/07/2010.  Já  a  9ª  Turma  da  DRJ/RPO, no acórdão nº 14­33.225, prolatado em 07/04/2011, às e­fls.  75 a 79,  considerou,  por unanimidade,  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido, apenas  excluindo  de  ofício  as  empresas  inscritas  no  pólo  passivo  como  devedoras  solidárias,  para  manter neste pólo apenas a contribuinte autuada.  Inconformada, em 09/08/2011, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e­ fls. 83 a 88, argumentando, em apertada síntese, que se deveria sobrestar o presente processo,  aguardando  a  solução  do  processo  relativo  à NFLD nº  37.143.801­2,  que  trata  da  obrigação  principal e estaria em apreciação na esfera administrativa, cuja nulidade ou improcedência teria  reflexos imediatos no presente julgamento da obrigação acessória.   O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Especial da Segunda Seção de  Julgamento em 20/09/2012, resultando no acórdão nº 2803­01.841, às e­fls. 97 a 103, que tem  as seguintes ementas:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449  de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009,  situação que  tornou mais  benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  2. Em virtude das mudanças  legislativas  e de acordo com a previsão  contida  no  art.  106,  inciso  II  do  CTN,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.001859/2010­08  Resolução nº  9202­000.172  CSRF­T2  Fl. 138          3 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade  benigna,  com  a  consequente  redução  da  multa  aplicada  ao  contribuinte.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  inciso  I  do  art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09),  tendo em vista tratar­se de situação mais benéfica para o contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  do  Código Tributário Nacional CTN.  RE da Fazenda   A  Procuradoria  da  Fazenda  foi  intimada  do  acórdão  nº  2803­01.841  em  19/09/2013 (e­fl. 111) e interpôs recurso especial de divergência, em 15/10/2012, às e­fls. 112  a 121.   Segundo o Procurador,o Colegiado a quo entendeu que,  tratando­se de auto de  infração  para  cobrança  de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  comparação  para fins de aplicação da retroatividade benigna deve ser feita (em separado) entre a penalidade  previstas no art. 32, IV, da norma revogada, e aquela indicada no art. 32­A da Lei n. 8.212/91.  Já  os  acórdãos  paradigmas  nº  2401­00784  e  nº  9202­02.086  entenderam  que,  para  efeito  da  apuração  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  hipóteses  como  a  dos  presentes  autos  em  que  havia  lançamento  da  obrigação  principal,  bem  como  lançamento  da  obrigação acessória, deve­se efetuar o seguinte cálculo: somar as multas da sistemática antiga  (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa  prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%).  O  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional  foi  apreciado  pelo  Presidente da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, no despacho e e­fls. 124 a 128, datado  de  24/05/2016,  entendendo  por  lhe  dar  seguimento,  ao  vislumbrar  similitude  fática  entre  os  acórdãos recorrido e um dos paradigmas apenas, o de nº 9202­02.086, e o recurso cumprir os  demais requisitos regimentais.  Intimada  (e­fl.  132)  do  acórdão  nº  2803­01.841,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade,  em  16/01/2017  (e­fl.  134),  a  contribuinte não se manifestou no prazo regimental.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.001859/2010­08  Resolução nº  9202­000.172  CSRF­T2  Fl. 139          4   VOTO  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   Pela informação constante à e­fl. 09 do relatório fiscal da infração, verifica­se o  procedimento  fiscal  levou  aos  autos  de  infração  de  obrigações  principais,  com  respectivas  DEBCADs e processos administrativos associados, que resumi na tabela a seguir:    Pela tabela verifica­se que existem processo de obrigação principal pendentes de  julgamento de recurso voluntário (10865.001857/2010­19) e de recurso especial de divergência  (10865.001855/2010­11)  que  podem  influir  nos  valores  da  multas,  se  forem  afetadas  as  contribuições quando de suas decisões.  Dessarte, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à  câmara recorrida para que o presente processo seja apensado aos de nº 10865.001855/2010­11  e nº 10865.001857/2010­19, pendentes de julgamento de recursos voluntários, que deverão ser  apreciados  em conjunto,  por  conexão,  conforme  inciso  I,  do  art.  6º  do §  1º,  do Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  n°  343  de  09/06/2015.  Posteriormente,  encaminhe­se  o  presente  processo  ao  conselheiro  relator,  para  prosseguimento  e,  caso  aplicável,  também  para  julgamento  em  conjunto dos demais processos a ele juntados por apensação.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    N° DEBCAD do  mesmo Relatório  Fiscal Descrição Processo Situação 37.223.724­7 Entrega de GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições providenciarias 10865.001859/2010­08 GFIP 37.223.790­8 Contribuições a cargo da empresa sobre remunerações indiretas a segurados empregados (alimentação, Cesta Básica e assistência médica) registradas na Contabilidade (parte dos sequrados) 10865.001855/2010­11 RE multa aguarda relator;  ARV c/ exclusão do PAT 37.223.791­6 Contribuições a cargo da empresa sobre remunerações indiretas a segurados empregados e diretores (alimentação, assistência médica e Seguro de Vida) e cooperativas de trabalho registradas na Contabilidade (parte da empresa) 10865.001856/2010­66 Transitou c/ exclusão do  PAT no ARV 37.223.792­4 Contribuições sobre remunerações indiretas a segurados empregados e diretores (alimentação, assistência médica e Seguro de Vida) regislradas na Contabilidade destinadas a Outras Entidades 10965.001854/2010­77 s/ARV aguardando relator 37.223.793­2 Contribuições incidentes sobre pagamentos a pessoas jurídicas caracterizadas como empregados (parte dos segurados) 10865.001857/2010­19 s/ARV aguardando relator 37.223.795­9 Contribuições incidentes sobre pagamentos a pessoas jurídicas caracterizadas como empregados (parte das Outras Entidades) 10865.001853/2010­22 s/ARV aguardando relator 37.223.796­7 Contribuições retidas e não recolhidas de empresas prestadoras de serviços na forma de cessão ou empreitada de mão­de­obra 10865.001848/2010­10 transitou, ARV negou RV 37.223.797­5 Contribuições retidas e não recolhidas de empresas prestadoras de serviços na forma de cessão ou empreitada de mão­de­obra 10865.001849/2010­64 parcelou/desistiu 37.223.798­3 Contribuições retidas e não recolhidas de empresas prestadoras de serviços na forma de cessão ou empreitada de mão­de­obra 10865.001850/2010­99 parcelou/desistiu 37.223.723­9 Contribuições retidas e não recolhidas de empresas prestadoras de serviços na forma de cessão ou empreitada de mão­de­obra 10865.001851/2010­33 parcelou/desistiu 37.223.769­0 Contribuições Previdencia ri as para outras Entidades e fundos (Salário Educação ­ FNDE) Não encontrado 37.223.794­0 Contribuições incidentes sobre pagamentos a pessoas jurídicas caracterizadas como empregados (parte da empresa) Não encontrado Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13808.000838/00-60
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. FATURAMENTO. A base de cálculo da COFINS na vigência da Lei Complementar nº 70/1991 é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. As empresas concessionárias, que compram veículos automotores das montadoras e os revendem a consumidores finais, devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta, não sendo viável o desconto do preço de aquisição pago à montadora. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.012
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONCESSIONÁRIA  DE VEÍCULOS. FATURAMENTO.  A base de cálculo da COFINS na vigência da Lei Complementar nº 70/1991 é  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e de  serviços  de qualquer natureza.  As  empresas  concessionárias,  que  compram  veículos  automotores  das  montadoras  e  os  revendem  a  consumidores  finais,  devem  recolher  as  contribuições sobre sua receita bruta, não sendo viável o desconto do preço  de aquisição pago à montadora.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 08 38 /0 0- 60 Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  interposto  por  GPV  Comércio  de  Veículos  Ltda. (fls. 310 a 323), contra o v. acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara do Segundo  Conselho  de Contribuintes  (fls.  295  a 302)  que  negou provimento  ao  seu  recurso  voluntário  (fls. 227/255).  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao especial, é o seguinte, verbis:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  apurada,  consoante  o  ‘Termo  de  Verificação  Fiscal e Constatação’ de fl. 48, insuficiência de recolhimento da  contribuição para financiamento da seguridade social – Cofins,  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  1995  e  dezembro  de  1998,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de fls. 61 a 64, integrado pelos termos, demonstrativos  e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento  legal: arts. 1° e 2º da Lei Complementar nº 70/1991.  2.  O  crédito  tributário  lançado,  composto  pela  contribuição,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  calculados  até  a  data  da  autuação,  perfaz  o  total  de  R$  4999.629,31  (quatro  milhões  novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e  trinta e um centavos).  3.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  11.05.2000,  o  contribuinte  protocolizou,  em  07.06.2000,  a  impugnação  de  fls.  67  a  84,  acompanhada  dos  documentos de fls. 85 a 190, na qual deduz as alegações a seguir  resumidamente discriminadas:  3.1.  O  auto  de  infração  e  imposição  de  multa  é  nulo  por  manifesta  iliquidez,  pois  não  houve  o  embasamento  adequado  das infrações e sua correlação com a penalidade aplicada, sendo  totalmente  impertinentes  os  artigos  mencionados.  Assim  restou  prejudicado seu direito constitucional à ampla defesa.  3.2.  A  Impugnante  dedica­se  à  comercialização  de  veículos  automotores,  atividade  esta  regulada  pela  Lei  n°  6.729/1979,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n°  8.132/1990,  que  dispõem  sobre  a  concessão  comercial  entre  produtores  e  distribuidores de veículos automotores de via terrestre.  3  3  Em  virtude  da  natureza  do  contrato  celebrado  entre  a  Impugnante  e  a Montadora,  a  transação  comercial  deflagrada  não se opera como uma compra e venda mercantil submetida ás  regras de livre comércio, não havendo disponibilidade jurídica e  econômica sobre os bens adquiridos para revenda Em verdade,  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13808.000838/00­60  Acórdão n.º 9303­002.012  CSRF­T3  Fl. 379          3 refere­se  a  promessa  de  compra  e  venda  de  certa  quota  de  veículos,  pela  qual,  periodicamente,  o  concessionário  transfere  para  o  concedente  (montadora)  os  valores  que,  computados  como  sua  receita,  se  referem  ao  preço  de  aquisição  de  cada  veículo  novo.  Portanto,  as  aquisições  caracterizam­se  na  essência como vendas por consignação. O seu faturamento é tão­ somente a diferença obtida entre o preço de custo do veículo e o  preço de venda ao consumidor final. A exigência da Cofins sobre  a  totalidade  das  receitas  configura  violação  ao  princípio  da  isonomia,  já que os demais contribuintes pagam a contribuição  sobre  receitas das quais detêm plena disponibilidade  jurídica e  econômica,  enquanto  a  Impugnante  não  possui  qualquer  disponibilidade  sobre  as  referidas  receitas,  sendo  flagrante  o  confisco, gerando exigência ilegal e inconstitucional O direito de  ser  tributado  somente  pela  diferença  de  venda  foi  reconhecido  pelo inciso III do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. (grifos nossos)  A ementa do referido julgado, que bem resume os seus fundamentos,  tem o  seguinte teor:  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. As deduções da base de  cálculo da Cofins são definidas expressamente no § 2° do art. 3°  da Lei 9.718198. Preliminar rejeitada.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. As concessionárias de veículos  devem recolher a Cofins com base no valor  total das vendas, e  não apenas sobre a margem de lucro auferida.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  legislação vigente.  MULTA DE OFICIO. É aplicável na hipótese de lançamento de  oficio,  não  competindo  a  este  colegiado  manifestar­se  sobre  eventual  natureza  confiscatória  de  penalidade  estabelecida  em  lei.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC. A  cobrança  de  débitos  para  com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros  moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, além de amparar­se  em  legislação  ordinária,  ao  contraria  as  normas  balizadoras  contidas no Código Tributário Nacional.  Recurso negado. (grifos nossos)  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial,  alegando,  em síntese, que por ser uma concessionária de veículos  sujeita às  regras da Lei nº  6.729,  de  28  de  novembro  de  1978  (Lei  Ferrari),  os  veículos  recebidos  dos  fabricantes  são  registrados pela Recorrente como bens recebidos em consignação mercantil, onde a receita de  sua venda não lhe poderia ser atribuída, pois configuram receita de terceiros. Assim, a COFINS  deveria incidir somente sobre a margem de ganho da Recorrente, e não sobre toda a receita por  ela registrada, como pretende a fiscalização.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  Em contrarrazões (fls. 365 a 373), a Fazenda Nacional alegou que a COFINS  deve incidir sobre toda a receita auferida pela Recorrente como bem observado pela autoridade  lançadora,  requerendo, ao  fim,  seja negado provimento ao  recurso, mantendo­se o acórdão a  quo.  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 357 a 361.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  Com  efeito,  inicialmente,  tendo  em  vista  que  a Recorrente  sustenta  que  os  contratos  firmados  entre  ela  e  as  montadoras  possuem  natureza  jurídica  de  consignação,  quando a  lei  que  regula  sua  atividade dispõe  sobre  concessão,  faz­se necessário  tecer  alguns  comentários acerca de ambos os institutos jurídicos.  O contrato de consignação ou estimatório encontra­se previsto nos arts. 534  ao 537 do Código Civil, sendo o acordo mediante o qual “o consignante entrega bens móveis  ao consignatário, que fica autorizado a vendê­los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se  preferir,  no  prazo  estabelecido,  restituir­lhe  a  coisa  consignada”.  Nessas  situações,  não  há  transferência da disponibilidade jurídica dos bens, mas apenas da econômica.  Já  o  contrato  de  concessão  atribui  ao  concessionário  a  condição  de  revendedor da marca, em área de distribuição previamente fixada pela concedente e produtora  dos  veículos  no  país.  Nessa  operação,  há  a  transferência  da  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  bens  e  o  concessionário  adquire  exclusividade  para  realização  de  operações  com os produtos da concedente.  A  norma  que  disciplina  a  atividade  das  concessionárias  de  veículos  automotores  é  a  Lei  nº  6.729/79,  que  em  seu  art.  3º  estabelece  ser  objeto  de  concessão  a  comercialização  de  veículos  automotores,  implementos  e  componentes  fabricados  ou  fornecidos pelo produtor; o uso gratuito de marca do concedente; e a prestação de assistência  técnica a seus produtos.  De acordo com o art. 5º do mesmo diploma legal, são inerentes à concessão a  área operacional de responsabilidade do concessionário para o exercício de suas atividades e as  distâncias mínimas entre estabelecimentos de concessionários da mesma rede. Tais requisitos  visam garantir, à concessionária, a comercialização pacífica dos produtos da concedente, sem  interferência de concorrentes.  O  acordo  firmado  entre  a  montadora  e  a  concessionária,  em  regra,  possui  prazo determinado. Entretanto, conforme dispõe o art. 23,  inciso  I desta  lei,  se o concedente  não  prorrogar  o  contrato  ajustado,  ele  é  obrigado  a  readquirir  o  estoque  de  veículos  automotores e componentes novos que havia sido vendido ao concessionário. Ou seja, os bens  repassados à concessionária já não mais são de sua propriedade, motivo pelo qual é necessária  a reaquisição dos mesmos.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13808.000838/00­60  Acórdão n.º 9303­002.012  CSRF­T3  Fl. 380          5 Da  análise  dos  dispositivos  supracitados,  nota­se  que  as  operações  de  que  tratam  a  Lei  nº  6.729/79  se  revestem  de  todas  as  características  de  uma  concessão.  Assim,  embora  a Recorrente  entenda que  tal  contrato  possui  natureza de  consignação,  não  há  como  descaracterizar o instituto que está nitidamente previsto neste diploma legal.  Cabe ressaltar, inclusive, que o art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de  1998,  autoriza  a  equiparação,  para  fins  tributários,  como  operação  de  consignação,  das  operações  de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda,  bem  assim  dos  recebidos  como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Tal dispositivo torna ainda mais  evidente  que  as  atividades  das  concessionárias  de  veículos  se  constituem  como  concessão,  posto  que,  se  assim  não  fosse,  não  haveria  necessidade  de  equipará­las  à  consignação  nas  situações que especifica.  Desta  forma,  conclui­se  que  as  concessionárias,  que  compram  veículos  automotores  das  montadoras  e  os  revendem  a  consumidores  finais,  devem  recolher  as  contribuições sobre sua receita bruta, não sendo viável o desconto do preço de aquisição pago à  montadora.  Nesse sentido, é uníssona a jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTARIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇAO.  PRETENSAO  DE  REEXAME  DE  MATÉRIA  DE MÉRITO TRIBUTARIO. CONCESSIONARIA DE VEICULO.  FATURAMENTO.  BASE DE CALCULO.  LC  Nº  70/91.  LEI  Nº  9.718/98.  INOBSERVANCIA DAS EXIGENCIAS DO ART. 535,  E INCISOS, DO CPC.   (...) 2. Ademais,  esta Corte no  julgamento de hipótese análoga,  no  RESP  438797/RS,  Relator  Ministro  Teori  Zavascki,  DJ  de  03.05.2004,  firmou  entendimento  de  que  as  empresas  concessionárias,  que  compram  veículos  automotores  das  montadoras  e  os  revendem  a  consumidores  finais,  devem  recolher  as  contribuições  sobre  sua  receita  bruta,  não  sendo  viável  o  desconto  do  preço  de  aquisição  pago  à  montadora,  litteris:  "TRIBUTARIO.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  FATURAMENTO.  REVENDEDORA  DE  VEICULOS.  CARACTERIZAÇAO  DE  DOIS  CONTRATOS  DE  COMPRA  E  VENDA:  MONTADORA­CONCESSIONARIA  E  CONCESSIONARIA­CONSUMIDOR.  ABATIMENTO  DO  VALOR ENVOLVIDO NA PRIMEIRA OPERAÇAO DO PREÇO  DE REVENDA AO CONSUMIDOR.  IMPOSSIBILIDADE. ART.  3º,  2º,  III,  DA  LEI  9.718/98.  NORMA  CUJA  EFICACIA  DEPENDIA  DE  EDIÇAO  DE  REGULAMENTAÇAO  PELO  PODER  EXECUTIVO.  1.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para o PIS e para a COFINS é o faturamento, ou seja, a receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  2.  As  empresas  concessionárias,  que  compram veículos automotores das montadoras e os revendem a  consumidores finais, devem recolher as contribuições sobre sua  receita bruta, não sendo viável o desconto do preço de aquisição  pago à montadora. Tem­se, no caso, duas operações sucessivas  de compra e venda (montadora­concessionária e concessionária­ consumidor),  não  servindo  para  descaracterizar  a  primeira  a  circunstância de se lhe agregar operação de financiamento, que  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  sujeita  a  revendedora  à  alienação  do  bem  a  instituição  financeira.  3.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento."  3.  Embargos de declaração rejeitados.” ­ EDcl no AgRg no REsp  616571, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 02.05.2005.  “PROCESSUAL CIVIL ­ TRIBUTARIO. CONCESSIONARIA DE  VEICULO  ­  PIS  ­  COFINS  ­  FATURAMENTO  ­  BASE  DE  CALCULO.  LC  Nº  70/91.  LEI  Nº  9.718/98.  AUSENCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  ­  RECURSO  ESPECIAL  INADMISSIVEL  ­  APLICAÇAO  DAS  SUMULAS  NS.  282  E  356/STF.  O  recurso  especial  não  há  de  ser  conhecido  quando  carecedor  do  pressuposto  específico  do  prequestionamento.  Aplicação da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. A  empresa concessionária de veículo deve recolher a contribuição  para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita  bruta e não sobre a margem de lucro. Precedentes. Recurso não  conhecido.”  ­  REsp  382680,  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins, Segunda Turma, DJ 05.12.2005.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo contribuinte.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13841.000383/99-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01.112
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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Numero do processo: 10700.000008/2008-06
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/1992 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.138
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:39:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:39:04Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:39:04Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:39:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6aa880ee-c302-423e-b0fa-6f9871946261; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:39:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:39:04Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:39:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:39:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:39:04Z; created: 2010-07-13T13:39:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:39:04Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:39:04Z | Conteúdo => S2-C3T1 F1.1 , f MINISTÉRIO DA FAZENDA e.4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10700.000008/2008-06 Recurso n° 158.883 Voluntário Acórdão n° 2301-01.138 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CBTU CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/1992 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no • artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressaltí-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência;do fafó gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo terei rã:• 'o. ) JULIO CESAR VIEIRA GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na 'Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, . conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 26/12/2002, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões n 24 de fevereiro de 2010. j\ JULIO C ‘sAR vItIRA GOMES - Relator 2

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8265899 #
Numero do processo: 10872.720095/2016-41
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.166
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência e encaminhar o processo à 1ª Seção do CARF, para sorteio e julgamento.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 143          1 142  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10872.720095/2016­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.166  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2019  Assunto  Competência  Recorrente  ARCO­SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  declinar  competência e encaminhar o processo à 1ª Seção do CARF, para sorteio e julgamento.       (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator e Presidente       Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente).                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 72 .7 20 09 5/ 20 16 -4 1 Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20353.RZ6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10872.720095/2016­41  Resolução nº  3302­001.166  S3­C3T2  Fl. 144            2   RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  da  Contribuição  ao  Pis/Pasep  e  à  Cofins,  lavrados  em  23/03/2016,  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  em  decorrência  do  procedimento  de  fiscalização  autorizado  pelo  MPF  nº  0710900.2013.00990,  relativos  a  fatos  geradores ocorridos no ANO­CALENDÁRIO 2011, que resultaram na  constatação  de  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA­  CRÉDITOS  DESCONTADOS  INDEVIDAMENTE  INFRAÇÃO:  CRÉDITOS  DESCONTADOS  INDEVIDAMENTE  NA  APURAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Em seu Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal fez consignar  o que adiante sintetizado.  Procedida  à  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  devido  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  de  2011,  tendo  sido  lavrados  os  termos  de  intimação  de  03/01/14,  12/03/14,  08/05/14,  03/07/14, 29/08/14, 27/10/14, 19/12/14, 13/02/15, 13/04/15, 05/05/15,  29/06/15, 21/08/15, 19/10/15, 14/12/15, 11/01/16 e 08/03/16.  As respostas aos termos de intimação foram apresentadas em 10/02/14,  17/03/14, 13/05/14, 29/10/14, 11/05/15, 25/08/15 e 14/01/16.  Na fase de preparo da fiscalização, foi apurado o seguinte:  1) em 2011, o contribuinte comprou R$ 13.927.397,33 de mercadorias  através  de  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  Brookmarquex  Comercio de Gêneros Alimentícios Ltda, CNPJ 13.386.546/0001­74;  2)  contrário  senso,  no  mesmo  ano,  as  compras  efetuadas  pela  Brookmarquex  através  de  NFE  e  sua  movimentação  financeira  bancária  foram  insignificantes,  não  havendo,  portanto,  suporte  para  seu expressivo volume de vendas de aproximadamente RS 24 milhões;  3) a Brookmarquex  foi constituída em 10/03/11 e  já em 11/04/12 não  foi  localizada no  seu  endereço na Rua Araticum, 505,  loja A  ­ Anil  ­  Rio  de  Janeiro/RJ,  como  foi  constatado  pela  RFB  em  diligência  realizada  no  local  e  levou  à  declaração  de  sua  inaptidão  (processo  10074­722029/2012­88);  4)  foram  apropriadas  pelo  contribuinte  despesas  operacionais  de  R$  1.532.601,00 na conta de Serviços Prestados PJ ­ 41102003 em nome  de Luage Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda;  5) a  cronologia de apropriação das despesas  referentes à Luage não  seguiu a ordem de numeração das notas fiscais citadas nos históricos  dos próprios lançamentos contábeis;  Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20353.RZ6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10872.720095/2016­41  Resolução nº  3302­001.166  S3­C3T2  Fl. 145            3 6) durante o ano de 2011, o saldo das contas a pagar do contribuinte,  incluindo a conta de fornecedores, se elevou de R$ 7.448.183,59 para  R$  31.117.003,53,  indicando  possíveis  obrigações  pagas  e  não  baixadas na contabilidade.  II­ Infrações Apuradas na Fiscalização  II­1­ Brookmarquex  Em  adição  aos  exames  preliminares,  a  fiscalização  verificou  nos  sistemas da RFB que a Brookmarquex não pagou (Conta Corrente) ou  sequer  declarou  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF)  quaisquer  tributos  ou  contribuições  federais,  não  tendo  também  quitado  (Conta  Corrente)  ou  declarado  contribuições  previdenciárias,  além  de  não  ter  empregados  registrados  (Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações â Previdência Social ­ GFIP). A  isto  ainda  se  soma  o  fato  de  que  seus  sócios  não  têm  capacidade  econômica  ou  administrativa  para  gerir  seu  expressivo  volume  de  negócios  (Declarações de Ajuste Anual  e Declarações  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte ­ DIRF).  O  contribuinte  foi  intimado a  justificar  as  compras  efetuadas  junto a  Brookmarquex,  o  que  incluía  a  comprovação  dos  pagamentos  efetuados, ao mesmo tempo em que foi cientificado, expressamente, dos  fatos que já haviam sido apurados pela RFB.  Em  suas  respostas,  o  contribuinte  limitou­se  a  dizer  que  as  compras  efetuadas  junto  a  Brookmarquex  estavam  registradas  em  seus  livros  contábeis e fiscais e que as mercadorias adquiridas foram revendidas  de imediato, no próprio período de aquisição, conforme o curso normal  de seus negócios.  A  fiscalização  constatou  que,  de  fato,  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Brookmarquex  foram  contabilizadas  em  contas  de  estoque  e  de  PIS,  COFINS  e  ICMS  a  recuperar,  tendo  como  contrapartida  a  conta  de  fornecedores, além de que foram lançadas nos livros fiscais.  Os  valores  lançados  na  conta  de  estoque  foram  baixados  pelo  custo  trimestral  e  os  lançados  na  conta  de  tributos  a  recuperar  foram  baixados  contra  o  PIS,  a  COFINS  e  o  ICMS  a  pagar.  Quanto  aos  valores  lançados  na  conta  de  fornecedores,  o  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  documentos  que  comprovassem  seus  pagamentos, como já foi dito anteriormente.  Assim, a  falta de apresentação por parte do contribuinte de qualquer  elemento fático que comprove as compras feitas junto à Brookmarquex  evidencia o apontamento já feito na fase de preparo da fiscalização de  uso de documentos falsos para reduzir ou não pagar tributos federais.  Impõe­se, portanto, a glosa dos custos deduzidos das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  título  de  custo  de  mercadorias  vendidas,  bem  como  a  glosa  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  os  decorrentes  lançamentos  de  ofício,  aplicando­se  a  multa qualificada de 150% prevista no § 1o do art. 44 da Lei 9.430/96.  Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20353.RZ6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10872.720095/2016­41  Resolução nº  3302­001.166  S3­C3T2  Fl. 146            4 No  quadro  abaixo  são  relacionadas  as  NFE  emitidas  pela  Brookmarquex em favor do contribuinte extraídas do Sistema Público  de Escrituração Digital e demonstrados os seus totais mensais:  (...)  Neste outro quadro são mostrados os valores das notas fiscais emitidas  pela  Brookmarquex  registrados  na  Escrituração  Fiscal Digital,  fonte  dos  lançamentos  contábeis  em  totais  mensais  que  deram  origem  aos  custos deduzidos das bases de cálculo de IRPJ e CSLL e aos créditos  de  PIS,  COFINS  e  ICMS  utilizados,  como  se  pode  ver  no  razão  das  contas:  (...)  Cabe  ainda  consignar  que  a  conduta  do  contribuinte  no  caso  está  tipificada  no  artigo  1o,  inciso  IV,  da  Lei  8.137/90,  o  que  motiva  a  representação fiscal para fins penais nos moldes do caput do art. 1o da  Portaria RFB 2.439/10.  II­2  ­ Pagamentos Sem Causa A  fiscalização encontrou nas contas de  fornecedores  e  adiantamentos  a  fornecedores  alguns  registros  contábeis  cujos  históricos  identificam  a  Brookmarquex  como  beneficiária de pagamentos. Estes  registros  são mostrados no quadro  abaixo:  (...)  Não  é  demais  repetir  que  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  comprovar todos os pagamentos efetuados à Brookmarquex, não tendo  sido em nada atendida neste sentido.  Ademais,  não  se  cogita  que  notas  fiscais  falsas  possam  dar  suporte  documental  a  tais  pagamentos  que,  assim,  ficam  perfeitamente  caracterizados como sem causa na forma já sedimentada na legislação  do Imposto de Renda, se sujeitando à incidência na fonte do art. 674 e  seus parágrafos do RIR/99.  11­3 ­ Luage O contribuinte foi intimado a apresentar as notas fiscais  da  Luage  mencionadas  nos  históricos  dos  seguintes  registros  contábeis:  (...)  Em  29/10/14,  o  contribuinte  respondeu  à  intimação  dizendo  que  os  serviços não foram efetivamente prestados, não tendo havido, por isto,  qualquer  pagamento,  justificando  os  registros  contábeis  em  erro  decorrente de troca de contador.  É,  portanto,  incontroversa  a  questão,  devendo  ser  glosadas  as  deduções  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  a  título  de  despesas  operacionais, bem como efetuados os correspondentes lançamentos de  ofício.  Cabe  anotar  que  dos  exames  efetuados  pela  fiscalização  verificou­se  que as notas fiscais da Luage ficaram, de fato, pendentes de pagamento  e  não  geraram  créditos  de  PIS  e  COFINS,  não  havendo,  por  isto,  Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20353.RZ6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10872.720095/2016­41  Resolução nº  3302­001.166  S3­C3T2  Fl. 147            5 lançamentos  de  Imposto  de Renda  na Fonte,  PIS  e COFINS  a  serem  efetuados em relação às mesmas.  II­4  ­  Passivo  Fictício  O  contribuinte  foi  intimado  reiteradamente  a  comprovar  os  saldos  da  conta  21101001  ­  Fornecedores  a  Pagar,  tendo  sido  cientificado  de  que  a  falta  de  atendimento  às  intimações  caracterizaria  a  omissão  de  receitas  prevista  no  inciso  III  do  art.  281do RIR/99.  Em suas  respostas,  o contribuinte  se  limitou a apresentar o  razão da  conta  e  a  dizer  que  os  documentos  de  comprovação  estavam  à  disposição da fiscalização.  Ora,  a  fiscalização  solicitou  ao  contribuinte  que  comprovasse  os  débitos  com  os  fornecedores  registrados  na  contabilidade,  considerando o que estabelece o inciso III do art. 281 do RIR/99, o que  implica  na  identificação  dos  credores,  na  quantificação  dos  valores  devidos  a  cada  um  deles  e  na  apresentação  dos  documentos  de  comprovação da exigibilidade dos valores devidos.  Obviamente,  a  resposta  do  contribuinte  não  comprova  em  nada  a  exigibilidade das obrigações registradas na sua contabilidade, como é  de  sua  responsabilidade  por  expressa  determinação  do  precitado  dispositivo legal, ainda mais quando o saldo da conta inclui os valores  das  NFE  da  Brookmarquex,  sabidamente  falsas  como  já  visto  aqui  anteriormente.  Assim,  fica  perfeitamente  caracterizada  a  presunção  de  omissão  de  receitas  prevista  naquele  dispositivo  legal,  o  que  dá  ensejo  ao  lançamento de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  O  saldo  da  conta  Fornecedores  a  Pagar  em  31/12/11  precisa  ser  ajustado  pelo  expurgo  dos  valores  das  NFE  da  Brookmarquex  nele  inclusos,  os  quais  não  podendo  ser  considerados  como  devidos  pelos  motivos aqui  já expostos, muito menos podem ser considerados como  pagos  com  recursos  mantidos  à  margem  da  contabilidade,  não  sofrendo, por isto, os efeitos do dispositivo legal.  No quadro abaixo  é mostrado o  saldo original da  conta em 31/12/11  ajustado pela exclusão dos totais mensais das NFE da Brookmarquex:  (...)  Tendo a contribuinte tomado ciência pessoal, através de seu advogado  e  bastante  procurador,  em  23/03/2016,  apresentou,  em  11/01/2016,  impugnação, por ele subscrita, com as razões a seguir sintetizadas.  Inicia  sua  defesa  afirmando  que  somente  recebera  Termo  de  Verificação relativo ao processo administrativo nº 10872.720094/2016­ 65, referindo­se, assim, sua defesa apenas ao nele consignado.  Requer,  então,  o  regular  processamento  de  sua  Impugnação,  com  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário em litígio.  Segue efetuando breve resumo das infrações combatidas.  Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10872.720095/2016­41  Resolução nº  3302­001.166  S3­C3T2  Fl. 148            6 Argui,  em  seguida,  a  falta  de  apreciação  de  situações  fáticas  que  demonstrariam  a  correção  de  suas  operações.  Argumenta  que  a  fiscalização  teria  se  atido  aos  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  sem analisar os  fatos  relacionados e a verdade material  por trás deles.  Em suas palavras:  A  autuação,  como  demonstraremos  ao  longo desta  peça,  não merece  prosperar,  pois  deixou  de  apreciar  situações  fáticas  que  demonstrariam  a  correção  da  Impugnante  na  consecução  das  atividades comerciais.  A fiscalização, no exercício de seu mister, deve buscar, valendo­se dos  meios  legais  cabíveis,  a  realidade  fática  das  operações  dos  contribuintes,  especialmente  se  essas  operações  possuem  relação  direta com o fato gerador da obrigação tributária principal.  A  limitação  da  auditoria  a  aspectos  formais  da  documentação  apresentada pelo sujeito passivo fulmina a pretensão fiscal de imputar­ lhe exigência cuja certeza e liquidez não resta configurada.  Não se pode olvidar que a apuração do resultado tributável resulta da  soma  algébrica  das  receitas,  menos  custos  e  menos  despesas  incorridas,  sendo  o  aspecto  documental  mero  elemento  disciplinador  das  regras  de  escrituração  contábil  e  fiscal.  É  certo  que  a  documentação, ao não preencher os requisitos  estabelecidos nos atos  legais e normativos, infere tão­somente a presunção de irregularidade  ou mesmo inidoneidade.   No caso presente, custos incorridos e glosados significam aqueles que  serviram  de  suporte  às  receitas  apuradas.  Ou  seja,  para  que  a  Impugnante  obtivesse  receitas  tributáveis  e  tributadas  necessário  se  fazia que as mercadorias vendidas constassem do estoque da empresa,  sem o que estaríamos diante de  tributação da receita  total o que não  condiz com a metodologia de apuração do lucro real.  Demonstraremos  que  as  mercadorias,  adquiridas  da  empresa  Brookmarquex Comércio  de Gêneros Alimentícios Ltda.,  efetivamente  ingressaram no estoque da autuada, ora Impugnante, foram vendidas e  o  valor  das  vendas  efetivadas  constituíram  receitas  bem  como  compuseram a base de cálculo do lucro tributável no ano calendário de  2.011 e das contribuições para o Pis e Cofins.  Não  houve  a  mera  utilização  de  documentos  ditos  inidôneos  para  reduzir  ou  afastar  a  base  de  cálculo  e  ocultar  o  fato  gerador  da  obrigação tributária.  Restará provado que não ocorreu a omissão de  receita caracterizada  por  passivo  fictício,  que  não  ocorreu  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado e que a dedutibilidade das despesas com  a  empresa  Luage  não  compuseram,  como  redutor,  a  base  de  cálculo  dos tributos e contribuições.  Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10872.720095/2016­41  Resolução nº  3302­001.166  S3­C3T2  Fl. 149            7 Iniciamos nossa abordagem tendo como termo inicial considerações de  natureza doutrinária no que tange ao processo administrativo fiscal e  ao lançamento.  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e Maria  Teresa Martinez  Lopez  ins  Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, editora Dialética,  2a edição, São Paulo 2004, fls. 31/32, ministram:  (...)  De  se  destacar  do  texto  retro  que  todos  os  atos  administrativos  praticados pelas autoridades  tributárias estão sujeitos ao controle da  legalidade. Esse entendimento aplica­se também ao lançamento, que é  um  ato  administrativo,  como  se  verifica  da  dicção  do  artigo  142  do  Código Tributário Nacional:  (...)  O controle da legalidade, quando se trata do processo administrativo  fiscal,  não  se  restringe  apenas  ao  princípio  da  legalidade  ou  da  interpretação  literal  do  dispositivo  legal.  O  legislador  aprofundou  o  entendimento de que os fatos com que se depara o aplicador da norma  devem ser o  sustentáculo da apuração e da constituição definitiva do  crédito tributário.  Os autores prosseguem:  (...)  Ao  analisar  o  feito  fiscal,  não  estamos  a  discutir  apenas  as  normas  legais dadas como infringidas, mas sim todo o arcabouço da situação  fática e, consequentemente, há de se atuar conforme o Direito.  Direito esse que se imbrica com a situação fática em confronto com os  dispositivos legais dados como violados pela Impugnante.  Quando da apuração dos fatos que resultaram na lavratura do auto de  infração  ora  impugnado,  deveria  o  Ilustre  Autuante  pautar  sua  ação  nos  limites  da  estrita  legalidade,  mas  coadunando­a  com  o  mais  importante  dos  princípios  gerais  do  direito  administrativo  tributário,  que é o da Verdade Material.  Não  pode  o  Agente  Público  se  restringir  aos  aspectos  formais  de  documentos  fiscais,  quando  dispõe  de  meios  capazes  de  buscara  realidade  dos  fatos  sob  apuração. Este  procedimento,  não  observado  durante  a  ação  fiscal,  fez  incidir  contra  a  Impugnante  imputação  descabida e escorchante.  Valendo­se mais uma vez dos ensinamentos dos autores retro citados,  ressaltamos:  (...)  Os ensinamentos expendidos bem se amoldam ao caso que estamos a  tratar.  A  imputação,  em  relação  ao  item  que  trata  das  aquisições  realizadas  junto  à  empresa  Brookmarquex  Comércio  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda.,  limitou­se  aos  aspectos  formais  da  documentação  Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10872.720095/2016­41  Resolução nº  3302­001.166  S3­C3T2  Fl. 150            8 sem perquirir se as mercadorias efetivamente ingressaram no estoque  da Impugnante e se foram vendidas, gerando receitas tributáveis.  Ademais  disso,  glosou  custos  em  montante  de  cerca  de  R$  10.000.000,00  e  da  totalidade  de  um  suposto  passivo  fictício  em  R$  14.000.000,00,  perfazendo  o  total  de  R$  24.000.000,00,  quando  os  custos  totais da Impugnante atingiram a soma de R$ 58.000.000,00 o  que, de pleno,  leva à conclusão de que a contabilidade da fiscalizada  não se prestaria a aferir o quantum de tributos e contribuições devidos,  com base no Lucro Real. Cabendo, então, o arbitramento do lucro.  Teria  sido  mais  conveniente  para  a  fiscalizada,  diante  de  tamanha  arbitrariedade, não apresentar quaisquer documentos à fiscalização e  ter  seu  Lucro  Arbitrado.  Entretanto,  agiu  colaborativamente  com  a  fiscalização  e  forneceu  todas  as  informações  e  dados  necessários  ao  procedimento  fiscal,  inclusive  aqueles  ditos  inidôneos,  sob  a  ótica  fiscal.  11.1 CUSTOS GLOSADOS: NOTAS FISCAIS BROOKMARQUEX.  Para  bem  vincar  a  correção  da  Impugnante  e  a  fragilidade  da  pretensão  fiscal,  busquemos,  nas  considerações  iniciais  do  Termo  de  Verificação Fiscal, o aspecto temporal das operações realizadas entre  a Impugnante e sua fornecedora, tida como Inapta na peça impositiva:  1) em 2011, o contribuinte comprou R$ 13.927.397,33 de mercadorias  através  de  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  Brookmarquex  Comercio de Gêneros Alimentícios Ltda, CNPJ 13.386.546/0001­74;  2)  contrário  senso,  no  mesmo  ano,  as  compras  efetuadas  pela  Brookmarquex  através  de  NFE  e  sua  movimentação  financeira  bancária  foram  insignificantes,  não  havendo,  portanto,  suporte  para  seu expressivo volume de vendas de aproximadamente R$ 24 milhões;  3) a Brookmarquex  foi constituída em 10/03/11 e  já em 11/04/12 não  foi  localizada no  seu  endereço na Rua Araticum, 505,  loja A  ­ Anil  ­  Rio  de  Janeiro/RJ,  como  foi  constatado  pela  RFB  em  diligência  realizada  no  local  e  levou  à  declaração  de  sua  inaptidão  (processo  10074­722029/2012­88);  Ilustres Julgadores, durante o ano calendário de 2011, quando foram  adquiridas  as  mercadorias  da  empresa  em  tela,  a  situação  da  fornecedora era de empresa ativa regular.  Somente um ano após as primeiras negociações comerciais realizadas,  o  Fisco  Federal  constatou  que  ela  não  fora  localizada  em  seu  endereço.  A Declaração de Inaptidão, que seria o elemento delimitador do início  da  inidoneidade da documentação emitida pela Brookmarquex, vem a  ocorrer  em  09/01/2013,  como  comprova  o  processo  10074.722029/2012­88,  citado  pela  autuação.  Doc  n°  Aliás  este  é  o  entendimento disposto no parágrafo terceiro do artigo 42 da Instrução  Normativa 1183/2010, vigente à época dos fatos.  Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10872.720095/2016­41  Resolução nº  3302­001.166  S3­C3T2  Fl. 151            9 Logo  os  documentos  que  embasaram  as  aquisições  das mercadorias,  em  2011,  a  priori,  revestem­se  das  condições  de  idoneidade  e  legalidade.  Não caberia à Impugnante buscar a efetiva regularidade fiscal da sua  fornecedora, cabendo­lhe apenas exigir, e isto foi feito, a emissão dos  documentos fiscais determinados pela legislação de regência.  Pouco  importava  para  a  Impugnante  o  fato  de,  em  2011,  a  sua  fornecedora  apresentar  movimentação  financeira  insignificante,  pois  dessa situação não teve e nem deveria ter conhecimento.  Conquanto  o  parágrafo  quarto  do  artigo  42  da  citada  Instrução  Normativa  preceitue  que  outras  formas  de  apuração  de  inidoneidade  documental possam ser adotadas, deveria o Ilustre Autuante, diante da  premissa  de  inexistência  da  fornecedora,  antes  da  declaração  de  inaptidão, buscar outros elementos para afirmar que a documentação,  referente às aquisições citadas, era inidônea, já àquela época.  Mas não o fez e nem deu crédito aos documentos fornecidos, em meio  magnético, pela, à época, fiscalizada e nem verificou se, efetivamente,  as  mercadorias  foram  adquiridas,  ingressaram  no  estoque  e  foram  revendidas.  Vejamos  a  realidade  dos  fatos  no  que  tange  à  glosa  total  dos  custos  relativos  às  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Brookmarquex  Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.  Durante  o  ano  calendário  de  2011,  de  fato,  foram  adquiridas  as  mercadorias  constantes  das  notas  fiscais  elencadas  no  termo  de  verificação  fiscal.  Os  valores  relativos  a  tais  aquisições  foram  lançados nos livros fiscais próprios e nas contas contábeis de tributos e  contribuições  a  compensar  e  estoque  de  mercadorias  destinadas  à  venda.  Tais  informações  foram  fornecidas  ao  Ilustre  Autuante  por  meio  de  uma mídia  ­ Pen Drive  ­ conforme  se pode  comprovar pela aposição  por  esta  Autoridade  de  OK  na  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização. Doc n°.....  Nesta mesma mídia, constavam também todas as entradas e saídas dos  produtos  adquiridos  da  empresa  em  questão,  indicando,  no  caso  das  saídas, o adquirente da mercadoria, a nota fiscal emitida, o valor das  mercadorias  e  o  saldo  no  estoque  da  respectiva  mercadoria  transacionada. O  saldo  do  estoque  constituiu  ativo  no  patrimônio  da  Impugnante.  Em  outras  palavras,  todos  os  bens  adquiridos  da  empresa  Brookmarquex,  ingressaram  no  patrimônio  da  Impugnante  e  foram  vendidos,  com  a  competente  emissão  das  notas  fiscais  de  venda,  gerando receitas que foram declaradas aos Fiscos Federal e Estadual.  Todavia, a Fiscalização não cuidou de aprofundar a ação e buscar a  efetividade  das  operações  em comento,  embora  tenha  sido  informado  de que os produtos, supostamente não adquiridos em face da presunção  Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10872.720095/2016­41  Resolução nº  3302­001.166  S3­C3T2  Fl. 152            10 de  a  documentação  estar  tisnada  pela  inidoneidade,  compuseram  o  custo relativo a receitas tributadas.  Ou seja, a documentação não  foi utilizada para aumentar os custos e  reduzir  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições.  Ela  serviu  de  prova  de  que  as  mercadorias  efetivamente  foram  adquiridas  e  recebidas pela Impugnante.  Ainda  que  tal  presunção  se  tomasse  realidade,  não  se  poderia  desconsiderar,  na  apuração  do  quantum  tributável,  que  os  produtos  ingressaram e foram vendidos e a diferença entre o valor de compra e  o  de  venda  resultou  no  lucro  tributável,  quer  para  a  Incidência  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, quer  para as contribuições para o PIS e COFINS.  Mesmo  que  a  Impugnante  tivesse  de  maneira  intencional  utilizado  documentos  tidos  como  inidôneos,  esses  aspectos  formais  não  interferiram no resultado tributável da Impugnante.  Ainda que por absurdo e apenas por amor ao debate, se a Impugnante  tivesse  utilizado  tais  documentos  para  acobertar  mercadorias  adquiridas  de  forma  fraudulenta,  por  exemplo  ­  resultado  de  receptação ­ e as revendido, estaria, sob o aspecto  tributário e desde  que declarada a receita, infensa de qualquer imputação.  É certo que responderia pelos crimes advindos de tais práticas, mas na  esfera tributária nada a fazer.  Anexamos  a  seguir  as  folhas  dos  registros  de  entrada  que  ratificam,  ainda que apenas no âmbito documental, o  ingresso das mercadorias  adquiridas  da  empresa  Brookmarquex  durante  o  ano  calendário  de  2011.  Em  seguida,  são  juntadas  as  planilhas  de  controle  de  estoque,  constando  a  movimentação  diária  de  entrada  e  saída  dos  seguintes  produtos:  Ron  Montila  Ouro;  Vodka  Orioff;  Toalha  de  Papel  para  Mão: Azeitona Preta Azapa; Vodka Natasha e Papel Aluminio..  Após,  apresentamos  cópias  das  notas  fiscais  de  saída  desses mesmos  produtos, demonstrando a efetiva venda.  É  certo,  Ilustres  Julgadores,  que  tal  demonstração  se  faz  por  amostragem,  porquanto  a  juntada  de  toda  a  documentação  comprobatória  carrearia  para  os  autos  cerca  de  milhares  de  folhas  impressas, situação que toma processo custoso e dificulta a apreciação  pela Delegacia de Julgamento.  Diante  dessa  evidência,  entendemos  que  a  dúvida  quanto  ao  real  ingresso das mercadorias no  estoque da  Impugnante  e as  respectivas  vendas desses bens somente poderá superada com o acolhimento pela  R.  Turma  de  Julgamento  do  pedido  de  perícia/diligência  cujos  fundamentos a seguir formulamos, nos seguintes termos:  (...)  11.2  PAGAMENTOS  SEM CAUSA Preliminarmente,  destaque­se  que  este  item  da  autuação  está  umbilicalmente  ligado  ao  anterior,  pois,  Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10872.720095/2016­41  Resolução nº  3302­001.166  S3­C3T2  Fl. 153            11 estamos convictos, tendo as mercadorias sidos efetivamente adquiridas,  ingressadas no estoque da  Impugnante  e, posteriormente,  revendidas,  não se há de cogitar pagamento sem causa, especialmente em face de o  próprio  autuante  ter  constatado  e  feito  constar  do  Termo  de  Verificação Fiscal que houve pagamentos. Entretanto não os acolheu  alegando  que,  como  as  notas  fiscais  de  aquisição  da  Brookmarquex  seriam  inidôneas,  seriam  impossíveis  tais pagamentos. Ora, não pode  prosperar tamanha arbitrariedade.  Não  obstante,  a  exigência  formalizada  calcada  nessa  tipologia  caracteriza bitributação, porquanto os valores elencados na exigência  já o foram quando do cálculo relativo à glosa de custos.  Aliás, em escorreita decisão, consubstanciada no acórdão n° 01.7278  de  23  de  novembro  de  2006,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém,  assim  se  posicionou  quanto  ao  tema  em  questão:  Assim,  além  de  estar  demonstrada,  pelo  menos  por  amostragem,  carecendo  ainda  da  realização  da  perícia/diligência  fiscal,  que  a  Impugnante  de  fato  adquiriu  as  mercadorias  da  empresa  Brookmarquex, que tais mercadorias ingressaram em seu estoque e que  foram revendidas, não se há de cogitar a procedência do lançamento,  mormente quando a própria Administração Tributária, por seus órgãos  julgadores,  entende  ser  indevida  a  exigência  formalizada,  conforme  teor da ementa do acórdão acima transcrita.  Ill DA MULTA QUALIFICADA DE 150%.  A aplicação da penalidade agravada na  forma disposta no parágrafo  1° do artigo 44 da Lei 9430/1996 não se sustenta no caso em tela, pois  não houve a intenção dolosa de reduzir tributo ou omitir fato tendente  que possa alterar ou ocultar o fato gerador da obrigação tributária.  O artigo em comento está assim disposto:  (...)  Para  que  pudesse  ser  aplicado  o  percentual  exasperado,  a  autuação  deveria  demonstrar  que  teriam  ocorrido,  por  ação  dolosa  da  Impugnante,  fraude, sonegação ou conluio cujos preceitos não podem  ser modificados ao talante do Autuante:  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais.  b)  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as  suas características  Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20353.RZ6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10872.720095/2016­41  Resolução nº  3302­001.166  S3­C3T2  Fl. 154            12 essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, evitar ou  diferir o seu pagamento.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72 da  Lei n° 4.502/64.  Como  vimos  de  ver,  a  Impugnante  não  agiu  de  fornia  dolosa  e  nem  praticou sonegação ou fraude, ao revés, comercializou as mercadorias  que  constam  das  notas  de  aquisição  emitidas  pela  empresa  Brookmarquex  e que  ingressaram em seu  estoque, apurou os  tributos  incidentes sobre as receitas auferidas e os recolheu. Além disso, essas  receitas  e,  obviamente,  os  custos  das  mercadorias  geradoras  dessas  receitas, compuseram tanto a base de cálculo do Lucro Real quanto da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Não agiu de forma dolosa, elemento essencial do tipo penal, pois, em  momento  algum,  reduziu  o  tributo  devido  em  face  dos  elementos  comprobatórios já sobejamente demonstrados.  Diante  de  tal  evidência,  não  se  há  de  cogitar  restar  configurados  os  elementos embasadores da aplicação exasperada da penalidade.  Aliás, somente nos casos em que restar inequivocamente demonstrada  a  intenção  da  prática  dos  atos  delituosos  pode  ser  aplicada  a multa  qualificada.  Não  basta  apenas  a  arguição  de  que  a  documentação  é  presumidamente  inidônea. Há de  haver  demonstração  clara de  que o  sujeito  passivo  agiu  e  obteve  sucesso  na  empreitada  delituosa.  De  tentativa, não há que se debater.  Esse  é  o  entendimento  pacífico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  bem  como  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  merecendo destaque a ementa do seguinte acórdão:  (...)  Na presente autuação guerreada, não se configurou qualquer situação  capaz de evidenciar o crime tributário.  Logo,  insubsistente  a  aplicação  da  penalidade  na  forma  pretendida  pela autuação.  IV LUAGE A Fiscalização glosou os valores referentes a notas fiscais  emitidas  pela  empresa  Luage  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.  Ocorre  que  a  Impugnante  informou  que  os  serviços  não  foram  prestados  e  os  respectivos  pagamentos  referentes  a  tais  notas  fiscais  não foram pagos.  Assim, não correu qualquer redução da base de cálculo dos tributos e  contribuições, devendo esta parcela ser excluída da tributação.  V PASSIVO FICTÍCIO A exigência está assim discriminada:  Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10872.720095/2016­41  Resolução nº  3302­001.166  S3­C3T2  Fl. 155            13 Em suas  respostas,  o contribuinte  se  limitou a apresentar o  razão da  conta  e  a  dizer  que  os  documentos  de  comprovações  estavam  à  disposição da fiscalização.  Ora,  a  fiscalização  solicitou  ao  contribuinte  que  comprovasse  os  débitos  com  os  fornecedores  registrados  na  contabilidade,  considerando o que estabelece o inciso III do art. 281 do RIR/99, o que  implica  na  identificação  dos  credores,  na  quantificação  dos  valores  devidos  a  cada  um  deles  e  na  apresentação  dos  documentos  de  comprovação da exigibilidade dos valores devidos.  Fundado em premissa totalmente inconsistente, o Autuante glosou todo  o passivo, representado pela conta fornecedores. Não indicou quais as  obrigações que teriam sido pagas no correr do ano calendário de 2011  e  que  não  teriam  sido  baixadas  da  referida  conta  fornecedores.  Também não indicou as parcelas não comprovadas do citado passivo.  Limitou­se,  talvez  por  ser  medida  cômoda,  a  glosar  todo  o  passivo­ fornecedores.  Essa medida não encontra acolhida nos manuais de fiscalização que o  Autuante deve seguir no exercício do procedimento de auditoria.  A  Impugnante disponibilizou para o  Ilustre Autuante a documentação  comprobatória tanto da conta fornecedores em 31.12.2011. quanto os  documentos que a embasaram.  Além  disso,  estiveram  à  disposição  da  Fiscalização  todos  os  comprovantes dos pagamentos aos fornecedores.  A  exigência  confunde  o  conceito  de  passivo  fictício,  como  aposto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  essa  figura  caracteriza­se  pela  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas,  devendo  o  Fisco  demonstrar, claramente, quais as obrigações que constam do passivo,  mas que já teriam sido pagas.  Ora, o próprio Termo de Verificação Fiscal assenta que  foi  entregue  ao Auditor Fiscal o razão da conta fornecedores, onde constam todas  as operações a débito e a crédito da referida conta.  Despiciendo dizer que ali se encontram todos os elementos necessários  ao  início  da  auditoria  que  se  completaria  com  o  confronto  entre  o  saldo da conta e os respectivos documentos de pagamento colocados à  disposição da fiscalização.  Aliás esse é o entendimento pacífico da Jurisprudência Administrativa,  consubstanciada em uma plêiade de acórdãos, cujo paradigma é o de  n° 101­95.392 prolatado pela 1a Câmara do antigo Primeiro Conselho  de  Contribuintes  e  publicado  no  Dou  de  18.05.2006,  cuja  ementa  transcrevemos:  PASSIVO FICTÍCIO: Não prevalece  a  omissão  de  receitas  com  base  no passivo fictício, quando a fiscalização tributa integralmente o saldo  da  conta  fornecedor  sem  determinar  quais  as  obrigações  e/ou  exigibilidades  que  se  encontram  pagas  e  mantidas  no  passivo,  bem  como.  deixa  de  apontar  quais  as  exigibilidades  que  não  foram  comprovadas.  Desautoriza  a  presunção  de  omissão  de  receita  com  Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10872.720095/2016­41  Resolução nº  3302­001.166  S3­C3T2  Fl. 156            14 base  em  passivo  fictício,  se  o  contribuinte  comprovar,  com  base  em  lançamentos  contábeis,  respaldado  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que os pagamentos ocorreram no período base seguinte a que se referir  o balanço.  Ainda que não seja cabível  trazer os documentos comprobatórios aos  autos,  pois  estiveram  ao  alcance  do  Auditor­Fiscal  durante  cerca  de  dois  anos  ­período  por  que  se  estendeu  a  ação  fiscal  ­  juntamos  as  respectivas comprovações, conforme anexo 01.  Demonstrada  à  saciedade  a  fragilidade  do  lançamento  imputado,  requeremos:  1 Seja declarada improcedência a exigência em sua totalidade;  2 Não sendo acolhida a pretensão anterior, do que não se cogita, 2.a  Seja acolhido o pedido de perícia/diligência;  2b.  Seja  julgada  improcedente  a  alegada  glosa  de  Custos  e  consequentemente dos créditos objeto destes autos;  2.c.  Seja  julgado  improcedente  o  alegado  pagamento  sem  causa,  por  não restar comprovada tal pretensão além de ter sido exigida a mesma  base de cálculo quando da glosa dos custos;  2.d.  Seja  julgado  improcedente  o  alegado  passivo  fictício,  por  não  restar comprovada tal situação, em face das comprovações juntadas;  2  e.  Seja  julgada  improcedente  a  penalidade  qualificada  aplicada no  caso  da  glosa  de  custos  e  de  pagamentos  sem  causa,  por  não  ter  restado comprovada a atitude dolosa da Impugnante, mormente por ter  sido  comprovado  que  os  bens  de  fato  ingressaram  nos  estoques  da  Impugnante  e  que  foram  vendidos  gerando  receitas  tributáveis  e  tributadas;  2.f  Sejam  julgados  improcedentes  os  lançamentos  reflexos  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Cofins e Pis.  A  13ª  Turma  da DRJ  Ribeirão  Preto  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  14­64.780,  de  22  de  março  de  2017,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  GLOSA  DE  CUSTOS.  Cabível  o  lançamento  de  ofício  quando  a  fiscalização  comprova  se  tratar de custos apropriados com base em notas fiscais  ilegítimas, ao  passo que a contribuinte, regularmente intimada, não logra comprovar,  arrimada em documentação hábil  e  idônea, a  efetividade do  ingresso  das mercadorias.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS.  Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20353.RZ6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10872.720095/2016­41  Resolução nº  3302­001.166  S3­C3T2  Fl. 157            15 Mantida a glosa de custos, e não tecendo a impugnante considerações  específicas  acerca  do  aproveitamento  do  crédito  de  COFINS  decorrente das compras desconsideradas, mantêm­se integralmente os  autos de infração ora combatidos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  GLOSA  DE  CUSTOS.  Cabível  o  lançamento  de  ofício  quando  a  fiscalização  comprova  se  tratar de custos apropriados com base em notas fiscais  ilegítimas, ao  passo que a contribuinte, regularmente intimada, não logra comprovar,  arrimada em documentação hábil  e  idônea, a  efetividade do  ingresso  das mercadorias.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS.  Mantida a glosa de custos, e não tecendo a impugnante considerações  específicas acerca do aproveitamento do crédito de PIS decorrente das  compras  desconsideradas,  mantêm­se  integralmente  os  autos  de  infração ora combatidos.  Impugnação Improcedente   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Ressalta,  apenas,  que  os  presentes  autos  se  caracterizam  como  reflexo  de  lançamento  formalizado  no  processo  administrativo  fiscal  de  nº  10872.720.094/2016­05  e  que  versa  sobre  Imposto  de  Renda  de Pessoa  Jurídica  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  E,  para  a  exigência  tributária,  em  ambos  os  processos,  foram  utilizados  os mesmos  elementos  de  prova. Assim,  com fundamento no  Inciso  III do parágrafo 1º e § 3º do artigo 6º do anexo  II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343 de 09 de  junho de 2015,  requer que estes  autos fiquem sobrestados até julgamento do processo principal acima citado.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade,  de forma que dele conheço e passo à análise.  A primeira questão a ser abordada é a incompetência desse colegiado para julgar  esses autos.  A  recorrente  alega  que  esse  processo  é  reflexo  do  processo  nº  10872.720094/2016­05,  e  que  foram  utilizados  os  mesmos  elementos  de  prova  para  caracterizar as infrações dos dois processos.  Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20353.RZ6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10872.720095/2016­41  Resolução nº  3302­001.166  S3­C3T2  Fl. 158            16 Analisando os autos, entendo que a recorrente tem razão, pois ficou claro que os  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  possuem  os  mesmos  elementos  de  prova,  conforme  pode­se  constatar  da  leitura  dos  trechos  do  voto  proferido  no  processo  nº  10872.720094/2016­05 e no acórdão recorrido:  Na  decisão  da  DRJ  que  julgou  a  lide  proposta  no  processo  nº  10872.720094/2016­05 ficou consignado que:  Finalmente, cumpre instar que a decisão pertinente ao lançamento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ deve nortear as inferências  correlatas  aos  autos  de  infração  decorrentes,  os  quais,  no  presente  caso, foram lavrados para fins de constituição da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  da Contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS), tendo em vista que derivam de elementos  de prova idênticos e mantêm íntima relação de causa e efeito.  Esse fato foi confirmado no acórdão recorrido no seguinte trecho:  Constata­se,  portanto,  que  apesar  de  lavrados  diversos  Autos  de  Infração,  consubstanciados  em  3  processos  distintos  (10872.720094/2016­05;  10872.720095/2016­41  e  10872.720093/2016­52),  a  narrativas  relacionada  à  fiscalização  efetuada  fora consolidada em apenas um Termo de Verificação, onde  demonstradas todas as infrações apuradas e as razões dos lançamentos  efetuados.  Tal  termo  faz  referência  ao Procedimento  Fiscal  levado  a  efeito (TDPF­ Fiscalização nº 0710900.2013.00990), o qual deu ensejo  aos 7 autos de infração lavrados.  Conforme  consta  do  referido  Termo  de  Verificação,  a  presente  autuação se restringiria a:  Assim, a  falta de apresentação por parte do contribuinte de qualquer  elemento fático que comprove as compras feitas junto à Brookmarquex  evidencia o apontamento já feito na fase de preparo da fiscalização de  uso de documentos falsos para reduzir ou não pagar tributos federais.  Impõe­se, portanto, a glosa dos custos deduzidos das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  título  de  custo  de  mercadorias  vendidas,  bem  como  a  glosa  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  os  decorrentes  lançamentos  de  ofício,  aplicando­se  a  multa qualificada de 150% prevista no § 1o do art. 44 da Lei 9.430/96.  Nos termos do art. 2º do anexo II do RICARF, cabe à 1ª Seção do Carf processar  e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre  aplicação da legislação relativa a CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados com base nos mesmos elementos de prova;  (Redação dada pela Portaria MF nº  152, de 2016).  Diante  desses  fatos,  voto  por  declinar  a  competência  para  julgamento  desses  autos e o encaminhamento do processo à 1ª Seção do CARF, para julgamento.  Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20353.RZ6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10872.720095/2016­41  Resolução nº  3302­001.166  S3­C3T2  Fl. 159            17 É como voto.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho    Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20353.RZ6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 06/07/2019 12:59:00. Documento autenticado digitalmente por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 06/07/2019. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 11/07/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.20353.RZ6X Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 2AD5C5ADAAAE410F7273ACCA1794F57711078A8FFE64AE273594CD428A446DF9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10872.720095/2016-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.926915/2009-51
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. REJEITADA. Não certificada à contradição na decisão que julgou o recurso voluntário os embargos declaratórios devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3002-001.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, porque inexistente a contradição apontada no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. REJEITADA. Não certificada à contradição na decisão que julgou o recurso voluntário os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, porque inexistente a contradição apontada no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório De forma bem simplória, cuidam os autos de embargos declaratórios pela empresa recorrente, aqui embargante, com o intuito de sanar contradição perpetrada no acórdão nº 3002- 000.034 proferido por esta Turma quando do julgamento do Recurso Voluntário por ela interposto. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao referido recurso, cujas razões de decidir do relator se deram em razão de que não provado pela embargante a certeza e liquidez do crédito indicado em Per/Dcomp ainda na manifestação de inconformidade apresentada, restando desatendido o requisito elencado no caput, do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, restando, portanto, precluso o seu direito para fazê-lo na fase recursal. Para tanto cita como paradigma o acórdão nº 9303-005.226. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 69 15 /2 00 9- 51 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.425 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926915/2009-51 Irresignada, a embargante opõe embargos de declaração visto que existente contradição entre a motivação para a negativa de aceite de provas em sede de recuso voluntário e o precedente mencionado como respaldo ao voto. Destaco: Inicialmente, cumpre observar que o v. acórdão se utiliza do seguinte julgado para fundamentar suas razões: Portanto, existindo provas que evidencie a existência do crédito pleiteado, cumpre ao julgador solicitar documentos complementares necessários para formar a sua convicção. Contudo, na sequência o v. acórdão nega provimento ao recurso voluntário pelas seguintes razões: Com efeito, verifica-se que o r. acórdão incorreu em contradição, haja vista que não oportunizou a juntada de documentos complementares aptos a formar sua convicção, nos termos da jurisprudência do CSRF em que se fundamenta. Os embargos opostos foram admitidos (fl. 136): Entendo que há uma contradição, pois ao decidir pela aplicação da preclusão, a consequência é a impossibilidade de juntada de novas provas, seja por qualquer motivo. Assim, é necessário esclarecer se a razão de decidir foi a preclusão processual ou se foi a ausência de indícios probatórios mínimos, inviabilizando a aplicação da verdade material. Esta distinção influencia diretamente na possibilidade de interposição de recurso especial, uma vez que a primeira questão limita-se a matéria de direito, enquanto a segunda remete à apreciação valorativa de documentos. Os autos foram a mim distribuídos vez que o relator não mais compõe esta Turma. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Depreende-se da leitura do despacho de fl. 138 que os embargos são tempestivos e, portanto, devem ser conhecidos, nos termos do art. 65, II do RICARF. A contradição dos embargos declaratórios está adstrita à interpretação dada ao art. 16 do Decreto nº 70.235/72 pelo relator no caso sub examine, cabendo a esta Turma aclarar o seguinte ponto (fl. 140): Assim, é necessário esclarecer se a razão de decidir foi a preclusão processual ou se foi a ausência de indícios probatórios mínimos, inviabilizando a aplicação da verdade material. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.425 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926915/2009-51 No acórdão embargado faz-se a seguinte leitura, A meu ver o relator é enfático ao indicar que o momento processual para o início da produção de provas pelo contribuinte se dá na primeira oportunidade, qual seja em manifestação de inconformidade. Tal entendimento decorre da redação dada ao inciso III e caput do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que trata do momento processual para apresentação de provas pelo contribuinte sob pena de preclusão. Alinhado a norma legal supracitada, o relator decidiu pela preclusão das provas trazidas pela embargante no recurso voluntário, porque não trazido qualquer elemento probatório, mesmo que ínfimo, na defesa inaugural. Ou seja, entende o relator que o marco inicial da instrução probatória se dá na manifestação de inconformidade, não o sendo possível através de recurso dado que a fase instrutória em recurso pelo contribuinte é possível, tão somente, quando de forma acessória a principal, posicionamento adotado no acórdão embargado. Em consequência, restou precluso o direito da embargante de dar inicio ao momento probante em recurso voluntário ensejando na improcedência ao recurso voluntário ante a falta de certeza e liquidez do crédito por ausências de provas. Por fim, sobre os documentos contábeis anexados aos embargos de declaração, não é defeso ao contribuinte apresentar provas ao longo do procedimento administrativo, entretanto a sua análise resta comprometida, porque os embargos de declaração têm o intuito de esclarecer eventual contradição ou obscuridade, ou, ainda, de suprir omissão presente na decisão embargada. Ante o exposto, entendo que inexiste a contradição apontada pela embargante devendo os embargos declaratórios serem rejeitados. É como voto. Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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