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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811470 #
Numero do processo: 10580.002400/95-55
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 303-28484
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O não cumprimento do compromisso de exportar torna exigível o valor dos tributos suspensos e garantidos por termo de responsabilidade. O desvio de destinação da mercadoria sujeita a aplicação da multa prevista no art. 526, inciso IX e parágrafo. 6°. do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°, 91.030/85. Auto de Infração Procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1996 J A OLANDA COSTA esidente I,. À LS • .tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, GUINES ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: FRANCISCO RMA BERNARD1NO e SÉRGIO SILVEIRA MELO uNg MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.012 ACÓRDÃO N° : 303-28.484 RECORRENTE : BAHIA SUPPLY SERVICE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DIU/SALVADOFt/BA RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO A questão no presente processo envolve exigência fiscal formalizada através de auto de infração. fls. 01 a 09, para cobrança de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, juros de mora e multas correspondentes a estes impostos, mais multa de 20% (vinte por cento) do controle administrativo das importações, prevista no art. 526, inc. IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto no. 91030/85, devido a não cumprimento do compromisso de exportar assumido em ato concessório de drawback. Tal cobrança, sobre a importação de fita e selos de aço, constantes da Declaração de Importação no. 005513/92, da DRF/ Uruguaiana-RS, e destinados à incorporação em produto a ser exportado, teve sua origem por não ter a fiscalizada comprovado as exportações previstas no Ato Concessório de Drawback no. 1940- 92/0014-4, conforme notificação de inadimplemento, fls. 21 e 24, emitida pelo órgão controlador do compromisso. Devidamente cientificada da autuação, a empresa impugnou o feito fiscal, tempestivamente, fls. 30 a 73, apresentando suas alegações e diversos anexos para corroborar as mesmas, sendo que fundamentou, basicamente, as suas razões em que teria transferido a mercadoria importada a uma terceira empresa e que esta, então, teria procedido a exportação e fechado o ciclo necessário. Pela decisão de primeira instância, fls. 76 a 82, a impugnante não logrou êxito ao tentar o arquivamento do procedimento fiscal, pois o mesmo foi julgado procedente após detalhada análise da defesa e seus anexos, com a ementa expressada nos seguintes termos: IMPOSTO DE IMPORTAÇAO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZ4DOS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES REGIME ESPECIAL - DRAWBACK O não cumprimento do compromisso de exportar torna devido o valor do imposto cujo pagamento foi suspenso por ocasião do despacho aduaneiro amparado pelo regime especial - Drawback, com base no 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.012 ACÓRDÃO N° : 303-28.484 art. 317 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85. O desvio de destinação de mercadoria, prevista na GI ou documento equivalente, acarreta infração ao item 6 da Portaria MF 594/92, ficando o infrator sujeito a multa do art. 526 inciso IX e parágrafo 6°. do RA. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Procedida a notificação do sujeito passivo, fls, 94, sobre a decisão acima comentada, foi apresentado recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, fls. 95 a 108, em tempo hábil, trazendo argumentações que, sinteticamente, assim podemos considerar: a) A empresa usou os insumos importados, incorporando-os fisicamente aos produtos (feixes de madeira) que seriam exportados, em operação realizada dentro da área do Porto de Aratu; b) Por não ter mais condições técnicas e econômicas para concluir seu compromisso de exportação, transferiu suas obrigações para a empresa GET Ltda., a qual, efetivamente, assim o cumpriu; e) Sobre a transferência dos insumos e, conseqüentemente, da obrigação de exportar, formulou consultas à SECEX e Receita Federal, estas após ter expirado o prazo do Ato Concessório; d) Os feixes de madeira foram cintados e selados para exportar muito antes de expirar o prazo de validade do Ato Concessório, ficando no porto aguardando a chegada do navio, o qual já estava bastante atrasado; e) A consulta à SECEX e RF, sobre o problema da transferência das obrigações de exportar, foi longamente estudada pelos dois órgãos que estavam procurando uma saída legal, face a não dispor de um dispositivo legal claro e inciso para resolvê-lo; 1) No sentido de abrigar em uma mesma GE o quantitativo ligado à transferência das obrigações, a empresa GET providenciou um aditivo modificando o total a exportar de madeiras, adequando-o, para resolver o compromisso da cedente; g) As cintas e selos somente servem para esse tipo de operação, significando que se não exportar madeira, os mesmos deveriam ser devolvidos, ou entregues à Receita Federal, pois não são vendáveis no mercado interno, t, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.012 ACÓRDÃO N° : 303-28.484 h) Se o Auto de Infração foi lavrado a partir de um procedimento "a posteriori", com base na comunicação formal da SECEX à RF sobre a inadimplência, esta comunicação deveria vir acompanhada de um julgamento sobre as consultas sobre a transferência das obrigações; e i) A questão no que concerne ao Ato Solidário na operação de Drawback foi levantada na defesa para mostrar que a partir da mudança de contrato para a GET Ltda caracterizar-se-ia um impasse para haver a exportação, sob uma interpretação crua do Instituto do Drawback, mas analisada dentro da possibilidade que a legislação em vigor permitia, esse impasse poderia se enquadrar entre os casos omissos, passíveis de uma análise, através de uma consulta substanciada formulada aos órgãos competentes, o que realmente foi feito. Devidamente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Salvador-BA, fls. 114 a 116, apresentou contra-razões de recurso no sentido da manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO /%1° : 118.012 ACÓRDÃO N° : 303-28.484 VOTO Os autos tratam de exigência fiscal contra a recorrente com a finalidade de cobrar tributos incidentes na importação, tributos estes que se encontravam em situação suspensiva, sob condição do compromisso de exportação assumido por ocasião da concessão de beneficio do Drawback. O beneficio em tela encontra-se previsto no art. 314 do Regulatnento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85. Consoante o disposto no art.8°. e parágrafo único, da Portaria MFFP no, 594/92, a aplicação do regime de Drawback, pela repartição aduaneira, deve se basear nas informações contidas em documento concessório emitido pelo órgão controlador do beneficio, sendo que o importador assinará termo de responsabilidade assumindo a obrigação de liquidar o débito tributário eventualmente apurado. A legislação que trata a matéria disciplina que as obrigações fiscais no Drawback suspensão devem ser constituídas por Termo de Responsabilidade, firmado pelo beneficiário, sendo o tributo exigível, mas sua cobrança suspensa. Verifica-se, no presente caso, que houve uma comunicação regular, por quem de direito, quanto ao inadimplemento da obrigação assumida pelo sujeito passivo, fls. 21 e 24, sendo que, após isto, foi iniciado o procedimento fiscal para a execução da responsabilidade tributária suspensa. O respaldo legal, para tanto, encontra- se nas disposições do parágrafo único do art. 20 da Portaria DECEX n°. 24192 e art. 319 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto no. 91.030/85. As alegações de direito, expressadas pela recorrente, nada trouxeram ao caso no sentido de afastar a imputação de inadimplemento e exigência fiscal previstas pela legislação de regência, procurando se amparar mais no bom senso e na lógica do que no cumprimento do dever legal assumido, bem como adotando atitudes, quanto à destinação dos bens sob controle, de acordo com sua conveniência e próprio juízo, antes de qualquer pronunciamento oficial. A recorrente, conforme suas próprias declarações no recurso e documentos que trouxe na ocasião da impugnação, efetivamente, infringiu as disposições jurídicas aplicáveis à matéria, tendo tomado iniciativas, tendentes à solução do seu compromisso, somente após a expiração do prazo derradeiro que lhe fora concedido. Posto isto e pelo que consta dos autos, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão recorrida. ala d s Sessõ em 21 de agosto de 1996 A AL - Relator Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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4811723 #
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IOF - Apmaçrd.o de. exce3o4 de -Unite. ern openaçõe4 de pitazo íngeirío,t. a. 180 día.4, como ptoce.dímento cont-dbLe, não tem o condão de a-etexcvt. o 1Çato geAudort degíra_do em Vistos, relatadosrelatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Ven cido o Conselheiro FERNANDO NEVES DA SILVA (relator). Desisnado,ipa- ra redigir o ac6rdão o Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS411-0(i-, ./ (7: /6 / — L'1, ... iii -,., Sala das Sessbe '4( em 08 de fevereiro de .4'8 -, 4 i ti AMADOR OU 'Ê' ' 'I' F .4 5 N , 'DEZ --NESIDENTE (ii' ' , ,4, '191157, "---- LOURIERDES 4 FI -/ . OS S)b OS - RELATOR DESIGNADO dr/ 7 LUIZ F INA ÁV, o IVE RA DE MORAES - PROCURADOR-REPRESENTANTE ,77 f ' DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: HAMILTON DE Sà DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, NEWTON PARANHOS, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ft," 402k5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0168-006.467/80 Recurso nf: RP/201-0.071 Acordão n.°: CSRF/02-0.092 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: BANCO ITA0 S.A. RELATÓRIO Adoto o relatório do v. acórdão recorrido, nos seguintes termos: "Em peça ímpugnat jAía de 414. 01/04, a qua1 junta c6 pía da notí4ícação de lançamento datada em 06.12.79, o A-C-, cuAnente ín3utge-3e contAa a cobAança de ímpo4to 4obAe op-E taçõe4 4ínanceíAa4 apunado pelo Banco Centta/ e ne/atív-6 a exce4404 de límíte em openaç5e4 de empAE4tímo4 contAata do4 pot pAazo acíma de 179 día4. Exígído ímpo4to no valo-ii de Ct$ 14.630,30 (414. 5). ConcoAdando paAcíalmente com o /ancamento, a Aecot- Aente tecolheu a ímpottãncía de CA$ 737,17, que aám,tí.0 de vída, conte4tando o Autante, 4ob 04 3eguínte3 atgumentuT, veAbí4: "6.1. - que o exce440 de límíte equíva/e, no4 tet- 11103 da CíAcu/at 74, íncí4o III, /etAa "c", a mato- Aação do cA jdíto otígínal e, poAtanto, 4íca 4ujeí- -to ao IOF na3 me4ma4 ba4e4 e condíçõe4 da opetação majokada; 6.2. - que, 4endo uma majotação tAíbutada 04 exce4 404 gutuA04, que poAventurta °contam, 40. e4taAao 471 jeíto4 ao IOF 3e u/t/lapa33aitem o valot de44a me4m-ã. majonação; 6.3. - que, no ca4o em apteço, 04 exce4404 4obteo4 quaí3 3e Aeclama o IOF 4otam antecedído4 ou 4ucedí do4, du/Lante o pt5pAío mé:4 de 4ua ocotAêncía, pu-71-. outAo maíok, que 4oí íntegtalmente tAíbutado, 4em qualquet de4conto da matutação do límíte cotte4pon dente av4 exce44o4 po4tetíote4 elou anteAíoAe4; 6.4. - que, a44ím, 4ícanam tegulatízado4 a4 4,4(ha4 d-.) -gue - (,, i,Z---" /'''' 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - — Processo n9 0168-006.467/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.092 j -ci que, com ob4etvancía do4 me4m04 ptazo4 pata o Aecolhímento do 10F 4obte 04 exce4404 em cau4a, oí tecolhído IOF 4obte um exce440 maíot, veAÁllícado al guns día4 ante4 e./ou depoí4;" O BANCO CENTRAL DO BRASIL não acolheu a ímpugnação, e, pelo expedíente de 1Ç4. 162/163, deucw tecottente cí- êncía da decí4ão íntímando-o a, no ptazo legal, e4etuat o tecolhímento do ctEdíto tAíbut -citío lançado, deduzído o valoA jã pago. ContAa eáa decí42o ín4ut2e-e. o tecottente, ttazen do ao Con4elho, ci.4 taz3e4 e.xpo4ta4 a g. 1641168, que te •— ptoduzem a atgumentação expo3ta na deM.4a. ínícíat." Acrescento que o Conselho recorrido deu provimento ao re_ curso em decisão assim sintetizada: "10F - EXCESSO DE LIMITE EM OPERAÇÕES DE EMPRÊSTIMO - A notma de tegêncía vígente ã jpoca, ao e4clate- cet que devem 4et adotado4 a me4ma atíquota e o me4 mo momento de íncídé,- ncía do contAato otígínal, eví: dencía que ttatou a eApEcíe. cfflw altetação do límíte antetíot, mantído4 o4 demaíA apectois do conta-toen tte a4 paAte4. Não h -a, ai, poí4, empx jAtímo autonõ- mo. D -ci-e ptovímento ao iteCUMAO, pot maíotía de vo- to4." Os argumentos da douta minoria para, então, negar provi- mento ao recurso podem ser resumidos no seguinte trecho do voto do relator vencido: "Dí{setentemente do ape/ante, entendo, como o õtgão tecottído, que o ttíbuto íncíde 4obte cada exce440 e não, apena4, 4obte o de maíot valot. É o que con4ta, clatamen te, do texto ínvocado e, maí4 que í440, -e- a ptoptía de.“ níção do Ça.to getadot do 10F que conduz a e44a cetteza. Com eMÁto, o {) ato getadot do ímpo4to (CTN, att. 63, I, e Leí n g 5.143,_att. 19), no ca4o de opetaçõe4 de ate: díto - que e". a hípoteise 4ob exame - J. a enttega do valo-A-, ou 4ua. colocação a díspo4íção do íntete44ado. Inconte4tavamente, a cada exce440, ocotteu a 4ítua CÃO pteví4ta na leí, ímplícando, pottanto, na íncíd2ncij — do ttíbuto. Não J, poí4, de aceítax-4e a íntetptetação de "-) que a ímpottãncía majotada (exce440 de límíte)c nistant ii - ,: U / segue -1.,//t -, , 7--- - 3 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168-006.467/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.092 da CíAculat 74167, 4e. conátítua em "majoAacão do Vain. do con-tato". In4ínua-4e, aquí, a V.guta de uma "altetacão contAatua/ tacíta", e em cadeía, 4ítuacão anamala,quenão encontAa Ae4paldo na leí. Veja-4e, a ptop j4íto, que o te ao/utente pata ju4tí“caA a e4e, a“Ama, em pa44agem da deM.4a, que "o exce44o de límíte equívale, pata 4ín4 1),(14 caí4 ã majoAacão do límíte de cA jdíto otígínal". Aceíta-; a43íM, que o contAato não 4e alteitou, a nau 4et pata FINS FISCAIS, íntetptetacão teáttítíva e ínconcí/íave/ com a "TQW-LFã—t-Aíbutãtía, 'seja em tetmo4 geAaí4, 4eja em tetmo4 e4pec4íco4 da leí de AegEncía." Com base no voto vencido, recorre a Fazenda Nacional pe- las razões de fls. 182/185, da qual destaco: "Na epEcíe do4 auto4, o4 ctedítado4 não /ancaAam mão do que eAtava a ua dí4po4ícão, ju4tamente potque ja ultAapa44ado o 4eu límíte de ctEdíto. Símple4mente emítí nam cheque4 4em 4u“cíente ptoví4ão de 11 undo4 e que, poji conveníencía do RecotAído, 1l onam hontado4, ma4 em qual- quet adítamento conttatual. Então, a e4pecíe E fu4tamen- te de adíantamento a depo4ítante4. A não 4et, que o Re- coAtído,_quando da a34ínatuka do contAato-típo, tíve4e adetído a c/ju3u/a do típo "cada vez que fj ot emítído um cheque 4em ptoví4ão o límíte 4íca automatícamente eleva- do no "quantum" nece44ãtío ã 4Cia cobettuAa'! Tal clãu4ula, 4e utílízada, meteceAía ímedíata tepuUa, potque Aepte- áentatíva, 4em diluída, de pLaude tníbutatía cUA4atcada em apatente legalídade. Como 4e não ba4ta44e tudo o que cií díto, a nonma conátante da Cítculat KJ 74, íncío N/, /etAa c) E de c/aAeza ab4o/uta, Senão vejamo4: "Exce44o de £ímíte4 em conta4 de emptEtímo4, qual queit que eja o ptazo conttatua/, tetão o ímpo4t-6 calculado -d. me4ma allquota aplícada na concmão do ct jdíto otígínal. No4 contAato4 de 180 dcicu ou ma-iA, e no4 de ptazo índetetmínado, a íncíd2ncía ocotte A -ci na data em que 4e vetílsícat o exce44o e bite-a ímpoAtãncía majoitada." A CíAcu/at 11 ala, num ca4o em "exce44o de tímíte4", e, noutAo ca4o, "na data em que 4e veAí4ícaA o exce44o". Não vemo4, como 4e po44a ín4etíA que houve alteAacão con tAatua/ com con4eqUente elevacão do límíte." _ - Contra-razões do sujeito passivo salientado que de acor- r do com a circular 74 evidencia-se que o excesso de limite ed á 4 e -7 ue - .----<- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 4 - Processo n9 0168-006.467/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.092 indelevelmente vinculado ao contrato que lhe deu origem, conside- rando-se majorado o limite inicialmente prev o/V 1 "É o relatório. ) // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5. Processo n9 0168-006.467/80 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.092 VOTO DO CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS - RELATOR PARA O ACUDA° A matéria jã tem precedente nesta Câmara Superior. Com efeito, Na sessão do dia 27 de outubro de 1982, foi julgado nesta Casa o recurso da Fazenda Nacional n9 RP/021-0.058, relatado pelo então Vice-Presidente do Conselho recorrido, Conse lheiro JOS2 GERALDO DE SOUSA JUNIOR. Desse julgamento resultou o AcOrdão n9 CSRF/02-0.056, com provimento unânime do recurso espe cial. No julgamento do procedimento fiscal acima referido, a Câmara originãria não negou que os excessos de limite nas contas de empréstimos se constituissem em fato gerador do imposto; a di vergéncia situou-se, tão-somente, no tocante â determinação da ba se-de-cãlculo. A minoria entendeu que essa base-de-cãlculo, qualquer que fosse o prazo da operação, seria o valor de cada excesso, en- quanto que os vencedores decidiram que a cobrança por essa forma (valor de cada excesso) s6 alcançava os empréstimos de prazo igual ou superior a 180 dias. Vale dizer, a maioria entendeu que, para as operações de menos de 180 dias, a base-de-cãlculo correspon- deria aos valores (saldos) apurados, mensalmente, nos balancetes e balanços. Por conseqüéncia, os excessos verificados ao longo do mes não gerariam, isoladamente, obrigação de recolhimento do imposto. Essa questão foi resolvida no julgamento do Recurso n9 RP/201-0.058, quando, acolhendo as razões da Fazenda Nacional, es ta Câmara Superior sufragou a posição minoritária do Conselho re- corrido, reconhecendo que o excesso de limite, nas circunstâncias em que se apresenta nos autos, é fato gerador do imposto sobre ope —,! — rações de crédito. Conforme bem acentuou o relator, "o pxoced"—ít 1P(̀ —- - gu: - 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168-006.467/80 AcOrdão n9 CSRF/201-0.092 ptocedímento de aputação (saldos em balanços e balancetes) não tem o con- dão de tevogat o dato getadot do tAíbato" (entrega do valor ou sua co- locação â" disposição do interessado) - CTN, art. 63,1). No procedimento em exame, a maioria do Conselho, abando nando o anterior entendimento, emcampou a nova tese do sujeito pas sivo, agora para considerar os excessos de limite como se fossem al teração do limite originalmente contratado, intributãveis portanto. Em que pesem a nova argumentação alinhada pelo sujeito passivo e as razões articulados pela maioria, no bem elaborado vo- to vencedor, entendo que não trazem elementos bastantes para alte- rar o entendimento firmado por esta Câmara. Com efeito. O sujeito passivo, em sua nova tese, sus- tenta que "o exce4o de límíte e4tjt. índe/eve/mente vínculado ao con ttato que lhe deu otígem, con4ídetando-4e majotado o límíte ínícíai- mente pAeuí4to." Fundamenta-se, para tal conclusão, no texto tan tas vezes invocado da Circular n9 74/67. Ao que me parece, o sentido a ser extrafdo do normativo não esse. Esclarece o item 3, c, expressamente, o momento de in cidencia no caso de operações de prazo igual ou superior a 180 dias. Não se pode, dai, por dedução, estabelecer a regra para os contra — tos de prazo inferior a 180 dias, cuja disciplina encontra-se pre- vista na Circular 63/66 (item IV, 1, b). - Considerando que, pela sua definição legal (CTN, art. 63, I), o fato gerador do imposto ocorre quando da entrega do valor ou de sua colocação "à. disposição do interessado, não hã como confundir o momento dessa ocorrencia (momento em que se verifica o excesso), com a forma de apuração do valor do imposto devido e, em especial, da sua base-de-cãlculo. Articuladas, devidamente, as norma de re- gencia, temos que o fato gerador ocorre com a verificação do exces so, ocasião em que o valor foi entregue ou colocado 'à disposiçãolir47) — 9M/e - 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168-006.467/80 AcOrdão n9 02-0.092 que a forma de apuração ê feita pela consideração dos excessos ha vidos ao longo do mês, e tomados isoladamente. Vale dizer, o dis posto no item IV, 1, b, da Circular n9 63/66, não trata de fato gerador mas, sim, de base de calculo e de alTquota. 0 texto mencionado ê bastante esclarecedor. Assim, na letra a, diz que a base de calculo é "o principal e juros da ope- ração" e na letra b (caso em exame) ê "o valor global dos saldos apurados mensalmente nos balancetes e balanços." Dessa forma, conforme entendimento desta Câmara, a ca- da excesso verifica-se a situação prevista na lei para ocorrência do fato gerador, implicando, portanto, a incidência do tributo so bre o respectivo valor. Não é- , pois, de aceitar-se a interpreta- ção restritiva de que a expressão "importáncia majorada" (excesso de limite), constante da Circular n9 74/67, se constitua em "majo ração do valor inicialmente contratado", como quer o sujeito pas- sivo e foi aceito pela maioria. 0 sujeito passivo insinua, aqui, a existência da figu- ra de uma alteração contratual tácita, e em cadeia, situação anõ- mala que não encontra respaldo na lei nem nas práticas bancárias. A referéncia do sujeito passivo a contrato de adesão não se rela- ciona com a hipótese que está em julgamento. A inconsistência da tese é reconhecida pelo banco, tanto que argumenta com uma hipoté tica alteração contratual "omente pana e(j eíto4 “4caí4" (!), co- mo se a lei tributária (norma de interesse público) pudesse variar ao sabor do interesse das partes. Parece-me, assim, plenamente justificáveis os receios do recorrente quanto â abertura de caminhos para fraudes tributá- rias, disfarçadas em aparente capa de legalidade. (\ Pelas razões expostas, voto pelo provimento do recurso especial(k ç-IL-JA=(3 segue/ verso - A 1/ 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168-006.467/80 Acardão n9 CSRF/02-0.092 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO FERNANDO NEVES DA SILVA Por quando do julgamento deste processo no Conselho re- corrido tive oportunidade de acompanhar o voto da Conselheira SEL- MA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, do seguinte teor: "Poisto que o pagamento 3e petaz com Çundos do Ban co, e. cento que ocoAte empt j4tímo. Ou conídeta que o 3uptímento, no que excede do montante contAatado com límíte do ctedíto abeto, congíguta empA jAtímo autõnom, ou 3e con4ídeta que o límíte contAatado AeAtou majoAado: ne33e ca4o o 3uptímento decotAe do conttato e a e/e 3e víncu/a. Obvíamente, e33e3 3uptímento3, no ca4o vettente,3ão egetívado e cobento4 na munia conta que abAíga o con- tAato de empA j4t1mo p/teexí3tente. E a cobeAtuta 4e pet- gaz, na contabílídade bancãtía, como 4e uno go4e o d j -bíto e o cAjdíto, em 3ua3 Ae3pectíva3 natuteza3. A4'3 -Lm, ao 3uptíA, con3ígna o Banco o d j bíto ínteg/ta/ dele te- 3u/tante ne4a conta, e, evídentemente, ao ocoAAet a co bettuta, E ela con4ígnada a ctEdíto na me4ma conta, al batendo de ptonto e no que puden, o exce3o de /ímíte ocoAtído. Nada, ate- aí, 4az neit. na autonomía do empAE4tímo da quantía que excede o límíte otígínatíamente contAata do. — Como bem aAgumenta a Aecottente, a ttadícão en4í- na que o exce44o e 1n4íto ao contAato e, poAío, jã na jpoca de vígêncía do IS, 4e tftíbutava o maíot exce44ove Aígícado no 3emetAe. Não 4e cogítava de autonomía exce44o nem de autonomía de gato getadm, empte4tím04. A pAõpnía CítculaA 74, que latiteía a exígJncía p04 ta pelo BACEN, melhot embaut a te4e da tecottente, pot- quanto manda calculat o ímpo4to isobte o exceiso ã me4- ma aliquota aplícãvel ao contAato, cujo tímíte goí exce dído. Ota, 4e 4e tnata, como no cais°, de contato de maí4 de 180 día, a allquota a ele aplícãvel E a de 1%, e não a de 0,2%, peAtínente ao3 conttato3 pot pAazo ín- geAíox a 180 d-a. Não 4e compteendetía na legalídade a exígéTncía de tecolhímento do I0F, calculado pela allquo ta pettínente ao conttato4 de 180 día, e o exce4o e empte4tímo autanomo e, gteqUentemente, pex4í4te pon pe- tíodo de tempo íngetíot. Ma4, ainda que e33a a/íquota 4o4e. aceítave1, pot con4ídeAut o empt -útímo au 6no ^ mo (exce's'so) como concedída pot tempo índetetmínad, téa 1 ek;s e / 9 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168-006.467/80 AcErdão n9 CSRF/02-0.092 tacíocínío petdetía a pte4tabílídade no que a notma cí- tada (Cítcuiat 74) manda aplícat a alíquota de 0,2%,pt5 ptía do4 conttato4 pot ptazo íngetíot a 180 día.4, ao-4- excesoz ocottído4 4.obte o4 límíte4 do conttato4 pat e4 4e ptazo gítmado.S. Tenho pot cetto, poí4, que o BACEN, ao mandat cal cu/at o IOF íncídente 4obte o4 exce44o4 a mema alíqu-6 ta aplícavel ao4 conttato4 cujo límíte goí excedído, 3ídetau-o4 alteAação de44e límíte, e poí4 vínculado4 ao-4- demaíA tetmo4 de44e4 me4mo4 contnato4, ínclu4íve c/ju- su/a temponal, e não empt j4tímo aut6nomo4, gato4 í4ola do, que se submetem j tAíbutação a cada ocottEncía. — POA conseguínte, e tendo em vísta que J. da natute za desses conttatos de abettuta de ctEdíto4, a gaculda= de de o ctedítado tetítat e tepon, de uma vez ou patce- ladamente, como lhe. aptouvet, 4em que cada tetítada e cada cobettuta con4títua ato autanomo, não vejo com, em telação ao exce4.4o, conceítuat autõnoma a sua ocottên ca ap j4 cobettuta de exce44o antetíot. Pata que talgo 4e admí44ivel, nece44ãtío 4etía "a ptíotí" desvíncu/aTE a natuteza do eXce44o da natuteza do contAato mígínal, e duvínáulat tambEm seu ptazo do ptazo de4te, o que, co mo 4e víu, não ocotte, po4to - que a Cítculat 74, manda ttíbutat o4 exce44 a me4ma aiíquota íncídente 4obAe o4 conttato4 otígínaí4. Ota, veja-4e que MAMO se o BACEN estípu/assem pa- ta 04 excessos a me4ma alíquota íncídente 4obte o con- ttato otígínal, não potque 04 con4ídete adíatamento ou Majotação do límíte dete, ma4 pot entend -e-lo4, pot pte unção, emptE4tímo4 autanomo4 concedído4 pelo me..4mo pt-a ao do conttato otígínal ou pelo ptazo que lhe got te4- tante, cinda a44ím, não havetía coma, nó cutso deóe pta zo, ttíbuta-lo4 novamente, quando se tepetíssem, apo"5- Cobettuta, até- potque, como rã se acentuou, no4 empte4 tímo4 de4a natuteza, a cobettuta e a Aetítada não con= gígutam ato4 autõn6mo4. Nem cabetía entendE-/os como abet tutas de ct jdíto gíxo, não teutílízavel, potquanto ttata de suptímentos em conta cottentes e a Cítculat BACEN manda ttíbutã-lo4 a me4ma alíquota íncídente 30- bte o contAto onígínat, que e empAetímo em conta coro-Lente. A44ím, a meu vet, a Cítcu/at 74, teedítando notma jã antíga, estípu/ou a íncídEncía do IOF obYte 04 exce4 404, calculada 4empte 4obte a dígetença entte seu mon- tante e o límíte otígínal do contAato ou o maíot exce- 4o ttíbutado antetíox, se houvet, justamente 4e demon4- ttando e.óe tumo, no que detetmínou a aplicação, 40bte esses exce44o, da me4ma aliquota aplícada na conce ão do ctEdíto otígínal. Nem galatía e/e em otígínal, /4e//17) e - , 1 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0168-006.467/80 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.092 não o tíve4e. poit alteAado, na ocoAtEncía doz exceA3o4. É a CíAculaA 74 maí. exp.acíta aínda, ne44e 4entrc1do, quan- do pto4egue detetmínando o momento de íncídêncía - bte e44e4 exce34o4, no4 conttato de 180 día4 ou maí. e no de pAazo índeteAmínado, poAque díz, lítetalmente, que tal u íncíd'encía ocoAtena na data em que 4e vetí“ - caA o exce.so e 4obte a ímpoAtãncía majmada. É bem cla AO o texto, poí4 ao 4e Ae4etít a ctedíto otígínal e --J. ímpottãncía majotada. E4ta, outta não podeAa óe.t, enão a ímpottãncía do ctEdíto abeAto. ItAe/evante, ne4ta4 condícõe, o "anímu4" do4 con tAatante. A notma e4tabelece o ttatamen-to tAí.but -ãAío d-c-i hípjte4e em tetmo4 de gatantít a catga ttíbutatía,a alí: quota pettínente, em Aelacao ao valot maxímo 4uptído pe. lo Banco na conta de empte4 -Z1M-6, dutante a vígencía do contAato, e=ndo aím a po44íbílídade de bua. Pata eM.íto ttíbutatío4, a eApec7:-Maçao da canga tAíbuta- Aía e do 4í4tema de íncídEncía e calculo, AeAtou a/teAa do o límíte contAatua/, a cada exce44o 4upetíot ao líml te otígínal ou ao maím exce3o tAíbutado, ocottído, 4 -e- houvet. Não vejo aí, qua/queA íntetpAetacão AeAttítíva ou ínconcílí jvel com a notma ttíbutatía. Ao contAãtío, e tendo em ví4ta etA límítaçõe4 da compet2ncía do CMN e do BACEN pata (síxaA e altetat caiquota3 (Víde /eí bi-clíca) aponto que qualquet outAa íntetpAetação e3baAtaAía em ílegalídade da4 notma expedída3 pot ee4 jAgão na ma- tjtía. Se ci exce44o4 de límíte c,44em emptE4tímo4 autõ- nomo, alí jc.4, não haveAía Aazão de 4eA da4 noAma4 mencío nada, a pAop64íto baíxado. Ba4tatía yke o ato noAmarí, vo o dí44e44e, e nem í4c, 4etía nece44atío. A4 noAma-4- baíxada4, que víncu/am, em a/lquota e momento de íncí- d'èncía ao contAato otígínal, ze. não'dc, ílegaíA poit ín- vaão de competEncía, o podem tet o 4entído de e4tabe- lecen o cAíteAío jutídíco de con4ídetat o4 exce44o4 co mo meta alteAacão do conttato. A notma “xa o titatamen= to tAíbut jtío da e3p jcíe, que E a 4ua tazão de 4et. Não bu4ca nem ptetende outAo a/cance. Poto em noAma ttíbu- tjtAía, e44e tAatamento, totna-4e de4píctiendo dícutít e.., pata outto4 quaíAqueA eMíto, o exce44o não con“- guita alteAação conttatua/. E ímpte4cíndível, paAa a/cancat a oluço legalda conttov jA4ía, atendeA pata os límíte4 de competêncía do jAgão, em matEnía de “xação e alteAacão de alíquota. Ma nua/ de noAma Aegtaamentate4 não E onte de compet-e2ncí-J nem pode dettogat a leí. /- São aA Auzõe4 potque dou ptovímento ao A ot ." , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 11. Processo n9 0168-006.467/80 Ac -órdão n9 CSRF/02,0.092 O exame mais aprofundado que fiz deste processo agora como relator me leva a confirmar a posição então assumida. Realmente quer me parecer que a hipatese em exame é- de alteração de limite de crédito e não de adiantamento a depositante. /17,, Nego provimentoyd) rvursoly‘A/' / FENANDO NEVES' OA- StrLVA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010440/89-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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O prazo decadencial de 5 anos é contado do primeiro dia da notificação do lançamento primitivo. Não há que se falar em "bis in idem" do PIS- Dedução com o IULCLG, consoante este não ex- cluir a aplicação do Imposto de Renda e aque- le é parcela deduzivel do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por ARAUJO, SILVEIRA & CIA LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta C*mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes em 09 de agosto de 1993 n CELI DEFINE MA . I;. PELDUG ME - PRESIDENTE JAC .ON MEDEIR S DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR VISTO EM SO S RI Ed:OSTA - PROCURADOR DA SESSAD DE, 16 JUN 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS, HISSRO ARITA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSE GERAO ROSA (Suplente convocado) E JOSE DO NASCIMENTO DIAS (Ausente) t. Processo n°: 10980/002.488/92-13 ActirdWo n°: 105-7.597 Recurso n°: 74.154 Recorrente: ARAU30 9 SILVEIRA & CIA LTDA RELATORIO Versam os autos,à epígrafe sobre lançamento reflexo de PIS Deduçffo, em razWo de lançamento matriz dde IRPJ nascido de omissAb de receitas, apurada no confronto de valores das mercadorias declara- das pela empresa e dar informadas por suas fornecedoras Inconformado com a decisWo singular, a recorrente in- terpôs recurso, que ora leio, a este Conselho onde alega, em síntese: - Estar decaido o lançamento, por ter sido efetuado fo- ra do prazo decadencial: - Ser indevido o cômputo do valor devido em razWo da utilizaçWo de TR e UFIR: - NWo poder haver tributaflo de PIS, em razWo da empre- sa já sofrer a incidOncia do imposto anico, o que acarretaria "Bis in idem". E o relatório. 2 3 Processo n°: 10980/002.488/92-13 AcórdWo no: 105-7.597 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator Preliminarmente, descabe a alegaçWo de decadência vez que, conforme a legislacWo de regência, notadamente o parágrafo 2 0 do art. 711 do RIR/80, que ora leio, o direito de Constituiflo de crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia da noti- ficaçWo de lançamento primitivo. Se a declaraflo de imposto de renda, referente ao nao-base de 1986 0 foi apresentada em 29/04/87, ocorrendo, ai, o auto-lançamento. Por sua vez, a notificaflo referente ao crédito fiscal ocorreu em fevereiro de 1992, dentro do prazo legal. Ainda,a utilizaçWo da UFIR, como atualizaflo do valor monetário do crédito, e da TRD, como juros, ocorrem com base em legis- laçWo específica, leis 8383/92 e 8281/91, respectivamente, e sWo apli- cadas sobre o crédito a partir do momento em que entraram em vigor, sendo este calculado com a regra vigente na ocasiWo do cómputo. NWo há que se falar em agressWo ao princípio da irretroatividade. Por final, esposo, por bem fdaamentadas, as raztes construídas pela autoridade singular, ao examinar a questWo do "Bis in idem". "Com referência a incidência do PIS-DEDUÇA0 na revenda de combustiveis constituir "bis in idem", há, pois, que se distinguir Imposto Unica sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos da Contribuiçgo para o Programa de Integraflo Social. Em primeiro lugar, a figura do "bis in idem", significa que há duas tributaçtes, impostas pelo mesmo agente, recaindo o encar- go fiscal sobre a mesma matéria tributável, ou seja, uma duplicidade de imposto, e que, no se confunde com a bitributaçWo, outra figura fiscal, que é vedada pela Constituiflo. O IULCLG é um imposto que tem sua incidência sobre: os derivados de petróleo; os álcoois elítico e metílico para fins carbu- rante; os óleos lubrificantes de origem vegetal, para fins automotivos e industriais; e a sua incidência no exclui a incidência do imposto de renda (Parágrafo único do art. 1 0 do DL n9 2615/40), enquanto que, -,, 4 Processo W3 : 10960/002.488/92-13 Acordo noz 105-7.597 PIS-DEDWAO é a parcela de contribuiflo para o Programa de Integraflo Social, calculada na proporçWo de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Imposto de Renda, ou como se devido fosse e deduzido do mesmo Im- posto de Renda. Nessas condictes, no há que se falar da figura do "bis in idem", mesmo porque, inexistente, haja vistam que a NotificaçWo de Lançamento de Ofício, tem por escopo a exigência de recolhimento de contribuiçWom deduzida do próprio imposto de renda." Aduza-se que no julgamento-matriz a contribuinte teve negado provimento ao seu recurso. Pelo exposto, rejeito a preliminar de decadência para, no méritom negar provimento ao recurso. BRASILIA (DF), 09 de agosto de 1993 /1 ... % 210,.-1 UACKSON EDEIROS DE FARIAS SCNNEIDER - RELATOR Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1

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Data da sessão: Sat Feb 26 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10133
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001292/93-09. RECURSO N°. : 86.712. MATÉRIA: FINSOCIAL FAT. 01/92 a 03/92. RECORRENTE: GRAAF INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA: DRF em SOROCABA - SP. SESSÃO DE: 26 de fevereiro de 1.996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.133. FINSOCIAL I FATURAMENTO - A contribuição social devida pelas empresas comerciais e mistas será determinada mediante a aplicação das aliquotas de 0,5%, por força do artigo 17, inciso 111 da Medida Provisória n°. 1.320, de 09 de fevereiro de 1.996 (DOU 12.02.96). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAAF INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1. VERINALDO H siztadfr DA SILVA. PRESIDENTE. a L/) ,/'- ILTON PÉS-. RELATOR. FORMALIZADO EM: 27 MAR 1996 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10855.001292/93-09. ACÓRDÃO N°. 10540.133. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GIL- BERTO GILBERTI. O :4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10855.001292J93-09. ACÓRDÃO N°. 105-10.133. RECURSO N° 86.712. . RECORRENTE GRAAF INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. • RELATÓRIO. A empresa GRAAF INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, Inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 50.221.654/0001-13, Inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP (fls. 21), que não deu provimento à Impugnação da exigência tributária de FINSOCIAUFATURAMENTO e seus acréscimos legais, (lis. 13/14), consubstanciada no auto de infração e seus anexos, de lis. 07/11, apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 24/26), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito a recolhimentos a menor, da contribuição ao Finsocial Faturamento, nos meses de 01192 a 03/92, com base no faturamento da empresa, totalizando 1.124,09 UFIR, mais os acréscimos legais. O contribuinte aplicou a aliquota de 0,5% (meio por cento), tendo a fiscalização constituído o crédito tributário sobre a diferença de 1,5% (um e meio por cento), sobre a base de cálculo. No recurso voluntário a recorrente reafirma a sua argumentação da inconstitucionafidade da majoração das aliquotas do FINSOCIAL, dizendo que não deve prevalecer a exigência da cobrança. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10855.001292/93-09. ACORDÂO N°. 105-10.133. VOTO. CONSELHEIRO NILTON FESS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto as alegações de inconstitucionalidade da legislação que instituiu a majoração das alíquotas da contribuição ao FINSOCIAL o Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 1.996, ao publicar a Medida Provisória n° 1.320, resolve a lide, pois em seu artigo 17 diz: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (grifei). II - ... hl - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no artigo 9° da Lei 7.689, de 1988, na allquota superior e 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 de Junho de 1989, 7.894 de 24 de novembro de 1989, e 8.147; de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; / Alrue 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10855.001292/93-09. ACÓRDÃO /4°. 105-10.133. Diante do exposto, e considerando que o contribuinte já recolheu as Importâncias correspondentes a aplicaçáo da alíquota de 0,5% (meio por cento), como definido no Decreto-Lei n° 1.940/82, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das S- se - DF, -fn 26 de fevereiro de 1.996. 15L ON PÉSS - LATOR. • E 5

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:09:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:09:24Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:09:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:09:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:09:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:09:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:09:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:09:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:09:24Z; created: 2009-08-21T12:09:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-21T12:09:24Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:09:24Z | Conteúdo => - • • Oe' - • - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • Processo n9 10.980/003.798/90-84• Çãiáje de 14 C1P FtPt_Prnhrt, de 19 93 ACORDÃO N 2 105-07_744 Recurso n'a: 100.299 - IRPJ - ESC: DE 1986, 1987 e 1989 - `• Recorrente: ORBRAM - ORGANIZAÇÃO E. BRAMBILLA LTDA. Recorrida : DRF EM CURITIBA-PR CONTRATOS'DEIV3TUO'- -Caracterizadó , . o contrato de mútuo pelas operações de em- préstimos registradas em contas correntes entre coligadas, e não restando provado nos autos que tais lançamentos :.espelha vam negócios outros, a mutuante deverái conhecer, para efeito de determinar o 11- • cro real, pelo menos . avalbr corre-sponcènt: à correção monetária, calculada .segundo o índice oficial vigente à . época. • -VARIAÇÃO-MONETÁRIAATIVA - 'CONTRATO DE -MDTUO'ENTREHCOLIGADAS - D.L. 2.065/83 , art. 21 - O procedimento preconizado no • referido artigo deve corresponder preci- samente à correção monetária calculada se - undo ã variação . do valor da ORTN. Se seu valor permanece inalterado por deter minado período, carece base para a coaciri ça. -EMPÊÉSTIMOSIOWCIOS - Caracteriza-se co 'mo distribuição disfarçada de lucroso -s- empréstimos efetuados a sócios, quando a pessoa jurídica possuía ã época lucros •acumulados. CUSTO 'OU 'DESPESA 'OPERACIONAL - Na vigên- cia do Decreto-lei n9 1.598/77, as ,. Con tribuições para a Previdência Social por- dem ser'deduzidas, como Custo ou despesa operacional, no período-base em que ocor rer o fato gerador, independentemente de seu pagamento. O fato dos pagamentos terem sido documen tados com guias falsas, não descaracteri zw.: a dedutibilidade dos'encargos, despeito de ensejar outras irregularida- des. Recurso provido parcialmente. DAMEFP/DF- SECOS N9 064/90 V/V J.H. • Vistos,: relatados e discutidos os presentes autos de re- cursoi*Uxrposto por ORBRAM ORGANIZAÇÃO E. BRAMBILLA LTDA., ACORDAM ,:osMeMbros-da:QiiintaCâmarajdoPrimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao 1 . re-. curso, para excluir da exigência fiscal a parcela de correção mone- tãria sobre mútuO.entreColigadãt'no:-período de'03.0336 a 28.02.87, e, por maioria de votos, excluir a parcela de Cz$26.598.046,08, no exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Vencicbá Os Conselbeiros Cell : Depine MariZ'reldU qáe- (Flatcwa) .. e Jackson Medeiros de Farias Schneider que negavam pro vimenta., Designado .:paraedigir :a . Moto Vencedor To Conselheiro , .Már- cio,Machado Caldeira. Foi apresentada sustentaçãooráLpelo-Advoga-- __-_-----do-Amador-Outetélõ-Fernandez, intervindo pela Fazenda Nacional o procurador Dr. Ricardo Py Gomes da . Silveira. Sala das Sessões em 14 de setembro de 1993. - - , CELI DEPINE RtZ DELI1UQUE . - PRESIDENTE MÁ" 0 LACH A DO CALDEIRA RELATOR-DESIGNADO VISTOS EY .:ONSO-A:(.42015r4<TCOSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO E:24 A R 1994 - NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/105-0.343 Participaram, ainda, do presente julgameftto,os seguintes Conselhei- ros: Hisèao Anta e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conse- lheiro José do Nascimento Dias. Ausente, justificadamente, o Conse lheiro Gilberto Congro Bastos. • • • ' , ., ". • ,1-, .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10.980/003.798/90-84 RECURSO p49: 100.299 ACORDAO Ne: 105-7.744 RECORRENTE: ORBRAM - ORGANIZAÇÃO E. BRAMBILLA LTDA. RELATÓRIO ORBRAM - Organização e Brambilla Ltda.,inconformada com a decisão de f1a179 /a 189, que considerou procedente em -parte a impugnação interposta contra o auto de Infração de fls. 140 a 148, recorre a este colegiado às fls. 193 a 214. A exigência fiscal compreende o lançamento de crédi _.. to tributário decorrente da verificação das seguintes irregularida _ - des: a). Falta do reconhecimento da correção monetárialre _ ferenteadperações financeiras com empresas interligadas, caracteriza das pela fiscalização como mútuo; b) Glosa de despesa de correção monetária do Patri.... mónio Líquido a maior, tendo em vista a realização de empréstimos a sócios pessoas físicas, quando a empresa dispunha à época de lucros acumulados; c) A Glosa da totalidade das importãncias contabi- lizadas como despesa operacional, relativas a pagamentos ao IAPAS e ao INPS, cujos documentos comprobatõrios foram caracterizados .-como inidOneos por terem sido fraudados. e_0'.\ J.M. DAMEFP/OF- SECOS NI 065190, SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.980/003,798/90-84 3. AcOrdão n9 105-7.744 Km relação ao primeiro...item do litigio, a fiscaliza- ção-caracterizou as operações de mútuo a partir do livro Razão, cu jas cOpias das folhas estão nos autos, onde _constatou.. transfe-- rências financeiras entre as empresas coligadas em contas do Ativo Circulante - Títulos a Receber, e consequentemente efetuou o lança mento da correspondente correção monetária, conforme determina o art. 21 do Decreto-Lei n9 2.065/83. Quando da impugnação, a contribuinte argumentou que as contas-correntes entre as empresas interligadas não caracteri- zavam operações de mútuo, porque possuíam saldos que oscilavam, ora credor, ora devedor, e que tais oscilações eram decorrentes das o perações de prestação de serviços que existiam entre as empresas. Discordou, também, da metodologia aplicada pela fis- calização na apuração da correção monetária, uma vez que o cálcu- lo não poderia ser diãrio. f conforme PN CST 10/85 e, sim, mensal ou anual, mas considerando-se os meses dos eventos efetivos. Apre sentou, também, suas razões para demonstrar que o citado parecer extrapolou o alcance do art. 21 do DL n9 21065/83. Insurgiu-se contra a correção monetária relativa ao exercício 1987, uma vez que o Pais estava "sob a égide do Plano Cruzado", e que, conforme disposição dos artigos 69 e 79 do DL n9 2.284/86, estava proibida qualquer cobrança a titulo de —correção monetária sobre mútuos em 31/12/86, afirmando, ainda, que o art.n9 21, do DL n9 21.065/83 fora revogado pelas disposições doi. DL n9 2.284/86. Na informação fiscal, o autuante afirmou que as trans ferencias financeiras não se vinculavam a qualquer espécie de ser- viços prestados entre as empresas, tanto que a contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse os serviços, e demonstrou, também, que o PN 10/85 veio tão somente para esclare cer,e que no cãlculo . da correção monetária, exercício 1987, das operações _.de: :empréstimos; utilizada a OTN "pro-rata" fixada mes a mas, conforme dispõe. a IN SRF n9 150, de 31/12/86. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.980/003.798/90-84 4. Acõrdão n9 105-7.744 Quando do recurso, txoum a recorrente as seguintes -ra- zões, visando descaracterizar o mútuo: a) "Existem operações de cuhho estritamente .:comercial entre algumas,': facilmente constatadas através do cotejamento en- tre as contas do ativo circulante e do passivo circulante da inter ligada ORBRAM CONFECÇÕES INDUSTRIAIS; b) ,"Existem valores destinados ao pagamento de despesas centralizadõ" como no caso da ORBRAM - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, que podem ser verificados com os lançamentos na conta Banco Noro- este/Caixa e ORBRAM- Administração de ImOveis; c) "Existem também sublocação de mão-de-obra", ,que "consiste em prestação de serviços de assessoramento técnico, fis- calização e também serviços contãbeis, prestados no interior," ; e d) Uor,quesEões:de_msra racionalização de documentos, os serviços prestados mensalmente eram pagos conforme controles in ternos, porém as faturas eram emitidas normalmente congregando vá- rios meses, Todavia, a remessa do numerário ocorria por ...ocaãião de cada fato, razão esta que muitas vezes o saldo mantinha-se nega tivo, vez que, data máxima vênia, trata-se apenas de formalidades, sem nenhum gravame para o poder tributânte." Como na impugnação, se insurge contra a correção mone- tãria apurada em relação ao ano-base de 1986, que foi abolida do mundo jurídico pelo DL n9 2.284/86, somente revigorada a partir de 01/03/87, citando a seu favor a declaração de inconstitucionaliamip. pelo STF do art. 18 do DL 119 2.323/87, o principio constitucional da anterioridade da lei tributaria e jurisprudência deste Colegia do. Em relação ao segundo item do litígio, a . :recorrent.e, quando da impugnação, teve o... seu pleito parcialmente atendido, uma vez que a autoridade julgadora de primeira instãncia excluiu da Imprensa Nacional : SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.980/003.798/90-84 5. AcOrdão n9 105-7.744 base de cálculo da correção monetária a parcela — . correspondente . aos lucros distribuídos legalmente, já tributados na fonte. A partir daí, foi ajustada a base de cálculo, restando, ainda, a parcela de Cr$87.448.397.00. . Em áeu recurso, a recorrente reproduz basicamente a argumentação apresentada na impugnação para se defender da parce la remanescente da tributação. Quanto ao terceiro e último item da exigência fis- cal, a recorrente, quando da impugnação, =centrou, basicamente, sua defesa na justificativa do regime contábil adotado para es- criturar os pagamentos efetuados, da legalidade do lançamento correspondente à atualização monetária dos débitos, independente mente de ter ocorrido o efetivo pagamento. Na impugnação fiscal, o autuante comentou os Proce- dimentos contãbeis adotados pela recorrente,e diz às fls. 175: "Aparentemente, esses procedimentos não teriam cau- sado _distorções na base de cálculo do imposto de renda, não fos se a inexistência de documentação hábil e idônea." A seguir, analisa as provas constantes dos autos da inidoneidade dos documentos comprobatõrios dos pagamentos efe tuados ao IAPAS. A recorrente; em seu recurso, apresentou as mesmas ra zões expendidas na impugnação, e trouxe aos autos os documentos de fls. 304 a 383, referentes a processos de parcelamento de dé- bito para com a Previdência Social. E, assimilfalou às fls. 213 sobre os documentos: "Derradeiramente, anexa os processos de parcelamento, fato evidenciador que efetivamente a despesa não sõ procede como é perfeitamente dedutivel, de forma a não subsistir qualquer vida quanto improcedõncia da glosa impingida à Recorrente." É o relatOrio. Imprensa Nadonal • SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10.980/003.798/90-84 6. Acórdão n9 105-7.744 •'VOTO Conselheira: CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Entende-se por mútuo o contrato pelo qual uma pessoa empresta a outra coisas fungíveis, tendo esta a obrigação de res- tituir o que lhe foi emprestado ou coisas no mesmo gênero, quanti dade e qualidade. O mútuo ou empréstimo mercantil é um contrato real, que se aperfeiçoa com a tradição da coisa mutuada, passando o mu- tuãrio a ter a propriedade da coisa. Estatui o Código Civil, no art. 1.256, que "o mutuãrio é obrigado a restituir ao mutuante.„.:o. que dele recebeu", esclarecendo o art. 1.257 que "este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja con ta correm todos os riscos dela, desde a tradição". Nos presentes ' ,autos, nas fichas do Razão do . _Ativo • Circulante, Títulos a Receber, os lançamentos têm .as seguintes descrições: "valores transferidos para" seguido da . identificaçàõ. da beneficiãria do numerãrio, e "valores transferidos da", quando do recebimento. Por que —rázão -a recorrente transferiria -valo res às suas coligadas? Nas oportunidades que teve para se defender, a recor rente afirmou que as contas correntes espelhavam operações comer ciais, realizadas entre as empresas do grupo, de prestação de ser viços, de sublocação de mão de obra e de aquisição de mercadorias, como uniformes. Para comprovar tal afirmaeio,juntou aos :lautos algumas cópias do Passivo Circulante (fls.,217/223) e cópia do Diãrio, mês de setembro/85 (fls.225/226). Imprensa Nacional . , ' 7. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.980/003.798/90-84 Acórdão n9 105-7.744 Alegou, também, às fls. 197, a existência de documen- tosde controle interno para as operações de prestação de serviços, que o simples cotejamento dos valores constantes das contas do Ativo Circulante com as do Passivo Circulante identificaria as ope rações comerciais, e que havia pagamentos de despesas de .,coligada centralizados pela recorrente. Entretanto, se tudo era como foi alegado, porque a re- corrente esqueceu o fato de que os lançamentos contãbeis devem ser comprovados por documentos hãbeis, já que não apresentou ,qualquer um deles? Sendo simples o cotejamento de valores como afirmou,por que não apresentou um quadro demonstrativo? A fiscalização para efetuar o lançamento do tributo, o correndo, portanto, a incidência da norma juridica, se faz necessá- rio que componha o suporte fãtico suficientemente. Na presente ação fiscal, ficou comprovado, pela .movi- mentação das contas correntes,, .que as.impôrtãncias.eram . colocadàs à disposição das coligadas, e que estas realizavam a restituição dos recursos recebidos, elementos básicos para,.omukoterizar as operações como MOTUO. A recorrente não logrou afastar o posicionamento fis- cal, porque não demonstrou de forma convincente a que titulo .,eram movimentados os recursos entre as 'empresas do grupo. Muito peloc.00n_ trãrio! Concentrou seus argumentos na oposição à metodologia do cálculo da correção monetária e nos efeitos do Plano Cruzado sobre a atualização monetária. Deixou para a matéria fática meras alega- ções. Em decorrência dos negócios de mútuo contratados en- tre empresas coligadas, há que ser reconhecida pela mutuante, na determinação do lucro real, pelo menos o valor correspondente à cor reção monetária calculada segundo a variação da ORTN, conforme dis_ põe o art.-2.1v do D.L. 2.065/83. eiNts ,,,,,;?._ Imprensa Nacional N • 8. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.980/003.798/90-84 AcOrdão n9 105-7.744 No caso em tela, foi lançada a correção monetária re- ferente aos exerciciosde 1986/87, apurada diariamente como determina o parecer normativo CST n9 10/85. Justifica-se a correção diria, porque ficaria muito difícil a aplicação do mandamento legal cita- do, quando o prazo do mútuo não correspondesse a meses -.-comPlétos. Assim, dispõe . subitem, .4.2: " 'Seria o caso, por exemplo, de determinada ,en-t- presa que emprestasse certo capital a uma 1em presa ligada nos últimos dias de um mês, capi= tal esse pago, em liquidação do mútuo, nos pri meiros dias do Mês seguinte: a aplicação rigi= da do preceito légal conduziria a flagrante in justiça contra a mutuante, obrigando-a a reco- nhecer a correção monetária correspondente •- a um mês inteiro.' Por .outro lado, também não estaria de . con- formidaad - com os propOsitos legais que, para efeito de reconhecimento da variação minima,fos se considerada a movimentação de recursos mutl.i ados durante o período completo de um mes, to que, por motivos'óbvios, o mandamento legal seria tornado in6cuo com simples procedimentos de anulação de eventuais saldos dos •.emiSresti mos nas vesperas de completar-se esse período?' Ademais, os pareceres normativos são normas complemen tares, conforme dispõe o art. 100 do COdigo Tributário . Nacional. Tem o ato normativo o propOsito de tornar mais minudente o disposi tivo legal maior, de forma a facilitar seu entendimento e aplicabi lidade. Entretanto, no que se refere à correção monetária re- lativa ao..perlódo de 03 de março de 1986 a 28 de fevereiro de 1987 (Plano Cruzado), creio não ser devida, como mgito bem demonstrou a recorrente. Examinando mataria similar, a ilustre Conselheira Ma- riam Seif assim concluiu seu voto, no acOrdão n9 105-05.701/91: "a) o lançamento tributário como fundamento no artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, deve COl& Imprensa Nacional Processo n9 10,980/0.03.798/9.0-84 9. SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Acõrdão n9 105-7.744 ter por base o limite fixado em lei, qual seja, o valor da correção monetária calculada segundo a variação da ORTN; b) pelos Decretos-leis n9s 2.284/86 e 2.290/86, a partir de março de 1986 o valor da ORTN foi - fixado em Cz$106,40, permanecendo inalteradoaté 28.02.87; c) a OTN pro-rata instituida pelo Decreto-lein9 2.308, de 19.12.86, teve por objetivo preCípuo corrigir as demonstrações financeiras encerra- das em 31.12.86, sendo aplicável extensivamente, aos valores controlados na parte "B" do LALUR , conforme item 4 da IN SRF 150/86. , Ora, sendo certo que o procedimento preco- nizado no artigo 21 do DL 2.065/83 é de nature- za_extracontábil, não figurando, pois, nas .de 1 monstrações financeiras da empresa. Sendo _in= controverso, ainda, que !ião é passivel de _con trole na parte et B" do LALUR, posto que o ajuste dele decorrente deve integrar o resultado _ do prOprio exercicio em que ocorreu a variação, me diante sua adição na parte "A" do LALUR, só no.g. resta reconhecer que não hã que se cogitar da correção monetária do mútuo em questão no perlo do de Março de 1986 a 28.02.87, dado que seu liã lor permaneceu inalterado, por expressa disposi_ ção legal." Fica, portanto, excluida da base de cálculo da exi_ gência fiscal,as parcelas de correção monetãria do periodo assina- lado. - Quanto a parcela remanescente da glosa de despesaee correção monetária do PatrimOnio Liquido, uma vez que a recorrente efetuou empréstimos a sOcios pessoas : físicas, quando dispunha de lucros acumulados, não hã reparos a serem feitos ao procedimento fiscal, pois assim determina o artigo 367 do RIR/80: "Presume-se distribuição disfarçada de lucros np negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto— lei n9 1.598/77, art. 60): V-empresta dinheiro a pessoa ligada se, na da- ta do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros;" Q39J\ i, , Imprensa Nacional • Processo n910.9801003.798/90-84 10. SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-7.744 Destaca-se que a glosa da despesa de correção monetária consequência da diminuição dos lucros acumulados pela . dedução dos valores emprestados aos sócios, considerados como lucros dis- tribuídos. No julgamento de primeira instância, foram acatadosos elementos trazidos aos autos pela impugnante e devidamente ajusta do o lançamento. Fica, portanto, mantida a exigência fiscal. Em relação ao último item da autuação, a recorrente, talvez propositadamente, se afastou por completo do cerne da ques tão: comprovantes de despesas adulterados, como fazem prova os documentos, de fls. 98 a 100 - ofícios do Banco do Brasil e os DARP de fls. 101 a 139, onde se identificam as autenticações fraudadas, conforme atesta a instituição financeira. A dedutibilidade-dos pagamentos referentes às contri buições previdenciãrias, como despesas operacionais, não se discute. Entretanto, todos os fatos registrados na escrituraão fazem prova a favor do contribuinte se respaldados por documenta-- ção hábil e idõnea. Os documentos anexados ao processo pela recorrente , quando muito, mostram que a empresa regularizou débitos com o ór- gão previdenciário, mas não elidem as despesas contabilizadas e comprovadas com documentos falsos.. O fiscal autuante, por sua vez, informou às fls. 176, que foi instaurado inquérito na Polícia Federal, para a apuração de responsabilidades, quanto à falsificação dos documentos de arre • cadação previdencrária. Fica mantido o lançamento, tanto na glosa das despe- sas como na correspondente correção monetária lançada pela recor- rente. Por todo o exposto, dou *provimento parcial ao recur- so, para excluir da tributação as parcelas de correção monetária s° eP1\ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.980/003,798/90-84 11. AcOrdão n9 105-7.744 bre matuo entre coligadas, no período de 03 de março de 1986 a 28 de fevereiro de 1987,. Brasília (DF), 14 de. setembro de 1993. 140),Adce . CELI DEPINE 'RIZ DE UQUE RELATORA • Imprensa Madona' SEIIVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/003.789/90-84 12. AcOrdão n9 105-7.744 • • VOTO VENCEDOR Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA,- RELATOR DESIGNADO O recurso é tempestivo e dele conheço. • Das matarias submetidas a exame deste colégia do, acompanho o voto da ilustre relatora, exceto quanto ã de- dutibilidade, como. despesas operacionais, das importãncias devidas ao IAPAS e INPS. Sustenta a autuação, a decisão recorrida e o voto vencido, que a adulteração das guias de recolhimento des ta Contribuição descaracteriza a dedutibilidade deste encar- go. Não há dúvida que os pagamentos questionados foram efe- tuados com documentos comprovadamente falsos e, deste ,fato, não discorda a recorrente. No entanto, a dedutibilidade dessa contribuição não está condicionada ao pagamento, durante a vigência do artigo 16, do Decreto-lei n9 1.598/77. Reza o mencionado artigo, reproduzido no artigo 225 do RIR/80, que "os tributos são dedutiveis, como custo ou des pesa operacio- nal, no período-base de incidência em que ocorrer o fato ge- rador da obrigação tributária". Assim, independentemente do pagamento do tri buto, este é dedutivel como custo ou des pesa operacional. O fato da falsificação dos documentos de arrecadação, , não reti- ra essa dedutibilidade, apenas enseja irregularidade quanto ã distribuição de valores a benéfidiárianão identificado. Desta forma, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação as parcelas de correção monetária sobre mútuo entre coligadas, no período de 03 de março de 1986 a 28 de fevereiro de 1987, bem como da parcela de Cz$26.598.046,08 no exercício de 1989. v.v. 111101~11 Bras l.' • ., em 14 de setembro de 1993. 1+ 411 O MACHADO CALDEIRA - RELATOR-DESIGNADO __ . . _ _

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:40:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:40:40Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:40:40Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:40:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:40:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:40:40Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:40:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:40:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:40:40Z; created: 2009-08-20T20:40:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T20:40:40Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:40:40Z | Conteúdo => “ Processo n9 1030/050.413/81-16 45:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Dar. Sessão de 03 de maio de 19 83 ACORDÃON° 185-0.155 Recursono : 39.697 - IRPF_- EX: DE 1977 Recorrente: BELARMINO COZER Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - RS CÉDULA "F” - Lucros Distribuídos - Lucro Arbitrado - O lucro arbitrado na pessoa jurídica é considerado automaticamente dis tribuldo aos sócios na proporção da par ticipação destes no capital social. Deve, no entanto, ser excluída da ba se de cálculo a importância correspondeW te ao imposto devido pela pessoa jurídi- ca em função do arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EELARMINO COZER, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 32.712,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado:3a Sala das Sessões, em 03 de maio de 1983 PEDRO MAR ERNANDES PRESIDENTE gteLIF‘DEr RELATOR VISTO EM A DOEHLER PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE: 05 MAIWU DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não ha Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Robert( Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenic e Paulo Leite de Lacerda.470 m r..4.4 4. co$.,40r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1030/050.413/81-16 _ RECURSO N9: 39.697 ACÓRDA0 N9: 105-0.155 RECORRENTE N9: BELARMINO COZER RELATÓRIO BELARMINO COZER, Rua Independência, 389 - Passo Fun do - RS, inconformado com a decisão do Sr. Delegado da Receita Fe deral naquela cidade que lhe foi desfavorável, recorre a este Con selho, com o objetivo de ver reformada a decisão em causa. A exigência teve origem no Auto de Infração de fls. 03, lavrado em conseqüência de terem sido considerados automatica_ mente distribuídos ao recorrente, no exercício de 1977, ano-base 1976, na proporção de sua participação no capital social de Ce- realista e Comercial Rebeschini Ltda., os lucros apurados em arbi tramento efetuado na pessoa jurídica (art. 34 "a" do RIR/75 Decre to n9 76.186/75), no valor de Cr$ 109.043,00. A decisão de primeiro grau, tendo em conta a deci- são contrária no processo da empresa, manteve a exigência, acres- centando que: "5. Conforme se verifica do exame da deci- são suprareferida, resultou mantido o arbitra- mento do lucro da pessoa jurídica que, por for ça do estatuído pelo dispositivo legal acima indicado, determinou a inclusão objeto da exi- gência. chi6. De outra parte, é tranqüilo o entendi- DMF - 0F/19C-C -Secgraf .1600(75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.413/81-16 2. Acórdão n9 105-0.155 mento no sentido de que o lançamento contra pes soa física, quando decorrente de outro efetua- do contra a pessoa jurídica, segue a mesma sor- te desse último". Ciente da decisão em 21.10.82, o contribuinte ingres sou com seu recurso em 18.11.82, cujas razões são no sentido de que tendo apresentado recurso no processo da pessoa jurídica, ane- xa ao presente as razões ali apresentadas, aguardando a reforma de decisão singular "para o efeito de ser anulado o Auto de Infração que, por via reflexa, ensejou este processo É o relatõrioAX -e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.413/81-16 3. Acórdão n9 105-0.155 VOTO_ Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES - Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisi- tos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Não há como falar-se em nulidade do auto de infra- ção.Nenhum dos pressupostos de nulidade, previstos no art. 59 do Decreto n9 70.235/72, foram evidenciados no presente feito. No processo matriz esta Câmara decidiu, por unanimi- dade de votos, negar provimento ao recurso (Acórdão n9 105-0.004, de 22.02.82). O arbitramento, pois, foi confirmado, cabendo a tri- butação reflexa nas pessoas físicas dos sócios, nos termos do art. 34, alínea "a" do RIR/75. Deve, no entanto, ser excluída da tribu- tação a importância correspondente ao imposto devido pela pessoa jurídica em função do arbitramento e na proporção da participação do recorrente no capital da empresa, segundo o entendimento firma- do pelo Acórdão n9 CSRF/01-0.311, de 11.04.83. Meu voto, portanto, é no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 32.712,00M Brasília-DF., O de maio e 1983 egkGS 1-44-31aeERNANDES - RELATOR Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1

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DE 1987 e 1988 Recorrente XERETA LANÇAMENTOS DE MODAS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) CANCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - Cance lados os debitos que tenham origem na co- brança do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extra- tos ou de comprovantes de depósitos bancá rios (Art. 99, item VII do Decreto-lei nV 2.471/88). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XERETA LANÇAMENTOS DE MODAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para declarar cancelado o débito, nos termos do artigo 99, inciso VII, do Decreto-lei n9 2.471/88, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado. Sa • das Sessões, em 24 de abril de 1990 • I, I( - PRESIDENTE •/f AFON-f IS OURENÇO - RELATOR AO#f Ar - r VISTO EM DIV,PAARI. COST s'r'UZ E REIS - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: z 1 JUN1 1 '1 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE v.v. • . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rafael Garcia Calderon Barranco (Su plente convocado), Aldenor A_ brantes, Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convocado), Geraldo II:, Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral I- 1tdJI; / — - — - , .. . 21e:, 4, • tf. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nço 10980/006.097/88-91 RECURSO N9: : 96.151 ACÓRDÃO N9: : 105-4.302 RECORRENTE : XERETA LANÇAMENTOS DE MODAS LTDA. RELATÓRIO XERETA LANÇAMENTOS DE MODAS LTDA, com CGC n9 76.102.052/0001-30, teve contra si a lavratura do Auto de Infra ção de fls. 322, decorrente de omissão de Receita Operacional, re latada ãs fls. 42/43, caracterizada pelos seguintes fatos: "1 - EXERCÍCIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 1.1 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL caracte rizada por saldo credor de caixa apuradoen131.12.8c conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, o qual passa a fazer parte integrante deste Auto de Infra ção infringindo ao disposto nos artigos 157 e § ler, 175,176,177,178,179,180,387-11, 676 e 678 do Regu lamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80. Valor Tributável 1 058.941,00 . . 1.2 - OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA caracteri zada por rendimentos de aplicações financeiras di versas, não contabilizadas, apurada conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, o qual passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração, infringin do ao disposto nos artigos 157 e § 19, 175, 176 177, 178, 179, 253, 254, 387-11, 676 e 678 do Regu lamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80. Valor Tributável 26.630,00 2 - EXERCÍCIO DE 1988 - ANO-BASE de 1987 j . /14 DMF • DF/19 C•-C Setgra:• I 00(111— 1111 g SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.097/88-91 2. Acórdão n9 105-4.302 2.1 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL caracte rizada pelo maior saldo credor de caixa apurado em 31.12.87, conforme Termo de Verificação Fiscal, o qual passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração, infringindo ao disposto nos artigos 157 e § 19, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 387-11,676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pe lo Decreto 85.450/80. Valor Tributável 9 509.295,54 2.2 - OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA caracteri zada por rendimentos de aplicações diversas, não contabilizadas, apurada conforme Termo de Verifica ção Fiscal anexo, o qual passa a fazer parte int; grante deste Auto de Infração,infringindo ao dii posto nos artigos 157 e § 19, 175, 176, 177, 178 7 179, 253, 254, 387-11, 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80. Valor Tributável 1 386.775,00 2.3 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL caracte rizada por falta de comprovação da origem dos d; pósitos bancários, apurada conforme Termo de veri ficação Fiscal anexo, o qual passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração, infringindo ao disposto nos artigos 157 e § 19, 175, 176, 177,178, 179, 181, 387-11, 676 e 678 do Regulamento do Im posto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80. — Valor Tributável 788.758,55 PIS DEDUÇÃO DO IRPJ correspondente a 5% do Imposto Devido Apurado, com fundamento no artigo 480 do RIR/80 - DECRETO N9 85.450/80." As irregularidades detectadas nos exercícios de 1987/1988, período - base 1986/1987, estão descritas no Termo de Verificação e encerramento da Ação Fiscal de fls. 02/45, de se guinte teor: "(INCLUSÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL: Fo ram apuradas Omissoes de Rendimentos em todas as empresas, nos exercicio's de 1987 e 1988, anos base de 1986 e 1987 respectivamente, através de: 1) - Saldo Credor de Caixa, em decorrência das aplicações financeiras, emissões de Cheques Visa dos no final do período - base e retorno à conta )1;1 r seenw palummum. Processo n9 10980/006.097/88-91 3. Acórdão n9 105-4.302 em forma de depósito no primeiro dia útil no perlo do-base seguinte, movimentações intensas entre as contas das empresas, pessoas físicas e conta fria (C/C n9 1018-22, no Banco Agrimisa S/A, em nome de José Pereira Cardoso, nome fictício, tendo sido utilizado o CPF do sócio da empresa, o Sr. OZIRES GAVA). A empresa não escriturou esses movimentosban cãrios, representando que a conta CAIXA na- contabilidade substitufa em parte a movimentaçoban cana; 2) - Omissão de Receitas Financeiras, relati vo às aplicações efetuadas através da conta fria (C/C 1018-22 - Banco Agrimisa S/A), - (OVER NIGTW, em nome de Marcelo Eduardo Gava (C/C 1244-10db mes mo banco (OVER NIGTH), e aplicações diversas eia CDB pré e pós fixados, todos ao Portador, nos Ban cos Agrimisa S/A e Bamerindus do Brasil S/A - Ag:- Central - Curitiba - PR. 3) - Omissão de Receitas Operacionais, apura das pelos depósitos bancãrios efetuados em nome de José Pereira Cardoso (C/C 1018-22), sem origem comprovada. Irresignada, a autuada, em tempo hábil, apresentou sua impugnação às fls. 327/335, onde alega em síntese que: Alega que a autuação deu-se de forma a presu- mir omissões, utilizando-se de método subjetivo, parcial e portanto sem amparo legal. Reconhece que houve omissão, por parte da autuada, em não escriturar o movimento bancãrio, mas insurge-se contra o fato dos fiscais autuantes terem calcado seu trabalho somente 'naquelas refe rentes ao entrelaçamento entre as diversas empra sas: transferências, cheques e depósitos'.(Sic) X autuada não concorda com tal técnica, já que o res tante do movimento, não levado em consideração pa la ação fiscal, também refere-se a cheques, depósi tos e transferências. Tenta, a partir de demonstrativos (doc. fls . 336/337) comprovar a inexistência de saldo credor de caixa no intuito de cancelar a autuação. Quanto à autuação por omissão de receitas ori undas de aplicações financeiras, alega que o proca dimento fiscal não foi igual para os dois perta dos-base, portanto coloca-se em dúvida a confiabi lidada da ação fiscal. /foi,14; SERVIÇO PCIELICO FEDERAL Processo n9 10980/006.097/88-91 4. Acórdão n9 105-4.302 Discorda do fato de que a suposta receita ope racional omitida seja distribuída automaticamente aos sócios, passando então a exigir-se o correspon dente imposto retido na fonte. O rateio da receita financeira entre as pessoas jurídicas autuadas,foi, segundo a contribuinte, sob critério subjetivo, ar bitrário e estranho, portanto inaceitável. Conclui que a ação fiscal apresenta um quadro onde as contas bancárias das pessoas físicas di zem respeito às empresas e seriam extensão do movi mento daquelas, tornando-se incoerente a variedade de critérios adotados, tudo a demonstrar inseguran ça. Houve informação fiscal às fls. 341/343, opinando pela manutenção integral do Auto. A autoridade singular, através de sua decisão de fls. 359/365, julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, tempestivamente a autuada apresentou a sua peça recursal de fls. 373/385, que leio em sessão para os meus pares. É o relatório .14 / _rift4 4 Processo n9 10980/006.097/88-91 5. SERVIÇO PUDUCO FEDERAL Acórdão n9 105-4.302 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata- -se de examinar exigências relativas à omissões de receitas ope- racionais e financeiras. A apuração fiscal foi efetuada através de exame de extratos bancários, levantados em agências localizadas na praça de Curitiba (PR). Em conjunto com a parte passiva deste feito fiscal outras empresas mantinham contas no Banco Agrimisa, bem como as pessoas físicas de sócios das em presas e uma considerada conta fictícia. A intensa movimentação entre as contas das empre- sas e das pessoas físicas, assim como as aplicações financeiras diversas, ensejou o trabalho fiscal, o qual consistiu na recons- tituição dos saldos das contas bancárias, através dos quais os agentes fiscais presumiram a omissão de receita o peracional, fa- ce a não coincidência com o saldo de caixa declarado pela contri buinte, tudo em razão da não contabilização bancária. Para efeito desta reconstituição dos saldos das contas bancárias, a fiscalização considerou as transferências de valores entre as contas, os saques das contas para as aplicações financeiras diversas e a emissão de cheques visados nos finais de períodos. Foi considerada, ainda, uma omissão de receita ope racional em razão de depósitos efetuados em considerada conta fria, sem a comprovação das origens. Pela dificuldade esta omis- são foi rateada entre todas as empre s envolvidas, proporcional mente ã receita bruta do exercício. r . SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10980/006.097/88-91 6. Acórdão n9 105-4.302 A omissão de receitas financeiras foi detectada pe las aplicações efetuadas em Certificado de Depósito Bancário e Letras de Câmbio, ao portador, bem como a plicações a curto pra- zo (Over). Os valores dos rendimentos apurados foram rateados de acordo com as aplicações efetuadas por cada empresa. Colocados os fatos constantes do processo, observa -se claramente que todo o trabalho fiscal foi efetuado com base nas diligências e documentos bancários, os quais são centenas de extratos e comprovantes de depósitos e aplicações. A apuração do saldo credor de caixa originou-se da reconstituição da conta caixa, a qual, entretanto, foi efetuada de forma parcial, visto que considerou, apenas, algumas das ope- rações, ou seja, somente as relativas às empresas ligadas, não computando, em conseqüência, outras movimentações, tais como as relativas à movimentação com fornecedores, funcionários, tribu- tos e outras despesas da empresa, como reconhecido pela própria decisão de primeira instãncia. Ora, é evidente que a reconstituição, para efeito de apuração do ilícito fiscal, deveria ter sido realizada de for ma completa, considerando todos os fatos que compõem o movimen- to bancário (depósitos, retiradas, transferências, aplicações). A mera exclusão de alguns destes elementos ocasiona, plenamente, a distorção do trabalho realizado e a conseqüente perda de credi bilidade da apuração do ilícito. Por outro lado, a autuada, na sua defesa, apresen- tou uma reconstituição de sua autoria da conta caixa (fls. 512/ /513), a qual em contrário ã posição fiscal, só apresenta saldos devedores. Tal trabalho não foi atacado pela fiscalização, quer na informação fiscal quer na decisão singular, fato que, em princípio, atesta a sua validade. / d;)Ç 1- ,N1 I . 1 À I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.097/88-91 7. Acórdão n9 105-4.302 Para o caso deve ser considerado o disposto no pa- rágrafo 29 do artigo 678 do RIR/80, o qual estabelece que "os es clarecimentos prestados só poderão ser im pugnados pelos lançado- res com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsida- de ou inexatidão". Nesta linha, ainda, o fato de que compete a autori dade competente provar a inveracidade das alegações da contri- buinte, embasada em documentação apresentada (Acórdão n9 103-03.408 unânime). Assim, o silêncio das autoridades fiscais quanto ao levantamento realizado pela autuada, o qual apresentou saldos diferentes dos apurados pela fiscalização, apenas atesta a sua correção, visto que não foram trazidos aos autos aspectos rele- vantes que descaracterizassem este trabalho. Há que ser reconhecido, ainda, que a parcialidade do trabalho fiscal, face ã consideração de somente algumas opera ções, levou ao posicionamento de que a conta caixa, na contabili dade, substitula em parte a movimentação bancária. Tal ocorrência, entretanto, face aos consideráveis posicionamentos deste Tribunal Administrativo, não acarreta, por si só, o ilícito fiscal, já que os depósitos bancários quando e- fetuados com recursos de vendas escrituradas, ainda que não con- tabilizados, mas integrando o saldo da conta Caixa, não represen taxa receitas omitidas. O procedimento adotado pelo fisco, para calcular qual seria a provável participação de cada uma das aplicações fi nanceiras ao portador, também não encontra amparo em qualquer dispositivo legal, além do que, no caso das receitas financeiras oriundas de aplicações ao portador, estas já terem sofrido a ta- xação própria do anonimato e nas decorrentes de aplicações no i- nativas, como o "over", não faz qualquer sentido o rateio. AV1:441 vl 0 . - . . SERV/DO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.097/88-91 8. Acórdão n9 105-4.302 As exigências constantes destes autos (omissões de receitas operacionais e financeiras) foram realizadas com base exclusiva em movimentação financeira, apuradas em diligências bancárias. Neste caso, assim de todo cabível a aplicação do inciso VII do artigo 99 do Decreto-lei n9 2.471/88, o qual consi derou como cancelados os efeitos fiscais com base exclusiva em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Nenhum outro trabalho realizado na contabilidade da empresa ensejou a apuração dos ilícitos, os quais se fundamen_ tavam inteiramente nos depósitos bancários constantes dos autos. Desta forma, em que pesem as demais linhas de ra- ciocínio constantes deste voto, somente a aplicação do Decreto- -lei n9 2.471/88 ao feito, por si só, seria bastante para consi- derar como impossível a manutenção do lançamento. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provi- mento ao recurso, para efeito de considerar como canceladas as exigências constantes nos autos. É o meu voto. Brasília (DF) 44 de ..ril de 1990 )/AI r AFONSO Cl.- , TTO LOU . NÇO - RELATOR . n / • i ; _ Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000979/91-16
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9398
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T13:52:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T13:52:48Z; Last-Modified: 2009-08-20T13:52:48Z; dcterms:modified: 2009-08-20T13:52:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T13:52:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T13:52:48Z; meta:save-date: 2009-08-20T13:52:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T13:52:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T13:52:48Z; created: 2009-08-20T13:52:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T13:52:48Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T13:52:48Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10830.000979/91-16 Acerdão n. 105-9.398 Sessão de 06 de junho de 1.995 Recurso n. 85.496 - PIS/DEDUÇAO - Ex. 1.988 Recorrente : SANTA ANGELA - URBANIZAÇAO E CONSTUÇOES LTDA. Recorrida : DRF. EM CAMPINAS - SP. PIS/DEDUÇAO TRIBUTAÇAO REFLEXA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão profe- rida no processo matriz é aplicável ao jul- gamento do processo decorrente, dada a rela- ção de causa e efeito que os vincula. VIGENCIA'DA LEGISLAÇAO TRIBUTARIA - INCIDEN- CIA DA "TRD" COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no pará- grafo 4 do artigo 1 da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a "TRD" - Taxa Re- ferencial Diária, só poderia ser cobrada co- mo juros de mora a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso voluntário interposto por "SANTA ANGELA - URBANIZAÇAO E CONSTRUÇOES LTDA. ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para dispensar a cobrança da "TRD" - Taxa Referencial Diária no período anterior ao mês de agosto de 1.991, mantendo a cobrança dos juros a razão de 1% ( um por cento ) ao mês calendá- rio ou fração. • • MINISTÉRIO DA FAZENDAxfr_a_,. ,-- s,; sfAtl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.... PROCESSO N. 10830.000979/91-16 Acórdão n. 105-9.398 Sala das Sessões, em 06 de junho de 1.995 40 VERINALDO H . '!-"n'T- DA SILVA - Presidente , - f • 01<GLÉ4-bif)NI ANOROZO - Relator .2~54- VISTO EM pi ONSO AU P STO RIBE 1 COSTA - Procurador da Fa- SESSA0 DE 2 5 A133 115 zenda Nacional Participaram. ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço e Jackson ' Medeiros de Farias Schneider. Ausente os Conselheiros Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e José Luiz Barbosa Passos. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ulk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10830.000979/91-16 Acordo n. 105-9.398 Recurso n. 85.496 - PIS/DEDUÇAO - Ex. 1.988 Recorrente: SANTA ANGELA - URBANIZAÇAO E CONSTRUÇOES LTDA. Recorrida : DRF. EM CAMPINAS - SP. RELATORIO No presente processo é exigido da empresa "SANTA ANGELA - URBANIZAÇA0 E CONSTRUÇOES LTDA", relativamente ao exercício de 1.988, ano-base de 1.987, a contribuição a título de PIS/DEDUÇAO DO IMPOSTO DE RENDA e seus acréscimos legais. O lançamento está amparado pelo artigo 3, letra "a", pará- grafo 1 da Lei Complementar n. 07/70, e contra ele a empresa apre- sentou impugnação ao Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas- SP., o qual decidiu pela manutenção integral do feito fiscal. Persistindo na lide, o contribuinte apresentou recurso vo- luntário ao Egrégio Conselho de Contribuintes, limitando-se a jun- tar a este processo a mesma peça recursal do processo matriz, de n. 10830.000978/91-45, não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo. E o relatório. 5 cycAdc/(71,1a4"5 n ÇC' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. _ A, : .;1- • ., A ‘ '1 ' -n!4,1 -'-' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.... , PROCESSO N. 10830.000979/91-16 Acórdão n. 105-9.398 VOTO Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO - Relator O recurso preenche os requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. • O recurso juntado ao presente processo é cópia fiel do apresentado no processo matriz, e este fato revela que o contri- buinte tem conhecimento de que esta exigência decorre daquela. Na sessão do dia 06 de junho de 1.995, o recurso interpos- to no processo matriz foi julgado por esta colenda Câmara, resul- tando no Acórdão n. 105-9.393, onde foi dado provimento parcial para dispensar a cobrança da "TRD" no período anterior ao mês de agosto de 1.991. . Assim, considerando que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorren- te, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também neste processo dar provimento parcial ao re- curso, para dispensar sómente a cobrança da "TRD" . - Taxa Referen- cial Diária, no período que antecede o mês de agosto de 1.991, mantendo a cobrança dos juros a razão de 1% ( um por cento ) ao mês calendário ou fração Brasília, 06 de junho de 1.995 orge Ponsoni Anorozo Relator )40,iír ,,40;', Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002242/94-31
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12055
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n.°. : 110.732. Matéria: : IRPJ e OUTROS - EXS. 1992 e 1993. Recorrente : S/A. USINA CURURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL. Recorrida : DRJ-RECIFE/PE. Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Acórdão n.°. : 105-12.055. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO POR INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - Cancela-se a exigência quando no lançamento não foi observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária (PN COSIT 02/96), que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. DECORRÊNCIAS: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A. USINA CURURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HENROUE DA SILVA PRESIDENTE ter- NILTON PÊS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10410.002242/94-31. Acórdão n.°. :105-12.055 FORMALIZADO EM: 25 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10410.002242/94-31. Acórdão n.°. :105-12.055 Recurso n.°. : 110.732 Recorrente : S/A USINA CURURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL. RELATÓRIO Contra a empresa supra, foram lavrados Autos de Infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/09); Imposto Sobre o Lucro Líquido (fls. 10/13) e Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas (fls. 17/20) referente aos exercícios de 1992; 1° Semestre de 1992 e 2° Semestre de 1992. O fato descrito na Folha de Continuação do Auto de Infração (principal) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 09), foi o seguinte: "Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição do lucro liquido do exercício, que deveria ser adicionada para efeito de tributação." O enquadramento legal da infração dado foi: Artigos 4°; 8°; 10; //; 12; 15; /O; 19 da Lei o.° 7799/89 e artigos 387, inciso I do RIRMO. No Auto de Infração referente ao Imposto Sobre o Lucro Liquido, o enquadramento legal dado foi: Art. 35 da Lei o.° 7.713/88; Já no Auto de Infração referente a Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, o enquadramento legal utilizados foi: Artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88. #P/r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10410.002242/94-31. Acórdão n.°. :105-12.055 No Termo de Encerramento de Ação Fiscal, é esclarecido que o motivo do lançamento foram as transferências bancarias realizadas, tendo como beneficiaria a EPC Empresa de Participações e Construções Ltda., que tinha como sócio o Sr. Paulo Cesar Cavalcante Farias Os valores teriam sido contabilizados a débito da conta "Adiantamento por Conta de Serviços EPC Ltda.', durante 1991 e 1992, tendo a fiscalizada, em 1992, estornado os valores, tendo como histórico "Vir. Estornados por não apresentação da nota fiscal de serviços", a débito da conta 'Despesas N/dedutiveis - Outras Despesas". Consta literalmente no Termo (fls. 28): "Entretanto, considerando que a empresa, ora fiscalizada, não possuía a época da transferência do numerário, contrato algum de prestação de serviços com EPC Ltda., nem apresentou qualquer nota fiscal referente a possíveis serviços prestados, documentos esses básicos e necessários para comprovar uma possível transação de prestação de serviços; considerando que, posteriormente, a empresa estornou o total dos valores transferidos contra uma conta de despesas indedutíveiss haja vista a incoerência de qualquer serviço prestado, conclui-se, na realidade, que os valores transferidos não foram a titulo de adiantamentos de numerários por conta de prestação de serviços." Em sua impugnação (fls. 78/96), tempestivamente apresentada, a recorrente reconhece a lisura e fidelidade na descrição dos fatos no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, elaborado pelos autuantes, e diz basear sua defesa em duas premissas básicas distintas: 1° como preliminar de improcedência do Auto de Infração, com base em que os dispositivos arrolados, como infringidos, não lastreiam a tentativa de 4 ()É) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10410.002242/9431. Acórdão n.°. :105-12.055 identificar a conduta contábil adotada pela impugnante como irregular perante a legislação fiscal. 2° questionando o mérito sob o argumento de que o procedimento adotado não implica em redução indevida de base de cálculo dos tributos sobre os quais recaíram as exigências consubstanciadas nos Autos Matriz e Reflexos. Como preliminar, a impugnação descreve parcialmente a ação fiscal, passando a rebater os enquadramentos legais utilizados, concluindo pelo não cabimento dos lançamentos realizados. 1 Chega a manifestar entendimento de que a fiscalização teria tomado por base legal o disposto no Inciso IV do Art. 370 do RIR/80, que não foi utilizado na capitulação legal dada. Quanto ao mérito, admite para argumentar, que se a autuação fosse baseada no art. 370 do RIR/80, que autoriza a glosa da correção monetária das contas que registram os Lucros Acumulados ou Reservas de Lucros ali descritas, caso a hipótese fosse a transferência de recursos para os sócios da impugnante, a autuação não poderia deixar de reconhecer que os recursos transferidos para os sócios fossem indevidamente contabilizados como despesas, o patrimônio liquido teria sido igualmente reduzido, apenas em momento posterior a efetiva distribuição. A seguir, tece considerações dos efeitos que teria a aplicação do artigo 370 do RIR/80, concluindo que com a sua utilização, a autuação se limitaria a cobrança de juros e multas do imposto incidente sobre a correção monetária glosada. A DRJ de RECIFE - PE, através da decisão DRJ/RECIFE/N.° 547/95 (fls. 100/119), julga a AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE, mantendo integralmente o Auto de Infração matriz - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - e referente 5 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10410.002242/94-31. Acórdão n.°. :105-12.055 aos reflexos, considerou que não constituem base de cálculo da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Liquido, os valores transferidos a terceiros, uma vez que tais importâncias não foram excluídas do Lucro Liquido da empresa, para a apuração do Lucro Real, no ano-base de 1991 e 1° semestre de 1992. Por não ter a autuada questionado a imposição da multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1993, foi a mesma mantida, à razão de 1% (um por cento) incidente sobre o IRPJ mantido na mesma decisão. O recurso voluntário interposto (fls. 123/131), inicialmente pede que faça parte integrante do recurso, a peça impugnatória, uma vez que, no seu entendimento, não foi objeto da devida apreciação por parte da autoridade recorrida. Quanto a decisão recorrida, diz limitar-se as conclusões sem lastro de lei que a basearam, para efeito da manutenção do Auto de infração. Diz que contratou com a EPC- Empresa de Participações e Construção Ltda, serviços de assessoramento cujos pagamentos foram identificados pela fiscalização, sendo que a fiscalização considerou que os pagamentos feitos se caracterizaram como mera liberalidade, não se enquadrando no conceito de despesas necessárias a atividade da empresa, concluindo que tais despesas devem ser contabilizadas a débito das contas que registram Lucros Acumulados ou Reservas de Lucros, no patrimônio Liquido. Discorda da patente de mera liberalidade, ocorre que a EPC não forneceu os documentos da prestação dos serviços, o que caracteriza as despesas como indedutíveis. Que não existe dispositivo legal que pagamentos indedutíveis devam ter como contrapartida, débitos em conta de Lucros Acumulados, que os pagamentos permaneceram registrados, durante o ano de 1991, no Ativo e somente em 31/07/92, foram 6 r70:I (r) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10410.002242/94-31. Acórdão n.°. :105-12.055 transferidos para a conta de despesas, que qualquer que fosse o tratamento dado, o Patrimônio Liquido somente seria reduzido em 31/12/91, sendo absurda a tributação sobre diferença de correção monetária no período base de 1991, pois os pagamentos realizados não teriam beneficiado nenhum sócio ou pessoa a ele ligada que autorizasse o questionamento da referida perda. Que no período base de 1992 os valores ativados foram registrados como despesas indedutíveis, quando o argumento poderia ser acatado, para o exercício de 1992, quanto a correção monetária do património liquido, uma vez que a despesa poderia transitar pelo Resultado no periodo-base de 1991. Questiona na mesma linha de raciocínio, os lançamentos decorrentes. É o Relatório. rtt,) I fp • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10410.002242/94-31. Acórdão n.°. :105-12.055 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. Segundo a legislação do Imposto de Renda, são consideradas despesas operacionais aquelas usuais ou normais, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. São consideradas necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa As despesas efetuadas pela pessoa jurídica podem ser dedutíveis ou indedutíveis na apuração do lucro real. Algumas despesas mesmo sendo consideradas como dedutíveis, tem limites de dedutibilidade. Não reunido uma despesa, as condições de dedutibilidade prevista na legislação, muito embora suportada pela empresa, deve, para efeito de apuração da base tributável, ser adicionada ao lucro líquido, para a apuração do lucro real. A recorrente, em atenção ao Termo de Início de Fiscalização, conforme missiva anexada a folha 24, informa não ter mantido qualquer contrato de prestação de serviços com a EPC - Empresa de Participação e Construção Ltda, não tendo a mesma lhe fornecido qualquer nota fiscal de serviços. /41P / 8 \ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10410.002242/94-31. Acórdão n.°. :105-12.055 Tendo ficado provado nos autos, fato também reconhecido pela própria recorrente em sua impugnação, a ocorrência de vários pagamentos a empresa EPC, e ante a afirmativa de que nenhum serviço lhe fora prestado, evidente que o pagamento foi feito por mera liberalidade, não reunindo portanto as características de dedutibilidade. Sendo uma despesa considerada como indedutível, segundo a legislação do imposto de renda, é dever da contribuinte, a adição do valor da despesa ao lucro líquido, para efeitos da apuração do lucro real. A fiscalizada, procedeu diversos pagamentos a EPC, contabilizando-os como adiantamentos, durante o exercício de 1992, período-base de 1991, e 1992, período- base de janeiro a junho de 1992. Tendo, no período-base de julho a dezembro de 1992, estornou aqueles valores, a débito de despesa não dedutivel, adicionando então, os valores pagos, ao Lucro Líquido, para a apuração de seu Lucro real. Ficou perfeitamente claro que, ao renunciar o recebimento dos valores, ou a prestação dos serviços pagos, a fiscalizada teria simplesmente perdoado a dívida, não tendo demonstrado qualquer esforço no sentido da cobrança ou recuperação da mesma. Discordo da decisão recorrida, que entendeu que os valores pagos no presente caso, embora se caracterizem como pagamentos por mera liberalidade, devessem ser considerados, no momento do pagamento, como redutores do Patrimônio Liquido, pois tal tratamento só se caracterizaria, se os respectivos pagamento fossem realizados a pessoa ligada a empresa, o que não ocorreu no presente caso, pois a beneficiada - EPC - não reúne aquela condição, não caracterizando, portanto, uma possível Distribuição Disfarçada de Lucros. A própria fiscalizada, em seu recurso, reconhece que deveria, por ocasião do levantamento do balanço de 31/12/91, ter reconhecido os valores pagos a EPC como despesa indedutivel, diminuindo, por conseqüência, o seu patrimônio líquido, e que 9 p--7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10410.002242/94-31. Acórdão n.°. :105-12.055 somente após, e que seria possível a exigência por excesso de correção monetária do mesmo. Tendo a recorrente, adicionado a despesa indedutível ao lucro líquido, ajustando a base tributável, no período de julho a dezembro de 1992, oferecendo à tributação o valor da despesa não dedutível, embora não no tempo devido, foi a mesma tributada. Perfeitamente caracterizada, portanto, a postergação no pagamento do tributo devido. Ocorre que a fiscalização, ao exigir o tributo, não obedeceu ao que determina, ou orienta, o Parecer Normativo COSIT n.° 02/96, que muito embora somente foi publicado no DOU de 29/08/96, por ser mera norma interpretativa, retroage à data do dispositivo interpretado, mais precisamente o artigo 6° do Decreto -lei n.° 1.598117, citado no Auto de Infração, através do art. 387 do RIR/80. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência, com referência ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Quanto aos lançamentos decorrentes de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas referente ao Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, voto no to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10410.002242/94-31. Acórdão n.°. :105-12.055 mesmo sentido, para DAR provimento ao recurso, cancelando a exigência, dispensando o mesmo tratamento dado para decidir ao auto de infração principal (IRPJ). É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 10 de dezembro de 1997. —nes LTON PÉ S. 11 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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