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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4433435 #
Numero do processo: 16327.003565/2003-57
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/07/1999 Período em discussão: contratos de swap liquidados em maio e junho de 1999 COFINS. CONTRATOS DE SWAP FIRMADOS ATÉ 31/01/1999. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIAS. A COFINS apenas passou a ser exigida das instituições financeiras a partir do dia 27/02/1999, momento que, em atenção ao princípio da anterioridade tributária, a Lei 9.712, de 27/11/1998, passou a ter eficácia. Não é possível, portanto, que haja incidência da COFINS para situações pretéritas à sua exigibilidade, como é o caso dos contratos de swap firmados pelo autuado até 31/01/1999. A fiscalização acabou por se equivocar pelo simples fato de, à época dos contratos de swap firmados até 31/01/1999, o contribuinte ter optado por excluir partes de suas receitas brutas mensais que fossem referentes às operações de swap ainda não liquidadas (até 31/01/1999), e, após as liquidações dessas operações de swap (entre fevereiro e junho de 1999 - época que a COFINS já era exigida), o contribuinte tê-las incluído à tributação do PIS. Essa sistemática de exclusão de receitas era facultada ao contribuinte pelo artigo 1º, II da Lei 9.701/98 e o mesmo não pode ser obrigado a recolher COFINS por fazer uso de uma faculdade que lhe era legalmente permitida. Portanto, o que desconsiderou a fiscalização foi que os recolhimentos de PIS, realizados entre fevereiro e junho de 1999, se referiam a partes de receitas brutas relativas a meses anteriores a 27/02/1999, ou seja, a partes de receitas brutas existentes à época em que os contratos de swap foram firmados (até 31/01/1999), não sendo possível que a COFINS também incidisse sobre as mesmas, tendo em vista que aludida contribuição, em atenção ao princípio da anterioridade e irretroatividade tributárias, apenas passou a ser exigida após 27/02/1999. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 9303-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/07/1999 Período em discussão: contratos de swap liquidados em maio e junho de 1999 COFINS. CONTRATOS DE SWAP FIRMADOS ATÉ 31/01/1999. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIAS. A COFINS apenas passou a ser exigida das instituições financeiras a partir do dia 27/02/1999, momento que, em atenção ao princípio da anterioridade tributária, a Lei 9.712, de 27/11/1998, passou a ter eficácia. Não é possível, portanto, que haja incidência da COFINS para situações pretéritas à sua exigibilidade, como é o caso dos contratos de swap firmados pelo autuado até 31/01/1999. A fiscalização acabou por se equivocar pelo simples fato de, à época dos contratos de swap firmados até 31/01/1999, o contribuinte ter optado por excluir partes de suas receitas brutas mensais que fossem referentes às operações de swap ainda não liquidadas (até 31/01/1999), e, após as liquidações dessas operações de swap (entre fevereiro e junho de 1999 - época que a COFINS já era exigida), o contribuinte tê-las incluído à tributação do PIS. Essa sistemática de exclusão de receitas era facultada ao contribuinte pelo artigo 1º, II da Lei 9.701/98 e o mesmo não pode ser obrigado a recolher COFINS por fazer uso de uma faculdade que lhe era legalmente permitida. Portanto, o que desconsiderou a fiscalização foi que os recolhimentos de PIS, realizados entre fevereiro e junho de 1999, se referiam a partes de receitas brutas relativas a meses anteriores a 27/02/1999, ou seja, a partes de receitas brutas existentes à época em que os contratos de swap foram firmados (até 31/01/1999), não sendo possível que a COFINS também incidisse sobre as mesmas, tendo em vista que aludida contribuição, em atenção ao princípio da anterioridade e irretroatividade tributárias, apenas passou a ser exigida após 27/02/1999. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  com  fulcro  nos  artigos 8º e 18 do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face  ao acórdão de nº 201­79.529, proferido pela Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de  Contribuintes, a qual, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso de ofício,  alterando parcialmente a decisão da DRJ, conforme ementa a seguir:  “COFINS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECLARAÇÃO.  RETIFICAÇÃO. MULTA DEVIDA.  A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante,  para  fins  de  inclusão  de  receitas  não  consideradas  na  base  de  cálculo  do  tributo  só  ilide  a  multa  quando  solicitada  antes  de  iniciado  o  procedimento  do  lançamento  de  ofício  (arts.  138  do  CTN e 7º, §1º, do Decreto nº 70.235/72).  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  REVOGAÇÃO.  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (ART. 195, §6º, DA CF/88).  A base de cálculo da contribuição compreende a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para  as  receitas,  admitidas  tão­somente  as  exclusões  especificadas  na  legislação  de  regência.  Em  razão  da  anterioridade nonagesimal constitucionalmente assegurada (art.  195,  §6º,  da  CF/88),  a  lei  que  institui,  modifica  ou  revoga  exclusões de receitas da base de cálculo de contribuições só têm  eficácia  após  90  dias  da  sua  publicação,  aplicando­se  somente  aos fatos geradores futuros e pendentes ocorridos a partir desta  data,  a  qual  se  deve  necessariamente  reportar  o  lançamento  para fins de aferição da ocorrência (ou não) do fato gerador da  obrigação (arts. 105 e 144 do CTN).  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.003565/2003­57  Acórdão n.º 9303­001.803  CSRF­T3  Fl. 321          3 CONTRATOS DE SWAP NÃO LIQUIDADOS.  A  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  dos  valores  correspondentes a diferenças positivas decorrentes de variações  nos  ativos,  objetos  de  contratos  firmados  por  instituição  financeira  ou  equiparada,  em  operações  de  swap  ainda  não  liquidadas,  determinada pelo art. 1º,  inciso  II,  da Lei nº 9.701,  de 17/11/98, e estendida à base de cálculo da COFINS pelo art.  3º, §5º, da Lei nº 9.718, de 27/11/99, foi revogada através do art.  13 da MP nº 1.807­1, de 28/01/99, que somente se aplica a fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  28/04/99,  data  em  que  as  receitas dos contratos de swap ainda não liquidados passaram a  integrar  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  não  podendo mais ser excluídas.  Recursos de ofício provido em parte e voluntário negado.”  Em  síntese,  no  que  se  refere  ao  provimento  parcial  do  recurso  de  ofício,  entendeu  aludida  Câmara,  em  contrariedade  à  DRJ,  que,  com  a  vigência  em  28/04/1999,  observada anterioridade nonagesimal, da MP 1.807­1, de 28/01/1999 ­ a qual revogou o artigo  1º,  II da Lei 9.701/98, que previa a possibilidade de  se excluir da base de cálculo do PIS os  valores  referentes  aos  contratos  de  swap  não  liquidados  ­,  as  receitas  dos  contratos  de  swap  ainda não liquidados passariam a integrar a base de cálculo tanto do PIS como, por equiparação  prevista no artigo 3º, §5º da Lei 9.718/98, da COFINS, não podendo mais essas receitas serem  excluídas como anteriormente.  Assim,  restou­se entendido pelo acórdão ora  recorrido que apenas deveriam  permanecer cancelados, da autuação, os valores referentes às liquidações dos contratos de swap  ocorridas nos meses de fevereiro, março e abril de 1999, eis que anteriores à 28/04/1999 (data  da  eficácia  da  MP  1.807­1/99),  e,  em  contrapartida,  os  valores  referentes  às  liquidações  ocorridas  em  maio  e  junho  de  1999,  deveriam  ser  restabelecidos  ao  lançamento,  eis  que  posteriores a 28/04/1999.  A DRJ, em contrapartida, havia entendido, em suma, por excluir da autuação  todos os valores exigidos a título de COFINS ­  referentes aos contratos de swap  ­ que foram  lançados,  eis  que  aludida  contribuição  não  era,  à  época  dos  contratos  de  swap  firmados  até  31/01/1999, sequer exigível das instituições financeiras, não podendo o contribuinte in casu ser  tributado  pela  COFINS  por  situações  pretéritas  à  sua  própria  exigibilidade,  a  qual,  em  obediência  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  apenas  passou  a  ser  exigida  dessas  instituições a partir de fevereiro de 1999, quando o artigo 3º, §5º da Lei 9.718, de 27/11/1998,  passou a produzir efeitos.  Com  efeito,  a  DRJ,  complementando  seu  entendimento,  aduziu  que  a  fiscalização teria se equivocado ao exigir COFINS do contribuinte pelo simples fato deste ter  adicionado na base de cálculo do PIS valores que por ele excluídos quando da aquisição dos  contratos de swap até 28 de janeiro de 1999.   Assim,  entendeu a DRJ que  a  fiscalização,  ao  se deparar  com uma base  de  cálculo de PIS superior a da COFINS, teria se equivocado ao exigir do contribuinte, também, o  recolhimento da COFINS sobre esses valores adicionados, mas referentes a períodos anteriores  à exigência da COFINS das instituições financeiras.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Com efeito, as autoridades fiscais  teriam desconsiderado que aquela parcela  de aumento da receita bruta dos meses das liquidações dos contratos de swap, se referiam, em  verdade, a partes das receitas brutas referentes aos meses em que os contratos de swap foram  firmados (até 31/01/1999), as quais haviam, nessa época, sido excluídas de tributação por conta  do exercício de uma faculdade prevista na Lei 9.701/98.  A decisão da DRJ restou assim ementada:  “RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento de  ofício  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte quanto à matéria e períodos fiscalizados.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  compreende  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a classificação contábil adotada para as receitas, admitidas tão­ somente as exclusões especificadas na legislação de regência.  CONTRATOS DE “SWAP”. CONTABILIZAÇÃO. REGIME DE  COMPETÊNCIA.  Como  regra  geral,  a  variação  monetária  relativa aos contratos bilaterais de operações financeiras do tipo  “swap”, para a apuração da base de cálculo da Cofins, deve ser  reconhecida e registrada na contabilidade em cada período­base  de  incidência  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  independente do vencimento do contrato financeiro.  Para  as  instituições  financeiras  e  equiparadas,  em  razão  da  anterioridade nonagesimal da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, não incide Cofins sobre os valores apurados até 31 de  janeiro  de  1999,  correspondentes  a  diferenças  positivas  decorrentes  de  variações  nos  ativos  objetos  dos  contratos,  no  caso de operações de “swap”, nos termos da lei, em razão de ser  a Cofins exigível a partir de fevereiro de 1999.  Descabe a exigência de Cofins sobre as receitas de contratos de  Swap  auferidas  em  janeiro  de  1999,  porque  as  instituições  financeiras  não  eram  contribuintes  dessa  contribuição  naquele  período.  Tampouco  não  é  exigível  a  adição  de  tais  receitas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  quando  da  liquidação  dos  contratos,  pelo  fato  de  não  ter  o  contribuinte exercido a faculdade de excluí­las anteriormente.  Lançamento Procedente em Parte.”  Irresignado com a decisão do extinto Segundo Conselho de Contribuintes que  deu provimento parcial ao recurso de ofício, o contribuinte interpôs recurso voluntário a esta  Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais  reiterando as  razões consignadas pela DRJ em sua  decisão, no que se refere à matéria concernente aos contratos de swap.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contra razões às  fls.  293/299  requerendo  fosse  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  fosse  integralmente restabelecida a decisão do acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.003565/2003­57  Acórdão n.º 9303­001.803  CSRF­T3  Fl. 322          5 Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso voluntário do contribuinte é tempestivo e preenche os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A meu ver, a questão em causa limita­se, basicamente, em determinar se as  receitas  referentes  aos  diversos  contratos  de  swap  firmados  pela  instituição  financeira  ora  Recorrente  até  31/01/1999,  que  foram  liquidados  entre  fevereiro  e  junho  de  1999,  poderiam  sofrer a incidência da COFINS.  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  é  inequívoco  que  a  COFINS  apenas  passou a ser exigida das instituições financeiras a partir do momento que a Lei nº 9.7181, de  27/11/1998, passou a  ter eficácia, ou seja,  apenas a partir de 27/02/1999, em observância  ao  princípio da anterioridade nonagesimal.  Com  efeito,  não  vejo  como  prosperar,  em  razão  do  princípio  da  irretroatividade tributária, a pretensão da fiscalização de exigir valores de COFINS decorrentes  de  realidades  anteriores  a  vigência  da  norma  que  a  instituiu,  especificamente,  para  as  instituições financeiras. Explico!  O que se verifica, a meu ver, no presente caso, é um equívoco da fiscalização  que, provavelmente, ao não observar a faculdade conferida ao contribuinte pelo art. 1º, inciso  II,  da  Lei  9.701/1998,  exigiu  da  Recorrente  a  COFINS  sobre  receitas  relativas  a  períodos  anteriores a sua incidência.  De  acordo  como  referido  dispositivo  legal,  as  instituições  financeiras  poderiam  optar  por  diferir  receitas  derivadas  de  contrato  de  swap,  excluindo­as  da  base  de  cálculo do PIS, para tributá­las no momento da liquidação do respectivo contrato, quando então  seriam adicionadas. Os valores adicionados exclusivamente a base de cálculo do PIS e sobre os  quais o lançamento em questão exige o recolhimento da COFINS, correspondem efetivamente  aquelas  exclusões  de  que  trata  a  Lei  9.701/98  e  representam,  portanto,  mero  “ajustes”  de  valores decorrentes de fatos geradores pretéritos à incidência da COFINS.   Cabe repisar que o regime de exclusão previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei  9.701/982, facultava ao contribuinte, para efeito de determinação da base de cálculo do PIS, a  opção  de  efetuar  “exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta  operacional  auferida  no mês”  de                                                              1 “Art. 3º  (...)  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão  admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.”    2 “Art. 1o Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social­ PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas  referidas no § 1o do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de  julho de 1991, poderão efetuar as  seguintes exclusões ou  deduções da receita bruta operacional auferida no mês:  (...)  II ­ valores correspondentes a diferenças positivas decorrentes de variações nos ativos objetos dos contratos,  no caso de operações de "swap" ainda não liquidadas;” (g.n.)  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  “valores  correspondentes  a  diferenças  positivas  decorrentes  de  variações  nos  ativos  objetos  dos contratos, no caso de operações de “swap” ainda não liquidadas”.  A fiscalização, ao se deparar com o aumento da receita bruta do contribuinte  referente  as  meses  das  liquidações  dos  contratos  de  swap  (entre  fevereiro  e  junho  de  1999)celebrados até  janeiro de 1999, em razão da adição de valores anteriormente excluídos,  bem  como,  com  o  fato  de  somente  o  PIS  ter  sido  recolhido  sobre  referidos  valores,  equivocadamente, lançou contra a Recorrente também o recolhimento da COFINS sobre esses  mesmos valores.  E  o  equívoco  se  ressalta  na  medida  em  que,  caso  o  contribuinte  tivesse  optado por não aderir à sistemática de exclusão de tributação, que lhe era facultado por lei para  o  recolhimento  do PIS,  isto  é,  caso  o  contribuinte  tivesse  optado  por  incluir,  desde  logo,  os  valores  referentes  aos  contratos  de  swap  ainda  não  liquidados,  firmados  até  31/01/1999,  a  fiscalização não estaria tendo a equivocada pretensão de lhe exigir COFINS.  Sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  obrigado  a  recolher  uma  contribuição,  que  sequer  lhe  era  exigida  na  época  que  firmou  os  contratos  de  swap  (até  31/01/1999),  pelo  simples  fato  de  ter  optado  por  realizar  o  recolhimento  do  PIS  sob  uma  sistemática de diferimento de  tributação, entendo que mereça ser  reformado o acórdão a quo  para que se restabeleça integralmente a decisão da DRJ.  O acórdão recorrido, em que pese a aparente lógica de seu fundamento, partiu  de premissa fática, a meu ver, equivocada, eis que ignorou que as receitas adicionadas na base  de  cálculo  do  PIS  não  correspondem  a  receitas  posteriores  a  fevereiro  de  1999  (quando  a  COFINS  passou  a  ser  exigida  das  instituições  financeiras),  o  que,  com  a  devida  vênia,  por  decorrência lógica, compromete a sua conclusão.  Dessa  forma,  diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  integral  provimento  para  que  seja  totalmente restabelecida a decisão da DRJ e, por conseguinte, cancelados os pretensos valores  de COFINS, referentes aos contratos de swap firmados até 31/01/1999.  É o meu voto.    Nanci Gama                                Fl. 325DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4616070 #
Numero do processo: 36202.002494/2007-12
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 01/08/2001 DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 8, declarou , inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/1991. Tratando-se ,de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código , Tributário Nacional - CTN. , Recurso de Oficio Negado. , Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.996
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . .. , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 36202.00249412007-12 Recurso n° 265.897 De Oficio Acórdão n° 2301-00.996 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 , Matéria DECADÊNCIA Recorrente DRJ - RIO DE JANEIRO -II (RJ) , Interessado TERCEIRA CÂMARA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS , i Período de apuração: 01/02/1997 a 01/08/2001 DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 8, declarou , inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/1991. Tratando-se , de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código , Tributário Nacional - CTN. , Recurso de Oficio Negado. , Crédito Tributário Exonerado., . , fn Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os membros da 3 Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimIi ares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relato . 7 '-' I Processo n°36202.002494/2007-12 92-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.996 El. 201 JULIO Cá AR IERA QOMES - Presidente dre EDG • SILVA VIDAL — Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela 7' Turma da DRJ — Rio de Janeiro II (RJ) que, pelo seu Acórdão n° 13-21.909, de 20/10/2008, considerou improcedente o lançamento constante da NFLD n° 37.095.084-4, lançada em face de Brasflex Tubos Flexíveis Ltda. e Outros. O crédito refere-se às contribuições sociais previdenciárias dos segurados e da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a outras entidades e fundos ( Salário-Educação, DPC e INCRA), incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, sob o título de Participação nos Lucros e Resultados. O período de apuração compreende as competências 02/1997 a 08/2001, em período descontínuo. A ciência da contribuinte ocorreu em 13/06/2007 A recorrente impugnou o lançamento, alegando, em síntese, além das questões de mérito, a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento, a teor do contido no artigo150, § 4° do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro, EDGAR SILVA VIDAL, Relator O recurso foi interposto pela DRJ-RJ, tendo em vista que ao julgar a impugnação da recorrente, com base Súmula Vinculante n° 8 do STF, o valor da exoneração do crédito foi superior ao limite de alçada pre 'ato no artigo 1° da Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008(DOU 07(01/2008). 2 . Processo n°36202002494/2007-12 . S2-C3T1 , Acórdão n.° 230140.996 Fl. 202 , DECADÊNCIA Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° • 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva, constitucional de lei complementar., , Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo . das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, . como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CT1V. Diante do aposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. , Súmula Vinculante n° 08: , , "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que • tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"., Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da, Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinctdante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, dg 2004). /Lei n°11.417, de 19/12/2006:,C//,---,ii /, 3 Processo n0 36202.002494/2007-12 S2-C3T1 Acórdão nf 2301-00.996 Fl. 203 Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ... Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § la O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n°. 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei 8.212/91, caberia verificar qual a regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional — CTN se aplica ao caso; no entanto, nos presentes autos, independentemente da regra aplicável, todos os valores se referem a fatos geradores já alcançados pela decadência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência e NEGO provimento ao Recurso de Oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 2 e janeiro de 2010. 717E &A DAL - Relator 4

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Numero do processo: 10508.000393/2001-93
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 2001 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA Demonstrada a ocorrência do ilícito penal "roubo" cometido contra o Contribuinte, caracteriza-se a ocorrência de força maior, fator suficiente para elidir, na hipótese concreta, a exigibilidade do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.567
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida DRJ-Fortaleza/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 2001 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA Demonstrada a ocorrência do ilícito penal "roubo" cometido contra o Contribuinte, caracteriza-se a ocorrência de força maior, fator suficiente para elidir, na hipótese concreta, a exigibilidade do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - • • asseio- uerra de Castro - Presidente Veríssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 02/02/2010 Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Femandes do Nascimento, Beatriz Veríssimo de Sena, INXIton Luiz Bártoli e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente justificadamente a Conselheira Nanci Gama. Relatório Trata o presente processo administrativo de aplicação de lançamento de Imposto sobre Impostação, juros de mora e multas de oficio em face de infração por não conclusão da operação de trânsito aduaneiro. De acordo com a documentação que instrui os autos de infrução, mercadorias eletrônicas ingressaram no pais pelo Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins/MG, para posterior autorização da informação da presença de carga no SISCON1EX e registro da Declaração de Importação. Realizados os trâmites legais de desembaraço aduaneiro, a mercadoria foi colocada em caminhões da empresa ora recorrente para transporte até a cidade de Ilhéus/BA. No meio do percurso, contudo, os veículos do Contribuinte foram abordados por meliantes, que procederam ao roubo dos veículos com as respectivas mercadorias. Com fulcro no art. 86, parágrafo único eic art. 81, I, ambos do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85), foi lavrado auto de infração para cobrar o respectivo Imposto de Importação incidente sobre as mercadorias roubadas, acrescido da multa prevista no art. 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro. O Contribuinte solicitou a improcedência do lançamento, alegando que a operação de importação não foi concluída por motivo alheio a sua vontade, pois o assalto a mão armada caracterizaria força maior. Ademais, o delito de que fora vitima estaria devidamente comprovado por boletim de ocorrência, fato que seria excludente de responsabilidade. A DRJ de Fortaleza/CE julgou procedente o lançamento, argumentando que: a) O fato gerador do Imposto sobre Importação teria ocorrido no momento do ingresso da mercadoria em território aduaneiro (11. 112), o que gera a necessidade de cobrança desse tributo; b) Ao firmar contrato de transporte, o Contribuinte teria se responsabilizado pelo pagamento dos tributos devidos pela importação, no caso de extravio da mercadoria; c) Roubo não seria nem caso fortuito nem força maior, pois faltaria ao evento os requisitos de "ausência de imputabilidade (o evento não pode ocorrer da ação humana) e a "inevitabilidade ou irresistibilidade (culpa in vigilando ou in eligendo) (ti 114). Contra a decisão da DRS de origem, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando, em síntese, as razões já expostas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O recurso voluntário preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Processo o' 10508.000393/2001-93 S3-C1T2 Acórdão of 3102-00367 Fl. 145 O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 4.765, de 24 de junho de 2003, atribui ao transportador a responsabilidade fiscal pelo trânsito não concluído. Entretanto essa responsabilidade é subjetiva. Com efeito, no caput do artigo 591 a responsabilidade fiscal e imputada a quem deu causa ao extravio de mercadorias, in verbis: • Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será . de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 585 Por outro lado, o caput do artigo 595 possibilita ao responsável pelo débito tributário a possibilidade de fazer prova de caso fortuito ou força maior para afastar a exigibilidade do crédito: Art. 591 A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1° Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. ,;-ç 2' As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. In casu, alega o Recorrente que o extravio se deu por roubo de dois de seus veículos juntamente com as mercadorias que transportava. Oferece como prova de sua alegação o . registro da ocorrência em delegacia policial da Secretaria de Estado de Segurança Pública competente (fls. 23 à 28). Entendo ser o registro de ocorrência prova suficiente do roubo, assim entendido como o crime de subtração de coisa alheia mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Ocorre que o ilícito "roubo", tipificado no artigo 157 do Código Penal, é crime com ação penal pública, isto é, a ação penal é de titularidade exclusiva do Estado, por meio do Ministério Público. Desse modo, à vitima de roubo cabe registrar boletim de ocorrência perante a autoridade policial, a fim de que esta instaure inquérito policial para, após, se houver elementos, o Ministério Público ajuíze ação penal pública, na qual o exercício do direito subjetivo de buscar o pronunciamento jurisdicional é do próprio Estado. Não é razOável, portanto, desqualificar o registro da ocorrência policial como prova do alegado roubo, data venha. Ressalte-se, por oportuno, que a comunicação falsa de crime é, também, ilícito penal, previsto no artigo 340 do Código Penal. Quanto à possibilidade de enquadrar-se o roubo como excludente de responsabilidade tributária, verificar se a hipótese é de caso fortuito ou força maior. De acordo com Caio Mário da Silva Pereira: Não distingue a lei a vis maior do canis, e assim procede avisadamente, pois que nem a doutrina moderna nem as fbntes clássicas têm operado uma diversificação bastante nítida de uma e outra figura. Costuma-se dizer que o caso fortuito é o acontecimento natural, ou o evento derivado da força da natureza, ou o fato das coisas, como o raio do céu, a inundação, o terremoto. E, mais particularmente, conceitua-se a força maior como o damnum que é originado do fato de outrem, como a invasão do território, a guerra, a revolução, o ato emanado da autoridade ((actual principis), a desapropriação, o furto etc. Outras distinções, e não poucas, apontam-se ainda, sem contudo oferecerem gabarito determinante e hábil a efetuar a diferenciação. PrefOrivel será mesmo, ainda com a ressalva de que pode haver um critério distintivo abstrato, admitir que na prática os dois termos correspondem a um só conceito (COLMO) unitariamente considerado no seu significado negativo da imputabilidade. I Para confrontar os conceitos de caso fortuito e força maior com o tipo penal do roubo, duas características desse delito são relevantes: a previsibilidade, em função da freqüência; e a impossibilidade de resistência da vitima. Ambos os elementos podem ser vislumbrados nesse tipo penal. O criminoso, via de regra, aborda sua vitima sem que essa possa prever seu ataque minando suas chances de defesa. Por outro lado, a impossibilidade de resistência da vitima é essencial ao tipo penal, conforme se depreende da própria descrição do delito no caput do art. 157 do Código Penal: ROUBO Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havééla, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (.) (destaque nosso) No plano eivilistico, o Superior Tribunal de Justiça tem seguido o raciocínio exposto acima, reconhecendo os elementos de imprevisibilidade e impossibilidade de defesa da vítima nos crimes de roubo, reconhecendo nesses casos a excludente de responsabilidade. Assim não poderia deixar de ser, na medida em que, no roubo, a vítima é confrontada entre o seu desejo de reagir e o perigo de perder a própria vida, na medida em que os assaltantes encontram-se em condições de transfoimar o roubo em latrocínio, se assim quiserrin. No roubo, não se mostra razoável esperar da vitima, em condições ordinárias, o ato heróico de oferecer resistência a esse delito. Sobre a consideração de hipótese de força maior em casos de roubo em transporte, a Segunda Seção do STJ uniformizou a jurisprudência das Turmas Terceira e Quarta, em acórdão assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO Á MÃO ARMADA. FORÇA MAIOR. 1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. 'Instituições de Direito Civil" 15 ed. vol. II, Forense : Rio de Janeiro, 1996, p.244-245. Processo ne 10505.000393;2001-93 S3-C1T2 - - Acórdão n.°3102-00.567 H. 146 - Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo. Precedentes. Recurso especial conhecido e provida. (RESP 435.865/RJ, Rel. ildinistro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 09/10/2002, DL 12/05/2003, p. 209) Há precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais considerando a ocorrência de roubo de carga como excludente de responsabilidade tributária de transportadora: Assunto: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 17/05/1999 ROUBO DE CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Demonstrada a ocorrência do ilícito penal, sem a prova de culpa da transportadora, resta caracterizada a força maior, excluclente de responsabilidade. Precedentes do Poder Judiciário. Recurso especial negado (Recurso 301-123202, Processo 10314.002387/99-71, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 25/02/2008, Relatara Conselheira Anelise Daudt Prieto) Considero, portanto, o roubo como motivo de força maior suficiente para elidir a exigibilidade do crédito tributário. Por esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. 'Beatriz Veríssimo de Sena

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Numero do processo: 10680.007189/2006-15
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE CÁLCULO. Cabem embargos declaratórios quando verificado erro de cálculo contido no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1201-000.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER PARCIALMENTE os embargos declaratórios, para retificar o acórdão recorrido quanto ao valor dos pagamentos realizados aos sócios Walter Santos Neto e Sâmia Santos, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Andre Almeida Blanco (Suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          0 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.007189/2006­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­000.767  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  S. SANTOS ASSESSORIA LTDA.S. SANTOS ASSESSORIA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2004  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE CÁLCULO.  Cabem embargos declaratórios quando verificado erro de cálculo contido no  acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER PARCIALMENTE os  embargos  declaratórios,  para  retificar  o  acórdão  recorrido  quanto ao valor dos pagamentos realizados aos sócios Walter Santos Neto e Sâmia Santos, nos  termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna  (Suplente  Convocado),  Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Andre Almeida Blanco (Suplente convocado) e João  Carlos de Lima Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 71 89 /2 00 6- 15 Fl. 940DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 1201­000.767  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  com  fulcro no art. 66 do Regimento Interno deste Colegiado, que assim estabelece:  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  1°  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a  inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja  submetida à deliberação da turma.  § 3° Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  (...)  Alega a embargante, em resumo, o seguinte (fl. 925):  O  Colegiado  decidiu  excluir  da  base  de  cálculo  do  IRRF  os  valores pagos a titulo de distribuição de lucros aos sócios Walter  Santos Neto e Sâmia Santos, correspondente a R$ 679.048,66 (fl.  921­v).  Ocorre que, s.m.j., houve equivoco quanto aos cálculos. É que,  aparentemente,  essa  eg.  Turma  deixou  de  descontar  os  valores  pagos  a  titulo  de  distribuição  de  lucros  que  já  haviam  sido  excluídos  da  base  de  cálculo  do  tributo  pela  DRJ/MG  (vide  tabela de fls. 795/796).  Caso  essa  hipótese  se  confirme,  ocorrerá  dupla  exclusão  dos  mesmos  valores,  o  que,  conseqüentemente,  acarretará  a  diminuição indevida da base de cálculo do IRRF.  (...)  Tendo  sido  admitidos  pelo  Presidente,  por  proposta  deste  Relator,  os  embargos foram submetidos à apreciação da Turma.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 1201­000.767  S1­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  A  Turma  recorrida  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  do  IRRF  sobre  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  excluindo  da  incidência  na  fonte os valores pagos aos sócios Walter Santos Neto e Sâmia Santos a titulo de distribuição de  lucros.  Entendeu  o  Colegiado  que,  em  relação  a  estes  pagamentos,  tanto  a  causa  quanto  o  respectivo beneficiário encontravam­se plenamente identificados (fl. 920 e ss.).  Esclareceu ainda a Turma que os pagamentos então excluídos da tributação,  no montante de R$ 679.048,66, foram extraídos da planilha elaborada pela fiscalização (fl. 118  e ss.).  Alega a embargante que aparentemente referidos pagamentos já haviam sido  eximidos da indecência do IRRF pela DRJ de origem, razão pela qual teria havido duplicidade  de exclusão.  Pois  bem,  com  vista  a  verificar  a  existência  da  alegada  duplicidade  de  exclusão deve­se,  em primeiro  lugar,  identificar  os pagamentos  realizados  aos  sócios Walter  Santos Neto e Sâmia Santos contidos no demonstrativo elaborado pela fiscalização. São eles:  Data  Pagamentos  BC do IRRF (*)  30/01/2001  77.044,37  118.529,80   21/03/2001  102.100,00  157.076,92   14/09/2001  20.000,00  30.769,23   05/10/2001  3.000,00  4.615,38   13/11/2001  8.000,00  12.307,69   29/11/2001  55.000,00  84.615,38   26/12/2001  20.000,00  30.769,23   01/03/2002  30.000,00  46.153,85   06/05/2002  150.000,00  230.769,23   03/06/2002  10.000,00  15.384,62   06/06/2002  15.000,00  23.076,92   24/06/2002  1.000,00  1.538,46   23/07/2004  107.754,29  165.775,83   13/09/2004  6.150,00  9.461,54   16/09/2004  85.000,00  130.769,23   Total  690.048,66  1.061.613,32   (*) A base de cálculo do IRRF é igual ao valor do pagamento dividido por (1 ­ 0,35).  De  pronto  verifica­se  a  existência  de  uma  divergência  entre  o  total  dos  pagamentos realizados aos sócios indicado na decisão embargada, qual seja, R$ 679.048,66, e  o total demonstrado na tabela acima, que é de R$ 690.048,66.  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 1201­000.767  S1­C2T1  Fl. 5          4 A  diferença,  de  exatos  R$  11.000,00,  decorre  de  erro  de  fato  contido  no  acórdão  embargado,  o  qual  deixou  de  considerar  os  pagamentos  de  R$  10.000,00  e  R$  1.000,00 ocorridos respectivamente em 03/06/2002 e 24/06/2002. Tal equívoco deve ser, aqui,  sanado de ofício.  Identificados os pagamentos objeto de exclusão da incidência do IRRF pela  decisão  embargada, deve­se  agora  cotejá­los  com aqueles que  já haviam sido  excluídos pela  DRJ de origem, conforme demonstrado à fl. 795 e fl. 795­verso.  Com base neste cotejo é possível concluir que os seguintes pagamentos foram  excluídos em duplicidade da incidência do IRRF:  Data  Pagamento  BC do IRRF   23/07/2004  107.754,29    165.775,83   13/09/2004  6.150,00     9.461,54   16/09/2004  85.000,00    130.769,23   Total   198.904,29    306.006,60   Tendo  em vista  todo  o  exposto  voto  por  acolher parcialmente  os  embargos  declaratórios opostos pela Fazenda Nacional para retificar, no acórdão de fl. 920 e ss., o valor  dos  pagamentos  realizados  aos  sócios  Walter  Santos  Neto  e  Sâmia  Santos  que  devem  ser  excluídos da incidência do IRRF, conforme a seguir demonstrado:  Data  Pagamentos  BC do IRRF   IRRF Eximido  30/01/2001  77.044,37    118.529,80    41.485,43   21/03/2001  102.100,00    157.076,92    54.976,92   14/09/2001  20.000,00    30.769,23    10.769,23   05/10/2001  3.000,00    4.615,38    1.615,38   13/11/2001  8.000,00    12.307,69    4.307,69   29/11/2001  55.000,00    84.615,38    29.615,38   26/12/2001  20.000,00    30.769,23    10.769,23   01/03/2002  30.000,00    46.153,85    16.153,84   06/05/2002  150.000,00    230.769,23    80.769,23   03/06/2002  10.000,00    15.384,62    5.384,62   06/06/2002  15.000,00    23.076,92    8.076,92   24/06/2002  1.000,00    1.538,46    538,46   Total   491.144,37    755.606,72    264.462,35   (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                              Fl. 943DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 1201­000.767  S1­C2T1  Fl. 6          5   Fl. 944DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10580.012056/2005-08
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTERPOSIÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Verificada a existência de omissão no julgado, é de se acolher os Embargos opostos pelo sujeito passivo da obrigação tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. FASE DE LANÇAMENTO Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios apresentados para, retificando o Acórdão n.º 2202-00.170, de 29/07/2009, sanando a omissão apontada, pelo voto de qualidade, atribuir efeitos infringentes para excluir da exigência o ano-calendário de 2002. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Odmir Fernandes, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Redator Designado (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTERPOSIÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Verificada a existência de omissão no julgado, é de se acolher os Embargos opostos pelo sujeito passivo da obrigação tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. FASE DE LANÇAMENTO Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.012056/2005­08  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.105  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  SEBASTIANA LUCIA FILADELFO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS.  CARACTERIZAÇÃO  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  INTERPOSIÇÃO  PELO  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE.  Verificada a existência de omissão no julgado, é de se acolher os Embargos  opostos pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim, livre a convicção do julgador.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO  IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. FASE  DE LANÇAMENTO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 20 56 /2 00 5- 08 Fl. 717DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.   Embargos acolhidos.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, acolher os  Embargos  Declaratórios  apresentados  para,  retificando  o  Acórdão  n.º  2202­00.170,  de  29/07/2009, sanando a omissão apontada, pelo voto de qualidade, atribuir efeitos infringentes  para  excluir  da  exigência  o  ano­calendário  de  2002.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Odmir Fernandes, que proviam o recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.  (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Redator Designado     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.012056/2005­08  Acórdão n.º 2202­002.105  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Contra  a  contribuinte  SEBASTIANA  LUCIA  FILADELFO,  inscrita  no  CPF/MF  sob  o  n°  130.925.615­20,  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  04/11),  em 26/12/2005,  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos exercícios 2001, 2002 e  2003, anos­calendário 2000, 2001 e 2002, para exigência de crédito tributário, no valor de R$  248.879,67, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no Auto de  Infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 012/016), a autoridade lançadora entendeu que  há R$ 418.799,47, de depósitos de origem não comprovada no curso do procedimento fiscal,  ou seja, apurou­se omissão de rendimentos caracterizada por recursos creditados em conta de  depósito ou de investimento, de titularidade do autuado, base de cálculo para o lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  em  30/12/2005,  e  apresentou impugnação (fls. 183/192), em 30/12/06, alegando, em síntese, que:  a)  a  partir  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  o  lançamento  é  por  homologação  e  o  prazo decadencial de 5 anos contado a partir do fato gerador, portanto os lançamentos relativos  ao ano­calendário de 2000 decaíram, pois a ciência do Auto de Infração se deu em 30/12/2005;  b) é  flagrante a  ilegalidade do Auto, pois não há, no Termo de Verificação  Fiscal, nem relatório circunstanciado nem alusão aos documentos que dispunha para fiscalizar  o  contribuinte,  parecendo  que  as  DIRPF  não  existiam  e  que  só  havia  créditos  nos  extratos  bancários;   c) apresentou provas suficientes para dar suporte às análises que deveriam ser  feitas  pela  fiscalização,  entre  as  quais  os  próprios  extratos  bancários,  as  suas  DIRPF  e  o  documento denominado Balancete de Verificação (fls. 040/171), na verdade, razão e balancete  contábeis;  d) a apuração base de cálculo do imposto pela fiscalização não considerou os  rendimentos e empréstimos declarados e não conciliou os extratos bancários;   e)  o  lançamento,  ato  administrativo,  é  nulo,  tanto  por  ser  imotivado,  assim  como, por faltar­lhe formalidades legais estabelecidas pelo Decreto nº 70.235, de 1972 e ferir  princípios basilares do Direito Tributário;  f) a Lei nº 10.174, de 2001, com vigência a partir de 10/01/2001 não poderia  ser aplicada ao ano­calendário de 2000, pois há vedação constitucional para a retroatividade de  lei tributária e também porque insubsistente a tese desta lei ser mera norma procedimental;  g)  o  procedimento  fiscal,  ilegal  e  nulo,  fere  o  princípio  da  moralidade  administrativa;  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 h) impossível  instituir crédito tributário com base apenas em movimentação  financeira  bancária,  elementos  indiciários,  que  se  comprovada  a  origem  afasta  a  presunção  legal de omissão de rendimentos;   i) nem todos os valores  transitados em conta corrente são rendimentos, mas  todos  os  rendimentos  tributáveis  foram  oferecidos  à  tributação,  e  a  mera  movimentação  bancária não pode ser considerada aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  suporte  fático  do  imposto  de  renda,  nem  acréscimo  patrimonial para se constituir hipótese de incidência do imposto;   l)  todas  as  considerações  feitas  não  são  meras  alegações,  e  entende  ter  demonstrado  a  origem  dos  depósitos,  inclusive  juntando  cópias  de  alguns  documentos  que  localizou;   k)  Finaliza  requerendo  a  nulidade  do  lançamento  e,  se  ultrapassadas  as  preliminares argüidas, que seja julgado improcedente o Auto de Infração.  A 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Salvador –  DRJ/SDR, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade de votos manter o lançamento através  do acórdão DRJ/SDR n° 13.524, de 23 de agosto de 2007 (fls. 245/254), consubstanciado na  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  DECADÊNCIA.   Aplica­se o art. 173, do CTN, na contagem do prazo decadencial  para o Fisco  constituir o crédito  tributário  referente a  imposto  de renda incidente sobre rendimentos omitidos.  LANÇAMENTO BASEADO EM  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  RETROATIVIDADE.  As normas que autorizam a  comunicação à Receita Federal de  informações  bancárias  e  a  sua  utilização  para  fins  de  lançamento  do  crédito  tributário,  referindo­se  à  produção  de  provas  e  aos  poderes  de  investigação,  aplicam­se  aos  procedimentos  atuais,  ainda  que  relativos  a  fatos  anteriores  à  promulgação destas normas.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  ao  contribuinte de impugnar o lançamento, insubsistente a alegação  de nulidade.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira cuja origem dos recursos utilizados nessas operações  não  é  comprovada  pelo  responsável,  regularmente  intimado,  mediante documentação hábil e idônea.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.012056/2005­08  Acórdão n.º 2202­002.105  S2­C2T2  Fl. 4          5 Devidamente cientificado dessa decisão em 04 de outubro de 2007, ingressa  o  contribuinte  tempestivamente  com  recurso  voluntário  em 05  de  novembro  de  2007,  às  fls.  260/276, onde ratifica os argumentos da impugnação, alegando em síntese:  ­ que a nulidade do auto de infração por violar os princípios constitucionais  da ampla defesa e razoabilidade;  ­  que  teria  se  operado  a  decadência  do  período  de  janeiro  a  novembro  de  2000, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 30 de dezembro de 2005  ­  que  a  Lei  n°  11.174/2001  não  poderia  se  aplicar  aos  fatos  geradores  de  2000, pois viola o princípio da retroatividade;  ­ que nulidade do auto de infração, pois não levou em consideração as provas  juntadas aos autos, havendo, portanto falta de motivação e fundamentação no auto de infração;  ­  que  não  se  pode  autuar  com  mera  presunção  baseada  em  depósitos  bancários; e,  ­  que  traz  argumentos  que  poderiam  comprovar  parte  das  origens  relativas  aos anos­calendários de 2000, 2001 e 2002.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  29  de  julho  de  2009,  a  turma  por  unanimidade  deu  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte,  através  do  acórdão,  2202­ 00.170, conforme ementa abaixo transcrita que excluiu da tributação os rendimentos tributados  declarados pela Recorrente.  NULIDADE  ­  ARGUMENTOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. O Primeiro Conselho  de Contribuintes  não  é  competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1ºCC nº 2)  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA ­ Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a  ajuste na declaração anual  e  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  devendo o  prazo  decadencial  ser  contado do  fato  gerador,  que  ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.º do CTN).  IRRETROATIVIDADE  DE­  LEI  ­  As  disposições  da  Lei  Complementar  n°  105  e  da  Lei  n°  10.174,  ambas  de  2.001  referentes  à  matéria  em  litígio,  são  normas  procedimentais  e  regidas pelas regras do art. 144, § 1o. do CTN.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Com  o  advento  da  Lei  n°  9.430/96,  caracteriza­se  também  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimentos  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados,  observadas  as  exclusões  previstas  no  §  3°,  do  citado  diploma  legal.  Devendo  ser  excluídos os valores dos rendimentos declarados na DIRPF.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 Não  se  conformando  com  a  decisão  proferida,  a  Recorrente  apresenta  embargos  tempestivamente,  que  foram  parcialmente  acolhidos,  para  sanear  a  omissão  apontada.  É o relatório  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.012056/2005­08  Acórdão n.º 2202­002.105  S2­C2T2  Fl. 5          7 . Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  Os  embargos  de  declaração  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo, portanto ser admitido.  A  embargante  se  insurge  sobre  a  omissão  apontada  no  acórdão  relativo  ao  valor de R$ 24.000,00 depositado em dezembro de 2001, que teria como origem a venda de um  veículo  que  foi  devidamente  declarado  na  DIRPF.  Entendo  que  assiste  razão  a  embargante  tendo em vista que o valor foi devidamente declarado pela Embargante, portanto tal valor deve  ser considerado como de origem comprovada.  Cabe,  também,  um  esclarecimento  quanto  ao  limite  de  R$  80.000,00  invocado pela recorrente.  Alega o recorrente, que segundo o disposto no inciso II do § 3° do artigo 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  4°  da  Lei  n°  9.481,  de  1997,  os  valores  dos  depósitos  inferiores  a R$  12.000,00,  desde  que  o  seu  somatório  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00, não serão considerados para fins apuração de eventual  omissão de rendimentos.   Não tenho dúvidas, que por ocasião da análise inicial, pela autoridade fiscal  lançadora, dos valores constantes nos extratos bancários do contribuinte devem ser excluídos  os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física,  os  referentes  a  proventos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários  etc.,  e  ainda  os  depósitos  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  somatório  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00.  Por  fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de  tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual  dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a  R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o  contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.  Assim sendo, para concluir a presente questão, entendo que se faz necessário  resolver uma questão de legalidade do lançamento. Ou seja, se faz necessário uma análise mais  profunda na questão dos limites de créditos dispensados para efeito de apuração da omissão de  rendimentos.  Não há dúvidas, que a legislação de regência autoriza o lançamento quando  os  depósitos  não  comprovados  não  alcançarem  os  valores  limites  individual  e  anual  estipulados, ou seja, para que os depósitos/créditos bancários de origem não comprovada sejam  considerados omissão de rendimentos, encontra limite no inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei  nº 9.430, de 1996, que diz:  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 § 3º ­ Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualmente,  observado  que  não  serão  considerados:   (...).  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário,  não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (nova  redação – Lei nº 9.481, de 1997).   Pela análise da legislação de regência a primeira conclusão que se  tira é de  que  o  limite  de  R$  80.000,00  só  faz  sentido  se  for  no  momento  do  lançamento  e  não  no  momento  da  intimação,  já  que  se  no  momento  da  intimação  se  a  soma  for  inferior  a  R$  80.000,00 o contribuinte nem será intimado para a devida comprovação, ou seja, o limite de R$  80.000,00 é relativo aos depósitos não comprovados.  Em outras palavras, a Lei nº 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com  base em depósitos bancários, não comprovados, que não alcancem os valores limites individual  de até R$ 12.000,00 e anual de R$ 80.000,00, nela mesmo estipulados.   Isso significa dizer que, sendo os depósitos não comprovados inferiores aos  limites  estabelecidos,  desaparece  a  presunção  de  que  os  depósitos  seriam  omissão  de  rendimentos e, conseqüentemente, o lançamento não pode ter como fundamentação legal o art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  significando  que,  em  constatado  a  fiscalização  depósitos  incomprovados  menores  que  os  referidos  limites,  não  possa  fazer  o  lançamento  com  outra  fundamentação, como por exemplo, através do levantamento de origens e aplicações “fluxo de  caixa” pelo consumo comprovado.   Da análise dos autos se observa, que após a exclusão da base de cálculo dos  depósitos  que  tiveram  origem  justificadas  na  fase  recursal,  os  valores  remanescentes  não  superam,  no  ano­calendário  de  2002,  os  limites  estabelecidos  na  legislação  de  regência. Ou  seja, o limite individual de até R$ 12.000,00 e o limite anual de R$ 80.000,00.  Assim  sendo,  entendo  que  assiste  razão  a  embargante,  ao  excluirmos  os  valores com origem comprovada e aplicarmos o disposto no inciso II, da referida norma legal,  passaremos a verificar que o lançamento não há razões para subsistir, para os anos­calendários  de  2001,  tendo  em  vista  a  exclusão  do  rendimentos  tributáveis  declarados  e  a  origem  comprovada referente a venda do veículo e relativo ao ano­calendário de 2002, tendo em vista  a exclusão da base de cálculo dos rendimentos tributáveis declarados.  Dessa  forma,  acolho  os  embargos  apresentados,  no  sentido  de  sanear  a  omissão  apontada  e  retificar  a  decisão  proferida  no  acórdão  2202­00.170,  de  29  de  julho  de  2009, no sentido de dar provimento ao recurso apresentado.  (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.012056/2005­08  Acórdão n.º 2202­002.105  S2­C2T2  Fl. 6          9 Voto Vencedor  Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da matéria,  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior, permito­me divergir quanto à exclusão relativo ao valor de R$ 24.000,00 depositado em  dezembro  de  2001,  que  teria  como  origem  a  venda  de  um  veículo  que  foi  devidamente  declarado na DIRPF.  Entende  o  nobre  relator,  que  no  caso  em  concreto,  no  que  diz  respeito  a  venda do veículo questionado é de se aceitas as provas circunstanciais que o valor depositado  de R$ 24.000,00 tem origem na venda do veículo pertencente à contribuinte.   Ora, não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas  do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal.  Tendo  em  vista  a  mais  renomada  doutrina,  assim  como  dominante  jurisprudência administrativa e  judicial a  respeito da questão vê­se que o processo fiscal  tem  por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.  Após  a  análise  da  documentação  apresentada  tanto  na  fase  impugnatória  como  na  fase  de  recursal  e  observada  as  argumentações  tanto  da  autoridade  fiscal  como  da  suplicante entendo que não cabe razão a recorrente. Senão vejamos:   Como  visto,  a  legislação  determina  que  o  simples  depósito  bancário  não  justificado  perante  a  autoridade  lançadora,  nos  termos  da  presunção  legal,  por  si  só,  já  caracterizará  omissão  de  rendimentos  ou  de  receita,  passível  de  tributação  pelo  imposto  de  renda, no caso de pessoa física e, no caso de pessoa jurídica, também pelos demais impostos e  contribuições incidentes sobre receitas omissas (IRPJ, CSL, PIS, COFINS).  Por  outro  lado,  a  legislação  determina,  ainda,  que  os  valores  cuja  origem  houver  sido  identificada  e/ou  comprovada  e  que  não  foi  adicionada  na  base  de  cálculo  dos  impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, deverão se submeter às normas de tributação  especifica. Ou  seja,  é  incabível  o  lançamento  tributário  tendo  por  base  de  cálculo  depósitos  bancários, na pessoa física do titular de conta bancária, quando restar identificado, através de  documentação  anexada  aos  autos,  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  depositantes  dos  valores  questionados.  Os  valores  assim  apurados,  quando  for  o  caso,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação específica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  É  de  se  ressaltar,  que  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o  princípio  da  Legalidade  se  configura  como  uma  reserva  absoluta  de  lei,  de  modo  que  para  efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre  todos os elementos da obrigação tributária.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  É certo que a Lei nº 9.430, de 1996 (art. 42 e §§) operou uma significativa  mudança  no  tratamento  tributário  conferido  à  movimentação  bancária  dos  contribuintes  de  imposto de renda.  Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que  valores creditados não se referem a receitas ou rendimentos omitidos.  Por essas razões, não vejo como imprimir um tratamento diferenciado neste  processo, onde não consta nos autos documentação que identifique de forma conclusiva que os  R$ 24.000,00 tem origem na venda do veículo questionado.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso nesta parte, acompanhando o relator nas demais questões.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                    Fl. 726DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR

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4620463 #
Numero do processo: 13854.000283/97-32
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor do benefício, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA - Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica não caracteriza matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integra ao produto final, nem foi consumida no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei nº 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nº 01/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02- 0.707). Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito referente às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e correção da Taxa SELIC, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o voto vencedor. 11) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da Recorrente.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recurso nº Acórdão n. Recorrente Recorrida I CARGILL CITRUS LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP fr. llII1NISTtRIÔ [jAFAZi~DA ~_.:~undo conso~hode Conlribuinl.~ PAÍllÍlCaào no Dlano OfiCiai da União IDe j:S '_.-!LiL1_o ;$._ . VISTO I "'~M,IFI. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO- CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor do beneficio, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica não caracteriza matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integra ao produto final, nem foi consumida no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei nO 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nO 01/96). O art. 66 da Lei nO 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02- 0.707). Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGILL CITRUS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito referente às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e correção da Taxa SELIC, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designada a Conselheira Ana N eyle Olímpio Holanda para redigir o voto vencedor. 11) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Jf -1 I Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 Ml.,;, :-'j'\ ;~,',.~f}~~/\- 2,J CC........".<."'"'~, n-.-_~ -,_ '-."". ,.•..." •.• _ ...•'."',..".._.,""••. CC:,';:2;'<: GC.,~,lO (,'~~'~/;':.i~L "'" . ,. '. O)' I' Ó~viJt.\.~\.:•.; .•. ~., i •.•.•.••••••••. ,.1 _ .. ~. __ .._ ..__ .~ ..~- ~Ld Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da Recorrente. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 ~~ !/~/~•• .,. ,.,.....L I .-..qe-r.., 7~. e que Pinheiro ;r Presidente ~Q....CQ: . ~ ,,!xná 1tIe~e Olim;tHolanda Relatora-Designada Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr 2 , Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 r-;-~::;~-;~':';~.~~~'~.'.~'.~'~~~-c:~ "-_'"""'_ •__ -__ ••••• _ , > ,"-. _ '_" _ •••••• - ••• ~ Oh. :.~ bJ Recorrente CARGILL CITRUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do credito presumido do IPI referente ao I ° trimestre de 1997, com base no disposto na Portaria MF n° 38/97. A DRF de Ribeirão Preto - SP indeferiu em parte a solicitação, fls. 46/50, sob os argumentos de que: foram incluídas indevidamente as aquisições advindas de pessoas físicas; a energia elétrica não é abrangida pela legislação do IPI aplicável ao cálculo do credito presumido; a empresa deveria efetuar os ajustes necessários à exclusão nos estoques dos valores já incluídos como custo no ano de 1996, de acordo com o disposto na IN SRF nO23/97. Cientificada do teor do despacho decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 56/61, alegando em sua defesa, em síntese: • de acordo com o art. 82, I, do RIPI/82, a energia elétrica deve ser considerada insumo, já que é consumida no processo produtivo, conforme Parecer CST n° 65, de 05/11/1979; • o beneficio previsto na MP n° 948/95 refere-se a crédito presumido do IPI, não importando se houve incidência do PIS e da COFINS nas operações anteriores, já que a presunção é de que houve duas incidências destas contribuições nas operações anteriores, independente de quantas efetivamente tenham ocorrido, estando, portanto, inclusos no cálculo do crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas; • ressalta a diferença entre ressarcimento e restituição, sendo que apenas na última hipótese é que se teria de comprovar as incidências anteriores, bem como os efetivos recolhimentos; • requer, por fim, que seja concedido o ressarcimento no total pleiteado, devendo ser acrescido dos juros de mora calculados à taxa Selic. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 1.025, de 2510512001, fls. 102/109, indeferindo a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01101/1997 a 31/03/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, a legislação tributaria de regência não contempla a inclusão das receitas de mercadorias adquiridas de pessoas não sujeitas ao PIS e à Cofins, bem como da energia elétrica consumida pelo estabelecimento industrial . .,.f" 3 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 SOLICITAÇA-O INDEFERIDA ". r~ld A contribuinte, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 20/07/2001, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 114/133, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. ! 4 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 r'-'~. '.,'i . ' (""!10-, .~ ~ 5 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabiveis, merecendo ser apreciado. A matéria em análise - insumos adquiridos de não-contribuintes do PIS e da COFINS, inclusão de energia elétrica no cálculo do crédito presumido do IPI e a incidência de juros calculados à Taxa SELIC sobre os valores creditórios - foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV n° 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. "(..) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de 1PI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COF1NS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor/exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (P1S E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor/exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não I( Processo nº Recnrso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 ~bJ houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinicius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: "O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano]: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. " A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP 1 Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333. ,,( 6 r--~-,. 1 Processo nº Recnrso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 .~~=., ...-~~ ... 1.. ., , r . I j, ,'.. ..Mjl.: ....U.../º..'L;, ; _ - ~~,-II! 1I " .' .. , '•. __ .• - 'O-~-' _ ••~•. -~ ~-':.'., ~.'~ .-~-'---~..,. ...) I "~~ IFI. n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° II4/8f!). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureia de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3, a subvenção, 2 "IN SRF 114/88 ... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito ". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2' ed. p. 1462./ 7 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 .~ Ld 8 juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo ]" restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. 4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho5, "A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação ". . O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6. "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra juridica sobre sua hipótese de incidência realizada (jato gerador '), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. " 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória nO948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias nOs 845195 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n' 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 19931( 'In Teoria Geral do Direito Tributário, 3'., Ed. Lajus, São Paulo. 1998, p. 83/84. Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 I "ITW IFI. Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1 o. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. determinada exportações ! A opção do legislador por essa sistemática de apuração do incentivo às decorre da contraposição de dois valores 9 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854,000283/97-32 118.294 202-15.388 I "";• l' ,.••,~ ! .... ~.. ~bJ 10 igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social elou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3~que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aqulslçoes às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo i( Processo uº Recurso uº Acórdãouº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 I "ITM' .•.IFI. que corresponda às aqUlslçoes de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becke/, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regr.a jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as eXlgencias de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3'" Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133./ 11 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 I "aM, IFI. pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra ". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco ". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2~ inciso IL que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tríbutàrio n° 61. 2000. p. 100. { 12 Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 I "C~M'FI. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas fisicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há O que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado. " (...)" Em relação às exclusões efetuadas pela autoridade fiscal quando da apuração dos insumos consumidos no processo produtivo da reclamante, verifica-se que estas se referem às despesas havidas com energia elétrica. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica por não integrar o produto final ou não se desgastar em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, a energia eletrica não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. "(.. .) De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1" da Lei nO9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei nO 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF nO129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, si. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, L do Regulamento do IPL aprovado pelo Decreto nO 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 - RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se. entre as matérias-primas e produtos intermediários. aqueles que. embora não se integrando ao novo produto, forem/"13 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 I "~M' IFI. consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto jinal ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em jitnção de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades jisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto jinal ou não havendo o desgaste decorrentes do contato jisico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação- Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto jinal podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato jisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida ". (...)" Verifica-se, portanto, ser incabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica já que esta não pode, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre o produto em fabricação. "(..) Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da Taxa SELIC no montante do crédito a ressarcir. Sobre essa matéria o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n° 202-13.651, cujos excertos honram-me transcrevê-los como fundamento de meu voto: "A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, ~ 4°, da Lei nO9.250/95, ;;;im me manifestei em casos semelhantes ao presente: 14 Processo nº Recurso oº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 ff':'~:tL:"~~-~~:.::r:J I .",',',07/U .ip/. t I _., ... ~.~~ .. _.!~---.•"' •.... I "IT~ IFI. 15 "Neste Colegiado é pacíjico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no S 4° do art. 39 da Lei nO9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).9 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de ]O de janeiro de 1.996, os 30 do art. 66 da Lei nO 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciOClnlO desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal ". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua '''Art. 39. A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 91° (VETADO). 92" (VETADO). 9 ]0 (VETADO). $4° A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. ,,( Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 I ",CM'.IFI. natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos íncentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim ofaz. " Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP nO215.881- PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, S 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI Da definíção do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BA CEN nOs2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, S r, a saber: / 16 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 I "="' IFI. "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulosfederais. " No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C. segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central. citadas no indigitado RESP nO 215.881 - PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza dejuros. a saber: as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que. por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SEL1C e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (...) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são. consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SEL1C reflete. basicamente. as condições instantâneas de liquidez no mercay 17 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 ••• , •. °_0,. ••• ~ld monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado periodo de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de indices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no periodo considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com titulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afIXação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual vié/o, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto nO 3.088, de 21 dejunho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fIXa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. 10 Circulares Bacen nO'2.868 e 2.900 de 1999.1 18 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 I >c,., IFI. 19 Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 - DF, corno se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: a taxa reftrencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ". " Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como urna forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais urna vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária.! Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 ~Ld Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, S 4°, da Lei nO9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com O propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela foi estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão nOCSRF/02-0. 723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União nO GQ - 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão legaL" (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciallJ, passando a 11 Inflação inercial. Ecou.! 20 Processo nº Recurso nº Acórdão nº 1""'":"";. ' I Ministério da Fazenda 1 Segundo Conselho de Contribuintes , I 13854.000283/97-32 j 118.294 202-15.388 ~bJ economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num modo contínuo a realimentar a inflação, Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o principio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center, Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 200112, apresento a tabela abaixo: TAX4 SELICXINPC 1996/2001 SELIC INPC, UNITÁRIO SELIC/INPCTAX4 UNITARIO TAX4 ANUAL ANUAL 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 ANOIÍNDICE 1996 1997 1998 1999 2000 2001 FONTE: BACEN/IBGE 1. A que se origina da repetição J(dOS aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI). 12 ate 31.10.200l. 21 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 I "~M' .1FI. voluntário. Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELlC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus "), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares ". Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 22 Processo uº Recurso uº Acórdão uº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 ..,. ~,'J I / I /6l.' , .. ,~. ~"'-, '. t _.., '- .. -.. " ....•.•-'.,,~~.:=<.~ I "OC~, FI. VOTO DA CONSELHEIRA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA-DESIGNADA Reporto-me ao relatório de lavra da ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta. O objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A divergência do Colegiado tem como objeto as exclusões referentes às aquisições de insumos de sociedades cooperativas e de pessoas físicas, bem como a aplicação ao ressarcimento de juros calculados pela variação da Taxa SEUC. A negativa da inclusão no cálculo do benefício das aquisições de insumos de sociedades cooperativas e de pessoas físicas dá-se sob o fundamento de que tais operações não teriam sido objeto da contribuição para o PIS e da COFINS, apegando-se os que a defendem ao artigo 1° da Lei nO 9.363/96, para assegurar que só podem integrar o cálculo do benefício as aquisições em que esteja presente a incidência daquelas contribuições, entendendo que aquela norma veicula o mandamento de que o incentivo físcal, como forma de ressarcimento das contribuições, deve representar o tributo embutido no preço de aquisição do insumo, para ser depois recebido como "restituição" da quantia desembolsada. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando o objetivo do diploma legal instituidor do benefício. A norma buscou alcançar, mediante a desoneração tributária dos produtos exportados, uma maior competitividade dos produtos nacionais no mercado externo, vez que existem múltiplas incidências das contribuições tratadas sobre as mercadorias e os serviços adquiridos pelo produtor-exportador, sendo que o incentivo consiste na concessão do ressarcimento de valores calculados sobre um crédito presumido, de acordo com uma fórmula rigida legalmente estabelecida, não importando em "restituição" de contribuições incidentes direta e exclusivamente sobre cada aquisição. O método de cálculo do benefício, estabelecido pelo artigo 2° da Lei nO 9.363/96, reconheceu que o crédito é uma mera presunção dos valores incidentes sobre as aquisições, mas não necessariamente uma "restituição" de quantias pagas, identificadas e quantificadas previamente à outorga do benefício. Nada tem a nos afirmar que as incidências das contribuições especificamente sobre as operações de compras de insumos somam exatamente 5,37% do valor das operações. Muito pelo contrário, toda probabilidade é de que, somadas todas as incidências ocorridas até a exportação montem a percentual superior ao valor das aquisições. Com efeito, e exatamente por ser presumido, e não pretender traduzir a realidade, a única maneira de calcular o incentivo é através da fórmula legal, que é ~gi~e JI123 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 , o) I' ( I Ó y,- _~-O~ _ .• '.'~-- ,-----">-') I >C£M' !FI. j~ 24 fechada, não admitindo a sua alteração, mesmo que o beneficiário prove que houve incidência das contribuições em patamares maiores que os estabelecidos pela lei, ainda que, por características próprias de controle, seja capaz de precisar quais os exatos montantes das contribuições incidentes nas aquisições de insumos na cadeia de comercialização. Como bem percebido por Ricardo Mariz de Oliveira 13, a lei instituidora do beneficio "presume de forma absoluta, sem admitir contraprova, mas também sem exigir qualquer prova, que houve custos incorridos e que, a bem das exportações nacionais devem ser ressarcidos ao exportador, e, igualmente, presume de forma absoluta, sem necessidade de prova em qualquer sentido, o montante desses custos a ressarcir ". E, mais adiante, afirma ainda o autor: "Em suma, nestas circunstâncias não há prova a ser feita pelo fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando serem provados os elementos da fórmula geral ", ou seja, basta que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Dessa forma, não vejo como os valores das aqulSlçoes de insumos de não contribuintes da contribuição para PIS e da COFINS não serem considerados no cômputo do beneficio. Quanto à controvérsia da correção monetária de valores ressarcidos, considerando-se a Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, g 4°, da Lei nO9.250/95, a matéria foi objeto de julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CSRF-2' Turma, no Acórdão de nO 02-0.707, que, por unanimídade de votos, reconheceu que o acréscimo proporcionado pela correção monetária dos valores a serem ressarcidos não se constitui em plus, mas apenas a recomposição da moeda corroída pelos processos inflacionários, não exige previsão expressa de lei, podendo ser aplicada a analogia, no processo de integração tributária permitido pelo artigo 108, do Código Tributário Nacional. Nesse passo, aplicar-se-iam aos ressarcimentos as normas pertinentes à restituição e à compensação de créditos tributários. Tal entendimento encontrou guarida nesse Colegiado até o advento da Lei nO 9.250, de 27/12/95, que pretendeu determinar a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, extinguindo a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos. A partir da entrada em vigor da citada norma, passou a prevalecer a posição de que não mais se poderia aplicar a Taxa SELIC para a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, vez que tal índice teria a natureza mista - de correção monetária e taxa de juros -, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. O fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento jurídico não impediu a Fazenda Nacional de utilizar a Taxa SELIC, para fins tributários, em que pese esta sua natureza híbrida, e o fato de a correção monetária ter sido 13 Crédito Presumido de IPI- Ressarcimento de PIS e COFINS- Direitoao cálculo sobre aquisições de insumos não tributados, não publicado. , Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 H~:- r ~.- I" ., o J I Ii L~.r ....~Q'. .... • _~,. _-L.- __........,~_-..J ~ ~ extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, 11, a sua utilização se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, S 3°, da Lei 9.430/96). Anteriormente a esta pseudo extinção da correção monetária, foi garantido, sob o argumento da imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a aplicação analógica do art. 66, S 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, 1, do Código Tributário Nacional, o direito à correção monetária - note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame. Agora, nada mais justo que, sob os ausplCIOS dos mesmos ditames constitucionais, antes invocados, se reconheça ao mesmo sujeito direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, S 4°, da Lei n° 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação, em dias atuais, enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais defensável quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, exatamente, com o advento do citado art. 39, S 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, que a Fazenda Pública, neste particular, foi extremamente isonômica, pois adotou a mesma sistemática para os seus créditos e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. A partir deste posicionamento, é curial a aplicação do procedimento previsto na Norma de Execução Conjunta/SRF/COSIT/COSAR nO 08, de 27/06/1997, que indica o procedimento a ser adotado para as restituições ou compensações tributárias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido foi o voto da lavra do Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso Voluntário nO110.508, em que a recorrente é parte de interesse Por concordar com os termos do voto exarado no referido acórdão, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, tanto na preliminar suscitada, como no mérito, e, por isso, passo a transcrevê-lo parcialmente: "Não há mais dúvidas no âmbito deste Conselho de Contribuintes, que mesmo, que mesmo o ressarcimento de valor a título de beneficio fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente, sob pena de prejudicar ou mesmo tornar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, onde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo que a Administração Tributária leva entre o pedido de J( 25 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 I "'c~ IFI. ressarcimento e seu efetivo creditamento, (...). E se dúvida existia quanto à aplicação da correção monetária, a CSRF, em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário, que de há muito, pôs uma pá de cal nessa discussão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível. Nada obstante, a discussão que passamos a ter nesta Câmara14 foi quanto ao índice a ser aplicado após o fim da UFIR em 31/12/1995, uma vez que nos períodos anteriores a sua extinção firmamos o escólio de que o ressarcimento seria corrigido em UFIR pelo seu valor na data do protocolo do pedido, sendo reconvertido para a moeda nacional pelo valor daquela na data do efetivo creditamento. Contudo, a questão que vinha debatendo-me com meus ilustres pares nesta Câmara é quanto à aplicação da taxa SELIC, posto que em tal taxa estão embutidos juros remuneratórios. (...) Em síntese, entendo que havendo inflação esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96. A questão é qual o índice a ser aplicado após a extinção da UFIR. Porém, à mingua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, (...) acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o citado ato administrativo da SRFI5. " o entendimento de que seja dado ao ressarcimento o mesmo tratamento que à repetição de indébito firma-se no do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, de lavra do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (REsp. nO40.343-0-DF), cuja ementa trazemos à colação "EMENTA: Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Ressarcimento. Decreto-lei nO 491, de 05. 03.69.Juros moratórios. Correção monetária. Variação cambial. I - Nas ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI, têm aplicação os princípios atinentes à repetição do indébito tributário. " Assim, se a Fazenda Pública utiliza-se da Taxa SELIC para atualização monetária dos tributos que restitui ou que admite a compensação, nada mais justo que se admita tal Índice quando dos ressarcimentos de créditos aqui tratados. A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que o beneficio seja calculado incluindo-se as aquisições de não--<:ontribuintes da 14 O Conselheiro participa da composição da 1" Cãmara deste 2° Conselho de Contribuintes. I5 A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nO08/97. 'Jtr- ~ 26 . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº Acórdão nº 13854.000283/97-32 118.294 202-15.388 [ "C"M, .1FI. contribuição para o PIS e da COFINS, como também para que no cálculo do beneficio seja considerada a aplicação da Taxa SELIC, desde a data da protocolização do pedido até a data do efetivo pagamento do ressarcimento. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 L_ n..L OQ:.nF \l!ooL.~ -ÃNÃNEVLE OLlMPIO HOLANDA 11 27 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027

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4616330 #
Numero do processo: 10166.012046/00-24
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, especialmente na hipótese de terem sido efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Flávio de Sá Munhoz
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PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, especialmente na hipótese de terem sido efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente FLAVIO DE SA MUNHOZ Relator Processo n.° 10166.012046/00-24 ._ Acórdão n.° CSRF/02-02.670 CSRF/T02 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 14 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJ 'AO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° 10166.012046/00-24 Acórdão n.° CSRF/02-02.670 CSRF/T02 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 201-76.793, proferido pela Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso I do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, em razão de a decisão recorrida não ter sido proferida por unanimidade de votos, e sob a alegação de contrariar expressa disposição de lei. 0 processo foi instaurado a partir da lavratura, em 30/08/2000, de auto de infração contra a interessada em decorrência de suposto recolhimento a menor de Contribuição ao PIS, nos períodos de apuração compreendidos entre Maio de 1995 e Fevereiro de 2000. A decisão recorrida deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, acolhendo a preliminar de decadência, aplicando a regra do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, que estabelece que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário se extingue cinco anos após a ocorrência do fato gerador, nos termos da ementa a seguir parcialmente transcrita: NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA. 0 direito de o Fisco lançar tributos sujeitos ao regime de homologação, nos casos em que houve antecipação do pagamento por parte do contribuinte, decai após o transcurso de 05 (cinco) anos contado da ocorrência do fato gerador, art. 150, § 11° do CTN. A Fazenda Nacional, não se conformando com a decisão proferida pela c. Primeira Camara, interpôs o presente recurso especial, no qual sustenta que o prazo decadencial aplicável à Contribuição ao PIS é o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, e que "a decisão recorrida enfrentou e declarou, ainda que de forma reflexa, a inconstitucionalidade do referido dispositivo", a despeito de o Supremo Tribunal Federal não ter se pronunciado sobre a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Conclui, assim, que "a Câmara a quo, ao negar validade ao art. 45 da Lei if 8.212/91, por motivo de inconstitucionalidade, assume, na visão do ora Recorrente, função atribuida ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, a Fazenda Nacional sustenta a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal e sua aplicabilidade ao lançamento tributário em análise. A d. Presidente da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 148 (fls. 321 e 322), recebeu o "recurso interposto pelo procurador da Fazenda Nacional as fls. 306/319 quanto a. questão da decadência dos tributos lançados por homologação", tendo em vista que "estão presentes os requisitos para interposição do recurso especial: a decisão não foi unanime (art. 32, I); o recurso é tempestivo (art. 33); e, a contrariedade a. lei está demonstrada na exposição apresentada pelo ilustre representante da Fazenda". A Interessada foi intimada do Acórdão proferido pela Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio de oficio que informou o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contra- razões, em 24 de Junho de 2004, conforme se observa da comunicação (fl. 325) encaminhada por via postal com aviso de recebimento (fl. 326). Transcorrido o prazo sem apresentação das Processo n.° 10166.012046/00-24 Acórdão n.° CSRF/02-02.670 CSRF/T02 Fls. 4 contra-razões pela interessada, os autos foram encaminhados para julgamento nesta Eg. Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. E o Relatório. Processo n.° 10166.012046/00-24 • Acórdão n.° CSRF/02-02.670 CSRF/T02 Fls. 5 Voto Conselheiro FLAVIO DE SA MUNHOZ, Relator. 0 Recurso Especial ora interposto pela Fazenda Nacional reúne as condições de admissibilidade; dele tomo conhecimento. Com efeito, a decisão recorrida, proferida pela c. Primeira Camara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, não alcançou a unanimidade de votos e o recurso, tempestivamente interposto, foi fundamentado em suposta contrariedade à lei, nos termos do art. 32, inciso I do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55/98. A questão a ser enfrentada no julgamento do presente recurso se restringe verificação do prazo para a realização do lançamento de oficio, aplicável à contribuição ao PIS, tributo sujeito a lançamento por homologação. A Fazenda Nacional sustenta nas razões de seu recurso que o prazo de decadência para o lançamento de Contribuição ao PIS é de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91. A Lei n° 8.212/91, no entanto, se aplica às contribuições devidas à seguridade social, previstas no art. 195, inciso I da CF/88 e a contribuição ao Programa de Integração Social — PIS não está abrangida no rol das contribuições sociais mencionadas no referido dispositivo constitucional. Confira-se a redação dos artigos 45 e 11 da Lei no 8.212/91: "Art. 45. 0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu servi co,. b) dos empregados domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; Processo n.° 10166.012046/00-24 Acórdão 11. 0 CSRF/02-02.670 CSRF/T02 Fls. 6 Observa-se absoluta identidade entre as contribuições sociais definidas no art. 11 da Lei n° 8.212/91 e as previstas no art. 195, Ida CF/88, este Ultimo assim redigido: "Art.195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários- e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo etnpregaticio; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro" A contribuição social devida ao PIS foi recepcionada pela CF/88 pelo art. 239 do Ato das Disposições Gerais e não se encontra incluída na outorga de competência inserida no art. 195, I da CF/88, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 150.164-1, cujo voto do relator, Ministro Ilmar Galvão, está assim redigido: "Por outro lado, a existência de duas contribuições sobre o faturamento está prevista na própria Carta (art. 195, 1 e 239) [referindo-se ao Finsocial e ao PIS], motivo singelo, mas bastante, não apenas para que não se possa falar ern inconstitucionalidade, mas também para infirmar a ilação de que a contribuição do artigo 239 satisfaz a previsão do art. 195, 1, no que toca a contribuição calculada sobre o faturainento". A contribuição destinada ao PIS, que está sujeita a lançamento por homologação, de acordo corn reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, tem natureza tributária, aplicando-se, portanto, quanto à decadência, a regra inscrita no art. 150, § 4 0 do CTN, assim redigido: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §4°Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sent que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A questão já foi pacificada no âmbito desta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por meio do Acórdão CSRF/02-01.766, na sessão de 14 de setembro Processo n.° 10166.012046/00-24 Acórdão n.° CSRF/02-02.670 CSRF/T02 Fls. 7 de 2004, assim firmou o entendimento de que o prazo decadencial aplicável ao PIS é o constante do § 4 0 , do art. 150, do CTN, in verbis: "(...) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA 0 PIS - DECADÊNCIA - A contribuição social para o PIS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Inaplicável a regra estabelecida no art. 45 da Lei n°8.212/91, até porque a referida lei não incluiu a contribuição para o PIS entre as fontes de custeio da Seguridade Social. Recurso negado." ( CSRF/01 -05. 157) Vale destacar que o prazo decadencial, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, começa a fluir da data da ocorrência do fato gerador, independentemente de terem sido efetuados pagamentos parciais, tendo em vista que o que se homologa é a atividade de lançamento e não, propriamente, o pagamento, nos termos do que dispõe o artigo 150, § 4° do CTN. Neste sentido, confira-se a redação do caput do citado art. 150 do CTN, acima transcrita. Observe-se que a redação do artigo transcrito é clara a indicar que "a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". De rigor observar que, para a solução do presente caso, irrelevante a discussão acerca do objeto da homologação referida no citado art. 150, eis que, conforme relatado, foram comprovados pagamentos parciais da exação no período compreendido pelo lançamento. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2007. /I FLAVIO DE SA MUNH07---

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4566866 #
Numero do processo: 11020.000526/2005-91
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade social – COFINS. Período de Apuração: 01.06.1999 a 30.06.2004 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DISTINTAS DO FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base cálculo para apuração do PIS e a COFINS se restringe tão-só ao faturamento da empresa, conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional o parágrafo primeiro do artigo 3 o da Lei 9.718/99, que promoveu o alargamento da base de cálculo destas contribuições.
Numero da decisão: 3403-001.693
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade social – COFINS. Período de Apuração: 01.06.1999 a 30.06.2004 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DISTINTAS DO FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base cálculo para apuração do PIS e a COFINS se restringe tão-só ao faturamento da empresa, conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional o parágrafo primeiro do artigo 3 o da Lei 9.718/99, que promoveu o alargamento da base de cálculo destas contribuições.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000526/2005­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.693  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  PETTENATI S/A INDÚSTRIA TEXTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  social  –  COFINS.  Período de Apuração: 01.06.1999 a 30.06.2004  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DISTINTAS  DO  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PARÁGRAFO  1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  base  cálculo  para  apuração  do  PIS  e  a  COFINS  se  restringe  tão­só  ao  faturamento  da  empresa,  conforme  decisão  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal – STF, que declarou inconstitucional o parágrafo primeiro do artigo  3o da Lei 9.718/99, que promoveu o  alargamento da base de cálculo destas  contribuições.    Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­  Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro Raquel Motta Brandão Minatel.     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  Pettenati  S/A  Indústria Textil contra o Acórdo que entendeu manter incluído à base de cálculo da COFINS o  valor do crédito presumido de IPI proveniente da Lei nº 9.363/96.  O lançamento se refere ao período de apuração de  01.06.1999 a 30.06.2004,  motivado em razão de diferença entre o escriturado e o declarado decorrente da não inclusão à  base de cálculo da COFINS da  receita gerada pelo  registro contábil de crédito presumido de  IPI.  Cabe anotar que até janeiro de 2004 o crédito foi apurado com base na Lei nº  9.718/98, regime cumulativo e, a partir de fevereiro de 2004 com arrimo na Lei nº 10.833 de 29  de dezembro de 2003, regime não cumulativo.  O Acórdão  nº  10­28.862  da  2ª Turma da DRJ/POA  reconheceu  decadência  em relação ao período de apuração de junho de 1999 e também cancelou os créditos relativos  aos  períodos  de  apurações  de:  01.02.2004  a  29.02.2004,  01.03.2004  a  31.03.2004  e  01.06.02004 a 30.06.2004 ao argumento de que no regime não cumulativo inexiste apuração de  crédito pressumido de IPI conforme preconiza o artigo 14 da Lei nº 10.833/2003.   Em  razões  recursais  a  Interessada  se  mantém  firme  nos  argumentos  da  inexistência de incidência de tributação para as contribuições sociais em conformidade com as  emendas constitucionais nºs 20  de 15 de dezembro de 1998 e 33 de 11 de dezembro de 2001,  e,  arremata  afirmando  que  desde  do  evento  da  edição  da COFINS  essa  nunca  incidiu  sobre  receita de exportação.  Em síntese o  entendimento  é de que o  crédito presumido de  IPI  a  título de  ressarcimetno das contribuições sociais se equivale a  receita de exportação, motivo pelo qual  deveria ser atribuído o mesmo tratamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  O ponto nodal da questão é definir se o ressarcimento proveniente do crédito  presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados é receita a ser incluída à base de cálculo  da COFINS.  O julgado de piso encontra assentado na assertiva de que é receita, inclusive  traçado parâmetro de que até a edição da Lei nº 9.718/98 não  integrava à base de cálculo da  supracitada contribuição.   No  caso  concreto  os  fatos  geradores  encontram  abrangidos  pelo  regime  cumulativo.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11020.000526/2005­91  Acórdão n.º 3403­001.693  S3­C4T3  Fl. 2          3 Observa­se que a referida Lei nº 9.718/98 ampliou o conceito de receita bruta  para  toda  e  qualquer  receita.  Logo,  a  exação  passou  a  incidir  sobre  todas  as  receitas  da  empresa, independentemente do tipo de atividade exercida e da classificação contábil adotada.  De  outra  parte  as  reiteradas  decisões,  o  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  afastou a arguíção de que a publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, em data anterior ao  início da produção dos efeitos da Lei nº 9.718/98 poderia conferir­lhe fundamento de validade.  Nessa esteira, firmou­se o entendimento de que o § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de  faturamento constante da redação original do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza.  Essa matéria  resta  pacificada  neste Conselho. O Supremo Tribunal  Federal  tem  posição  firmada  a  respeito  da  Lei  nº  9.718/98,  construída  em  plenário  por  ocasião  do  julgamento dos Recursos Extraordinários nos 346.084 e 390.840. E este  entendimento é o de  que,  ao  positivar  a  exigência  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  receita  que  não  a  estritamente obtidas com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, o diploma  teria  ultrapassado os lindes da competência para a criação de contribuições destinadas à Seguridade  Social. Daí porque, na oportunidade, proclamou a inconstitucionalidade do dispositivo.  Com advento da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a base de cálculo  para  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  passou  a  incidir  sobre  o  total  das  receitas operacionais, essas receitas compreendem a receita bruta da venda de bens e serviços  nas operações em conta alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Portanto,  são  contribuintes  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nesta  modalidade,  as  pessoas  jurídicas  que  auferirem  receitas,  independemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Essas  receitas compreendem a  receita bruta de venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica. Estão sujeitas a COFINS e o PIS na modalidade não acumulativa as pessoas  jurídicas tributadas com base no lucro real.   Basicamente,  estão  sujeitas  a  Cofins  e  à  contribuição  para  o  PIS­Pasep  na  modalidade  não  cumulativa  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  com  algumas  exceções,  como as  instituições  financeiras  e  as  receitas decorrentes da prestação de  serviços  com  transporte  coletivo,  hospitalares  e  educação,  independentemente  da  forma  de  tributação adotada.  Deste modo as pessoas jurídicas não enquadradas no regime não cumulativo  permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  vigente  anteriormente  às  Leis  números  10.833/2003 e 10.637/2002, alteradas pelas Leis números 10.865 e 10.925/2004.  A  legislação  em  vigor  prevê  três modalidades  de  exigência  de Cofins/PIS­ Pasep, além das outras hipóteses previstas exclusivamente para o PIS.   Em  primeiro  lugar  cabe  demarcar  à  incidência  sob  a  égide  da  Lei  n.  9.718/98,  portanto,  aplica­se  à  legislação  anterior  aos  fatos  geradores  ocorridos,  sendo  que,  referente ao PIS até novembro de 2002 e a COFINS até janeiro de 2004.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 No  caso  concreto,  percebe­se,  que  trata  da  inclusão  à  base  de  cálculo  de  crédito presumido de IPI.  Como  é  de  conhecimento  geral  com  a  edição  da  Lei  9.718/98,  a  base  de  cálculo foi alargada para alcançar a totalidade das receitas, porém, o Supremo Tribunal Federal  declarou inconstitucional o disposto PARÁGRAFO PRIMEIRO do art. 3º da mencionada lei,  que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições, embora haja entendimento  que a extensão erga omnes só alcança a parte diretamente vinculada no processo  judicial em  quanto não for editada Resolução pelo Senado Federal.  Entendo tratar­se de receita que não guarda qualquer vinculo com o conceito  de faturamento.   Como se vê, não há como ir à contramão do entendimento da mais alta Corte  do País,  que  vem  reiteradamente  confirmando  e  consolidando o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade declarada em relação ao parágrafo 1o do artigo 3o da Lei 9.718/98, que  ampliou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  reconhecendo  que  a  receita  bruta  é  o  faturamento,  compreendido  como  sendo  a  comercialização  dos  produtos  e  a  prestação  de  serviços.  Portanto, só compõe a base de cálculo para a determinação da contribuição às  receitas provenientes da venda de produtos e da prestação de serviços, por essa razão deve­se  ser  afastada  da  base  de  cálculo  outras  receitas  distintas  do  faturamento  incluídas  no  cálculo  com fundamento no § 1º do art. 3º, da Lei n. 9.718/98, reconhecido pela Suprema Corte como  sendo inconstitucional.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  reconhecer  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  oriundos  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10580.002019/97-67
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991, 04/10/1989 a 07/11/1991 Pedido de restituição: 10/04/1997 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. C SRF/03 -04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. C SRF/03 -04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. ANT 10 ' • o' • Presidente n7f Processo n° 10580.002019/9747 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.092 Fls. 2 • irs St". SUS • ME ' • FFMANN Re atora FORMALIZADO EM: 1 6 JUL 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado) Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela União Federal em face da decisão da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que decidiu pela não ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição do Finsocial. O presente processo trata de pedido de restituição/compensação, relativo a valores pagos a maior a título de Contribuição para o Finsocial. Tal pedido foi protocolizado em 10 de abril de 1997 e refere-se ao período de apuração de 01 de setembro de 1.989 a 31 de outubro de 1.991, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de 04 de outubro de 1.989 a 07 de novembro de 1.991. Em Parecer exarado às fls. 34/35, a autoridade fiscal indeferiu o pedido sob a fundamentação de que o contribuinte não teria apresentado documentação necessária para comprovação do efetivo recolhimento a maior. Tendo tomado ciência da decisão, o contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade e documentos às fls. 37/105, alegando em síntese que: a) sempre cumpriu com as obrigações tributárias recolhendo a contribuição para o Finsocial; b) que o STF reconheceu que as majorações do Finsocial eram inconstitucionais, restando legitimada a cobrança à alíquota de 0,5% até o advento da Lei Complementar 70/91, que instituiu a Cofins; c) que constatou que é detentora de créditos relativos aos valores pagos a maior a titulo de Finsocial e que procedeu a compensação do Finsocial com a Cofins; d) que a não apresentação de documentos pela empresa se deu pelo fato de ter havido mudanças na sede contábil da mesma, o que acarretou o não recebimento • da intimação; e) que mesmo os documentos tendo sido juntados fora do prazo devem ser apreciados pela SRF, para se buscar a verdade real; 2 Processo n° 10580.002019/97-67 CSFtF/103 Acárdào n.° 03-06.092 Fls. 3 O requer ao final, a aceitação dos documentos juntados e o retorno dos autos para apreciação do SEORT. Em acórdão proferido às fls. 107/113, a DRJ de Salvador/BA — não obstante a questão do momento de juntado dos documentos - indeferiu o pedido de restituição/compensação, sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Irresignado o contribuinte protocolizou Recurso Voluntário às fls. 115/130, alegando em síntese que: 1. o termo inicial para contagem do prazo decadencial para pedido de restituição de crédito tributário é a data da publicação da MP 1.110 de 30/08/1995; 2. que o pedido ora analisado foi protocolado antes da edição do Ato Declaratório da SRF n° 96/99 e que o dispositivo que deveria prevalecer à época é o Parecer da COSIT e não o Ato 96/99; 3. a título de argumentação, esclarece que a prescrição somente começou a fluir a partir de 16/12/1992, ou seja, data em que o STF declarou inconstitucional a majoração do Finsocial; 4. que nos casos de lançamento por homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, a Fazenda tem o prazo de 05 anos para se manifestar, não o fazendo presume-se extinto o crédito tributário, momento em que passa a contar o prazo de 05 anos para eventual pedido de restituição. 5. requer, ao final, a reforma do acórdão atacado e a conseqüente homologação da compensação dos valores recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial. O Terceiro Conselho de Contribuintes, em acórdão proferido às fls. 136/140, deu provimento por unanimidade de votos ao recurso do contribuinte para reformar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL. Os Ilustres Conselheiros da Terceira Câmara entenderam que a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, em 30/08/95, confere o teimo inicial do prazo decadencial para o pedido ora em análise e que portanto, não teria decaído o direito do contribuinte. • Diante desta decisão a União Federal por meio de seu Procurador, interpôs o presente Recurso Especial por divergência, pleiteando a reforma do v. Acórdão, para que se reconheça a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior ou indevidamente, com fundamento no Ato Declaratório n° 96/1999, restaurando-se o inteiro teor da decisão de 1' Instância. Despacho de admissibilidade às fls. 179/180. Intimado da interposição do Recurso Especial, o Contribuinte apresentou Contra-razões às fls. 186/225. 3 Processo n° 10580.002019/97-67 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.092 Fls. 4 Em síntese, é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação, relativo a valores pagos a maior a título de Contribuição para o Finsocial, referente ao período apuração de 01 de setembro de 1.989 a 31 de outubro de 1.991, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de 04 de outubro de 1.989 a 07 de novembro de 1.991. O pedido de restituição foi formulado em 10 de abril de 1997 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 05 (cinco) anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS d. 3.703 (fls. 80/88), Posteriormente, foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. 4 Processo n° 10580.002019/97-67 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.092 Fls. 5 Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n". 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CrN). ns • Processo e 10580.002019/97-67 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-06.092 Fls. 6 Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17_: III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial pano marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os res 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-III. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 90 da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%.. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). rIrd 6 • Processo o' 10580.002019/97-67 CS9F/T03 Acórdão n.• 03-06.092 Fls. 7 Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, como o pedido do contribuinte foi formulado em 10/04/1997, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de Finsocial. Isto posto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, a fim de manter a decisão proferida pela 3 3 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retomo do processo à DRF para exame das demais questões de mérito. Brasília, 09 de setembro de 2008. de,Np. 4.n 41 SUSY e ES al FMANN • 1 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001048/2001-95
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, especialmente na hipótese de terem sido efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Flávio de Sá Munhoz
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DECADÊNCIA. O lançamento da contribuiOo ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, especialmente na hipótese de terem sido efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente FLAVIO DE SA MUNHOZ Relator FORMALIZADO EM: li 4 AGO 2007 Processo n.° 10670.001048/2001-95 Acórdão n.° CSRF/02-02.671 CSRFf1'02 Fls. 2 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJA0 BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • Processo n.° 10670.001048/2001-95 Acórdão n.° CSRF/02-02.671 CSRF/T02 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão no 202-14.697, proferido pela Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso I do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, em razão de a decisão recorrida não ter sido proferida por unanimidade de votos, e sob a alegação de contrariar expressa disposição de lei. 0 processo foi instaurado a partir da lavratura, em 31/10/2001, de auto de infração contra a interessada, em decorrência de suposto recolhimento a menor de Contribuição ao PIS, nos períodos de apuração compreendidos entre Setembro de 1995 e Julho de 1996. A decisão recorrida deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, acolhendo a preliminar de decadência, aplicando a regra do art. 173, I do Código Tributário Nacional, que estabelece que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário se extingue no prazo cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado: PIS - FATURAMENTO - DECADÊNCIA - Decai ern cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito a Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Pedido acolhido parcialmente para reconhecer a decadência. A Fazenda Nacional, não se conformando com a decisão proferida pela c. Segunda Camara, interpôs o presente recurso especial, no qual sustenta que o prazo decadencial aplicável à Contribuição ao PIS é o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, e que a decisão recorrida enfrentou e declarou, ainda que de forma reflexa, a inconstitucionalidade do referido dispositivo, a despeito de o Supremo Tribunal Federal não ter se pronunciado sobre a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Conclui, assim, que a Camara a quo, ao negar validade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, por motivo de inconstitucionalidade, assume, na visão do ora Recorrente, função atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Por fim, a Fazenda Nacional sustenta a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal e sua aplicabilidade ao lançamento tributário em análise. 0 d. Presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 202-00.176 (fls. 342 a 344), recebeu o recurso interposto pelo procurador da Fazenda Nacional, tendo em vista que "observados os pressupostos de admissibilidade exigidos pela citada legislação de regência: decisão não foi unânime (artigo 32, I); tempestividade (artigo 33, caput), e demonstração da contrariedade à lei (artigo 33, § 1 0)". A Interessada foi intimada do Acórdão proferido pela Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio de ofício que informou o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contra- razões. Tempestivamente, a interessada apresentou suas contra-razões. Em seguida, os autos foram encaminhados para julgamento nesta Eg. Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais. o Relatório. 6s) Processo n.° 10670.001048/2001-95 Acórdão n.° CSRF/02-02.671 CSRF/T02 Fls. 4 Voto Conselheiro FLAVIO DE SA MUNHOZ, Relator. 0 Recurso Especial ora interposto pela Fazenda Nacional reúne as condições de admissibilidade; dele tomo conhecimento. Com efeito, a decisão recorrida, proferida pela c. Segunda Camara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, não alcançou a unanimidade de votos e o recurso, tempestivamente interposto, foi fundamentado em suposta contrariedade b lei, nos termos do art. 32, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55/98. A questão a ser enfrentada no julgamento do presente recurso se restringe b. verificação do prazo para a realização do lançamento de oficio, aplicável à contribuição ao PIS, tributo sujeito a lançamento por homologação. A Fazenda Nacional sustenta nas razões de seu recurso que o prazo de decadência para o lançamento de Contribuição ao PIS é de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91. A Lei n° 8.212/91, no entanto, se aplica às contribuições devidas à seguridade social, previstas no art. 195, inciso I da CF/88 e a contribuição ao Programa de Integração Social — PIS não está abrangida no rol das contribuições sociais mencionadas no referido dispositivo constitucional. Confira-se a redação dos artigos 45 e 11 da Lei n° 8.212/91: Art. 45. 0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) dos empregados domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; Observa-se absoluta identidade entre as contribuições sociais definidas no art. 11 da Lei no 8.212/91 e as previstas no art. 195, Ida CF/88, este último assim redigido: Processo n.° 10670.001048/2001-95 Acórdão n.° CSRF/02-02.671 CSRF/T02 Fls. 5 "Art.195.A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, ci pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregaticio; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro" A contribuição social devida ao PIS foi recepcionada pela CF/88 pelo art. 239 do Ato das Disposições Gerais e não se encontra incluída na outorga de competência inserida no art. 195, I da CF/88, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 150.164-1, cujo voto do relator, Ministro Ilmar Galvdo, está assim redigido: "Por outro lado, a existência de duas contribuições sobre o faturamento está prevista na própria Carta (art. 195, I e 239) [referindo-se ao Finsocial e ao PISL motivo singelo, mas bastante, não apenas para que não se possa falar em inconstitucionalidade, mas também para infirmar a ilação de que a contribuição do artigo 239 satisfaz a previsão do art. 195, I, no que toca a contribuição calculada sobre o faturamento". A contribuição destinada ao PIS, que está sujeita a lançamento por homologação, de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, tem natureza tributária, aplicando-se, portanto, quanto a decadência, a regra inscrita no art. 150, § 4 0 do CTN, assim redigido: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.-) §4°Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A questão já foi pacificada no âmbito desta Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais que, por meio do Acórdão CSRF/02-01.766, na sessão de 14 de setembro de 2004, assim firmou o entendimento de que o prazo decadencial aplicável ao PIS é o constante do § 4°, do art. 150, do CTN, in verbis: "(...) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA 0 PIS - DECADÊNCIA - A contribuição social para o PIS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. FLAVIO DE bA MUNHOZ - Processo n.° 10670.001048/2001-95 Acórdão n.° CSRF/02-02.671 CSRF/T02 Fls. 6 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pablica deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Inaplicável a regra estabelecida no art. 45 da Lei n°8.212/91, até porque a referida lei não incluiu a contribuição para o PIS entre as fontes de custeio da Seguridade Social. Recurso negado." (CSRF/01-05 . 157) Vale destacar que o prazo decadencial, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, começa a fluir da data da ocorrência do fato gerador, independentemente de terem sido efetuados pagamentos parciais, tendo em vista que o que se homologa é a atividade de lançamento e não, propriamente, o pagamento, nos termos do que dispõe o artigo 150, § 4° do CTN. Neste sentido, confira-se a redação do caput do citado art. 150 do CTN, acima transcrita. Observe-se que a redação do artigo transcrito é clara a indicar que "a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". De rigor observar que, para a solução do presente caso, irrelevante a discussão acerca do objeto da homologação referida no citado art. 150, eis que, conforme relatado, foram comprovados pagamentos parciais da exação no período compreendido pelo lançamento. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 23 de abril de 2007.

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