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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636354 #
Numero do processo: 13808.001282/99-12
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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I e k = MINISTÉRIO DA FAZENDA 14, '5; •1/4. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS IV> SEGUNDA TURMA Processo e 13808.001282/99-12 Recurso e 203-137.116 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n° 02-03.831 Sessão de 12 de fevereiro de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PEIXE S/A PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidad de votos, NEGAR p vimento ao recurso especial. A O O P GA P idente , evr" MARIA TERaA MARTINEZ LÓPEZ Relatora FORMALIZADO EM: 19 AGO 2009 Ay, Processo n• 13808.001282/99-12 CSRRT02 Acórdão n.° 02-03.831 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Marfinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabfola Cassiano Keramidas (substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela então Portaria ti 55, de 12/03/98, contra decisão consubstanciada em acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que tratou a matéria da decadência do PIS com fundamento no art. 150, § 4° do CTN (5 anos) ao invés do art. 45 da Lei n° 8.212/91 (10 anos). O auto de infração lavrado em 30/08/1999 foi retificado, tendo a ciência da retificação ocorrido em 13/09/1999, envolvendo os períodos entre 11/91 a 12/94. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado por falta de pagamento da contribuição para o PIS (fls. 88/89). A ementa da decisão recorrida, na parte objeto de recurso, possui a seguinte redação: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBM'ARIO.DECADÉNCIA.PIS. É de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo ao PIS. O recurso foi admitido pelo despacho n° 203-367, de tl. 258, após análise dos requisitos de admissibilidade. A interessada, nas contra-razões, defende a manutenção da decisão recorrida e requer a manutenção do acórdão que aplicou o art. 150, § 4° do CTN (5 anos). É o Relatório. 2 Processo e 13808.001282/99-12 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.831 Fls. 3 V4380 Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LI5PEZ, Relatora O recurso atende aos pressupostos legais e dele tomo conhecimento. A matéria cinge-se exclusivamente à decadência do PIS. Em apertada síntese: - O Acórdão recorrido entende aplicável o art.I50, § 4° do CTN (5 anos, contados do fato gerador); A Fazenda Nacional (recorrente) defende a aplicabilidade da Lei n° 8.212/91, art. 45 da Lei n°8212/91, prazo de 10 anos. A ciência da autuação ocorreu em 13/09/1999, envolvendo os períodos entre 11/91 a 12/94. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado por ausência de pagamento da contribuição para o PIS. A matéria, com suas diversas interpretações, já é do conhecimento desta Eg. Câmara. Muito embora esta Conselheira tenha sempre defendido de que a Lei n° 8.212/91 não se aplica às contribuições sociais (Cofins e PIS) na linha defendida pelo Acórdão recorrido, o certo que tal discussão perde aqui sentido em razão do julgamento ocorrido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, na sessão de 11/06/2008, em que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91.1 Na mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF editou a Súmula Vinculante n2 8 ( DOU de 20/06/2008) com o seguinte teor: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A respeito das súmulas vinculantes, dispõe o art. 103-A da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n° 11.417, de 2006). I Ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, na sessão de 12/06/2008, o STF determinou que a decisão só não se aplica aos casos em que houve pagamento sem contestação ou que não tenha sido objeto de pedido de restituição protocolizado até a data da decisão, ou seja, até 11/06/2008. 1 Processo Ir 13808.001282/99-12 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.831 Fls. 4 § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Desta forma, independentemente das disposições do art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com fulcro nas regras estatuídas pela Lei n 2 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN. Resta apreciar se a contagem se verificará pela regra do art. 150, § 40 ou 173 do CTN, eis que a matéria não é pacifica, comportando divergências entre os Membros desta Eg. Câmara. O Código Tributário Nacional define nos artigos 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento: por declaração, a de oficio e por homologação. No que respeita a decadência, o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. Penso razoável se dizer que a distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Assim, independentemente de ter ocorrido pagamento, em se tratando de tributo, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 1502, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 2 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". 4 ‘ Processe n°13808.001282/99-12 CSRF/T02 Acórdão CO2-03.831 Eis. 5 Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 45, o que não se tem noticia nos autos, e considerando que a ciência do auto de infração se verificou em 13/09/1999, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao PIS dos períodos anteriores a 09/94. CONCLUSÃO Em razão do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2009. ----• e.4.1-4 Maria Teresff4artinez López 4-'.------- - s , Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1

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4629563 #
Numero do processo: 16041.000101/2007-19
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2302-000.024
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Segunda Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Numero do processo: 13836.000305/00-69
Data da sessão: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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CSRE/T04 Fb. I MINISTÉRIO DA FAZENDA wit.:•*; 'f., .N't-415.tnar CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4 ,:s7( i"); > QUARTA TURMA Processo n° 13836.000305/00-69 . Reuno e 104-148.631 Especial do Procurador Matéria PDV Acórdão tt• 04-01.104 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL . Interessado MARIA JOSÉ CUTRI PINTO GONÇALVES . ' ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação das demais matérias, nos termos d relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONI• ' 41.41 A Presid - 1 i Processo n°13836.000305/00-69 CSRF/T04 Acórdão n." 04-01.104 Fls. 2' a % % MOIS I e • LLI NUNE DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gustavo Lian Hadadd., Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1996, sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizado em 06 de novembro de 2000, sendo que a decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retomo dos autos à origem para exame do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso, o contribuinte foi intimado, mas não apresentou contra razões, sendo a matéria objeto de recurso encaminhada para análise nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto (-4(7 Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI -NUNES DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em ?desconformidade com o texto constitucional, cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o_ , Processo n° 13836.000305/00-69 CSRRT04 Acórdão n.° 04-01.104 pi, pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo, cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; . b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e; c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.U. em 06/01/99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa, nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do C77V, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CT1V). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a. penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do C77V, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do C77V), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 2000. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do 4 3 .. Processo n° 13836.000305/00-69 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.104 Fls. 4 direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais, seguiram orientações expreásas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Em relação às situações em que a Fazenda Nacional fundamenta seu recurso com base em argumentos de que a Lei Complementar n° 105, de 2005, se constitui em norma interpretativa do artigo 168, I, do CTN, fixando entendimento de que o prazo para pedir a restituição de pagamento indevido é de cinco anos contados da data do pagamento, há que se ter por norte que por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. Nesta linha, no caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois de inúmeras oscilações, a I' Seção do STJ, no julgamento do REsp 435.835/SC, relator para o acórdão MM. JOSÉ DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a Itg lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento d Processo n° 13836.000305/00-69 C5RF1104 Acórdão n.°04-01.104 Fls. 5 pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150.0 art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106. I, do CTN sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qual(fique novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntiCa; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória... 'Y Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, I, do C7N, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam., a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas -normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do S7'J a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 10B n° 66, julhp. agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 5 Processo n' 13836.000305/00-69 CSRF/T04 Acórdão n, 04-01.104 p, De fato, "... ainda que o CM admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação"! Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, 1, do CM, nenhuma- influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare, Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincipio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésima! mínima ou de anterioridade especiaL Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se ex' tinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do CTIV, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do CT1s1, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus ff I° e 4"". Mediante interpretação sistemática do CM chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ finnara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para 4 TRF 1' R., 31 T., AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. 6 Processo n° 13836.000305/00-69 CSRF/T04 Acórdão 04-01.104 f1,7 fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168, I, e 156, VII, do CI7V, preservados na sua lireralidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação"), em verdade o art. 3° da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravosa para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do CTN. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucional. Isso porque o principio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4° da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3° da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do princípio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso"! Assim, a aplicação do art. 3° da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos .posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; 5 Princípio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 20 1997. 7 . . Processo n°13836.000305/00-69 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.104 FLs. 8 - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § I° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 04 de novembro de 2008. imit. 110 Mc ACOMELLI N S DA:SILVA 8 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006075/2005-71
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.RISPONSÁBILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas .jurídicas de direito privado, Age com infração à lei, o sócio gerente que dissolve a sociedade irregularmente, não efetuando os devidos recolhimentos dos impostos. Recurso de oficio a que se dá provimento.
Numero da decisão: 1401-000.006
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T17:07:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T17:07:53Z; Last-Modified: 2010-09-01T17:07:53Z; dcterms:modified: 2010-09-01T17:07:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8dc71d39-a8c2-4572-9535-0580551265c1; Last-Save-Date: 2010-09-01T17:07:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T17:07:53Z; meta:save-date: 2010-09-01T17:07:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T17:07:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T17:07:53Z; created: 2010-09-01T17:07:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-09-01T17:07:53Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T17:07:53Z | Conteúdo => SI-C41.1 1 ; 1 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "")0é0_,P::->?, PRIMEIRA SEÇÃO DE ,11.111. G A MENTO Processo n" I 0280 .006075/2005-71 Recurso n" 165.146 De Oficio Acórdão n" 1401-00.006 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IRP1 e OUTROS - ANOS-CALENDÁRIO: 2001 a 2003 Recorrente 1" TURMA/I) RJ-BELIM/PA Interessado ELIA.NE GUIMARÃES FONTOURA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jui idiea - TRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.RISPONSÁBILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas .jurídicas de direito privado, Age com infração à lei, o sócio gerente que dissolve a sociedade irregularmente, não efetuando os devidos recolhimentos dos impostos. Recurso de oficio a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os mei ros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ao recuro oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, \WÇI, MARCOS 1 I NEDER DE LIMA - Presidente , VA LM -1 M UMAS - Relator EDITADO EM: Dg JUL 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vincius Neder de lima, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes Relatório Por bem descrever os latos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir, "Versa o preseine processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fis.. 112-141, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPj, Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFIN - S e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido-CSLL, ano(s)-calendário 2000 e 2002, com crédito apurado no valor de R$ 2.146.879,48, incluindo o principal (IRM, PIS, COFINS e CSI.1), a multa de oficio e os juros de mora, atualizados até 30/11/2005. 0(a) contribuinte tomou ciência do lançamento em 30/12/2005 (ti 158) De acordo com a Descrição dos Fatos do(s) Auto(s) de Infração (fls. 114, 123, 1.30 e 139), o contribuinte incorreu na(s) seguinte(s)s infiação(ões): Omissão de receitas operacionais da revenda de mercadorias; Lançamento complementar de IRPJ e CS li decorrente do arbitramento do lucro. O caso versa sobre a imputação de responsabilidade tributaria a sócio-gerente de sociedade extinta irregularmente (ali.. 135, 111, CTN), cujos resumos dos principais fatos trazidos pela fiscalização passamos a reproduzir (11s. 23-24, '106-111): 1. A unidade de origem verificou divergência entre os valores da receita de vendas de mercadmia.s informados nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica - D111, entregues a Receita Federal do Brasil — RFB (Secretaria da Receita Federal - SM .), e os valores informados nas Declarações de brfOrmações Econômico-Fiscais, entregues a Secretaria de Fazenda Estadual, da sociedade empresária (1.E.SLA BÁSICA COMÉRCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA, (..‘_N.P1 03,345.367/0001-35 (ti 105); 2.. A pessoa jurídica apresentou 'DIN para o ano-calendário 2000 (lis. 25- 44) e extinta no ano-calendário 2001 (11s. 51-52); 3. A diferença indicava uma omissão de receitas tributáveis da pessoa jurídica, perante a RFB, nos anos-calendário 2000 e 2002. 4.. A empresa também apresentou uma significativa movimentação financeira, nos anos-calendário 2000 e 2002, em nome da pessoa jurídica. extinta.. 5. -Nos mesmos períodos, a empresa também efetuou recolhimentos de ICMS proporcionais aos totais de débitos infOrmados nas DIEF's (11s. 82-103); 6. A sócia EL1E.NE GUIM.AR...-AES FONTOURA. freou responsável p a guarda dos livros da sociedade extinta (li.. 26); 2 " Processo ii 10280 006075/2005-71 Accirdào n 1401-00.006 1'1. 2 7, Iniciada a ação fiscal na pessoa jurídica, houve urna retificação das 1)1EF do ano-calendário 2002, que passou a não possuir valores de vendas 8. A sócia .EL1ENE (dl MARÃES FONTOURA foi intimada a apresentar a escrituração da sociedade extinta e a comprovar que não houve as operações de venda da DIEV retificada (fls. 13-16); 9. A sócia ELIENE GUIMARÃES FONTOURA não apresentou a escrituração da sociedade e nem comprovou a inexistência das operações de vendas no ano 2002; 1.0. Verificado que a. sociedade empresária, havia sido extinta irregularmente, a Ação "Fiscal na pessoa jurídica foi encerrada e aberta outra na sócia- gerente da empresa extinta, na. qualidade de responsável solidário; 11.. A sócia IA novamente intimada a apresentar os livros e justificativas solicitadas anteriormente (fis. 04-06), não logrando êxito em atendê-las; 12. A ausência da escrituração obrigatória da pessoa jurídica importou no arbitramento do lucro da sociedade. 13, A sócia fui autuada na qualidade de responsável solidário pelas obrigações da pessoa .jurídica, na forma do art. 135, Til, do CTN, por ter contribuído para a formação do passivo fiscal "escondido", por haver encerrado irregularmente a sociedade e por inflação ao art. 264 do R1R/99 (dever de guarda dos livros e documentos contábeis). 0(a) contribuinte apresentou sua impugnação ao(s) lançamento(s) em 30/01/2006 (N. 165-1 78), no qual alegou em síntese que: Nas matérias de lato Não foi comprovado que tenha se recusado a entregar os documentos solicitados; 2. Não contribuiu para formação do passivo fiscal "escondido" ou nem agiu com excesso de poderes ou infração de lei; Não ficou comprovado que tenha informado que estaria procurando os livros e documentos solicitados e que teria havido equivoco do escritório do funcionário do escritório de contabilidade que entregou as DEF's à SETA/PA; Nas preliminares 4. A provas trazidas pelo fisco (DIFT 's e DAES 's) para justi ficar e comprovar a receita bruta omitida são "emprestadas" e não estabelecem. a verdade absoluta is fatos; 3 5.. Os lançamentos referentes aos quatro trimestres de 2000 estão inabilitados pelo transcurso do prazo decadencial, conforme ali 150, § 4", do CIN; 6. Especificamente em relação à decadência. do 4" trimestre de 2000, a decadência também se justifica pelo deslocamento da data de ciência da intimação para o dia. 02/01/2006, motivado pelo tato da entrega do Auto de In tração ter ocorrido em dia de feriado bancará) (30/12/2001, último dia útil do ano). Além disso, a contribuinte informa que tem endereço cadastrado na S.R.F à Av.. M.aximino Poipino da Silva, .1827, Castanhal- PA, mas que todas as intimações .ibram encaminhadas, por via postal, ao antigo endereço, onde atualmente reside sua cunhada; No in éri to 7. Não há justificativa para o arbitramento com base no art. 530. III, do RIR199, porque: a. A ausência dos livros contábeis foi suprida pela utilização de documentos fiscais (D.I.E.Vs), dos quais o Auditor-Fiscal deu-se por satisfeito para extrair e a receita bruta informada da declaração. Desse modo, deveria ter respeitado a opção do sujeito) passivo) pelo lucro presumido; b. Se o fisco tivesse considerado a receita bruta como não conhecida, pelo fato dos dados das DIEF's representarem apenas indícios, o fisco deveria ter arbitrado o lucro na forma do art., 535 do RIR/99; 8. Houve MC) na capitulação legal das infrações, visto que a eventual diferença entre os valores escriturados e os declarados representa a infração de declaração inexata, capitulada no art.. 841, Hl, do RIR./99, e não omissão de receita; 9. O lançamento original, intOrmado em DIPT, foi aceito e homologado) pelo fisco, tanto que utilizou a receita informada na Dl P1 para determinar a receita omitida; 10. Os valores pa gos em DAES's apontam a outros valores de receita bruta, conforme cálculos efetuados a El. 176. Estes pagamentos espelham melhor a realidade do 1CMS, o que torna inaplicável ao caso as receitas declaradas nas DIEF's; 1 1.. Os valores de movimentação financeira, obtidos das Declarações de CPM F, não tem valor perante aos autos por ausência de provas. Além do que, não se sabe se representa um somatório de débitos e créditos, se é o maior saldo ou se é o volume de débitos para efeito de CT'MF. A Delegacia de Julgamento .proferiu decisão), nos termos da ementa transcrita adiante: ".<4..s.sunto. Impo.sio sobre a Renda de Pes.soa Jurídica - .1 PJ 4 Proce.so n" 10250. 006075/2005-71 Si -G1.11 Acórao ri'' 1401-00,006 Fi Ano-calendário.• 2000, 2002 ERRO NA DHER11.11NAC;i0 DO SUJEITO PASSPV0 PESSOA JUIÚDICA F,X1SUNTE DE FATO.. Quando a peSS0a jtifídien existe de fato, como comprovado pela fiscalização, é sobre ela que deve ser efetuado o lançamento. Lançamento nulo. Recorre-se de oficio a este Colegiado do Ministério da Fazenda, de acordo com o ali., 34 do Dec. 70235/7.2, com redação dada pelo art. 64 da Lei 9532/97, c/c a Portaria. MF 375, de 07 de dezembro de 2001, em virtude de o crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada. É, o relatório Voto Conselheiro VALM AR FONSECA DE MENEZES, Relator O recurso, por preencher as condições de admissibilidade, deve ser conhecido, A questão básica para decisão do feito está na. análise ou não da pertinência do lançamento, relativamente à sua constituição no tocante ao sujeito passivo considerado pelo Fisco. Consta dos autos — da decisão recorrida, especificamente -- voto vencido de um dos julgadores, o qual , por interessar à lide, transcrevo, a seguir: "Da responsabilidade pessoal da soem A recorrente faz algumas alegações que permitem concluir que esteja querendo afastar sua responsabilidade e portanto a sujeição passiva no lançamento. Para tanto diz que não foi comprovado que tenha se recusado a entregar os documentos .solicitados, que não contribuiu para formação do passivo fiscal "escondido" ou nem nal com excesso de poderes ou imitação de lei e que não ficou comprovado que tenha infOrmado que estaria proculando os livros e documentos solicitados e que teria havido equivoco do escritório do .1nneionário do escritório de contabilidade que entregou as DIL.U.s ó SEFA/PA O fisco autuou a recorrente, na qualidade de responsável .solidário (art 135, 111, C7N), por três motivos.. contribuição para a fOrmação do passivo . fiscal "escondido"; encerramento• irregularmente da sociedade,- e por desobediência ao dever de .guarda dos livros e documentos contábeis \ Sobre a responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes 0 art 135. III, do C1N, reza que.- Ari. 1.35 São pessoalmente responsáveis pelos credites correspondentes a obrigações thbutárias resultantes de atos praticados com e.yeesso de poderes ou infração de lei, contrato .social ou estatutos [1 Ill - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado I)o acordo com o dispositivo„S'e Os atos gestão dos sócios administradores são praticados C0171 eycesso de podei es ou infração de lei, os créditos tributários decorrentes destes atos poderão ser cobrados diretamente dos responsáveis. por aqueles. atos. De outro lado, a dissolução irregular da sociedade também é causa para a responsabilização pessoal do sócio-gerente pelo.s débitos tributários devidos pela pessoa jurídica, pois o ato é uma infração de lei, conforme entendimento do aresto seguinte, verbis: EXECUÇÃO ElSCAL -- RESPON,,SABILIDADE DOS , SÓCIOS SOCIEDADE POR COTAS. OS ,Sócio.s Gerentes Ou representantes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada, .são pessoalmente responsáveis pelas obrigações- tributárias., contraídas em nome da sociedade, se agem com excessos de podemos ou infração da lei, contrato .social ou e.statutos.. . Age com infração à lei sócio gerente que dissolve a .sociedade irregularmente, não dètuando Os devidos recolhimentos dos impostos. Recurso provido, (Resp, n" 1846-0, Rel. "Min, Garcia Vieira, Ao in RI de 22/8/94) _Esse entendimento está pacificado na jurisprudência„ atribuindo a responsabilidade pelo pagamento das créditos tributários da pessoa .jurídica aos sócios quando a sociedade foi dissolvida irregularmente. Senão, vejamos- TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE 1)0 SÓCIO- GE REME. ARI'. 135, III, DO CTIV. DISSOLUCA-0 IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1. Esta Corte . fixou o entendimento que o _simples inadimplemento da .obrigação tributária não caracteriza , infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no ar! 135, II!, do Código Tributário .1.Vacional. Entretanto, - os sócios (diretores„ gerentes ou representantes da pessoa ) 6 Processo n" 0280.00(075/2005-71 SI-C-41 1 Acórdão n." 1401-00.006 H 1 .juildica) são responsáveis por substituição_pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias- quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato Ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos, 2. Recurso improvido. (REsp 586.085/PR, A4in. Castro Meira, 2" numa, unânime, D,1 06/09/2004) O entendimento exposto é comumente aplicado nos processo de execução em que, após a constituição dos créditos tributários, a pessoa jurídica é irregularmente extinta para evitar a execução dos bens da empresa como garantia do pagamento. Contudo, não vejo óbice de aplica- 10 já no lançamento, quando o crédito é constituído após a extinção irregular da pessoa jurídica, pois também nesse caso o pagamento do tributõficou obstado pela decisão dos sócios de extinguir a pessoa jurídica para evitar futuros lançamentos, Analisando os autos, vejo que a recorrente ...se revestia na qualidade de sócio-gerente da sociedade (fls.. 26 e 49-50), portanto, responsável pelos atos de gestão da empresa. A infração apurada no procedimento . fiscal ,foi a omissão de receita, nos anos-calendário 2000 e 2002, averiguada mediante coleta de in-formações nas declarações entregues ao fisco estadual. A sociedade fbi extinta no ano 2001, mas a empresa continuou a apresentar declaração da pessoa jurídica ao fisco estadual, com operações comerciais de vendas de mercadorias nos anos 2001 e 2002, e a ele. tuar recolhimentos de 1CMS, A pessoa . jurídica também apresentou considerável movimentação . financeira no ano 2002. A impugnada, sócia da pessoa . jurídica extinta, não apresentou ao fisco os livros fiscais.. Do exposto, o fisco não comprovou que a recorrente não tenha guardado os livros fiscais da pessoa jurídica, MOS Ião somente tpie esta não entregou os livros fiscais. Ocorre que a falta de apresentação de livros fiscais não se constitui em uma infração a lei, pt)r . isso, não pode motivar a responsabilização da impugnante. • De outra sorte, tenho que a recorrente, desde o ano de / 999, era a única sécia-gerente da empresa, isto porque o outro ,sécio, -seu .filho, ainda era um menor incapaz, com 15 anos de idade à época da extinção da sociedade Além disso, não consta nos autos que a empresa tinha outro administrador que não a Sr EMANA. De epito, não há como afastar a responsabilização da recorrente pelos atos de ,vstão da empresa no período, principalmente quanto à extinção da empresa, quando o seu filho 7 foi por ela rt_.'preSenlado 1 s.siin, a recorrente resolveu extinguir a pessoa .juridica, mesmo sabendo que a enTresa havia omitido ao fisco federal parcela de suas receitas tributáveis. E mais que isso, continuou efetuar operações comerciais e movimentar contas bancárias em nome da pessoa jurídica extinta Esses fatos apontam para a existência de irregularidades no ato e após o ato de extinção da empresa (extinção com a existência de passivo omitido e permanência em atividade da empresa após o registro da extinção), permitindo concluir que a empresa foi extinta irreMarmente Desse modo, verificado nos autos a extinção irregular da pessoa jurídica, tenho que a sujeição passiva da recorrente, como responsável syrlidária pelos débitos tributários qm? seriam devidos pela pessoa jurídica, está cor teta. Transcrevo, por oportuno, excertos de trabalho apresentado pelo ilustre Conselheiro Marcos Vinícus Neder de lima, intitulado "RESN").NSA.131LIDADE SOLDARIA E O LANÇAMENTO FISCAL": "A obrigação tributai ia pode decorrer de situações de falo ou jurídica., aias essa diferenciação é irrelevante para interpretação do disposto art 124 do CIN. Tanto numa quanto noutra, há uma relação jurídica da qual o legislador ex-trai falo gerador que interesSa ao Direito Tributário. Ls.sas rclações, no plano do direito privado, .são originadas a partir das vontades das partes e podem .se revetstir de várias estruturas jurídicas, mas a solidariedade tributária recairá .sobre a pluralidade de titulares de direito ou deveres .situados em um dos pólos da relação jurídica .subjacente ao fato gerador do tributo. Se o Fisco constata a presença de .solidariedade por interesso comum durante o procedimento de fiscalização, todos ON devedores _solidários devem constar no lançamento tributário e do titulo executivo, pois nessa hipótese todos os envolvidos já se encontram na posição de .sujcito.s passivos da obrigação desde a ocorrência do fato jurídico tributário. O agente fiscal, nessa hipótese, deve demonstrar a ocorrência da situação de fino que justifica a caracterização de uma pessoa como re.sponsável tributário no momento da lavratuta do auto de infração e é losa a produção de provas" Acrescente-se a tais considerações alguns elementos processuais interessantes, a saber: • Às fls. 51/52, distrato social devidamente arquivado junto à Junta Comercial do Estado do Pará; • Petição apresentada pela autuada ao Fisco. COMO representante da empresa (já extinta); • Documento de procuração, onde a autuada - afirmando a extinção da pessoa jurídica e denominando-se responsável pela mesma — nomeia e constitui procurador para representá-la junto à Receita Federal; ['muss. ° 11 0 10280 N6075/2005-71 Si -C4.1.1 Acórdãoii 1401-00.006 El 5 • Impugnação, à 11. 165, onde • as fls. 165 e 169 — a autuada reconhece a extinção da empresa e a sua condição de responsável.. Vão vislumbro,pois, quaisquer reparos no voto vencido na primeira instância, no que concerne à definição do sujeito passivo da obrigação tributaria ora em análise, razão por que o adoto como razões dc decidir e dou provimento ao recurso de oficio. - C___VAZ—FON:S,i(. 1,.A DE - ENEZES 9 MINIS ÉR CO 1)A A/EDNA _ . CONSE1,110 ADMINFSTI) FVO 1)1 RECIJRSOS FISCAIS- OU RIA CÂMARA - PRIMEIRA SECÃO, Processo n" : 10280 006075/2005-71 Acoidão n" 1101-00 006 - 11 - MMO IDE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Pi ()Guiadores da Fazenda Nacional, credenciado junto a esle Conselho, da decisao consubstanciada no acórdão supra, nos tei mos do ar( 81, § 3', do anexo 11, do R.egimento Interno do CARI, aprovado pela Pot tarja Ministerial n" 256, de 22 de janlio de 2009. Brasília, 09 de julho de 2010 jSaW.s.- aristela Rodrwikp.= Secretaria da Câmara Ciência Data: Nome: Pi ocut adot(a) da .Fazenda Nacional Encaminhamento da P11-, N: [ _I apenas com ciência; com Recurso Especial; 11 00111 Embai gos de, Declaração.

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Numero do processo: 13116.000479/2004-61
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.054
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. 4 .1iPâC ELEN(*AJAN D'AMORIM' - Presidente e Relatora EDITADO EM: 18/09/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls.63/66, que transcrevo, a seguir: "Contra o contribuinte interessado foi emitido o auto de infração eletrônico, doc./cópia de fls. 11, intimando-o á recolher o crédito tributário de R$ 5.087,76, a titulo de multa por atraso na entrega da declaração (D1ACIDIAT) do exercício de 1999, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Água Dourada" (NIRF 1.653.779- 3), localizado no município de Formoso — GO. Cientificado do lançamento, o interessado, através de advogado e procurador legalmente constituído (às fls. 09), protocolou, em 19/05/2004, a impugnação de fl. 01/08. Apoiado nos documentos de fls. 12/13, 14/16, 17/27, 28 e 29/32. alegou e requereu o seguinte, em síntese: • o imóvel foi cedido para Euripedes Batista da Costa, através de procuração em causa própria, como parte de pagamento de outro imóvel rural, com área de 802,87 hectares, situado no Loteamento Taboca n° 11, no Município de Formoso do Araguaia — GO, conforme estabelecido na Cláusula Segunda do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, em anexo; • em dezembro de 2003, para sua surpresa, recebeu Auto de Infração relativo ao imóvel (processo n° 13116.001630/2003-05), alterando o ITR /1999 declarado de R$ 153,95 para R$ 42.398,00. Mais surpreso ainda, recebeu, sem qualquer notificação prévia, o presente auto de infração, que traz como base de cálculo o valor do Al anterior, que encontra-se sub-judice e com exigibilidade suspensa; • o Impugnante não responde mais pelo ITR da Fazenda Águia Dourada desde 13 de novembro de 1998 (data da assinatura do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, conforme Cláusula Segunda), quando a vendeu para o Sr. Euripedes Batista da Costa, CPF n° 133.205.481-15 ou, na pior das hipóteses, desde 05 de abril de 1999 (data da lavratura da Procuração em causa própria ao Sr. Euripedes); • é verdade que o contador do Impugnante continuou a entregar, sem o seu conhecimento, a DITR do imóvel, com dados errados e irreais, equivocado quanto à obrigatoriedade da entrega pelo fato de que o imóvel não havia sido, ainda, transmitido no CRI, o que só ocorreu recentemente, em 23/07/2003, conforme Certidão anexa; • no entanto, a transmissão da posse do imóvel se deu em novembro de 1998, transferindo a responsabilidade tributária pelo ITR ao adquirente Euripedes Batista da Costa, transcrevendo o disposto na Cláusula Segunda do referido Contrato; • assim, o Impugnante não tem legitimidade passiva tributária para responder à presente autuação, devendo ser anulado o lançamento em tela, lavrando-se outro em nome do verdadeiro responsável pela obrigação tributária, pois comprovado está que o imóvel foi dado em pagamento no ato da assinatura do contrato, ou seja, aos 13 de novembro de 1998; • mesmo que se alegue que a autoridade fiscal não tinha conhecimento da operação realizada (pela falta de entrega da DITR retificadora ou pelo novo dono do imóvel), isto não afasta a ilegitimidade passiva existente, que deve agora ser reconhecida em face dos documentos apresentados; • mesmo que não se dê a devida validade ao Contrato e à Procuração firmados com o Sr. Euripedes, ainda assim a ilegitimidade passiva existiria, a partir de 30/06/2003, quando o imóvel teve a titularidade e 2 Processo n° 13116.000479/2004-61 S3-C3T1 Resolução n.° 3102-00.054 Fl. 104 o domínio útil transferidos para Jaci de Almeida Castro, através de substabelecimento da procuração anteriormente outorgada; • importante anotar que o Sr. Jaci deve ter entregue normalmente a DITR/2003, assim como o CRI de Formoso deve ter entregue a DOI com a informação da transmissão realizada; • assim, quando da lavratura do Auto de Infração, aos 03/02/2004, a propriedade não mais pertencia ao Impugnante, não tendo este, portanto, legitimidade passiva para a defesa do lançamento; • deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Impugnante e cancelado o lançamento em epígrafe, facultando ao Fisco novo lançamento em nome do Sr. Eurípedes Batista da Costa ou, se assim não entender a Autoridade fiscal, em nome do Sr. Jaci de Almeida Castro; • após transcrever o disposto na Portaria MF n° 0259/2001, diz que a DRF em Campinas — SP não tem competência para o lançamento em tela, urna vez que o imóvel a que se refere a DITR/99 entregue em atraso está sob a jurisdição da DRF/Anápolis GO, que efetuou o lançamento da obrigaÇa0 tributária principal; • assim, deve ser anulado o presente AI, encaminhado•se, se for ocaso, representação ao Delegado de Anápolis — GO para efetuar novo lançamento; • caso não acatada a preliminar acima, o Al em epígrafe deve ser declarado nulo, por cerceamento do direito à ampla defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72; • o Auto de Infração emitido pela Receita Federal feriu os princípios da ampla defesa, do contencioso administrativo e da motivação dos atos administrativos, assim como lavrou o AI em afronta à Lei n° 9.784/99, transcrevendo o disposto no art. 3 0 (caput) e seu inciso III• • a Portaria SRF n o 3.007, de 26/11/2001, com alterações posteriores, não excluiu, em seu art. 11, a necessidade de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal para os casos de emissão de AI eletrônico de lançamento de multa por atraso na entrega de DITR; • também não recebeu nenhuma notificação prévia ao lançamento, para que apresentasse alegações ou documentos antes da decisão, como determina a norma citada acima; • portanto, configurada a ilegalidade do lançamento, pela falta de notificação prévia e/ou emissão do MPF, deve ser reconhecida a nulidade do AI e, conseqüentemente, extinção do processo em epígrafe; • apesar de admitir que a referida declaração realmente foi entregue com 12 (doze) meses de atraso, discorda do valor do imposto devido utilizado como base de cálculo da referida multa, posto que o valor se refere ao Al lavrado sobre o tributo principal, constante do processo n° 13116.001630/2003-05, que se encontra suspenso por recurso tempestivo e, nos termos do Decreto n° 70.235/72, ainda não definitivamente constituído; 3 • como o lançamento do débito principal não se sustenta, pelas razões apresentadas naquele processo, a multa deve incidir sobre o valor do ITR declarado na DITR1I999 e não sobre o valor revisto pelo lançamento de oficio, principalmente porque este ainda não se encontra definitivamente constituído, pendente que está de recurso administrativo; • admite, com reservas, como valor devido a titulo de multa por atraso na entrega da D1TR/1999 a quantia de R$ 18,47, correspondente a 12% de R$ 153,95, valor do imposto declarado; • considerando-se que a obrigação principal inexiste, porquanto não definitivamente constituída, não pode igualmente a obrigação acessória nela basear-se para a configuraçà da base de cálculo da multa autjnoma. Somente poderá ser lavrada a multa, tomando por base o valor lançado de oficio, caso o recurso administrativo não vier a ser provido definitivamente. Quisesse a autoridade fiscal prevenir a decadência da multa deveria tê-la lançado concomitantemente com o Al do principal e não embasá-la, agora, sobre o valor contestado administrativamente; • se provido o recurso sobre a obrigação principal, o valor constate do presente AI deixaria igualmente de existir, uma vez que a base de cálculo que informa não mais existiria. Assim, a sua exigência, agora, configura em verdadeiro abuso, forçando o contribuinte a gostos desnecessários com sua defesa e, caso se disponha a recolher a multa e venha, depois, a sagrar-se vencedor em relação ao lançamento do principal, submeter-se ao longo e doloroso processo de restituição da quantia paga, e •por fim, requer: - em preliminar a nulidade do lançamento, em face de erro insanável na sua constituição, pela errônea indicação do sujeito passivo, incompetência da autoridade lançadora e cerceamento do direito de ampla defesa, e - no mérito, a improcedência do Auto de Infração, pela impossibilidade de calcular obrigação acessória sobre tributo ainda não definitivamente constituído, pendente de julgamento de impugnação tempestiva. Alternativamente, seja declarada a suspensão da exigibilidade do AI em epígrafe, até o julgamento final do processo relativo à obrigação principal. Posteriormente, os autos foram instruídos com cópia do Acórdão DRJIBSA n o 016.542, de 23/02/2006 (às fls. 37/55), com o requerimento de fls. 58, e respectivo documento de SUBSTABELECIMENTO (às fls. 59). O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ /BSA ri2 03-20.724, de 09/05/2007, proferida pelos membros da i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Nulidade 4 Processo n° 13116.000479/2004-61 S3-C3T1 Resolução n.° 3102-00.054 Fl. 105 Não há que se falar em nulidade, quando não se vislumbra a ocorrência de qualquer vicio que pudesse invalidar o respectivo lançamento eletrônico, ou mesmo que tenha sido prejudicado o direito ao contraditório e da ampla defesa. Da Multa por Atraso na Entrega da DITR - Vincula ção Processual. Existindo vincula ção processual com o processo referente ao auto de infração lavrado pela fiscalização, cabe observar a decisão proferida no processo principal, para efeito de julgamento da lide sobre a multa por atraso na entrega da correspondente DITR. Lançamento Procedente." A decisão DRJ foi no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, considerar procedente o lançamento, referente à multa por atraso na entrega da DITR11999, à fl. 11, mantendo o crédito tributário exigido. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Ressaltando como preliminar, a questão da conexão dos processos, tendo em vista o processo de n° 13116.001630/2003-05, RV 137.420, ainda estar pendente de julgamento, logo não estando apto para gerar qualquer efeito, pois a base de cálculo não foi definitivamente constituída, pois a multa deste, deve incidir sobre o valor declarado do ITR199 e não sobre o revisto. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à fl. 102. É o relatório. VOTO ConselheirA MÉRCIA HELENA TRAJANO b'AMORIM, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O litígio refere-se a multa por atraso na entrega da declaração (DIAC/DIAT) do exercício de 1999, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Água Dourada" (NIRF 1.653.779-3), localizado no município de Formoso — GO. A recorrente alega que apesar de admitir que a referida declaração realmente foi entregue com 12 (doze) meses de atraso, discorda do valor do imposto devido utilizado como base de cálculo da referida multa, posto que o valor se refere ao AI lavrado sobre o tributo principal, constante do processo n° 13116.001630/2003-05, que se encontra suspenso por recurso tempestivo e, nos termos do Decreto n° 70235172, ainda não definitivamente constituído. Tendo em vista que os autos versam sobre o cálculo da obrigação acessória sobre tributo ainda não definitivamente constituído. Observei que o processo de n° 13116.001630/2003-05, foi julgado (acórdão de n° 302.39397, em sessão de abril de 2008) nos seguintes termos: 5 "Quanto à preliminar de nulidade da decisão a quo, por carência de manifestação sobre o pedido de perícia formulado, assiste razão ao recorrente no particular, pois mesmo citado o pedido no relatório - (.) havendo dúvidas sobre o valor do imóvel, conversão em diligência para a realização de perícia, às custas da Receita Federal, que defina com exatidão o valor de mercado do imóvel em tela em 1°/01/1999 e produção de Laudo Técnico que estabeleça a realidade da área de preservação permanente do imóvel em tela - nada veio no corpo do voto a esse respeito, consubstanciando esquecimento inescusável sob o prisma do princípio do contraditório e da ampla defesa, plenamente aplicáveis ao processo administrativo tributário, consoante o próprio órgão julgador de primeiro grau fez constar em seu bem lançado voto. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de PROVER O APELO VOLUNTÁ RIO, para acatar a preliminar de nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em BRASÍLIA/DF, determinando que os autos retornem à primeira instância, para que outra decisão seja proferida, em boa forma e sem o vício apontado." Pelo exposto, baixo em diligência para que o órgão preparador anexe cópia do processo principal (13116.001630/2003-05), quando definitivamente julgado, pois a este é conexo, pois a multa por atraso tem como base o valor revisado do ITR/99. Após diligência solicitada, retornem os autos para prosseguimento na apreciação deste Conselho. .-----.7--- M ' C- IAVLEIn1\n#WA ANO D'AMORIM 6

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Numero do processo: 10120.004392/00-74
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte providos.
Numero da decisão: CSRF/02-02.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do Contribuinte quanto à matéria "aquisições de não contribuintes". Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; e 2) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial Fazenda Nacional no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado". Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez López, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Processo n° 10120.004392/00-74 Recurso n° 203-129.994 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° 02-02.930 Sessão de 29 de janeiro de 2008 Recorrentes FAZENDA NACIONAL e CARAMURU ALIMENTOS S/A Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do Contribuinte quanto à matéria "aquisições de não contribuintes". Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; e 2) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial Fazenda Nacional no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado". Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez López, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliv/ira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Processo n.° 10120.004392/00-74 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.930 Fls. 2 ANTONI " GA Presid- t t JÚLIO 4 : • VIEIRA GOMES Relator- B ; signado FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda. Processo n.° 10120.004392/00-74 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.930 Fls. 3 Relatório Trata-se de recursos especiais em face do Acórdão ri° 203-10.397 (fls. 300/309), no qual pelo voto de qualidade negou-se provimento quanto à inclusão do valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido e, por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido. O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional foi baseado no art. 32, I, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alegou o ilustre representante da Fazenda Nacional que o ressarcimento de crédito presumido de IPI é hipótese distinta da repetição de indébito, não se podendo aplicar por analogia aos casos de ressarcimento as normas que autorizam a correção do indébito. Requereu a reforma da decisão recorrida quanto a esta parte e o restabelecimento da decisão de primeira instância. O recurso foi admitido por meio do despacho n 2 203-179 (fl. 324). Regularmente notificado do acórdão, do recurso especial da Procuradoria da Fazenda e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 329/336 e o recurso especial de divergência de fls. 343/354, com base no art. 32, II, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Contrapondo-se ao recurso da PFN, alegou a defesa que o entendimento esposado está superado pela jurisprudência administrativa, que admite a aplicação analógica do previsto no art. 66, § 3 2 da Lei n2 8.383/91 e no art. 39, § 42 da Lei n2 9.250/95 aos casos de ressarcimento de créditos de IPI. Pugnou pela mantença da decisão recorrida. No recurso especial de divergência, alegou a recorrente que ao editar a Lei n2 9.363/96 a intenção do legislador foi desonerar as exportações de parte da carga tributária relativa ao PIS e à Cofins, por meio do ressarcimento dessas contribuições sob a forma de um crédito presumido de IPI. Nesse sentido, ao instituir o beneficio, os arts. 1 2 e 22 da referida lei não fizeram qualquer distinção entre insumos adquiridos de contribuintes e de não contribuintes do PIS e da Cofins. O art. 22 da Lei n2 9.363/96 reforça este argumento, pois se refere ao valor "total das aquisições". As Instruções Normativas da Receita Federal que restringem o beneficio são ilegais. Requereu a reforma da decisão recorrida para o fim de que seja incluído na base de cálculo do crédito presumido o valor dos insumos adquiridos de 1 pessoas fisicas e cooperativas. O recurso foi admitido por meio do despacho n2 203-080 dell. 379. Regularmente intimada do recurso do contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 381/389, alegando, em síntese, que não existe nenhuma ilegalidade nas Instruções Normativas da Receita Federal, pois se limitaram a explicitar o que já se continha na lei. Isto porque o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 se refere expressamente às "respectivas aquisições" denotando que somente as aquisições que sofreram a incidência das contribuições que estão sendo ressarcidas é que podem gerar o beneficio. Não há como efetuar o ressarcimento de um valor que não foi pago na aquisição dos insumos, em razão da inexistência de nota fiscal de Processo n.° 10120.004392/00-74 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.930 Fls. 4 aquisição que não pode ser emitida nem por pessoas fisicas e nem por cooperativas. Pugnou pela mantença da decisão recorrida nesta parte. É o Relatório. Processo n.° 10120.004392/00-74 CSRUTO2 Acórdão n.° 02-02.930 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Os recursos preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento. DO RECURSO DO CONTRIBUINTE - DAS AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Relativamente à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas fisicas e cooperativas que não são contribuintes do Pis/Pasep/Cofins, assim dispõe a Lei n9 9.363/96: Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artizo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que rezem a incidência das contribuições referidas no art. lo, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (grifei) Ao utilizar-se no art. 1 2 da expressão "-incidentes sobre as respectivas aquisições"—, o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no art. 22. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 32 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (...para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". • Processo n.° 10120.004392/00-74 csRFTE02 Acórdão n.° 02-02.930 Fls. 6 Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os insumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofins. No caso dos autos, existiram aquisições de produtores rurais pessoas físicas (fl. 122), que não são contribuintes do PIS nem da Cofins. O argumento de que a lei estabeleceu uma alíquota média Presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, uma vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas físicas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". O mesmo raciocínio se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. Além disso, a Instrução Normativa - SRF n 2 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n9 9.36311996, no seu art. 22 § 22, dispõe que: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. 2 " - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2' da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ". (grifei) Releva notar que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, as pessoas fisicas e as sociedades cooperativas não são contribuintes do PIS ou da Cofins em relação às vendas de mercadorias adquiridas de seus cooperados. Assim, não havendo incidência sobre as aquisições efetuadas das pessoas fisicas, não há o que ressarcir ao adquirente. DO RECURSO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- DA ATUALIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELA TAXA SELIC. O art. 66 da Lei ri' 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão Processo n.° 10120.004392/00-74 CSRFrro2 Acórdão n.° 02-02.930 Fls. 7 condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° Éfacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4 0 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n' .069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4" As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei r12 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I' (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) Processo n.° 10120.004392/00-74 C8RF/T02 Acórdão n.° 02-02.930 Fls. 8 § 4 0 A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensa çâo ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Pnrtanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que seria ressarcido ao contribuinte (se este tivesse direito) não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação da Lei n2 9.363/96. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu faê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas espeCíficas do incentivo e da referência efetuada apenas à repetição de indébito nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU ri2 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada p lor aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas da legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente wn processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer uni, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55) Processo n.° 10120.004392/00-74 CSRUT02 Acórdão n.° 02-02.930 Fls. 9 1 Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo. Como se vê, nos dois casos existe a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução se dá por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa Nesse passo, não há como aplicar a taxa de juros Selic ao ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento não se, confunde com a restituição por pagamento indevido. . Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base im demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n a 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3 2, II, da Lei n° 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do , contribuinte e de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. \ Sala das Seres, em 29 de janeiro de 2008. .. . :/ la6dat ANTOWTIO CARLOS krIULIM Processo n.° 10120.004392/00-74 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.930 Fls. 10 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos (is casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matériás-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2°(..) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. í‘ IN SRF n° 103/97: , Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. REGRA-MATRIZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá- lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta r) menos duas interpretações: a) Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou Processo n.° 10120.004392/00-74 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.930 Fls. 11 b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer Idas etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo o crédito presumido de IPI. De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas ucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. O artigo 1° delimitava o crédit , sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, ver is: MP n° 674/94: I Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares WS. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Art. 500 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos Processo n.° 10120.004392/00-74 SRF/T02 Acórdão n.° 02-02.930 Fls. 12 - termos das Leis Complementares n"s 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e m teriais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n° 9.363/96: Art. 1°(...) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.2QA base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 67494• Art. 2° A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados' em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de div?rgências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. É regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feininino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Daí, certamente, não poderia a expressão l se referir às aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: Processo n.° 10120.004392/00-74 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.930 Fls. 13 a) o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° e limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do benefício sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde á matéria- prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado lila última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. ‘' \\1 Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei - estímulo às empresas industriais que l destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, nã9 consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Daí a parte final do artigo 3°: Art. 3-Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 2, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Processo n.° 10120.004392/00-74 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.930 hs. 14 Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída atraNés da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais', porém, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido.' Procurou então, como bem indicou na exposição de motivos, uma opção que conferisse objetividade, independentemente da realidade fática, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas' as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas' por apelo ao Princípio da Razoabilidade, verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a ai:quota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%..". Lei n° 9.363/96: Art. 2° (.) 41. §1Q0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n° 674/94: Art. 30 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável es9olha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do benefício seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que ness parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecinento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto Processo n.° 10120.004392/00-74 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.930 Fls. 15 porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O perCentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportadora estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele coMpensados. Segue transcrição: Art.52A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 10 o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, 2°, XII, g.". E, decisivamente, não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização iegislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do benefício, além A, de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para Seu gozo. N Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece e lue o fornecedor somente idispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações poli parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, Se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser conferida. I Processo n.° 10120.004392/00-74 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.930 Fls. 16 1 O que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportadór do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra-matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao ibrnecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "À eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das co4tribuições referidas no art. 10, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em sett artigo 5°, §2° que corroboram com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor-exportador. DA INCIDÊNCIA EM ETAPAS ANTERIORES Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito II presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa; mas, À VI' desde que tenham incidido em etapas anteriores. Este é o último dos requisitos para se ,1 reconhecer o direito do interessado. i Refletindo sobre essa possibilidade,-inclino-me a afirmar que somefite o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa fisica, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta na ¡venda de equipamentos, ferramentas, fertilizantes, vestuário etc. Com rara percepção, no mesmo sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo Processo n.° 10120.004392/00-74 csRF/T02 Acórdão n.° 02-02.930 Fls. 17 processo produtivo..." (RE n° 529.758 - SC). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Ressalta-se que mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Sol ou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador será reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. RECURSO ESPECIAL N°529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA EMANA CALMON RECORRENTE: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, para, embutido no preço dessas mercadorias o tributo `X\ (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos. tais como ferramentas, maquinários. adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. ••• Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Processo n.° 10120.004392/00-74 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.930 Fls. 18 Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. 1° DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL - ILEGALIDADE. I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2 0, §2° da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N° 921.397- CE (2007/0020577-0) 41\ RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIME1V7'0 DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese 1 Processo n.° 10120.004392/00-74 ICSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.930 Fls. 19 rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1 0 da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisicão de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os auais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5.Recurso especial não-provido. Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/PASEP e COFINS. Sala das e.. :. . 29 de janeiro de 2008. \ A‘ \ i\(,,.. .,,..4 JULIO CE . ' ' EIRA GOMES '/K 1

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Numero do processo: 11128.006371/2004-17
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/04/2004 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A entrega em atraso nas informações prestadas pelos exportadores não configura hipótese tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 3201-000.373
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAF. LANÇAMENTO REFLEXO. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
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PAF. LANÇAMENTO REFLEXO. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. NELSON L SSO O — Presidente. VAtERIA CABRAL GEO VERÇOZA — Relatora. EDITADO EM: 04 NOV 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente de turma), Cândido Rodrigues Neuber, Cannem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (vice presidente de turma). -Processo n° 10120.001568/2002-13 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.121 Fl. 2 Relatório Adoto o relatório de primeira instância o qual passo a transcrever: Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Contribuição Social, base lucro arbitrado, em virtude da apuração incorreta da contribuição social que ocasionou falta de recolhimento no período de março/1997 a junho/2001. (fls. 119/130) O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 408.830,29, correspondendo ao valor da contribuição principal, acrescido de multa de oficio qualificada e juros demora. (fls. 119) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 123 e 129/130. A contribuinte impugna (fls. 138 a 153 e 177 a 179) o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: "O auto de infração é nulo uma vez que não foi assegurado ao contribuinte a totalidade de seu prazo para oposição do contraditório e a ampla defesa ante sua inconformidade relativamente ao Ato Declaratório Executivo n" 8, de 27 de fevereiro de 2002, publicado no DOU de 15 de março de 2002." (.) "Com base nos cálculos demonstrados (l7s. 180/181), caso haja algum valor em aberto a título de CSLL, este valor não corresponde a R$ 111.713,51 e sim R$ 103.447,74, considerando os valores recolhidos a título de CSLL no SIMPLES." "A multa aplicada é confiscatória, fere o art. 150, IV da Constituição Federal e a Lei 9.298/1296, não observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." "A multa excessiva tem sido rejeitada inclusive pelo STF e doutrinadores, sendo que sua aplicação deve levar em conta sempre, a capacidade contributiva, o grau da falta, os antecedentes fiscais do contribuinte, o dano sofrido pelo erário público, a existência ou não de conluio, fraude fiscal, sonegação fiscal, a má-fé ou o dolo, enfim, os elementos subjetivos que devem ser analisados e perquiridos pelo aplicador da Lei, a fim de que esta seja aplicada em seus princípios teleológicos, e não aleatoriamente, punindo-se a falta mais leve com a pena maior." "Por fim, se for o auto de infração julgado procedente, requer sejam deduzidos do montante apurado como devido os valores já pagos a nível de Simples, conforme atestado pelas guias em anexo." 2 Processo n° 10120.001568/2002-13 81-C112 Acórdão n.° 1202-00.121 Fl. 3 A 2". Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa de oficio de 225% para 150%. A fundamentação do voto condutor da decisão de la. Instância pode ser assim resumida: a) as razões trazidas pela impugnante são as mesmas apresentadas na impugnação ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n° 10120.001567/2002-61; b) improcedente a alegação de nulidade do auto de infração porquanto estão presentes tanto o fundamento legal quanto a perfeita descrição da ocorrência (fls. 120 a 123); c) não houve cerceamento de defesa pois a contribuinte foi intimada e cientificada dos termos e autos lavrados. Tanto é assim que a impugnação foi apresentada tempestivamente; d) a autuação obedeceu ao regime do lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida, conforme autoriza a legislação de regência; e) a apuração pelo lucro arbitrado não se constitui numa sanção tributária, mas apenas numa modalidade de apuração do imposto, autorizada por lei, quando impossível for a apuração do imposto devido pelo lucro real; f) o arbitramento do lucro, "in casu", tem como fundamento legal o art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95, o qual preceitua que a autoridade fiscal deve arbitrar o lucro quando "o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único". E, para os fatos geradores a partir de abril/1999, tem base no art. 530, III, do RIR/99. Ao se compulsar os autos, verifica-se que as autoridades fiscais intimaram formalmente a impugnante a apresentar os livros contábeis e fiscais, procedimento esse imprescindível, conforme pacífica jurisprudência administrativa, para que se configure, no caso de recusa, a necessidade de se arbitrar o lucro da contribuinte. Por sua vez, a impugnante, deixa de apresentar e de se manifestar sobre os Livros Caixa ou Livros Diário e Razão, provavelmente porque não os elaborou, segundo admite, em princípio, a própria impugnante (fls. 147). g) a pessoa jurídica excluída do Simples sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as condições existentes na legislação de regência dos impostos e contribuições. h) o arbitramento dos lucros foi feito com base na receita bruta conhecida, registrada pelo contribuinte nos Livros Registro de Apuração do ICMS e informações prestadas à SRF. Das receitas brutas foram efetuadas exclusões, que têm permissão legal, no caso, devoluções de vendas, conforme se pode ver dos demonstrativos acostados aos autos. i) para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, quer no caso de lucro real, quer no presumido, quer no arbitrado, o conceito de receita bruta é o que está no art. 31 e parágrafo único da Lei n° 3 Processo n° 10120.001568/2002-13 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.121 Fl. 4 8.981/1995. Portanto, não procede a argumentação da empresa de que a base imponível deveria ser o montante do "ganho" na venda. j) multa qualificada e confisco: o fato que autoriza a qualificação da multa está descrito às fls. 122. Dali se extrai que a autuada infringiu o inciso I do art. 2°. da Lei 8.137/90, tendo em vista que no decurso de todo o período autuado (1997 a 2001) a contribuinte declarou à SRF apenas uma pequena fração da receita de vendas (fls. 101 a 110 e 112 a 112), mantendo-se indevidamente no Simples desde o ano calendário de 1997. A declaração a menor dos rendimentos com o intuito de furtat-se à tributação mais gravosa, de forma sistemática e reiterada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa e premeditada cuja situação fática se substune perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, ainda que escriturada corretamente suas receitas nos livros de Apuração do ICMS. A Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Entretanto, essa garantia constitucional diz respeito a tributos e não às multas. k) multa por não atendimento à intimação: entendeu inaplicável ao caso pois a empresa prestou esclarecimentos à fiscalização ao entregar os demonstrativos de fls 18 a 30 e os livros relacionados às fls. 17 e 31. Intimada em 11 de março de 2003, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 10 de abril de 2003 (fls.202 a 213) cujos tópicos são os abaixo elencados, em apertada síntese: 1)nulidade do ato administrativo: entende que o auto de infração não possui todos os requisitos exigidos pelo Decreto n° 70.235/72 uma vez que não teria observado o disposto no inciso V do artigo 10 do referido Decreto (prazo de 30 dias para impugnar ou cumprir a exigência fiscal); 2) arbitramento - base de cálculo: afirma que a fiscalização equivocou-se ao utilizar como base de cálculo apenas a receita bruta e não a porcentagem exigida pela lei que, no caso, substituiria o lucro obtido pelo inadimplente. Nas palavras da recorrente: "... a contribuição social sobre o lucro liquido — CSLL, tem como base de cálculo de[sic] o lucro que a empresa obteve." 3) dolo e fraude: afirma que não houve comprovação do dolo por parte da recorrente. Afirma que ocorreu um mero erro na apuração por parte do sistema eletrônico utilizado na época pela contabilidade. 4) multa abusiva: afirma ser imoral a aplicação da multa por inviabilizar economicamente a situação da empresa. Apresenta relação de bens e direitos às fls. 215 e junta cópia do livro razão e diário, de janeiro de 1997 a dezembro de 2000. É o relatório. 4 Processo n° 10120.001568/2002-13 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.121 Fl. 5 Voto Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração de fls. 119 a 123, para a contribuição social sobre o lucro no valor de R$ 408.830,29, de 1997 a 2001, com arbitramento dos lucros. A empresa optante pelo SIMPLES foi desenquadrada por excesso de receita em todo o período fiscalizado. Ademais, da receita bruta auferida ofereceu à tributação no período apenas 9,5%. Inicialmente é preciso analisar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente em que afirma que não teriam sido cumpridas as determinações legais, vez que a autoridade fiscal não teria observado o prazo de 30 dias para cumprimento do disposto no auto de infração ou seja, impugnação do mesmo ou pagamento do crédito tributário. Ora, compulsando os autos, o que se verifica é que às fls. 119, no campo intimação está expresso: "Fica o contribuinte intimado a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desse auto de infração Portanto, rejeito a alegação de nulidade suscitada pela recorrente, por totalmente descabida. No mérito, afirma a recorrente que a base de cálculo utilizada não foi a correta. Os cálculos efetuados pela fiscalização podem ser verificados às fls. 111 a 117 e indicam a receita bruta apurada, a base de cálculo da CSLL (fls. 111 e 112) e, em seguida o cálculo da CSLL propriamente dita (fls. 113 a 117) observando-se a alíquota vigente para cada ano. Assim, também cai por terra o argumento da recorrente de que não teria sido observado a base de cálculo correta para apuração da CSLL devida. Cumpre lembrar que a autuação da CSLL foi decorrente da apuração de infração à legislação do PRN, uma vez que a empresa ultrapassou os limites para permanência no Simples. Tal infração foi julgada no processo 10120.001567/2002-61, acórdão 108-08.780, cuja ementa segue transcrita: "CONSITTUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. PAF - PRLVCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. Processo n° 10120.001568/2002-13 SI-C2T2 ~dão n.° 1202-00.121 Fl. 6 PAF — PRINCÍPIO INQUISITÓRIO x CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco de provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios, segundo determine a regra aplicável ao caso, sendo esta fase privativa da autoridade lançadora. O contraditório se instala com a impugnação. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OBSERVÂNCIA - Na função de aplicador da lei não pode o julgador tributário esquecer de integrar a interpretação aos princípios constitucionais que funcionam como "vetores interpretativos"."0 agente público que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei —que disciplina o tributo —ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional".( Aliomar Baleeiro). PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscaL PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - o artigo 16 da IN SRF 21 de 1997, determina que a autoridade competente para conhecimento da matéria referente a compensação de valores de oficio lançados, com supostos indébitos, será aquela da Unidade Jurisdicionante. A forma de compensação seguirá o comando do parágrafo 3 . do artigo 12 deste diploma legal. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo aos critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma_jurídira, originária cl" registro contábil, tem—a--sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil, sob forma legal e um fato jurídico, imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil como determina a lei torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário fará prova contra. gf 4 6 Processo u° 10120.001568/2002-13 S1-C2T2 Acórdão a° 1202-00.121 Fl. 7 IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro líqüido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado, seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - Sobre os créditos apurados. em procedimento de ofício cabe a exasperação da multa, quando o contribuinte, sistemática e intencionalmente, omite receitas à tributação." Não houve no presente processo nenhuma justificativa que pudesse elidir a incidência da CSLL. Assim, mantida a tributação do IRPJ, também deve ser mantida a relativa à CSLL pela Intima correlação de causa e efeito. Isso posto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. ej• C-7() Va ria Cabral o Verçoza — Relatora. 7

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Numero do processo: 15956.000213/2006-13
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 PRELIMINAR - INTIMAÇÃO - NULIDADE Em atenção ao enunciado n° 9 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes, é válida a intimação do contribuinte desde que enviada, com aviso de recebimento, ao seu domicílio fiscal, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiros.
Numero da decisão: 2102-000.378
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo F. Pagetti
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR - INTIMAÇÃO - NULIDADE Em atenção ao enunciado n° 9 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes, é válida a intimação do contribuinte desde que enviada, com aviso de recebimento, ao seu domicílio fiscal, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiros. Vistos, relatados e o cutidos o s presentes autos. ACORDAM s Membros a io Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao rec so, nos te* os a. voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Vanessa Per& a Rodrigues 1 om; e. G •VANNI CHRI S CAMPOS - Presidente i/ IR. -da e - ' eres4 Fe e' a Pagetti - Rel./o' ' a Formalizado em: 5 FEV 2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado). Relatório Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/06 para exigência de IRPF relativamente aos anos-calendário 2001 e 2002, decorrentes da glosa de despesas médicas, pensão judicial, instrução e previdência privada. O AR de fls. 233 atesta o recebimento do referido Auto no dia 08.12.2006. Em face deste lançamento, o contribuinte apresentou, em 12.01.2007, a manifestação de fls. 235, por meio da qual informa que irá requerer o parcelamento do crédito tributário lançado, e requer sua ciência pessoal, tendo em vista que não fora ele o signatário do AR. Pugna, ainda, que seu pedido sirva corno "impugnação do decurso do prazo", caso assim fosse necessário. Tal manifestação foi recebida como impugnação, e, em seguida, remetidos os autos à DRJ para apreciação. Os membros da DRJ em São Paulo decidiram então pelo não conhecimento da Impugnação, em face de sua intempestividade, pois o endereço para o qual fora encaminhado o AR era o mesmo que constava nos sistemas da Secretaria da Receita Federal como domicílio do contribuinte. • Inconformado, o contribuinte apresenta o Recurso de fls. 251/253, por meio do qual alega que seu direito de defesa fora cerceado, uma vez que a pessoa que assinou o AR em questão seria analfabeta e não teria nenhuma relação de parentesco com ele. Insiste que a falta de intimação pessoal sua acerca do Auto de Infração implicou em grave cerceamento do seu direito de defesa, o qual somente seria sanado com a devolução de seu prazo para defesa. Alega ter juntado diversos documentos que comprovariam a efetividade das despesas questionadas por meio do lançamento, e que tais documentos não foram devidamente apreciados pela decisão recorrida. Os autos então vieram a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator O recurso é tempestivo — a ciência da decisão recorrida se deu em 10.05.2007, e o protocolo do Recurso em 08.06.2007 - e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência dç IRPF em razão da glosa de diversas despesas efetuadas pelo Recorrente em suas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2002 e 2003. No entanto, uma questão preliminar de suma importância diz respeito ao que está em discussão nestes autos. Trata-se da tempestívidade, ou não, da manifestação apresentada pelo Recorrente às fls. 235. 2 Processo n° 15956.000213/2006-13 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.378 Fl. 265 Por meio de tal manifestação, o Recorrente limitou-se a informar que iria requerer o parcelamento do crédito tributário que lhe estava sendo exigido, e afirmou que sua intimação não teria sido válida, eis que o signatário do AR que atestava o recebimento do Auto não teria nenhuma relação com ele. O Recorrente então anexou a tal pedido uma outra petição (fls. 237), esta por meio da qual solicitava o parcelamento do crédito tributário em exame, computando-se, para este fim, a redução de 40% do valor exigido. Tal petição veio acompanhada de um extrato dos Correios (fls. 236), por meio do qual restava demonstrado o envio de correspondência à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (CEP 14091-902), o que leva a crer que o conteúdo de tal correspondência seria justamente o pedido de parcelamento. O pleito do Recorrente deixou de ser reconhecido pela decisão recorrida, ao entendimento de que sua "impugnação" seria intempestiva. Diante de todos estes fatos, alguns esclarecimentos devem ser feitos. Da intimação do Recorrente Da análise dos autos, verifica-se que o AR de fls. 233 — por meio do qual fora dada ciência ao Recorrente do Auto de Infração — foi assinado pelo Sr. Reinaldo Moura, em 08.12.2006. O endereço para o qual tal correspondência foi enviada corresponde exatamente ao domicilio do Recorrente. Destarte, deve ser aplicado aqui o entendimento já consolidado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que terminou por editar o Enunciado n° 9 de sua Súmula, segundo o qual: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Por isso, não há como acolher a manifestação de fls. 235 como tempestiva, eis que foi protocolada somente em 12.01.2007. Releva notar ainda que o Sr. Reinaldo Moura — signatário do AR de fls. 233 — é a mesma pessoa que assina o AR de fls. 250 dos autos (contra o qual o Recorrente não se insurgiu), o que leva a crer que o Sr. Reinaldo era, de fato, algum preposto do Recorrente. Da suposta impugnação A despeito da manifestação de fls. 235 ter sido protocolada, de fato, fora do prazo legal para tanto, releva notar que por meio dela o Recorrente não impugnou os termos do lançamento. Diversamente, ele apenas informou que requerera (em momento anterior) o parcelamento do valor que lhe estava sendo exigido. Sendo assim, ao contrário do que ele mesmo afirma em seu recurso, não foram apreciadas suas alegações contra o lançamento porque as mesmas não foram por ele apresentadas. 3 Diante de tal situação, há que se concluir que — ainda que a manifestação de fls. 235 fosse considerada tempestiva — ela não poderia ser acolhida como verdadeira impugnação ao lançamento, já que por meio dela o contribuinte se limita a informar que irá quitar o crédito tributário. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2009 / , f/ // #/$ /:(Ámlít Roberta de Azere6,14 Ferreira Pagetti 4

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Numero do processo: 10945.005397/2006-13
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: NULIDADE — AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E DA BASE LEGAL — INOCORRÊNCIA — Descrita adequadamente as infrações no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, secundado pelo registro dos dispositivos legais infringidos, incabível falar em nulidade do lançamento. GANHO DE CAPITAL — BEM DE PEQUENO VALOR — ISENÇÃO — Para afastar a benesse do art. 22 da Lei n° 9.250/95, em sua redação original, deve a fiscalização demonstrar que os bens, individualmente dentro do limite legal, porém que no conjunto excedem R$ 20.000,00, foram alienados no mesmo mês. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — FONTE E APLICAÇÃO DE RECURSOS EM FLUXO DE CAIXA, -MENSAL — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — Para afastar : os dispêndios registrados como aplicação de recursos em fluxo de caixa que apura acréscimo patrimonial a descoberto, deve o fiscalizado fazer efetiva prova de que o gasto não ocorreu ou ocorreu de maneira diversa da considerada pela fiscalização. No tocante às fontes de recursos, devem-se comprová-las, igualmente, com documentação hábil de idônea. JUROS DE MORA — ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC — POSSIBILIDADE — No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pacifica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. CARÁTER CONFISCATÓRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009.
Numero da decisão: 2102-000.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso para cancelar a infração referente ao ganho de capital e excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto os seguintes valores: ·ano-calendário 2002- R$ 12.500,00 ·ano-calendário 2003 – R$ 30.000,00 ·ano-calendário 2004 – R$ 142.000,00. Ausente justificadamente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10945.005397/2006-13 Recurso n° 158.358 Voluntário Acórdão n° 2102-00.440 — 1" Câmara / 2 a Turma Ordinária 1 Sessão de 04 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente LUIS ALBERTO DA SOLER Recorrida 2a TURMA DA DRJ-CURITIBA (PR) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: NULIDADE — AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E DA BASE LEGAL — INOCORRÊNCIA — Descrita adequadamente as infrações no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, secundado pelo registro dos dispositivos legais infringidos, incabível falar em nulidade do lançamento. GANHO DE CAPITAL — BEM DE PEQUENO VALOR — ISENÇÃO — Para afastar a benesse do art. 22 da Lei n° 9.250/95, em sua redação original, deve a fiscalização demonstrar que os bens, individualmente dentro do limite legal, porém que no conjunto excedem R$ 20.000,00, foram alienados no mesmo mês. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — FONTE E APLICAÇÃO DE RECURSOS EM FLUXO DE CAIXA, -MENSAL — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — Para afastar : os dispêndios registrados como aplicação de recursos em fluxo de caixa que apura acréscimo patrimonial a descoberto, deve o fiscalizado fazer efetiva prova de que o gasto não ocorreu ou ocorreu de maneira diversa da considerada pela fiscalização. No tocante às fontes de recursos, devem-se comprová-las, igualmente, com documentação hábil de idônea. JUROS DE MORA — ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC — POSSIBILIDADE — No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pacifica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para i / títulos federais". Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. CARÁTER CONFISCATÓRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem iaplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009. I iVistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso para cancelar a infração referente ao ganho de capital e excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto os seguintes valores: • ano-calendário 2002- R$ 12.500,00 I • ano-calendário 2003 — R$ 30.000,00 • ano-calendário 2004— R$ 142.000,00 fi Ausente justificadame - o inselhe ro Sandro Machado dos Reis. i GIOVANNI • RISTIA i '' 1- , • , MPOS - Rela • - 'residente. 14/EDITADO EM: 01/02/2 • iu 1. Participara i . - - - :o 4 - julgamento os conselheiros: Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Ru. , ns Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campe s. Relatório 2 Processo n° 10945.005397/2006-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.440 Fl. 2 Em face do contribuinte Luis Alberto da Soler, CPF/MF n° 284.532.639-49, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 20/12/2006, auto de infração (fls. 243 a 252), com ciência postal em 05/01/2007 (fls. 257), a partir de ação fiscal iniciada em 26/10/2006 (fls. 06). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 126.335,52 MULTA DE OFÍCIO R$ 187.759,52 Nos anos-calendário 2002 a 2004, ao contribuinte foi imputado um acréscimo patrimonial a descoberto, nos montantes de R$ 122.088,20, R$ 55.251,15 e R$ 285.946,83, respectivamente, conduta essa apenada com multa de oficio de 150%. As seguintes infrações foram imputadas ao contribuinte: 1. nos anos-calendário 2002 a 2004, um acréscimo patrimonial a descoberto, nos montantes de R$ 122.088,20, R$ 55.251,15 e R$ 285.946,83, respectivamente, conduta essa apenada com multa de oficio de 150%; 2. omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, no ano- calendário de 2002, no montante de R$ 15.500,00, conduta essa apenada com multa de oficio de 75%. Os demonstrativos de apuração da variação patrimonial a descoberto, em bases mensais, estão juntados aos autos (fls. 236 a 238). Compulsando tais demonstrativos, percebe-se que o excesso de aplicações sobre as fontes de recursos se originou, essencialmente, dos fatos descritos a seguir: • no ano-calendário 2002, a aquisição de quotas de propriedade da Sra. Sinara Sonda, na empresa União de Ensino Superior do Iguaçu Ltda., pelo fiscalizado, havendo um pagamento inicial de R$ 111.000,00 em julho de 2002, e parcelas mensais no valor de R$ 10.000,00 de agosto de 2002 em diante, tudo lançado como aplicação de recursos; • no ano-calendário 2003, além das parcelas mensais de R$ 10.000,00 referentes ao pagamento do controle societário da empresa União de Ensino Superior do Iguaçu Ltda., acima, houve a aquisição de cotas das empresas BR Metálica Indústria e Comércio Ltda e Big Metal Indústria e Comércio de Móveis Ltda; • no ano-calendário 2004, além das parcelas mensais de R$ 10.000,00 referentes ao pagamento do controle societário da empresa União de Ensino Superior do Iguaçu Ltda., houve a imputação de um empréstimo de R$ 198.000,00 concedido pelo fiscalizado, em setembro de 2004. Aqui, a fiscalização rejeitou uma fonte de recursos referente à devolução de capital da empresa Bônus Fomento Mercantil Ltda, neste mesmo mês citado, no valor de R$ 90.000,00, já que o contribuinte não conseguiu comprovar a efetiva percepção do valor, a partir de alguma documentação bancária (somente foi apresentada a documentação societária, a qual foi considerada insuficiente pela autoridade fiscal). A multa de oficio vinculada ao imposto incidente sobre o acréscimo patrimonial a descoberto foi qualificada (exasperada para 150%) em decorrência do conflito entre a documentação que lastreou a aquisição das cotas da sociedade União de Ensino Superior do Iguaçu, de propriedade da cotista Sinara Sonda, pelo fiscalizado. De um lado, a fiscalização acostou aos autos um Contrato de Cessão de Quotas de Sociedade a Prazo, no qual a cotista Sinara Sonda cedeu e transferiu ao fiscalizado 21.000 cotas, pelo valor de R$ 550.000,00, sendo que o fiscalizado autorizava a cessão de 5.000 dessas cotas para o Sr. Ernani Emilio Ronke (fls. 216 a 222). Já o fiscalizado trouxe aos autos uma cópia da Terceira Alteração de Contrato Social da União de Ensino Superior do Iguaçu Ltda., na qual a cotista Sinara Sonda havia alienado suas 21.000 cotas por R$ 21.000,00, repassando 16.000 cotas (por R$ 16.000,00) para o fiscalizado e 5.000 cotas (por R$ 5.000,00) para o Sr. Ernani Emilio Ronke (fls. 223 e 224). Assim, a fiscalização entendeu que ficou claramente demonstrada a intenção do contribuinte de burlar a fiscalização e a legislação do imposto de renda, incidindo, em tese, nos tipos dos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137/90, razão suficiente para justificar a qualificação da multa de oficio. Já o ganho de capital foi apurado em decorrência da alienação de 02 lotes urbanos, pelo valor de R$ 11.500,00, cada, no ano-calendário 2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 2a Turma de Julgamento da DRJ-Curitiba (PR), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 308 a 325, consubstanciada no Acórdão n° 06-13.926, de 30 de março de 2007. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 25/04/2007 (fls. 328). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 16/05/2007 (fls. 329). No voluntário, o recorrente alegou, em síntese, que: i. é nulo o auto de infração por preterimento do direito de defesa em vista da inaplicabilidade dos dispositivos legais utilizados como base legal das infrações, que versam sobre a imposição genérica do imposto de renda, não guardando pertinência com o lançamento efetuado. Ademais, não havendo indicação clara da disposição legal infringida, vulnerou-se o art. 10, IV, do Decreto n° 70.235/72, decorrendo nova nulidade por inobservância da forma prescrita em lei para a válida constituição do lançamento; os bens que deram origem ao ganho de capital foram alienados em meses diferentes do ano-calendário 2002, como faz prova as certidões frde propriedade e ônus dos imóveis e as declarações dos compradores, 4 Aglir Processo n° 10945.005397/2006-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.440 Fl. 3 estando tais alienações dentro do limite de isenção do bem de pequeno valor, razão suficiente para afastar o lançamento; III. o imóvel objeto da matrícula n° 11545 foi adquirido e pago no ano 2000, porém por motivos outros somente foi escriturado em 2003, sendo impertinente o lançamento da totalidade do valor da aquisição no ano 2003 (R$ 5.000,00), como perpetrado pela fiscalização. Como prova do alegado, oportunamente o recorrente promoverá a juntada de declaração a ser emitida pelo vendedor, que comprovará o alegado; IV. a nota promissória de R$ 198.000,00, que teve o contribuinte como beneficiário (fls. 196), registrada como aplicação de recursos no fluxo de caixa no mês de setembro de 2004 (fls. 238), não comprova a existência de riqueza nova no patrimônio do recorrente. Para proceder tal empréstimo, o contribuinte utilizou a devolução do capital recebido da empresa Bônus Fomento Mercantil Ltda., como faz prova a documentação fiscal (livros diário e razão) e societária (distrato social) juntada aos autos, além de recursos em caixa e de valores com terceiros. Nesse ponto, deve-se evidenciar que o fisco não considerou o valor em caixa de R$ 21.000,00 e em mãos de terceiros de R$ 80.000,00, ambos no ano-calendário 2001, no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto; V. a execução do contrato de aquisição do imóvel objeto da matrícula sob n° 13.832 sofreu interrupção, em decorrência de exceções pessoais opostas pelo comprador ao devedor, não tendo sido pagas as parcelas de agosto/2003 a dezembro/2004, como faz prova a fotocópia de fls. 22 da conta gráfica de livro caixa pessoal do recorrente. Tal defesa foi deduzida na impugnação, e a decisão recorrida não se pronunciou sobre ela, cerceando o direito de defesa do contribuinte, sendo causa de nulidade; VI. uma alienação de um veículo pálio, em junho de 2004, por R$ 12.000,00, deve ser considerada como fonte de recursos no fluxo de caixa, como pugnado na impugnação, já que agora, inclusive, o recorrente traz, além do registro no órgão de trânsito, uma cópia do certificado de registro do veículo e uma carta de avaliação, esta atestando o valor da compra e venda (fls. 406 a 408); VII. no tocante ao contrato de cessão de quotas da sociedade União de Ensino Superior do Iguaçu Ltda., a fiscalização imputou ao recorrente uma parcela mensal de pagamento desse negócio de R$ 10.000,00, desconsiderando que parte desse valor (R$ 2.500,00) se referia às cotas adquiridas pelo Sr. Ernani Emílio Ronke, agravando indevidamente o fluxo de caixa em desfavor do fiscalizado. Ademais, tal negócio jurídico não existiu como se pode inferir do "Contrato de Cessão: Cessão de Quotas de Sociedade À Prazo" (fls. 216 a 222). Ocorre que havia um conflito entre os cotistas dessa sociedade, como se pôde demonstrar pela notificação extrajudicial proposta pela sócia Sinara Sonda em desfavor dos então sócios administradores Franco 5 Sereni e outro, e o recorrente, que mantinha relações cordiais com as partes, passou a intermediar uma solução para o conflito societário. Assim, considerando que a Sra. Sinara Sonda não confiava em vender suas cotas sociais para o Sr. Franco Sereni, o recorrente figurou como preposto desse último, adquirindo as 16.000 cotas, repassando diretamente 12.000 delas para o Sr. Franco Sereni, real adquirente e pagador desse montante. Apesar de momentaneamente o recorrente ter ficado com as cotas, pacificada a situação, passou a exigir a readequação societária de acordo com a real situação patrimonial de cada um, o que veio ocorrer com o arquivamento da Quarta Alteração Contratual da sociedade, em maio de 2003. Ainda, como se pode ver pelo documento novo juntado após o prazo da impugnação, que alterou o contrato de cessão de cotas acima, a sócia Sinara Sonda pleiteou um pagamento efetivo de R$ 450.000,00, reconhecendo que o Sr. Franco Sereni seria o real adquirente de 12.000 cotas e dispensando o recorrente do pagamento de R$ 100.761,00, valor este que não pode figurar no fluxo de caixa (fls. 305 e 306). Aqui, o recorrente insurge-se no tocante à ausência de apreciação desse documento pela decisão recorrida, fulcrada equivocadamente no art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, já que tal documento não estava na posse do fiscalizado, tendo sido necessárias diligências que excederam o trintídio impugnatório, o que justifica sua análise pela instância a quo, privilegiando a procura da verdade material. Por fim, a oitiva de testemunhas, que desde já se requer, comprovará o alegado; VIII. a taxa Selic como juros moratórios não pode incidir sobre os créditos tributários da União, por ter manifesta natureza de juros remuneratórios; IX. a multa de oficio aplicada tem caráter confiscatório, e, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode exceder 30%. Fluído o prazo do recurso voluntário, em 23/10/2007, o recorrente veio novamente aos autos, trazendo documentos novos, com as seguintes considerações adicionais: X. declaração da Sra. Sinara Sonda que expressamente afirma que vendeu, em 10 de julho de 2002, as 21.000 cotas da sociedade União de Ensino Superior do Iguaçu Ltda. para os Srs. Ernani Emilio Ronke e Franco Sereni, tendo o aqui recorrente funcionado como preposto, este comprando apenas 4.000 cotas, pelo valor diferenciado de R$ 4.000,00, como recompensa pela negociação efetuada. Ainda, a declarante afirmou que recebeu pagamentos do Sr. Volnei Antonio Adamante e Terraplanagem SR, por ordem do Sr. Franco Sereni, este credor dos primeiros, como parte da integralização do pagamento das 12.000 cotas; XI. para comprovar o acima alegado, o recorrente juntou notas promissórias emitidas pelo Sr. Volnei Adamante, com os recibos de resgate respectivos, aliado a alguns depósitos do Sr. Volnei na conta )7, da Sra. Sinara, tudo a robustecer as afirmações ora deduzidas (fls. 426 a 462). Ainda, cópia da contabilidade pessoal do Sr. Volnei Adamante que atesta a relação creditícia com o recorrente e notificações 6 Processo n° 10945,005397/2006-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.440 Fl. 4 extrajudiciais do Sr. Ernani Ronke em desfavor do recorrente, na qual se informou o pagamento total do débito junto a Sra. Sinara Sonda e se pediu a devolução das notas promissórias que representavam o aludido débito, e do recorrente em desfavor do Sr. Franco Sereni, na qual se informa que as notas promissórias relativas à compra de cotas da Uniguaçu deveriam ser resgatadas diretamente no endereço do recorrente, quando seria efetuado o abatimento dos valores já quitados pelo Sr. Volnei Adamante, ficando cancelada a autorização verbal para que o Sr. Franco Sereni efetuasse o depósito diretamente a Sra. Sinara Sonda (fls. 466 e 467). Foram juntadas 06 notas promissórias, do ano de 2005, emitidas pelo Sr. Franco Sereni em favor do recorrente (fls. 468 e 469). Este recurso voluntário compôs o lote n° 03, sorteado para este relator na sessão pública da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF de 06/05/2009. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade- do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 25/04/2007 (fls. 328), quarta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 16/05/2007 (fls. 329), dentro do tfintidio legal, este que teve seu termo final em 25/05/2007, sexta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Passa-se a apreciar a defesa do item I (é nulo o auto de infração por preterimento do direito de defesa em vista da inaplicabilidade dos dispositivos legais utilizados como base legal das infrações, que versam sobre a imposição genérica do imposto de renda, não guardando pertinência com o lançamento efetuado. Ademais, não havendo indicação clara da disposição legal infringida, vulnerou-se o art. 10, IV, do Decreto n° 70.235/72, decorrendo nova nulidade por inobservância da forma prescrita em lei para a válida constituição do lançamento). Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos vinculada a acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e uma omissão de ganho de capital. Em essência, as normas legais que disciplinam tais infrações estão no art. 3 0, § 1°, in fine, da Lei n° 7.713/88 e arts. 16, 18 a 22 da mesma Lei n° 7.713/88, respectivamente, grifadas abaixo, verbis: Art. 3 0 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1' Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer 2(7 natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (.) Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: Art. 18. Para apuração do valor a ser tributado, no caso de • alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ranho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela: (Vide Lei 8.023, de 1990) (.) Art. 19. Valor da transmissão é o preço efetivo de operação de venda ou da cessão de direitos, ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei. Parágrafo único. Nas operações em que o valor não se expressar em dinheiro, o valor da transmissão será arbitrado segundo o valor de mercado. Art. 20. A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Parágrafo único. (Vetado). Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. Art. 22. Na determinação do ranho de capital serão excluídos: (.) (grifou-se) Compulsando o auto de infração, vê-se que as bases legais acima constam no enquadramento legal infringido registrado no corpo do auto de infração, especificamente às fls. 249. Ora, diferentemente da irresignação recursal, não houve uma imposição de infração genérica, mas duas específicas infrações, sendo uma apontada a partir de fluxo de caixa que apontou acréscimo patrimonial não suportado por rendimentos tributáveis, na forma do art. 3 0, § 1 0, in fine, da Lei n° 7.713/88, e um ganho de capital, na forma dos arts. 16, 18 a 22 da mesma Lei n° 7.713/88, tudo adequadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal que concluiu a ação fiscal (fls. 239 a 242) e registrado no corpo do auto de infração, como já dito. Assim, inviável a decretação da nulidade ora vindicada. Agora, passa-se a apreciar a defesa do item II (os bens que deram origem ao ganho de capital foram alienados em meses diferentes do ano-calendário 2002, como faz prova as certidões de propriedade e ônus dos imóveis e as declarações dos compradores, estando tais 8 Processo n° 10945.005397/2006-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.440 Fl. 5 alienações dentro do limite de isenção do bem de pequeno valor, razão suficiente para afastar o lançamento). Pelo que se apreende do Termo de Verificação Fiscal que concluiu o procedimento, autoridade extraiu da DIRPF-ano-calendário 2002 a informação de que o contribuinte havia alienado dois terrenos por R$ 11.500,00 (imóveis de matrícula nos 16.202 e 16.203, no Cartório de Registro de Imóveis — CRI de São Miguel do Iguaçu), cada, ambos com um custo de aquisição individual de R$ 3.750,00 (fls. 11). Assim, a alienação em conjunto excedia R$ 20.000,00, que era o limite mensal de isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, na forma do art. 22 da Lei n° 9.250/95. Compulsando a DIRPF acima, percebe-se que o contribuinte informou que as alienações ocorreram no ano-calendário 2002, não especificando os meses em que estas se realizaram. Na impugnação, o contribuinte juntou duas declarações particulares dos pretensos adquirentes (a Sra. Rosineide Aparecida Ravanhane Maciel afirmou que adquirira o imóvel da matrícula n° 16.203 em junho de 2002 e o Sr. Inácio Patrício afirmou que adquirira o imóvel da matrícula n° 16.202 em abril de 2002), informando que as alienações ocorreram em abril e junho de 2002, e, assim, faria jus à norma isentiva do art. 22 da Lei n° 9.250/95 (fls. 292 e 293). A decisão recorrida rechaçou essa defesa, já que entendeu que declarações de cunho pessoal, desacompanhadas de documentos comprobatórios, não possuem o condão de afastar a exigência. A decisão recorrida entendeu que somente cópia do contrato de compra e venda, devidamente registrado em cartório de títulos e documentos, ou cópia do registro no CRI poderiam elidir a exação (fls. 317). No recurso voluntário, o recorrente juntou uma cópia da certidão de propriedade e ônus do imóvel da matrícula n° 16.202, adquirido pelo Sr. Inácio Patrício, na qual se registra que a escritura de venda e compra foi lavrada em 06/11/2002 (fls. 403). Ainda, juntou uma cópia da certidão de propriedade e ônus do imóvel da matrícula n° 18.164, adquirido pela Sra. Rosineide Aparecida Ravanhane, na qual se registra que a escritura pública de compra e venda foi lavrada em 24/05/2006 (fls. 402). O recorrente afirmou que o imóvel da matrícula n° 18.164 era o mesmo da n° 16.203. Acima, percebe-se uma total incongruência entre as informações prestadas na impugnação e no recurso voluntário pelo recorrente. Originalmente, na peça impugnatória, a Sra. Rosineide informou que adquirira o imóvel da matrícula n° 16.203, em abril de 2002; no recurso voluntário, a Sra. Rosineide passou a adquirir o imóvel da matrícula n° 18.164, em escritura lavrada em 2006, para o qual o recorrente afirma existir uma identidade dos imóveis das matrículas n's 18.164 e 16.202, sem, no entanto, demonstrar. Já o Sr. Inácio Patrício, na impugnação, afirmou que adquirira o imóvel da matrícula n° 16.202 em abril de 2002; no recurso voluntário, comprova-se que o Sr. Inácio adquirira tal imóvel em novembro de 2002. Dessa forma, deve-se reconhecer que o recorrente não conseguiu se desincumbir de provar quando ocorreram as alienações dos sobreditos imóveis, pois somente trouxe documentação contraditória, que sequer conseguiu demonstrar quais os bens efetivamente alienados. Porém, também se deve reconhecer que a autoridade fiscal se fiou em uma informação movediça para efetuar o lançamento, já que a declaração de bens e direitos do fiscalizado somente informou a dupla alienação no ano-calendário 2002, não informando os meses (ou o mês) das alienações. A autoridade fiscal não comprovou que os dois lotes urbanos foram alienados em um único e idêntico mês, situação que afastaria a norma isentiva do art. 22 da Lei n° 9.250/95. Em resumo, forçoso reconhecer que não se comprovou em quais meses do ano-calendário 2002 ocorreram as alienações. Ocorre que era ônus da autoridade fiscal demonstrar a materialidade tributável, na forma do art. 142 do CTN. Ademais, havendo dúvida sobre a capitulação legal do fato, resolve-se a favor do contribuinte, na forma do art. 112 do CTN. Assim, considerando que a autoridade fiscal não demonstrou que as alienações dos imóveis em debate ocorreram em um único mês do ano-calendário 2002, deve- se reconhecer que cada venda individual foi albergada pela isenção prevista no art. 22 da Lei n° 9.250/95, o que faz soçobrar o lançamento neste ponto. Por último, aqui se anota que o presente procedimento da autoridade fiscal em nada prejudicou o contribuinte na confecção do fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto, já que ativou os recursos dessas alienações em janeiro de 2002, o que é a condição mais favorável para o contribuinte (na dúvida de quando ocorreram os eventos, ativam-se as fontes de recursos em janeiro e as aplicações em dezembro, o que tem o condão de beneficiar o autuado). Passa-se à defesa do item III (o imóvel objeto da matrícula n° 11545 foi adquirido e pago no ano 2000, porém por motivos outros somente foi escriturado em 2003, sendo impertinente o lançamento da totalidade do valor da aquisição no ano 2003 (R$ 5.000,00), como perpetrado pela fiscalização. Como prova do alegado, oportunamente o recorrente promoverá a juntada de declaração a ser emitida pelo vendedor, que comprovará o alegado). O recorrente não fez a prova posterior que prometeu, devendo, então, ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Passa-se à defesa do item IV (controvérsia sobre a nota promissória de R$ 198.000,00 e questões decorrentes). De plano, deve-se ressaltar que não há qualquer controvérsia no tocante à existência do empréstimo feito pelo recorrente ao Sr. Armando Luiz Polita, no valor representado pela nota promissória — NP de R$ 198.000,00, em setembro de 2004, e que constou no fluxo de caixa pertinente (fls. 238). Para tanto, tal negócio jurídico foi informado na declaração de bens e direito do recorrente do ano-calendário 2004 (fls. 53), além de este ter juntado aos autos uma cópia da NP e de seu registro de protesto por falta de pagamento (fls. 196). A controvérsia está instaurada no tocante, primeiramente, à devolução de capital da sociedade Bônus Fomento Mercantil Ltda., no valor de R$ 100.000,00, também em ol Processo n° 10945.005397/2006-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.440 Fl. 6 setembro de 2004, que poderia funcionar com fonte de recursos, diminuindo o acréscimo patrimonial apontado pela fiscalização. Na fase que precedeu a autuação, para comprovar tal devolução, o fiscalizado juntou cópia do distrato social, registrado na Junta Comercial do Paraná em 03/10/2005 (fls. 197 e 198), cópia do livro diário geral da empresa, no qual se demonstra o crédito na conta Caixa, com histórico "CFE.DITR.SOCIA" (fls. 199 e 200) e a declaração de bens e direitos do ano-calendário 2004 (fls. 43), todos com registro dessa operação, tendo a documentação aqui citada, exceto o livro geral diário, com registro público de aperfeiçoamento em data anterior ao início da ação fiscal (fls. 41 e 198). A autoridade fiscal arrostou essa documentação porque entendeu que não se comprovou a operação a partir de transferência bancária ou pagamento com cheque nominal, já que o mero registro contábil, sem documentação de suporte, não demonstraria a entrada de recursos em prol do contribuinte. Já a decisão recorrida, que também rejeitou essa pretensão do então impugnante, fiou-se nos motivos da autoridade fiscal, aliado à ausência de comprovação da integralização do capital social da empresa (fls. 316). No recurso voluntário, o recorrente traz um maior detalhamento dos livros contábeis, objetivando explicitar a integralização do capital da empresa e sua devolução aos sócios, trazendo ainda umas cópias de depósitos que justificariam a integralização do capital (fls. 379 a 401). O livro diário do período em que teria ocorrida a integralizaçã.o do capital foi registrado na Junta Comercial do Paraná, em 02/03/2000 (fls. 379). Compulsando os depósitos, percebe-se que não há identificação dos depositantes, porém se consegue vincular alguns dos depósitos com o livro diário geral (como exemplo, vide o depósito de R$ 30.000,00, em 31/01/2000 - fls. 386 -, conciliado com os lançamentos com histórico "INT CA", do livro diário respectivo - fls. 383 -; o depósito de R$ 23.000,00, em 07/02/2000 (fls. 386), conciliado com os lançamentos do livro diário respectivo - fls. 384-). Parece que se demonstrou com razoável verossimilhança que houve a integralização do capital social da empresa Bônus Fomento Mercantil Ltda, a partir dos depósitos antes discriminados, lançados na escrituração dessa empresa, que foi registrada na Junta Comercial do Paraná em período contemporâneo ao fato (integralização) que aqui se quer provar. Entretanto, deve-se observar que a decisão recorrida, quando tratou dessa controvérsia, trouxe uma razão adicional para rejeitar a pretensão do impugnante, além daquele deduzida pela autoridade fiscal. Esta simplesmente ancorou-se na ausência de qualquer comprovação bancária de devolução do capital para rejeitar a defesa do fiscalizado. Entretanto, pela documentação juntada aos autos, em princípio, a comprovação da devolução dos recursos aos sócios não se poderia comprovar mediante transferência ou cheque bancário, já que a devolução transitou a partir da conta Caixa (fls. 388), ou seja, teria havido o assenhoreamento dos recursos em espécie pelos sócios. Considerando a plausibilidade da alegação da integralização do capital, acrescida da tempestiva informação da devolução do capital na declaração de bens e direitos do recorrente, e do tempestivo registro do distrato social na Junta Comercial do Paraná, tudo a confirmar a existência da operação, não parece razoável rejeitar tal fonte de recurso, simplesmente pela não comprovação bancária da operação, quando se observa que a documentação fisco-contábil, em si mesma, depõe contra a exigência da prova feita pela fiscalização. Dessa forma, até por um paralelismo com a aplicação de recursos informada pela ' Nota Promissória de R$ 198.000,00, ambas com origem na declaração de bens do contribuinte (a fonte aqui vindicada e a aplicação representada pela NP), parece razoável deferir a presente pretensão recursal, imputando uma fonte de recursos de R$ 100.000,00, no mês de setembro de 2004, o que reduzirá em montante equivalente o acréscimo patrimonial a descoberto do ano- calendário 2004. Ainda, o contribuinte busca se socorrer de um valor de R$ 28.000,00, em caixa, e R$ 80.000,00, em poder de terceiros, tudo no ano-calendário 2001, para justificar a existência de disponibilidade para fazer frente ao empréstimo representado pela Nota Promissória de R$ 198.000,00. Ora, não há como acatar essa defesa, já que eventuais saldos em fins de 2001 somente poderiam impactar o fluxo de caixa do ano-calendário 2002. Considerando que a Nota Promissória foi emitida em setembro 2004, o contribuinte deveria ter questionado eventuais valores constantes em 31/12/2003, não considerados pela fiscalização (situação, ressalte-se, que foi enfrentada na decisão recorrida — fls. 314), e não valores em 31/12/2001. Para o caso em debate, somente fontes de recursos comprovadas em 31/12/2003 poderiam ter impacto na disponibilidade para fazer frente à NP citada. Jamais uma disponibilidade em 31/12/2001. Qualquer fonte de recursos não declarada na declaração de bens e direitos é considerada como consumida, não podendo ser utilizada no fluxo de caixa. Assim, rejeita-se essa defesa, por ser absolutamente impertinente, já que o recorrente não insurgiu em face das fontes de 31/12/2003, mas em face de fontes de 31/12/2001, que não poderiam, em si mesmas, impactar o fluxo de caixa do ano-calendário 2004, pois, como já dito, somente as fontes declaradas (e comprovadas) em 31/12/2003 poderiam ter impacto no empréstimo representado pela NP. Por tudo, somente se acata o valor de R$ 100.000,00 como fonte de recursos em setembro de 2004. Passa-se a apreciar a defesa do item V (a execução do contrato de aquisição do imóvel objeto da matrícula sob n° 13.832 sofreu interrupção, em decorrência de exceções pessoais opostas pelo comprador ao devedor, não tendo sido pagas as parcelas de agosto/2003 a dezembro/2004, como faz prova a fotocópia de fls. 22 da conta gráfica de livro caixa pessoal do recorrente. Tal defesa foi deduzida na impugnação, e a decisão recorrida não se pronunciou sobre ela, cerceando o direito de defesa do contribuinte, sendo causa de nulidade). Diferentemente do afirmado pelo recorrente, a decisão recorrida afastou motivadamente a defesa acima, igualmente deduzida na impugnação, como se pode ver na fls. 318. Toda a defesa do contribuinte estaria centrada na existência de exceções pessoais entre os contratantes, que teria levado a suspensão do pagamento das parcelas a partir de agosto de 2003. Para comprovar o alegado, o então impugnante trouxe uma folha de um livro contábil pessoal do recorrente, com saldos devidamente assinados pelo outro contratante, Sr. Sérgio Antônio de Oliveira (fls. 284). A prova acima se refere a um conta corrente do ano 2000 e não se compreende como poderia comprovar a suspensão dos pagamentos a partir de agosto de 2003. Ademais, tal documento não tem qualquer formalidade extrínseca (reconhecimento de firma, identificação de que livro faz parte, registro em cartório de títulos e documentos), o que o torna imprestável para provar qualquer fato. Por último, não foi comprovada qualquer exceção pessoal existente entre os contratantes. 12 Processo n° 10945.005397/2006-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.440 Fl. 7 Assim, vê-se que o recorrente não se desincumbiu de provar a impertinência do registro dos pagamentos do imóvel objeto da matrícula sob n° 13.832, que figurou como aplicação de recursos no fluxo de caixa. Rejeita-se, portanto, a presente defesa. Agora, passa-se a apreciar a defesa do item VI (uma alienação de um veículo pálio, em junho de 2004, por R$ 12.000,00, deve ser considerada como fonte de recursos no fluxo de caixa). A venda do bem em destaque consta na declaração de bens e direitos do ano- calendário 2004 do recorrente (fls. 43), com um custo de R$ 12.000,00. O impugnante trouxe o histórico do Detran, demonstrando apenas a alienação, com indicação do nome do comprador, sem registro do valor (fls. 298 e 299). A decisão recorrida rejeitou essa pretensão, já que seria "impossível querer fazer prevalecer que um veículo ano de fabricação 1997 pudesse alcançar, em 2004, o mesmo valor para venda e, é isso que pleiteia o impugnante". Ainda o relator na DRJ informou que não conseguiu identificar qualquer depósito bancário, durante o ano de 2004, que fosse similar ao da presente alienação (fls. 320). , Já no recurso voluntário, o recorrente trouxe o certificado de registro do veículo, com o preenchimento do termo de transferência, onde consta a venda por R$ 12.000,00 (fls. 406). Ainda, o recorrente trouxe avaliações do veículo que demonstram que seu valor excederia R$ 12.000,00 no ano de 2007. A declaração de bens e direitos do ano-calendário 2004, tempestivamente entregue, o registro no Detran e o Certificado de Registro de Veículo, com termo de transferência preenchido, são provas robustas da existência do negócio jurídico. Ademais, em relação ao valor da alienação, deve-se anotar que o período 1998-2004 não foi infenso à inflação (havendo alguma elevação inflacionária em 2002 e 2003), não sendo desarrazoado que um veículo adquirido por R$ 12.000,00 em 1998 tivesse mantido o mesmo valor nominal em 2004, como faz prova a informação do site Fipe, que demonstra que tal veículo tinha um preço de mercado de R$ 13.485,00 em 2007 (fls. 407). Assim, deve-se considerar o montante de R$ 12.000,00 como fonte de recursos em junho de 2004. As defesas dos itens VII, X e XI serão apreciadas em conjunto, já que se trata de controvérsia sobre a aquisição das quotas da sociedade União de Ensino Superior do Iguaçu Ltda. por parte do recorrente e que figurou no fluxo de caixa como dispêndio nos anos- calendário 2003 e 2004. Inicialmente, deve-se evidenciar que o "CONTRATO DE CESSÃO: CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE A PRAZO" (fls. 216 a 222) representou o real instrumento de cessão das 21.000 cotas da Sra. Sinara Sonda na sociedade União de Ensino Superior do Iguaçu Ltda., quer o recorrente tenha figurado como mero interveniente parcial do Sr. Franco Sireni, quer o recorrente tenha sido o real comprador das 16.000 cotas (5.000 cotas haviam sido compradas pelo Sr. Emani Emilio Ronke), pelo valor total de R$ 550.000,00 (ou R$ 450.000,00 como quis fazer crer, posteriormente, o recorrente). Quando o recorrente juntou o documento extemporâneo à impugnação às fls. 303-306 (ratificado com cópia no recurso voluntário — fls. 404 e 405), expressamente confessou que o contrato de cessão acima nominado tinha ocorrido, porém pugnava pelo deferimento de alterações, na forma trazida no .------2°-'-- documento extemporâneo. Isso é relevante em decorrência de o fiscalizado ter trazido aos autos uma cópia da Terceira Alteração de Contrato Social da sociedade União de Ensino Superior do Iguaçu Ltda. (fls. 81 e 82), competentemente registrada na Junta Comercial do Paraná, na qual se assevera que as 21.000 cotas da sócia Sinara Sonda tinham sido adquiridas por R$ 16.000,00 (16.000 cotas) pelo recorrente e por R$ 5.000,00 (5.000 cotas) pelo Sr. Emilio Ronke, documento que tem clara eiva de falsidade ideológica. Antes de continuar na apreciação da matéria de fundo, chama a atenção o fato de o contribuinte ter acostado aos autos documentos em momentos inoportunos, após os prazos recursais. Assim, após o prazo da impugnação, juntou um Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Cotas acima descrito, em que o então impugnante figurava como comprador das quotas, porém se reconhecia que a cessão das cotas tinha acontecido por R$ 450.000,00, tendo o Sr. Franco Sereni adquirido 12.000 cotas, nas mesmas condições financeiras do contrato original, e o impugnante teria sido brindado com 4.000 cotas por apenas R$ 4.000,00, sendo ainda dispensado do pagamento de R$ 100.761,00 pela vendedora (fls. 305 e 306). Causa estranheza que o aditivo contratual, no qual o impugnante era parte, não pudesse ter sido entregue no prazo da impugnação, mas 40 dias após a apresentação da impugnação (fls. 259 e 303). Nessa mesma linha acima, interpôs o recurso voluntário em 16/05/2007 (fls. 329) e em 23/10/2007 acostou novos documentos. Aí, trouxe nova declaração da Sra. Sinara Sonda, ratificando e aditando àquela prestada após o prazo da impugnação, onde se informou que o Sr. Franco Sereni teria pagado uma entrada e 40 parcelas de R$ 5.714,00 pelas 12.000 cotas, o Sr. Ernani Ronke teria pagado uma entrada e 40 parcelas de R$ 2.500,00 pelas 5.000 cotas e que o recorrente havia ganhado 4.000 cotas em deferência por sua participação na intermediação do negócio, pagando apenas R$ 4.000,00. Ainda, juntou 38 notas promissórias pagas pelo Sr. Volnei Amarante ao recorrente, tentando demonstrar que o Sr. Volnei pagara-as diretamente a Sra. Sinara Sonda (há alguns depósitos do Sr. Volnei para a Sra. Sinara), sob fundamento de que o real credor do Sr. Volnei seria o Sr. Franco Sereni, tudo a vincular o Sr. Franco Sereni ao negócio jurídico, e mais 06 notas promissórias emitidas pelo Sr. Franco Sereni em favor do recorrente, no valor individual de R$ 5.714,00 (fls. 468 e 469), com vencimento no ano de 2005. Ainda, juntaram-se duas notificações extrajudiciais, ambas de 2005, uma do Sr. Ernani Ronke em desfavor do recorrente informando que efetuara o pagamento das cotas a Sra. Sinara Sonda, solicitando a devolução das notas promissórias vinculadas aos débitos, e outra do recorrente em desfavor do Sr. Franco Sereni, determinando que os pagamentos das notas promissórias de R$ 5.714,00 fossem feitos diretamente ao recorrente, e não mais a Sra. Sinara Sonda, quando haveria o abatimento dos valores já pagos pelo Sr. Volnei (fls. 466 e 467). Toda a documentação juntada, exceto pela nova declaração da Sra. Sinara Sonda, sempre esteve na posse do recorrente (38 NP emitidas pelo Sr. Volnei com recibos de extinção por pagamento emitidos pelo recorrente; cópia de notificação extrajudicial lavradas em cartório; notas promissórias emitidas pelo Sr. Franco Sereni em favor do recorrente), não havendo qualquer explicação plausível para sua juntada extemporânea, exceto se compreendê- las dentro do entendimento que se buscou forjar uma versão para a aquisição das cotas da Sra. Sinara Sonda pelo recorrente, com este funcionando como mero intermediário. Claramente, nenhum dos documentos acima se insere nas exceções do art. 16, § 40, do Decreto n° 70.235/72, já que não ficou demonstrada a impossibilidade de sua 7/V apresentação oportuna, não se refere a fato ou a direito superveniente e não se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Trata-se de prova no âmbito do 14 Processo n° 10945.005397/2006-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.440 Fl. 8 recorrente, exceto pelas declarações da Sra. Sinara Sonda, as quais vêm apenas adensar a versão do recorrente. Entretanto, para que não se alegue o cerceamento do direito de defesa, bem como que esta instância recursal estaria se agarrando a questões formais com o fito de obstar a busca da verdade material, passa-se a apreciar tal documentação. Primeiro, em relação a toda a documentação juntada, no aspecto formal, alguns pontos chamaram a atenção deste Conselheiro julgador, enfraquecendo seu valor probante: 1. a juntada de meras cópias das notificações extrajudiciais, quando há um grave indício de falsidade ideológica de documentação outrora juntada pelo recorrente, vulnera a pretensão da defesa, ou seja, seria prudente que tivesse sido juntado um traslado original das notificações extrajudiciais para robustecer o direito vindicado; 2. a juntada das notas promissórias vencidas apenas em 2005 (fls. 46 .8 e 469), tendo o Sr. Franco Sereni como emitente, em favor do recorrente, não esclarece o que se quer provar, pois deveriam ter sido juntadas todas as notas promissórias, de julho de 2002 a dezembro de 2004. No aspecto substancial, de toda a documentação juntada, podem-se extrair as seguintes conclusões: 1. o "CONTRATO DE CESSÃO: CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE A PRAZO" (fls. 216 a 222) representou o real instrumento de cessão das 21.000 cotas da sociedade União de Ensino Superior do Iguaçu Ltda. detidas pela Sra. Sinara Sonda; 2. é absolutamente fantasiosa a tese de que a Sra. Sinara Sonda, por mera liberalidade, tenha brindado o recorrente com 4.000 cotas, a título quase gracioso, efetuando um perdão de um montante que excedia mais de cem mil reais. Para conseguir tal "declaração", sequer bastou o trintídio do prazo da impugnação, sendo necessário mais 38 dias; 3. não há qualquer comprovação que o Sr. Volnei Adamante fosse devedor do Sr. Franco Sereni. Ao revés, o que se percebe é que o Sr. Volnei era devedor do recorrente, tendo pagado as notas promissórias, por anos a fio, a este último. Ademais, os poucos depósitos do Sr. Volnei em favor da Sra. Sinara Sonda parecerem indicar, apenas, a extinção dos débitos do recorrente no tocante à aquisição das 16.000 cotas da sociedade União de Ensino Superior do Iguaçu Ltda. Aqui, a informação que consta na notificação extrajudicial de fls. 467, de que o Sr. Franco Sereni deveria pagar as NP diretamente ao recorrente, com crédito de valores já quitados pelo Sr. Volnei Adamante, nada prova, quer em decorrência desses fatos terem ocorrido em 2005, fora do período autuado, quer pela ausência de qualquer prova adicional da existência de eventual débito do Sr. Volnei Adamante em face do Sr. Franco Sereni; 15 nad 4. a notificação extrajudicial emitida pelo Sr. Ernani Ronke em desfavor do recorrente, já em 2005, indica claramente que o fiscalizado foi o cabeça de toda essa operação, não como apenas interveniente, mas como real adquirente das cotas, pois até os débitos contratuais do Sr. Ernani (referente as 5.000 cotas) foram garantidas por NP emitidas em favor do fiscalizado; 5. a notificação extrajudicial emitida pelo recorrente em desfavor do Sr. Franco Sereni indica apenas que, eventualmente, o recorrente pode ter renegociado as cotas da sociedade União de Ensino Superior do Iguaçu Ltda com o Sr. Franco Sereni, quando este teria emitido em favor do fiscalizado uma série de NPs. Porém, aqui, nem isso se consegue provar, já que não foram juntadas as NPs com vencimento no período de julho de 2002 a dezembro de 2004; 6. se o Sr. Franco Sereni efetivamente tivesse adquirido as cotas da Sra. Sinara Sonda em julho de 2002, como que fazer crer o recorrente, bastaria este ter juntado aos autos as cópias das notas promissórias de R$ 5.714,00 emitidas pelo Sr. Sereni em favor do fiscalizado (como se vê nas NPs com vencimento em 2005), a partir de julho de 2002, com a comprovação dos pagamentos, para que fossem considerados estes valores no fluxo de caixa, como fonte de recursos. Ocorre que o recorrente somente logrou apresentar umas notas promissórias de 2005, sem sequer comprovar o efetivo recebimento de tais cártulas; 7. considerando o indício de fraude ideológica que permeou a Terceira Alteração de Contrato Social da sociedade União de Ensino Superior do Iguaçu Ltda, não há qualquer confiança na Quarta Alteração de Contrato Social dessa sociedade, arquivada em julho de 2003 (fls. 84 e 85), que de fato represente a transferência de 34.500 cotas do recorrente para o Sr. Franco Sereni, aqui talvez abrangendo as 12.000 cotas da Sra. Sinara Sonda, até em razão das cotas estarem discriminadas pelo valor nominal de R$ 34.500,00, quando se viu que as 21.000 cotas da Sra. Sinara tiveram um preço efetivo de R$ 550.000,00. Vê-se, então, que diferentemente do deduzido pelo recorrente, a Quarta Alteração Contratual é imprestável para eventualmente comprovar uma recomposição societária na União de Ensino Superior do Iguaçu Ltda.; 8. se efetivamente o recorrente fosse um mero interveniente nesse negócio, sem obter qualquer lucro para si (além das graciosas 4.000 cotas), teria facilmente comprovado a quitação das promissórias emitidas pelo Sr. Franco Sereni, no período de julho de 2002 a dezembro de 2004, que funcionariam no fluxo de caixa como origem de recursos. Ainda, se efetivamente o Sr. Franco Sereni tivesse pagado a entrada no valor de R$ 78.440,00 (conforme versão da Sra. Sinara Sonda — fls. 421), tal valor, vultoso, seria de fácil comprovação, o que não ficou demonstrado em nenhum documento destes autos. Por tudo, o que se apreende das provas dos autos é que os Srs. Luis Alberto da Soler e Ernani Emilio Ronke adquiriram 16.000 cotas e 5.000 cotas, respectivamente, pelos valores consignados no "CONTRATO DE CESSÃO: CESSÃO DE QUOTAS DE 16,7 Processo n° 10945.005397/2006-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.440 Fl. 9 SOCIEDADE A PRAZO" (fls. 216 a 222), sendo fantasiosa a versão de que o Sr. Franco Sereni seria o real adquirente de 12.000 cotas. Eventualmente, o Sr. Franco Sereni pode ter adquirido, por repasse, cotas do Sr. Luis Alberto da Soler, porém isso não ficou comprovado de forma iniludível nestes autos, o que seria uma prova fácil de produzir pelo recorrente, a qual teria o condão de reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto (podendo gerar, talvez, um ganho de capital a ser tributado). Ao revés, claramente percebe-se a criação de uma fantasiosa versão de que o recorrente seria um mero interveniente, que não teria logrado obter qualquer beneficio na transação, além da aquisição quase graciosa das 4.000 cotas da União de Ensino Superior do Iguaçu Ltda. Com as considerações acima, mantém-se a imputação da aquisição das 16.000 em desfavor do recorrente no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. Ainda, rejeita-se qualquer pedido de prova testemunhal, já que ultrapassada • toda a fase de dilação probatória, sendo tal pedido claramente procrastinatório e desnecessário. Por fim, parece claro que o negócio da cessão montou R$ 550.000,00, sendo que os adquirentes, o recorrente e o Sr. Ernani Ronke, pagaram um sinal de R$ 150.000,00, remanescendo 40 parcelas mensais de R$ 10.000,00, ficando obrigado o fiscalizado por uma parcela de R$ 7.500,00 e o Sr. Emani por uma parcela de R$ 2.500,00 (fls. 218). Ocorre que a fiscalização imputou ao fiscalizado a parcela mensal total de R$ 10.000,00, devendo, assim, ser reduzida para R$ 7.500,00. Isso implica em reduzir a base de cálculo do acréscimo patrimonial na seguinte forma: • ano-calendário 2002 — R$ 12.500,00 • ano-calendário 2003 — R$ 30.000,00 • ano-calendário 2004 — R$ 30.000,00 Agora, passa-se a apreciar a defesa do item VIII (a taxa Selic como juros moratórios não pode incidir sobre os créditos tributários da União, por ter manifesta natureza de juros remuneratórios). A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, objeto, inclusive, do enunciado Sumular 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Assim, com espeque no art. 72, caput e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda', aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares, dos Conselhos de Contribuintes e do CARF, são de aplicação Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 1° a §3° Omissis. § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. _/ obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Dessa forma, não pode prosperar, neste ponto, a irresignação do recorrente. Por fim, a defesa do item IX (a multa de oficio aplicada tem caráter confiscatório, e, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode exceder 30%). O recorrente afirma que a multa de oficio tem caráter confiscatório. Aqui, um pequeno parêntese, antes da análise dogmática dessa irresignação. O princípio da proibição de efeito de confisco é de difícil constatação, e, como diz Heinrich Kruse, quando fala do "imposto sufocante", mais se assemelha ao "monstro do Lago Ness do Direito Tributário: ninguém o viu e todos escrevem sobre ele" 2. Agora, transcreve-se a norma constitucional que positivou tal princípio: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Ia III - omissis; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (.) (grifou-se) Vê-se que o princípio do não-confisco se aplica a tributos. Como estampado no art. 3° do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de ato ilícito, como já enfatizado anteriormente, tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, não há que falar em princípio do não-confisco. Ainda, deve-se ressaltar que os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno (Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2007, DOU de 23 de junho de 2009), que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: 2 Apud Schoueri, Luis Eduardo. Normas Tributárias Indutoras e Intervenção Econômica.1 a ed., Rio de Janeiro, 2005, p. 302. 18 Processo n° 10945.005397/2006-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.440 Fl. 10 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. O entendimento acima, que já existia no antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, foi objeto da Súmula 1°CC n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei •tributária", e, com espeque no art. 72, caput e §4°, do Regimento Interno do CARF, repisa-se que os enunciados sumulares são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Com as considerações acima, rejeita-se a tese defensiva de que a multa de oficio tem caráter confiscatório. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso para cancelar a infração referente ao ganho de capital e excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto os seguintes valores: • ano-calendário 2002- R$ 12.500,00 • ano-calendário 2003 — R$ 30.000,00 • ano-calendário 200 142.000,00 Sala das Sessões em 04 de dezembro de 2009 ill,t)srb// Giovanni Çhristian I\Ia a , 7s ( I I I 1 19

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