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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805482 #
Numero do processo: 10675.000479/89-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11927
Nome do relator: Não Informado
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OMISSÃO DE RECEITA - Descabida a exigência de ofí- cio do imposto com base em omissão de receita apoia da em anotações contidas em papéis obtidos cor pra - cesso xerográfico quando, negada a autenticidade dos mesios, o Fisco não oferece proVa em contrá- rio. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar proVimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 09 de janeiro de 1992 at.."---et - MA O MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE :Ri I% ARRUDA - RELATOR frfa VISTO EM ZAINITO 1111A DA B' a -PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:2 0 FE v ion, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE AS- SUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e ILCENIL FRANCO. .METP/OF- sua N I 0G4110 jal:Cf; 4:5 sumo PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10675/000.479/89-28 RECURSOS,: 97.770 RCOROACIO: 103-11.927 RECORRENTE: RADIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA RELATÓRIO RADIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA., pessoa jurí- dica inscrita no CGC sob o n9 25.631.672/001-26, com domicílio tri butário em Uberlândia-MG, interpõe recurso voluntário contra a de- cisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 150, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor originário de NCz$ 279,28, atualizado' monetariamente, relativo ao imposto sobre a renda devido pela pes- soa jurídica no exercício de 1985, ao qual foram acrescidos os ju- ros de mora e a multa de 150% de que trata o artigo 728,inciso*41II do RIR/80. Consoante os fatos descritos na peça vestibular da autuação, complementada pelo Demonstrativo de Lançamento de Ofício de fls. 140/144, imputou-se ã Contribuinte a prática de crime de sonegação fiscal caracterizado pela falta de declaração de recei- tas mantidas ã margem da contabilidade, apurada, mediante *revisão interna, pelo confronto entre as receitas da "Demonstração de Re - sultado Real e Demonstrativo de Despesas e Receitas em 31 de Dezem bro de 1984 - CX 1 e 2" (fls. 18), e as receitas da demonstraçãodb resultado e balanço realizados em 31.12.84, (fls. 9/ ' que serviu DANEFP/DF !ECOO PO 045/110 4.14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10675/000.479/89-28 2. Acórdão n9 103-11.927 . de base para elaboração da declaração de rendimentos da pessoa jurí- dica (fls. 1/7). . . Informa ainda a Fiscalizaçâo, • no instrumento da au- tuação, haverem evidências concretas de que a "Demonstração do Resul tado Real"ique se prestou para apuração da diferénça em pauta,real - . mente incorpora as operações declaradas e as receitas omitidas, já • que vários títulos constantes da declaração de rendimentos ali se en - , . contraiu .: .inseridos, sem alterações, como aponta. . , Outrossim,.,. destaca que todos os documentos que de ram suporte ã exigência foram confeccionados e assinados pela conta- bilista da empresa, anexando também aos autos a "Demonstração Real do 4 Acoplamento 1 e 2 de janeiro a junho/84 (fls. 31/42) e os de monstrativos correspondentes aos meses seguintes das operações reais, com resumos acumulados, culminando com o de 31.12.84(fls. 123/139). Instaurando a fase litigiosa do processo, após con- cedida prorrogação de prazo para defesa pelo despacho de fls. 153 e não respondido o requerimento de fls. 155, mediante o qual a Autua da pleiteou a anexação aos autos dos originais do papéis em que se baseou a exigência, assim como certidão do nome e endereço & quem os teria encaminhado ã repartição, foi apresentada, em 14.08.89, a im- pugnação de fls. 158/175, opondo-se integralmente ao crédito, com ba_ se nos seguintes argumentos ora sintentizados: I - Como preliminares • 1 - a cobrança e nula por falta de lançamento, uma vez que não houve preocupação de verificar a exis - tência do fato gerador, nem' se apurou valor tributa vel, ocorrendo, apenas, simples operação matemática aplicada sobre um determinado número encontrado em suporte cópia xerox, sem origem, sem identificação, sem autenticação, ofendendo-se, assim, o dispostono artigo 142 do CTN; 1.1. não existe dispositivo legal que autori- ze o Fisco a'expedir notificação de lançamento atra vez de A.R. ou outro meio, com' suporte em papéiscre não tenham origem no estabelecimento do contribuin- te ou em informações de terceiros, na forma da lei, não havendo, também, sido cumpridos os mandamentos (2 do artigo 149 do CTN, que autorizam a evisão da SERVIÇO MOUCO FEDERAI, Processo n9 10675/000.479/89-28 3. Acórdão n9 103-11.927 declaração de rendimentos; 1.2. o que o Fisco tem em mãos é um conjunto de papéis que mesclam alguns fatos reais com outros fatos estranhos à atividade da Impugnante; 1.3. não houve a adoção dos cautelas óbvias de comprovar os dados constantes dps. papéis em que se baseou a imposição, se tiveram origem no domicilioda- contribuinte, se correspondem a uma realidade mate- rial ou se tiveram sido forjados com finalidades não confessadas; 2 - a nulidade decorre, ademais, por estar o ato ju- rídico praticado suportado faticamente por atos ilí- citos, esvaziando-o do contéudo moral que b legitima ria, não podendo a Administração Pública ocultar os elementos, provas e fontes que justificaram esssa a- cusação em detrimento do direitos de defesa, aspec - tos que ferem o artigo 59, inciso IV da Constituição Federal, que proibe expressamente o anonimato; II - Do mérito 3 - a despeito de os papéis que instruem o processo' ; serem meras xerox não autenticadas, que admitem as mais variadas formas de produção ilegítima, a repar- tição não entendeu necessário o pedido de esclareci- mentos a que alude o artigo 677 do RIR/80, estriban- do-se no artigo 678, inciso III do mesmo regulamento, para considerar as xerox de origem ignorada pela Im- pugnante e cuja autenticidade não reconhece, para for malizar a exigência; 3.1. as pretensas provas são inábeis e indOne- as como se depreende do que estabelece o artigo 384 do Código de Processo Civil, e já manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, e pelo Tribunal Federal de Recursos em acórdãos cujas ementas trans- creve; 4 - como argumento final anexa algumas xerox, taxa - bem assinadas pela Contadora exibindo diversas moda lidades possíveis de montagens, nas quais insere incl-u sive, carimbo de recepção da própria repartição e de cartório atestando reconhecimento de firma, para evi ciências que a falta de juntada dos originais contra- ria os princípios da verdade material e da oficiali- dade, que regem o procedimento administrativo, e de- monstrar a fragilidade de tais papéis para apoiar a acusação; 5 - por derradeiro, insere às fls. 193 declaração da Contadora, cuja assinatura consta dos demonstrativos que serviram de prova para a autuação, negando a au- toria dos mencionados documentos. Encaminhado o processo à oitiva do Autor do procedi- mento:fiscal em 22.08.89 (fls. 194), este o restitui, e 9 REMOÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10675/000.479/89-28 4. Acórdão n9 103-11.927 Chefe da DICAFI/DRF/Uberlândia, sob a alegação de gozo de férias pró ximo, vindo, em 20.02.90, após receber os autos em retorno no dia an tenor, propor a realização de diligência no estabelecimento da Im- pugnante,com o fim de constatar coincidências entre títulos e valo - res constantes das provas coligidas e (pá da escrituração comercial. • . • A proposta, autorizada pelo Chefe da DICAFI, em.• 21.02.90, culminou na intimação de fls. 196, que obteve como respos- ta a correspondência de fls. 197/198 e anexos de fls. 199/210, dando conta do despacho exarado pelo MM Juiz de Direito da 49. Vara-Civelda Comarcade Uberlândia, no processo n9 652/89, que teria determinado o envio ã Receita Rederal de denúncia formulada por Elizabeth Nasser Dorça, no curso de ação de divórcio movida contra Luiz Humberto Dor- ça, mas que, ao final, concluiu pela sustação da medida por conside- rar inidõnea a "notetia crime". Ao mesmo ato, foram apensados documentos que autori zam verificar que as partes no referido processo são sócias da Autua da, encontrando-se em curso, desde 02.04.90, ação de dissolução par cial da sociedade, com o fim de dela excluir a denunciante. Concluída a diligência, conforme termo de fls. 211 e anexos de fls 212/240, opinou o Autor do feito pela sua manutenção, de acordo com informação de fls. 241/251, com arrimo, basicamente, na tese de que: "Considerando que o lançamento encontra-se alicerça do em elementos que contêm assinatura da profissio- nal responsável pela escrituração e pelas demonstra ções que acompanham a declaração de rendimentos dl empresa; Considerando que inúmeros títulos (contas) das ope- rações escrituradas e declaradas, acham-se inseri - dos com perfeita correspondência na "Demonstraçãodb Resultado Real em 31 de dezembro de 1984" (f is. 18) e no "Demonstrativo de Despesas e Receitas Dezembro /1984 CX 1 e 2" (fls. 19/27); e, Considerando que as minúcias e particularidades de- talhadas no demonstrativo (Cx 1 e 2), coinCidentes com a escrituração regular, só poderiam ser de la- vra de profissional que estivesse plenamente inte - grado ã movimentação contábil e financeira da empre sa" SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10675/000.479/89-28 5. Acórdão n9 103-11.927 Pela decisão n9 10675-193/90, de fls. 252/257,o Dele gado da Receita Federal em Uberlândia- , julgou procedente a ação fis - cal, sob os seguintes fundamentos assim resumidos em ementa: -"NULIDADES • Não é nulo o pOcedimento .fiscal efetuado segun• do as normas do Decreto n9 70.235/72, que reguta opr3. cesso administrativo fiscal, IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA RECEITAS OPERACIONAIS Receitas Não Declaradas - configura - se sonega ção fiscal a constatação de receitas mantidas à mar - gem da contabilidade, sujeitando o contribuinte, in- clusive, à multa prevista no incisd III do artigo 728 do RIR/80." Cientificada do aresto em 02.07.90 (AR de fls. 260) interpôs a Contribuinte, em 27.07.90, o recurso voluntário de fls. 263 /273, reiterando as razões de defesa da inicial e destacando o teor da documentação trazida a colação quando da diligência efetuada. É o relatório. 4'er SERVIÇO Nemo FEDERAL Processo n9 10675/000.479/89-28 6. Acórdão n9 103-11.927 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-Relator; . O recurso é tempestito, por isso deve ser conhecido. .. Consoante apontado no relatório, diversas foram as . questões prefaciais argüidas pela Interessada na fase inaugural, e I - que se repetem agora, todas elas, a meu ver, satisfatoriamehte enfren_ tadas pela autoridade monocrática. Com efeito, o auto de infração foi lavrado por servi _ dor competente, dele havendo sido intimada a Contribuinte por via Pos tal, como autorizado pelo artigo 23, inciso II do Decreto n9 70.235 / /72, tendo-lhe sido entregues cópias de todas as peças que o compõem. $ Os fatos foram minunciosamente descritos e a capitu- lação legal apontada guarda nítida coerência com os mesmos, havendo ademais, sido concedida a prorrogação de prazo para defesa pleiteada. ' O fato de a fonte dos elementos que serviram de pro- va para a exigência ter sido omitida nos autos em nada limitou o di- reito da, então Impugnante, de defender-se plenamente da acusação que lhe foi imputada. Ante os aspectos acima e, havendo sido atendidos os pressupostos legais de que tratam os artigos 142 e 149 do CTN, assim como o que prescrevem os artigos 677 e 678, inciso III do RIR/80, e não se fazendo presentes as hipóteses de que trata o artigo 59 do De- creto n9 70.235/72, rejeito as preliminares levantadas. Quanto ã nova alegação de cerceamento do direito de defesa, desta feita atribuída a instância recorrida por haver se nega do, a expressamente, a acolher as conclusões de M.M. Juiz de Direito de 4Q Vara Civel da Comarca de Uberlãndia, consubstanciadas no despa- cho cuja cópia constitui fls. 199/205, por entendê-lo estranho ao fei _ to fiscal, considero igualmente correto o tratamento dis ensado ã ma- ---------------- 4-- URVIÇO PUBLICO FEDERAI. Processo n9 10675/000.479/89-28 7. Acórdão n9 103-11.927 teria pela autoridade recorrida. Primeiramente, por que, como está implícito naquela decisão, o processo administrativo guarda autonomia em relação ao ju dicial, ainda mais no caso presente, em que o despacho invocado foi proferido em ação de divórcio. Outrossim, e a Recorrente não esclarece, desconhece -se o contendo da denúncia então formulada, assim como os elementos que a instruem não havendo aquele juízo promovido sua remessa ao órgão Fazendário, como asseverado às fls. 201. Destarte, o Delegado da Receita Federal é livre pa- ra formar sua convicção na apreciação da prova, nos termos do artigo 25, inciso I, alínea a, combinado com o artigo 29 do Decreto n9 70.235/72, ato dotado da força de lei que lhe emprestou o artigo 29 do Decreto-lei n9 822/69. Rechaço, portanto, também, essa preliminar. No mérito, a litígio gravita em torno da acusação de prática do crime de sonegação fiscal, consistsnte.naomissão delibera da de receitas operacionais e não operacionais. A autuação ampara-se, única e exclusivamente, nos• demonstrativos juntados pela fiscalização que discrepam__ dos valo . res da escrituração comercial. Tais peças, consistem de cópias extraídas por pro- cesso xerográfico, cujo destino dos originais é ignorado. Entendeu a autoridade singular legitimok esses pa- péis em face das assinaturas neles apostas, correspondentes à da con tabilista responsável pela escrituração da Apelante, e do resultado da djaigência fiscal realizada, que identificou dezenas de coinciden cias nos valores neles apostos com os da escrituração comercial. Afirmou, ainda, aquele julgador inexis r nos autos StRVcoprtftg Processo n9 10675/000.479/89-28 8. Acórdão n9 103-11.927 qualquer evidência de montagem xerográfica. De plano, deve-se ter presente que a montagem xero- gráfica, como é notório, pode ser obtida de modo até mesmo ' rudimen- tar, com relativa facilidade, e isso ficou cabalmente demonstrado pe la Recorrente na fase impugnatória, pelos exemplos juntados às fls. 176/192. Tal circunstRnria, por si, já evidência a fragilida- de das provas arroladas, ainda mais por não se tratar de documentos' autenticados. Por outro lado, com a devida vénia do emerito julga dor "a quo", não me parece que o mesmo se encontre tecnicamente habi litado a atestar a ocorrência ou não de montagem por processo eletro. tático, nem consta do processo qualquer exame que se tenha procedido neste sentido, de modo a atribuir-se crédito à afirmativa de sua au- toria a respeito do assunto. Por certo, convocar órgão, técnico para emitir lau do acerca da autenticidade das referidas peças, seria providência sa lutar à boa instrução do processo, que, provalmente, muito contribui ria para escoimar dúvidas levantadas. Diga-se a propósito que o próprio artigo 30 do De- creto n9 70.235/72 assim o autoriza. Ademais, não se pode ignorar o documento de fls.193, segundo o qual, a própria pessoa que teria eleborado os demonstrati- vos em que se baseou o lançamento, nega sua autoria. Nesse ponto, é imperioso lembrar o comando inserto no artigo 678, § 29 do RIR/80, segundo o qual: "29 - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento ,seguro de prova ou indlcio veemente de falsidade ou inexati - dão." umnommiconmka Processo n9 10675/000.479/89-28 Acórdão n9 103-11.927 Nada disso, porém, foi observado e não cabe à ins tância recursal suprir lacunas próprias da fase de instrução, para mandar produzir provas que já deveriam ter sido providenciadas antes mesmo da autuação. No mesmo diapasão, observa-se que as investigações fiscais, de maneira geral, não foram levadas a efeito com a profundi dade que a gravidade da acusãção exigia. Assim, por exemplo, não houve solicitação à Secreta- ria da diçt Vara Cível da Comarca de Uberlândia dos documentos de que dispóe, dentre os quais, talvez, encontrassem-se os originais dos de monstrativos. Da mesma forma, sabendo-se da denúncia formula pela Sra. Elizabeth Nasser Dorça, por intermédio de seu patrono, nenhuni depoimento foi colhido de qualquer dos dois como o objetivo de refor çar o débil indício obtido. Aliás, nada foi feito no sentido de tentar convali- dar como efetivos documentos tais papéis, havendo a Fiscalização se limitado a efetuar o lançamento por via postal, sem qualquer verifi- cação prévia da escrituração comercial da Contribuinte, esquecendo - -se da regra elementar de conduta prescrita no artigo 174, §§ 19 e 29, que dispõem: "§ 19 - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuin- te dos fatos nela registrados e comprovados por do- cumentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim de- finidos em preceitos legais. § 29 - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância' do disposto no parágrafo 19." Quanto à alegação de ocorrência de coincidências &- tre títulos e valores da escrituração comercial e os dos invocados monstrativos, há que se concluir, de fato, que a pessoa que pronto' a elaboração destes, certamente estava familiarizada com aqueles. Essa constatação, no entanto não tem o ondãod: SERVIÇO MOUCO MERA/ Processo n9 10675/000.479/89-28 10. Acórdão n9 103-11.927 dir os argumentos fulminantes oferecidos pela Recorrente nem é sufi - ciente para superar todas as demais deficiências antes apontadas nes- te voto para que as informações contidas nos referidos papeis prevale çam para fins de comprovação da licitude do que se exige de ofício. Nesse ponto, impende ainda observar que a competên - cia para determinar diligências no curso do processo fiscal é reserva da, nos termos do Decreto n9 70.235/72, ao chefe do 6rgão preparador (art. 17) e às autoridades julgadoras (art. 29 e 37), sendo, por con- seguinte, nulo o despacho de fls. 195, do Sr. Chefe da DICAFI/DFtF/Uter lãndia e, como decorrência, nula a diligência efetuada, nos termos do art. 59, inciso I, combinado com os §§ 19 e 29 do mesmo artigo do de- creto citado, fato que em nada prejudicou o julgamento da lide. Em suma, minha convicção é de que não restou prova da nos autos a omissão de receita apontada no auto de infração. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito , dar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 09 de janeiro de 1992. LU . EN Q t - '1441CARRUDA - RELATOR nlfr Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001039/92-19
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13899.000212/91-46
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15146
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.002786/91-55
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10013
Nome do relator: Não Informado
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E COM. LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP. SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N° : 105-10.013 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUEST INTERNATIONAL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE tfël DA SILVA PRESIDENTE a---Ja6J011--dlSg1 ANOROZO ? RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10830.002786/91-55 2 ACÓRDÃO N° 105-10.013 FORMALIZADO EM: 25 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PÊSS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10830.002786/91-55 3 ACÓRDÀO N° 105-10.013 RECURSO N° 76.707 RECORRENTE: QUEST INTERNATIONAL DO BRASIL IND E COM LTDA. RELATÓRIO 01 - A empresa "QUEST INTERNATIONAL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA", inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob N' 50.045.269/0001-62, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campinas - SP (fls. 119/120), que deu provimento parcial à impugnação, apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 124/135), objetivando a reforma da decisão recorrida. 02 - O auto de infração e seus anexos, de fls. 01 a 05, diz respeito a exigência do "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE", lançado em decorrência de omissão de receitas apurada no período-base de 01/10/85 a 31/12/86, exercício de 1.987, e respectivos acréscimos legais. 03 - A exigência está capitulada no artigo "8" do Decreto-lei N° 2.065/83, e demais dispositivos legais citados no auto de infração. • 04 - No recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já expostos no processo matriz, de N° 10830.002788/91-81, do qual este é decorrente, limitando-se ajuntar a mesma peça recursal daquele (fls. 124/135). 05 - É o relatório, que li em PlenárioÂpP ,sos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° 10830.002786/91-55 ACÓRDÃO N° 105-10.013 VOTO Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO, RELATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - O recurso juntado ao presente processo (fls. 124/135) é cópia fiel daquele apresentado no processo matriz, revelando que o contribuinte tem conhecimento que esta exigência decorre daquela, aliás, o que de pronto afirma às fls. 125/126. O processo matriz tem o N' 10830.002788/91-81. 03 - Na sessão do dia 05 de dezembro de 1.995, o recurso interposto no processo matriz foi julgado por esta colenda Câmara, originando o acórdão N° 105-10.011, QUE DEU PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO, cancelando a totalidade da exigência tributária. 04 - Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de/ 440 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° 10830.002786/91-55 ACÓRDÃO N' 105-10.013 também neste processo DAR provimento integral ao recurso, cancelando a totalidade da exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1995 - JORGE FWSONI ANOROZO 3

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Numero do processo: 10640.000033/90-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13611
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 103-13.611%saio dej.5 de ma= (Nu 93 ACORDÃON9 Recumon9. 102.515 - IRPJ - EXS.: de 1986 e 1987 %comem*: IMA? - INDÚSTRIA MINEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. Recordda: DRF EM JUIZ DE FORA (MG) PEREMPÇÃO - Não se conhece de Recurso vo luntãrio contra decisão de 14? Instância quando ultrapassado o prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMAP - INDÚSTRIA MINEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NA() TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de março de 1993 ?" Aa,_--...:7:- „,--2,----4.-r- -E is. ri =1-0 RO' : O.- ‘ E • SER - PRESIDENTE n_?,4:4 PAVIO FMECLA D ('FARIA JÚNIOR - RELATOR VISTO EM MARLON ALBEIVIO WEICHE HT - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 2 AGC 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREI RE, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO, SONIA NACINOVIC e JOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). e n. •.,. DANEFP/OF — SECOS NI c64/10 dm .z,;14.ÇÁ wii):10:13 sumiço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10640/000.033/90-34 RECURSO N9: 102.515 ACORDA00: 103-13.611 RECORRENTE: IMAP INDÚSTRIA MINEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO IMAP INDÚSTRIA MINEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA., já qualifidada nestes autos, inconformada com a Decisão n9 10640.507/91, fls. 139/141, que manteve parcialmente a exigência contida na autuação de fls. 13/14, fora do prazo legal, recorre a este Conselho, como segue: A autuação decorre da constatação de que a empre- sa omitiu receitas apuradas no confronto dos volumes dos insumos de produção com o volume de produtos elaborados. Inconformada a autuada dentro do prazo legal, apre sentou sua impugnação, alegando que a fiscalização realizou ava - ilação da produção desnudada de parâmetros técnicos e assim con- cluiu que o reaproveitamento de aparas é total inexistindo, por - tanto, perdas no processo produtivo. Acosta ã impugnação o laudo técnico emitido pela Universidade Federal de São Carlos sob a forma de Certificado n9 004/90, que indica as perdas do processo produtivo da impugnan- te. Conclui pelo pedido de improcedência da exigên- cia. DAMEFP/DF- SECOS N e 065/ IDO • .. ISÉRVCO MUCO MON. Processo n9 10640/000.033/90-34 3. Acórdão n9 103-13.611 A auditora encarregada, cumprindo o art. 19 do Decreto n9 70.235/72, informa que a questão deve ser submetida a apreciação de "órgão técnico reconhecido como competente pela SRF". As fls. 113/119 consta o laudo técnico do INT - Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Ciência e Tec nologia, que confirma as perdas alegadas pela impugnante. A auditora encarregada da ação, manifesta-se às fls. 119/121, e elabora a "apuração de novos valores à tributar" e. conclui pela alteração do item 89 de termo de Verificação Fis- cal para "apresentar os novos valores a tributar". A decisão manteve parcialmente a exigência anco- rada nas razões que seguem: A autuação presente é decorrente da autuação fel_ ta através do processo n9 10640/000.032/90-71 referente ao IPI que foi, segundo cópia de decisão acostada às fls. 128/138, man- tido em parte. A parte excluída da exigência, decorre da aceita_ ção do Parecer Técnico referente à perícia solicitada pela DRF. Irresignada, fora do prazo legal, a autuada apre senta seu recurso a este Conselho, alegando que, sendo este um processo relativo à imputações feitas em outro, cuja decisão foi objeto de recurso ao 29 Conselho de Contribuintes a decisão des- te deverá aguardar a daquele. Que no processo matriz toda a diferença relati va ás aparas foi acolhida pela autoridade julgadora, que no en- tando, manteve a exigência sobre os volumes de tintas e pigmen - tos consumidos no processo produtivo. Que não existe compras sem nota vez que a denomi tA nada "aparas negativas" cu'a tributação foi mantida, resulta dos trommansono. g 2 ~OCO PÚBLICO n" Processo n9 10640/000.033/90-34 Acórdão n9 103-13.611 periódicos reaproveitamentos parciais das aparas que se acum por diversos meses e ao ser utilizada causa, no raciocínio <I: tuante, saldo negativo no movimento do mês. Tal só ocorre p. não consideração do que foi acumulado durante diversos meses. Conclui pedindo o cancelamento dessa parte d exigência. É o relatório. o() 40 " SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.033/90-34 5. Acórdão n9 103-13.611 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator. Este processo é uma decorrência do lançamento con testado do Processo n9 10640/000.032/90-71, que trata de matéria relacionada ao IPI, a respeito do qual foi apresentada Recurso ao Egrégio 29 Conselho de Contribuintes, sob número 89.363, e do mes mo não conheceu a Colenda 14L Câmara daquele Colegiado nos termos do Acórdão n9 201-68.558 de 10.11.92. Não conheço do presente Recurso, por perempto. O art. 33 do Decreto n9 70.235/72 estatui que da decisão de 19, Instância caberá recurso voluntário total ou par- cial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes â ciência dessa decisão. A recorrente teve conhecimento da peça decisória em 18.12.91 e protocolou seu apelo em 30.01.92 tendo sido nessa mesma data lavrado termo de perempção. Face ao exposto, não conheço do Recurso. Brasil a-DF., m 15 de março de 1993 PAULO AFFONSECA DE B747 FARIA JÚNIOR - RELATOR Imprensa %donal. Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007122/87-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08894
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n.• 93.150 IRPJ - EXS: 1985 e 1987 Recorrente: M. FERNANDES COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (MASSA FALIDA) RecorrIcia.: DRF EM FORTALEZA-CE IRPJ - PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO AUTUANTE. A fiscalizaçao dos impostos de compe- tência da Secretaria da Receita Fede- ral está a cargo das repartições en- carregadas do lançamento e, especial- mente, dos Auditores Fiscais do Tesou ro Nacional, mediante ação direta, n6 domicilio dos contribuintes, não es- ' tando estes últimos obrigados a apre- sentar diploma de bacharel em Ciên- cias Contábeis ao fiscalizado. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO -PRN 'ZO PARA O JULGADOR PROLATAR A DECISÃO. A infrigencia do prazo previsto no art. 27 do Decreto n9 70.235/72, que deter mina seja o processo julgado no espa- ço de trinta dias, a partir de sua en trade no órgão incumbido do julgamen- to, não acarreta a absolvição de ins- tância, já que esse prazo é cominató- rio e não peremptório. ARBITRAMENTO DO LUCRO - CAUSAS DO AR- BITRAMENTO. Podera a autoridade lan- çadora arbitrar o lucro da enpre.saquan do a escrituração, embora mantida em sua forma exterior, contiver vícios e erros que a tornem imprestável para determinar o lucro real, ou não esti- ver apoiada em documentação idónea e o contribuinte não escriturar -certos livros de existência obrigatória, co- mo o LALUR, e a'própria escrituração revelar evidentes indícios de fraude. senveco p oeuco FEDERAL Processo n9 10380/007.122/87-41 lA Acórdão n9 103-08.894 • ARBITRAMENTO DO LUCRO *- AUMENTO . .PER- CENTUAL DOS COEFICIENTES DE ABITRA _ MENTO. Na hipótese de o contribuinte, ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo geingtre nio, a porcentagem de arbitramento se" rã aumentada em 20% sobre a última ar' dotada. . -MULTA POR INFRAÇÕES FISCAIS -ALIQUOTA DE 150%. A multa de oficio será apli- cada E-aliguota de 150% sobre a tota- lidade ou a diferença de imposto devi do, nos casos de evidente intuito de- fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de _ recurso interposto por M. FERNANDES COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. (MASSA FALIDA). ACORDAM os Membros da terceira amara do primeiro Con_ selho de Contribui tes,- por unanimidade de votos, em negar provi- J.-mento ao recurso. S.( das Sessões, em 13 de fevereiro de 1989. I Ce-c-~"-$2C2—_- - NIO 'DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E 'A-PãO411V RELATOR VISTO EM JP C S P rAPI PROCURADOR PA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL .1 6 MAR 1989 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: AN-- TONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, TARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUN- SAO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivojustificado os Conse heiros AYRES DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES.. , sE g vico rosuco FEDERAL Processo n9 10380/007.122/87-41 • Recurso n9 93.150 , . Acórdão n9 103-08.894, . . Recorrente: M. FERNANDES COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (MASSA FALIDA) . . - RELATdRIO M. FERNANDES COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - MASSA FALI DA, empresa com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, ins- crita no CGC sob o n9 07.533.409/0001-12, não se conformando com a decisão de fls. 404/409, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A fiscalização fazendária diz ter levadoa efeito ação _ fiscal na empresa, abrangendo o período de setembro de 1984 a abril de 1987. De acordo com o termo de encerramento da ação fiscal (f is. 03): . "Tendo em vista a alegação de que os li- vros e documentos fiscais (talonários de notas fiscais) haviam sido deixados num taxi, que partiu e não foi localizado, a fiscalização se limitou a diligências rea lizadas junto a clientes da empresa, uma vez.quenaDeclaraceies de Rendimentos apre- sentadas (cópias anexas) informavam a ino corrência de movimento nos períodos -base abrangidos pela fiscalização. Nas diligên cias realizadas, constatou-se a ocorrên- cia de vendas de açúcar a diversos clien- tes, em quantidades consideráveis, tanto - nos períodos-base declarados "sem movimen to", como nos não declarados. Outras dili gências foram efetuadas junto à Secreta- ria da Fazenda Estadual, comparando-se os dados constantes das GIM's (Guias de In- formação Mensal) com os das Notas Fiscais examinadas e xerografadas, que se juntam ao presente processo fiscal. Tendo tomado conhecimento de que a empresa ingressara, em juízo, com pedido de concordata, compa recemos ao Cartório Botelho, que funciona no Fórum Clóvis Bevilaqua, nesta Capital, onde anotamos, ã vista dos autos do pro- cesso de concordata, as receitas constan tes dos balanços levantados em 31.12.86 e". 22.04.87, ocasião em que constatamos que, ao invés de deferido o pedido de concorda J- ta, havia sido decretada a falência da rg_... sEnveco POeuco FEDERAL Processo n9 10380/007.122/87-41 2. Acórdão n9 103-08.894, querente, de cuja decisão a resma agravou. Das receitas anotadas foram consideradas as de maior valor na elaboração do Auto de infração." Conforme o auto de infração temos a seguinte configu ração: EXERCICIO RECEITA BRUTA 1985 Cr$ 1.805.526,000 1986 Cr$29.299.319,000 - 1987 C2$60.530.792,00 O demonstrativo completo do arbitramento se acha às fls. 06. , Os docs. que foram anexados às fls. 07 até 381 refe- rem-se aos resultados das diligências efetuadas pelos autuantes pa- ra poderem levar a cabo o arbitramento do lucro. Na impugnação (f is. 386) o síndico suscitou, em resu mo, os seguintes enunciados: 1. A auditoria iniciada a 16.07.87 e encerrada em23.07.87 teve exatos três dias úteis para ouvir de quem que os livros tinham- se extraviado num taxi e a se limitar a diligências realizadas jun- to aclientes da empresa ? 2. O síndico somente veio a tomar conhecimento da fisca lização no dia do ciente do auto de infração, desconhecendo total- mente as providências anteriores tomadas pelos agentes fiscais; 3. Os livros contábeis e fiscais existem e estão de pos.... se do MM. Juiz da falência; 4. Na realidade, a empresa sempre operou com prejuízo, em razão da sazonalidade e instabilidade do açúcar, em função das mudanças da política econômica do Governo. O que fez a empresa se 21 manter foram os empréstimos bancários, que cul naram na falência. . " SERVICO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10380/007.122/87-41 3. Acórdão n9 103-08.894 Os balanços atestam os prejuízos. A declaração "sem movimento" in- tentava esconder o prejuízo do conhecimento bancário e a baixa visa va amainar os fornecedores. Nada, além disto. Considerando que os livros estão em juízo, a empre- sa esperava poder pedir o restabelecimento do CGC, apresentar novas declarações sobre os prejuízos e, posteriormente, submeter-se a no- va autitagem . Na informação fiscal os autuantes alegaram que a em presa teve o início da fiscalização no dia 05.11.86 (fls. 55), que provocou a seguinte resposta da empresa, t 5s fls. 56: "1) A peticionária no dia 05/11/86 sofreu um termo de lavratura de Diligência no qual a comissão fiscal solicitou o atendi_ mento de 4 itens. 2) Informamos, que a documentação ali exi gida foi estraviada, conforme documento i nexo, expedido pela Secretaria de SeguraW ça Pública do Estado datada de 15/09/86. 3) O item 3 do aludido termo de diligên- cia está sendo atendido de conformidade com fotocópia em anexo." E acrescentaram os autuantes: "A fotocópia, a que se refere a Diligen- ciada, é de uma Certidão, fornecida pela Secretaria de Segurança Pública - Delega- cia de Defraudações e Falsificações, ane- xada às fls. 54, em que se lê que o Sr. JOSELI MOREIRA JULIAO, brasileiro, re gi- dente nesta Capital, à rua 14 de Maio n9 59, ali compareceu e formulou a seguinte queixa: que deixou, em um taxi, no dia 09 do corrente, um volume contendo Notas Fiscais, Livros Fiscais, Máquinas de Cal- cular, da Empresa M. Fernandes Comercio e Importação Ltda., fato ocorrido por volta das 7:00 horas, no percurso da Av. Presi- dente Castelo Branco até a rua Alvaro Fer_ c/LI nandes de Alen ar." ---...4co PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.122/87 4. tdão n9 103-08.894 Informaram os autuantes, ainda, que a interessada a- presentara declarações de rendimentos, mas sempre no Formulário II, na qualidade de microempresa, reportando-se ao exercício de 1986, períodos-base de 01.01.85 a 31.12.85 e 01.01.86 a 19.06.86 (docs. de fls. 50/53), que continham a anotação "SEM MOVIMENTO" e a decla- rante havia informado o extravio dos livros e notas fiscais solici- tados. Por isso, foi necessário se realizassem diligências jun- to a seus clientes e junto ao Fisco Estadual, que culminaram com o acervo de notas fiscais de vendas e guias informativas do ICM-GIM,a nexadas ao processo, documentação esta comprobatória da FALSIDADE DAS DECLARAÇÕES CITADAS. Com base nessas GIM's, continuaram os fiscais, apurou- se, mediante esses documentos preenchidos pela própria autuada, que ela obtivera receita bruta, na forma apontada no auto. Por outro ia do, tendo chegado ao conhecimento da fiscalização que a empresa pe- dira concordata, foi realizada diligência junto ao Cartório Botelho, que funciona no Fórum Clóvis Bevilaqua, onde foram feitas as seguin tes anotações: "Data do Pedido de Concordata: 28.04.87; Data decretação Falência: 18.05.87; Distribuição: Juízo de Direitoda 1111 Vara Cível; Juiz: Dr. Francisco Maroldo Rodrigues do Nasci • mento; Síndicos: 1) BANFORT„ nomeação em 18.05.87; 2) Banco Francês Brasileiro, em 25.06.87; Receita (Balanço de 31.12.86):Cz$60.530.792,00; Receita (Balanço de 22.04.87):Cz$22.491.680,00; Livros: Diário, Registro de Inventário (31.12.84 e 31.12.85), Retro de Entradas e Registro de saída; Documentação em que se embasaram os lançamen tos: Não encontrada No período fiscalizado, o limite da Receita P ta para registro de microempresa, fixado 10.000 OTN's, pelo valor desta em janeiro ano-base (art. 29 da Lei n9 7.256/84, era seguinte: Exercício de 1985, ano-base de 1984: Cr$ 75.459.2 Exercício de 1986, ano-base de 1985: Cx$244.320J it--. Exercício de 1987, ano-base de 1986: C2$800.000, _ seRvico rimuco FEDERAL Processo n9 10380/007.122/87-41 5. Acórdão n9 103.08.894 Como se vê, em nenhum dos anos-base, a Autuada poderia enquadrar-se como MICROEMPRESA, por ha verem suas Receitas Brutas ultrapassado o limI_ te estabelecido." A seguir, os autuantes criticaram a posição do síndi- co, que desconheceu todos os fatos anteriores, quer de maneira pro- positada, quer por não ter lido o processo. Além do mais, antes de- le já haviam sido convidados para atuar em juizo dois síndicos, ne- nhum deles tendo aceito o cargo. Com isso só poderia mesmo o atual síndico desconhecer o que já tinha sido realizado anteriormente. Os livros já tinham sido solicitados anteriormente à própria petição de concordata preventiva, e_a empresa não os apre- sentara. Pelo contrário, conforme correspondência de fls. 56, a em presa informara que a documentação tinha sido extraviada. E acres- centaram: "Realmente, em diligência junto ao Cartório Bo telho, pelo expediente do qual corre o proces- so falimentar, efetuada pelo Auditor-Fiscal Ju arez de Lima Meneses, que, também, subscreve 3 Auto de Infração, pouco ou quase nada - colheu com base na escrituração dos livros ali exis- tentes, mormente porque desacompanhada da do- cumentação comprobativa dos lançamentos, im- prestável, por isso, aos fins pretendidos - a- bandono do arbitramento e apuração dos resulta dos com base no Lucro Real. Ressalte-se que 3 livro Registro de Inventário somente contém os inventários levantados em 31.12.84 (mercado- rias: açúçar cristal, no total de 17.584 sa- cos, no montante de Cr$ 511.019.120) e em 31.12.85 (mercadorias no valordecr$ 1.625.684)." A respeito da alegação de que a empresa sempre operou com prejuízos, os fiscais lembraram que isto não passa de mera alega ção, pois não há escrituração para comprovar tal fato, fundamentada em documentação confiável, e a empresa nem sequer apresentou declarc ção com base no lucro real para poder afirmar semelhante coisa. Qua, do o fez, foi com base no Formulário II e, assim mesmo, com falsa d clarção "SEM MOVIMENTO". Além disso, depois de solicitar a baixa t CGC, comunicando o encerramento de suas atividades, em 20.07.86, c, C/ a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.122/87-41 6. Acórdão n9 103-08.894 tinuou a praticar atos de mercancia até abril de 1987, conforme os anexos aos autos. A alegação de que continuou com a inscrição no Fis co Estadual, ao invés de beneficiar a autuada ainda a conprcrrete mais, pois demonstra seu intento de, apesar de solicitar a baixa do CGC, por ter cessado suas atividades, continuar operando. . No tocante ã alegação do síndico, no sentido de que a declaração "SEM MOVIMENTO" tinha por objetivo ocultar ã rede bancá- ria os prejuízos apurados e queabaixa noCGCsedera para amainar os credo res, tudo isto serve, ao contrário, para mostrar o procedimento frau dulento da autuada e não explica nada perante o imposto de renda. No te-se nas declarações de rendimentos o responsável assina sabendo, conforme os dizeres ai -impressos, que a -deólaraçâo é a pura expres- são da verdade. Deste modo não se compreende venha, agora, alegar que a expressão "SEM MOVIMENTO" foi apenas para despistar os bancos e os credores. Ressaltaram, ainda, que a empresa operou de setembro de 1984 a abril de 1987, "mas nenhum centavo, quer como tributo, quer como contribuição, recolheu aos cofres federais. Note-se que as con- tribuições para o PIS e para o FINSOCIAL incidem, de acordo com a a- tividade da empresa, sobre o Faturamento/Receita Bruta. Nenhum reco- lhimento foi comprovado." A autoridade preparadora determinou diligencia junto ao Cartório Botelho, "objetivando apurar se os Livros Fiscais/Contábeis e respectivos documentos comprobatórios dos lançamentos, em que se assenta a escrituração da autuada, preenchem os requisitos que permi tam tributação com base no Lucro Real" (doc. de fls. 396). A fiscalização intimou a empresa a apresentar os livros contábeis e fiscais e a respectiva documentação, conforme termo de fls. 398. Por falta de atendimento a esta intimação, a fiscalização procedeu a nova intimação, que se encontra às fls. 400. Finalmente, a fiscalização foi atendida e procedeu ao axame, no escritório do síndico, de livros e demais documentação. i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.122/87-41 7. AcOrdão n9 103-08.894 Em razão desta diligência foi elaborada a informação fiscal de fls. 402, da qual ressalto o seguinte trecho: "Em atendimento à intimação, reiteradamente feita, foram-nos somente exibidos os livros das escritas comercial e fiscal mencionados no Termo de Verificação, que seanexa às fls. 401. Deixaram, pois, de ser-nos exibidos, por inexistirem, consoante se conclui do que no Termo de Verificação se contém, os seguintes livros e documentos solicitados: Caixa, Razão, Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), Docu mentos comprobativos dos assentamentos contá beis e fiscais relativos às operações realiza das e comprovantes dos recolhimentos das coW tribuições para PIS/FATURAMENTO E FINSOCIALT Ressalte-se que o Diário_apresentado_não pas-_ sa de um amontoado de cifras, sem comprovação, não tendo sido elaboradas as demonstrações fi nanceiras: 1) balanço patrimonial; 2) Demons- tração de lucros ou prejuízo acumulados; 3)de monstração do resultado do eu?..rcício, consoaW te o disposto no § 49 do art. 79 da DL número 1598/77 (artigo 172 do RIR/80)." Na decisão, o Delegado da Receita Federal confirmou o arbitramento, pelos seguintes fundamentos: 1) pelas diligencias feitas pelos fiscais ficou comprova- da a ocorrência de vendas de mercadorias a diversos clientes,anquani tidades consideráveis, tanto nos períodos declarados "SEM MOVIMENTO" como nos períodos que não foram objeto de declaração de rendimentos; 2) apesar de haver declarado o encerramento de suas ativi dades, em 20.07.86, apesar do pedido de baixa de sua inscrição no CGC, apesar de suas declarações com a anotação "SEM MOVIMENTO" nos períodos-base de 1985 e 1986, e omitindo declarações de rendimentos nos demais períodos abrangidos pela fiscalização, a empresa conti- nuou a operar até abril de 1987. Tal atitude caracteriza o intuito de fraude, confirmando-se, desta forma, Crime de Sonegação, conforme previsto no art. 743, incisos I e II do RIR/80; 3) é improcedente a tentativa da autuada de tornar sem seRvico posuco FEDERAL processo n9 10380/007.122/87.41 8. Acórdão n9 103-08.894 efeito o termo de diligência de fls. 55, onde a comissão fiscalizado ra solicitou os livros fiscais e contábeis, bem como a resposta ao aludido termo, que consta às fls. 56, na qual a empresa informaya o extravio dos livros e documentos, corroborado pela Certidão de Quei- xa, constantes de fls. 54; 4) a diligência mandada realizar no Cartório onde tramita o processo falimentar apurou, defenitivamente, que os livros e docu- mentos lá existentes não satisfazem as exigências legais para apura- ção dos resultados com base no lucro real. No recurso voluntário a empresa mencionou o que chamou de "preliminares", a saber: - lçi preliminar: de acordo com o.art. 10 do Decreto n9 70.235/72 o auto de infração será lavrado por servidor competente. Pa ra que o servidor seja competente, deverá satisfazer a 'determinados requisitos de ordem funcional e de ordem legal. No caso, tendo o au- to sido lavrado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não há dúvi- da de que o requisito funcional foi cumprido, mas não o requisito le_ gal. O exame ou a interpretação de peças contábeis de qualquer natu- reza no interesse da fiscalização tributária é privativa dos agentes fiscais titulares do diploma de contador, devidamente regularizado perante o Conselho Regional de Contabilidade da sua jurisdição. E o que prescreve o art. 25 do Decreto-lei n9 9.295, de 27.05.46, regula mentado pela Resolução n9 560/83, do Conselho Federal de Contabilida de, em seu art. 39, item 36 e no seu § 19. "Os Srs. Autuantes não fi zeram prova dessa titularidade e a Recorrente se reservaodireito.dafa zmra.plxnm,encrntririo em, circunstanciado memorial, por cuja apresenta- ção, de logo protesta." - 29 preliminar: estabelece o art. 27 do Decreto n9 70.235/72 que o processo será julgado no prazo de trinta dias, a par tir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento. A impugnação da autuada foi protocolizada em 28.09.87 e julgada em 04.07.88, o que ultrapassa o prazo de 30 dias. SERVIÇO POISLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.122/87-41 9. Acórdão n9 103-08.894 Quanto ao mérito, apontou, em resumo, o seguinte: a) embora suas declarações tenham sido feitas com a anotação "SEM MOVIMENTO", se as tivesse apresentado com lucro real negativo o resultado seria o mesmo já que em ambas as hipóteses o fato gerador do imposto de renda não chegou a se constituir; b) a empresa mantinha escrita contábil, que foi por eles examinada no Cartório Botelho. Existindo escrita contábil não se permite o arbitramento, conforme se vê pela leitura do art. 399 do RIR/80, o qual favorece a recorrente porque: - o inciso I desse - dispositivo autoriza o arbitramento quando o contribuinte sujeito ã tributação com base no lucro real não mantenha escrita contábil, ou quando deixar de levantar balan- ços e demonstrativos de resultados. "Foram os próprios Autuantes que afirmaram no item III do Termo de Encerramento de Fiscalização, que a Recorrente possui escrituração regular da qual eles extraíram in formações dos Balanços encerrados em 31.12.86 e 31.12.87." - os incisos II e III tratam de hipóteses diversas do caso em julgamento; - o inciso VI prevê a desclassificação de escrita, quan do contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para apuração do lucro real, os autuantes não apontaram nenhum vi- cio, erro nem fraude que incidem sobre a escrita da empresa. Não o fizeram porque nos balanços levantados os resultados operacionais fo ram negativos. c) pe acordo com o Acórdão n9 101-72.900/84, deve a fiscalização observar se a empresa "reune condições para se tributa da com base no lucro real e somente ã falta de escrituração regular e de elaboração das demonstrações financeiras, possa ficar justifi- cado o lançamento de oficio do tributo..." Na xrsma linha são os Acórdãos n9s 101-73.778/82 e 101-74.976/84. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.122/87-41 10. Acórdão n9 103-08.894 d) Na Câmara Superior de Recursos Piscais houve pronun _ ciamento, conforme consta do Acórdão n9 CSRP/01-9.017/79, no seguin te sentido: "IRPJ - ARBITRAMENTO: trata-se de mero ins- trumento que objetiva determinar o lucrotri butável, sem qualquer conotação penal. Por se tratar de medida externa, somente se jus tifica quando impraticável o aproveitamento da escrita." No presente caso, o arbitramento foi feito com a fina- lidade de penalisar a autuada, porque: _ - a sua escrita contábil apesar de examinada pelos au- tuantes, foi desprezada, sem que fossem apresentadas razões para sua desclassificação; - o arbitramento foi feito mediante a aplicação de ali quotas progressivas para cada um dos exercícios objeto do arbitra- mento, quando a jurisprudência determina que se aplique apenas uma aliquota quando o arbitramento alcançar mais de um exercício; - ainda não satisfeitos, aplicaram os fiscais a pena máxima para a multa: 150%. Por tudo Isso, solicita se dê provimento ao recurso. íÉ o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.122/87-41 11. Acórdão n9 103-08.894 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão re- corrida se deu em 02.08.88 (AR de fls. 418), enquanto a protocoli- zação deste ocorreu em 29.08.88 (doc. de fls. 422). Passo, assim, à apreciação do recurso. PRELIMINARES DE NULIDADE A empresa levanta duas preliminares de nulidade. Desde logo, estas preliminares não poderiam ter sido levantadas, por feri- ram a regra processual inserida no art. 245 do Código de Processo Civil, o qual determina o seguinte: "Art. 245 - A nulidade dos atos deve ser a- legada na primeira oportunidade em que cou- ber ã parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único,- Não se aplica esta dispo- sição às nulidades que o juiz deva decretar• de ofício, nem prevalece a preclusão, pro- vando a parte legítimo impedimento." SO agora, já no final do processo, a empresa vem ale- gar as duas nulidades, que deveria ter invocado desde a impugnação. Por outro lado, as nulidades invocadas não são daquelas que devam ser declaradas de ofício nem a empresa provou o legítimo impedimen- to para não tê-las alegado. Em segundo lugar, somente agora a empresa resolveu ata car as pessoas dos agentes fiscais. Por que não o fez antes, a fim de que eles tivessem oportunidade de se defender? Este é um Tribu nal, no qual se procura fazer justiça s, se, de um lado, esta Câma- ra sempre considera nula uma decisão em que o julgador singular agra va a exigência ou cria outro fundamento jurídico para decidir, por 41'‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.122/87-41 12. Acórdão n9 103-08.894 que haveria de não dar o mesmo tratamento quando o ato foi pratica- do contra o Fisco ? Ainda que se quisesse levar a sério as duas "nulidades" invocadas pela recorrente, não teriam elas qualquer possibil irlarla de prosperar, conforme segue. • A primeira "preliminar" diz respeito ã nulidade do au to de infração por ter sido realizado por funcionário que, embora re alizando a exigência de ordem funcional (sic) não preenche a exi- gência de ordem legal (sic). E que exigência legal é esta desobede- cida pelo autuante ? Responde a autuada: é o não cumprimento do dis posto no art. 25 do Decreto-lei_n9_9.295, de 26.05.46, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu atribuições do Contador e do Guarda-livros, e cujo teor é o seguinte: "Art. 25 Sio considerados trabalhos técni cos de contabilidade: a) organização e execução de serviços cozi tabilidade em geral; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os neces sérios no conjunto da organização contá- bil e levantamento dos respectivos balan ços e demonstrações; c) perícias judiciais ou extra-judiciais,re visão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanen tes ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conse lhos Fiscais das sociedades anônimas e- quaisquer outras atribuições de natureza técnica, conferida por lei aos profissio nais de contabilidade." Em nenhum momento se tratou do tema "trabalhos técni- cos de contabilidade". Além disso, se todo fiscal devesse, como diz a recorrente, "fazer prova de ter diploma de contador", as oulbms ca tegorias profissionais também teriam direito de exigir diploma do autuante, quando fosse atuar na respectiva área: os advogados exi- giriam que ele provasse que tem diploma de bacharel em Direito, os SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 1W 10380/007.122/87-41 13. Acórdão n9 103-08.894 economistas que tivesse diploma de Economista, os estatísticos, idem. Quando, por exemplo, fosse lavrar um auto de infração envolvendo lu cro imobiliário, haveria de provar que tem diploma de engerkeiro,quan. do fosse lavrar um auto sobre incentivos fiscais ao florestamento,de_ veria provar que tem diploma específico. E assim, de diploma em di- ploma, quando algum mortal estivesse com tamanho cabedal de conhe- cimento talvez não lhes restassem senão alguns dias antes de morrer. A empresa parece desconhecer o que dispõe a L E I a respeito da matéria: "Art. 641 - A fiscalização do imposto compe te Às repartições encarregadas do lançameW to_e,_especialmente,_aos fiscais de_tribu:" tos federais, mediante ação fiscal direta, •no domicílio dos contribuintes (Lei número 2.354/54, art. 79, 1)". Como se sabe, o cargo de Fiscal de Tributos •Federais. foi transformado no de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional pelo De- creto-lei n9 2.225/85. "Art. 642 - Os fiscais de tributos federais procederão ao exame dos livros e documen- tos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das de- ) clarações, balanços e documentos apresen- tados, e das informações prestadas, e ver! • ficar o cumprimento das obrigações • .fis-T -cais. §19 - Iniciada a perícia contábil nos ter mos deste artigo, os fiscais de ..tributos federais ficam obrigados a fazer, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a necessária co municação á repartição a que estiverem ju.. risdicionados." Por conseguinte, a competência para os fiscais do Mi- nistério da Fazenda procederem a perícias contábeis não tem origem em simples órgão de classe, mas é conferida pela própria lei. j1 Note-se este outro trecho constante do parãgraf úni- su~mucommmm Processo n9 10380/007.122/87-41 14. Acórdão n9 103-08.894 co do art. 643 do RIR/80: "A autoridade tributária poderá proceder ã fiscalização da escrituração do contribuin- te durante todo o curso do período-base, ou antes do término da ocorrência do fato gera dor do imposto, e impor as multas prevista na legislação pelo descumprimento de obriga ções acessórias." Leia-se este outro artigo do RIR/80: "Art. 646 - O disposto no art. 642 não ex- clui a competência dos Superintendentes, De legados e Inspetores da Receita Federal pa- ra determinarem, em cada caso, a realização de exame de livros e documentos de contabi- lidade ou outras diligências, pelos fiscais de tributos federais." A lei em momento algum exige que o fiscal tenha diplo Ma de contador. Esqueceu-se a recorrente que o fiscal ocupa um "car go público", muito acima de um simples contador e dele se exige con curso público, no qual o candidato se submeterá a provas não só so- bre Contabilidade, mas também sobre Economia, Direito e Estatística, entre outras. O AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS é mais do queum simples contador, ainda, porque sua investidura não lhe é conferida por um órgão de classe, mas pela lei. Exerce um múnus público, bem mais importante de que um simples contador. Para fiscalizar não lhe basta ter noções de contabilidade, mas deve ser profundo co nhecedor do Direito e o art. 649 prevê penalidade para o fiscal que cometer evidente erro grosseiro, inclusive de Contabilidade, con forme se lê no § 19 do art. 649: do RIR/80: "A aplicação das penas de que trata este artigo terá lugar, também, quando o auto ou o ludo de exame for julgado improce- dente, em virtude de propositado abuso de autoridade ou evidente erro grosseiro, pra ticado pelo fiscãl de tributos federais." A lei prevê penalidade específica paracmem impedir o sminommumammx Processo n9 10380/007.122/87-41 15. Acórdão n9 103-08.894 trabalho de fiscalização que vem sendo realizado por qualquer fis- cal, tenha ou não diploma de Contabilidade, conforme se lê no art. 651 do RIR/80, cujo parágrafo 19 determina: "§ 19 - Considera-se como embaraço ã fisca lizaçâo a negativa não justificada da exi: bicão de livros auxiliares de escrituração, tais como o Razão, o Conta-correntes e ou- tros registros específicos pertinentes ao ramo de negócio da empresa." Inútil continuar citando mais outros dispositivos, pois já ficou bem claro que o Conselho de Contabilidade nada tem a ver com serviço de fiscalização, nem o art. 25 do Decreto-lei 9.295/46 tem pertinência para o caso, pois não se está discutindo acerca do _ que deve ser considerado "trabalho técnico de contabilidade." Por fim, ainda que existisse lei a respeito, dever- se-ia observar o disposto no art. 195 do C.T.N., segundo o qual: "Art. 195 - Para os efeitos da legislação tributária, 'não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limita- tivas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e e- TelI31 comerciais ou fiscais dos comercian tes, industriais ou produtores ou da óbri= qacão de exibi-los. Parágrafo único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os com- provantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescri ção dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." A segunda preliminar diz respeito ã aplicação do art. 27 do Decreto n9 70.235/72: o processo será julgado no prazo de 30 dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento. Esta matéria não é nova e tem sido levantada pelos j/ advogados contra o próprio Poder Judio /frio, que deixa um proces- so sem julgamento durante anos a fio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.122/87-41 16. Acórdão n9 103-08.894 Seria inútil repetir tudo quanto já se disse sobre o assunto. A matéria se resume em dois pontos: (a) os contribu- intes se acham injustiçados porque para eles é observado com rigor o prazo do art. 15, para as impugnações, e o prazo do art. 33, pa- ra a apresentação dos recursos voluntários, enquanto para o fisco não se dá atenção para o prazo do art. 27, todos do Decreto número 70.235/72; (b) para os Tribunais a explicação está, sempre, no fa- to de os julgadores serem em pequeno número para a apreciação de enchente de processos, que torna humanamente impossível um juiz ou mesmo um Tribunal apreciar, no devido tempo, todos os processos. A solução para a questão, como sempre, está no meio termo. Costumam os estudiosos distinguir o prazo preclusivo do pra zo cominatório. Quandose tem lzu prazo preclusivo, a não obediência ao limte temporal estabelecido gera a preclusão do direito; quando se está diante de um prazo meramente cominatório, esto é, de um pra zo cuja inobservância não acarreta a preclusão, mas uma penalidade qualquer, não ocorre a preclusão do direito. Em termos práticos, quando o julgador não julga um processo no prazo do art. 27 do Decreto n9 70.235/72, o que aconte ce ? Comete tão somente possível infração no campo adminstrativo, de tal modo que, se ficar concretizada a desídia na apreciação do feito, poderá sofrer uma pena adminstrativa. Já a desobediência ao prazo do art. 15, ou do art. 33, ambos do Decreto n9 70.235/72, a- carreta a preclusão do direito de pleitear perante aautoridade admi_ nistrativa ou perante o Conselho de Contribuintes. Cito, por todos, e meramente a título de exemplo, um julgado desta Câmara consubstanciado no Acórdão n9 103-02.344, de 12.09.78, cujo Relator da matéria foi o então Presidente, o Conse_ lhe iro HARRY CONRADO SCHCLER, que escreveu: "Improcede a prete( dida absolvição 41.- de instância. SERVIÇO PCSOLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.122/87-41 17. Acórdão n9 103-08.894 O patrono da recorrente - advogado que é - não deveria ignorar que são cominató- rios, e não peremptórios, os prazos para as autoridades e funcionários praticarem os atos inerentes a suas funções. Trata- se de matéria sujeita a correição admi- nistrativa, de parte das autoridades su- periores, desde que configurada "a desí- dia, a longa inércia, a mora injustifica da", insinuada pela recorrente, mas não" demonstrada com fatos, nem acusada a au- toridade hierárquica. É sabido que as repartições da Secreta- ria da Receita Federal sofreram signifi- cativa redução de pessoal, a partir de 1967, apesar do que vêm cumprindo suas funções com muito mais rapidez do que anteriormente quando, pelo mesmo motivo de falta de pessoal e recursos materi- ais, processos pendiam de julgamento, em 19 e 29 grau, durante mais de 20 anos. Não é ignorado que, em geral, muitomais demorados são os julgamentos do Poder Ju diciário, apesar do merecido respeitoqUi • a todos inspira, estando as causas igual mente na insuficiência de juízes ede pei soai de cartórios, concorrendo com uma rotina mais formal e demorada. Apesmrdis so, lã os advogados não costumam postu- lar a absolvição da instância por descum primento de prazos estabelecidos nas lei; processuais para a prática dos atos judi ciais. A demora adminstrativa na decisão niopre judica mais o sujeito passivo do que -i" Fazenda Nacional. Isso porque durante o litígio não correm os juros e muitas ve- zes o fisco é surpreendido por remissões e anistias que favorecem os que deixaram de recolher o tributo devido. É verdade . . que a lei reserva a correção monetária para manter a integridade do crédito tri butário o mesmo essa correção tem sido inferior á inflação. Certo é que muitos contribuintes prefe- rem litigar, para retardar o recolhimen- to do tributo devido e aplicar o corres- pondente numerário em negócios mais lu- crativos. Caso quisesse a recorrente a- cautelar a correção monetária, bastaria que deposi asse a-quantia que entendesse devida." t4 seavico rOeuco FEDERAL Processo n9 10380/007.122/87-41 18. Acórdão n9 103-08.894 Mais não é preciso dizer, pois a tradição desta ama ra tem sido a de adotar, sempre, esta ordem de idéias. Rejeito, pois, as preliminares de nulidade do lança- mento e da decisão de primeira instância. Passo ao mérito. A CAUSA DO 'ARBITRAMENTO Por que a empresa sofreu arbitramento do seu lucro ? • A explicação está no auto de infração: "ARBITRAMENTO DE LUCRO DECORRENTE PE OMISSÃO TOTAL DE RECEITAS". Em outros ter- mos, a empresa não apresentou, sequer, receitas, quando, na reali- dade, as obteve. Apesar de apresentar declaração de ',rendimentos, mentiu para o Fisco, declarando com a expressão "SEM MOVIMENTO",res exercícios de 1986 e 1987 e FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS alusivas aos períodos-base de 09/84a 12/84 e 01/87 a 04/87. O FUNDAMENTO LEGAL apresentado pela fiscalização foi o art. 399, IV, do RIR/80, que permite a autoridade fiscal arbi- trar o lucro quando: "IV - a escrituração mantida pelo contri buinte contiver vícios, erros ou defici- ências que a tornem imprestável para de- terminar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude." Note-se que os fiscais acusam a empresa de omitir a totalidade de suas receitas e não apenas lucros. A fiscalização ti nha necessariamente que chegar onde chegou, pois a recorrente não lhe deu nenhuma oportunidade de conhecer, sequer, as receitas. Não há dúvida que a empresa é a autora da informação prestada às fls. 56, na qual ela dizia que se s tia impossibili- . ..: sERvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.122/87-41 19. Acórdão n9 103-08.894 tada de apresentar os livros e documentos exigidos pelo fisco por terem sido extraviados. AS fls. 54 foi inserida cópia de queixa re_ alizada pela autuada, na qual ela dizia que um tal de Joseli Morei ra Julião "deixou em um taxi, no dia 09 do corrente, um volume contendo Notas Fiscais, Livros, Fiscais, 1 Máquina de Calcular, da Empresa M. Fernandes Comércio e Importação Ltda..." O documento foi, apenas, uma queixa, mas quem opera em matéria processual sabe muito bem que este é um expediente uti- lizado frequentemente para os contribuintes explicarem sua desídia em relação a seus deveres fiscais. De resto, o furto não ficou com_ provado. Neste caso não se poderia apelar para as relações de rendimentos, conforme sói acontecer, pois essas declarações de ren dimentos eram falsas. Elas se apresentavam com a inscrição SEM MO- VIMENTO, mas os fiscais verificaram que isto era falso. Bastou, pa ra tanto, examinar as Guias Informativas Mensais do ICM para apura rem vultosas importâncias sendo movimentadas pela empresa. Ora, o que fez o fisco ? Baseou-se nas receitas de- claradas pela empresa nessas Guias Informativas Mensais - ICM e ar bitrou o lucro, pois ficou provado que as declarações apresentadas com a rubrica SEM MOVIMENTO eram falsas. • A recorrente, no entanto, vem sustentando a tese de que os livros contábeis e fiscais existem e que, portanto, torna - se possível apurar o lucro real. De imediato, cabe ressaltar que tal afirmação contradiz sua declaração inicial de que os livros e documentos não existiam, por terem sido extraviados. Também não tem sentido a alegação de que a empresa sempre operou com prejuízos, de tal sorte que a declaração na qual se dizia "sem movimento" equivaleria a dizer que operava com pre- juízo. 1:Ora, não se precis fazer muito esforço para se per ~viço ~suco FEDERAL Processo n9 10380/007.122/87-41 , 20. Acórdão n9 103-08.894 ceber que uma coisa é "não ter movimento" e outra é ter movimento, mas ."apurar prejuízos". Além do mais, prejuízos não se presumem. Provam-se. Até o momento a empresa não demonstrou a existência de qualquer prejuízo. Pelo contrário, a farta documentação acostada aos autos pelos fiscais demonstra que ela operou com lucros e bas- tante lucros. Por fim, com alegaram os fiscais, se a empresa nem sequer apresentou declaração com base em lucro real como falar em prejuízos ? Certamente queria se referir aos contábeis, mas se es- condeu suas operações perante o fisco, como pode, agora, dizer que operou com prejuízo contábil ? A empresa chega ao cinismo de confessar que suas de- --clarações de rendimentos com a rubrica "SEM MOVIMENTO" tinham por objetivo ocultar dos bancos e dos credores o seu movimento. Logo, operou, e, não apresentando prova em contrário, pelo menos as re- ceitas descobertas pelo esforço da fiscalização foram recebidas. Além do mais, teve a coragem de solicitar a baixa do CGC, em razão de cessação das atividades, e, ao mesmo tempo continuar operando. A respeito, especificamente, da escrituração, anota- se o seguinte: a) apesar de o Diário constar em Cartório, conforme disse a fiscalização esse livro não passa de um amontoado de núme- ros e anotações sem qualquer documentação comprobatória; b) de acordo com o Relatório da Diligência mandada re alizar pela autoridade preparadora (f 1. 402), ficou patente a ine- xistência do Caixa, do Razão e.do Livro de Apuração do Lucro Real. Ora, esta Câmara tem decidido que a falta do LALUR enseja o arbi- tramento do Lucro. Cito, a título de exemplo, o Acórdão . número 103-04.109/82, que considerou motivo para se arbitrar o lucro a falta do LALUR; c) a empresa, segundo a fiscalização, não recolhia o PIS e o FINSOCIAL, duas contribuições que estão intimamente liga- das com a escrituração; .. sEnveco Rúsuco FEDERAL Processo n9 10380/007.122/87-41 21. Acórdão n9 103-08.894 d) apresentou declarações de rendimentos, mas decla- rações falsas, pois acusava falta de movimento, quando foi apurado movimento comercial vultosos; e) de acordo com o depoimento fiscal de fls. 402,fal taram as seguintes demonstrações financeiras: - balanço patrimonial; - demonstrações de lucros e prejuízos acumulados; - demonstração do resultado do exercício, consoante o disposto no § 49 do art. 79 do Decreto-lei n9 1.598/77. Que escrituração é esta, que nem as demonstrações fi_ nanceiras apresenta ? Será necessário que fiscal possua diploma de Contabilidade para saber que o RIR/80 autoriza e prevê o arbitramen to do lucro em todos estes casos ? Há outra circunstãncia a embasar o arbitramento: ape sar de possuir certos livros, inclusive o Diário, a empresa não pos sul a documentação correspondente, o que torna imprestável qualquer escrituração, pois conforme consta do § 19 do art. 174 do RIR/80: "§ 19 - A escrituração mantida com obser %rância das disposições legais faz provi a favor do contribuinte do fatos nela registrados e comprovados por documen- tos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." Por conseguinte, sem fundamento a afirmativa da em- presa, no recurso voluntário, no sentido de que "existindo, como de fato existe escrita contábil esta tem predominancia, para fins de tributação pelo Imposto de Renda sobre o lucro arbitrado." Pode parecer que os fiscais tenham caído em contradi ção, pois no termo de encerramento se reportaram a balanços levanta_ dos em dezembro de 1986 e de 1987,quanto na diligência de folhas <I.- .. mmmomiumam Processo n9 10380/007.122/41 22. Acórdão n9 103-08.894 alegaram que a empresa não levantara as demonstrações financeiras nos livros que estavam em Cartório. Uma coisa é existir balanço nos autos do processo de falência e cutracoisaéardatir balanw nosilimmos com:miais e da empre- sa. Conforme se sabe, um dos deveres do Síndico da masta falida, segundo determina o art. 63, V, da Lei de Fãlências (Decreto-lei n9 7.661/45),é: "V - designar, comunicando ao Juiz, peri- to contador, para proceder ao exame da escrituração do falido, ao qual atará for necer os extratos necessários ã verifica ção dos créditos, bem como apresentar, elit duas vias, o laudo de exame procedido na contabilidade." _ O item XIX, por sua vez, impõe ao sindico o dever de apresentar relatório, no qual, entre outras coisas: "b) dará o valor do passivo e do ativo, analisando a natureza deste." Todos os demais deveres do síndico como, por exemplo, o levantamento de inventário, a realização do ativo, acompanhamen- to das operações e dos contratos que se cumprem mesmo após a decre- tação da falência, e a necessidade'de,a6.final,prestar contas de sua administração etc., levam necessariamente a recomposição da escrita do falido para o balanço de abertura levam necessariamente a que o síndico reorganize as contas do falido. Por isso nada de estranhar que os fiscais, ao chegarem no Cartório se deparassem com levanta- mentos contábeis. Mas isto não significa que a empresa tenha sua escrita regular. A recorrente somente agora, no recurso voluntárioi re- solveu atacar a questão das aliquotas progressivas, utilizadas no arbitramento. Já ocorreu a preclusão 1 a respeito desta matéria. - .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.122/87-41 23. Acórdão n9 103-08.894 Para que a recorrente não se sinta injusticada, no entanto, lembra-se que o Ministro da Fazenda já baixou as Portarias n9s 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83, com base no disposto nos parágra fos 19 e 29 do art. 400 do RIR/80, e seguidamente esses atos vêm adotando a sitemática de, na hipótese de o contribuinte ter seu lu- cro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo quin- quênio, a porcentagem do arbitramento ser aumentada de 20% sobre a última adotada, desprezadas as possíveis frações. A recorrente, por outro lado, apenas disse que a ju- risprudência dominante só admite uma allquota uniforme quando o ar- bitramento alcançar mais de um exercício, mas não citou que juris- prudência é esta. 0 que a jurisprudência atesta é a impossibilidade__ de haver majoração do coeficiente com relação a arbitramento que en_ volvam exercícios anteriores ã Portaria n9 22/79. Esta Portaria, ao contrário, determina textualmente, no seu item II, alínea "f": "f - mesmo que o arbitramento do lucro de diversos exercícios seja realizado ã mesma época, as percentagens de arbitra- mento para cada um dos exercícios serão adotadas isoladamente, respeitando-se as determinações contidas nas letras ante- riores deste item." É o caso da recorrente. Dentro de um mesmo quinquê- nio teve seu lucro arbitrado por mais de um exercício. Embora o ar- bitramento do lucro, nesses exercícios, tenha sido feito ã mesma é- poca, é cabível a diversificação de alíquotas. A MULTA DE 150% Essa ~alidade de multa está prevista no art. 728, inciso III, do RIR/80, nestes termos: "III - de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobrj a totalidade ou fiferença do .". SERVIDO PCABLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.122/87-41 24. Acórdão n9 103-08.894 imposto devido, nos casos de evidente in tuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n9 4.502, de 30 de no vembro de 1964, independentemente de oui tras penalidades adminstrativas ou crina - nais cabíveis." Entendo que no caso em julgamento ficou concretizada a fraude, enquanto os meios ilícitos empregados pelo contribuinte ti veram por objetivo esconder do Fisco a existência mesma do fato ge- rador, quer pela afirmativa de não possuir livros, quer pela decla- ração em Formulário II, quer pelo fato de vir declarando sob a ru- brica "sem movimento", fazendo-se passar, além disso, como microem- presa, quando, em realidade, apresentara vultoso movimento de ven- das. Há ainda, o agravante de a empresa ter solicitado a baixa do CGC, alegando cessação de atividade, quando continuava ope rando. Os fiscais apontaram, ainda, crime de sonegação fis- cal, caracterizada pelo art. 743, inciso I e II do RIR/80. De qualquer forma, também em relação a esta matéria subsiste a questão.da do prequestionamento. A empresa não contes- tou, no momento oportuno, a cobrança da multa. Assim sendo, voto no sentido de serem rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão do primei ro grau e, no mérito, por se negar provimento ao recurso. Era- fila, 13 de fevereiro de 1989. • kTO IO DK- SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0128300.PDF Page 1 _0128500.PDF Page 1 _0128700.PDF Page 1 _0128900.PDF Page 1 _0129100.PDF Page 1 _0129300.PDF Page 1 _0129500.PDF Page 1 _0129700.PDF Page 1 _0129900.PDF Page 1 _0130100.PDF Page 1 _0130300.PDF Page 1 _0130500.PDF Page 1 _0130700.PDF Page 1 _0130900.PDF Page 1 _0131100.PDF Page 1 _0131300.PDF Page 1 _0131500.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1 _0131900.PDF Page 1 _0132100.PDF Page 1 _0132300.PDF Page 1 _0132500.PDF Page 1 _0132700.PDF Page 1 _0132900.PDF Page 1 _0133100.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO PARA PIS DEDUÇÃO EX. 1988 - Em virtude da estreita relação de causa e feito entre o lançamento principal e decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRSUL - TRANSPORTADORA DO SUDOESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sônia Nacinovic (Relatora) e Victor Luis de Salles Freire. Designado . para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Sala das Sessões-DF, em 15 de junho de 1994 ol (rir • D 'I G • I ' ER • • SIDENTE E 1 ATOR-DESIGNADO UB e • • 1: n" DA sn" PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 20 OU? 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 105401000.252/92-40 ACÓRDÃO N° : 103-15.045 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado), OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VILSON BIADÓLA, SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO e MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. Ausente 4 o Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BICO. Uonad76409 8:56 2 AS! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540/000.252/92-40 ACÓRDÃO N' : 103-15.045 RECURSO N° : 76.408 RECORRENTE : TRSUL - TRANSPORTADORA DO SUDOESTE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01 a 07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10540/000.250/92-14 cujo recurso recebeu, neste Conselho o n° 104.890. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição do PIS DEDUÇÃO do EX. 1988, que está amparada pelo artigo 3° item "A" e Parágrafo 1° da Lei Complementar 07/70 c/c Artigo 4° item "A" e Parágrafo 2° da Resolução do Banco Central n° 174 de 25.2.71 e com o item I e II da Portaria 01/84 do Ministério da Fazenda. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 68 a 69. Dessa decisão a Contribuinte foi cientificada em 11.01.1993 e, inconformada ingressou em 20.01.93 com o recurso voluntário de fls. 75 e 76. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, inclusive insurgindo-se pela cobrança do TRD como juros de mora. É o relatório. Nloons\ac76408 8:56 3 AS! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 105401000.252192-40 ACÓRDÃO N° : 103-15.045 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA SÔNIA NACINOVIC, RELATORA O Recurso foi apresentado no prazo regulamentar, pelo que acolho. Trata-se de processo de reflexo. O Processo Matriz foi objeto de apreciação por esta Câmara, em 17.05.94, ocasião em que me posicionei pelo provimento parcial do recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Igual decisão estende-se à este, por ser reflexo. Assim, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para que seja excluído do cálculo os juros de mora calculados com base na TRD, ajustando-se a exigência a esta exclusão. É meu voto. Sala das Sessões-DF, em 15 de junho de 1994. SÔNIA NACINOVIC (LIP 1ocosic76403 8:56 4 ASI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRAIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540/000.252/92-40 ACÓRDÃO N' : 103-15.045 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR- DESIGNADO Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente adoto o relatório, voto e ementas da lavrada da ilustre Conselheira Sônia Nacinovic, relatora por sorteio, exceto no que pertine à questão da exigência da TRD, na linha de entendimento esposada pela maioria dos membros do Colegiado. No presente caso, a Taxa Referencial Diária-TRD não foi aplicada como fator de correção monetária, segundo previa o artigo r da Lei n° 8.177/91, dispositivo este que veio a ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Exige-se juros equivalentes à TRD com fulcro no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, conforme capitulado no auto de infração formalizado já sob a égide da Lei n° 8.218/91. No que se refere à incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, face à nova redação dada ao artigo 90 da Lei n°8.177/91 pelo citado artigo 30 da Lei n°8.218/91, embora possa reconhecer que se trata de questão que tem gerado controvérsias não só nesta como também nas outras Câmaras deste Conselho, e exemplo da dissidência ora aflorada, que por certo contribuirá à evolução e pacificação da jurisprudência administrativa pertinente, não se pode negar que a exigência fiscal nesta parte também foi formalizada com fulcro em lei regularmente editada e vigente à época da autuação e corretamente aplicada pelo Fisco. Ucca0a06403 8:56 5 ASI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540/000.252192-40 ACÓRDÃO N° : 103-15.045 Desse modo, a decisão monocrática deve ser prestigiada integralmente. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 15 de junho de 1994 — ,ettlfri. • O ER lIcatac76408 8:56 6 ASI Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001433/91-45
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Nome do relator: Não Informado
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Vb:.S>fj, %-j.:, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10580/001.433/91-45 AF. Sendo a 16 de fevereirod, te 93 ACORDÃO N9 103-13.551 Recumont 103.342 - IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente: SOBEBA - SOCIEDADE DE BEBIDAS DA SABIA LTDA. Recorrido: DRF EM SALVADOR (BA) IRPJ - Exercício de 1989. Omissão de Receita de Correção Morte tãriar, comprovado o pagamento de va- lores pela aquisição de imóvel em adição ao constante do titulo públi- co, suporta-se o ilícito apontado na legislação de regência. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MO- NETARIA. Os vasilhames hão de integrar o ati- vo imobilizado especialmente se a parte recursante não provou que os revendia. DESPESAS NÃO DEDUTIVEIS. São indedutiveis as despesas não ne- cessárias ã manutenção da fonte produtora ou aquelas feitas a benefi • ciários não identificados sem causei da origem do pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBEBA - SOCIEDADE DE BEBIDAS DA DARIA LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de fevereiro de 1993. v.v. 4E5) DANEFP/DF- SECOS NE 0.4/90 aH. Rot- rER - PRESIDENTE III' , di Mi VICTOV FREIRE - RELATOR 14.11 N • V 10-4 4À gi 4 • • ti VISTO EM ne ZAINI O HOLANDA ' . GA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NA- 17 JUN igq3 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, LIMA MARIA VIEIRA EMEREN CIANO (Suplente Convocada), SONIA NACINOVIC e JOÃO APRIGIO Bi= ZERRA (Suplente Convocado). Ausente por motivo justificado o Con selheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR. ~44, jerdi ?4151:r.+Zg w* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO II? 10580/001.433/91-45 2. RECURSOO: 103.342 ACORDAONE: 103-13.551 RECORRENTE: SOBEBA - SOCIEDADE DE BEBIDAS DA SABIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, inscrita no CGC sob o n9 13.543.699/0001-88, jurisdicionada á DRF em Salva- dor (BA), foi lavrado auto de infração em 01 de março de 1991 (f is. 02), sendo-lhe exigido imposto de renda pessoa jurídica, no va- lor originário de Cr$ 2.866.993,38, além dos encargos legais per- tinentes. O lançamento decorreu de irregularidades apuradas no exercício de 1989, a saber: 1) Omissão de receita de correção monetária do ba- lanço, tendo em vista a alocação no Ativo Permanente da empresa de valor inferior ã aquisição de terreno adquirido em 26 de fe- vereiro de 1979, com enquadramento legal segundo os artigos 154 a 157, 174, 181, 347, inciso I, letra "a", c/c artigos 387, II 9 676, III, todos do RIR/80; 2) Omissão de receita de correção monetária do ba- lanço, face a empresa classificar indevidamente como Ativo Circu- lante - Estoque de Mercadorias - Garrafeiras, que por sua natureza seria classificado no Ativo Permanente, para posterior deprecia- ção, tudo conforme quadro demonstrativo n9 02 anexo ao auto, com enquadramento legal segundo os artigos 154 157, 174, 347, incis DAMEFIVDF • SECOS tOr Ø45/Q QIN. SERVICO letaktC0 FEDEnAL PROCESSO 149 10580/001.433/91-45 Aéórdão n9 103-13.551 I, letra "a", c/c os artigos 387, II e 676, III, todos do RIR/80; 3) Despesas indedutíveis referentes a aquisição de bens que por sua natureza deveriam ser ativadas, mas levadas a débito das contas 4526.02-2 (despesas com veículos), 4526-01.9 (despesas com conservação de bens e instalações) e 4525-0 (pro paganda e publicidade), conforme quadro n9 03, anexo ao auto, com enquadramento legal segundo os artigos 154 a 157, 193 e seus parágrafos, 387, inciso II e 676, III, todos do RIR/80 c/c a IN 187/87; 4) Adição ao lucro líquido do exercício do valor -referente a correção monetária dos bens que, por sua natureza e tempo de vida útil superior a um ano, deveriam ser ativados para posterior depreciação, tudo conforme quadro n9 04, anexo ao auto, com enquadramento legal segundo os artigos 154 a 157, 193 e seus parágrafos, 347, inciso I, letra "a", 348 c/c os artigos 387, II e 676, III, todos do RIR/80; 5) Adição ao lucro líquido do exercício dos va- lores discriminados no quadro n9 05, anexo ao auto, face a caracterizada indedutibilidade„ em razão dos comprovantes oons tituirem-se em pagamentos a beneficiários não identificados, e não especificarem a causa que deu origem a esses paga- mentos, como também não ficar provada sua necessidade para ma nutenção de fonte produtora, com enquadramento legal segundo os artigos 154 a 157, 191 e parágrafos e 192, c/c os artigos 387, inciso I e 676, III, do RIR/80. Tempestivamente a interessada impugna o lança- mento, conforme peça de fls. 82/168, pelas razões que seguem: imemumelow. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/001.433/91-45 4. Acórdão n9 103-13.551 Item 1 - Alega a autuada que o valor real da aquisição do terre no foi de Cr$ 2.500.000, sendo dado ao vendedor, Senhor Agnal- do Moreira de Pinho, um cheque (n9 003721959 do Banco Lar Bra- sileiro S/A.) no valor de Cr$ 1.000.000 e mais 20 notas promis sórias, no valor total de Cr$ 1.500.000 (doc. 1 a 3). Não prospera a autuação com base na avaliação fei ta pelo fisco estadual em Cr$ 4.000.000, para efeito de pa- gamento do ITBI. Por fim, entende a impugnante que tal fato não po- deria mais ser objeto de revisão fiscal por força da decadên- cia, uma vez que se refere a aquisição de 1979. Item 2 - A autuada registra garrafeiras em conta de ativo. To- davia, uma parte de suas aquisições de garrafeiras são registra das no ativo circulante, pois se trata de mercadorias desti- nadas a venda, das quais utiliza o crédito do ICM. Normalmente a empresa só vende o líquido das bebi- das, retornando as garrafeiras e garrafas. Contudo, precisa de ter em seu estoque uma pequena parte de garrafeiras para aten der aos pedidos de seus clientes, que preferem ter um estoque próprio de garrafeiras, as quais utilizam também para adquirir cervejas e refrigerantes de outras marcas e até aguardente. A escrituração adotada pelo contribuinte é admi- tida pelo fisco estadual, ressaltando que tal procedimento não chega a favorecer a autuada, pois tais bens têm uma de- preciação muito rápida e constante. Item 3 - Declara ser revendedora da Brahma e por contrato de concessão é obrigada a atender certas exigências de propaganda, com reclames e letreiros padronizados nos veículos e nas instalações. 5E;) IMPrna aimmortaconamm PROCESSO N9 10580/001.433/91-45 5. Acórdão n9 103-13.551 Isto a obriga gastar com pinturas de veículos para atender as exigências de uniformização de propaganda da ateira, quando há mudanças por lançamento de produto novo ou cam- panha nova, que muda o visual dos veículos ou instalações, bem como em promoções de "stands", em festivais de chope e outras festas populares. Assim, um veículo não é pintado para prolongar a sua vida útil, mas para atender a exigência da Brahma refe- rente a uma campanha publicitária ou uma festa especial (car- naval, festival, festas populares). Tais gastos referem-se a serviços de vidraçaria de pintura, serralheria e semelhantes. Registro especial merece a despesa de propaganda e publicidade no valor de Cr$ 189.800,00 (doc. 15). Na verda- de, trata-se de um televisor adquirido para oferta de brinde ao vendedor campeão, que foi o Senhor Carlos A, Alves Rebou- ças. Trata-se de legítima despesa que poderia também ser elas sificada genericamente como despesa de venda. O certo é que o televisor jamais integrou o ativo da empresa e não foi com prado com esta intenção, de sorte que seria um absurdo ativar tal compra. Item 4 - Não procede a imputação. Conforme quadro n9 4, tais valores se referem aos itens 2 e 3, isto é, às aquisições de parte das garrafeiras e aos serviços especificados no item 3, inclusive a aquisição de televisão. Conforme já esclarecido, provado e demonstrado,tais valores não deveriam ser ativados e consti Iram despesas do exercício por sua finalidade. SERV3C0 MOUCO FEMAL PROCESSO N9 10580/001.433/91-45 6. Acórdão n9 103-13.551 Item 5 - Também não procede a imputação. Novamente aqui, o autuante adiantou-se em concluir precipitadamente por não se inteirar devidamente dos fatos. A autuada contrata outra empresa para o serviço de transporte. Ocorre que, para estimular não haver retorno de mercadoria, o que lhe traz trabalho e prejuízo, combinou com os motoristas e ajudantes uma gratificação que denomina "sem re torno", de modo que eles se esforçam para cumprir a rota do dia. Esta despesa ê. benéfica e se reflete positivamente no re- sultado da empresa e, consequentemente, no lucro do exercício. Seria um absurdo não considerar estas despesas indedutíveis. Ademais seus beneficiários são identificados: motoristas e aju- dantes dos caminhões de entrega. (docs. 16 a 21) No que concerne às prestações de serviço, não se podem ter por desnecessárias. Alega-se que os beneficiários não são identificados. Na verdade, os beneficiários estão identifi cados nos recibos. Trata-se de ajudantes, serventes tque pres tam diversos serviços indispensáveis à empresa como limpeza,car rego e serviços outros, que se incrementam na época de festas populares até o Carnaval. Os documentos anexados provam a iden- tificação dos beneficiários (docs. 22 a 82). Desse modo, solicita-se uma revisão, por fiscal es- tranho aos fatos, para verificar estas despesas. Finalmente, a autuada requer o julgamento do auto e, caso insuficientes as razões e documentação juntadas, solici ta ainda a prestação de perícia, bem como diligência por fis- cal estranho ao feito. (Cà emorakfflo SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/001.433/91-45 7. Acórdão n9 103-13.551 Informação fiscal a fls. 170/178, propõe a manu- tenção do lançamento sob os seguintes fundamentos: Item 1 - O autuante mantém o lançamento incidente sobre o va- lor de Cr$ 4.000.000,00, posto que além dos Cr$ 2.500.000,00 pa gos em moeda corrente, mais Cr$ 1.500.000 foram pagos suple- mentarmente conforme provas as fls. 18/29. Lembra que não houve quebra do prazo decadencial,pois o feito fiscal procurou tão sei adequar, não o período-base de 1979, mas os seus efeitos reflexivos no ano fiscalizado. Item 2 - Salienta que foram ativadas as garrafeiras que es- tão estocadas há mais de dois anos. Provado está. (fls. 47/74), Portanto, que tais garra feiras não se destinavam a simples revenda. Cita a Lei número 6.404/76, em seus artigos 178 a 182, objetivando esclarecer que o contribuinte não tem a opção de classificar ou reclassi ficar as contas segundo critério subjetivo da sua conveniên- cia. Cita ainda o autuante os ordenamentos da Lei n9 4.506/64, art. 64, para dirimir os pontos sob o limite de ra- zoabilidade para quebras e segundo a impugnante admitida pe- lo fisco estadual. Item 3 - A documentação apresentada na fase impugnatõria já ha- via sido listada no auto de infração, conforme quadro demons- trativo n9 3 (fls. 10/11). Salienta que revestimento fume em um cerro Gol não é despesa necessária à manutenção da fonte produtora, o mesmo podendo ser dito dos documentos n9s 4 a 6. 2 t.\ SOMO PUBLICO FEDESAL PROCESSO N9 10580/001.433/91-45 8. Acórdão n9 103-13.551. Quanto ao televisor, no caso dois, não há documen- to comprovante de que foram ofertados graciosamente a funcio- nários. Item 4 - A manutenção do lançamento é embasada na legislação tributária que determina que os bens cujo tempo de vida útil é superior a um ano devem ser ativados para posterior depre- ciação. Item 5 - A autuada afirma que contrata normalmente outra em- presa para o serviço de transporte. No entanto, combinou com os motoristas e ajudantes uma gratificação. Não tendo ela apresentado documento comprobatório hábil, não há como aquilatar sua dedutibilidade ou correla- ção custo versus benefícios. Quanto aos pedidos formulados de perícia e dili- gência, o autuante acredita ser medida meramente protelatória, posto que a documentação acostada ao processo é suficiente pa ra firmar convicção do julgador. O Delegado da Receita Federal conclui pela proce- dência do auto de infração, conforme decisão as fls. 181/197, fundamentando-se no seguinte: Item 1 - Omissão de receita de correção monetária de balanço re ferente a terreno: Não assiste razão ao contribuinte, posto que a es- critura é. documento público, no qual ficou registrado que o vendedor, Senhor Agnaldo Pinho, recebeu ã época, anterior da- ta de 28 de fevereiro de 1979, a quantia em moeda legal e cor rente do País de Cr$ 2.500.000, entendendo-se por moeda correu te do País pagamento feito em dinheiro ou chequernunca em dupli cata. C") AMMU ~WS • st3/4%0 PueutO FEDERAL PROCESSO N9 10580/001.433/91-45 9. Acórdão n9 103-13.551 A xerox de lançamentos contábeis de 09 de marco de 1979 anexada pela autuada a fls. 90, para vincular o paga- mento com o cheque n9 003721959, do Banco Lar Brasileiro S/A., de valor de Cr$ 1.000.000 ao Senhor Agnaldo Pinho, e um va- lor de Cr$ 1.500.000 a título de valor complementar da aquisi ção do terreno em referencia, totalizando o valor de compra de Cr$ 2.500.000, por ser documento unilateral e por não haver referência de que o valor de Cr$ 1.500.000 foi pago mediante notas promissórias, não comprova que os valores ali arrolados já integravam o valor discriminado na escritura pública. A argüição de decadência do lançamento é inconsis tente, uma vez que o lançamento em pauta não visou corrigir a distorção do valor de aquisição do terreno no ano-base de 1979, mas sim os seus efeitos reflexivos no património liqui- do da empresa, haja visto a correção monetária dos exercícios não alcançados pelo instituto da decadência, conforme preco- niza o artigo 173 do CTN. Item 2 - Omissão de receita de correção monetária do balanço referente a garrafeiras: O quadro demonstrativo n9 2, anexo a fls. 9, per mite ver que a interessada estocou 21.539 garrafeiras, de vários tipos, nos períodos de 1980, 1981, 1983, 1987 e 1988. Esclareça-se ainda que não integrariam o ativo permanente os vasilhames se havidos comprovadamente para re- posição de quebras ocorridas na industrialização ou para co- mercialização mediante lançamentos contábeis indicadores de tal destinação. Conforme informação fiscal a fls. 172, as garra- feiras não se destinavam a simples revenda, pois que perma- neceram no ativo da empresa pelo menos até a época da autuação. WormuNWOMI- sonno ~suco !ECOAI. PROCESSO N9 10580/001.433/91-45 10. Acórdão n9 103-13.551 Esclarecido então que as garrafeiras que foram pela empresa classificadas no ativo circulante não se desti- navam A revenda nem havidas para reposição de quebras, sen- do na verdade bens que se destinam ã exploração do objeto so cial ou à manutenção das atividades da pessoa jurídica, deven- do ser classificados no ativo permanente da empresa para pos tenor correção monetária. Item 3 - Despesas indedut1veis: A documentação de fls. 91 a 102 foi trazida com o fito de demonstrar que as despesas glosadas fazem parte de um contrato de concessão que obriga a autuada atender a certas exigência. No entanto, tal contrato não foi apresentado em ne- nhuma fase do processo, atentando-se que tal, documentação já fora listada no quadro demonstrativo n9 3 0 sendo notório que foram despesas não necessárias ã manutenção da fonte pro dutora, como também serviços gerais sem discriminação. Portan- to, tais gastos não têm qualquer substãncia para a sua deduti bilidade, por fugirem às normas de aceitação de gastos dedutí veis, usualidade e necessidade. Quanto ao televisor adquirido a título de brinde, a nota fiscal de fls. 102 acusa aquisi vão de dois, não ficando provado que se destinaram it distri- buição a funcionários da empresa. Item 4 - Adição ao lucro líquido do exercício de valor referen- te a correção monetária dos bens que por sua natureza e tem po de vida útil deveriam ser ativados: Mantém-se o lançamento na íntegra, por sua direta correlação ao item 3 acima. Item 5 - Despesas indedutíveis referentes a prestação de ser viços: Impfna Nadosel • (çC) PROCESSO N9 10580/001.433/91-45 11. SERMO PUBLICO PEMA.. Acórdão n9 103-13.551 Registra o Auditor Fiscal a fls. 176 que a au- tuada contrata de forma usual e regular as empresas TRANSBEBA e ACONSERVICE, para distribuição de seus produtos e carga e des- carga na fábrica da cervejaria Brahma S/A. Tal assertiva é confirmada pela autuada em sua impugnação. A documentação trazida aos autos com fins compro batórios de prestação de serviços carga/descarga e gratifi- cações (referentes a pagamentos com motoristas e ajudantes ) fls. 22 a 168, não discriminando o tipo da prestação de servi- ços e não identificando devidamente os beneficiários (não cons ta n9 de CPF) não favorece a redução do lucro liquido do exer cicio com a dedução de tais despesas, para apuração do lucro real. Quanto à solicitação de prova técnica pericial, de cidiu pela negativa uma vez que entendeu serem suficientes as provas documentais acostadas ao processo. Cientificada da decisão em 15 de janeiro de 1992 (f is. 200), a autuada recorreu tempestivamente em 14 de fe- vereiro de 1992, conforme peça de fls. 201/202, onde reitera a defesa, em todos os seus termos, como razões de recurso e, in- clusive, o pedido de diligencia por fiscal estranho ao feito. Salienta, quanto ao primeiro item autuado, que a fiscalização pretendeu utilizar valores de imóveis em desacordo com a escri- tura e com os lançamentos contábeis, sob a alegação de seu va- lor lançado para pagamento do ITBI. Protesta ainda que,no ter ceiro item do auto, a decisão não rebateu os argumentos pró- prios e adequados da defesa, inclusive quanto a aquisição de dois televisores, não 'podendo qualificar um documento de grado so sem prová-lo. Relativamente ao item 4, alega ser a decisão seu embasamento, sendo os valores pretendidos para ativação referen tes a serviços, garrafeiras e aos dois televisores adquiridos riatlea ti~ • Sunny) Pusuco Menai. PROCESSO N9 10580/001.433/91-45 12. Acórdão n9 103-13.551 com outro fim. Quanto ao item 5, reafirma que os gastos fun damentam-se em documentos e sua correlação com a atividade empresarial é indiscutível. É o relatório. bKSon- SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSSO N9 10580/001.433/91-45 13. Acórdão n9 103-13.551 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso é tempestivo e assim dele se toma o de- vido conhecimento. No pano de fundo da discussão entende este Relator, preliminarmente, que o pedido de prova pericial,formulado na impugnação e reiterado na peça recursal, foi bem apreciado pe la autoridade monocrática na decisão confirmatória do lança- mento. Em verdade aquela prova era e é despicienda para o desate da lide, razão pela qual não merece sequer ser conside- rada para a realização de eventual diligência a nível desta instância. No mais, a singela peça recursal não tem o condão de abalar a sólida fundamentação jurídica do veredicto profe- rido na instância singular. De início, resulta claro que houve uma sub-avalia- ção contábil da aquisição do noticiado bem imóvel. Na medida em que a Fiscalização identificou o valor pago em dinheiro na contabilidade do autuado, a existência de notas promissórias em adição ao citado preço, por sinal emitidas em data próxima ã aquisição, somente não teria o condão de indicar complemen- to do valor da aquisição se a parte autuada demonstrasse a existência de qualquer outro negócio com o beneficiário. Assim não o fazendo, é evidente que o preço, no documento cartorá- rio, foi simulado. Quanto à aquisição de garrafeiras, também proce- de o pleito fiscal já que os vasilhames, comprovadamente, não se destinaram a revenda. O mesmo se diga no que pertine ao s bens arrolados no item 3. 'C-12 Impronea NaCitaal Setwe0 Pua/CO Fitakt PROCESSO N9 10580/001.433/91-45 14. Acórdão n9 103-13.551 No que pertine imdedutibilidade das despesas, el evidencia ressalta o caracter de não necessidade dos va- lores dados como levados à conta de despesas operacionais. Tatu bem não é de se aceitar pagamentos a beneficiários não iden- tificados, atendida a falta de causa ou origem para o paga- mento. (Bras2p1F), m1$7 fevereiro de 1993. ' ------ VICTOR LUIS O SALLES FREIRE - RELATOR ii impninai Nedn, Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001268/91-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:46:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:46:42Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:46:42Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:46:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:46:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:46:42Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:46:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:46:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:46:42Z; created: 2009-07-23T14:46:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T14:46:42Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:46:42Z | Conteúdo => _ . jileg ';f4{4..C; • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10530/001.268/91-35 AF. Sendo do /8 de noverabro de 19 92 ACORDÃO Ne 103-13.193 ReeemenL 72.376 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1989 Recorrente: ROCHA & BELÉM LTDA. Recorr ida: DRF EM FEIRA DE SANTANA (BA). • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL --DECORRENCIA. Subsistindo, a exigência fiscal for • mulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário in terposto nos autos do processo qu; tem por objeto auto de infração la- vrado por mera decorrência daque- le. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROCHA & BELÉM LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonse ca de Barros Faria Jilnior (Relator) e Victor Luís de Salles Frei re, designado para redigir o voto vencedor o 'Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda. Sala das Sessões (DF), em 18 de novembro de 1992. .v.v. DANEFP/DP- SECOS N4 054/.0 ar--/ C 1WWríO ROD NEUBER - PRESIDENTE . riét_ Z i S DE ARRUDA - RELAIDR-DFSIGWO -argis-6 VISTO EM ZNATO.HOLANDs Es4AGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: rt g JUL á3- FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente Convocado). Ausente por motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. • • • NO-0; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10530/001.268/91-35 2. RECURSOW: 72.376 ACORDA() Me: 103-13.193 RECORRENTE: ROCHA & BELÉM LTDA. RELATÓRIO Por AI de 24/07/91 foi cobrado crédito tributário relativo à Contribuição Social, referente ao exercício de 1989, reflexo do que foi apurado em lançamento de IRPJ de que trata o Processo n9 10530/001.270/91-87, do qual o presente é decorrente acrescido de encargos com base na TRD, mais multa e juros de mo- ra, tudo sobre o valor originário já fixado em BTNF (artigo 29 e §§ da Lei n9 7.689/88). Em impugnação tempestiva reporta-se às alegações da que foi oferecida no Processo matriz. Tendo em vista a decisão proferida no Processo prin cipal, a Autoridade de l Instância julgou parcialmente proceden te a ação fiscal para ajustar o crédito aos valores antes recolhi dos. Em Recurso tempestivo, reafirma-se as razões ex- postas no apelo relativo ao Processo matriz. É o relatório. DAMEFP/DF - SECOS Ne 065/110 da UméCONMI~MNI4 PROCESSO ..N910530-001268/91--35 3. Acórdão n9103-13193 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator designado para proferir o voto vencedor Designado para proferir o voto vencedor no acórdão relativo ao recurso n 72376, interposto por ROCHA & BELÉM LTDA., e nada tendo a acrescentar ao relatório da lavra do ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que adoto, passo a fundamentar as razões da minha dissidência. Trata-se, como visto, de exigência de contribuição social incidente sobre o lucro da pessoa jurídica apurado no exercício social encerrado em 1988. Entende o insigne autor do voto vencido, em preliminar por ele suscitada, que a aplicação da Lei de regência lo exercício de 1989, tal como expressamente preceitua seu artigo 8 vulnera preceito constitucional, tal como reconhecido e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Penso, contudo, que tal preliminar deve ser refutada, pois a apreciação desse aspecto escapa à competência deste Colegiada. Isso porque os Conselhos de Contribuintes são órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério da Fazenda, aos quais compete julgar, em segunda instância, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal. Como órgãos coletivos de jurisdição administrativa, sua função consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais e decisões dos órgãos singulares com os comandos legais vigentes, no contexto do auto-controle da legalidade dos atos administrativos. Dessa forma ressalvadas as arguições que requeiram análise do fenômeno da recepção, falece-lhes, como falece aos órgãos do Poder Executivo criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar-se a r -peito a nona *tini • . . • ama ruim ita VEDEM PROCESSON910530-001268/91-35 4. Acórdão n4 103-13193 conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. No mais, tem-se o lançamento em apreço como mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n 2 10530- Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 16/11/92, negou provimento ao recurso nos termos do acórdão n 2 103- 13138. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 18 de novembro de 1992. LUIZ NENRIQU :ARROS -U A - Relator designado wominmed~ SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/001.268/91-35 5. Acórdão n9 103-13.193 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do Recurso, por tempestivo. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucio nal a cobrança da Contribuição Social no exercício de 1989. Face ao exposto; dou provimento ao Recurso. Brasília (DF , em de novembro de 1992. AFPAULO FON ECA DE BARRO F,RIA JÚNIOR-RELATOR d()) ernimmomdonm• Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114600.PDF Page 1 _0114800.PDF Page 1 _0115000.PDF Page 1 _0115200.PDF Page 1

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