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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7433897 #
Numero do processo: 15165.000511/00-71
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO — Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Embargos acolhidos e negados
Numero da decisão: 301-30.455
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Os Conselheiros José Lence Carluci e Luiz Roberto Domingo votaram pela conclusão.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Numero do processo: 13807.001833/2001-43
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLI, Exercício: 1996 Ementa: DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Com a edição da súmula vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 45 da Lei nº 8.212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIAL. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em 'verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1803-000.446
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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F03 H I "MINIST ERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCA IS PR FM E I R,A SEC, A() DE JULGA M ENTO Processo n" 13807,001833/2001-43 Recurso n" 172.633 Voluntário Acórdão o" 1803-00.446 — 3" Turma Especial Sessão de 21 de maio de 2010 Matéria CSLL Recorrente MOBIL OIL DO BRASIL E COMÉRCIO EMA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLI, Exercício: 1996 Ementa: DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO iff Com a edição da sUmula vineulante IV 8 pelo Supremo 'fauna' Federal, o at I. 45 da i Li n" 8212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Públ ica. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIA.L. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4 0 , do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. llomologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em 'verificar a ocorrência do tato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente .julgado. O Conselheiro Sérgio "Rodrigues Mendes votou pelas conclusões. _ ___„>'.erleriENtrolurd'élM3-15es — Presidente e Rei ator a ,DITADO EM: 1) g JU 10 • Participaram do presente jul gamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Mareseb., Luciano inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Diniz Raposo e Silva, Relatório Trata-se de auto de infração de (.,.SLI,„ relativo aos períodos de junho e setembro de 1995, no valor total de R$ 69,771,59, A fiscalização apurou que a contribuinte compensou indevidamente bases negativas anteriores da Contribuição Social, com 'bases de cálculo do ano-calendário de 1995, em percentual superior aos 30% permitidos pelas Leis ri° 8981. e 9.065, ambas de 1995.. Uresignada com a exigência, a contribuinte apresentou im-pugnação, em que alegou em. síntese que: a) A compensação integrai da -base de cálculo negativa da CS11, .fora autorizada por- meio de segurança concedida nos autos de Mandado de Segurança (MS). b) Alega a inconstitucionalidade da Lei n" K.981/1995. c) Contesta a cominacã.o de juros moratorios, tendo em vista a suspensa° da exigibilidade do crédito tributário em virtude de decisão liminar em Mandado de Segurança, A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, etn. decisão assim ementada: "CONCOMTIANCIA ENTRE O PROCESSO ADMINIS1RA1iVO E O RIDICIAL. A buw..a da tutela do Poder- .Judiciário acarreta a renuncia ao litígio na cs:tèra administtativa, impedindo a apreciação da matéria objeto da ação, tornando definitivo, na e.sfêra adminánativa„ o COtTesperidente crédito tributário JUROS DE. MORA. CABIMENTO. O pagamento do tributo após o prazo legal implica a incidência de Iuroy moratórios, calem/tido aiC a data tio (letivo pagamento." Contra a decisão, interpôs a. contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera as alegações contidas na impugnação. • o relatório. 2 Piso n'' 1_507. 001833/2001-13 S1-11CO3 Acéndão n 1803-00..446 IA 2 VOtO Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a inlimação em 20/02/2008 (extrato de fls. 146), O recurso foi protocolado em 13/0.3/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A primeira questão a ser analisada no presente recurso gira em torno da preliminar de decadência, que é matéria de ordem pública. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante n° 8, cujo enunciado tem o seguinte teor: "SÁO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI AP 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA N" 8..212/1991, ouh TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO :TRIBUTÁRIO Data de Aprovação Sessão Plenária de 12/06/2008 Fonte de Publicação Dia 112/2008, p. 1, em 20/6/2008. DO 20/6/20%', p. I." Por conseguinte, o art.. 45 da Lei n" 8.212/19 não pode mais ser aplicado pela. administração pública, nos termos do art. 2" da Lei n" 11..417/2006, que assim dispõe: "4 vi.. 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após iciteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado deiumula que, a partir de .sua publicação na imprensa oficial, terá efi3ito vincukune em relação aos demais órgã.os. do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas es/crus gderal, estadual e municipal, bem corno proceder à sua revisão ou cancelamento, na . fbrtna prevista nesta Lei," Em que pese ter findado a discussão acerca do prazo deea.dencial, não existindo mais duvidas de que ele é quinquenal, resta-nos a questão relativa ao seu termo a data do fato gerador, nos termos do § 4", do art, 150, ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 17.3, L A fim de enfrentarmos a tormentosa questão do prazo deca.dencial no lançamento por homologação é mister transcrevermos alguns dispositivos do CTN: "Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar . o .sujeito pa ysivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível" Ari 150. O lançamento por homologação, que ocoi Fe quanto aos tributos cuja legislação atribua ao .sujeito passivo o devei de antecipar o pagamento N em pl'él40 exame da autoridade administrativa, opera- ye pelo ato CM que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade as.sim eyercida pelo obrigado, expressamente a homologa 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue O crédito, .Yob condição resohnOria da ulterior homologação ao lançamento ) 4" Se a lei não . fixar prazo a homologação, .seró ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; eypirado esse prazo .sein que? a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o cré(ito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou .simulação." Exsurge da leitura destas norinas algumas considerações sobre as quais não existe muita polêmica: a) O crédito tributário só pode se constituir com o lançamento; b) O lançamento consiste na atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária (tato gerador, -base de cálculo e montante do tributo devido); e) O lançamento é ato privativo da autoridade administrativa A celeuma que estes dispositivos despertam pode ser consolidada na seguinte questão: como compatibilizar a premissa do CIN de que o lançamento é sempre necessário, com os casos em que a lei cria para o sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento, independentemente de a autoridade administrativa proceder ao lançamento? A resposta para esta questão encontra-se na figura do lançamento por homologação, que logrou dar consistência lógica aos dispositivos acima mencionados. O lançamento por . homologação é aquele em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Note-se que a lei fala em dever de antecipar, e não efetiva antecipação. Assim, ele ocorre independentemente do pagamento, ou seja, não é relevante para i configuração do lançamento por -homologação a existência de pagamento Isto porque, o objeto da homologação não é o pagamento do tributo, mas sim, a atividade exercida pelo sujeito passivo, para determinar e quantificar a prestação tributária, que chega ao conhecimento da autoridade por meio das declarações. Como corolário deste raciocínio, hasta ter havido a declaração do tributo para que ocorra o lançamento por homologação. km conclusão e a fim de harmonizar as disposições contidas no CTN, traçamos as seguintes inferências: 4 c1( Processo n" 13801 001833/2001-43 Si- [1/03 Acimlão 11" 1803-00 446 II _ a) No lançamento por homologação, a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo e montante do tributo devido) fica a cargo do sujeito passivo; b) É por meio das declarações de tributos que a autoridade administrativa toma conhecimento da atividade de determinação do crédito tributário exercida pelo sujeito passivo; c) O objeto da homologação não é o pagamento, mas sim, a advidade exercida pelo co ri tr ibuinte; d) O que confere a natureza jurídica de lançamento a esta atividade do sujeito passivo é a homologação tácita ou expressa prevista no § 4', art.. 150 do CTN; e) A homologação tácita ou expressa da autoridade administrativa constitui o crédito tributário independentemente da existência ou não da antecipação do pagamento. f) O próprio texto legal leva a essa interpretação. O § 4° do art. 150 do CTN menciona homologação do lançamento e extinção do crédito tributário, não podendo ser confundida a constituição do crédito tributário com sua extinção pelo pagamento. Ora, se entendermos que o objeto da homologação não é o pagamento, mas a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária exercida pelo contribuinte, mediante a entrega das declarações exigidas por lei, cai por leria a afirmação de que quando não é efetuado o pagamento antecipado, não há possibilidade de lançamento por homologação. No caso em tela, a contribuinte entregou as INPJ's, tendo exercido a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária. Ou seja, restou concretizada nos autos a hipótese do lançamento por homologação prevista no § 4" do art. 150 do CTN. A ciência do auto de inflação se deu em 21/02/2001, (fls.. 83), ao passo que os fatos geradores objeto de lançamento ocorreram entre 30/06/1995 e 30/09/1995. Ora, considerando que, nos termos do art. 150, § 40, cio CTN, para feitos de contagem do prazo decadencial, o "dies a quo" se conta do fato gerador, tendo como "(lies ad quem" o quinto ano a contar daquele, tem-se, indiscutivelmente, que ocorreu a decadência em relação à CSLL devida nos meses .junho e setembro de 1995. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. elei4e-Ferrena ( e Mor aes

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8012238 #
Numero do processo: 11128.005023/2007-75
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 05/09/2006 A falta de informação dos dados de embarque de exportação, dentro do prazo regularmentar, prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, regulamentada pelo art. 37 da IN SRF nº 28/94, enseja a multa de R$ 5.000,00 que deve ser aplicada em relação a cada veículo transportador, e não em relação a cada despacho de exportação presente nesse mesmo veículo. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.594
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:06:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:06:23Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:06:23Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:06:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:caea5d30-fcb3-4022-92a3-af736af80771; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:06:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:06:23Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:06:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:06:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:06:23Z; created: 2011-03-10T13:06:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-03-10T13:06:23Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:06:23Z | Conteúdo => S3-C2T1 FL 1330 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO IW RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11128.005023/2007-75 Recurso n° 508.292 De Oficio „ Acórdão n" 320.1-00.594 — V Câmara /1" Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2011 Matéria NORMAS DE ADMINISTRAÇA0 TRIBUTARIA Recorrente FAZ INDA NACIONAL, .Interessado HAPAG-LLOYD AG MARÍTIMA LT.DA ASSUNTO: NORM AS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do tato gerador: 05/09/2006 A falta de intOrmação dos dados de embarque de exportação, dentro do prazo regulamentar, prevista no art, 107, IV, "e", do Decreto-Lei n" 37/66, corn a redação dada pela Lei n" 10„833/03, regulamentada pelo art, 37 da IN SRF n" 28/94, enseja a multa de R$ 5M00,00 que deve ser aplicada era relação a cada veiculo transportador, e não em relação a cada despacho de exportação presenteuesse mesmo veiculo: RECURSO DE Mkt() NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, „did u .a. Marcondes Armando - Presu e A CA.A.__- e-AS1-■,_. Me -cia Helena Trajano° -DrAmorim - Relator.• Editado Em: 28 de janeiro de 2011. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes De Almeida Moraes , Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudifio. Relatório A D.R.t de Sio Paulo recorre de oficio a este Conselho, tendo em vista recurso de oficio, nos termos do art. 34, do Decreto n" 70..235/72, com as alteraOes introdirzidaS - .pela Lei n" 9.532/97 e Portaria MF 3, de 03/01/2008.. 0 interessado ndo recorreu a este Conselho, dc decisdo proferida pela Delegacia acima referida. Por bem descrever os fatos ocorridos, até ent5o, adoto o relatorio da decisdo recorrida, que transcrevo, a seguir: .Trata-se de auto de infração pela não informação tempesliva dos dados de embarque no S1SCOMEK relativos às declarações de exportação (L)DE, citadas no corpo do auto. A fiscalização fundamentou o auto nos artigos 37 e 107, IV, e eià Decreto-Lei n" 37/66 corn a redação dada pela Lei n" 10,833/03, e com regulamentação da I7'/-SRI" n" 28/94. Através do presente auto de infração, cobrou-se a multa de R$ 5.000..00 para cada declaração de exportação cujos dados de embarque JO ram informados intempestivamente Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impiignação—e documentos. alegando em síntese Alega preliminarmente a atipicidade em relação ao agente marítimo. Entende que o art. 107, IV, "e", restringe o sujeito passivo da multa apenas ao "agente de carga" e à "empresa de transporte internacional". Alega também que o agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador, para os (Jéitos do Decreto-Lei n" 37/66.. Apresenta doutrina e jurisprudência sobre o tema. Alega a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN pelo fato de ter prestado ax informações .sobre os embarques antes de qualquer procedimento fiscal. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. Alega que não ficou caracterizada conduta prevista na alínea "c "„ IV, do art. 107 do Decreto-Lei n" 37/66. Cita jurisprudência administrativa sabre o tema. Alega a aplicação da Teoria da Infração Continuada. Entende que, poi- analogia ao Direito Penal, deveria ser aplicada apenas uma multa e não múltiplas multas ao caso concreto. Cita &marina C jurisprudência judicial sobre o tema.. Requer por fim que seja julgado improcedente o auto de infração ou, alternativamente, seja reduzida a multa lançada ao valor mínimo de R$ 5.000,00. Requer ainda o apensamento de vários processos. É o relatório 2 Processo n" 1 1 128 005023/2007-75 S3-C211 Acórffio 3201-00.594 Fl 1 331 O pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRI/SPO 11 n 17-33.708, de 28/07/2009, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao .Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: NORMA'S' DE ADM/MS1RAO -0 TRIBUTARIA Data do fat() gerador. 7 05/09/2006 Ementa A multa por falta de MI6" mação dos dados de embarque de exportação, dentro do prazo regulamentar, prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n°37/66, com a redação dada pela Lei n°10.833/03, regulamentada pelo art.. 37 da IN SRF n" .28/94, devc ser aplicada em relação a cada veiculo transportador, e não em relação a cada despacho de exportação presente nesse inesino veiculo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.." O julgamento foi no sentido de. deferir em parte, tendo em vista que a multa de R.$ 5.000,00 deve ser aplicada em relação a cada veiculo transportador e não em relação a cada despacho de exportação constante desse navio. Dessa tOrma, sendo este process() relativo a um único veículo transportador (navio citado no relatório do auto de infração), a multa a ser aplicada é de R$ 5.000,00, sendo improcedentes os valores lançados que ultrapassarem essa quantia. A DR.I recorreu de oficio a este Conselho, tendo em vista recurso de oficio, nos termos do art. 34, do Decreto n" 70„235/72, com as alterações introduzidas pela Lei IV 9.532/97 e Portaria MF IV 3, de 03/01/2008.. O interessado não apresentou recurso voluntário. O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira„ É o relatório.. Voto Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim, Relatora. Inicialmente, a DRJ recorre de o ficio. Versa o processo de exigência formalizada através de Auto de In fração pela não informação tempestiva dos dados de embarque no SISCOMEX relativos às declarações de exportação —DDE mencionadas no auto. cobrou-se a multa de R$ 5.000,00 para cada declaração dc exportação cujos dados de embarque foram informados fora do prazo. 0 auto tem corno base os artigos 37 e 107, IV, "c" e "e" do Decreto-Lei n" 37/66 com a redação dada pela Lei n" 10.833/03, e com a regulamentação da. n" 28/94. Dispõe o ad. 1 07. IV, alíneas "c" e "e", do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n" .10.833/03: 'Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV R$ 5.000,00 (cinco mil reais).' (-) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de ruro-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação cm procedimento fiscal; ) e) por - deixar de prestar injormação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, no fórma e- no. prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de .serviços de transporte internacional expresso porta-a--porta, ou ao agente de carga; " Concordo com a decisao a quo, pois fluo h...motivo para a indicaçao da alínea "c" na timdamentaciio do auto de infi -acilo Ja que a simples falta de informacdo dos dados de embarque ni7io embarayou, dificultou ou impediu a açulo da fiscalizaçiio no caso Conereto, No entanto, a hipótese da alínea "e" é norma legal especifica, posterior e engloba a previsiio do art 44 da IN SIM n'" 28/94, combinado coin o art. 37 da mesma norma: °Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do cmbatque. (Redação dada pela IN 510, de2005) § 1" Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, - por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, sera de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria c dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2"Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no copal deste artigo.. Art.. 44. 0 descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3" do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Deereto-lei n" 37/66 com a .redação do art. 5" do Decreto-lei n" 751, - de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis.." Os dados de embarque lido foram informados dentro do prazo regulamentar do art. 37 da IN SRF IV 28/94. Logo, tipilicou-se objetivamente a conduta da alínea "e" do inciso IV do art. -107 do Deercto-Lei n" 37/66, corn a redaçiio dada pela Lei n° 10.833/03. 4 Processo n" 11128.005023/2007- 75 S3-C2I Acórcklo n°3201-00594 Fl 1332 Quanto ao calculo da infração aplicada, a Solução de Consulta Interim n" 8 da COSIT, de 14/02/2008, esclarece clue: "SOLUCA-0 DE CONSULTA INTERNA N°8 - COSIT Data 14 de fevereiro de 2008, Origem : Coordenação Geral de Administração Aduaneira Assunto: Obrigações Acessórias DESPACLIO DE EXPOR7ACA -0,. MULTIA POR EMBARAÇO FISCALIZACAO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO.. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alinea "b" do inciso 11 do art. 106 do CTN, pelo não regisira no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art„ 37 da JAI SRF it' 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRE n' 510, de 2005.. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não infOrmar, no Siscomex, os dados relativos aos embargoes de exportação na forma c nos prazos estabelecidos no art, 37 da IN ,SRF n" 28, de 1994, é a que se refere a alínea "e" do inciso IF do art 107 do Decreto-lei n' 3 7, de 1966, com a redação dada pela Lei n."- 10..833, de 2003„ Deve ser aplicada ao transportador uma Unica multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma 'Mica infração. Relatório A (.7oordenação-Geral de Administração Aduaneira ((Joana), por meio da Consulta Interna n" 001, de 2006, _solicita a esta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) posicionamento acerca das regras para aplicação do art.. 37 da Instrução Arormativa (IN) SEE II' 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas a exportação, com a nova redação da IA SWF W) 510, de 14 de fevereiro de .2005, 2. Destaca a interessada que a IN SRI" II' 28, de 1994, ao disciplinar o despacho aduaneiro de exportação, determinara em seu art. 37 que "imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), com base nos documentos por ele emitidoS".. A Noticia Siscomex n' 105, de 27 de julho de 1994, entendeu a expressão "imediatamente após" como o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas do efetivo embargue das mercadorias. Cabe lembrar que o art. 44 da IN SRI' nr) 28, de 1994, caracteriza o descomprimento do disposto no art. 37 Como embaraço a atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento de multa prevista no art 107 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, Ocorre que a IN SRF n' 510, dc 2005, deu nova redação ao aft 37 da IN n 28, de 1994, e estabeleceu os prazos dc dois dias (via aérea) e de .sete dias (via marítima,) para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Diante deste conjunto de . regras, a consulente apresenta os seguintes questionamentos... a) t‘i situação em curso cabe a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 da Lei n 5 172, de 25 dc outubro de 1966 - Código lributário Nacional (CTN), devendo-se lançar a multa apenas nos casos em que os dados de embarque Aram informados após dois ou sele dias após embarque, para as vias de transporte aérea e marítima, respectivamente,. mesmo antes da vigência da IN SRI ,' n' 510, dc 2005/ 12) se deve ser aplicada ao transportador a multa de R$ 5..000,00 para cada declaração de exportação (DL) corn dadas de embarque informados slora do prazo ou, tendo em vista o disposto no art. 99 do Decreto-lei n' 37, de 1966, que trata da aplicação e graduação das penalidades, deve ser aplicada apenas uma multa de R$ 5,000,00, por transportador, para todas as OE cujos dados dc embarque este tenha infOrmado fora do prazo? .Fundamentas Da retroatividade benigna da lei tributária 4 A IN SRI ,' n' 28, de 1994, ern seu art. 37, antes e após a nova redação dada pela IN n" 510, de 2005, e em seu art 44„ assim trotou ci Matéria: IN SEE n28, de 1994 (redação original) Art. .37.. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados penmen/es. no ,STSVOMEX, com base no.s doctimento.s pot - ele emitidos. ParagralO único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fhtvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no SISC'OMEX, sera de responsabilidade do evortador ou do transportador; e deverá .ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos a unidade da SRP de despacho. ) Art. 44. 0 descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3" do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, .sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art.. 107 do Decreto- lei n" 37/66 cum a redação do art. 50 do Decreto-lei a" 7.5.1, de 10 de agosto de .1969, sem preluizo dc sanções de caráter administrativo cabíveis. IN SRI" nz 28, de 1994, com a redação da IN SRF re 510, de 2005 Art 37. 0 transportador devera registrar, no SiSC0111CAT, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, corn base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da 6 Processo 110 11 [ 28 005023/2007-75 S3-C211 Acórdão ii " 3201-00394 Fl 1 333 data da realização do embarque.. (Redação dada pela IN II' 510, de 2005) 1" iVa hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registry de dado.s do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRI' de despacho. §. 2" Na hipótese de embarque marítimo, .p transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo ) 4.1 A multa de que tratava o art 107 do Decreto-lei 37, de 1966, antes de soli CI" nova redação pela Lei n' 10.833, de 29 de dezenibro de 2003, assim dispunha Art.107 - Aplicam-se ainda as smantes multas: Redação dada pelo Decreto-Lei nu 751, de 08/08/1969) - de 1■10-$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novas), a quem, por qualquer meio ou firrma, desacatar agente do . fisco ou embaraçar, dificultar ou impedir sua ação .fiscalizadora; (Redação dada pelo Decreto-Lei 17" 751, de 08/08/1969) ) _5. Como pode se perceber, o art 44 da IN SW n' 28, de 1994, estabelece que o descumprimento do disposto no art. 37 daquela norma é considerado embaraço . fiscalização, punível cam Multa pecuniária. 5,1. Descumprir a lei é desobedecer a seu comando, .é agir de . /6 rma dife a conduta par ela imposta, independentemente de se ter ou não como objetivo alcançar uma vantagem ou evitar um pr juízo para si ou para outra pessoa. Contudo, a norma infracional em análise não dispõe de comando completo. O que seria o embaraço à .fiscalização na hipótese de não apresentação de documentos à .fiscalização? Assim, a norma, da . forma com está colocada, verdadeira norma penal em branco, nina vez que o agente deve descumprir determinada obrigação acessória, que não está definida na lei de regência da matéria mas sim ern norma infr alegal, para ser considerado infrator. 5.2. Nestes termos, o comando constante do art, 37 da IN SRF ifI 28, de 1994, tem por objetivo criar obrigação acessória, a qual, se não observada, será considerada conduta infracional por parte do sujeito passivo . O relerido artigo, vein completar a norma penal em branco,, devendo ser entendido e interpretado em conjunto com a norma propriamente dita, 6.. 0 art. 97 ao criv, tratando das leis, trotados e convenções internacionais e decretos, assim dispõe: Art.. 97. Somente a lei pode estabelecer: 7 ill - a definição do . fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso 1 do § 3" do artigo 52, e do seu sujeito passiVo - ) V - a cominação de penalidades para a.s ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, 6.1, Segundo o professor Hugo de Brito Machado (Comentários ao Código Tributário Nacional, Volume II, pág. 64), a adequada compreensão do inciso V acima transcrito demanda sua interpretação em conjunto Mal o estabelecido no inciso HI, do mesmo artigo, o que leva a concluir Tie a definição do fá to gerador da obrigação acessória não se inclui no campo da reserva legal. Acrescenta. Realmente, o inciso V faz referência a penalidades pant ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei, e também a penalidades para outras infrações nela definidas Toda ação ou omissão contrária a um dispositivo de lei constitui infração. .Existem, porém, outras infrações nela definidas, que .são exatamente as consubstanciadas em ações ou omissões contrárias a dispositivos da legislação tributária inferior que estabelece as denominadas obrigações acessorias." 6,2 . Do entendimento do art. 97, constata-se que as leis podem. cominar penalidades para o descumprimento das obrigações acessórias. Nesse caso„ não há como negar que a mudança da norma complementar, que cria determinada obrigação acessória, acaba por aletar o alcance da lei: 0 principio da retroatividade benigna deve ser; .então, analisado pela situação jurídica nova que veio a beneficiar o contribuinte, mesmo sendo essa nova situação provocada pela mudança da legislação tributária inferior. 6.3. Nesse sentido Hugo de Brit() Machado complementa (Comentários ao código Tributário Nacional, Volume 11, pág. 178): razoável também o entendimento segundo o qual se (That retrocaiWattente a lei que de qualquer firma .favorece contribuinte no que diz respeito a sanções por suas inflações legislação tributária. Nesse sentido registra-•e manifestação do Conselho Superior de Recursos Fiscais cio Ministério da Fazenda, .assim expresso': Aplica-se retroativamente a norma que, conceituando reincidência de maneira mais favorável ao infrator, pot limitar o lapso de tempo de cometimento da nova ittfração em relação a anterior, implica no desagravamento da penalidade. 7. Já a retroatividade benigna da lei tributária concernente a penalidades é a manifestação, no âmbito do Direito Tributário, de um principio fundamental do Direito Penal, a determinar, a aplicação retroativa de lei 8 'Process() it 11128.005023/2007-75 S3-C21-1 AcóRVio ti " 3201-0.594 Ft I .334 mais . favorável ao réu, ou acusado. O art. 106 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 -- código Tributário Nacional (CM) disp5e: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - tratando-se de ato não definitivamentejidgado: a) quando deixe de (16:tini-lo corno infração, b.) quando deive de trat(i-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não lenha implicado em falta de pagamento do tributo, () quando lhe comine penalidade menos severa aye a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 8.. Conforme destacado no item 4, a IN n' .28, de 1994, em seu art. 37, estabelecia o prazo para o registro dos dados de embarque da mercadoria, pelo transportador, no Siscomex, como sendo -Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria 81. .0 senlido do vocábulo "imediatamente" esclarecido pela Noticia Siseomex n'105, de 27 de julho de 1994, a qual é a. seguir reproduzida: .2) Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido no art.. .57 da IN 28/94, deve .ser interpretado como " em até 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com base nos documentos por ele emitidos" Salientamos o disposto no art 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação do tran.sportador no caso de descumprimento do previsto no artigo acima referenciado. 8.2. A IN SRI" ri" 510, de 2005, ao dar nova redação ao art, 37 da .1N SRE 28, de 1994, definiu como prazos para registro dos dados do embarque da mercadoria no S'iscomex, dois dias para o transporte aéreo e sete dias para o transporte maritimo, 9.. Observa-se que o art 37, com a redação dada pela SRF c 510, de 2005, é norma complementar que modificou uma obrigação acessória, aum.ento do prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, excluiu de sançães os registros . feitos depois de 24 horas e antes de dois dias, bem como os registros jeitos depois das 24 horas e antc-?,s de 7 dias, na hipótese de embarque maritimo. A legislação tributária deixou de definir, como infração, o registro dos dados nesses intervalos de tempo, o que tornou a nova situação . jurídica mais benéfica ao transportador, devendo, portanto, ser aplicada a retroatividade benigna disposta na alínea "h" d6 [MIS° IT do -art. 106 do CTN, pois deixou de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Da aplicação da multa ao transportador la Quanto ao segundo que.stionamerno, referente à aplicação da multa de la 5.000,00, para cada deciaração de exportação informada 1bra do prazo ou pelo conjunto de declarações não infinwrado, dois pantos devem ser observados.. 11 Em primeiro 'war, cabe destacar que o art 107 do Decreto-lei n" •37, de 1966, teve nova redação dada pela Lei n" /0833, de 29 de dezembro de 2003 Assim, a Lei n a 10.833, de 2003, trouxe uma definição de infração mais especifica aplicável ao caso em questão, prejudicando assim o disposto no art. 44 da IN n 28, de 1994, o qual sujeitava o infrator ao pagamento da multa por embaraço ã fiscalização prevista no art. 107 do Decreto-lei n' 37, de 1966, com a redaçiio do art. 5' tio Decreto-lei n' 751, de 10 de agosto de 1969. 11.1. A Medida Provisória n' 135, de 30 de outubro de 2003, que resultou na conversão da referida lei fin publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2003 e, como não houve alteração do artigo na conversão dessa Medida Provisória na lei, a multa a ser aplicada ao caso CM questão, para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003 é a que se refere a alínea "e" do inciso 1V do art. 107 do Decreto-lei n' 37. de 1 966, corn a redação dada pela Lei I/1 10.833, de 2003, in verbis: Ari 107 Aplicam-se ainda as se tunics rindfins ) IV- de R$ 5 000,00 (cinco wit reais) - ) c) a quem. pot' qualquer' mcio OUrforma, omissiva OU comissiva embaraçar, difieuhar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de respo.sta, no prazo estipulado, a intrmação ern procedimento fiscal; e) por deixar de prewar infinmação .sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre ay opera y7res que execute, na forma e no prazo evabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada a empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e ) 12 A penalidade é aplicável, em qualquer casa à empresa de transporte internacional. Nesse sentido, o que o art 44 da IN SRF n" 28, de 1994, considerou como embaraço ã atividade de fiscalização aduaneira fól o fiito de o transportador não promover o registro de dados do embarque, no prazo estabelecido. A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no art. 37 do Decreto-lei n' 37, de 1966, com a redação dada pelo art, 77 da Lei n" 10.833, de 2003, in verbis: Art. 37 0 transportador deve prestar a Secretaria da Receita Pedeml, na firma e no prazo por ela estabelecidos, as 10 Process() n" 11128..00502312007-75 S3-C2T.1 Acórdão o " 3201-00,594 Fl.. 1 335 informações .sobre cargas transportadas, bem coin° sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado. 13 Tendo em vista o acima exposto, conclui-se que a tipbficação legal atualmente em vigor para a imposição de penalidade e a alínea "e" do incise IV do art. 107 do Decreto-lei na 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 1P 10.833, de 2003. 14, 0 segundo ponto a ser observado, é no que diz respeito a qual ação, ou no caso em estudo, qual a omissão deve ser penalizada com a multa referida no item 13, A Coana questiona se se aplica ao caso o comando do art. 99 do Decreto-lei n' 37, de l96Ó trata da aplicação e graduação das penalidades, que assim dispõe: Art 99 - Apurando-se, no mesmo processo, - a pratica de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam- se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas com/nadas, .se as infrações não forem idênticas. 15. Como se pode perceber, o art. 99 do Decreto-lei 37, de 1966, trata da cumulatividade de infrações, quando praticadas pela mesma pessoa. No presente caso, não temos duas infrações e sim e tão somente uma única infração: não prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na firma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 15.1. Assim, não cabe a aplicação do art. 99 do Decreto-lei le 37, de 1966, para sanar a dúvida apresentada. 16. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sabre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de infirmar os dodos sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de infirmar os dados de embarque Sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram . de cumprir a obrigação acessória de infOrmar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada ulna única vez por veiculo transportador, pela omissiio de não prestar its infirmaçjes exigidas na forma e no prazo estipulados. Conclusão 17. Em face do exposto, conclui-se que; a). _cabe à situação em curso a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTAT. Portanto, aplica-se a multa pot- . 1:aka de registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias,.fbra do prazo estipulado, somente se o registro fái detuado depois de dois dias, no cas • de transporte aéreo, ou depois de sete dias, no caso de transporte niaritim 11 b) a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, é a que se refere it alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei le 37, de 1966, com a redação dada pela Lei n 10.833, de 2003. c) deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ .5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dodos de embarque„ no S'iscomex„ não sendo determinante a quantidade de dados não informados. Dê-se ciência, via notes, ã Coaria,, ãs Divisões de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e providencie-se a divulgação no sistema Decisões. ADAM) LACERDA DA SILVA Coordenador Geral de Tributação Por todo o exposto, através do item 15 da Solução, observa-se que a situação em tela não é hipótese de infração continuada, pois trata-se de uma única in fração e nil° varias infiações . Destarte, a multa de R$ 5.000,00 deve ser aplicada em relação a cada veiculo transportador, conforme o item 16 da Solução, ou -seja, para cada navio embareado, e não em relação a cada despacho de exportação constante desse navio. O processo 6 referente a um único veiculo transportador; portanto, a multa a ser aplicada 6 de apenas R$ 5.000,00. 0 recurso de (Akio trata exatamente dos valores lançados que ultrapassaram essa quantia. Não merecer reparo a decisão dc primeira instancia. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, neg o. provimento ao recurso de oficio. M reia Helena Traj ano 'Amorim 12

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Numero do processo: 11080.723725/2010-23
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 30/09/2005 a 31/12/2009 IPI FATO GERADOR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A PRODUTOR SUBSEQÜENTE SAÍDA DE PRODUTOS IMPORTADOS DIRETAMENTE São equiparadas a estabelecimento produtor e, conseqüentemente sofrem a incidência da tributação interna do IPI, as subseqüentes saídas de “filiais e demais estabelecimentos”.
Numero da decisão: 3402-001.792
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça, Helder Massaaki Kanamaru e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. Fizeram sustentações orais o Dr. Ivo de Oliveira Lima OAB/PE 25263 pelo recorrente e a Drª Ana Paula Ferreira de Almeida Vieira PFN.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.12144.3GRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Editado em 28/07/2015  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  v.  Acórdão  DRJ/POA  nº  10­29.833  de  02/02/2011  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  exarado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre ­ RS que, por unanimidade de votos, houve por  bem  “julgar  procedente”  o  lançamento  original  de  IPI  consubstanciado  no Auto  de  Infração  notificado em 10/09/10 (MPF nº 1010100/00035/10), no valor total de R$ 54.247.502,31 (IPI  R$  17.802.700,32;  juros  de mora R$  3.454.512,75; multa  proporcional R$  13.352.025,11;  e  multa s/IPI não lançado c/ cobertura de crédito R$ 19.638.264,13), que acusou a ora Recorrente  de na qualidade de “estabelecimento equiparado a industrial” ter deixado de lançar e recolher o  IPI  nas  saídas  de  produtos  supostamente  tributáveis  de  seu  estabelecimento  no  período  de  30/09/05 a 31/12/09 (cf. AI).  Em razão desses fatos a d. Fiscalização acusa infringência aos arts. 9º, inc. I,  24, inc. III, 34, inciso II, 122, 123, Inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 127, 131, inciso I,  alínea  "b",  199,  200,  inciso  IV,  202,  inciso  III,  do  Decreto  n  °  4.544/02  (RIPI/02),  considerando  devidos,  além  do  principal  e  os  Juros  à  taxa  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, duas multas de 75%,  ambas previstas no art. 80, inc. II, da Lei 4.502/64, com redação dada pelo Decreto­lei 34/66,  art. 2º, e art. 45, inciso I, da Lei 9.430/96.  Por seu turno a r. decisão (constante de arquivo em PDF sem numeração de  páginas do processo físico) da 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre ­ RS, houve por bem “julgar  procedente”  o  lançamento  original  de  IPI,  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  nos  seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2009  EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.  O  estabelecimento  importador  de  produtos  de  procedência  estrangeira  que  dá  saída  a  esses  produtos  equipara­se  a  estabelecimento  industrial,  estando  sujeito  à  obrigação  principal, que consiste no pagamento do tributo, e às obrigações  acessórias,  consistentes,  por  exemplo,  na  emissão  de  notas  fiscais  com  o  lançamento  do  IPI  e  na  escrituração  de  livros  fiscais.  SAÍDA DE PRODUTO TRIBUTADO DE ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO A INDUSTRIAL.  Ocorre  o  fato  gerador  do  IPI  na  saída,  a  qualquer  título,  inclusive  transferência,  de  produtos  do  estabelecimento  que  os  tenha importado.  VALOR TRIBUTÁVEL.  O  valor  tributável  dos  produtos  de  procedência  estrangeira  remetidos,  em  transferência,  do  estabelecimento  importador  equiparado  a  industrial,  para  outro  estabelecimento  da mesma  pessoa  jurídica,  é o  valor  total  da operação de que decorrer a  saída, constante das respectivas notas fiscais.  MULTA.  Fl. 9314DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.12144.3GRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº10580.002114/2005­87  Acórdão n.º 3402­001.792  S3­C4T2  Fl. 73        3  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  IPI  na  respectiva nota fiscal sujeita o contribuinte à multa de ofício de  setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser  destacado naquele documento.  Lançamento Procedente”  Nas  razões  de  Recurso  de  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas  a  ora  Recorrente  sustenta e insubsistência do lançamento e da r. decisão de 1ª instância que o manteve tendo em  vista: a) inocorrência do fato gerador do IPI face à natureza da subseqüente saída dos produtos  importados;  b)  equívoco  na  aplicação  da  multa  de  75%  que  seria  confiscatória  e  desproporcional e) ilegalidade da aplicação dos juros à Taxa SELIC.  É o relatório.  VotoVencido  Preliminarmente, ressalto que o conselheiro original, Fernando Luiz da Gama  Lobo D’Eça,  renunciou  ao mandato,  fato  que  determinou  a minha  designação  para  redigir  o  voto vencido. Contudo, o conselheiro deixou o voto confeccionado, apenas não pode assiná­lo.  Utilizo  suas  razões  de  decidir  para  demonstrar  seu  entendimento  sobre  o  tema, verbis:   O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  deve  ser  conhecido  e,  no mérito merece  provimento,  vez  que  a  pretensão fiscal, concessa vênia, não merece subsistir por versar  sobre  a  incidência  do  IPI  na  subseqüente  saída  de  produtos  importados  diretamente  por  estabelecimento  varejista,  que  se  acham expressamente excluídas da incidência do IPI.  Realmente, ao definir os limites dos conceitos de “importação” e  de  “mercadoria  importada”  para  limitar  e  diferenciar  a  incidência  dos  impostos  sobre  a  importação,  da  incidência  dos  impostos  incidentes  sobre  o  mercado  interno,  valendo­se  dos  ensinamentos  da  Jurisprudência  Americana,  Aliomar  Baleeiro  há muito já esclarecia que: “o conceito de importação vai até a  casa do importador e só deixa a mercadoria quando ela sai daí  para  a  mão  de  terceiros  ou  quando  o  importador  rompe  o  original package.(...) a mercadoria só pode ser tributada depois  que  sai  das  mãos  do  importador  ou  se  rompem  os  envoltórios  para a venda a varejo, ocasião em que pode ser  tributada pelo  imposto  de  consumo  ou  de  vendas”  (cf.  Aliomar  Baleeiro  in  “Direito Tributário da Constituição” Ed. Financeiras S/A, IBDF  nº 8 , 1959, pág. 156).  A par discussão sobre a inconstitucionalidade da instituição do  desembaraço  aduaneiro  como  fato  gerador  do  IPI,  insuscetível  em  sede  administrativa,  merece  registro  que  a  Doutrina  mais  recente  tem  uníssonamente  reconhecido  que  a  eleição  do  importador  como  contribuinte  do  IPI  e  sua  “equiparação”  a  estabelecimento  industrial  estão  intrinsecamente  vinculadas  a  “funções protecionistas” e “reguladoras” de caráter extra­fiscal  (cf. José Cassiano  Fl. 9315DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.12144.3GRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  Borges e Maria Lúcia dos Reis  in “O IPI ao alcance de  todos:  doutrina,  jurisprudência,  legislação,  pareceres  normativos”,  Revista Forense, Rio de Janeiro, 1999, p. 80).  Entretanto, ao estabelecer as possíveis hipóteses de incidência e  contribuintes decorrentes da matriz constitucional do IPI, a Lei  complementar (arts. 46 e 51 do CTN) expressamente dispõe que:  “Art. 46. O  imposto,  de competência da União,  sobre produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II ­ a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do art. 51;  (...)”  “Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  (...)  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador,  industrial, comerciante ou arrematante.”  Da mesma forma ao explicitar os fatos geradores e contribuintes  autorizados  pela  Lei  Complementar,  a  Lei  ordinária  recepcionada  pela  Constituição  (LEI  nº  4.502  de  30/11/64  ­  DOU  30/11/64  RET EM  31/12/1964)  expressamente  estabelece  que:  “Art. 2º Constitui fato gerador do imposto:  I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;  II  ­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento produtor.  (...)  § 2º O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que  se  destine  o  produto  ou  o  título  jurídico  a  que  se  faça  a  importação  ou  de  que  decorra  a  saída  do  estabelecimento  produtor.  § 3º Para efeito do disposto no inciso I, considerar­se­á ocorrido  o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar  como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a  ser  apurados  pela  autoridade  fiscal,  inclusive  na  hipótese  de  mercadoria sob regime suspensivo de tributação. (§ 3º acrescido  pela  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003  ­ DOU de  30/12/2003  ­ Ed.  Extra A ­ em vigor desde a publicação).  (...)”  “Art. 4º Equiparam­se a estabelecimento produtor, para todos os  efeitos desta Lei:  I  ­  os  importadores  e  os  arrematantes  de  produtos  de  procedência estrangeira;  II  ­  as  filiais  e  demais  estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio de produtos importados, industrializados ou mandados  industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte;  Fl. 9316DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.12144.3GRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº10580.002114/2005­87  Acórdão n.º 3402­001.792  S3­C4T2  Fl. 74        5  (redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997  (DOU  de  11/12/1997, em vigor desde a publicação).  (...)  § 2º Excluem­se do disposto no inciso II os estabelecimentos que  operem exclusivamente na venda a varejo. (Primitivo parágrafo  único  renumerado  para  §  2º  pelo  Decreto­lei  nº  34,  de  18/11/1966).”  “Art. 25. A importância a recolher será o montante do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  montante  do  Imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.136, de 07/12/1970).  §  1º O direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados  na  saída  do  estabelecimento.  (§  1º  acrescido  pelo  Decreto­lei nº 1.136, de 07/12/1970).  (...)  §  3º O Regulamento  disporá  sobre  a  anulação do  crédito  ou  o  restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo  ou  os  resultantes  da  industrialização estejam sujeitos à alíquota 0 (zero), não estejam  tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente  de uma operação no mercado interno equiparada à exportação,  ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados  em  lei.  (redação dada pela Lei nº 7.798, de 10/07/1989).  “Art. 35 ­ São obrigados ao pagamento do imposto:  I ­ como contribuinte originário:  a) o produtor, inclusive os que lhe são equiparados pelo art. 4º ­  com  relação  aos  produtos  tributados  que,  real  ou  fictamente,  saírem de seu estabelecimento, observadas as exceções previstas  nas alíneas a e b do inciso II do art. 5º.  b)  o  importador  e  o  arrematante  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ­  com  relação  aos  produtos  tributados  que  importarem ou arrematarem;  (...)”  Dos preceitos  expostos  resulta  claro que, nos  expressos  termos  da legislação de regência, o fato gerador do IPI ocorre, tanto no  “desembaraço aduaneiro” de produto industrializado importado  (arts. 46, inc. I e 51 inc. I do CTN, art. 2º, inc. I e §§ 2º e 3º da  Lei  nº  4.502  de  30/11/64),  quanto  na  subseqüente  saída  do  produto  recém  nacionalizado  pelo  respectivo  estabelecimento  importador (arts. 46, inc. II e 51 inc. II do CTN, art. 2º, inc. II da  Lei nº 4.502 de 30/11/64) que, nesta última hipótese equipara­se  a  estabelecimento  produtor  para  fins  de  incidência  do  IPI  na  operação interna (art. 4º incs. I e II da Lei nº 4.502 de 30/11/64),  assim  como  suas  filiais  que  exerçam  comércio  de  produtos  Fl. 9317DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.12144.3GRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  importados,  e  portanto  estão  “obrigados  ao  pagamento  do  imposto”,  como  contribuintes  originários  “em  relação  aos  produtos  tributados  que,  real  ou  fictamente,  saírem  de  seu  estabelecimento  (art.  35,  inc.  I,  alínea  “a”  da  Lei  nº  4.502  de  30/11/64),  cuja  “importância  “a  recolher  será  o  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada  mês,  diminuído  do  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos nele entrados, no mesmo período (cf. art. 25 da Lei nº  4.502 de 30/11/64).  Dos  mesmos  preceitos  verifica­se  que  estão  expressamente  excluídas  desta  equiparação  a  estabelecimento  produtor  e,  conseqüentemente excluídas da incidência da tributação interna  do  IPI,  as  saídas  a  “filiais  e  demais  estabelecimentos”  que  exercem  o  “comércio  de  produtos  importados”  e  “operem  exclusivamente na venda a varejo” (cf. art. 4º,  inc. II e § 2º da  Lei nº 4.502 de 30/11/64).  A  distinção  entre  comércio  atacadista  e  varejista  encontra­se  perfeitamente definida no RIPI/82, então vigente, que em seu art.  14 (arts. 14 do RIPI/98 e do RIPI/02) expressamente dispõe que:  “Art. 14. Para os efeitos deste Regulamento, consideram­se (Lei  nº 4.502, de 1964, art. 4º, § 1º, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 1ª):  I ­ estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas:  a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que  não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso;  b)  de  bens  de  consumo,  em  quantidade  superior  àquela  normalmente destinada a uso próprio do adquirente; e  c) a revendedores; e  II  ­  estabelecimento  comercial  varejista,  o  que  efetuar  vendas  diretas  a  consumidor,  ainda  que  realize  vendas  por  atacado  esporadicamente,  considerando­se  esporádicas  as  vendas  por  atacado  quando,  no  mesmo  semestre  civil,  o  seu  valor  não  exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas.”  Em suma, da conjugação dos preceitos retro transcritos resulta  claro  que  estão  expressamente  excluídas  da  equiparação  a  estabelecimento  produtor  e,  conseqüentemente  excluídas  da  incidência da tributação interna do IPI, as subseqüentes saídas a  “filiais e demais estabelecimentos” que exerçam o “comércio de  produtos  importados”  e  “operem  exclusivamente  na  venda  a  varejo”  (cf. art. 4º,  inc.  II  e § 2º da Lei nº 4.502 de 30/11/64),  assim entendidos os estabelecimentos que efetuem vendas diretas  a  consumidor,  ainda  que  realizem  vendas  por  atacado  esporadicamente, considerando­se esporádicas as vendas por  atacado    quando,  no  mesmo  semestre  civil,  o  seu  valor  não  exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas (arts. 14  inc. II do RIPI/82 do RIPI/98 e do RIPI/02).  No  caso  concreto,  inserindo­se  no  conceito  de  estabelecimento  varejista, cuja atividade precípua é exatamente efetuar “vendas  diretas a consumidor”(cf. arts. 14 inc. II do RIPI/82 do RIPI/98  e  do  RIPI/02),  parece  não  haver  dúvida  de  que  a  Recorrente  estava  expressamente  excluída,  não  só  da  equiparação  a  estabelecimento  produtor,  mas  da  conseqüente  incidência  da  tributação  interna  do  IPI  (cf.  §  2º,  ,  inc.  II,  art.  4º  e  da Lei  nº  Fl. 9318DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.12144.3GRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº10580.002114/2005­87  Acórdão n.º 3402­001.792  S3­C4T2  Fl. 75        7  4.502  de  30/11/64),  nas  subseqüentes  saídas  dos  produtos  por  ela  importados às suas “filiais e demais estabelecimentos” que  exercessem o “comércio de produtos  importados” e operassem  “exclusivamente na venda a varejo” (cf. § 2º,  , inc. II, art. 4º e  da Lei nº 4.502 de 30/11/64).  Prendendo­se  exclusivamente  às  faltas  de  lançamento  e  recolhimento  do  IPI  nas  subseqüentes  saídas  dos  produtos  importados  recém  nacionalizados  pelo  respectivo  estabelecimento  importador  e  destinados  a  “vendas  diretas  a  consumidor”,  entendo  que  são  insubsistentes  a  acusação  e  as  pretensões  fiscais  (imposto, multas  e  acréscimos),  que  atentam  contra o disposto no art. 4º, inc. II e § 2º da Lei nº 4.502/64 e o  art. 14 do RIPI/02, então vigente vez que, como demonstrado, a  Recorrente  estava  excluída,  não  só  da  equiparação  a  estabelecimento  produtor,  mas  da  conseqüente  incidência  da  tributação  interna  do  IPI  (cf.  §  2º,  inc.  II,  art.  4º  e  da  Lei  nº  4.502 de 30/11/64), reclamadas pela d. Fiscalização .  Isto posto, voto no  sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário para reformar a  r.  decisão recorrida,  e cancelar as  exigências de imposto, multa e acréscimos por insubsistentes, eis  que aplicadas na ausência dos pressupostos legais.  É como voto  Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012.  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA      Voto Vencedor  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, relator­designado.  A  dissidência  ocorrida  na  lide  diz  respeito  à  incidência  do  IPI  na  saída  de  produtos importados do estabelecimento importador equiparado a industrial.  Sobre esse tema, percuciente é a lição extraída do voto da Conselheira Maria  Cristina Roza da Costa, proferido no Acórdão nº 203.09926, que peço vênia para transcrevê­lo  e utilizá­lo como razão de decidir:  (...) Quanto ao segundo ponto de que não há incidência do  IPI  sobre  a  saída  de  produtos  importados  do  estabelecimento  do  importador em razão de o art. 2° da Lei n° 4.502/64 estabelecer  que  o  fato  gerador  do  imposto  quanto  aos  produtos  de  procedência  estrangeira  ser  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro, carece de qualquer fundamento jurídico tal assertiva.  De fato, assiste razão à recorrente quando aduz que o CTN não  teve o condão de criar  fatos geradores não previstos na norma  instituidora do tributo.  Entretanto,  entendo  que  o  Código  Tributário  Nacional  deu  a  diretriz necessária para definição, em casos especiais como este  em foco, do sujeito passivo da obrigação tributária. Não foi uma  Fl. 9319DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.12144.3GRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8  questão  de  estabelecer  somente  fato  gerador,  mas  também  de  determinar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  surgida  com o fato gerador.  Portanto, o artigo 46 do CTN estabelece como fato gerador do  imposto  ʺa  sua  saída  dos  estabelecimentos  a  que  se  refere  o  parágrafo  único  do  art.  51ʺ.  Este,  por  sua  vez,  comanda  que  ʺPara  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial,  comerciante ou arrematanteʺ. Assim, está definindo não só o fato  gerador, mas também o contribuinte do IPI.  Aliás,  o  parágrafo  único  toma  dispensável  a  segunda  parte  do  inciso I, do mesmo artigo, quando expressa que é contribuinte do  imposto ʺo importador ou quem a lei a ele equipararʺ.  Não  poderia  ser  mais  clara  a  vontade  do  legislador  complementar e do ordinário quando este repetiu no inciso I do  art. 4° da Lei do IPI a equiparação do importador de produtos  de  procedência  estrangeira  aos  estabelecimentos  industriais.  Trata­se  de  uma  opção  legislativa  e  não  de  uma  questão  de  hermenêutica. A lei é claramente expressa nesse sentido.  Raymundo  Clovis  Mascarenhas,  esclarece  em  seu  livro  ʺTudo  sobre IPIʺ (MASCARENHAS. Raymundo Clovis do Valle Cabral.  Tudo sobre IPI. V  . 3ʹ ed. Distribuído pelo autor. 2000. p. 51 e  52; 56):  “São  contribuintes  os  importadores,  tanto  pessoa  física  quanto  jurídica,  não  se  levando  em  conta  o  destino  a  ser  dado  aos  produtos importados (...).  O  importador,  com  relação  ao  fato  de  importar  produto  do  exterior, não se caracteriza como estabelecimento equiparado a  industrial.  Tal  caracterização  somente  ocorre  quando  ele  dá  saída,  a  qualquer  titulo,  a  produto  estrangeiro  que  tenha  importado.”  Esclarece mais adiante:  “O  importador  ao  importar  produtos  tributados  está  definido  como  contribuinte  do  imposto,  ocorrendo  o  fato  gerador  no  momento do desembaraço aduaneiro (..). Tais disposições estão  em harmonia com a norma constante do artigo 20 do RIPI, que  estabelece a incidência também para os produtos estrangeiros. É  o  fato  de  ele  importar  do  exterior  o  produto  lá  industrializado  que o caracteriza como contribuinte do IPI (...)  A  equiparação  do  importador  a  estabelecimento  industrial  independe:  a)  do  titulo  jurídico  a  que  se  faça  a  importação  ou  de  que  decorra  a  saída  do  produto  do  estabelecimento  importador;  b)  da finalidade a que os mesmos se destinem; c) da inabitualidade  do  exercido  da  atividade  que  dê  origem  a  tributação;  d)  de  cláusula contratual que atribua a terceiros o ônus de ressarcir o  importador  dos  encargos  fiscais  que  advierem  da  importação  (PN 367/71 e 452/71).  Quanto à questão da equiparação, esclarece:  O RIPI engloba sob o titulo de equiparados a industrial diversos  tipos  de  estabelecimentos  que,  embora  não  executando  operações  de  industrialização,  exercem  atividades  que  os  Fl. 9320DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.12144.3GRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº10580.002114/2005­87  Acórdão n.º 3402­001.792  S3­C4T2  Fl. 76        9  sujeitam  ao  pagamento  do  imposto  e  ao  cumprimento  de  obrigações acessórias. Assim, sempre que a operação equipara o  seu executor a industrial, esse se torna contribuinte do imposto,  devendo então cumprir  todas as obrigações previstas no RIPI e  legislação  complementar,  especialmente  emitir  nota  fiscal  com  destaque  do  imposto,  efetuando  seu  recolhimento  no  prazo  próprio.  Portanto, aqui também, nem a norma, nem a doutrina possibilita  à  recorrente  efetuar  a  interpretação  de  não  se  considerar  contribuinte  do  tributo  quando  promove  saída  de  produto  importado.  A  lógica do  tributo não conduz ao entendimento da recorrente.  Se o produto nacional, ao ser industrializado, estando dentro do  campo  de  incidência  do  IPI,  deve  ao  sair  do  estabelecimento  industrial  sofrer  o  lançamento  do  imposto,  seria  beneficiar  o  produto estrangeiro, em detrimento do produto nacional se a sua  tributação  se  limitasse  àquela  efetuada  no  momento  da  importação.  Quer  queira  quer  não,  trata­se  de  um  produto  industrializado  (irrelevante  onde)  colocado  em  circulação  no  mercado nacional em concorrência com todos os demais que lhe  são  similares  e  se  sujeitam  ao  tributo  a  cada  operação,  até  alcançar o consumidor final.  Por  fim,  trago  a baila  o Parecer Normativo CST nº  339,  de  19  de maio  de  1971,  que  afirma  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI  na  transferência,  a  qualquer  título,  de  produtos dos estabelecimentos que os tenham industrializado ou importado:  2.  Esclareça­se,  inicialmente,  que  a  saída  de  produto  de  estabelecimento  industrial  ou  de  estabelecimento  que  lhe  seja  equiparado  é  hipótese,  por  excelência,  de  ocorrência  do  fato  gerador do imposto (...). O título jurídico de que decorra a saída  ou as finalidades a que se destinem os produtos são irrelevantes  para  desobrigar  o  contribuinte  do  pagamento  do  imposto  correspondente (...).  3.  Este  preceito  aplica­se  aos  produtos  industrializados  no  estabelecimento e aos produtos por ele diretamente importados,  sendo irrelevantes para descaracterizar a obrigação decorrente  o  tempo de permanência dos produtos no  estabelecimento ou o  fato de aqueles estarem incorporados ao Ativo Fixo deste, como  também  a  circunstância  de  o  estabelecimento  para  onde  se  destinarem  os  produtos  pertencer  à  mesma  pessoa  física  ou  jurídica do estabelecimento remetente, tendo em vista o princípio  da autonomia dos estabelecimentos (...).  4.  Dessa  forma,  serão  tributadas  as  saídas  de  produtos  de  fabricação  própria  e  importados  diretamente,  mesmo  que  a  operação se dê a título gratuito e que os produtos se destinem a  outro estabelecimento da mesma firma, inclusive se se tratar de  uma simples mudança de endereço. Quanto à saída de produtos  nacionais  adquiridos  de  terceiros  e  de  produtos  estrangeiros  adquiridos  no  mercado  interno  não  há  ocorrência  do  fato  gerador do imposto (PN 459/70).  Fl. 9321DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.12144.3GRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10  Pelo  exposto,  resta  evidente  que  a  lei  não  exige  para  caracterizar  a  equiparação a industrial que o estabelecimento comercialize os produtos importados e sim que  dê saída aos mesmos. Exatamente o que ocorreu nos autos.  Forte nestes argumentos nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                  Fl. 9322DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.12144.3GRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 29/07/2015 15:34:00. Documento autenticado digitalmente por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 29/07/2015. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 29/07/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/03/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.0317.12144.3GRP Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.723725/2010-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7675402 #
Numero do processo: 13832.000113/00-65
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADO. O ressarcimento e a Compensação de créditos tributários autorizados pela legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos pleiteados ou compensados acarreta o indeferimento e não homologação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.037
Decisão: ACORDA os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de voto , em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '' ¡ n ;'.4 • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13832.000113/00-65 Recurso n" 151.341 Voluntário Acórdão n° 2101-00.037 — 1" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN & ROYAL LTDA. Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADO. O ressarcimento e a Compensação de créditos tributários autorizados pela legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos pleiteados ou compensados acarreta o indeferimento e não homologação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os membros t a 1" câmara / 1" turma ordinária do segunda seção de julgamento, por uru nimidade de voto , em negar provimento ao recurso. • . ANTkI0' 'CARLOS AT IM r4.idente • DOMINGOS DE SÁ FILHO ,-- Relator o • Processo o' 13832.000113100-65 S2-C1T1 Acórdão o.' 2101-00.037 Fl. 244 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da DR.' em Ribeiro Preto/SP, que manteve a glosa de todos os valores pleiteados a titulo de ressarcimento/compensação de IPI por não ter o contribuinte provado à existência do crédito utilizado para compensar débito de contribuições referente ao período de apuração de 10 de janeiro de 1999 a 31 de março de 1999. A Recorrente tornou ciência em 27 de setembro de 2007 (quinta-feira) da decisão da DRJ em Ribeiro Preto/SP e interpôs Recurso Voluntário em 29 de outubro de 2007, juntando, para tanto, as razões recursais. A interessada protocolizou, em 13/09/2000, pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referentes a insumos aplicados na industrialização de seus produtos, inclusive, de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, tendo corno base legal artigo 11 da Lei n." 9.779/99 e a IN SRF n.° 33, para tanto, instruiu com cópias dos registros fiscais consignados no livro de Registro de Apuração do IPI. Posteriormente solicitou compensação do crédito de IPI com débitos da COF1NS referente os períodos de apuração de 08/2000 e 09/2000, vencimentos em 15/09/2000 e 13/10/2000, respectivamente. De acordo com a solicitação da empresa as intimações e notificações passaram a ser enviadas para a Sede Administrativa da contribuinte à Avenida Presidente Kennedy, 2.511, Bairro da Água Verde, Curitiba-PR. A empresa Produtos Fleischamann e Royal Ltda. foi incorporada pela empresa KRAFT FOODS BRASIL S.A., conforme se verifica da documentação acostada aos autos. Durante o processo fiscalizatório conforme o Termo de Início de Fiscalização lavrado em 26/04/2005 tendo tomado ciência a ora recorrente por via postal no dia 02/05/2005, intimada a apresentar toda documentação hábil a confirmar os créditos IPI pleiteados nos diversos processos referentes ao ressarcimento/compensação relativo ao primeiro trimestre de 1999 em relação a filial inscrita no CNPJ sob o número 33.033.028/0121 —90. Findo o prazo de 30 dias, após ser contatada via fax pela fiscalização, apresentou justificativa para o não atendimento do termo de Início de Fiscalização, sobre o argumento que estava providenciando a baixa das filiais que se encontravam desativadas. Esclareceu, ainda, que a documentação fiscal solicitada pela DRJ pertencente ao CNPJ 33.033.028/0121-90 encontrava-se em poder do Fisco Estadual do estado de São Paulo, cuja entrega operou-se no posto fiscal de Avaré na data de 03/06/2005, quando da protocolização do requerimento de baixa e cancelamento em definitivo daquela filial corno 2 Processo n" 13832.000113/00-65 S2-CIT1 Acórdão ft° 2101-00.037 FI.245 demonstra cópia do protocolo anexado no processo. Requereu, ainda, em sua justificativa, a dilação do prazo para apresentação dos documentos solicitados pela Receita Federal, o que restou negado. Tendo em vista que a Empresa não apresentou os livros demonstrativos e os demais documentos relacionados no Termo de Inicio de Fiscalização, foi lavrado em 17/08/2005 o Termo de Reintimação Fiscal, com o intuito que a empresa sobre fiscalização apresentasse os documentos não entregues e relacionados ou que comprovasse quais documentos estavam sob o poder do Fisco estadual. O prazo concedido à empresa expirou-se no dia 12/09/2005, sem qualquer resposta. Regularmente intimado deixou de apresentar os documentos solicitados para os fins de comprovação dos créditos de IPI, assim sendo, encerrou-se a Ação Fiscal com proposta de glosa dos valores pleiteados por não comprovação da sua existência por parte do contribuinte o que foi aceito pela Autoridade Administrativa. Irresignada com a respeitável decisão administrativa que indeferiu o pedido e homologação, cujo teor teve ciência em 19/05/2006, conforme aviso de recebimento nos autos, a contribuinte ofereceu em 20/06/2006 Manifestação de Inconformidade, instruída com planilha demonstrando as entradas globais, por decêndio, de insumos nos anos de 1999 a 2000. Resumidamente sustenta a existência de documentação que capaz de consubstanciar o pleito, ao contrario do que consta a decisão combatida as diligências teriam sido cumpridas e cópias das folhas dos livros de registro de apuração do IPI foram acostados aos autos, além disso, para espancar dúvidas acerca do crédito a da regularidade da compensação efetuada, a manifestação de inconformidade foi instruída com "todas as planilhas comprobatórias da regularidade de seu crédito e da compensação realizada". Por derradeiro, requer o total provimento da manifestação de inconformidade, com o afastamento total dos efeitos do despacho decisório e provimento dos pedidos de ressarcimento e de compensação. Por fim, o DRJ de Ribeirão Preto em 24/11/2006 indeferiu o pleito por ausência de comprovação através de documentos hábeis e necessários a consubstanciar o pedido de ressarcimento/compensação de crédito do Impostos sobre Produtos Industrializados, notadamente as notas fiscais de compra com a identificação dos insumos, o que impede o exame da legitimidade destes pela autoridade competente e implica em indeferimento do pleito. Em Recurso Voluntário encaminhado a este colegiado, a Recorrente sustenta que foi acostado a este processo a documentação necessária para a comprovação do crédito questionado e que, caso paira dúvida com relação à idoneidade da documentação fornecida ou se é o por suficiência de elementos, deveria ter sido intimada para prestar esclarecimentos, fato que não aconteceu. Alega, ainda, que há nulidade em decorrência de supressão de instância, uma vez que não houve exame da documentação apresentada pela DRJ em Ribeiro Preto/SP e cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para suprir deficiência de documentos apresentados. 3 Processo n" 13832.000113/00-65 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.037 Fl. 246 Em síntese em suas razões de recurso mantém os mesmos fundamentos contidos na impugnação. Concluiu pedindo o acatamento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Primeiramente cabe examinar alegação da contribuinte que houve supressão de instância. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a DR1 cumpriu à risca o que determina o PAF. Oportunizou as manifestações e respeitou os prazos previstos no Processo Administrativo Fiscal, a decisão de fls. 169/171 foi prolatada nos limites processual administrativo e não ofende normas processuais, portanto, não há que se falar em nulidade. Assim sendo, cabe rechaçar alegação de que houve supressão de instância. Depreende-se dos autos e dos fatos narrados no relatório, a DIU indeferiu o pleito de restituição/compensação em razão de que a empresa não logrou êxito em comprovar o crédito, depois de ser reintimada deixou de apresentar as notas fiscais de aquisição dos insumos que teriam gerados os créditos de IPI pleiteados. A decisão da DRJ é irretocável e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, basta compulsar os autos para se convencer de que foram possibilitado a empresa várias oportunidades de permitir o Fisco certificar a existência do crédito de IPI pleiteado. A simples alegação da recorrente de que os documentos solicitados no Termo de Início de Fiscalização dos Auditores da RFB teriam sido entregue a Fiscalização Estadual em cumprimento de exigências do processo de extinção e baixa da filial, não afasta a obrigação de comprovar a origem crédito pleiteado, pois esse encargo é da empresa e não do Fisco. Constata-se, também, o cuidado da Fiscalização em solicitar que a contribuinte comprovasse quais os documentos estariam em poder do Fisco Estadual, tentativa essa que restou infrutífera. Cabe a Administração antes de deferir pedido de ressarcimento/compensação se certificar quanto a certeza e liquidez do crédito pretendido. No caso vertente as notas fiscais de aquisição de insumos são documentos indispensáveis a análise em relação a certeza de que os registros e resumos consignados nos livros fiscais, entre esse o de Apuração de IPI, expressam a verdade. De modo que, só os livros fiscais desacompanhado das notas fiscais de aquisição de insumos se revelam insuflei- - . confirmação do crédito tributário pleiteado. 4 Processo o° I 3832.000113/00-65 S2-CIT1 Acórdào n.° 2101-00.037 Fl. 247 Tendo a contribuinte deixado de atender as exigências fiscais, também deixou de comprovar o crédito pleiteado, assim sendo, não há como acudir o pleito da recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento mantendo assim à decisão da DRJ. É CO w10 VOIO. Sala as Sessões, ei 05 de março e 2009. DOM NGOS DE S FILHO 5

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8025279 #
Numero do processo: 14033.000212/2007-07
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 Compensação - Cofins Retida na Fonte A Cofins retida na fonte pode ser deduzida do que for devido a título dessa contribuição, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso II, CTN), sendo autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.609
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Nota de Correção: Conforme a ata de julgamento do dia 12/2010, o acórdão formalizado como 3201-000.610 é na verdade o 3201-000.609.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luis Eduardo Garrossino Barbieri
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 Compensação - Cofins Retida na Fonte A Cofins retida na fonte pode ser deduzida do que for devido a título dessa contribuição, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso II, CTN), sendo autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Recurso Voluntário Provido.

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Editado Em: 11 de maio de 2011. \ 0 S3-C2T1 FL MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14033.000212/2007-07 Recurso n° 267.894 Voluntário Acórdão n° 3201-00.610 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2010 Matéria COFINS Recorrente DATAPREV - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 Compensação - Cofins Retida na Fonte. A Cofins retida na fonte pode ser deduzida do que for devido a titulo dessa contribuição, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso II, CTN), sendo autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. 11,4_ CIA Judith Anaral Marcondes Armando - Prr sidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Relatório Trata o presente processo de pedido de declaração de compensação — Dcomp, na qual a contribuinte requereu (data da transmissão: 15/01/2004 — fls. 02) a homologação de compensação de pretenso crédito da COFINS retido por órgãos públicos relativo ao mês de novembro de 2003 (recolhida em 15/12/2003), no montante de R$ 289.602,90, com debito referente a essa mesma contribuição relativo ao mês de dezembro de 2003, no montante de R$ 296.379,61. Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o Relatório produzido pela autoridade julgadora de P. instância administrativa: Trata o presente processo declaração de compensação — Dcomp (11. 3 a 6), na qual a contribuinte acima identificada compensa pretenso crédito de pagamento a maior ou indevido relativo Cofins retida por órgãos públicos, no período de novembro de 2003, no total de R$ 289.602,90, com débito da mesma contribuição apurado ern dezembro de 2003, no valor de R$ 296.379,61. A autoridade administrativa a quo no despacho decisório (fls. 94/99) não reconheceu o crédito compensado por considerar que o valor da Cofins retido por órgãos públicos somente poderá ser deduzido da contribuição devida a esse titulo apurada no final do período mensal a que se referir à retenção. Inconformada, em 20/07/2007, por meio dos procuradores (Olivério Gomes de Oliveira Neto e Peter Alixander Lange — Procuração .fl. 77), a contribuinte apresentou a manifestaça o de inconformidade Ns. 68/74), na qual faz breve historio do despacho decisório; cita e transcreve dispositivos da legislação tributária; ementas de jurisprudências administrativa e judicial sobre a compensação da Cofins retida na fonte e, em resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa: - no despacho decisório objeto da presente manifestação, não houve a negativa quanto a existência do direito à compensação dos valores, tal como perquirido. Na verdade, limita-se a questionar a forma como se pretende proceder a tal compensação. Essa conclusão só foi possível em razão da ilação contida no despacho decisório quanto a suposta incorreção da utilização da palavra compensado, contida no § 40, art. 64, da Lei 9.430/96; - a censura feita ao legislador não tem cabimento, pois ao se efetuar a dedução ou desconto dos valores retidos (antecipados) está se fazendo a compensação de créditos líquidos e certos adquiridos no momento das retenções, sendo certo que as limitações ao instituto da conzpensação, mesmo que constantes de atos da Receita Federal, importariam em restrição indevida ao beneficio legal; - a alegação no item 14 do despacho decisório no sentido de que existiria fundamento legal para que os valores retidos na fonte a titulo de antecipação do valor devido da contribuição para seguridade social-COFINS, possam ser compensados com 2 Processo n° 14033.000212/2007-07 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.610 Fl. 2 débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou restituídos, guarda várias contradições com o pedido formulado e com a própria existência de autorização normativa que fundamenta o procedimento adotado pela empresa requerente; - em primeiro lugar, nota-se que a referência a compensação da COFINS com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB não guarda qualquer consonância com a discussão do presente processo. Isto porque o que se pretendeu, por meio da apresentação da DComp é a compensação de débitos e créditos relativos à mesma contribuição, qual seja, valores de COFINS referentes ao mês de novembro do ano-calendário 2003, com valores da COFINS referentes ao mês de dezembro do ano-calendário de 2003; - a própria Receita Federal autorizou a compensação pretendida, como se verifica na alínea c, inciso IV, do art. 2°, da IN SRF n° 517, de 25/02/2005, que aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcitnento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.6 (PER/DCOMP 1.6), ao estabelecer as hipóteses de utilização, define procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado e (16 outras providências; - mesmo que assim não fosse, ao contrário do que afirma o Despacho Decisório, que sustenta inexistir fundamento legal para a compensação pretendida, na verdade não há limitação ao exercício do direito de compensação da forma como pretendida. Sendo beneficio concedido pelo legislador ao contribuinte, a inexistência de restrição implica o seu exercício de forma irrestrita, em respeito ao princípio legalidade, que tem sede constitucional. E o que foi entendido pelo Conselho de Contribuintes conforme se verifica da ementa do julgamento a seguir trazido; - na mesma linha foi o julgamento havido no Tribunal Regional Federal da la Região, nos autos do processo (AC 2003.38.00.053734-4/MG, Rel. Juiza Federal Anamaria Reys Resende (cony), Sétima Turma, DJ de 30/03/2007, p.41); Por fim, requer seja homologada a declaração de compensação transmitida por meio da PER/DCOMP n° 25787.84945.150104.1.3.04-233, na qual compensou o crédito de Cofins verificado no mês de novembro do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 296.379,61. Após analisar a manifestação de inconformidade da interessada, a DRJ Brasilia proferiu o Acórdão No. 03-27.095 (fls. 143/ss), por meio do qual manteve-se o indeferimento do pedido de compensação, no termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Restituição/Compensação - Cofins - Retida na Fonte. 3 A Cofins retida na fonte sobre rendimentos que integram a base de cálculo da contribuição somente poderá ser deduzido da Cofins devida ao final do período de apuração (mensal) em que houve pagamento indevido ou a retenção. Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, interpôs Recurso Voluntário, em 19/12/2008 (fls. 143/ss), reiterando as razões de sua manifestação de inconformidade, que em apertada síntese são as seguintes: - que a IN SRF 306/2003, que vigorou entre abril de 2003 a dezembro de 2004, em seu artigo 5°, permitia que os valores retidos poderiam ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições da mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção; - que a discordância entre a interessada e o Fisco reside apenas na forma como se deve proceder A compensação, sendo que não houve a negativa quanto A existência do direito de compensação dos valores; - há, portanto, o direito liquido e certo em utilizar o crédito da COFINS, sendo que tal fato não foi contestado, tanto no Despacho Decisório como no Acórdão da DRJ — Brasilia; - a retenção da COFINS a maior, na época em que foi requerida a homologação da compensação (14/11/2003) encontrava-se disciplinada pelo artigo 5° da IN SRF No. 306/2003, e não pela IN SRF 480/2004 como citado no voto do Acórdão da DRJ — Brasilia; - a Lei no. 11.727/2008, ao permitir a restituição ou compensação de valores retidos na fonte a titulo de contribuição para a COFINS, veio sanar equívocos ocorridos no passados ao não ter previsto situações desta natureza; - independentemente da forma elencada para a utilização do crédito, seja por compensação (como adotado pela Recorrente) ou, seja por dedução diretamente na DIPJ (como pretende a autoridade fiscal), não houve prejuízo algum ao Erário. A interminável discussão quanto ao procedimento mais adequado, não pode prevalecer sobre a essência. Requer, por fim, que seja o pedido de compensação declarado homologado. 0 processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator em 01/10/2010, na forma regimental. 4 Processo n° 14033.000212/2007-07 S3 -C2T1 Acórdão n.° 3201-00.610 Fl. 3 Voto Conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Relator. 0 recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. 0 cerne do presente litígio fiscal refere-se A. forma adotada pela Recorrente (Declaração de Compensação), e contestada pela autoridade fiscal, para se utilizar os créditos decorrentes da COFINS retida por órgãos públicos relativo ao mês de novembro de 2003 (recolhida em 15/12/2003), no montante de R$ 289.602,90. Não há nos autos qualquer contestação quanto ao direito do crédito em si, portanto, não apreciamos neste julgado tal direito. A compensação é uma das modalidades de extinção do credito tributário (artigo 156, inciso II, CTN), sendo autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei, nos termos do que dispõe o artigo 170 do CTN, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir a autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Omissis. Neste diapasão, a Lei no. 9.430/96 (artigo 64) estabeleceu condições para efetivação da compensação de tributos retidos na fonte por órgãos da administração pública federal, verbis: Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos a incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 1° A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. § 2° 0 valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, sera levado a crédito da respectiva conta de receita da União. sç 3" 0 valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e as mesmas contribuições. 5 sç 4° 0 valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado corn o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. (grifei) O Regulamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Decreto 4.524/2002), no mesmo sentido, como não poderia deixar de ser, estabeleceu a obrigatoriedade na retenção (artigo 6") e a possibilidade de dedução, do valor a pagar, da importância referente as contribuições efetivamente retidas na fonte (artigo 76). Assim, parece-me, que o artigo 76 estabelece uma das formas de se fazer a utilização do crédito da COFINS, mas não a única forma. Abaixo a transcrição dos dispositivos citados: Art. 62 Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais, nos pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem reter e recolher o PIS/Pasep e a Cofins, referentes a estas operações, devidos pelos fornecedores dos bens ou prestadores dos serviços, na forma do inciso 1 do art. 49 (Lei n2 9.430, de 1996, art. 64). Art. 76. A pessoa jurídica poderá deduzir, do valor a pagar, a importância referente as contribuições efetivamente retidas na fonte, na forma dos arts. 62 e 72, até o mês imediatamente anterior ao do vencimento. Por fim, a Instrução Normativa SRF No. 306, de 12/03/2003, revogada pela Instrução Normativa No. 480, de 15/12/2004, portanto vigente na data de apresentação do pedido de compensação (data da transmissão: 15/01/2004 — fls. 02), assim como na data de apuração do suposto crédito (novembro de 2003) e da utilização (dezembro de 2003), em seu artigo 5°, permitia que os valores retidos poderiam ser compensados com contribuições da mesma espécie, verbis: Art. 1 2 Os órgiios da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), benz assim a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Co/ins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. Art. 52 Os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Parágrafo único. 0 valor a ser compensado, correspondente ao IREI e a cada espécie de contribuição social, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor da fatura, da aliquota respectiva, constante das colunas 02, 03, 04 ou 05 da Tabela de Retenção Portanto, assiste razão à Recorrente em seu pleito, uma vez que a forma adotada para a utilização dos supostos créditos retidos — declaração de compensação - encontra guarida no nosso ordenamento jurídico, conforme legislação acima transcrita. 6 corno voto. Luis Eduar sino Barbieri Processo n0 14033.000212/2007-07 S3 -C2T1 Acórdão n.° 3201-00.610 Fl. 4 Ademais, entendo, que esta prolongada discussão exclusivamente quanto forma de utilização de um direito de crédito, notadamente considerando serem as "partes" uma Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social e a "Fazenda Nacional", deve ser levada a cabo, com uma solução que atenda aos princípios da finalidade e da razoabilidade (artigo 2°, caput , Lei No. 9.784/99), com adequação entre os meios ou forma utilizados com os fins pretendidos (inciso VI, parágrafo único do artigo 2°., Lei No. 9.784/99). Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para que seja o homologado o pedido de compensação, desde que confirmado pela autoridade fiscal a existência efetiva do direito ao crédito pleiteado. 7

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Numero do processo: 10140.003004/2002-79
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA ISOLADA Exercício: 2002 Ementa: IRPJ. MULTA ISOLADA Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, unia vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, ante a ausência de base imponível, sobremodo quando apurado prejuízo fiscal. RETROATIVIDA1)1 BENIGNA O CTN consagra o princípio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades art. 106, inciso II, "a", do CTN -. Assim, tendo ocorrido à revogação do inciso IV, § 1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, pelo art. 14 da Lei n. 11,488/2007, impõe-se o cancelamento da exigência fundamentada com base no dispositivo revogado. Recurso de Divergência Provido
Numero da decisão: 9101-000.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner, Leonardo de Andrade Couto e Carlos Alberto Freitas Barreto. Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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RETROATIVIDA1)1 BENIGNA O CTN consagra o princípio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades -- art. 106, inciso ft, "a", do CTN -. Assim, tendo ocorrido à revogação do inciso IV, § ",, do art. 44 da. Lei n. 9.430/96, pelo art. 14 da Lei d. 11,488/2007, impõe-se o cancelamento da exigência frindamentada com base no dispositivo revogado. Recurso de Divergência Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam_ os membros do colegiad , por maioria de votos, em dar provinien to ao recurso do contribuinte, nos termos do relatórti e voto que integram o presente julgado Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagn ir, Leonardo de Andrade Couto e Cai los Albor to Freitas Barreto. Declarou-se . mpedido o o nselheito Antonio Carlos Guidoni Filho. CARIflS ALBEP. REITASI-AR RETO - Presidente. VALMTIRSANDRT _ Relator. EDITADO EM: 2 1 ,R11_ 7010 Participaiam do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, .Alexandre Andrade 1,--una da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Soão Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues .Malaquiz.ts, Antonio Carlos Guidoni Viviane Vidal. Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas 13arreto.. ll.elatório Com . base nos permissivos dourt. 32, Ii, do Regi-m.0.ot° Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria 11/IF n" 55/98, a Empresa Eller gética. do Mato Grosso do Sul S/A,, interpõe FCCUS() especial contra acórdão n° 108-08.785 (fis. 349/363), .protórido pela Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, negou provimento ao recluso voluntário, mantendo a exigéneia da inulta isolada sobre o não recollárnento das pai celasdo imposto de renda pessoa jurídica - IRPI por estimativa, relativa ao ano-calendário de 2001. O pi escute lançamento exige crédito tributário decorrente da .falta recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica. - IRP j (fis. 64/66), relativo à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pap,o e ainda la.nçamento de multa isolada .pela. talti de reeollifinento do tributo por estimativa. Nesse sentido, foi lavrado auto de infração no qual nos seguintes valores: R$ 16,045.577,32 de imposto, R.$1.,797,104,65 de juros de mora, .R.$ 12.034..182,99 de multa e R$ 11.915,71.5,44 de multa isolada, totalizando R$ 41.:792.580,40, tendo como 'Fundamentação legal os seguintes dispositivos legais: art. 222, 247, 841, incisos III e IV, 84 -3 e 957, § único, inciso IV doll.U.K/99, Após realização de diligência, a Oitava ('âmara do antigo Puiu:loiro Conselho de Contribuintes, -por unanimidade de votos negou provimento ao recurso de oficio, e, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, mantendo a exigência da multa. isolada sobre o não recolhimento das estimativas mensais do ano-calendário de 2001, em acórdão assim ementado: • "IREI DfsTRIBuiDoRA 1.)E ENERGIA RECOMP(P.:1(..5i0 RIA EXTRAORI.)INARIA (RY'E) Mi' 14/2001. RECON1 IEC.'IMENTO DA RECEITA COAIPETÊNC/A. cmpres'a distribuidora de energia elétrica devc reconhece" a receita corre.spondente à recomposição taritària (sobretarija) prevista na 14/2001 à medida em que houver o runSW110 energia Yobrc O qual é calculado tal montante; isto é. contr. -nine a prestação cio sei viço DLSTRIBUIDORA DE' ENERGIA AIRR(.:711.10 .t112IC..4DISTA DE- ENERGIA EL.1;,1RICJA 4etilpresas distribuidoras de energia elétrica não podem Tegisirar ganho ou perda no Met.rodo atacadista de encr5.:,Yia porque não /h; um elas qiw arcaram com O custo de compra, MUS (/peii(l1 repassado"' as aos consumidores (Resolução .A.neel 72/02, art. 4'9. DIRI ALTERAÇÃO APÓS _FOI:A/14I,IYA(_:',/i0 DO :1„,41.\VAA4L,NTO. NE(..7,SSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO /lt'/TERIOR ,S'omenle é. admitida a alteração da _MET da qual decorra redução de imposto a pagar (in(lusive. estimativa), sC houver demonstração do erro anto-ior mente cometido Após o 'S Proccio n'' I ()He 003004/202-79 . . CSRU-1 1 - AcOlao ii 9101-00..583 FI: C lleép . a mento da fisc:alização, a1)11),1 apresentada encomia-se - homologada e ,ma alteração depende de autorização da autoridade administi ativa. Recurso de (feio negado Recurso voluntário negado Quanto à matéria recorrida de oficio, a Oitava C.arnara tornou como corretas as afirma.ções constantes nas peças processuais, inclusive de que a empresa havia -incluído indevidamente como sua receita no ano de 2001, os valores correspondentes a Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE), e os referentes ao interearnbio de energia. no Mercado Atacadista de lne,rgia. Elétrica (MAE), tendo em vista que Inio houve nenhum quesfionamento por- parte da fiscalização em relação a valores e indicação da natureza .jurídica, por parte da empresa, dos valores e lançamentos envolvidos no processo.. Por esta razão, negou provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, entendeu que a pretensão de retificar a declara.cão, cuja implicação é ausência de estimativa no curso do ano, após o lançamento de oficio, só é .admissível se vier acompanhada de devida justificativa, não acolhendo a argumentação de que não está obrigada a justificar a retificação porque o lançamento não abrangeu essa matéria. Acrescenta qu.e o cancelamento da multa isolada somerne poderia ocorrer se a contribuinte houvesse demonstrado o seu equívoco ao elaborar os balancetes escriturados no Latiu e a DI P.1, ambos com previsão de estimativas, pois tanto o tributo quanto ',is penalidades devem incidir sobre fatos reais e não sobre equívocos da contribuinte. Por fim, entendeu que a apuração de prejuízo no período base anual não obsta a exigência da multa de acordo com o inciso IV, § 1', do art. 44 da lei 9.430/96. Sendo assim, negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte. Intimada do acórdão, a contribuinte apresentou recurso especial de divergência (fls., 374/286), no qual sustenta que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência da Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho d.e Contribuintes (10.3-21030, 103-22,466, 103-22,345, 103-20.572, 103-21 .272, 103-21302), da Primeira Câmara (101-95.414), da Sétima (107-08.110), bem como desta Câmara Superior (CSRF/01-05.181 e CSRE/01-05.201), segundo os quais, após o encerramento do período de apuração do lucro real, não pode ser exigida a multa isolada pelo falta do pagamento das estimativas mensais, enquanto o acórdão recorrido entende que "não obsta a exigência da multa isolada a apuração de prejuízo no período base anual, por expressa determinação legal de que a multa é devida" nos termos do inciso IV, § 1", do art. 44, da Lei 9.430/96.. Requer assim, o conhecimento e provimento de seu recurso especial considerando que a jurisprudência. do Primeiro Conselho de Contrib-uintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento de ser indevida a multa isolada se, ao final do a.no-calendario for apurado prejuízo, e que a contribuinte apurou prejuízo fiscal e base negativa ao final de 2001.. Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões (Es. 524/531), alegando, em síntese, que o recurso especial de divergência apresentado pela confirbuinte não merece sei provido, feudo ern vista que o aeáidão ieeorrido aplicou corretamente o disposto no art l. §1", IV, da Lei n" 9 130/96, unia vez que entende que a contribuinte esta obrigada a iccolber as estimativas, quando fizer 1 respectiva•opção e W...í0 recolhendo, sem justificativa ntediantc transcrição no livro diário dos balancetes de suspenÂio ou redução, estando, portanto, sujeito ao pagamento da multa isolada ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de calculo negativa da CSL,L, ou ainda que tenha saldo de contribuição a pagar no final do ano calendátio„ É o relatório Pwcesso n° 10140 003004/2002-79 Acói-mo n " 91.01-00..58:3 .01 3 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI. () presente recurso foi interposto com base 11(1) permissivo do art. 32, inciso • do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria 11/117 55/98, e • atende os pressupostos para a sua admissibilidade, razão porque o conheço. Conforme se depreende do recurso, cinge-se a controvérsia ao entendimento do acórdão recorrido pelo cabánento da exigência da multa isolada sobre o não recolhimento das parcelas do IRPJ por estimativa relativa ao ano-calendário de 2001, por considerar que a apuração de prejuízo no período base anual não obsta a exigência. da. multa. de acordo com o inciso IV, § V', do art.. 44, da Lei 9,430/96, Note-se que no presente caso a exigência principal foi exonerada. quando da • decisão de primeira instância, tendo sido mantida tão somente a multa isolada por falta, de recolhimento da estiinativa do IRPI, ainda que a contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal ao final do ano-calendário. Wi seu recurso, alega a contribuinte que após o encerramento do período de apuração do lucro real, não pode ser exigida a multa isolada pelo falta do pagamento das estimativas mensais, conforme .jurisprudência que transcreve.. Com a devida vênin ao entendimento esposado pela r. decisão recorrida que manteve a penalidade — multa. isolada -, entendo que a mesma não te.m corno prosperar, eis que os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1 0 ,., art. 44, da I,ei 9.430/96, em sua • versão original, têm corno objetivo obrigar o sujeito passivo da Obrigação tributária ao • recolhimento mensal. de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social. que poderá ser devido ao final do ano-calendário. • Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, no meu entendimento, a penalidade só poderá. , ser exigida dinamite o ano-calendário em curso, tendo em vista que, com a apuração do tributo (IRPI) efetivamente devido ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponivel daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a.justifique, Portanto, com o encerramento do ano-calendário objeto das .antecipações, surge, a partir daí, uma nova base imponivel, ou seja, a base que irá suportar o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, surgindo assim. à hipótese da aplicação tão- - somente do inciso 1, § 1 0 „ do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-qfficio„ mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos e IV, do § 1 mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidad.e afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a. segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas pecuniária por descumptimento de obrigação acesso r ia No presente caso, foi lavrado o auto de infração na data de 08 10.2002 (11. 64), OU seja, após o encerramento do ano-calendário que foi objeto do lançamento (2001), portanto, quando já apurada a base de cálculo do IR P1 efetivamente devido no período Logo, embora a contribuiate não tenha ;Antecipado O pagamento do flU15 e CSLL apurado por estimativa no decorrer do ano-calendário ora em questão (2001), contorne se depreende dos demonstrativos de atillia (Ao efetuado Pela fiscaliza ção , o fato é que a exigência da referida penalidade somente foi consubstanciada no mês de oultibro de 2002, quando já conhecida a respectiva base do cálculo do tributo supostamente devák.), porquanto, impossível no meu entendimento, coexistir num determinado momento (ocasião do lançamento), duas 'bases de cálculo para uma mesma exação, ou seja, uma com base nas estimativas mensais e outra ao final do ano-calendário. Dessa limna, por entender inaplicável a Multa Isolada após o 1 éirnii o do ano- ca lendário, bem como, por ter a Recorrente apurado prejuízo fiscal ao final do ano-calendário, e por conseqüência, ausência de base de cálculo do tributo, bem como da referida penalidade, entendo que tal exação não tem como subsistir e, sendo assim, deve ser reformado o r, acórdão proferido pela Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuinte, que manteve a penalidade ora questionada. Entretanto, se os argumentos acima não forem suficientes para convencer meus pares para afastai a presente exigência., coloco mais um, qual seja, tal ta . de base legal para. a sua aplicação, eis que o dispositivo legal que lhe dava supedâneo — inciso IV, §1 0 , do art. 44 da Lei n. 9.430/96, restou revogado pelo art. [4 da Lei n". 11.488/2007, apagando, portanto, os efeitos do ato que antes eia considerado ilícito, em respeito a.o princ.ipio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica as penalidades tributárias, ex vi do disposto no atI 106, do CTN Vejamos o que diz o art. 14 da Lei n, 11.488, de 15 de jun:1).o de 2007, verbis- Art. 14 O art. 44 da Lei If) 0.430. de 27 de dezembro de 1006, passa a vigorar com seguinte redação, transformando-se as afincas e,b e e do § 2' nos incisos I, [1 elII: "AIS 44. Nos casos de lançamento de oficio, SCa j10 aplicadas as seguintes multas: - de '75% (setenta e cinco pot cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de litlta de pagamento ou 1e:colhimento, de falia de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqiienta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art 8" da Lei t.t.' '7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser clamado, ainda que nao tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisie,a; na forma do art. 2, ` ' desta Lei, que deixar de sei efetuado, ainda que tenha sido apurado prejnizo fiscal ou base de cálculo negativa para a emiti ibuição social sobre o lucro liquido, no imo-calendário emTespondente, no caso de pessoa jurídica § 1" O percentual de multa de que trata o .11.1.CISO I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos aás 71, 72 e 73 da Lei ti' 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas on criminais cabíveis - (revogado); II - (revogado); - Processo n' 10140 00001/200279 Ac6rdão),^ 9101-00.583 31 4 (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela lei ri' 9.7 ("), de 26 de novembi e de 1998) §2 Os percentuais de multa a que se teferem o inciso 1 do caput e o §1 deste -artigo suão aumentados de metade., nos casos de iv:io atendimento pelo sujeito passivo, no pi azo marcado, de intimação para: - prestar esclarecimentos; .11 - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os atts. 11 a 13 da T ei 1-1-5 8 218, de 29 de acosto de 1991; 111- apresentar a documentação técnica de que trata o ai L. 38 desta I ei Ora, da análise do dispositivo acima transcrito, vê se que o inciso IV, §1"., fbi de fato revogado, sendo iIitLOdUZidti a partir da citada lei uma nova hipótese de penalidade no• inciso II, do art. 44, da Lei n. 9.430/96 que antes inexistia, qual seja, multa isolada de 50% (cinqüenta por cento), na ocorrência das hipóteses dos itens "a" e "b" do referido inciso. Ante o acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recur;_-;o. É como voto. , - Relator 7

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Numero do processo: 10980.008742/2002-11
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Anistia Fiscal e competência da 3' seção de julgamento do CARF. Competência não se presume. A sua atribuição se dá por meio dos atos normativos competentes. Não cabe à esta 3ª seção o julgamento de litígios envolvendo anistia geral de tributos. A competência residual pertence à lª seção do CARF, de acordo com o RICARF. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.890
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, declinando a competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Anistia Fiscal e competência da 3' seção de julgamento do CARF. Competência não se presume. A sua atribuição se dá por meio dos atos normativos competentes. Não cabe à esta 3' seção o julgamento de litígios envolvendo anistia geral de tributos. A competência residual pertence à. la seção do CARF, de acordo com o RICARF. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, declinando a competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento. nte Substituto Rodrigo da esta Possas - Relator EDITADO EM: 17/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Pelo seu nível de detalhamento adotaremos o relatório da lavra do relator da DRJ de Curitiba, com os acréscimos necessários Trata o processo ao documento de fl. 01, referente ao pedido de fruição do beneficio fiscal previsto no art. 11 da Medida Provisória n.° 38, de 14 de maio de 2002, relativamente a contribuições para o Finsocial, objeto de questionamento judicial no processo n.° 89.00.02869-3 (10a Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Curitiba/PR). Instruem o pedido os documentos de fls. 02/51, dos quais se destacam: (a) à fl. 02, declaração de ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado, bem como de renuncia a qualquer alegação de direito em que se funda o referido processo (fls. 10/11); (b) às fls. 09/10, cópias de procuração de representação da interessada; (c) As fls. 14/15, cópia de documento, encaminhado ao TRF/4a, em que esclarece que o pagamento do "tributo controvertido" ocorrerá por meio de conversão de renda dos depósitos judiciais realizados nos autos, com posterior levantamento da parcela excedente, nos termos do art. 5° e parágrafos da Portaria Conjunta SRF/PGFN n.° 900, de 19 de julho de 2002. (d) às fls. 16/45, cópias de guias de deposito A. ordem da Justiça Federal; (e) à fl. 48, informação da interessada de que "o pedido de desistência do Agravo de Instrumento n." 2001.04.01.030107-4/PR, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4' Região, única pendência que ainda existia na ação, foi homologado por despacho publicado em 26-09-2002, conforme anexa cópia autenticada"; A. fl. 20, cópia do despacho decisório no precitado agravo de instrumento; (f) à fl. 50, copia de Acórdão do STF no Recurso Extraordinário n.° 202.198- 9, que o julgou não conhecido, e que transitou em julgado em 07/06/1999 (fl. 51). As fls. 24/25, cópia de informação fiscal, emitida no processo administrativo fiscal n.° 10980.005931/89-30. 0 chefe da Seort da DRF em Curitiba/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 57, decidiu indeferir o pleito da interessada, ante o contido no parecer de fls. 55/56; tal parecer e decisão têm a seguinte redação: "Volta à carga a interessada para buscar, agora, o pagamento de débitos relativos a contribuição para o Fundo de Investimento Social — Fi qÇocial decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do e junho do ano-calendário de 1989 coin o 2 Processo n° 10980.008742/2002-11 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.890 Fl. 163 beneficio previsto no art. 11 da Medida Provisória n.° 38, de 14 de maio de 2002. Declarou 'ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado' e que renunciou 'a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam referidos processos' judiciais (17. 02). Juntou, ainda, cópia de petiçães de desistência do Agravo de Instrumento n.° 2001.04.01.030107- 4/Paraná (fis. 12 e 13) e de pedido de conversão em renda da Unido dos depósitos efetuados em conta vinculada ao Juizo pelo qual tramitou a ação ordinária (Jis. 14 e 15), devidamente protocoladas no Tribunal Regional Federal da 4" Regido em 31 de julho e em 29 de agosto de 2002, respectivamente. A desistência do recurso foi homologada pela Relatora (17. 49), no uso da competência prevista no art. 37, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4"Região." 2. A devida análise da questão passa, • necessariamente, por pequeno escorço histórico que se levará a cabo a partir deste momento. 3. Inconformada com a base de cálculo do Finsocial instituída pela Medida Provisória n.° 38, de 3 de fevereiro de 1989 — posteriormente convertida na Lei n.° 7.738, de 9 de março de 1989 — a interessada ingressou, inicialmente, com Ação Cautelar para depositar, judicialmente, o quanto acreditava ter de pagar a titulo de Finsocial. Posteriormente, ingressou com a necessária Ação Ordinária, cujo objeto conseguiu levar ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário n.° 202.198-9 Paraná (fl. 50), que transitou em julgado em 7 de junho de 1999 (fl. 51), tudo muito bem documentado nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30. Julgado definitivamente o mérito da causa, a interessada, em 27 de julho de 1999, apresentou petição, em juizo, requerendo `o pagamento do tributo controvertido na ação (Finsocial), na forma do artigo 17, § 1°, inciso III, da Lei n.° 9.779/99, com a redação da Medida Provisória n.° 1.858-6, de 29.06.99 (DOU 30.06.99), bem como na Instrução Normativa n.° 26, de 25.02.99 (DOU 26.02.99)', que mereceu parecer contrario por parte do então Serviço de Tributação desta Delegacia (fis. 52 a 54), instado a se manifestar pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Cotejando-se o disposto no art. 17, § 1", inciso III, da Lei n.° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescentado pela Medida Provisória n.° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (que, depois de várias reedições, deságua na Medida Provisória n.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), com o disposto no art. 11 da Medida Provisória n.° 38/02 (que, inclusive, remete aquele dispositivo), verifica-se que a única alteração que se promoveu foi permitir a concessão do favor para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas até 30 de abril de 2002, quando o inciso III do § 1° do art. 17 da Lei n.° 9.779/99 fixava o termo final em 31 de dezembro de 1998. 5. Sendo assim, como nao houve alteração de fundo na legislação de regên;a1 .. dçz; j natéria hábil a provocar igual 3 alteração na compreensão da questão, adota-se o parecer anteriormente proferido pelo então Serviço de Tributação desta Delegacia (fls. 53 e 54) nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30 para propor-se, s.ml., o indeferimento do pedido. Este o parecer, que submeto à consideração superior. (.) De acordo com o parecer retro, que aprovo, no uso da competência prevista no art. 2°, inciso II, da Portaria DRF/CTA n." 169, de 25 de setembro de 2001, DECIDO pelo indeferimento do pleito objeto do presente processo. Cientifique-se a interessada, facultando-lhe manifestação de inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, dentro no prazo de 30 (trinta) dias.". Conforme despacho de fl. 58, a intimação foi encaminhada pela via postal, e, de acordo com o AR de fl. 59, a interessada foi cientificada em 13/08/2004. Inconformada com decisão proferida, a interessada, por intermédio de procurador habilitado (procuração, às fls. 09/10), interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 60/64, considerada tempestiva pela DRF/CTA (despacho de fl. 65, datado de 13/09/2004), e cujo teor é sintetizado a seguir. Diz que propôs, em litisconsórcio com outras empresas, a medida cautelar de depósitos n.° 89.0002869-3, seguida da ação ordinária n.° 89.0002226-1, objetivando questionar a cobrança do Finsocial, na qual teve julgamento do mérito, que lhe foi desfavorável, decisão do STF que transitou em julgado em 07/06/1999. Afirma que, sobrevindo a MP n.° 1.858-6, de 29/06/1999, que deu nova redação ao disposto no art. 17 da Lei n.° 9.779, de 1999, apresentou, em 27/07/1999, sua opção de pagamento do tributo controvertido (Finsocial) com base nos beneficios ali previstos, mediante utilização parcial dos depósitos judiciais realizados no âmbito da medida cautelar, e levantamento do remanescente. A DRF/CTA, entendendo que a legislação exigia, para fins de concessão do beneficio, a existência de ação judicial em curso, indeferiu seu pedido, o que foi ratificado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (nos autos da ação judicial n.° 89.0002226-1), o que motivou a interposição de agravo de instrumento perante o TRF/4a (AI n.° 2001.04.01.030107- 4). Argumenta que na pendência do julgamento desse recurso, apresentou pedido de desistência, com renúncia ao direito em que ele se fundava, a fim de que pudesse se valer do pagamento mediante os beneficios da Medida Provisória n.° 38, de 2002, regulamentada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN n.° 900, de 2002. Sustenta que o mesmo fundamento utilizado no indeferimento de seu pedido primitivo (trânsito em julga o da decisão de mérito anterior ao protocolo do pedido), levou ao indeferimento do pedido t 1, respaldado na MP n.° 38, de 2002, uma vez que a única alteração promovida foi itir a concessão do favor fiscal para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas até 0 deabril de 2002, quando o inciso III, do § I°, do art. 17 da Lei n.° 9.779/99". 4 Processo n° 10980.008742/2002-11 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.890 Fl. 164 Diz ser relevante que a decisão judicial que deu origem à discussão sobre o direito de aplicação do beneficio da MP n.° 1.858-6, de 1999 (AI n.° 2001.04.01.030107-4), não havia recusado, sob esse aspecto, seu direito, transcrevendo o seguinte despacho, objeto do agravo: "Peticionam os autores requerendo a concessão dos benefícios da Lei n.° 9.779/99. Independentemente da manifestação da Procuradoria às fls. 427/427, indefiro o pedido. Justifico tal posicionamento pelo fato de a sentença ter transitado em julgado em 07.06.99. Assim, o aproveitamento fiscal de que pretendem de (sic) beneficiar está a critério da autoridade administrativa, não se subordinando a esfera jurisdicional. 0 pedido deverá ser dirigido a Secretaria da Receita Federal que poderá deferi-lo apesar do trânsito em julgado da sentença.". Por discordar tanto do despacho transcrito, como dos demais, a interposição do agravo de instrumento parecia-lhe a única alternativa de que dispunha para evitar o encerramento definitivo do feito e a conversão em renda integral dos depósitos judiciais. Alega que ao ser instaurado litígio entre as partes, no âmbito da ação judicial que propôs para discutir o tributo, passou a haver recurso passível de desistência e direito passive] de ser renunciado, fato que teria sido detectado no despacho que homologou a desistência do agravo de instrumento, transcrito à fl. 62. Fala que sobrevindo nova legislação Contendo a possibilidade de pagamento com beneficios legais (inclusive com utilização de depósitos judiciais), há que se verificar se preenche os requisitos legais necessários à adesão nesse momento, em face da situação então existente. Argúi, em primeiro lugar, que não concorda com a afirmação de que a legislação exigia a existência de processo judicial em curso para fins de aplicação do beneficio, o que teria sido destacado pelo juiz da causa, quando a remeteu ao pedido administrativo; prossegue, dizendo que tanto na redação original do art. 17, § 1 0, III, da Lei n.° 9.779, de 1999, como naquela do art. 11 da MP n.° 2.158-35, de 2001, ou ainda naquela descrita no art. 11 da MP n.° 38, de 2002, o requisito diz respeito ao período limite para o ajuizamento da ação judicial, e não para a opção de pagamento, que não se vincularia ao trânsito em julgado do processo. Lembra, ainda, que "a existência de processo em curso", para fins de indeferimento ao beneficio, no âmbito da decisão proferida no PAF n.° 10980.005931/89-30 (adotada como fundamento da decisão ora recorrida), foi estribada no art. 10 da IN SRF n.° 26, de 1999; assim, prossegue, ao se buscar suporte na Portaria Conjunta SRF/PGFN n.° 900, de 2002, que regulamentou a MP n.° 38, de 2002 (da qual transcreve, à fl. 63, os arts. 10 e 2°), nela não se encontra exigência alguma de processo em curso para fins de aplicação do beneficio, o que demonstraria, ao menos quanto A. situação nela tiatada, ser possível a sua adoção em processo com transito em julgado. Entende que é a própria administração que interpretou de modo diferente as legislações, o que deve ser respeitado no caso concreto, reconhecendo-se o direito ao beneficio; fala que em situações análogas, o Judiciário vem decidindo ser direito dos contribuintes o levantamento do depósito judicial, mesmo em se tratando de processo já transitado em julgado, transcrevendo ementas de julgados do TRF/4a as fls. 63/64, que julga serem pertinentes. A titulo de argumentação, sustata que se exigência de "processo em curso" fosse plausível, é fato que, entre os dois textos4egais (MP n.° 1.858-6, de 1999, e MP n.° 38, de 2002), sua situação processual não é a esmer,)pois, no momento do segundo mantinha 5 controvérsia jurídica em torno do tributo, passível de desistência e de renuncia — o que foi reconhecido pela Relatora do recurso no TRF/4a, que somente veio a transitar em julgado posteriormente, preenchendo, deste modo, também esse requisito. Por fim, requer a reforma do despacho decisório de fls. 55/57, a fim de se reconhecer o direito A. aplicação do beneficio, na forma originalmente requerida. Pelo despacho desta DRJ/CTA de fl. 66, o processo foi devolvido ao Seort da DRF/CTA, para que esse órgão prestasse informações. A fl. 66-verso, consta despacho da DRF/CTA comunicando a juntada dos documentos de fls. 67/69, relativos A reiteração, pela interessada dos termos de sua manifestação de inconformidade, bem como fazendo menção a decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.° 665.928/PR, que entende pertinente, e cuja ementa transcreve As fls. 67/68; reitera, ainda, a reforma do despacho decisório de fls. 55/57. As fls. 70/75, inforniação fiscal da DRF/CTA. A Manifestação de Inconformidade foi indeferida pela DRJ/CTA, fls. 47/54. 0 contribuinte apresentou recurso voluntário, que foi provido por maioria de votos. E o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator 0 recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Porém não há como conhecê-lo por faltar competência A 3 a seção de julgamento do CARF para julgar os processos de anistia geral de tributos. A Competência parà as matérias residuais é da l a seção de julgamento do CARF, conforme se depreende do art. 2°, VII do Regimento Interno do CARF. (Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009). Conclusão Assim, voto para que seja negado o conhecimento do Recurso especial interposto pela PGFN por ser esta Seção incompetente para a sua apreciação e julgamento. (Ç Á Rodng 4 d'&'3sth Pôssas I.. 6

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Numero do processo: 19647.005813/2004-51
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, não havendo que se falar em decadência dos valores nela confessados. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovada a liquidez e certeza do saldo negativo pleiteado a compensação não pode ser homologada. COBRANÇA. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. Deve ser excluído do montante a ser cobrado os valores extintos por pagamento. IRRF COMPROVAÇÃO. Comprovado parte do IRRF tido anteriormente como não demonstrado, acolhe-se a sua inclusão no saldo negativo do IRPJ.
Numero da decisão: 1803-000.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a extinção por pagamento do montante de R$ 32.079,06, e o direito creditório de 502,94, relativo ao saldo negativo de 1998. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes que não reconhecia o direito creditório de R$ 502,94. Designado o Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, não havendo que se falar em decadência dos valores nela confessados. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovada a liquidez e certeza do saldo negativo pleiteado a compensação não pode ser homologada. COBRANÇA. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. Deve ser excluído do montante a ser cobrado os valores extintos por pagamento. IRRF. COMPROVAÇÃO. Comprovado parte do IRRF tido anteriormente como não demonstrado, acolhe-se a sua inclusão no saldo negativo do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a extinção por pagamento do montante de R$ 32.079,06, e o direito creditório de 502,94, relativo ao saldo negativo de 1998. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes que não reconhecia o direito creditório de R$ 502,94. Designado o Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fl. 153DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2 010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Redator designado. EDITADO EM: 22/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Sergio Rodrigues Mendes. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “O contribuinte acima identificado informa por via de PER/DCOMP a compensação de débito de IRPJ, mediante a utilização de pretenso crédito apurado em 31/12/1998, no valor de RS 35.079,78. A "Declaração de Compensação" apresentada pelo contribuinte encontra-se anexada às fls 01 e 02 deste processo. 2. Em análise à "Declaração de Compensação" apresentada pelo contribuinte, a DRF/Recife-PE prolata o "Termo de Informação Fiscal", aos 03/07/2006, anexado à fl. 31 deste processo, nos seguintes termos. "Analisando as peças processuais, verifica-se que não existe "SALDO NEGATIVO DE IRPJ e CSLL" na declaração do IRPJ/99, ano base 1998 [...] Diante do exposto, sugiro não homologar as compensações efetuadas por não haver saldo negativo de IRPJ/CSLL/99 a compensar, de acordo com a Lei 8.383/91 e alterações posteriores." Com base nestas informações, a DRF NÃO HOMOLOGA as compensações efetuadas pelo contribuinte mediante a utilização do crédito mencionado, determinando o cancelamento do débito indevidamente compensado, tendo em vista a retificação da DCTF e o respectivo pagamento do débito declarado. 3. Aos 13 de novembro de 2006 a DRF prolata novo "Termo de Informação Fiscal", anexado à fl. 39 deste processo, de onde se extrai: Fl. 154DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2 010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.005813/2004-51 Acórdão n.º 1803-00.391 S1-TE03 Fl. 131 3 Verifica-se que o valor de IRPJ declarado pelo contribuinte em DCTF (RS 32.072,91) é inferior ao informado na declaração de compensação (RS 35.079,78), conforme fls. 36/37. E ainda, o débito de IRPJ declarado pelo contribuinte em DCTF, no valor de R$ 32.079,06, foi extinto por pagamento, conforme fls. 37/38. Desta forma, proponho que seja revisto o despacho decisório datado de 07/07/2006, para não homologar a compensação realizada pelo contribuinte em virtude da inexistência de crédito a seu favor e para determinar a cobrança da parcela do débito de IRPJ do 2°, trimestre/1999, no valor de R$ 3.007,72, não extinta por pagamento nem declarada em DCTF. Diante destas informações, foi prolatado o Despacho Decisório à fl. 40, com as seguintes determinações: REVEJO DE OFICIO o despacho decisório datado de 07/07/2006 (fl.32), para NÃO HOMOLOGAR a compensação realizada pelo contribuinte entre o crédito de saldo negativo de 1RPJ do ano calendário de 1998 e o débito de IRPJ do 2° trimestre de 1999, em virtude da inexistência de crédito a seu favor. DETERMI.NO a cobrança da parcela de débito de IRPJ do 2° trimestre de 1999, no valor de R$ 3.007,72, não extinta por pagamento nem declarada em DCTF, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 com redação data pela Lei n° 10.833/2003. 4. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório denegatório da homologação da compensação declarada, bem como intimado a quitar o crédito tributário indevidamente compensado aos 30/11/2006 (fl. 43). 5. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento, aos 27/12/2006, argumentando, resumidamente (fls. 44 a 50): • Decadência "Incide sobre o lançamento de oficio perpetrado pela autoridade fazendária uma inexorável causa extintiva do crédito tributário lançado, posto que, sobre ele recai a decadência, nos termos do que dispõe o inciso V, do art. 156 do Código Tributário Nacional. [...] Uma vez definitivamente constituído o crédito tributário, seja com o simples transcurso do prazo para defesa administrativa, seja pelo definitivo julgamento da defesa e recursos no ambito administrativo, tem início a contagem do prazo prescricional. No caso em exame, aplicando-se a regra do art. 173 I ou mesmo do § 4° do art.,150, salta aos olhos a decadência. No presente caso, o lançamento de oficio consubstanciado na intimação, retroage ao mês de julho de 1999, sendo que, a Fl. 155DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2 010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 impugnante apenas foi notificada de tal lançamento, mediante referida intimação, em novembro de 2006, isto é, mais de dois anos após transcorrido o prazo decadencial. [...] Nestas condições, não bastasse a improcedência da exação pelas razões contábeis acima expostas, caso rejeitadas fossem aduzidas considerações contábeis, há que se considerar como extinto o suposto crédito tributário pela decadência que o atinge." • Da existência do Saldo Negativo de IRPJ a ser compensado "(...) Não prospera a pretensão exacional, eis que, de fato, persiste o saldo negativo de IRPJ ano base 1998. O que ocorre é que deve prevalecer o valor informado na Declaração de Compensação(R$ 35.079,78) no lugar do valor, por lapso, informado erroneamente na DCTF (R$ 32.079,09, conforme se infere da demonstração do resultado do exercício em 1999 (doc 4) e planilha imposto de renda a recuperar (doc 5 )anexos. "(grifos do original) • Do pedido (...) pede a impugnante a improcedência do lançamento, por força da decadência que atinge integralmente o suposto crédito tributário cobrado. (..)na remota hipótese dessa Egrégia Delegacia não acatar o pedido anterior, pede a impugnante que julgue improcedente o lançamento, eis que havia base de cálculo negativa de IRPJ/1999 (ano base 1998), na ordem de R$ 35.079,78, conforme demonstração de resultado do exercício anexo. 6. Tendo em vista a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a DRF encaminha o processo à DRJ, para manifestação acerca da lide (fl. 67). A Delegacia de Julgamento considerou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: a) O IRF correspondente ao AC 1998 constante da planilha demonstrativa apresentada pelo impugnante à fl. 65 não tem amparo documental, não está confirmado pelas DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras e não consta da DIRPJ apresentada pelo contribuinte à RFB. b) Não houve pagamento correspondente às "estimativas mensais" no AC 1998, tendo em vista apuração de prejuízo fiscal em todo o ano calendário, apurado mediante levantamento de balanços/balancetes de suspensão/redução. c) Considerando a inexistência de comprovação das antecipações de IR durante o ano calendário, decorrente de receitas efetivamente oferecidas à tributação, ou pagamentos referentes às estimativas mensais, INEXISTE SALDO NEGATIVO DE IRPJ a validar para o ano calendário de 1998. d) As planilhas apresentadas pelo impugnante identificam ainda retenções de IR ocorridas durante o próprio ano calendário de 1999. Contudo, estes créditos não serão objeto de Fl. 156DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2 010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.005813/2004-51 Acórdão n.º 1803-00.391 S1-TE03 Fl. 132 5 análise vez que não fazem parte da lide. O crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP em análise corresponde ao SALDO NEGATIVO DE IRPJ apurado no ano calendário de 1998. e) Uma vez declarada a compensação, a existência e a exigibilidade do débito não se subordina à nenhuma condição. O débito presume-se existente e exigível e não cabe discussão desses dois aspectos no âmbito da apreciação da declaração de compensação. f) Tal como prescrito na legislação tributária vigente, o prazo decadencial para a homologação da compensação declarada pelo contribuinte na DCOMP tem início na data da entrega da declaração de compensação, ou seja, em 18/06/2004 (fi. 01). Assim sendo, considerando que a invalidação do procedimento foi cientificada ao contribuinte aos 30/11/2006 (fl. 43) constata-se que efetuada dentro do prazo decadencial correspondente. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) Deixa de apresentar o arrolamento de bens em face da declaração de inconstitucionalidade o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. b) O § 5°, do art. 74 da Lei n° 9.430/96 é inaplicável ao caso concreto. Primeiro porque disciplina o prazo não para constituição do crédito tributário, mas sim para homologação da compensação. Segundo porque conforme a alínea “b”, do inciso III, do art. 146 da Constituição Federal, apenas a Lei Complementar pode dispor sobre decadência, e a Lei que foi recepcionada com o status de Complementar pela atual Constituição Federal foi o Código Tributário Nacional e não se prestando o §5°, do art. 74 da Lei no 9.430/96 para tratar de prazo decadencial pelo simples fato de não se revestir dg status de Lei Complementar. c) A DRJ pretende fazer prevalecer que o débito declarado na DIPJ seria outro diverso daquele declarado na DCTF/DCOMP, somando-se ambos valores para a competência de junho/1999, o que é um grave equívoco a ensejar a cobrança em duplicidade, deixando de observar que a Recorrente retificou a DCTF e procedeu ao pagamento do débito declarado. d) Há nulidade da decisão e do processo ao pretender alterar para maior o valor cobrado, pois altera os próprios fatos sobre os quais tomando-os diversos daqueles que foram atacados pela manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES Fl. 157DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2 010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 6 A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 21/11/2007 (AR de fls. 98). O recurso foi protocolado em 20/12/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. I. Da decadência Aduz a recorrente que o crédito tributário objeto do presente processo foi extinto pela decadência. Inicialmente, cabe deixar claro que o débito em questão foi declarado pela própria recorrente na Declaração de Compensação de fls. 1, o que, de acordo com a legislação de regência (art. 74,§ 6°, da Lei n° 9.430/1996), constitui-se em confissão de dívida, não havendo como lhe subtrair a caracterização de débito, nem o predicado de exigível. O § 6°, do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 assim dispõe: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Por conseguinte não merece prosperar a alegação de que o crédito tributário foi extinto por decadência, uma vez foi constituído integralmente, no valor de R$ 35.079,78, mediante declaração de compensação. A jurisprudência tem sido reiterada, conforme alguns arestos colacionados por Aldemário Araújo Costa, in Tributação em Revista 2º Trimestre, 1996, pp. 76 e 77, em admitir que a declaração feita pelo contribuinte configura o lançamento por homologação ou autolançamento: "A declaração feita pela própria contribuinte, ou seja, o lançamento por homologação ou autolançamento. Desnecessário, pois, o processo administrativo. Não há dúvida do débito do principal, aliás confessado pela própria contribuinte." (STF, 2ª Turma, RE nº 82.763 - SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho); "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição da dívida e posterior cobrança." (STF, 2ª Turma, AgRg nº 144.609-9, Rel. Ministro Maurício Correa, D.J. 01.09.95); Fl. 158DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2 010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.005813/2004-51 Acórdão n.º 1803-00.391 S1-TE03 Fl. 133 7 "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte." (STJ, 1ª Turma, Resp. nº 60.001-SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha, DJ de 08.05.95, p. 12.327); "Em se tratando de débito declarado e não pago, a cobrança decorrente de autolançamento, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração de procedimento administrativo. Precedentes." (STJ, 2ª Turma, Resp. nº 24.596-SP, Rel. Ministro José de Jesus Filho, DJ de 21.02.94, p. 2152). A jurisprudência acima transcrita nos dá conta da posição de ambas as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, bem como do tradicional posicionamento do Pretório Excelso, no tocante à desnecessidade de qualquer procedimento administrativo para exigir débito declarado e não pago pelo contribuinte, decorrente de lançamento por homologação. No presente caso, portanto, a declaração efetuada pela impetrante em Dcomp é instrumento bastante e suficiente a autorizar a conduta da autoridade administrativa em exigir-lhe os valores nela declarados. II. Do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 Conforme ressaltado no tópico anterior o débito objeto do presente processo encontra-se devidamente constituído por meio da declaração de compensação. Ao contrário do que afirma a recorrente, a legislação previu o prazo de 5 anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação (§ 5°, art. 74 da Lei n° 9.430/1996). Não há que se confundir este prazo de cinco anos com o prazo decadencial, visto que o débito já foi constituído pela declaração. Tal dispositivo legal aplica-se não só ao caso em tela, mas a todas as declarações de compensação efetuadas nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Como muito bem ressaltado na decisão recorrida não há que se falar em homologação tácita da Dcomp objeto deste processo, in verbis: “...tal como prescrito na legislação tributária vigente, o prazo decadencial para a homologação da compensação declarada pelo contribuinte na DCOMP tem início na data da entrega da declaração de compensação, ou seja, em 18/06/2004 (fi. 01).Assim sendo, considerando que a invalidação do procedimento foi cientificada ao contribuinte aos 30/11/2006 (fl. 43). constata-se que efetuada dentro do prazo decadencial correspondente.” III. Do direito creditório Fl. 159DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2 010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 8 Primeiramente cumpre delimitar qual o direito creditório que é objeto da presente declaração de compensação. Conforme consta às fls. 2, a contribuinte indicou o seguinte saldo negativo no quadro 3: ano calendário – 1998; valor - 35.079,78. No demonstrativo anexado pela recorrente às fls. 65, foi indicado como crédito não só o valor do saldo negativo apurado em 1998, mas também valores relativos ao ano calendário de 1999. A análise do direito creditório deve se restringir aos valores apurados no ano calendário de 1998, que constituem os limites da lide a ser enfrentada no presente processo. A tabela abaixo confronta os dados constantes na planilha de fls. 65 e aqueles existentes na DIPJ/1999, relativa ao ano calendário de 1998 (fls. 23/24): Composição do saldo negativo de IRPJ em 31/12/1998 DIPJ/1999 Contribuinte IRPJ apurado na DIPJ/99 0,00 Sem informação Créditos a deduzir: Imposto de renda retido na fonte 0,00 Sem informação Imposto pago por estimativa 0,00 Sem informação Saldo negativo apurado na DIPJ/99 0,00 -915,36 A decisão recorrida está certa ao afirmar que o saldo negativo de 1998, indicado como direito creditório no presente processo, não tem “amparo documental, não está confirmado pelas DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras e não consta da DIRPJ apresentada pelo contribuinte à RFB”. Em que pese restar comprovado nos presentes autos a retenção de imposto no valor de R$ 502,94 (fls. 76), não há elementos suficientes a demonstrar que os rendimentos obtidos foram incluídos no lucro real. A legislação apenas permite a dedução do imposto de renda retido fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, nos termos do art. 37, § 3°, alínea “c” da Lei n° 8.981/1995: “Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. (...) § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” Fl. 160DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2 010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.005813/2004-51 Acórdão n.º 1803-00.391 S1-TE03 Fl. 134 9 O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 333, incisos I e II, a quem incumbe o ônus da prova: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No presente caso, a recorrente não logrou demonstrar a existência de seu direito creditório, deixando de apresentar sua escrituração contábil, e demais elementos de prova capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Arruda Alvim, em sua obra “Manual de Direito Processual Civil”, assim se manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ônus da prova: “De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das partes o ônus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa parte. Assim, quem devia provar e não o fez perderá a demanda.” (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento, 11. ed.rev., ampl. e atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). Por conseguinte, a decisão da autoridade administrativa não merece reparos, não restando demonstrada a liquidez e certeza do saldo negativo relativo ao ano calendário de 1998. IV. Da decisão da DRJ A recorrente alega nulidade da decisão de 1ª instância ao pretender alterar para maior o valor cobrado. A autoridade administrativa que primeiro analisou o pleito entendeu que parte do débito indicado na presente Dcomp estava extinto por pagamento. Por sua vez a decisão recorrida assim se manifestou sobre o assunto: “Nestes termos, diferente do mencionado pela DRF, o valor declarado e indevidamente compensado pelo contribuinte na DCOMP não se encontra, nem mesmo parcialmente extinto pelo pagamento. O DARF identificado à fl. 37 destinou-se à extinção do débito declarado em DCTF, diferente daquele declarado na DCOMP, considerando que o IRPJ apurado no período importou em R$ 67.151,84. 23.3. Assim sendo, o valor a ser exigido do contribuinte em função da NÃO HOMOLOGACÃO da compensação promovida neste processo importa em R$ 35.079,78 (valor declarado na DCOMP). nos termos dos ¢§ 2°, 6°, 7° e 8° Fl. 161DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2 010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 10 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 e alterações posteriores.” Contrariamente ao alegado na decisão recorrida o Darf de fls. 37 refere-se exatamente ao débito de IRPJ – estimativa mensal (código 2362), relativo ao mês de junho de 1999, confessado na presente Dcomp. Logo, deve ser reformada a decisão de primeira instância apenas quanto a este tópico, devendo ser mantida a decisão original de cobrar a diferença entre o valor do débito declarado na Dcomp e o montante recolhido, no valor de R$ 3.007,72. Tal parcela foi confessada na declaração de compensação e não foi extinta nem por pagamento, nem por compensação com o saldo negativo de 1998, em face da ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer a extinção por pagamento do montante de R$ 32.079,06, não homologando a compensação do saldo negativo de 1998 com o montante de R$ 3.007,72. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Relatora. Voto Vencedor Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado A discordância deste Conselheiro para com o voto condutor do Acórdão prende-se ao seguinte trecho (grifou-se): Em que pese restar comprovado nos presentes autos a retenção de imposto no valor de R$ 502,94 (fls. 76), não há elementos suficientes a demonstrar que os rendimentos obtidos foram incluídos no lucro real. A legislação apenas permite a dedução do imposto de renda retido [na] fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, nos termos do art. 37, § 3°, alínea “c” da Lei n° 8.981/1995: Dispõe o art. 128 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) (sublinhou-se): Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Observa-se que, em nenhum momento, nos autos, foi levantada, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) a questão de os valores tidos como retidos na fonte corresponderem a rendimentos incluídos ou não na declaração de rendimentos. Fl. 162DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2 010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.005813/2004-51 Acórdão n.º 1803-00.391 S1-TE03 Fl. 135 11 Assim sendo, não é admissível que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e, menos ainda, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), atropelando o procedimento adotado pela DRF, exijam novas comprovações anteriormente não requeridas, obstando, dessa forma, por vias transversas, o pleito da recorrente. Voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reconhecer a extinção por pagamento do montante de R$ 32.079,06, e o direito creditório de R$ 502,94, relativo ao saldo negativo de 1998. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 163DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2 010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10825.900705/2008-44
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2004 DCOMP. RETIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez apresentado o pedido de compensação e indicado o crédito, em sendo este indeferido pela autoridade administrativa, não pode o contribuinte, no mesmo processo, indicar outro crédito para compensar o débito. Tal procedimento importaria em reiniciar, desde a origem, a análise do crédito, situação que não é possível, no mesmo processo, sob pena de eternizarmos a lide. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1402-000.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  RETIFICAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  OUTROS  CRÉDITOS  PARA  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS.  IMPOSSIBILIDADE.    Uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  e  indicado  o  crédito,  em  sendo  este  indeferido  pela  autoridade  administrativa,  não  pode  o  contribuinte,  no  mesmo  processo,  indicar  outro  crédito  para  compensar  o  débito.  Tal  procedimento  importaria  em  reiniciar,  desde  a origem,  a  análise do  crédito,  situação que não é possível, no mesmo processo, sob pena de eternizarmos a  lide.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Ausente, momentaneamente,  o  Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Fl. 95DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900705/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.784  S1­C4T2  Fl. 0          2     Relatório  SENDI  ENGENHARIA  E  CONSTRUCOES  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  da  decisão  de  primeira instância, que julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 01/05,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (CSLL)  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL –  código de receita: 2484).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 06, não foi reconhecido qualquer  direito creditório a  favor da contribuinte e, por conseguinte, não­homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado como origem  do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada,  em  04/06/2008,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 11/18, na qual alega, em síntese: a) que compensou CSLL devida por  estimativa, do mês de abril de 2004, com saldo negativo de CSLL decorrente do ano­calendário  de  2003;  b)  juntamente  com a PER/Dcomp  sob exame  apresentou  outras PER/Dcomp  tendo  como origem de crédito saldo negativo de CSLL no ano­calendário de 2003; c) que a presente  PER/Dcomp não foi homologada sob argumento de inexistência de crédito, vez que o mesmo  já se encontrava vinculado à quitação de débito da requerente; d) no ano­calendário de 2003,  consoante demonstrado em sua DIPJ, foi gerado um saldo negativo de CSLL, no montante de  R$  67.587,56,  passível  de  compensação  com  tributos  federais  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente; e) que é legal a atualização do saldo negativo de CSLL pela taxa Selic; f) que ao  preencher a PER/Dcomp ocorreu um equívoco, pois informou crédito de pagamento indevido  ou  a  maior  de  CSLL  ao  invés  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2003;  g)  ressalta que o crédito existe e pode ser  identificado na DIPJ/2004, ano­base 2003; h) que em  decorrência  do  preenchimento  equivocado  efetuou  compensação  a  maior  no  valor  de  R$  36.843,49,  que  será  recolhido,  acrescido  de multa  e  juros  na  forma da  lei;  i)  que  as  demais  PER/Dcomps  vinculadas  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2003  devem  ser  apensadas  em  um  único  processo  administrativo.  Ao  final,  requer  que  seja  concedido  total  provimento à presente manifestação de inconformidade a fim de se anular o despacho decisório  que não homologou a PER/Dcomp de nº 22979.52517.170504.1.3.04­6166,  extinguindo­se o  saldo devedor objeto da compensação.    A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900705/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.784  S1­C4T2  Fl. 0          3 RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO. O  reconhecimento de direito  creditório a  título de  saldo  negativo  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa,  comprovação  contábil  do valor devido na apuração anual e que referido saldo negativo  não  tenha  sido  utilizado  para  compensar  o  imposto  de  renda  devido nos períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo  170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.    No voto condutor do aludido acórdão, destacam­se os seguintes fundamentos:  O Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Bauru  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte, não homologou a compensação declarada nos autos, ao fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP  de  nº  22979.52517.170504.1.3.04­6166.  Com efeito, no que diz respeito ao crédito de CSLL (código: 2484), relativo  ao  mês  de  junho  de  2003,  no  valor  de  R$  19.105,85,  observo  que  o  mesmo  foi  utilizado integralmente para pagamento de um débito de CSLL (código: 2484), do  próprio mês de junho de 2003, no valor de R$ 19.105,85.  Contudo, a  recorrente vem,  em sua defesa, alegar que  a natureza do  crédito  em questão é de saldo negativo de CSLL, e não pagamento indevido ou a maior de  CSLL.  Dessa forma, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.   (...)  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 5/8/2011(fls.  69  a  75)  ,  no  qual  contesta  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória  e,  ao  final, requer o provimento .  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900705/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.784  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Conforme relatado, o contribuinte apontou na DCOMP um direito creditório  relativo a recolhimento de CSLL que seria indevido. Após a DCOMP não ter sido homologada,  apresentou  declaração retificadora do IRPJ, dentro do prazo de 5 anos do fato gerador original,  para  aflorar  saldo  negativo  de  recolhimentos  (SNR)  e  na  manifestação  de  inconformidade  alegou erro no preenchimento da DCOMP afirmando que este seria a origem do credito.  Em  que  pese  as  veementes  alegações  da  peça  recursal,  bem  como  os  elementos  de  prova  apresentados,  verifica­se,  de  plano,  que  não  se  trata  de  erro  de  preenchimento da DCOMP.  Sobre a DCOMP, dispõe o art. 74 da Lei 9.430/1996:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (redação  dada  pelo art. 49 da lei 10.637/2002:)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (...)  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega, pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  (...)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa; (A redação deste  Inciso foi dada pelo Artigo 4º da Lei nº 11.051 de 29.12.2004.)    (Grifei).  Na  prática  a  pretensão  da  contribuinte  equivale  a  um  novo  pedido  de  compensação, para que o débito seja compensado com outros créditos, até porque na data de  apresentação da DCOMP o contribuinte não possuía Saldo Negativo de Recolhimentos do ano­ Fl. 98DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900705/2008­44  Acórdão n.º 1402­00.784  S1­C4T2  Fl. 0          5 calendário  2003.  Tal    procedimento  é  expressamente  vedado  pela  lei  de  regência,  conforme  acima grifado.  Uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  e  indicado  o  crédito,  em  sendo  este  indeferido  pela  autoridade  administrativa,  não  pode  o  contribuinte,  no  mesmo  processo,  indicar  outro  crédito  para  compensar  o  débito.  Tal  procedimento  importaria  em  reiniciar, desde a origem, a análise do crédito, situação que não é possível, no mesmo processo,  sob pena de eternizarmos a lide  Outrossim, registro que o contribuinte pode pleitear esse mesmo crédito em  outro  processo,  pois,  o  prazo  para  aproveitamento  do  Saldo Negativo  de  Recolhimento  dos  IRPJ  é de 5  anos,  contado de quanto não mais  possa  ser utilizado,  conforme vem decidindo  esse colegiado, a exemplo do acórdão 1402­00.697 de 5/8/2011.    ISSO POSTO, nego provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 99DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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