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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8323999 #
Numero do processo: 11831.003315/2007-27
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.170
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8784359 #
Numero do processo: 37322.002602/2006-72
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.240
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.s.------\\ - ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente MARCELO-F ' • S 13 SOUZA COSTA — Relator c Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 37322.002602/2006-72 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.240 Fl. 194 Relatório Trata-se de Notificação fiscal de Lançamento de Débito, lavrada contra o contribuinte acima identificado, referente às contribuições a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas pela empresa aos seus segurados empresários (administradores), trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, em razão dos serviços prestados sem vínculo empregatício no período de maio de 1996 a dezembro de 1998. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 65 a 69, o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em face da ação judicial movida pela empresa nos autos do processo número 96.130.1864-6 em curso perante a P Vara Federal de da comarca de Bauru, tendo o levantamento sido efetuado para prevenir a decadência. O contribuinte foi cientificado em 20 de dezembro de 2005 e apresentou defesa tempestiva, tendo o lançamento sido julgado procedente conforme a Decisão Notificação de fls. 151 a 154. Inconformada com o resultado da decisão de primeira instância, a empresa apresentou recurso a este conselho onde alegando em síntese: Que as matérias referentes a constitucionalidade e legalidade podem e devem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme se depreende do art. 5, inciso LV da Constituição Federal de 1988: Aduz que a presunção em que se baseia o lançamento constitui-se em um atentado aos princípios constitucionais de legalidade e tipicidade. Insurge-se contra a cobrança de juros e multas uma vez que o presente crédito previdenciário encontra-se com a exigibilidade suspensa, ante o depósito judicial do valor integral dos débitos questionados, sendo que em nenhum momento o erário da Previdência Social ficou privado de receber os valores respectivos conforme preconiza o parágrafo primeiro dos art. 1 e2 da Lei 9.703 de 1998. Questiona a legalidade da aplicação da taxa SELIC e afirma que a multa atinge o montante de 15% sobre o valor principal, ofendendo ao disposto no art. 150, inciso IV da CF. Requer a procedência do recurso com a extinção da NFLD. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra razões pela manutenção total da Notificação. É o relatório. — ( 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES. Da Decadência Embora não tenha sido suscitado pela recorrente, há nos autos uma preliminar que deve ser conhecida de oficio por este colegiado que é a questão do prazo decadencial. Quanto a este aspecto, trazemos a baila a decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos - casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,, na forma estabelecido* em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previ d enci ári as. No presente caso o lançamento foi efetuado em 20/12/2005, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorridos entre maio de 1996 a dezembro de 1998, o que fulmina totalmente o direito do fisco de constituir o lançamento. ,77 4 Processo n° 37322.002602/2006-72 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.240 Fl. 195 Para a contagem do lapso de tempo alguns julgadores vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n.2. 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO - POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTIV, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 4 0). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 20/12/2005 e o período do crédito é de 05/1996 a 12/1998. Considerando-se que para todas as competências envolvidas houve depósito judicial das contribuições, deve-se, para aferir o termo inicial do prazo decadencial, lançar mão do § 4.° do art. 150 do CTN, que será contado a partir da ocorrência do fato gerador. Pelo mencionado critério, então, a decadência se operou para as contribuições relativas às competências até 11/2000, mesmo para aqueles que entendem ser relevante a antecipação do pagamento. As demais preliminares suscitadas bem como o mérito do lançamento não serão discutidos por restarem prejudicados. Amparado pelos motivos acima transcritos e considerando tudo" mais que dos autos constam; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, ACOLHER DE OFÍCIO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA e DAR-LHE PROVIMENTO excluindo-se do lançamento todas as competências com base no § 4.° do art. 150 do CTN. Sala das Sessões, em 9 de j_unho de 2010 , Agir MARCELO F "11 ITAS DÊOUZA COSTA - Relator //V 5 * ,„4-4^Q., MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4à\"", QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 37322.002602/2006-72 Recurso ri': 146.280. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.240 Brasili(69\, \de julho de 2010 ELIAS SAIAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10845.009030/86-10
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Vistoria Aduaneira - Avaria. III Rejeitadas as preliminares argüidas pela recorrente e não aceitas, no mérito, as teses de excludente de responsabilidade - caso fortuito e de força maior, e inadequabilidade da embalagem. Não aproveita ao transportador o beneficio fiscal de redução concedido ao importador à vista do § 3º , do art. 481 do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85. Aplica-se a taxa de câmbio vigente à data do lançamento, à vista do art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66 e arts. 87, II, "c", e 107, "caput", e parágrafo único do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-31.589
Decisão: ACORDAM OS Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, que deram provimento integral e Paulo César de Ávila e Silva, que deu provimento parcial apenas quanto ao cálculo do tributo devido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER.
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ementa_s : Vistoria Aduaneira - Avaria. III Rejeitadas as preliminares argüidas pela recorrente e não aceitas, no mérito, as teses de excludente de responsabilidade - caso fortuito e de força maior, e inadequabilidade da embalagem. Não aproveita ao transportador o beneficio fiscal de redução concedido ao importador à vista do § 3º , do art. 481 do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85. Aplica-se a taxa de câmbio vigente à data do lançamento, à vista do art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66 e arts. 87, II, "c", e 107, "caput", e parágrafo único do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM OS Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, que deram provimento integral e Paulo César de Ávila e Silva, que deu provimento parcial apenas quanto ao cálculo do tributo devido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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III Rejeitadas as preliminares argüidas pela recorrente e não aceitas, no mérito, as teses de excludente de respon- sabilidade - caso fortuito e de força maior, e inadequabi lidade da embalagem. Não aproveita ao transportador o beneficio fiscal de redu ção concedido ao importador à vista do § 3 2 , do art. 481 do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85. Aplica-se a taxa de câmbio vigente à data do lançamento,à . vista do art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66 e arts. 87, II, "c", e 107, "caput", e parágrafo único do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM OS Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, que deram provimento integral e Paulo César de Avila e Silva, que deu provimento parcial apenas quanto ao cálculo do tri- buto devido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessiies, 26 de julho de 1989. V / l, / , - ./ • 'DWALDe REIS DA LVA - Presidente, .' 1 JP,AW . KNikl ASO MON EIR DAAROS M NúSIER - Relator . • cu—La, a-, â )MIA SANTOS DE S ARALIJO -PÈocuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE:: 3 1 AGO 1989 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Façanha Mamede e José Sotero Telles de Menezes. ,,\'' SERVIÇO POBLICO FEDERAL 2. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 109.511 - ACÓRDÃO N2 302-31.589 RECORRENTE: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS RELATOR : JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER RELATÓRIO Retorna o presente processo a este Conselho após atendida a diligencia determinada através da Resolução n 2 302-0.383, cujo re- latório (fls. 124) e voto (fls. 125) leio em sessão. Xs fls. 127 consta carta do Sr. Diretor da Área de Opera ções da Cia. Docas do Estado de São paul() com resposta aos quesitos • formulados por este Conselho. Xs fls. 133/135 consta razOes de aditamento ao recurso im petrado junto a este Conselho em virtude da diligencia supra. É o relatório. 010 Rec. 109.511 Ac. 302-201-589 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. VOTO Rejeitadas que foram as preliminares argüidas pela recor- rente - Resolução n 2 302-0.286, de 26/01/1988, passamos ao exame do mérito. As teses da ocorrência de caso fortuito ou força maior e excludente de responsabilidade por inadequabilidade da embalagem não devem prosperar. Do item V - Adequação da embalagem da mercadoria, do re- curso a este Conselho - fls. 90, trascrevo o que se segue: II 3 .3 - Se a mesma mercadoria veio a se oxidar por contato com a água, somente duas hipóteses se apresentam neste caso, a saber: 010 a) ou o volume sofreu, diretamente (grifei), o impacto da ação da água„ o que se justifica pelos jatos desferi- dos com mangueiras de duas e meia polegadas utilizadas no combate ao incêndio a bordo; b) ou a embalagem era completamente inadequada." Reporto-me, agora, ao protesto marítimo - fls. 32, de on- de verifica-se que o container - GSTU - 454106 - 1 - incendiado es- tava estivadono convés. (grifei) Do item III do recurso a este Conselho - fls. 87, trans - crevo o seguinte: II 16 - É fácil, portanto, de se deduzir que alguma quantida de de água- saída das 1 mangueiras utilizadas no combate ao incêndio' • tenha atingido a mercadoria envolvida, penetrando, certamente, pelos tubos de ventilação do porão." (grifei) Conclui-se, assim, que a mercadoria avariada fião estava no convés, e sim no porão, e por conseguinte não sofreu o impacto direto dos jatos de água. Quanto h. segunda hipótese - "embalagem era completamente inadequada'.', a recorrente não apresentou nenhuma prova consubstan - ciando, às suas alegações, tendo, ao contrário, assinado o Termo de Vistoria Aduaneira e concordando, pois, com a tese de adequabilidade da embalagem, visto o item 10.6 do citado termo de vistoria. Não vejo, também, nenhuma relação de causa e efeito entre o incêndio e a avaria, pois não há em todo o protesto marítimo - fls. 31/34, nenhuma menção, por leve que seja, a posáíveis danos causados Rec.109.511 Ac. 302-31.589 SERVIÇO POBUCO FEDERAL 4. às cargas armazenadas nos porões do navio. Também discordo da recorrente quanto à incorreção - da alíquota aplicada no cálculo do tributo, pois já é posição por :de- mais firmada nesta Câmara que ao transportador não se estende o bene ficio fiscal de isenção ou redução concedido ao importador à vista do § 3 2 , dodart. 481, do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85. Finalmente, entendo correta a taxa de câmbio aplicada nos cálculos dos tributos, pois foi a vigente à data do lançamento, de acordo com o previsto no art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei n2 37/66 e nos artigos 87, II, "c" e 107, "caput", e parágrafo único, do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85. Em assim sendo, voto por que seja negado provimento ao recurso. • Sala das Sessões, 26 de julho de 1989. JOS FFONSO4ONTDE BARRe(ráENUSItít Relator

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8789512 #
Numero do processo: 10980.002826/2003-21
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.019
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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S2-C2T1 * - Fl. 1 t•-'". '\-',.; MINISTÉRIO DA FAZENDA .N1 w •; n' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.002826/2003-21 Recurso n° 138.851 Resolução n° 2201-00.019 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Data 03 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente MOINHO CARLOS GUTH S/A Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da r Câmara / 1' Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGA n • TO do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligê' /os termos •.• vo :0; • : - r•tor.)1 .- w 10 1 M • C.*0 OS :URG FILHO esid- I, .A - tb a 1DASSI GUERZONI FI kl O • ' elator Parti *: : . ainda do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR, por meio do Acórdão n° 06-13.158, de 17/01/2007, que manteve o indeferimento ao pedido de restituição da Cofins no valor de R$ 112.176,09 formulado pela interessada e, 1 consequentemente, não homologou as compensações de débito a ele atreladas. Para a parte dos créditos que se referiam ao período de apuração de setembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1998, a DRJ considerou que houve a ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição, haja vista que o pedido fora formulado no dia 28/03/2003, portanto, após os cinco anos estabelecidos pelo artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. Para os créditos restantes, relativos aos períodos de apuração de março de 1998 a outubro de 2002, a DRJ negou o pleito i Processo n° 10980.002826/2003-21 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.019 Fl. 2 por considerá-lo sem base legal, já que a alegação da interessada é que considerara indevida a exigência de efetuar os recolhimentos da contribuição sobre os valores das vendas faturadas que não foram recebidas por conta da inadimplência de alguns de seus clientes. À fl. 126 consta o "Aviso de Recebimento" dos Correios que acompanhou o oficio noticiando a interessada do resultado do julgamento da DRJ, sobre o qual foram apostos dois carimbos indicando as datas de 26 de janeiro de 2007 e de 29 de janeiro de 2007. Todavia, embora conste a assinatura do recebedor do "AR", não se consegue identificar em que data isso se deu, visto que no campo próprio consta o número de um documento e, no outro lado, alguns "rabiscos" indecifráveis. Emblematicamente, o despacho da Equipe de Análise de Restituições e Compensações do Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em Curitiba/PR, datado de 14/03/2007, à fl. 143, informa ter anexado a "Relação de Correspondências Expedidas", na qual, à fl. 142, se verifica que a postagem do mencionado oficio encaminhado à interessada se deu no dia 26 de janeiro de 2007, o que se confirma com a data aposta no "AR". O Recurso Voluntário foi entregue na DRF em Curitiba/PR no dia 14/03/2007 e nele a Recorrente faz uma série de considerações a respeito da hipótese de incidência, do fato gerador e dos negócios jurídicos condicionais para defender a tese de que quando há a inadimplência do cliente, a contribuição incidente sobre a venda correspondente deve ser ressarcida ao sujeito passivo. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Acima usei a expressão "emblematicamente", pois, a DRF, ao, de forma inusual, juntar ao processo o comprovante de entrega de documento aos Correios, de fl. 142, e a ele se referir de maneira explícita, está, s.m.j., sugerindo que o Recurso Voluntário não foi entregue tempestivamente, já que, conforme dito acima, o mesmo foi recepcionado pela DRF em Curitiba no dia 14 de março de 2007, bem depois, portanto, da última data que constou do "AR", qual seja, 29 de janeiro de 2007. A experiência para situações análogas aponta que a data mais antiga que consta dos "AR" é a que mais se aproxima da data do efetivo recebimento da correspondência por parte do sujeito passivo, visto que os "Correios", de longa data, tem se portado com eficiência no seu mister, o que pode ser comprovado, por exemplo, se verificarmos sob quais condições se deu ciência à interessada do oficio que tratou do Despacho Decisório da DRF, quais sejam, foi entregue nos Correios no dia 6/12/2006 e recebida pelo destinatário dois dias depois, no dia 08/12/2006, conforme atestam os carimbos apostos no respectivo "AR", à fl. 77. De sorte que é pouco provável que se tenha demorado mais de quinze dias 9.ra entregar a correspondência em questão, única hipótese em que poderia restar confi • t a a tempestividade do recurso, tirante, evidentemente, qualquer outra ocorrência ou ev - • o de força maior de que não saibamos. •..,/ • Processo n° 10980.00282612003-21 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.019 ' Fl. 3 De qualquer modo, o processo não fornece condições ou elementos para que se possa declarar a tempestividade ou intempestividade da apresentação do Recurso Voluntário, razão pela qual, prestigiando o princípio da verdade material, voto por converter o presente julgamento em diligência de modo a se obter a informação, preferencialmente junto aos Correios, acerca da efetiva data em que o acórdão ora recorrido foi entregue à interessada. Do resultado da diligência a Recorrente deverá ser cientificada para, em o desejando, se manifestar no prazo de vinte dias. Sala das Sessões, e4 03 de junho de 2009 % ODAS S I GUERZON ILH O • 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.001967/2007-93
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial inibe a apreciação do mérito do Recurso Especial, que deve ser conhecido, para que o colegiado declare a definitividade do respectivo crédito tributário, sem qualquer risco de desrespeito ao princípio da primazia das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Ademais, incabível a descaracterização das razões contidas no apelo, cujo objeto é a possibilidade de exigência do crédito tributário em face do tomador do serviço, o que dispensa a exigência de indicação de paradigma legitimando a cobrança em face do prestador do serviço. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que conheceram parcialmente do Recurso, apenas na parte relativa à Companhia Siderúrgica Nacional. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial inibe a apreciação do mérito do Recurso Especial, que deve ser conhecido, para que o colegiado declare a definitividade do respectivo crédito tributário, sem qualquer risco de desrespeito ao princípio da primazia das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Ademais, incabível a descaracterização das razões contidas no apelo, cujo objeto é a possibilidade de exigência do crédito tributário em face do tomador do serviço, o que dispensa a exigência de indicação de paradigma legitimando a cobrança em face do prestador do serviço. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-04T15:51:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-04T15:51:51Z; Last-Modified: 2021-10-04T15:51:51Z; dcterms:modified: 2021-10-04T15:51:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-04T15:51:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-04T15:51:51Z; meta:save-date: 2021-10-04T15:51:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-04T15:51:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-04T15:51:51Z; created: 2021-10-04T15:51:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-10-04T15:51:51Z; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-04T15:51:51Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10073.001967/2007-93 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.768 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial inibe a apreciação do mérito do Recurso Especial, que deve ser conhecido, para que o colegiado declare a definitividade do respectivo crédito tributário, sem qualquer risco de desrespeito ao princípio da primazia das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Ademais, incabível a descaracterização das razões contidas no apelo, cujo objeto é a possibilidade de exigência do crédito tributário em face do tomador do serviço, o que dispensa a exigência de indicação de paradigma legitimando a cobrança em face do prestador do serviço. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que conheceram parcialmente do Recurso, apenas na parte relativa à Companhia Siderúrgica Nacional. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 19 67 /2 00 7- 93 Fl. 7402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.768 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.001967/2007-93 Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD 37.048.372-3 para cobrança das contribuições previdenciárias provenientes do instituto da Responsabilidade Solidária. Consoante informou o Fisco, tratam-se de contribuições devidas incidentes sobre a remuneração dos empregados da empresa prestadora LIMPEZA INDUSTRIAL, aferidas com base nas notas fiscais/faturas/recibos de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, pelas quais a contratante responde solidariamente, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, com as alterações do art. 2° da Lei nº 9.032/95 e art. 4° da Lei nº 9.129/95. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 28/31. O solidário SERVITEC IND E COM LTDA impugnou o lançamento às fls. 36/42 e o solidário CSN às fls. 223/242, sendo que a DRJ no Rio de Janeiro – RJ1 julgou-o procedente em parte. (fls. 366/378). Ambos os solidários apresentaram Recurso Voluntário (fls. 387/407 e fls. 415/427). Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção deu-lhes por meio do acórdão 2202-004.369 - fls. 492/506. Irresignado, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 510/521, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido, fim de ser restaurada a decisão de 1ª instância. Em 22/1/19 - às fls. 535/538 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria “aplicação da aferição indireta a lançamento decorrente de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 9.711/98, sem anterior verificação da contabilidade da prestadora de serviço.” Intimado do julgamento do recurso voluntário, assim como do recurso interposto pela União em 9/4/19 (fls. 545), o Sujeito Passivo CSN apresentou Contrarrazões tempestivas em 22/4/19, às fls. 550/571, propugnando, inicialmente, pelo não conhecimento do recurso fazendário ou, alternativamente, pela sua improcedência. Ainda ao final, requereu fosse declarada de ofício a decadência do lançamento tributário com relação ao prestador de serviços, devendo ser aproveitada também à Recorrida, nos termos art. 156, inciso V, do CTN, considerando que o novo lançamento determinou a inclusão de sujeito passivo (contribuinte) que não constava do lançamento originário, não sendo aplicável o art. 173, II, do CTN, mas sim o inciso I deste dispositivo. Não houve apresentação de contrarrazões por parte do contribuinte SERVITEC IND E COMERCIO LTDA, embora intimado, consoante informou o despacho de fls.574. Não houve a apresentação de eventual paradigma para este último pleito. Fl. 7403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.768 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.001967/2007-93 Consta às fls. 579 e seguintes, petitório por meio do qual o sujeito passivo CSN noticia a impetração e trânsito em julgado do Mandada de Segurança 000035-17.2007.4.02.5110, através do qual pugnou pelo cancelamento das 169 NFLD substitutivas, dentre as quais a destes autos, com arrimo, dentre outros, no artigo 173 do CTN (Decadência). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 16/10/18 – fls. 509 – e recurso apresentado em 5/11/18 – fls. 533). Nesse sentido, passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Aplicação da aferição indireta a lançamento decorrente de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 9.711/98, sem anterior verificação da contabilidade da prestadora de serviço”. Nesse ponto, cumpre destacar que o colegiado a quo superou a questão da natureza dos vícios apontados pela decisão anulatória do CRPS, assentando tratarem-se de ordem formal. Prosseguindo então, o acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF: LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO OU AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. Não é possível o lançamento da contribuição providenciaria por arbitramento ou aferição indireta nas contas da empresa tomadora de serviços, relativamente ao fato gerador ocorrido em data anterior à vigência da Lei 9.711/98, sem que antes tenha o Fisco verificado a contabilidade da empresa prestadora, exigência essa que não afasta a responsabilidade solidária entre o prestador do serviço e o contratante A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por voto dc qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, por maioria de votos, cm dar provimento ao recurso. Vencidos Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Dilson Jatahy Fonseca Neto e Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) quanto à preliminar, e, no mérito, os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Waltir de Carvalho e Ronnie Soares Anderson que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto acompanhou a relatora pelas conclusões quanto ao mérito. Designada para redigir o voto vencedor relativamente á rejeição da preliminar a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. Da Concomitância e do Conhecimento do Resp da União. Antes de adentrarmos à análise do recurso, importa mencionar que, como já mencionado no relatório deste voto, o sujeito passivo CIA SIDERÚRGICA NACIONAL acostou aos autos, petitório por meio do qual noticiou a impetração e trânsito em julgado do Mandada de Segurança 000035-17.2007.4.02.5110, através do qual pugnou pelo cancelamento das 169 NFLD substitutivas, dentre as quais a destes autos, com arrimo, dentre outros, no artigo 173 do CTN (Decadência). Fl. 7404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.768 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.001967/2007-93 Eis o compilado dos DEBCADS substituídos e dos substitutos que constaram da inicial da ação acima citada, relativos aos processos do impetrante pautados para esta sessão: MS 2007.51.10.000035-0 PAF DEBCAD SUBSTITUÍDO DEBCAD SUBSTITUTO PERÍODO 11330.000493/2007-47 35.007.354-6 37.048.250-6 01/1996 a 12/1998 10073.001085/2007-28 35.007.354-6 37.048.282-4 01/1997 a 12/1998 10073.001967/2007-93 35.007.354-6 37.048.372-3 01/1997 a 12/1998 10073.001984/2007-21 35.007.354-6 37.048.356-1 01/1992 a 07/1997 10073.002004/2007-15 35.007.354-6 37.048.293-0 01/1992 a 03/1996 10073.002006/2007-04 35.007.354-6 37.048.310-3 02/1993 a 12/1994 35570.000084/2007-86 35.007.354-6 37.048.342-1 dez/98 37048.409600/2006-05 35.007.354-6 37.048.409-6 01/1997 a 07/1997 17883.000210/2009-59 37.048.304-9 * 37.202.072-0 jan/97 * Esse DEBCAD substituído constou na inicial do MS, já que também havia sido lavrado nos autos do PAF 11330.000492/2007-01 em substituição àquele de nº 35.007.354-6 Na decisão interlocutória de fls. 6686 e seguintes, ao final da qual o magistrado de primeiro grau concedeu em parte a ordem liminar para suspender a exigibilidade dos créditos que se refiram a fatos geradores anteriores a 01/12/1994, assentou-se, quanto às imperfeições apontadas na NFLD substituída, tratarem de vícios de natureza formal. A Fazenda Nacional interpôs o competente Agravo. Confira-se excerto da decisão: Por sua vez, o acórdão 724, de 12/04/2005, anulou o lançamento por vício formal. Aliás, em razão de dois vícios de natureza forma, já mencionados no relatório desta decisão. Cuida-se de vícios que não fazem inferir no sentido da inexistência da obrigação, mas indica apenas que a atividade lançadora preteriu formalidades essenciais à garantia do direito de defesa. Quanto ao primeiro vício mencionado no acórdão, ressalte-se, teria havido apenas falta de menção, no corpo do lançamento ou relatório fiscal, ao dispositivo que dava sustentação à cobrança. A autoridade lançadora mencionou um dispositivo quando deveria ter mencionado outro. Não houve, como talvez possa sugerir a inicial, falta de base legal para o lançamento, mas falta da transcrição do dispositivo legal que embasa a exigência (ou falta de remissão a ele). O segundo vício invocado também não ilide a existência da dívida, mas apenas que a formalização dos créditos dever-se-ia dar através de NFLD separadas em relação a cada uma das prestadoras de serviços, bem assim que estas deveriam ser também notificadas. Portanto, houve decisão administrativa definitiva que anulou o lançamento anteriormente efetuado por vício formal, o que enseja a aplicação do art. 173, II, do CTN, que, por sua vez, autoriza a renovação do lançamento e confere o correspondente prazo de cinco anos. Prazo esse que se iniciou quando da preclusão do acórdão 724, proferido em 12/04/2005. Portanto, não se pode acolher a tese central da impetrante, eis que não decorreram cinco anos entre a preclusão do acórdão e as notificações ora hostilizadas, ocorridas em dezembro de 2006. Referido entendimento, em especial quanto à natureza dos vícios, foi mantido na Sentença, modificando-se, entretanto, o período de decadência pronunciado para que passasse a constar “fatos geradores anteriores a 01/01/1994”. Na sequência, o tema foi novamente revisitado quando do julgamento das apelações, ocasião em que a relatora, que proferiu o voto condutor do acórdão que deu provimento ao recurso do sujeito passivo, assentou que: Fl. 7405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.768 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.001967/2007-93 As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento é antecipado pelo contribuinte. No caso dos autos, o crédito tributário decorre de lançamento de oficio do Fisco, o que evidencia que não houve declaração pelo contribuinte. Portanto, nessa hipótese, o dies a quo para o Fisco constituir o crédito é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme regra do art. 173, I, do CTN. Assim, considerando-se a regra contida no art. 173, 1 do CTN, revelam-se caducos todos os créditos tributários cujo fatos geradores ocorreram anteriormente a 31/12/2000. Isto porque a despeito da anulação das NFLDs originárias e da lavratura de outras em 12/2006, os fatos geradores são os mesmos e remontam à década de 1990, donde a afirmação de que as novas NFLDs não poderiam abranger fatos geradores anteriores a 31/12/2000, que incluem a totalidade das NFLDs impugnadas. Ademais, no caso concreto, reputo que a anulação do lançamento original ocorreu por vício não exclusivamente de natureza formal, razão pela qual resta afastada a aplicação do inciso II do art. 173 do CTN. A Fazenda Nacional interpôs REsp em face da decisão colegiada acima, que foi inadmitido por decisão monocrática. Ato contínuo, aviou Agravo em Recurso Especial, que foi não conhecido pelo STJ, vindo a transitar em julgado em 16/09/2019. Pois bem. Resta-nos aparentemente inegável que a matéria devolvida neste recurso da União acabou por ser absorvida por aquela que foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, impondo a este colegiado a aplicação da Súmula CARF nº 1, forte no artigo 72 do RICARF verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Nesse sentido, competirá à autoridade administrativa da RFB, no âmbito do controle do crédito tributário sub judice, o acompanhamento/a execução do julgado, caso confirme o transito em julgado da ação, conformando o presente lançamento. Forte no exposto, encaminho por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, declarando a definitividade do lançamento no tocante ao sujeito passivo Cia Siderúrgica Nacional. Na sequência, passo à análise do recurso interposto pela Fazenda Nacional naquilo que poderia vir afetar o prestador dos serviços, por entender que, em não tendo sido parte no Mandado de Segurança acima mencionado, seus efeitos não influiriam na relação jurídica havida entre referido sujeito passivo e o Fisco. O exame prévio de admissibilidade identificou a divergência nos seguintes termos, partindo do acórdão paradigma: Pela ementa e trecho acima transcritos, extrai-se que o entendimento da Turma foi por manter o lançamento de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 9.711/98, por aferição indireta, em função de a tomadora não ter exigido da prestadora de serviços a comprovação do cumprimento das obrigações previdenciárias relativas às notas fiscais ou faturas de serviço, e diante da inexistência de documentos que comprovassem o Fl. 7406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.768 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.001967/2007-93 montante da remuneração pela cessão de mão-de-obra; portanto, não houve exigência de prévia análise da contabilidade da prestadora de serviço. E, na sequência, mencionando o acórdão recorrido: Assim, o entendimento da Turma recorrida é no sentido de que, não caberia aferição indireta para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 9.711/98, sem prévia análise da contabilidade da empresa prestadora de serviço. Pois bem. Inicialmente assentou o voto condutor do recorrido, que a imputação de responsabilidade solidária não seria controvertido no presente processo, mas sim a metodologia adotada pelo autuante – a aferição indireta – para se chegar nos valores devidos à previdência. Segundo aduziu o relator, pelo fato de o contribuinte – tomador de serviço - não ter apresentado ao autuante as folhas de pagamento e as correspondentes guias de recolhimentos relativas aos trabalhadores da contratada que lhe prestaram serviços, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 473 do Decreto 356/91, que seriam capazes de ilidir a solidariedade, a Fiscalização viu-se no direito de arbitrar o valor da base de cálculo a partir das notas fiscais emitidas pela contratada, sem que precisasse promover qualquer diligência prévia no prestador com o fito de verificar o montante dos salários pagos pela execução da obra de construção civil. Ou seja, o inconformismo recaiu sobre o valor da base de cálculo utilizada, que, a rigor, não representaria apenas os salários pagos acima citados. Note-se, com isso, que o acórdão fustigado entendeu que a correção da imputação da solidariedade não autorizaria, por si só, a aplicação da técnica de aferição indireta para determinação da base de cálculo da exação, sem que fossem empreendidos maiores esforços, junto ao prestador, para se determinar a base de cálculo direta do tributo. Definido o posicionamento acima, o Relator, todavia, prosseguiu analisando outro ponto trazido pela recorrente, qual seja, a inexistência de débito da prestadora de serviço perante à previdência, uma vez que esta teria juntado aos autos diversas GPS e Notas Fiscais e contratos referentes aos serviços prestados, bem como CND´s emitidas no período de 3/97 a 8/99. Sobre esse tema, assim se posicionou o acórdão recorrido, ressaltando os destaques aqui efetuados: Nesse ponto, entendo, mais uma vez, que cabe razão à Recorrente. Isso porque, como afirma a própria decisão recorrida as Certidões Negativas de Débitos gozam de presunção relativa da quitação dos débitos tributários. A intenção da norma que estabeleceu a solidariedade entre a prestadora e tomadora de serviço era a de que essa última (tomadora) assegurasse a quitação dos tributos devidos pela prestadora. Tanto é assim que a legislação dispunha que a "responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executadosa responsabilidade da tomadora seria elidida na hipótese em que esta tivesse em seu poder. Entendo que a comprovação dos recolhimento das contribuições por parte do prestador de serviço pode se dar pelas cópias das notas fiscais e respectivas guias de recolhimento ou pela apresentação da certidão negativa de débito. As Certidões negativas de Débito são, por excelência, a prova de quitação de tributos. Exatamente por isso gozam, como reconhece da decisão recorrida, de presunção. Dessa forma, existindo certidões negativas de débitos á época do fato gerador estas somente podem ser elididas mediante a comprovação, por parte da fazenda pública, da ocorrência do fato gerador o que, conforme demonstrado, não foi feito. Fl. 7407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.768 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.001967/2007-93 Perceba-se que não obstante o relator ter assentado, em um outro momento, que a imputação de responsabilidade solidária não seria controvertido no presente processo, a fundamentação e conclusão acima acabaram por infirmar tal assertiva, na medida em que entendeu comprovados os recolhimentos das contribuições por parte do prestador de serviço. Registre-se aqui que essa aparente contradição não foi objeto de aclaratórios por parte da então recorrente. Por sua vez, o recurso fazendário, em que pese fazer breve referência ao instituto da solidariedade, não trouxe paradigma que contrapusesse o entendimento acima, no sentido de que a apresentação de cópia de notas fiscais e respectivas guias de recolhimento ou pela apresentação da certidão negativa de débito comprovariam a inexistência de débito por parte do prestador. Isto porque, o paradigma apresentado – acórdão de embargos 2302-00.218 – analisou a questão à luz da nova técnica de arrecadação introduzida pela Lei 9.711/98. Veja-se excerto do voto condutor: O crédito lançado refere-se às contribuições relativas à contratação de serviços executados mediante a cessão de mão-de-obra de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.711/98: Inicialmente, a alegação do recorrente naquele outro feito resumiu-se ao Fisco não ter demonstrado que o serviço contratado se dera sob a forma de cessão de mão de obra, o que afastaria o dever de reter os 11%. E mais, quando tratou da temática do que chamou de aferição indireta, invocou as prescrições do artigo 33, e seus parágrafos, da Lei nº 8.212/91, para assentar que “compete à fiscalização da Previdência Social solicitar e examinar livros e documentos da empresa a fim de assegurar o correto e eficaz cumprimento das obrigações principais e acessórias, relativamente às contribuições previdenciárias.” Dado aquele caso concreto, depreendo que a aferição indireta promovida no caso dos autos não guarda relação com aquela – indevidamente designada também de aferição indireta, assim penso eu – enfrentada pelo paradigmático. Aqui, pretendeu-se chegar – de forma indireta - ao valor da remuneração paga aos trabalhados do prestador de serviços; lá, imagino, chegar ao valor dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra e que, na falta da apresentação dos contratos de prestação de serviços à Fiscalização, estariam consubstanciados nos valores brutos das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Note-se, desta feita, que se tratam de cenários significativamente distintos: o caso destes autos trata da responsabilidade tributária solidária entre o prestador e o tomador dos serviços em relação às contribuições sobre os salários pagos aos trabalhadores daquele que prestaram serviço a este tomador; o do paradigma, do dever de retenção, pelo tomador de serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra, de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Confira-se a alteração no dispositivo de que se valeu o Fisco: Redação que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.528, de 10.12.1997: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. Fl. 7408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.768 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.001967/2007-93 Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.1997: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Redação dada pela Lei 9.711/98, resultante da conversão da MP 1663-15, de 22 .10.1998: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 o do art. 33. Tem-se, com isso, que a aferição indireta promovida no caso dos autos não guarda, s.m.j., relação com aquela – indevidamente designada também de aferição indireta, assim penso eu – enfrentada pelo paradigmático. Com efeito, seja por não ter sido apresentado paradigma relacionado à comprovação da inexistência de débito, que foi suficiente, assim extraio do voto condutor do recorrido, para por em cheque a solidariedade, o que, a meu ver, afigurou-se como fundamento autônomo para a improcedência do lançamento; seja por ter apresentado, quanto à aferição indireta, paradigma que enfrentou o tema à luz de diferente ambiente normativo, penso que o recurso da União não deve ser conhecido, eis que não demonstrada a divergência jurisprudencial capaz de ser dirimida por esta Turma. Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento em relação ao contribuinte Cia Siderúrgica Nacional em função da concomitância de instância e NÃO CONHECER do recurso em relação ao prestador de serviços SERVITEC IND E COMERCIO LTDA. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Voto Vencedor Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora-Designada Divergi do voto do Ilustre Conselheiro Relator no que tange ao conhecimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas na parte relativa à Companhia Siderúrgica Nacional. Isso porque a própria peça recursal não autoriza o desdobramento dos sujeitos processuais por ele promovido, vez que está centrada unicamente na possibilidade de exigência do crédito tributário em face do tomador do serviço, por solidariedade, que é a CSN. Confira-se a forma como a Fazenda Nacional identifica a divergência: II – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTE NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI n. Fl. 7409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.768 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.001967/2007-93 9.711/98 A FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA EDIÇÃO E DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DO V. ACÓRDÃO ORA RECORRIDO 8. De uma leitura atenta do v. acórdão, observamos que assentou-se o entendimento de que não é possível o lançamento da contribuição previdenciária por arbitramento ou aferição indireta nas contas da empresa tomadora de serviços, relativamente a fatos geradores ocorridos em data anterior à vigência da Lei no. 98.711/98, sem que antes tenha o Fisco verificado a contabilidade da empresa prestadora de serviços. Vejamos o trecho, litteris: Não é possível o lançamento da contribuição previdenciária por arbitramento ou aferição indireta nas contas da empresa tomadora de serviços, relativamente ao fato gerador ocorrido em data anterior à vigência da Lei 9.711/98, sem que antes tenha o Fisco verificado a contabilidade da empresa prestadora, exigência essa que não afasta a responsabilidade solidária entre prestador do serviço e o contratante. 9. Ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por divergir frontalmente do seguinte paradigma da Colenda 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF que admitiu o uso do método da aferição indireta, relativo a período de apuração (a partir de 01/05/1997), ou seja, anterior a vigência da Lei no. 9.711/98, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.711/98. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção . civil pode ser obtido mediante aferição indireta. Embargos Acolhidos (ACÓRDÃO no. 2302-00.218, DOC. 1) 10. Ou seja, a divergência jurisprudencial se dá, considerando os seguintes fatos: a) o paradigma, analisando um auto de infração envolvendo cobrança de contribuições sociais previdenciárias, no período de apuração a partir de 1º de maio de 1997 admite a apuração do débito mediante aferição indireta; b) DIFERENTEMENTE, o v. acórdão ora recorrido assenta o entendimento de que a aferição indireta somente poderia ser aplicada com o advento da Lei no. 9.711/98. (destaques no original) Destarte, somente seria possível falar em conhecimento parcial caso o apelo estivesse centrado na exigência em face do prestador do serviço, sem a respectiva indicação de paradigma que demonstrasse divergência jurisprudencial. Mas não é isso que se extrai do Recurso Especial, claramente focado na cobrança do crédito tributário em face do tomador do serviço, que é exatamente a CSN. Assim, partindo de uma premissa equivocada, qual seja, a de que o Recurso Especial visaria a cobrança em face do prestador do serviço, o relator criou a necessidade de indicação de paradigma nesse sentido, o que no entender desta Conselheira é absolutamente impróprio. Fl. 7410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.768 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.001967/2007-93 Ademais, em se tratando de concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial, o exame da admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional perde a relevância, já que o valor maior, nesse caso, é o princípio da primazia das decisões exaradas pelo Poder Judiciário. A questão adquire ainda maior relevância em face da decisão judicial que induziu a concomitância, que, longe de afastar do polo passivo determinado sujeito processual – o que emprestaria alguma lógica ao posicionamento do relator quanto ao conhecimento – o que fez foi desconstituir a própria Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD). E isso é absolutamente contrário ao objeto do Recurso Especial, que visava o restabelecimento do crédito tributário apurado na citada NFLD em face do tomador do serviço, ou seja, da CSN, parte autora da ação judicial. Logo se vê que, nesse contexto, selecionar qual o sujeito processual abrangido pelo Recurso Especial – o que no presente caso, sem sombra de dúvida, aponta para a CSN – seria admitir que a respectiva NFLD poderia vir a ser cobrada do solidário, pedido que não se extrai, em absoluto, do apelo da União no presente processo. Diante do exposto, conheço integralmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 7411DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.012511/2007-22
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/12/2001, 01/03/2002, 31/12/2002 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE., REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N " 8,211 EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei a' 11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art.. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei if 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido ( Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.387
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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S2-C3T I Fl I . . , O,:.: ,,A;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,au •,l'i :" -s- ,A. IV CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .. [ ":-à •, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ' Processo n" 11080.012511/2007-22 Recurso n" 257.523 Voluntário Acórdão n" 2301-01.387 — 3' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO.. Recorrente LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA MOTA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/12/2001, 01/03/2002, 31/12/2002 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE., REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N " 8,211 EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei a' 11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art.. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei if 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido ( Crédito Tributário Exonerado. ••,j ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do pedido de revisão e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). d11 .. '' \\ ' ' .",iNt ' 7' •!\, i • vilJ ,1 JULIO CESAR VIEIRA GOMES — Presidente i .---.. ,...,..,,. LEO.• RDOHEI\J„#t , W PIRES LOPES - Relator ....an P arti do presei -- : g gamento os conselheiros: Bernadete de OliveiraArr- Barros, Leonard. , c. . -• opes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório •Trata-se de Pedido de Revisão, interposto por Luiz Henrique de Almeida Mota, conforme fls. 112/116, combatendo Acórdão de fis, 99/102, proferido pela 4 Câmara do CRPS, que negou provimento ao Recurso Voluntário, por considerar', com base no art. 41 da Lei 8,212/91, que o dirigente do órgão da Administração Pública responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos de lei. Aqui, a questão meritória que ensejou a presente autuação versa sobre a falta de retenção de onze por cento sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas prestadoras dos serviços, nas competências de dezembro/2001, março e dezembro/2002. A unidade da SRP entende, em síntese, que descumprida a obrigação acessória, a impugnação deve recair, obrigatoriamente, sobre o Presidente do Instituto da Previdência Social cio Estado do Rio Grande do Sul — IPERGS — que, conforme comprovado nos autos, era o responsável direto à época da ocorrência do fato gerador. Após ser cientificada do Acórdão (fis., 99/102) proferido, o Autuado apresentou Pedido de Revisão e/ou Reconsideração alegando a existência de acórdão análogo julgado pela 2" Câmara de Julgamento CRPS, em que os julgadores tiveram entendimento divergente ao disposto no presente processo, portanto, requer a anulação do Auto de Infração em fustigo. Em seguida, a Recorrente apresentou Pedido de Uniformização de Jurisprudência (fis. 117/124), em que colaciona acórdãos paradigmas, nos quais os Autos de Infração foram anulados, requerendo, portanto, a anulação do presente Auto de Infração. Por fim, em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Turma, acolheu o Pedido de Revisão, para, após, sendo o caso, seja encaminhado o Pedido de Uniformização de Jurisprudência para Câmara Superior de Recursos Fiscais É o relatório, 2 Processo n 11080 012511/2007-22 S2-C37 I Acórdão " 2301-0E387 ri 2 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator De acordo com o previsto no art.. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade do pedido de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CARF divergirem de pareceres da Consultaria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem corno do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, .suas decisões quando: 1- violarem literal disposição de lei ou decreto; - divergirem de pareceres da Consultoria .1to ídica do MPS (lin ovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento .favorável; 1V-for constatado vício insanável § J a Considera-se vício insanável, entre outros. I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por. sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meias ilícitos ou cuja fidsidade tenha sido apurada em processo judicial; III- o julgamento de matéria diversa da contida nos autos, IV - a ,fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2"Na hipótese de revisão de ofício, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora § 3" O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua i egular instrução, no prazo de trinta dias, fina a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso § 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio MSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oft-Tecer contra-razões § 5"A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS ,§ 6" Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos cais 27, § 4", e 28 deste Regimento Interno. § 7" Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recurso] ou à mera rediscassão de matéria já apreciada pelo órgão julgador 3 8" Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior ,s1,- 9" O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo pies cr icirma 1 10 É de,kso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fitiulamentos de pedido anteriormente fbrinulado: 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão .feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no ali .57, 2", deste Regimento Entendo, que se aplica ao presente feito o disposto no art.. 60, inciso III acima, posto que fora revogado o artigo 41, da Lei n. 8212/91, que atribuía responsabilidade pessoal ao dirigente de Órgão Público, acolhendo, por conseguinte, o pedido de revisão formulado.. No presente caso, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha firndamento legal expresso no art. 41 da Lei n " 8.212 de 1991; entretanto, tal dispositivo fora revogado por meio do art. 79 da Lei n" 11„941 de 2009. Ari 41 O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por inflação de dispositivos (lesta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em .falha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se _seguir à requisição (Revogado pela Lei n" 11.941, de 2009) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional, em seu art. 106, alíneas "a" e "c", a nova Lei deverá retroagir e ser aplicada a ato ou fato pretérito, na hipótese de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, verbis: Ari 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente inteipretativa, excluiria a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração,. h) quando dei ye de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo,. c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na leï vigente ao tempo da sua prática 4 Processo n" 11080 012511/2007-22 s2-c3T Acórdão n." 2301-01387 Fl 3 Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, fitei-ris.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ART, 106, II, "C", DO CTN - I- A posteriot alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art. 106, II, "e", do CTN Precedentes do ST I. 2- Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg-REsp 922.984 - (2007/0023457-2) - 2" T - Rel. Min Herman Benjamin - Die 11 03 2009 - p. 309) TRIBUTÁRIO - MULTA - ART. 61, DA LEI N" 9.430/96 - PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR - 1- A ratio essendi do art. 106 do CTN implica que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais bent'ilica vigente no momento da execução, pelo que, independendemente de o fido gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma .sancionatória 2- A Lei que determina a multa peio não recolhimento do tributo deve ser menor rio que a anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por isso deve ter aplicação imediata, vedando-se, conferir à Lei uma intetpretação tão literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei mais- benéfica (Lex Mitiod. 3- In casa, não se revela obstada a aplicação do art. 61, da Lei if 9,4.30/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido em período anterior à 01 011997, pelo que, ante o disposto no art. 106, inc. II, letra "c", em se tratando de norma punitiva, aplica-se a legislação vigente no momento da infração. 4- O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da Lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do art. 61, da Lei n" 9,430/96, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente • pelo não recolhimento do tributo, no caso, de .30% para 20%, por ter ganis de Lei Complementar; 5- A redução tia multa aplica-se aos fatos .futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no art. 106 do CTN 6- Agravo regimental desprovido. (STI - AgRg-Al 902.697 - (2007/0137134-1) - Rel. Min. Luiz Fax - Die 19.06 2008 - p 1.53) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL - ART .35 DA LEI 8212/91 E ART. 106, II, C, DO CTN - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CDA - REQUISITOS - APRECIAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - 1- ',reviste contradição em acórdão que fixa o entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a retroatividade benigna em favor do contribuinte quando a fundamentação do mesto segue no mesmo diapasão. 2- Inviável na sede • evnaordinária perquirir a presença dos requisitos .formais de validade de certidão de divida ativa, ainda mais quando já declarada válida pela instância ordinária Inteligência da Súmula 7/S T1 3- Ainda não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art.. 35 da Lei 8 212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4- No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do art. 106, II "c" do CTN, por ser a divida previdenciária de natureza tributária 5- Recurso especial parcialmente provido. (STJ - RESp 053 735 - (2008/0095239-0) - 2"T - Rel"Eliana Calmai? DJe 26.11 2008 - p 1032) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA - APLICA çÃo DO ART. 106, II, "C", DO CTN - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - 1- "E plenamente aplicável lei superveniente que preveja a redução de multa moratória dos débitos tributários Aplicação do art.. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional " (RESp 624.536/RS, Rei Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 13 02 2007, Dl 06 03.2007 p. 248). 2- Recurso Especial não provido (nu - REsp 628.077 - (2004/0013099-0) - 2" T - Rei Min Herman Benjamin - DJe 17.10.2008 - p. 637) Entendo que, o presente caso se enquadra nas hipóteses de cabimento do art, 106, inciso 11, alineas "a" e "b" do CTN. A Lei n" 11,941 de 2009, ao revogar o art. 41 da Lei n " 8..212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Lei IV 11.941, de 2009, deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul —IPERGS, na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê- lo, em função justamente do art. 79 da Lei n" 11,941 de 2009. Assim, em relação ao dirigente, a referida Lei é, sem dúvida, mais benéfica; se antes a autuação era em nome do dirigente, após a vigência da Lei n" 11.941/09 não cabe tal autuação. Além do mais, a Lei n" 11.941/09 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão, Ia casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório -fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público, foi o legislador pátrio, por meio de Lei Ordinária, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo, cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juízo de valor. 6 Processo ir 11080 012511/2007-22 S2-C3T 1 Acórd5o n 2301-01387 El 4 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO do Contribuinte e por RESCINDIR o Acórdão anterior e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É corno voto. Sala das Sessões, et e abri ! 2010 LEO , ARDO HE *PES Relatar 7

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8241086 #
Numero do processo: 13971.000178/2001-12
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. As partes do produto final industrializadas por encomenda não são matérias primas ou produtos intermediários que comporão o produto final. Suas aquisições não devem fazer parte da base de cálculo do incentivo. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-001.888
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos: I) conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos; e, II) no mérito, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque e Silva
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  Ementa:  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  As  partes  do  produto  final  industrializadas  por  encomenda  não  são  matérias  primas  ou  produtos  intermediários  que  comporão  o  produto  final.  Suas  aquisições  não  devem  fazer parte da base de cálculo do incentivo.   Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos: I) conhecer do  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  e  Júlio  César  Alves  Ramos;  e,  II)  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva  (Relator),  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e Maria  Teresa Martínez  López,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.      Otacílio Dantas Cartaxo _ Presidente da CSRF           Fl. 585DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por FRANCISCO MAU RICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva – Relator      Marcos Aurélio Pereira Valadão – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado)  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo    Relatório  A  Contribuinte,  em  Recurso  Especial  de  fls.  396/590,  insurge­se  contra  o  Acórdão de fls. 385/392, oriundo da Primeira Câmara do Segundo Conselho de então, que por  maioria de votos negou provimento ao Recurso Voluntário, excluindo da planilha de cálculo os  produtos  relativos  a  combustíveis  e  lubrificantes  industriais,  energia  elétrica  e  custos  de  industrialização  por  encomenda  por  não  se  enquadrarem  nos  conceitos  de  produto  intermediário ou matéria prima,  tudo em sede de Crédito Presumido de IPI normatizado pela  Lei nº 9.363/96.  Nas  fls.511/515  despacho  de  admissibilidade  nº  2101­064,  onde  está  registrado  que  a  pretensão  do  ora  Recorrente  em  aproveitar  créditos  de  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica contraria a Súmula nº 12, aprovada na Sessão Plenária do 2º CC  de  então  em  18/08/2007,  que  é  expressa  em  relação  a  impossibilidade  de  inserção  das  aquisições desses elementos na base de cálculo do incentivo.   Com  tais  fundamentos  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  foi  admitido  apenas quanto ao ressarcimento sobre custos com industrialização por encomenda.  Nas  fls.  518, Agravo  interposto  pela  ora Recorrente  se  insurgindo  contra  a  não admissibilidade recursal para julgamento de energia elétrica, lubrificantes e combustíveis,  foi conhecido e improvido com base na Súmula nº 19/2009 deste Conselho.  Em  Contra­Razões  às  fls.  530/536,  a  Fazenda  Nacional  aduz  que  o  ressarcimento do crédito presumido de IPI está previsto na legislação em vigor somente para as  aquisições de matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, inexistindo  qualquer previsão sobre industrialização por encomenda.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por FRANCISCO MAU RICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13971.000178/2001­12  Acórdão n.º 9303­01.888  CSRF­T3  Fl. 540          3 Estou de acordo com o despacho de admissibilidade de fls. 511/515.  Para o deslinde da questão ora posta em julgamento, é necessário examinar o  enquadramento  jurídico  da  pretensão  da  Recorrente  para  a  inserção  de  industrialização  por  encomenda, na base de cálculo do crédito presumido de IPI.  O que de fato acontece quanto às encomendas a outras plantas industriais de  partes  do  produto  final  a  ser  fabricado  pela  ora  Recorrente,  é  que  essas  mesmas  partes  se  integrarão  ao  próprio  produto  final.  Assim,  indiscutível,  que  tais  partes  do  produto  final  também  estão  contidas  no  ambiente  da  legislação  do  IPI  e  podendo  ser  qualificadas  como  matérias primas e produtos intermediários, até mesmo porque, se identificam como fração do  produto final na condição de produto semi­elaborado.  O fato de serem industrializados por terceiros não tem o condão de desnaturar  a  condição  de  produtos  industrializados  que  absorverão  a  condição  de  matérias  primas  ou  produtos intermediários, na composição da integralidade do produto final.  Em  razão  do  exposto,  voto  no  sentido  de  prover  parcialmente  o  Recurso  interposto para que sejam inseridos na base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores  relativos aos produtos industrializados por encomenda.  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Voto Vencedor    Redator Designado – Marcos Aurélio Pereira Valadão    Lembro  novamente  que  pelo  despacho  de  admissibilidade  nº  2101­064,  o  presente  R.  Especial  foi  admitido  apenas  quanto  ao  ressarcimento  sobre  custos  com  industrialização por encomenda, em virtude de que em relação à outra questão suscitada (não  admissibilidade  recursal  para  julgamento de  energia  elétrica,  lubrificantes  e combustíveis),  o  Agravo ao despacho supra, interposto pela ora Recorrente, foi conhecido e improvido com base  na Súmula nº 19/2009 deste Conselho.  Assim, passo à análise das razões que me levam a entender que, ao contrário  do  que  pensa  o  nobre  e  ilustrado  Relator,  data  vênia,  não  deve  ser  admitido  o  crédito  das  aquisições decorrentes de industrialização por encomenda sob o regime da Lei nº 9.363/96.  Ocorre que a legislação de regência, in casu, a Lei nº 9.363/96, não permite  uma ampliação dos créditos presumidos por ela admitidos, de maneira estrita e precisa. Trata­ se de norma de incentivo fiscal, e como tal não pode ser  interpretada de maneira ampliativa.  Veja­se o que diz o art. 1º:   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por FRANCISCO MAU RICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Art.  1º A empresa produtora  e  exportadora de mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com o fim específico de exportação para o exterior.    Ou seja, não permite a lei de regência, o aproveitamento de créditos de outros  insumos, ou outros custos, mas tão­somente aqueles decorrentes da aquisição de MP, ME e PI.  Em  relação  ao  argumentos  expostos  pela  recorrente,  há  que  se  concordar  com  os  contra­ argumentos  expostos  pela  PGFN  em  suas  contra­razões  dentre  os  quais  destaco  o  seguinte  trecho (fls. 534):  Se  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  fosse  admitida  a  inclusão  da  industrialização  por  encomenda,  estaria  criada  uma  figura no mínimo pitoresca uma vez que, o estabelecimento que  realiza  todai..as  etapas  de  seu  processo  produtivo  não  pode  incluir no cálculo do crédito prestrinfdo o custo com a folha de  pagamentos, seus encargos sociais, energia elétrica, combustíveis  e lubrificantes e, ao contrário, aquele estabelecimento que remete  as matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de  embalagem  a  um  terceiro,  para  industrializar  por  encomenda,  teria,  conforme  a  decisão  atacada,  seu  direito  à  inclusão  garantido.   Não é razoável que essa ilogicidade possa prosperar, sob pena de  •  incentivar  a  propagação  pululante  de  terceirização  de  industrialização  e,  de  forma  transversa,  permitir  a  burla  da  orientação legal.   É  falacioso  o  argumento  segundo  o  qual  se  os  produtos  industrializados por encomenda são utilizados como insumos na  fabricação de outros produtos, restaria justificada a sua inclusão  no cálculo do crédito presumido, porquanto, à época da aquisição  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  de  embalagem  para  remessa  ao  industrializador,  estes  valores  já  foram  computados  no  custo  de  produção,  sendo  que  a  operação  de  industrialização por encomenda, em si, não enseja a agregação de  tais insumos, como já dito.    É  verdade  que  "incentivo  teve  por  finalidade  a  desoneração  tributária  dos  produtos  exportados,  via  ressarcimento  das  contribuições  sociais  incidentes  o  que  inclui  os  produtos industrializados por encomenda", como traz à baila o Recorrente em seu recurso de  fls.  406.  Ocorre  que  não  é  a  finalidade  do  incentivo  que  determina  quais  os  custos  serão  utilizados para efeito do cálculo do crédito presumido, o cálculo dessescréditos deve dar­se nos  exatos limites da Lei que instituir o benefício.   Fl. 588DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por FRANCISCO MAU RICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13971.000178/2001­12  Acórdão n.º 9303­01.888  CSRF­T3  Fl. 541          5 Tanto  é  correto  o  entendimento  de  que  a  Lei  nº  9.363/96  não  permite  os  créditos na industrialização por encomenda, que foi criado outro regime de crédito presumido  de  IPI  a  título  de  restituição  de  PIS/COFINS,  com  características  diferentes,  pela  Lei  nº  10.276/01, a qual permite expressamente este aproveitamento (art. 1º, §1º, inciso II). Mas não  se pode dizer que a Lei nº 10.276/01, seria  interpretativa, posto que esta Lei cria um regime  diferenciado, alargando os custos que geram créditos, porém com índices diferentes. O regime  da Lei nº 10.276/01 convive lado a lado com o a Lei nº 9.363/96 (que não foi revogada), não se  podendo  admitir  a  criação  de  uma  espécie  de  “regime  misto”,  i.e.,  obtendo­se  um  terceiro  regime, com a utilização de dispositivos de ambas as Leis ao mesmo tempo, pinçando­se o que  mais interessa aplicar em cada caso.   Assim, sob o regime da Lei nº 9.363/96 não há que se admitir os créditos na  industrialização por encomenda  Em virtude do exposto voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por FRANCISCO MAU RICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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8087114 #
Numero do processo: 10410.721476/2010-90
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-006.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 14 76 /2 01 0- 90 Fl. 386DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721476/2010-90 A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Fl. 387DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721476/2010-90 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.198, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins – Exportação referente ao trimestre de que trata os autos. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, remete-se ao Relatório da decisão de primeira instância administrativa, que se deixa de transcrever. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão recorrido. assim ementado em relação aos fatos tratados: [...] DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agrodindústria disciplinados pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 388DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721476/2010-90 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls., por meio do qual, basicamente, repete os mesmos argumentos já declinados na sua manifestação de inconformidade. Contesta, expressamente, a glosa dos créditos sobre as aquisições de EPI, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, bem como sobre a prestação de serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.198, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa (mercado externo), oriundo do 1º trimestre de 2007. A atividade da Recorrente é a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins, submetendo-se à incidência cumulativa (álcool carburante) e à incidência não cumulativa (açúcar e álcool para outros fins). Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, foram realizadas as seguintes glosas pela fiscalização, conforme descrito no Relatório Fiscal acostado aos autos: a) aplicação incorreta dos percentuais de rateio para a cana-de-açúcar adquirida de pessoa física; b) utilização de percentuais de rateio apurados com base na receita bruta para a determinação dos créditos decorrentes da apuração cumulativa e não cumulativa e dos créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno e no mercado externo; e c) utilização de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Os bens e serviços glosados foram os seguintes: Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça,..... Fl. 389DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721476/2010-90 - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão,.... - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral. - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores , cabos, peças para bicicletas,... - Material de Comunicação : rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena,.... - Ferramentas e suas partes : martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima,...... - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos,... Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados, Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Construção Civil : CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia; • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema; Fl. 390DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721476/2010-90 • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; No recurso voluntário, como já antecipamos no Relatório, a Recorrente repetiu os mesmos argumentos declinados na sua primeira peça de defesa, já devidamente enfrentados pela DRJ. Por concordamos com os fundamentos esposados na decisão recorrida (ao menos em parte, como se verá adiante), passamos a adotá-los como razão de decidir do presente voto, mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua reprodução integral (para que, aos demais integrantes da Turma, seja dado pleno conhecimento das controvérsias), algumas considerações, que nos levarão a adotar entendimento dele divergente: A princípio, convém salientar que as decisões administrativas e soluções de consulta mencionadas pela defesa, proferidas em processos nos quais a interessada não participou, não têm efeito vinculante em relação às decisões das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se à questão em análise. Também não existe vinculação alguma das Delegacias de Julgamento à doutrina mencionada pela defesa, visto que teses doutrinárias não constituem normas complementares à legislação tributária (arts. 96 e 100, CTN). Oportuno destacar ainda que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos normativos (instrução normativa, in casu). Portanto, enquanto em vigor, deve a autoridade fiscalizadora, bem como este órgão julgador, pautar sua análise nos estritos termos da legislação que disciplina a matéria. É o que determina o artigo 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011. Em função do exposto, a autoridade julgadora de 1a instância deve seguir fielmente a legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins, tanto no que diz respeito à lei em sentido estrito, quanto no que é veiculado pelas instruções normativas que regulam a matéria. Estabelecidas tais premissas, passa-se a analisar as razões de mérito suscitadas pela contribuinte, seguindo a ordem por ela estabelecida e utilizando os mesmos títulos das duas manifestações de inconformidade apresentadas. A. PRELIMINARMENTE - DA IMUTABILIDADE DOS SALDOS DOS DACONS ATÉ OUTUBRO DE 2005 - OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA PARA AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS Não assiste razão à interessada. Afinal, não há previsão legal acerca da ocorrência de “decadência” de o Fisco examinar o direito creditório pedido em ressarcimento. Fl. 391DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721476/2010-90 Cabe enfatizar que tal análise não se confunde com a atividade do lançamento, que, nos termos do art. 142 do CTN, deve ser entendido como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sendo assim, pode ocorrer a decadência de o Fisco lançar o crédito tributário, seja com base no artigo 150, caput e § 4º, do CTN ou com base no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Na análise do PER, todavia, os contribuintes requerem à Fazenda Pública a devolução de um crédito que alega possuir, o qual, segundo o art. 170 do CTN, devem ser líquidos e certos. Desse modo, qualquer contribuinte que postular o direito ao crédito, nunca o terá de imediato, sendo necessário que haja o reconhecimento formal de sua liquidez e certeza, mediante a manifestação expressa de órgãos administrativos. Quanto à análise dos dados informados em Dacon, também não existe o lapso temporal de 5 anos para a aferição pela RFB dos valores ali informados. O que não pode é a RFB, com base na glosa de créditos da não cumulatividade informados no Dacon, lançar tributo não pago, mas que já se encontra decaído. Em outros termos, a análise das informações prestadas em Dacon é absolutamente legal. Em conclusão, não há previsão legal de prazo para que a RFB se pronuncie em pedidos de ressarcimento, nem tampouco disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito da interessada. Em outros termos, não ocorre o fenômeno da decadência para a aferição das informações prestadas em Dacon. B. EQUÍVOCO DO SALDO DE CRÉDITOS DE MESES ANTERIORES A contribuinte alega, genericamente, ter havido um equívoco na informação dos valores informados na planilha da autoridade fiscal quanto ao “saldo de crédito de meses anteriores”, que são divergentes dos indicados no Dacon de dezembro/2006. Diz que tal fato poder ser verificado em documento em anexo. Contudo, a contribuinte alega o erro, mas não diz em qual planilha teria sido cometido, nem, tampouco, como afirmou, anexou qualquer documento nesse sentido. Aliás, a relação de provas trazidos pela manifestante, como ela mesmo descreve em seu recurso, são os seguintes documentos: procuração, estatuto social, ata da eleição da diretoria e Dacon. Ademais, examinando as diversas planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, não foi possível constatar a diferença apontada. Saliente-se, entretanto, que as planilhas, além de serem muitas, são bem detalhadas. Necessário, portanto, que a interessada aponte especificamente o erro que entende que a autoridade a quo cometeu. C. DO CORRETO MÉTODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO Fl. 392DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721476/2010-90 A interessada alega, nesse tópico, que o rateio previsto nos §§ 7o, 8o e 9o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 somente é aplicável aos créditos previstos nestas leis, ou seja, aos créditos básicos. Segundo aduz, os créditos presumidos, por serem estabelecidos em outra lei, não estariam sujeitos àqueles métodos de rateio. Diz que o art. 8o da Lei n° 10.925/2004, que trata dos créditos presumidos, apenas manda, no § 4o, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, nada falando sobre qualquer forma de rateio, nem, tampouco, mandando aplicar os dispositivos de outras leis. Tal entendimento, entretanto, não pode prosperar. Afinal, entender que tem direito a crédito de dispêndios relativos a bens que irão compor as receitas cumulativas é um verdadeiro absurdo. Afinal, sendo receitas cumulativas, por óbvio, não lhe é aplicável a sistemática da não- cumulatividade e, por conseguinte, não pode haver direito ao aproveitamento de créditos. Não bastasse isso, o §7o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, determina que “na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas”. Esta é uma regra geral da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins aplicável a todos os créditos, inclusive aos presumidos previstos no art. 8o da Lei n° 10.935/2004. A contribuinte requer, alternativamente, que seja calculado o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Entretanto, o procedimento fiscal realizado já contemplou o pedido da contribuinte. Afinal, o que a autoridade a quo fez, conforme se constata da planilha denominada “Usina Coruripe – apuração do crédito presumido – atividades agroindustriais”, foi somar toda a cana-de-açúcar adquirida pela empresa, considerando as quatro unidades e, na sequência, ratear o valor total entre o que compôs a receita cumulativa e a receita não cumulativa. Após, aplicou o percentual de rateio entre o mercado interno e externo utilizado pela interessada no Dacon na parcela destinada à receita não cumulativa. Assim, foi calculado pela autoridade fiscal o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Enfim, não há nenhuma ressalva a se fazer no procedimento adotado. D. DA INCORRETA INCIDÊNCIA DOS INSUMOS SOBRE VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE SUBSÍDIO GOVERNAMENTAL Não há no relato fiscal nenhuma referência à inclusão dos valores de subsídio governamental repassado pelo sindicato patronal da empresa, em função de determinação judicial, no base de cálculo do PIS/Cofins. O procedimento fiscal limitou-se, nesse processo, a analisar os créditos da Fl. 393DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721476/2010-90 não cumulatividade do 1º trimestre de 2007. Por tal razão, esta questão não será analisada. E. DA IMPROPRIEDADE DAS GLOSAS DE CRÉDITOS A contribuinte defende-se, na sequência, das glosas realizadas, relativamente a alguns bens (discriminados no relatório deste Acórdão) que não foram considerados insumos pela fiscalização. Antes, porém, de examinar cada uma das glosas realizadas, faz-se necessário, antes, analisar o conceito de insumo dado pela legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins. CONCEITO DE INSUMO Segundo a legislação de regência, a pessoa jurídica pode descontar créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. É o que estabelece o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, em sua versão atual. Tal comando está reproduzido no artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, os quais estabelecem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos sobre os valores das aquisições efetuadas no mês de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Os referidos dispositivos também determina o conceito de insumo que deve ser aplicado administrativamente. Insumos, consoante as disposições acima indicadas, compreende os seguintes bens e serviços: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Cabe ainda destacar que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País. Portanto, somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando Fl. 394DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721476/2010-90 aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva da empresa requerente do crédito. Discorda-se, em consequência, do conceito apresentado pela manifestante, que entende que mesmo aqueles indiretamente ligados ao processo produtivo são passiveis de creditamento. Enfim, com base na legislação de regência, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa, ou seja, há diversos custos ou despesas que não são insumos. Desse modo, os dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. Está-se diante, por conseguinte, de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. Como já dito, tais atos normativos têm efeito vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. É importante ressaltar, ainda, que tal delimitação do conceito de insumo não fere a Constituição Federal, como afirma parte da doutrina, em razão de que o regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins não tem assento constitucional, como tem o IPI e o ICMS. Em verdade, a não cumulatividade destas contribuições está prevista em legislação ordinária, tendo, inclusive, uma sistemática de apuração diversa do IPI e do ICMS. No caso deste imposto, a sua não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período; já no caso das Contribuições ao PIS e da Cofins, a legislação vigente permite atribuir créditos não apenas sobre os valores das aquisições efetuadas no mês, mas também sobre despesas e custos incorridos no mês. De outro lado, os créditos, no âmbito das Contribuições ao PIS e da Cofins, são apenas aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo. De outro lado, não se pode dizer, igualmente, que as Instruções Normativas SRF no 247/2002 e no 404/2004 tenham extrapolado seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 já faz perceber que tais dispositivos definem os limites dos créditos a serem aproveitados, deixando claro o escopo dos mesmos, ou seja, os bens e serviços “utilizados no processo produtivo”. Desse modo, não são as Instruções Normativas que impõem um limite injustificado ao exercício pleno da não cumulatividade - que seria o de permitir o creditamento sobre toda e qualquer despesa -, mas, ao contrário, essa limitação é decorrente da própria lei. Fl. 395DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721476/2010-90 Assim, o legislador adotou o critério de enumerar de forma taxativa os bens e serviços capazes de gerar crédito, vinculando-os a determinadas atividades e usos, assim como fez ao enumerar de forma minudente as exclusões a serem efetuadas nas bases de cálculo das contribuições. Portanto, as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito de insumo, somente elucidaram que este deve ser entendido como os bens e serviços utilizados especificamente na fabricação ou produção de bens, não podendo ser considerados como tais, bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram aplicados diretamente na produção. Em síntese, a simples aquisição de um bem ou serviço não implica, por si só, imediata autorização para desconto da contribuição. Tal evento irá depender da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. Nesse sentido, somente deve ser considerado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja inerente ao processo de produção do bem destinado à venda. Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise das glosas realizadas pela fiscalização. GLOSAS DE INSUMOS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO Relembre-se, neste ponto, que foram três os tipos de glosas realizadas pela fiscalização: 1. dispêndios relacionados a itens de vestuário, EPI e outros, demonstrados nas planilhas “Relação de Materiais Sem Direito ao Crédito”; 2. despesas relacionadas a serviços utilizados como insumos no processo produtivo, demonstradas na planilha “Relação de Serviços Glosados na Apuração do Crédito de PIS/Cofins não-cumulativos”. Relativamente ao item 1, nenhum dos produtos relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição explicada no tópico anterior. Afinal, como já se disse, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa. Em suma, somente podem ser aceitos como insumos os bens ou os serviço aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo da empresa requerente do crédito, o que não é o caso dos dispêndios relacionados pela fiscalização. Constata-se, ainda, que o relatório de glosas da fiscalização demonstra o creditamento de diversos itens de vestuário. Sobre esta questão, observa- se, que esse tipo de dispêndio passou a ser previsto no inciso X do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n° 11.898, de 08 de janeiro de 2009, com a seguinte redação: “fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. Ou seja, além de ser possível este tipo de crédito apenas a partir da promulgação da Lei n° 11.898/ 2009, o crédito não é ilimitado a qualquer tipo de vestuário, como pretendeu a impugnante. Fl. 396DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721476/2010-90 No que tange ao item 2, nenhum dos serviços relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição de insumos já explicada. Porém, nenhum dos serviços glosados são intrínsecos ao processo produtivo do bem destinado à venda, isto é, nenhum deles guardam vinculação direta com o processo produtivo da empresa. Relativamente, ao serviço de transporte de pessoal, também glosado pela fiscalização e expressamente contestado pela manifestante, igualmente, não se concebe que tal serviço seja aplicado na produção, pois se encontra apartado do processo produtivo. Por tal razão, não é admissível o creditamento pretendido pela recorrente. Neste tópico, cabe ainda tecer algumas palavras relativamente às soluções de consulta emitidas pela RFB e nas quais se apoia a interessada. Primeiramente, a Solução de Consulta n° 31/2008, emitida pela Superintendência da 4a Região Fiscal. O posicionamento da RFB ali exarado em nada corrobora o entendimento ampliativo do conceito de insumos pretendidos pela empresa. Veja que a definição de insumos ali exposta está em absoluta pertinência com o conceito defendido neste voto. O conceito de insumo assim foi estabelecido na referida solução: “somente podem ser considerados insumos, para fins de creditamento da Cofins, os bens e serviços intrinsecamente vinculados à fabricação ou produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços, ou seja, quando aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer serviço que gere despesas, mas tão-somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa”. Quanto à Solução de Consulta emitida pela SRRF da 10ª Região Fiscal de n° 176, 2007, é de se observar que o ramo da consulente é “a fabricação de laminados e compensados, a partir de toras de eucaliptos que são retiradas de hortos florestais”. Por isso, o conceito de produção ali considerado abrangeu desde a extração da matéria-prima até o seu beneficiamento. Pela mesma razão, tal conceito pode, também, ser transposto à manifestante. No entanto, no relatório da fiscalização não se visualiza a glosa de nenhum bem ou serviço vinculado à atividade de extração da cana-de- açúcar da interessada. Por fim, quanto à Solução de Consulta n° 30/2010 da SRRF da 9ª Região, é interessante observar que esta defende ser vedado aos contribuintes os créditos de uniformes, EPI, transporte de pessoal, manutenção de prédios, entre outros itens de despesas que a contribuinte pretendeu se creditar. A manifestante, no entanto, fez uma utilização parcial da referida solução para pretender se creditar de gastos com ferramentas, já que tal consulta firmou o entendimento de que tais dispêndios ensejam o creditamento da contribuição. Relativamente aos dispêndios com ferramentas, a solução de consulta faz, todavia, duas ressalvas para que os gastos relacionados deem direito ao crédito, quais sejam, que não integrem o ativo imobilizado da empresa e que sejam utilizadas em máquinas da linha de produção da empresa. Fl. 397DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721476/2010-90 Este, aliás, é também o meu entendimento. Assim, o crédito de dispêndios com ferramentas depende da prova pela interessada de sua utilização no processo produtivo, ou seja, qual foi a utilização dada às ferramentas sobre as quais se quer creditar. Conclui-se, enfim, que não há reparo algum a se fazer no despacho decisório que indeferiu parcialmente o crédito solicitado no PER em debate. Já indicamos, cabem algumas considerações adicionais, especificamente quanto à glosa de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos (portanto, de observância aqui obrigatória, em conformidade com o disposto no art. 62 do RICARF/2015), entendeu que o conceito de insumos, para o efeitos da legislação do PIS/Cofins não cumulativos, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. Fl. 398DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721476/2010-90 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, o acórdão recorrido aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins (no entender hoje majoritário, compreende a fase agrícola, na qual produzida a cana de açúcar) –, entendemos que esta faz jus aos créditos sobre os seguintes custos e despesas (a defesa da Recorrente, um tanto quanto genérica, não ingressou nos pormenores da utilização dos produtos e serviços glosados): Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas; 1 1 Art. 3º das Leis nº 10.633, de 2002, e 10.833, de 2003, permite a apropriação de créditos sobre o encargo de depreciação dos seguintes bens: (…) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) Fl. 399DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721476/2010-90 - Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; - Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima. Serviços: • Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema (apenas os aplicados na produção). Pelos mesmos motivos, entendemos não caber o creditamento sobre os seguintes custos e despesas: Bens: - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão; - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos. Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados,Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 400DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721476/2010-90 • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; O creditamento sobre os gastos com a manutenção de máquinas e veículos aplicados na produção, aqui admitido, já se encontra prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; Fl. 401DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721476/2010-90 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 402DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721476/2010-90 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; Fl. 403DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721476/2010-90 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Por último, cumpre observar que a impossibilidade de creditamento dos gastos com a manutenção predial da indústria é o entendimento adotado pela 3ª Turma de Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma vez que não se enquadrariam como insumos nem como encargos de depreciação (Acórdão nº 9303-006.596, de 24/05/2018). Contudo, dada a abrangência do conceito adotado pelo STJ (a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, descolando-se, portanto, do conceito mais restrito do termo insumo), não vemos como também não conferir à Recorrente o direito ao creditamento sobre as despesas com a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial, tal como antes admitimos (se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; Fl. 404DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721476/2010-90 b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção).; d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças Fl. 405DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721476/2010-90 para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 406DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000545/2007-36
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal, aplica-se o artigo 150, §4°; caso se trate de obrigação acessória, aplica-se o disposto no artigo 173, 1. Recurso Voluntário Provido,. Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2301-001.475
Decisão: ACORDAM Os membros da 3ª Camara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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MA NÃO IMPUGNADA, IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR. PRECLUSÃO PROCESSUAL Consideiar - se -a não impugnada a inatúria que não tenha sido expressamente contestada pela patio, acarretando na impossibilidade de conhecimento pelo julgador das razCtes de lançamento corrclatas, em virtude da ocottência da pteelusão processual JUROS DE MORA.. l'AXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TR 113111. OS Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível, a cobrtinca de juros de mora subis os débitos para com a Uiiiio deem elites de ti ibutos O contribuições administrados pela Secretaria da Receita 1 .ederal do Brasil. con] base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e Custodia - SEEK', para títulos federais, .M U LIA MORA'! (5k IA conformidade com o artigo 35, da 1,ei 8 2 12/91, contribuição social previdenciãria est á sujeita ã multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Os membros da 3" Camara / 1" '1 'urina Ordinária da Segunda Seção de Tulgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as pi-eliminates suscitadas e, HO mérito, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do Relator. Procco u" ./546 0(10545/2007-36 S2-01. 1 AC...)1(E1- 11 2301-01A75 ri 2 .R.ILIO C LEONARD 1E1RA GOMES - Presidente. JE LOPES - Relator.. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira. GOMQS (presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damido Cordeiro de -Moraes, Leonardo Henri que Pires e Mauro . José Silva. Relatório Trata-se de Auto de Intiação, taw ado em 12/12/06, em desfavor da. Lucral Componentes f:tda, pelo não atendimento ao disposto no art, 3'2, 1V,§ 1 0 e .3' da I ei 8,21.2/91., corribinado com o art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social — RPS, api ovado pelo Decreto 3.048, dc 06.05 1999 De acordo com o Relatório Fiscal de lis 17/18, a empresa deixou de apresentar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação Previdência Social — CHIP, código 906, na competência de 08/2000, bem como por tei. in formado nas competências de 0.3/2006 a 08/2006, o campo SAT Seguro Acidente de Trabalho, corn al iquota de 3%, sendo 0 correto 2%, lace ao enquadtarnento da empresa no SAT código 1191500, aumentando, com isso, o valor devido ao INSS Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 24/29, tendo o Acórdão de Os. 41/44, julgado procedente o lançamento.. trresignada interpõs Recurso Vol untado tempestivo (1Is. 48/57), alegando, em síntese: a) o Auto de infração em questão não foi devidamente tbrmalizado, posto que lavrado fora do estabelecimento da. empresa autuada, con forme preconiza o art. 10 do Decreto Federal n° 70.235/72, que obriga a lavratura do auto no local da verificaçdo da falta, portanto, dove ser declarada nuIa b) o principio da. motivação inerente a todos os atos administrativos não foi observado, pois a tipificação legal descrita não condiz com os fatos, o que acarieta. a nulidade do Auto de Infração; Proccs::;o n" 17546 000545/2007-36 S2-t31 .1. Acór(Kio n .`' 2301-01.475 Fl 3 c) houve cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, pois tornou-se impossível realizar dcfesa daquilo que não se sabe de tato o que importando em nulidade do ato praticado; d) a multa aplicada não se valeu dos critérios da razoabilidade e também da proporcionalidade, ocasionando uma multa excessiva, que vai de encontro ao Principio do ado confisco; e) sempre cumpriu cam suas obrigações providenciarias, no entanto, corn intuito de fazer SellS empreendimentos se desenvolverem, gerando postos . de trabalho e novos empregos, nib foi possivel, i época, a realização do recolhimentos de todos os tributos; 4-.) a multa imposta possui caráter conliscatório, pois é necessário levar-se em conta as atenuantes e agravantes que levaram a imposição da multa no maxim() legal. Por fun, consta as lb.. 59/60, Intormação Fiscal do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da SRF, cm que aduz a desnecessidade do deposito recursal de • 30% do valor da exigência fiscal para interposição de Recurso Voluntário, Sem Contra-Razões É. o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE IP1RJ LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente Objetivando a desconstituição do crédito previdenciario, a Recorrente aduz a necessidade da anulação do Auto dc Ent -hear), pela suposta insuficiencia da descrição da infração cometida, beryl como pelo Eito de o Auto ter sido lavrado fora do estabelecimento da empresa notificada, contrariando o disposto no cap/It • do art, do Decreto n" 70.235, de 06,03.72 Pois bem. Quanto a citação do art. 10 do Decreto 70.235/72, para requerer a nulidade do Auto de Infiação, parece-ine equivocada, uma vez que os casos cie nulidade estão hatados no art. 59 do mesmo Decreto e no art, 32 da Portaria MPS 520/2004, in verbi.N: Art 59 5a6 ntdo I - os atos e termos. Invrarlo por pessoa incornReteine; oceo n" 175 ,16 0005 •15/2007-36 • S2-C3.11 Ac6rd:6o n 230-01.475 F-1 4 II - 05 devpachos C decisães fli oferidos por auloridade incompetente OU com etcri(ão do di reito dêlescr I" A nulidade de qualanc) 010 .só pi ejudica 0.5 posteriores que diremmente dependam Ou sejam conseqiiência 2" Na declara(ão nulidade, a autoridade (lira as 010.5 alcarkodas, e determinará as providencias necessarias. ao p; os ou Nolução proce S SO. .sç 3" Orlando puder decidir do mérito a 10v01 do so/cito passivo a quem aproveitaria - a deelaração de milidade, auloridade julgador a não a pi-online/0ra nem ma-FOG' r:r repetir o ato ()if suprir- lhe dfalta (Incluído pela Lei n" 8.748, de 9/12/93) Nota-se, desta feita, que tanto na Portaria n" 520/2004, que re gula contencioso administrativo no mbito de matéria previdenciaria, como no Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributArios da rri7io existe dispositivo legal que determine que a auttia0o deva ser efetuada no e,stabelecimento da empresa., Tal hipotese arguida pela Recorrente n?ilo causa qualquer prejuízo que justifique. o saneamento do lançamento, ao teor do art. 32 da refer ida portaria. Corroborando O ei ma ex posto, importante trazer a baila o en tendimento • paci ['read° de nossos Tribunais, in rei his: 7RIBUT4 RIO - EXEC( () FISCAL - EMB RGOS - LAVRATUR:1 DO JIVE° DI INERAC.,fo 1 , 01/1 EMPRE,SA - MULTI MORATÓRIA - DENÚNCIA _ESPONTÂNEA - JUROS OA MORA - NW° é anulável auto de infraçáo lavrado lOra da sede ou do domicilio da autuada, podendo o mesmo ser emitido por órglio da Fazenda Pfiblieet se lá o agente fiscal dispun ha de elementos necesrvárirn e wirielenteN papa a caracteriza crio da i4ractio e forntalizetçiio do lançamento tributário, nos tePillOS do art. 10 do Decreto it" 70.235/72. Não cabe ao judicial io reduzir mutt(' moratória se ela é imposta eon] base em ,graduaciio oljetivainento estabelecido pela Lei , poignant() não pode o juiz alum- como legisladoi positive) Não hó denfincia espontanea se o lançamento se deu por iniciativa do fisco, sent que tenha havido qualquer ato ante,. ¡Or do coniribuinte corn relação 00 débito 0 indice de !tiros de I ao ono e" norma constitucional dependente de 1 milamentação, sendo inviavel a ohservancia do limite estabelec.ido no art 192, .3" da CF/88 solo que haja U devala regulamentação legivlativa ,4pelação desprovida (TRE-4"li - AC 2002 04 01 040359-8 - Esp. - Des Fed João Sin í cauv C7iaga.5 - Dili 09 09 2004 -1) 491) 4, 4, ADNIINTSTR / TJV - RECURSO DMINISTRATIVO - INTIMACÃO POSTAL - .D0A1/01,1O FISCAT - vriqc,io P17,0 CONTR1BUINTE - CONDOMINIO - PORTEIRO - 73, DO OLCHT.10 -Al" 70 235/72 - 1- 0 rut 2$ , IL do Decreto n" 70 .235/72 dispõe que se convidei a tealizado a intimação por via 4 Pmcesso a' 17510 0(11)545/2007-36 S2-C311 Acórao 0 2301-01.475 H . 5 postal na data do recebimento no domicilio tributario.eleito pelo .sujeito passivo. (.'orifoi me prevê o citado dispositivo, não existe a obrigatoriedade de que a intimação postal .seja feita coin a assinatura do stiletto passivo (exigência tão somente às intimat,Y7res pessoais- al t. 23, I). Para a intimação postal basta, apenas, a prova do recebimento da correspondência no domicIio /is cai, podendo ser recebida por porteiro do predio de condominio, dota a partir da qual passa a coffer O prazo proces.sual administanivo Precedentes de ambas as DirtIMS de davit° pnblico do Sij (RE.v)7.54.210/RS; REsp 1029153/DP). 2- Apela(ão e reme,s,sa providas: segurança demwada. 3- Pecas liberadas pelo Relator, em 07/12/2009, para publicação do acordão. 11RF-1" R - Ap-RN 14/05/2009 - Rel. Juiz Fed Rafael :Paulo Soares Pinto - 1). Jo 29 01.2010 - p 522) LA413.4 R OS .À LxI/CUç.T0 r TVA', - il4T11.3 PJS'C11. TAXA SELIC - LA 1/R,4TUR,.1 DO AUTO DL INP IL1CA' .0 F01:21 DA 511)1 f) 1144PRES,4 - DACRLIO 70 235/72 - POSSIBILIDADL - Describe tabu em L'Acoividade da multa fiscal quando o percentual aphcado decor, e de lei e não evidencia descompasso com a inflação cometida legítima a aplicação da Taxa SLL1( Precedentes do 57'1 o auto de in/ia ção que, embora não law ado no local de inspeção - Sede da empresa -o à no local da infração (TRE-4" I? - AC 2009 70 99 002193-7/PR - 2" j - Rei Juiz Fed Artur Cesar de Souza - We 30 09 2009 - p 112) Com isso, inarredavel a conclusdo de que o Auto de In FracaoíNELD pode ser lavrado tbra do estabelecimento da empresa autuada.. Pleiteia, ainda, a Recorrente, a nulidade do presente Auto de Infrayao, ao argumento de que o procedimento fiscal fora .fiindamentado an meros indicios, presunções, conclusões arbitrarias e injustitieadas, olendendo, assim, o Prineipio da Motivação, Finalidade e Legal idade que regem a Administracao Pública, Pois bem Os princípios sao norms, e, como tal. dolados de positividade, que determinam crud ul as obrigatóri as e impedem a adocao de comportamentos corn eles incompativeis, NO ambito adininistrativo, incidem. diversos princípios, al guns expressamente previstos no texto Constitucional de 1988 (arts.. 5" e 37), especificamente direcionados para a. atuacdo da Administrayao Pública, outros implícitos e com eles compatíveis. Assim, a Administração Pública só pode agir de acordo e de C01,116.1-Mida.10 corn aquilo ex neF,saineute OU tacitamente previsto em Lei (Principio da Legalidade). Process() n I 7516 00054_5/2007 -36 S2-C3 I I. Ac61,156 " 2301-0.1.475 1H. 6 Já. o princípio da Finalidade, consiste na obrigação que tem a autoridade administrativa d.e sempre praticar o ato administrativo c ol.11. vistas a realização da finalidade perseguida pela lei. 1,ogo, um ato administrativo praticado desvirtuado do interesse público a que sempre deve perseguir, sera.Um ato auto por desvio de finalidade au excesso de poder. . Tal principio decorre da ideia de que a atividade administrativa tem que estar vinculada a um. Jim alheio ã. pessoa e aos interesses particulares da autoridade administrativa, sempre dc maneira impessoal. A motivação, por stia vez, consiste na explanação dos motivos C razocs (we levaram o agente administrativo a pratica do ato, propiciando ao administrado a possibilidade de conhecer das razões, para, querendo, .imptigna- ias. Nesse aspecto, na presente autuação, basta uma analise perfunctória do Relatório Fiscal de fis, 17/18, para que se verifique a. clareza com que fora emitido, constando a descrição dos fatos geradores quo originaram o presente lançamento, não havendo qualquer di ficuldade para. a Recorrente em apresentar sua defesa, tampouco houve qualquer ofensa aos princípios norteadores da. Administração Do 'Wr it() Os lançamentos do presente Auto de Infiação referem-se ao Ifiio atendimento ao disposto no art. 32, [V,§ 1" e 3" da 1,6 8.212/91, combinado corn 0 art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.04.8, de 06 05.1.999, por tor a empresa deix ado de apresentar GI -4P, código 096, bern como par ter iirformado no campo referente ao SAT aliquota em percentual errado, o que aumenta o valor devido ao INSS. Ocone que, nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequel - se derencleu quanto ao merit° da questão, ou seja, apresentou urna defesa genérica, não se de,sincurnbiltdo do ônus da prova em contrariO. Pois bem A despeito de tal discussão, imperioso trazer a baila o que pi-econiza o art. 90, §6" da Poi tai in IV 520, de 19 de maio de 2004, in ver hi v: /1)1 9"A impripiia(ao mencionatei. ) 6" Consrderar-e-a niro impugnada a matéria atic ;Via tenha sido exprcsNamante contestada. Desta feita, conclui-se, do acima exposto, que se reputa impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do .julgador administrativo em relação ao contend() do feito fiscal corn esta matéria relacionado, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte cm que não .foi contestado. 6 ocesso IV 1754).0005 ,15/2007-36 S2 -C311 Acúrao 11" 2301-01475 11 7 Nota-se, portanto, que houve a pt eclusão processual, uma vez que não houve insurgencia da Reconente quanto a pretensão extemada no lançamento. Ademais, a despeito de tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredic Didiet Junior, in verbis: "Entende-se qua a in eclusUo esta intitnamenie relacionada cum O 611115', TUG, COMO C SG/)C, jurídica consistente em um encaq,u) do direito A parke detantota da Onus devera. pralicat ato processual am Wif própil0 berlefidO, no prazo legal, a de forma covrata se nao trfizer, possivelmente esta comportamento podara ticarratat conseqüê.ncias dano.sas par a ela ( ) a preclusao deceit c do nao-alandimento de um &Ins, com pratica de atoTtino 0(0nd:fit:ante Oil alo juridic() impeditivo, ambo.s licitos, um/brines coin o di, cito. Corn isso, entendo que, 110 caso ciii apreço, ocorreu a preclusão consumativa, que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual ern virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de apreciar a questão de mérito do presente lançamento, posto que não contestada pela Recorrente. Dos ,Juros e Millta Quanto solicitada exclusão dos juros e multa, salientamos que os mesmos vêm determinados pela legislação previdenciãria: Nesse sentido, o art 35 da Lei ri 0 821.2/1991 dispCie que a contribuição social previdenciaria esta sujeita a multa de mora, na hipótese de recolhimento ern atraso, vet bis: "Art. 35. Sobre coniribuiçiies socials am atraso, arrecadadas pelo INSS, incidira multa de mora, que 1100 podara .ser• ia/evada, nos seguinie.s farmos " Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n 0 8,212/1991 , .Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arear com o orrus de seu inadimplemento Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte qUe não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar aquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Os juros estão disciplinados no artigo 34, da Lei n." 8 21 9 /91: "Art. 34 As c 01111 ibui0es sociais a out; as importancias arraeadadas pelo INSS, incluidas ou ria() cia noluicao-io juical da lançamento, pagas coin atraso, ()Nato OH nao de parcelamanto, /0(1111 sujailas aos puos equivalentas lava referencial do Sistama Especial de Liquida ao a de (.:nst6dia a qua sa telere o art 13 da lei it" 9 065. da 20 de junho de 1995, incidentes solve ti robot atualizado, e nuilta de 1110 171, todos da carater irtelavaval. (Restabelecido coin redação alter ada pela MP n" 571/.97, rceditada alá a convat sax) na Lei n" 9528/97. A atualizaçao monetária foi extinta, para os fatos ,!. .2,-aradoras 7 PI fr/CSO le I 7546 000545/2007-;6 S2-C3 1.1 Aoird;'io ii " 2301-01,475 11 8 ()cot ridos a portar de 01/95, eonfol me (1 Lei re 8 981/95 Á multa de ino)a esta dí, ci1iinwia PO art $5 desta Lei)" A propósito, convám mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes , aprovou a SUMULA N" 3, can 18 desetembro de 2007, nos seguintes termos: "87411.11,-1- N" 3 P cabível a coin-erne() de juros de mom sobre os deV)itos para (:om a Uniiiio deCOPielliC8 de tributes e contribuiOes administrados ',eta Secretalia da Receita bederal do Brasil com base na lava 1.9((...rencial do Sistetna .Lspecial de Lieprida(ao e Custódia- pal a titulas Nesse contexto, correta a aplicaçao da taxa SRI JC como juros de mora, com ruler° no artigo 34, da Lei n" 8.212/91, e bem assim da multa moratoria, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. Quanto ?). atualizaçilo 11.1011et(itia ressalto que foi extinta pala os fatos gerildores ocorridos it par tit de 01/1995, con forme a Lei ri.." 8.981/95. Assim, 6, devida a contribui0o levantada pelo fisco e, lido sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acrescimos legais na forma dalegislaci 7to dc regência. Da CORCIUSA0 Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LTIU PROV1MIN 1'O. É. como voto. Sala das Sessões, em 8 de junho de 2010 IF 'Wri-ji117 1.■ 1J.,S-143PES, Relator

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Numero do processo: 16349.000048/2009-63
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.738, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16349.000040/2009-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.738, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16349.000040/2009-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 48 /2 00 9- 63 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10235.K4HL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000048/2009-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a ressarcimento de créditos de PIS/COFINS não cumulativos – Exportação. Após fiscalização, com diversas intimações para apresentação de documentos, demonstrativos, notas fiscais, conhecimentos de transporte, dentre outros, a autoridade administrativa proferiu o despacho decisório para glosar os créditos apurados sobre despesas de frete incorridas na aquisição de insumos e na remessa para armazém ou filiais, fretes estes desvinculados das operações de venda. Assim, reconheceu parcialmente os créditos pleiteados. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para fins de reverter as glosas, sob o argumento de que os fretes representam insumos de seu processo produtivo, apresentando jurisprudência administrativa nesse sentido. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu o Acórdão, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter as glosas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. Somente dá direito a crédito, no regime de incidência não cumulativa, o frete na aquisição cujo valor esteja incluído no preço dos bens para os quais a legislação também preveja igualmente o direito a crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar os argumentos de sua defesa inicial. É o que basta para relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10235.K4HL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000048/2009-63 O recurso voluntário é tempestivo. Cinge a controvérsia na discussão sobre a possibilidade de apuração dos créditos de COFINS não cumulativa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo, bem como nas remessas de produtos produzidos pela Recorrente para armazéns. A fiscalização realizou as glosas, admitindo o crédito apenas nas despesas com armazéns e fretes nas operações de venda, verbis: Dos créditos das despesas de armazenagens e fretes na operação de venda 30.Para apurar a base de cálculo do crédito a descontar decorrente das despesas de armazenagens e fretes na operação de venda, foram utilizados os arquivos digitais apresentados pelo interessado conforme a IN SRF nº 86/2001 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001, alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009 (Anexo n° 12585.000003/2012-41 do presente processo). 31.Utilizando esses arquivos, foi elaborado relatório no Contágil. A partir deste relatório e utilizando-se de técnicas de auditoria, selecionou-se uma série de conhecimentos de transporte (fls. 36 a 269) para corroborar as informações dos aquivos digitais - 3° Intimação Fiscal (fls. 33 e 34). 32.Os valores informados nos arquivos digitais foram comprovados por essa seleção de notas e estão de acordo com os valores informados no DACON. Mas detectou-se que parte dos fretes que compõem a base de cálculo dos créditos referentes a essa rubrica não se referem a frete na operação de venda. Esta condição é necessária para que o contribuinte possa se creditar, segundo o art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003, in verbis: “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” 33.Sendo assim, a parte do crédito referente aos fretes ligados a outras operações, que não a operação de venda, foi glosada por esta fiscalização, de acordo com planilha à fl. 667. 34.Resumo da glosa: (grifei) Veja que a motivação da glosa é tão somente esta. A partir de todas as notas fiscais e contabilidade, a fiscalização constatou que parte dos fretes não estão vinculados às operações de venda. Assim, não têm pertinência ao caso concreto os argumentos da d. DRF desenvolvidos no acórdão recorrido, no sentido de que a Recorrente não comprovou ter assumido o ônus desses custos para que passassem a integrar o custo de aquisição dos insumos. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10235.K4HL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000048/2009-63 A discussão sobre o conceito de insumos resta superada pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10235.K4HL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000048/2009-63 incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Quando a despesa de transporte é incorrida pelo adquirente do insumo, separado do valor da operação, este frete é tributado pelas contribuições e deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria (insumos) onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10235.K4HL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000048/2009-63 produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições. O mesmo raciocínio se aplica ao frete do produto acabado, após a produção realizada pela contribuinte, para as remessas entre estabelecimentos ou para transferência ao armazém geral, ainda antes da operação de venda. Isso porque o serviço de frete interno dos insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10235.K4HL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000048/2009-63 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Note que esse raciocínio se presta a permitir o tratamento do frete como insumos se vinculado ao processo produtivo. Melhor dizendo, o frete incorrido na aquisição de insumos para seu processo produtivo, bem como o frete incorrido para a transferência interna do produto que acabou de ser produzido, deve ser considerado insumo. Importante sopesar um argumento do v. acórdão recorrido em relação à aquisição de produtos acabados para revenda, no sentido de que a Recorrente não fez prova de que suportou a despesa do frete nessa aquisição, situação que justificaria a glosa da despesa como insumo porque não houve prova de que o frete faz parte do custo da aquisição. Realmente, não se trata de insumo, mas isso não foi objeto de glosa. Não será insumo o frete incorrido na aquisição de produtos produzidos por terceiros para realizar uma revenda. Isso porque, nessa operação, a contribuinte atua como comerciante/revendedor, nada produzindo, não havendo que se falar em insumos para o processo produtivo. Até porque, se assim for, o frete na aquisição do produto para revenda integra o valor da operação nessa aquisição, se suportado pelo adquirente, mas debitado em sua conta pelo fornecedor do produto. Assim, já compõe a base de cálculo da apuração do crédito por fazer parte do custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda. Portanto, o caso trata de crédito no artigo 3º, II da Lei 10.833/2003. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar provimento. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10235.K4HL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000048/2009-63 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10235.K4HL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 03/12/2020 13:22:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 03/12/2020. Documento assinado digitalmente por: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA em 07/12/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0321.10235.K4HL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 80A578F5696FE02E03559724D6A199CD4EB45D69EB5547B10467DECDED29FF4D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16349.000048/2009-63. 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