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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802178 #
Numero do processo: 10120.002495/90-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14145
Nome do relator: Não Informado
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4802018 #
Numero do processo: 10940.000811/90-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13859
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4805208 #
Numero do processo: 10835.000913/85-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07837
Nome do relator: Não Informado
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NULIDADE DO LANÇAMENTO É válido o lançamento efetuado me- diante auto de infração lavrado= observância da legislação de regén cia. DECORRENCIA Ao processo decorrente dá-se a mes ma sorte do processo principal. Os suprimentos de caixa refletem no supridor pelo montante suprido e não pelo percentual de sua parti- cipação societária, assim também nos casos de acionistas de compa- nhia fechada. CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO A correção monetária do imposto constitui tão-somente a atualiza ção do encargo tributário do con- tribuinte face ã desvalorização da moeda. Legislação aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos• de recurso interposto por JOSÉ FORTES. fr.) WCP SERVIÇO PÚBLICO ~AL Processo n9 10835/000.913/85-01 2A. Acórdão n9 103-07.837 Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primei_ ro Conselho de Contribuintes, por unaflimidade de votos, rejei- tar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de vo tos, em dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 4.162,36 e Cz$ 7.636,49, nos exercícios de 1982 e 1983, respectivamente, vencidos os Conse- lheiros Amaury José de Aquino Carvalho, Dicler de Assunção e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento integral. . Sala das Sessões-DF., 24 de fevereiro de 1987 UREREIRA Là', S ..a 72-feff.72 PRESIDENTE TIc ,.. UL CH iirRt RELATOR VISTO EM JOS NI da C. D •LIVEIRA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 6 FEV1987 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: Carlos Augusto de Vilhena, Lórgio Ribeiro e Francis- co Xavier da Silva Guimarães. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.835/000.913/85-01 Recurso n9 48.186 Acórdão n9 103-07.837 Recorrente: JOSE FORTES RELATÓRIO José Fortes, inscrito no CPF sob n9 013.130.458-53 recorre da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, o qual manteve na totalidade o crédito tributário consti- tuído por auto de infração no qual foram lançados os seguintes rendi mentos tributáveis, correspondentes a suprimentos de caixa, feitos em Agro-Pecuária, Comercial e Industrial "CAARAPCS" S.A. cuja efeti- vidade da entrega não foi comprovada: Exercício Ano-base Valor lançado 1982 1981 Cr$ 9.609.329 1983 1982 Cr$10.403.999 2. Trata-se de decorrência dos recursos n9 90.900 e 90.901, julgados nesta mesma assentada. Nos referidos recursos tem- -se que o recorrente fez os seguintes suprimentos de caixa sem com- provação de sua efetiva entrega: 'Ano-base de 1981 Cr$ 9.346.965 Ano-base de 1982 Cr$ 9.548.491 2.1 A discrepáncia entre os valores supridos e lançados proveM do fato de os valores lançados (item 1) terem sido apurados pelo critério de rateio das importâncias totais supridas pelos admi nistradores e sua participação no capital social em Agro-Pecuária Comercial e Industrial li Caarap8" S.A. 2.2 Conforme o decidido no recurso n9 90.900, em relação aos valores supridos pelo recorrente, no anc-base de 1981, foi dado provimento a Cr$ 3.900.000. 2.3 Já no recurso n9 90.901, em relação aos valores ,S12-. pridos pelo recorrente, no ano-base de 1982, foi dado provimento ã parcela Cr$ 6.780.991. if) . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.835/000.913/85-01 2. Acórdão n9 103-07.837 3. Na impugnação a recorrente alegou que antes de ser e fetuado o lançamento de oficio deveriam ter sido examinadas as suas declarações de rendimentos tempestivamente apresentadas; que o en - quadramento legal constante no lançamento de ofício não condiria com a descrição fática apresentada; que meras especulações, ou Simples suspeita, ou mesmo o raciocínio analógico não são fundamentos para exigências fiscais. 3.1 Alegou, ainda, que não cabe o lançamento reflexo de pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade anónima. A com- plexidade do lançamento seria tão dispendiosa que iria ferir um dos princípios basilares da boa tributação - o princípio . SMITHSONIANO da economia, ou do custo reduzido, isto é, a despesa ficaria muito maior que a receita obtida. 3.2 Manifestou sua inconformidade com o cálculo da corre ção monetária, a qual deveria ser feita conforme o artigo 705, § 89 do RIR/80. 4. Os auditores fiscais autuantes informaram que o çamento foi efetuado com base nos artigos 645, 676, inciso III e 678 do RIR/80, os quais obrigam a fiscalização a lavrar o competen- te auto de infração, sempre que apuradas infrações da legislação do imposto de renda. 4.1 Informaram que o enquadramento legal utilizado é pró prio para a situação uma vez que se tributou rendimentos de capital omitidos na cédula F, através de evidências dos respectivos fatos ge radores e de critérios definidos na legislação do tributo e não por meras especulações. Aduziram que o conjunto dos procedimentos fia cais para consolidar o lançamento não infringiu qualquer dispositi- vo do CTN. 4.2 Informaram, ainda, que a distribuição de lucros aos sócios, no caso, decorreu da apuração "ex officio" de lucros omiti- dos pela pessoa jurídica, os quais são considerados automaticamente distribuídos aos sécios ou dirigentes que são os interessados e be- (91 ' da°.< SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.835/000.913/85-01 3. Acórdão n9 103-07.837 neficiãrios diretos na receita omitida. 4.3 Destacaram que no caso trata-se de sociedade anônima de capital fechado administrada pelas pessoas físicas detentoras do controle acionário, devidamente identificadas, portanto uma autên - tica sociedade familiar. 4.4 Informaram que no tocante ã correção monetaria do dé bito, correspondente ao exercício de 1982, base de 1981, objeto da impugnação, a mesma tem suporte no artigo 704 do RIR/80, cujos parã grafos determinam a forma como deve ser calculada a correção monetã ria de débitos com termos inicial de atualização a partir de 19 de janeiro de 1980. O artigo 705.e seus parágrafos se aplica aos débi- tos com termo inicial anterior a essa data. 5. A decisão de primeira instância manteve a totalidade do credito tributário constituído pelo auto de infração. O recorren te tomou ciência desta decisão em 22/09/86.e em 21/10/86 apresentou seu recurso. 6. Em seu recurso, invocando o artigo 145 do Código Ci- vil, a recorrente pretende que a decisão recorrida seja nula, por: a) não revestir a forma prevista em lei; b) ter obrado de maneira ilegal, utilizando-se de interpretação sub jetiva e raciocínio analógico, fato que a tornaria Irrita(art. 97 , I e III; 107; 108, § 19; 110; 114 e 142, parágrafo único do CTN); c) implicar em cerceamento de defesa. 6.1 No tocante ao mérito alega que não caberia lançar im posto de renda contra as pessoas físicas acionistas por decorrência de suposta omissão de receita ocorrida em sociedade anônima. E o relatório. SERVICOPMUCOFEDERAL Processo n9 10835/000,913185-G1 4, Acórdão 119 103-07,837 VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 3;: 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 2.1 Entendo que não ocorreu o alegado cerceamento do di reito de defesa, pois no auto de infração de fls. 18 está discri- minado o artigo 34, inciso I, do RIR/80 como base legal da tribu- tação. Adicionalmente foram citados os artigos 645, inciso III, 677, 678 e 728, inciso II do RIR/80. 2.2 Nestasecondições o recorrente teve perfeitas condi- ções de se defender, visto que sabia por qual infração tributária estava sendo lançado de ofício. 3. NULIDADE DO LANÇAMENTO Também não há a alegada nulidade do lançamento. O credito tributário foi constituido pelo auto de infração de fls. 18. O referido auto de infração foi lavrado segundo as normas le- gais vigentes e está revestido da forma prevista em lei. Dos arti gos do . CTN invocados pelo recorrente, em seu recurso, não vislum- bro qual deles teria sido inobservado por ocasião da lavratura do auto de infração. Tratando-se de lançamento regular, tem-se um ato jurídico válido. Mérito 4. Este processo é decorrente dos processos cujos re- cursa3sdo de n9s. 90.900 e 90.901. Conforme consta do relatório os valores alegadamente supridos pelo recorrente são de importân- cia inferior à lançada. Tendo em vista que no caso de suprimento de caixa a tributação na cédula F se faz pelo valor alegadamente /(1), samp romonomm. Processo n9 108351000 1 913/85-01 5. Acôrdão n9 103-07.837 suprido e não na proporçao'da participação societária, deve haver o provimento das diferenças existentes, a fim de adequar o lança- mento aos valores supridos. As diferenças referidas importam em: Exercício 1983, base 1982 Cr$ 855.508 Exercício 1982, base 1981 Cr$ 262.364 4.1 No tocante aos suprimentos de caixa, imputadas ao recorrente no recurso n9 90.900 foi dado provimento ao valor de Cr$ 3.900.000 para o exercício de 1982; no recurso n9 90.901 foi dado provimento ao valor de Cr$ 6.780.991 para o exercício de 1983. 4.2 Os supra referidos valores devem ser providos no presente recurso. 5. Quanto ã pretensão do recorrente de que não caberia lançar imposto de renda contra as pessoas físicas acionistas por decorrência de omissão de receita ocorrida em sociedade anônima, tal não tem amparo na jurisprudência deste Conselho. Tratando-se de sociedade anônima fechada em que se identifiquem os acionistas e sua participação no capital social é correta a tributação na cé .dula F da receita omitida. 6. A decisão recorrida está correta quanto ã aplicação das normas de correção monetária do crédito tributário. As normas do artigo 705, e seus parágrafos, do RIR/80 são aplicáveis , aos débitos cujo termo inicial de atualização anteceder a 19 de janei ro de 1980. 7. De todo o exposto, voto por rejeitar as prelimina- res argüidas e,no mérito, voto por dar provimento, em parte, ao re curso para excluir da tributação a importância de Cr$ 4.162.364 (Cr$ 262.364 + Cr$ 3.900.000) no exercício financeiro de 1982, ano-base de 1981 e de Cr$ 7.636.499 (Cr$ 855.508 + Cr$ 6.780.991) no exercício financeiro de 1983, ano-base de 1982, atuais Cz$.... 4.162,36 e Cz$ 7.636,49, respectivamente. v.v. fir) B sí 'a-DF., em 24 de eyereiro de 1987 - e ICHARD ULRICH • UTZER/ L, RELATOR , Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004776/91-12
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16233
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Numero do processo: 10283.005548/91-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14487
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.025333/93-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16803
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10860/001.084/89-55 ivnb à. MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/AM Se 'SÔO do 17 de setenxbrqb• 1990 Aconcao N a 103-10.613 Recurso n • — 97.507 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente — UNIMED DE TAUBATE - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS Flecorrlda: - DRF em TAUBATÉ-SP RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. - Quando ob- jetive reduzir ou excluir tributos, é vedada a retificação após a notificação do lançamento de oficio. COOPERATIVAS - RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. - O resultado de aplica- çoes financeiras, auferido por socieda- des cooperativas, por não se constituir em ato cooperativo, não está fora do campo de incidência do imposto de ren- da, pelo que é tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE TAUBATE - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS. • ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA que dava provimento as receitas financeiras no exercício de 1985. Sala das Sessões (DF), em 17 de setembro de 1990. addieat/ee-e---- rW y V' '40 CALDEIRANbO.- - PRESIDENTE J0 1 101, - RELATOR4 I Ni I VISTO EM lk Te ' .LANDA BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 5 0 I T 1990 FAZENDA NACIONAL v.v. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAU- LA SCHETTINI, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausentes por otivo justificado os Conselheiros D1CLER DE AS- SUNÇÃO e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. • ... umcoKamonmffix PROCESSO N9 108601001.084/89-55 RECURSO N9 97.507 ACÓRDÃO N9 103-10.613 1. RECORRENTE: UNIMED DE TAUBATÉ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO • UNIMED DE TAUBATÉ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDI- CO, foi autuada conforme Auto de Infração às fls. 44150 pelas seguintes irregularidades (.fls. 47): Exercício de 1985, ano base de 1984 , Não ofereceu ã tributação o resultado de atos pra ticados com não cooperados, classificados como - Atos auxiliares - recuperações diversas 77.869,00 - atualização monetãria......24.785.969,00 - Imposto de Renda na ..Fon-,t • te, relativo ao resultado de aplicações financeiras, . i subtraído destas quando da tributação na declara- ção 2.473.452,00 , Soma 27.337.290,00 - Atos acessórios 669.921.560,00 RECEITAS TRIBUTÁVEIS 697.258.850,00 . : MENOS DESPESAS PROPORCIO- NAIS 670.895.575,00 RESULTADO TRIBUTÁVEL 26.363.275,00 Exercício de 1986, ano base de 1985 Reduziu indevidamente o lucro real, no ._montante em que constituiu a provisão para o imposto de renda da pessoa jurídica, após a destinação do re sultado do exercício às reservas legal e FATES, redução indevida essa no montante de Cr$ 30.482.539,00.. As infrações foram capituladas nos artigos 129-11, combinado com °artigo 157 do RIR/80, as relativas aos exercício de 1985, e nos aros os 154 e 155 do RIR/80, as relativas XL\ d' ao . ,./ exercício de 1986. , sumomemerwma Processo n9 108601001.084/89-55 2. • Acõrdão n9 103-10.613 • A interessada impugnou a exigência as fls. 54/59, alegando em resumo o seguinte: a) houve erro material do digno Auditor :Fiscal, ao computar.- no exercia° de 1985 a parcela de Cr$ 77.869,00 a titulo de recuperações diversas, tendo em vista que esse ,valor jã integrava o montante de Cr$ 24.785.969.,00 no grupo "Receitas Atos Cooperativos Auxiliares"; b) as receitas de atualização monetária, no . mon- tante de Cr$ 24.785.969,00, são as receitas financeiras auferi- das no ano base de 1984. São elas que estão sendo ,...tributadas, pois excluindo-as das "Receitas de Atos Cooperativos Auxiliares" e deduzindo do saldo o valor das despesas respectivas, o resul- tado seria negativo e, portanto, insuscetível de tributação; c) efetuada a inclusão das receitas .ifinanceiras no grupo das receitas decorrentes dos "Atos Principais" (que são os Atos Cooperativos), o resultado final desses atos seria positivo, porém também não tributável; d) a tributação sobre as receitas financeiras é indevida, consoante a doutrina cooperativista e remansosa juris prudência do Poder Judiciário, consoante os exemplos de julga- dos que cita às fls. 55 e 56; e) quanto ao exercício de 1986, ano base de .1985, a exigência fiscal estaria correta "se corretas estivessem a elaboração do balanço e a declaração de rendimentos da impugnante". • Entretanto, essas duas peças estão incorretas.Con soante demonstra ás fls. 57 e 58, "com exceção, obviamente, da problemática dos resultados das operações financeiras", o resul tado final seria negativo se apli da a forma de cálculo pre- vista no Parecer Normativo 38/80. umwommuconmma Processo n9 10860/001.084/89-55 3. Acórdão n9 103-10.613 Pelo que expôs, requer às fls. 58159, com relação ao ano base de 1984, a exclusão da parcela de Cr$ 77.869,00, computada em duplicidade, e que fosse julgada improcedente a au tuação, "ainda que, tambamargumentativamente, houvesse omissão de receita". Com relação ao ano base de 1985, requer sejam admi tidas as retificações do balanço e da declaração de rendimentos, julgada improcedente a autuação e efetuada a restituição de 755,26 ORTN que teria sido recolhida a maior, como imposto, in- devidamente. As fls. 101 e 102 o Autor do feito ...manifesta-se sobre a impugnação, acolhendo a exclusão da parcela de Cr$ .... 77.869,00, computada em duplicidade. Quanto à não tributação das receitas financeiras, contesta a pretensão da IMpugnante por- " que referida receita não decorre das relações entre a coopera- tiva e seus associadoá. Entende, também com amparo no art. 87 da lei 5764171 1 que referidas receitas não poderiam ser distri-, buídas como sobras, devendo integrar o Fundo de Assistência Téc nica, Educacional e Social, pelo que, também por essa distribui ção, a cooperativa reincide na infração capitulada no :-artigo 129, § 19, do RIR/80, importanto dal tributar o resultado apura do (art. 129, § 29, do RIR/80). Quanto à inclusão do Imposto de Renda na Fonte, para compor.: a base de calculo, observa o autor do feito que a interessada não questionou a matéria. Com relação ao exercício de 1986, ano base de 1985, manifesta o Autor do feito que a cooperativa solicita a retificação de sua declaração sem apresentar qualquer argumenta ção contraria ao correto procedimento fiscal, Essa retificação, após o lançamento ex-officio, estã impedida por força do .cque dispôs o Decreto-lei n9 1967/82, pelo que opina pela manutenção da exigência. Subindo o processo à apreciação da Autoridade Sin gular, acompanhou ela o entendimento fiscal, acolhendo apenas a exclusão da parcela de Cr$ 77.869,00 da base de calculo do exercício de 198 ano base de 1984, conforme Decisão prolatada às fls. 104J106. satviço ~CO FEDERAL Processo n9 108601001.0 84J89-55 4. Acórdão n9 103-10.613 . Notificada dessa Decisão em 28.05.90, conforme AR As fls. .108, em 27.06.90 a interessada interpôs contra ela o re curso de fls. 109/111, reiterando as razões de defesa apresenta das na impugnação,acrescentando, com relação ao exercicio de 1986, ano base de 1985, que a Autoridade Singular olvidou-se de que não pode haver cobrança de tributo contra a lei, como fi- cou , evidenciado na impugnação. Pelo que expôs, requer a reforma da Decisão singu 'lar. É o relatório. VOTO_ _ - _. Conselheiro JOSÉ ROCHA, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. A matéria relativa A tributação das receitas fi- nanceiras, pelas cooperativas, não e nova neste Conselho, nem nesta Câmara. As disputas suscitadas pelas Cooperativas decor - rem de uma interpretação precipitada do que limita, dispõe e au toriza o-artigo 111 da Lei n9 5.764, de 16 -.12.71, matriz do ar- tigo 129 do RIR/80, cujo "capue estipula que: "Art. 129 - As sociedades cooperativas, que obede cerem ao disposto na legislação específica, paga rã° o imposto calculado unicamente sobre os re- sultados positivos das operações ou . atividades 1..4" (grifei) Como se verifica, as cooperativas não são entida- des isentas do imposto de renda. Apenas os atos cooperativoa é C.C." que estão excluídos dessa incidência. SERVIÇONBUCOFEDERAL Processo n9 108601001.084/89-55 5. AcOrdão n9 103-10.613 CARLOS ERVINO GULVYAS, em substancioso estudo sob o titulo "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICAS E AS ,SOCIEDADES COOPERATIVAS" ("REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO" n9 17, abril/ju- nho de 1981 (sparata), Editora Resenhajl Tributária, 1982), es- clarece o assunto com bastante propriedade: 7.3.1 - A norma tributária, em relação às pessoas jurídicas e, portanto, em relação as '..,..sociedade cooperativas, incide sobre um suporte que contem, como elemento nuclear, o lucro. O lucro a ser to- mado como fato-índice de capacidade contributiva é o apurado segundo as leis fiscais e não segundo as leis comerciais (v. n. 2.4.1, supra). 7.3.1.1 - Do que foi exposto, podemos chegar auma primeira conclusão; de.que sobras não podem servir de base de cálculo por não se conceituarem jurídica ou economicamente como lucros; ajustes feitos sobre sobras não podem conduzir ao "lucro real". Para que fique demonstrada essa impossibi- lidade, basta ponderar que, se fosse licita a in- tercomunicação desses valores heterogenos, seria praticamente impossível cumprir a finalidade do art. 111 da lei especial (isonomia) quando a coope rativa, propositadamente, reduzisse ao mínimo a contribuição devida Ror seus associados, de forma a serem, as insuficiencias assim provocadas, fi- nanciadas. com resultados tributáveis. 7.3.2 - Certo, entretanto, ' que quando o eaemeato lucro aparece, segundo previsão da "Lei 5.764, ele prenche o núcleofda regra tributária. Ao revés, não se pode incluir algo pertencente à (categoria não-lucro entre os valores positivos que compõem o fato jurídico-tributário. 7.3.3 - Por seu turno, não se pode falar em isen- ção. A norma de isenção serve para produzir juri- dicização preexclúdente de incidência, da hipóte se que descreve os fatos-índices de capacidadeoceTI tribuitiva, ou seja, acrescenta um plus que inibe a criação da relação jurídica do tributo. Esse plus e sempre de natureza não tributária e visa à proteção jurídica de um interesse público, mas em cuja ausência o sujeito passivo fica ._posto ao lançamento. Esse elemento inibidor não se en- contra presente no fato gerador o imposto de ren da das sociedades cooperativas. • . , SERVIÇO KMUCO PEDEM Processo n9 108601001 . 084189-55 6. Acórdão n9 103-10.613 , • 7.3.5 - A ausência de lucro, no caso, implica in- suficiência do suporte fãtico e, portanto, acarre ta a não-incidência da regra tributária, o que, aliás, ocorre sempre que qualquer pessoa jurídica não tenha apurado lucro fiscal. Resta concluir, assim que o regime tributãrio das cooperativas de corre naturalmente do próprio reconhecimento des- se tipo societário pela ordem jurídica, o que im- porta dizer: não se sujeita ao tributo o resulta- do que, provier de atos típicos, pois estes nao geram lucros; ao contrário, sujeitam-se ao impos- to os resultados que decorrem de atividade nao li qadas ao objetivo principal, como as descritas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei 5.764, bem como outros que contenham o elemento lucro." (Grifei) O art. 129 do RIR/80, ao disciplinar o u.f:alcence fiscal do art. 111 combinado com os artigos 85, 86, 88 e 24, §§ 39, da Lei n9 5.764/71, trilhou os caminhos dessa doutrina. . Observa-se que todas as operações ou atividades de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da Lei 5.764/71, discipli- nados respectivamente pelos incisos I, II e III do art. 129 do RIR/80,, cuidam de situações que envolvem os interesses dos coo- perados, na medida em que se enqudram dentro do objetivo social da cooperativa, quer sejam "para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais" (inciso I), "para atender aos ob- jetivos sociais" (inciso II), ou "para atendimento de objetivos acessórios ou complementares" (inciso III). O elemento diferenciador entre as operações tribu táveis e as não tributáveis, está no,fato de que aquelas não correspondem ao resultado de atividades ou operações realizadas diretamente com o cooperado, ou delas decorrentes. Cumpre _lem- brar que as sobras obtidas no exercício social, são distribui - das aos cooperados na proporção direta das operações com _eles realizadas, e não da sua participação no capital da ... entidade (art. 49 inciso VII, da Lei 5.764/71). As operações ou atividades não realizadas direta .mente com o cooperado, ou delas decorrentes, estão situadas den 1\ . . • SERVIÇO Na= FEDERAL Processo n9 10860/001.084189-55 7. Acórdão n9 103-10.613 tro do campo da incidência tributária, nos termos dos artigos 85, 86 e 88 da Lei 5.764/71, incisos I, II e III do art. 129 do RIR/ /80, respectivamente, ainda, que realizadas "para suprir capaci- dade ociosa de suas instalações industriais", "para atender aos objetivos sociais", ou ?objetivos acessórios ou complementares". Não se contesta que as operações tiveram por obje- tivo salvaguardar os interesses da cooperativa e dos associados. Diferentes não são as situações previstas no artigo 129 do RIR/ /80, e nos artigos 85, 86 e 88 da Lei 5.764171. Apenas que, por não corresponderem ao resultado de operações ou atividades desen_ volvidas diretamente com os cooperados, na consecução*.dos.objeti vos-fins da entidade, ou delas decorrentes, o seu produto inte- gra a parcela tributável das operações das cooperativas. Esse o entendimento predominante nas três Câmaras deste Conselho, conforme são exemplos os Acórdãos 101-77.189, de 16.06.87; 103-07.776, de 28.01.87; 103-08.011, de 11.08.87: 105.1-912, de 03.09.86; 105-3.636, de 18.09.89, 105-3.638, de 19.09.89, entre outros. Quanto ao respeitável Acórdão do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, nencionado na defesa, beneficia ele apenas as partes, não se estendendo seus efeitos a terceiros. Dessa forma, _entendo deve ser mantida a exigencia, com relação aõ exercício de 1985, ano base de 1984. Com relação ao exercício de 1986, ano base de 1985, a cooperativa não contesta, em si, o procedimento fiscal. Apenas requer a retificação do seu balanço e da respectiva declaração de rendimentos, o que se acolhido nos termos em que foi proposto às fls. 57/58, levará à apresentação de prejuízo real de Cr$ 55.274.808, no exercício de 1986, com o que estará superada a tributação objeto do Auto de Infração, relativa a esse exercício, que tributa uma redução indevida de Cr$ 30.484.539,00- sennw poeumnowl Processo n9 10860/001.084/89-55 8. AcOrdão n9 103-10.613 Registre-se, preliminarmente, que na retificação proposta ás fls. 57/58, insiste a interessada em incluir as re celtas financeiras dentro das receitas operacionais não sujei- tas ã tributação; Além desse posicionamento incorreto, a reti- ficação apOs o inicio do procedimento de oficio está vedada pe lo artigo 147, § 19, do Código Tributário Nacional (art. 616 do RIR/80) e pelo Decreto-lei n9 1967/82, pelo que a preten- são da recorrente não pode ser atendida.' Á A vista do exposto, e domais que do .0 .processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego- -lhe provimento. • É o meu voto. Brasilia-DF., em 17 de setembro de 1990. 1h ,b4 JOS,„ HA RELATOR , AMS . Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002374/90-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7985
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Pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍ CIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedi do de reconsideração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessõe , em 13 de dezembro de 1993 040,ta. CELI DEPINE 'RIZ DELDUQUE - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM Orligetle." RI : IRO COSTA- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE. " 2 4 FEV 1994 NAeIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse -lheiros: Márcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, v.v. Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Hissao Anta e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os Conselhei- ros Gilberto Conaro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros justifi cadamente. - • sdrilf ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Pel 10166/002.374/90-23 RECURSO 149 : 63.800 ACORDÃO NI : 105-7.985 RECORRENTE: DISPAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATÓRIO O presente processo foi julgado por esta Câmara em sessão realizada em 29/08/91. Trata-se de tributação decorren- te de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na unida de preparadora sob o n9 10166/002.372/90-06. Inconformada com a decisão de segunda instância, con - substanciada no acórdão n9 105-5.952, a contribuinte ingressou como pedido de reccnsideração de fls. 32/34, com fundamento no dis- posto no artigo n9 37, § 39 do Decreto n9 70.235/72, requerendo o E reexame da matéria, com vistas á reforma do acórdão recorrido. Justificou o pedido de forma idêntica àquela apre- sentada no processo principal. Na Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF), 1 o pedido foi indeferido, conforme despacho de fls. 36. Contra esse ato, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança, procedimento semelhante ao adotado no processo prin cipal, que culminou com a ordem judicial de fls. 41, para que esta Câmara apreciasse, no mérito, o pedido de reconsideração. 2 o relatório. jji t aicoin.0 PUBLICO F IDEOIAL PROCESSO N9 10166/002.374/9 0 -23 3. Acórdão n9 105-7.985 VOTO_ Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora Tomo conhecimento do pedido por força de decisão judicial. Conforme visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pes- soa jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, tem o mes- mo embasamento faio°, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemen to novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou es- , te Colegiado em relação ao processo principal, consubstanciadano Acórdão n9 105-7.984, del3 /12/ 93 , que manteve na íntegra o acOr dão objeto da reconsideração. Por todo o exposto, indefiro o pedido de reconside ração. Brasília (DF) 13 de dezembro de 1993 CELI DEPINE 1-CELDUQ E - RELATORA 11 • ~acima Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009165/89-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12081
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 24 de março da/9 92 ACORDÃON9 103-12.081 Recurso n2 62.040 - IRF - ANOS DE 1984 e 1985 Recorrem*: MATERNIDADE OCTAVIANO NEVES S/A. Recorrido: DRF EM BELO HORIZONTE (MG). REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no- pro- cesso matriz,do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATERNIDADE OCTAVIANO NEVES S/A.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade ' de votos, DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRF as importâncias de Cr$ 372.984.147,63 e Cr$ 408.193.459,00 nos anos' de 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de março de 1992. re— - _....,,-,-n-----,,e N'.• ROI g S N ii • Of p .ccej (ffi . /. 1411,.06‘ , i - adlt - PRESIDENTE I . DE FATI . 00A DE MELLO CARTAXO - RELATORA /11, "IirgiTO HOLA DA BRAGA - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 3 1:1 ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, DICLER DE ASSUNÇÃO, SONIA NACIONOVIC e PAU LO AFFONSECA DE BARROS FARIA 4JUNIOR-2w - ----•••-•- kSe013 Nt 0114/10 4.K. -444: 2 4. .11:41r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680-009.165/89-67 - RECURSO Ne : 62.040 ACORDLONE: 103-12.081 RECORRENTE: MATERNIDADE OCTAVIANO NEVES S/A. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o numero ... 10680-009.166/89-20, cujo recurso recebeu neste Conselho o número 98.413, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 24-03-92, tendo-lhe sido dado provimento parcial, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 391.634.147,63 e deCr$ 413:735.159,00t, respectivamente, nos exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, tudo conforme o Acórdão n2 103-12.079, juntado por cópia às fls. 0 reflexo refere-se ao Importo de Renda incidente na Fonte, à aliquota de 25%, sobre as parcelas de omissão de re- ceita e/ou demais procedimentos que implicaram redução do lucro liquido do exercício., nos termos do art. 8 2 do D.L. n 2 2.065/83' e Parecer Normativo n2 20/84, tudo conforme Auto de Infração às fls. 01 e seus anexos. A empresa impungou a exigência às fls. 35 e 36, requerendo se estendesse a este processo as razSes de defesa apre sentadas no processo principal, cuja impugnação junta por cópia às fls. 38 a 55. Informado às fls. 56 a 60, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que julgou procedente a ação fiscal, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 79 e 80.g h 49 DAIIIEFP/DF • SECO, ta Mi *0 .1.11. . . sumo nouco ?nom PROCESSO N 2 10680-009.165/89-67 3 Acórdão n 2 103-12.081 Notificada dessa decisão em 13-09-90, conforme AR às fls. 82, em 04-10-90 a empresa interpôs contra ela o re- • curso de fls. 83 a 85, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, cujo recurso junta por cópia às fls. 86 a 100. ' É o relatório f.h3-7 LO , SERVICO ruouco FEDERAL PROCESSO N 2 10680-009.165/89-67 4 Acórdão n2 103-12.081 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo re gulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma triz foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as ~tias de Q$391.634.147,63 e de Cr$ 413.735.159,0), respectivamente nos exercicios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1895, conforme o Acórdão n 2 103-12.079, juntado por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo de corrente. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir da base-de-cálculo do tributo, as parcelas de Cr$ 372.984.147,63 e de Cr$ 408.193.459,00, res- pectivamente/ nos anos-base de 1984 e 1985, por força do Acór- dão n 2 103-12.079. É o meu voto. rtrasilia (DF), em 24 de março de 1992. Q144-a41. C Ch. (riaAAC gni»: Ch (lUD MARIA DE F TIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELA- TORA gL rec Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000206/85-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07644
Nome do relator: Não Informado
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Recunson, 47.705 - IRF - ANOS DE 1980 a 1983 Recorrente JORGE HADDAD & IRMÃOS LTDA Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) I.R.FONTE - a) Preliminares de nulidade da decisão recorrida e do procedimento fiscal. É de se rejeitar as prejudi- ciais arguidas por improcedentes e in teiramente descabidas; b) Decorrência; Erro na identificação do sujeito passi- vo. Estando em causa tributação reflexa, na fonte,com fundamento no art. 89 do DL n9 2.065, de 26.10.83, e cobrindo o- corrências acontecidas nos exerciciosso ciais de 1980 a 1983,é de se alterar ; decisão recorrida em face de erro na identificação do sujeito passivo refe- rentemente às exigências tributárias= respondentes aos suprimentos ocorrido -é- antes do advento do supracitado diploma legal, e tendo presente que a tributa - ção a título de omissão de receita foi julgada legítima e procedente pelo Cole giado. Recurso a que se dá provimento em parte, rejeitadas as preliminares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE HADDAD & IRMÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, dar provi- mento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importân- cias de Cz$ 1.200,00, Cz$ 4.000,00, Cz$ 26.195,49 e Cz$ 75.703,48,nos anos de 1980, 1981, 1982 e 1983, respectivamente, por erro na identi ficação do sujeito passivo, vencidos os Conselheiros Amaury José de v.v. r7-9 Aquino Carvalho, Dicler de Assunção e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento integral. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1986 40( ' URGEL 'EREIrt LOPE PRESIDENTE Wh-,Z 4 • e • IARGIO • BEI \ELATOR VISTO EM JOS NICO M S C.DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 13 NOV1986 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICIMRDULRICH KREUTZER. moraumfmmt PROCESSO N9 13839/000.206/85-09 RECURSO 149 47.705 / ACÓRDÃO 149 103-07.644 RECORRENTE: JORGE HADDAD & IRMÃOS LTDA. RELATOR.I O JORGE HADDAD IRMÃOS LTDA., CGC n9 50.968.924/ /0001-54, sediada em Jundiaí-SP, inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas, de fls. 22123, re- corre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do De- creto n9, 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrati- vo fiscal, mediante o petitõrio de fls. 35/41, para pleitear . a reforma. / : 2. Com efeito, o litígio fiscal supra, -reflexo, teve origem em ação fiscal direta desenvolvida na pessoa jurIdi ca acima identificada com apuração de omissões de receita re- presentadas por suprimentos de numerãrio,por parte dos sõcios e creditados nas rubricas "Contas Correntes", "Emprãstimos" e "Ca pital" como aparecem nos procedimentos fiscais) anexados por cõ pia/ de fls. 1/3 e 4/6 e verso da folha 12 que vieram- 'constituir os processos n9s. 13839/000.204/85-75 e 13839/000.205/85-38.In tão, em face do aludido linhas atrãe/ e tendo presente o comando legal inscrito, no art. 89 do DL n9 2.065, de 26110/83, a empre sa Jorge Haddad & Irmãos Ltda. foi autuada e notificada para pa gar imposto de renda, na fonte, no montante de Cr$ 28.274.743, sendo Cr$ 300.000 atinente ao ano de 1980,. Cr$ 1.000.000 perti- nente ao ano de 1981, Cr$ 6.548.872 concernente ao ano de 1982 e Cr$ 20.425.871 referente ao ano de 1983, tudo acrescido dos encargos legais cabíveis, conforme Auto de Infração de fls. 10, datado de 19/4/85, e Demonstrativo de Apuração- de I.Renda/Fon- te, de fls. 8. Finalmente, cabe referir que os valores enqua- drados como omissão de receita alcançaram: Cr$ 1.200.000, Cr$.. 4.000.000, Cr$ 26.195.490 e Cr$ 81.703.482 nos exercícios de 1981 a 1984 (anos-base de 1980 a 1983), respectivamente, e os valores enumerados foram considerados automaticamente distribui (P) 4 ó:21? umwommuwomm Processo n9 13839/000.206/85-09 2. Acórdão n9 103-07.644 dos aos sócios, porém o encargo tributario passou para â pessoa jurídica por força do capitulado no art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83, o que motivou o lançamentoen. pauta. Por derradeiro" é de se referir que todos os créditos arrolados, com exceção do valor de Cr$ 6.000.000, todos eles ocorreram antes do'mês de ou tubro de 1983, como especificado às fls. 3 (anverso1'e 1 (ver- so). 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do cita do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, a empresa autuada formulou a reclamação de fls. 12/17 para impugnar..,as exigências tributá- rias reflexas, na fonte, que lhe foram irrogadas. De plano, a defendente sustenta preliminar de nu- lidade do procedimento fiscal a teor de ausência de fato gera- dor em referência là exigência tributãria em pauta2de vez que -a tributação originaria discutida nos processos n9s. '13839/000.204/ /85-75 e 13839/000.205/85-38, protocolos 'da DRF em Campinas-SP) ainda pende de decisão. Quanto ao mérito, a reclamante ,reafirma as razões declinadas no processo matriz. Outrossim, a impugnante consigna sua inconformidade em referência â disposição regulamen tar invocada (art. 729, I, do RIR/80) como supedâneo da multa de 50% (cinqffenta por centol que lhe foi aplicada, tendo presente que o art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83 (dispositivo legal es se invocado como supedâneo legal da exigência tributaria reflexa em foco), não prevê aplicação de multa de lançamento de ofício. De igual modo, a defendente opõe objeção referentemente ao calca lo dos juros, por erro material e de direito, porquanto superam a previsão legal de 1% (hum por cento) ao mês. 4. Chamada a manifestar-se sobre dita impugnação, a fiscalização tributo produziu a Informação Fiscal de fls. 21,e a qual encerra conclusão pela apreciação - da tributação reflexa espelhada no Auto de Infração de fls. 10 em consonância com o de cidido nos processos em que se discutiu a tributação originária (processos n9s. 13839/000.204/85-75 e 13839/000.205./85-381, con- signandb ainda que não pode ser acolhida a objeção oposta pela im sermommucormex Processo n9 13839/000.206/85-09 3. Acórdão n9 103-07. 644 pugnante em referência no art. 729, I, do RIR/80,arrolado como supedâneo da multa aplicada,porquanto o DL n9 2.065/83 _envolve "alteração da legislação do imposto de renda ", e ainda porque o recolhimento do imposto de renda na fonte ocorre através de documento de arrecadação (DARF1, e conclui referindo que na es- pécie não cabe reabertura do prazo reclamatõrio, de vez que as objeções levantadas contra o procedimento fiscal devem . apresen- tar-se devidamente explicitadas, na forma dos arts. 15 e 16 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administra- tivo fiscal, o que não ocorreu na espécie. 5. A autoridade competente de la. Instância, apre ciando a impugnação supracitada, negou-lhe provimento, tendo em vista que a tributação originaria foi julgada legitima e proce- dente segundo decisões exaradas pela autoridade "a quo" nos pro cessos n9s 13839/000.204/85,75 e 13839/000.205/85-38, decisões essas anexadas por cópia (fls. 28/31 e 24/27, respectivamente', consoante decisório de fls. 22/23, em face ao princípio da de- corrência. 6. A decisão acima referida é que deu ensejo ao recurso voluntãrio de fls. 35141, interposto pela empresa Jorge Raddad & Irmãos Ltdaypara contestar a aludida decisão e ;plei- tear sua reforma. De pronto, é de consignar que a -.interessada tomou ciência da decisão recorrida em 2/7/86, conforme "AR" de fls. 34, e a peça recursal foi concretizada em 30/7186, segundo protocolo lançado às fls. 41, verso. De logo, 'a-recorrente sus cita preliminar de nulidade da decisão recorrida a teor de que a mesma foi prolatada por autoridade incompetente, de vez que por força do estatuido no art. 25, inciso I, alínea "a")do De- creto n9 70.235, de 6/3/72, a autoridade do Delegado da Receita Federal é indelegãvel referentemente ao julgamento das impugna- ções dos contribuintes. De consequência, a portaria delegatõria não tem valor e alcace para derrogar disposição inscrita no re- trocitado Decreto n9 70.235, de 6/3/72. Na sequência, a ,recor- rente repisa a. preliminar de nulidade do procedimento fiscal, e agora também da decisão recorrida por referendar o :.lançamento, de vez que não foi observado a impossibilidade jurídica do lan- e? C59--\)3 suomommucorwat processo n9 13839/000.206/85-09 4. AcOrdão n9 103-07.644 çamento questionado em razão de ausência de fato gerador para a exigência tributária reflexa levantada, tendo em vista que a tributação originaria não esta consolidada em face.. dos recur sos interpostos perante o419 Conselho de Contribuintes, como consequência direta das decisões exaradas nos processos 'em que se discutiu a tributação originaria. A recorrente, a seguir, aduz como razão de merito que não esta provada a omissão de re- ceita sobre a qual assenta a pretensão fiscal reflexa em causa, de vez que a mesma esta baseada em simples presunção, o que no seu entender conflita com o preceituado no art. 89 do DL n9 ... 2.065, de 26/10/83, invocando em abono da posição assumida duas (2) decisões do Tribunal Federal de Recursos/Agravos em Mandado de Segurança n9s. 74.305-SP e 75.451-SP, sendo relatores os Mi nistros Armando Rollemberg e Jorge LafaieteSuimarães, respecti vamente, e cujas ementas transcreve. Finalmente, cabe regis- trar que a interessada reafirmou sua posição contraria a multa sofrida de 50% (cinqüenta por centol prevista no art. 724, do RIR/80, argumentando que. dita multa correspondente a dupla penalidadeyde vez que a tributação reflexa em pauta esta . -rela- cionada com a omissão de receita levantada na empresa, e no pro cesso correspondente foi aplicada multa de 5(1% (cinqüenta por cento) prOpria de lançamento "ex-officio". Por derradeiro, cabe consignar que a peça recursal foi lida em plenario na Integra, para pleno conhecimento do Colegiado. E. o. /h) smffl poeummat Processo n9 13839/00-0,204/85-0-9- 5. Acordao n9 103-07.644 V 0 'T O Conselheiro 1.0RGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame.,,.. de fls. 36141, ê banpeetivoi na forma elucidada no relató- rio. B1 Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda está em litígio toda a tributação reflexa, na fonte, inicial mente levantada e objeto do Auto de Infração de fls. 10 cobrindo os valores de Cr$ 1.200.00, Cr$ 4.000.000, Cr$ 26.195,4%0 e Cr$ 81.703.482 relacionados com suprimentos de "Caixa" sem .comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrada na empresa do corres- pondente numerário, suprimentos esses ocorridos nos exercicios so- ciais de , 1980 a 1983,razão.pela quálditos valores foram enquadrados como omissão de receita. C) Com referência á nulidade arguida no tocante ,ao procedimento fiscal' a teor de sua impossibilidade juridicatendo_em vista que exhência tributária reflexa supra carece de fato gerador) de ve?...que..a 'cliiissáodereceitaque motivou o lançamento reflexo em foco não esta consolidada, porquanto, ainda pende de decisão do 19 Conselho de Contribuintes, dita prejudicial deve ser rejeitada, tendo em vista que esta 3a. Câmara apreciando os recursos .opostos pela pessoa juridica.4Recursos n9s. 90.622 e 90.6231) a tributação originária Correspondente foi julgada legitima e procedente segun- do decisões'corporificadas nos Acórdãos n9s. 103107.572.e 103-07.587, de 17/09/86.e 18109/86, anexados por cópias (2is, e ). Demais jcabe lembrar que a autoridade tributária poderia serxesponsabilizada se deixasse o lançamento reflexo para depois xda consolidação da tributação originária tendo presente a inawmAbi lidade do prazo fixado no art. 173 do C.T.N..CLet n9 5472, de 25/10/661. . . . '...... . . SERVSOKIWCOFEERAL Processo n9 138391a0.1.204185,-0.9. 6i Acordara n9 103-07.644 DL Referentemente a preliminar de nulidade que a in teressada entende atingir a decisão recorrida ja teor de que a mes ma foi prolatada por autoridade incompetente2 também nesse ponto a recorrente não colhe melhor sorte, por conseguinte, Dup6e,-se a rejeição da prejudicial aventadar,míquanto'..contestada decisão foi prolatada.por funcionário da Secrâtaria da Receita Federal no exercício de competência delegada, inclusive com identificaçãodo respectivo Ato Delegatõrio. Assim, em face do exposto linhas atrás, ressai cristalino que a recorrente cultiva entendimento particu- lar relativamente ao estatuido no , art. sa, Ir, do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal Ora, para merecer guarida a preliminar aventada, a recorrente de- veria demonstrar a inexistência da delegação de competência cris - talinamente enunciada as fls. 23 do processo. E) Relativamente ao mérito da tributação reflexa li tigada, o.relator entende que a decisão recorrida merece aperfei- çoamento, na forma das razões declinadas na seqdência. F) Com, efeito, como esclarecido no item "D", acima, a tributação reflexa em causa decorre de levantamentos levados a cabo na pessoa jurídica, ora recorrente, com apuração de omissões de receita representadas por suprimentos de "Caixa" dados por rea lizados pelos sOcios sem comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrada na empresa do correspondente numerério, com doou mentaço hábil e idônea coincidente em data e valor em relação aos questionados suprimentos, sendo de sublinhar por oportuno que os créditos relativos aos suprimentos °oneram / exceção feita cifra de Cr$ 6.000.000, antes de outubro de 1983, precisamente,no período de janeiro de 1980',Csetembro de 1983, vide fls. 3 e fls. 1, verso/ levantamentos esses objeto dos processos n9s. 13839/000.204185-75 e 13839/000.205185-39 (protocolos da DRF em Campinas -SP1. Ora, como assinalado no item "C", acinie, as tributa ções originárias discutidas no mencionados processos...(RecursosIgo tocolados no 19 Conselho de Contribuintes sob n9s, 90.,622 e - 90.623) foram julgadas legitimas e procedentes. Assim, em obediên cia ao principio da decorrência, impõe-se a aplicação ao presente, o decidido nos retrocitados processos, com as ressalvas da lei. seemomatormam Processo n9 13839100.(1.204/85-09 7. Acórdão n9 103-07.644 G) De efeito, o comando legal inscrito no art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83, invocado como supedâneo legal da exigência tributária reflõxa em pauta, é de obrigatória aplica- ção a partir_de 28/10/83, data de publicação, do retrocitado diploma legal no Diário Oficial da União, por força do capitula- do no art. 44 do mesmo diploma legal. De conseqüência, na espé- cie, em relação aos suprimentos ocorridos de janeiro de 1980 a 27/10/83, a pretensão fiscal reflexa não pode vingar por erro na identificação do sujeito passivo, eis que, até então, a le- gislação em vigor determinava que a correspondente exigência tributária reflexa fosse imputada ao sócio supridor, como bene- ficiário da respectiva omissão de receita. Entretanto, no to- cante ao suprimento de Cr$ 6.000.000 ocorrido em 31/10/83, como consta do verso da folha n9 1 do processo, o comando legal ins- crito no art. 89 do retrocitado DL n9 2.065/83 tem plena aplica ção, inclusive porque a recorrente não conseguiu infirmar os pressupostos da tributação reflexa em causa, ria fonte. H) Finalmente, quanto ã objeção oposta pela inte- ressada referentemente ã capitulação legal arrolada na peça bá- sica como supedâneo legal da multaaplicadaãe50% (cinqüenta por cento), precisamente, art. 729, -I, do RIR/80, que a interessa- da entende cabível apenas multa de lançamento "ex-officio", na oportunidade/ é de se consignar que a objeção da recorrente se apresenta sem sentido/ de vez que os alicerces dos arts. 728 e 729 do RIR/80 é o art. 21 do DL n9 401, de 30/12/68, cujo § 49 determinou que o disciplinamento realizador através do art. 21, "caput", e seus parágrafos fosse aplicado aos lançamentos "de officio" cobrindo exigências de imposto na fonte. • Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de que sejam, rejeitadas as preliminares arguidas e, no mérito, para dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação reflexa, os valores de Cr$ 1.200.000, Cr$ 4.000.000, Cr$ 26.195.490 e Cr$ 75.703.482. v.v. 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