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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777830 #
Numero do processo: 13770.000093/93-49
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90681
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Interessada : ARAPAR S/A. Sessão de : 25 de fevereiro de 1997 Acórdão n° : 101-90.681 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Uma vez demonstrado o acerto do valor consignado da declaração de rendimentos como lucro infiadonáiro diferido, não há como dar validade ao lançamento suplementar motivado pela revisão interna da declaração, no qual se exigiu a tributação sobre parcela indevidamente diferida. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento de recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ED1S-0 1- - RODRIGUES PRES bEN rrro -IMENT RELATOR 2 Processo n° : 13779.000093/93-49 Acórdão n° : 101-90.681 FORMALIZADO EM: 1 g M A1 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 192/N,\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 1:-W70-000.09-49 Acórdão no 101-90.681 RELATORI O A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITóRIA-ES recorre de oficio de sua decisão de fls. 41/42, através da qual foi julgada improcedente . a Notificação de Lançamento Suplementar do IRPJ pertinente ao exercício de 1991, as fls. 06/06, pela qual a pessoa jurídica ARAPAR SA, com sede em Serra -ES, foi notificada a reçolher o imposto calculado sobre parcela áo lucro inflacionário, por ter sido apurado em desacordo com os artigos 363 e 387, II do RIR/80 artidos 22 e 23 do Dec.lei n o 2.341187, alterado pelos artigds 3 do Dec. Lei nQ 2.429/88 e 22 e 23 da Lei n2 7.799/89. Na impugnação de fls. 01/03, a retrocitada pessoa jurídica sustenta, em linhas gerais, reportando ..... se a , ORLO de fls. 09, que o lucro inflacionário realizado no . „ exercício de 1990 fora alterado de Cr$ 102.768.811 para Cr$ „ 1 h 923.467,00 e que o lucro inflacionário acumulado naquele exercício era de NCz$ 10.548.169, não comportando O lançamento. ,, Na Decisão recorrida, às fls. 41/42, a .„ . improcedncia da notificação está fundamentada no acarto das demonstraOes trazidas pela empresa na fase impugnatória. . „. „ / É o Relatório .,. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n213770-000.093/93-49 Acórdão n g 101 90.681 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL. Relator Recurso de ofício manifestado com base no artigo 34, inciso. I, do Decreto n g 70.235/72, alterada a comoet'ãincia bela Lei n g 9.748/93, dele tomo conhecimento. Andou bem a autoridade a autoridade julgadora de primeiro grau i:AD acatar a5 razÁJes apresentadas pelo contribuinte e reconhecer a exatidão dos cálculos da apuração do lucro inflacionário diferido no exercício de 1991. O diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado está autorizado pelo artigo 361 do RIR/80, Decreto n o 85.450/80, e sua apuração está regulada pelo artido 363 do mesmo RIR, de forma que, uma vez 1 demonstrado o acerto do valor consignado na declaraçãO de rendimentos revisada, não há COMO dar validade ao lançamento suplementar em questão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Brasília-DF, 25 de fevereiro de O dielli" ____ --- \RMWe ní.4JL rir4ENT i.. .R6là:-641 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4781626 #
Numero do processo: 10950.002144/92-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12199
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JAIR ARAÚJO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o conselheiro Evandro Pedra Pinto que- negava provimento. Sala das Sessães (DF) em, 21 de março de 1995 9/11- 7:2 1:I4A4 RIA S LER LEITÃO - PRESIDENTE e RELATORA VISTO EM ANTÔNIO ABKZ E MOURA RO ES - PROCURADOR DA FAZENDA 7 SESSÃO DE: NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento OS seguintes Conselheiros: NELSON MALLNANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MA- RELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CEIA VES ROSAS. ...._. .- "n, _Iri;44'i Wiis 1 : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10950/002.144.92-15 _ RECURSO N9 . 106.978 ACORDA() N9 : 104-12.199 RECORRENTE: JAIR ARAÚJO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A aço fiscal tem início na área do imposto de so bre produtos industrializados, apurando-se, na área do imposto de de renda-pessoa jurídica, as seguintes irregularidades, conforme Des- crição dos fatos e Enquadramento Legal (fls. 07/08): Exercício de 1991 - lucro presumido sobrea receita omitida (50% x4.015.300,00) I . conforme demonstrado a fls. 08, no valor de Cr$ 2.007.650,00. I Exercício de 1992 - falta de lançamento de imposto sobre a parcela exceden- te a limite de micro-emoresa, conforme demonstrativo de fls. 07, no valor tributável de Cr$ 218.029,00, - lucro presumido sobre a receita omitida ( 50% de Cr$ 15.139.600), conforme demonstrativo a fls. 08 , no valor de Cr$ 7.569.800,00. Na impugnação de fls. 20/23, argumenta, em sínte- se que o presente lançamento á baseado exclusivamente em lançamento - relativo ao IPI, devendo ter o mesmo tratado daquele. 04_ UMICO ~CO MURAL PROCESSO N g 10950/002.144/92-15 3. Acórdão n g 104-12.199 Requer, ainda: - a suspensão do julgamento até o do processo principal para compatibilizar as decisOes; - seja excluída ou reduzida a multa - excluída a correção monetária pela TRD, embutida nos juros de mora - seja permitida a produção de todos os meios de prova em di reito admitidos, Instrui o impugnante sua defesa com icópia daquela apresentada nos autos referentes ao IPI (fls. 36/60). A Informação Fiscal é no sentido de que seja mantido o lançamento, devendo ter a mesma sorte do principal, juntando có- pia da Informação Fiscal prestada no processo dito principal ( fls. 119/121). A autoridade julgadora junta cópia da Decisão prole- tada no processo relativo ao IPI (fls. 123/129), no qual o lançamen to é mantido e decide também pela procedencia do credito exigido nos presentes autos sob os seguintes argumentos: "5.1 A contribuinte não discorda da tribu- taçao da parcela excedente ao limite da mi- croempresa no valor de Cr$ 218.029.00 , no ano-base de 1991. 5.2. Está provada a omissão de receita pela empresa, consoante o decidido no processo principal, cuja cópia da decisão está anexa ao presente. 5.3. Sendo identico o suporte fático que ali- cerça a relaçao jurídica entre io processo matriz , em que foi mantida a exigencia , e este processo decorrente, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa." uffigmsnakmomskm PROCESSO N 2 10950/002.144.92-15 4. Acórdão n 2 104-12.199 Ciente em 17.09.93 (fls. 134), protocoliza a autuada o recurso voluntário de fls. 135/139, instruido com o recurso volun trio apresentado nos autos relativo ao IPI. Como razões de sua defesa apresenta os seguintes ar gumentos, que passo a ler em sessao aos ilustres pares (lido na in- (f é tegra Vis. 136/139) - É o relatório. _ SERV/CO 'MICO MERA. PROCESSO N g 10950/002.144/92-15 5. Acórdão n g 104-12.199 VOTO Conselheira: LULA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portan- to conheço. Preliminarmente, é de se destacar que,não necessaria mente, as infraçães cometidas na área do Imposto sobre Produtos In- dustrializados tenham repercussOes na área do imposto de renda, haja• vista que os fatos geradores dos dois impostos são distintos. Emtretanto, no caso dos autos há repercussão direta. Ou seja, a apuraçao de subfaturamento, apurado no cotejo entre os valo- res lançados nas notes fiscais e os constantes das fichas de contro- le interno e dos contratos em poder da recorrente, sobre o qual exi- giu-se o IPI incidente sobre a saída dos produtos industrializados do estabelecimento, também acarreta omissão de receita na área do impas to de renda. A lide na área do IPI foi assim solucionada na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão ng 202-07.156, de 19.10.94 "Verifica-se dos autos que a omissão de re- ceitas, ocorridas no período de maio de 1990 a 28 de agosto de 1991 e sobre a qual foi exigido o IPI incidente sobre a saída dos produtos industrializadas de seu estabeleci mento (serviços de duplagem de cabines de - veículos), foi constatada pela comparaçao entre os valores constantes das notas fis- cais emitidas e os valores reais constantes das fichas de controle e dos contratos em poder da fiscalizada, referentes a cada caso. A defesa da recorrente, como vimos, se circunscreve as alegaçães de que as fichas de controle "no sao documentos oficiais da empresa,tan to assim que não há para elas modelo padro- nizado" e por outras razães que linha. Quan to aos contratos, diz que se aplicam as mea .44 somcommucomemA. PROCESSO N 2 10950/002.144/92-15 6. Acórdão n 2 104-12.199 mas razoes, embora se trate de um aocumento legal, mas sempre sujeito a alteraçâes,desis tências, falta de validade e outro= vícios que os tornam imprestáveis para prova. Todavia e sem dúvida, tais documentos fazem prova em favor do Fisco, ainda que não ofi- ciais ou eivados de vícios. Quanto as alegaçOes sobre o efeito confisca- tona do tributo, ou da capacidade contribu- tiva, as imposiçOes, conforme expresso na de cisão recorrioa, foram fundamentadas nos es- tritos termos da lei vigente, cujos aspecto constitucional não nos compete discutir." Tendo eido, nesse caso, mantido o lançamento naquele Conselho quanto à omissão de receita ora em análise, o mesmo trata- mento deve ser dado na área do imposto de renda. Quanto à redução da multa, s6 há tal possibilidade quando o contribuinte paga o credito constituído, abdicando da impus naçao ou do recurso. Finalmente,quanta à exigencia da TRU, acolho os argu- mentos do Acórdão n 2 01-1.773, de 17.10.94, da Câmara Superior de Re cursos Fiscais, cuja ementa transcrevo a seguir VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO - INCIDÊNCIA DA TRC COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4 2 do arti go 1 2 da Lei de Introdução ao Código Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, apartir do más de agosto de 1991 quand: en- trou em vigor a Lei n g 8.218." Em assim sendo, voto no sentido de se prover parcial mente o recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília em, 21 de março de 1995 0;114-e-4; LE LA MARIA SCHERRER LEITA0 - RELATORA Page 1 _0139700.PDF Page 1 _0139900.PDF Page 1 _0140100.PDF Page 1 _0140300.PDF Page 1 _0140500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003433/95-13
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ ALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "Watt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003433/95-13 Acórdão n°. : 104-15.024 Recurso n°. : 10.418 Recorrente : JOÃO LUIZ ALVES RELATÓRIO Contra JOÃO LUIZ ALVES emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa física em montante equivalente a 1.249,14 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, aloc,ados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 4.545,62 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^->er:. ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003433/95-13 Acórdão n°. : 104-15.024 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isençã;fr, 3 jrl _e •- MINISTÉRIO DA FAZENDA, • -;"it ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003433/95-13 Acórdão n°. : 104-15.024 - a Lei n°7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando dai que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 12.08.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 25/26, protocolizado em 20.08.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 29/3:. É o Relatório. 4 jrl t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 47...-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003433/95-13 Acórdão n°. : 104-15.024 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em tomo de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I -RIR/95 'Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n°s 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3°, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°).* Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°). a (Grifou-se), 5 jrl , • : • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, -; 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003433/95-13 Acórdão n°. : 104-15.024 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão suspensão e extinção ....' B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n* 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2-indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3-indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4-indenização relativa a objeto segurado.,, gra 6 jrl n:14.0 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003433/95-13 Acórdão n°. : 104-15.024 De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. 7 jrl ±fi C a ei MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003433/95-13 Acórdão n°. : 104-15.024 É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá notícia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir: *O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho' constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n°8.541, de 1992, in verbis: p rtic 8 jrl 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003433/95-13 Acórdão n°. : 104-15.024 °Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor líquido, isto é, já descontado o imposto de renda Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Tte 9 jrl zit''• . ..a MINISTÉRIO DA FAZENDA jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;.-1,-EL;t15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003433195-13 Acórdão n°. : 104-15.024 Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaracão. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 - e' -4 LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO 10 jr1 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA(MG) SESSÃO DE : 21 DE MARÇO DE 1996 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOLAFER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LAYR FERREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para que seja adequado a este o decidido no Acórdão n° 1 0 1-8 9. 5 0 3, de °I 9 de março de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON-P • 9DIÍGUES P r„,1;.SIDE TE 4 S eig,., RIPLATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI- MENTEL e SANDRA MARIA FARONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640.002625/92-16 ACÓRDÃO N° 1 0 1 — 8 9 * 555 RECURSO N°. : 86.289 RECORRENTE : INCOLAFER- INDÚSTRIA E COMÉRCIO LAYR FERREIRA LTDA. RELATÓRIO A empresa INCOLAFER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LAYR FERREIRA LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 21.556.923/0001-02, inconformada com a decisão de 1 a. instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora(MG), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito a crédito tributário de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o lucro de pessoas jurídicas está prevista nos artigos 1° a 40 da Lei n° 7.689/88 e artigo 2°, parágrafo único da Lei n° 7.856/89 e artigo 11 da Lei n° 8.114/90. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresentados no processo matriz /7sem aduzir quaisquer argumento 'relacionados com a exigência de Contribuição Social. É o relatório. ' .. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640.002625/92-16 ACÓRDÃO N° 101-89.555 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões expostas no recurso do processo matriz de n° 10640.002623/92-91, cujos argumentos foram apreciados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia de março de 1996, em Acórdão n° 1 01-8 9.503, foi dado provimento parcial por este Colegiado para excluir da matéria tributável, as parcelas de NCz$ 7.443,68 e Cr$ 421.921,80, bem como admitir a depreciação na reconstituição do Termo de Verificação Fiscal - TVF n° 05.. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para que seja adequado a este o decidido no processo matriz. Brasfiia(D ), em 21 de março de 1996 Ik"--IJKIL S- , II " 4, ',, - Relator .,_ 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000813/93-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87757
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 e 1992 RECORRENTE: FERROESTE INSDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM CONTAGEM (MG) CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO O disposto no art. 90 da Lei no 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE no 150764-1/ Pernambuco), que entendeu em vigor as disposiçâes contidas no Decreto-lei no 1.940/ 82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9o, as alteraçetes que foram feitas com relação àquela aliquota são inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERROESTE INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decre- to-Lei no 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d. Sesseies (DF), 11 de janeiro de 1995 MA' A . r por - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO O V RA lE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 13 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebas- tião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro Jezer de Oliveira Cândidot .n 4, 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.813/93-15 RECURSO No: 00.377 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS. DE 1991 E 1992 ACORDO No: 101-87.757 RECORRENTE: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM CONTAGEM (MG) RELATORI O FERROESTE INDUSTRIAL'LTDA:. empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decis%o do Sr. Delegado da Receita Federal em Contagem (MG), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 04/05. O lançamento tributário, refere-se A Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de maio, outubro a dezembro de 1991 e janeiro a março de 1992, com fundamento no disposto no Decreto-lei no 1.940/82, com alteraçbes introduzidas pelos Decreto-lei na 2.397/87 e pelas Leis nos 7.691/88, 7.787189 e 7.894/89. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 35/42, alegando, em síntese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem mais respaldo legal a partir da nova ordem jurídica instituída pela Constituição Federal de 1988. A autoridade de primeira instância, julgou impro- cedente a impugna0o, sob o fundamento de que no compete às autoridades administrativas apreciar questbes relativas à inconstitucionalidade das leis, conforme deciso de fls. 45/46. Dessa deci~ a contribuinte foi cientificada em 11/01/94 e, irresignada, interptàs em 19/01/94 o recurso voluntário de fls. 51/54, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infração. Como razCies do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL. \py., E o relatório. ri' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.813/93-15 ACORDO No 101-87.757 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de maio, outubro a dezembro de 1991 e. janeiro a março de 1992. O argumento central da defesa apresentada é no sentido de que a partir da Constituição Federal de 1988 tal contribuição deixou de ser devida por incidir sobre o faturamen- to, que serve de base de cálculo para outras contribuiçeles. Ou seja, a recorrente suscita, basicamente a inconstitucionalidade da contribuição. E certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questeles vinculadas à inconstitucio- nalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom senso e economia processual, até mesmo para evitar o ônus de sucumbencia que certamente será atril?uído à União, caso o contribuinte recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável Obedecer a decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. E com este espírito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no 108-01.147, de 19/05/94, a E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no 81.791, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da allquota de 0,57. definida no Decreto-lei no 1.940/82, entendendo incabíveis as majoraçbes de alíquotas previstas nos artigos 7o da Lei no 7.787/89, na artigo 10 da Lei no 7.894/89 e no artigo lo da Lei no 8.147/90. â14' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.813/93-15 ACORDA() No 101-97.757 Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresto, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passa a transcrever, os quais adoto, na integra, para respaldar a solução do presente processo, ver- bis: "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei na 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituiçhes financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1o, parágrafo lo). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada à razão de 57. (cinco par cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo 1, parágrafo 2o). O Decreto np 92.699, de 21/05/96, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no 2.397, de 21/12/87, este último fixando a aliquota em 0,6% (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercício de 1988. Com o advento do decreto- lei no 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a aliquota de 0,67. (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem Constitucional, foi editada a Lei no 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: "Art. 90 - Ficam mantidas as contribuiçetes previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e alteraçóes posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, dá Constituição federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos el 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposiçóes Consti- i.4); ' n 1 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.813/93-15 ACORDO No 101-87.757 tucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União (neles não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mímino, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-lei no 2.049, de 10 de agosto de 1983, pelo Decreto no 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos COM programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as aliquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir . do Decreto-lei no 2.463/88, fixados através do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30/06/89, em 1% (um , por cento), do artigo 10 da Lei no 7.894, de , 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por último, do artigo 10 da Lei no 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despicienda diante da recente ., decisão do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio- . nalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: . 'Á lb 5 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 136031000.813/93-15 ACORDA() No 101-97.757 "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constitui0o Federal, incumbe à sociedade,como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participa0o mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribui0o, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei no 1.940/82,com as alteraçbes ocorridas até a promulgaçto da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à ediOo da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposiOes constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei no 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDA() Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 10 da Lei no 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo lo da Lei no 8.147, de 28 de dezembro de 1990....". (1) Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi- .N 6 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No-13603/000.613/93-15 ACORDO Na 101-97,757 mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a ju- risprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os juizes orientarem suas decisbes pelo pronunciamento reite- rado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questbes de direito. Na mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60 4 recomendando, não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, no entanto, através de sucessivos julga- mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a juris- prudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da 11) Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos - débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as ,p0 7 .._. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 13603/000.813/93-15 ACORDO No 101-87.757 decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobra- da, caso o STF altere seu entendimento (Boletim Central Extraordinário no 048, de 06/05/93 e no 094, de 12/11/93). Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exi- gência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei no 1940. /82. Incabivel as majoraçbes das aliquotas previstas no artigo 7o da Lei no 7.787/89, no artigo 10 da Lei no 7.894/89 e no artigo 12 da Lei no 8.147/90". Pelos mesmos fundamentos, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da allquota de 0,5% prevista no Decreto-lei no 1.940/82. Brasília, DF, 11 de janeiro de 1995 /11111r; RELATORA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.011156/90-18
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89253
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.013715/95-18
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15569
Nome do relator: Não Informado
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H. BRINDES LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 de outubro de 1997 Acórdão n° : 104-15.569 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B. H. BRINDES LTDA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o Recurso. -1441.26r) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A ELI ETO CARRE O VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM : 14 No\ 1991 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,-i ..5git PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';k1a5.15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013715/95-18 Acórdão n°. : 104-15.569 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO.? 2 .*-,„;-.:;:ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013715/95-18 Acórdão n°. : 104-15.569 Recurso n°. : 113.728 Recorrente : B. H. BRINDES LTDA. RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 10/12, recorre a este Conselho por discordar do julgamento que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que é inaplicável a multa prevista no artigo 88, inciso II, V, da Lei n° 8.981/95, quando a declaração de rendimentos for entregue espontaneamente, ainda que com atraso, por entender que a responsabilidade de sujeito passivo da obrigação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN), não cabendo, nestes casos, a exigência de multas fiscais punitivas. Acrescentando, ainda, que a declaração do imposto de renda entregue fora do prazo se refere ao ano-calendário de 1994, época em que teria ocorrido o fato gerador, portanto inaplicável norma editada no ano calendário de 1995, não só em respeito ao que dispõe o artigo 104 do CTN, como também o que determina o artigo 106 da citada norma, que trata da aplicação da lei a ato ou fato pretérito. Após apreciar as razões da defesa a autoridade monocrática rejeita o pleito do impugnante, baseando-se nos seguintes fundamento -0 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!)--: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-;----xfsitie QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013715/95-18 Acórdão n°. : 104-15.569 - De acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4 0, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. - No exercício de 1995, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas empresas tributadas com base no lucro presumido (Formulário III), até 31 de maio de 1995, conforme IN 107/94. - De acordo com o artigo 88, inciso II, 'lb', da Lei 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Em seu § 1° o referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIR. - Cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - Observe-se que o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre da infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pela que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA lir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013715/95-18 Acórdão n°. : 104-15.569 - A multa foi aplicada como determina a legislação tributária pertinente, não cabendo a autoridade administrativa (lançadora e julgadora), face ao caráter vinculado de sua atividade, deixar de cumpri-Ia, mesmo diante das argumentações apresentadas pelo impugnante. - É infundada a alegação do contribuinte de que houve desrespeito ao principio da anualidade Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso a este Conselho, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, apresenta às fls. 37/40 contra-razões ao recurso interposto na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. /ter vo:4,4. -71,.:s,;..,9.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ,P1;_kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013715/95-18 Acórdão n°. : 104-15.569 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria objeto da lide se refere a obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 88, in verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.? , : i I I 6 ";'' g • MINISTÉRIO DA FAZENDA •.‘ :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013715/95-18 Acórdão n°. : 104-15.569 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500 UFIR é o artigo 88, II, "b", da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto a alagada ofensa ao principio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além disso, é de se ressaltar o fato de que a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. Já com relação ao argumento da recorrente na tentativa de eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, quando desconhecida da autoridade fiscal., 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013715/95-18 Acórdão n°. : 104-15.569 A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Fortalecendo esse entendimento, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional Sérgio Marques de Almeida Rolff em suas contra-razões de fls. 24/26, assim se manifesta: • Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiando ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se guando e de Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e a Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade ow 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA e+1.". „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013715/95-18 Acórdão n°. : 104-15.569 cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.), princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acréscimos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)". Assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forcada - onde o legislador não distingue. não é licito ao intérprete fazê-lo (Decretos-lei n° 1.967 e 1.968/82, arts. 17 e 8°, e Lei n° 8.981/95, art. 88, I), o que lança a pá de cal quanto à total desvinculação e autonomia dessa penalidade em relação ao próprio tributo e a retira da pretendida abrangência do artigo 138 do CTN." (g. do original). Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de outubro de 1997 EÇãP0.1r,L ARRE! O VARÃO 9 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005510/92-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11372
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRE EM PORTO ALEGRE - RS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - LITIGIO O litígio só surge quando o contribuinte wanl- festa a SU4 inconformidade contra um lançamen- to de ofício exteriorizado em auto de infraç%o ou notificaçgo de lançamento expedidos pela autoridade tributária competente, tendo em vista o Decreto no. 70.235/72. Em consequt1n- cia, no existe litígio ftscal, no campo admi- nistrativo, se o contribuinte se insurge con- tra o que ete fez constar livre e expressmmen- . te, em declaraçgo apresentada tempestivamente ao órg go próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOISA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. Acordam os membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por flo , Le ter instaurado o litIgio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesuffes (DF) em 03 do maio de 1991. P6rif)atc) LEILA 1 . IA S - ERRER LEITA0 - PRESIDENTE E SELAtOPA VISTO EM EDSON Se .. A COSTA - FEOCURADOR DA FAZENbA - SESSnO DE O 5 •MAI 1194 tV,C1ONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 11000/005.510/92-4S RECURSO No: 76.557 ACORDRO No: 104-11.372 RECORRENTE: LOISA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. RELATORI O Em 01.06.92 a pessoa jurídica supracitada ingressou, em seu domicilio fiscal, com a contestação de fls. 1/09, instruída com a có- pia da documentação de fls. 10/14 e da declaração de rendimentos IRPJ - exercício 1992 (fls. 15/22). Nessa peça, conforme bem sintetizado pela autoridade de pri- meira instancia, a interessada contesta a exigOncia da contribuição social sobre o lucro por ela própria informada na declaração de rendi- mentos do exercício de 1992, período-base 1991 e ainda argUi a incons- titucionalidade das leis que regulam a referida contribuição. A autoridade de singelo grau determina a prosseguimento da cobrança do crédito tributário, estando a decisão ora recorrida con- substanciada nos termos da ementa a seguir transcrita: "FORMALIZAÇflO DA EXIGENCIA - A notificação de ini- ciativa do sujeito passivo não se confunde com o ato de oficio através do qual se inicia o procedi- mento fiscal, nos termos do art. 7 do Decreto no. 70.235/72. CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constituciona- lidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo." Passo a ler aos ilustres conselheiros os fundamentos que em- basaram o entendimento constante na ementa supratranscrita (lido na 01?- integra)_-'' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-005.510/92-48 3. Acordar) nr. 104-11.372 Ciente em 18/12/92, a recorrente interpOs o recurso voluntá- rio de fls. 31/58, protocolizado em 14/01/93. • Como razCes de sua defesa, a recorrente apresenta os seguin- tes argumentos que, para maior clareza e objetividade, peço vertia aos ilustres conselheiros para efetuar a leitura em sess-ão (lido na inte- gra)E o relatório. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-005.510/92-48 4. Acórdao rir. 104-11.372 VOTQ Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEI1-40 - Relatora A matéria já foi motivo de análise neste Colegiada, em se s- ~ de 14 de outubro de 1992. Adota, na íntegra, o entendimento manifesto no voto do ilus- tre relator Waldyr Pires de Amorim, consubstanciado no Acora no. 104-9.952, pelo que peço venha para aqui transcreve-lo: "A pessoa juri cia em referencia, em de maio de 199 apresentou a sua deciaraçXo de rendimentos correspon- dente ao período-base de 1 de janeiro de 1990 a 31 de dezembro do mesmo ano, tendo um imposto liquido em BINE a pagar de 16.909,62 e uma contribui~ social, também em DTKIFs, de 14.748,93, tudo conforme o documento, por- cópia de folha 18. Em data de 31 de maio de 1991, a pessoa jurídica, por seu advogado, apresentou a petiçXo de fls. 1/11, mani- festando a sua inconformidade contra o pagamento da contribuía social, alegando a inconstitucionalidade da mesma. A Autoridade Fiscal de Primeira instância Administrati- va houve por bem nWo conhecer da impugnaa e determi- nou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, por considerar inaplicável ao caso o Decreto no. 70.235/72 Do que foi até agora exposto, pode-se concluir que o procedimento adotado pela pessoa jurídica se dirige a alterar o que fez constar da sua deciaraçXo de rendimen. tos, por considerar ser inconstitucional a contribuia social criada pela Lei no. 7.689/88.doot - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11060-005.510/92-48 5. AcórdWo no. 101-11.372 A recorrente entende que o lançamento, por ser declara- ção, ocorreu quando da entrega desta e, ainda, por es- tar regularmente notificada, não mais poderia realizar a retificação dessa declaração. A soloOo por (!li,, encore contrada foi a apresentação de uma impugnação. A retificação das deciaraçdes de rendimentos apresenta- das pelas pessoas jurídicas segue a disciplina normati- va fixada no artigo 21 do Decreto-lei no. 1957/S2, as- sim redigido: "Art. 21. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do saldo do imposto e antes de ini- ciado o processo de lançamento Da leitura desse dispositivo 5e conclui que a condiçãb "envie qua non o para a retificaçãb é a existencia com- provada de erro. No caso em teia a parte preencheu o campo próprio da declaração com um determinado valor em 13111Fs, a título de contribuição social, cumprindo o que determina a legislação de regencia. A parte teria come- tido algum erro, se, por exemplo, por não ser obrigada ao pagamento da contribuição tivesse incluído uma quan- tia a esse titulo, se tivesse cometido um erro de transposição de valores, se tivesse cometido um engano na apuração do montante da contribuição, enfim, se ti- vesse cometido qualquer erro de fato. - Em consequencia, por não ter ficado configurado o erro, i a parte não poderia se ampárar no artigo 71 do DE-? lei no. 1967/32 para solicitar a retificação da sua de- claração. _ - Ficando a declaração da empresa com a exigencia da con- - tribuição social e não desejando a contribuinte pgá- _ la, qual o caminho que ela deverà seguir para atingir esse objetivo?_. A resposta no nosso entender deve ser a seguinte: Si--- o '• lançamento é por declaração como pretende a própria In- conformada, e, se a legislação examinada permite a re- • • ti-fie:ação da declaração, e, ainda, se o lançamento se, . . completou no momento em que Poi recabado, e, final/pene, te, se não ficou carecterlzado qualquer erro cometido pela parte, a retificação se torna impossível Juridica- mente, como também a apresentação de . impugnação. Wr MINISTER I O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR . 110E40-005.510/92-18 6. AcórdNo no. 1o .1-1. 1. 372 r e r, ta a cobrança do c:redito •tribu-tario„ pudendo a ¡Lar- te, via poder judiciário, tentar reverter essa 5i.tuaç2to cont r ár ia ao scet.t pos ic:ion a tne-ynt e. À pessoa luridica postulante deve cltentar para o aspec:- to de que CI que está sendo cobrado é o que -foi clec:lor a - do na forma determinada pela legisl.ação. Nada foi acrescentado pela autoridade fisc:al. Ninguém pode criar um litígio e dele tirar consequencias para cei. rcn.' o FIE) caso a Fazenda Nacional.. O litígio a c:onsegt leen te imi)lignaç'ão se poderão ex. t. quando ocorrer uma manifestação ~ir esSa cio sujeito passivo at r- avós cie um lanç a mento de of 1 cio, d r c3inciçi do con tribuinte face os (:?lementos por ele informados dec:1arados, ou„ ainda, baseado em ciacicYb disponíveis na reparta cão. 56 se pode fatar de im p gr, a ;',x0 pxis tir um mento fiscal, que es •tá devidamente regrado pelo Decrete no. 70-235/72, o qual seu ar• ti (à 9 estabe.lec:(.,.. (41Â0 t eXig 01 . 't C d r'(5 dito tributar to será formalizada e fl I 1.‘111,-- 10 ti Infração ou No-ti. ficaç rão de Lançamento, sendo a fase litigiosa do proced:i.me.nto iii v i attrac:ia pela Oto. Deve-se notar par-a se afastar ql.ta1qt ler dúvi ci a, que, no caso do procedimento fiscal, a notifica ç.2C o dr lançamento se reter-c, sempre a uma tnfraç'ão come•t lo con tribuin te . A sua di.fer onça fundamental para o t. O de infra ç NO e . que a not a G;710 é 'feita na repar••ti-•- i ‘. 5' o • I is c ai e não no c:lom a. ci. f- a I C10 C I.:11 r tbuin (2, havendo a ind 1 Ca ;; .(0 da clispo.:l.ço •gal i.uifr ing.i. da, ot n • f o rme ar-Li.gii 11, n 11.1.„ do di pluma legal. aqui r fe r . Polo (pio tal pf (.1 e (:t PR 5 1d iidc t Elite? consLi dr«.1e Is'Sr) rcorricla„ entendemos que deve ser ma n -ti.do a po • 511 (rir:b it dc-:, ii ?ão d O r C ( :C)11 c• r ji) 't fn pe r, ç'á c) Et 'na- • I( -1 f r..•s çã'o da cot/ t ri buli te cem 15 +-ctll 1: fiLt peti ç'ão „ Em conseguin. 1Ct ci, Vi. ca man 1.1d e o tINcn cor liecimen aderta -- do pela decisão r• e Lt;1* r iflit, a-Pa*.ndo a cordiec (min 1.( ) ci a pe-1 1. ; 2(L, (lu 11 ic aci x /3 e ict parto como 1- rt %ruo vol.uri lar 10. tabC MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-005.510/92-48 7. AcórdWo no. 104-11.372 Em face do exposto, entendendo não haver se instaurado o li- tígio, voto no sentido de não se conecer da peça de fls. apresentada como recurso voluntário. Brasília - DF, em 03 de maio de 1994 arjj-c7-"t 1SIIA MARIA SCHERRER 1EITA0 - RELATORA Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002436/93-00
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11723
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 Recorrente : BANCO BMC S/A. Recorrida : DRF EM SA0 PAULO (SP) .1.13F-APILIDLÇACLEttilllin115..aRTA/W_ 8.021/90 - Inaplicavél a multa prevista no pará- grafo lo. do art. 3o. da Lei no. 8.021/90 se a fonte pagadora cumpriu as normas relativas á dis- pensa da retenção, prevista no parágrafo 4o. do mesmo dispositivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMC S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos dó relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1994 LE LA ARIA SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE o .01 EVANDRO PE5RO PINO - RELATOR "e MINISTÉRIO DA FAZENDA it '.;*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13805/002.436/93-00 ACORDA() Na. 104-11.723 -04111P VISTO EM CARLOS AUGPSTO—TMES NOBRE — PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 1 9 011T 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente Convocado), Célio Salles Barbieri Jú- nior, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Remis Almeida Es- tol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Rend y e Carlos Walberto Chaves Rosas. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Marcel de Assis Brasil Neto, OAB/DF no. 4323. • • • ItSe MINISTÉRIO DA FAZENDAt_n jt -Lr Afr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13805/002.436/93-00 ACORDA° Na. 104-11.723 RECURSO NQ.: 86.652 RECORRENTE : BANCO BMC S/A. RILLAZQR1.4 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 06 a 10 sob o fundamento de não haver retido na fonte o imposto de renda sobre o valor do resgate de quotas de fun- dos ao portador, nos termos do art. 3o. da Medida Provisória no. 165, de 16.03.90. Impugnando o feito, a contribuinte alega que tal impos- to somente seria exigível se as pessoas jurídicas, titulares das apli- cações, não apresentassem à fonte declaração sobre a origem dos recur- sos aplicados, nos termos do art. 3o., parágrafo 4o. da Lei no.8.021/90. Alonga-se, ainda, em comentários sobre a natureza penal daquela taxação e sobre sua inconstitucionalidade, em vista do princi- pio da anterioridade. A informação fiscal manifesta-se pela procedEncia do lançamento, tendo em vista que este se fundou no item 1 da IN 37/90 e não no seu item 2, como quer fazer parecer a impugnante. A decisão monocrática, por sua vez, mantém a exigência, com base na IN 68/90 que dispõe que: "a dispensa de retenção do impos- to de renda na fonte, ora normatizada, não se aplica aos resgates de quotas de fundos ao portador, quando o contribuinte se identificar co- mo pessoa juridica".9ppri 5 ... .. -- -.Or1“..k • A,S4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-'I PROCESSO Na. 13805/002.436/93-00 ACORDAO Na. 104-11.723 O recurso voluntário repisa as razões da impugnação, aduzindo ainda razões quanto à ile galidade do item 3 da IN-SRF no. 68/90, por estabelecer restrição que a Lei no. 8.021/90 não fez. E o Relatório. St' • s, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,"~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13805/002.436/93-00 ACORDA() Na. 104-11.723 YQT.4 Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, motivo por que dele tomo conhecimento. A Lei no. 8.021/90, que teve sua origem na Medida Pro- visória 165, criou o imposto de renda na fonte sobre os valores resga- tados de títulos ou quotas de fundo ao portador, partindo do principio de justiça fiscal de que tais recursos assim aplicados não teriam origem em receitas normalmente oferecidas à tributação do imposto de renda. E, como era este o desiderato da norma - tributar recursos fu- gidios da tributação regular - ressalvou os casos em que o titular da aplicação declarasse, formalmente, que tais recursos estavam regular- mente oferecidos à tributação. O art. 3o. da Lei no. 8.021/90 não di- ferenciou, para fins da tributação em 25% a titulo de imposto de renda na fonte, a forma de aplicação: a tributação incidiria quer se tra- tasse de quotas de fundo ao portador ou de títulos ou aplicação de renda fixa ao portador ou nominativos - endossáveis. Por sua vez, o parágrafo 4o., do mesmo art. 3o., estabeleceu que a retenção do impos- to prevista no "caput - seria dispensada caso o contribuinte com provas- se, perante o Departamento da Receita Federal, que o valor resgatado tinha origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legisla- ção do imposto de renda. Por seu turno, IN-DRF 37/90 condicionou a dispensa da retenção a que o beneficiario apresentasse à fonte pagado- ra declaração atestando, entre outros, que a operação se encontrava -Cfg9‘41.- MINISTÉRIO DA FAZENDA t• ri, •fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13805/002.436/93-00 ACORDAI) Na. 104-11.723 regularmente registrada na contabilidade, bem como que foram apropria- dos os rendimentos produzidos pelo titulo, segundo o regime de compe- tência. Essa a moldura legislativa que envolvia a matéria. A recorrente logrou comprovar ter cumprido fielmente as normas regulamentares a plicáveis. Com efeeito, às fls. 31 a 55 encon- tram-se as declarações dos beneficiários dos resgates e a prova de sua remessa à Receita Federal (fl. 56). Ademais, entendo, também - e não poderia ser diferente - que a norma inferior não pode distinguir onde a norma maior - lei - não distinguiu. Assim, se a Lei no. 8.021/90 estabeleceu a dispensa de retenção para o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ao portador, não poderia a Instru- ção Normativa restringir tal dispensa a uma ou outra forma de aplica- ção, mesmo por que não haveria razão para tal discriminição, tendo em vista o objetivo da norma de tributar eventuais recursos à margem da contabilidade. Assim, sou por que se dê provimento ao recurso. • Brasília (DF), 21 de setembro de 1994 o EVANDOR P r PRO PI TO Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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