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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638945 #
Numero do processo: 10865.001008/2004-17
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: IRRF - COMPENSAÇÃO - Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do período de apuração em que houve a retenção.
Numero da decisão: 1802-000.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e e tlã que integram o presente julgado. _-_—- -_____ ----- - ,ES- R MARQUES LINS DESQU A - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 2 6 LAN 2010 --) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vic/Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fern 7{ es Junior. , ( . , , • 1 • Relatório A empresa TÊXTIL CANATIBA LTDA, já qualificada nos autos do processo, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância que manteve o despacho decisório, fl.146/148, da Delegada da Receita Federal em Limeira/SP, e, por conseqüência não homologa a compensação pleiteada no presente processo e no processo n° 13886.000396/2003- 70 (apensado). A 5 a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Ribeirão Preto/SP) negou provimento à manifestação de inconformidade em decisão proferida no venerando Acórdão n° 14-17.184, de 05/10/2007 (fls.275/281), assim ementada: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO.COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública do qual solicita a restituição. A restituição do saldo negativo de IRPJ, apurado na declaração de rendimentos, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram oferecidas à tributação. A empresa interessada foi cientificada da decisão proferida no Acórdão acima mencionado, em 03/01/2008, conforme Aviso de Recebimento, (fl.284-v), e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em 01/02/2008, fls.288/304. Em seu apelo, a Recorrente reitera os argumentos expendidos com a manifestação de inconformidade, alegando, no essencial, em sede recursal, o seguinte: - que, o processo encontra-se instruído com documentação suficiente a demonstrar os valores atinentes a receita financeira obtida com aplicações em renda variável oferecida à tributação mediante informação na linha 24 da Ficha 06A da DIPJ/2003, no montante de R$ 10.055.292,02 , no qual inclui-se a conta "renda variável", no valor de R$ 1.137.985,81; - que, o necessário suporte fático está comprovado com o Balancete Mensal Analítico de Dezembro/2002 e Razão Analítico Anual dos lançamentos; - que, o direito à dedução do imposto retido na fonte na apuração do quantum devido ao final do exercício decorre da própria legislação vigente; - que, todas as retenções na fonte relativas aos rendimentos obtidos com as aplicações financeiras em renda fixa ou variável constam dos autos fls.57/144; - que, no Balancete Anual de 2002, consta o valor de R$ 8.912.778,26, lançado como renda de aplicações financeira na conta 5.41.11.00001.1, superior ao apontado pelo Fisco, no total de R$ 8.542.519,01, representado pela soma da renda fixa (R$ 7.404.533,20) mais renda variável (R$ 1.137.985,81); • 2 Processo n° 10865.001008/2004-17 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.289 Fl. 2 - que, a renda variável não constar da linha 21 da Ficha 06A da DIPJ/2003 decorre de erro formal, sendo possível identificar que o valor desse rendimento consta em outra linha, ou seja linha 24 da DIPJ/2003. Ao final requer seja homologada a compensação pleiteada. É o relatório. 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim, dele conheço. O cerne da questão gira em torno de saber se os rendimentos advindos das aplicações financeiras em renda variável constam da base de cálculo do IRPJ apurada na declaração de rendimentos (DIPJ/2003), para que seja considerado o imposto retido na fonte na composição do saldo do IRPJ a pagar ou a restituir. Consta do despacho decisório (f1.148), que foram apresentados, pelo contribuinte, Informes de Rendimentos Financeiros e o imposto de renda retido na fonte (IRRF) da seguinte forma: Renda Fixa: R$ 7.404.533,20 e Renda variável: R$ 1.137.985,81 IRRF: (Renda Fixa: R$ 1.583.217,91) e (Renda Variável: R$ 227.594,63). Vale transcrever o fundamento do despácho decisório (fl.148) para que se faça à correlação com os mesmos fatos discorridos na peça recursal, e delimitar a questão recorrida, vejamos: Em consulta à DIRI/2003 g26) verifica-se que os rendimentos provenientes de aplicações financeiras em renda variável não foram tributados e, portanto, o imposto de renda na fonte correspondente também não pode ser deduzido. Logo, o contribuinte poderia deduzir apenas R$ 1.583.217,91 referentes à aplicação financeira em renda fixa, uma vez que o valor declarado a título de outras receitas financeiras respalda os rendimentos auferidos em renda fixa. De acordo com o art.55 da Lei n° 7.450/85, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesse aspecto não há dissenso, tendo em vista que foram apresentados tais comprovantes. Também não se discute acerca do direito de o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, ser deduzido do apurado no encerramento do período, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real. A.ssim, os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos deverão integrar o lucro real, tal como previsto no art.76 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação da Lei n° 9.065/95, e ainda, em consonância com o art.2°, § 4°, inciso III, da Lei n° 9.430/96, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. /' )4 Processo n° 10865.001008/2004-17 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.289 El. 3 Desse modo há de ser verificado se as receitas questionadas, no caso, os rendimentos de . renda variável foram efetivamente computados na determinação do lucro real. A recorrente alega que embora não tenha a renda variável constado da linha 21 da Ficha 06A da DIPJ/2003 é possível identificar que o valor desse rendimento consta na linha 24 da Ficha 06A DIPJ/2003. De acordo com o art.272 do RIR199, na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadoras, a empresa beneficiada deverá escriturar o rendimento percebido como receita pela respectiva importância bruta verificada, antes de sofrer o desconto do imposto na fonte, devendo este ser escriturado como parcela do ativo circulante. A recorrente para comprovar o alegado juntou aos autos peças contábeis, que de plano são consideradas insuficientes para que se possa avaliar com certeza que os rendimentos decorrentes da renda variável tenham sido computados no lucro real. No voto condutor do acórdão recorrido consta às fls.280/281, todo o arrazoado a desqualificar as cópias do "Razão Analítico Anual de:2002", f1.200, e "Balanço Patrimonial encerrado em 31 de Dezembro de 2002", como prova hábil trazida pela recorrente para comprovar a contabilização de tais rendimentos, tendo em vista que mencionado balanço e balancete não foram apresentados como transcritos no Livro Diário., Em sede de recurso o contribuinte restringiu-se aos documentos refutados pela autoridade julgadora de primeira instância, não trazendo aos autos cópias do Livro Diário, Razão, LALUR, como orientado pelo julgador à f1.281. Na verdade, pela ínfima documentação apresentada é impossível afirmar-se que os rendimentos percebidos como renda variável foram escriturados como receita e que o IRRF também fora escriturado como parcela do ativo circulante. Vale frisar que o extrato apresentado como "razão analítico", à f1.200, não discrimina as receitas financeiras, no total de R$ 8.987.884,59, nem tampouco referido valor coincide com o valor constante do "balancete analítico" - rendas de aplicações no total de R$ 7.961.097,31, f1.203. Quanto a DIPJ/2003, verifica-se a f1.10-v, que o IRRF informado na Ficha 11, linha 07, é no valor de R$ 1.829.363,42, maior que o valor constante dos Informes de Rendimentos, no montante de R$ 1.810.812,54 (R$ 1.583.217,91 + R$ 227.594,63), e, na Ficha 06 A, linha 24, fl.26, a título de "Outras Receitas Financeiras", consta o valor de R$ 10.055.292,02, maior que o valor constante dos Informes de Rendimentos, no montante de R$ 8.542.519,01. Consta do despacho decisório fl.148 acima reproduzido, que o contribuinte poderia deduzir apenas R$ 1.583.217,91 referentes à aplicação financeira em renda fixa, uma vez que o valor declarado a título de outras receitas financeiras respalda os rendimentos auferidos em renda fixa. Desse modo, não vejo como relegar os rendimentos decorrentes da renda variável uma vez que o somatório de Renda Fixa: R$ 7.404.533,20 e Renda variável: R$ 1.137.985,81, totaliza o montante de R$ 8.542.519,01, que também está respaldado pelo valor declarado a título de outras receitas financeiras no montante de R$ 10.055.292,02. 5 Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do período de apuração em que houve a retenção. Assim, reproduzindo parte dos valores constantes do despacho decisório fl.148, temos o seguinte: Base de Cálculo do Imposto de Renda R$ 41.075.821,40 IR apurado a Alíquota de 15% R$ 6.161.373,21 Adicional R$ 4.083.582,14 Deduções (-) Deduções de Incentivos Fiscais R$ 259.313,21 (-) Imposto de Renda devido em meses anteriores R$ 7.624.612,09 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 1.810.812,54 Imposto de Renda a pagar R$ 550.217,51 Tendo o contribuinte recolhido o valor de R$ 756.384, 34, conforme descrito à f1.149, tem-se como pagamento a maior o valor de R$ 206.166,83. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, para o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 206.166,83 e por conseqüência homologar a compensação no limite do referido crédito. - • ora E ER- RQUES ANS DE SOUSA 6 Processo n° 10865.001008/2004-17 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.289 Fl. 4 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 24/ 0-1 / '0(1) • J gÉ ROBERTO FRANÇA• Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; 7

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4638344 #
Numero do processo: 10480.012737/2001-62
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. A ocorrência de postergação de pagamento do IRPJ em função da infração indicada pela fiscalização demanda prova da ocorrência de pagamento espontâneo em período-base posterior. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).
Numero da decisão: 1802-000.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10480.012737/2001-62 Recurso n° 160.364 Voluntário Acórdão n° 1802-00.176 — 2 Turma Especial Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente TV JORNAL DO COMÉRCIO LTDA Recorrida 4' TURMA DA DRJ RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. A ocorrência de postergação de pagamento do IRPJ em função da infração indicada pela fiscalização demanda prova da ocorrência de pagamento espontâneo em período-base posterior. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relat 'rio--(voto que integram o presente julgado. ' RQU S LINS DE OUS-fj- 1--r-- -)residente e Relatora Processo n° 10480.012737/2001-62 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.176 Fl. 2 EDITADO EM: re 5 NT 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel(Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). 2 Processo n° 10480.012737/2001-62 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.176 Fl. 3 Relatório TV JORNAL DO COMÉRCIO LTDA, empresa já qualificada nos autos do processo, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, DRJ/Recife/PE, que julgou procedente o Auto de Infração (fls.04/06) que constituiu o crédito tributário, consolidado à fl.03, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - lRPJ, relativo ao ano calendário de 1996, no valor de R$ 9.401,82, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, cientificado ao contribuinte em 02/08/2001 (f1.04). De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls.05/06), a exigência tributária decorre da compensação indevida de prejuízo fiscal de períodos anteriores em valor superior ao limite legal de 30% do lucro líquido ajustado, com infração ao disposto nos artigos 196, inciso III, e 197, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94); e ao artigo 15, e seu parágrafo único, da Lei n°9.065, de 1995. A empresa tomou ciência da decisão proferida mediante o Acórdão n° 1 I - 18.420, de 23/04/2007, da 4' Turma da DRJ/Recife/PE (fls.240/254), conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.257, em 13/06/2007, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes, em 26/06/2007( fls.258/268). Em seu apelo, a Recorrente descreve em síntese (fl.259) a matéria impugnada em sede de 1' instância, e em seguida, reclama da decisão de primeiro grau, porque deixou de considerar a postergação para ajustar o montante dos prejuízos fiscais acumulados aos períodos seguintes por força do art.6° e parágrafos do Decreto-Lei n° 1.598/77, Pareceres Normativos n° 57/79 e 02/96, tendo recolhido o imposto no exercício de 1998 (doc.5 da impugnação). Entende que à situação dos autos, deve ser aplicado o disposto nos artigos 247, § 2° e 273 do RIR/99, de modo que a fiscalização deveria ter considerado a postergação no recolhimento do IRPJ, pois o montante do prejuízo que a empresa compensou a maior poderia ter sido utilizado no período seguinte. Argüindo princípios constitucionais, alega que a autuação afronta ao princípio da legalidade, afirmando em seu juízo que "a lei define que em caso de recolhimento a maior nos exercícios subseqüentes em que o sujeito passivo teve lucro e não realizou compensações, deve ser feito o ajuste de contas pela Fiscalização" (sic). Também se insurge contra a cobrança da multa de oficio de 75% prevista no art.44, I, da Lei n° 9.430/96, que se limita aos casos de lançamento de oficio por falta de pagamento de débito. Afirma que o imposto exigido foi pago com os acréscimos da multa de mora, dentro do prazo de 20 dias permitido pelo art.47 da Lei n° 9.430/96 com os beneficios do art.13 da Lei n° 10.637/2002. Insurge-se ainda quanto a aplicação dos juros selic como índice de corr-06--5 monetária sob a tese da ocorrência de "anatocismo". 3 Processo n°10480.012737/2001-62 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.176 Fl. 4 Em reforço de toda a argumentação apresentada, sobre "verdade material", e sobre "postergação de imposto", fl.263/264, transcreve diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e, ao final, requer o provimento do recurso e, que em caso de dúvida sobre a exigência que se recorra a aplicabilidade do art.112 do CTN. É o relatório. 4 Processo n° 10480.012737/2001-62 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.176 Fl. 5 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora Inicialmente, no que tange a alegada afronta ao princípio da legalidade, é de se recordar que o procedimento adotado pela fiscalizada, violou, ostensivamente, as disposições legais acerca da limitação da compensação de prejuízos fiscais preconizadas nos artigos 42, da Lei n° 8.981/1995, e 15, da Lei n° 9.065/1995. O procedimento fiscal foi formalizado de acordo com a legislação de regência, ou seja, se a base de cálculo do tributo foi indevidamente reduzida pelo contribuinte, a diferença de imposto, lhe foi regularmente exigida de oficio, com os correspondentes acréscimos legais, portanto em total respeito ao princípio da legalidade. Com respeito à legitimidade da trava já se pacificou neste Colegiado o entendimento, ser ela legítima, sendo inclusive matéria sumulada no que dispensa maiores divagações em torno das teses aventadas, vejamos: Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito ao IRPJ de 1996, apurado por período anual, daí porque aplicável a trava no exercício. Argumenta a Recorrente que, no caso, por ter pago IRPJ no ano seguinte (1997), o tratamento que lhe teria que ser dispensado era o de postergação, tendo juntado DARFs (fls.211/214), cópia do LALUR (fls.204/208), Recibo de entrega da DIPJ/98 e cópia de suposta Demonstração do Lucro Real do ano calendário de 1997. São esses os documentos trazidos pela Recorrente como prova de que foi devedora do IRPJ no período apontado, ou sej a em 1997. Com efeito, a recorrente, ao aproveitar indevidamente o montante do prejuízo no ano de 1996, na totalidade do Lucro Real (R$ 89.541,23) ultrapassou o limite legal para compensação, na ordem de R$ 62.676,87, e deixou de recolher o montante do IRPJ que está sendo exigido pelo lançamento de oficio, com os acréscimos legais. Alega a Recorrente que os valores compensados indevidamente poderiam ter sido absorvidos em períodos subseqüentes, em face de recolhimentos do tributo que teriam sido efetuados nesses períodos, caracterizando-se o fato como postergação do pagamento do imposto e não como falta de recolhimento. Da documentação acostada aos autos (fls.87, 209 e 210), faz-se a se .9 • e análise, para verificar a possibilidade da postergação alegada. 5 Processo n° 10480.012737/2001-62 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.176 Fl. 6 Considerando a base de cálculo do IRPJ apurada pela própria contribuinte em sua DIPJ — ano calendário de 1997 (fl.210), no valor de R$ 1.558.415,67, deduzindo-se do mesmo, o montante de R$ 256.518,51 (prejuízo fiscal compensável sem a glosa, ou seja, 193.839,65, fl.87, valor que inicialmente possuía para compensar em 1997, antes da glosa, + 62.678,86, valor glosado), resultaria no valor de R$ 1.301.897,15 x 15% = 195.284,56 (IRPJ). Para o cálculo do Adicional do IR teríamos : R$ 1.301.897,15 (-) 240.000,00 x 10% = 106.189,71. Portanto, o IRPJ/97 totaliza o montante de R$ 301.474,27 (195.284,56 + 106.189,71), valor do IRPJ e adicional que deveria ter sido pago para o ano calendário de 1997. No entanto o que se verifica à fl.209, é que o valor declarado pago pela contribuinte, conforme recibo da DIPJ (ano calendário de 1997), foi apenas o montante de R$ 284.412,49, portanto insuficiente para a quitação do IRPJ do próprio ano calendário de 1997, por resultar inferior ao IRPJ acima calculado no montante de R$ 301.474,27. Destarte, não há falar em postergação do IRPJ. A caracterização da postergação pressupõe, portanto, a existência de pagamento do tributo em período posterior, decorrente da infração identificada pela fiscalização. A jurisprudência deste Conselho consolidou o entendimento quanto à necessidade de comprovação da postergação, não bastando a simples alegação de sua ocorrência, a exemplo dos seguintes julgados: COMPROVAÇÃO DA POSTERGAÇÃO. A ocorrência de postergação no pagamento do imposto de renda deve ser demonstrada e não simplesmente alegada. (Ac. 101-83.483/92) IRPJ. POSTERGAÇÃO. A alegação de postergação de pagamento do imposto demanda prova da ocorrência de pagamento espontâneo em período-base posterior. (Ac. 103- 21.341 /2003) IRPJ - POSTERGAÇAO - ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o ônus probandi incumba ei qui dicit, inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. (Ac. 103-21.619/2004) POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento. (Ac. 103- 22.446/2006 e 103-22.746/2006) POSTERGAÇÃO — PROVA — Cabe ao contribuinte trazer aos autos a prova de qualquer efeito postergató rio, devendo ser / ento posterior o pedido de perícia quando os fatos podem ser demonstrados pelo contribuinte através de sua escrituração. (Ac. 101-96015/2007)" Não avem o o Recorrente trazido aos autos a comprovaçao necessána de _2-.‘"--rior do IRPJ, de modo a configurar a alegada postergação, deve ser mantida a 7 6 Processo n° 10480.012737/2001-62 S 1 -TE02 Acórdão n.° 1802-00.176 Fl. 7 exigência tributária do IRPJ, no que se homenageia a consolidada jurisprudência acima demonstrada. No mais, ficam afastados os argumentos de defesa ao sabor do fixado pelos julgados apontados por faltar a esses força vinculante. Quanto a defesa contra a cobrança da multa de oficio de 75% prevista no art.44, I, da Lei n° 9.430/96, em virtude de ter sido o imposto exigido pago com os acréscimos da multa de mora, dentro do prazo de 20 dias permitido pelo art.47 da Lei n° 9.430/96 com os beneficios do art.13 da Lei n° 10.637/2002, perscrutando os autos, foi localizado um DARF (fl.213), com acréscimo de multa de mora , (código 6677- desconhecido), recolhido em 27/02/98 no valor principal de R$ 34.120,36 que somado a outro valor de R$ 31.819,62 (código 2362), recolhido em 30/01/98, totaliza o valor R$ 65.939,96, indicado como IRPJ a pagar apurado por estimativa - dezembro/97 (fl.209). Logo, a alegação é desprovida de contextualização com os fundamentos legais em que busca se escorar a Recorrente. Por derradeiro, quanto à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC sobre os débitos fiscais vencidos, melhor sorte não cabe à recorrente, pois a mesma está sendo aplicada com previsão legal, por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art.161, §1 0 do Código Tributário Nacional — CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. Vale frisar que tal exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n's 2 e 4 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Nessa ordem de juízos, voto sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo R- .40011,t' • 7

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Numero do processo: 10218.000699/2003-77
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do 1TR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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I AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do 1TR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso. â-È (k 441qt GONÇALO BON ALL — P' . sidente em exercício /•01°.' 7/7- OEL OELHO rDAJ IO - Relator EDILABO EM: ti 4 0E2 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substi 5! to do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial por contrariedade à legislação tributária [folhas 127/144] interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão da então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n.° 303-34.774 [folhas 112/121], cuja ementa transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR Exercício: 1999 ITR. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional.. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10 0, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166- 67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência da área de RESERVA LEGAL, para fins de isenção do 1TR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectá rios legais em caso de falsidade. Nos termos da lei n° 9.393/96, não é tributável a de RESERVA LEGAL. Recurso Voluntário Provido. A recorrente aduz em razões recursais, que [folhas 127/144]: (i) O acórdão violou disposição de Lei, haja vista, ser imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, para a concessão de isenção do ITR, consoante determina a Lei n° 4.771/65, alterada pela Lei n° 7.803/89; 2 Â) Processo no 10218.000699/2003-77 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.450 Fl. 2 (ii) O sujeito passivo da obrigação tributária efetuou a averbação da área a destempo, eis que realizada após a ocorrência do fato gerador; (iii) A Lei n° 9.393/96 trata da concessão de beneficio fiscal e, por essa razão, deve ser interpretada literalmente conforme determina o artigo 111 do CIN; (iv) A obrigatoriedade de averbação prevista em lei, tem por objetivo, não apenas dar publicidade à área, mas também imputar a responsabilidade da preservação das áreas aos proprietários; (v) O ADA deveria ter sido apresentado, dentro do prazo de seis meses, conforme determina a 1N/SRF n° 43/97, alterada pela IN/SRF n° 67/97; (vi)Á exigência do /IDA encontra respaldo no artigo 14-0, §1°, da Lei n° 6.938/81 com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000; A ilustre Presidente da então 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, em análise preliminar de juízo de admissibilidade, deu seguimento ao recurso especial em apreço, mediante o despacho n° 0104/2008 [folhas 154/155]. Em contra-razões ao supracitado recurso, o sujeito passivo da obrigação tributária, sustenta que [folhas 164/199]: (i) Houve averbação tempestiva da área de reserva legal do imóvel, no ano de 1998; (ii) A Medida Provisória n°2.166-67/2001 revogou as exigências de averbação do imóvel e de apresentação tempestiva do ADA, sendo desse modo, suficiente a simples declaração do sujeito passivo para fins de isenção do ITR; (iii) O parágrafo 7°, do artigo 10, da Medida Provisória n° 2.166-67/2001, deixa clara a desnecessidade de prévia apresentação do ADA. Nesse desiderato, sustenta que não existe qualquer lei que obrigue a apresentação do referido documento; (iv) Por fim, pugna pela mantença do decisum recorrido; É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins 3 de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4,771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. 5 10 § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. 4 Processo n° 10218.000699/2003-77 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.450 Fl. 3 Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do 1TR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário o possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção 5 ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n o 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, capuz', parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de 6 Processo n° 10218.000699/2003-77 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.450 Fl. 4 transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepidveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2 0 do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IRsem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.1561DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n o 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; - de utilização limitada. 3s 1° Á área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e H. (.) § 3° São áreas de utilização limitada: § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do MAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do 17'R, observado o seguinte: 8 Processo n° 10218.000699/2003-77 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.450 Fl. 5 11- o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao 'barna. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF tio 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, • tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2. NI, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. • Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. io Processo n° 10218.000699/2003-77 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.450 Fl. 6 Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à reserva legal não averbada à época do fato gerador e excluído o valor correspondente à área de preservação permanente, mesmo que ausente o ADA. Voto pelo provimento parcial do recurso especial interposto. anoel Coe I Arruda J • - ' dor / 11

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Numero do processo: 14485.001298/2007-69
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-000.223
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Adriana Sato
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Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 3' câmara / 2 turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. LIÉGE AW-ie ACROIX THOMASI Piisident, • ATO • (k) Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Processo n° 14485.001298/2007-69 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.223 Fl. 95 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 22/10/2007, cuja ciência da Recorrente ocorreu na mesma data. De acordo com o Relatório Fiscal de fls.29/32 os lançamentos constantes da presente NFLD decorreram do não recolhimento da contribuição social nas GRPS sobre a remuneração creditada dos segurados empregados a titulo de premiação. A Recorrente apresentou impugnação, a l4 Turma da DRJ São Paulo I / SP julgou o lançamento procedente, e, inconformada, interpôs recurso, alegando a impossibilidade de constituição do crédito tributário relativo ao ano de 1997. É o relatório. • 3 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame da questão preliminar suscitada pela Recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei - n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CIN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada - inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa \. 4 Processo n° 14485.001298/2007-69 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.223 Fl. 96 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ri 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá butras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificada a recorrente do lançamento em 22/10/2007, ficam alcançadas pela decadência todas as contribuições objeto do presente lançamento. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR . PROVIMENTO ao recurso interposto. Sal. das Seas :es, em 28 de setembro de 2009 SA O - Relatora Á, 5

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Numero do processo: 11131.001076/98-70
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1994 CERTIFICADO DE ORIGEM. EMISSÃO POSTERIOR À DATA DE EMBARQUE DA MERCADORIA. VALIDADE. Já está pacificado que não havendo prova de falso conteúdo ideológico, o Certificado de Origem cumpre a função para a qual foi concebido, que é a de apontar o país remetente das mercadorias importadas. Aplicável à hipótese o Decreto n° 1300, de 04/11/1994 (ex vi art. 106 do CTN), o qual estabelece a validade do Certificado de Origem emitido dentro do prazo de 10 (dez) dias após o embarque da mercadoria. RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-06.033
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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EMISSÃO POSTERIOR À DATA DE EMBARQUE DA MERCADORIA. VALIDADE. Já está pacificado que não havendo prova de falso conteúdo ideológico, o Certificado de Origem cumpre a fimção para a qual foi concebido, que é a de apontar o país remetente das mercadorias importadas. Aplicável à hipótese o Decreto n° 1300, de 04/11/1994 (ex vi art. 106 do CIN), o qual estabelece a validade do Certificado de Origem emitido dentro do prazo de 10 (dez) dias após o embarque da mercadoria. RECURSO ESPECIAL NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. AN NIO 761071/ esidente SUS ...341 "S HOFFMANN Relatora FORMALIZADO EM: 25 MAI 2u' Processo n°11131.001076/98-70 CSRF/103 Acórdão n.° 03-08.033 Fls. 3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros °Maio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso especial interposto em face de Acórdão, unânime, da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes relativo a processo administrativo que se iniciou com lavratura de Auto de Infração, de fls.01/06, no qual é cobrado o Imposto de Importação - II, em virtude da intempestividade quanto à emissão do certificado de origem, perfazendo um crédito tributário no valor de R$ 61.502,07. Na descrição dos fatos e enquadramento legal, a fiscalização informou que procedeu à revisão das Dls 002531 e 002573, registradas em 26/10/93 e 29/10/93. Com relação à DI 002531, informa que foi apresentado o Certificado de Origem número 003114, emitido em 18/10/93, sendo que o transporte da mercadoria, realizado pelo navio SAWAT, foi instruído, através do Conhecimento de Embarque número 18, emitido em 09/10/93. No que concerne à DI 002573, foi apresentado o Certificado de Origem número 003445, emitido em 22/10/93, enquanto que o Conhecimento de Embarque, número 5, foi emitido em 16/10/93. Ocorre que, conforme verificado pela fiscalização, os Certificados de Origem das duas DIs foram emitidos depois dos respectivos Conhecimentos de Embarque, e este procedimento contraria o disposto no artigo 10 do 17° Protocolo Adicional ao ACE-014, implementado, no Brasil, através do Decreto 929/93, em vigor desde 15/09/93. Dessa forma, a fiscalização reputou como inválidos os Certificados de Origem apresentados, por terem sido emitidos extemporaneamente, em desacordo com a norma citada adotada pelos países celebrantes do Acordo de Complementação Econômica. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.43/60) alegando em síntese que: 1) foi promovido o despacho aduaneiro de importações de milho procedente da Argentina, através das Dls 002531 e 002573. E consoante a adição 001 das Declarações de Importação mencionadas, o imposto de importação foi excluído em razão da redução de 100%, concedida nos termos dos artigos 2° e 7° do Acordo de Complementação Econômica n°. 14, entre Brasil e Argentina (ACE-14), apenso ao Decreto n°. 60/91; 2) os despachos de importação foram instruídos com todos os documentos exigidos pela legislação, dentre eles a fatura comercial, conhecimento de carga e certificado de origem. Tanto a fatura comercial, como o -2K 2 Processo n° 11131.001076/98-70 CSPF/T03 Acórdão n.° 03-06.033 Fls. 4 conhecimento de carga e o próprio certificado de origem comprovam a origem do milho importado: a República Argentina; 3) os certificados de origem apresentados estão em conformidade com o parágrafo único do artigo 434 do Regulamento Aduaneiro, atendem às regras de certificação de origem constantes do ACE-14 e foram emitidos dentro dos dez dias úteis da data dos respectivos embarques; 4) os exames doctunental/fisicos dos despachos foram realizados sem quaisquer observações No exame documental foi verificado o país de origem da mercadoria, a qualidade do importador, espécie da mercadoria, tipo de regime de tributação, exame dos beneficios fiscais e negociações tarifárias, etc., tendo, após a conferência aduaneira, sido a mercadoria desembaraçada sem quaisquer exigências fiscais, nem qualquer questionamento sobre as datas do certificado de origem e do conhecimento de transporte; 5) a notificação não contém a descrição do fato, previsto em disposição legal infringida e suscetível de aplicação de penalidade cominada ao suposto ilícito. Inexiste qualquer fato praticado pelo contribuinte que consubstancie hipótese de infração tributária prevista na legislação aduaneira pertinente, suscetível da aplicação das sanções impostas pela citada notificação de lançamento; 6) o fato do certificado de origem estar em data posterior à data da emissão do conhecimento de transporte, não conduz à nulidade daquele documento, nem tampouco à possibilidade de se cobrar imposto de importação. A legislação nacional e as normas de certificação de origem pactuadas no âmbito do ACE-I4, não prevêem a hipótese de penalidade de nulidade para o certificado de origem emitido com data posterior ao embarque da mercadoria acobertada pelo mesmo, com a conseqüente perda da redução tarifária; 7) o lançamento só pode ser alterado em virtude de iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149; 8) conforme se depreende das regras de certificação de origem constantes do ACE-14, o momento para questionamentos formais sobre os certificados de origem é a tramitação do despacho aduaneiro, mediante a comunicação do fato ao outro país signatário para que adote as medidas necessárias para solucionar os problemas apresentados, não podendo em nenhum caso o pais importador deter os trâmites de importação dos produtos amparados nos certificados de origem. Não houve a comunicação obrigatória na época própria, nem o importador deter os trâmites de importação dos produtos amparados nos certificados de origem; 3 Processo n° 11131.001076/98-70 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.033 Fls. 5 9) segundo o artigo 176 do erN, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. Pela mesma razão para invalidar uma isenção ou declarar a perda de uma redução de 100% é preciso um dispositivo de lei (stricto sensu) que ampare tal pretensão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza proferiu acórdão (fls.64/72) julgando o lançamento procedente, tendo em vista que a fruição do beneficio tarifário de que trata o Acordo de Complementação Econômica n o. 14, entre Brasil e Argentina, fica condicionada ao atendimento das exigências previstas no artigo 170 Protocolo Adicional ao referido Acordo, implementado pelo Decreto n°. 929/93, inclusive quanto à tempestividade na emissão do certificado de origem. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.78/92) reiterando todos os argumentos trazidos com a impugnação. O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.98/108) dando provimento ao recurso, posto que a autuação se deu em julho/98, quando já havia sido introduzido no Brasil, por meio do Decreto n°. 1568/95 o artigo 8° Protocolo ao ACE entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, que, em seu Anexo I, Capitulo V, artigo 17, estabeleceu o prazo de até 10 dias úteis após o definitivo embarque da mercadoria, para a emissão do certificado de origem. Aduz ainda, que não seria aceitável que, mesmo não havendo nenhuma dúvida quanto ao teor do certificado emitido, nem quanto ao seu emitente, nem quanto ao pais de origem da mercadoria importada, fosse imposta a perda do beneficio da redução do II do importador, o que se ocorresse se constituiria sim, na prática, numa penalidade desproporcional à suposta transgressão havida. A União opôs Embargos de Declaração (fls.111) em face de erro material verificado no v.acórdão, tendo em vista que foi constatada a ausência da página 10 do voto proferido pelo Conselheiro Relator Zenaldo Loibmann. Foi juntada a folha faltante do v.acórdão e renumerado o processo. A União apresentou recurso especial (fls.113/123) sustentando que ocorre a perda da redução prevista no Acordo de Complementação Econômica n°. 14, celebrado entre Brasil e Argentina, em face da apresentação de certificados de origem ineficazes, por terem sido emitidos posteriormente as datas de embarque. O contribuinte apresentou contra-razoes (fls.139/143) reafirmando os mesmos argumentos trazidos na impugnação. Em síntese é o relatório. 4 Processo n° 11131.001076/98-70 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.033 F. 6 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que, da análise dos autos, vejo como imposição acolher a pretensão da autuada, como acertadamente entendeu o r.acórdão recorrido. Há que ser considerado que caso idêntico foi julgado por esta Colenda Câmara na Sessão de Maio de 2006, e, na oportunidade o Relator Nilton Luiz Bartoli, no recurso 301- 123047, analisou profundamente a matéria. Entendo que o voto prolatado analisa de forma total a questão em tela, de tal modo que o adoto como razões de decidir e passo a transcrevê-lo para o embasamento do meu julgamento: A questão ceme do presente litígio reside na consideração da validade ou não do Certificado de Origem emitido a destempo, de modo a ensejar (ou não) a perda do beneficio fiscal concedido à autuada, de acordo com o entendimento da autoridade fiscal. Não restam dúvidas de que a tese levantada pela Fazenda Nacional não atinge ou questiona o conteúdo ideológico do Certificado de Origem d. 302646 de fls. 08. Como se vê, não se questiona a origem da mercadoria, a qual incontroversamente veio do Uruguai, razão pela qual chamo a atenção dos pares ao princípio da Verdade Material, o qual, como sempre me posicionei, entendo ser viga mestra do processo administrativo pátrio. Nestes casos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que se deve privilegiar o conteúdo em detrimento da forma, e não o contrário. Não havendo erro ou informação falsa quanto ao país de origem, o Certificado cumpre sua finalidade, que é a de, como o próprio nome diz, certificar que a mercadoria é advinda de país com o qual há tratamento diferenciado, na tributação do comércio exterior. Logo, se ela é procedente de País signatário do Acordo, então não seria producente não beneficiá-la pelo fato de haver sido o Certificado emitido posteriormente ao embarque, quando percebe-se que ele consta dos autos, identificando, perfeitamente, a mercadoria importada como originária de país signatário. Assim, verifica-se que, apesar do Certificado de Origem, de fato, ter sido emitido após o embarque das mercadorias, neste encontram-se presentes todos os requisitos exigidos pela legislação aduaneira aplicável. Há de se consignar inclusive que, o fisco federal dispõe de meios legais para pedir informações ao país emitente, caso haja dúvidas sobre a autenticidade do documento em questão o que, às evidências, não foi levado a cabo, já que a origem das mercadorias sempre foi incontroversa. rr Processo n° 11131 .001076/98-70 CSRF/1-03 Acórdão n.° 03-08.033 Fls. 7 Com efeito, o Decreto n° 1.024, de 27/12/1993 (D.O.U. de 28/12/93), que dispõe sobre a execução do 180 Protocolo Adicional de Complementação n° 2, entre Brasil e Uruguai, dispõe que: "CAPÍTULO IV DO CONTROLE DA AUTENTICIDADE DOS CERTIFICADOS DOZE — Quando a administração de um país importador tiver dúvidas quanto à autenticidade ou veracidade da certificação ou quanto ao cumprimento dos requisitos de origem, sem prejuízo da adoção das medidas que considere oportunas para resguardar o interesse fiscal, poderá a mesma, através da repartição oficial responsável pela emissão dos certificados de origem, solicitar no país exportador informações adicionais, com a finalidade de esclarecer o caso." Neste diapasão, a Portaria Intenninisterial MF/MICT/MRE n°. 11, de 21/01/1997 (D.O.U. de 23/01/1997), diploma este que trata da emissão de Certificados de Origem que amparam as exportações brasileiras destinadas aos países signatários do ACE 18, dispõe que: "Art. 4°. Cabe à Secretaria da Receita Federal no que tange às importações, proceder ao controle dos Certificados de Origem emitidos pelos demais países signatários do MERCOSUL, sob o aspecto de sua autenticidade, veracidade e observância das normas estabelecidas no Regulamento de Origem das Mercadorias do Mercado Comum do Sul, quer por iniciativa própria, por provocação de parte interessada ou mediante denúncia. Art. 5°. No caso de haver dúvidas fundamentadas decorrentes da efetivação do controle dos Certificados de Origem, a Secretaria da Receita Federal poderá solicitar informações adicionais ao país exportador, com notificação ao Ministério das Relações Exteriores." Ocorre que, a prerrogativa de solucionar eventuais controvérsias acerca da veracidade/ autenticidade dos Certificados em questão não foi utilizada pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual não há que se questionar, nestes autos, a validade do documento em questão. Se não bastasse, nos termos no Decreto n° 1.300, de 04/11/1994 (D.O. U de 07/11/1994)"Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido com anterioridade à data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo ou, no mais tardar, dentro dos dez dias úteis seguintes à mencionada data." (g.n) Desta feita, em que pese mencionado Decreto dispor sobre a Execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n°14, entre Brasil e Argentina, aplica-se ao presente caso por analogia, vez que tal disposição aplica-se aos Certificados de Origem em geral, e não exatamente sobre o acordo entre os dois países. Não haveria porque dar tratamento desigual ao Acordo entre Brasil e Uruguai, já que plenamente aplicável ao caso, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, b, do Código Tributário Nacional: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato n'ão definitivamente julgado: 6 Processo n° 11131.001076/98-70 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.033 Fls. 8 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;" Desta forma, não havendo qualquer questionamento acerca da legitimidade do Certificado de Origem apresentado, bem como, o atraso na entrega do Certificado de Origem se deu dentro dos 10 (dez) dias estabelecidos no Decreto 1.300, de 04/11/94 (data de embarque das mercadorias: 16/02/1994 e emissão do Certificado em 17/02/1994), merece, portanto, ser acolhido o Certificado de Origem n°302646, para fins de instrução da importação, não sendo motivo suficiente para a perda do beneficio fiscal a emissão a destempo, se preenchidas todas as demais condições. Por oportuno, transcrevo as ementas dos Acórdãos CSRF/03-04.470 e CSRF/03- 03.442, dos quais fui relator em julgamentos proferidos pela Terceira Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, os quais trataram da exata matéria: Acórdão 03-04.470: "Certificado de Origem — Emissão posterior à data de embarque da mercadoria - Validade" Válido o Certificado de Origem emitido dentro do prazo de 10 (dez) dias Citeis após o embarque da mercadoria (ex vi do disposto no Decreto 1.300/94) e que demonstre a procedência da mercadoria importada como originária do pais signatário. Recurso Negado" Acórdão CSRF/03-03442: "CERTIFICADO DE ORIGEM. VALIDADE. Havendo a Recorrente efetivamente obtido a necessária certificação de origem do produto, objeto da operação de importação, a sua emissão fora do prazo não tem o condão de exonerar o beneficio fiscal. RECURSO PROVIDO." Diante disso, tendo a autuada efetivamente obtido a necessária certificação da origem dos produtos importados, faz a mesma jus ao beneficio fiscal, afastando-se a exigência do recolhimento do Imposto de Importação e multa. Posto isto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Procurador da Fazenda Nacional, a fim de manter o V. Acórdão do 3° Conselho de Contribuintes, para cancelar o lançamento tributário veiculado por meio do Auto de Infração. É como voto. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2008. SUSY el • S HOFFMANN 7 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.002428/2004-11
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre Lucro - CSL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Débitos não declarados em DCTF — Correta a lavratura de custo de infração — exigência de tributos, não declarados em DCTF. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de 4, multa de oficio e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. RETROATIVIDADE BENIGNA - GRADUAÇÃO DE PENALIDADE - REDUÇÃO DE PERCENTUAIS. A redução do percentual da multa isolada que é devida quando do não recolhimento de estimativas mensais, e lançado no próprio ano, determinada pela alteração do dispositivo da Lei n° 9.430/96, pela Medida Provisória n° 303/06, é aplicável aos lançamentos ocorridos mesmo antes 'da vigência da citada norma, em razão do princípio da retroatividade benigna, artigo 106, inciso II, "c" do Código Tributário Nacional, bem como em razão do disposto no artigo 112, inciso IV do mesmo codex. Recurso especial negado. Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.882
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos negar provimento ao recurso especial do contribuinte no que tange necessidade de lançamento quando não declarado na DCTF. 2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para exonerar as multas isoladas do ano-calendário de 2003, em face da concomitância, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mario Sergio Fernandes Barroso. 3) por unanimidade de votos reduzir a multa isolada do ano-calendário de 2004 a 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de 4, multa de oficio e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação • principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. RETROATIVIDADE BENIGNA - GRADUAÇÃO DE PENALIDADE - REDUÇÃO DE PERCENTUAIS. A redução do percentual da multa isolada que é devida quando do não recolhimento de estimativas mensais, e lançado no próprio ano, determinada pela alteração do dispositivo da Lei n° 9.430/96, pela Medida Provisória n° 303/06, é aplicável aos lançamentos ocorridos mesmo antes 'da vigência da citada norma, em razão do princípio da retroatividade benigna, artigo 106, inciso II, "c" do • Código Tributário Nacional, bem como em razão do disposto no artigo 112, inciso IV do mesmo codex. Recurso especial negado. Recurso especial parcialmente provido. I Processo n° 11070.002428/2004-1 1 CSIZE/TO I Acórdão n.° 0145.882 Fls. 2 - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos negar provimento ao recurso especial do contribuinte no que tange necessidade de lançamento quando não declarado na DCTF. 2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para exonerar as multas isoladas do ano-calendário de 2003, em face da concomitância, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mario Sergio Fernandes Barroso. 3) por unanimidade de votos reduzir a multa isolada do ano- calendário de 2004 a 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TÔ 104.71 ' Presidente O" " wele dr/IÇAREM JURE IAS Relator 2 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, HUGO CORREA SOTERO (Substituto convocado), MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, IÇAREM JUREIDINI DIAS e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). 2 Processo n° 11070.002428/2004-11 CSRUTO I Acórdão n.° 01 -05.882 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão proferido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em 27 de outubro de 2004 foi lavrado Auto de Infração para a exigência de valores relativos a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário 2002 e 2003, exercícios 2003 e 2004. Houve lançamento também para a exigência de multa isolada decorrente da ausência do recolhimento das antecipações mensais devidas nos meses de janeiro, fevereiro, março e dezembro do ano-calendário de 2003 e nos meses de janeiro a julho do ano-calendário de 2004. Impugnado o lançamento (fls. 320/346), a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria — RS julgou procedente o lançamento (fls. 364/383), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano — Calendário: 2002, 2003 e 2004 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessárias à sua formalização, estabelecidos pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos de nulidade enumerados no artigo 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de oficio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL POR ESTIMATIVA A falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido devida por estimativa, antes ou depois do encerramento do ano-calendário, enseja o lançamento da multa isolada de 75%, prevista no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430 de 1996, calculada sobre os valores da contribuição não recolhidos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la. ori 3 1.. Processo n° 11070.002428/2004-11 CSRF/TO I Acórdão n.° 01 -05.882 Fls. 4 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-Calendário: 2002, 2003 Ementa: LANÇAMEIVTO DE OFICIO. DÉBITOS INFORMADOS NA DIPJ E NÃO DECLARADOS EM DCTF É cabível o lançamento de oficio dos tributos devidos informados na Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica e que não foram declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A imunidade das receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Lançamento Procedente." Adveio então o Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 388/420), em que reitera os argumentos apresentados em sua Impugnação, trazendo, ainda, novas alegações. A decisão da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 429/447), por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, negou provimento ao Recurso interposto, entendendo que: (i) é cabível o lançamento para a constituição de créditos tributários já declarados em DIPJ e não declarados em DCTF; (ii) é legitima a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, calculada sobre o valor não recolhido; (iii) a imunidade das receitas decorrentes de exportação não é aplicável à CSLL; e (iv) é legitima a aplicação de juros SELIC. O contribuinte apresentou Recurso Especial contra o r. acórdão (fls.455/479), com fundamento no artigo 32, inciso II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, sustentado-o em acórdãos divergentes (103-12.272, 103-21.030 e 101-92.561), e, argumentando, basicamente, que: (i) O lançamento perpetrado pela autoridade fiscal ofende ao princípio da legalidade — informador de toda a atividade fiscal — uma vez que havendo a constituição dos valores por meio da DIPJ entregue, não há qualquer fundamento legal para o lançamento de oficio que pretenda a cobrança dos mesmos valores. (ii) Tendo o contribuinte entregue a declaração e não tendo providenciado o recolhimento dos valores devidos, deveria ter havido a imediata inscrição dos valores em divida ativa, uma vez que a DIPJ entregue é forma de lançamento sujeita à posterior homologação pelo fisco. (iii) Não é possível à autoridade fiscal, na tarefa de homologação, providenciar o lançamento de valores idênticos aos já declarados. 1 4 Processo n° 11070.002428/2004-11 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.882 E. 5 (iv) O disposto na Instrução Normativa n° 126/98, longe de corroborar o entendimento veiculado no acórdão recorrido, vem corroborar os argumentos contidos no Recurso Especial, uma vez que evidencia o entendimento de que a atividade de fiscalização deve levar em conta as DCTF s e a DIPJ do período fiscalizado em conjunto e não individualmente, sob pena de haver a cobrança de tributos em duplicidade. (v) É ilegítima a aplicação da multa isolada em decorrência da ausência de recolhimento das antecipações mensais devidas, uma vez que, antes de decorrido o prazo para o cumprimento das obrigações acessórias e principais, não é admissivel a imposição de multa. (vi) A Recorrente somente teria quantificada a sua obrigação ao final do período de apuração, de maneira que, ao término do ano-calendário, não há que se exigir a antecipação mensal da CSLL, mormente em razão do seu caráter de provisoriedade. (vii) O recolhimento das antecipações corresponde meramente à obrigação acessória, até porque o lucro estimado não é apontado pelo CTN como hipótese de incidência do IR ou da CSLL, de maneira que a ora Recorrente incorreu em mera irregularidade formal (viii) Sustenta que não há contribuição devida ao final do ano-calendário, de maneira que não há base de cálculo para a incidência da multa discutida, já que a multa tributária deve ter sua incidência sobre os tributos devidos. (ix) A multa isolada discutida, lançada antes da entrega da DIPJ, tomou por base apenas valor supostamente devido, já que não encerrado o ano calendário. (x) A fiscalização não poderia ter suprimido as etapas que compreende o lançamento por homologação, ou substituí-los, antes de oportunizar o seu cumprimento na íntegra. O exame de admissibilidade foi realizado (fls. 501/503), determinando o seguimento integral do Recurso Especial interposto. A Fazenda Nacional foi devidamente cientificada do r. despacho (fls. 505/506) e apresentou contra-razões, pugnando pela manutenção do Acórdão recorrido, reportando-se aos entendimentos ali consignados. Em 03/12/2007 os autos foram a esta Relatora distribuídos. É o relatório. (0) Processo n° 11070.002428/2004-11 CSRF/TOI Acórdão n.• 01-05.882 Fls. 6 Voto Conselheiro Relator. Inicialmente, cumpre delimitar a lide. Da análise dos Acórdãos paradigmas apresentados em cotejo com o Acórdão objeto do presente recurso, verifico que deve ser analisado, no presente Recurso Especial, se cabe lançamento de oficio quando, apesar do crédito tributário não constar da DCTF do período, este estiver informado na DIPJ. Além disso, verifico que é questão a ser tratada neste recurso se a falta do recolhimento da CSLL devida por estimativa, enseja o lançamento da multa isolada, após encerrado o período de apuração, o que se verificou, in casu, para o ano-calendário de 2003. Por fim, é objeto do presente recurso, ainda, a legitimidade do lançamento de multa isolada por ausência do recolhimento das antecipações devidas a título de CSLL no próprio ano-calendário do lançamento (2004). PRIMEIRA DIVERGÊNCIA — DA NECESSIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA A COBRANÇA DE VALORES CONSTANTES DA DIPJ DO PERiODO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO POR MEIO DA DCTF Com efeito, a partir da Lei n° 8.383/91 (artigo 38 e seguintes) e suas posteriores alterações, a constituição do crédito tributário do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica passou a ser efetuada sob a modalidade de apuração por homologação, sujeita, portanto, à posterior homologação pela autoridade fiscal. O paradigma apresentado pelo Recorrente reporta-se ao Decreto n°. 2.341/84, como razão de decidir. Com base em tal paradigma, pretende o Recorrente a reforma do V. Acórdão Recorrido, por entender, em suma, que a DIPJ entregue teria o condão de constituir o tributo devido no período, sendo descabido o lançamento de oficio para tal fim. Veja-se o que dispõe o artigo 5° do aludido Decreto — Lei, in verbis: Art. 50Q Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I" O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confusão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva. observado o disposto no § 2° do artigo 7" do Decreto-lei n°2.065. de 26 de outubro de 1983. § 3" Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os ff 2", 6 Processo n° 11070.002428/2004-11 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.882 Fls. 7 3" e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. Exatamente em razão da norrna veiculada pelo aludido Decreto-Lei e com fundamento no disposto na legislação pertinente foi editada a Instrução Normativa n° 77 de julho de 1998, alterada pela Instrução Normativa n° 14/2000, que é expressa em determinar a necessidade de lançamento dos valores apurados em procedimento de verificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, in verbis: "Art. I" Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. (Redação dada pela IN SRF n" 14/00, de 14/02/2000) Art. 2" Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2° da Instrucão Normativa SRF n° 45. de 1998. na declaracão de rendimentos da pessoa fisica ou jurídica e na declaração do !TR. serão exigidos por meio de auto de infração com o acréscimo da multa de lançamento de oficio e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61. 3°. da Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF es 94, de 24 de dezembro de 1997. e 45. de 1998. Veja-se que o artigo 1° da Instrução Normativa acima citada dispõe que os saldos das Declarações de Rendimentos das Pessoas Físicas, da declaração do ITR e da DCTF, quando não quitados, são passíveis de inscrição em divida ativa. Bem se vê que não há disposição alguma acerca da declaração de rendimentos relativa às Pessoas Jurídicas. De outra parte, a Instrução Normativa n° 126/99, suscitada pelo Recorrente, dispõe em seu artigo 7°, parágrafo 3° que: § 32 Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - D1PJ, antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. (Redação dada pela IN SRF n°16/00, de 14 de fevereiro de 2000) Ora, em momento algum a aludida Instrução Normativa dispõe que não se faz necessária a constituição dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL na hipótese de não constarem da DCTF e constarem da DIPJ. Ao contrário, determina que o saldo a pagar, do IRPJ e da CSLL serão objeto de auditoria interna antes de serem enviados para inscrição em dívida. til t7 Processo n° 11070.002428/2004-11 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.882 Fls. 8 Além disso, a Instrução Normativa n° 127/99 extinguiu a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, e, no mesmo ato, criou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, in verbis: "Art. 1° Fica instituída a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. Art. 62 Ficam extintas, a partir do exercício de 1999, observado o disposto nos § § 32 e 42 do artigo anterior I - a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado; II - a Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados - DIPI, exceto a DIPI/Bebidas; III - a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial, de responsabilidade da pessoa jurídica obrigada à DIPJ; (Revogado pela IN SRF n" 91/99, de 23/07/1999) IV- a Declaração de Contribuições e Tributos Federais; V - o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI - DCP." A DIPJ tem efeitos meramente informativos, ao passo que a DCTF passou a ser o único veículo hábil para a constituição da obrigação tributária pelo próprio contribuinte. No tocante à constituição do crédito tributário, cabe mencionar que a incidência da norma jurídica não se dá de forma automática e infalível. Ao contrário, requer-se, para tanto, a versão dos fatos ocorridos no mundo fenomênico (evento) em linguagem competente. Ou seja, não basta a mera subsunção do fato à norma para que o comando contido no conseqüente da norma geral e abstrata produza efeitos, antes disso é necessária a constituição do fato jurídico tributário que possibilita a total incidência da norma. Sobre esse aspecto, o fato jurídico tributário nasce a partir da versão em linguagem competente dos fatos ocorridos no plano material (eventos). A linguagem competente para a constituição dos créditos tributários relativos ao IRPJ e a CSLL deve ser veiculada em documento hábil e suficiente à introdução, no ordenamento jurídico, de norma de constituição do crédito tributário. Este documento é a DCTF, como acima demonstrado. Assim, não tendo o Recorrente declarado os valores devidos em DCTF, para que haja a constituição do crédito tributário o lançamento de oficio se faz indispensável, sendo este, então no lugar da DCTF, o instrumento hábil para a constituição da obrigação, dando, assim, condição para a completa incidência da norma e, por conseguinte, a irradiação dos efeitos que dela se espera, especificamente a exigência do tributo. Afora tal fato, verificando a ilegalidade praticada pelo contribuinte - ao deixar de declarar e, por conseguinte, constituir o tributo devido - é dever de oficio da administração promover a sua constituição, o que se faz por meio do lançamento, nos termos do artigo 142 e 149, ambos do Código Tributário Nacional. Além disso, especificamente quanto à divergência trazida pelo Recorrente, verifico que se refere à lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de períod. • dr8 , Processo n° 11070.002428/2004-11 CSR.F/TO I Acórclào n.° 01-05.882 F. 9 anterior às alterações acima descritas, uma vez que refere-se a período de apuração de 1991 a 1995, ao passo que o tributo cobrado no presente processo administrativo é relativo aos anos- calendário de 2002 e 2003. Pelo exposto, voto por negar provimento, neste ponto, ao Recurso Especial do contribuinte. SEGUNDA DIVERGÊNCIA — DA POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES MENSAIS DEVIDAS ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO A sanção é instrumento jurídico utilizado pelo Estado para desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de um dever estabelecido por uma norma jurídica corresponde a um ilícito — negativa da observância da relação jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva - que, por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon Navarro Coelho "os ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções" (in Teoria Geral do Tributo e da Exoneração Tributária). A norma jurídica que estabelece a sanção contém no antecedente um fato jurídico correspondente ao evento ilícito que se pretende desestimular. No conseqüente da norma primária sancionadora está a própria sanção, com as indicações precisas dos sujeitos vinculados em razão do ilícito, e da forma de cálculo da penalidade a ser imputada ou, na hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado aquele que cometeu o ilícito. A natureza jurídica da sanção está diretamente relacionada com a natureza jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva. SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária — qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória - obrigação de fazer — pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: "A ri. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. it3 9 Processo n° 11070.002428/2004-11 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-05.882 Fls. 10 § I" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportarnentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (1) tributária principal - quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa — quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal — quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do principio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: "As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, "a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição". O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos acessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções". O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção". erft 10 Processo n° 11070.002428/2004-1 I CSRF/T01 Acórdão n.• 01-05.882 ns. II (in "O Principio da Proporcionalidade e o Direito Tributário", ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.I35) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada se, além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal — existência de dolo, fraude ou simulação. Feitas estas considerações, passamos à análise das multas específicas que são objeto do presente Recurso, quais sejam, (i) a multa isolada (150%) e (ii) a multa de oficio (75%) sobre o montante principal devido. A primeira delas foi aplicada pela falta de recolhimento antecipado de IRPJ, e, a segunda pela ausência de pagamento do mesmo tributo quando do ajuste na Declaração Anual do Contribuinte. Ambas as multas foram apuradas e constituídas simultaneamente em procedimento de oficio e ambas as multas referem-se à descumprimento de obrigação de pagar tributo. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, verbis:1 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." Redação Original: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. 10, II : . Processo n°11070.002428/2004-11 CSRMO I Acórdão n.° 01-05.882 Fls. 12 A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2° da Lei n°9.430/96, verbis: "Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1" e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. §1 0 O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. §2°A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à aliquota de dez por cento. §3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os grer do artigo anterior. §4* Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 1- dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 40 do art. 3" da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 1V- do imposto de renda pago na forma deste artigo. "(grifos nossos) A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. I. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278-RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). .". Processo n° 11070.002428/2004-11 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.882 As. 13 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido." (Recurso Especial 529570 / SC - Relator Ministro João Otávio de Noronha - Segunda Turma - Data do Julgamento 19/09/2006 - DJ 26.10.2006 p. 277) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -CSSL - APURAÇÃO POR ESTIMATIVA - PAGAMENTO ANTECIPADO - OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antectpação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS Rel. Min. Franciulli Nem), DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/0139718-0 Relator Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o "pagamento" de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata- se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei n° 11.488/07, o capta do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado "sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição". Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso n° 105-139.794, Processo n° 10680.005834/2003- 12, Acórdão CSRF/01-05.552, verbis: 13 • Processo n° 11070.002428/2004-11 CSRUM1 Acórdão n.° 01-05.882 Fls. 14 "Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido". E ainda que a redação do caput do mencionado artigo 44 tenha sido alterado, conforme disposição do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação não pode ser outra senão a principal ou a acessória. Neste passo, ainda que o caput do mencionado artigo não mais se refira ao termo tributo ou contribuição, o pagamento de montante principal não pode se reportar a outra coisa que não a tributo, ainda que sob a forma de antecipação. É bem verdade que melhor seria se a penalidade em comento fosse tratada como uma pena aplicada pela postergação do pagamento de imposto ou contribuição, mas existe regra especifica para o caso de ausência de pagamento ou pagamento a menor de antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo-se, portanto, à regra da postergação. Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal, então a multa isolada é prevista para as hipóteses de não recolhimento ou recolhimento a menor do tributo na forma antecipada. Entendo que não há como se admitir que o valor da antecipação seja, após o encerramento do ano-calendário, um tributo isolado. A previsão de antecipação não é inconstitucional, nem ilegal. Isto porque, como o próprio nome enseja, é mera antecipação de tributo — IRPJ e CSLL — apurado de forma definitiva após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual. O disposto no artigo 44, inciso II, alínea "h" da Lei n° 9.430/96 justamente veicula norma que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada. No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem-se de um lado o contribuinte sujeito ao pagamento da antecipação, de outro a União como sujeito ativo. Como critério quantitativo tem-se o percentual atual de 50% do tributo devido e não pago. Utiliza-se o termo tributo porque a sanção é aplicada sobre o descumprimento de obrigação principal. Neste passo, até o encerramento do ano-calendário o que se tem por tributo devido é o IRPJ e a CSLL, apurados conforme cálculo previsto para antecipação. Já após o encerramento do ano-calendário e apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real, não há como negar que o montante do tributo devido é aquele definitivamente apurado, após as adições, exclusões e compensações previstas em lei. Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano-calendário, sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui-se que: 14 Processo n° 11070.002428/2004-11 CSRFiT01 Acórdão n.° 01-05.882 Fls. 15 i) Quando a multa isolada é aplicada durante o ano-calendário, a base é o tributo até então apurado, conforme cálculo das antecipações, já que outro não existe a substituí-lo por definitividade naquele momento. ii) Quando a multa isolada é imputada após o encerramento do ano- calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese de aplicação é a mesma, falta de recolhimento das antecipações, não obstante sua base de incidência terá por limite máximo o valor do tributo definitivamente apurado. Nem há que se imaginar que se nega vigência à norma em questão. O que ocorre é a eliminação, pela interpretação, de eventual contrariedade. Ressalte-se que não se trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade. Isto porque, tanto a multa isolada, quanto a multa de oficio têm seu lugar, bem como a multa isolada pode ser aplicada inclusive após o encerramento do ano-calendário, mas, em se tratando de multa de natureza tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo — IRPJ e CSLL — é aquele apurado conforme cálculo de antecipação até o encerramento do período e é aquele apurado pelo lucro real após o encerramento do período. Neste ponto, peço vênia para novamente transcrever trecho do voto do brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso n° 105- 139.794, já mencionado anteriormente, verbis: "(..) Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinéncia do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano- calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade.(..)." Se o lançamento é efetuado antes do fim do exercício — portanto antes dos ajustes / apuração do lucro, base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos — a base para imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele momento, inclusive, não há autorização para constituição de obrigação principal definitiva — tributo — especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa n° 93/97, verbis: "Art. 15. O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos." • De outra feita, se o lançamento de oficio foi efetuado em momento posterior ao encerramento do ano-calendário, já existe quantificação do tributo devido definitivamente pelos ajustes determinados em legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição da multa isolada. Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis: "(.) mensalmente o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2", capta), mas a fr f 15 Processo n°11700428/204-li CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.882 p. materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3" do art. 29. Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)". (In: "Multa Agravada em Duplicidade" Sào Paulo, Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159). Tampouco é de se questionar esta interpretação com base no fato de que a multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente, conforme dispõe a alínea "b", do inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. O direito, in casu, deve ser analisado à luz da relação de coordenação existente entre a norma veiculada pelo artigo 44, inciso II, alínea "h" da Lei n° 9.430/96 e aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei n°8.383/91, verbis: "Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso.(.)" Referido dispositivo, conforme é possível constatar, autoriza que o contribuinte interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que demonstre, por meio de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente paga e, portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado no período em curso. Portanto, se a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o valor do tributo até aquele momento apurado, então é evidente que a multa instituída pelo artigo 44, inciso II, alínea "h" da Lei n° 9.430/96, não é devida em casos de prejuízo fiscal ou base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete. Significa dizer que, a multa isolada deve ser aplicada em casos de apuração negativa e prejuízo fiscal desde que contribuinte não faça prova de que, mensalmente, inexiste tributo devido, o que se realiza através da apresentação dos balancetes mensais e desde que, ainda, inexistente o balanço final do período. ff/ ti 6 Processo n° 11070.002428/2004-11 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-05.882 Fls. 17 Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido, o balanço final do exercício é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, bem como, para determinar o limite da multa — cuja base não pode ultrapassar o valor do tributo, quando devido - sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão de descumprimento de obrigação principal. A MULTA DE OFICIO POR NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A multa de oficio, por sua vez, é aplicada em lançamento cujo objetivo é a constituição de tributo não recolhido e tem fimdamento no artigo 44, inciso 1 da Lei n° 9.430/96, verbis: 2 "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (..)" Esta multa, portanto, é aplicada sempre que finalizado o procedimento de fiscalização, quando, de oficio, a autoridade administrativa constitui crédito tributário não recolhido pelo contribuinte, como forma de penalizá-lo por não ter realizado a conduta devida, deixando de cumprir a obrigação principal decorrente da realização de fato gerador tributário. Evidentemente que a multa em questão relaciona-se com a obrigação principal, sendo calculada com base no valor do tributo que deixou de ser recolhido, de forma integral ou parcial. Assim, a multa de oficio tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de relação jurídica obrigacional prevista na norma primária dispositiva de natureza tributária. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO 2 Redação Original: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntametite com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 1 7 Processo n° 11070.002428/2004-11 CSRFTPal Acórdão n.° 0145.882 Fls. 18 Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa isolada em razão do não pagamento, ou pagamento a menor, de antecipações, conclui-se que esta é devida e calculada sobre a obrigação principal até então apurada. O mesmo ocorre com a multa de oficio que acompanha o lançamento referente à totalidade ou diferença de tributo que deixou de ser constituído pelo contribuinte, ao final do ano-calendário. Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias, pois ambas alcançam o contribuinte - sujeito passivo - e têm por critério material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido. Inevitável, portanto, concluir-se que impor sanção pelo não recolhimento do tributo apurado conforme lançamento de oficio que apura IRPJ e CSLL devidos ao final do ano-calendário e impor sanção pelo não recolhimento ou recolhimento a menor das antecipações devidas, relativamente aos mesmos tributos, é penalizar o mesmo contribuinte duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos, uma penalidade é excludente da outra. Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor decorrente da apuração final, consolidada e definitiva do tributo — justamente porque as antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo — também assim deve ser em relação a aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o contribuinte não recolhe o tributo devido em conformidade com a apuração definitiva. Além disso, é inegável que, existindo a concomitância, a aplicação da multa isolada é mera penalização de conduta meio de deixar de recolher tributo, uma vez que, por meio do mesmo lançamento, foi constituída, também, multa de oficio pelo não recolhimento de tributo apurado quando da consolidação da obrigação principal devida no exercício e não constituída/recolhida pelo contribuinte. Neste ponto, vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, em julgamento já referido, realizado nesta mesma Turma, a respeito da matéria ora sob análise, tratando do princípio da consunção da conduta-meio pela conduta-fim, verbis: "Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a 18 Processo n° 11070.002428/2004-11 CSRF/T01 Acórdão n, 01-05.882 Fls. 19 interpretação do conflito de normas deve prestigiar a releváncia do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". (Recurso do Procurador n° 105-139.794 — Primeira Turma da Cámara Superior de Recursos Fiscais — Rel. Marcos Vinícius Nadar de Lima — Sessão de 04/12/2006) Adicionalmente, vale notar que é possível valorar as duas penalidades e estabelecer qual delas deve ser aplicável porque, em casos como o ora analisado, senão em razão da identidade de critérios pessoal e material das duas penalidades, ou por força da impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque a lei que estabelece as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância. A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E como não há determinação legal de que ambas sejam aplicadas, o que vemos é um caso de aparente contrariedade. Ou seja, há aplicação normativa por excludência, segundo o que se determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo contribuinte. Se somente houve falta de recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de não recolher as antecipações, também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do ano-calendário, então aquela é conduta- meio desta que é a conduta-fim. No mesmo sentido, é o entendimento outrora pacificado nesta Câmara Superior, conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos: "PENALIDADE — MULTA ISOLADA — LANÇAMENTO DE OFICIO FALTA DE RECOLHIMENTO — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de oficio, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal" (Recurso n." : RD/101-134.520 Sessão de 18/09/2006, Acórdão n.": CSRF/01-05.503). "CSLL — MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n" 9.430/96 determina que a multa de ofício seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte - fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da 19 . • Processo n° 11070.002428/2004-11 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-05.882 Fls. 20 estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação". (Recurso n*: 105-139794, Sessão: 04/11/1006, Acórdão ri° CSRF/01-05.551). "PENALIDADE — MULTA ISOLADA — LANÇAMENTO DE OFICIO FALTA DE RECOLHIMENTO — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de oficio, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Não pode ser base de cálculo valor que não integra a base de calculo do tributo que deveria ser calculado por estimativa." (Recurso n" : 107-139.896 - Sessão : 11/06/1007. - Acórdão n": CSRF/01-05.675) Assim, a despeito da divergência apontada pelo Recorrente não tratar especificamente da concomitância na aplicação da penalidade, uma vez recebido o Recurso Especial nesta parte, verifico que com relação ao ano-calendário de 2003 não pode prosperar a multa aplicada em razão do não pagamento de antecipações de CSLL, pois para o mesmo período foi constituída multa de oficio juntamente com o lançamento de tributo apurado em procedimento de fiscalização, o que prescinde de qualquer dilação probatória, já que no lançamento foi lavrada tanto a multa de oficio quanto a multa isolada. De outra parte, no que toca ao ano-calendário de 2004, verifico que não existe concomitância, uma vez que o lançamento foi efetuado no mesmo ano em que as antecipações eram devidas. Assim, voto pela manutenção do lançamento relativo à multa isolada, neste particular, por falta do recolhimento das antecipações devidas, não obstante, em percentual reduzido. Isto porque, para a exigência remanescente, há de ser ressaltado que com o advento da Medida Provisória n° 303 de 29/06/2006, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, foi alterado o percentual da multa isolada, objeto do presente. Vejamos: "Art. l O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; #0 n Processo n° 11070.002428/2004-11 CSRF/TO 1 Acórdão n.° 01-05.882 Fls. 21 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...)." (destacamos) Como visto, a multa isolada foi reduzida de 75% para 50%, conforme dicção do citado artigo 44, II, b da Lei n° 89.430, alterada pela Medida Provisória n° 303 de 29/06/2006, e o novo percentual deve ser aplicado, não obstante não vigesse à época da lavratura do auto de infração em questão, em razão do principio da retroatividade benigna, consubstanciado no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Adernais, em se tratando de penalidade, deve ser observado, também, o disposto no artigo 112 do CTN, que determina a retroação dos efeitos de norma mais favorável ao contribuinte, especialmente quanto à graduação de penalidade aplicável. Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte para exonerar as multas isoladas para o ano-calendário de 2003, porquanto aplicada concomitantemente com a multa de oficio, e reduzir a multa isolada do ano-calendário de 2004, aplicando a retroatividade benigna. Sala das Sessões, em 23 de junho de 2008 401111VICAREM J • 11 I DIAS Relato 21 Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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4629665 #
Numero do processo: 10768.010399/2001-16
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.033
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: CPMF - proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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Numero do processo: 13851.000350/2003-58
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as Menearias no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar M. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização Judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N" 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § r - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, . ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do . contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplêncit, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1 0 CC IV 2)Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relato]:
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as Menearias no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar M. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização Judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N" 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § r - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, . ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do . contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplêncit, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1 0 CC IV 2)Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar M. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização Judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N" 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § r - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, . ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do . contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplêncit, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1 0 CC IV 2). • Preliminares rejeitadas. Recurso negado. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relato]: ___-- /21C- ti 7 '• .2»,--7-E7 Ne on Mall a 1 residente- . ' ,,1 ittn g . /1 nio Lo1): PI o M rtin Relatorio.„ EDITADO EM: 12 :',AR 7112 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Heloísa Guarita de Souza e Gustavo Lian Haddad. . . 2 Processo n" 13851,00035072003-58 S2-C2T2 Acórdão n. © 2202-00.345 Fl. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, ARNALDO JOSÉ MAZZEI, CPF 030.596.938-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 113/120, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRP13), exercício de 1999, ano-calendário de 1998, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$1.332.223,90, correspondente ao imposto (R$555.834,41), multa proporcional de 75% (R$416.875,80 e juros de mora (R$359.513,69), calculados até 31/01/2003. O lançamento decorre do procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributarias tendo sido constatada a seguinte irregularidade: 001 OMISSÃO DE RENDIMEN1OS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COAI ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito mantida (s) em instituição Iões) financeira (s), em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF -fls. 1)5/117). Segundo relato do TVF o contribuinte após ter tomado ciência do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Intimação Fiscal solicitou prorrogação de prazo para atender à intimação por duas vezes. Posteriormente, respondeu que não disponibilizaria fiscalização seus extratos bancários, pois não era obrigado a fazê-lo, e que todos os seus rendimentos tributáveis ou não, eram os constantes de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, esclarecendo ainda que no período fiscalizado não obteve qualquer outro rendimento tributável. Foi constatado que o contribuinte, no ano-calendátio dó 1998, movimentou em três instituições financeiras, no montante de R$2.376.853,98, sendo tal movimentação financeira foi maior cerca de 240 (duzentas e quarenta vezes) que os rendimentos declarados pelo contribuinte em sua DIRPFI1999. Cientificado do lançamento em 10 de março de 2003 (fls. 128), o • contribuinte, apresentou em 08/04/2003, a impugnação de folhas 134/148, documentação de Es. 149/160, com as argumentações a seguir sintetizadas. Requer a nulidade do processo, tendo em vista que os elementos que embasarain o trabalho fiscal foram obtidos deforma ilíciw.t Tal pretensão encontra respaldo na Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regoilamentada pelo Decreto n 3.724, de mesma data, ambos voltados para a quebra do sigilo bancário dos contribuintes, informações protegidas • constitucionalmente e ignoradas pela fiscalização que obteve diretamente das instituições financeiras seus extratos bancários sem orclemjudiciat• Com base nos extratos bancários do Autuado, o fisco empregou equivocado entendimento no sentido de que as várias transações financeiras realizadas caracterizam, por si sós, omissão de rendimentos, ao arrepio da garantia constitucional à intimidade e ao sigilo de dados. Apóia sua defesa nos incisos X e XII, ambos do art. 5° da Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10/12/1948, em seu inciso XIL Destaca que os direitos e garantias individuais constituem cláusula pétrea, resguardada, pelo próprio Poder Constituinte Originário, de qualquer alteração ou subtração, direta ou indireta. Nenhum instrumento normativo pode extinguir qualquer direito ou garantia fundamental, à vista do artigo 60, • §. 4°, da Constituição Federal de 1988. A fim de solucionar o choque entre os princípios constitucionais (sigilo bancário versas interesse coletivo, entra em ação o denominado principio da proporcionalidade, advindo do direito alemão, pelo qual, havendo dois princípios constitucionais em jogo, deve-se colocá-los em uma balança imaginária, a fim de sacrificar o de menor relevância. Esta tarefa cabe ao poder judiciário, como decorrência lógica e imediata da própria natureza de sua função, tal como delineado na Constituição Federal de 1988. E, nem mesmo a LC 105, de 2001, tem o condão de tornar o Fisco Federal independente de autorização judicial, ou seja, não pode afastar o prévio exame do Poder Judiciário sobre o cabimento da quebra do sigilo, transferindo tal prerrogativa à própria administração pública, aos próprios inures.sados suposta "investigação". Somente a titulo de argumentação, explica, mesmo se a LC 105, de 2001 estabelecesse a quebra do sigilo bancário mediante autorização judicial, ainda assim tal regra somente valeria no caso de apuração de crimes fiscais e não em caso de processos administrativos visando apurar créditos tributários em favor Fazenda Pública. Esclarece, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, e colocando tais direitos (sigilo bancário X interesse coletivo na persecução penal) em comparação, verifica-se que somente a apuração de crimes justifica o afastamento, por ordem judicial, do sigilo bancário. Somente este interesse público é mais relevante do que o direito individual do cidadão. Reafirma que, o sigilo bancário só deve ser aberto por decisão judicial ou nos casos, limitadíssimos, de algum órgão ser, por expressa menção da Constituição, equiparado ao Judiciário, corno é o caso das Comissões Parlamentares de Inquérito (artigo 58,Ç 3 0, Constituição Federal de 1988). Encerra dizendo que, é de se reconhecer- que todo o procedimento fiscal já nasceu nulo de pleno direito, uma vez que inObSCIN011 direitos constitucionais básicos inerentes ao cidadão. Requer, portanto, a nulidade do processo fiscal em epígrafe. \SI 4 Processo n° 13851.000350/2003-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.345 Fl. 3 Sustenta que no ano-calendário de 1998 a conta corrente mantida no Banco do Brasil S/A, agência São Carlos, foi utilizada em determinados períodos por seu genro Danei Muler Sampaio. • Dessa forma, os valores caracterizados como rendimentos omitidos, na verdade são valores que apenas transitaram por sua conta bancária, vez que referidos depósitos eram endereçados a seu genro. No mesmo período foram realizados 02 (dois) empréstimos bancários nos valores de: 1°) R$100.000,00 e 2°) R$150.000,00, ambos com garantia hipotecária, firmado com o Banco Bradesco de Ribeirão Preto e transferidos para o Banco do Brasil, agencia São Carlos. Portanto não há que se filiar em rendimentos, tampouco em imposto sobre valores decorrentes dos depósitos registrados nos extratos bancários do impugnante. • Fazendo referências ao art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966- CfN) e transcrevendo lições doutrinárias conclui que não se pode tributar qualquer aquisição de recursos financeiros. O mero ingresso de receitas no património do contribuinte não constitui fato gerador do Imposto de Renda. O filo gerador será a aquisição que aumentar algo no património do contribuinte. A incidência da Telekil SELIC sobre suposto débito apontado no auto também não encontra respaldo jurídico. Conclui que os juros moratórias também possuem caráter de indenização, tendo por pressuposto a mora, agindo como complemento indenizatário da obrigação principal, destinando- se a apenar a mora. E, apesar de previsto em lei ordinária, contraria a regra contida no artigo 161, § 1 0, do CIN, lei hierarquicamente superior O CTAI é claro no sentido de dizer que a Lei pode até fixar percentual superior a 1 944 o que não significa, porém, dizer que a lei que regulamente a matéria possa delegar a quantificação dos juros a órgão da administração federal, portanto, integrante do Executivo que é parte interessada na cobrança do tributo e na oscilação do mercado em razão dos títulos que emite. • Nos termos do art. 161 a incidência de juros dar-se-á com a última decisão adminsitrativa já que até, então a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa por força do art. 151, III do CT7V. Assim, também por este motivo, qualquer exigência de juros em descompasso com o art. 161 do MI é totalmente improcedente. o fato gerador da multa partitiva nos casos de lançamento de ofício é a caracterização de conduta dolosa ou .fraudulenta do contribuinte„sendo necessário, que reste demonstrado no mínimo, indícios dessa conduta ou fraude. 5 o impugnante em nenhum momento agiu de forma a burlar o fisco, e tendo em vista seu caráter confiscatório, deve ser aplicada a multa de 20%' prevista no art. 61 da Lei nO 9.430, de 1996. Requer seja excluída a multa aplicada ou no mínimo reduzida para 20%. Requer, prazo de 30 (trinta) dias para juntada de documento relativo a empréstimo bancário. E, finalmente, requer seja julgado improcedente o lançamento, liberando o impugnante qualquer pagamento ao erário, sem prejuízo dos demais pedidos alternativos. Em 03 de julho de 2007, os membros da 2" Tu-ma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Exercício: 1999 1 Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos. A Lei n° 9430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investitnemos. Comprovação dos depósitos. O titular da conta-corrente bancária, onde os recursos foram creditados, não se exime de comprovar as origens dos créditos ou depósitos bancárias, individualizadamente. Juros Moratários Taxa &lia Legalidade. Legal a aplicação da taxa do Selic para ,fixação dos juros moratórias para recolhimento do crédito tributário em atraso. Multo de-Oficio, Caráter—Confiscatório. A apuração do crédito tributário, incluindo a aplicação da multa de oficio, decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas afitar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.. Lançamento Procedente. Cientificado em 13/08/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 12/09/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 207/221, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que reforçando os seguintes pontos: - Da nulidade da instauração do procedimento fiscal; • Processo n." 13851.004)35012003-58 S2-C212 Acórdão n.' 2202-00345 Fl. 4 - Da ilegalidade da quebra do sigilo bancário; - Da irregularidade do lançamento baseado em depósitos bancários; - Da ilegitimidade passiva, urna vez que os valores dos depósitos bancários correspondiam a pagamentos de crédito de ICMS que a Companhia de Cervejaria Brahma de Agudos realizava em beneficio da Empresa SBEL Distribuidora de Bebidas Ltda., de propriedade de seu gemo. - Da irregular aplicação do juros de mora e da multa de oficio. É o relatório. \?, 7 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Do vicio do ISIPF. O contribuinte argüiu, como preliminar de nulidade, da suposta incompetência do chefe da fiscalização para determinar a continuidade da fiscalização, bem corno a prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. Ocorre, no entanto, como já decidiu este Conselho em outra oportunidade (Acórdão n". 104-21.690, Sessão de Julgamentos em 23/0612006, Relatou Pedro Paulo Pereira Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - 191PE dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Na realidade no caso concreto não se percebe qualquer nulidade que comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar carece de sustentação fática, merecendo, portanto, a rejeição por parte deste Egrégio Colegiado. Da Nulidade do Auto de Infração Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa promoveu um desvio de finalidade no seus atos administrativos, eivando de vicio de nulidade o auto de infração Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. A autoridade fiscal ao constatar infração tributária tem o dever de oficio de constituir o lançamento. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Da Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n' 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5°c 6" do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8" da Lei no 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo Único do artigo 197, do CfN, norma hierarquicamente superior. .13\ Processo n°13851.000350/2003-58 S2-C2T2 Acórdão rd" 2202-00345 Fl. 5 Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não roi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 50 da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: 'Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5', X e XII, da CF: Inexistência. (..). I - A quebra do sigilo bancário não afronta a artigo .8), X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: FEL 577A (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ- 397/DF, rel. Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela 1 Diz a Lei n°4,595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § I° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos á mesma. 9 • § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos; solicitar sejam mantidos em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do BrasiL § 4 0 Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2 0 e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados i ), dispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado c a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e-o-artigo-3-8-da-Eeixf-t595, dc-}964-arrola as ogartunida-hs em que—terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas infommções, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 21; Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de coutas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os paragafos 5" e 6° do referido diploma legal. to Processo ,f13851.000350/2003-58 S2-C2T2 Acórdào ir° 2202-00.345 Fl. 6 Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou juridicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: • "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade 'administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Económicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n". 1.718, dc 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2" daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma • ,fiscalização." Já no comando da Lei n". 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas,- além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de • documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei tà: 4.595, le 31 de dezembro de 1964. 11 Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas • regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumpritnento desse prazo, a penalidade prevista no § 1"do art. 7"," Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendátia encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 60 do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este Ultimo dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5" e 6° que: "50_ Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6' - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos conttibuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n". 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição á indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Alão constitui violação do dever de sigilo: 1 - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, Stç 12 Processo n" 13851.000350/2003-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.345 Fl. 7 observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de findos e de devedores inadimplente,s, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixarias pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; • III - o fornecimento das informações de que trata o § 2" do art. II da Lei n°9.31], de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2", 3", 4", 5°, 6°, 7" e 9' desta Lei Complementar. Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (si Art. Revoga-se o art. 38 da Lei ri cp 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lci n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964-, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, e a administrativa. • Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatoZ essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utili.v.ação apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros c registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n" 10.174/2001. • O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 c da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilicita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1" do art. 144 do CIN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização c ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. 4 14 Processo 1f 13851.000350/2003-58 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00345 Fl. 8 Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via dc regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas e dispensada. Neste Caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciado (depósitos bancários) c não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RE 1979:806), Jose Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O elnito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corre.spontle, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa Guris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecido pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciario (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 cio Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídico; regularmente intimado, não comprove, mediante (r 1.1 is 1 _ documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Da Ilegitimidade Passiva - Recursos do Genro No caso concreto a mera alegação de que os recursos não lhe pertenciam, e que apenas transitavam em sua conta, ou que pertenciam a outras pessoas jurídicas, ou a seu genro não é prova suficiente. Caberia ao recorrente apresentar provas de suas alegações. Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna licito o lançamento sobre o próprio titular da conta. É inadmissivel aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também .a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal em nome do contribuinte. Diante dos elementos de prova apresentados, é oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espirito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda. entende aquele mestre que, subjetivaine.nte. prova 'é aquela que se forma no espirito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato ". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juizo. Assim, consoante o referido autor, a prova teria • a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para urna tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de deeidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. No caso concreto o lançamento foi baseado em presunção legal e nestas circunstancias, cabe ao contribuinte demonstrar a origem de seus depósitos; Alegações desacompanhadas de provas, não podem elidir o lançamento. No mesmo sentido não é •competência do fisco produzir provas a favor do contribuinte no contexto de uma presunção legal. Diante disso não há como acolher o pedido de diligência do recorrente. \ \d.( \ 16 Processo n° 13851.000350/2003-58 S2-C2'02 Acórdão nY 2202-00.345 Fl. 9 Acrescente-Se, por pertinente, que os documentos de fls.223 a 242, não fazem prova dos depósitos individualizadamente, sendo portanto imprestáveis para comprovar os mesmos. Da Ineonstitucionalidade das Normas No referente a suposta ineonstitacionalidade das Normas aplicadas, que determinariam a aplicação de multas e juros de natureza confiscatória, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitueionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n"2). Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Sclic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." • Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Ante ao exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. tu I. (lb 1 Á TONI° _,OP MA INEZ 17

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Numero do processo: 13807.013644/99-92
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido o recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-05.861
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento ao recurso. Vencidas, também, as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes (Relatora) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que deram provimento parcial ao recurso especial contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n". 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. RECURSO ESPECIAL NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento ao recurso. Vencidas, também, as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes (Relatora) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que deram provimento parcial ao recurso especial contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Processo n° 13807.013644/99-92 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.861 Fls. 203 A NIO P GA Pr idente , • S-"aSUSY WrirS • FFMANN Red. a Designada FORMALIZADO EM: 22 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 Processo n°13807.013644/99-92 CSRF/1"03 Acórdão n.° 03-05.861 Eis. 204 Relatório Versa o presente processo de pedido de restituição do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de outubro de 1989 a março de 1992, cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 16 de novembro de 1999. A PGFN apresentou, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência, irresignada com o teor da Decisão estampada no Acórdão 303-32.320, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma, oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omites, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal) Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.782, relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 15 de outubro de 2003)." A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma. - pela análise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; 3 Processo n° 13807.013644/99-92 CSR_F/T03 Acórdão o 03-05.861 Fls. 205 - as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária; - não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL; - no momento que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional o contribuinte apresentou Contra-Razões. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 12/11/2007, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 11)1 4 a Processo n°13807.013644/99-92 CSRFiT03 Acórdão n. 03-05.881 Fls. 206 Voto Vencido Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Versa o presente processo sobre pedido de restituição do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de outubro de 1989 a março de 1992, cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 16 de novembro de 1999. Por economia processual, transcrevo voto da minha relatoria na Câmara Ordinária, ao qual devem ser feitas as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Durante vários anos venho defendendo posicionamento segundo o qual o prazo de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Erário se encerra 5 (cinco) anos após o respectivo pagamento, uma vez que, em síntese: (i) a presunção de legalidade/constitucionalidade não significa vedação ao exercício de questionar qualquer tributo que o contribuinte entenda como indevido; e, (ii) as garantias individuais estão subordinadas à integridade do interesse social (nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública), sendo certo que o orçamento fiscal não pode se sujeitar à imobilidade legal do contribuinte. Nada obstante, após muitas considerações e discussões, esta Câmara acabou por adotar posição majoritária segundo a qual o Poder Executivo deve seguir as orientações emanadas pelo Poder Judiciário, quando por este pacificado. Nesse esteio, esta Câmara passou a acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, 1, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: "§ 4". Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): • • Processo n°13807.013644/99-92 CSRFIT03 Acórdão n.• 03-05.881 Fls. 207 "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, 1, do CTN. (.) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, 1, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1* Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTIV. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, L E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance dijèrente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação _Mord Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (4" 6 • • •• Processo n° 13807.013644/99-92 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.861 Fls. 208 Nessa linha, curvo-me a posição acima explicitada e, com isso, partindo das premissas que: (i) a solicitação levada a efeito pelo Interessado foi protocolizada em 16 de novembro de 1999; (ii) os recolhimentos se referem ao período de apuração outubro de 1989 a março de 1992, tenho que a mesma é parcialmente tempestiva e, portanto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Fazenda Nacional, considerando decaído somente crédito referente ao mês de outubro de 1989. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008 JUDIT O AMARAL MARCONDES A' DO - Relatora 7 • • •• Processo n° 13807.013644/99-92 CSFtFiT03 Acórdão n.° 03-05.861 Eis. 209 Voto Vencedor CONSELHEIRA-RELATORA SUSY GOMES HOFFMANN O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. , posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168,1 do CTN. O pedido de restituição foi formulado em data anterior a 31.08.2000. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. °turno Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE C. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento - AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS tr. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos - -encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Unico - No prosseguimento do processo, será garantido direito de _...,iç...--ampla defesa ao interessado." 8 • • a Processo e 13807.013644/99-92 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.881 Fls. 210 Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a guo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). —.216 9 a • n Processo n° 13807.013644/99-92 CSRF/103 Acórdão n.° 03-05.881 Fls. 211 Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 90 da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com- esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." 10 a • •• Processo n°13807.013644/99-92 CSRF/T03 Acórdão ri.• 03-05.661 Fls. 212 (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado antes de 31.08.2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito do pedido de restituição/compensação. É COMO 3/0M. Sala das Sessões, 17 de junho de 2008 AV.--SUSY G S HO FMANN 11 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000604/99-59
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Como regra geral, a declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito "ex tune", não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Precedentes jurisprudenciais. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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I 4.1,.1...;<4 MINISTÉRIO DA FAZENDA m• 7,:l-rti.- '15"1 , ', -dr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13839.000604/99-59 Recurso n° 203-128.768 Especial do Contribuinte Matéria RESTITUIÇÃO/COMP DE PIS Acórdão n° 02-03.784 -Sessão de 11 de fevereiro de 2009 Recorrente E1CA CHEMICALS DO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL _ PIS. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Como regra geral, a declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito "ex tune", não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Precedentes jurisprudenciais. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR : ovimento ao recurso especial. ANT s* gi,• • AP ha Pre e 1 ikA.---- MARIA TE A MARTíNEZ LÓPEZ, Relatora FORMALIZADO EM: 19 AGO 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente justificada e momentaneamente o Conselheiro Antonio Praga. - 1 Processo n° 13839.000604/99-59 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.784 Fls. 2 Relatório • Trata-se de recurso especial apresentado pela contribuinte contra o acórdão 203-10726 (fls. 357/365), da 3 1 Câmara do 2 Conselho de Contribuintes, que considerou que a decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, o prazo de 5 anos, contados da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95, limitando aos pagamentos efetuados nos 5 anos anteriores à data do pedido. O pedido de compensação foi efetuado em 07/04/1999. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado. Defende a contribuinte inexistir limitação temporal para o direito, independentemente da data do pagamento. O recurso foi admitido pelo despacho n° 203-200 de fl. 439, depois de verificado o atendimento aos requisitos formais para a sua admissibilidade. A interessada (Fazenda Nacional), nas contra-razões (fls. 441/443), pede a manutenção da decisão recorrida. Invoca o entendimento de que a contagem dos 5 anos se verifica contados da data do pagamento indevido, consoante disposto nos arts. 3° da LC 118/05, 168 e 165 do CTN, independentemente da Resolução do Senado Federal. É o Relatório. 2 Processo n° 13839.000604/99-59 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.784 Fls. 3 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 07 de abril de 1999, em que o cerne da questão diz respeito ao prazo para pleitear a restituição de tributo indevido. Em primeiro lugar, não desprezando a polêmica que o tema "prescrição X decadência" suscita, entendo desnecessário, para o deslinde do processo, enfrentá-la. Assim, passo a tratar do "prazo" como sendo decadencial. Ocorre que, a discussão, em sua essência, não está em tomo do prazo para ingressar com o pedido de restituição/compensação, ou seja, para exercer o direito à repetição do indébito. No presente processo, cinge-se a discussão na eficácia retroativa do pedido de restituição/compensação, ou seja, a "decadência" contada para trás. Em primeiro lugar, ressalvo a minha opinião pessoal, no entender, que em se tratando de pedido de repetição de indébito fiscal, na linha firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o de considerar como prazo o de 10 anos, retroativos ao pedido formulado. Neste específico caso, se fosse prevalecer o entendimento desta Conselheira, haveria de se dar provimento parcial, eis que o pedido envolveu recolhimentos entre 1988 a 1995 (fls.4 e 5) e o pedido foi efetuado em 07 de abril de 1999. No entanto, no caso dos autos, curvo-me ao entendimento do prazo dos 5 anos, indicando como termo inicial a Resolução do Senado n° 49 por ser particularmente a tese defendida pelo acórdão recorrido e pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com efeitos "ex-tunc" para repetir todos os valores pagos pela recorrente. Assim, na hipótese de suspensão da execução de lei por Resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Isto porque, uma vez exercido o direito à restituição/compensação, por se tratar de recolhimentos indevidos em razão da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que os embasavam, é de se frisar que a declaração de inconstitucionalidade reveste-se de eficácia ex tunc vez que retira do mundo jurídico o ato estatal, retroagindo, portanto, desde a vigência da lei inválida, e esse é o posicionamento da Corte Maior: RE-ED 168554 / RJ - RIO DE JANEIRO ENB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 08/09/1994 ( 3 Processo n° 13839.000604/99-59 CSRFIF02 Acórdão n.° 02-03.784 Fls. 4 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito "ex tune", não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar n. 7/70, relativamente a base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração SociaL Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis n.s 2.445 e 2449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançado a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar n. 7/70. A espécie sugere a observância ao princípio do terceiro excluído. É fato que o STF tem o poder de modular temporalmente a decisão, dando- lhe efeito prospectivo, no entanto, não foi o que ocorreu com a declaração de inconstitucionalidade do PIS Decretos-Leis. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar n° 7/70. Assim, todo recolhimento comprovadamente efetuado a maior em virtude de legislação declarada inconstitucional deve ser repetido à contribuinte. Há de se lembrar que as leis nascem com presunção de constitucionalidade, portanto, o seu cumprimento é compulsório, e qualquer recolhimento efetuado somente será considerado indevido ou a maior após a declaração de sua inconstitucionalidade, o que significa dizer que eventual crédito postulado pelos contribuintes antes dessa declaração será considerado incerto. Conclusão Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso especial para, na questão do reconhecimento do direito, afastar a decadência (eficácia ex-tunc), sendo refeita a imputação das compensações, até o esgotamento do crédito da contribuinte, considerando-se todos os recolhimentos efetuados a maior em virtude dos Decretos-leis ifs 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2009. --"" MAMA TER TEZ LÓPEZ • 4 Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1

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