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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8080073 #
Numero do processo: 18471.002079/2003-83
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA incabível a alegação de quebra do sigilo bancário do contribuinte quando o próprio fornece os extratos bancários de suas contas em atendimento à intimação fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS, Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL,. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00, Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que .o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80,000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. LIVRO CAIXA, CONDIÇÕES DE DEDUT1BILIDADE. Apenas as despesas comprovadamente indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM REPARO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE INDEDUTIBILIDADE. As despesas com reparo e conservação de imóvel de propriedade do contribuinte constituem aplicação de capital e, portanto, não são dedutíveis a titulo de livro caixa. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM EMPREGADOS. Os gastos com empregados são dedutíveis, desde que componham o valor da remuneração paga e exista vínculo empregatício. Caso contrário, são considerados mera liberalidade. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.571
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução do Livro-Caixa no valor de R$ 250,00, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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INOCORRÊNCIA incabível a alegação de quebra do sigilo bancário do contribuinte quando o próprio fornece os extratos bancários de suas contas em atendimento à intimação fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS, Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários, EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL,. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00, Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que .o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80,000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. LIVRO CAIXA, CONDIÇÕES DE DEDUT1BILIDADE. Apenas as despesas comprovadamente indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM REPARO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE INDEDUTIB ILIDADE . As despesas com reparo e conservação de imóvel de propriedade do contribuinte constituem aplicação de capital e, portanto, não são dedutíveis a titulo de livro caixa. LIVRO CAIXA.. DESPESAS COM EMPREGADOS.. Os gastos com empregados são dedutíveis, desde que componham o valor da remuneração paga e exista vínculo empregatício. Caso contrário, são considerados mera liberalidade. _ Preliminar . rejeitada., Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução do Livro-Caixa no valor de R$ 250,00, nos termos do voto da Relatora.. /N - Á . ' -1 ; r's. o--n. c • h . a r - -P esiden e , nír Maria oniz de Aragã Calor ,.,. . Lia M ino Astorga - Relatora EDITADO EM: -'2.fl A Go 2010 _ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente).0* .. 2 Processo rr 18471 002079/2003-83 S2-C2 T2 AcónIfio o" 2202-00,571 Fl 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. .333 a 335 - volume II, integrado pelos demonstrativos de fls. 336 e 337 - volume 11, pelo qual se exige a importância de R$78.513,.36, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, ano- calendário 1998, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. DA AçÃo FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Relatório Fiscal de fls.. 322 a .328 - volume II, segundo o qual foram apuradas as seguintes infrações: • Omissão de rendimentos da atividade rural: a partir das notas fiscais, dos comprovantes de despesas e dos contratos de locação de pasto apresentados pelo contribuinte (fis, 69 a 86 e 175 a 179 — volume 1), foi apurada omissão de rendimentos da atividade rural, conforme demonstrado à fl. 323 - volume II. • Despesas do livro caixa: foram glosadas as despesas cujas notas fiscais não estavam identificadas ou com a descrição ilegível, além daquelas que não apresentaram relação com a manutenção da atividade produtiva, conforme discriminado às fls. .324 a 326 — volume II. Ressalta a fiscalização que a sala onde o contribuinte exerce sua profissão é de sua propriedade e, portanto, os gastos com reparos e conservação deste imóvel não são dedutiveis„ • Despesas com instrução: glosa parcial, pois o contribuinte declarou despesas com instrução com dois dependentes, apresentando, entretanto, comprovantes apenas em nome de um deles ,Waleska Dreyer Marques, • Depósitos bancários de origem não comprovada: não foram comprovados os depósitos bancários efetuados na conta corrente 1135157, Agência 163 do Unibaneo, discriminados às fls. 329 a 332 — volume 11. A fiscalização esclarece que: o não foram considerados os depósitos identificados pelo contribuinte como "aluguel mais rateio de despesas", em vista da discrepância de valores observada; o no recebimento de vendas de café, foram considerados os depósitos coincidentes com as datas e valores com as notas fiscais, uma vez que não foi apresentada documentação que comprovasse o recebimento de adiantamentos e acertos. o não foram considerados justificados os depósitos em que as receitas foram escrituradas em meses diferentes; 3 o não foram considerados justificados os depósitos apontados pelo contribuinte como resultantes da soma de receitas do contribuinte e/ou de sua cônjuge, quando as parcelas componentes não foram discriminadas e não houve a apresentação de comprovantes que permitisse sua correta identificação; o encontram-se anexadas aos autos, cópias de recibos de prestação de serviços da cônjuge, sendo que os recebimentos que justificaram depósitos constam às lis, 203 a 233 e 278 — volume II, DO JULGAMENTO DE I" INSTÂNCIA Apreciando a impugnação do contribuinte de lis, 341 a 349 - volume 11, instruída com os documentos de lis, 350 a 374 - volume 11, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de janeiro II (RJ) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão tf 13-17,242 (lis, 377 - volume 11 a 397 - volume 111), de 26/09/2007, assim ementado: ASSUMO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício.' 1999 SIGILO BANCÁRIO EXAME DE EXTRATOS AUTORIZA çÃo JUDICIAL DESNECESSIDADE. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar O 105/2001, examinar infiamações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames . forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPOSTTOS BANCÁRIOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997, o art 42 da Lei n i.` 9 430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos. bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo que tenha sido intimado a fazê-lo Cabe ao contribuinte, para afastar a presunção, apresentar documentação hábil e idônea, comi coincidência de datas e valores, para justifica,' as operações ocorridas em sua conta bancária, OMISSÃO DE RENDIMENTOS ATIVIDADE RURAL. Comprovado nos autos que o contribuinte omitiu rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, é de se manter o lançamento efetuado. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Tendo o contribuinte comprovado por meio de documentação hábil e idônea a realização de despesas com instrução de dependente, é de se restabelecer o valor glosado. 4 Processo o' 18471 002079/2003-83 S2-C211-2 Acórdão o " 220240.571 El 3 LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTIVEIS Apenas as despesas de COMUM°, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da ,fonte produtora, comprovadas por meio de documentação hábil e idónea, são dedutiveis declaração do contribuinte. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM REMÉDIOS E ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Para serem dedzitíveis a título de livro caixa, as despesas com remédios e alimentação de funcionários devem estar vinculadas ao contrato de trabalho e comprovadas mediante documentação hábil e idônea ASSUNTO: PROCESSO ADAHNISTRATIVO FISC,11. Ewrcício • 1999 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência quando o objetivo é suprir ausência de provas das alegações trazidas na impugnação, As diligências e perícias- devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas- que já poderia a parte ter juntado à impugnação ou para reabrir; por via indireta, a ação fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 JUROS DE MORA APLICAÇÃO DA TAX51SELIC, A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constinicionalidade de atos legais A decisão a quo restabeleceu a dedução de R$1.700,00, a titulo despesas com instrução de dependente, e excluiu da base de cálculo os depósitos identificados pela empresa Icatu Com. Exp. Imp. Ltda, no valor total de R$ 45.880,50 (fl. 397 — volume III). DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 19/11/2007 (vide AR de ff 399 - volume III), o contribuinte apresentou, em 13/12/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 400 a 406 - volume III, no qual expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas. L O contribuinte argúi a nulidade do lançamento, pois a fiscalização utilizou seus extratos bancários, sem autorização judicial, caracterizando a quebra de seu sigilo bancário, ferindo o art, 5, incisos X e XII, da Constituição Federal, e o art. 197, parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN.. Transcreve jurisprudência judicial para corroborar seu entendimento 5 2. Argumenta que, por não se sentir obrigado a apresentar os extratos bancários, não se encontrava em condições de identificar a origem e localizar todos os documentos necessários a sua comprovação, no prazo legal previsto. 3. Afirma que o valor médio dos depósitos bancários é compatível com os rendimentos declarados e que esses depósitos tinham como origem os rendimentos auferidos na prestação de serviços profissionais, seu e de sua esposa, e nos rendimentos recebidos do setor rural,. 4. Alega ser impossível identificar a origem de cada depósito, pois não tinha obrigação de segrega-los e muitas vezes determinado depósito refere-se a diversas entradas de recursos (consultas, recursos recebidos do setor rural). 5. Sustenta que os valores recebidos como aluguel de parte do horário do consultório e rateio de despesas foram depositados juntamente com outros (cheques de clientes, por exemplo), razão pela qual os depósitos aparecem com valores superiores aos aluguéis recebidos e escriturados no Livro Caixa, requerendo a exclusão desses valores conforme indicado à fl. 404 — volume 11, 6.. Solicita que sejam considerados os demais esclarecimentos prestados à fiscalização em correspondências datada de 21/07/2003, 22/08/2003 e 03/09/2003, cujas cópias foram anexadas à impugnação, 7.. Requer, ainda, a exclusão dos depósitos nos valores de R$7,905,13, R$5,175,00 e R$4,224,00, referentes às notas fiscais e 005081, 005649 e 295952, emitidas pela empresa Icatu-Comércio Exp. Imp, em favor de José Raimundo Machado, Argentino Fernandes da Silva e Marlindo Custódio Ramos, respectivamente, reportando-se ao art. 42, §5 a, da Lei na 9.430, de 1996, . 8.. Em relação a glosa do Livro Caixa, alega que na hipótese de atividade exercida por profissional liberal, em imóvel de sua propriedade, cabe deduzir a quinta parte das despesas decorrentes da propriedade e utilização do bem, de acordo com o Parecer CST nc 60, de 1978. Aduz que foram glosadas despesas que decorrem, exclusivamente, das atividades profissionais desenvolvidas no imóvel, tais como: aquisição de material de escritório, medicamentos para empregados, honorários de escritório de contabilidade, alimentação de empregados, despesas com INSS do profissional. Requer o restabelecimento em sua totalidade das despesas por serem necessárias à atividade operacional desenvolvida no imóvel. 9. Por fim, argúi a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic, mencionando decisão do Superior Tribunal de Justiça. Não houve qualquer manifestação por parte do recorrente em relação à omissão de rendimentos da atividade rural, DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote- n a 06, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção cio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 02/12/2009, veio numerado até à fl, 416 - volume III (última).ek\\.k 6 Processo n" 18471.002079/2003-83 52-C212 Acórdão n." 2202-00.571 El 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido, 1 Limites do litígio Importante destacar que a matéria a ser apreciada por este Colegiado restringe-se à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, à glosa do Livro Caixa e à inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic, uma vez que, conforme relatoriado, na peça recursal não há qualquer manifestação em relação à omissão de rendimentos da atividade rural e, em relação às despesas com instrução, a decisão de primeira instância restabeleceu integramente o valor glosado. 2 Quebra do sigilo bancário Não obstante a insurgência do contribuinte contra aquilo que entende ser uma irregular quebra de seu sigilo bancário, verdade é que a disponibilização das informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivos por parte das instituições financeiras está devidamente prevista em atos legais regularmente editados, sem prévia autorização judicial, desde que haja procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida de intimação ao sujeito passivo (art. 6 0 da Lei Complementar n0 105, de 10 de janeiro de 2001 e Decreto n0 .3.724, de 10 de janeiro de 2004. A menos que o contribuinte detenha um provimento judicial que lhe conceda, de forma específica, o direito de não ver seus dados disponibilizados à autoridade fiscal, regular será o acesso do fisco a tais dados. Compulsando-se os autos, verifica-se que os extratos bancários que fundamentaram o lançamento foram fornecidos espontaneamente pelo próprio recorrente em resposta à primeira intimação fiscal (fis. 13 a 15 — volume I), razão pela qual não cabe alegar quebra do sigilo bancários e, muito menos, necessidade de autorização .judicial. 3 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada tem como base a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n0 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 7 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira §2 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos', submetese-ão as- ilarmos de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos sç'.3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados 1 - os decorrentes. de tranVerências de outras contas da própria pessoa física ou juridica; 11 -no caso de pessoa . física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior ., os cia valor individual igual ou inferior . a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80 000,00 (oitenta mil reais) [](grilbu-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos.. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantwn (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei tf 9..430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: intimou o contribuinte a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados na sua conta bancária e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos.. Analisando a documentação e esclarecimentos apresentados, a fiscalização lançou como omissão de rendimentos a parcela dos depósitos para a qual o recorrente não apresentou documentação hábil e idônea comprovando a origem. Alegar set . impossível ou não ter condições de identificar a origem de cada depósito e localizar todos os documentos necessários a sua comprovação, não basta, Apenas mediante a apresentação de documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária é que supriria o ônus que a lei lhe estabeleceu. No que se refere aos valores recebidos como aluguel de parte do horário do consultório e rateio de despesas que o contribuinte alega terem sido depositados juntamente com outros valores (cheques de clientes, por exemplo), diante da falta de elementos que demonstrem a composição de cada um desses depósitos a fim de que se possa identificar efetivamente a origem dos recursos, não há como excluídos da omissão apurada.. Quanto aos depósitos nos valores de R$7.905,13, R$5.175,00 e R$4,224,00, considerando que em sede de recurso o contribuinte nada trouxe de novo, peço vênia ao relator a quo para adotar como minhas suas razões de decidir (fis.. 388 — volume II): 8 Processo n" 18471 002079/2003-83 82-C212 Acena() n." 2202-00.571 Fl 5 O contribuinte também requer a exclusão dos valores de R$7.905,13, R$5,175,00 e R$ 4,224,00, referentes às notas fiscais n'i 5081 (datada de 04/06, fl. 373), 5649 (datada de 07/08, ff. 374) e 295952 (datada de 17/11, 0. 77), emitidas em nome, respectivamente, dos senhores José Raimundo, Argentino e Marlindo. Do exame dos autos, verifica-se que o valor de R$7.905,13 foi depositado na conta do contribuinte em 10/06 (fl. 110) e não foi lançado como omissão de rendimentos decorrentes de depósito bancário de origem não comprovada (fl. 330). O contribuinte, durante a ação fiscal, demonstrou a natureza desses valores, e a autoridade fiscal deu o tratamento adequado de omissão de rendimentos decorrentes da atividade rural. Assim, não procede a reclamação do contribuinte quanto a esse valor„ Quanto à nota fiscal n2 5649, no curso da ação fiscal, o contribuinte esclareceu que o valor de R$5.175,00 foi depositado em duas parcelas na sua conta: urna cru 27/07, no valor de R$ 2.500,00, e outra, em 03/08, no valor de R$ 2.675,00 (lis. 116/117). Novamente, a autoridade fiscal acatou as explicações do contribuinte no curso da ação fiscal e esses depósitos não foram considerados como de origem não comprovada (II 3.30/331). Portanto, incabíveis as alegações do contribuinte. Em relação à nota fiscal no valor . de R$4..224,00, o contribuinte não identifica quais seriam os depósitos correspondentes a tal operação. Durante a ação fiscal, o contribuinte já alegara que esse valor fora depositado em parcelas, no entanto, também não conseguiu identificar quais seriam os depósitos respectivos (item 10 às Os. 163/164). Na data de emissão da referida nota fiscal, ou próximo a ela, não existe depósito no valor nela consignado. Sendo assim, não há como analisar o pleito do contribuinte, uma vez que não logrou comprovar que esse valor foi depositado em sua conta bancária. O fato de o valor médio dos depósitos bancários ser compatível com os rendimentos declarados não exime o contribuinte de comprovar a origem desses depósitos. No caso das pessoas fisieas, a legislação determina que seja feita a análise individual dos depósitos, excluindo-se, além das transferências entre contas de mesma titularidade, os depósitos que individualmente sejam inferiores ou iguais a R$12.000,00, desde que no total não ultrapassem R$ 80„000,00 num mesmo ano-calendário (§3 0 do art. 42 da Lei n' 9,430, de 1996). Tais limites foram estabelecidos para suprir eventuais dificuldades encontradas pelos contribuintes em justificar a origem dos depósitos referentes pequenas operações corriqueiras, em razão de sua falta de organização e previdência. Exclusões fora destes parâmetros não têm amparo legal e, portanto, não podem ser aceitas. Com a devida vênia daqueles que pensam em contrário, não há como excluir globalmente os rendimentos informados na declaração de rendimentos do total dos depósitos bancários apurados sem que o contribuinte demonstre que tais recursos ingressaram de fato nas referidas contas. Cada depósito deve ser identificado e justificado individualmente, não permitindo a legislação que se deduza simplesmente o somatório os rendimentos, direitos e disponibilidades declaradas dos depósitos efetuados nas contas correntes, ainda que se demonstre que estes foram devidamente tributados ou retiram-se a rendimentos isentos ou não tributáveis. Assim sendo, não tendo o interessado qualquer cautela em documentar' adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência - 9 Importa destacar que o total dos depósitos inferiores ou iguais a R812.000,00, excederam o limite anual R$80,000,00, razão pelkqual não há exclusão a ser feita neste sentido e que parte dos valores declarados corno receita da atividade exercida pelo contribuinte e sua esposa já foram considerados pela fiscalização. Por fim, o recorrente solicita que sejam considerados os demais esclarecimentos prestados à fiscalização em correspondências datada de 21/07/2003, 22/08/2003 e 03/09/2003 (fls. 162 a 165 — volume I e fls. 195, 196 e 234 — volume II). Analisando-se os elementos que compõem os autos, em especial o Relatório Fiscal, a planilha inicial, em que foram listados todos os depósitos a serem comprovados pelo contribuinte (fls. 166 a 172 — volume 1), e a planilha final, em que se encontram relacionados os depósitos tributados (fls. 329 a 332 — volume II), observa-se que parte dos argumentos expendidos pelo contribuinte nas citadas correspondências foram acatados pela fiscalização, sendo esclarecido no Relatório Fiscal os motivos que levaram a desconsiderar as demais justificativas apresentadas, Compulsando-se, por amostragem, os valores constantes das duas planilhas (final e inicial) observa-se que não foram tributados como omissão de rendimentos diversos valores apontados pelo recorrente, como, por exemplo: a maioria da receita do Livro Caixa da esposa do contribuinte; parte da receita informada no Livro Caixa do contribuinte; restituição do 1PTU; receitas decorrentes da venda de café; e valores recebidos a titulo de restituição do capital social da COOPAMA. Alegações feitas de forma genérica não podem ser aceitas. Caberia ao recorrente apontar objetivamente os depósitos que deveriam ser excluídos e não o foram, assim corno os motivos e documentos a eles relacionados, o que não ocorreu. Em se tratando de depósitos bancários de origem não comprovada, corno já se viu, compete ao contribuinte, e não ao fisco, o ônus de apresentar a documentação comprobatória para afastar a tributação. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei rr" 9.430/1996. 4 Livro Caixa Inicialmente, com relação às deduções do livro caixa, importa fazer um exame da legislação aplicável, em especial o art. 6' da Lei ri" 8.134 de 27 de Dezembro de 1990, que dispõe ia verbis: Art 6' O contribuinte que percebei .. rendimentos cio trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade.- 1 - a 121111111emOo paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; 11 - os emolumentos pagos a terceiros, III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. §1 O disposto neste artigo não se aplica. a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de anendainento; C lo Processo n" 18471 002079/2003-83 S2-C2T2 Acórdão il " 2202-00371 EL 6 b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. c) cai relação aos rendimentos- a que se referem os artigos 9a e 10 da Lei na 7.713, de 1988. § 2a O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.. § 32 As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano- base, não será transposto para o ano seguinte. § ti' Sem prqjuíz,o do disposto no art. 11 da Lei n a 7.713, de 1988, e na Lei na 7 97.5, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos 1 a Hl deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1a de janeiro de 1991. Pela leitura do dispositivo acima transcrito, identificam-se três grupos diferenciados de despesas dedutiveis: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que haja vínculo empregatício; (b) os emolumentos pagos a terceiros; e (c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Além disso, de acordo com o § 1 do artigo acima transcrito, não poderão ser consideradas deduções do Livro Caixa: (a) as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamento (leasing); (b) as despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, quando correm por conta dele; e (c) as despesas relacionadas à prestação de serviços de transporte e aos rendimentos auferidos pelos garimpeiros. Constituem despesas dedutíveis enquadráveis no primeiro grupo a "remuneração paga a terceiros", assim entendido o salário pago pelo empregador ao empregado, de forma regular, em retribuição a trabalho prestado, bem como os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, desde que haja vínculo empregatício entre eles (inciso 1) O segundo grupo, "emolumentos pagos a terceiros", compreende aos valores pagos aos serventuários públicos, pela execução de atos cartorários, judiciais e extrajudicias, relacionados com a atividade exercida pelo contribuinte. Tem-se um terceiro grupo que abrange as chamadas despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A inclusão neste grupo requer uma análise individualizada de cada despesa e da atividade desenvolvida pelo profissional a fim de se determinar a essencialidade do dispêndio e possibilidade deste se enquadrar como uma despesa de custeio. Para classificar uma despesa neste último grupo, há uma importante distinção (.\\( a ser feita entre o dispêndio com bens enquadrados como aplicação de capital e, por tanto, n 11 dedutiveis (vedação introduzida pelo art. 6, §1', alínea "a" da Lei n 8,134, de 1990), e despesas de custeio, sendo oportuno trazer tais conceitos contidos no Parecer' Normativo CST n' 60, 1978, que trata do assunto (grifei): 3, No que concerne à aquisição de bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional, deve-se identificai quando se trata de despesas, para distingui-la da aplicação de capital, tendo em vista que a primeira é dedutível integralmente quando realizada no ano-base considerado, e que a segunda é passível de depreciação anual (áç 2" artigo 48 do RIR/80); 3.1 Na sistemática adotada pela legislação do Imposto sobre a Renda, considera-se aplicação de capital o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam C011.51111ill'elS, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Para exemplificar, constituem aplicação de capital os valores despendidos na instalação de escritórios ou consultórios, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, mobiliários, etc., indispensáveis ao exercício de cada atividade profissional em particular. 3 1.1 Esses bens devem ser relacionados, destacadamente, na declaração de bens devendo infirmar nas colunas próprias o preço de aquisição, (...) 3 2 São despesas as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como: material de escritório, material de conservação e limpeza, materiais e produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, consertos, recuperações, etc, e, portanto, integralmente dechitíveis quando realizadas no ano-base considerado, obedecidos aos demais requisitos legais e normativos, Muito embora à época do parecer acima mencionado, os gastos com a aquisição de bens classificados como aplicação de capital pudessem ser deduzidos por meio de depreciação anual (atualmente vedado), o conceito do que é aplicação de capital e despesas de custeio não se alterou, Existem, ainda, alguns atos normativos que visam solucionar as diversas dúvidas comumente suscitadas na caracterização de uma despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Por fim, cumpre lembrar que toda e qualquer dedução pleiteada no livio caixa deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil e idôneo, conforme estabelecido no §2" do art. 6' da Lei n°8134, de 1990, Feitas estas digressões iniciais, passa-se a analise dos argumentos da defesa. O recorrente alega genericamente, sem identificar as despesas que pretende ver restabelecidas, que: (a) poderia deduzir a quinta parte das despesas decorrentes da propriedade e utilização do bem, de acordo com o Parecer' CST n° 60, de 1978; e (b) as despesas glosadas decorrem, exclusivamente, das atividades profissionais desenvolvidas, tais como: aquisição de material de escritório, medicamentos para empregados, honorários de escritório de contabilidade, alimentação de empregados, despesas com INSS do profission, 12 Processo n" 18471 002079/2003-83 S2-C2T2 Acórdão o " 2202-00,571 Fl 7 No que se refere ao item a, cumpre esclarecer que o Parecer CST if 60, diferentemente do alega, não há previsão para dedução de despesas decorrentes da propriedade e utilização do referido do bem imóvel. O que o parecer permite é a dedução de um quinto das despesas com energia elétrica, água, gás, impostos, telefones, condomínio etc, quando o profissional utiliza um imóvel concomitantemente como residência particular e exercício de sua atividade profissional, o que não é o caso dos autos. Os gastos com reparos e conservação do imóvel de propriedade do contribuinte constituem aplicação de capital e, portanto, não são dedutiveis. Em relação ao item b, não se discorda que as despesas com aquisição de material de escritório, honorários de escritório de contabilidade e INSS do profissional são dedutíveis desde que devidamente comprovadas. Quanto aos gastos relacionados aos empregados, para serem dedutíveis devem compor a remuneração paga, ou seja, devem constar do contrato de trabalho, sob pena de ser considerada mera liberalidade. A maior parte das despesas que foram glosadas pela fiscalização (fis. 324 a .326 — volume II), não possuíam a identificação do beneficiário do serviço ou do adquirente do produto, não merecendo maiores comentários.. A despesa com prestação de serviços contábeis na elaboração da Declaração do Imposto de Renda, conforme Nota de Prestação de Serviços IV 008, no valor de R$250,00 (fi, 34 — volume I), deve ser restabelecida. Demais despesas, por não serem essenciais à manutenção da foríte produtora (contribuinte é dentista) ou por não estarem perfeitamente identificadas os serviços ou produtos, não são dedutíveis, conforme indicado no quadro a seguir: illi&iiiiioritó:::: : ::::::Vide ::::::::::FOlbit::::::. :::::::::::::::::::::::::::,:,::::':::::,::::::::::::::::!::::':::::::1::::::::::::::::MatiVói:::':::::::::::::::::::::1:':::,:l:::::::':::::::::::::;:::::::::::::::E::::::::EE::::: MENU 14,00 18 Cascola — des esa não essencial NF 9260 50,00 Iffell N lon — des esa não essencial 111~1111 112,24 23/24 Serviços de câmbio — des esa não essencial NF 25257 340,40 ~111 Material de escritório não discriminado NF 14891 alfifflenfie Medicamentos de homeo atia NF 7348 13,20 MEN Adoçante — des esa não essencial NF 0913 840,00 36 Falta identificação do serviço )restado NF 6862 26,00 42 Xaro De — des esa não essencial NF 6910 24,00 43 Xarope — des esa não essencial NF 7680 ME 45 Adoçante — des esa não essencial ~EM 421,20 48 Má unia de café ex resso — des esa não essencial NF 25873 116,30 eliffiel Serviços de câmbio — des esa não essencial NF 27578 118,46 58 Serviços de câmbio — des Desa não essencial NF 1443 --- Glosa parcial: INSS do cônjuge, no valor R$151,73; FGTS sem identificação dos beneficiários, no valor de R$35,68 e RS66,87. Requisição de 89,76 Em nome do cônjuge do contribuinte vale trans )orte Guia de 36,00. 64 Pagamento à Sociedade de Periodontia em nome )agamento do côn'u e do contribuinte. Dessa forma, há que restabelecer a dedução de despesa lançada no Livro Caixa, no valor de R$250,00.(k 13 5 Taxa Selic Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei n 9,065, de 20 de junho de 1995 e no § 3' do art. 61 da Lei n' 9,430/1996, não havendo corno afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula n' 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em, em vigor desde 22/12/2009: Súmula ('ARE n' 4- A partir de 1' de abril de 1995, os .juros moratórios incidentes sobre débitos tributários aáninistrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Destarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa Selic corno juros de mora, 6 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesa do Livro Caixa, no valor de R$250,00. ateci CUL) Maria Lucia Moniz de Ara -o Calina Astorga 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 184171.002079/2003-83 Recurso n": 165.623 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00371. Brasília/DF, 2 ri AG n 21.0 EVELINE COÊLHO DE LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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8365914 #
Numero do processo: 35464.004337/2005-36
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CIN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.438
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DF. JULGAMENTO ,......,- •—" Processo n" 35464.004337/2005-36 Recurso n" 265,863 Voluntário Acórdão n" 2301-01.43$ — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente UNILEVER BRASIL, LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CIN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos„ ACORDAM os membros da 3" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do r•elator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009_publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos, Ressalta-se c(tr no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrênya da )̀ frpo gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo te ceir , lári , c JULIOESARW EIRA GOMES — Presidente e Relatar 1 Participara\ri do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF no 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 59 (recurso-padrão) e 60 a 104 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria ('ARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinca/ante n° 08 do STF de 12/06/2008 59 - Recurso: 264191 Tipo. RV Processo. 11330000468/2007- 63 Recorrrnte. INPM.- SA INDUSTRIAS OnVIICAS Recorrida. Dl?] NO RIO DE JANEIRO I - RJ Matéria. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n°2301-01.406, É o relatório, Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 16/12/2005, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto cio lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, 1 ou artigo 150, §4 0 do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso.. É como voto, ,. Sala dr1S ss - e , em 29 de abril de 2010. JULIO - ESAIVIEIRA GOMES - Relator , 2

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8484143 #
Numero do processo: 13807.009029/2002-93
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1991 ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. Ressalvada a posição pessoal deste julgador com relação ao marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, por força do artigo 62-A do RICARF este Colegiado deve reproduzir, com relação à matéria, as decisões proferidas pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 1.002.932/SP e pelo Egrégio STF nos autos do RE n° 566.621/RS, ou seja, “... para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.”. O pedido de restituição em apreço foi protocolado em 19/07/2002, relativamente ao ILL cujo fato gerador ocorreu em 31/12/1991. Portanto, a decadência atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10502.CGWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.009029/2002­93  Acórdão n.º 9202­002.511  CSRF­T2  Fl. 235          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage ­ Relator  EDITADO EM: 04/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em 19/07/2002 a empresa Losango Construções e Incorporações Ltda., CNPJ  n° 59.240.481/0001­55, protocolou o pedido de restituição de fls. 01­12, sob o fundamento de  que efetuou, durante o ano de 1992, recolhimentos indevidos a  título de imposto de renda na  fonte incidente sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88.  A Delegacia da Receita Federal de Assuntos Tributários em São Paulo (SP) e  a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) I indeferiram a  pretensão do contribuinte em razão da decadência (fls. 57­59 e 72­80, respectivamente).  Por  sua  vez,  a  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pela empresa, proferiu o acórdão n° 107­08.793, que  se encontra às fls. 191­202, cuja ementa é a seguinte:  ILL  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA – O prazo para que o contribuinte possa pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade, tem o novo dies a quo para contagem do  prazo decadencial. Em relação ao ILL das Sociedades em Cotas  de  Responsabilidade  Limitada,  o  prazo  é  contado  a  partir  da  data  da  Publicação  da  INSRF  63  de  24/07/1997,  DOU  de  25/07/1997.  RESTITUIÇÃO  —  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO.  Sendo a empresa constituída sob a forma de sociedade por cotas  de responsabilidade limitada, e constatado que o contrato social  da empresa previa a distribuição imediata dos lucros aos sócios,  nega­se o pedido de restituição/compensação.  Fl. 293DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10502.CGWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.009029/2002­93  Acórdão n.º 9202­002.511  CSRF­T2  Fl. 236          3 A decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência do direito de  pleitear  a  restituição,  vencidos  os Conselheiros Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Albertina  Silva Santos de Lima  (Relatora) e, no mérito, negou provimento ao  recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.  A Conselheira Relatora opôs embargos de declaração às fls. 203­204, sendo  que o julgamento deu origem a acórdão com a seguinte ementa (fls. 207­212):  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  —  LAPSO  MANIFESTO.  Constatado  o  lapso  manifesto  acolhe­se  os  embargos  de  declaração  nos  termos  do  art.  28  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes.  RESTITUIÇÃO  ­  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  Sendo a empresa constituída sob a forma de sociedade por cotas  de responsabilidade limitada, e constatado que o contrato social  da  empresa  não  previa  a  distribuição  imediata  dos  lucros  aos  sócios, dá­se provimento ao recurso.  Portanto,  o  acórdão  n°  107­08.793  restou  retificado  e,  no mérito,  foi  dado  provimento ao recurso voluntário da contribuinte.  Intimada do acórdão em 25/09/2007 (fls. 213), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  n°  147/2007,  recurso  especial  às  fls.  215­224,  cujas  razões  podem ser assim sintetizadas:  a)  Insurge­se a Fazenda Nacional contra o  r.  acórdão proferido pela e. Câmara a  quo que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto  pela ora Recorrida, para afastar a decadência da restituição dos valores pagos a  título de ILL;  b)  Consoante  se  depreende  dos  autos,  a  Recorrida  ingressou  com  pedido  de  restituição de ILL recolhido no ano­calendário de 1992, conforme documentos  de fls. 01/12;  c)  Ocorre  que  a  e.  Câmara  a  quo  deu  provimento  ao  pedido  de  restituição,  argumentando que o  prazo  para  a  apresentação  do  requerimento  se  iniciaria  a  partir  do  dia  seguinte  da  publicação  da  Instrução  Normativa  n°  63/97  (26/07/1997), e, não, na data do pagamento do imposto;  d)  Merece reforma o r. acórdão;  e)  Inicialmente, cumpre­nos informar que, em relação ao prazo decadencial para o  pedido  de  restituição,  a  decisão  proferida  pela  e.  Câmara  a  quo  está  em  divergência  com  a  jurisprudência  destes Conselhos  de Contribuintes,  ilustrada  pelo acórdão n° 302­75.782;  f)  Tal decisão tratou de pedido de compensação apresentado após o prazo de cinco  anos para a restituição de tributo, contado da data do pagamento indevido. A e.  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  julgou  que  o  reconhecimento da  inconstitucionalidade da exação  (naquele  caso,  a edição da  Fl. 294DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10502.CGWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.009029/2002­93  Acórdão n.º 9202­002.511  CSRF­T2  Fl. 237          4 MP  1.110/95)  não  significaria  determinação  para  restituição  ou  compensação  tributária, mas, apenas, ordem de não constituição do crédito tributário;  g)  Assim, o prazo para a apresentação do pedido de restituição ou de compensação  do  tributo  indevidamente  pago,  porque  a  lei  que  o  teria  instituído  seria  inconstitucional,  extinguir­se­ia  após  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento;  h)  Trata­se exatamente da mesma questão analisada pela e. Câmara a quo, eis que,  como mencionado no r. acórdão citado, na hipótese do Finsocial,  também fora  editada medida  que  reconhecia  a  inconstitucionalidade  da  exação.  Ou  seja,  o  pedido de compensação não estava fundamentado em mera decisão judicial, mas  em norma que reconhecera a inconstitucionalidade do tributo;  i)  A e. Câmara a quo, ao contrário, afirmou que o direito à restituição do tributo  pago indevidamente, e, conseqüentemente, o prazo para o pedido de restituição,  nasce após o prazo de publicação da edição de medida ou ato que reconheça a  inconstitucionalidade da cobrança, no caso, a IN 63/97;  j)  O prazo para a devolução de indébito tributário é disposto pelo art. 168 c/c art.  165  do  CTN.  O  contribuinte  possui  cinco  anos  para  requerer  a  devolução,  contados da data da extinção do crédito tributário, no caso, o recolhimento;  k)  Entretanto, a e. Câmara a quo julgou que o prazo para a apresentação de pedido  de devolução de indébito tributário iniciar­se­ia apenas na data em que a norma  instituidora do tributo foi declarada inconstitucional pelo STF, sendo esse termo  inicial  estendido  para  a  data  em que  a Resolução  do Senado deu  efeitos  erga  omnes para  a decisão do STF, ou,  ainda,  para  a data  em que  a Administração  reconheceu que o tributo seria indevido;  l)  Entendemos, com a devida vênia, que a posição adotada pela e. Câmara a quo  merece reparo;  m) Primeiramente, porque o Código Tributário Nacional jamais elegeu, como termo  inicial do prazo para a apresentação do pedido de restituição, qualquer das datas  aventadas  pela  e.  Câmara  a  quo. Não  dispôs  que  o  prazo  se  iniciaria  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma,  ou  quando  a  administração  reconhecesse que o tributo foi recolhido indevidamente;  n)  A  lei  fixou  que  o  prazo  iniciar­se­ia  na  data  em  que  ocorreu  algum dos  fatos  dispostos  no  art.  156  do  CTN.  Dentre  eles  não  se  encontra  a  declaração  de  inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo;  o)  Por  outro  lado,  não  se  pode  alegar  que  o  entendimento  da  e.  Câmara  a  quo  representaria uma integração necessária da norma, para se evitar injustiças;  p)  Tal entendimento, de fato, beneficia os contribuintes, que logram a extensão do  prazo  para  a  apresentação  do  pedido  de  devolução.  Porém,  a  contrapartida  é  nefasta. A  interpretação adotada pela e. Câmara a quo  importa,  simplesmente,  em tornar indefinido o termo inicial do prazo para o pedido de restituição, o que  causa, ao Poder Público, uma insegurança jurídica insuportável;  Fl. 295DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10502.CGWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.009029/2002­93  Acórdão n.º 9202­002.511  CSRF­T2  Fl. 238          5 q)  Os  fundamentos  aduzidos  pelo  r.  acórdão  recorrido  foram  exaustivamente  refutados no alentado Parecer PGFN/CAT/n.° 1538/99;  r)  Com  base  neste  Parecer,  foi  editado  pela  Secretaria  da Receita  Federal  o Ato  Declaratório n° 096, de 26 de novembro de 1999, o qual é expresso ao dispor  que  o  direito  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  s)  Portanto, extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito  passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos, contados da data do  pagamento  indevido,  consoante  disposto  no  art.  168  c/c  art.  165  do  CTN,  independentemente de a suposta ilegitimidade da cobrança do tributo ser ou não  reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e  independentemente da  Instrução  Normativa SRF n° 63/97;  t)  No presente caso, a Recorrida apresentou o pedido de restituição após o decurso  do prazo, e a sua suposta pretensão está decaída;  u)  Face ao  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  seja dado provimento  ao  presente  recurso,  para  que  seja  reconhecida  a  decadência  da  pretensão  de  restituição  postulada  pela  contribuinte,  porquanto  ultrapassado  o  prazo  qüinqüenal para tanto.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  DEF107148477_140  (fls.  226­ 227),  a  empresa  foi  intimada  e  deixou  de  se manifestar,  conforme  informou  a  repartição  de  origem às fls. 233.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir  a  restituição  do  imposto  renda  na  fonte  incidente  sobre  o  lucro  líquido  e,  no  mérito,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso.  Portanto,  a  questão  que  reclama  solução  reside  em  saber  se  a  interessada  decaiu ou não do direito de  requerer  a  restituição de valores pagos  a  título de  ILL em 1992  (fato  gerador  ocorrido  em  31/12/19911),  considerando  que  tal  pleito  foi  protocolizado  em  19/07/2002.                                                              1 Nesse sentido, a decisão recorrida é bastante elucidativa quando constata, às fls. 197, que "... Tais recolhimentos  se referem ao ano­base de 1991, conforme se verifica da cópia do Recibo de entrega de declaração de fls. 136.".  Fl. 296DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10502.CGWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.009029/2002­93  Acórdão n.º 9202­002.511  CSRF­T2  Fl. 239          6 Pois bem, o ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito  ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do  fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o  tributo  devido,  independentemente  de  qualquer  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  que  apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A  regra  geral  relativa  ao  prazo  decadencial  para  pedido  de  restituição  de  indébito tributário resulta da interpretação dos artigos 165,  inciso I e 168,  inciso I, ambos do  Código Tributário Nacional – CTN, os quais estão assim dispostos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4° do art. 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário.  Da conjugação desses dispositivos legais conclui­se que, como regra, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da  ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida.  No entanto,  na visão deste  julgador  (seguindo a  jurisprudência  amplamente  majoritária  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF,  por  muitos  e  muitos  anos),  o  dia  25/07/1997 – data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63 – marca o início do prazo  decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda na  fonte sobre o lucro líquido para as sociedades limitadas, tal qual concluiu o acórdão recorrido.  Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  CARF,  não  posso  deixar  de  reproduzir  aqui  o  julgamento  proferido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n° 1.002.932/SP, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  Fl. 297DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10502.CGWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.009029/2002­93  Acórdão n.º 9202­002.511  CSRF­T2  Fl. 240          7 referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  Fl. 298DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13807.009029/2002­93  Acórdão n.º 9202­002.511  CSRF­T2  Fl. 241          8 crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  1.002.932/SP,  Relator Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/12/2009)  Portanto,  de  acordo  com a  decisão  proferida  pelo Egrégio STJ  pelo  rito do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  o  prazo  para  requerer  a  restituição  de  indébito  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  com  o  advento  da  Lei  Complementar n° 118, de 09/06/2005, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos  efetuados  antes  de 09/06/2005 – Prazo  de  dez  anos  (tese  dos  cinco  +  cinco)  a  contar  do  fato  gerador,  limitado  ao  período  máximo  de  cinco  anos  contados da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após 09/06/2005 – Prazo de cinco anos a contar  da data do pagamento indevido.  Este  posicionamento  restou  corroborado  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal, que no julgamento do Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, seguindo a sistemática  do 543­B do CPC, proferiu acórdão cuja ementa assim dispõe:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Fl. 299DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10502.CGWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.009029/2002­93  Acórdão n.º 9202­002.511  CSRF­T2  Fl. 242          9 Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (STF, Pleno, RE n° 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie,  DJE de 11/10/2011)  Tal decisão transitou em julgado em 17/11/2011.  Por força do Regimento Interno do CARF, a matéria não comporta maiores  digressões,  sendo  necessário  reproduzir  aqui  o  entendimento  adotado  pelos  Egrégios  STJ  e  STF.  O pedido de restituição  em apreço  foi protocolado em 19/07/2002  (ou seja,  antes do advento da Lei Complementar n° 118/2005), relativamente ao ILL cujo fato gerador  ocorreu em 31/12/1991.  Fl. 300DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10502.CGWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.009029/2002­93  Acórdão n.º 9202­002.511  CSRF­T2  Fl. 243          10 Assim, aplica­se ao caso a tese dos cinco + cinco, de modo que a decadência  atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte.  Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser reformado.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 301DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10502.CGWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 07/02/2013 09:44:39. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 07/02/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 12/03/2013 e GONCALO BONET ALLAGE em 05/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0719.10502.CGWY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 679409CF6EAEA1EF7075FF0C0FF98513B9D7DF3B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13807.009029/2002-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9003468 #
Numero do processo: 10120.903027/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.308
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 85          1 84  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903027/2008­17  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.308  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EMSA ­ Empresa Sul Americana de Montagens S.A  Recorrida  DRJ/BRASÍLIA­ DF      RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, nos termos do voto do Relator.    Júlio César Alves Ramos  Presidente    Jean Cleuter Simões Mendonça  Relator        Participaram,  ainda, do  presente  julgamento os  conselheiros  Júlio César Alves  Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi  Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça.         Fl. 89DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.903027/2008­17  Resolução n.º 3401­000.308  S3­C4T1  Fl. 86          2 RELATÓRIO    Trata o presente processo de pedido de compensação do IRPJ do 3o trimestre de  2004, com crédito do PIS de fevereiro de 2003, supostamente pago a maior, arrecadado pela  Recorrente em 14/03/2003, com crédito no valor original de R$ 13.851,53.   O PER/DCOMP eletrônico (fls. 1/6) foi transmitido em 02/09/2004.  A  DRF/Goiânia,  por  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  7),  indeferiu  a  homologação da compensação sob fundamento de que, da análise do PER/DCOMP, constatou  que  o  crédito  solicitado  já  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  pela  Recorrente.  A Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  9/13),  a  qual  foi julgada improcedente, como se pode inferir da ementa do acórdão prolatado pela DRJ (fl.  45), in verbis:  “INEXATIDÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não  foram  apresentadas  provas  que  comprovassem  a  ocorrência  de  inexatidão material nas informações contidas na DCTF.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com credito liquido e certo do sujeito passivo , sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  04/02/2011  (fl.  55)  e  interpôs Recurso Voluntário em 04/03/2011 (fls. 56/74) alegando, em resumo, o seguinte:  1  ­  Ao  verificar  o  motivo  da  glosa,  detectou  ter  incorrido  em  erro  material  quando do preenchimento da DCTF, pois, ao invés de informar o valor do débito apurado, no  total  de  R$  73.079,11,  informou  o  valor  dos  DARFs  quitados  a  maior,  motivo  pelo  qual  justifica não ter a DRF detectado o suposto crédito;  2 ­ A cópia do livro razão apresentada comprova o erro;  3  ­  Em  atenção  ao  Principio  da  Verdade  Material,  a  Autoridade  Fiscal  deve  relevar  o  equivoco  cometido  pela  Contribuinte,  sob  pena  de  configurar  enriquecimento  sem  causa por parte do Fisco.  4 ­ Argumenta, utilizando­se da doutrina, legislação e decisões, que o incorreto  preenchimento da DCTF configura erro de fato ou material, por desatenção da contabilidade da  Recorrente: “o erro de fato resulta da inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações,  atos ou negócios que dão origem à obrigação”.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.903027/2008­17  Resolução n.º 3401­000.308  S3­C4T1  Fl. 87          3 5­  A  análise  do  DIPJ,  enviado  no  prazo  legal,  bem  como  do  DARF,  são  suficientes para restar comprovada a existência do crédito a partir do recolhimento indevido.  6­ Ficou comprovado o equivoco e este não causou prejuízo ao erário, motivo  pelo qual a Recorrente defende a aplicação do Princípio da Verdade Material   7­ A DRJ utilizou indevidamente o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional,  pois o prazo decadencial destina­se apenas à homologação expressa ou tácita pelo Fisco. O art.  168  do  CTN  estabelece  prazo  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito,  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  compensação  dos  valores  indevidamente  pagos:  “o  direito  à  compensação  de  pagamento  indevido  conta­se  por  cinco  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário  [...]  que  se  dá,  concomitantemente,  à  homologação  do  fisco;  sendo  essa  tácita,  o  prazo para compensação será de dez anos após a ocorrência do fato gerador”.  Por fim, a Recorrente pede conhecimento e provimento, para que seja extinta a  obrigação tributária que se pretendia ver compensada a título de exação do IRPJ, no valor de  R$ 13.851,53.   É o Relatório    VOTO  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente busca a compensação do IRPJ do 3o trimestre de 2004 e alega que  seu  pedido  foi  indeferido  em  decorrência  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  pois  teria  informado o débito apurado no valor de R$ 85.431,69 quando o correto seria R$ 73.079,11. Tal  erro teria levado à não localização do crédito pleiteado.   A Recorrente apresentou seu livro razão para comprovar o erro (fls.24/29).   Sendo assim, para se encontrar a verdade material e evitar o enriquecimento sem  causa  da  União,  é  necessária  a  realização  de  diligência  nos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  com destaque para o  livro  razão, bem como nos  sistemas da Receita Federal  do  Brasil, a fim de se responder às seguintes perguntas:  Qual o valor a Recorrente realmente devia a título de PIS no mês de fevereiro de  2003?  O valor de R$ 402.013,97, cujo comprovante de recolhimento está na fl. 20, foi  integralmente utilizado para a quitação de débitos? Discriminar para quais tributos, períodos e  valores o crédito foi utilizado.  Após quitação dos débitos restou crédito? Em qual valor?  Após  a  realização  de  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  contendo  as  respostas das questões formuladas acima. O relatório deve ser encaminhado à Recorrente para  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.903027/2008­17  Resolução n.º 3401­000.308  S3­C4T1  Fl. 88          4 que  esta,  querendo,  se  manifeste  acerca  da  conclusão  da  diligência  no  prazo  de  trinta  dias.  Depois de decorrido o prazo, os autos devem retornar a este Conselho para ser julgado.  Ex positis, voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima.    Sala das sessões em 6 de outubro de 2011.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator    Fl. 92DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10845.008191/86-13
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 302-00.459
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER.
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Numero do processo: 10907.722220/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/04/2009, 16/04/2009, 21/04/2009, 24/04/2009, 08/05/2009, 16/05/2009, 26/05/2009, 27/05/2009, 29/05/2009, 01/06/2009, 22/06/2009, 28/06/2009, 01/07/2009, 04/07/2009, 11/07/2009, 19/07/2009, 22/07/2009, 25/07/2009, 27/07/2009, 28/07/2009, 04/08/2009, 07/08/2009, 11/08/2009, 14/08/2009, 15/08/2009, 18/08/2009, 25/08/2009, 04/09/2009, 10/09/2009, 12/09/2009, 24/09/2009, 02/10/2009, 15/10/2009, 28/10/2009, 29/10/2009, 31/10/2009, 19/11/2009, 01/12/2009, 16/12/2009, 18/12/2009, 23/12/2009, 29/12/2009, 04/01/2010, 08/01/2010, 20/01/2010, 25/01/2010, 29/01/2010, 08/02/2010, 09/02/2010, 25/02/2010, 04/03/2010, 15/03/2010, 23/03/2010, 05/04/2010, 13/04/2010, 19/04/2010, 20/04/2010, 27/04/2010, 04/05/2010, 26/05/2010, 01/06/2010, 02/06/2010, 04/06/2010, 14/06/2010, 15/06/2010, 17/06/2010, 21/06/2010, 08/07/2010, 19/07/2010, 20/07/2010, 28/07/2010, 31/07/2010, 02/08/2010, 04/08/2010, 28/08/2010, 09/09/2010, 14/09/2010, 15/09/2010, 01/10/2010, 23/10/2010, 18/11/2010, 24/11/2010, 29/11/2010, 30/12/2010, 09/01/2011, 13/01/2011, 17/01/2011, 19/01/2011, 25/01/2011, 27/01/2011, 07/02/2011, 09/03/2011, 11/03/2011, 13/03/2011, 16/03/2011, 11/04/2011, 27/04/2011, 13/06/2011, 30/06/2011, 04/07/2011, 08/07/2011, 02/08/2011, 04/08/2011, 11/08/2011, 18/08/2011, 26/08/2011, 06/09/2011, 19/09/2011, 07/10/2011, 15/10/2011, 24/10/2011, 10/11/2011, 18/11/2011, 22/11/2011, 08/12/2011, 09/12/2011, 10/12/2011, 02/01/2012, 03/01/2012, 05/01/2012, 06/01/2012, 09/01/2012, 11/01/2012, 13/01/2012, 16/01/2012, 20/01/2012, 21/01/2012, 23/01/2012, 24/01/2012, 25/01/2012, 26/01/2012, 27/01/2012, 09/02/2012, 11/02/2012, 29/03/2012, 30/03/2012, 10/04/2012, 19/04/2012, 24/04/2012, 25/04/2012, 30/04/2012, 04/05/2012, 15/05/2012, 18/05/2012, 21/05/2012, 28/05/2012, 03/06/2012, 05/06/2012, 13/06/2012, 28/06/2012, 04/07/2012, 28/07/2012, 28/08/2012, 10/09/2012, 13/09/2012, 14/09/2012, 27/09/2012, 04/10/2012, 05/10/2012, 08/10/2012, 13/10/2012, 21/10/2012, 23/10/2012, 25/10/2012, 29/10/2012, 06/11/2012, 08/11/2012, 16/11/2012, 21/11/2012, 01/12/2012, 17/12/2012, 26/12/2012 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2009, 16/04/2009, 21/04/2009, 24/04/2009, 08/05/2009, 16/05/2009, 26/05/2009, 27/05/2009, 29/05/2009, 01/06/2009, 22/06/2009, 28/06/2009, 01/07/2009, 04/07/2009, 11/07/2009, 19/07/2009, 22/07/2009, 25/07/2009, 27/07/2009, 28/07/2009, 04/08/2009, 07/08/2009, 11/08/2009, 14/08/2009, 15/08/2009, 18/08/2009, 25/08/2009, 04/09/2009, 10/09/2009, 12/09/2009, 24/09/2009, 02/10/2009, 15/10/2009, 28/10/2009, 29/10/2009, 31/10/2009, 19/11/2009, 01/12/2009, 16/12/2009, 18/12/2009, 23/12/2009, 29/12/2009, 04/01/2010, 08/01/2010, 20/01/2010, 25/01/2010, 29/01/2010, 08/02/2010, 09/02/2010, 25/02/2010, 04/03/2010, 15/03/2010, 23/03/2010, 05/04/2010, 13/04/2010, 19/04/2010, 20/04/2010, 27/04/2010, 04/05/2010, 26/05/2010, 01/06/2010, 02/06/2010, 04/06/2010, 14/06/2010, 15/06/2010, 17/06/2010, 21/06/2010, 08/07/2010, 19/07/2010, 20/07/2010, 28/07/2010, 31/07/2010, 02/08/2010, 04/08/2010, 28/08/2010, 09/09/2010, 14/09/2010, 15/09/2010, 01/10/2010, 23/10/2010, 18/11/2010, 24/11/2010, 29/11/2010, 30/12/2010, 09/01/2011, 13/01/2011, 17/01/2011, 19/01/2011, 25/01/2011, 27/01/2011, 07/02/2011, 09/03/2011, 11/03/2011, 13/03/2011, 16/03/2011, 11/04/2011, 27/04/2011, 13/06/2011, 30/06/2011, 04/07/2011, 08/07/2011, 02/08/2011, 04/08/2011, 11/08/2011, 18/08/2011, 26/08/2011, 06/09/2011, 19/09/2011, 07/10/2011, 15/10/2011, 24/10/2011, 10/11/2011, 18/11/2011, 22/11/2011, 08/12/2011, 09/12/2011, 10/12/2011, 02/01/2012, 03/01/2012, 05/01/2012, 06/01/2012, 09/01/2012, 11/01/2012, 13/01/2012, 16/01/2012, 20/01/2012, 21/01/2012, 23/01/2012, 24/01/2012, 25/01/2012, 26/01/2012, 27/01/2012, 09/02/2012, 11/02/2012, 29/03/2012, 30/03/2012, 10/04/2012, 19/04/2012, 24/04/2012, 25/04/2012, 30/04/2012, 04/05/2012, 15/05/2012, 18/05/2012, 21/05/2012, 28/05/2012, 03/06/2012, 05/06/2012, 13/06/2012, 28/06/2012, 04/07/2012, 28/07/2012, 28/08/2012, 10/09/2012, 13/09/2012, 14/09/2012, 27/09/2012, 04/10/2012, 05/10/2012, 08/10/2012, 13/10/2012, 21/10/2012, 23/10/2012, 25/10/2012, 29/10/2012, 06/11/2012, 08/11/2012, 16/11/2012, 21/11/2012, 01/12/2012, 17/12/2012, 26/12/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA ADUANEIRA. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Aplicação da Súmula CARF nº 186
Numero da decisão: 3401-009.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir do auto de infração o valor de R$ 890.000,00. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir do auto de infração o valor de R$ 890.000,00. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/04/2009, 16/04/2009, 21/04/2009, 24/04/2009, 08/05/2009, 16/05/2009, 26/05/2009, 27/05/2009, 29/05/2009, 01/06/2009, 22/06/2009, 28/06/2009, 01/07/2009, 04/07/2009, 11/07/2009, 19/07/2009, 22/07/2009, 25/07/2009, 27/07/2009, 28/07/2009, 04/08/2009, 07/08/2009, 11/08/2009, 14/08/2009, 15/08/2009, 18/08/2009, 25/08/2009, 04/09/2009, 10/09/2009, 12/09/2009, 24/09/2009, 02/10/2009, 15/10/2009, 28/10/2009, 29/10/2009, 31/10/2009, 19/11/2009, 01/12/2009, 16/12/2009, 18/12/2009, 23/12/2009, 29/12/2009, 04/01/2010, 08/01/2010, 20/01/2010, 25/01/2010, 29/01/2010, 08/02/2010, 09/02/2010, 25/02/2010, 04/03/2010, 15/03/2010, 23/03/2010, 05/04/2010, 13/04/2010, 19/04/2010, 20/04/2010, 27/04/2010, 04/05/2010, 26/05/2010, 01/06/2010, 02/06/2010, 04/06/2010, 14/06/2010, 15/06/2010, 17/06/2010, 21/06/2010, 08/07/2010, 19/07/2010, 20/07/2010, 28/07/2010, 31/07/2010, 02/08/2010, 04/08/2010, 28/08/2010, 09/09/2010, 14/09/2010, 15/09/2010, 01/10/2010, 23/10/2010, 18/11/2010, 24/11/2010, 29/11/2010, 30/12/2010, 09/01/2011, 13/01/2011, 17/01/2011, 19/01/2011, 25/01/2011, 27/01/2011, 07/02/2011, 09/03/2011, 11/03/2011, 13/03/2011, 16/03/2011, 11/04/2011, 27/04/2011, 13/06/2011, 30/06/2011, 04/07/2011, 08/07/2011, 02/08/2011, 04/08/2011, 11/08/2011, 18/08/2011, 26/08/2011, 06/09/2011, 19/09/2011, 07/10/2011, 15/10/2011, 24/10/2011, 10/11/2011, 18/11/2011, 22/11/2011, 08/12/2011, 09/12/2011, 10/12/2011, 02/01/2012, 03/01/2012, 05/01/2012, 06/01/2012, 09/01/2012, 11/01/2012, 13/01/2012, 16/01/2012, 20/01/2012, 21/01/2012, 23/01/2012, 24/01/2012, 25/01/2012, 26/01/2012, 27/01/2012, 09/02/2012, 11/02/2012, 29/03/2012, 30/03/2012, 10/04/2012, 19/04/2012, 24/04/2012, 25/04/2012, 30/04/2012, 04/05/2012, 15/05/2012, 18/05/2012, 21/05/2012, 28/05/2012, 03/06/2012, 05/06/2012, 13/06/2012, 28/06/2012, 04/07/2012, 28/07/2012, 28/08/2012, 10/09/2012, 13/09/2012, 14/09/2012, 27/09/2012, 04/10/2012, 05/10/2012, 08/10/2012, 13/10/2012, 21/10/2012, 23/10/2012, 25/10/2012, 29/10/2012, 06/11/2012, 08/11/2012, 16/11/2012, 21/11/2012, 01/12/2012, 17/12/2012, 26/12/2012 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2009, 16/04/2009, 21/04/2009, 24/04/2009, 08/05/2009, 16/05/2009, 26/05/2009, 27/05/2009, 29/05/2009, 01/06/2009, 22/06/2009, 28/06/2009, 01/07/2009, 04/07/2009, 11/07/2009, 19/07/2009, 22/07/2009, 25/07/2009, 27/07/2009, 28/07/2009, 04/08/2009, 07/08/2009, 11/08/2009, 14/08/2009, 15/08/2009, 18/08/2009, 25/08/2009, 04/09/2009, 10/09/2009, 12/09/2009, 24/09/2009, 02/10/2009, 15/10/2009, 28/10/2009, 29/10/2009, 31/10/2009, 19/11/2009, 01/12/2009, 16/12/2009, 18/12/2009, 23/12/2009, 29/12/2009, 04/01/2010, 08/01/2010, 20/01/2010, 25/01/2010, 29/01/2010, 08/02/2010, 09/02/2010, 25/02/2010, 04/03/2010, 15/03/2010, 23/03/2010, 05/04/2010, 13/04/2010, 19/04/2010, 20/04/2010, 27/04/2010, 04/05/2010, 26/05/2010, 01/06/2010, 02/06/2010, 04/06/2010, 14/06/2010, 15/06/2010, 17/06/2010, 21/06/2010, 08/07/2010, 19/07/2010, 20/07/2010, 28/07/2010, 31/07/2010, 02/08/2010, 04/08/2010, 28/08/2010, 09/09/2010, 14/09/2010, 15/09/2010, 01/10/2010, 23/10/2010, 18/11/2010, 24/11/2010, 29/11/2010, 30/12/2010, 09/01/2011, 13/01/2011, 17/01/2011, 19/01/2011, 25/01/2011, 27/01/2011, 07/02/2011, 09/03/2011, 11/03/2011, 13/03/2011, 16/03/2011, 11/04/2011, 27/04/2011, 13/06/2011, 30/06/2011, 04/07/2011, 08/07/2011, 02/08/2011, 04/08/2011, 11/08/2011, 18/08/2011, 26/08/2011, 06/09/2011, 19/09/2011, 07/10/2011, 15/10/2011, 24/10/2011, 10/11/2011, 18/11/2011, 22/11/2011, 08/12/2011, 09/12/2011, 10/12/2011, 02/01/2012, 03/01/2012, 05/01/2012, 06/01/2012, 09/01/2012, 11/01/2012, 13/01/2012, 16/01/2012, 20/01/2012, 21/01/2012, 23/01/2012, 24/01/2012, 25/01/2012, 26/01/2012, 27/01/2012, 09/02/2012, 11/02/2012, 29/03/2012, 30/03/2012, 10/04/2012, 19/04/2012, 24/04/2012, 25/04/2012, 30/04/2012, 04/05/2012, 15/05/2012, 18/05/2012, 21/05/2012, 28/05/2012, 03/06/2012, 05/06/2012, 13/06/2012, 28/06/2012, 04/07/2012, 28/07/2012, 28/08/2012, 10/09/2012, 13/09/2012, 14/09/2012, 27/09/2012, 04/10/2012, 05/10/2012, 08/10/2012, 13/10/2012, 21/10/2012, 23/10/2012, 25/10/2012, 29/10/2012, 06/11/2012, 08/11/2012, 16/11/2012, 21/11/2012, 01/12/2012, 17/12/2012, 26/12/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA ADUANEIRA. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Aplicação da Súmula CARF nº 186

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 22 20 /2 01 3- 61 Fl. 1625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2009, 16/04/2009, 21/04/2009, 24/04/2009, 08/05/2009, 16/05/2009, 26/05/2009, 27/05/2009, 29/05/2009, 01/06/2009, 22/06/2009, 28/06/2009, 01/07/2009, 04/07/2009, 11/07/2009, 19/07/2009, 22/07/2009, 25/07/2009, 27/07/2009, 28/07/2009, 04/08/2009, 07/08/2009, 11/08/2009, 14/08/2009, 15/08/2009, 18/08/2009, 25/08/2009, 04/09/2009, 10/09/2009, 12/09/2009, 24/09/2009, 02/10/2009, 15/10/2009, 28/10/2009, 29/10/2009, 31/10/2009, 19/11/2009, 01/12/2009, 16/12/2009, 18/12/2009, 23/12/2009, 29/12/2009, 04/01/2010, 08/01/2010, 20/01/2010, 25/01/2010, 29/01/2010, 08/02/2010, 09/02/2010, 25/02/2010, 04/03/2010, 15/03/2010, 23/03/2010, 05/04/2010, 13/04/2010, 19/04/2010, 20/04/2010, 27/04/2010, 04/05/2010, 26/05/2010, 01/06/2010, 02/06/2010, 04/06/2010, 14/06/2010, 15/06/2010, 17/06/2010, 21/06/2010, 08/07/2010, 19/07/2010, 20/07/2010, 28/07/2010, 31/07/2010, 02/08/2010, 04/08/2010, 28/08/2010, 09/09/2010, 14/09/2010, 15/09/2010, 01/10/2010, 23/10/2010, 18/11/2010, 24/11/2010, 29/11/2010, 30/12/2010, 09/01/2011, 13/01/2011, 17/01/2011, 19/01/2011, 25/01/2011, 27/01/2011, 07/02/2011, 09/03/2011, 11/03/2011, 13/03/2011, 16/03/2011, 11/04/2011, 27/04/2011, 13/06/2011, 30/06/2011, 04/07/2011, 08/07/2011, 02/08/2011, 04/08/2011, 11/08/2011, 18/08/2011, 26/08/2011, 06/09/2011, 19/09/2011, 07/10/2011, 15/10/2011, 24/10/2011, 10/11/2011, 18/11/2011, 22/11/2011, 08/12/2011, 09/12/2011, 10/12/2011, 02/01/2012, 03/01/2012, 05/01/2012, 06/01/2012, 09/01/2012, 11/01/2012, 13/01/2012, 16/01/2012, 20/01/2012, 21/01/2012, 23/01/2012, 24/01/2012, 25/01/2012, 26/01/2012, 27/01/2012, 09/02/2012, 11/02/2012, 29/03/2012, 30/03/2012, 10/04/2012, 19/04/2012, 24/04/2012, 25/04/2012, 30/04/2012, 04/05/2012, 15/05/2012, 18/05/2012, 21/05/2012, 28/05/2012, 03/06/2012, 05/06/2012, 13/06/2012, 28/06/2012, 04/07/2012, 28/07/2012, 28/08/2012, 10/09/2012, 13/09/2012, 14/09/2012, 27/09/2012, 04/10/2012, 05/10/2012, 08/10/2012, 13/10/2012, 21/10/2012, 23/10/2012, 25/10/2012, 29/10/2012, 06/11/2012, 08/11/2012, 16/11/2012, 21/11/2012, 01/12/2012, 17/12/2012, 26/12/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Fl. 1626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA ADUANEIRA. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Aplicação da Súmula CARF nº 186 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir do auto de infração o valor de R$ 890.000,00. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 1627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por não haver prova de sua condição de agente passivo da obrigação;  A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Não agiu dolosamente e, portanto, isenta de penalidade;  Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. A DRJ São Paulo, em sessão realizada em 24/06/2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 06/07/2020, apresentou em 31/07/2020 o recurso voluntário de fls. 1579/1603, contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa: O art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe expressamente sobre a aplicação da multa aduaneira ao transportador internacional ou ao agente de carga quanto à prestação da informação a destempo no Sistema Siscomex, não citando a agência marítima. O procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a notícia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou de qualquer inconsistência nas Fl. 1628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. A multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei nº. 37/66 somente seria aplicável uma única vez por veículo transportador e viagem, e não pelo número de Conhecimentos Eletrônicos relativos a cada embarque. Essa sistemática, que é a única que se compatibiliza com o teor do dispositivo, impede a multiplicação do valor da multa (R$ 5.000,00) pelo número de conhecimentos emitidos. O motivo pelo qual a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 foi aplicada se deve, em parte, ao fato de que a Recorrente realizou a retificação das informações que haviam sido originalmente incluídas de forma tempestiva no SISCOMEX. A controvérsia posta nos presentes autos trata, em parte, da exata situação objeto da Resposta à Consulta nº 02/2016 proferida pela COSIT, em 04/02/2016, que se posicionou de forma enfática no sentido de que as retificações realizadas pelas empresas não figuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alíneas ‘‘e’’ e ‘‘f’’ do Decreto-Lei nº 37/66. Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Da ilegitimidade passiva Em questão antecedente, alega a Recorrente ilegitimidade passiva em razão de o art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispor expressamente sobre a aplicação da multa aduaneira ao transportador internacional ou ao agente de carga quanto à prestação da informação a destempo no Sistema Siscomex, não fazendo menção à agência marítima. Não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Em verdade, a obrigação que deu ensejo ao auto de infração é prevista no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 e a multa aplicada tem amparo no art. 107, inciso IV, alínea “e” do mesmo diploma. Veja-se (grifei): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 1629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Ao regulamentar a matéria, a Receita Federal do Brasil publicou a IN RFB nº 800, de 2007, fazendo nela constar que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira (grifei): Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Fl. 1630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Nesse sentido, o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/1988, não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Com a nova redação do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, na sequência, pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária pelo pagamento do Imposto de Importação, explicitamente atribuída ao representante, no País, do transportador estrangeiro (grifei): Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) A esse respeito, nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.129.430/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 24/11/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja ementa parcialmente reproduzo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO Fl. 1631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro (s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (...) Com efeito, a matéria enfrentada já está há muito pacificada neste Conselho em idêntico sentido, veja-se: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. AC 3401-005.387; 23/10/18; Rel. Tiago G. Machado. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401-008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. AC 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire. Fl. 1632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 Recentemente, a propósito, o entendimento se estabilizou no enunciado sumular de nº 185 deste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Da aplicação da penalidade uma única vez por navio/viagem Para a Recorrente, a multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei nº. 37/1966 somente seria aplicável uma única vez por veículo transportador e viagem, e não pelo número de Conhecimentos Eletrônicos relativos a cada embarque. Em seu entendimento, essa sistemática seria a única compatível com o teor do dispositivo e impediria a multiplicação do valor da multa (R$ 5.000,00) pelo número de conhecimentos emitidos. Em seu favor, cita a Solução de Consulta Interna COSIT nº 8, de 14 de fevereiro de 2008, em cujo item 16 tal entendimento restaria reproduzido, bem como o art. 112, IV, do CTN, no sentido de que, no caso de dúvidas quanto à graduação da penalidade, deve-se interpretar o dispositivo que lhe comine de maneira mais favorável ao acusado. Entendo que nesse particular igualmente não lhe assista razão. A questão posta já fora objeto de exame por esse colegiado em algumas oportunidades. Aponto, desta feita, o estabelecido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29/07/2020, bem como no Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021, ambos de relatoria do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cujos fundamentos, acompanhados à maioria nas duas oportunidades, reproduzo (grifos no original) e adoto como razões de decidir, pela notável clareza: Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021 - Processo nº 11684.000165/2010-36 II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO / VIAGEM EM DUPLICIDADE Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, invocada pela Recorrente para deduzir seus argumentos relativos à retificação extemporânea de informações, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da retificação de informações originalmente incluídas de forma tempestiva Por fim, aduz a Recorrente que parte dos valores exigidos por meio da autuação objeto do presente processo se referem a hipóteses em que realizou a retificação de informações que haviam sido originalmente incluídas dentro do prazo estabelecido pelos artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007. Assim, seria possível observar que o valor de R$ 935.000,00 fora indevidamente exigido por meio da referida autuação, haja vista que diz respeito a situações em que a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 não seria cabível, razão pela qual o valor lançado originalmente de R$ 2.285.000,00 deve ser reduzido para R$ 1.350.000,00. Em seu favor, cita entendimento exarado pela RFB na SCI COSIT nº 02/2016, no sentido de que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, pelo que não é cabível a aplicação da multa em questão. A esse respeito, de fato aquela Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil concluiu que as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Veja-se: Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: (...) b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Tal entendimento se mostra em plena consonância com a inteligência da Súmula CARF nº 186, recentemente aprovada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Saliento, todavia, que esta conclusão deve ser concebida com cautela, de modo a não compreender as hipóteses em que há a inserção meramente formal de informações dentro do prazo legal, com o objetivo único de se esquivar da penalidade prevista. É o caso, a título de exemplo, de informações contendo valores aleatórios, que não guardem qualquer relação com a realidade fática, cuja utilidade para o controle aduaneiro é inexistente, pelo que, em verdade, nem informação são. Nesses casos, o saneamento posterior da situação não se configura como mera retificação e sim como inserção original de dados, do que será cabível a multa, acaso ocorra após o prazo previsto na legislação. Analisando-se a planilha de fls. 40/51, que contem as infrações que deram ensejo ao lançamento, vemos que a autoridade fiscal aplicou a penalidade prevista art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, uma única vez por CE Master, ainda que esse último contemple mais de uma infração. As infrações foram descritas como ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO, ALTERAÇÃO DE MANIFESTO APOS O PRAZO, ASSOCIAÇÃO BL/MAN POS PRAZO OU ATRACAÇÃO, INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO, INCLUSÃO DE ESCALA APOS O PRAZO, INCLUSÃO DE ITEM APOS O PRAZO, PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO, PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO ITEM POS ATRACAÇÃO e VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO. A esse respeito, na dicção do que fora caracterizado no auto de infração, parece- me que as operações expostas como ALTERAÇÃO DE MANIFESTO APOS O PRAZO, ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO, INCLUSÃO DE ITEM APOS O PRAZO, PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO e PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO ITEM POS ATRACAÇÃO devem ser compreendidas como mera retificações, Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 nos termos do que preconizam os incisos do art. 23 da IN nº 800/2007, em sua redação original - atualmente os incisos do art. 27-A. Ressalto, contudo, que as penalidades aplicadas em razão das alterações promovidas nos CE nº 160905086466573, 160905086474916, 160905086420409, 160905086419575 e 160905086483079 decorreram juntamente de ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO (ou de PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO) e de INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO, devendo, portanto, ser mantidas, haja vista a subsistência de pelo menos um de seus fundamentos. Idêntico raciocínio aplica-se às infrações relacionadas aos CE nº 001209015750889, 001209015750960, 001209015751001, 001209015751184, 001209015751265, 001209015751346, 001209015751427, 001209015751508, 001209015751699, 001209015751770, 001209015751850 e 001209015751931, que cumulativamente tiveram como fundamento a INCLUSÃO DE ITEM APOS O PRAZO e a ASSOCIAÇÃO BL/MAN POS PRAZO OU ATRACAÇÃO. Dessa maneira, devem ser exonerados do auto de infração os valores relacionados na planilha a seguir, que condensa a listagem de infrações individualmente excluídas e mantidas, dispostas ao fim desse voto: ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO R$ 130.000,00 ALTERAÇÃO DE MANIFESTO APOS O PRAZO R$ 10.000,00 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO R$ 730.000,00 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO ITEM POS ATRACAÇÃO R$ 20.000,00 INCLUSÃO DE ITEM APOS O PRAZO R$ 0,00 Total Geral R$ 890.000,00 Conclusão Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as preliminares e, no mérito, excluir do auto de infração o valor de R$ 890.000,00, conforme abaixo disposto. INFRAÇÕES EXCLUÍDAS Escala Atracação Manifesto Conhecimento Eletrônico Motivo Data Hora Valor por CE Master 09000112309 02/05/2009 1609500667273 ALTERAÇÃO DE MANIFESTO APOS O PRAZO 24/04/2009 23:40:53 5.000,00 10000132389 09/05/2010 1610500725420 ALTERAÇÃO DE MANIFESTO APOS O PRAZO 04/05/2010 08:56:05 5.000,00 09000158465 09/06/2009 1609500924217 160905059583130 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 01/06/2009 16:09:50 5.000,00 09000192132 08/07/2009 1609501109649 160905071880786 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 28/06/2009 00:46:11 5.000,00 09000192132 08/07/2009 1609501109649 160905071880603 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 28/06/2009 00:46:11 5.000,00 09000192132 08/07/2009 1609501109649 160905071880867 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 28/06/2009 00:46:11 5.000,00 09000209582 18/07/2009 1609501209716 160905078555201 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 11/07/2009 18:20:21 5.000,00 09000218611 29/07/2009 1609501371688 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO ITEM POS ATRACAÇÃO 07/08/2009 15:21:09 09000218611 29/07/2009 1609501371688 160905089722449 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO ITEM POS ATRACAÇÃO 07/08/2009 15:58:53 5.000,00 09030220802 27/07/2009 1609501257176 160905081750850 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 19/07/2009 13:14:41 5.000,00 09000222104 01/08/2009 1609501307394 160905085212934 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 25/07/2009 09:43:01 5.000,00 Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 Escala Atracação Manifesto Conhecimento Eletrônico Motivo Data Hora Valor por CE Master 09000222104 01/08/2009 1609501307394 160905085211610 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 25/07/2009 09:43:01 5.000,00 09000222104 01/08/2009 l609501307394 160905085212853 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 25/07/2009 09:43:01 5.000,00 09000229133 22/08/2009 1609501382850 160905090480011 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO ITEM POS ATRACAÇÃO 04/09/2009 16:31:26 5.000,00 09000233343 07/08/2009 1609501336556 160905087218298 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO ITEM POS ATRACAÇÃO 11/08/2009 14:39:30 5.000,00 09000233343 07/08/2009 1609501336556 160905087218107 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO ITEM POS ATRACAÇÃO 11/08/2009 13:57:18 5.000,00 09000251058 22/08/2009 1609501464643 160905096207082 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 15/08/2009 06:37:54 5.000,00 09000287613 19/09/2009 1609501659436 160905110814017 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 12/09/2009 18:10:26 5.000,00 09000287613 19/09/2009 1609501659576 160905110826295 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 12/09/2009 18:10:26 5.000,00 09000309153 10/10/2009 1609501803820 160905121681285 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 15/10/2009 15:59:28 5.000,00 09000334450 02/11/2009 1609501956783 160905133997436 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 28/10/2009 17:30:28 5.000,00 09000334573 07/11/2009 1609502005260 160905138115717 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 31/10/2009 06:48:30 5.000,00 09000396013 26/12/2009 1609502350609 160905165107266 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 23/12/2009 09:51:04 5.000,00 09000397516 29/12/2009 1609502382063 160905167669334 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 29/12/2009 14:46:25 5.000,00 09000402790 09/01/2010 1609502450999 160905173580730 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 08/01/2010 10:05:18 5.000,00 10000063522 09/03/2010 1610500357812 161005028895064 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 04/03/2010 17:36:30 5.000,00 10000182815 12/06/2010 1610501022342 161005083586850 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 04/06/2010 17:32:19 5.000,00 10000184389 13/06/2010 1610501048333 161005086030003 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 15/06/2010 10:55:49 5.000,00 10000212951 04/07/2010 1610501212125 161005099717045 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 08/07/2010 10:10:46 5.000,00 10000289733 31/08/2010 1610501654900 161005138782760 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 15/09/2010 17:36:07 5.000,00 10000302705 11/09/2010 1610501744615 161005147388263 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 14/09/2010 14:08:42 5.000,00 11000198981 10/07/2011 1611501292879 161105109491647 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 04/07/2011 15:54:26 5.000,00 11000253435 08/08/201 1 1611501537120 161105129416756 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 02/08/201 1 16:41:30 5.000,00 11000343850 16/10/2011 1611502151349 161105181564302 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 07/10/2011 19:04:43 5.000,00 11000343850 16/10/2011 1611502151357 161105181565546 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 07/10/2011 19:04:43 5.000,00 11000389230 13/11/2011 1611502439180 161105205712020 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 10/11/2011 07:34:53 5.000,00 11000459165 08/01/2012 1611502864310 161105240260807 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 11/01/2012 11:40:07 5.000,00 11000464576 16/01/2012 1612500015888 161205001523873 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 06/01/2012 18:05:31 5.000,00 12000018442 12/02/2012 1612500223979 161205018567283 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 09/02/2012 11:43:26 5.000,00 12000089137 03/04/2012 1612500590254 161205048944859 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 29/03/2012 16:52:44 5.000,00 12000143590 13/05/2012 1612500909480 161205075170621 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 15/05/2012 11:19:44 5.000,00 12000299166 09/09/2012 1612501910198 161205160017310 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 10/09/2012 10:59:30 5.000,00 12000314700 02/10/2012 1612502216236 161205187055409 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 05/10/2012 10:22:10 5.000,00 12000416308 16/12/2012 1612502748360 161205233900552 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 21/10/2012 18:48:07 5.000,00 12000416308 16/12/2012 1612502748360 161205233903144 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 29/10/2012 18:48:07 5.000,00 12000426710 23/12/2012 1612502800019 161205238297668 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 06/11/2012 15:06:59 5.000,00 09000101676 16/04/2009 1609500608838 160905039794020 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 16/04/2009 17:18:19 5.000,00 09000106740 16/04/2009 1609500615397 160905040192403 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 08/05/2009 11:57:21 5.000,00 09000119141 09/05/2009 1609500715219 160905046373272 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 26/05/2009 14:26:07 5.000,00 09000137778 23/05/2009 1609500810092 160905052371103 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 16/05/2009 07:59:16 5.000,00 09000150758 30/05/2009 1609500855959 160905055218705 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 26/05/2009 17:05:02 5.000,00 09000171763 16/06/2009 1609501035017 160905067020450 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 22/06/2009 14:14:57 5.000,00 Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 Escala Atracação Manifesto Conhecimento Eletrônico Motivo Data Hora Valor por CE Master 09000199064 11/07/2009 1609501161160 160905075348477 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 04/07/2009 07:54:37 5.000,00 09000222651 30/07/2009 1609501345873 160905089200400 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 04/08/2009 10:47:21 5.000,00 09000238868 15/08/2009 1609501411060 160905092487447 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 18/08/2009 09:49:54 5.000,00 09000251058 22/08/2009 1609501462993 160905096081801 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 25/08/2009 16:09:51 5.000,00 09000264303 11/09/2009 1609501558966 160905103236739 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 24/09/2009 15:29:04 5.000,00 09000326830 26/10/2009 1609501969460 160905135093879 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 29/10/2009 15:09:17 5.000,00 09000334450 02/11/2009 1609501956791 160905134000249 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 19/11/2009 09:01:37 5.000,00 09000360710 28/11/2009 1609502195530 160905153045023 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 01/12/2009 11:14:19 5.000,00 09000379984 12/12/2009 1609502254073 160905157771500 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 04/01/2010 11:55:23 5.000,00 09000379984 12/12/2009 1609502254073 160905157772736 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 04/01/2010 11:53:49 5.000,00 09000402790 09/01/2010 1609502450999 160905173581540 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 20/01/2010 14:34:48 5.000,00 09000409468 11/01/2010 1609502482432 160905176138800 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 25/01/2010 16:05:06 5.000,00 09000417681 25/01/2010 1610500082317 161005006352726 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 29/01/2010 10:07:27 5.000,00 10000049511 17/02/2010 1610500271039 161005021870996 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 25/02/2010 17:44:07 5.000,00 10000056976 28/02/2010 1610500273775 161005022051514 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 13/04/2010 14:58:44 5.000,00 10000070154 13/03/2010 1610500354341 161005028583330 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 15/03/2010 11:20:01 5.000,00 10000103036 19/04/2010 1610500603775 161005049050888 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 20/04/2010 14:28:54 5.000,00 10000103540 02/05/2010 1610500704873 161005057421407 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 01/06/2010 08:56:30 5.000,00 10000163780 22/05/2010 1610500859125 161005070257399 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 26/05/2010 08:53:52 5.000,00 10000170817 09/06/2010 1610501066412 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 21/06/2010 17:33:57 10000170817 09/06/2010 1610501066412 161005087483354 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 17/06/2010 10:56:54 5.000,00 10000182815 12/06/2010 1610501022342 161005083588470 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 14/06/2010 11:02:26 5.000,00 10000198029 22/06/2010 1610501121740 161005092059123 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 31/07/2010 10:35:17 5.000,00 10030242937 23/07/2010 1610501398679 161005116046751 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 28/07/2010 15:34:10 5.000,00 10000242907 23/07/2010 1610501398679 161005116046247 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 28/07/2010 15:33:16 5.000,00 10000302705 11/09/2010 1610501744623 161005147391728 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 09/09/2010 11:07:04 5.000,00 10000302705 11/09/2010 1610501744623 161005147391647 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 09/09/2010 10:46:07 5.000,00 10000310651 18/09/2010 1610501801287 161005152324383 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 01/10/2010 14:37:00 5.000,00 10000373017 17/11/2010 1610502221020 161005190471207 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 18/11/2010 17:13:52 5.000,00 10000384213 21/11/2010 1610502243806 161005192379499 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 24/11/2010 14:50:13 5.000,00 10000404281 28/11/2010 1610502299585 161005197423844 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 29/11/2010 14:10:49 5.000,00 10000424088 19/12/2010 1610502427583 161005208303211 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/01/2011 10:05:38 5.000,00 10000432390 30/12/2010 1610502624958 161005224915161 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 30/12/2010 10:31:21 5.000,00 10000441136 12/01/2011 1611500047439 161105003985808 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 13/01/2011 15:38:00 5.000,00 10000441136 12/01/2011 1610502621592 161005224654260 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 25/01/2011 13:44:44 5.000,00 11000007124 25/02/2011 1611500057582 161105004989254 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 17/01/2011 18:20:22 5.000,00 11000007124 25/02/2011 1611500057582 161105004990422 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 17/01/2011 18:24:20 5.000,00 11000007760 16/01/2011 1610502661136 161005228305317 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 07/02/2011 10:13:46 5.000,00 11000047177 22/02/2011 1611500289580 161105025057083 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 09/03/201 1 14:24:13 5.000,00 Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 Escala Atracação Manifesto Conhecimento Eletrônico Motivo Data Hora Valor por CE Master 11000060769 06/03/2011 1611500330360 161105028950340 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 16/03/2011 10:57:45 5.000,00 11000104057 10/04/2011 1611500584345 161105050878699 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 11/04/2011 10:46:50 5.000,00 11000107803 21/04/2011 1611500752167 161105064684328 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/04/2011 09:29:26 5.000,00 11000107803 21/04/2011 1611500752167 161105064684409 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/04/2011 09:28:50 5.000,00 11000107803 21/04/2011 1611500752167 161105064684590 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/04/2011 09:28:16 5.000,00 11000107803 21/04/2011 1611500752167 161105064684670 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/04/2011 09:27:44 5.000,00 11000107803 21/04/2011 1611500752167 161105064684751 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/04/2011 09:27:10 5.000,00 11000107803 21/04/2011 1611500752167 161105064684832 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/04/2011 09:26:32 5.000,00 11000107803 21/04/2011 1611500752167 161105064684913 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/04/2011 09:25:57 5.000,00 11000107803 21/04/2011 1611500752167 161105064685057 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/04/2011 09:25:22 5.000,00 11000107803 21/04/2011 1611500752167 161105064685138 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/04/2011 09:24:47 5.000,00 11000107803 21/04/2011 1611500752167 161105064685219 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/04/2011 09:24:12 5.000,00 11000107803 21/04/2011 1611500752167 161105064685308 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/04/2011 09:23:38 5.000,00 11000107803 21/04/2011 1611500752167 161105064685480 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/04/2011 09:23:04 5.000,00 11000107803 21/04/2011 1611500752167 161105064685561 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/04/2011 09:22:30 5.000,00 11000107803 21/04/2011 1611500752167 161105064685642 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/04/2011 09:21:47 5.000,00 11000107803 21/04/2011 1611500752167 161105064685723 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/04/2011 09:21:14 5.000,00 11000107803 21/04/2011 1611500752167 161105064685804 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/04/2011 09:20:39 5.000,00 11000107803 21/04/2011 1611500752167 161105064685995 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/04/2011 09:20:06 5.000,00 11000165196 12/06/2011 1611501063683 161105090312050 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 13/06/2011 19:21:30 5.000,00 11000194625 26/06/2011 1611501178022 161105099812039 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 30/06/2011 13:53:31 5.000,00 11000194862 03/07/2011 1611501234658 161105104720907 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 08/07/2011 11:24:37 5.000,00 11000194862 03/07/2011 1611501234658 161105104721040 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 08/07/2011 11:26:03 5.000,00 11000194862 03/07/2011 1611501234658 161105104721806 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 08/07/2011 11:20:36 5.000,00 11000194862 03/07/2011 1611501234658 161105104721989 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 08/07/2011 11:23:18 5.000,00 11000194862 03/07/2011 1611501234658 161105104722608 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 08/07/2011 11:25:18 5.000,00 11000198981 10/07/2011 1611501292844 161105109484004 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 08/07/2011 11:28:37 5.000,00 11000304455 12/09/2011 1611501803229 161105152105664 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 19/09/2011 15:26:08 5.000,00 11000371187 30/10/2011 1611502282303 161105192585390 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 20/01/2012 15:20:35 5.000,00 11000393822 19/11/2011 1611502474229 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/01/2012 10:01:11 11000393822 19/11/2011 1611502474229 161105208568605 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 08/12/2011 10:30:50 5.000,00 11000393822 19/11/2011 1611502474229 161105208568516 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 08/12/2011 11:13:16 5.000,00 11000393822 19/11/2011 1611502474229 161105208568788 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 08/12/2011 11:01:11 5.000,00 11000397445 21/12/2011 1611502430051 161105205014331 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 18/11/2011 16:39:59 5.000,00 11000397445 21/12/2011 1611502430051 161105205004379 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 18/11/2011 16:28:20 5.000,00 11000397445 21/12/2011 1611502430051 161105205005260 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 18/11/2011 16:32:41 5.000,00 11000397445 21/12/2011 1611502430051 161105205015737 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 18/11/2011 16:43:05 5.000,00 11000450923 01/01/2012 1611502805667 161105235666256 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 02/01/2012 10:05:25 5.000,00 11000450923 01/01/2012 1611502805527 161105235660568 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS 16/01/2012 10:48:56 5.000,00 Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 Escala Atracação Manifesto Conhecimento Eletrônico Motivo Data Hora Valor por CE Master ATRACAÇÃO 11000459165 08/01/2012 1611502864302 161105240258225 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 09/01/2012 14:43:15 5.000,00 11000468520 26/01/2012 1612500133651 161205011076870 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 25/01/2012 15:49:43 5.000,00 12000005103 16/01/2012 1612500040033 161205003611567 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 13/01/2012 09:08:12 5.000,00 12000005103 16/01/2012 1612500040033 161205003611052 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 23/01/2012 20:01:36 5.000,00 12000005103 16/01/2012 1612500040033 161205003611486 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 23/01/2012 19:59:56 5.000,00 12000005103 16/01/2012 1612500040033 161205003611133 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 23/01/2012 16:19:02 5.000,00 12000005103 16/01/2012 1612500040033 161205003611214 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 23/01/2012 19:58:33 5.000,00 12000005103 16/01/2012 1612500040033 161205003611303 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 23/01/2012 20:00:38 5.000,00 12000007262 24/01/2012 1612500069074 161205005911274 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 26/01/2012 20:27:39 5.000,00 12000033735 19/02/2012 1612500281529 161205023421160 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 11/02/2012 00:22:53 5.000,00 12000033735 19/02/2012 1612500281529 161205023421240 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 11/02/2012 00:22:53 5.000,00 12000042149 26/02/2012 1612500331178 161205027590500 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 04/05/2012 15:44:07 5.000,00 12000078518 18/03/2012 1612500484861 161205040054510 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 30/03/2012 09:19:20 5.000,00 12000093037 31/03/2012 1612500605901 161205050393171 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 10/04/2012 14:23:29 5.000,00 12000111698 23/04/2012 1612500796316 161205061388077 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 24/04/2012 16:07:15 5.000,00 12000116606 20/04/2012 1612500810491 161205066982252 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 19/04/2012 09:20:06 5.000,00 12000116606 20/04/2012 1612500810491 161205066982333 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 19/04/2012 09:19:19 5.000,00 12000116606 20/04/2012 1612500810491 161205066982414 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 19/04/2012 09:18:28 5.000,00 12000116606 20/04/2012 1612500810491 161205066982503 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 19/04/2012 09:17:40 5.000,00 12000116606 20/04/2012 1612500810491 161205066982686 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 19/04/2012 09:16:57 5.000,00 12000116606 20/04/2012 1612500810491 161205066982767 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 19/04/2012 09:15:50 5.000,00 12000116606 20/04/2012 1612500810491 161205066982848 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 19/04/2012 09:15:00 5.000,00 12000132709 07/05/2012 1612500893761 161205073746011 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 15/05/2012 15:49:22 5.000,00 12000132709 07/05/2012 1612500893761 161205073746100 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 15/05/2012 15:50:51 5.000,00 12000132709 07/05/2012 1612500893761 161205073745805 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 30/04/2012 11:00:12 5.000,00 12000146270 16/05/2012 1612501017272 161205084108143 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 21/05/2012 12:12:31 5.000,00 12000162365 28/05/2012 1612501048070 161205086638956 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 28/05/2012 17:37:06 5.000,00 12000181076 10/06/2012 1612501153435 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 05/06/2012 13:51:14 12000181076 10/06/2012 1612501153435 161205095606239 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 03/06/2012 06:24:10 5.000,00 12000197754 18/06/2012 1612501235407 161205102474371 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 04/07/2012 12:36:10 5.000,00 12000207628 24/08/2012 1612501338567 161205112635335 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/09/2012 11:49:54 5.000,00 12000207628 24/08/2012 1612501338567 161205110998732 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/09/2012 11:47:33 5.000,00 12030209655 21/06/2012 1612501333670 151205108581873 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 28/06/2012 09:05:53 5.000,00 12000209655 21/06/2012 1612501333670 151205108581954 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 28/06/2012 09:07:38 5.000,00 12000256262 13/08/2012 1612501680923 161205139974530 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 13/09/2012 14:04:41 5.000,00 12000262998 28/08/2012 1612501899283 161205159084238 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 13/09/2012 12:08:32 5.000,00 12000271466 26/09/2012 1612502015990 161205169850499 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 08/10/2012 15:56:33 5.000,00 12000304429 16/09/2012 1612501979570 161205166452131 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 14/09/2012 17:43:37 5.000,00 Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 Escala Atracação Manifesto Conhecimento Eletrônico Motivo Data Hora Valor por CE Master 12000308378 27/09/2012 1612502141619 161205180234731 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 04/10/2012 17:23:32 5.000,00 12000312456 24/09/2012 1612502030698 161205170963374 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/09/2012 10:02:32 5.000,00 12000322907 30/09/2012 1612502103695 161205177007738 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 27/09/2012 09:47:29 5.000,00 12000338730 21/10/2012 1612502279351 161205192726987 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 23/10/2012 18:04:44 5.000,00 12000338730 21/10/2012 1612502279351 161205192727100 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 23/10/2012 13:29:35 5.000,00 12000345133 25/10/2012 1612502246526 161205189654520 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 16/11/2012 10:29:51 5.000,00 12000345133 25/10/2012 1612502246526 161205189654601 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 16/11/2012 10:35:06 5.000,00 12000345133 25/10/2012 1612502246526 161205189654792 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 16/11/2012 10:35:56 5.000,00 12000345133 25/10/2012 1612502246526 161205189654873 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 16/11/2012 10:36:43 5.000,00 12000349759 03/11/2012 1612502293460 161205193902169 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 25/10/2012 11:22:17 5.000,00 12000349759 03/11/2012 1612502293460 161205193903645 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 25/10/2012 11:23:42 5.000,00 12000370499 18/11/2012 1612502506293 161205212923740 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 21/11/2012 19:27:32 5.000,00 12000395556 09/12/2012 1612502679627 161205228059012 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 01/12/2012 07:42:23 5.000,00 12000426710 23/12/2012 1612502800019 161205238298800 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 26/12/2012 09:43:44 5.000,00 INFRAÇÕES MANTIDAS Escala Atracação Manifesto Conhecimento Eletrônico Motivo Data Hora Valor por CE Master 11000084269 13/03/2011 INCLUSÃO DE ESCALA APOS O PRAZO 13/03/2011 15:17:40 5.000,00 11000272324 04/08/2011 INCLUSÃO DE ESCALA APOS O PRAZO 04/08/2011 19:59:08 5.000,00 11000279337 11/08/2011 INCLUSÃO DE ESCALA APOS O PRAZO 11/08/2011 14:04:39 5.000,00 12030206621 13/06/2012 INCLUSÃO DE ESCALA APOS O PRAZO 13/06/2012 18:56:36 5.000,00 09000113194 21/04/2009 1609500686251 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 21/04/2009 10:56:47 5.000,00 09000149083 01/06/2009 1609500897457 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 29/05/2009 00:43:53 5.000,00 09000149083 01/06/2009 1609500906278 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 29/05/2009 00:43:53 5.000,00 09000189727 02/07/2009 1609501135127 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 01/07/2009 07:30:51 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325546 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000220802 27/07/2009 1609501257176 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 27/07/2009 06:02:46 5.000,00 09000222651 30/07/2009 1609501344877 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 28/07/2009 17:15:03 5.000,00 09000222651 30/07/2009 1609501345873 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 28/07/2009 17:15:03 5.000,00 09000222651 30/07/2009 1609501345881 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 28/07/2009 17:15:03 5.000,00 09000240803 18/08/2009 1609501505986 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 14/08/2009 11:37:53 5.000,00 09000264303 11/09/2009 1609501558940 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 10/09/2009 19:14:10 5.000,00 09000264303 11/09/2009 1609501558966 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 10/09/2009 19:14:10 5.000,00 09000264303 11/09/2009 1609501587664 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 10/09/2009 19:14:10 5.000,00 09000295390 04/10/2009 1609501707511 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 02/10/2009 11:06:17 5.000,00 09000295390 04/10/2009 1609501707562 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 02/10/2009 11:06:17 5.000,00 09000295390 04/10/2009 1609501707597 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 02/10/2009 11:06:17 5.000,00 Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 Escala Atracação Manifesto Conhecimento Eletrônico Motivo Data Hora Valor por CE Master 09000334450 02/11/2009 1609501956783 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 31/10/2009 20:28:29 5.000,00 09000334450 02/11/2009 1609501956791 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 31/10/2009 20:28:29 5.000,00 09000387111 22/12/2009 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 16/12/2009 08:52:48 09000387111 22/12/2009 1609502379461 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/12/2009 08:03:28 5.000,00 09000387111 22/12/2009 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 16/12/2009 08:52 48 09000387111 22/12/2009 1609502379470 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/12/2009 08:03:28 5.000,00 09000387111 22/12/2009 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 16/12/2009 08:52:48 09000387111 22/12/2009 1609502379488 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/12/2009 08:03:28 5.000,00 10000011042 10/02/2010 1610500228710 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 08/02/2010 11:16:34 5.000,00 10000082675 30/03/2010 1610500523658 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 23/03/2010 08:51:30 5.000,00 10000082675 30/03/2010 1610500523666 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 23/03/2010 08:51:30 5.000,00 10000082675 30/03/2010 1610500523674 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 23/03/2010 08:51:30 5.000,00 10000093120 06/04/2010 1610500551562 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 05/04/2010 11:59:21 5.000,00 10000111101 21/04/2010 1610500639060 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 19/04/2010 10:43:20 5.000,00 10000111101 21/04/2010 1610500639079 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 19/04/2010 10:52:09 5.000,00 10000164329 01/06/2010 1610500948063 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 02/06/2010 11:20:13 5.000,00 10000164329 01/06/2010 1610500948071 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 02/06/2010 11:20:35 5.000,00 10000164329 01/06/2010 1610500962619 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 02/06/2010 13:49:45 5.000,00 10000242745 20/07/2010 1610501402730 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 19/07/2010 19:48:36 5.000,00 10000252252 04/08/2010 1610501378554 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 02/08/2010 10:49:47 5.000,00 10000252252 04/08/2010 1610501378562 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 02/08/2010 10:50:09 5.000,00 10000252252 04/08/2010 1610501378589 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 02/08/2010 10:51:27 5.000,00 10000252252 04/08/2010 1610501437500 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 02/08/2010 10:47:27 5.000,00 10000252252 04/08/2010 1610501503537 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 02/08/2010 10:26:34 5.000,00 10000290472 04/09/2010 1610501709062 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 28/08/2010 18:15:52 5.000,00 10000290472 04/09/2010 1610501709089 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 28/08/2010 18:15:52 5.000,00 10000354438 25/10/2010 1610502129477 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 23/10/2010 03:49:07 5.000,00 10000452634 15/01/2011 1611500045762 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 09/01/2011 14:45:38 5.000,00 10000452634 15/01/2011 1611500045770 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 09/01/2011 14:45:38 5.000,00 10000452634 15/01/2011 1611500045789 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 09/01/2011 14:45:38 5.000,00 11000287763 25/08/2011 1611501733131 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/08/2011 08:12:01 5.000,00 11000288042 11/09/2011 1611501775594 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 06/09/2011 14:10:16 5.000,00 11000288042 11/09/2011 1611501775640 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 06/09/2011 14:10:16 5.000,00 11000288042 11/09/2011 1611501775667 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 06/09/2011 14:10:16 5.000,00 11000288042 11/09/2011 1611501775829 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 06/09/2011 14:10:16 5.000,00 11000343850 16/10/2011 1611502151462 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 15/10/2011 19:24:44 5.000,00 11000347030 09/10/2011 1611502184697 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 07/10/2011 15:08:36 5.000,00 11000348568 24/10/2011 1611502212216 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 24/10/2011 00:29:05 5.000,00 11000367414 22/11/2011 1611502563337 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU 22/11/2011 12:51:09 5.000,00 Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 Escala Atracação Manifesto Conhecimento Eletrônico Motivo Data Hora Valor por CE Master ATRACAÇÃO 11000420617 10/12/2011 1611502732333 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 09/12/2011 17:29:43 5.000,00 11000445059 31/12/2011 1611502841116 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 02/01/2012 14:41:52 5.000,00 11000448155 05/01/2012 1612500013273 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 03/01/2012 15:01:49 5.000,00 11000448155 05/01/2012 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 05/01/2012 13:34:46 11000461887 25/01/2012 1612500176326 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 25/01/2012 14:32:33 5.000,00 12000003836 22'01/2012 1612500068663 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 21/01/2012 07:21:55 5.000,00 12000003836 22'01/2012 1612500068680 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 21/01/2012 07:21:55 5.000,00 12000129791 07/05/2012 1612500882840 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 25/04/2012 07:05:01 5.000,00 12000129791 07/05/2012 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 24/04/2012 09:39:40 12000129791 07/05/2012 1612500882859 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 25/04/2012 07:05:01 5.000,00 12000129791 07/05/2012 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 24/04/2012 09:39:51 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/05/2012 16:59:40 5.000,00 12000303244 05/11/2012 1612501940070 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 28/08/2012 15:26:45 5.000,00 12000346601 12/11/2012 1612502561235 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 08/11/2012 22:27:15 5.000,00 12000426710 23/12/2012 1612502799932 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 17/12/2012 12:09:14 5.000,00 12000426710 23/12/2012 1612502799991 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 17/12/2012 12:09:14 5.000,00 12000426710 23/12/2012 1612502800019 VINCULAÇÃO MAN/ESC POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 17/12/2012 12:09:14 5.000,00 09000101676 16/04/2009 1609500608854 160905041086771 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 14/04/2009 19:08:55 5.000,00 09000101676 16/04/2009 1609500608854 160905041062759 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 14/04/2009 19:08:55 5.000,00 09000101676 16/04/2009 1609500608854 160905041070182 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 14/04/2009 19:08:55 5.000,00 09000113194 21/04/2009 1609500686251 160905044445101 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 21/04/2009 10:56:47 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086418765 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086415073 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086414930 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086414859 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086414778 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325546 160905086465097 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325546 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 22/07/2009 04:01:00 09000212150 23/07/2009 1609501325546 160905086466573 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325546 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 22/07/2009 04:01:00 09000212150 23/07/2009 1609501325546 160905086474916 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325546 160905086483311 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086421120 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086420077 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 22/07/2009 04:01:00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086420409 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086414697 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086414425 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086414506 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086414344 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 Escala Atracação Manifesto Conhecimento Eletrônico Motivo Data Hora Valor por CE Master ATRACAÇÃO 09000240803 18/08/2009 1609501505986 160905099355473 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 15/08/2009 14:38:28 5.000,00 09000387111 22/12/2009 1609502379470 160905167496723 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/12/2009 08:03:28 5.000,00 09000387111 22/12/2009 1609502379461 160905167496480 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/12/2009 08:03:28 5.000,00 09000387111 22/12/2009 1609502379488 160905167496995 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 23/12/2009 11:53:27 5.000,00 10000011042 10/02/2010 1610500228710 161005018166108 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 09/02/2010 16:58:45 5.000,00 10000082675 30/03/2010 1610500523666 161005042345157 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 23/03/2010 08:51:30 5.000,00 10000082675 30/03/2010 1610500523674 161005042345661 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 23/03/2010 08:51:30 5.000,00 10000082675 30/03/2010 1610500523674 161005042345238 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 23/03/2010 08:51:30 5.000,00 10000082675 30/03/2010 1610500523674 161005042345319 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 23/03/2010 08:51:30 5.000,00 10000082675 30/03/2010 1610500523674 161005042345580 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 23/03/2010 08:51:30 5.000,00 10000290472 04/09/2010 1610501709062 161005143738103 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 28/08/2010 18:15:52 5.000,00 10000290472 04/09/2010 1610501709089 161005143738600 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 28/08/2010 18:15:52 5.000,00 10000452634 15/01/2011 1611500045762 161105003825606 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 09/01/2011 14:45:38 5.000,00 10000452634 15/01/2011 1611500045770 161105003825959 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 09/01/2011 14:45:38 5.000,00 10000452634 15/01/2011 1611500045770 161105003825878 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 09/01/2011 14:45:38 5.000,00 10000452634 15/01/2011 1611500045770 161105003825797 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 09/01/2011 14:45:38 5.000,00 10000452634 15/01/2011 1611500045789 161105003826092 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 19/01/2011 14:40:17 5.000,00 12000030426 12/02/2012 1612B00285152 161205008097500 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 24/01/2012 10:00:32 5.000,00 12000030426 12/02/2012 1612B00285152 161205008098230 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 24/01/2012 10:00:32 5.000,00 12000030426 12/02/2012 1612B00285152 161205008098744 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 24/01/2012 10:00:32 5.000,00 12000030426 12/02/2012 1612B00285152 161205008098906 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 24/01/2012 10:00:32 5.000,00 12000129791 07/05/2012 1612500882859 161205072869403 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 25/04/2012 07:05:01 5.000,00 12000129791 07/05/2012 1612500882859 161205072869586 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 25/04/2012 07:05:01 5.000,00 12000129791 07/05/2012 1612500882840 161205072869233 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 25/04/2012 07:05:01 5.000,00 12000129791 07/05/2012 1612500882859 161205072870320 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 25/04/2012 07:05:01 5.000,00 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 INCLUSÃO DE ITEM APOS O PRAZO 18/05/2012 16:59:40 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 001209015750889 ASSOCIAÇÃO BL/MAN POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/05/2012 16:59:40 5.000,00 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 INCLUSÃO DE ITEM APOS O PRAZO 18/05/2012 16:59:40 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 001209015750960 ASSOCIAÇÃO BL/MAN POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/05/2012 16:59:40 5.000,00 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 INCLUSÃO DE ITEM APOS O PRAZO 18/05/2012 16:59:40 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 001209015751001 ASSOCIAÇÃO BL/MAN POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/05/2012 16:59:40 5.000,00 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 INCLUSÃO DE ITEM APOS O PRAZO 18/05/2012 16:59:40 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 001209015751184 ASSOCIAÇÃO BL/MAN POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/05/2012 16:59:40 5.000,00 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 INCLUSÃO DE ITEM APOS O PRAZO 18/05/2012 16:59:40 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 001209015751265 ASSOCIAÇÃO BL/MAN POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/05/2012 16:59:40 5.000,00 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 INCLUSÃO DE ITEM APOS O PRAZO 18/05/2012 16:59:40 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 001209015751346 ASSOCIAÇÃO BL/MAN POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/05/2012 16:59:40 5.000,00 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 INCLUSÃO DE ITEM APOS O PRAZO 18/05/2012 16:59:40 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 001209015751427 ASSOCIAÇÃO BL/MAN POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/05/2012 16:59:40 5.000,00 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 INCLUSÃO DE ITEM APOS O PRAZO 18/05/2012 16:59:40 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 001209015751508 ASSOCIAÇÃO BL/MAN POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/05/2012 16:59:40 5.000,00 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 INCLUSÃO DE ITEM APOS O PRAZO 18/05/2012 16:59:40 Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 Escala Atracação Manifesto Conhecimento Eletrônico Motivo Data Hora Valor por CE Master 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 001209015751699 ASSOCIAÇÃO BL/MAN POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/05/2012 16:59:40 5.000,00 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 INCLUSÃO DE ITEM APOS O PRAZO 18/05/2012 16:59:40 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 001209015751770 ASSOCIAÇÃO BL/MAN POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/05/2012 16:59:40 5.000,00 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 INCLUSÃO DE ITEM APOS O PRAZO 18/05/2012 16:59:40 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 001209015751850 ASSOCIAÇÃO BL/MAN POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/05/2012 16:59:40 5.000,00 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 INCLUSÃO DE ITEM APOS O PRAZO 18/05/2012 16:59:41 12000148486 19/05/2012 1612B01072845 001209015751931 ASSOCIAÇÃO BL/MAN POS PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/05/2012 16:59:41 5.000,00 12000335650 15/10/2012 1612502217976 161205187761370 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 13/10/2012 10:48:40 5.000,00 09000149083 01/06/2009 1609500897457 160905059451900 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 27/05/2009 07:56:55 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086420743 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086415740 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086420662 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086415669 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086420581 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086415588 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086415316 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086420310 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086415235 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086420239 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086421049 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086420158 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086418846 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086419907 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086415154 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086419818 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086418684 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086419737 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086419656 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086418501 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086419575 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA POS ATRACAÇÃO 22/07/2009 15:58:50 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086418412 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086418331 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086416398 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086416207 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086416126 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086420824 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086415820 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086418170 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086419222 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 Escala Atracação Manifesto Conhecimento Eletrônico Motivo Data Hora Valor por CE Master 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086418250 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086418099 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086417955 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086417874 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086417793 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086416711 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086417521 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086417440 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086416800 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325546 160905086474592 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086416983 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086416630 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325546 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 09000212150 23/07/2009 1609501325546 160905086483079 ALTERAÇÃO DE CARGA APOS O PRAZO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086416550 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086417289 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086416045 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086415901 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086415405 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086419060 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086418927 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086419141 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086414263 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086414182 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086419494 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086414000 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086419303 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086413968 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086413887 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086413704 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086413615 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086413534 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086413453 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086413372 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086413291 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086413100 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086417602 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086413020 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325058 160905086412996 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 Escala Atracação Manifesto Conhecimento Eletrônico Motivo Data Hora Valor por CE Master 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086417017 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086416479 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086417360 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086417106 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000212150 23/07/2009 1609501325066 160905086420905 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/07/2009 04:01:00 5.000,00 09000222651 30/07/2009 1609501344877 160905090338290 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 28/07/2009 17:15:03 5.000,00 09000387111 22/12/2009 1609502379470 160905167496804 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/12/2009 08:03:28 5.000,00 09000387111 22/12/2009 1609502379461 160905167496561 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/12/2009 08:03:28 5.000,00 10000082675 30/03/2010 1610500523658 161005042345076 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 23/03/2010 08:51:30 5.000,00 10000082675 30/03/2010 1610500523674 161005042345408 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 23/03/2010 08:51:30 5.000,00 10000134993 04/05/2010 1610500728373 161005063194883 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 27/04/2010 17:59:36 5.000,00 10000242745 20/07/2010 1610501402730 161005116370184 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 20/07/2010 15:28:23 5.000,00 10000242745 20/07/2010 1610501402730 161005116370001 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 20/07/2010 15:28:23 5.000,00 10000242745 20/07/2010 1610501402730 161005116369925 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 20/07/2010 15:28:23 5.000,00 10000252252 04/08/2010 1610501503537 161005125322103 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 04/08/2010 07:43:36 5.000,00 10000290472 04/09/2010 1610501709089 161005143738448 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 28/08/2010 18:15:52 5.000,00 10000290472 04/09/2010 1610501709089 161005143738529 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 28/08/2010 18:15:52 5.000,00 11000084269 13/03/2011 1611500453496 161105041466596 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 11/03/2011 15:31:07 5.000,00 11000287763 25/08/2011 1611501733131 161105145935428 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/08/2011 08:12:01 5.000,00 11000287763 25/08/2011 1611501733131 161105145936661 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/08/2011 08:12:01 5.000,00 11000287763 25/08/2011 1611501733131 161105145938605 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/08/2011 08:12:01 5.000,00 11000287763 25/08/2011 1611501733131 161105145941584 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/08/2011 08:12:01 5.000,00 11000287763 25/08/2011 1611501733131 161105145942122 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/08/2011 08:12:01 5.000,00 11000287763 25/08/2011 1611501733131 161105145946705 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/08/2011 08:12:01 5.000,00 11000287763 25/08/2011 1611501733131 161105145947868 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/08/2011 08:12:01 5.000,00 11000287763 25/08/2011 1611501733131 161105145949488 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/08/2011 08:12:01 5.000,00 11000287763 25/08/2011 1611501733131 161105145951709 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/08/2011 08:12:01 5.000,00 11000287763 25/08/2011 1611501733131 161105145954210 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/08/2011 08:12:01 5.000,00 11000287763 25/08/2011 1611501733131 161105145962409 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/08/2011 08:12:01 5.000,00 11000287763 25/08/2011 1611501733131 161105145937714 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 18/08/2011 08:12:01 5.000,00 11000298447 30/08/2011 1611501783589 161105154030114 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 26/08/2011 11:52:53 5.000,00 11000367414 22/11/2011 1611502563337 161105216191604 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/11/2011 12:51:09 5.000,00 11000367414 22/11/2011 1611502563337 161105216191795 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/11/2011 12:51:09 5.000,00 11000367414 22/11/2011 1611502563337 161105216191876 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/11/2011 12:51:09 5.000,00 11000367414 22/11/2011 1611502563337 161105216191957 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/11/2011 12:51:09 5.000,00 11000367414 22/11/2011 1611502563337 161105216192090 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/11/2011 12:51:09 5.000,00 11000367414 22/11/2011 1611502563337 161105216192171 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/11/2011 12:51:09 5.000,00 11000367414 22/11/2011 1611502563337 161105216192252 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 22/11/2011 12:51:09 5.000,00 11000367414 22/11/2011 1611502563337 161105216192333 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU 22/11/2011 12:51:09 5.000,00 Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 Escala Atracação Manifesto Conhecimento Eletrônico Motivo Data Hora Valor por CE Master ATRACAÇÃO 11000420617 10/12/2011 1611502732333 161105230180401 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 10/12/2011 05:03:29 5.000,00 11000420617 10/12/2011 1611502732333 161105230180592 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 10/12/2011 05:03:29 5.000,00 11000420617 10/12/2011 1611502732333 161105230180673 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 10/12/2011 05:03:29 5.000,00 11000420617 10/12/2011 1611502732333 161105230180754 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 10/12/2011 05:03:29 5.000,00 11000448155 05/01/2012 1612500013273 161205001281926 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 03/01/2012 23:57:30 5.000,00 11000448155 05/01/2012 1612500013273 161205001282060 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 03/01/2012 23:57:30 5.000,00 11000448155 05/01/2012 1612500013273 161205001282140 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 03/01/2012 23:57:30 5.000,00 11000448155 05/01/2012 1612500013273 161205001282221 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 03/01/2012 23:57:30 5.000,00 11000448155 05/01/2012 1612500013273 161205001282302 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 03/01/2012 23:57:30 5.000,00 11000448155 05/01/2012 1612500013273 161205001282493 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 03/01/2012 23:57:30 5.000,00 11000461887 25/01/2012 1612500176326 161205014623049 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 25/01/2012 14:32:33 5.000,00 11000461887 25/01/2012 1612500176326 161205014623120 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 25/01/2012 14:32:33 5.000,00 12000030426 12/02/2012 1612B00285152 161205008097772 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 24/01/2012 10:00:32 5.000,00 12000030426 12/02/2012 1612B00285152 161205008097853 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 24/01/2012 10:00:32 5.000,00 12000030426 12/02/2012 1612B00285152 161205008097934 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 24/01/2012 10:00:32 5.000,00 12000030426 12/02/2012 1612B00285152 161205008098078 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 24/01/2012 10:00:32 5.000,00 12000030426 12/02/2012 1612B00285152 161205008098159 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 24/01/2012 10:00:32 5.000,00 12000030426 12/02/2012 1612B00285152 161205008098825 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 24/01/2012 10:00:32 5.000,00 12000129791 07/05/2012 1612500882859 161205072870240 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 25/04/2012 07:05:01 5.000,00 12000129791 07/05/2012 1612500882859 161205072869667 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 25/04/2012 07:05:01 5.000,00 12000129791 07/05/2012 1612500882859 161205072869748 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 25/04/2012 07:05:01 5.000,00 12000129791 07/05/2012 1612500882859 161205072869829 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 25/04/2012 07:05:01 5.000,00 12000129791 07/05/2012 1612500882859 161205072869900 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 25/04/2012 07:05:01 5.000,00 12000129791 07/05/2012 1612500882859 161205072870088 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 25/04/2012 07:05:01 5.000,00 12000129791 07/05/2012 1612500882859 161205072870169 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 25/04/2012 07:05:01 5.000,00 12000234218 27/07/2012 1612501615668 161205140652524 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 28/07/2012 12:12:16 5.000,00 12000234218 27/07/2012 1612501615668 161205140652958 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 28/07/2012 12:17:10 5.000,00 12000234218 27/07/2012 1612501615668 161205140653091 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 28/07/2012 12:22:31 5.000,00 12000303244 05/11/2012 1612501940070 161205162914890 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 28/08/2012 15:26:45 5.000,00 12000303244 05/11/2012 1612501940070 161205162915781 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 28/08/2012 15:26:45 5.000,00 12000346601 12/11/2012 1612502561235 161205217692606 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 08/11/2012 22:27:15 5.000,00 12000346601 12/11/2012 1612502561235 161205217692789 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 08/11/2012 22:27:15 5.000,00 12000346601 12/11/2012 1612502561235 161205217692860 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 08/11/2012 22:27:15 5.000,00 12000346601 12/11/2012 1612502561235 161205217692940 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 08/11/2012 22:27:15 5.000,00 12000346601 12/11/2012 1612502561235 161205217693084 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 08/11/2012 22:27:15 5.000,00 12000346601 12/11/2012 1612502561235 161205217693165 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 08/11/2012 22:27:15 5.000,00 12000346601 12/11/2012 1612502561235 161205217693246 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 08/11/2012 22:27:15 5.000,00 12000346601 12/11/2012 1612502561235 161205217693327 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 08/11/2012 22:27:15 5.000,00 Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-009.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722220/2013-61 Escala Atracação Manifesto Conhecimento Eletrônico Motivo Data Hora Valor por CE Master 12000346601 12/11/2012 1612502561235 161205217693408 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 08/11/2012 22:27:15 5.000,00 12000346601 12/11/2012 1612502561235 161205217693599 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 08/11/2012 22:27:15 5.000,00 12000346601 12/11/2012 1612502561235 161205217693670 INCLUSÃO DE CARGA APOS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 08/11/2012 22:27:15 5.000,00 É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - relator Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital

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9003506 #
Numero do processo: 13982.000247/2005-84
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ANO-CALENDÁRIO: 2004, 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE POR MODIFICAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. As divergências na interpretação da legislação suscitadas ao longo da tramitação do processo não representam alteração no critério jurídico adotado no lançamento se este estiver fundamentado desde o princípio em idêntica motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de indicação da hipótese legal para o agravamento da multa não importa o cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando os fatos que lhe deram causa estão minuciosamente descritos nos autos. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DIANTE DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A presença de um quadro indiciário robusto, integrado por ações concatenadas entre si, que se constituíram em etapas da consecução do ato como um todo, faz prova da ocorrência da fraude e enseja a aplicação da multa agravada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.786
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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As divergências na interpretação da legislação suscitadas ao longo da tramitação do processo não representam alteração no critério jurídico adotado no lançamento se este estiver fundamentado desde o princípio em idêntica motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de indicação da hipótese legal para o agravamento da multa não importa o cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando os fatos que lhe deram causa estão minuciosamente descritos nos autos. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DIANTE DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A presença de um quadro indiciário robusto, integrado por ações concatenadas entre si, que se constituíram em etapas da consecução do ato como um todo, faz prova da ocorrência da fraude e enseja a aplicação da multa agravada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 13982.000247/2005-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.786 Fls. 357 ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. CAn"\06Z JUDI DO A' • L MARCONDES ARMAN O - Presidente RI D • 4' l• • ROSA - Relator 1111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 • Processo n° 13982.000247/2005-84 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.786 Fls. 358 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de Ils.04 a 08, a título de Multa Exigida Isoladamente, no valor de R$ 1.079.271,27, tendo como enquadramento legal o artigo 18, da Lei 10.833, de 29/12/2003, c/ a redação dada pelo art.2 5 da Lei 11.051/2004, art.74 da Lei 9.430/96 c/ redação dada pelo art. 4° da Lei 11.051/2004, IN, SRF 460/2004, IN, SRF 534/2005 e Ato Declarató rio Interpretativo 17/2002 (11.05). 110 Após descrever e comentar a legislação supra mencionada acerca da aplicabilidade do lançamento da Multa Isolada, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal — Auto de Infração — Multa Isolada — PER/DCOMP «is. 10/15), do qual a interessada recebeu cópia ( f1.19), a autoridade autuante destacou as razões que a levaram à aplicação da multa isolada qualificada (150%): [-1 4. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO Esclarecido está que é cabível a aplicação de multa isolada ao caso corrente, justificamos agora a exasperação da multa no percentual de 150%. Por primeiro, destaca-se que as informações necessárias ao preenchimento da PER/DCOMP, qual seja, dados cadastrais, foram inseridos assomadamente (sic) pelo contribuinte com o propósito de IP burlar o sistema, e desta forma conseguir transmitir a mencionada declaração (6), visto que o programa da PER/DCOMP não aceita créditos da espécie dos alegados pelo contribuinte. É de se destacar que a transmissão da PER/DCOMP, consoante parágrafo 2° do artigo 74 da Lei 9.430/96, implica na extinção sob condição resolutó ria dos débitos nela mencionados. Sendo assim, a conduta do contribuinte em ocultar o real motivo de não solver os créditos tributários constantes naquela compensação, e de apresentar instrumento extintivo de suas obrigações formulado fraudulentamente, se coaduna com o previsto nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64, que assim dispõe. [-] O mesmo ocorre em relação às informações prestadas pelo contribuinte nas DCTF's de (fls.141 a 146, 155 a 158 e 167 a 170) onde o contribuinte se valeu das PERD/COMP's (sic) transmitidas fraudulentamente afim de ocultar o saldo a pagar daquelas e.xações. 3 Processo n° 13982.000247/2005-84 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.786 Fls. 359 Por segundo, há de se ress-altar que as PER/DCOMP's apresentadas pelo contribuinte contérrz débitos que, à época, dos pedidos, encontravam-se parcelados no âmbito do PAES, e que por sua vez tiveram origem em processos de inscrição de divida ativa e do REFIS (fls. I 73 a 207). O parágrafo 3" do artigo 74 cie, Lei 9.430/96 veda e.xpress-amente que o contribuinte requeira atra-vé.s. de F'ER/L)COMF' a compensação de débitos parcelados rio âmbito da SIZE ou inscritos em dívida ativa. Desta forma, existia veciczeio expressa em lei sobre a impossibilidade de compensação dos débitos pretendidos pelo contribuinte, sendo assim, aplicável o entendimento esposado no artigo único do Ato Declaratório Interpretativo ri° 017/2002, que em seu inciso III, assim dispõe; 110 Artigo único. Cos lançamentos de oficio relativo a pedidos ou declarações de cornpensczçãc, inde-vidos (..) por se caracterizarem em evidente intuito de fraude nas hipc5teses em que o crédito oferecido à compensação seja: I - de natureza não tri butá ria; - não passível de corrzp en.s ação por expressa disposição de lei; Parágrafo único: a disposto nos incisos I a 111 cle.s-te artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial. A multa aplicada de 15 0% encorztra previsão legar rio inciso II do artigo 44 da lei 9_430/96, in verbis: IP Os lançamentos referentes- à multa isolada pelas compensaçõesindevidas de CSL,L, C OPTI2VS e .11?1='J, e que dizem respeito aos débitos constantes das PER/Lb C011.4-F' 's antes mencionadas, forarn autuados nos Processos Administrativos Fiscal de n' 139&2. 000248/2005-29, 13982.000243/2005-04 e 13982.000249/2005-73,982.000249/2005-73, respecti-vamente. (6) O contribuinte inforrrzou que seus créditos tinham por- gênese ação judicial (fis. 65/13 5/1 48/1 60) Irresignada com o lctrzçarnento, a czutuada apresentou sua impugnação (fls.209 a 279) onde trarzscreve o Decreto 70.235/72 com as atualizações per-tinerztes (f7s-.209 a 271), trazendo argumentações acerca da nature_za e validade cio suposto crédito que alega possuir e que utilizou para compensar- seus débitos (f7s.27 1 a 273) além de transcrever a Lei 10.. _I 79/2001 (fls.2 73 a 278) onde conclui (fls.278/2 79): - [...] De acordo com a própria Lei 10.179/2001, os títulos da recorrente são os transformáveis em L 7N NTY" e L.FR que, conforme a mesma lei, são pie/acinzente aceitáveis no pagamento de tributos. O 4 Processo n° 13982.000247/2005-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.786 Fls. 360 próprio agente fiscal admite que as LTN, NTIV e LFT podem compensar tributos; - 2.5 — Pelos fundamentos retro e Legislação, por si só necessárias diligências eis que a conformação do Ministério da Fazenda, através da Secretaria do Tesouro Nacional, daria, inequivocamente por vencida a matéria da compensação/possibilidade/não; - 2.6 — Não se fala aqui de títulos prescritos, mas sim de títulos com amparo legal, reconhecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e com legislação de amparo. Lei 10.179/2001; - 2.7— são títulos que, como a própria Lei diz, admitem a compensação de QUALQUER DÉBITO TRIBUTA. RIO; - 2.8 — Se os títulos são válidos e possível a compensação não há que se falar em glosa ou mesmo qualquer tipo de autuação (Multa) decorrente • de sua utilização ou mesmo, negar compensação; - 2.9 — Adentrando ao campo das Multa, não há motivação para lançamento da Multa Isolada eis que a instrução normativa 460/2004 só contempla diapasão às infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64; - 2.10 — Portanto, incabível o lançamento de multa isolada; - 2.11 — Reforce-se, o Título da Dívida Pública Externa, em libras, e objeto de compensação não é o enquadrado na Lei 9.430/95 e Lei 10.833/2003 e sim, os da Lei 10.179/2001; - 2.12 — Quanto à transmissão da PER/DCOMP após 29/12/2004, observe-se que o impugnante já tinha direito ao crédito desde a autorização do Ministério da Fazenda, antes da data de 29/12/2004, ficando excluída das restrições da lei 11.051/2004; - 2.13 — Não houve nenhum propósito de burlar a legislação, 4111 sonegação ou mesmo o PER/DCOMP, não pode a empresa ser penalizada por autorização dada pelo próprio Ministério da Fazenda quando do protocolizar do pedido primário com a liberação do COMPROT para que realiza-se a compensação; - 2.14 — Quanto à compensação PAES/REFIS a Lei 10.1 79/200 1 não faz nenhuma vedação a ela e à utilização de seus créditos. Relata firmemente a Lei que QUITA QUAL QER DÉBITO TRIBUTA' RIO,- - 2.15 — Há um conflito entre a Lei 10.179/2001 e a Lei 9.430/96; - Ex positis, Requer: Reconhecimento das compensações; Improcedência dos autos de infração; Diligências junto ao Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional para colher informações se os títulos apresentados pelo impugnante são recebíveis e se estão enquadrados dentro dos ditames 5 Processo n° 13982.000247/2005-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.786 Fls. 361 da Lei 10.179/2001, podendo ser resgatados e conseqüentemente serem objeto de compensação; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: MULTA QUALIFICADA. APLICAÇA-0 DIANTE DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Constatado que o instituto da compensação foi utilizado de forma fraudulenta, cabível a Multa prevista no inciso II do art.44 da Lei 9.430/96. 111 É o relatório. • 6 Processo n° 13982.000247/2005-84 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.786 Fls. 362 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Conforme descrito, a presente lide cingi-se à multa no percentual de 150% aplicada pela fiscalização em vista da tentativa de compensação de tributos em detrimento das disposições legais aplicáveis ao caso. O recurso voluntário apresentado pela recorrente a este Terceiro Conselho de 411 Contribuintes requer, em preliminar, o reconhecimento de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância. Primeiro, em vista da nulidade do lançamento pela modificação de critério jurídico - modificação na motivação do ato administrativo de lançamento. "Pelo entendimento manifesto pelo ilustre auditor fiscal, autor do lançamento, o critério jurídico que motivou a aplicação da multa de oficio de 150°4 com arrimo no Ato 12eclarcató7-io interpretativo n° 17, de 02 de outubro de 2002, é que o crédito postulado pela recorrente era de natureza não tributária". "Já o Acórdão da Delegacia da Receita _F-ecleral de Julgamento (Ac. 6.276), entendeu que o citado Ato Declaratório Interpretativo n° 17/2002, estava derrogado, mantendo o larzçcznzerzto com a motivação de estaria comprovado o evidente intuito de fii-aucle previsto nos arts. 71 e 72 da Lei n a 4..502/64. • A alegação se apóia no disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional. Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos- critérios jurídicos adotados pela autoridczde administrativa no exercício clo lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à SLICZ introdução.. Ocorre que, ao contrário do que pretende demonstrar o contribuinte, não houve a acusada alteração no critério jurídico adotado pela. autoridade administrativa no lançamento. Conforme bem identificado pelo contribuinte, o lançamento considerou o disposto no Ato Declara_tório Interpretativo n° 1 7/2002. i. Julgador de primeira instância entendeu que o ADI n° 1 7/2002 havia sido tacitamente revogado pela IN 534/05, ao contrário do que entendeu a autoridade autuante. Inobstante, nada disso altera os fundamentos jurídicos da autuação. Entende a autoridade autuante, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal - Auto de Infração — Multa Isolada — PE12/1)COMP (folhas 10 a 19), que a hipóte e Processo n° 13982.000247/2005-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.786 Fls. 363 legal para o lançamento da multa isolada conforme disposto na Lei 11.051/04 deixou de descrever as ocorrências originalmente presentes no texto da Lei 10.833/03 (vedação legal ou natureza não-tributária) para contemplar "em uma só redação todas as três hipóteses, já previstas nas redações anteriores, ou seja, a apresentação de pedido de compensação arrimado em crédito de natureza não tributária se subsume nas condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64". Esteja interpretação correta ou não, o fato é que toda empenho da AFRFB destinou-se a demonstrar a possibilidade da aplicação da multa ao caso concreto, sem contudo deixar de examinar a ocorrência das condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. É o que se observa no relatório elaborado pela fiscalização (folha 15), quando, sob o título "Do Crédito Tributário Lançado" a autoridade autuante introduz: "Esclarecido que está que é cabível a aplicação da multa isolada ao caso corrente, justificamos a exasperação da multa no percentual de 150%", quanto então passa a examinar a conduta do contribuinte, com o fito de demonstrar a presença do elemento volitivo, ou seja, o dolo. • Não fez diferente o i. Julgador de Primeira Instância. Após demonstrar suas razões para considerar revogado o ADI 17/02, passou ao exame da ocorrência das hipóteses legais que ensejam o agravamento da multa. "Apesar do equívoco da autoridade autuante em sua conclusão (f1.13) acerca do derrogado Ato declarató rio Interpretativo 17/2002, o fato é que a autoridade autuante procurou demonstrar (v. item 4. Do Crédito Tributário Lançado, fls.15 a 17) que a contribuinte, ora impugnante, agiu de forma intencional a lesar a Fazenda Nacional, ignorando os atos normativos e legais que impediam a compensação nos termos em que pleiteada, além de outros fatores que, reunidos, a levaram a concluir pela aplicação da penalidade do inciso II do art.44 da Lei 9.430/96. É o que se passa a ver. Também entendo que ficou configurada nos autos a intenção deliberada da contribuinte em efetuar uma compensação ao arrepio da legislação, com utilização de créditos que não possuía, de compensação de valores de tributos e contribuições federais, consoante relato do autuante às fls.15 a 17, que passo a comentar." Do exposto, resta claro não ter ocorrido a modificação nos critérios jurídicos adotados no lançamento. A seguir, argüi a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa por insuficiência de descrição da conduta incorrida, por não constar dos autos em qual conduta ilícita o contribuinte estaria enquadrado — sonegação ou fraude. Ora, a conduta que ensejou o agravamento da multa está fartamente descrita tanto no auto de infração quanto na decisão de primeira instância. Não será pela ausência de sua caracterização como fraude ou como sonegação que o contribuinte estará impedido de defender-se das acusações descritas pormenorizadamente nos autos. Processo n° 13982.000247/2005-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.786 Fls. 364 Sustenta, ainda, a nulidade por ofensa ao princípio da capacidade contributiva e vedação de confisco. Ambas argüições estão respaldadas em dispositivos constitucionais. Assim determina o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ainda em fase preliminar, embora não argua a nulidade do auto de infração, defende a aplicação retroativa da legislação tributária mais benigna ao contribuinte. Como acima demonstrado, a multa agravada justifica-se pela ocorrência de uma das situações previstas na Lei 4.502/64, nas quais configura-se a presença do dolo. Como em nenhum momento a lei deixou de tratá-lo como infração ou cominou-lhe penalidade menos severa, não há que se falar em aplicação retroativa de lei. Superadas as preliminares, examino o mérito. No que diz respeito ao lançamento da multa isolada no percentual de 150%, o contribuinte sustenta não haver nos autos a comprovação da ocorrência do dolo nas ações praticadas, tendo sido a multa aplicada por presunção ou analogia, com respaldo no Ato Declaratório Interpretativo SRF 17/2002, que considera a apresentação de pedido de compensação com base em crédito de natureza não tributária situação caracterizadora de uma das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/1964. E conclui: "a) que o lançamento da multa de oficio de 150%, aqui guerreado, não está em sintonia com a hipótese matriz descrita na norma, pois esta exige a perfeita adequação a uma das condutas tipificadas nos artigos 71, 72e 73 da Lei n° 4.502/64; b) tratando-se de infração subjetiva, deve o Fisco comprovar de forma exaustiva e minudente, a ocorrência do dolo, vedando-se o uso de analogia ou presunção, comodamente utilizada pela autoridade fiscal, com amparo no Ato Declarató rio Interpretativo SRF n°17/2002". Constata-se que ao invés da ocorrência de qualquer atitude dolosa por parte do contribuinte, a própria autoridade fiscal demonstra a lisura do procedimento adotado pela recorrente. Com efeito, conforme se constata pela leitura do relatório fiscal, a recorrente além de ter declarado os débitos regularmente na DCTF e DCOMP, foi além em seu comportamento ético frente à Administração Tributária, formalizando o processo administrativo (10168.002643/2004-71), apresentando a origem e natureza de ser crédito perante a Fazenda Nacional. Processo n° 13982.000247/2005-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.786 Fls. 365 Além disso, os créditos tributários ainda estczyczm com a sua exigibilidade suspensa por oaczsici o do lançamento da multa, pelos seguintes motivos: a) o mérito da cai e?'2szçto efetuada ainda estava sendo discutido, no processo 101 68.002 64 3/2 004- 71; b) os valores devidos czincict estavam parcelados no processo do PAES (10925.452.513/2004 -66), pois a rescisão somente ocorreu em Agosto/2005 e a lavrcztura do auto de infração ocorreu em 15/05/2005." Ao contrário do (=pie afirma o contribuinte, quando declara que "a própria autoridade fiscal demonstra a lis TA "-Gr cio ir2P-ocedirnento adotado pela recorrente", as informações contidas tanto no relatório fiscal elaborada pela autoridade autuante, quanto no voto que embasou a decisão de primeira. instância não lhe são nada favoráveis. Permito-me reproduzir o teor da decisão recarrida, versando sobre a conduta do contribuinte. Também entendo que ficou configuradcz nos autos a intenção deliberada da contribuinte em efetuar uma compensação ao arrepio da legislação, com utilização de créditos que não possuía, de compensação de valores de tributos e contribuiç5es federais, consoante relato do autuante às fls. _15 a 1 7, que passo a comentar. Observe-se que nas Deedlardrzveies de Compensação apresentadas pela contribuinte, com data de transw-zis-sãO errz 23110/2004 (fls.65), em 01/12/2004 «is..l 35), em 29/1272004 (fls. I 48) e em 10/02/2005 (fIs.160), cujos débitos ali pretendidos sua compensação foram a base de cálculo para a multcz PI çczda de 1509% e ora impugnada, a contribuinte informou que o crédito utilizado teria origem em Ação Judicial, cujo processo judicial seria aquele de n o 10168.0026432004 07.67), o qual vem a sei- aquele processo administrativo onde discutiu o 1111 suposto crédito, além de ter- informado o trânsito ern julgado Gudicial) do mesmo (11,67) . Ainda, a contribuinte informou em IDCTF (/ls.141 a 146, 155 a 158 e 167 a 170) a inexistência de saldo a recolher, em face destas compensações irre,gurcire.s, ai-ide, como constatado, não detinha qualquer crédito líquido e certo contra a Fazem-ida Nacional (art.170 do C7N). Não nos olvidemos tarrthém, cj 14e as _PER/DCOMF' apresentadas contém a indicação de débitos cuja compensação é vedada por expressa disposição nos incisos 11:1 e fV do art.74 da Lei 9.430196, incisos estes acrescentados pela Lei 10.637/2002 e Lei 1L051/2004'. Tratam-se de débitos já parcelados (PAES) orig-iszeirios de débitos irzscritos em dívida ativa e no REFIS (fls-.173 cz 207), sendo vedada explicitamente a sua compensação, nos termos das citadas leis, não havendo que se cogitar, como a Impugnante czduzitz, de que tal era permitido em função da Lei 10.179/2001. Em sua impugnação, a contribuinte procura demonstrar- que não cabe qualquer multa isolada em sua pretensão de . compensação "[..1 eis que . • Processo n° 13982.000247/2005-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.786 Fls. 366- a instrução normativa 460/2004 só contempla diapasão às infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64." Como já demonstrado, em nenhum ato legal ou normativo existe previsão para compensação de débitos de contribuintes para com a Fazenda Nacional por meio de crédito com origem em titulo público, mas pelo contrário, a vedação sempre foi explicita (com a IN - SRF 460/2004, art.30, a utilização de crédito de natureza não tributária era encarado como de compensação não homologada e a partir da Lei 11.051/2004, tal utilização de título público era tido como de compensação não declarada). O fato de obter um número de protocolo (COMPROI) junto ao Ministério da Fazenda, naquele processo onde pretendeu ver a validade de seu suposto crédito, não lhe retira a responsabilidade nas afirmações e informações consignadas nos PER/DCOMP apresentados. 411 De se esclarecer, ainda, que a compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, ou seja, este instituto da compensação não pode ser utilizado de qualquer maneira, com o fornecimento de informações erradas, em desacordo com os atos legais e normativos pertinentes, pois pode trazer prejuízos irreparáveis à Fazenda Pública. Os créditos do sujeito passivo que pretende utilizar para compensar tributos e contribuições federais devem ser créditos líquidos e certos, conforme art.170 do Código Tributário Nacional — CTN. A Requerente não dispunha destes créditos, não poderia transmitir eletronicamente sua compensação por meio de DCOMP, pois o programa não permite e não prevê campo para crédito com origem em titulo público, ocasião em que, contrariamente aos atos legais e normativos mencionados e transcritos no Termo Fiscal do lançamento, forçou a transmissão da DCOMP com informações incorretas ao III apontar a origem do crédito utilizado como sendo Crédito Oriundo de Ação Judicial (/1.65, 135, e fl.160). O fato de, em atendimento a intimação fiscal de .11.21 onde solicitou-se cópia do provimento judicial que autorizasse tal compensação, a contribuinte ter informado que o suposto crédito teria sido gerado no processo administrativo 10168.002643/2004-71 ( f1.22), não lhe retira a responsabilidade e conseqüências das informações em sentido contrário que prestou nos PER/DCOMP. De fato, a fraude, como defende o contribuinte, não pode ser presumida, requer que se demonstre nos autos que o agente tinha a intenção de praticar a infração, não tendo incorrido em simples erro punível no âmbito do direito tributário em razão da imputação objetiva de responsabilidade pela ação ou omissão. No caso, tem-se que o contribuinte inseriu nas declarações de compensação informações dando conta de que o crédito utilizado teria origem em ação judicial. Como é exigido que seja informado o número do processo correspondente, informou o n° 6‘,.10168.0026432004, que é do processo administrativo protocolado com vist4 ao II . . Processo n° 13982.000247/2005-84 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.786 Fls. 367 reconhecimento do crédito. Mais. Informou que o (inexistente) processo judicial que lhe estaria dando o direito já havia transitado em julgado. Até que ponto pode-se aceitar que as informações apostas nas declarações tenham decorrido de simples engano do contribuinte? Poder-se-ia aceitar que ele tivesse incorrido em erro ao informar que o crédito tivesse origem em ação judicial quando não o era? Talvez. Mas, no momento de informar o número do processo correspondente, o equívoco viria à tona e a informação incorreta poderia ser corrigida a tempo. Não foi o que aconteceu. A ação revela-se intencional, a partir do momento em que é possível identificar na sua consecução diversos atos relacionados entre si, necessários à formação da simulação como um todo. • E não foram somente esses os problemas identificados pela fiscalização. Como se viu, as informações contidas nas DCTF eram incorretas, as PER/DCOMP continham indicação de débitos cuja compensação é vedada por Lei, e a informação de que o crédito tinha origem em títulos públicos foi omitida. Ante todo o exposto, considero que tratar-se de um quadro indiciário suficientemente robusto para o fim de comprovar a presença do dolo nas ações praticadas pelo contribuinte, razão pela qual VOTO POR AFASTAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE ‘iARGUÍDAS e, no M AI ' ITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala d. S is .ões em 11 de setembro de 2008 II , RICARDO111 1 • ' O ROSA - Relator IP 12

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Numero do processo: 11080.004195/2005-53
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVOS FISCAL. INDEFERIMENTO TOTAL DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REMISSÃO A RELATÓRIO PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO. A remissão a relatório produzido em processo diverso como fundamento e razão de decidir, por si só não implica em cerceamento de defesa, mas em vício de instrução processual, quando o mesmo não for juntado ao processo. A falta de encaminhamento do relatório ao contribuinte prejudica a sua defesa. O saneamento do vício de instrução processual dá-se com o encaminhamento do relatório ao contribuinte para, querendo, manifestar-se sobre o mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVOS FISCAL. INDEFERIMENTO TOTAL DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REMISSÃO A RELATÓRIO PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO. A remissão a relatório produzido em processo diverso como fundamento e razão de decidir, por si só não implica em cerceamento de defesa, mas em vício de instrução processual, quando o mesmo não for juntado ao processo. A falta de encaminhamento do relatório ao contribuinte prejudica a sua defesa. O saneamento do vício de instrução processual dáse com o encaminhamento do relatório ao contribuinte para, querendo, manifestar-se sobre o mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias. Processo Anulado a partir da Manifestação de Inconformidade.
Numero da decisão: 3302-001.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em anular o processo a partir da manifestação de inconformidade, inclusive, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto que anulavam o processo a partir do despacho decisório, inclusive. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVOS FISCAL. INDEFERIMENTO TOTAL DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REMISSÃO A RELATÓRIO PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO. A remissão a relatório produzido em processo diverso como fundamento e razão de decidir, por si só não implica em cerceamento de defesa, mas em vício de instrução processual, quando o mesmo não for juntado ao processo. A falta de encaminhamento do relatório ao contribuinte prejudica a sua defesa. O saneamento do vício de instrução processual dá-se com o encaminhamento do relatório ao contribuinte para, querendo, manifestar-se sobre o mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVOS FISCAL. INDEFERIMENTO TOTAL DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REMISSÃO A RELATÓRIO PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO. A remissão a relatório produzido em processo diverso como fundamento e razão de decidir, por si só não implica em cerceamento de defesa, mas em vício de instrução processual, quando o mesmo não for juntado ao processo. A falta de encaminhamento do relatório ao contribuinte prejudica a sua defesa. O saneamento do vício de instrução processual dáse com o encaminhamento do relatório ao contribuinte para, querendo, manifestar-se sobre o mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias. Processo Anulado a partir da Manifestação de Inconformidade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 832          1 831  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004195/2005­53  Recurso nº  500.676   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.253  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  PIS  NÃO CUMULATIVA  Recorrente  AV1PAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVOS  FISCAL.  INDEFERIMENTO  TOTAL  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  REMISSÃO  A  RELATÓRIO  PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO.  A  remissão  a  relatório  produzido  em  processo  diverso  como  fundamento  e  razão de decidir,  por  si  só não  implica  em  cerceamento de defesa, mas  em  vício de instrução processual, quando o mesmo não for juntado ao processo.  A  falta  de  encaminhamento  do  relatório  ao  contribuinte  prejudica  a  sua  defesa.  O  saneamento  do  vício  de  instrução  processual  dá­se  com  o  encaminhamento  do  relatório  ao  contribuinte  para,  querendo, manifestar­se  sobre o mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVOS  FISCAL.  INDEFERIMENTO  TOTAL  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  REMISSÃO  A  RELATÓRIO  PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO.  A  remissão  a  relatório  produzido  em  processo  diverso  como  fundamento  e  razão de decidir,  por  si  só não  implica  em  cerceamento de defesa, mas  em  vício de instrução processual, quando o mesmo não for juntado ao processo.  A  falta  de  encaminhamento  do  relatório  ao  contribuinte  prejudica  a  sua  defesa.  O  saneamento  do  vício  de  instrução  processual  dá­se  com  o  encaminhamento  do  relatório  ao  contribuinte  para,  querendo, manifestar­se  sobre o mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias.  Processo Anulado a partir da Manifestação de Inconformidade.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE GOMES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  anular  o  processo a partir da manifestação de inconformidade, inclusive, nos termos do voto do redator  designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  que  anulavam o  processo  a  partir  do  despacho decisório,  inclusive.  Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 19/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por fielmente retratar a controvérsia tratada no presente processo, transcrevo  o relatório produzido pela decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de Declarações  de Compensação  de  créditos  de  Cofins  e  de  PIS  apurados  pela  sistemática  da  não  cumulatividade  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/PAE nº 21/2006 (fls.61), nos termos da Informação Fiscal  de  fls.58/59,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor da interessada, homologando as compensações declaradas  até o limite do direito creditório reconhecido.  No  intuito  de  verificar  a  existência  dos  créditos  alegados,  a  fiscalização  analisou  a  documentação  contábil  e  fiscal  do  contribuinte, elaborando um único Relatório de Atividade Fiscal  para  cada  contribuição,  no  qual  apontou  todas  as  irregularidades  encontradas  na  empresa  nos  períodos  de  abril  de  2000  a  março  de  2005,  esses  relatórios  constam  dos  processos  11080.009435/2005­14  (Cofins)  e  11080.009434/2005­61  (PIS).  Sendo  assim,  anexei  ao  presente  (fls.289/306 c 361/377) referidos relatórios, a  fim de facilitar a  análise do presente processo.  Nesses  Relatórios  a  fiscalização  relata  que,  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (Plano  de  Contas  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.004195/2005­53  Acórdão n.º 3302­01.253  S3­C3T2  Fl. 833          3 Contábil, Balancetes Analíticos, Planilha de composição da base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS,  Planilha  com  detalhamento  da  composição  da  Receita  Financeira),  verificou  discrepâncias  entre os­ valores apurados na escrituração contábil da empresa  e  os  valores  constantes  das  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Inicialmente  os  relatórios  apontaram  10  itens  contendo  divergências  nos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  contribuições.  Entretanto,  apenas  três  assuntos  referem­se  aos  períodos  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2005  objetos  do  presente  processo:  ICMS  Recuperado,  Vendas  para  a  Zona  Franca de Manaus e Abatimentos/Descontos Concedidos.  De  acordo  com  referidos  relatórios,  a  interessada  deixou  de  incluir na base de cálculo das contribuições o ICMS recuperado,  devido  à  exportação,  constante  da  conta  6  02  01  01  01  01  006114  ­  Outras  Receitas  Operacionais  ­  Terceiros  ­  Recuperações  Diversas,  constante  do  balancete  analítico  do  período janeiro de 2005. Excluiu da base de cálculo da Cofins e  do PIS vendas que tiveram como destino os estados do Amapá,  do Acre e de Roraima, os quais não pertencem à Zona Franca de  Manaus. Além disso, verificou a Fiscalização que algumas notas  fiscais  com  destino  ao  estado  do  Amazonas  não  foram  efetivamente  internadas  na  ZFM.  O  contribuinte,  a  pedido  da  Fiscalização, elaborou demonstrativos com os valores de venda  mensal para a Zona Franca de Manaus, considerando as notas  efetivamente internadas.  Constatou­se também que o contribuinte deduz indevidamente da  base  de  cálculo  das  contribuições  valores  registrados  como  abatimentos,  pois  inexiste  previsão  legal  para  tais  exclusões.  Foram  glosados  integralmente  os  valores  registrados  como  descontos incondicionais,  já que  tais valores não constavam da  nota fiscal emitida, estando condicionados a evento futuro.  A  ação  fiscal  teve  como  objetivo  também  a  verificação  dos  créditos apurados/utilizados pelo contribuinte,  tendo em vista o  advento do PIS não­cumulativo (Lei nº 10.637/2002) e da Cofins  não­cumulativa  (Lei  n°  10.833/2003).  Com  base  nos  arquivos  magnéticos fornecidos pelo contribuinte, foram consolidadas as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  serviços  adquiridos  mensalmente  de  pessoas físicas, cooperativas e pessoas jurídicas, excluindo­se o  IPI  (fls.164).  Excluíram­se  montante  creditório  aquisições  que  não se enquadravam no conceito de insumo (art. 8º, § 4º, I, a, da  IN SRF n° 404/2004 e art. 66, §5°, 1, a da IN SRF n° 247/2002  c/c IN SRF 358/2003); o valor de peças, máquinas e material de  transporte  reutilizável,  os  quais  deveriam  estar  ativados  no  imobilizado,  e  as  notas  fiscais  sem  identificação  do  fornecedor  ou  do  produto  adquirido.  Essas  exclusões  constam  das  fls.195/205 .  Foram  considerados,  com  base  nos  arquivos  magnéticos  fornecidos pelo contribuinte, o crédito presumido (art. 8° da Lei  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE GOMES   4 n° 10.925/2004 ­ 60% aquisições de insumos de pessoas físicas e  cooperados ­ PIS e Cofins) e a suspensão determinada pelo art.  9° da Lei n° 10.925/2004 (fls.156). Excluíram­se as compras de  vacinas  e  de  leite UHT  ,  por  serem  tributadas  a  alíquota  zero  (art.  1º, VII  da Lei  nº  10.925/2004). Às  compras de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  ou  animal  de  pessoa  jurídica  isento/imune  (associação  de  produtores  rurais)  foi  concedido  crédito presumido no percentual de 60%.  Com relação à prestação de serviços aplicada ou consumida na  produção, além dos serviços constantes do demonstrativo de fls.  164, a  fiscalização considerou os  serviços de  sexagem de aves,  de industrialização de soja, de abate e desossa de animais e de  industrialização  de  parte  de  seus  produtos.  Por  outro  lado,  excluiu  os  serviços  de  manutenção  do  ativo  imobilizado  (máquinas,  veículos,  geradores,  serviços  de  pintura  etc),  os  serviços prestados por pessoas físicas, os serviços de tratamento  de  esgotos  industriais,  de  gráfica,  de  cópias,  de  controle  de  pragas, de dedetização etc. Os valores considerados de serviços  prestados  por  terceiros  são  aqueles  constantes  da  planilha  do  contribuinte,  obtidos  em  conjunto  com  a  fiscalização  (fls.284/285).  No  que  tange  aos  encargos  de  depreciação  só  foram  considerados  aqueles  oriundos  de  máquinas,  equipamentos  e  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização na produção de bens destinados à venda  (art.  8°, VI  da Lei n°10.833/2003), valores constantes das contas 4 02 01 04  05 004281 ­ Depreciação das Aquisições e 4 02 01 04 05 004283  ­ Depreciação das Matrizes  (estas constantes do novo plano de  contas).  Não  foi  considerada  a  depreciação  oriunda  de  reavaliação,  uma  vez  que  se  trata  de  artifício  contábil,  não  havendo incidência de PIS/Cofins, tampouco foram incluídos os  valores com depreciação do grupo 5 01 ­ Despesas com Vendas  e 5 02  ­ Despesas Administrativas,  urna vez que não decorrem  da produção. Com o advento da Lei n° 10.865/2004 (artigo 31)  houve  nova  restrição  referente  à  depreciação,  restringindo­a  a  bens  do  ativo  imobilizado  adquiridos  a  partir  de  01105/2004,  com  efeitos  a  partir  de  agosto  de  2004.  Foram  excluídos  os  encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção,  a  partir  de  agosto  de  2004,  devido  à  incorporação  da  ELEGE  ALIMENTOS  S/A,  uma  vez  que  esta  ocorreu  em  30/04/2004,  em  data  anterior  a  01/05/2004,  nos  termos  do  disposto  no  art.  31  da  Lei  n"  10.865/2004.  0  contribuinte recalculou os encargos de depreciação de máquinas  e  equipamentos  e  outros  bens  do  ativo  imobilizado  conforme  demonstrativo de fls. 153/154.  Quanto aos créditos oriundos de fretes, a fiscalização excluiu os  fretes  sobre  transferências  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  serviços  realizados  entre  filiais  ou  entre  parceiros  integrados  (criadores  de  aves  e  suínos)  e  as  filiais  do  contribuinte,  tendo  em  vista  falta  de  previsão  legal  para  tanto.  Também  foram  desconsiderados  os  valores  oriundos  de  fretes  para  o  mercado  externo.  Foram  aceitos  os  valores  de  fretes  nas  operações  de  venda  quando  o  ônus  foi  suportado  pelo  contribuinte  e  adquirido  de  pessoas  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.004195/2005­53  Acórdão n.º 3302­01.253  S3­C3T2  Fl. 834          5 jurídicas  domiciliadas  no pais  (art.  3  0,  IX,  e  art.  15  da Lei  tf  10.833/2003). Os créditos de fretes por aquisições de matérias­ primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  serviços,  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  ou  produtos destinados à venda também deram direito a crédito.  Quanto  ao  crédito  presumido  de  estoques  foram  retirados  os  valores referentes às matérias­primas importadas, às compras de  pessoas  físicas,  aos  gastos  gerais  de  fabricação  (mão­de­obra,  depreciação,  luz,  água  e  aluguel  dos  estoques  de  produtos  acabados, em elaboração e de matéria­prima). Adicionou­se ao  crédito presumido do contribuinte (fls. 161) os valores referentes  à  incorporada  (Elege  Alimentos  S/A)  de  maio/2004  a  janeiro/2005 (fls.162).  Solicitou  então  o  fiscal  autuante  que  o  contribuinte  elaborasse  novas  planilhas  de  base  de  cálculos  das  contribuições  para  a  Cofins  e  para  o  PIS,  tendo  em  vista  as  discrepâncias  acima  relatadas.  Em  resposta  a  tal  solicitação,  o  contribuinte  apresentou os demonstrativos de lis. 235/240.  Nos termos do disposto no art. 20 da IN SRF 404/2004 e do art.  81  da  IN  SRF  nº  247/2002,  o  contribuinte  apresentou  vários  processos,  dentre  eles  encontra­se  o  presente,  requisitando  o  ressarcimento  de  créditos  após  dedução  dos  débitos  existente.  Elaborou  então  a  fiscalização,  com  base  nos  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.235/285),  as  planilha  de  fls.286  e  288,  intituladas  de  Demonstrativos  de  Apuração  de  Valores  a  Ressarcir  de  PIS  e  de  Cofins  (prévia),  respectivamente, onde constam os valores a serem ressarcidos à  empresa,  após  as  glosas  efetuadas.  A  fiscalização  optou,  em  alguns períodos de apuração por não ressarcir  todo o valor do  saldo disponível, para não gerar saldos devedores em períodos  de  apuração  posteriores,  pois,  nesse  caso,  tais  débitos  seriam  exigidos  por  meio  de  auto  de  infração  com  a  multa  de  oficio  correspondente.  A  interessada  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade    contra  as  glosas  efetuadas  (fls.82/89),  onde,  inicialmente,  considera  a  existência  de  duas  decisões  distintas:  uma  referente  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  outra  relativa  à  não  homologação  da  compensação  declarada.  Acredita que nos  termos da  IN SRF nº 600/2005 cada uma das  decisões  proferidas  estaria  sujeita  à  manifestação  de  inconformidade  especifica,  protestando  pela  apresentação  de  urna  só  manifestação  de  inconformidade  contra  as  duas  decisões,  por  entender  que  seriam  interdependentes  e  calcadas  nos mesmos fatos.  Relata  que  o  indeferimento  total  de  suas  compensações  teve  origem em três fatores:  a) Acréscimo dos valores dos débitos mensais em decorrência do  cômputo na base do faturamento de valores que teriam deixado  de ser apropriados pela empresa;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE GOMES   6 b) Redução dos valores dos créditos mensais em decorrência da  supressão  de  créditos  relativos  à  aquisição  ou  utilização  de  insumos que não dariam direito a crédito;  c)  E  redução  dos  coeficientes  representativos  da  participação  das exportações no faturamento da empresa.  Pondera  que  na  informação  fiscal  constante  do  presente  processo não constam as razões que motivaram o indeferimento,  tendo  a  autoridade  fiscal  se  limitado  a  mencionar  que  as  irregularidades  estariam  relatadas  nos  processos  n°  11080.009434/2005­61,  referente  ao  PIS,  e  no  processo  ri°  11080.009435/2005­14,  relativo  à  Cofins.  Acredita  que,  neste  contexto,  o  presente  processo  seria  decorrente  daqueles,  invocando  as  mesmas  razões  trazidas  nas  impugnações  aos  lançamentos constantes daqueles processos.  Referidas  impugnações,  cujas  cópias  foram  anexada  as  fls.307/360  c  378/429,  contestam  a  totalidade  das  irregularidades levantadas pela fiscalização em seus relatórios,  sendo que apenas uma parte destas se aplicam aos períodos de  apuração janeiro a março de 2005 objetos do presente processo.  Os argumentos trazidos pela empresa aplicáveis ao processo em  tela estão a seguir relatados.  Insurge­se  contra  a  tributação  do  valor  relativo  a  créditos  de  ICMs  recuperado,  afirmando  que  não  constaria  do  Relatório  Fiscal  o  valor  tributado.  Todavia,  pondera  que  o  valor  de  R$  3.866.507,97,  constante  de  ficha  de  razão,  não  consta  de  qualquer documento  elaborado pela Fiscalização. Acredita que  a ­tributação deste valor é improcedente, transcrevendo Decisão  de Consulta n°047/98, da SRRF/3ª RF.  No que tange aos valores escriturados como venda para a Zona  Franca de Manaus, reclama que o Auditor teria se reportado a  planilhas  elaboradas pelo  contribuinte alegando que as  vendas  para Zona Franca de Manaus teriam sido excluídas da base de  cálculo  da  contribuição.  Afirma  que  a  planilha  por  ela  elaborada  não  pode  ser  considerada  uma  confissão  de  dívida.  Alega  que  não  teriam  sido  indicadas  as  notas  fiscais  com  ausência  de  confirmação  de  internação  junto  à  SUFRAMA.  Alega que o Fiscal autuante impingiu à empresa a elaboração de  documento que não poderia substituir o trabalho que competiria  à fiscalização realizar.  A  interessada  insurge­se contra a  tributação de valores por ela  denominados  de  abatimentos,  os  quais  passaram  a  ser  denominados  de  "descontos  incondicionais".  Garante  que  substituiu  uma  denominação  pela  outra  e  que  se  tratam  de  valores com a mesma origem.  Entende que a fiscalização teria distorcido o teor da informação  por  ela  prestada  a  respeito  dos  descontos  ou  abatimentos  concedidos. Concorda que esses não constam das notas fiscais;  mas  apenas  do  boleto  bancário  de  cobrança,  mas  alega  que  independeriam da data em que seriam liquidados. Cita decisões  proferidas pelo 2° Conselho de Contribuintes. Argumenta que a  glosa  da  integralidade  dos  descontos  incondicionais  constantes  da  conta  3  03  01  01  03  003207  foi  efetuada  pela  análise  de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.004195/2005­53  Acórdão n.º 3302­01.253  S3­C3T2  Fl. 835          7 apenas  quatro  notas  fiscais  e  três  contratos.  Novamente  alega  omissão  na  indicação  da  matéria  tributável.  Acredita  que  os  descontos  para  serem  considerados  incondicionais  e,  por  isso,  dedutíveis da base de cálculo da contribuição, não necessitariam  constar  das  notas  fiscais,  uma  vez  que  não  há  determinação  legal  neste  sentido,  sendo  suficiente  apenas  que  sejam  concedidos  previamente  e  independentes  de  qualquer  condição  prevista em contrato.  Prossegue  em  sua  impugnação  atacando  agora  as  glosas  de  créditos  efetuadas pela  fiscalização. Alega que nas  relações de  fls.284/285 estariam constando apenas as bases de cálculo dos  créditos sem a alíquota correspondente, a qual, no seu entender,  varia  de  acordo  com  o  respectivo  insumo.  Insurge­se  contra  a  aplicação das INs SRF nº° 247/2002 e nº 404/2004, por entender  que  há  uma  interpretação  restritiva  dos  arts.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/2002 e n° 10.83312003, em desacordo com o disposto na  no  art.  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional.  Cita  decisões  proferidas pelo Segundo Conselho de Contribuintes que, em caso  análogo,  teriam  declarado  a  injuridicidade  de  Instruções  Normativa  relativas  ao  crédito  presumido  de  IPI.  Afirma  que  todos os insumos que geraram créditos foram aplicados, de uma  ou de outra forma, na fabricação de produtos destinados à venda  ou na prestação de serviços.  Aponta  equívoco  do  Fiscal  autuante  ao  mencionar  que  foram  excluídas  notas  fiscais  em  que  constariam  como  adquirente  o  próprio  contribuinte.  Nesse  caso,  acredita  que  o melhor  termo  seria vendedor e não adquirente, pois nas aquisições só poderia  constar o seu próprio nome.  Entende que houve omissão do fiscal, pois não foram indicadas  estas notas fiscais, tampouco aquelas em que não constariam as  mercadorias  adquiridas  e  que  por  isso  também  teriam  sido  excluídas.  Discorda também das glosas referentes a peças, a máquinas e a  material  de  transporte,  afirmando  que  nas  40  relações  de  aquisições excluídas, constam notas fiscais de peças e máquinas  que  não  implicam  aumento  da  vida  Mil  do  bem  em  que  são  aplicados  e,  por  isso,  não  precisaram  ser  ativados.  Considera  que mesmo que fosse necessária sua ativação,  haveria encargos  de depreciação a serem considerados.  Com relação aos créditos sobre aquisições de soja, milho, sorgo,  carne, leite in natura e afins concorda com a interpretação dada  pela  fiscalização  aos  dispositivos  legais  citados.  Argumenta  apenas  que  não  estaria  claro  se  os  valores  apurados  no  demonstrativo de fls. 156 seriam diversos daqueles considerados  pela empresa.  Alega  que  todos  os  serviços  citados  pela  fiscalização  em  seu  relatório preenchem os requisitos estabelecidos pelos arts. 3º, II  das Leis nº 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Ataca o uso de etc.,  na indicação de outros serviços também glosados, alegando que  haveria  comprometimento  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE GOMES   8 tributário.  Elabora  questionamentos  específicos  a  respeito  das  exclusões efetuadas, indagando por que o serviço de manutenção  de  máquinas  não  estaria  incluído  no  conceito  de  insumo  destinado  à  produção,  uma  vez  que  unia  máquina  enguiçada  deixa de produzir. O serviço de pintura seria necessário, pois a  sua  falta  favoreceria  a  formação  de  fungos  e  bactérias  que  afetariam a qualidade dos produtos, ocasionando a paralisação  das  atividades  até  o  saneamento  do  problema.  Por  que  os  serviços  de  tratamento  de  esgotos  industriais  não  estariam  incluídos  no  conceito  de  insumo,  se  os  serviços  de  limpeza  do  chão  de  fábrica  estão?  Por  que  os  de  sexagem  de  aves  são  considerados insumos e os serviços de controle de pragas não?  Afirma  que  não  há  demonstração  da  matéria  tributável,  bem  como  indicação  dos  documentos  em  que  se  basearam  as  afirmações da fiscalização. Ataca a forma como o fiscal autuante  descreve  o  lançamento  dos  valores  escriturados  nas  contas  intituladas  "SERVIÇOS  DE  TERCEIROS  ­  PESSOA  JURÍDICA",  "SERVIÇOS  DE  TERCEIROS  ­  PESSOA  JURÍDICA  ­INDUSTRIALIZAÇÃO"  e  "SERVIÇOS  DE  TERCEIROS ­ PESSOA JURÍDICA ­ OUTROS", que não teriam  sido  considerados  integralmente  pelas  razões  já  expostas  por  ele,  citando  mais  de  179  demonstrativos,  onde  não  haveria  anotações  a  respeito  dos  valores  considerados.  Diz  estar  surpreso,  pela  menção  de  novas  planilhas,  fls.235/240,  que  estariam  substituindo  as  de  fls.  149/152,  invocadas  pela  fiscalização até este ponto do relatório fiscal.  Afirma  que  as  novas  planilhas  apresentam  "lay­out"  de  compreensão  intuitiva,  sem a  indicação dos  critérios  utilizados  na sua elaboração.  No  que  tange  à  apuração  de  créditos  decorrentes  de  depreciação,  alega  que  não  há  clareza  sobre  o  procedimento  adotado, pois o fiscal autuante não teria dito expressamente que  se  tratava  de  glosas  de  créditos  utilizados  em  razão  de  depreciações  não  consideradas,  tampouco  indicado  o  valor  efetivamente  glosado.  Com  relação  à  indicação  do  demonstrativo  de  fls.  153/154,  questiona  a  limitação  aos  períodos agosto/2004 a março/2005.  Ataca novamente a chamada interpretação restritiva dada pelas  INs  SRF  247/2002  e  nº  404/2004  no  que  se  refere  à  glosa  de  créditos  relativos aos  fretes com remanejamento de  insumos de  filiais  para  filiais.  Defende  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos fabris da mesma empresa a fim de otimizar sua  capacidade  produtiva.  Afirma  que  tais  fretes  fazem  parte  do  custo de produção e não se referem a passeios turísticos de aves  e  suínos.  Aponta  a  inexistência  de  indicação  da  matéria  tributável. Embora concorde com a glosa de créditos oriunda de  fretes internacionais, entende que estaria prejudicada a certeza e  liquidez desse item, tendo em vista que foi abordada em conjunto  com a glosa oriunda de fretes por remanejamento de insumos, a  qual acredita ser improcedente.  Quanto ao  crédito presumido de  estoques,  o  contribuinte ataca  novamente  a  utilização  de  demonstrativo  por  ele  próprio  elaborado,  entendendo  que  seria  necessário  um  documento  assinado  pelo  Fiscal  autuante.  Afirma  que  não  houve  a  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.004195/2005­53  Acórdão n.º 3302­01.253  S3­C3T2  Fl. 836          9 identificação  dos  critérios  utilizados  para  exclusão  de mão­de­ obra,  de  depreciação,  de  luz,  de  água,  de  aluguel  e,  principalmente,  do  termo  etc.,  o  qual  não  identifica  os  demais  itens  excluídos.  Aponta  a  existência  de  "notória  e  notável  ambigüidade"  do  texto  constante  do  demonstrativo  por  ele  mesmo redigido e citado pela fiscalização.  No  que  se  refere  às  glosas  de  pedidos  de  ressarcimento,  o  contribuinte  alega  que  tal  procedimento  não  está  em  consonância com a) o art. 74 da lei 9.433/1996, com alterações  do  artigo.  49  da  Lei  n°  10.637/2002  c  art.  17  da  Lei  nº  10.833/2003;  b) os arts. 32 e 35 da IN SRF n° 210/2002, que estaria em vigor  na época dos fatos e seria aplicável tendo em vista o disposto no  art. 81 da IN SRF n° 247/2002 e no § 1º do art. 20 da IN SRF n°  404/2004;  c) arts. 41, 43, 47, § 5°, e 48 da IN SRF n°460/2004.  Pleiteia apresentação de razões aditivas, em especial, quanto às  glosas  de  ressarcimento  de  PIS  e  de  Cofins,  uma  vez  que  da  forma  como  foi  lavrado  o  auto  de  infração  ele  teria  que  ser  examinado  conjuntamente  com  2650  documentos  a  ele  apensados,  cujas  cópias  só  teriam  lhe  sido  entregues  no  dia  9/12/2005 pela Delegacia da Receita Federal.  Ataca também a vinculação de todas as discrepâncias arroladas  no relatório fiscal aos documentos de fls. 235/285, afirmando se  tratar  de  um  despudorado  artifício.  Volta  a  insistir  que  em  nenhum momento  do  relatório  fiscal,  à  exceção do  item 11g,  o  autuante  teria  identificado  a  matéria  tributável.  Também  não  teria  citado  em  nenhum  momento,  exceção  novamente  para  o  item  11g,  a  existência  dos  demonstrativos  de  fls.  235/285,  não  havendo qualquer indicação de que essas devam ser tomadas em  substituição  àquelas  referidas  nos  itens  do  relatório  fiscal.  Afirma que as planilhas de fls. 235/285, que teriam a função de  identificar  a  matéria  tributável,  seriam  inadequadas  por  conterem apenas cinco ou seis  linhas destinadas a explicitar os  ajustes decorrentes das irregularidades consideradas, quando as  infrações  imputadas  seriam  ao  todo  vinte.  Além  disso,  as  planilhas  não  seriam  auto­explicativas  na  forma  como  teriam  sido usadas as informações, não apresentando qualquer visto do  fiscal autuante, legitimando­as como documentos integrantes do  auto  de  infração.  Reitera  a  argumentação  efetuada  contra  as  planilhas  de  fls.  149/152,  constantes  dos  itens  62  a  84  de  sua  impugnação,  para  as  de  fls.  235/240.  Enfatiza  que  estas  planilhas  só  teriam  confirmado  o  erro  de  critério  jurídico  na  forma  de  apropriar  como  receita  os  valores  do  crédito  presumido  de  IN.  Quanto  às  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  as  chamadas  novas  planilhas  apresentam  uma  linha  intitulada  "Zona  Franca  de  Manaus"  no  segmento  "COMPOSIÇÃO BASE ANTES FISCALIZAÇÃO ­ GLOSAS", no  entanto  haveria  dois  itens  de  natureza  diferente  no  relatório  fiscal tratando desse assunto, nesse caso questiona quais desses  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE GOMES   10 itens  estariam  comidos  na  planilha  apresentada.  Reitera  aqui  novamente  as  razões  trazidas  nos  itens  100  a  113  de  sua  impugnação,  substituindo  apenas  a  indicação  da  planilha  atacada.  Com  relação  aos  itens  abatimentos  e  descontos  incondicionais, glosas de créditos de insumos, glosa de créditos  oriundos de depreciações, glosa de créditos resultantes de fretes,  glosas de créditos resultantes de variação cambial de contratos  firmados com empresas domiciliadas, glosa de juros devidos ao  mercado  externo,  glosa  de  crédito  presumido  de  estoques  e,  finalmente,  glosa  de  créditos  oriundos  do  consumo  de  energia  elétrica  reitera  a  mesma  argumentação  já  trazida  em  sua  impugnação.  Nesse  ponto  observa  que  as  planilhas  de  fls.  235/285  foram  elaboradas  pelo  contribuinte  a  pedido  e  sob  orientação  e  supervisão  direta  do  auditor  fiscal.  Afirma  que  o  auditor  orientou  a  empresa  e  não  a  empresa  orientou  o  auditor  na  elaboração dos demonstrativos em debate.  Entende que teria havido um processo de arbitramento das bases  de cálculo do tributo, tendo em vista que urna apuração regular  deveria  ter  como  ponto  de  partida  os  saldos  contábeis  da  empresa  e,  a  partir  daí,  poderiam  ser  amoldados  em  saldos  diferentes,  mediante  demonstração  explícita  dos  ajustes  necessários,  item  por  item,  decorrentes  de  eventuais  e  inquestionáveis  irregularidades  detectadas. Acredita que  o  fato  do  lançamento  estar  calcado  em  planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte  teria  havido  delegação  a  entidade  privada  da  atividade  de  lançamento  fiscal.  Cita  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal e do Conselho de Contribuintes no sentido de  ser indelegável a entidade privada o poder de tributar.  Ao  final,  traça um resumo de  sua argumentação, atacando, em  síntese,  o procedimento adotado pela  fiscalização que  teria  lhe  constrangido a elaborar demonstrativos e planilhas utilizadas no  auto  de  infração  atacado.  Pleiteia  apresentação  de  razões  aditivas,  com  base  no  principio  da  verdade  material,  e  o  deferimento integral da impugnação.   Os  processos  nº  11080.00943412005­61  (auto  de  infração  de  PIS)  e  nº  11080.00943512005­14  (auto  de  infração  de  Cofins)  foram  encaminhados  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  apontasse as notas fiscais não consideradas como internadas na  Zona  Franca  de  Manaus,  uma  vez  que  o  demonstrativo  elaborado  pela  autuada  a  pedido  do  Fiscal  autuante,  não  indicava  quais  operações  deixaram  de  ser  confirmadas  pela  SUFRAMA.  Por meio do Termo de Diligência Fiscal (fls.435/437 e 495/497),  a  Fiscalização  individualizou  por  filial  os  valores  informados  pela empresa e elaborou a Planilha de Consolidação  (fls.438 e  499). Posteriormente, individualizou, também por filial, as notas  fiscais  aceitas  como  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  (fls.439/459 e 502/522). Observou então que havia uma pequena  divergência,  mês  a  mês,  num  total  de  R$  133.945,12,  entre  o  somatório das Notas Fiscais relacionadas para a Filial 90. Tais  diferenças  foram  destacadas  na  Planilha  de  Divergências  (115.460  e  523)  e  incluídas  no  demonstrativo  de  apuração  do  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.004195/2005­53  Acórdão n.º 3302­01.253  S3­C3T2  Fl. 837          11 montante tributável por meio da Planilha de Ajuste do PIS e da  Cofins  (fls.461  e  524).  Explicou  ainda  que  no  decorrer  da  diligência não foram questionados os fundamentos que levaram  o autuante a desconsiderar parte das notas fiscais apresentadas  pela  empresa  c  a  aceitar  outras,  pois  tais  justificativas  constavam do relatório da Atividade Fiscal.  A  empresa  apresentou  manifestação  referente  à  diligência  implementada  (fls.462/488  e  528/554),  onde  reclama  da  limitação  da  diligência  ao  demonstrativo  elaborado  pela  empresa, entendendo que deveria ser abordada a totalidade das  notas  fiscais  constantes  das  declarações  de  Ingresso  emitidas  pela SUFRAMA (fls. 562/624). Aponta as notas  fiscais que não  foram  consideradas  pela  Fiscalização.  Acredita  que  o  fato  da  nota  fiscal  constar  da  Declaração  de  Ingresso  emitida  pela  SUFRAMA seria a comprovação da internação na Zona Franca  de Manaus. Defende  a  isenção da  totalidade da  vendas  para a  Zona Franca de Manaus, citando o Decreto­Lei nº 288/1967, o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  a  Emenda  Constitucional  nº  42/2003  e  a  Medida  Provisória  nº  1.858­6  e  reedições  posteriores.  Entende  que  as  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus  são  isentas  das  contribuições  em  apreço,  com  base  na  Medida  Provisória  n°  2.037/2000,  não  obstante a redução a  zero da alíquota da Cofins e do PIS pela  Medida Provisória nº 202/2004.  Após análise do processo, a DRJ de Porto Alegre entendeu por bem indeferir  a solicitação em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   RELATÓRIO  DE  ATIVIDADE  FISCAL  ÚNICO  ­  PROCESSO  DE  LANÇAMENTO  INDEPENDENTE  DE  PROCESSO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  A  confecção  de  Relatório  de  Atividade  Fiscal  único  não  implica  dependência entre processos, uma vez que se referem a períodos  de  apuração  distintos,  não  havendo necessidade  de  julgamento  simultâneo  dos  processos.  A  reprodução  dos  documentos  relativos aos períodos de apuração abordados no presente supre  a necessidade de análise conjunta.  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ VENDAS TRIBUTADAS ­ Até o  advento da Medida Provisória ré' 202, de 23 de julho de 2004,  as  receitas  provenientes  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus eram tributadas com alíquota de 7,6% a titulo de Cofins  não  cumulativa.  A  partir  da  edição  da  referida MP  apenas  as  vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  estão albergadas pelo benefício concedido de redução a zero da  alíquota para a Cofins não cumulativa, não sendo extensivo  tal  beneficio para outras cidades da região norte.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE GOMES   12 DILIGÊNCIA  ­  DIFERENÇAS  APURADAS  ­  Devem  ser  consideradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo  apuradas  pela  Fiscalização em diligência solicitada por esta DRS.  DESCONTOS INCONDICIONAIS ­ são aqueles que constam da  nota  fiscal de venda e não dependem de evento posterior a sua  emissão.  CRÉDITOS ­ COFINS NÃO CUMULATIVA ­ A possibilidade de  descontar  créditos  dos  valores  devidos  a  titulo  de  Cofins  não­ cumulativa são apenas aquelas estabelecidas pelo art. 3° da Lei  n° 10.833/2003.  INSUMOS  ­  CRÉDITOS  A  DESCONTAR  DA  COFINS  NÃO­ CUMULATIVA  ­  O  conceito  de  insumo  para  apuração  de  créditos  a  descontar  da  Cofins  não­cumulativa  é  aquele  estabelecido pelo § do art. 8º da IN SRF nº 404, de 12 de março  de 2004.  FRETES ­ Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a  descontar  da  Cofins  não­cumulativa  sobre  valores  relativos  a  fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   RELATÓRIO  DE  ATIVIDADE  FISCAL  ÚNICO  ­  PROCESSO  DE  LANÇAMENTO  INDEPENDENTE  DE  PROCESSO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  A  confecção  de  Relatório  de  Atividade  Fiscal  único  não  implica  dependência entre processos, uma vez que se referem a períodos  de  apuração  distintos,  não  havendo necessidade  de  julgamento  simultâneo  dos  processos.  A  reprodução  dos  documentos  relativos aos períodos de apuração abordados no presente supre  a necessidade de análise conjunta.  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ VENDAS TRIBUTADAS ­ Até o  advento da Medida Provisória nº 202, de 23 de julho de 2004, as  receitas provenientes de vendas para a Zona Franca de Manaus  eram  tributadas  com  alíquota  de  1,65%  a  titulo  de  PIS  não­ cumulativo. A partir da edição da referida ME apenas as vendas  para  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus  estão  albergadas  pelo  beneficio  concedido  de  redução  a  zero  da  alíquota  para  o  PIS  não  cumulativo,  não  sendo  extensivo  tal  benefício para outras cidades da região norte.  DILIGÊNCIA  ­  DIFERENÇAS  APURADAS  ­  Devem  ser  consideradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo  apuradas  pela  Fiscalização em diligência solicitada por esta DRJ.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  ­  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS,  descontos  incondicionais  são  aqueles  que  constam  da  nota  fiscal  de  venda  c  independem  de  evento  posterior a sua emissão.  CRÉDITOS  ­  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  A  possibilidade  de  descontar  créditos  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS  não­ Fl. 12DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.004195/2005­53  Acórdão n.º 3302­01.253  S3­C3T2  Fl. 838          13 cumulativo são apenas aquelas estabelecidos pelo art. 3° da Lei  n° 10.637/2002.  INSUMOS  ­  CRÉDITOS  A  DESCONTAR  DO  PIS  NÃO­ CUMULATIVO  ­  O  conceito  de  insumo  para  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não  cumulativo  é  aquele  estabelecido pelo § 5° da IN SRF nº 247/2002, com as alterações  introduzidas pela IN SRF nº 358/2003.  FRETES ­ Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a  descontar do PIS não­cumulativo sobre valores relativos a fretes  realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.  Rest/Ress. Def. em Parte ­ Comp. Homolog. em Parte  Contra  esta  decisão  foi  proposto  Recurso  Voluntário  onde  são  lançados  argumentos em relação aos seguintes pontos:  a)  conexão  entre  o  presente  processo  e  os  autos  de  infração  nº  11080.009434/2005­61  (AI  de PIS)  11080.009435/2005­14  (AI  de COFINS)  tendo  em  vista  que possuem intima relação;  b)    a  não  incidência  do  PIS  e  da COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  tendo  em  vista  que  tais  vendas  são  equiparadas  a  exportação,  juntou  diversos  documentos  que  comprovariam  a  internalização  das  notas  na  SUFRAMA;  c)  que  os  descontos  e  abatimentos  concedidos  nos  boletos  de  cobrança,  embora não estivessem destacados nas notas fiscais emitidas, estavam previstos nos contratos  firmados  com  seus  clientes  e  não  estavam  atrelados  a  condições  futuras,  caracterizando­se  como  descontos  incondicionais,  uma  vez  que  a  lei  em  nenhum  momento  vinculou  a  caracterização do desconto como incondicional a seu destaque na nota fiscal de venda, sendo  portanto passiveis de exclusão da base de cálculo;   d)  foram indevidamente glosados créditos em relação a aquisições de:  i  ­  peças,  que  em  sua  maioria  eram  de  pequeno  valor  e  portanto  não  enquadráveis  como  imobilizáveis  pois  não  aumentavam  a  vida  útil  dos  equipamentos,  sendo  que  não  houve  prova  pro  parte  da  fiscalização  de  que  estas  peças  eram  imobilizáveis  uma vez  que  a  glosa  foi  justificada  apenas pela citação de que não se enquadravam no conceito de insumo do  art. 3º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03;   ii  ­  máquinas  e  material  de  transporte  reutilizável,  este  ultimo  porque  empresa  utiliza,  no  processo  produtivo,  embalagens  como  acondicionamento para transporte da produção e como acondicionamento  de  apresentação  do  produto  e  que  A  reutilização  do  material  de  embalagem empregado no transporte dos produtos não lhe descaracteriza  a condição de insumo e nem tira o direito da Recorrente ao crédito de PIS  e COFINS;  iii ­  grãos de pessoas físicas e que estaria equivocado o entendimento de  que a Recorrente, a partir da Lei 10.684 de 2003,  faria  jus a um crédito  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE GOMES   14 presumido  em  relação  as  estas  aquisições  e  não  os  créditos  calculados  sobre os valores das aquisições;  iv  ­  manutenção  do  ativo  imobilizado  (máquinas,  veículos,  geradores,  serviços  de  pintura,  etc.)  serviços  de  tratamento  de  esgotos,  industriais,  serviços  de  controle  de  pragas  e  dedetização,  uma  vez  que  são  indispensáveis ao processo produtivo;  v ­serviços prestados por pessoas físicas, serviços gráficos e de cópias;  vi  –  despesas  com  fretes  entre  filias  e  parceiros,  bem  como  os  fretes  lançados  na  conta  Vendas  Mercado  Externo,  por  se  tratarem  de  fretes  contratados com empresas nacionais para transportar as mercadorias até o  local de embarque para a exportação;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Importante destacar que a ciência da decisão exarada pela DRJ foi  recebida  pela Recorrente em 09/04/2009 (fls. 681) data em que não havia expediente na Receita Federal  por  se  tratar de uma quinta  feira Santa. Assim  sendo,  também no dia 10/04/2009  não houve  expediente  (seta  feira  Santa),  tendo  o  prazo  se  iniciado  somente  no  dia  13/04/2009,  uma  segunda feira.  Tendo ocorrido o protocolo do Recurso ocorrido no dia 12/05/2009, portanto  dentro do prazo de 30 dias, afasto a intempestividade oficiado pela autoridade preparadora.    Como preliminar alega a Recorrente a conexão entre o presente processo e os  autos de infração de PIS e COFINS nºs. 11080.009434/2005­61 e 11080.009435/2005­14, bem  como  o  cerceamento  de  defesa  em  decorrência  de  a  autoridade  fiscal  ter  efetuada  apenas  a  remissão a matéria discutida nos autos de infração.  A este respeito assim se manifestou a Relatora do acórdão guerreado:  Quanto  às  dificuldades  levantadas  pela  empresa  para  a  confecção  de  sua  impugnação,  cabe  ressaltar  que  apesar  da  decisão proferida neste processo ter sido entregue à empresa em  06/02/2006 (fls.80) sem cópia dos Relatórios de Atividade Fiscal,  esses  documentos  já  eram  do  seu  conhecimento  desde  28/11/2005  (vide  assinatura  do Diretor  da  empresa  ­  fls.306  e  377),  quando  da  ciência  dos  Autos  de  infração  constantes  dos  processos  11080.009434/2005­61  e  11080.009435/2005­14.  Portanto,  neste  aspecto  não  há  como  falar  em  prejuízo  à  empresa  e  sim  em  benefício,  pois  a  empresa  já  havia  tomado  conhecimento  dos  referidos  relatórios  alguns  meses  antes,  aumentando muito  o  tempo  disponível  para  elaboração  de  sua  defesa.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.004195/2005­53  Acórdão n.º 3302­01.253  S3­C3T2  Fl. 839          15 Para melhor  analise  da  questão  relativa  ao  cerceamento  de  defesa  alegado,  transcrevo a informação fiscal que indeferiu a totalidade dos créditos requeridos:  Senhor Supervisor:  mos ao estabelecimento do contribuinte acima identificado para  realizar  as  verificações  prévias  necessárias  à  comprovação  da  legitimidade  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS.  instituído  pela  Lei  10637/02, regulamentado pelo artigo 81 da Instrução Normativa  SRF  n.°  247  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  instituído  pela  Lei  n.°  10833/03,  regulamentado pelo  artigo  20  da  Instrução Normativa  SRF n.°  404. Tais créditos podem ser solicitados a cada trimestre do ano  calendário, após dedução dos débitos apurados, e são apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de  exportação  No  curso  de  ação  fiscal  realizada  no  contribuinte,  para  o  período  de  abril  de  2000  a  março  de  2005,  foram  apuradas irregularidades nas contribuições de PIS/COFINS, que  foram  relatadas  e  lançadas  de  oficio  através  dos  Autos  de  Infração  formalizados  sob  o  n.°  11080.009434/2005­61  e  11080.009435/2005­14, respectivamente Fazem parte integrante  destes Autos, além das planilhas de Demonstrativos, o Relatório  da Atividade Fiscal e as planilhas "Demonstrativo de Apuração  de  Valores  a  Ressarcir  de  PIS  (prévia)"  e  "Demonstrativo  de  Apuração de Valores a Ressarcir de COFINS (prévia)".  Através de "Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir  de  PIS  (prévia)",  constante  do  Auto  de  Infração  mencionado  acima, a fiscalização apurou os seguintes valores a ressarcir:  Assim, opinamos que o valor  total solicitado seja integralmente  indeferido.   Da análise da documentação que consta do processo constatasse que com a  decisão do indeferimento dos pedidos de restituição e de compensação formulados não foram  anexados outros documentos e em especial os  relatórios citados pelo despacho que  indeferiu  parcialmente os créditos pleiteados.  A  própria  decisão  recorrida  admite  que  estes  relatórios  utilizados  como  “prova emprestada” só foram juntados a presente processo em momento posterior.  É  indiscutível  que  tal  procedimentos  causou  transtornos  a  Recorrente,  que  teve que produzir sua defesa com base na presunção de que os fatos contestados nos autos de  infração foram em sua totalidade os responsáveis pela glosa dos créditos pleiteados.  Mas  isto  não  tudo.  Causou  transtornos  a  todo  o  processo  administrativo,  trazendo prejuízos, inclusive ao julgador regional.  É  de  se  ressaltar  que o  período  dos  autos  de  infração  os meses  de  abril  de  2000  a janeiro de 2003, e o presente pedido de restituição compreende períodos de 10/2004 a  03/2005, onde importantes alterações na legislação foram efetivadas.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE GOMES   16 A meu ver  a  confusão decorrente do procedimento adotado pela  autoridade  fiscal causou prejuízos a ambas as partes de forma inequívoca.  A Constituição Federal  garante o direito  a  ampla defesa  e  ao  contraditório,  nunca sendo demais transcrever o disposto no texto:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Neste contexto, para que se possa exercer a ampla defesa em sua plenitude,  mister que os despachos e decisões administrativos sejam dotados de fundamento    O Decreto Lei 70.235/72 assim prescreve:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio.  Do  mesmo  modo,  assim  determina  a  Lei  9.784/99  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da administração Pública Federal, senão vejamos.  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.004195/2005­53  Acórdão n.º 3302­01.253  S3­C3T2  Fl. 840          17 VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados; (...)  No presente caso, entendo que é nulo o despacho decisório que indeferiu os  pedidos de restituição devendo outro ser proferido em seu lugar, para que sejam apontados na  decisão os fatos e fundamentos do indeferimento total dos créditos pleiteados.  Assim , voto no sentido de anular o processo a partir do Despacho Decisório,  inclusive.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Walber José da Silva, Redator Designado.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais e dele  conheço.  O Conselheiro relator acolhe a preliminar de nulidade do Despacho Decisório  sob o argumento de que o mesmo se baseia na Informação Fiscal de fls. 58/59, a qual afirma  que  determinados  relatórios/demonstrativos  de  dois  processos  da  recorrente  fazem  parte  integrante  do  presente  processo  e,  de  fato,  os  mesmos  não  foram  anexados  ao  processo,  causando prejuízo ao contribuinte.  Tal argumento não merece prosperar porque todos os documentos citados na  Informação  Fiscal  foram  entregues  à  recorrente  quando  da  ciência  dos  Autos  de  Infração  controlados  no  processos  nºs  11080.009434/2005­61  e  11080.009435/2005­14.  Portanto,  de  tudo ela recorrente tinha perfeito conhecimento, não se caracterizando cerceamento do direito  de defesa.  Entendo que o Despacho Decisório não apresenta nenhum vício de nulidade a  que  se  refere o  art.  59 do Decreto nº 70.235/72  e,  portanto,  não merece  ser  anulado. Era de  conhecimento  da  autoridade  fiscal  os  referidos  documentos  (relatório,  planilhas  e  demonstrativos) e a  falta de sua  juntada ao processo se constitui exclusivamente em vício de  instrução  processual,  perfeitamente  corrigível,  conforme  autoriza  o  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72.  Como  acima  se  disse,  a  falta  de  juntada  ao  processo  dos  demonstrativos  e  planilhas, ao tempo da lavratura do Despacho Decisório, não se constitui vício de nulidade do  Despacho  Decisório.  Não  há  que  se  falar,  neste  caso,  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque a recorrente teve conhecimento prévio dos citados documentos.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE GOMES   18 Devo  admitir,  no  entanto,  que  a  falta  de  encaminhamento  à  recorrente  dos  demonstrativos, das planilhas e do relatório fiscal (mesmo tendo ela conhecimento prévio dos  mesmos) citadas na Informação Fiscal é um vício de instrução processual formal que pode ser  alegado  pela  recorrente  para  protelar  a  solução  do  litígio.  De  fato,  junto  com  o  Despacho  Decisório deveria  ter  sido encaminhado para  a  recorrente o  relatório  fiscal,  as planilhas  e os  demonstrativos  citados  na  Informação  Fiscal.  Como  não  consta  dos  autos  que  a  recorrente  tenha  solicitado  cópia  do  processo  para  conhecer  o  Relatório  Fiscal,  as  Planilhas  e  os  Demonstrativos citados na Informação Fiscal, o erro de instrução processual se deu, portanto,  após o Despacho Decisório da DRF, caracterizado pela  falta de  juntada ao processo de ditos  documentos e, especialmente, o seu não encaminhamento à interessada.  Se as peças dos Processos nºs 11080.009434/2005­61 e 11080.009435/2005­ 14,  citadas  na  Informação  Fiscal,  tivessem  sido  encaminhadas  à  recorrente  junto  com  o  Despacho Decisório, nenhum prejuízo teria sofrido a recorrente em sua defesa. Por outro lado,  a falta de juntada de ditas peças a este processo, à data da lavratura do Despacho Decisório, em  nada prejudicou a defesa da recorrente.  Portanto,  não  tendo  sido dado  ciência  à  recorrente de  todos os documentos  produzidos pela RFB que fundamentou o Despacho Decisório, deve­se cancelar o processo a  partir da Manifestação de  Inconformidade de fls. 82 em diante, para que seja encaminhado à  recorrente, unicamente, os documentos referidos na Informação Fiscal de fls. 58/59, abrindo­ se um prazo de 30 (trinta) dias para a recorrente complementar e/ou renovar a Manifestação de  Inconformidade apresentada no dia 02/03/2006.  Isto posto, voto no sentido de anular o processo a partir da Manifestação de  Inconformidade apresentada no dia 02/03/2006,  inclusive, e determinar à autoridade  local da  RFB que  encaminhe à  recorrente  os  documentos  citados  na  Informação Fiscal  de  fls.  58/59,  abrindo­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  renovar  e/ou  complementar  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada anteriormente.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10380.005711/2007-81
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.152
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Numero do processo: 11543.001082/2004-21
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento do feito. PARCELAMENTO ESPECIAL. PAES. INCLUSÃO RETROATIVA A inclusão de oficio retroativa dos contribuintes no regime de parcelamento especial foi previsto e normatizado pela Port. Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, a qual, no art. 1º, deixa claro que a sua aplicação restringe-se aos casos em que a empresa preencheu o Termo de Adesão na Internet mas, por algum motivo, não foi incluída eletronicamente no sistema. Incomprovado o exercício da opção pela Internet em tempo hábil, não há previsão legal para inclusão retroativa no Paes. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA CONDICIONADA À INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PAES. Não sendo admitida a inclusão dos débitos no Paes, resta prejudicada a desistência da discussão administrativa do lançamento, posto que apresentada de forma condicional ao deferimento do referido pleito. LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. ART. 90 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. O art. 18 da Lei nº 10.833/2003 tomou indevido o lançamento dos débitos declarados em DCTF, inclusive daqueles vinculados a compensações indeferidas ou a pagamentos não realizados, os quais devem ser cobrados por. meio dos procedimentos aplicáveis aos valores confessados em DCTF. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. DÉBITOS COMPENSADOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio relativa ao lançamento decorrente da glosa de compensação de crédito presumido de IPI, pela aplicação retroativa do capta do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PAGAMENTOS IRREAIS INFORMADOS EM DCTF. PRÁTICA REITERADA. APLICAÇÃO. A prática reiterada de informar, na DCTF, valor de pagamento maior que o realmente efetuado, configura fraude e implica a cobrança de multa de oficio agravada no percentual de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9430/96, c/c os arts. 18 da Lei n2 10.833/2003 e 14 da Lei n2 11.488/2007. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.277
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento de oficio os valores do tributo declarados em DCTF e a multa isolada de 75%, relativamente à glosa da compensação efetuada com o crédito presumido de IPI.
Nome do relator: Antonio Zomer
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