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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797355 #
Numero do processo: 10283.001992/93-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Provida no processo principal, a parcela de omissão de receita, igual medida se impbe no feito decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMARSA S/A - MAQUINAS E VEICULEIS. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 27 de Julho de 1995 O Rue- EUBER - PRESIDENTE MA '10 MACHADO/ ALDEIRA - RELATOR / • ri VISTO EM UBIRAJARA )r DA SILVA - PROCURADOR DA Fa SESSRO DE: '&601995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VILSON BIADOLA, EDVALDO PEREIRA DE ' BRITO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE O CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO. (() Processo nr. 10283/001.992/93-16 Recurso nr: 86.593 AcórdAo nr.: 103-16.507 Recorrente : COMARSA S/A - MAQUINAS E VEICULOS RELATORI 0 Comarsa S/A - Máquinas e Veiculos,Já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 1/3. Trata-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-juridica, onde se detectou omissão de receitas, despesas indedutiveis e redução do lucro operacional por falta de inclusão no estoque final de mercadorias em trãnsito, tudo conforme processo nr. 10283/006.589/93-48, que tomou neste Conselho o nr. 107.778. Impugnado o feito fiscal, pelas mesmas razões do processo matriz, foi integralmente mantida a tributação, motivo do recurso de lis. 34/38, cópia do recurso interposto naquele processo. É o relatório. gEE7- Processo nr. 10283/001.992/93-16 Acórdão nr. 103-16.507 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA. Relator: O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de tributação decorrente de verificação de irregularidades na área do imposto de renda pessoa-juridica,cujorecurso apreciado nesta mesma Câmara, foi objeto do Acórdão nr. 103-16.470. A primeira matéria, consistente em omissão de receita, logrou provimento no julgamento do processo matriz, devendo receber a mesma decisão feito decorrente. As demais, independetemente do julgamento daquele processo, merecem provimento por não ensejar distribuição de valores aos sócios. Tratam-se de despesas indedutiveis, por não comprovada a sua necessidade e apuração a menor do lucro operacional, pela falta de inclusão de mercadorias no estoque final. Por outro lado, é de se observar que, para o ano de 1989, são inaplicáveis as disposições do art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065, de 1983, embasador desta autuação, conforme reiteradas decisões desta Câmara. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do sujeito passivo. Brasil). 27 de julho de 1995 çoeff A---"......a4 CHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4798504 #
Numero do processo: 10865.000603/88-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09552
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ACÓRDÃO N2103-09,552 Recurso n 2 54.423 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente FORTRAC MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA Recorrid PRF EM LIMEIRA - SP DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO. A decisão que man- teve o imposto suplementarmente exigido no processo matriz, implica na adoção do princí- pio de causa e efeito a ser observado no pro- cesso decorrente por questão de lógica e coe rância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FORTRAC - MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sa1.dassessões,em4de s- - • • de 1989 4111, --"MtNIO DA SILVA .: '1 SIDENTE n, S." "C Oi 'N F • • nCo XAVIER SILVA IVA e P` RELATOR1n04,1 , P - VISTO EM LUIZ DJ . 4 B' •'A REZE' tedr0 PROCURADOR DA FA SESSÃO DE ZENDA NACIONAL +1 4 OUT1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, HENRIQUE NEVES DA SILVA (Su plente), ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O :CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO. • avim souco rent Processo n9 10865/000.603/88-55 Recurso n9 54.423 AcOrdão n9 103-09.552 Recorrente: FORTRAC - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de tributação relativa ao PIS-DEDUÇÃO, em virtude de reflexo do processo matriz, onde apesar dos vários itens exigidos discutiu-se, nesta segunda instincia as matérias relati- cas a: - Omissão de receitas caracterizada por suprimento do numerário de origem e ingresso incomprovados; - glosa de despesas com arrendamento mercantil,cujos contratos fixam prazo de pagamento bem infeiror ã vida útil do bem; Com as demais matérias a empresa ou se conformou ou deixou de impugnar, o que consolidou o crédito tributário. Após a instrução processual, veio a decisão recorri da, cujo resultado está consubstanciado na seguinte ementa: "Mantida parcialmente a imposicação fiscal, no pro- cesso matriz, a exigência derivada há de ser manti- da na mesma proporção." Inconformada, recorre a empresa com as razões de 1M - rito oferecidas no processo matriz, após levantar preliminar s gundo a qual a tributação não pode prosperar porque baseada em c tra, cujo resultado final não se verificou, ainda. No processo matriz, esta Câmara pelo Acórdão n9- 103-09.363 houve por bem por maioria de votos em dar provim parcial ao recurso a fim de que no exercício de 1987, o valo! (:;\ imposto fosse calculado em cruzados, vencidos os Conselheiro res de Oliveira e Luiz Alberto Cava Maceira. É o relatório. mmnorOaxorwam Processo n9 10865/000.603/88-55 2. Acórdão n9 103-09.552 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, Relator: Rejeito a preliminar, eis que a decisão singular man_ teve linha de coerência com o que foi decidido na mesma instância no processo matriz. Agora, este recurso somente esta sendo oferecido por que já julgado o matriz na fase recursal. No mérito, tendo em vista a Intima relação de causa e efeito com o decidido no processo principal, lícita a exigência da parcela relativa ao PIS, no percentual de 5% sobre o imposto suplementar devido e recolhido ao Fundo de Participação do PIS, como parcela dedutivel do imposto de renda, a teor do comando le gal do artigo 39, da lei complementar n9 7/10. , Nego provimento adequando-se o decidido com o que restoti -aprovado nó processo matriz. Brasília-DF., em 14 de seteed•ro de 1989 -. .n n st %l FRAN S • & VI R 'A' VA GUIMA-1 S N RELATOR 4CaS. Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004957/91-52
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17599
Nome do relator: Não Informado
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TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TAD, a titulo de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAGRES S/A - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex-officio de 75% para 50% e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAN fire'rOD ' U ; R -4 SIDENTE //' SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.004957/91-52 ACÓRDÃO N°: 103-17.599 FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Márcia Maria Lona Meira e Victor Luis de Salles Freire~ di MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.004957/91-52 ACÓRDÃO N°: 103-17.599 RECURSO N°: 84.143 RECORRENTE: SAGRES S/A - INDÚSTRIA DE AUMENTOS RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, RELATORA Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por SAGRES S/A - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 10.809.978/0001-52, com domicílio tributário na AV. Cruz Cabuga, 193, Santo Amaro, Recife/PE, em 17/11/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 28/10/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 14, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de Cr$ 28.680.564,38, correspondente ao Imposto de Renda na Fonte de que trata o artigo 403 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, devido no ano de 1985, nele computados os juros de mora e multa de 75%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10480.004956/91-90. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 23 de agosto de 1995, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio de 75% para 50% e excluir a cobran a d MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OCESSO N°: 10480.004957191-52 ;ORDÂO N°: 103-17.599 .ta Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-16.542. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio de 75% para 50%, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado deverão ser cobrados juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma preconizada pelo artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1996. 4# 2.. -e 44720719/ SANDRA RIA DIAS NUNES - RELATORA f Page 1 _0107000.PDF Page 1 _0107200.PDF Page 1 _0107400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014194/90-68
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
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Numero do processo: 10880.027457/89-34
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14895
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF KM SAO PAULO - SP 1/215Ta.S2E111151-2ESECLaa- CIO - ADULTERACAO DE DOCUMENTOS - Compete à fisca- lização o ônus da prova, calcada em elemento ine- quívoco, de que houve adulteraçao da data de paga- mento indicada em duplicatas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE COUROS E PLASTICOS LEOMAR LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 17 de maio de 1994 ,N st =iD ES - PRESIDENTE Ord-P-4 A-. .t., FLAVIO ALMEIru flIGOWSKI - RELATOR ' f /!? VISTO EM USIRAJt-n-in-:.0 DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 27M199 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Clóvis Armando Lemos Carneiro. SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO NR. 10880/027.457/89-34 2. RECURSO NR.: 106.591 ACORDA() NR.: 103-14.895 RECORRENTE : CASA DE COUROS E PLASTICOS LEOMAR LTDA. BELAISIBIO CASA DE COUROS E PLASTICOS LEOMAR LTDA., com sede em São Paulo/SP, recorre da decisão da DRF em São Paulo/Centro-Norte, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 82, lavrado em 17.07.89, através do qual foi constituído crédito tributário no valor de NCz$ 84.726,08 relativo aos exercícios financeiros de 1985 a 1987. Com fulcro nos parágrafos segundo e terceiro do art. 12 do Decreto-Lei nr. 1.598/77 c/c inciso II do art. primeiro do Decreto- Lei nr. 1.648/78, a exigência decorre da apuração de passivo fictício nos períodos-base a seguir, conforme Termo de Verificação de fls. 03/05: - Período-base encerrado em 31.10.84 Cr$ 86.249.568 - Idem, em 31.10.85 Cr$ 410.392.303 - Idem, em 31.10.86 Cz$ 1.035.898,77 fs-Utal".~-secomo evidência:. da irregularidade a não im- posição de encargos moratórias em pagamentos registrados além do ven- cimento; e, em seguida, arrolando as inúmeras duplicatas cuja quitação ter-se-ia verificado antes dos balanços em que figuravam como não qui- tadas, cópias das quais foram juntadas às fls. 22/75 - com data de pa- gamento no verso posterior aos ditos vencimentos, ou em recibos avul- sos -, assim justificou o autuante a Dila imposição da multa qualifica- da de 150%: "Embora verificadas aposições de carimbos indevidos e autenticações de recebimento inidóneas, deixo de apli- car a multa de oficio agravada, à al,iquota de 150%, porque os documentos assim alterados foram prontamente fornecidos e, logo ao primeiro exame, resultaram evi- dentes as alterações produzidas, em razão da primarie- dade e consequente ineficácia absoluta dos meios empre- gados quando no confronto da Auditoria Fiscal Federal. Assim, inexistiu a 'imitatio veri a e incorreu a concor- dância com as alterações ou a sucessão de evento co ~VIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO NR. 10880/027.457/89-34 3. ACORDAO NR.: 103-14.895 dano, inerentes ao falso material, o que justifica a penalidade mais branda, como reiteradamente afirma a jurisprudência (RT 588/321, RT 538/337, RJTJSP 62/374, RT 354/555), e como impõe o entendimento do art. 112, II e IV-CTN."(fle. 414). Na tempestiva impugnação de fls. 60/81, após alegar que dado seu porte poderia ter-se valido da opção pela tributação simpli- ficada (lucro presumido), protestou pelo fato de a fiscalização não haver levado em consideração, como de praxe no mercado, que duplicatas emitidas em dezembro, com vencimento na "apresentação" ou "à vista", é como se o tivessem em trintas dias. Disse que com o término do Plano Cruzado em 1986, quando estava em situação pré-falimentar, os fornece- dores aquiesceram em receber as duplicatas vencidas naquele ano nos dois primeiros meses de 1987, sem imposição de encargos. Protestando pela idoneidade da quitação das duplicatas, procedeu à juntada de có- pias das mesmas, no valor de NCz$ 965.760,56, e que se referem aquelas com vencimentos de outubro a dezembro de 1986 (fls. 83/131). Na informação de fls. 35, o autuante insistiu como "inaceitáveis, para fins de comprovação, documentos de quitação de dé- bitos junto a fornecedores apresentando sinais de notória irregulari- dade, assim entendidos aqueles com aposição de carimbo e autenticação de recebimento inidôneos". A autoridade "a quo" manteve a exigência assinalando que a documentação anexa à impugnação não tinha qualquer novidade, e, dentre outros fundamentos, assinalou: - que as empresas forneceram mercadorias ininterrupta- mente, de setembro a dezembro de 1986, sem o recebimento das mesmas, e emitiram, em média três duplicatas ao mês; - que as duplicatas pagas em janeiro e fevereiro de 1987 foram liquidadas sem encargos, apesar de, em muitas delas, cons- tar a condição de recebimento, após o vencimento, com tal imposição; 1): SERMO 1•081.1C0 FEDERAI. PROCESSO NR. 10880/027.457/89-34 4. ACORDA() NR.: 103-14.895 - que "diante do exposto, somente as cópias dos che- ques, com os quais foram liquidadas as referidas duplicatas, represen- taria prova diante das evidências detectadas durante a fiscalização". Ciente da decisão em 16.08.93 (fls. 140), a empresa in- gressou em Z301/408.93 (fls. 142), com o recurso de fls. 143/144, onde, em síntese, argumentou: - que se a empresa liquida uma dívida em "moeda corren- te nacional", ou seja, conforme a lei, indaga como o fisco poderia preferir como elemento de validade títulos de crédito; - que somente um exame da conta "Caixa" da empresa po- deria inviabilizar a afirmativa do pagamento efetuado em espécie; - que os carimbos de quitação não forma submetidos formas especiais de apresentação. E o relatório. seenco "MILICO FEDERAL PROCESSO NR. 10880/027.457/89-34 ACORDA° NR.: 103-14.895 MOTQ , Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator Recurso tempestivo, devendo, pois ser conhecido. Na conformidade do art. 947 do Código Civil, o pagamen- to, em se tratando de obrigação pecuniária, Lar-se-à em moeda corrente no lugar do cumprimento da obrigação. Nesse sentido, é destituída de fundamento legal, nos estritos termos de nosso ordenamento jurídico, a afirmação de que a prova da efetiva quitação deveria ter sido demons- trada através de cheques bancários. Bem verdade que, em face dos valores envolvidos, e por força da erosão inflacionária, pagamentos de duplicatas se dêem habi- tualmente via emissão de cheques. Isto, todavia, nada mais constitui senão que indicativo de aprofundamento das averiguações fiscais, tanto na fonte pagadora, quanto na receptora (ou seja, nos fornecedores). Ora, no caso de que versam os autos, a fiscalização não logrou apresentar prova cabal de que eram inidôneos os recibos apostos nas duplicatas juntadas às fls. 22/75. A ela compete o ônus de provar a adulteração da data de pagamento de duplicatas (Acórdão nr. 105-05.017/90, D.O.U. de 22.02.91), não bastando meros indícios. Pre- tender o contrário equivaleria a admitir dupla presunção, eis que o art. 180 do RIR/80, ao tratar da figura de passivo a descoberto, en- cerra ele mesmo uma presunção "juris tantum". Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao .ecurso. Brasília (DF), em 17 de maio de 1994 95t-- 441-^- FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR Page 1 _0102800.PDF Page 1 _0103000.PDF Page 1 _0103200.PDF Page 1 _0103400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001220/88-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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AcORDA0 N...103m.08*841.. Recurso n.• 93.313 - IRPJ - EX: DE 1988 Recorrente GUIMARÃES & BIASI LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA - RS IRPJ - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Descum - primento de obrigaçao acessoria con. - sistente na apresentação da declara - ção de Imposto de renda enseja a co.- . - brança de multa em razão de imposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUIMARÃES & RIAS: LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cai- Selha de Contril uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen l- bp EQ recursOa SA i das Sessaes-,DF., 14 deopzembro de 1988 ----"MNIQ DA SILVA ':'' V PRESIDENTE I 1 reli D . • F' . ISCO XAVIEWIr ILV2A2612RÃES RELATOR wit~ tiMdo k : :_ i- , c, , ve_ c:Q-1 ( Lz) VISTO EM OSWALDO 1 . • .., Di. HARAI9A FE= - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 1 2 JAN1989 FAZENDA NACKMAL PartícipAraM, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros; CARLOS AUGUSTO DE V LHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Dl- CLER DE ASSUNÇÃO, LóRGIO RIBEIRO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBAS.- TIÃO RODRIGUES CABRAL. "Ó1 Processo n9 11075/001.220/88-81 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso n9 93.313 Acórdão n9 103-08.841 Recorrente: GUIMARÃES & BIASI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso manifestado contra a notifica- ção pela imposição de multa por falta de apresentação da Declara- ção do Imposto de Renda, relativa ao exercício de 1988, base de 1987, nos prazos estabelecidos. _ _ Consta as fls. 2 , e 3 a prova de que apesar de noti ficadak a contribuinte em 24 de maio de 1988 1 dita Declaração so - mente foi apresentada em 15 de julho de 1988, indicando um prejui zo real de Cz$ 32.115,00. Após impugnacawe -rreggãr . instrução processual a autoridade julgadora singular proferiu sua decisão, a teor da se- guinte ementa; "Declaração de Rendimentos - O não cumprimento de obrigaçao acessoria de apresentação da DIRPJ anual mente, caracteriza uma infração para a qual inexii te penalidade especifica quando a declaração se a- presenta sem imposto." • Inconformada, recorre a empresa reproduzindo as a- legações oferecidas quando da impugnação, assim reproduzidas em resumo e substância; "Al preliminarmente, que a empresa não é beneficia ria de qualquer Incentivo relativo ao artigo .._513 do RIR/804 bl que a penalidade imposta só atinge as firmas re 'acionadas noa artigos 440, 441, 446, 450, 451,.452, 456, 460, 464, 470 e 473 do RIR/80; '44ki . cl que a multa do artigo 723 do RIR/80 só ét aplica 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11075/001.220/88-81 Acórdão n9 103-08.841 vel se não houver penalidade especifica; d) que no caso de que tratam os autos a penalidade aplicavel é a prevista no artigo 727, inciso I, le- tra "a"; e) que a Notificação não tem cabimento e nem funda_ mento legal; E) que trata-se de Declaração de Rendimentos com isenção de imposto e, por isso, nem esta seria de- vida; g) que a servidora encarregada da confecção da de- claração de rendimentos, encontrava-se em tratamen to médico, motivo pelo qual, houve apenas atraso na declaração de rendimentos;" É o relatório. VOTO conselheiro ._FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Correto o enquadramento dado na notificação ou se- ja o ArtS99 723 do RIR/80. Com efeito, 11)esmo que a contribuinte apresentasse prejuizo estava obrigada a. apresentar sua declaração no prazo es- tabelecido isto e: 29.04.88. Trata-se de obração acessória descumprida que colo ca o contribuinte sujeito ao pagamento da multa. Assim e adotando como razão de decidir, a fundamen tação da decisão de primeiro grau de jurisdição, voto no .sentido JII: de negar provimento ao recurso. V.V Brasília-DF., 14 de --z- . .ro de 1988 FRANCISCO XAVIER DA '.t • I - RELATOR C>:2( Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000014/93-80
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16989
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SANTOS - SP . . SESSÃO DE : 22 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-16.989 IRPJ - LANCAMENTO SUPLEMENTAR - LUCRO INFLACIONÁRIO - EXERCÍCIO DE 1991 - É procedente o lançamento suplementar que detecta erro na apuração do lucro inflacionário a realizar. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HABITAÇÃO ANTUNES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de maio a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que pas-am a integrar o presente julgado. .(dnIW:71i74;17112ER 1 - -IF e.:1 rl 4, V • al . 11 • DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 18 A8R 1096 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13862/000.014/93-80 ACÓRDÃO N°: 103-16.989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadoala, Márcio Machado Caldeira e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. .9 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13862/000.014/93-80 ACÓRDÃO N°: 103-16.989 RECURSO N°. :106.215 RECORRENTE : HABITAÇÃO ANTUNES EMPRENDIMEMTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR A partir da diligência votada em sessão de 21 de fevereiro de 1995 pela Resolução n°. 103-01.504, o processo retoma à instância de origem para a anexação de uma suposta declaração retificadora que a Fiscalização sugeriu tivesse o contribuinte apresentado, tudo no intuito maior de esclarecer por definitivo a lide para confirmar ou negar a diferença exigida. Como resultado da medida vem a informação da inexistência do protocolamento de qualquer declaração retificadora de fls. 04/09. Este é o relatório final produzido em aditamento ao de fls. 30/32. É o Relatório. (V) 3 4 k J. a" 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° P -t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13862/000.014/93-80 ACÓRDÃO N°: 103-16.989 VOTO CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, RELATOR O apelo já restou conhecido anteriormente quando da conversão do julgamento em diligência. Melhor examinado agora os autos, atento não só à informação de fls. 19 que determinou a realização da diligência, mas também agora a seu resultado negativo pela não localização da suposta declaração retificadora, verifica este Relator que, em verdade, a declaração aludida às fls. 19 não pode ser refiticadora da de fls. 04/09, já que supostamente recepcionada na Repartição no exercício fiscal anterior. Permanece indene assim o fato de que a declaração a que se reporta o lançamento suplementar não mereceu qualquer saneamento, de tal maneira que o erro apontado às fls. 20 na apuração do Lucro Inflacionário é patente para legitimar afinal a cobrança objeto do processado. Sob tais fundamentos, e integrando a este voto como razão de decidir a decisão monocrática de fls. 21, que aprovara a sustentação de fls. 19/20, nego provimento ao recurso no mérito. (1 4 s fy MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 138621000.014/93-80 ACÓRDÃO N°: 103-16.989 (7,pe excluo a incidência da TRD no período de maio julho de 1991 em função do nten i ento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. SalaSess. I s ( F) em 22 de janeiro de 1996 1 , I VICT • R LU' - 1E SALLES FREIRE - RELATOR 0 5 Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000226/89-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10429
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Configurada a , in- fração pela diferença de registro a menor de • vendas no Livro Diário, comparado com as re- gistradas no Livro de Registro de Saídas. Não houve contraprova da defesa. - Rejeitadas as preliminares. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS E PLÁSTICOS WANIER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as prelimi nares de cerceamento do direito de defesa e de sobrestamento da deci - são de primeira instância, e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala Sessa s-DF., em 18 de junho de 19%0.. D1CLE d E ASSUNÇÃO NA PRESIDP‘'IA NOS ERMOS DO PA- RÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DO REGI MENTO INTERNO. /g = kitdA lat- 0- PINTO RELATOR 1• VISTO EM ZAINITO 'OLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 26.3E1990 Participaram, ainda, do presente julgamento os se guintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LIÓRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO v. v. CAVA MACEIRA e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). Ausen= por motivo justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE Q1 VEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. ..- ult~m~emma Processo n9 13739/000.226/89-41• • .- Recurso n9 96.286 Acórdão n9 103-10.429 Recorrente: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS E PLÁSTICOS WANIER LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Indústrias Reunidas de Bebidas e Plásticos Wanier Ltda., com domicílio fiscal em São Gonçalo (RJ), interpôs tempestivo Recurso (2 is. 35/36) a este Conselho, em 8/1/90, contra a R. Decisão (fls. 31/32) do Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói (RJ), que, em 27/11/89, julgara pro- cedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração Wrs-.1/5), de 16/5/89, tempestivamente impugnado em 1/6/89, às fls. 27. 2. A matéria litigiosa diz respeito à tributação de omissão de receita, na quantia de Cz$ 1.934.768,30, correspon - dente ã diferença apurada entre a receita escriturada no Livro de Registro de Apuração do ICM n9 01, e a contabilizada no Diá- rio n9 01, no período de julho a novembro de 1986e que: já forade- tectada em 9/12/86, conforme Auto de Infração então lavrado (fls. 6). Enquadrou-se a infração nos arts. 157, § 19, 676, III e 678, III, do RIR/80. 3. Em sua defesa inicial, o Contribuinte pede revi- são de presente Auto, face a total impossibilidade de chegar-se a uma conclusão do apurado, de vez que, segundo alega, o levan- tamento fiscal se fez tão-somente pelo confronto dos lançamen - tos no Diário n9 01, com os valores lançados no Livro Registro de Saídas, sem o necessário exame dos valores das notas fiscais omitidas. Observa que os valores lançados estão de acordo com as notas fiscais emitidas. 4. Na Informação, as Sras. Autuantes, lembram que o presente Auto de Infração decorre de outro lavrado em 9/12/86 , d quando o Contribuinte sofreu a aplicação da multa prevista no . ,.. samommwonmmu. Processo n9 13739/000.226/89-41 2. Acórdão n9 103-10.429 art. 733, § único, do RIR/80, cuja impugnação renunciou, prefe- rindo à época, defender-se pela via judicial e o lançamento ora contestado somente foi feito após constatar-se que ainda não fora oferecida ã tributação a receita omitida, já apurada no Au àsr- to de Infração anterior. No final, opinam pela manutenção da e-,- xigência, entendendo que o Contribuinte pelo fato de não ter im pugnado o Auto de Infração da aplicação da multa do art. 733, § único (RIR/80), cujo fundamento fático é o mesmo da presente e- xigência, não teria mais direito de impugnar o Presente lança - mento. Lembra, também, que ao caso não se aplica o disposto no art. 62, do Dec. 70.235/72, por não se verificar a hipótese do art. 151, IV, do CTN. 5. A Autoridade a quo mantém integralmente a exigên cia, considerando que a Fiscalização não tinha necessariamente de examinar as notas fiscais registradas no Livros de Registro de Saídas; que o Contribuinte não impugnou na esfera administra tiva o Auto de Infração anterior, do qual o presente é um desdo bramento, e que, pelo demonstrativo de fls. 05, o Contribuinte escriturou receita a menor no Livro Diário. 6. O Recorrente, na última defesa, contesta a R. De cisão que, segundo alega, não teria apreciado os argumentos de sua Impugnação às fls. 27, onde solicitara o exame das notas fiscais emitidas no período, que estão em consonância com os lançamentos registrados. Acrescenta ser essa a única maneira de concluir-se se houve ou não a omissão de receita apurada pela Fiscalização. Diz, também, que, ao contrário do afirmado pelo Fisco, não deixou de impugnar a multa aplicada anteriormente,em bora em alçada diferente. Com isso entende inclusive ser incor- reta a nova ação fiscal, uma vez que a primeira, pela via judi- cial, ainda não foi objeto de decisão irrecorrível, •ex vi art. 151, IV, do CTN, c/c o art. 62, do Dec. 70.235/72. Conclui sua defesa pedindo provimento do Recurso para que se proceda ao exa me das notas fiscais emitidas no referido período, bem como sua comparação com os respectivos lançamentos. É o relatório. 't sEgviço Mem FEDERAL Processo n9 13739/000.226/89-41 3. . Acórdão n9 103-10.429 VOTO Conselheiro: BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relato Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempesti- vidade e interposição na forma da lei. 2. Em primeiro lugar entendo que a ação fiscal que viabilizou o lançamento ora discutido, está correta, em nada contrariando a vigente legislação processual. Os dispositivos legais citados no Recurso não se aplicam ao questionado. No pri meiro Auto, o Contribuinte sofreu a aplicação de uma multa pela falta de contabilização de receita conforme documentário do se- tor de Contabilidade no citado período. No segundo Auto, em va- lor pouco superior, a Fiscalização, apurou a mesma omissão de receita, no mesmo período. Assim a Fiscalização no segundo mo - mento, além de confirmar que o Contribuinte deixara de contabi- lizar a receita referida, continuou omitindo-a nos seus regis - tros contábeis, em 16/5/89, não a tendo oferecido a tributação na Declaração de Rendimentos do exercício de 1987. O Contribuin_ te, portanto, deu continuidade ã infração praticada e apurada no ano-base de 1986, não promovendo a sua regularização, como eram seu dever. Quanto ao pedido de exame das notas fiscais de vendas emitidas, não há nenhum motivo que justifique seu deferi_ mento, uma vez que ficou comprovado ter o Contribuinte registra do receita a menor no Livro Diário n9 01, comparada com o que ele próprio registrara em seu Livro de Registro de Saídas. Se por hipótese, houvesse registro de vendas no Livro Fiscal em va lor maior que o devido, o erro seria do Contribuinte e a este e X não ao Fisco, caberia prová-lo. A defesa ficou apenas nas alega sam"ceinmt Processo n9 13739/000.226/89-41 4. Acórdão n9 103-10.429 ções e documento algum foi trazido para os Autos a seu favor. Isto Posto e Considerando tudo o mais que consta do Autos, Rejeito as preliminares e, no mérito, Nego provimento ao recurso. Bras ia-DF. , em de junho de 1990. :41.04F NUARICrPINTÉ5iRELATOR. cvgc __ Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13405.000014/88-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09038
Nome do relator: Não Informado
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C-7 1;PIN.1' MINISTÉRIO DA FAZENDA Lite/ , n - 94~0de_11 de abrilde/989 AcóRDÃON2 103 -09.038 _ Recumo ng - 93.593 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente - LOJAS PROCASA LTDA. Relmrid - DRF em RECIFE - PE IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Presunção de o- missão de receita - O fato de a escritura çâo indicar no passivo, a manutenção de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita. (Art. 180 do RIR/80. A firma que continuar a exploração do mesmo negócio, sucedendo outra no mes- mo local, torna-se responsável pelos tri- butos devidos pela firma que interrompeu as atividades. IRPJ - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA POR SUCESSÃO -PA pessoa natural ou .jurldica de direito privado que adquiriu de outra, por qualquer título, fundo de :comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respecti- va exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual , responde pelos tributos, relativos ao fun do ou estabelecimento adquirido, devido; até a data do ato: I - integralmente, se o alienante ces sar a exploração do comércio, L.:_indtistrii ou atividade." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS PROCASA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeir, Conselho de Contrib intes por unanimidade de votos, em negar _provi mento ao recurso. v.v. .. c. --------All Sa das Sessões (DF), eme abril de 1989. ONIO bA SILVAAggiRAL - PRESIDENTE _AI 4/7 ANTONIO e P r""2:51: ...TA DE OLIVEIRA .n rRSIt I DOS ANJOS - RELATOR it VISTO EM 0 GARI° S - ,"*. - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 AB(R1 • 88 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiri AYRES DE OLIVEIRA, L6RGIO RIBEIRO, D1CLER PE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAV DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Auste por motivo justifit do o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. .. .-. umxoNemormum PROCESSO N9 13405/000.014/88,82 . RECURSO N9 93.593 ACóRDA0 N9 103-09.038 RECORRENTE: LOJAS PROCASA LTDA. RELATÓRIO 1. IMAS PROCASA LTDA., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. sob o n9 10.557.338/0001-00, não se conformando com a Decisão de Primeiro Grau da Delegacia Regional da Receita Federal em Recife - PE (fls.56/63) que manteve integralmente a pretensão fiscal , formalizada através do auto de infração de fls.01, recorre a este Conselho às fls. 67/72. 2. As razões, tanto da autuação, quanto da impugnação (fls.30/50), encontram-se detalhadamente descritas no relat6rioda autoridade singular, vazado nos seguintes termos (fls.56/61): "Contra a Pessoa Jurídica, acima identificada, na condição de responsável, relativamente ao Exer- cício de 1986, Período-base de 1985, foi formaliza da, nos termos do Art.99 do Decreto n9 70.235/72,1 exigência do crédito tributário, abaixo especifica do, através do Auto de Infração de fls.01, lavrado em 29.01.88, em consonância com o disposto no Art. 10 do já aludido Diploma Legal: - Imposto de Renda-pessoa jurídica 3 712,07 CTN - Juros demora (até 31.01.88) 742,41cnN - rlultapassímeade redução 1 856,03 CTN - TCCAL 6 310,51 01W Conforme se verifica do Termo de encerramen- to de Ação Fiscal (fls.02 a 04) e Auto de Infração de fls.01, decorreu o procedimento fiscal, , acima apontado, do fato de a responsável (interessada)não haver apresentado qualquer documentação comproba- tória do Passivo declarado, no valor de Cr$ 893.662.672, concernente ao período fiscalizado (1985), pelo que foi o mesmo considerado fictício, para exigência do crédito tributário do IRPJ, em causa e respectivos reflexos (PIS/Dedução, PIS/Fa- turamento, FINSOCIAL e IRFON). . Assim, com base na irregularidade acima apon- tada, lavrou-se o auto de infração em tela, bem como os seus reflexos (já citados) pela infringên- cia aos Arts.157, § 19, 158 e 180, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, ficando assim a interessada, enquadrada no disposto nos Arts.387I II, 140, I, e 141, todos também dj: o gulamento d a ... umNommucomemProcesso n9 13405/000,014/88-82 2. Acórdão n9 103-09.038 Imposto de Renda. Do já referido Termo de Encerramento de Ação Fiscal, vale ressaltar alguns fatos', como a seguir se demonstra; 1 - Que em 16.11.87, iniciada a ação fiscal buscou-se o endereço de cadastramento da Empresa J.Pedro e Cia Ltda., C.G.C. n9 09.679.473/0001-31, não tendo sido o mesmo localizado; 2 - Que buscando-se o endereço, em função da última Declaração apresentada, constatou-se exis- tir, ali, uma Filial das Lojas Procasa Ltda, cujo sócio majoritário - Sr. Geyso Ribeiro de Souza - também era sócio da empresa M.Ribeiro e Cia. Ltda, em nome da qual fora apresentada a Declaração de Rendimentos do Exercício em foco (1986), com o n9 de CGC, hoje correspondente a J.Pedro e Cia. Ltda; 3 - Que, segundo informações de funcionários, o antigo proprietário de M.Ribeiro e Cia. Ltda. - Sr. Milton Ribeiro de Souza - poderia ser encontra do na matriz das Lojas Procasa Ltda., onde de fato foi encontrado, tendo aí sido informado que a em- presa M. Ribeiro e Cia. Ltda., teria sido vendida e posteriormente extinta ou desativada, intimando- -se o referido senhor a apresentar os documentos fiscais da empresa J.Pedro e Cia. Ltda; 4 - Que nenhum documento, acima solicitado foi apresentado, por não ser o intimado, sócio da empresa requerida, pelo que foi o mesmo intimado, como pessoa física, CPF n9 034.206.474-68, a infor mar como e a quem alienara a antiga sociedade - M. Ribeiro e Cia. Ltda. - bem como a apresentar os Li vos Contábeis e Fiscais de J.Pedro e Cia. Ltda.,a5 que respondeu, por escrito, não mais pertencer à sociedade, juntando xerox da alteração contratual (anexada aos autos) que registra a alienação da participação societária, alegando, ainda, serem os adquirentes, os responsáveis perante as leis fiscais, por terem assumido o Ativo e o Passivo da Sociedade. 5 - Que a referida alteração contratual indi- ca os Srs. Jaime Pedro de Lima e Severino Ferreira Campos, como adquirentes, tendo sido contatado que o CPF 290.853.734-68, indicado no contrato, como sendo do Sr. Jaime, não consta da base de dados do Sistema CPF, nem o seu nome foi localizado. O ende reço indicado é inexistente. Quanto ao Sr. Severi= no, o mesmo é incrito no CPF sob n9 122.834.794-87, mas se configurou omisso nos cinco últimos exerci-. cios. O endereço indicado pelo contrato é existen- fite, mas que lá reside, há 10 anos, é uma família 'que alega desconhecer o referido senhor, informa- wmoroamonamm.Processo n9 13405/000.014/88-82 3. Acórdão n9 103-09.038 ção essa, confirmada por vizinhos e pequenos comer ciantes locais. Por fim, resume a Fiscalização, ã vista das peças processuais: 1 - Que a empresa M.Ribeiro e Cia. Ltda, com sede ã BR 101 Km O, s/n9 Igarassu - PE, possuia duas filiais, com os seguintes endereços: Rua Si- queira Campos, 535, Centro - Paulista - PE (que coincide com o da autuada) e Rua Duque de Caxias 839 - Abreu e Lima PE, sendo familiar a composi- ção da sociedade, marido e filho, a saber: - Milton Ribeiro de Souza: 82% - Josefa Bione de Souza : 9% - Geyso Ribeiro de Souza : 9% • 2 - Que a referida empresa foi alienada em 28 de janeiro de 1986, para os Srs. Jaime Pedro de Li ma e Severino Ferreira Campos, não localizados ; já referenciados, tendo, nessa data, alterado a Ra zão Social para J. Pedro e Cia. Ltda., ocasião em que sua sede e filiais foram transferidas para en- dereços onde nunca funcionaram estabelecimentos co merciais; 3 Que em 10.02.86, o Sr. Geyso Ribeiro de Souza e a Sra. Josefa Bione de Souza registravam nova sociedade comercial, da qual participam, res- pectivamente, com 15% e 80% do capital social, sen do os 5% restantes da sócia (nova) Maria Rione de Lira. Sua sede é a Rua Siqueira Campos,535, Paulis ta - PE e suas filiais estão localizadas ã Av. Du- que de Caxias, 839, Abreu e Lima - PE e BR 101 Km 30, s/n9, Igarassu-PE (com o nome de Lojas Pro- casa Ltda.); 4 - Que,como se pode verificar, num intervalo de apenas 13 (treze) dias (28.01.86 a 10.02.86) I dois dos três sócios de M.Ribeiro & Cia. Ltda, ex- ploravam, nos mesmos endereços, o mesmo ramo de a- tividades, anteriormente exercido por M.Ribeiro e Cia. Ltda., transformada em J. Pedro e Cia. Ltda; 5 - Que a atual sócia majoritária - a já refe rida Sra. Josefa Bione de Souza (80%) - é espos -a- do antigo sócio majoritário, o já referido Sr. Mil ton Ribeiro de Souza (82%) e ambos são genitoresdE outro sócio, o Sr. Geyso Ribeiro de Souza, também já referido; 6 - Que, pelos fatos acima, fica caracteriza- da a responsabilidade tributária de Lojas Procasa Ltda., nos tjermos do Art.140, I e 141 do Decreto n9 85.450/8 , pelos débit s fiscais de J. Pedro e Cia. Ltda; mnooromicomm" Processo n9 13405/000.014/88,82 4. Acórdão n9 103-09.038 7 - Que, diante do exposto, foram lavrados os autos de infração em causa (o presente Refletor e seus reflexos).• Regularmente intimada, nos termos do Art. 23, I, c/c o seu § 29, I, do Decreto n9 70.235/72, a autuada, não se conformando com a exigência tribu tária que lhe era feita, apresentou impugnação tem pestiva, na conformidade dos Arts. 15 e 16 do alu- dido Decreto, instaurado, assim, a fase litigiosa do procedimento, nos termos do Art.14, do mesmo Diploma Legal. Em sua defesa, alega a autuada: 1 r Que o fisco, em ação desenvolvida contra J. Pedro & Cia. Ltda., quando do início da ação fiscal, encontrou no endereço, tido como sendo o da mesma, uma Pessoa Jurídica distinta, pelo que se dirigiu ao endereço da firma M.Ribeiro & Cia. Ltda. - constante da última declaração apresentada, onde estava localizada uma filial das Lojas Proca sa Ltda. Todavia, a empresa M.Ribeiro & Cia. Ltda.- foi sucedida pela Sociedade por cotas da Responsa- bilidade Ltda. - J. Pedro e Cia. Ltda; 2 Que o acima alegado se verifica através da xerox, em anexo, do Instrumento de Alteração de Contrato Social, devidamente, registrado na MM.Jun ta Comercial do Estado de Pernambuco, sob o número 2620021618, I, e que no mesmo instrumento, transfe riu o endereço, para a Av. Duarte Coelho, Igarassii - PE; Rua Presidente Vargas, 483, Centro - Paulis- ta-PE e Rua Capitão Primo, 46 - Abreu e Limai to- dos no Estado de Pernambuco. Consequentemente, a requerente não adquiriu e nem alienou fundo de co- mércio, ou estabelecimento comercial, nem de M. Ri beiro & Cia. Ltda., nem de J.Pedro e Cia. Ltda. completamente fora de qualquer transação. Apenas ficou com os imóveis; 3 - Que a composição de M. Ribeiro & Cia. era realmente familiar, mas por força de rompimento fa miliar, mas por força de rompimento familiar - la- ço da sociedade conjugal, de fato - rompeu-se, con sequentemente, o laço da sociedade comercial d; direito, pelo que o Sr. Milton de Souza, não mais o Sr. Milton de Souza, não mais quis as socieda- des conjugal e comercial. Entretanto, o seu filho e ex-esposa registraram nova sociedade comercial sem qualquer vínculo com M.Ribeiro, J. Pedro e Mil ton Ribeiro, completamente independente e distinta, com novo Cadastro no Ministério da Fazenda; 4 - Que o representante do fisco se equivoca, quanto à responsabilidade tributária de Lojas Pro- casa Ltda., pelos débitosfiscais de J. Pedro sumonmonumw Processo n9 13405/000.014/88-82 5. Acórdão n9 103-09.038 Cia Ltda., com base no art.140; I, e 141 do RIR/80, pois a requerente não adquiriu de outra, por qual- quer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial qualquer. Não continuou a respectiva ex- ploração nova. E, também, não alienou estabelecimen to comercial e fundo de comércio; 5 - Que não existe sucessão tributária, nem comercial nem civil. Não existe vinculação alguma entre J.Pedro e Cia. Ltda., e Lojas Procasa Ltda. pois negociação nenhuma existiu. O Fisco faz apenas alegações, todavia, nada prova sobre ligação entre as duas sociedades que são distintas; Que o Art.300 do Código Comercial, diz textual mente: "O Contrato de qualquer sociedade comercial só pode provar-se por escritura pública ou par ticular". "Nenhuma prova testemunhal será admitida con- tra e além do conteúdo no instrumento do con- trato social" (D.3708119). 6 - Que não se tem conhecimento de qualquer instrumento público ou particular, que venha a vin- cular as duas empresas e prova testemunhal não é admitida contra e além do contrato, vedada por lei. "A simples utilização do mesmo local e participação de um sócio da firma ainda exis- tente, por não pedir baixa de seu registro não caracterizam a responsabilidade da firma nova, devidamente registrada na Junta Comercial, pe- los débitos daquela" (Acórdão n9 1.4/0308/75 - Cons. de Contribuintes. in. Res. Trib. n9 24/ /76). 7 - Que a jurisprudência, também prova que não existe sucessão, no caso em litígio, não só a nos sa doutrina. Está provado definitivamente a não existência de sucessão entre J.Pedro & Cia. Ltda. e Lojas Procasa Ltda. Assim, requer finalmente a interessada, sejam julgados improcedentes os lançamentos em causa, em todos os seus termos, para tanto aplicando-se o di- reito e ministrado a costumeira justiça. Em cumprimento às determinações do Art.19 do Pecreto n9 70.235/72, a autuante, apreciando a im- pugnação interposta pela defendente, prestou a In- formação Fiscal de fls.51 e 51-v, opinando pela ma- nutenção integral d Auto de Inf ação Refletor, pa- ra tanto alegando: _ , SERVIÇOPOBLICOFEDERAL Processo n9 13405/000.014/88-82 6. Acórdão n9 103-09.038 1 - Que a defesa se prende ao questionamento da responsabilidade tributária da autuada, não en- trando no mérito das infringéncias legais constata- das; 2 - Que, inicialmente, alega a defesa não ter adquirido de outra, a qualquer titulo, fundo de co- mércio ou estabelecimento comercial qualquer. Não continuou a exploração. Iniciou exploração nova; 3 - Que tal afirmação não procede, pois o Art. 140 do RIR/80, ao prever aquisição "por qualquer ti tulo", prevê, inclusive, aquisição não onerosa e g empresa continuou a explorar a mesma atividade, co- mo comprovam os contratos de alienação de partici- pação societária (pág.12 a 14) e o de constituição, de Lojas Procasa Ltda. (Pág.15 e 16), em um interva_ lo de apenas 13 (treze) dias; 4 - Que sobre o assunto, claramente, já mani- festou o Egrégio Conselho de 'Contribuintes, opi- nião em seu Acórdão n9 102-18.297/81: "A Firma que continuar exploração do mesmo negócio, sucedendo ou tra no mesmo local, torna-se responsável pelos frit" butos devidos pela firma que interrompeu as ativida des". _ 5 - Que interrupção de atividade houve, pois que J,Pedro & Cia. Ltda não explora o comércio em nenhum dos endereços constantes do documento de fls. 12, não tendo a autuada fornecido qualquer indicio de que o faça ou o tenha feito em qualquer parte; 6 - Que, em seguida, a autuada alega não ter havido entre a sucedida e a sucessora nenhuma nego- ciação, não tendo o fisco provado qualquer ligação entre as duas sociedades. Diz, ainda, não caber pro ire* testemunhal, contra e além do contrato. No entail to, e. a própria autuada, no inicio da defesa, que afirma: "Consequentemente, o requerente não adqui- riu e nen alienou fundo de comércio ou _estabeleci- mento comercial, nem de M.Ribeiro e Cia. Ltda., nem de J.Pedro e Cia Ltda., completamente fora de qual quer transação, apenas ficando com os imóveis. Ora, apenas ficando com os imóveis, como se ocupar 3 (três) estabelecimentos comerciais de ou- tra empresa independesse de qualquer transação co- mercial, no mínimo de uma cessão de direitos. Ao admitir que apenas ficou com os imóveis, a autuada oferece mais uma prova documental (além das demais constantes do processo) de que, efetivamente, prosseguiu explorando, nos mesmos locais, o mesmo ramo de negócios, sucedendo J.Pedro e Cia. Ltda. E o relatório," cl- .,:. smmwpoitoomum Processo n9 13405/000.014/88-82 7. Acórdão n9 103-09.038 3. A decisão de primeira instância veio ás fls. 56/63, considerando procedente a ação fiscal. A ementa tem nos .ffundamen- tos: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Passivo Fictício Exercício de 1986; Período-base de 1985 O fato de a escrituração indicar no passivo, a manutenção de obrigações já pagas, autoriza pre- sunção de omissão no registro de receita. (Art.180 do RIR/80). A firma que continuar a exploração do mesmo ne Ticio, sucedendo outra no mesmo local, torna-serei ponsável pelos tributos devidos pela firma que in- terromper as atividades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". . 4. Desse julgamento, foi a contribuinte cientificada em 10 de dezembro de 1988, interpondo o seu recurso, de fls. 67/ /72, em 09 de janeiro de 1989, sustentando, em síntese, que: a autoridade fiscal teria acrescentado a expressão "de forma não one_ rosa" ao texto legal; não haveria provas de que ocorreu a _aliena- ção não onerosa; não ocupou o estabelecimento comercial porque o encontrou vazio. Encerrou sua peça recursal citando jurisprudên- cia embasadora de suas alegações e requerendo a improcedência do procedimento fiscal. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: 1. O recurso foi interposto com base no art.33 do De- creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali estipulado. 2. A questão aqui, ainda que preliminar,e uma só: tra- ta-se de estabelecer-se os limites e a extensão da responsabilida- de tributária por sucessão, prevista no art,133 do Código Tributá I 7' snmommuommAk Processo n9 13405/000.014/88-82 Acórdão n9 103-09.038 rio Nacional e reproduzido pelo art. 140 do RIR/80. Estabeleceu , com efeito, o C.T.N.: "Art.133 - A pessoa natural ou jurídica de di- reito privado que adquirir de outra, por quaisquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comer cial, industrial ou profissional, e continuar a rei pectiva exploração, sob a mesma ou outra razão so- cial ou sob firma ou nome individual, responde pe- los tributos, relativos ao fundo ou estabelecimen_ to adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a ex- ploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio indústria ou profissão." 3. O Prof. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (in "Responsa- - bilidade Tributária"-Caderno de Pesquisas Tributárias n9 05 (f is. 16) ensina que a responsabilidade tributária é: "a sujeição passiva ã obrigação tributárialpor força de lei imposta ã pessoa física ou jurídica que, sem revestir a condição de contribuinte, tenha vinculação a seu fato gerador, seja por substitui- ção, excludente daquele, seja por atribuição suple- tiva do cumprimento da respectiva obrigação, total ou parcialmente" Especificamente quanto A responsabilidade dos -51) cessores, BERNADO RIBEIRO DE MORAIS (in "Compêndio de Direito T. butârio - RJ - Forense - 1984, 1)4.657) diz que haverá: a responr bilidade tributária por sucessão quando "qut uma pessoa se torna obrigada por débito tribut não satisfeito, diante de uma relação jurídica passa do predecessor ao adquirente do direito" Pelo exposto, depreende-se que para a caract- ção dessa responsabilidade, necessária a observância de algl quisitos: 19. adquirir por qualquer titulo; 29. fundo de co estabelecimento comercial, industrial ou profissional; 39 xj -," na respectiva exploração; 49. mesma r zão social ou r , umnommiconosuu Processo n9 13405/000.014/88-82 9. AcOrdáo n9 103-09.038 4. No caso concreto, apontando-se os fatos ocorridos em linha reta, temos que, inicialmente, Milton Ribeiro de Souza Josefa Bione de Souza e Geyso Ribeiro de Souza eram sócios da em- presa M.Ribeiro e Cia. Ltda., com a matriz localizada na BR 101 Km.30 e filiais situadas nas Ruas Siqueira Campos, em Paulista - - PE, e Rua Duque de Caxias, em Abreu e Lima - PE. Em 28/01/1986, teria sido essa empresa vendida aos Srs. Jaime Pedro de Lima e Se verino Ferreira Campos (conforme contrato social às fls.48), pas- sando a denominar-se J.Pedro & Cia. Ltda. e indicando como endere_ ço de sua sede uma rua inexistente, de acordo com a informação fia cal. Em 10/02/1986, dois dos sécios da M.Ribeiro constituiramma outra sociedade, Lojas Pocasa Ltda., com matriz situada na Rua Si queira Campos, em Paulista - PE, e filiais, na Rua Duque de .2..Ca- xias, em Abreu e Lima - PE e na BR 101, Enômetro 30. Observa-se, portanto, uma mutação, uma alternati- va entre os endereços das matrizes e filiais das empresas M.Ribei ro, transformada em J.Pedro, e Lojas Procasa. Mas, no entanto, o objeto social dessas sociedades permaneceu intocével, como se vislumbra do exame dos contratos so ciais anexados. Além do mais, os fatos narrados no Termo de Encer_ ramento de Fiscalização (fls.02/04) evidenciam uma montagem, uma dissimulação para descaracterizar a sucessão que se efetivou na realidade. Ainda, pelas informações da fiscalização, conjugan do-as com os requisitos legais para se verificar a responsabilida de, depreende-se que foram todos eles preenchidos, senão vejamos. Quanto ao primeiro (adquirir por qualquer título) e ao segundo (fundo de comércio ou estabelecimento comercial...), a autoridade fiscal expôs (fls.51/verso): 14 V( 4, , • smmoNaLmonma Processo n9 13405/000.014/88,82 10. Acórdão n9 103-09.038 "No entanto, na indroduçâo ã impugnação, às páqs.31, é a própria autuada que afirma:"Consequen temente, a requerente não adquiriu, e nem alienou, fundo de comércio, ou estabelecimento comercial nem de M.Ribeiro e Cia. Ltda., nem de J.Pedro e Cia. Ltda., completamente fora dá qualquer transa- ção, apenas ficou com os imóveis". (grifos nossos). Ora, apenas ficar com os imóveis, como se o- cupar tres estabelecimentos comerciais de outra em presa independesse de qualquer transação comercial, no mínimo de uma cessão de direito! Ao admitir que "apenas ficou com os imóveis", a autuada ofere ce mais uma prova documental (alem das demais cons tantes do processo), de que, efetivamente prosse guiu explorando, nos mesmos locais o mesmo ramo • de negócios, sucedendo J.Pedro e Cia. Ltda." No que diz respito ao terceiro (continuar a mesma exploração) também se verifica que todas as empresas têm por obje tivo comercializar móveis e eletrodomésticos (fls.42 e 44). E, no tocante ao último, a recorren ite alterou sua razão social. Por isso, está caracterizada a responsabilidade til butária da recorrente. 5. Deve-se, agora, analisar se essa _.responsabilida- de é integral ou subsidiária, nos termos dos incisos I e II do art. 133 do CTN e 140 do RIR/80. A respeito desse tópico, reportamo-nos às conside- raçóes da fiscalização (fls.51/verso): "interrupção de atividades 'louve i pois que J. Pedro e Cia. Ltda., não explora o comercio em ne nhum dos endereços constantes do documento de fls. 12, nao tendo a autuada fornecido qualquer in dicio de que o faça, •ou o tenha feito, em qualquer parte. 6. A jurisprudência também tem se manifestado a propó sito do tema, entendendo que existe responsabilidade tributáriain tegral se a firma continua /I- explorando o mesmo negócio, no _mesmo < SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 13405/000,014/88-82 11. Acórdão n9 103-09.038 local .e interrompeu suas atividades (Ac. n9 102-18.297/81). 7. Quanto ao mérito, passivo fictício, absolutamente nada foi discutido ou contestado, devendo, assim, persistir a tributação, já que ficou demonstrada a responsabilidade da re- corrente. Face ao exposto, voto no sentido de NEGAR provi mento ao recurso. Brasília (DF), em 11 destril de 1989. ANTONIO PAS a P OLIVEIRA - LATOR LRC/ Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL 103-12 suado de 29 de abril de 19 92 ACORDA0 N9 .182 , Rumo" 63.990 - PIS/DEDUÇÃO - EX..DE 1988 " Reconmtel F. ASSIS & CIA. LTDA. ~TIO: DRF EM SÃO LUÍS (MA) PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Subsistin do a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso vOluntário interposto nos au- tos do processo que tem por objeto au to de infração lavrado por mera decoí:_ rância daquele. Processo não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. ASSIS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1992 Are,5"- 7-1-- ------_--_,_,,--nr-r-~,---- C4 D P : RODR 1100* , :- • - PRESIDENTE ' J.,-....,, yr___ L 4, fill 0 .2ii — IS DE ARRUDA - RELATOR • iii, ‘1110- lin _s VISTO EM . "4j. HOLAND' BxAGA - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: 28 MÁ' 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Victor Luis de Salles Freire, Maria dê Fátima Pessoa de v.v. at DAMIFP/DI- fico. N e onno 411. Mello Cartaxo, Sonha Nacinovic,' B4ulo Affonseca de Barros Faria Jú 1 nior, Ilcenil Franco e Bleier de'Assunção. g .2,;::',Labfr ti; át, 1:4 11 2.431a2CA1 ,Utëtj. 2 AO Of.tallni.MIU „b tofie be 5 ; — ; - . v1\113/411 13 • J. - ir+ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10320-000845/90-10 RECURSO N; 63.990 ACORDAI:1W 103-12.182 RECORRENTE: F. .ASSIS & CIA. LTDA. RELATÓRIO F.ASSIS & CIA. LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o nQ 07.642.986/0001-42, com domicilio tributário em São Luiz (MA), interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 02, mediante o qual foi constituído de ofício, em 16/07/90, crédito tributário no valor de 416,10 BTNF, correspondente ao PIS-DEDUÇA0 devido nos período-base de 1987, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n210320-000848/90-08. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Autuada apresentou, em 13/08/90, a impugnação de fls. 09/10. Manifestando-se os Autores do feito, pela informação de fls. 12/13, o Delegado da Receita Federal em São Luiz proferiu a decisão n2 297/90, de fls. 14/15, julgando a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório em 17/12/90 (AR de fls. 16), interpôs a Requerente, em 07/01/91, o recurso voluntário de fls. 17, reproduzindo os argumentos expendidos na inicial. É o relatório. (1), çç‘k DANIPPMF • SZCO111 MI M/ 90 J.H. somo ruouco rum Processo n9 10320/000.845/90-10i Acórdão n9.103-12.182 2 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA Relatar O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 28 /04/92, negou provimento ao recurso nos termos do acórdão ne 103-12.149. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília, 29 de abril de 1992. LU HENRI Ah ..R OS DE ARRUDA - Relator • Page 1 _0108200.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1

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