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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7998519 #
Numero do processo: 10907.002557/2005-48
Data da sessão: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 06/04/2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. Tendo a recorrente assinado o Termo de Vistoria Aduaneiro na qualidade de representante do transportador, cabe a esta o ônus da prova de sua alegação de erro material para afastar a responsabilidade solidária decorrente desta qualificação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-000.477
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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SOLIDARIEDADE. Tendo a recorrente assinado o Termo de Vistoria Aduaneiro na qualidade de representante do transportador, cabe a esta o ônus da prova de sua alegação de erro material para afastar a responsabilidade solidária decorrente desta qualificação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. , ,) 71jÀ IA C/k/\ 7t-'------/ ,,.....,, JUDITH pO A ARAL MARCONDES ARMAND0`,\Presidente , (/ 1(2VILQI 3 ARCELO RIB IRO NOGUEIRA _ftelator FORMALIZADO EM: 17 de agosto de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Arriorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo n° 10907 002557/2005-48 83-C211 Acórdão a 0 3201-00.477 F I 89 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 01 a 11 por meio dos quais são fèitas as seguintes exigências: fls 01 a 01 1 - R$ 4.898,59 (quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinqüenta e nove centavos) a título de Imposto de Importação. 2 - R$ 2.449,29 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos) a título de Multa de Oficio de 50% 3 - R$ 13.487,44 (treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) de Imposto sobre Produtos hulustrializados. 4 — R$ 5.242,43 (pinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos) a título de Cotins — Importação. 5 — R$ 1.119,74 (um mil, cento e dezenove reais e setenta e quatro centavos) a titulo de Pis — Importação A autoridade autuante assim descreveu os fatos, fls. 03, em síntese que.: Em .face de pedido de vistoria aduaneira (processo n" 10907.000029/2005-54,), tendo em vista o contêiner se encontrar com uma porta rasgada, constituiu-se Comissão de Vistoria Aduaneira com fins a apurar a extensão da . fidta e a respectiva responsabilidade. Com fulcro no art. 587 do Regulamento Aduaneiro — R/4/200, intimaram-se o transportador, o importador e o depositário. O depositário apresentou Termo de Avaria lavrado no ato da descarga do contéiner LN,W800915-4, conforme art. 583 do RA/2002. Em 26 de janeiro de 2005, às 9 horas, nas dependências do armazém TCP, na presença dos senhores representantes do transportador; importador e depositário, os membros da Comissão de Vistoria Aduaneira procederam à verificação da mercadoria e possível extravio ou avaria sofrida pela mercadoria. Foi constatada afalta de várias mercadorias, sendo que ao final apurou-se a responsabilidade do transportador, solidariamente com o representante do transportador estrangeiro no País, pela falta de mercadoria, nos termos dos ar! 591 e 592 do RA/2002. Processo n' 10907.002557/2005-48 s3-c2n Acórdão n " 3201-00.477 Fl. 90 Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3.5 e 36, acompanhada dos documentos de fls. 37757, alegando, em síntese que. Com base no laudo de vistoria, essa Delegacia concluiu pela responsabilidade do transportador, apontando como contribuinte a DEK Contudo, a imputação de responsabilidade à DFX é indevida, e deveu-..se, muito provavelmente, a um erro material constante do termo de vistoria. De fato, quando da realização daquela diligência, o representante da DFK assinou o termo correspondente no espaço destinado ao transportador; fazendo constar que o .fazia na qualidade de agente da "transportadora" Bafill & Arnan Worldwide Logistics (BOFFIL). Ocorre que, conforme se pode facilmente verificar nos inclusos conhecimentos de embarque, o contêiner foi transportado pela LIBRA desde Barcelona, Espanha, até o Porto de Paranaguá/PR. DFX e BOFFIL, por sua vez, não são transportadoras, aliás, sequer possuem embarcações, tendo participado da operação na qualidade de agentes de cargas. Ressalte-se que, não obstante o erro material acima apontado, o próprio ferino de vistoria, em seu cabeçalho, qualifica a DFX como importadora e não como transportadora. Portanto, com base nas conclusões do laudo de vistoria aduaneira e de acordo com a legislação vigente, a DFX não pode ser- responsabilizada pela violação do contêiner, visto que, à toda evidência, não atuou como transportadora da carga. Requer o reconhecimento da inexistência de qualquer responsabilidade tributária da DFX na presente hipótese. A decisão recorrida manteve o lançamento impugnada, afastando os argumentos trazidos pelo contribuinte, ora recorrente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designada como relatar do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tenda sido criado a Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n" 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheira para atuar como relatar no julgamento deste processo, na forma da Portaria if 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 3 Processo n° 10907 002557/2005-48 S3-C2 I I Acórdão n " 3201-00Á77 Fl 91 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele torno conhecimento, Há preliminares a examinar. A primeira preliminar argüida pelo recorrente diz respeito à divergência entre a capitulação adotada pela decisão recorrida e aquela referente ao artigo 32 do Decreto-lei n° 37/66, cujo texto é o seguinte: Ar!, 32, É responsável pelo imposto.: 1 - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro Parágrafo único É responsável solidário. a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no Pais, do transportador estrangeiro. ('grife Observo que não somente há referência expressa ao artigo acima na decisão recorrida, como o mesmo consta também do auto de infração lavrado e aponto que a interpretação dada pela decisão recorrida, apesar de divergente daquela emprestada pela recorrente ao mesmo dispositivo, é coerente, logo, afasto a preliminar argüida. No que se refere à outra preliminar, ou melhor, quanto à preliminar de ilegitimidade da recorrente, noto que a decisão recorrida trouxe a análise do Termo de Vistoria Aduaneira (fls, 12/14), no qual consta que a recorrente atuou como representante do transportador no Brasil. Neste sentido, é importante ressaltar que em nenhum momento nos presentes autos a recorrente foi qualificada como "Transportadora Internacional",. A qualidade que lhe é atribuída é a de representante do transportador no Brasil, na forma do acima transcrito art, 32, sendo certo que a responsabilidade tributária neste caso lhe está sendo imputada na qualidade de responsável solidário. A recorrente ainda alega que houve um "erro material" no preenchimento do Termo de Vistoria, pois não é o transportador, mas tão somente agente de cargas, contudo, não logrou provar esta condição nos autos 4 Processo n" 10907 002557/2005-48 S3-C2T1 Acórdão n " 3201-00.477 Fl. 92 Ao contrário, o preenchimento do Termo de Vistoria Aduaneira, no tocante à assinatura da recorrente, esta foi posta em campo de formulário no qual se lê claramente "Representante do Transportador" (tis 12) e novamente, às fis. 14, "Transportador ou Representante". Há ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei, pior ainda, a profissional do ramo. Quando assumiu a posição de representante do transportador e assinou nesta qualidade, a ora recorrente assumiu os riscos correspondentes. Assim sendo, não há como dar provimento ao presente recurso, portanto, VOTO por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. i\c MARCELO \_ RCELO RIB IRO NOGUEIRA

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7874598 #
Numero do processo: 10835.000001/99-16
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Exercício: 1999 RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO A juntada de documentos que comprovem a moléstia grave, mesmo em sede de Voluntário é suficiente para o reconhecimento da isenção. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.653
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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Numero do processo: 10935.004541/2004-51
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. E imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.- AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção, não exige prova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, desde. que_ configure matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-000.962
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto às aquisições de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento ao recurso; e II} pelo voto de qualidade, cm negar provimento ao recurso especial quanto à taxa Seiic. Vencidos os Conselheiros Nanei Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. E imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.- AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção, não exige prova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, desde. que_ configure matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte

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Numero do processo: 15983.000841/2007-52
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2001, 2002, 2003. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe a observância ao disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão de receita a movimentação bancária superior à declarada, com depósitos/créditos injustificados, para os quais não logrou o contribuinte comprovar a correspondente origem e escrituração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Mantém-se o agravamento da multa, nos termos do § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, quando os elementos constantes dos autos demonstram que o contribuinte não atendeu as intimações apontadas pela fiscalização. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva. Participou do julgamento o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Carlos Pelá
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003.  DOLO  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  A  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  na  conduta  do  contribuinte  impõe  a  observância  ao  disposto  no  artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  de  receita  a  movimentação  bancária  superior  à  declarada,  com  depósitos/créditos  injustificados,  para  os  quais  não  logrou  o  contribuinte  comprovar a correspondente origem e escrituração.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos  casos  de  fraude,  definido  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras    penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis, será aplicada à multa de  oficio de 150%.   MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Mantém­se  o  agravamento  da  multa,  nos  termos  do  §  2°  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  quando  os  elementos  constantes  dos  autos  demonstram  que  o  contribuinte  não  atendeu  as  intimações apontadas pela fiscalização.  DEMAIS TRIBUTOS. Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.  Recurso Voluntário Negado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15983.000841/2007­52  Acórdão n.º 1402­00576  S1­C4T2  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente,  o  Conselheiro  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva. Participou do julgamento o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.        Relatório  Trata­se  de  ação  fiscal  que  culminou  na  lavratura  de  autos  de  infração  de   IRPJ/Simples,  PIS/Simples, COFINS/Simples, CSLL/Simples  e  INSS/Simples,  relativamente  ao fato gerador ocorrido em janeiro de 2001.  Conforme  detalhado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  651/661),  foi  constatada  expressiva  movimentação  financeira  em  contas­correntes  bancárias  nos  anos­ calendário  2001,  2002  e  2003,  em montante  bem  superior  aos  declarados  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  foi  intimado  a  apresentar  extratos  bancários.  Em  razão  da  inércia  do  contribuinte, foram expedidas RMF junto às instituições financeiras.   A análise dos extratos bancários demonstrou vultosos créditos cujas origens  não foram justificadas. Assim, a empresa foi excluída do Simples a partir de fevereiro de 2001  (Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 21 de 25/09/2007) e autuada com base no Simples no  mês de Janeiro de 2001 através do processo nº 15983.000470/2007­17.  Além  disso,  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (15983.000471/2007­53) e proposta Representação Fiscal para Exclusão do Simples (Processo  n°  15983.000476/2007­86),  todos  estes  conexos  e,  portanto,  anexados  ao  processo  nº  15983.000470/2007­17 (AI de Jan/2001 ­ Simples).   Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 842/858), alegando,  em  suma:  (i)  A  ação  fiscal  foi  imotivada,  em  inobservância  à  Portaria  SRF  nº  500/95  e  à  Portaria  SRF  nº  3007/02,  performando  conduta  caracterizada  como  capricho,  perseguição,  animosidade ou interesse político; (ii) descabe a exigência tributária enquanto não for decidido  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15983.000841/2007­52  Acórdão n.º 1402­00576  S1­C4T2  Fl. 3          3 o  processo  nº  15983.000476/2007­86;  (iii)  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  30/03/2001,  30/06/2001,  30/09/2001,31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002  dado  que o lançamento foi efetuado em 21/11/2007; (iv) parte dos tributos cobrados já haviam sido  pagos; (v) é descabida a multa qualificada.  A  DRJ/SPO1  acatou  a  preliminar  de  decadência  para  exonerar  os  lançamentos dos três primeiros trimestres de 2001 para IRPJ; do período­base de 2001 para a  CSLL; dos meses de fevereiro a novembro de 2001 para o PIS e do período de 28/02/2001 a  31/10/2002  para  a  COFINS.  Destarte,  afastou  a  alegação  de  que  a  ação  fiscal  teria  sido  imotivada,  já  que  a  mesma  fora  requerida  expressamente  via  Oficío  nº  5437/04  (fl.53),  assinado pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca do Guarujá, em que se solicita perícia técnica para  apuração  de  eventuais  ocorrências  de  sonegação  fiscal  dentre  outras  não­conformidades  que  poderiam estar ocorrendo na empresa.  Ainda sobre sobrestar o feito, a DRJ/SPO1 afirma que o processo de exclusão  do Simples (PA nº 15983.000476/2007­86) já houvera sido julgado em 14/02/2008, juntamente  com o processo nº 15983.000470/2007­17, Acórdão nº 16­16.358 da 1ª Turma de Julgamento  da DRJ/SPO1 (fl.919), ocasião em que se decidiu manter a exclusão do Simples.   No mérito, a DRJ rejeita a afirmação de que parte dos tributos já teriam sido  pagos, pois que o auditor­fiscal deduziu, nos demonstrativos elaborados no Auto de Infração, o  exato  montante  recolhido  pelo  contribuinte  referente  à  parcela  de  cada  tributo  e manteve  a  multa qualificada vis a vis a presunção de omissão de receitas.  Registre­se, por oportuno, que após a mencionada decisão da DRJ/SPO1 nos  processos  15983.000470/2007­17,  15983.000476/2007­86  e  15983.000471/2007­53  foi  interposto recurso voluntário ao CARF. Naquela ocasião, a 1ª Seção de Julgamento/3ª Turma  especial,  Acórdão  nº  1803­00.074,  de  28/05/2009,  acolheu  a  decadência  em  relação  às  contribuições IRPJ,CSLL, PIS, COFINS e INSS (todas Simples) com a conseqüente exclusão  total  dos  montantes  lançados,  mas  negou  provimento  ao  mérito  da  manifestação  de  inconformidade para manter a exclusão do SIMPLES.  Diante dos fatos, a Recorrente apresenta o presente recurso voluntário em que  repisa os argumentos de sua peça impugnatória.    É o Relatório.              Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15983.000841/2007­52  Acórdão n.º 1402­00576  S1­C4T2  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator.  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Inicialmente,  diga­se  que  descabem  as  alegações  do  contribuinte  acerca  da  seleção de contribuintes para fiscalização. Como bem apontado no acórdão recorrido, a seleção  do presente contribuinte deu­se em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 1° da Portaria  SRF  n°  6.087/2005,  por  requisição  de  ato  do  Poder  Judiciário,  o  que  afasta  totalmente  a  alegação de caracterização de mero capricho, perseguição, animosidade,  interesse político ou  desvio de poder.  Some­se  a  isso  que  não  será  necessário  sobrestar  o  presente  feito,  pois,  conforme  apontado  no  relatório,  a  1ª  Seção  de  Julgamento,  3ª  Turma  especial,  Acórdão  nº  1803­00.074 em 28/05/2009, por ocasião do julgamento dos processos 15983.000470/2007­17,  15983.000476/2007­86  e  15983.000471/2007­53,  manteve  a  exclusão  do  contribuinte  ao  Simples.  Destaque­se trecho do acórdão mencionado:  O  contribuinte  omitiu  receitas,  já  que  não  escriturou,  nem  ofereceu  à  tributação  valores  injustificados  depositados  em  contas  correntes  de  sua  titularidade. Desta  forma,  ocorreu  a  reiteração na  prática  de  infração à  legislação  tributária,  que  é  justamente a hipótese prevista no inciso V do artigo 14 da Lei n° 9.317/1996, acima  transcrito, segundo o qual o contribuinte nesta situação deve ser excluído de oficio  do Simples.  Sendo  assim,  a  omissão  de  receita  comprovada  por  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples,  praticada  em  meses  sucessivos,  caracteriza  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação tributária, bastante para a exclusão da optante do Simples.   Ressalto que caracteriza omissão de rendimentos a falta de comprovação da  origem dos valores creditados/depositados em sua conta­corrente, conforme art. 281, inciso II  do RIR/99. Sendo assim, comprovado nos autos a recorrente movimentação bancária superior a  declarada, sem a devida comprovação e escrituração, entendo correta a presunção de omissão  de receitas.  Nesse  passo,  uma  vez  comprovada  a  omissão  de  receitas,  a  exclusão  da  sistemática do Simples  remete  a pessoa  jurídica  para  as  demais  formas  de  apuração  da  base  tributável  do  imposto.  Portanto,  correto  o  arbitramento  do  lucro  na  situação  em  que  o  contribuinte,  intimado, não apresenta os livros contábeis e fiscais exigidos para determinação  do imposto com base no lucro real, afastando as alegações de nulidade do auto.  Da  mesma  forma,  se  os  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal  permitem  caracterizar  o  intuito  deliberado  do  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação,  sobre  os  valores  apurados  a  título  de  omissão  de  receitas,  da  multa  de  oficio  qualificada de 150%, prevista § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15983.000841/2007­52  Acórdão n.º 1402­00576  S1­C4T2  Fl. 5          5 Disso também decorre o deslocamento do prazo decadencial do imposto para  regência do art. 173, I, do CTN.  Além disso, é sabido que o Egrégio STJ, no REsp nº 973.733­SC, submetido  à sistemática do artigo 543­C da Lei nº 5.869/1973 (CPC), firmou entendimento no sentido de  que,  nos  casos  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  inexistindo  pagamento  antecipado, aplica­se o prazo decadencial previsto no artigo 173,  I do CTN que, por sua vez,  não tem aplicação cumulativa/concorrente com o prazo do artigo 150, § 4º do CTN.  Ou  seja,  no  caso  dos  autos  em  que  inexiste  pagamento,  no  que  tange  aos   tributos sujeitos à lançamento por homologação, a regra da decadência do direito de lançar já  seria regida pelo prazo quinquenal do artigo 173, I do CTN. Verbis:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Com  efeito,  no  caso  em  comento,  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível.  Portanto, não há decadência, conforme decisão da DRJ.  No mérito, mantenho a decisão da DRJ por seus próprios fundamentos.  Destaque­se  que  o  auditor­fiscal,  ao  lavrar  os  autos  de  infração,  deduziu  o  exato valor recolhido pelo contribuinte referente à parcela de cada tributo.  Vale esclarecer, ainda, que correto o agravamento da penalidade nos termos  do  §  2°  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  já  que  regularmente  intimado  em  30/06/2006,  03/07/2006,  19/10/2006,  17/11/2006  e  11/10/2007,  o  contribuinte  não  logrou  atender  a  qualquer uma destas intimações.  Por  fim,  aos  autos  de  PIS,  COFINS  E  CSLL,  correta  repercussão  de  tributação reflexa.  Conclusão  Posto  isso,  entendo  correta  a  presunção  de  omissão  de  receitas  no  valor  apurado pela autoridade fiscal, de modo que voto por negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos da decisão proferida pela DRJ/SPO­I.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10540.000011/2003-97
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1998 Ementa: NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO ALICERÇADO EM PRESUNÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. A autoridade fiscal não imputou ao contribuinte imposto estribado em qualquer presunção legal, mas dentro de sua competência legal para revisar as declarações do ITR, como se pode ver pelos arts. 14 e 15 da Lei n° 9.393/96. Ausência de qualquer nulidade. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA ALICERÇADA NA AUSÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. IMPOSSIBILIDADE. A ausência da apresentação do ADA para exercícios anteriores a 2000, inclusive, não é condição bastante para manter a glosa da área de preservação permanente. Inteligência da Súmula CARF n° 41: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO CARTORÁRIA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL POTENCIALIZA O ASPECTO FISCAL DO ITR. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER PRIVILEGIADA. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que potencializa a extra fiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto fundamentalmente de feições extraiscais. De outra banda, a exigência da averbação da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.620
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar a área d 581,70 hecipres como de preservação permanente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1998 Ementa: NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO ALICERÇADO EM PRESUNÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. A autoridade fiscal não imputou ao contribuinte imposto estribado em qualquer presunção legal, mas dentro de sua competência legal para revisar as declarações do ITR, como se pode ver pelos arts. 14 e 15 da Lei n° 9.393/96. Ausência de qualquer nulidade. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA ALICERÇADA NA AUSÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. IMPOSSIBILIDADE. A ausência da apresentação do ADA para exercícios anteriores a 2000, inclusive, não é condição bastante para manter a glosa da área de preservação permanente. Inteligência da Súmula CARF n° 41: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO CARTORÁRIA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL POTENCIALIZA O ASPECTO FISCAL DO ITR. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER PRIVILEGIADA. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que potencializa a extra fiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto fundamentalmente de feições extraiscais. De outra banda, a exigência da averbação da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Recurso provido em parte.

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AUTO DE INFRAÇÃO ALICERÇADO EM PRESUNÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. A autoridade fiscal não imputou ao contribuinte imposto estribado em qualquer presunção legal, mas dentro de sua competência legal para revisar as declarações do ITR, como se pode ver pelos arts. 14 e 15 da Lei n° 9.393/96. Ausência de qualquer nulidade. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA ALICERÇADA NA AUSÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. IMPOSSIBILIDADE. A ausência da apresentação do ADA para exercícios anteriores a 2000, inclusive, não é condição bastante para manter a glosa da área de preservação permanente. Inteligência da Súmula CARF n° 41: "A não apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO CARTORÁRIA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL POTENCIALIZA O ASPECTO FISCAL DO ITR. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER PRIVILEGIADA. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que '- vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto fundamentalmente de feições extraí-iscais. De outra banda, a exigência da averbação da área de j/./7 reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 21res--,Acordam os Mem do Colegiado, por unanimidade de votos, em.\ REJEITAR a preliminar de nulida suscitad ia e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar a área d 581,70 hecipres como de preservação permanente, nos termos do voto do Relator. i GIOVANNI CHRIrf ' • i 1). , CAMPOS - Relator e Presidente. / / EDITADO EM: ld/ f . (4 1/ I •Parf iparam do pr- s- , - . ligamento os Conselheiros Naja de Matos Moura,-1, Ewan Teles Aguiar, I' ubens Mau '4 ( ' . 1alho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo 'erreira Paget . e Gi n anni Christian Nunes Campos. Relatório i , Em face do contribuinte Fiorentino Rossato, CPF/MF n° 016.054.459-91, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 16/12/2002, auto de infração (fls. 01 a 10), com ciência postal em 21/12/2002 (fl. 10), a partir de ação fiscal iniciada em 17/10/2002 (fl. 22). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 74.833,45 MULTA DE OFÍCIO R$ 56.125,08 Em revisão da DITR — exercício 1998, do imóvel Fazenda Entre Rios, NIRF 3336319-6, localizado em Cocos (BA), área total de 12.500,0ha, a autoridade fiscal glosou integralmente a área de preservação permanente de 11.266,0ha (fl. 06). Pelo que se apreende da descrição da infração feita pela autoridade fiscal, o contribuinte foi intimado a comprovar a área de preservação permanente declarada em sua DITR-exercício 1998, quedando-se, neste ponto, inerte, o que implicou na glosa acima descrita (fl. 04). Lendo o Termo de Intimação Fiscal — ITR (termo de início), vê-se que o Auditor-Fiscal intimou o contribuinte a trazer as certidões cartorárias do CRI (propriedade e ônus, com averbação de reserva legal ou de área de preservação gravada com perpetuidade) e aquelas expedidas pelo lbama (ou por outros órgãos ambientais), tudo aliado a laudo de vistoria técnica do imóvel realizado pelo lbama, que pudessem comprovar os dados informados na DITR-exercício 1998. Ainda, no tocante especificamente à área de preservação permanente, .. 2 , Processo n° 10540.000011/2003-97 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.620 Fl. 2 a autoridade solicitou a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA expedido pelo lbama ou por órgão que tivesse recebido delegação para tal por convênio. Além das certidões cartorárias de propriedade, comprovando a propriedade em condomínio comum e indiviso entre o fiscalizado e esposa e o Senhor Eurides Fagundes da Silva e esposa (50% para cada casal), o contribuinte acostou uma planta da imagem da área auditada, subscrita pelo Engenheiro Agrônomo Maurício Aragão, na qual consta existe uma área de preservação permanente de 581,70 hectares, uma área de reserva legal própria de 2.500,00 hectares e uma área de reserva legal a ceder de 2.660,30 hectares (fls. 33 e 34). Não se comprovou a averbação cartorária das áreas de reserva legal acima. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em essência, pugnou pelo reconhecimento de uma área de 5.742,0ha como sendo de preservação permanente e reserva legal. A ia Turma de Julgamento da DRJ-Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 136 a 148, consubstanciada no Acórdão n° 11-16.455, de 11 de setembro de 2006. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 10/10/2006 (fl. 151). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 03/11/2006 (fl. 151). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: 1. O auto de infração tombado no presente processo administrativo fiscal é nulo de pleno direito, já que se baseou em fatos inexistentes; O agente fiscal não apresentou qualquer prova que descaracterizasse os 5.742 hectares como área de preservação permanente, cobrando imposto por presunção, sem amparo legal, sendo certo que o contribuinte comprovou a existência de áreas não tributáveis, acostando aos autos farta documentação, tais como cópia de foto aérea do imóvel, o mapa de ocupação e ainda cópia de Laudo de Avaliação Técnico feita por perito notoriamente qualificado; - III. A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes já reconhecia desnecessidade de qualquer documentação para comprovação das áreas de preservação permanente ou reserva legal. Nessa linha, veio a MP 2.166-67/2001, que introduziu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, asseverando expressamente que basta a declaração do interessado para fruição da isenção sobre as áreas declaradas como de preservação permanente ou de reserva legal. Ora, dessa forma, descabida a exigência do ADA para fruição da benesse legal. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CA de 02/12/2009. / / 3 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 10/10/2006 (fl. 151), terça-feira, e interpôs o recurso voluntário em - 03/11/2006 (fl. 151), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 09/11/2006, quinta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. De plano, deve-se observar que a autoridade fiscal glosou integralmente a área declarada como de preservação permanente (11.266,0 hectares) e o recorrente somente pugnou pelo restabelecimento de uma área de 5.742,0 hectares (reserva legal e preservação permanente). Assim, remanesce incontroversa a glosa de 5.524,0 hectares. Diferentemente do asseverado pelo recorrente, a autoridade fiscal não imputou ao contribuinte imposto estribado em qualquer presunção legal, mas dentro de sua competência para revisar as declarações do ITR, como se pode ver pelos arts. 14 e 15 da Lei n° 9.393/96. Assim, não há qualquer nulidade no auto de infração. O Auditor-Fiscal intimou o contribuinte a comprovar as informações prestadas na DITR-exercício 1998, do imóvel em debate, quando o contribuinte somente logrou trazer um mapa de ocupação e utilização do solo, não acostando qualquer Laudo Técnico ou documento adicional. Ainda, não há qualquer averbação cartorária da área de reserva legal. Considerando que o contribuinte não foi intimado a apresentar laudo técnico por ele produzido, mas laudo de vistoria técnica do imóvel realizado pelo lbama, essa obrigação, em si mesma, não poderia gerar qualquer ônus ao contribuinte, já que este não tem poder para obrigar o órgão ambiental a proceder à vistoria. Nessa linha, parece plausível acatar a prova produzida pelo contribuinte para comprovar a área de preservação permanente - APP (581,7 hectares), consubstanciada nas plantas confeccionadas pelo Engenheiro Maurício Aragão (fls. 33 e 34), já que o único óbice ao deferimento da isenção sobre a APP seria a ausência do ADA e, conforme a Súmula CARF n° 41, "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgã o conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000", entendimento sumular aplicável ao exercício de 1998 em debate. De outra banda, no tocante à área de reserva legal (2.500,0ha + 2.660,30ha), que também consta nas plantas acima citadas, a autoridade expressamente intimou o contribuinte a trazer aos autos a averbação cartorária da área de reserva legal (fls. 20 e 21), não alicerçando a glosa apenas na ausência do ADA. Especificamente, a reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1°, § 2°, III, - do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais mínimos da propriedade rural que deve ser afetada à reserva legal, nas diversas regiões do país, 4 Processo n° 10540.000011/2003-97 S2-C IT2 Acórdão n.'' 2102-00.620 Fl. 3 determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel (art. 16, § 8°, do Código Florestal). Inicialmente, far-se-á um breve apanhado jurisprudencial sobre a necessidade, ou não, da averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel. Primeiramente, aprecia-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da lei federal brasileira. Começa-se pelo REsp 1.125.632/PR, da Primeira Turma, sessão de 20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, no qual há um razoável apanhado da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBANL4. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O art. 2° do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na matrícula do imóvel ou a existência de ato declarató rio do 1BANI4 (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, D.1 de 5.2.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matricula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. - 16, sÇ 8°, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. 5 5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fls. 139-145, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. (grifou-se) Acima se exigiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel como condição para fruição da redução do ITR. Porém, a mesma Primeira Turma do STJ julgou o Resp n° 1.060.8861PR, na sessão de 1°/12/2009, relator o Ministro Luiz Fux, quando asseverou que a falta de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação a destempo, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja, em manifesto confronto com o REsp 1.125.632/PR, também unânime, que determinou a obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do beneficio no âmbito do ITR, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja-se o excerto da ementa do Resp n° 1.060.886/PR, verbis: Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao _firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbaçã o da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n° 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n°4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área". Porém, se há dúvidas no âmbito da jurisprudência do STJ sobre a presente controvérsia, tal situação não é amainada pelo que ocorre no âmbito da jurisprudência administrativa, como abaixo se demonstrará. A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, competente para apreciar as controvérsias no seio do ITR até março de 2009, era oscilante no tocante à averbação cartorária da área de reserva legal. Abaixo, breve apanhado da jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, para exercícios posteriores ao ITR-exercício 2001, em decisões prolatadas no ano de 2008, trazendo também algumas informações sobre a exigência de ADA, já que, em regra, debate-se a exigência do ADA e da averbação cartorária para deferimento da fruição da benesse tributária no tocante à área de reserva legal: 1. exigência de averbação da área de reserva legal somente a partir do Decreto n° 4.382/2002 (Regulamento do ITR) — Acórdão n° 301- 34459, sessão de 20/05/2008, unânime; 2. área de reserva legal reconhecida a partir de documentos outros, privilegiando a busca da verdade material — Acórdão n° 301-34475, sessão de 20/05/1998, unânime; Acórdão n° 302-39586, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 391-00031, sessão de _R 21/10/2008, por maioria (acatando também laudo técnico para comprovar a existência de área de preservação permanente); 6 Processo n° 10540.000011/2003-97 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.620 Fl. 4 3. Ausência de averbação cartorária da reserva legal, por si só, não afasta a benesse legal — Acórdão n° 303-35421, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35734, sessão de 16/10/2008, por maioria; 4. área de reserva legal averbada e ADA extemporâneo reconhecida para reduzir o ITR devido — Acórdão n° 301-34686, sessão de 13/08/2008, unânime (também com laudo técnico); Acórdão n° 301-34632, sessão de 10/08/2008, unânime; 5. área de reserva legal averbada extemporaneamente reconhecida para reduzir o ITR devido — Acórdão n° 301-34788, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios posteriores a 2001); 6. comprovação da área de utilização limitada (reserva legal) a depender do ADA e da averbação cartorária tempestivos — Acórdão n° 302- 39244, sessão de 29/01/2008, por maioria; Acórdão n° 302-39866, sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35538, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35645, sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 393-00083, sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade. Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima sobre a averbação da área de reserva legal, tem-se: • averbação após a publicação do Decreto n° 4.382/2002 (1' Câmara); reconhecimento da área por laudos técnicos (1', 2', 3a Câmaras e 3' TE); averbação cartorária e ADA intempestivo (l a Câmara); averbação cartorária intempestiva (l a Câmara); averbação e ADA tempestivos (2', 3 a e 3a TE); Da jurisprudência acima, claramente não se extrai qualquer posição consolidada no tocante à averbação cartorária para a área de reserva legal (há precedentes de todas as Câmaras ordinárias com reconhecimento da área de reserva legal a partir de laudos técnicos), sendo certo que as posições mais formais, com exigência do ADA e da averbação tempestivos para a área de reserva legal são tomadas, em regra, por voto de qualidade (vide item 6, acima), a demonstrar a profundidade da controvérsia. Longe de tecer quaisquer críticas à jurisprudência do Terceiro Conselhos de Contribuintes, aqui se reconhece a funda controvérsia no tocante a averbação cartorária da reserva legal para reconhecimento dos benefícios isentivos no âmbito do ITR, ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessa controvérsia, como se viu acima, com a Primeira Turma dessa Superior Corte prolatando decisões divergentes, por unanimidade, em um mesmo semestre, sem qualquer ressalva à posição pretérita. Sem apoio na jurisprudência, quer do Terceiro Conselho de Contribuintes, quer do Superior Tribunal de Justiça, passa-se a definir um posicionamento sobre a controvérsia referente à averbação da área de reserva legal. —//il 7 Da área tributável para fins do ITR se excluem as áreas de preservação permanente e de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1°, II, "a" a "1", da Lei n° 9.393/96. Claramente vê-se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os fins do setor primário estão excluídas da incidência do 1TR, sendo certo que esse imposto 5.k .̀ somente incide sobre as áreas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária e extrativista. O nó górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para que uma área seja considerada de reserva legal para fins de fruição da isenção no âmbito do ITR. Partindo do princípio que o ITR mcide sobre a área aproveitável da propriedade (área tributável menos a área de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece-me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas áreas de utilização limitada, ou seja, caso as áreas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas indevidamente em atividades agrícolas, extrativistas ou pecuárias diretas, afastar-se-ia a isenção legal. De outra banda, existindo tais áreas, o contribuinte pode se beneficiar do favor legal. Entretanto, para a fruição da isenção, pode a lei exigir o cumprimento de ;Ps requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias áreas ambientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, para isenção do IRPF, não basta o contribuinte portar alguma das moléstias constantes no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, mas deve comprová-las mediante um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, na forma do art. 30 da Lei n° 9.250/95. Nessa mesma linha, o art. 4°, V, da Lei n° !44 8.661/1993 determina que o contribuinte detentor de um Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI pode ter um crédito de 50% do IRRF incidente sobre as remessas para o exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços 4." especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um contrato de transferência de ., t tecnologia firmado com uma empresa estrangeira, mas se deve averbá-lo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, como manda o art. 230 do Código de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96), para fruição do beneficio legal. Agora, passa-se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do beneficio no âmbito do ITR para as áreas de preservação penuanente e reserva legal. Em relação à área de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1' Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á; 1- Omissis; 8 S' Processo n° 10540.000011/2003-97 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.620 Fl. 5 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a área de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), pode ser excluída da área tributável. Já no art. 16 da Lei n° 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a título de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do país e determina que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do 1TR, já que a Lei n° 9.393196 assevera a exclusão da área de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação cartorária da área de reserva legal na Lei tributária. Quanto à obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, com supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI N° 4.771/65. MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE. 1- A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matrícula do imóvel. II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam à conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS n° 18.301/MG, Rel. Min. A --JOÃO OTAVIO DE NORONHA, RI de 03/10/2005). III - Inviável o afastamento da averbação preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei n°4.771/65 (Código Florestal), sob pena 7À("j/de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbaçã o da reserva //, 9 leRal, à marRem da inscrição da matrícula da propriedade, é conseqüência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à proteção do meio ambiente, previstas tanto no CódiRo Florestal como na LeRislação extravaRante. IV - Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis n° 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um dos princípios da ordem econômica.. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa específica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da área de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece-me que com as condicionantes da legislação ambiental. A interpretação acima está alicerçada no entendimento de que o ITR é um imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório. Aqui, tratando da coexistência da fiscalidade e da extrafiscalidade nas normas tributárias, assevera Paulo de Barros Carvalhol: Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam-se mais ao setor da fiscalidade. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão-só a fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas lícito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro. No dizer de José Marcos Domingues Oliveira2 (1999, p. 37) a "Tributação extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais como a redistribuição da renda e da terra, a defesa da indústria nacional, a orientação dos investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc.", sendo certo que é do conhecimento geral que o ITR é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir os fins da refoima agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como se viu com o Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei n° 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei n° 9.393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei n° 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade do 1TR no tocante à preservação das áreas de interesse ambiental, já que tais áreas não • compõem as áreas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do binômio área total do imóvel/grau de utilização. Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório, do 1TR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário — Linguagem e Método. 2" ed., São Paulo: Noeses, p. 241. 2 OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito Tributário e Meio Ambiente: proporcionalidade, tipicidade aberta, afetação de receita. 2' ed. (rev. e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37. o Processo n° 10540.000011/2003-97 S2-C I T2 Acórdão n.° 2102-00.620 Fl. 6 atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera quantia de 480 milhões de reais, ou seja, 0,07% do total arrecadado 3, isso no pais que é o quinto maior em extensão do planeta, a indicar que, a despeito das enormes áreas rurais do Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundária. De outra banda, o aspecto extrafiscal do ITR é cristalino, e diversos pontos dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber: • imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do homem no campo; • progressividade das aliquotas, como se vê no anexo da Lei n° 9.393/96, no qual uma propriedade com o mesmo grau de utilização do imóvel rural, pode variar a aliquota de 1% a 20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais fortemente as propriedades de maior porte, favorecendo os minifúndios e propriedades de pequeno porte; • tributação mais favorecida dos imóveis rurais com maior grau de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um mais racional uso da terra; • exclusão da área de tributável das partes do imóvel que detém interesse ecológico (áreas de preservação permanente e de reserva legal; de interesse ecológico declaradas pelos órgãos ambientais; imprestáveis para a atividade primária e declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente. Em um cenário dessa natureza, deve-se privilegiar toda a interpretação que potencialize os aspectos extrafiscais do ITR e, dentre esses, avulta a relevância das áreas de proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da área de reserva legal é um importante requisito para a conservação da área protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser rechaçada qualquer interpretação que enfraqueça o aspecto extrafiscal do ITR, como aquela que arrosta a necessidade da averbação cartorária da área de reserva legal, pelo simples fato de não haver um comando literal na Lei n° 9.393/96 para o mister. Ora, o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei n° 9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8°, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como 3 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no sue da inter-net da Secretaria da Receita Federal do /7' Brasil, no endereço: http://www.receita. fazenda.gov.br/Publico/arre/200 9/Analisemensaldez0 9.p d f. requisito para fruição da benesse tributária. Insiste-se que afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é urna interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Explanada a posição deste relator sobre a controvérsia referente à averbação cartorária da área de reserva legal, vê-se que o recorrente não averbou as áreas de reserva legal no CRI respectivo, condição essencial para fruição da benesse sobre a reserva legal no âmbito do ITR. Por fim, para defender a desnecessidade de qualquer comprovação dessas áreas, o contribuinte se fia no art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela MP 2.166/67-2001, assim vazado: ,§' 7 0 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso II, ,§' 1, deste artigo, não está sujeito à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis A norma acima apenas assevera que o contribuinte pode declarar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada sem qualquer comprovação prévia, como sucede com qualquer declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como o próprio ITR. Porém, intimado o contribuinte a fazer a prova da existência das áreas isentas, deve fazê-lo, sob pena de glosa, como ocorre com qualquer revisão de declaração, sendo desarrazoado imaginar que a redação do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, que versa sobre a natureza homologatória da informação das áreas isentas, passível de comprovação a partir de intimação da autoridade fiscal, possa ter criado uma presunção absoluta em prol do contribuinte, ou seja, declaradas as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a autoridade fiscal jamais poderia contraditá-las, caso você uma presunção absoluta, como defendido pelo recorrente. Isso é um rematado excesso e não pode ser acatado. Insiste-se: intimado o contribuinte a comprovar os dados de sua DITR, deve fazê-lo, como sucede com qualquer declaração prestada pelos contribuintes. Qualquer esclarecimento insuficiente sobre a informação prestada, correta a glosa perpetrada pela autoridade autuante. Por tudo, o contribuinte não comprovou a averbação da área de reserva legal, condição imperiosa para fruição da benesse legal sobre a área de 5.660,30ha, estando correta a --- glosa perpetrada pela fiscalização. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR parcjaLprevimento ao recurso para considerar a área de 581,70 hectares como de preservação ermanente. , Sala as Sessões, , n 13 Áemaio de 2010 / nni Cs ip f, Giovahri , S1 nes C. •- e os i ii,/ fi- ;,-,, /: r - -- ; 12

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Numero do processo: 10425.001468/2004-16
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano calendário: 2002, 2003 Ementa: SIMPLES – PROCEDIMENTO DE OFÍCIO – TRIBUTAÇÃO NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES QUANDO ULTRAPASSADO O LIMITE LEGAL PARA ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA (ME). Ultrapassado o limite para enquadramento da pessoa jurídica na condição de microempresa (ME), correto o procedimento fiscal ao exigir do contribuinte os tributos pela sistemática do Simples, na condição de empresa de pequeno porte (EPP). INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Exige-se mediante lançamento de ofício as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável. DILIGÊNCIA - A admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensá-la quando entender desnecessária ao deslinde da questão, diante dos documentos juntados aos autos, em consonância com o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-000.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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FAZENDA NACIONAL     Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano calendário: 2002, 2003  Ementa: SIMPLES – PROCEDIMENTO DE OFÍCIO – TRIBUTAÇÃO NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES  QUANDO  ULTRAPASSADO  O  LIMITE  LEGAL  PARA  ENQUADRAMENTO  DA  PESSOA  JURÍDICA  NA  CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA (ME).  Ultrapassado o limite para enquadramento da pessoa jurídica na condição de  microempresa (ME), correto o procedimento fiscal ao exigir do contribuinte  os tributos pela sistemática do Simples, na condição de empresa de pequeno  porte (EPP).  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Exige­se  mediante  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas  relativas  a  recolhimentos  ou  valores  declarados  a  menor  em  face  de  utilização  de  alíquota inferior a efetivamente aplicável.  DILIGÊNCIA  ­  A  admissibilidade  de  diligência,  depende  do  livre  convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos,  podendo como tal dispensá­la quando entender desnecessária ao deslinde da  questão,  diante dos documentos  juntados  aos  autos,  em consonância  com o  artigo 29 do Decreto nº 70.235/72.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (Documento Assinado Digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora       Fl. 188DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antônio Nunes Castilho, Nelso Kichel, André  Almeida Blanco e Gilberto Baptista.  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.001468/2004­16  Acórdão n.º 1802­000.921  S1­TE02  Fl. 183          3    Relatório  Trata o processo de lançamentos decorrentes do SIMPLES para exigência de  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores de 09/2002  a 12/2003, de:  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica – Simples,fl.03, Contribuição para o PIS  ­ Simples,fl.11, Contribuição Social  sobre  o  Lucro  –  Simples,  fl.19,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Simples, fl.27, Contribuição para a Seguridade Social (INSS ­ Simples), fl.35, no montante de  R$  344.862,51,  acrescidos  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  29/10/2004  (fls.02/58). O Termo de Encerramento e Resumo da Ação Fiscal que faz parte integrante dos  Autos  de  Infração  consta  das  fls.59/61.  As  diferenças  de  base  de  cálculo  e  insuficiência  de  recolhimentos constam dos Demonstrativos de fls.138/144.   Por  economia  processual  e  bem  resumir  a  lide  adoto  parte  do Relatório  da  decisão recorrida (fls.151/152) que transcrevo a seguir:   Os  referidos  autos  de  infração  são  decorrentes  de  ação  fiscal  efetuada  junto  à  contribuinte,  na  qual  a  fiscalização  constatou  infrações  à  legislação  do  SIMPLES  descritas  em  cada  auto  de  infração. Os enquadramentos legais encontram­se discriminados  nos autos de infração, que passam a integrar a presente decisão  como se aqui transcritos fossem. As irregularidades constatadas  e suas conseqüências podem ser assim resumidas:  DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO E INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO —  FATOS  GERADORES  DE  30/09/2002  A  31/12/2003.  Apurou  a  fiscalização  diferenças  entre  os  valores  declarados/pagos  pela  contribuinte  e  os  valores  apurados  com  base  na  receita  bruta  escriturada  no  Livro  de  apuração  do  ICMS.  As  diferenças  encontradas  estão  demonstradas  nos  quadros às fls. 135 a 144.  Decorrente  da  apuração  da  infração  de  diferença  de  base  de  cálculo  também  foi apurada a  insuficiência de  recolhimento do  SIMPLES.  Devidamente  notificada,  e  não  se  conformando  com  o  procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente,  as  suas  razões  de  defesa,  às  fls.147  e  148,  na  qual  questiona  integralmente  os  autos  de  infração,  alegando  em  síntese  o  seguinte:  ­  Afirma  a  contribuinte  que  não  compra  e  vende  produtos,  na  verdade os valores das entradas são idênticos aos da saídas de  mercadorias, ou seja, a empresa apenas repassa os produtos.  ­ Alega que o tipo de contrato entre o fabricante de cigarros e a  empresa  autuada  é  atípico,  figura  como  uma  parte  da  fabricação,  no  qual,  o  fabricante  confere  ao  associado  e  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 colaborador  a  distribuição  de  seus  produtos  em  determinada  área, atribuindo­lhe vantagens especiais que são as comissões.  ­ Continua  afirmando que  a  receita  da  empresa  não  seriam as  faturas  emitidas  pela  Souza  Cruz  S/A  e  sim  os  rendimentos  recebidos em comissão. Requer a realização de perícia contábil  para comprovar sua alegação.  Requer  ao  final  que  a  empresa  seja  reenquadrada  no  Simples,  que  seja  deferido  o  pedido  de  realização  de  perícia  contábil  e  sejam  considerados  improcedentes  os  autos  de  infração  do  presente processo.  A  empresa  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  proferida  mediante  o  Acórdão  nº  11­19.619,  de  13/07/2007,  fls.150/153,  DRJ/Recife/PE,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fl.161, em 26/07/2007, e,  interpôs  recurso ao Conselho de Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  27/08/2007,  fls.167/180,  apresentando, essencialmente, as mesmas  razões constantes da  impugnação que, em sínteses,  são as seguintes:   ­ que, houve um erro na descrição das atividades da empresa no Contrato Social registrado na  Junta Comercial, que teve de ser registrado como Comércio e distribuição de cigarros, biscoitos  e miudezas  (Anexo  I),  em virtude de  a  repartição  fiscal  do Estado da Paraíba não concordar  que, no exercício da atividade de representação comercial, o contribuinte operasse com notas  fiscais  de  compra  e  venda  dos  produtos  representados.  Sendo  assim,  não  lhe  restou  outra  solução, a não ser  registrar a empresa para poder estabelecer contrato com a SOUZA CRUZ  S/A;  ­  que,  este  Conselho,  por  meio  de  suas  decisões,  reiteradamente  tem  reconhecido  que  a  atividade  fática  de  empresa  é  o  fator  evidente  para  fins  de  tributação,  não  sendo  absoluta  a  descrição das finalidades da empresa, quando de sua constituição, por meio do Contrato Social;  ­  que,  a  omissão  do  agente  fiscalizador  em não  verificar  a  atividade  fática  do  contribuinte  e  ainda, a negativa da vistoria solicitada em defesa, além de ter cerceado o direito de defesa do  contribuinte, ensejando ilegalidade, foi de encontro com a jurisprudência administrativa, que é  pacifica em tributar diante da verdadeira atividade exercida por uma empresa;   ­ que, a atividade exercida por meio de contrato é pertinente ao de Representante Comercial,  através da constituição de pessoa jurídica;  Para provar que não desenvolve atividades de revendedor ou distribuidor, a recorrente  destaca :   1­ Inexistência de valor agregado, ou seja, inexistência de lucro mediante revenda (Por força  contratual,  é  obrigado  a  repassar  a  mercadoria  pelo  mesmo  preço  que  recebe,  tanto  que,  as  notas  fiscais de entrada e de saída foram emitidas nos mesmos valores).  2­ Receita bruta mediante comissão  ­  contrato estabelecido entre a Souza Cruz S/A;  e que a  prova maior do pagamento das comissões era feito mediante depósito na própria conta do contribuinte,  conforme o destaque do extrato (fl.175)  3­ A inexistência de depósito para o estoque de mercadorias; e que, o endereço da empresa é o  mesmo da  residência  do  contribuinte,  não  havendo,  sequer  depósito  para  as mercadorias,  já  que  as  entregas são feitas imediatamente;  4­ Empresa sem funcionários contratados.   Fl. 191DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.001468/2004­16  Acórdão n.º 1802­000.921  S1­TE02  Fl. 184          5 A recorrente argumenta que não existiu o fato gerador, pois,   não existiu a venda; diz  que,  se  não  ocorreu  a  venda,  não  houve  base  de  cálculo  e  sem  esta,  não  há  de  se  falar  em  alíquota, não se  configurando assim o crédito  tributário. Portanto, desfalece o  lançamento de  ofício. Não existe a venda, não existe a alíquota nem , a base de cálculo.  A  recorrente  alega  que  foi  excluída  do  Simples  indevidamente  da  modalidade  Microempresa.  Pois,  sem  averiguar  a  receita  bruta  real  do  contribuinte,  o  auditor  fiscal  a  excluiu  do  regime  alegando  extrapolação.  Em  segunda  instância,  o  acórdão  ainda  alegou,  equivocadamente, que na qualidade de representante comercial, o contribuinte não poderia se  enquadrar no regime destinado às microempresas.   Finalmente requer:  1­  O  reconhecimento  da  atividade  fática  do  contribuinte,  qual  seja,  Representante  Comercial,  conforme  atividades  comprovadas na descrição dos fatos, bem como nos dispositivos  legais da Lei Federal n°. 4.886/65, art. 1° e art. 32, §4° e ainda,  conforme  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho  de  Contribuintes (Acórdãos 303­30743 e 303­31.472);  2­  A  declaração  de  insubsistência  e  conseqüente  arquivamento  dos  Autos  de  Infração,  anulando  a  exigência  dos  créditos  tributários,  por  total  improcedência  no  lançamento  de  ofício,  tendo em vista;  a)  total  improcedência  da  base  de  cálculo  estabelecida  sob  a  receita bruta apurada pelo auditor  fiscal,  posto que o pequeno  empresário  não  obtém  lucro  ou  valor  agregado,  vivendo  das  comissões,  que  são  a  sua  receita  bruta  real,  proveniente  da  prestação  dos  serviços  (o  §  2º  do  art.  2°  da  lei  9.317/96)  estabelecidos em contrato com a SOUZA CRUZ S/A;  b)  a  inexistência  de  vendas  e  de  valor  agregado,  NÃO  APRESENTANDO­SE  FATO  GERADOR  para  substanciar  a  natureza  jurídica  específica  do  tributo,  conforme  art.  4°  do  Código  Tributário  Nacional.  Não  há,  portanto,  de  se  falar  em  incidência,  base  de  cálculo,  tampouco  em  configuração  de  crédito tributário.  c)  falta  de  documentos  comprobatórios  necessários  ao  lançamento (art. 9° do Dec. 70.235/72);  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6       Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   Conforme  relatado,  os  autos  de  infração  são  decorrentes  de  ação  fiscal  na  qual  a  fiscalização  constatou  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  e DIFERENÇA DE BASE  DE CALCULO  apurada  a  partir  dos  Livros  de Registro  de Entradas,  Saídas  e Apuração  do  ICMS  do  contribuinte,  conforme  Termo  de  Encerramento  e  Resumo  da Ação  Fiscal  folhas,  fls.59 a 61.  Consta do mencionado Termo de Ação Fiscal que a empresa foi constituída em 14 de  maio de 2002, atuando no comércio varejista em domicílio e adotou a forma de tributação pelo  SIMPLES,  como  Microempresa.  Entretanto,  a  empresa  ultrapassou  o  limite  de  MICROEMPRESA  já  no  ano  calendário  de  2002,  tendo  em  vista  que  faturou  em  2002,  R$  295.082,44, portanto, acima do limite legal de R$ 120.000,00, conforme Composição da Base  de Cálculo, folha 138.  Afirma  o  autuante  que,  o  contribuinte  se  enquadrou  erradamente  na  condição  de  MICROEMPRESA,  no  ano  calendário  de  2003,  conforme  Declaração  Anual  Simplificada,  pois,  considera­se  Empresa  de  Pequeno  Porte  —  EPP,  para  efeito  do  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica que tenha auferido no ano calendário anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00.  Portanto,  na  impossibilidade  do  contribuinte,  continuar  como Microempresa,  para  efeito  de  tributação  foi  considerada  a opção como Empresa de Pequeno Porte — EPP,  com aplicação  dos percentuais inerentes ao tipo.  Em síntese, consta dos demonstrativos (fls.138/139) que:  ­  no  período  de  setembro  (início  da  atividade)  a  dezembro  de  2002  o  contribuinte  auferiu  receita  bruta  de  R$  295.082,44,  portanto  extrapolado  o  limite  legal  de  R$  120.000,00  para  permanência no Simples na condição de  Microempresa “ME”, e,  ­ em 2003 o contribuinte auferiu receita bruta de R$ 1.956.165,42, portanto, superior ao limite  legal de R$ 1.200.000,00 para permanência no Simples na condição de Empresa de Pequeno  Porte – EPP em 2004.  Havendo  a  pessoa  jurídica  extrapolado  o  limite  legal  de  R$  120.000,00,  em  2002,  deveria  ter  comunicado  tal  fato  à  Receita  Federal  (órgão  ao  qual  compete  as  atividades  de  arrecadação,  cobrança,  fiscalização  e  tributação  dos  impostos  e  contribuições  pagos  de  conformidade  com  o  SIMPLES)  e  efetivado  a  alteração  cadastral  em  janeiro  de  2003  para  permanência no Simples na condição de Empresa de Pequeno Porte – EPP.  Outrossim, havendo a pessoa jurídica extrapolado o limite legal de R$ 1.200.000,00, em  2003, deveria ter comunicado tal fato à Receita Federal (órgão ao qual compete as atividades  de  arrecadação,  cobrança,  fiscalização  e  tributação  dos  impostos  e  contribuições  pagos  de  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.001468/2004­16  Acórdão n.º 1802­000.921  S1­TE02  Fl. 185          7 conformidade com o SIMPLES) e efetivado a alteração cadastral em janeiro de 2004 para sua  EXCLUSÃO do Simples.  Não  efetuadas  as  comunicações  acima  explicitadas  caberia  a  aplicação  da  multa  regulamentar conforme prevista no artigo 21 da Lei nº 9.317/96.   Ainda que não aplicada tal penalidade, tendo em vista que a pessoa jurídica ultrapassou  o  limite da  condição de ME em 2002 e 2003,  a  fiscalização considerou  a pessoa  jurídica na  condição de EPP a partir de setembro de 2002 a 31/12/2003.  Não  consta  dos  autos  que  fora  expedido  o Ato Declaratório  de  exclusão  do Simples,   porém consta da decisão  recorrida  (fl.153)  a  informação de que o  ato de  exclusão  consta do  processo n° 10425.001406/2004­12, que por falta de litígio está arquivado na DRF de Campina  Grande­PB.  Nesse  passo,  nos  presentes  autos  não  se  discute  o Ato Declaratório  de Exclusão mas  tão­somente os autos de infração com exigências pelo Simples.  Basicamente a defesa gira em torno da atividade desenvolvida pela autuada.  A  recorrente  alega  que  a  descrição  das  finalidades  da  empresa,  quando  de  sua  constituição, por meio do Contrato Social, teve de ser registrado como Comércio e distribuição  de cigarros, biscoitos e miudezas, em virtude de a repartição fiscal do Estado da Paraíba não  concordar que, no exercício da atividade de representação comercial, o contribuinte operasse  com notas fiscais de compra e venda dos produtos representados. Sendo assim, não lhe restou  outra solução, a não ser registrar a empresa para poder estabelecer contrato com a SOUZA  CRUZ S/A.  Como se vê, não se  trata de erro na descrição das atividades da empresa no Contrato  Social  registrado  na  Junta Comercial. A  atividade  da  recorrente,  considerando  a  sua  própria  argumentação, não é de simples representação comercial e sim de natureza mercantil (compra e  venda), conforme espelhado nos Livros Fiscais em que são registradas as operações de entradas  de mercadorias e as saídas por vendas e, apuração do ICMS.  A recorrente na tentativa de provar que a natureza de sua relação com a empresa Souza   Cruz S/A é de representação comercial, transcreve à fl.169 e 173 as seguintes cláusulas:  5.1.  O  preço  dos  produtos  ofertados  pela  vendedora  ao(a)comprador será de livre negociação por atacado, calculado  com base no valor destinado ao consumidor final e deduzido de  um  percentual  variável,  a  título  de  desconto,  a  ser  negociado  caso  a  caso,  tempo  a  tempo,  e  que  dependerá,  mas  não  se  limitando a, das flutuações de mercado.   8. NATUREZA DO CONTRATO   8.1.  O  presente  contrato  tem  natureza  pura  e  estritamente  mercantil,  sem  gerar,  sob  nenhum  aspecto  e/ou  hipótese,  quaisquer  espécies/tipos  de  obrigações  de  subordinação,  direta  e/ou  indireta,  sem  exclusividade  de  atuação  e/ou  qualquer  monodependência  econômica  entre  as  partes,  não  se  configurando,  em  qualquer  hipótese  como  relação/vínculo  empregatício.  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Não vislumbro nas mencionadas cláusulas qualquer prova que conduza o contribuinte à  condição  de  representante  comercial.  Ao  contrário,  o  tratamento  dado  entre  ambas  é  de  vendedor/comprador.  Ademais,  adquirir  produto  com  desconto  e  revendê­lo  não  tem  à  negociação a mesma natureza de intermediação na venda mercantil como pretende fazer crer a  recorrente.  A  recorrente  sequer  juntou  aos  autos  cópia  do  inteiro  teor  do  alegado  contrato  nem  tampouco  juntou  qualquer  nota  de  prestação  de  serviços  de  sua  emissão. Apenas  juntou  um  extrato ilegível (fl.175) no qual com esforço se vê que contém um lançamento referente a uma  certa Nota Fiscal – Souza Cruz, não se sabendo a origem desse lançamento, podendo, inclusive  se tratar de devolução de recursos. Portanto, não há prova cabal que demonstre ser a atividade  da recorrente configurada em representação comercial e remuneração mediante comissão.  A recorrente requer  a improcedência da base de cálculo estabelecida sob a receita bruta  apurada  pelo  auditor  fiscal,  alegando  que  não  obtém  lucro  ou  valor  agregado,  vivendo  das  comissões, que são a sua receita bruta real, proveniente da prestação dos serviços (o § 2º do art.  2° da lei 9.317/96) estabelecidos em contrato com a SOUZA CRUZ S/A.  De acordo com os autos, constata­se que a recorrente optou por se inscrever no Simples  tendo  o  benefício  do  cálculo  simplificado  do  valor  a  ser  recolhido,  apurado  com  base  na  aplicação de alíquotas unificadas e progressivas, fixadas na Lei nº 9.317/96, incidentes sobre a  receita bruta mensal.  As  operações  realizadas  pela  empresa,  registradas  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS  referente às entradas e saídas de mercadorias, com certeza, não se coadunam com a atividade  de  representação  comercial  descrita  no  artigo  da  Lei  Federal  n°.  4.886/65,  a  que  alude  o  contribuinte.  À  luz dos documentos apresentados pelo contribuinte consubstanciados nos Livros de  Entradas, Saídas, Apuração do ICMS e planilhas/demonstrativas (fls.138/144) não resta dúvida  que  a  aplicação  de  alíquotas  unificadas  e  progressivas  deve  incidir  sobre  a  receita  bruta  (produto da venda de mercadorias) nas operações de conta própria, tal como disposto no § 2º  do art. 2° da lei 9.317/96.  Diferentemente  seria  o  tratamento  se  o  contribuinte  tivesse  adotado  a  tributação  das  receitas  com  base  no  lucro  real  apurado  a  partir  do  lucro  líquido.  Não  foi  essa  a  opção  do  contribuinte.    Assim,  as  alegações  da  recorrente  de  (Inexistência  de  lucro  mediante  revenda  já  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  foram  emitidas  nos  mesmos  valores;Receita  bruta  mediante  comissão;  Inexistência  de  depósito  para  o  estoque  de  mercadorias  já  que  as  entregas  são  feitas  imediatamente;  Endereço  da  empresa  é  o  mesmo  da  residência  do  contribuinte,  sem  funcionários  contratados) não  ilidem a prova inequívoca da venda de mercadorias  registrada nos Livros de  Entradas, Saídas e de Apuração do ICMS.  A  recorrente  alega  que  houve  omissão  do  agente  fiscalizador  em  não  verificar  a  atividade fática do contribuinte e ainda, a negativa da vistoria solicitada em defesa, além de ter  cerceado  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  ensejando  ilegalidade,  foi  de  encontro  com  a  jurisprudência administrativa, que é pacifica em tributar diante da verdadeira atividade exercida  por uma empresa.  Sobre tal argumentação, não merece censura à ação fiscal na medida em que o autuante  descreveu os fatos de acordo com a realidade do contribuinte registrada nos livros fiscais retro  mencionados  os  quais  demonstram    a  atividade  exercida  pela  empresa  e,  tributada  a  receita  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.001468/2004­16  Acórdão n.º 1802­000.921  S1­TE02  Fl. 186          9 bruta mensal de acordo com o § 2º do art. 2° da lei 9.317/96 por haver o contribuinte optado  pelo Simples.   Assim,  ultrapassado  o  limite  para  enquadramento  da  pessoa  jurídica  na  condição  de  microempresa  (ME),  correto  o  procedimento  fiscal  em  recompor  o  resultado  do  período  e  tributar o valor apurado de acordo com os percentuais progressivos fixados em relação à receita  bruta acumulada e exigir do contribuinte os tributos pela sistemática do Simples, na condição  de empresa de pequeno porte (EPP).   Desse  modo,  é  de  se  exigir  mediante  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas  relativas  a  recolhimentos  ou  valores  declarados  a  menor  em  face  de  utilização  de  alíquota  inferior a efetivamente aplicável.  Outrossim, não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o órgão julgador  de primeira instância indefere pedido de diligência considerado prescindível.  A  diligência  requerida  pela  recorrente  não  tem  qualquer  fundamento,  pois,  no  procedimento fiscal  os documentos apresentados pela autuada, a partir do Contrato Social  o  qual  descreve  o  objeto  da  pessoa  jurídica  e  os  documentos  fiscais  (Livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  e    Apuração  do  ICMS  demonstram  que  a  empresa  compra  e  vende  mercadorias.  A  empresa  apesar  de  alegar  que  recebe  apenas  comissão  não  demonstrou  possuir  a  documentação capaz de comprovar a receita bruta relativa à prestação de serviços, que se diga,   de simples verificação. Portanto, desnecessária qualquer diligência específica para  juntada de  documentos necessários ao lançamento (art. 9° do Dec. 70.235/72).   Ademais,  a  admissibilidade  de  diligência,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora  como  meio  de  melhor  apurar  os  fatos,  podendo  como  tal  dispensá­la  quando  entender  desnecessária  ao  deslinde  da  questão,  em  consonância  com  o  artigo  29  do  Decreto nº 70.235/72.  Nessa  ordem  de  idéia,  e,  analisados  os  fatos,  conforme  registrado  acima,  há  de  se  concluir serem os elementos acostados aos autos suficientes para a análise conclusiva da lide e  comprovação  do  ilícito  tributário.  Portanto,  a  diligência  requerida  pela  recorrente  tem  efeito  meramente  protelatório  e  o  indeferimento  não  enseja  cerceamento  ao  direito  de  defesa  na  medida  em  que  o  contribuinte  dispôs  de  todos  os  meios  para  apresentar  a  documentação  necessária a comprovar a alegada prestação de serviços (representação comercial). Não o fez, o  que revela o pedido de diligência prejudicial ao andamento do processo.  Diante do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.        (Assinado Digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                 Fl. 196DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10                 Fl. 197DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11080.015812/89-38
Data da sessão: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ-INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES - COMPENSAÇAO DE PREJUÍZOS. Não obstante as exageradas operações de arrumação de organização societária, quase esgotando as possibilidades legais para tanto, o certo é que a incorpora9ão de que se trata resultou sem ofensa a lei de regência, no exercício de 1986, de modo a permitir a compensação de prejuízos da incorporadora com os resultados da incorporada, no exercício seguinte àquele correspondente ao ano-base da incorporação.
Numero da decisão: 105-05.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ursula Hansen (Relatora) e José do Nascimento Dias que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recorrida: - DRF EM PORTO ALEGRE - RS. IRPJ-INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES - COMPEN SAÇAO DE PREJUÍZOS. Nao obstante as exa- geradas operaçoes de arrumação de organi zação societária, quase esgotando as possibilidades legais para tanto, o cer- to é aue a incorpora9ão de que se trata resultou sem ofensa a lei de regência, no exercício de 1986, de modo a permitir a compensação de prejuízos da incorpora- dora com os resultados da incorporada ,no exercício seguinte àquele correspondente ao ano-base da incorporação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 'de recurso interposto por RACINE ALBARUS HIDRÁULICA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a intearar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ursula Hansen (Relato-- ra) e José do Nascimento Dias que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Cel- so Mattos Lourenço. Sala das Sessaes 11F), em 26 de agosto de 1991 , :- MANOEL ANI lir i'(411,A D -,..Ar/ / I 1 - PRESIDENTE, / AFON . , i • MATT4S •URENCO — REDATOR—DESIGNA DO v.v DAMEFP/OF- SECOS ret 064/40 4,11. - VISTO EM RICARDO GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA PAZEN SESSÃO DE: 2 4 OUT 1 0 ^,1 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/105-0.244 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: José Roberto Moreira de Melo, Geraldo Agosti Filho e Sebas- tião Rodrigues Cabral. 1.4 - .•;i5ttk/> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11080-015.812/89-38 RECURSO N9 : 99. 36 4 ACOROAOW: 105-5.904 RECORRENTE: RACINE ALBARUS HIDRÁULICA LTDA. RELAT6R-I O RACINE ALBARUS HIDRÁULICA LTDA., tempestivamente recorre de decisão de fls. 207 a 212, do Delegado da Receita Fe- deral em Porto Alegre-RS, que manteve Auto de Infração de fls. 129. 2. Em decorrência de ação fiscal, a empresa foi au tuada por infringência do art. 33 do Decreto-Lei n9 2.341 de 29.06.87, por compensação indevida de prejuízo do exercício de 1987, • atualizado até a data de compensação Cz$ 328.131.242,00 da Incorporada :(de fato) - Transhid Indústria Olexlinãxhica, Brasi leira S.A., com lucros da Incorporadora (de fato) Do Termo de Verificação Fiscal de fls. 3 a 5 consta: TRANSHID Indústria Oleodinamicw.Brasileira S.A., estabelecida em Piracicaba em 10.06.87 teve mofificado seu capi tal social. ALBARUS S.A., Ind. & Comércio adquire dos acio nistas individuais 49% dos votos através de Contrato de Promes sa de Compra e Venda, condicionada a operação a que a empresa norte americana do mesmo grupo, adquirisse o controle de CESSNA S.A. nos Estados Unidos. Os 51$ dos votos da TRANSHID jã ,per tenciam a CESSNA Indústria e Comércio Ltda. g(11,1' DAIIEFP/DF- 5E6011 mt 065/10 PROCESSO N9 11080-015.812/89-38 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-5.904 Em 10.06.87, ALBARUS S.A., Indústria e Comér- cio, de Porto Alegre, assume o controle da TRANSHID, empresa' deficitária e com prejuízos acumulados desde 1984 e concordatã- ria desde 08.05.1987. Através de maciça injeção de recursos, TRANSHID passa de situação de quase falencia para empresa com lucro real em 31.12.87, lucro este compensado com os prejuízos anteriores, permanecendo, ainda, o montante de 68.491,08 OTN a compensar. RACINE HIDRÁULICA Ltda., tinha no seu capital a se- guinte composição - ALBARUS Ind. e Comércio - 51% DANA Equipa-- mentos - 47,98% e outros - 1,02%. Trata-se de empresa altamen- te lucrativa - em 31.12.87 registra lucros acumulados de Cz$ 377.711.485,00. Em 29.02.88 ocorre cisão em RACINE Hidráuli- ca Ltda., sendo 99,99% de seu patrimônio incorporado por TRANS HID S.A., O capital de TRANSHID é elevado com a incorporação do patrimônio de RACINE Hidráulica, a companhia á transformada em sociedade por cotas de responsabilidade limitada; a denominação social passa de TRANSHID S.A., para RACINE Albarus Hidráulica 1 Ltda., e a sede da empresa é transferida de Piracicaba, SP pa- ra Cachoeirinho, RS (mesmo)endereço de Racine Hidráulica). _ Em 31.12.88 todos os prejuízos de TRANSHID S.A., são compensados por RACINE ALBARUS Hidráulica Ltda., reduzin- do o lucro real - Cz$ 328.133.242,00. De fato, quem foi incorporada foi a empresa que nos documentos formais constou como incorporadora, buscando,com isto o art. 33 do Decreto-Lei 2.341/87, que veda a compensação de prejuízos da incorporada pela incorporadora. 3. Em sua impugnação de fls. 131 a 188, a interes- sada não contesta os fatos historiados pela autuante consideran do, no entanto, totalmente descabida a presunção de que fatica- mente a operação se processou às avessas do instrumento ligado nos atos formais. Esclarece que apôs a cisão, RACINE HIDRÁULICA 1 LTDA.., prosseguiu com os mesmos registros, coma esma sede e ... c41 ,-/ g 1 Clie/2 nl innylrm~e~ PROCESSO N9 11080-015.812/89-38 3.• Acórdão n9 105-5.904 com capital reduzido,eque TRANSHID muda sedeealtera denaninação para RACI NE ALBARUS HIDRÁULICA LTDA., para incluir o nome da controladora - ALBARUS e manteve RACINE, dado que os produtos dessa marca .-gozavam de excelente nome no mercado e, para desvincular da empresa nome a te hã pouco indicativo de indústria em situação iire4a1imentar Ressalta que os atos societerios foram devidamen te arquivados nas Juntas Comerciais de São Paulo e11 Grande do Sul. 1 Afirma, ainda, que para um lançamento tributário' não são suficientes as presunções e/ou meros indícios. O Fisco não junta nenhuma prova material que jus- tifique a autuação, ao contrário, a prova da impugnanfe demonstra a ocorrencia de uma série de atos e fatos jurídicos perfeitos, . •egis trados em órgãos competentes quedannistram a licitude dos mesmos. Anexa voto vencedor no acórdão da 5a. Câmara das te Conselho - Processo n9 .13603-000.382/86-78 - (fls. 174).. Acórdão n9 105-2.607 ou 25.04.88. "LUCRO REAL - Compensação de prejuízos verifica- -se a legalidade da operação de incorporação da empresa, com a conseqüente compensação dos prejui zos fiscais acumulados- • da incorporadora, pelo que indevida a axigencia tributária." 4. Na Informação Fiscal, o autuante considera tra- tar-se a operação, não de elisão fiscal, mas de evasão ilícita, atra vés de clara simulação jurídica. Anexa decisão do iribunal Federal de Recurso em Apelação Civil n9 115.478 de 18.02.87 sobre caso absolutamente same lhante, e com a seguinte Ementa: "Ação anulatória de debito Fiscal. Imposto de Ren da - Lucro Presumido. Omissão de Receita. Legitimj dadeda :atuação do Fisco, em face dos elementos T constantes dos autos. O Conselho de Contribuintes já havia se pronun- ciadosobre a matéria, em 25.02.86 - Acórdão n9 10x3-:07.2600. (16)1 4 PROCESSO N9 11080-015.812/89-38 4. Acórdão n9 105-5.904 "IRPJ - Transferência de Receitas - Evasão Fis cal-Éãevasão ilegal de tributos quando se criam oito àociedades de uma só vez, com os mesmos só- cios que, sob , a aparência de servirem â revenda& produtos da recorrente, tem, na realidade, o obje tivo admitido de evadir tributo, ao abrigo regime de tributação miti gada (lucro presumido)." 5. Na decisão de fls. 207 a 212, a autoridade julga- dora de primeira instância, considera que a incorporação inlide não pode ser considerada como um negócio jurídico perfeito e acabado que possa produzir todos os efeitos decorrentes de sua validade visto estar eivado do vicio da simulação. Considera que as partes pactúa ram Um ato com o objetivo de encobrir outro: a incorporação da Transhid pela RACINE. Não se pode confundir simulação fiscal com a eli- são, como pretende a interessada. Não se trata de apenas evitar, por mmkm lícitos, a ocorrência do fato gerador, que é o pressuposto bá- sico de figura da elisão, mas sim de revestir um negócio jurídico oom roupagens de outro, com o . objetivo de induzir terceiros, no caso o próprio fisco, em enganos. Cita Sampaio DOria (Elisão e Evasão Fiscal, BET 1977), que aponta. como uma das principais características da simula ção, a incompatibilidade lógica entre a forma e o conteúdo do negó- cio jurídico, que é sempre mero pretexto, de modo que o "nomem ju ris" pretende moldar e :identificar umarealidade factual, cujas características essenciais discrepam radicalmente daquelas que devem ser próprias do negócio, com a evidente violação da forma jurídi- ca dos fatos. Afirma não se poder considerar próprio nem usual, na figura da incorporação, o fato da empresa redánsaida de uma situa ção concordataria, mantendo ainda uma situação contabil de insol- vência (Patrimônio Liquido de Cr$ 349.164.052 e total do passivo de Cr$ 420.269.225 (fls. 97) incorporar uma empresa de maior lucrativi- dade e de património bem superior. Tal fato contraria principio fun- damental da economia de mercado: o da absorção de uma empresa por ou tra de maior solidez patrimonial. Ár0(2-1j72 . . PROCESSO N9 11080-015.812/89-38 5., vt...:nr..~.~ Acórdão n9 105-5.904 A respeito das configurações jurídicas da incorpora ção e difusão cita Carlos Fulgêncio Peixoto (A Sociedade por Cotas de Responsabilidade Ltda., vol. III que diz serem as mesmas quase abandonadas, no Brasil, pelas dificuldades de ordem legal, hoje subs tituídas pela forma jurídica de "holding". Rui Carneiro Guimarães - citando Alfredo Russel e Carvalho de Mendonça (Sociedade por Ações, vol. III, Forense 1960 p. 273) define que "a incorporação para a sociedade subsistente não é mais do que um aumento de capital e para a absorvida apenas um modo cômodo, econômico e i-ápido de liquidação". • Face ã doutrina citada, demonstra-se a inversossimi lhança do presente processo de incorporação. Valendo-se de configura ção jurídica dificultoga» e sem intensão de liquidar a empresa ab- sorvida, a empresa de menor solidez patrimonial incorpora a ., parte invãlida de RACINE hidrãulica. Verifica-se que TRANSHID, controla_ dia.,pela-puoà)sji.", tamajoritária também de RACINE Hidráulica engen drou . a incorporação em causa, apenas para não perder o direito de compensar os prejuízos ficais a tal compensação não seria possível caso o procedimento seguisse a forma material e lógica. Com relação ã argüição de falta de prova materiaLi no lançamento, nem sempre passível de ser obtida nos casos de simu- lação, destaca que a presunção é meio de prova admitida no nosso or- denamento jurídico, arrolada no art. 116 do Código Civil e utiliza- do no Direito Tributário. Tal fato jã se incorporou ã jurisprudência administrativa, o que redundou , inclusive, na fixação de alguns cri térios legais de tributação com base em presunções e indícios, como e. o caso de DecteSo Lei 1598/77. 6. Em suas razões e Recurso, fls. 216 a 221, reitera ! os argumentos apresentados na fase impugnatória, alegando, ainda,que, . quando a ALBARUS S.A., Indústria e Comércio, controladora da RACI_ NE Hidráúlica Ltda " adquiriu o controle da TRANSHID, projetou cons- tituir no futuro, uma só empresa; porem, ao adquirir a TRANSHID, sua nova controladora injetou recurso suficiente para retira-la da condi ção de concordatãria, transformando-a em uma empresa lucrativa e que o prejuízo acumulado a ser compensado no futuro eria 4 vezes me ,Ir 9,1) O/ CV _ PROCESSO N9 11080-015.812/89-38 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Acórdão n9 105-5.904 no do que o lucro apurado, em um semestre, pela TRANSHID, sen- do, portanto, previsível que continuaria a ter lucratividade capaz de compensar este prejuízo. Pergurtta"se os administradores da controladora ti vessem decidido deforma inversa, ou seja,se. aRACINE incorporou a TRANSHID perdendo conseqüentemente o direito de compensar o saldo de prejuízos acumulados, não seriam eles passiveis de responsabilização por decisão prejudicial aos interesses da Companhia?". Destaca que, se a legislação não permitisse que uma emnresa de menor porte incorporasse outra de maior porte, nãosefteria.efetuado a incorporação. A incorporação como efetiva da não está proibida por nehuma norma legal, sendo de outra parte garantido pelo Direito Tributário, que o contribuinte for malize os seus negócios de maneira mais vantajosa possível, em termos de tributação. - . Conclui lembrando que não resta dúvida de que a . incorporação, em termos societários, foi instrumentalizada le- galmente, estando corretos seus procedimentos e registros. , É o relatar . ("Vg/ .)/ • ~n m.~,~.. PROCESSO N9 11080-015.812/89-38 7. Acórdão n9 105-5.904 VOTO•vENCIDO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora: - Considerando que, acompanhado-se as diversas eta- pas, desde a aquisição do controle de TRANSHID empresa em estado pré falimentar (em junho de 1987) pela ALBARUS S.A., controladora de RACINE Hidráulica, cisão deRACINE, incorporação e RACINE, aumento de capital de TRANSHID, sua transformação de sociedade anónima para em- presapor,ccotas de responsabilidade LUMU)altâraçãoderaiãosocial, trans ferência da sede para a sede da RACINE (fatos todosocorridosem 01.03.88), compensação do prejuízo de TRANSHID com o lucro acumulado da RACINE embora formalmente certos, demonstram claramente a efetiva operação, ou seja a incorporação de TRANSHID por RACINE Hidráulica; Considerando que a afirmação da recorrente de que, como TRANSHID tivera lucros em 1987 certamente também o teria em 1988 e em volume suficiente para absorver o prejuízo acumulado,na da acrescenta à presente lide; Considerando que a própria Recorrente, afirma que, se os administradores da controladora tivessem decidido que RACI- NE incorporasse TRANSHID, perderiam o direito de compensar o sal- do do prejuízo acumulado, sendo passíveis de responsabilização por decisão prejudicial aos interesses da companhia; Considerando todo o embasamento doutrinário da tese defendida e adotada pela autoridade julgadora de primeira ins- tância; Considerando que a interpretação do fato gerador é feito com base em uma situação de fato (art. 118 do Código Tributá rio Nacional) e não em Uma situação que se apresente como verdadeira, valendo â operação tributada não pelo nome ou forma jurídica que se lhe atribua, mas sim pelo conteúdo que se lhe revele; Considerando, ainda, tudo o mais que consta dos autos, 014/ • nver ti roa, wn , „., PROCESSO N9 11080-015.812/89-38 8. Acórdão n9 105-5.904 Voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Brasili. (D ), em 26 de agosto de 1991 URSU - RELATORA Or • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-015.812/89-38 9. Acórdão n9 105-5.904 VOTO VENCEDOR Do Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, Redator-Designado Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Discordo totalmente da posição da ilustre Con- • selheira Ursula Hansen, ora vencida. Fundamento minha posição com base nos termos do voto proferido por mim no Acórdão 105-2.607, de 25.04.88,re lativo a processo análogo. O acórdão supracitado foi ratificado pela E grégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF/01-0.892, de 28.06.89, com Voto do insigne Conselheiro Ur gel Pereira Lopes, de cujo teor destaco o seauinte texto: "Ora, o instituto jurídico da incor pora- ção de sociedade está claramente regulado no art. 227 da Lei n9 6.404/76, a saber: "Art. 227. A incorporação é a operação De la qual uma ou mais sociedades são absorvi das por Dutra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações." Não se conhece outro dispositivo legal, no Direito Privado Brasileiro, gue acrescen te ou retire algo ao conceito legal desse art.- 227. Nada, por exemplo, que limite a incorpora ção aos casos em que a sociedade incorporadorï seja maior que a incorporada, económico, pa- trimonialmente, ou segundo qualauer outro indi • cador que se use para medir a grandeza das sEi ciedades envolvidas na incorporação. Nada existe na lei, também, que restrin- ja a incorpora2ão capaz de ensejax incorporação de prejuízos, as hipóteses em que seja a incorporadora, e não a incorporada, que tenha prejuízos a compensar. Despicienda, por igual, a pretensa distin ção entre incorporação de fato e incorporacão' de direito. Essa distinção, com o caráter aue lhe emprestou o Fisco, simplesmente não xist» bkm Say.10 PLISUCO FEDERAI. PROCESSO N9 11080-015.812189-38 10. Acordao n9 105-5.904 Também merecedor de reparos o recurso "á internretacão econômica, na amplitude com que foi utilizada. A interpretação das leis há de ser, acima de tudo, jurídica. Se a lei foi mal elaborada, como não é raro, infelizmente, no âmbito da legislação tributária, por modo a permitir expedientes destinados a alcançar, com facilidade, a cha-• mada "elisão fiscal", não se pode consertá-la' com soluções de circunstâncias." Pelo exposto, dou provimento ao recurso. o meu voto. Brasília (DF) e, • ;- ..0s4e 1991 AFONSO CEL 1 s OS O • N.O - REDATOR-DESIGNA DO Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.003510/2010-05
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É nula a decisão proferida sem que todos os autuados sejam cientificados da reabertura do prazo de impugnação.
Numero da decisão: 1101-000.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. nula a decisão proferida sem que todos os autuados sejam cientificados da reabertura do prazo de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. au.a DELI PEREIRA BESSA — Presidente Substituta e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente substituta da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna, Benedict° Celso Benicio Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra. Processo n° 11020.003510/2010-05 SI -CIT1 Acórdão n.° 1101-000.881 Fl. 3 Relatório MÓVEIS E ARTESANATO MADREARTES LTDA, MÓVEIS STANCIELI LTDA, MÓVEIS SAN REMY LTDA, MÓVEIS SHELLON LTDA e ALL- WAR MÓVEIS LTDA, já qualificadas nos autos, recorrem de decisão proferida pela la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 29/11/2010, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 2.364.455,89, pertinente aos anos- calendário 2005 a 2009. Estão apensados a estes autos os processos administrativos n° 11020.721288/2010-18 e 11020.721289/2010-62, nos quais MÓVEIS E ARTESANATO MADREARTES LTDA recorre de outras decisões proferidas pela mesma l a Turma da DRJ/Porto Alegre que, por unanimidade de votos, julgaram improcedentes as manifestações de inconformidade interpostas contra as exclusões promovidas no âmbito do Simples Nacional e Federal, respectivamente. A autoridade lançadora assim resume suas conclusões na introdução do Relatório Fiscal de fls. 122/171 do processo principal: As empresas Móveis Stancieli Ltda. e Moveis San Remy Ltda. foram selecionadas para fiscalização tendo em vista oficios do Ministério Público Federal, originadas por várias correspondências da Justiça do Trabalho, dando conta de pagamento de salários sem a realização dos registros previstos na legislação, consistindo na sonegação de contribuições previdenciárias. Na ação fiscal nas empresas Móveis Stancieli Ltda. e Móveis San Remy Ltda. tributadas pelo regime do SIMPLES (Lei n° 9.317/96 e Lei Complementar n° 123/2006), verificou-se que as empresa Móveis e Artesanato MadreAries Ltda., All-War Moveis Ltda. e Móveis Shelton Ltda., também tributadas pelo regime do SIMPLES, todas são uma única empresa e cada uma delas é um complemento de outra. Constatou-se que duas delas estão localizadas no mesmo local, uma delas próxima das duas anteriores. Todas possuem o mesmo número do telefone, o mesmo contador, os mesmos administradores, os mesmos sócios, atividades idênticas e cada uma com o faturarnento próximo ao limite de exclusão do Simples. Além dos indícios de planejamento visando a redução de tributos devidos, evidencia-se com grande clareza o planejamento para reduzir o recolhimento das contribuições previdenciarias que incidem sobre os salários dos empregados. Alocando e dividindo os empregados em várias empresas, cada uma optante pelo regime Simples de tributação, a alíquota previdenciária fica extremamente reduzida, ocasionando uma redução significativa no recolhimento da contribuição. Enunciando os Mandados de Procedimento Fiscal — MPF emitidos para diligencia nas empresas antes citadas, afirmou que a "engenharia societária" levada a cabo pela fiscalizada não passa de mera simulação, com o objetivo de obter vantagem tributária, pois se dividindo em várias empresas a receita bruta divide-se, ficando aquém do limite, permitindo o registro de empregados no regime do SIMPLES e conseqüentemente o recolhimento a menor dos tributos. Ademais, à medida que a receita bruta da empresa Processo n° 11020.003510/2010-05 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.881 Fl. 4 aumentava, dividia-se a receita entre todas, de modo a se fazer uso de aliquotas menores para recolhimento dos demais tributos sobre o faturamento e lucro. Acrescentou que o procurador formal é o mesmo, os sócios confundem-se, os administradores, ocultos ou não, são os mesmos, a atividade é a mesma, o endereço confunde- se, as despesas, os gastos de todas as pseudo-empresas são pagas pelas mesmas contas bancárias, os veículos utilizados são os mesmos para todas, a carteira de clientes é a mesma, a codificação e especificação dos produtos faturados são os mesmos. Argumentou que declarações, contratos, não podem prevalecer para desfigurar o direito ou a realidade dos fatos, pois a realidade dos fatos é única embora toda a ciranda provocada. Apontou a localização, o quadro social e os administradores e procuradores das pessoas jurídicas referidas e observou que: 1) a Madreartes e a Stancieli possuíram filiais no mesmo endereço; 2) a Stancieli foi criada em 1995, à mesma época da criação do Simples; 3) ambas as empresas se mudaram para endereços contíguos; 4) a Stancieli foi criada em razão do crescimento da Madreartes; 5) a San Remy foi criada em 2000 e, embora separada fisicamente das demais, integra a mesma empresa, de forma que os produtos vendidos por todas compõem somente; 6) a All War é criada em 2002 e, embora separada fisicamente, faz parte do todo; 7) o estoque e o imobilizado da All War são transferidos em 31/12/2007 para a Shellon, sem prévia distrato social daquela; 8) a All War "optou" por deixar de existir "formalmente" em razão de sua anterior opção pelo lucro presumido, sendo substituida pela Shellon, tributada pelo Simples. Descreveu o objeto social das pessoas jurídicas; o uso de uma única linha de telefone por todas as empresas, de propriedade de Aldovar Celau da Silva (sócio formal da Madreartes), embora o pagamento seja contabilizado apenas por Stancieli e o uso decorra de contrato de comodato que apresenta vícios; a existência de outras linhas telefônicas pagas pela Stancieli mas também usadas pela San Remy; a declaração das outras pessoas jurídicas de que a linha telefônica não está nelas instalada; e o uso do mesmo endereço eletrônico (stancieli@terra.com.br ) por todas, embora fazenda referência apenas a Stancieli, San Remy e Shellon. Identificando os sócios, administradores e procuradores das pessoas jurídicas, demonstra que Lairton Wolff, sócio administrador de Madreartes, é também procurador de todas as pessoas jurídicas. Aponta outras identidades cruzadas entre sócios e procuradores da empresas referidas, e relata diversas ocorrências que evidenciam a atuação Armando Wolff (sócio da Stancieli) e Aldovar Celau da Silva (sócio da Madreartes) como administradores ocultos das empresas. Abordando a atividade operacional, diz que as as notas fiscais de venda evidenciam que os produtos faturados são os mesmos, na medida em que idênticos os campos de "Descrição dos Produtos" e "Código do Produto". Além disso, não só a carteira de clientes é a mesma, mas a codificação dos clientes é a mesma, bem como as mercadorias vendidas pelas supostas diferentes empresas são transportadas no mesmo dia, pelo mesmo caminhão, inclusive para o mesmo cliente. Comparando as despesas com pessoal e o faturamento das empresas, diz que o escárnio efetuado com os números é surpreendente, como na MadreArtes no ano de 2008 onde os gastos com pessoal chegam a 99,26% do faturamento (fl. 724), no ano de 2009 chegam a 71,49% qt. 725). Já na Stancieli os gastos chegam a 76,46% (2005), 84,52% (2006 (fls. 726e 727). 3 Processo n° 11020.003510/2010-05 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.881 Fl. 5 Aponta a ciranda na escrituração dos Livros Contábeis e Fiscais, o pagamento dos gastos de uma empresa pela outra e vice-versa, e a utilização das mesmas contas bancárias. Contas bancárias da Stancieli, San Remy e All-War são utilizadas por todas as "empresas", de modo que há centenas de transações comerciais de uma empresa pagas pela outra. Ademais, contas de outros titulares são também utilizadas por todas as empresas, tendo as fiscalizadas esclarecido que as contas bancárias mencionadas são de clientes da empresa intimada. Os mesmos efetuam pagamentos a fornecedores, de despesas, e outras contas a pedido da intimada. Isso ocorre, tendo em vista que a empresa intimada, por não possuir capital de giro suficiente para sustentar sua atividade, solicita aos seus clientes que efetuem os pagamentos como se fora adiantamento, para futura entrega de mercadoria. Por esse motivo que constam dos documentos quitados os nomes das empresas mencionadas e, possivelmente, de outras (fls. 742, 745, 748, 751 e 753). Reitera a permanente confusão entre as empresas em razão da centena de documentos que evidenciam a emissão pelos fornecedores de documentos destinados a uma empresa com o endereço de outra e vice-versa. Enuncia vários boletos bancários destinados a Móveis San Remy, com endereço da Móveis Stancieli, e nota fiscal de aquisição de imobilizado destinada a San Remy, entregue para a Stancieli. Prossegue separando em itens as evidências que demonstram a confusão entre Madreartes e Stancieli (correspondências, entregas, recebimentos, cobranças, plano de saúde); Madreartes, Stancieli e All-War (transporte de mercadoria entre as duas primeiras pela terceira); Madreartes, Stancieli e San Remy (transporte de mercadoria entre as duas primeiras pela terceira); All-War e Shellon (continuidade entre elas); Shellon e Stancieli (entregas e cobranças); Stancieli, All-War e Shellon (cobranças, taxa de veiculo e seu uso, informações de autuação de trânsito); All-War e San Remy (cobranças). Relata a utilização do mesmo quadro de pessoal, asseverando que os registros, documentos, comprovam que os empregados confundem-se. 0 contribuinte forja o desligamento dos empregados, aparentando um período de 6 (seis) meses desempregados, e a seguir são registrados em outra. Afirma provado que o desligamento fictício: a realidade demonstra que os empregados continuam a trabalhar normalmente, apesar dos avisos prévios e rescisões de contrato, consoante exemplos relatados, nos quais os cartões/fichas de ponto demonstram a continuidade da relação de emprego. Indica outras confusões entre os atos praticados pelos empregados e os beneficios a eles concedidos, e sua vinculação a uma das empresas citadas. Ao final, relaciona os empregados transferidos formalmente de filial da Stancieli para Shellon e Madreartes. Reúne documentos por amostragem para demonstrar que os veículos constantes do ativo imobilizado são utilizados diariamente por todas as "empresas" e utilizados pelos mesmos empregados. Os setores administrativos estariam localizados apenas no estabelecimento da Stancieli, ao passo que nas demais empresas somente existiria os estabelecimentos produtivos. Reporta-se às reclamatórias trabalhistas nas quais foi sustentado o fato de que há somente uma única empresa, bem como verifica-se a atuação de procuradores/prepostos por empresas das quais não são administrador formal ou empregado. A autoridade fiscal, então, reúne outras evidências da confusão entre as empresas (identidade na formatação das notas fiscais, no titular de recibos de contas de água e esgoto, e na contratação de advogados, bem como confusão nos endereços em outras Processo n° 11020.003510/2010-05 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.881 Fl. 6 operações). Assevera, ainda, que "Empréstimos" contraídos por Móveis Stancieli de suas "parceiras" San Remy e MadreArtes, contabilizadas nas contas contábeis 220102510 (San Remy) e 2201020511 (MaclreArtes), não sofrem qualquer pagamento no decorrer do período. Adiciona-se a isso o fato de inexistir qualquer atualização monetária ou de juros. Os saldos permanecem constantes em todo o período (anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009). Descreve a vista aos estabelecimentos, anotando: 1) a presença de Lairton Wolff na sala de direção da Stancieli; 2) a ausência de setor de pintura na Shellon, bem como de expedição de móveis acabados e de setores administrativos, ou de equipamentos de informática para emissão de notas fiscais; 3) a lavratura de termo de constatação com declarações do encarregado de produção da Shellon acerca da destinação dos produtos e outros aspectos; 4) a caracterização da San Remy como pavilhão rústico, no qual encontram-se os setores de corte, lixação, plaina e montagem, sem qualquer repartição administrativa; 5) a lavratura de termo de constatação com declarações de encarregado e de empregado da San Remy acerca da destinação dos produtos e outros aspectos; 6) a existência de parte administrativa na Stancieli, bem como de fábrica contendo setores de pintura, acabamento e expedição, no qual seriam recebidos os produtos faturados pela San Remy, Shelton e Madreartes; 7) a execução de faturamento, emissão de notas fiscais, correspondências e envio de e-mails pela Stancieli, embora os formulários tenham identificação de outras empresas; 8) a existência de linha de produtos própris em Shellon, San Remy e Madreartes, sendo apenas a pintura e montagem centralizadas; 9) a lavratura de termo de constatação com os relatos coletados no estabelecimento de Stancieli; 10) a contigUidade entre o estabelecimento de Madreartes e Stancieli, que compartilham o mesmo estacionamento no qual são feitas as cargas e descargas de produtos; 11) a fabricação parcial de móveis na Madreartes, que são deslocados para o prédio da Stancieli para pintura, acabamento, montagem e expedição; 12) a inexistência de setor administrativo na Madreartes; 13) o recebimento de pedidos da Madreartes no endereço eletrônico da Stancieli; 14) a lavratura de termo de constatação contendo os relatos verificados na Madreartes. Concluiu que foi verificado "in loco" o que já era constado pela análise da documentação. Não são só os documentos que provam a unicidade da empresa. Mas também toda a parte fisica, o processo produtivo, o organograma. Afirmou a imprestabilidade da escrituração contábil, ante o registro de fatos pertinentes a uma pessoa jurídica na contabilidade de outro, além da falta de registro de clientes, embora as vendas fossem quase na totalidade a prazo, e também pelo registro de pagamentos em caixa, sem a passagem por conta bancária. Apontou também a existência de passivo a descoberto e omissão de escrituração de conta bancária na escrituração de Moveis Stancieli Ltda, além de outras irregularidades. A receita bruta tributável foi aferida a partir da soma das notas fiscais de saída, equivalente às receitas informadas nas declarações simplificadas a partir de outubro/2005, excluindo-se as vendas eventualmente efetuadas entre as pessoas jurídicas autuadas. Também constatou-se omissão de receitas, presumidas a partir de empréstimos e adiantamentos para futuro aumento de capital de origem não comprovada, na medida em que, intimado a apresentar documentos que comprovam o efetivo ingresso nos recursos no seu ativo (conta caixa), o contribuinte não o fez, embora fosse sua obrigação demonstrar coin documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos e assim afastar a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da lei 9.430/96. Citou jurisprudência administrativa em favor da presunção de omissão de receitas no caso de empréstimos ou suprimentos de caixa não comprovados, e mais A frente invocou o art. 282 do RIR/99 como fundamento para a presunção . 5 Processo n° 11020.003510/2010-05 SI-C I TI Acórdão n.° 1101-000.881 Fl. 7 Foram editados os Atos Declaratórios Executivos DRF/CXL n° 175 e 176/2010, o primeiro com efeitos a partir de 01/01/2005, e o segundo com efeitos a partir de 01/07/2007, ambos para exclusão do Simples da pessoa jurídica Móveis e Artesanato Madreartes Ltda, por auferição de receita bruta superior ao limite legal em 2004, e por prática reiterada de infração à legislação tributária. Na exclusão do Simples Nacional também foi mencionada a omissão de folha de pagamento, de segurado empregado, que lhe preste serviço (fls. 270/271 do processo principal). A autoridade fiscal também relata que à fl. 734 do processo principal foi juntada planilha evidenciando a receita bruta de 2004 do grupo de empresas, ali totalizada em R$ 3.524.336,33. A exigência do IRPJ e da CSLL foi feita mediante arbitramento dos lucros, e somou-se à exigência de Contribuição ao PIS e COFINS sobre a receita bruta assim apurada, nos períodos de outubro/2005 a dezembro/2009. No processo administrativo 11020.003507/2010-83 foram lançadas as contribuições previdencidrias decorrentes da exclusão do Simples, mas seus autos ainda não ingressaram no CARF. A autoridade fiscal aplicou penalidade no percentual de 150%, por entender que as pessoas jurídicas antes mencionadas não são independentes, mas meros estabelecimentos industriais de Móveis e Artesanato Madreartes Ltda, dissimuladas como outras pessoas jurídicas apenas com vistas a suprimir ou reduzir a carga tributária. A escrituração fiscal materializaria a intenção da contribuinte de modificar as características do fato gerador da obrigação tributária principal e as condições pessoais do contribuinte. Ademais, o dolo autorizaria a aplicação do art. 173, inciso I, para contagem do prazo decadencial. Somente As exigências decorrentes de presunção de omissão de receitas a partir de empréstimos e adiantamentos não comprovadas foi aplicada multa de oficio de 75%. 0 crédito tributário foi lançado em nome de Móveis e Artesanato Madreartes Ltda, por ter sido esta pessoa jurídica a primeira a ser constituída e porque partiu dela a separação do empreendimento. Para assim concluir, disse a autoridade lançadora: Embora formalmente constituídas separadamente, a intrínseca relação entre essas empresas, por tudo aqui exposto, caracterizem-nas de fato como um único empreendimento empresarial, acarretando "SOLIDARIEDADE PASSIVA", de acordo com o previsto nas seguintes normas: CT1V, art. 124, e art. 125; RIR/99, arts. 989 e 991; Lei 9.784/99, art. 3 0, incisos II e Tal organização societária, em separado, teve como intuito permitir que as receitas auferidas pelo empreendimento fossem tributadas no sistema SIMPLES de tributação corn aliquotas reduzidas. Mais ainda, como o faturamento na MadreArtes foi reduzido, evitou-se o recolhimento normal do REFIS, praticamente eternizando a sua liquidação. Não obstante isso, o principal e mais vantajoso beneficio foi de evitar o recolhimento normal da contribuição previdenciciria, ou seja, o pagamento da parte patronal, dos riscos ambientais do trabalho e outras entidades. Embora afirmando ser da Madreartes o excesso de débitos tributários, reputou necessário para fins de garantia do crédito tributário, que os outros CNPJs (..), formalmente constituídos pelo contribuinte, sejam nomeados como sujeito passivo solidário, posto que tem interesse direto na situação que constitui o fato gerador, uma vez que se confundem, de fato, com o Sujeito Passivo Principal. As fls. 770/773 estão juntados os Termos de Sujeição Passiva Solidária lavrados contra Stancieli, San Remy, All-War e Shellon, mas os autos de infração estão lavrados em nome de MOVEIS E ARTESANATO MADREARTES LTDA 6 Processo ri° 11020.003510/2010-05 SI-CIT1 Acórctdo n.° 1101-000.881 Fl. 8 E OUTROS, contendo o seguinte acréscimo na intimação para recolher ou impugnar a exigência: A intimação é extensiva aos responsáveis solidários. Móveis Stancieli Ltda., cnpj 00.872.014/0001-18; Móveis San Remy Ltda., cnpj 03.995.384/0001-18; All-War Móveis Ltda., cnpj 05.360.328/0001-32; e Móveis Shellon Lida., cnpj 09.097.785/0001-37. Os responsáveis solidários poderão ter vista do processo que se encontra na Agência da Receita Federal do Brasil em Canela/RS, no endereço Av. Osvaldo Aranha, n° 449 - centro. A ciência dos lançamentos verificou-se em 29/11/2010, por intimação pessoal a Lairton Wolff, que na mesma data também teve ciência dos Atos Declaratórios Executivos DRF/CXL n° 175 e 176/2010, os quais excluiram Móveis e Artesanato Madreartes Ltda do Simples Federal e Nacional, respectivamente, em razão dos fatos constatados nos processos administrativos n° 11020.003510/2010-05 e 11020.003507/2010-83. Os processos administrativos n° 11020.721288/2010-18 e 11020.721289/2010-62 foram formados a partir da apresentação das manifestações de inconformidade pela contribuinte Móveis e Artesanato Madreartes Ltda contra as exclusões acima referidas, e trazem coma documentos da defesa os Atos Declaratórios de Exclusão e os atos constitutivos das demais empresas apontadas pela Fiscalização, bem como elementos referentes a processo judicial envolvendo sócios daquela empresa. Tais processos foram apensados pela DRJ/Porto Alegre ao principal (processo administrativo n° 11020.003510/2010- 05), antes do julgamento da impugnação e das manifestações de inconformidade. Em impugnação apresentada no processo principal, as autuadas pediram o julgamento simultâneo do presente processo com os outros dois nos quais havia contestado os Atos de Exclusão do Simples, argüiram a decadência das exigências correspondentes a fatos geradores anteriores a 20/11/2005, e afirmaram a nulidade do lançamento em razão: 1) da exiguidade do prazo de impugnação, mormente tendo em conta a demora no acesso aos autos originais do processo; 2) da ilegal obtenção de dados bancários sigilosos, inclusive de terceiros não envolvidos na fiscalização; 3) da ausência de intimação para a opção de regime tributário no momento da exclusão; 4) da conseqüente inobservância do principio da legalidade. No mérito, afirmaram inexistir motivação legitima para sua exclusão do Simples, defendendo a independência das empresas referidas pela Fiscalização e opondo-se à desclassificação de sua escrita contábil. Reconheceram a presença, apenas, de dificuldades organizacionais, além de imprecisões e falhas na contabilidade, as quais não autorizariam as conclusões fiscais. Discordaram da aplicação da penalidade de 150% aos valores apurados a partir de suas receitas declaradas, entendendo necessária a prova de fraude, e solicitaram a produção de prova testemunhal para oitiva das pessoas apontadas pela Fiscalização para revelarem a verdade dos fatos. Nas manifestações de inconformidade apresentadas nos autos dos processos administrativos n° 11020.721288/2010-18 e 11020.721289/2010-62, a contribuinte Móveis e Artesanato Madreartes Ltda questionou a exclusão promovida antes de constituídos definitivamente os supostos que a causariam, observando que o Ato Declaratório Executivo seria anterior à. ciência do resultado da fiscalização na qual foram apurados estes motivos, em evidente cerceamento ao seu direito de defesa. Especificamente nos autos do processo administrativo n° 11020.721289/2010-62, alegou que o ato de exclusão não apontaria corretamente a base legal da competência da autoridade que o emitiu. No mérito, afirmou qu Processo n° 11020.003510/2010-05 SI -CITI Acórdão n.° 1101-000.881 Fl. 9 as empresas são independentes, na mesma linha argumentativa da defesa apresentada contra o lançamento principal, acrescentando que as infrações impugnadas não podem se prestar a embasar sua exclusão do Simples Nacional e Federal. A Turma Julgadora inicialmente devolveu os autos para reabertura do prazo de impugnação, tendo em vista a alegação de cerceamento do direito de defesa decorrente do fato de os autos somente se tornarem acessíveis quinze dias depois da ciência dos Autos de Infração. Nesta ocasião, foi intimada a empresa Móveis e Artesanato Madreartes Ltda (fl. 960/962), que apresentou documento apenas reiterando os termos das defesas anteriores (fls. 968). Apreciando a impugnação e as manifestações de inconformidade, a Turma julgadora rejeitou os argumentos nelas deduzidos, asseverando que: • Inexistia qualquer motivo para declaração de nulidade do lançamento, na medida em que: 1) o agir do agente fiscal se deu no desempenho das funções estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais dirigidas aos contribuintes; 2) o acesso as informações bancárias se deu mediante fornecimento pelo próprio sujeito passivo como prova de sua escrituração contábil; 3) a opção pelo lucro presumido somente foi facultada àqueles que efetuassem o pagamento da primeira quota do imposto no primeiro período de apuração correspondente, e embora com a criação do Simples Nacional tenha sido aberta esta possibilidade de opção aos excluídos, ela aqui restou inviabilizada em razão da imprestabilidade de escrituração e da acusação fiscal de que todas as pessoas jurídicas seriam, na verdade, uma só; 4) a conclusão do procedimento fiscal em sete meses foi compatível com o volume de documentos analisados, mas estes foram produzidos pelo próprio impugnante, ao qual foram assegurados os 30 (trinta) dias legalmente previstos para impugnação; • Na presença de simulação, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso Ido CTN, o que estende até 31/12/2010 a possibilidade de lançamentos dos créditos tributários; • É admissive] que equívocos ocorram na contabilidade, mas no caso não se trata de um ou dois lançamentos, mas de inúmeros lançamentos que foram sinteticamente apresentados no relatório fiscal. A este aspecto da escrituração contábil soma-se o fato de que as pessoas jurídicas nominadas nos autos são verdadeiramente uma única pessoa jurídica COM contabilidade pulverizada, situação que por si só já é suficiente para a desclassificação da escrita fiscal. • A desclassificação da escrituração não impede a caracterização de omissão de receitas a partir de fatos nela contidos. Os registros contábeis relativos as operações de empréstimos e adiantamento para futuro aumento de capital, cuja origem e ingresso dos recursos no ativo da pessoa jurídica não foram comprovados e os depósitos bancários de origem não comprovada, provam a favor do fisco, pois indicam a utilização de recursos mantidos à margem da escrituração e não oferecidos à tributação; • A qualificação da penalidade sobre as exigências decorrentes da receita declarada poderia ser afastada se o caso fosse de mero enquadramento indevido no Simples. Mas considerando que o sujeito passivo manipulçi Processo n° 11020.003510/2010-05 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.881 Fl. 10 informações para modificar as características essenciais do fato gerador e as condições pessoais do contribuinte, os tributos que deixaram de ser recolhidos sujeitam-se à penalidade qualificada; • A prova testemunhal não está prevista no processo administrativo fiscal, mas poderia ser promovida em diligência, a qual se reputou desnecessária. • Não há suspensão dos efeitos da exclusão do SIMPLES, pois somente há previsão legal de suspensão do crédito tributário em razão de impugnações e recursos (art. 151, inciso III do CTN); • Não houve cerceamento ao direito de defesa porque a ciência dos atos de exclusão e dos autos de infração foi procedida na mesma data, com fundamento nos fatos apurados durante o procedimento investigatório; • A auferição de receita bruta em valor superior ao limite legal restou provada na medida em que as pessoas jurídicas Móveis Stancieli Ltda., Móveis San Remy Ltda., All-War Móveis e Móveis She/ion Ltda. não são pessoas jurídicas independentes, mas meros estabelecimentos industriais do contribuinte, dissimuladas como outras pessoas jurídicas. Também foi evidenciada a prática reiterada de infração h legislação do Simples e a omissão de folha de pagamento de segurado empregado. • A indicação incorreta do artigo do Regimento Inferno que atribui competência ao Delegado da Receita Federal é mera incorreção, que não traz nenhum prejuízo para o contribuinte, pois o ato lhe proporcionou a possibilidade de conhecimento pleno das acusações que lhe estão sendo imputadas, na medida em que expõe a realidade dos fatos, as provas e a correspondente base legal que fundamenta o direito de a Fazenda Pública exclui-lo do referido sistema; Cientificada das decisões de primeira instância em 07/03/2012 (fl. 1004 do processo administrativo no 11020.0003510/2010-05, fl. 150 do processo administrativo n° 11020.721288/2010-18 e fl. 150 do processo administrativo n° 11020.721892/2010-62), a contribuinte Móveis e Artesanato Madreartes Ltda interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 04/04/2012 (fls. 1008/1045 do processo administrativo n° 11020.0003510/2010-05, fls. 152/166 do processo administrativo n° 11020.721288/2010-18 e fls. 152/166 do processo administrativo n° 11020.721892/2010-62), no qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação e nas manifestações de inconformidade/impugnação. 0 recurso voluntário apresentado no processo administrativo n° 11020.003510/2010-05 também reúne as contribuintes Moveis Stancieli Ltda, Moveis San Remy Ltda, Móveis Shellon Ltda e All-War Móveis Ltda. No recurso voluntário nos autos do processo administrativo n° 11020.003510/2010-05, adiantam que não há previsão legal para se tributar, num lançamento só, os resultados de cinco empresas absolutamente independentes, definindo-se aleatoriamente a mais antiga como sujeito passivo, e as demais como responsáveis solidários. Acrescentam que o Fisco excluiu do Simples apenas uma das empresas "somadas", sendo as demais classificadas como devedoras solidárias sem a prévia exclusão; que houve uma sucessão de equívocos na definição da sistemática de tributação; que há graves inconsistências na apuração da receita bruta dos cinco anos autuados; que a multa qualificada foi aplicada sobre receitas declaradas; e que os pagamentos não foram descontados dos débitos sujeitos a multa maj orada. 9 Processo n° 11020.003510/2010-05 Si -Cl Ti Acórdão n.° 1101 -000.881 Fl. 11 Depois de defender a legitimidade das recorrentes para apresentar recurso voluntário contra o lançamento no qual foram arroladas como co-responsáveis, argúi a nulidade do julgamento de l a instância, na medida em que somente Móveis e Artesanato Madreartes Ltda foi notificada da reabertura do prazo para impugnação, subsistindo o cerceamento de defesa em relação As demais autuadas. Pedem a apreciação conjunta dos recursos apresentados nos três processos administrativos, ou o sobrestamento da apreciação dos recurso voluntário que tem por objeto o lançamento tributário até o julgamento definitivo das contestações apresentadas contra a exclusão da Madreartes do Simples e do Simples Nacional. Afirmam a ilegal desconsideração da personalidade jurídica das empresas Móveis Stancieli Ltda., Móveis San Remy Ltda., Móveis Shellon Ltda., e All-War Imóveis Ltda., reconhecendo que tais sociedades pertence a membros de uma mesma família e que existem determinadas coincidências operacionais que as envolvem, aspectos insuficientes para presumir o que o Fisco denomina de unicidade. Questionam a competência do fiscal autuante para promover a dita desconsideração, reportando-se a doutrina e jurisprudência; defendem que a forma de organização empresarial é de livre escolha do empreendedor, e que situações habituais de mercado não representam a quebra da individualidade das empresas; e apontam que não foi indicado o enquadramento legal que autorizaria tal desconsideração, não se prestando para tanto o art. 142 do CTN, como argüiu o acórdão recorrido. Sendo ilegal a desconsideração da personalidade daquelas empresas, sucumbe também a fundamentação para a inusitada conclusão fiscal de tributar as cinco empresas como sendo uma só. Entretanto, mesmo que a desconsideração fosse possível, ou que essas empresas não cumprissem seus deveres formais, ainda assim não caberia a tributação conjunta, e mesmo assim o Fisco poderia cumprir sua função. Acrescentam que numa situação extrema, admitindo-se ser impossível definir apropriadamente a alocação das despesas com a administração das empresas que a compartilham, ao Fisco caberia desconsiderar a escrituração, por imprestável, e arbitrar o lucro, separadamente, de cada um das empresas. Aduzem que nenhum dos indícios apontados pelo Fisco, sob o aspecto comercial, representa vantagem as empresas envolvidas caso simulassem a separa cão, com exceção da manutenção das duas empresas no Simples. De toda sorte, a legislação do Simples Federal e do Simples Nacional não trás como penalidade para a participação cruzada de sócios a desconsideração da personalidade jurídica de uma delas, a tributação dos resultados das envolvidas em conjunto e a indicação, no Auto de Infração, da mais antiga como sujeito passivo e as mais recentes como devedoras solidárias. Opõem-se A indicação das empresas Móveis Stancieli Ltda., Móveis San Remy Ltda., Móveis Shellon Ltda., e All-War Imóveis Ltda. como devedoras solidárias da empresa Madreartes, pois não possuem qualquer relação com os pretensos débitos atribuidos pelo Fisco a Madreartes. Dizem que não se caracteriza o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e cogita da responsabilização, em caso de eventual infração ao contrato social, apenas nos casos dos arts. 134 e 135 do CTN. Citam os acórdãos n° 106-15.475 e 101-71342/80 em favor de seu entendimento. Discordam da tributação dos resultados das empresas Móveis Stancieli Ltda., Móveis San Remy Ltda., Móveis Shellon Ltda., e All-War Imóveis Ltda em conjunto com a Madreartes, sem a prévia exclusão daquelas pessoas jurídicas do Simples, com a abertura de prazo para defesa. Neste contexto, aquelas empresas devem ser mantidas no Simples, não 1 0 Processo n° 11020.003510/2010-05 SI-CITI AcôrdAo n.° 1101-000.881 Fl. 12 podendo ser tributadas por outra sistemática de apuração, muito menos ter seus resultados tributados segundo essas outras formas em conjunto com os resultados de outra empresa. Reportam-se ao acórdão n° 303-30.634, acerca da necessidade de Ato Declaratório para exclusão de oficio do Simples. Reafirmam a decadência dos lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a 29/11/2005, e argúem a nulidade da exigência em razão de: 1) coação de funcionários para obtenção de declarações, cuja validade dependeria da oitiva destas pessoas como testemunhas; 2) obtenção de documentos relativos à sua movimentação bancária sem prévia autorização judicial, obrigando as fiscalizadas à entrega; 3) acesso a dados bancários de terceiros não envolvidos na fiscalização; 4) ausência de intimação para opção de regime tributário (lucro presumido ou real); 5) conseqüente afronta ao principio da legalidade. No mérito, reafirmam que inexiste motivação legitima e comprovada para que a administração promova a exclusão das Impugnantes do sistema Simples. Dizem que não há identidades de sócios entre as cinco empresa envolvidas, pois os sócios da Madreartes nunca foram sócios de nenhuma das empresas desconstituidas pela Fiscalização, com exceção da participação de um deles na All-War Imóveis Ltda, que se encontra inativa desde 2007. Ademais, há litígio judicial entre os sócios da Madreartes desde 1999, sendo completamente ilógico admitir como possível a tese que tais sócios atuariam de forma planejada ou "simulada" criando novas empresas para reduzir o recolhimento de tributos. Observam que a Madreartes sempre apresentou faturamento bem inferior ao limite de faturamento para permanência no Simples, ao contrario do que argumentou a Fiscalização. Ademais, se considerado o maior faturamento global apurado, bastaria a divisão do faturamento em duas empresas para manutenção destas no Simples. Argumentam que a ausência de um gerenciarnento adequado e de organização de procedimentos não pode, de forma alguma, ser confundida com práticas ilícitas e fraudulentas ou "conluio" para fraudar o fisco. Discordam, assim, da exclusão da Madreartes do Simples e dizem não ser criteriosa a imputação de toda a responsabilidade sobre os Autos de Infra cão à Madreartes, por ter sido ela a pessoa jurídica constituída há mais tempo. Afirmam, ainda, a inaplicabilidade do art. 116, parágrafo único, do CTN enquanto não regulamentado e porque contestado pela ADin n° 2446-9/600-DF. Prosseguindo, argumentam que imprecisões e falhas na contabilidade não se prestam a demonstrar a vontade livre das Contribuintes de fraudar a tributação, e que os equívocos apontados são incapazes de caracterizar algo que não a ausência de metodologia nos procedimentos da empresa. Asseveram que as receitas declaradas não podem ser tratadas como omitidas, que as receitas das demais empresas não podem ser imputadas à Madreartes sem a prévia exclusão daquelas do Simples, e ainda que assim fossem não podem ser tratadas como omitidas. Em conseqüência, inaplicável seria a multa qualificada de 150%. Acrescentam não ser possível a presunção de omissão de receitas a partir de registros contábeis considerados imprestáveis, citando jurisprudência deste Conselho. Criticam, também, a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, porque os extratos foram obtidos de forma ilícita, e também porque eles podem se confundir com as receitas de vendas de produtos, ensejando dupla exigência tributárp. 11 Processo n° 11020.003510/2010-05 SI-CIT1 Acórdao n.° 1101-000.881 Fl. 13 Discordam do arbitramento de lucros a partir de receitas presumidas, entendendo que tal só é possível a partir de receita que ingressou no ativo da empresa e comprovada de forma direta. Inexistiria enquadramento legal para, no regime do lucro arbitrado, a administração, por critério subjetivo seu, elevar a mera presunção a fato gerador do tributo. Citam jurisprudência administrativa neste sentido. Dizem que houve presunção da fraude, pois as receitas foram oferecidas à tributação, e inexiste prova material de fraude ou dolo. Haveria, no máximo, conduta culposa no cometimento de equívocos pela ausência de melhores métodos organizacionais na empresa. Subsidiariamente pedem a aplicação de legislação que lhes seja mais benéfica, a extensão dos argumentos à exigência dos demais tributos exigidos, e a análise de matérias conheciveis de oficio. Nos recursos voluntários apresentados nos autos dos processos administrativos n° 11020.721288/2010-18 e 11020.721289/2010-62, a empresa Móveis e Artesanato Madreartes Ltda reafirma o efeito suspensivo gerado pela contestação do ato de exclusão e a nulidade dos atos de exclusão porque editados antes da ciência da contribuinte acerca do resultado da fiscalização, bem como em razão do erro no dispositivo legal indicado para afirmar a competência da autoridade administrativa que editou o ato tratado no processo administrativo n° 11020.721289/2010-62. Reproduz alguns dos argumentos apresentados contra o lançamento tributário e complementando que: 1) a contribuinte Móveis Stancieli Ltda foi constituída em 1995, antes da criação do Simples, e embora localizada próxima à Madreartes, apenas uma de suas sócias tinha participação de 2% na empresa All-War Imóveis Ltda, inativa desde 31/12/2007, além de não configurar qualquer irregularidade essa empresa prestar serviços à Madreartes; 2) a contribuinte Móveis San Remy Ltda também está localizada próxima à Madreartes, mas não há qualquer identidade entre seus sócios, com exceção de algum grau de parentesco; 3) a contribuinte All-War Móveis Ltda está inativa desde 2007 e somente há evidências de que seus estoques e imobilizado foram transferidos para a Móveis Shellon Ltda, que poderia, no máximo, ser classificada como sua sucessora; 4) a contribuinte Móveis Shellon Ltda está localizada em ponto distante da Madreartes e não tem qualquer relação com seus sócios, apenas apresentando a vinculação antes referida com a All-War Móveis Ltda; 5) as irregularidades apontadas pela Fiscalização não representariam sequer I% de suas condutas, razão pela qual não poderiam ser adotadas como sendo o padrão de suas operações; 6) a Madreartes não cometeu a infração descrita no inciso XII da Lei Complementar n° 123/2006, porque seus funcionários estão regularmente registrados e os tributos competentes recolhidos dentro da sistemática permitida. 12 Processo n° 11020.003510/2010-05 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.881 Fl. 14 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Como relatado, a Turma Julgadora reconheceu o prejuízo a defesa dos interessados, na medida em que os autos somente se tornarem acessíveis quinze dias depois da ciência dos Autos de Infração, devolvendo os autos para reabertura do prazo de impugnação. Todavia, nesta ocasião, somente foi intimada a empresa Móveis e Artesanato Madreartes Ltda, e apenas ela se manifestou, muito embora reiterando os termos das defesas anteriores. certo que: 1) todas as empresas são representadas pelo mesmo procurador; 2) nada foi acrescido pela Madreartes na oportunidade em que lhe foi reaberto o prazo de defesa; e 3) os signatários da petição apresentada pela Madreartes naquela ocasião são os mesmos que subscrevem a impugnação e o recurso voluntário apresentados pelas demais autuadas. Todavia, a ausência de intimação das demais autuadas não pode ser suprida com a inferência de que, mesmo intimadas, elas se manifestariam da mesma forma que a Madreartes. Isto porque, embora a autoridade fiscal tenha se fundamentado na confusão patrimonial para negar àquelas pessoas jurídicas a autonomia para fins tributários, o fato é que a existência formal das demais autuadas não foi desconstituida, reconhecendo o fiscal autuante a necessidade de incluí-las no pólo passivo da autuação para fins de garantia do crédito tributário. Recorde-se: Porém, faz-se necessário para fins de garantia do crédito tributário, que os outros CNPJs (tabela abaixo), formalmente constituídos pelo contribuinte, sejam nomeados como sujeito passivo solidário, posto que tem interesse direto na situação que constitui o fato gerador, uma vez que se confundem, de fato, com o Sujeito Passivo Principal. (negrejou-se) 0 objetivo da imputação de responsabilidade, portanto, foi assegurar que eventual patrimônio daqueles outros sujeitos passivos também seja alcançado na execução fiscal do crédito tributário aqui lançado. E, para isto, é importante que não reste dúvida acerca da real participação daqueles sujeitos passivos no processo administrativo tributário, especialmente tendo em conta que a própria Receita Federal reconhece a necessidade de intimação de todos os sujeitos passivos solidários nestas circunstancias. Neste sentido, a Portaria RFB n°2.284/2010: Art. 32 Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento. [...] Art. 82 Na hipótese de diligência ou de perícia, de que trata o art. 18 do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, todos os autuados que impugnaram ou recorreram do crédito tributário serão cientificados do resultado, sendo-lhes concedido praz para nianifestação. 13 Processo n° 11020.003510/2010-05 SI-C I TI Acórdão n.° 1101-000.881 FL 15 § 12 Aplica-se o disposto no caput, também, aos que impugnaram ou recorreram quanto ao vinculo de responsabilidade, se a diligência ou a perícia versar sobre esta matéria. § 22 Se da perícia ou da diligência resultar agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, todos os autuados serão cientificados, devolvendo-se o prazo para impugnação da matéria alterada. Assim, não sendo possível afastar a alegação de cerceamento ao direito de defesa, deve ser declarado nulo o Acórdão n° 10-36.636, proferido pela 1a Turma de Julgamento da DRJ/Porto Alegre nos autos do processo administrativo n° 11020.003510/2010- 05, para que a possibilidade de complementação de impugnação seja aberta as demais autuadas antes do julgamento da impugnação por elas apresentada. Os Acórdãos n° 10-36.637 e 10-36.638, proferidos pela mesma Turma de Julgamento nos processos administrativos n° 11020.721288/2010-18 e 11020.721289/2010-62, subsistem válidos, na medida em que ali discutidas exclusões do Simples e do Simples Nacional, promovidas exclusivamente em relação ã. Madreartes, não se estendendo a eles a arguição de cerceamento ao direito de defesa aqui apreciada. Contudo, na medida em que tais decisões integram os processos administrativos apensados a este processo principal e são dele dependentes em razão das provas que o instruem, a apreciação dos recursos voluntários contra elas opostos somente se verificará quando reparado o vicio presente no processo principal. Por estas razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto nos autos do processo administrativo n° 11020.003510/2010-05, para anular a decisão recorrida, de modo todos os autuados sejam intimados da reabertura de prazo e da possibibilidade de complementação de suas razões de impugnação, de modo que apenas depois disto seja proferida nova decisão de 1a instância, hábil a ensejar novos recursos voluntários por parte dos autuados, a serem apreciados em conjunto com os recursos voluntários presentes nos processos administrativos apensados n° 11020.721288/2010-18 e 11020.721289/2010-62. AdaDELI PEREIRA BESSA — Relatora 14

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7548143 #
Numero do processo: 18471.000215/2006-43
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção legal de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO Configura passivo fictício, ensejando a presunção de omissão de receitas, a manutenção no passivo de obrigações incomprovadas ou já quitadas. DECADÊNCIA Não há que se falar em decadência uma vez caracterizada a infração fiscal dentro do prazo legal. CSLL, PIS e COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes ante a relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 1202-000.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Losso Filho que acolhiam a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
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Turma da DRJ/RJO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção legal de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO Configura passivo fictício, ensejando a presunção de omissão de receitas, a manutenção no passivo de obrigações incomprovadas ou já quitadas. DECADÊNCIA Não há que se falar em decadência uma vez caracterizada a infração fiscal dentro do prazo legal. CSLL, PIS e COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes ante a relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Loss° Filho que acolhiam a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. I1 elson Ló—ss Fiyh - Presidente jWcoue.)„ Valeria Cabral Géo Vérçoza Relatora. EDITADO EM . - n • H ( SFT min Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson ',Uso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Darei Mendes de Carvalho Filho,Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno, 440 2 Processo n 18471 000215/200643 S1-C2T2 Acórdão ri " 1202-00322 Fl 2 Relatório Peço venha para adotar o relatório de 1a, Instância por bem resumir os fatos (fis. 257 a 259): Trata o presente processo dos AUTOS DE INFRAÇÃO de fls. 95 a 116, lavrados no âmbito da Defic-R.10, por meio dos quais estão sendo exigidos da interessada anteriormente identificada o IRP.T, no valor de R$ 1,113.564,66, a Contribuição para o PIS, no valor de R$ 26,837,83, a CSLL, no valor de R$ 406.283,26, e a Canis, no valor de R$ 121866,95, acompanhadas de multa de 75 Vo e juros de mora. O lançamento relativo ao IRPJ decorre dos fatos descritos, com o correspondente enquadramento legal, às fls. 96/97, tendo sido apuradas, em ação fiscal desenvolvida junto à interessada, as seguintes infrações: 1• Omissão de receitas. Saldo credor de caixa. Fato gerador Valor tributável 31/03/2002 R5 25,853,09 31/12/2002 R$ 30,000,00 2.0missão de receitas. Passivo Fictício: Fato gerador: Valor Tributável: 30/09/2002 R$ 4.073.045,56 3, Bens de natureza permanente deduzidos como despesa: — Fato gerador: Valor Tributável: 31/03/2002 R$ 385,360,00 Os lançamentos relativos às exigências de PIS, Cofins e CSLL decorrem, na medida das peculiaridades de cada tributo, dos mesmos fatos apurados que deram origem ao lançamento do Mn e que, por conseguinte, acabaram ocasionando insuficiência na determinação das bases de cálculo daqueles tributos. Inconformada, a interessada apresentou IMPUGNAÇÃO (lis. 126 a 135), acompanhada de documentos (fis, 136 a 239), alegando, em suma, que: - quanto ao item .3 do auto de infração de IRPJ, a despesa operacional glosada corresponderia à aquisição de equipamentos indicativos da localização e posicionamento de veículos por satélite, sendo normal e necessária ao desenvolvimento da sua atividade de prestação de serviços de transporte; - ainda que, por hipótese, se entendesse correta a glosa, deveria ser deduzido o valor equivalente à depreciação do bem, resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal; - quanto ao item 2 do auto de infração de IRP,J, a obrigação alegadamente não comprovada seria relativa à conta 21502, em relação a qual ela já teria apresentado durante a ação fiscal todos os documentos comprobatórios (fls. 69 a 92), que, aliás, acompanhariam a sua impugnação (fls. 141 a 180): cópias de contratos de mútuo existentes entre ela e a empresa Belmok Serviços Ltda, com os respectivos recibos das importâncias mutuadas, que estariam discriminados em tabela por ela confeccionada (fl. 129); - mesmo que a autoridade julgadora entenda que as obrigações não estariam comprovadas, parte do crédito exigido no item 2 do auto de infração se encontraria extinto por decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CIN., uma vez que, apesar de o autuante ter considerado o saldo da conta do Passivo existente ao final do 3° trimestre de 2002, tal saldo refletiria lançamentos na sua escrita fiscal de valores mutuados desde janeiro de 2000, conforme cópias dos contratos celebrados ao longo dos anos 2000, 2001 e 2002; - a descaracterização desses contratos de mútuo e a presunção de omissão de receitas pela fiscalização somente poderia alcançar os valores lançados em sua escrita fiscal a partir de 31/03/2001, levando-se em conta que ela foi cientificada do auto de infração em 30/03/2006 (fl. 95); - os contratos de mútuo celebrados por ela com a empresa Belmok Serviços Ltda teriam objetivado, em sua maioria, a aquisição de caminhões, com pagamentos realizados pela mutuante diretamente às vendedoras dos automóveis, em nome da mutuária, que contabilizava a aquisição dos veículos e os empréstimos tomados; - a obrigação contratada estaria perfeitamente documentada, ressaltando-se que o contrato de mútuo não requereria forma especial, podendo ser comprovado mediante qualquer documento, nos termos do art, 212 do Código Civil; - ainda que ela não tenha feito prova de que efetivamente tenha recebido os valores mutuados, tal fato, por si só, não seria capaz de afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados, que corroborariam os negócios jurídicos celebrados, considerando-se ainda que a fiscalização não teria sido capaz de exibir qualquer elemento de prova que os infirmasse; - para a descaracterização dos registros contábeis e dos contratos celebrados, a autoridade fiscal precisaria ter obtido algum tipo de prova, o que não teria ocorrido; - além disso, sua escrituração contábil demonstraria que as obrigações teriam sido quitadas no exercício de 2004, por meio da transferência de bens de sua propriedade; - quanto ao item 1 do auto de infração de 1RPJ, se mantido pela autoridade julgadora o item 2 (Passivo Fictício), descaberia a acusação de omissão de receita por saldo credor de caixa, uma vez que, sendo ele recomposto com as receitas supostamente omitidas, não se poderia falar em saldo credor nos períodos apontados no auto de infração, uma vez que já existente a conta de mútuo cujo montante superaria, em muito, os valores de R$ 25.853,09 e R$ 30 000,00, que teriam sido sacados, respectivamente, em 01/01/2002 e 30/10/2002; - duas omissões de receitas identificadas com base em presunções poderiam ter origem no mesmo fato e significar múltipla e indevida imposição tributária; - teria havido erro de fato no lançamento em sua escrita fiscal, a crédito e não a débito, do valor de R$ 25,853,09, com a descrição "Vr, Suprimento de caixa n/ mês"; - teria havido também erro de fato no lançamento em sua escrita fiscal, a crédito e não a débito, do valor de R$ 30.000,00, descrito como "Vr. que se transfere p/ ajuste"; 2:-.)41 Processo n° 18471.000215/2006-43 S1 -C2T2 Acórdão 1202-00.322 Fl 3 - ainda que não se acolham os argumentos expostos, os valores reputados como efetivamente omitidos deveriam ser os correspondentes aos saldos credores de caixa e não aos valores dos lançamentos que o ocasionaram, ou seja, deveriam ser de R$ 17.005,81, em 02/01/2002, e de R$ 29.227,47, em 30/10/2002. Por fim, a interessada, ressaltando a inexistência de omissão de receitas e de dedução indevida de despesa, requer a anulação dos autos de infração lavrados. Os documentos que acompanham a impugnação correspondem a cópias de contratos de mútuo entre a interessada e a empresa Belmok Serviços Ltda, de recibos e da D1PJ do ano-calendário de 2002 (fls. 136 a 239). A 1 a . Turma da DRI/RJO I, por maioria, julgou procedente em parte os lançamentos, mantendo as exigências relativas ao IRPJ, no valores de R$ 1.113A 64,99; ao PIS no valor de R$ R$ 26.827,44; à Cofins no valor de R$ 123.818,99 e à CSLL no valor de R$ 406.139,38, acompanhadas das multas de oficio de 75% e os correspondentes acréscimos moratórias. O voto vencedor está assim fundamentado: - quanto ao item 1 do auto de infração, reconheceu o relator designado para o voto vencedor que houve equívoco no valor lançado, devendo ser retificado o valor de R$ 25.853,09 para R$ 24,254,43 (diferença de R$ 1.598,66). - quanto ao item 2 do auto de infração, cuja matéria tributável é de R$ 4.073.045,56, entenderam os julgadores de 1 a . Instância, por maioria, que a contribuinte não provou a regularidade dos valores contabilizados no passivo como obrigações reais, sendo aplicável o disposto no artigo 40 da Lei no, 9,430/96 e art. 281 do RIR/1999. Segundo a autoridade julgadora (redator do voto vencedor): A argumentação da interessada, em sua impugnação .foi de que as obrigações estavam provadas documentalmente por meio dos contratos de mútuo que apresentou e que "foram firmados, em sua maioria, para a aquisição de veículos (caminhões) entre ela e a empresa Behnok Serviços Lida. E que "em tais hipóteses a Behnok Serviços Ltda promovia o pagamento diretamente às vendedoras dos veículos, em nome da impugnanta Esta, por sua vez, contabilizava a aquisição dos veículos, bem como o lançamento dos valores correspondentes aos empréstimos", Alega, ainda, que o contrato de mútuo não requer forma especial para ser considerado válido, citando o artigo 212 do Código Civil, Apesar de o negócio aparentar regularidade formal, .feita por meio de documentos, vislumbra-se evidente simulação. E a Behnok Serviços Lida quem efetivamente compra os caminhões, mas simula unn empréstimo à interessada, no valor correspondente à compra, ficando esta (a interessada) com uma dívida e com os veículos contabilizados' no seu ativo. Com isso gerou-se para a Behnok Serviços Ltda um direito a recebimento dos valores supostamente emprestados e uma obrigação para a interessada. Daí, presume-se que na interessada as receitas omitidas vão sendo acobertadas pelas despesas com as obrigações do empréstimo, conforme cláusula que consta dos •.• contratos "na medida das possibilidades do seu Caixa, a MUTUÁRIA . fará a RESTITUIÇÃO do capital mutuado, com a respectiva remuneração de juros de I% ao mês, vinculada esta ao capital", Alega a interessada, ainda, ser possível verificar na sua escrituração contábil que as obrigações mantidas junto à Belmok Serviços Ltda. foram efetivamente quitadas no exercício de 2004, por meio de transferência de bens de sua propriedade. Esta alegação carece de provas, pois nada foi constatado em 2002. Portanto, uma eventual quitação das dívidas em 2004, não afasta a obrigação de a interessada provar irrefutavelmente as obrigações registradas no seu passivo no terceiro trimestre do ano-calendário de 2002 e de que a transação existiu de fato, não apenas nos documentos. Estão ausentes outros elementos capazes de formar um conjunto probante A diferença considerada no item 1 impactou os demais autos de infração lavrados em decorrência da autuação relativa ao imposto de renda. Intimado em 18 de novembro de 2008, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.. 288 a 301) em 12 de dezembro de 2008 aduzindo o que segue: a) decadência: apesar de a autoridade fiscal ter constituído o crédito tributário considerando o saldo existente ao final do 3 0 trimestre de 2002, há lançamento na escrita fiscal relacionados a valores mutuados desde janeiro de 2000. A recorrente apresenta planilha listando as datas dos contratos de mútuo e os respectivos valores dos contratos. Segundo a recorrente: Eventual descaracterização desses contratos de mútuo e presunção de omissão de receitas, caso seja mantida como válida, só poderá alcançar aqueles valores que foram lançados na escrita fiscal da Recorrente a partir de 31 de março de 2001. Considerações aliás muito bem enfocou o voto-vencido. 1. 295) —[sie] ) Desta forma se impõe a declaração da decadência do crédito tributário antecedente à 28 03,2002, até porque foi também constatada no laudo pericial contábil, como aliás se requer. 07.296) *[sie] b) em relação ao item 03 do Auto de Infração do IRPJ, valor tributável de R$ 385,360,00, cuja justificativa para autuação foi referir-se o valor a custo de aquisição de bens do ativo permanente deduzido indevidamente como custo ou despesa operacional (1\IF 048144), a contribuinte afirmou que se refere a equipamento indicativo de localização e posicionamento de veículos por satélite, necessário ao desenvolvimento de sua atividade, qual seja, transporte de cargas. A nota fiscal d. 048144 é de remessa de mercadoria e não de aquisição. c) quanto a omissão de receitas relativa aos contratos de mútuo, afirma que o lançamento foi efetuado com base em presunção de simulação, porém, tal enquadramento não pode subsistir por haver prova material da sua celebração (contratos) bem como entrega dos bens em pagamento da obrigação. A mecânica dos acontecimentos demonstra que a Belmok Serviços Ltda. promovia o pagamento diretamente às vendedoras dos veículos, em nome da Processo n° 18471000215/2006-43 S1-C2T2 Acórdão n° 1202-00.322 EL 4 Recorrente que por sua vez, contabilizava a aquisição dos veículos, bem como o lançamento dos valores correspondentes aos empréstimos. Afirma a recorrente que a obrigação contratada está devidamente documentada de acordo com a legislação civilista, uma vez que o contrato de mútuo não requer forma especial e todos os documentos das operações de mútuo foram apresentados no processo de fiscalização. Para tanto cita quesito do laudo pericial contábil que menciona que existiram os contratos de mútuo entre a Transportadora Belmok e a Belmok Serviços e que os correspondentes lançamentos contábeis foram realizados nos Livros Diário e razão contábil conforme pode ser verificado no Anexo II dos autos. "Tratam-se, portanto, de obrigações reais, registradas contabilmente, que detiveram na sua conclusão a efetiva entrega dos bens em pagamento. Com efeito, a dação em pagamento é forma regular da extinção das obrigações". E continua a recorrente: Desta .forma, e sob todos os ângulos de verificação não pode prosperar a autuação principal cujo desfazimento necessariamente atinge a tributação reflexa — instalada sob o mesmo fundamento (omissão de receitas por passivo fictício — imprecisão de apuração), daí porque devem ser anulados os créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS d) Relativamente à autuação por omissão de receitas em função da constatação de saldo credor de caixa, afirma a recorrente que o lançamento se deu em função de dois saques nos valores de R$ 25.853,09 e R$.30.000,00 e que a mesma não deve subsistir se for mantida a alegação de passivo fictício. A toda evidência não se poderia .falar em saldo credor nos períodos apontados no auto de infração, uma vez que já existente a conta de mútuo cujo montante supera, em muito, os valores que foram sacados em 01.01,200.2 e 30 10.2002. Conforme sustentado na impugnação . fiscal semelhante presunção não se legitima, Este Conselho de Contribuintes já se posicionou sobre a matéria: "Omissão de Receitas. Diversas presunções. Duas ou mais omissões de receitas identificadas com base em presunções podem ter origem no mesmo fato e significar múltipla e indevida imposição tributária, Cabe à fiscalização demonstrar inocorrência de tal hipótese ou, logrando fazê-lo, apontar a que melhor reflete o montante da receita subtraída da tributação, excluindo as demais". Em relação a esse fato, afirma que houve erro de fato ao ser lançado o valor de R$ 25.85.3,09 como crédito e não débito, o que gerou um saldo credor de R$ 17.005,81 em 02.01.2002. O mesmo ocorreu com o lançamento do valor de R$ 30.000,00 em 3 L10.2002, descrito como valor transferido para ajuste e que deveria ter sido lançado a débito e não foi. O lançamento errôneo a crédito gerou um saldo credor na referida data de R$ 29.227,47. ApP 4. 7 Conclui pela afastabilidade da presunção de omissão de receitas em virtude do comprovado erro de fato na escrituração Se tal argumentação não for aceita, afirma que o valor reputado como efetivamente omitido deverá ser aquele correspondente ao saldo credor de caixa e não o valor dos lançamentos que o ocasionaram. "Portanto, eventual lançamento tributário de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS sob afundamento de omissão de receitas por saldo credor em caixa deverá tomar como base de cálculo os valores de R$ 17,005,81 em 02.01.2002 e R$ 29,227,47 em 30,10,2002"(fl, 300) Ao final, requer o acolhimento da decadência alegada e a desconstituição do auto de inflação na sua integralidade. Às fis, 308 a 419 junta laudo Pericial Contábil Extrajudicial. É o relatório. cyf Processo tf 18471 000215/2006-43 SI-CM Acórdão n 1202 -00322 Fl 5 Voto Conselheira Relatara, Valéria Cabral Géo Verçoza O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Alega a contribuinte a ocorrência de decadência em relação a lançamentos contidos no item 2 do auto de infração em função da verificação de passivo fictício. Segundo a recorrente, o saldo considerado pela fiscalização como existente ao final do 3°, trimestre de 2002 era composto por valores lançados desde janeiro de 2000. Assim, só seria possível a inclusão de valores a partir de .31/03/2001, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 30/0.3/2006 conforme se verifica à fl, 96 dos autos. Razão não assiste à recorrente nesse aspecto. O enquadramento legal considerado como fundamento da autuação é o art. 40 da Lei n°. 9.430/96 e o art. 24 da Lei n°. 9.249/95. A omissão de receita está caracterizada quando houver registrado no passivo obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Se a verificação do passivo fictício se deu no 3°. trimestre de 2002 e o auto de infração foi lavrado em março de 2006, não há que se falar em decadência. Enquanto o valor não comprovado ou já quitado estiver registrado no passivo indevidamente, está caracterizada, por presunção legal, a omissão de receitas, autorizando a aplicação de penalidade. Nos termos do voto vencedor (fl. 264): A presunção de omissão de receita a partir da existência no passivo de exigibilidade não comprovada constitui hipótese de infração tributária sujeita a lançamento de ofício conforme o art. 281 do R1R/1999, o qual embasou a autuação, tendo por base o art. 40 da Lei no. 9.430/96, de 27/12/1996 Isto posto, rejeito a decadência suscitada. Relativamente ao item 1 do auto de infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, foram constatados dois valores concernentes a saldo credor na conta caixa, nos dias 02/01/2002 e .30/10/2002, sem que houvesse a respectiva disponibilidade. A empresa não logrou êxito em comprovar o alegado erro material. O que se verifica, efetivamente, é que o valor da matéria tributável, tal como indicado no voto vencedor da decisão de l a. Instância, deve ser retificado, uma vez que o saldo credor em 02/01/2002 é R$ 24.254,4.3 e não R$ 25.853,09 como lançado no auto de infração. Quanto ao valor de 30/10/2002, o mesmo não pode ser retificado para maior, sendo mantido o lançamento tal como se encontra. Como não houve qualquer prova material que pudesse desconstituir o lançamento fiscal, mantenho-o com a retificação indicada, já reconhecida em 1a, Instância. O item 2 do auto de infração, por sua vez, refere-se à omissão de receitas decorrente de passivo fictício. De acordo com o auto de infração, "a empresa mantém em seu passivo a conta 210.52 com a empresa Belmok Serviços Ltda, CNPJ 03Á7.5,418/0001-43, conforme cópia anexada ao auto. Intimada a apresentar a documentação comprobatória dos fã 9 respectivos lançamentos, limitou-se a apresentar o contrato de mútuo e simples recibos, na tentativa de comprovar que as transações ocorreram em moeda corrente". Na fase recursal a recorrente apresentou laudo pericial contábil extrajudicial, com vários anexos, visando demonstrar que os contratos de mútuo com a empresa Belmok Serviços Ltda, haviam sido devidamente contabilizados. Entretanto, não houve qualquer comprovação de que as transações monetárias efetivamente ocorreram, pois nenhum comprovante bancário foi juntado aos autos. Concordo com o relator do voto vencedor de 1 a , instância ao afirmar que somente as cópias dos contratos de mútuo e os recibos da empresa Belmok Serviços Ltda. não são suficientes para a comprovação da existência da operação e confirmação da verdade material dos fatos. Como não houve a apresentação de novas provas que pudessem confirmar o alegado pela contribuinte, também nesse item deve ser mantida a autuação. Finalmente, quanto ao item 3 do auto de infração do imposto de renda , este refere-se à glosa de valores relativos a bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa. A alegação da recorrente é que o valor glosado não se refere à aquisição de bens do ativo imobilizado, mas mercadorias necessárias ao desenvolvimento da atividade da empresa, devendo ser consideradas despesas operacionais. Da análise detalhada do referido documento, cuja cópia foi juntada aos autos à fl. 66 e o respectivo espelho à fl. 419, verifica-se que o CFOP utilizado é 6.99, que se refere a "outras saídas e/ou prestações de serviços". A referida nota fiscal , em seu corpo, menciona a nota fiscal d. 46.860, de 17/01/2002, bem como o destaque do ICMS com base no art. 248 do Decreto d. 18.955/97 do Distrito Federal O dispositivo citado do Regulamento do ICMS dispõe sobre as obrigações relativas a vendas à ordem ou para entrega futura. Em seu parágrafo 20, temos a seguinte determinação: § 2° — Na hipótese de venda para entrega futura, por ocasião da entrega global ou parcial da mercadoria, o titular da mercadoria emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque o valor do imposto, quando devido, consignando-se, além dos demais requisitos, como natureza da apelação, a expressão "Remessa- entrega fatura", bem como número de ardem, data de emissão e valor da operação da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento (Ajuste SINIEF 1/87) Verifica-se que a nota fiscal em análise (048114) preenche todos os requisitos do dispositivo acima. Portanto, a alegação de que a nota fiscal não se refere à bens adquiridos pela empresa não procede. Além disso, a descrição dos produtos não deixa dúvidas que se trata de bens do ativo imobilizado. Portanto, correta a glosa do lançamento do valor como despesa operacional, devendo ser mantida a autuação contida nesse item. Quanto aos demais autos de infração, relativos ao PIS, Cofins e CSLL, a solução dada ao litígio principal, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, uma vez que não há demonstrado nos autos qualquer fato ou argumento a ensejar solução diversa, ,• io Processo n° 18471.000215/2006-43 S1-C2T2 Acórdão n.." 1202-00322 Fl 6 Isto posto, rejeito a decadência suscitada e nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão de I a, Instância, Ic — Valéria Cabral Géo Verçoza : 11

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Numero do processo: 10208.004180/84-71
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 1986
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, como proposto pelo Relator.
Nome do relator: Paulo Cesar de Avila e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-17T18:07:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 4; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-17T18:07:30Z; Last-Modified: 2013-09-17T18:07:30Z; dcterms:modified: 2013-09-17T18:07:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:97666f66-83bf-4b5a-bab7-8a583c782705; Last-Save-Date: 2013-09-17T18:07:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-17T18:07:30Z; meta:save-date: 2013-09-17T18:07:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-17T18:07:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-17T18:07:30Z; created: 2013-09-17T18:07:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-09-17T18:07:30Z; pdf:charsPerPage: 907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-17T18:07:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10208/004.180/84-71 MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG 08 de outubro de Sesasode ACORDÃO N,0 XxxxxxXxXX Recurso n.° RP/303-0.a13 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE AMAZÔNIA S.A. RESOLUCAO N9-CSRF/03-0.031 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recuros Fis cais, por unanimidade de votos, nverter o julgamento em diligen- cia, como proposto pelo Relato s6 4DF1, em 08 de outubro de 1986. DEZ - PRESIDENTE ILVA - RELATOR LUIZ FERNANDO IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON DE SA DANTAS, JOSE FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESS° Ng 10208/004.180/84-71 RECURSO N9: RP/303-0.913 RESOLUÇÃO N9 -CSRF/0.3-G.031 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE AMAZÔNIA S.A. - RELATÓRIO 0 Procurador da Fazenda Nacional junto a Egregta 3a. Camara do 39 Conselho de Contribuintes, interpôs recurso a es te Colegiado,contra decisão daquela Camara consubstanciada no A- 7 , cordao n9 303-24.562 de fls. 62/65, lido em sessão e assim ementa do: "CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES - equívoco no preenchimento de data de emissão do Conhecimento de Carga, de sde que efetiva mente comprovada, afasta a imposição de pe- nalidade. Ação Fiscal Improcedente. Recurso provido." Nas suas razes, diz o ilustre recorrente Cfls. 66/671, em síntese: 11 - que a autuação decorrente de emissão de- Gula de Importação anterior a emissão do Conhecimento de carga; IlL - que a operação de cambio, com a qual se lou- vou a maioria da Camara recorrida não diz o inverso. Apenas fora celebrada em data prOxima da que pretende seja verdadeira a autua da DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10_208/G04.180/84-71 2. RESOLUÇÃO N9-CSRP/03-01.031 III.) -que a declaração de fls., emitida pela trans portadora aérea inOcua, ineficaz e evidentemente interessada, porquanto emerge Interesse jurídico decorrente da apuração de transporte; IV) -que a data do transporte tão pouco prova al- guma coisa, pois que esse retardamento não foi esclarecido pela transportadora aérea. Ao final, pede que seja restabelecida a decisão monocratica, dando a lei fiscal sua plena vigência, que não pode- ra ser postergada com artifícios aplicaveis a lingua anglo-saxOni ca, que empregou as datas inversa ao vernaculo, que é alingua vi- gente inclusive para preenchimento de documentos fiscais. Originou-se a exigência de ato de revisão aduanei ra, que entendeu que a emissão do Conhecimento de Carga ocorreu em data anterior a emissão da Guia de Importação, e que por isto, fica caracterizada a infringencia de Normas Administrativas ao Controle das importagOes previstas no art. 169_, III, alínea "b" , do Decreto-lei 37166. Em contra-razOes de fls. 72173, que leio em ses- s ão, alega o sujeito passivo. Temos ainda as fls. 74 declaração do onsula.do dos Estados Unidos da America do Norte, que tambeM leio. o relatOrk •- SERVIÇOPOBLICOFEDERAL PROCESSO N? 1020_8/0.0.4.180/84-71 3. RESCLUCAO N9-CSRF/03-0..031 VOTO Conselheiro PAULO C2SAR DE AVILA E_ SILVA, Relator 0 cerne da questão tratada no presente processo, diz respeito a ocorrencia de um possível erro de fato na coloca- ção da data do conhecimento. Assim, para qua dúvidas no pairem voto no sentido de converter o julgamento em diligencia a reparti ção de origem para que se digne informar se no dia 10- de setembro de 1981 chegou algum vOo da VARIG, procedente de MIAMI e qual o número deste vôo. Em caso afirmativo, informar se . havia algumamer cadoria consign a a "Gradiente Amazônia S.A.", especificando es- sas mercadorias rasilia-DF, em 08 de outubro de 1986. PAULO R DE E SILVA - RELATOR

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