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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784033 #
Numero do processo: 10660.000573/92-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03543
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iam/ PROCESSO N° : 10660/000.573/92-41 RECURSO N° : 108.957 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1987 a 1989 RECORRENTE : DOM NERY COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRF em VARGINHA-MG SESSÃO DE : 11 de 'novembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-03.543 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - DESCABIMENTO. Para que a escrituração contábil seja desclassificada e o lucro arbitrado, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, impõe-se demonstrar, após os exames efetuados junto aos extratos bancários e à contabilidade, que, de fato, tornou-se impossível a apuração do lucro real. A simples constatação da existência de contas bancárias mantidas fora da contabilidade da pessoa jurídica não autoriza o emprego da medida extrema. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOM NERY COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito (Relator) e Paulo Roberto Cortez. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira. tQ0Q.).t..n ÜiL MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 4/r JONAS SCO DE 1 IRA RELAT ESIGNAD • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IN1* : 10660/000.573/92-41 ACÓRDÃO : 107-03.543 FORMALIZADO EM: ri 8 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. i°1" 3 MIMSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.573/92-41 ACÓRDÃO : 107-03.543 RECURSO N° : 108.957 RECORRENTE : DOM NERY COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO DOM NERY COMERCIAL LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegado da Receita Federal em VarginhaffiG (fls. 83/87), que julgou procedente o auto de infração de fls. 01/08 2. A exigência fiscal tem por objeto o imposto de renda pessoa jurídica calculado, relativamente ao exercício financeiro de 1987, com base nas regras do lucro presumido, e, em relação aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, com base nas regras do lucro arbitrado. No primeiro exercício o fisco constatou a existência de receita bruta de vendas, escrituradas no Registro de Apuração do ICM, em montante superior à declarada pela recorrente, excedendo, assim, ao limite permitido pela legislação vigente para ingresso no regime de tributação com base no lucro presumido. Nos exercícios seguintes, constatou-se, também, o excesso de receita bruta declarada em relação ao limite vigente para ingresso no regime de tributação simplificada, impondo-se a adoção do regime de tributação com base no lucro arbitrado, dada a ausência de escrituração contábil, com observância da legislação comercial e fiscal, conforme descrito às fls. 07/08. 3. O enquadramento legal que sustenta o lançamento está descrito às fls. 08. 4. O contribuinte foi cientificado da referida exigência em 11 de maio de 1992, conforme assinatura aposta no A.R. de fls. 51. 5. Em impugnação de fls. 52/57, protocolada em 28/05/92, o contribuinte alegou, em síntese: a) a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao exercício de 1987, período-base de 1986; b) a improcedência do arbitramento do lucro, tendo em vista possuir escrituração contábil regular. 6. Requereu, por fim, a realização de diligência de forma a se verificar a validade da sua escrituração contábil para fins de tributação com base no lucro real. 7. Em Informação Fiscal de fls. 60/61, o fiscal autuante, após rebater os argumentos contidos na peça impugnatória, opina pela manutenção do crédito tributário referente aos exercícios de 1988 e 1989, acatando, por sua vez, a preliminar de decadência argüida pelo contribuinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.573/92-41 ACÓRDÃO N° : 107-03.543 8. A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, cuja decisão, de fls. 63/65, está assim ementada: "LUCRO PRESUMIDO - RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA A receita bruta escriturada nos Livros Fiscais e não computada na Declaração de Rendimentos - Formulário III deverá ser adicionada na composição do Lucro Presumido, se ultrapassar o limite estabelecido em cada período-base, será aplicada, sobre a receita bruta operacional, do dobro dos coeficientes estabelecidos no Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO - EXCESSO DE RECEITA BRUTA EM MAIS DE UM PERÍODO No segundo ano consecutivo se a pessoa jurídica teve excesso ao seu limite fiscal não poderá optar pela tributação do lucro presumido, correto o seu arbitramento, caso a sua escrituração não for realizada dentro dos conceitos contábeis. DECADÊNCIA DA COBRANÇA DO IMPOSTO O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 9. A matéria objeto do litígio ficou circunscrita, portanto, àquela relativa aos exercícios financeiros de 1988, período-base de 1987, e 1989, período-base de 1988, cujo imposto foi determinado com base nas regras de arbitramento do lucro. 10. A recorrente apresentou, tempestivamente, recurso de fls. 70/75, aduzindo os mesmos argumentos contidos em sua peça impugnatória, no sentido de que "possui escrita contábil e que a ausência de escrituração da conta Bancos não constitui irregularidade insanável que justifique o arbitramento, tendo em vista que a movimentação do numerário se fazia exclusivamente por um banco, o Banco do Brasil, agência local." 11. Em sua peça recursal, a recorrente requer: a) a aceitação da tributação com base no lucro presumido em relação ao exercício de 1988/1987, primeiro ano em que se verificou excesso de receita já que o ano anterior, de 1987/1986, decaído, não pode ser tomado como base; b) a aceitação da tributação, também, com base no lucro presumido em 1989/1988, já que, pelo lucro real, apurou prejuízo fiscal; ou c) a aceitação da tributação pelo lucro real em ambos os exercícios, pelos fundamentos e razões expostos em sua peças impugnatória e recursal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.573/92-41 ACÓRDÃO N° : 107-03.543 12. Este processo foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão de 17 de novembro de 1993, cujo Acórdão de n° 107-0.773, da lavra do Conselheiro Dicler de Assunção, está assim ementado: " IRPJ - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA Formalizado, na impugnação, o pedido de diligência, a autoridade julgadora não está obrigada a deferi-la, se não a entende necessária, entretanto, não poderá omitir-se na apreciação do pedido." 13. Em seu voto, o i. relator propôs a anulação da decisão de primeira instância pela não apreciação do pedido de diligência formulado pelo contribuinte, por ocasião da impugnação, bem como solicitou que os autos fossem remetidos à repartição de origem, a fim de que outra decisão fosse prolatada em boa e regular forma, principalmente, no que dizia respeito ao pedido formulado, e, que o contribuinte fosse intimado para demonstrar a integração alegada entre a conta bancos e a conta caixa. 14. Em cumprimento à decisão consubstanciada no Acórdão n° 107.0773, a autoridade de primeira instância proferiu nova decisão (fls. 83/87), tendo assim se manifestado a respeito da realização da diligência: "Quanto à realização de diligência para examinar a contabilidade da autuada, é dispensável e impertinente, pois não há dúvida quanto à não contabilização do movimento bancário. Também não há amparo legal para que se reabra prazo com o fito de conceder à autuada oportunidade para regularizar sua escrituração, visando influenciar o lançamento do crédito tributário efetivado através do Auto de Infração. Essa regularização, que até poderá ser efetuada, não ilidirá a autuação, uma vez que seria realizada após a lavratura do Auto de Infração. E como mencionou o Acórdão 105- 1.342/85, não existe arbitramento condicional do lucro. 15. Às fls. 91/98, as razões de recurso apresentadas pelo contribuinte, cujo teor peço vênia para ler em Plenário. 16. Como relator-sorteado, propus, em sessão de 19 de setembro de 1995, a conversão do julgamento deste processo em diligência ( Resolução n° 107-0.107), aduzindo que: "(...) o arbitramento de lucro é um recurso extremo, cuja utilização só é cabível na impossibilidade de determinação do lucro tributável com base nos outros critérios previstos na legislação fiscal ( lucro real ou presumido) 17. Naquela oportunidade conduzi meu voto no sentido de que o processo retornasse à repartição de origem, para que, procedendo às verificações necessárias, fosse 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.573/92-41 ACÓRDÃO N° : 107-03.543 confirmada ou não, pela autoridade fiscal, a integração da conta Bancos à conta Caixa, bem como fosse elaborado parecer conclusivo sobre o assunto. 18. Em atendimento à Resolução n° 107.0107, a autoridade fiscal assim se manifestou acerca do assunto( fls. 321/323): "Por solicitação de diligência do Primeiro Conselho de Contribuintes, integrante do processo, a interessada apresentou para novo exame os extratos bancários da conta número 2.012-5 que mantinha na agência do Banco do Brasil de Pouso Alegre e o razão analítico da conta "Caixa", relativos ao períodos-base de 1987 e 1988, cujas cópias xerox foram juntadas de fls. 103 a 320, para demonstrar a impossibilidade da confirmação da integração da conta "Bancos" à conta "Caixa", conforme determina a proposta de diligência do Conselho de Contribuintes, uma vez que o referido razão, notadamente quanto ao ano de 1988, não apresenta saldos diários e os lançamentos não são individuados ou fritos em ordem cronológica, apurando somente saldos mensais. Assim, a interessada foi intimada ( fls. 321) a apresentar novo razão da conta "Caixa" com os lançamentos individuados e em ordem cronológica, com saldos diários, já incluindo no movimento de caixa os depósitos feitos em banco e os cheques emitidos para pagamento de despesas lançadas no caixa, resultando nos volumes 01 e 02, enviados como anexos ao processo, contendo, respectivamente, o razão analítico da conta "Caixa" dos anos de 1987e 1988. O novo razão elaborado pela interessada demonstra de forma cabal que o movimento bancário não está integrado ao caixa, uma vez que os saldos ficam credores, de forma permanente e crescente, a partir de fevereiro de 1987, atingindo os montantes de 17.290.920,47 em 31.12.87 e 98.637.309,60 em 31.12.88, provando a falta de origem na receita contabilizada dos depósitos efetuados em banco; por outro lado, muitos cheques emitidos pela empresa não foram lançados ao caixa porque não guardam relação com os pagamentos ali contabilizados, deixando evidente a existência de transações mantidas à margem da contabilidade. Portanto, s.m.j., a falta de contabilização da conta "Bancos", na contabilidade originária da interessada, não pode ser considerada falha sanável decorrente de adoção de técnica contábil alternativa, constituindo-se em elemento que instaura definitiva insegurança quanto à fidelidade da escrituração comercial, tornando-a imprestável para apuração do lucro real da empresa. É o Relatório. 01111" , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.573/92-41 ACÓRDÃO 1\1° : 107-03.543 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR-DESIGNADO O arbitramento de lucro, quando efetuado "ex officio", é procedimento cuja modalidade de determinação da matéria dimensível do imposto de renda - pessoa jurídica é considerada de extrema e excepcional medida, e, portanto, só é aconselhável se, após esgotados todas as investigações fiscais, revelar-se impossível a apuração do lucro real. Não basta, como no caso em exame, a constatação pura e simples de que o contribuinte não contabilizou o movimento bancário, sobretudo quando os autos não esclarecem a dimensão deste movimento, para que a escrita seja desclassificada e o lucro arbitrado, cujo lançamento foi instruído apenas pelo extratos bancários. Os autos revelam a existência de contabilidade mantida pela recorrente. Logo, ao invés do arbitramento puro e simples, poderia a fiscalização ter-se aprofundado em seus exames, oportunidade em que eventualmente teria constatado a existência de receitas mantidas à margem da escrituração regular, conforme ocorreu na fase de julgamento colegiado mediante a realização de diligência. Entretanto, ainda assim a autuação deveria tomar por base o lucro real. Afinal, omissão de receita, por si só, tampouco a falta de escrituração de movimento bancário, apenas, não autoriza a desclassificação da escrita e a adoção da medida extrema. Por outro lado, se dos exames junto à contabilidade restasse evidenciada a impossibilidade de apuração do lucro real, deveria a Fiscali7Ação lavrar o pertinente termo de verificação, conforme disposto no artigo 641 do RIR/80, instruindo a lavratura do auto com todos os demonstrativos alusivos ao exames efetuados, onde, necessariamente, estariam discriminados, por rubricas, os valores movimentados e que acarretaram a desclassificação da contabilidade. Não obstante aquela oportunidade, entendeu a fiscalização que o simples fato de a empresa não registrar, contabilmente, o movimento bancário (que se resume em uma só conta corrente mantida em apenas um estabelecimento bancário) instaurou-se insegurança quanto à apuração do lucro real, ensejando o arbitramento do lucro da recorrente. Ora, se sequer foi esboçada qualquer tentativa por parte da Fiscalização de se apurar o lucro real (os autos não dão conta disto), como afirmar ser impossível sua determinação? A instrução do feito mediante lavratura de termo próprio, certificando os 101P, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.573/92-41 ACÓRDÃO N° : 107-03.543 fatos autorizativos do arbitramento, anterior à lavratura do auto de infração, uma vez colocados à disposição da fiscalização os elementos solicitados em termo de início de ação fiscal, mormente a escrituração contábil, sem dúvida garantiria maior segurança ao lançamento. Mencionado termo, como já referido, deveria demonstrar que, em razão do volume de operações bancárias (saques, depósitos, aplicações, descontos de títulos, etc.), o resultado tributável não merecia crédito em razão da natureza e destinação dos valores movimentados, impondo-se, por conseguinte, a adoção do lucro arbitrado. Afinal, trata-se de acusação cujo ônus pertence à Fiscalização e por isso cabe a ela demonstrar de maneira definitiva a ocorrência da hipótese que norteou o seu procedimento. De fato, a falta de contabilização de movimentação de contas bancárias, conforme já decidiu este Colegiado em alguns de seus arestos, poderá instaurar insegurança quanto à fidelidade do lucro real. Todavia, não basta tomar conhecimento deste fato e, em seguida, sem qualquer exame subsidiário, devidamente demonstrado nos autos, abandonar a escrita e arbitrar o lucro. É mister que da omissão de registro contábil resultem, de fato, comprovadamente, consequências tais que tornem impossível a apuração ou reconstituição do lucro real. E nos autos, isto não está evidenciado. Conquanto a falta de escrituração de movimento bancário constitua um forte indício de que a contabilidade não traduz a verdade patrimonial ou reditual, o que é contrário aos princípios contábeis e à legislação comercial e fiscal, é preciso que esse procedimento acarrete danos ao resultado tributável eleito pelo sujeito passivo. Se os autos não dão conta que, de fato, a falha cometida pela recorrente implicou a impossibilidade de se apurar o lucro real, havendo as providências fiscais retrocomentadas, o lançamento se revela totalmente inseguro, incerto, sobretudo por consistir em medida extrema e excepcionalíssima de determinação da base de cálculo do imposto. Este entendimento encontra-se também exarado no voto que proferi, como Relator, em Sessão de 18 de outubro de 1994, acolhido pela Câmara à unanimidade, cujo acórdão recebeu o no. 107-1.641, do qual não divirjo por se tratar de semelhante questão. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isl° : 10660/000.573/92-41 ACÓRDÃO : 107-03.543 Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento de oficio. Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 1996. JONAS (DE • 1RA h./ io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.573/92-41 ACÓRDÃO N° : 107-03.543 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, cumpre observar que a exigência contida nos autos, objeto do litígio, diz respeito ao imposto de renda - pessoa jurídica relativo aos exercícios financeiros de 1988, período-base de 1987, e 1989, período-base de 1988, calculado com base nas regras de arbitramento. Este regime de tributação foi utilizado pelo fisco, tendo em vista a constatação da existência de receita bruta, em montante superior ao limite permitido para ingresso e permanência no regime de tributação com base no lucro presumido, bem como a impossibilidade da adoção da tributação com base no lucro real, uma vez que a falta de contabilização do movimento bancário, verificada na escrituração da contribuinte, infringia o disposto no art. 12, caput, primeira parte, do Código Comercial, e no art. 2° da Lei n° 2.354/54, instaurando insegurança quanto à fidelidade da escrituração comercial. Já tive oportunidade de manifestar-me a respeito dessa matéria, afirmando que a exigência do imposto de renda, calculado segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro arbitrado está em consonância com as disposições contidas na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional-CTN), recepcionada pela Constituição com eficácia de Lei Complementar, que ao tratar da base de cálculo do imposto de renda, dispôs que esta seria representada pelo montante real, presumido ou arbitrado. Em consonância com esta disposição, a legislação ordinária do imposto de renda tradicionalmente adota essa formulação para efeito de determinação da base de cálculo do imposto das pessoas jurídicas. A determinação do imposto, segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro arbitrado, é efetuada pela autoridade tributária, quando a pessoa jurídica deixa de cumprir às obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, quando for o caso. Sua aplicação é restrita, portanto, aos casos em que, entre outros, inexiste ou apresenta-se imprestável a escrituração comercial do contribuinte. Escrituração essa, que como se sabe, é pressuposto básico, para efeito de adoção do regime de tributação com base no lucro _tos. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10660/000.573/92-41 ACÓRDÃO N° : 107-03.543 real, uma vez que a determinação da matéria tributável, neste regime, tem o seu termo inicial representado pelo resultado contábil (lucro ou prejuízo) apurado em consonância com as disposições da legislação comercial e fiscal. A legislação do imposto de renda, como é cediço, impõe às pessoas jurídicas sujeitas a tributação com base no lucro real, a obrigatoriedade de manter escrituração de todas as suas operações, observando, para tanto, as disposições das leis comerciais e fiscais, bem como conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial ( Decreto-lei n° 486/69, art. 40). Esta obrigatoriedade decorre do fato de que a determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, está sujeita à verificação pela autoridade tributária mediante o exame de livros e documentos de sua escrituração. O arbitramento é, pois, medida de caráter extremo, cuja utilização somente é cabível nos casos previstos em lei e nos estritos limites ali contidos. No presente caso, a alegação da recorrente no sentido de que a ausência da escrituração da conta Bancos não constituiria irregularidade insanável, uma vez que toda a movimentação bancária transitava pela conta Caixa, não foi confirmada, consoante verifica-se do teor da diligência solicitada por esta Câmara, através da Resolução n° 107.0.107, bem como do exame das folhas do livro razão da conta Caixa, relativa aos anos de 1987 e 1988, anexadas ao processo. Assim, tendo sido constatada receita bruta em montante superior ao previsto na legislação de regência para ingresso ou parmanência no regime de tributação com base no lucro presumido, correto o procedimento fiscal em arbitrar o lucro tributável, dada a imprestabilidade da escrituração contábil efetuada em desacordo com as normas constantes da legislação comercial e fiscal. No que respeita aos demais argumentos levantados pela recorrente, entendo serem os mesmos desprovidos de qualquer fundamento jurídico, pelas razões a seguir expostas: a) o instituto da decadência refere-se à perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a um determinado exercício, não havendo qualquer vedação no que se refere à utilização, quando disponíveis, de dados e informações que possam repercutir na apuração da base de cálculo de exercícios subseqüentes; b) o regime de tributação com base no lucro presumido é um regime simplificado de apuração da base de cálculo do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. A opção por este regime de tributação, quando atendidos os requisitos da lei, é de inteira responsabilidade do contribuinte, cabendo a ele avaliar as vantagens e desvantagens da sua adoção, não sendo possível, após exercida a opção, argüir a existência de prejuízo fiscal, como se houvesse sido adotada a s - 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUD1TES PROCESSO N° : 106601000.573192-41 ACÓRDÃO N'z' : 107-03.543 tributação com base no lucro real, como forma de afastar a tributação com base no lucro arbitrado, dada a opção indevida em razão do excesso de receita bruta, pelo regime de tributação simplificada. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996. -1 ellik -..,c) • b SON VIANN - DE B ' O ., nn.//1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (cso 4.‘ PROCESSO N° : 10660/000.573/9241 ACÓRDÃO N° : 107-03.543 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos • do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 8 JUL 1997 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE - Ciente em Jc.,A77 RODRIGO PEREIRA DE MELLO Jor,liar : :(kor da r 4: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ç:\ F183,(0.-•• % MINISTÉRIO DA FAZENDA• n e` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cã• Iam/ PROCESSO N° : 10660/000.573/92-41 RECURSO N° : 108.957 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1987 a 1989 RECORRENTE : DOM NERY COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRF em VARGINHA-MG SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-03.543 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO • CONTABILIZADO - DESCABIMENTO. Para que a escrituração contábil seja desclassificada e o lucro arbitrado, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, impõe-se demonstrar, após os exames efetuados junto aos extratos bancários e à contabilidade, que, - de fato, tornou-se impossível a apuração do lucro real. A simples constatação da existência de contas bancárias mantidas fora da contabilidade da pessoa jurídica não autoriza o emprego da medida extrema. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOM NERY COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito (Relator) e Paulo Roberto Cortez. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira. MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE dig JONAS F'› SCO DVJE VEIRA RELAT ei :n ESIGNAD • • >, \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • F13 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 • PROCESSO N° : 10660/000.573/92-41 ACÓRDÃO N° : 107-03.543 FORMALIZADO EM: "g 8 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. •• , 3 !MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. • p" - PROCESSO N° : 10660/000.573/92-41 ACÓRDÃO N° : 107-03.543 RECURSO N° : 108.957 RECORRENTE : DOM NERY COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO DOM NERY COMERCIAL LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegado da Receita Federal em Varginha/MG (fls. 83/87), que julgou procedente o auto de infração de fls. 01/08 2. A exigência fiscal tem por objeto o imposto de renda pessoa jurídica calculado, relativamente ao exercício financeiro de 1987, com base nas regras do lucro presumido, e, em relação aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, com base nas regras do lucro arbitrado. No primeiro exercício o fisco constatou a existência de receita bruta de vendas, escrituradas no Registro de Apuração do ICM, em montante superior à declarada pela recorrente, excedendo, assim, ao limite permitido pela legislação vigente para ingresso no regime de tributação com base no lucro presumido. Nos exercícios seguintes, constatou-se, também, o excesso de receita bruta declarada em relação ao limite vigente para ingresso no regime de tributação simplificada, impondo-se a adoção do regime de tributação com base no lucro arbitrado, dada a ausência de escrituração contábil, com observância da legislação comercial e fiscal, conforme descrito às fls. 07/08. 3. O enquadramento legal que sustenta o lançamento está descrito às fls. 08. 4. o contlibuinte tiú cientificado da teltida exigência em II de maio de 1002, conforme assinatura aposta no A.R. de fls. 51. 5. Em impugnação de fls. 52/57, protocolada em 28/05/92, o contribuinte alegou, em síntese: a) a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao exercício de 1987, período-base de 1986; b) a improcedência do arbitramento do lucro, tendo em vista possuir escrituração contábil regular. 6. Requereu, por fim, a realização de diligência de forma a se verificar a validade da sua escrituração contábil para fins de tributação com base no lucro real. 7. Em Informação Fiscal de fls. 60/61, o fiscal autuante, após rebater os argumentos contidos na peça impugnatória, opina pela manutenção do crédito tributário referente aos exercícios de 1988 e 1989, acatando, por sua vez, a preliminar de decadência argüida pelo contribuinte. • • 4 •MINISTÉRIO DA FAZENDA' •• Cáols PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.573/92-41 ACÓRDÃO N° : 107-03.543 • • 8. A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, cuja decisão, de fls. 63/65, está assim ementada: "LUCRO PRESUMIDO - RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA A receita bruta escriturada nos Livros Fiscais e não computada na Declaração de Rendimentos - Formulário HL deverá ser adicionada na composição do Lucro Presumido, se ultrapassar o limite estabelecido em cada período-base, será aplicada, sobre a receita bruta operacional, do dobro dos coeficientes estabelecidos no Lucro Presumido. •LUCRO PRESUMIDO - EXCESSO DE RECEITA BRUTA EM MAIS DE UM PERíODO No segundo ano consecutivo se a pessoa jurídica teve excesso ao seu limite fiscal não poderá optar pela tributação do lucro presumido, correto o seu arbitramento. caso a sua escrituração não for realizada dentro dos conceitos contábeis. DECADÊNCIA DA COBRANÇA DO IMPOSTO O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 9. A matéria objeto do litígio ficou circunscrita, portanto, àquela relativa aos exercícios financeiros de 1988, período-base de 1987, e 1989, período-base de 1988, cujo imposto foi determinado com base nas regras de arbitramento do lucro. 10. A recorrente apresentou, tempestivamente, recurso de fls. 70/75, aduzindo os mesmos argumentos contidos em sua peça impugnatória, no sentido de que "possui escrita contábil e que a ausência de escrituração da conta Bancos não constitui irregularidade insanável que justifique o arbitramento, tendo em vista que a movimentação do numerário se fazia exclusivamente por um banco, o Banco do Brasil, agência local." 11. Em sua peça recursal, a recorrente requer: a) a aceitação da tributação com base no lucro presumido em relação ao exercício de 1988/1987, primeiro ano em que se verificou excesso de receita já que o ano anterior, de 1987/1986, decaído, não pode ser tomado como base; b) a aceitação da tributação, também, com base no lucro presumido em 1989/1988, já que, pelo lucro real, apurou prejuízo fiscal; ou c) a aceitação da tributação pelo lucro real em ambos os exercícios, pelos fundamentos e razões expostos em sua peças impugnatória e recursal. -• NFI3.3.É) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Cá0,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.573/92-41 ACÓRDÃO N° : 107-03.543 12. Este processo foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão de 17 de novembro de 1993, cujo Acórdão de n° 107-0.773, da lavra do Conselheiro Dicler de Assunção, está assim ementado: " IRPJ - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA Formalizado, na impugnação, o pedido de diligência, a autoridade julgadora não está obrigada a deferi-la, se não a entende necessária, entretanto, não poderá omitir-se na apreciação do pedido." 13. Em seu voto, o i. relator propôs a anulação da decisão de primeira instância pela não apreciação do pedido de diligência formulado pelo contribuinte, por ocasião da impugnação, bem como solicitou que os autos fossem remetidos à repartição de origem, a fim de que outra decisão fosse prolatada em boa e regular forma, principalmente, no que dizia respeito ao pedido formulado, e, que o contribuinte fosse intimado para demonstrar a integração alegada entre a conta bancos e a conta caixa. 14. Em cumprimento à decisão consubstanciada no Acórdão n° 107.0773, a autoridade de primeira instância proferiu nova decisão (fls. 83/87), tendo assim se manifestado a respeito da realização da diligência: "Quanto à realização- de diligência para examinar a contabilidade da autuada, é dispensável e impertinente, pois não há dúvida quanto à não contabilização do movimento bancário. Também não há amparo legal para que se reabra prazo com o fito • de conceder à autuada oportunidade para regidarizar sua escrituração, visando influenciar o lançamento do crédito tributário efetivado através do Auto de Infração. Essa regularização, que até poderá ser efiquada. não ilidirá a autuação, uma vez que seria realizada após a lavratura do Auto de Infração. E como mencionou o Acórdão 105- 1.342/85, não existe arbitramento condicional do lucro. 15. Às fls. 91/98, as razões de recurso apresentadas pelo contribuinte, cujo teor peço vênia para ler em Plenário. • 16. Como relator-sorteado, propus, em sessão de 19 de setembro de 1995, a conversão do julgamento deste processo em diligência ( Resolução n° 107-0.107), aduzindo que: -G) o arbitramento de lucro é uni recurso extremo, cuja utilização só é cabível na impossibilidade de determinação do lucro tributável com base nos outros critérios previstos na legislação .fiscal ( lucro real ou presumido) 17. Naquela oportunidade conduzi meu voto no sentido de que o processo retornasse à repartição de origem, para que, procedendo às verificações necessárias, fosse ' F13 ,,30À 6 ••MINISTÉRIO DA FAZENDA • -• ia, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.573/92-41 ACÓRDÃO N° : 107-03.543 confirmada ou não, pela autoridade fiscal, a integração da conta Bancos à conta Caixa, bem como fosse elaborado parecer conclusivo sobre o assunto. 18. Em atendimento à Resolução n° 107.0107, a autoridade fiscal assim se manifestou acerca do assunto( fls. 321/323): • • • " . Por solicitação de diligência do Primeiro Conselho de Contribuintes. integrante do processo, a interessada apresentou para novo exame os extratos bancários da conta número 2.012-5 que mantinha na agência do Bancoco do Brasil de Pouso Alegre e o razão analítico da conta "Caixa", relativos ao períodos-base de 1987 e 1988, cujas cópias xerox foram juntadas de fls. 103 a 320, para demonstrar a impossibilidade da confirmação da integração da conta "Bancos" à conta "Caixa", conforme determina a proposta de diligência do Conselho de Contribuintes, uma vez que o referido razão, notadamente quanto ao ano de 1988. não apresenta saldos diários e os lançamentos não são individuados ou feitos em ordem cronológica. apurando somente saldos mensais. Assim. a interessada foi intimada ( fls. 321) a apresentar novo razão da conta "Caixa" com os lançamentos individuados e em ordem cronológica. com saldos diários, já incluindo no movimento de caixa os depósitos feitos em banco e os cheques emitidos para pagamento de despesas lançadas no caixa, resultando nos volumes 01 e 02. enviados como anexos ao processo, contendo, respectivamente, o razão analítico da conta "Caixa" dos anos de 1987 e 1988. O novo razão elaborado pela interessada demonstra de forma cabal que o movimento bancário não está integrado ao caixa, uma vez que os saldos ficam credores, de forma - permanente e crescente, a partir de fevereiro de 1987. atingindo os montantes de • 17.290.920,47 em 31.12.87 e 98.637.309,60 em 31.12.88, provando a falta de origem na receita contabilizada dos depósitos efetuados ein banco: por outro lado, muitos cheques emitidos pela empresa não foram lançados ao caixa porque não guardam relação com os pagamentos ali contabilizados, deixando evidente a existência de transações mantidas à margem da contabilidade. Portanto, s.m.j., a falta de contabilização da conta "Bancos -, na contabilidade originária da interessada, não pode ser considerada falha sanável decorrente de adoção de técnica contábil alternativa, constituindo-se em elemento que instaura definitiva insegurança quanto à _fidelidade da escrituração comercial. tornando-a Unprestável para apuração do lucro real da empresa. É o Relatório. , FI.3 33' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.573/92-41 ACÓRDÃO N° : 107-03.543 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR-DESIGNADO • O arbitramento de lucro, guindo efetuado "ex officio", é procedimento cuja modalidade de determinação da matéria dimensível do imposto de renda - pessoa jurídica é considerada de extrema e excepcional medida, e, portanto, só é aconselhável se, após esgotados • todas as investigações fiscais, revelar-se impossível a apuração do lucro real. Não basta, como no caso em exame, a constatação pura e simples de que o contribuinte não contabilizou o movimento bancário, sobretudo quando os autos não esclarecem a dimensão deste movimento, para que a escrita seja desclassificada e o lucro arbitrado, cujo lançamento foi instruido apenas pelo extratos bancários. Os autos revelam a existência de contabilidade mantida pela recorrente. Logo, ao invés do arbitramento puro e simples, poderia a fiscalização ter-se aprofundado em seus exames, oportunidade em que eventualmente teria constatado a existência de receitas mantidas à margem da escrituração regular, conforme ocorreu na fase de julgamento colegiado mediante a realização de diligência. Entretanto, ainda assim a autuação deveria tomar por base o lucro real. Afinal, omissão de receita, por si só, tampouco a 'falta de escrituração de movimento bancário, apenas, não autoriza a desclassificação da escrita e a adoção da medida extrema. Por outro lado, se dos exames junto à contabilidade restasse evidenciada a impossibilidade de apuração do lucro real, deveria a Fiscalização lavrar o pertinente termo de verificação, conforme disposto no artigo 641 do RIR/80, instruindo a lavratura do auto com todos os demonstrativos alusivos ao exames efetuados, onde, necessariamente, estariam discriminados, por rubricas, os valores movimentados e que acarretaram a desclassificação da contabilidade. Não obstante aquela oportunidade, entendeu a fiscalização que o simples fato de a empresa não registrar, contabilmente, o movimento bancário (que se resume em uma só conta corrente mantida em apenas um estabelecimento bancário) instaurou-se insegurança quanto à apuração do lucro real, ensejando o arbitramento do lucro da recorrente. Ora, se sequer foi esboçada qualquer tentativa por parte da Fiscalização de se apurar o lucro real (os autos não dão conta disto), como afirmar ser impossível sua determinação? A instrução do feito mediante lavratura de termo próprio, certificando os • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 C á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10660/000.573/92-41 ACÓRDÃO N° : 107-03.543 fatos autorizativos do arbitramento, anterior à lavratura do auto de infração, uma vez colocados à disposição da fiscalização os elementos solicitados em termo de inicio de ação fiscal, mormente a escrituração contábil, sem dúvida garantiria maior segurança ao lançamento. Mencionado termo, como já referido, deveria demonstrar que, em razão do volume de operações bancárias (saques, depósitos, aplicações, descontos de títulos, etc.), o resultado tributável não merecia crédito em razão da natureza e destinação dos valores movimentados, impondo-se, por conseguinte, a adoção do lucro arbitrado. Afinal, trata-se de acusação cujo ônus pertence à Fiscalização e por isso cabe a ela demonstrar de maneira definitiva a ocorrência da hipótese que norteou o seu procedimento. De fato, a falta de contabilização de movimentação de contas bancárias, conforme já decidiu este Colegiado em alguns de seus arestos, poderá instaurar insegurança quanto à fidelidade do lucro real. Todavia, não basta tomar conhecimento deste fato e, em seguida, sem qualquer exame subsidiário, devidamente demonstrado nos autos, abandonar a escrita e arbitrar o lucro. É mister que da omissão de registro contábil resultem, de fato, comprovadamente, consequências tais que tornem impossível a apuração ou reconstituição do lucro real. E nos autos, isto não está evidenciado. - Conquanto a falta de scrituração de movimento - bancário constitua um forte indício de que a contabilidade não traduz a verdade patrimonial ou reditual, o que é contrário aos princípios contábeis e à legislação comercial e, fiscal, é preciso que esse procedimento acarrete danos ao resultado tributável eleito pelo sujeitt passivo. Se os autos não dão conta que, de fato, a falha cometida pela recorrente implicou a impossibilidade de se apurar o lucro real, inavendo as providências fiscais retrocomentadas, o lançamento se revela totalmente inseguro, incerto, sobretudo por consistir em medida extrema e excepcionalíssima de determinação da base de cálculo do imposto. Este entendimento encontra-se também exarado no voto que proferi, como Relator, em Sessão de 18 de outubro de 1994, acolhido pela Câmara à unanimidade, cujo acórdão recebeu o n°. 107-1.641, do qual não divirjo por se tratar de semelhante questão. , . ..? c.' "t • Fi53-3.:;. 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA' câfivo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.573/92-41 ACÓRDÃO N° : 107-03.543 Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento de oficio. • Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 1996. . • .„1- /ift/7/ JONAS F DE I IRA/ . kr , . „ ., ,,- • — c. F13 ‘ 3Y . fd, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA' Cá'cx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.573/9241 ACÓRDÃO N° : 107-03.543 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR • O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de • admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, cumpre observar que a exigência contida nos autos, objeto do litígio, diz respeito ao imposto de renda - pessoa jurídica relativo aos exercícios financeiros de 1988, período-base de 1987, e 1989, período-base de 1988, calculado com base nas regras de arbitramento. Este regime de tributação foi utilizado pelo fisco, tendo em vista a constatação da existência de receita bruta, em montante superior ao limite permitido para ingresso e permanência no regime de tributação com base no lucro presumido, bem como a impossibilidade da adoção da tributação com base no lucro real, uma vez que a falta de contabilização do movimento bancário, verificada na escrituração da contribuinte, infringia o disposto no art. 12, caput, primeira parte, do Código Comercial, e no art. 2° da Lei n° 2.354/54, instaurando insegurança quanto à fidelidade da escrituração comercial. Já tive oportunidade de manifestar-me a respeito dessa matéria, afirmando que a exigência do imposto de renda, calculado segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro arbitrado está em consonância com as disposições contidas na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional-CTN), recepcionada pela Constituição com eficácia de Lei Complementar, que ao tratar da base de cálculo do imposto de renda dispôs que esta seria representada pelo montante real, presumido ou arbitrado. — Em consonância com esta disposição, a legislação ordinária do imposto de renda tradicionalmente adota essa formulação para efeito de determinação da base de cálculo do imposto das pessoas jurídicas. A determinação do imposto, segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro arbitrado, é efetuada pela autoridade tributária, quando a pessoa jurídica deixa de cumprir às obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, quando for o caso. Sua aplicação é restrita, portanto, aos casos em que, entre outros, inexiste ou apresenta-se imprestável a escrituração comercial do contribuinte. Escrituração essa, que como se sabe, é pressuposto básico, para efeito de adoção do regime de tributação com base no lucro , C13 --36;v) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ca • PROCESSO N° : 106601000.573/92-41 ACÓRDÃO N° : 107-03.543 real, uma vez que a determinação da matéria tributável, neste regime, tem o seu termo inicial representado pelo resultado contábil (lucro ou prejuízo) apurado em consonância com as disposições da legislação comercial e fiscal. A legislação do imposto de renda, como é cediço, impõe às pessoas jurídicas • sujeitas a tributação com base no lucro real, a obrigatoriedade de manter escrituração de todas as suas operações, observando, para tanto, as disposições das leis comerciais e fiscais, bem como conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial ( Decreto-lei n° 486/69, art. 4°). Esta obrigatoriedade decorre do fato de que a determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, está sujeita à verificação pela autoridade tributária mediante o exame de livros e documentos de sua escrituração. O arbitramento é, pois, medida de caráter extremo, cuja utilização somente é cabível nos casos previstos em lei e nos estritos limites ali contidos. No presente caso, a alegação da recorrente no sentido de que a ausência da escrituração da conta Bancos não constituiria irregularidade insanável, uma vez que toda a movimentação bancária transitava pela conta Caixa, não foi confirmada, consoante verifica-se do teor da diligência solicitada por esta Câmara, através da Resolução n° 107.0.107, bem como do exame das folhas do livro razão da conta Caixa, relativa aos anos de 1987 e 1988, anexadas ao processo. Assim, tendo sido constatada receita bruta em montante superior ao previsto na legislação de regência para ingresso ou parmanência no regime de tributação com base no lucro presumido, correto o procedimento fiscal em arbitrar o lucro tributável, dada a imprestabilidade da escrituração contábil efetuada em desacordo com as normas constantes da legislação comercial e fiscal. No que respeita aos demais argumentos levantados pela recorrente, entendo serem os mesmos desprovidos de qualquer fundamento jurídico, pelas razões a seguir expostas: a) o instituto da decadência refere-se à perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a um determinado exercício, não havendo qualquer vedação no que se refere à utilização, quando disponíveis, de dados e informações que possam repercutir na apuração da base de cálculo de exercícios subseqüentes; h) o regime de tributação com base no lucro presumido é um regime simplificado de apuração da base de cálculo do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. A opção por este regime de tributação, quando atendidos os requisitos da lei, é de inteira responsabilidade do contribuinte, cabendo a ele avaliar as vantagens e desvantagens da sua adoção, não sendo possível, após exercida a opção, argüir a existência de prejuízo fiscal, como se houvesse sido adotada a C. . FÁ ls.” 1 12• MINISTÉRIO DA FAZENDA)' '.., Ca o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.573/9241 ACÓRDÃO N° : 107-03.543 • tributação com base no lucro real, como forma de afastar a tributação com base no lucro arbitrado, dada a opção indevida em razão do excesso de receita bruta, pelo regime de tributação simplificada. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. • Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996. - .1.? • '''. SON VIANN ' DE B' O----- . ----o — _ Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000891/93-88
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:20:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:20:41Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:20:41Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:20:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:20:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:20:41Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:20:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:20:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:20:41Z; created: 2009-08-25T18:20:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T18:20:41Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:20:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA tjá:1/4;fr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a PROCESSO N°. : 11070.000891/93-88 RECURSO N°. : 108.718 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1993 RECORRENTE : ALAD1M ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA : DRF/SANTO ÂNGELO - RS SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N". : 107-02. 805 1RPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE O disposto no art. 652 § 1° do RIR/80 c/c o art. 9° do Decreto-lei 2.303/86, não se aplica à hipótese em que o contribuinte deixa de atender intimação para prestar informações sobre a não apresentação de sua declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALADIN ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ãfijelt CASTRO LEMOS Dt PRESIDENTE PAbW • OBETO CORTEZ RELA OR FORMALIZADO EM: 23 ABU 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRNCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON 'VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. S; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 11070/000.891/93-88 ACÓRDÃO N°. : 107-02.805 RECURSO N°. : 108.852 RECORRENTE : ALADIN( ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Aladiin Administração e Corretagem de Seguros Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho, da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo/RS (fls. 20/22), de que foi cientificado em 05.05.94 (fia. 23), através do recurso protocolado em 20.05.94 (fls. 25/26). Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls.04), na área do imposto de renda pessoa jurídica, relativa ao Exercício de 1993, na qual se exige crédito tributário, relativo à multa de 3.251,84 VER, aplicada em razão de a mesma deixar de prestar, no prazo estipulado na intimação (fls. 01), as informações solicitadas pela autoridade fiscal, infringindo, assim, o disposto no art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 - RIR/80. A recorrente não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação (fls. 09), alegando, em síntese, que: a) recebeu a intimação datada de 03.08.93 e imediatamente entregou ao contabilista responsável pela escrituração da empresa, para que tomasse as providências necessárias ao atendimento da mesma; b) recebeu em 11.10.93, a Notificação de Lançamento - Pessoa Jurídica n° 094/93 e a Intimação n° 05/173/93; c) em 21.10.93 apresentou a Declaração de Ajuste Anual - IR.PJ 1993, atendendo a intimação, conforme comprovante anexo. Por fim, requer o cancelamento da penalidade imposta, por considerar que não houve omissão por parte da contribuinte, pois foram tomadas as providências ao alcance na oportunidfi . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ft k.ft- .•.'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - PROCESSO N°. : 11070/000.891/93-88 ACÓRDÃO N°. : 107-02.805 A autoridade de primeira instância manteve o lançamento através da decisão de fls. 20/22, cuja ementa é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JUR1D1C4- PENALIDADE Nenhuma pessoa 'laica ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal. Se a(s) exigência(s) for(em) desatendida(s), o infrator ficará sujeito à penalidade estabelecida no art. 652, ,f 1° do RIRMO c/c art. 9° do Decreto-lei n° 2303/86 e alterações posteriores. - IÁNÇAMEIVTO PROCEDENTE Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância diz: "A alegação de que a culpa pelo não atendimento à intimação é do contador não possui sustentação. O art. 123 da lei 5.172166 (Código Tributário Nacional - C7'11) diz que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributctrias correspondentes. o art. 136 do mesmo diploma legal, esclarece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O atendimento à segunda intimação não afeta o mérito da penalidade ora discutida, visto que esta foi devida pelo não cumprimento da intimação datada de 03.08.93. Tendo tomado delicia da decisão em 05.05.94 (fls.23), interpôs recurso voluntário de fls.25/26, onde reedita os termos da impugnação, solicitando redução da multa impo É o Relatório. .. ,... - 1VItu,,,, • • c; INLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.891/93-88 ACÓRDÃO 14°. : 107-02.805 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência fiscal diz respeito à multa equivalente a 3.251,84 UFIR. aplicada ao contribuinte em razão do descumprimento do prazo previsto na intimação de fia. 01 1 para apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992. O enquadramento legal desta exigência, segundo a autoridade fiscal, corresponderia ao art. 652 e § 1° do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80 c/c com o art. 9° do Decreto-lei n° 2.303 de 21 de novembro de 1986. Referidos dispositivos estão assim redigidos: Art.652. "Nenhuma pessoa finca ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, Lei n° 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei n°1.718179. art. 2°). § 1° Se as exigências não forem atendida a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi Imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto- lei n°5.844/43. art. 123 § 1°)." Art 9°. "Às entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718; de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados as informações ou esclarecimentos i solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Ozil 10.000.00 (dez mil cruzados) a CzE 50.000,00 (cincoenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções legais que couberem" ll ii Por sua vez o art. 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 1979, tem a seguinte redação: . An. 2°. "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob i ! a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando, solicitados, prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive Caixa ' 4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2".#3"rt":"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;-!ft !;"/ PROCESSO N°. : 11070/000.891/93-88 ACÓRDÃO N°. : 107-02.805 Econômicas, os Tabeliões e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substitzarem, as bolsas de valores e empresas corretoras, as caixas de assistência, as associações e organizações sindicais, as companhias de seguros e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer firma, esclarecer situações de Interesse para a fiscalização do imposto." Por força do disposto no art. 3°, 1, da Lei tf 8.383, de 30 de dezembro de 1991, as multas referidas no art 9°, acima transcrito, e alterações posteriores, passaram a ser expressas em UFTR, com os seguintes valores: 650,34 a 3.251,84 UFTR. Para melhor apreciação da matéria objeto de exame, faz-se necessário esclarecer que a matriz legal, que fundamenta o art. 652 do RIR/80, está inserida num contexto de prestação de informações relativamente a terceiros. Neste sentido, examinando-se o texto do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, verifica-se que o art 123 vinculava-se às normas constantes dos arta. 110, 112, 113, 114, 117, 118, 119, 120 e 121 do citado ato legal, normas estas que atribulam às pessoas ali indicadas a obrigatoriedade de prestar informações especificas, de interesse da fiscalização, em prazos predeterminados, previstos naqueles dispositivos. Com o advento do Decreto-lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, revogou-se determinadas exigências de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto de renda, estando ali inclusas as normas insertas no Decreto-lei n° 5.844, de 1943 (arta. 110, 112, 113, 114, 117, 118, 119, 120 e 121). Não obstante àquela revogação, o precitado Decreto-lei n° 1.718, de 1979, manteve, em seu art. 2° - texto retrotranscrito - a obrigatoriedade da prestação de informações, por aqueles entidades, quando solicitada pela autoridade fiscal, tendo o art. 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 1986, estabelecido as multas pelo descumprünento da obrigação. 5 , .... .t.,St_50, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„1t , PROCESSO N°. : 11070/000.891/93-88 ACÓRDÃO N'. : 107-02.805 Parece-me, portanto, ser inaplicável ao caso em exame, a penalidade prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 1986, tendo em visto o fato - não apresentação pela contribuinte da declaração de rendimentos no prazo previsto na intimação - não se subsumir à norma contida no art. 652 do RIR/a0. Ante o exposto, conheço o recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 ei PAULO R RT9O ORTEZ - RELATOR 6 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000951/93-78
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03614
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO SILVA DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c.),\QÇ C_-1/4L \-C99-55-> MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIL PRESIDENTE • EDS • VIANNA DE B ITO RELATOR FO • • IZADO EM: 1 4 NOV 199; li Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 1 b. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000951/93-78 ACÓRDÃO N°. : 107-03.614 RECURSO 14°. : 08.869 RECORRENTE: RICARDO SILVA DE CASTRO RELATÓRIO RICARDO SILVA DE CASTRO, já qualificado na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 03/04/96 (fls.38/42), da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora/MG (fls. 32/34), que manteve em parte a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 1/5. 2. A exigência fiscal diz respeito à diferença de imposto de renda pessoa fisica, relativo ao exercício financeiro de 1990, calculada sobre o valor correspondente a 50% da receita omitida, apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a empresa Ricalrnaq Máquinas e Ferramenas Ltda. no processo n° 10660.000954/93-66, objeto do Recurso n° 112.182. Na determinação do rendimento tributável foi considerada a participação do contribuinte no capital da empresa RICALMAQ MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. 3. Em impugnação de fls. 18/22, protocolada em 12 de novembro de 1993, bem como no recurso de fls. 38/42, a recorrente aduz aos mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória à exigência contida no processo principal. 4. A autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte, o lançamento, consoante verifica-se da decisão de fls. 32/34, que está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. LUCRO PRESUMIDO O lucro distribuído aos sócios, em face da apuração de omissão de receitas na pessoa jurídica de que participem e que fez opção pela tributação simplificada (Lucro Presumido) decorre de presunção legal, que tem como único pressuposto a adoção daquela medida, prevista na legislação em vigor, sendo o lançamento de natureza vinculatória e obrigatória. Lançamento procedente em parte" 5. Às fls. 46, a Procuradoria da Faze • • . • nal manifesta-se pela improcedência do apelo formulado pela recorrente, pro .• do pela • utenção da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira 7. ta. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000951/93-78 ACÓRDÃO N°. : 107-03.614 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa RICALMAQ MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA., relativo ao imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não obteve êxito, consoante verifica-se do Acórdão n° 107-03.566, de 11 de novembro de 1996, proferido por esta Câmara, pelo qual, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário interposto. Tendo sido a presente exigência calculada sobre os mesmos fatos apurados no processo principal, a decisão ali proferida estende-se ao presente caso, dada a intima relação entre eles existente. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996. aS ED • VIANNAI BRIO RELATOR 3 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000600/92-63
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:00:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:00:12Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:00:12Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:00:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:00:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:00:12Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:00:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:00:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:00:12Z; created: 2009-08-25T19:00:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-25T19:00:12Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:00:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665.000600192-63 RECURSO N°. : 107.157 MATÉRIA : IRPJ - Exs.: 1988 e 1989 RECORRENTE: LOPES E MORAES LTDA. RECORRIDA : DRF/DIVINÓPOLIS - MG SESSÃO DE : 19 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-2.714 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES. Não dá causa à nulidade do lançamento de oficio a lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do sujeito passivo, se este tomou ciência do feito, que, na sua elaboração, foram observados todos requisitos essenciais à validade do ato, notadamente os do artigo 10 do Dec. 70.235/72.. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO. Para que a escrituração contábil seja desclassificada, com o conseqüente arbitrado do lucro, em face da não contabilização do movimento bancário, é imperativo demonstrar que tal procedimento, de fato, impossibilitou a apuração do lucro real, o que implica no aprofundamento dos exames fiscais junto aos extratos bancários e todas as contas de resultado da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOPES E MORAES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c.1\ Ebomia. \ba. Ç.44£e) ‘)CQ334 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRES,1:1• RO RTO CORTEZ REL • TOR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.600/92-63 ACÓRDÃO N°. : 107-2.714 FORMALIZADO EM: .1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON V1ANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHIMITT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.600/92-63 ACÓRDÃO N°. : 107-2.714 RECURSO N°. : 107.157 RECORRENTE : LOPES E MORAES LTDA. RELATÓRIO Lopes e Moraes Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 45/61, da decisão prolatada às fls. 38/42, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 24, referente ao IRPJ. A fiscalização da Receita Federal arbitrou o lucro da recorrente, nos anos- base de 1987 e 1988, em decorrência da desclassificação de sua escrita, em face da não contabilização de movimento bancário, tendo por enquadramento legal os artigos 399, inciso I e400 do RIR/80. Consta às fls. 31/35 a impugnação ao feito, com seguintes razões, em síntese: 1. que após intimada pela fiscalização esclareceu que contabilizou, no ativo circulante a rubrica caixa/bancos, correspondente ao movimento de dinheiro e os saldos bancários, cujo procedimento está de acordo com a ciência contábil e as NBC; 2. que, posteriormente, foi novamente intimada, em abril de 1992, a colocar à disposição da fiscalização, os livros diário e auxiliares, os documentos comprobatórios de suprimentos de caixa e cópias de cheques emitidos, referentes ao período-base de 1987, os quais, sempre estiveram na sede de seu estabelecimento conforme determina a legislação comercial e o que estabelece o regulamento do imposto de renda; 3. que em maio de 1992, o sr. Fiscal compareceu à sua cidade e solicitou do contador a apresentação cópias reprográficas única e exclusivamente de alterações de contratuais, balanço patrimonial e demonstração de resultados relativamente ao ano de 1987, 1...,,,dispensando, no entanto, qualquer verificação "in loco" junto à sua contabilidade e aos de '2 s papéis pertinentes; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.600/92-63 ACÓRDÃO N°. : 107-2.714 4. que em 28 de maio de 1992, o sr. Fiscal compareceu novamente à sua cidade, para lhe entregar o auto de infração, lavrado na cidade de São Sebastião do Paraíso - MG; 5. que diante de tais esclarecimentos, vê-se claramente que o auto de infração é inconsistente, posto que lavrado fora do local de verificação da falta, sem qualquer argumentação que justifique a desclassificação da escrita sem prévia e necessária verificação "in loco" dos livros de contabilidade, sendo de afirmar-se que o auto é insubsistente e até certo ponto abusivo, pois, basta verificar que a intimação e o termo de intimação referem-se ao ano- base de 1987. No entanto, a autuação se reporta aos anos de 1987 e 1988; 6. salienta que possui escrituração legal, cujos livros estão revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas, com os lançamentos obedecendo os princípios consagrados pela legislação comercial e a técnica contábil; 7. que a desclassificação da escrita s6 pode ocorrer em circunstâncias que impossibilitem a verificação e apuração do lucro real, conforme arrestos do Primeiro Conselho de Contribuintes e dos Tribunais de Justiça e Federal de Recursos (transcreve ementas de julgados pertinentes ao arbitramento de lucro). Volta a mencionar a nulidade do auto de infração, enfatizando o fato de ter sido lavrado fora do local de verificação. Discorda da capitulação legal com base nos arts. 676 e 678 do RI RISO, por ter entregue sua declaração com base no lucro real e recolhido os tributos em tempo hábil. Requer, pelo exposto, o cancelamento do auto de infração e o arquivamento do processo. Em suas contra-razões, às fls. 37, o sr. Fiscal autuante propõe a manutenção da exigência, alegando que ao analisar o livro diário e a documentação constatou que a empresa não registrou o movimento bancário mantido com as instituições financeiras descritas no auto de infração, nos períodos de 1987 e 1988, o que instaura insegurança quant 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.600/92-63 ACÓRDÃO N°. : 107-2.714 fidelidade da escrita que serviu de base ao lucro real, de base ao lucro real, pelo que arbitrou o lu receita declarada. Quanto ao local da lavratura do auto de infração, diz que a mesma se deu em jurisdição a que pertence a localidade do contribuinte (Monte Santos de Minas). Conclui afirmando que os arestos citados pela impugnante não fortalecem seu entendimento, mas ratificam a posição do Fisco, e que as decisões do TFR não aproveitam aqueles que não estão envolvidos no processo. Síntese dos fundamentos da decisão: I. não procede a preliminar de nulidade argüida pela impugnante, quanto ao local da lavratura do auto de infração, sendo os casos de nulidade os estabelecidos pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, e a jurisprudência administrativa é pacifica nesse sentido, não havendo, também, cerceamento de direito de defesa, posto que a autuada tomou ciência do lançamento e o impugnou em tempo hábil; 2. compete ao contribuinte comprovar o lucro real mediante escrituração regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais (após transcrever artigos do RIR/80 e do Código Comercial); 3. a não contabilização do movimento bancário não é uma mera falha, mas tal omissão prejudica a apuração do lucro real e infringe o artigo 12 do Código Comercial, instaurando insegurança quanto à fidelidade da escrita; 4. a escrituração defeituosa retira a confiabilidade da empresa, vez que a tributação deve incidir sobre uma base de cálculo segura, certa, verdadeira e extreme de dúvidas, ou seja, com base no lucro real. Havendo dúvida quanto a sua exatidão, não pode ser considerado como real, por falta de confiabilidade, garantia e certeza que a contabilidade deve oferecer; 5. conforme consagrado pela jurisprudência administrativa, não basta a satisfação da empresa com a qualidade dos registros, os quais existem para provar perante terceiros, sendo o Estado o mais expressivo sob a ótica do Direito, perante o qual o contribuinte tem o dever de provar seus resultados de forma regular; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.600/92-63 ACÓRDÃO N°. : 107-2.714 6. se a contabilidade enseja dúvidas justificadas quanto ao verdadeiro lucro - lucro real - tem-se como não cumprida essa obrigação acessória; 7. o arbitramento do lucro não é uma faculdade deferida ao fisco, mas uma obrigação sua, por se tratar de ato vinculado, conforme art. 142 do CTN. Ocorrida a hipótese legal a autoridade administrativa deverá adotar essa forma de determinação do lucro sob pena de responsabilidade funcional; 8. não corresponde à realidade a afirmativa da impugnante que respondeu a intimação de fls. 01. De fato, a empresa respondeu (fls. 03) a aludida intimação tecendo explicações sobre o funcionamento da conta Caixa/Ativo Circulante etc. Todavia, não atendeu o objeto da solicitação (fls. 01), pois não informou o número de folhas do diário em que o movimento bancário foi registrado, no ano-base de 1987, nem relacionou os números das contas-correntes, agências e bancos conforme solicitado; 9. descabe a afirmação de que não houve exame da contabilidade, pois de acordo com a informação fiscal, o fisco teve acesso e analisou o diário e a documentação, constatando a falta de registro do movimento bancário; 10. a impugnante não apresentou qualquer elemento para sustentar suas alegações, e alegar sem comprovar é o mesmo que não alegar; 11. a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que: (transcreve diversas ementas de julgados acerca do arbitramento, inclusive pela mesma razão dos autos). Por fim a autoridade considera desnecessária a análise dos acórdãos e das decisões judiciais trazidos pela impugnante, por considerá-los impertinentes, afirmando que o Decreto 73.529/74 veda a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta em atos de caráter normativo ordinário, bem como, que os artigos 676 e 678 do RIR/80 têm pertinência com o lançamento, concluindo pela procedência do feito. No recurso, às fls. 45 a 61, a recorrente persevera nas mesmas razões da impugnação, enfatizando-a quanto a não verificação dos livros e documentos fiscais, i 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106651000.600/92-63 ACÓRDÃO N°. : 107-2.714 desprezo só se justificaria se examinados totalmente e com profundidade. Reafirma que mantinha a conta mista Caixa/Bancos, e que, segundo procura demonstrar, não alterou a apuração do lucro real. Insurge-se contra o arbitramento por considerar medida extrema, excepcional, só aplicável nos casos em que a apuração do lucro real se tome impossível, conforme jurisprudência citada e transcrita. Volta a argüir a nulidade do lançamento em razão da lavratura em localidade diversa da verificação da falta. Por fim, manifesta-se contra a cobrança dos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, bem como contra a UFIR, segundo seus próprios argumentos. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106651000.600/92-63 ACÓRDÃO N°. : 107-2.714 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A nulidade, no processo administrativo, deve ser vista nos termos do artigo 59 Decreto n° 70.235/72, com a ressalva do artigo 60, ou seja, só ocorre em relação aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou no que se refere aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou, não obstante o seja, com preterição do direito de defesa. Por seu turno, imperfeições diferentes das citadas não importam em nulidade e são sanadas quando resultam em prejuízo ao sujeito passivo, a menos que o mesmo tenha dalio causa ou não influam na decisão. No caso vertente, não vejo sequer a necessidade de sanar o processo, no sentido de impor a lavratura (feitura, acabamento) do auto no estabelecimento do contribuinte, para validar-lhe, até porque implicaria no deslocamento e instalação dos equipamentos necessários, posto que, a partir da ciência do auto de infração, contra o qual o contribuinte se insurgiu tempestivamente, demonstrando pleno conhecimento da questão e dos fatos, restou descaracterizada qualquer possibilidade de cerceamento do direito de ampla defesa. Mais a mais, interpôs seu recurso de forma muito bem redigida e em alentadas razões. Portanto, não há como acatar a preliminar de nulidade. Mais a mais, deve-se considerar que o auto de infração, como ato administrativo tributário veiculador de tudo o que é constatado durante a ação fiscal, cuja validade e eficácia se materializou com a ciência do representante ou preposto da autuada, foi lavrado com estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, estando presentes todos os elementos essenciais para a sua formação, como ato administrativo que é, tais sejam: competência do agente fiscal; atendida a forma segundo os elementos obrigatórios exigidos pelo artigo 10 precitado; sua finalidade se manifesta exclusivamente ao fim público (como ato punitivo e arrecadador); teve por motiv • . j i 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.600/92-63 ACÓRDÃO N°. : 107-2.714 descumprimento de uma obrigação tributária por parte do autuado, segundo descrição legal; finalmente, teve por objeto certificar uma situação jurídica (a infração e os fatos para a qual concorreram). Portanto, atendidos todos estes pressupostos necessários à formação do ato, não há o que falar em sua nulidade. Passo ao mérito. Para melhor compreensão e análise da questão trazida a debate, julgo necessários alguns esclarecimentos preambulares, consistentes em breve resumo dos fatos que antecederam a lavratura do auto de infração. A recorrente foi intimada, mediante o termo de fls. 01, para, no prazo de 20 dias contados da data do recebimento do termo, prestar as seguintes informações à fiscalização da Receita Federal: a) informar o número e folhas do livro diário onde o movimento bancário do ano de 1987 foi registrado; b) relacionar os números das contas bancárias, agências e bancos correspondentes à movimentação bancária; Desta intimação a recorrente tomou ciência através do A.R. de fls. 02, no dia 19.09.91. No dia 30.09.91, a mesma compareceu ao processo, às fls. 03 e 04, atendendo à intimação inicial, com os seguintes esclarecimentos: a) que sua atividade é voltada para a comercialização de cereais, cujas transações são realizadas quase em sua totalidade, por meio de pagamento à vista, em dinheiro; lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.600/92-63 ACÓRDÃO N°. :107-2.714 b) que registra em seus livros contábeis, através da rubrica Caixa, as compras e vendas de mercadorias; c) que, há mais de dez anos, consta de sua contabilidade, no ativo corrente, a rubrica CADCA/BANCOS, correspondente a dinheiro em caixa e em bancos, predominando a moeda corrente, que é acertado diariamente (preleciona, a seguir, sobre classificação de contas no Ativo Disponível, para concluir que o saldo de caixa é representado, geralmente, por moeda corrente e, excepcionalmente, por vales, cheques e outros valores de conversão imediata ou quase imediata); d) esclarece, para os devidos fins, que, atualmente, vem escriturando as contas caixa e bancos separadamente, com o objetivo de separar, também, o dinheiro em caixa, do dinheiro em bancos. Cabe aqui um registro: a pessoa jurídica não deu informações acerca da contabilidade (diário e folhas) do movimento bancário, nem informou quais as contas, agências e bancos referentes à movimentação bancária, conforme expressamente solicitado no termo de fls. 01. Apenas buscou justificar, através de rubrica de conta mista (caixa e bancos), a razão do não registro contábil do movimento bancário, especificamente. Seguiu-se outra intimação, datada de 08.04.92 (fis. 05), pela qual o contribuinte foi instado a colocar a disposição da fiscalização, sob a responsabilidade do contabilista da intimada (supõe-se, no escritório de contabilidade), no prazo de 20 dias, a seguinte documentação, referente ao período de 01.01.87 a 31.12.87: livro diário, extratos bancários das seguintes contas, mantidas junto a agências de Monte Santo - MG: 2.007-9 - Banco do Brasil; 03401-1 - Credireal; 10474-7 - Banco Itaú; 09135-7 - Banco baú; 00329-3 -e Caixa Econômica Federal; documentos comprobatórios dos suprimentos de caixa feitos no período; contratos de mútuo e de financiamento; contrato social e suas alterações; período livro/fichas- pe7 razão das contas de empréstimos auferidos e cópias dos cheques emitidos no ríodo II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.600/92-63 ACÓRDÃO N°. : 107-2.714 O termo de intimação foi igualmente remetido através de A.R., no qual consta apenas a assinatura do recebedor, Em 27 de maio de 1992, foi procedida a lavratura do auto de infração, conforme já relatado, que alcançou, além do período-base de 1987, referido nas duas intimações, o de 1988. Não consta, todavia, da descrição dos fatos, no auto de infração, em que pese os termos da informação fiscal de fls. 37, a par de o autor do feito declarar que analisou o livro diário e a documentação que lastreou a escrituração contábil, que os elementos solicitados foram efetivamente colocados à disposição da fiscalização, inclusive do período-base de 1988, e que esta os examinou, com os resultados obtidos. Também não consta do processo qualquer termo lavrado no sentido de refletir tal procedimento por parte da fiscalização. O artigo 641 do RIR/80, em seu parágrafo único, dispõe que: 'A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do fiscal de tributos federais no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo.' a Entende o relator que, dada a importância dos exames fiscais, tanto que resultou em lançamento direto, a fiscalização deveria ter procedido à lavratura do termo de verificação pertinente, descrevendo, detalhadamente, todo o procedimento, de modo a e demonstrar, instruindo o feito básico, que, de fato, a falta de contabilização do movimento bancário dificultou a conferência em relação à determinação do lucro real. Assim é que, a partir dos primeiros esclarecimentos prestados pelo contribuinte, a alegação quanto à • contabilização de disponibilidades em conta mista (caixa/bancos) deveria ser objeto de verificação, no sentido de se concluir ou não pela assertiva e de que até que ponto tal metodologia teria instaurado insegurança quanto à apuração do lucro real, autorizando a desclassificação da escrita. A instrução do feito mediante lavratura de termo de constata 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.600/92-63 ACÓRDÃO N°. : 107-2.714 dos fatos, anterior à feitura do auto de infração, admitindo-se que os elementos solicitados foram efetivamente colocados à disposição da fiscalização, inclusive os não expressamente solicitados, sem dúvida garantiria maior segurança ao procedimento. Referido teme, se lavrado fosse, deveria demonstrar que, em razão do volume de operações (saques, depósitos, aplicações, descontos de títulos etc), de fato o resultado tributável não mereceria crédito, em razão da natureza e destinação dos valores movimentados, implicando no seu arbitramento. Todavia, pelo que dão conta os autos, quer no parecer que a fiscalização aplicou a medida extrema da exigência tributária sem que tais providências preliminares fossem tomadas. De fato, a falta de contabilização de movimentação bancária, como já decidido em alguns arestos da lavra deste Colegiado, poderá instaurar insegurança quanto à fidelidade do lucro real. Entretanto, não basta tomar conhecimento da falha e em seguida, sem qualquer aprofundamento nos exames, devidamente demonstrado nos autos, desclassificar a escrita e arbitrar o Itero. É mister que da omissão de registro resulte, de fato, conseqüências tais que tomem impossível a apuração ou reconstituição do lucro real. Nos autos não há qualquer evidência nesse sentido. Enquanto não esgotados, comprovadamente, todos os meios facultados à autoridade fiscal, para proceder à apuração do lucro real declarado pelo sujeito passivo, não pode o Fisco aplicar o recurso cômodo do arbitramento do lucro. Conquanto a falta de escrituração do movimento bancário seja um forte indício de que a contabilidade não traduz a verdade patrimonial nem reditual, tal fato não autoriza, por si só, a adoção do critério de arbitramento do lucro, sem que se esgotem, comprovadamente, todas as tentativas de se obter o lucro real. Portanto, se os autos não evidenciam que, de fato, a falha cometida pela recorrente implicou na impossibilidade de se apurar o lucro real, dos quais não constam as providência3 retrocomentadas, a par de dar total segurança ao lançamento, notadamente por se tratar de medida extrema e excepcionalíssima de determinação da base de cálculo do imposto de renda, entendo que assiste razão à recorrente. • , t3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.600/92-63 ACÓRDÃO N°. : 107-2.714 Face ao exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões -F, em 19 de março de 1996 PAULO 7ERTÇI CORTEZ - RELATOR i i 1 : 1 • i ã =_ - _- -, 1 l':i i i -1 .! i i .4 -.-1 i Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000452/91-03
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2827
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Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON LUIS FEHLAUER. ' ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c___Wximas.\\tu. GSzz) Vo 01" MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ- PRESIDENTE 9iPA 07(TO CORTEZ RELA OR . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909.000452/91-03 ACÓRDÃO N°. : 107-02.827 FORMALIZADO EM: 23 AGo 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10909.000452191-03 ACÓRDÃO N°. : 107-02.827 RECURSO N°. : 88.948 RECORRENTE : EDSON LUIS FEHLAUER RELATÓRIO EDSON LUIS FEHLAUER, contribuinte inscrito no CPF/MF 659.036.259- 91, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 60/61. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, Auto de Infração de Imposto de Renda - Pessoa Física de fls. 30, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de Cr$ 21.900,00, já acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto, relativamente ao exercício de 1989. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10909.000433/91-51, o qual resultou em autuação por omissão de receitas e por abritramento de lucros, gerando, por conseqüência, tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 34, I e 35 do RIR/80. O autuado apresenta como peça impugnatória (fls. 32/37) cópia da defesa produzida no processo principal. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 53/55, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja eme é a seguinte: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10909.000452/91-03 ACÓRDÃO N°. : 107-02.827 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. DECORRÊNCIA - Pela relação de causa e efeito, aplica- se ao processo decorrente o que ficar decidido no processo matriz. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Segue-se às fls. 60/61, o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta às mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. r, 1 1 E le a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909.000452/91-03 ACÓRDÃO N°. : 107-02.827 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente ao abitramento dos lucros na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 10909.000433/91-51, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 15 de abril de 1996, através do Acórdão n° 107-02.779, no qual, por unanimidade de Votos, negou-se provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. • Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. 1 Sala das S - DF, em 17 de abril de 1996 PAULO BE O CORTEZ .1, Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07549
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILESIA DA SILVA OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 1995 --------1..r.--z-- JOSE7ARrJIMA ES —RA - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAMO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALO- POLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GOSMA° - Procurador- substituto). PROCESSO N o : 13964/000.018/94-28 ACORDAO No : 106-07.549 Sessão de : 16 de outubro de 1995 Recurso n°: 04.260 - IRPF - EX: DE 1993 RELATORIO SILESIA DA SILVA OLIVEIRA, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado objetivando a reforma da Decisão n2 008/94, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC. A decisão singular, relativamente à matéria recorrida, está assim ementada: "IRPF - NOTIFICAÇAO DE LANÇAMENTO - EXERCICIO 1993 - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os rendimentos per- cebidos por rescisão de veículo empregaticio, exceto as indenizacões mencionadas no artigo 62, inciso V, da Lei na 7.713/88, as mesmas previstas nos artigos 477 e 499 da CLT." O Lançamento sob exame decorre da revisão da Declaração de Rendimentos da contribuinte, (exercício 1993), da qual resultou al- terações de valores declarados face a constatação da existência de rendimentos tributáveis declarados como - isentos e não tributáveis-. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo informou, em resumo, o seguinte: a) "Foi por equivoco da Receita Federal, notificado a parar (...) imposto de renda sobre os valores que per- cebeu a título de indenização trabalhista.- b) Os valores em questão correspondem a -indenização pela rescisão do veículo laborativo que mantinha como Estado de Santa Catarina. PROCESSO No : 13964/000.018/94-28 AcoRDAO No: 106-07.549 Sessão de : 16 de outubro de 1995 Recurso no : 04.260 - IRPF - EX: DE 1993 c) A Lei no 7.713/88, em seu art. 6, inciso V, isenta de I.Renda as indenizações por despedida ou rescisão do contrato de trabalho.: e d) A Lei estadual (S.C.) na 8.473/91 criou o "Programa de Demissão Incentivada na Administração Direta e Indi- reta", donde decorre as indenizações calculadas com ba- se no tempo de serviço público prestado, para servido- res que pediram exoneração do cargo de provimento efe- tivo voluntariamente. Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianópolis, SC, considerou parcialmente Procedente o lançamento. Suas razees de decidir estão registradas fls. 33/37 as quais leio em sessão. Cientificada da decisão em 07/10/94 (f is. 37) a contri- buinte recorre da decisão protocolizando recurso em 31/10/94 (fls. 38 e 39), onde reafirma todos os termos da impugnação e acrescenta o que segue: a) cita o art. 157 - I, da Constituição Federal Brasi- leira, que cuida da repartição das Receitas Tributá- rias; b) entende que o produto da arrecadação do IR-Fonte. nas condições previstas no Art. 157 - I, pertence ao Estado que deve decidir sobre seu recolhimento ou não. E o relatório. 46r PROCESSO N°: 13964/000.018/94-28 ACORDA° No: 106-07.549 bessão de : 16 de outubro de 1995 Recurso n°: 04.260 - IRPF - EX: DE 1993 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório a presentado, a contro- vérsia nos presentes autos prende-se á glosa de valores declarados co- mo isentos e não - tributáveis. Mais especificamente, se estariam isentos de tributação os valores recebidos pela recorrente, como -in- denização por ruptura voluntária de veículo empregaticio que mantinha com o Estado de Santa Catarina-. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar a similitude da situação em análise com aquela prevista no Art. 62, inciso V, da Lei n2 7.713/88, claro está que o legislador cuidou em estabelecer no texto da Lei diferenças insuperáveis. No sentido de de- monstrar as diferenças, a autoridade julgadora de primeira instância. em cuidadosa análise e com argumentação precisa, demonstrou a inapli- cabilidade a presente caso dos dispositivos legais que concedem isen- ção do imposto de renda a indenizações. Ao recorrer da decisão maneei-ética, utilizando-se, no recurso, dos mesmos argumentos apresentados na impugnação, fica claro que a contribuinte pretende fazer valer o seu direito ao duplo grau de julgamento. Neste sentido, devo registrar que considero irretocável a análise, a argumentação e a conclusão a que chegou o julgador - a quo - (fls. 34/37), as quais leio em sessão. Resta contudo apreciar as razões acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto ao disposto no Art. 157 - 1 da CF. PROCESSO No : 13964/000.018/94-28 Acata() No: 106-07.549 Sessão de : 16 de outubro de 1995 Recurso no : 04.260 - IRPF - EX: DE 1993 O disposto no art. 157 e seus incisos define ~atas que a União deve fazer as Estadas e ao D.F., sem, contudo, modificar seu caráter de triblitna federais', no caso, imposto da União. Qualquer leitura do texto constitucional, por mala superficial que seja, deve levar A conclusão de que o sistema de partilha das receitas, adotada pela Constituição, pretende basicamente garantir o fiel repasse, pela pessoa instituidora e arrecadadora aos entes beneficiados. Não há no Art. 157 - I da C.F. qualquer comando que afaste a União da fiscaliza- ção e da arrecadação do referido imposto. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo con- ta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso da contribuinte, para manter a decisão de primeira instância. Brasilia-DF, em 16 de outubro de 1995. JOSE CARLO GUIMARAES - RELATOR Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - Acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento), caracteriza pagamento indevido previsto no art. 165 do CTN, razão pela qual pode a repetição de indébito tributário ser pleiteado pelo sujeito passivo através da resti- tuição prevista no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezem- bro de 1991. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No caso de repetição do Indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALLEGRAVE TESCHE & CIA LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para deferir o pedido de restituição da contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos valores recolhidos com alíquota 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/9447 superior a 0,5% (meio por cento) após 01/01/89, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 1995 cirro LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE N fr i.Ligefe~ _ RELATOR • //. d - A UI° DE 1OURA SOR S . - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 7 ABR 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas, Sérgio Murilo Marello (suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Rendy. , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/9447 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 RECORRENTE : DALLEGRAVE TESCHE & CIA LTDA RELATÓRIO DALLEGRAVE TESCHE & CIA LTDA, contribuinte inscrito no CGC /MF 92.668.11410001-93, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, ã Rua Comendador Azevedo, n° 309, jurisdicionado à DRF em Porto Alegre, RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 14/15. A recorrente apresentou, em 03/02/94, pedido de restituição de FINSOCIAL amparando o seu pedido na decisão do Supremo Tribunal Federal , que em sessão plenária realizada no dia 16/12192, por maioria de votos, declarou inconstitucionais os artigos das leis que tratam da elevação de alíquota do finsocial ao longo da exigência tributária, considerando constitucional apenas a alíquota de 0,5% (meio por cento), conforme publicação no Diário da Justiça, seção I, pg. 1765, de 16/02/93. A decisão de primeiro grau às lis. 09/11, conclui que o pedido de restituição é improcedente, baseado, em síntese, nas seguintes fundamentações: - ocorre que a decisão citada foi tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federai, ao examinar recurso extraordinário impetrado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 6° Região em processo movido por empresa distribuidora de bebidas. Não se trata, pois, de decisão prolatada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, fato esse que a MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/9447 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 revestida de caráter geral e acarretada a suspensão dos artigos das leis que elevaram a alíquota do FINSOCIAL, após Resolução do Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da Constituição Federal em vigor; - que constata-se, pois, tratar-se de sentença que aproveita somente as partes integrantes do processo, devendo ser aplicado ao caso o determinado no artigo 472 do Código Processo Civil; - que assim, não sendo parte integrante no julgamento que cita, e não tendo a sentença do Supremo Tribunal Federal sido prolatada em ação direta de inconstitucionalidade, não há porque cogitar-se de ter havido pagamento a maior que o devido. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que resumidamente consubstancia o indeferimento do pedido de restituição da contribuição é a seguinte: "Indeferido o pedido de restituição de Contribuição para o Finsocial cujo recolhimento foi efetuado de acordo com a legislação pertinente." Ciente da decisão de primeiro grau, em 24/03/94, conforme Termo de Intimação constante à folha 12, a recorrente apresentou a sua peça recursal, fls. 14/15, tempestivamente, em 13/04/94, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça inicial do pedido de restituição. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°11080.001.16119447 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relatar: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a existência ou não do direito a restituição de FINSOCIAL, pago indevidamente ou maior que o devido, relativo ao que exceder a alíquota de 0,5% em razão da declaração pelo STF da incortstitucionandade das leis que elevaram a respectiva aliquota, O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora naci vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e Jurisdicidade. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia a aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das Instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/94-87 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujos normas posteriomiente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, este Mimo fixando a alíquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n° 2.463, de 30108/88, ficou mantida a aliquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: "Art. 9° - Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, 1, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus Incisos 1 a VII, listou os impostos de competência da União, nele não se Incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/9447 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09/85 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/88, já que não seda compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza Jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineado no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela alíquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a alíquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12187. Posteriormente retomou a aliquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. MINISTÉRIO DA FAZENDA -8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/9447 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30106/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei ri° 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um Inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Daí a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu à hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão s6 aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à alíquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da União. A partir daí, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. - MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/94-67 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7,73889. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à aliquota de 0,5% (melo por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pernambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a allquota do F1NSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° _ 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - F1NSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/9447 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 Jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo á edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689188 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDA° Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União á restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de alíquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/94-87 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Já não há mais como se manter tal ónus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconslitucionalidade da majoração das altquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (melo por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese exposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: "Acórdão n°108-01.147, Sessão de 19/05/94 FINSOCIALJFATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 90 da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pemambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação aquela alíquota são Inconstitucionais, por via de conseqüência. Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstihicionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (meio por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/9447 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1 • Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabifidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal °In verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu Órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões Judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/9447 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 "O precedente não obriga a decisão Igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não As decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsidio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribIlidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso IndNictual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/94-67 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO No 104- 12.187 Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Multo ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado porto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, Inutilmente, roubando-se, e á Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes ; referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529174. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Registre-se. por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de MINISTÉRIO DA FAZENDA - 15 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/94-87 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 48, de 06/05/93 e n°094, de 12/11/93). Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, com altquota superior a 0,5% (melo por cento) em razão da declaração de Inconslituclonalidade pelo STF das leis que a majoraram, resta, ainda, analisar sob o ponto de vista da possibilidade de compensação ou restituição. Entendo que é uma questão pacífica e perfeitamente viável com amparo na legislação. O Código Civil Brasileiro disciplinando os efeitos das obrigações, tratou especificamente da compensação nos artigos 1009 a 1024, firmando a regra geral segundo a qual "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem". Já o Código tributário Nacional se refere à compensação em duas oportunidades. Na primeira, no artigo 156, II, diz que a compensação extingue o crédito tributário. Na segunda, no artigo 170, autoriza o legislador ordinário a disciplinar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Objetivando dar cumprimento àqueles dispositivos do Código Tributário Nacional, no ãmbito federal, sobreveio a Lei n° 8.383, de 30/12191, disciplinando a compensação e a restituição de tributos e contribuições federais, que diz: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.15119447 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Parágrafo 1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Parágrafo 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Parágrafo 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." O FINSOCIAL foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como uma contnbuição social, natureza aliás sempre defendida pela Fazenda Nacional cujos recursos, inclusive, deveriam integrar o orçamento próprio da seguridade social. Por outro lado, a contribuição social (COFINS) instituída pela Lei Complementar n° 70/91, apesar de contribuição nova, possui todas as características do antigo FINSOCIAL. A mesma alíquota, a mesma base de cálculo, o mesmo fato gerador e a mesma destinação. Assim, pode-se considera-Ias, contribuições de mesma espécie para os efeitos da dicção do artigo 66, da Lei n° 8.383/91. A a IN n° 67, de 26/05/92, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, diz: . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - 17 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/9447 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 "Art. 1° - A partir de 1° de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, poderão compensar esses valores no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subseqüentes, nos termos desta Instrução Normativa, falcutada a opção pelo pedido de restituição em processo específico. Parágrafo 1° - Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos e contribuições federais, quando efetuados por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 30 - Dependerá de solicitação a unidade da Receita Federal jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, cabendo à projeção local do Sistema de Arrecadação analisar a procedência do pedido e realizar os procedimentos necessários, quando a compensação referir-se aos seguintes casos: I - se o vencimento do débito objeto da compensação ocorreu antes de 1° de janeiro de 1992; II - se o débito ou crédito, ou ambos, tiveram origem em processo fiscal; III - se o crédito resultar de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria. Parágrafo único. O pedido de compensação previsto neste artigo deverá descrever os fatos que deram origem e será instruído com os elementos que comprovem o crédito e identifiquem o débito a ser compensado. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/94-87 RECURSO N°00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 Art. 40 - A compensação será realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos da receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição. Art. 70 - O valor do débito a ser compensado será convertido em quantidade de UF1R, obedecendo-se ao seguinte: 11 - tratando-se de débito vencido antes de 1° de janeiro de 1992, far-se-á, Inicialmente, a sua consolidação em 02 de janeiro de 1992. O montante assim apurado será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06." Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui que: - dá-se, assim, à compensação no direito tributário, o mesmo tratamento que lhe dispensa o direito civil; - o contribuinte poderá agora, utilizando o mecanismo da compensação, alcançar de modo prático e eficiente, a repetição da exação por ele paga, no todo ou em parte, Indevidamente; - é um ato prático, por ser realizável pelo próprio contribuinte ao efetuar pagamentos de débitos fiscais, correspondentes a períodos subseqüentes ao do indébito e eficiente por alcançar dessa forma, sem se envolver com a burocracia do fisco e aliviando o Judiciário e as repartições, os mesmos resultados de Ação de Repetição de Indébito; . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - 19 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/94-87 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 - não se trata de direito à compensação de forma ampla, como previsto no Código Tributário Nacional, pois desse direito estão excluídos os créditos relacionados a tributos de espécie diversa; - não obstante faculte a Lei ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição do que pagou indevidamente, em regra geral, ninguém optará por este caminho, pois a compensação, na hipótese legalmente autorizada, faz-se automaticamente, sem demora alguma e será feita pelo valor do imposto, ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; - mesmo quando o crédito é resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode fazer a compensação, evitando a execução de julgado decorrente da Ação de Repetição de Indébito, que pelo precatório e diante da inflação, é modo iníquo de ressarcimento. A própria Coordenação do Sistema de Tributação, já tinha se manifestado sobre a aplicabilidade do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), em caso semelhante, quando analisou o pedido de restituição apresentado após ter o contribuinte efetuado o pagamento do crédito tributário exigido em procedimento "ex officio" e deixando de oferecer Impugnação ou recurso tempestivo& - "Assunto: Crédito Tributário - Pagamento Indevido - Restituição de tributo. Ementa: A repetição do indébito tributário pode ser pleiteado pelo sujeito passivo, sendo irrelevante que o pagamento do imposto tenha sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do CTN." Para uni melhor entendimento do assunto, transcrevemos, na íntegra, alguns itens do Parecer Normativo CST n° 67/86: . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -20 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/9447 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 "3 3 - Na repetição do indébito, o que se pretende é a correção da ilegalidade havida no pagamento. Não se fala em alteração do lançamento, nem em retificação da declaração, ainda que isto ocorra indiretamente. Da mesma forma, quando se Impugna o lançamento está-se retificando a declaração de rendimentos sempre que o lançamento levou em conta tão somente os dados declarados pelo contribuinte. E ninguém questiona o direito de o contribuinte impugnar esse lançamento. Na repetição do indébito ocorre situação semelhante. Embora o sujeito passivo, ao pedir a restituição, Induza à alteração do lançamento (que seria vedada pelo art. 145 do CTN) ou mesmo à retificação da declaração (que também seria vedada pelo CTN, art. 147, parágrafo 1°), não se lhe pode negar o direito de intentar o restabelecimento da legalidade do pagamento efetuado. 4. O fundamento jurídico do direito à restituição do Indébito tributãrio, assim como dos demais institutos que ensejam a alteração, direta ou indireta, do crédito tributário, é a restauração da licitude do ato praticado sem causa legal, e não o simples erro cometido pelo sujeito passivo. 4.1 - A própria administração tributária tem o dever de reconhecer o ato Ilícito, representado pelo pagamento sem título, aceito ou exigido. 4.2 - O direito assegurado, pelo art. 165 do CNT, ao sujeito passivo, ultrapassa a simples permissividade, contrapondo-se-lhe a obrigação que tem o sujeito ativo de efetuar a restituição. em face do direito público subjetivo. outorgado pela Constituição ao sujeito passivo de ser tributado exatamente como prescreve a lei. 4.3 - De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-la de oficio, nos termos do art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido. a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -21 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO P4° 11080.001.151/9447 RECURSO Pi° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 5. O texto do art. 165 do CTN não Impede, portanto, que o sujeito passivo, tendo deixado de tomar a iniciativa de promover a alteração do lançamento, através de pedido de retificação da declaração ou de impugnação tempestiva da exigência fiscal, exerça seu direito de pleitear a restituição do tributo recolhido em desacordo com a lei, pois, se, por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis á espécie. Mesmo a prolação de decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice à autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela Ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos. 5.1 - Embora se possa afirmar que "não constitui pagamento indevido o recolhimento do crédito tributário regularmente constituído e não impugnado tempestivamente pelo sujeito passivo", essa assertiva funda-se na presunção de que o crédito tributário tenha sido "regularmente" constituído, ou seja, conformando-se estritamente com as normas legais. 6. Em face da amplitude dos termos do art. 165 do CTN, a repetição do indébito tributário pode ser pleiteada pelo sujeito passivo, sendo irrelevante se o pagamento do imposto tiver sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no referido artigo." Entendo que o lançamento na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, somente pode ter validade se o débito confessado efetivamente existir, for legal e constitucional. Caso contrário, a validade jurídica da referida confissão, através da declaração de contribuições, não terá nenhum poder vinculativo por inexistência absoluta de base originária legal ou constitucional. Não poderá prevalecer o pagamento de débitos tributários inexistentes. ilegais ou Inconstitucionais. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -22 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/9447 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 Entendo que a recorrente faz jus a compensação/restituição por ser um direito líquido e certo. A doutrina do professor e ilustre desembargador federal Hugo de Brito Machado vem multo a propósito, quando leciona: "Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os aumentos da contribuição para o FINSOCIAL, a partir da Constituição de 1988, são inconstitucionais, alguns contribuintes, que vinham pagando tal contribuição, estão a impetrar mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal, pedindo garanta o Judiciário o direito de compensarem aqueles pagamentos indevidos, com outros tributos federais a serem pagos, sem as restrições da Instrução Normativa n° 67, de 26105/92. O direito à compensação depende, exclusivamente de tratar-se de TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE, (no art. 66 da Lei n° 8.383/91) e de haver sido indevido o pagamento das quantias que se pretende compensar. Em se tratando de tributo cujo recolhimento é feito sem que tenha havido lançamento, ou, na linguagem do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributo cujo lançamento sefaz por homologação, o interessado pode fazer, ele próprio, a compensação. Seu direito decorre da lei, e pode ser exercitado independentemente de qualquer autorização, seja administrativa ou judicial." (10B Jur.21/9/93 pags. 361/362). As decisões dos Tribunais Federais favorecem a tese da recorrente, pois tem decidido sistematicamente a favor dos contribuintes, conforme pensamento unânime do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3° Região/SP, no voto do Desembargador Juiz Andrade Martins (MS 93.03.073608-7 - D.O.E. - n° 178, de 27/09/93): "Alias, quanto à configuração do indébito nas sucessivas majorações de alíquotas do FINSOCIAL a partir da argüição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.869/88, é evidente a relevância e plausibilidade do argumento que vê MINISTÉRIO DA FAZENDA -23 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/9447 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 desrespeito aos princípios da legalidade e da tipiddade na criação de gravames mediante mera remissão a diplomas legais anteriormente existentes. Quanto ao tema da compensação, em si, surge como argumento de peso o que busca afastar qualquer regulamentação editada para restringir o alcance dado pela lel à novel compensação ou que procure privá-la do caráter de compensação autónoma que a norma legal lhe confere. Se a própria literalldade do art. 66, parágrafo 1°, da Lei n° 8.383/91, encontra-se referida a 'tributos e contribuições da mesma espécie", não se me afigura razoável uma leitura que desconsidere a essencial hierarquização que existe na série dos conceitos de "Indivíduos", "espécie" e "gênero". Quer-me parecer que, na dicção da norma, tributo e contribuição constituem géneros. Dentro desses géneros é que se divisarão as espécies. E dentro dessas últimas é que poderei vislumbrar os diversos Indivíduos - e talvez também subespécies - entre os quais é possível haver compensação. Desse modo, na perspectiva de justificação desse encontro de contas entre Indivíduos" no seio de uma mesma espécie obrigadonal contributiva, - isto é, entre débito(s) vincendo(s) do(s) apontado(s) gravame(s) e créditos oriundos de Indébitos de FINSOCIAL surgem desde logo dois caminhos possíveis. Se sigo um critério nominal, em que é fácil e imediata a identificação das espécies envolvidas através da simples leitura dos DARFs de recolhimento (o indébito e do gravame vincendo), adensa-se a aparência do bom direito no tocante à pretendida compensabilidade. Se, ao contrário, ainda que provisoriamente, sigo um critério essenciallsta, as conseqüências não serão diferentes. Não tenho como me desviar da visão de duas contribuições sociais - destinadas à seguridade social - nas quais uma Idêntica natureza se determina precipuamente com fulcro na causa final, isto é, na teleológica de ambos os gravames. O que me conduz ao entendimento da presença de ilegalidade na decisão impugnada é, pois, a inconcebível MINISTÉRIO DA FAZENDA -24 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/9447 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 desconsideração de um aresto do STF para uma pura e simples configuração de FUMUS BOM JURIS, sem que isto, de modo algum, pudesse representar um pré-julgamento." Ainda resta a discussão da questão sobre correção monetária, ou seja, cabe, em caso de restituição de Indébito tributário , atualização monetária do valor original resultante de pagamento indevido ou maior que o devido (art. 165 do CNT), a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até 01101192, data que entrou em vigor a UFIR (Lei n° 8283191). Em regra geral existe um entendimento que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos federais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de Importância correspondente a períodos subseqüentes, entre tributos da mesma espécie, facultado optar pelo pedido de restituição (Lei n° 8.383/91, art. 66 e parágrafos). A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; esta correção é aplicável a todos os valores de restituições efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1992, inclusive os pendentes de julgamento e os relativos a recolhimentos efetuados antes de 1° de janeiro de 1992 que, para esse efeito, deverão ser convertidos em número de UFIR, nessa data, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06, sendo o valor em cruzeiros a ser restituído obtido pela multiplicação do número de UFIR pelo valor desta: a) - no mês em que se efetuar a restituição, no caso de pagamentos efetuados por pessoas físicas, relativamente a Imposto de renda; b) - no dia em que se efetuar a restituição para os demais casos. Entendo que a norma supra mencionada serve para balizar o critério de atualização monetária, a vigorar a partir de 01/01/92, nos casos de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições, entretanto, carece de maiores detalhes quanto a atualização a ser utilizada em data anterior a 01/01/92. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -25 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/94-67 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 As restituiçOes de imposto de renda apurado em declaração anual sempre tiveram o seu valor atualizado monetariamente, tanto é que com a vigência da UFIR ficou assim estabelecido: - Imposto de renda - Pessoas Jurídicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/01191, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR diária. - Imposto de Renda - Pessoas Físicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/02/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02101/92, com base na UFIR mensal, não havendo, portanto, atualização decorrente da UFIR durante o mês de janeiro. Cumpre esclarecer que a legislação vigente, em 1990, previa que o imposto a restituir em 1991, na declaração de rendimentos, deveria ser acrescido de correção monetária, aos índices adotados pela Lei n° 8.134, de 27/112190. Entretanto, a Suprema Corte, na ADIN n° 513-DF, em 29/05191, concedeu liminar afastando a aplicação do coeficiente de correção monetária prevista no art. 11, parágrafo único da Lei n° 8.134/90, no exercício financeiro de 1991. Referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada procedente, declarou inconstitucional a correção prevista nos dispositivos citados. Na mesma ADIN 513-DF, o Supremo Tribunal Federal baixou o entendimento que a "TR é a taxa remuneratória e não índice de atualização do poder aquisitivo da moeda". A Taxa Referencial - TR, instituída pela Lei n°8.177, de 01/03/91, foi objeto de impugnação através das ADlNs n° 493-DF. 543-0 e 539-1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -26 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO PI° 11080.001.161/9447 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 Por unanimidade, a Suprema Corte julgou a TR como taxa remuneratória. Por sua vez, a Medida Provisória n° 297/91, reeditada pela Medida Provisória n° 298191 e transformada na Lei n° 8.218, de 28/08/91, trouxe novo disciplInamento para o pagamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, prevendo a Incidência sobre estes de Juros de mora equivalentes a Taxa Referencial Diária - TRD. Assim, face às disposições judiciais supra mencionadas, foram retiradas do "capur do art. 9° da Lei n° 8.177/91 as expressões: "sobre os Impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais". O art. 30 da Lei n° 8.218/91 determinou nova redação para o já citado art. 9° da Lei n° 8.177/91, passando a se referir sobre débitos. Do que se conclui que inexiste diploma legal autorizando a incidência de qualquer índice como fator de correção monetária, para o ano de 1991, concernente a restituição de imposto ou contribuição pago a maior. Com a edição da Lei n° 8.383, de dezembro de 1991, que Instituiu a Unidade Fiscal de Referência, a atualização dos débitos e créditos tributários ficaram assim estabelecidos: - Atualização de débitos fiscais: os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nesta data, em quantidade de UFIR diária (art. 54); - Atualização dos créditos fiscais: nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciãrias, mesmo quando resulte de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenat6ria, o contribuinte poderá • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -27 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/94-87 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 efetuar à compensação desse valor no recolhimento de importância correspondentes a períodos subseqüentes (art 66). Nos parágrafos do citado artigo assevera que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, sendo facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição e que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, por fim observa que o Departamento da Receita Federal expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383191. Em 26 de maio de 1992, foi editada a Instrução Normativa RF n°67, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, que entre outras condições estabeleceu o seguinte: - tratando-se de recolhimento ou pagamento efetuado antes de 1° de janeiro de 1992, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06 (art. 5, II); A Secretaria da Receita Federal, através de suas Coordenações, tem orientado administrativamente os órgãos regionais e sub-regionais vinculados a estrutura da Receita Federal que, em casos de restituições de valores pagos indevidamente ou maior que o devido antes de 01/01/92, o valor será convertido em UFIR, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06. Como se observa as decisões administrativas da Receita Federal só reconhecem a correção monetária a partir de 01/01/92, apesar da Súmula n° 46 do antigo TFR, que diz "No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." • , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 28 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001.151/94-67 RECURSO N° 00.227 ACÓRDÃO N° 104- 12.187 A Jurisprudência dos Tribunais tem consagrado a tese de que, em caso de repetição de indébito tributáno, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos da Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices da variação da OTN e dos seus sucedâneos e TR - devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. Assim sendo, encontra-se plenamente caracterizado o direito da suplicante restituição ou compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL no exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento), a partir de 01/01/89. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para:1 - que se proceda a restituição dos valores que efetivamente foram recolhidos, a partir de 01/01/89, cuja alíquota aplicada na época exceda 0,5% (meio por cento) definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo incabível as majorações das alIquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7187/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lel n° 8.147/90; II - que se proceda o cálculo do "quantum" a ser restituído utilizando-se os mesmos índices de atualização da restituição de imposto de renda apurado em declaração anual para pessoas jurídicas valido até 01/02/91, ou seja, o valor deve ser convertido para BTNF na data do pagamento indevido e reconvertido para cruzeiros, com base no BTNF de Cr$ 126.8621 e, a partir de 01/01/92, com base na UFIR diária. Brasília, DF, 21 de março de 1995 NEL " ON Mitter, _ . 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO SANDRI. Acordam os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidado de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente iulga- do. Sala das Sessees em 19 de novembro de 1993. L -ItA MAR.A SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE E RELATORA „fit»,;(4" VISTO EM O 141g EREIRA E 'ME - PROCURADOR DA FAZENDAPROCURADOR DE: , g DEZ 1493 NACIONAL RECURSO DA TAZENDA NACTONAL: NÃO ROUTE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Conse- lheiro Suplente), Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado), Antonio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Au- sente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Rendy. • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10783/002.277/92-52 1. RECURSO No.: 78.130 ACORDTIO No.: 104-10.975 RECORRENTE : RENATO SANDRI REkATORI 0 O contribuinte supra-identificado recorre, a este Conselho, da decisMo da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infraçtto de fls. 001. Trata-se de tributacWo reflexa de outro processo instaurado contra a empresa da qual-o contribuinte é sócio, na área do imposto de renda/ pessoa Jurídica, protocolizado na repartiçMo local sob . o no. 10783/002.022/92-71. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda - pessoa física, nos exercícios de 1967 e 1968, em decorrência de arbi- tramento de lucro da pessoa jurídica e que, por força dos arts. 34, inciso I e 35 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80 " se presume distribuída em favor dos sócios ou titular da respectiva empresa. Mantida a tributaçWo no processo matriz em primeira instán- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdiçáro, con- forme decisWo de fls. 64/65. Dessa decisMo o contribuinte foi cientificado em 09.03.93 e, inconformado, ingressou em 11.03.93 com o recurso voluntário de fls. 67. Como razCes de recurso, o contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados no processo principal. d(/ Nt E o relatório. . MINISTÉRIO DA FAZENDA •, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.....- PROCESSO NO. 10783/002.277/92-52 2. ACORDMO No.: 104-10.975 V.0 T O Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO - Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a tributaao objeto deste processo é de- corrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 10783/002.022/92-71, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 104.846. Tratando-se de tributaao reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, nUo comportando, por isso mesmo, uma apreciaao desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa Jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributaao das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçffes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberaao deste Colegiada em sessUb realizada em 17.11.93, nWo cabe nestes autos rea- brir a discussffo em torno da existência do suporte tático da exigên- cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasiffo. et t'-gb MINISTÉRIO DA FAZENDA s" 4*.k41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10783/002.277/92-52 3. ACORDNO No.: 104-10.975 Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o AcórdWo de no. 104-10.937, de 17.11.93. Assim, considerando a decisWo prolatada no processo princi- pal através do AcórdMo supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrância, outra nWo poderá ser a decisWo neste processo. Nesta ordem de juizos, DOU provimento ao recurso. Brasília - DF, em 19 de novembro de 1993. WMSIÇAs-la LEILA MARIA SCHERRER LEITn0 - RELATORA Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2946
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Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a ali quota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L. n° 1.940/84, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitida pela SRF, a ali quota a ser aplicada no cálculo desta contribuição é de 0,50%. Insubsiste o lançamento cuja exigência é feita com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas. FINSOCIALTATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos decorrentes, o que for decidido no processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUÍNOS E AVES DO NORDESTE S/A - MANE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para rediwir a ali quota a 0,5% no exercício de 1990, período-base de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c.-Sc.\\Ra.G& 9aisk2› e1/41:3) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DD= PRESIDENTE ,,:frrtg„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.006671/91-21 ACÓRDÃO : 107-02.946 PAUL9T ROB410 CORTEZ FORMALIZADO EM: 23 A G O 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES . Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAU1U110 LEOPOLDO SCHMITIV 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.006671/91-21 ACÓRDÃO N°. : 107-02.946 RECURSO N°. : 89.284 RECORRENTE : SUÍNOS E AVES DO NORDESTE S/A - SUIANE RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o Finsocial Faturamento, consubstanciado através do Auto de Infração de fia. 02. O lançamento de oficio refere-se aos exercícios financeiros de 1989 e 1990, com origem na exigência referente ao fRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10380.006675/91-81. Enquadramento legal com fulcro nos artigos 1°, § 1°, 16, § único, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 83, inciso I, 94, 108, § único, 114, § 1 0 e 115, inciso I do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21.05.86, artigo 13 do Decreto-lei n° 2.413/88, § 5 0 do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.940/82, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 7.611/87, com redação dada pelo artigo 22 do Decreto-lei 2.397/87, artigo 28 da lei n° 7.738/89, IN-SRF n° 41/89, artigo 1° da Lei n°8.147 de 28.12.90. O lançamento procedido em relação ao IREI e que motivou a exigência reflexa teve origem em omissão de receitas, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. Às fia. 49, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 108.726, referente ao processo principal, decidiu por negar provimento ao recurso por unanimidade, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-02.738, em sessão de 20 de março de 1996. E o Relatório. 3 t„..;,..kter4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.006671/91-21 ACÓRDÃO N°. : 107-02.946 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou provimento. Entretanto, há nos autos, uma questão cuja apreciação implica em desconsiderar este processo como mera decorrência do que lhe deu origem, não obstante o silêncio da recorrente. Tal apreciação entendo deva ser feita em razão de que, no processo administrativo fiscal há de prevalecer a busca da verdade real, impondo-se a vontade da lei e não a das partes, o que implica, por conseguinte, na aplicação do princípio da estrita legalidade. Trata-se das alterações verificadas na ali quota do F1NSOCIAL, através das Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que a majoraram para mais de 0,50% prevista inicia/mente para sua cobrança O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 150.764-1-Pernambuco, decidiu que as citadas leis são inconstitucionais. Para corroborar o entendimento a par de que o caso já se encontra definitivamente encerrado, a própria Secretaria da Receita Federal, que é o órgão imediatamente relacionado à questão, pronunciou-se expressamente, através de ordem do seu Secretário, publicada no Boletim Central n° 94, de 12/11/93, no sentido de que, nos pedidos de parcelamento do FINSOCIAL (devidos à alíquota de 0,50%), seja considerada sua compensação com os pagamentos indevidos da mesma contribuição, sem dúvida, em face dos incrementos verificados na referida allquota. Assim sendo, não se pode pôr em dúvida o fato de que a contribuição em apreço, exigida com base em aliquota superior a 0,50%, e definitivamente inconstitucional, sendo, pois, defesa a sua cobrança A exemplo da Contribuição Social do exercício de 1989, cuja cobrança foi considerada inconstitucional por aquela Suprema Corte, e cuja decisão foi acolhida e aplicada r este Conselho 4 4.itAkte, MINISTÉRIO DA FAZENDA •~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.006671/91-21 ACÓRDÃO N°. : 107-02.946 • de Contribuintes, entendo que o decidido soberanamente em relação ao FINSOCIAL deve, da mesma forma, produzir neste instância, os seus efeitos, sob pena de, se não aplicada tal solução, contribuirmos para que o Erário sofra prejuízos consideráveis, posto que os processos que tratam de questão semelhante estão sem dúvida "fadados ao fracasso". Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota da contribuição para 0,50%. Sala das Sessões -DF, em 16 de maio de 1996 PAULO RO OCC TEZ - RELATOR. 5 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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