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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8391020 #
Numero do processo: 10935.003847/2004-91
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 a 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE REASSENTAMENTO, AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo animus domini da contribuinte em relação a imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento em virtude de alagamento de área para constituição de reservatório de Usina Hidrelétrica, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente a aludido imóvel, quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, antes da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 a 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE REASSENTAMENTO, AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo animus domini da contribuinte em relação a imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento em virtude de alagamento de área para constituição de reservatório de Usina Hidrelétrica, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente a aludido imóvel, quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, antes da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Swi Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Albértb Friitas Barretd— Presidente Gusta90 Lian Haddad — Relator EDITADO EM: Q 4 Ncvu 10 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Copel Geração S.A. foi lavrado o auto de infração de fls. 57/59, objetivando a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercícios 1999 a 2002, tendo sido apurada a infração de falta de recolhimento do referido imposto tendo em vista a atribuição indevida de isenção à área da Fazenda Barater REAS/CX-009 pela contribuinte. A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 302-39.476, que se encontra às fls. 242/251 e cuja ementa é a seguinte: "ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCICIO: 1999, 2000, 2001, 2002 ITR. JMÓ VEL RURAL DESTINADO A REASSENTAMENTO. Não pode ser exigido o Imposto Territorial Rural sobre a propriedade de imóvel que . foi objeto de desapropriação para o fim especifico de reassentamento de população afetada por projeto de interesse público, por força do disposto no art. 3 O da Lei n.° 9,393/96." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de votos, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, dando provimento ao recurso, Intimada pessoalmente do acórdão em 28/08/2008 (fls. 252) a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 256/264, em que sustenta, em apertada síntese, que o imóvel não é isento para fins do ITR tendo em vista a inexistência de decreto expropriatório federal, bem como a legitimidade da contribuinte para figurar como sujeito passivo da exação tributária, na medida em que não só era proprietária do imóvel objeto do lançamento como possuidora na época da ocorrência do fato gerador. si" 2 Processo n" 10935 003847/2004-91 CSRF-T2 Acórdão n " 9202-01.146 Fl 2 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho n" 302230, de 26/09/2008 (fls. 265/267). Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional a contribuinte deixou de apresentar suas contra-razões, É o Relatório. Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relatar O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria já é bem conhecida desta E. Câmara Superior, A Procuradoria da Fazenda Nacional busca reformar o v. acórdão recorrido por entender, conforme paradigma colacionado aos autos, que o artigo 4 0 da Lei ri° 9.393/1996 elegeu como contribuinte do 1TR o proprietário de imóvel rural e, sendo a COPEL proprietária à época do fato gerador, não haveria como se falar em sua exclusão do polo passivo. A contribuinte, por sua vez, sustenta que o imóvel foi adquirido especificamente para o reassentarnento de moradores que foram prejudicados pela construção de usina hidrelétrica, sendo a área em questão declarada de interesse social pelo Estado do Paraná, razão pela qual não caberia a exigência. Logo, a discussão nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva da contribuinte se sujeitar ao ITR incidente sobre o imóvel rural autuado, em face da existência de programa especial de reassentamento da população local que foi desalojadas das áreas alagadas pelo reservatório da Usina Hidroelétrica de Salto Caxias. Entendo, em casos como o presente, que a solução da questão em litígio depende da análise das provas constantes dos autos. Reportando-me aos fundamentas do voto proferido pela Conselheira Suzy Gomes Hoffinann, no voto vencedor do Acórdão ri° 9201- 0L035 julgado por esta C. Câmara Superior em sessão de 18/08/2010, que veicula fundamentação à qual me filio: "Sobre a matéria debatida no presente recurso, tem prevalecido que, destinando-se o imóvel adquirido para a .finalidade de reassentamento de população atingida pela construção de usina hidrelétrica, esta não pode figurar no pólo passivo da obrigação tributária, relativa ao ITR, em razão, sobretudo, da . falta de animus domini Contudo, tal entendimento somente pode encontrar respaldo quando comprovada nos autos — ainda que com documentos não oficiais - a transmissão da posse dos imóveis, componentes da área destinada ao reassentamento, à população remandada. Não se mostra suficiente a constatação de que houve, de fato, o desalojamento da população de suas moradias originais, em virtude da construção do reservatório da usina, localizado em área que, com base em decreto, fora desapropriada. Para que a CHEST, autuada, seja excluída do pólo passivo da obrigação tributária, impende que ateste a sua falta de animas domini por intermédio de documentos que retratem a transmissão efetiva da posse e, registro, tal prova documental, no entender da Turma, pode ser feito, por meio das provas admitidas em direito e não necessariamente pelo documento .formal da transmissão da posse e propriedade, no caso, escritura de compra e venda lavrada em cartório de notas e devidamente registrada no cartório de registro de imóveis. Tais elementos probatórios, que deveriam comprovar a translação da posse, não existem nos presentes autos. O Voto Vencido entendeu que basta, no caso, o raciocínio que se houve a desapropriação da população em razão da construção da Usina, é óbvio que eles tiveram que ser reassentados em outro local Esta conclusão tem a aparência de retratar a realidade, mas, para tanto, são necessárias provas de que efetivamente houve tal reassentamento, bem como a demonstração sobre a data na qual foi transmitida a posse, pois, a Recorrida teria que ter adquirido imóvel para fazer o referido reassentamento, além disso teria que ter fiito a divisão da área, construído as casas e demais benfeitorias para proporcionar a moradia da população ribeirinha. No presente caso, não há prova destes fatos nos autos, o que teria sido muito simples de ser feito, como tem ocorrido em diversos outros julgados desta Turma Trata-se de questão envolvendo o ônus da prova, que, na hipótese, obviamente recai sobre o contribuinte A área objeto da autuação . fui adquirida pela CHEST. É, portanto, de sua propriedade, o que, nos termos do artigo 31 do Código Tributário Nacional, lhe confere a característica de contribuinte do ITR Caberia ao contribuinte compLevin:,.__destartc, irktg_fle destinação especifica do imóvel, também a ocorrência real da transmissão da sua posse aos integrantes da população removida. Assim não procedendo, persiste a incidência do artigo 31 do CTN. Obviamente, na medida em que se entende que a ausência do animus domini, em casos que tais, afasta o contribuinte autuado do pólo passivo da obrigação tributária, é dele a incumbência de atestar, por meio de elementos probatórios idôneos, a materialidade dos fatos que ensejam o afastamento daquele animus. No caso, a transmissão da posse aos ribeirinhos Com efeito, pautando-se, a atuação, no fato de a área ser de propriedade da CHESF, o ônus probatório da alegação de fato obstativo desse !andamento, qual seja a inexistência de animas domini, materializada na transfirência da posse da propriedade, sob qualquer ângulo que se analise a questão, recai sobre o contribuinte. Primeiro porque é o contribuinte quem alega tal Ploccsso n° 10935.003847/2004-91 Acórdão n.° 9202-01.146 CSRF-T2 Fl. 3 ..fato, e segundo porque é o contribuinte quem pode produzir a respectiva prova Desta forma, seja imperando a distribuição estática do ônus da prova, positivada no artigo 333 do Código de Processo Civil, seja aplicando-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual a prova incumbe à parte que apresenta melhores condições de produzi-la, no caso, o ônus probatório, necessariamente, refere-se à CHESF. Não havendo •rova da e etiva trans erência da asse à cão removida, autua ão relação ao contribuinte, e que acarreta a incidência do artigo 21 do CTN: a propriedade do imóvel rural (original sem grifo) No caso dos autos foi devidamente comprovado que a área em questão (Fazenda Barater REAS/CX-009), de matrículas às fls. 33/44, conforme laudo de tis, 47/54, foi declara de interesse social para fins de desapropriação para reassentamento, sendo que, nos termos do Decreto Estadual ri' 1658/1996 (fls. 91/92) caberia à COPEL efetuar a desapropriação. Ademais, o documento de fls. 181/194 denominado "Termo de Compromisso, Responsabilidade e Outras Avenças, para Ocupação Uso, a Título Precário, Temporário e Transitório de Imóveis, Adquiridos para o Programa de Reassentamento, da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias", comprova que, desde o ano-calendário de 1996, pequenos proprietários rurais receberam a posse a título precário da Fazenda Barater REAS/CX-009, Logo, os elementos dos autos permitem a este julgador afirmar que houve, de fato, a transmissão do imóvel à população removida em decorrência do alagamento de áreas necessário à construção/operação da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, sendo possível, neste caso, caracterizar a ausência de aninuts domineae para afastar a legitimidade passiva da COPEL. Nesses termos, conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Gustavo Lian Haddad

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8321006 #
Numero do processo: 35954.001263/2005-64
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.099
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8396196 #
Numero do processo: 13706.003256/96-16
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR 1TR. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3º CC ri° 1 / Súmula CARF n°21. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.205
Decisão: Acordam os membros do calegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidas os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Por unanimidade de votgs, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:13:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:13:06Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:13:06Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:13:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d3741412-1a4e-4718-be54-1e9cef8e13e4; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:13:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:13:06Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:13:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:13:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:13:06Z; created: 2010-12-21T10:13:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:13:06Z; pdf:charsPerPage: 947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:13:06Z | Conteúdo => bertóCarlos — Presidente CSRF-T2 El. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 137061003256/96-16 Recurso n" 321229 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-01.205 — 2" Turma Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria 1TR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ROBERTO DOS REIS LEVASSEUR ROCHA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR 1TR. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3 0 CC ri° 1 / Súmula CARF n°21. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do calegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidas os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Por unanimidade de votgs, em negar provimento ao recurso. EDITADO EM: Elias Sai7"--'npW-e)e - Relatar 9 NOV 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão if 301-29.855, proferido pela i a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 05/07/2001 (fis, 81/104), interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 90/96, com fulcro no art. 32, I e II do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse á-gão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70,235/72, é nula por vício formal. Inicialmente, a recorrente alega que a decisão recorrida é nula por sua abrangência "extra-petita", já que inexiste a possibilidade de conhecimento e decisão pelo CC sobre matéria integrante do lançamento cuja exigibilidade ou conteúdo não tenham sido expressamente impugnados ou recorridos. Ademais, afirma que tal entendimento diverge do esposado no paradigma que apresenta, o Acórdão n.° 302-34.831, cuja ementa será transcrita abaixo: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art, 59, do Decreto 70,235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Entende que, comprovada a divergência entre as decisões em comento, deve-se reformar o acórdão recorrido, tendo em vista ter decidido contrariamente à prova dos autos e à legislação em vigor. Explica que o fato de a notificação do contribuinte ter sido emitida eletronicamente não contraria a legislação vigente. Ao final, requer a reforma do julgado, para que se considere válida a notificação eletrônica de lançamento. Processo n" 13706.003256/96-16 Acórdão n " 9202-01205 CSRF-T2 Fl 2 Nos temos do Despacho de 11. 105, deu-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. O contribuinte apresentou contra-razões às fis. 110/111. Inicialmente, afirma ser inoportuno o presente recurso especial, na medida em que foi interposto somente sete meses após a decisão que cancelou a notificação de lançamento de ITR195,. Ademais, pugna pela aplicação ao caso do disposto na Súmula Vinculante n." 8 do STF. Finalmente, requer que se negue provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão atacada. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Samapio Freire, Relator O Recurso preenche os pressupostos regimentais indispensáveis à sua admissibilidade. Assim, conheço do Recurso Especial interposto. A controvérsia acerca da nulidade ou não do lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu foi dirimida com a aprovação da Súmula 3° CC n" 1 / Súmula CARF 21, in verbis: "É nula, 1901 vicio &mal, a ?unificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Elias Sáril".áPio Freirè 3

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Numero do processo: 10580.723502/2013-13
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE DOLOSO FRAUDULENTO. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964. A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária, por si só, não caracterizam evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1° do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização.
Numero da decisão: 9101-005.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Andréa Duek Simantob e Viviane Vidal Wagner, que lhe deram provimento para restabelecer a multa de 150% e a responsabilidade tributária atribuída aos coobrigados. Quanto ao mérito, votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Amelia Yamamoto
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JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE DOLOSO FRAUDULENTO. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964. A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária, por si só, não caracterizam evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1° do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Andréa Duek Simantob e Viviane Vidal Wagner, que lhe deram provimento para restabelecer a multa de 150% e a responsabilidade tributária atribuída aos coobrigados. Quanto ao mérito, votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 02 /2 01 3- 13 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.217 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723502/2013-13 Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de processo julgado pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção deste Conselho, quando foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, para reduzir a multa em 75% e por maioria de votos para excluir a responsabilidade tributária, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1101-001.131): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITA. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE INTUITO DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA. Em conformidade com as Súmulas CARF nº 14 e 25, a simples omissão de rendimentos não enseja a aplicação da multa de ofício qualificada, se não comprovada a ocorrência das hipóteses previstas nos art. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64 (sonegação, fraude ou conluio). No caso em tela não houve qualquer tentativa de retardar ou impedir o conhecimento dos fatos pelas Fiscalização, vez que os mesmos se encontravam registrados em sua contabilidade regular, ensejando redução da multa de ofício ao seu patamar normal (75%): Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. INOCORRÊNCIA. Em relação à responsabilidade solidária de sócios de sociedade limitada, o colendo Supremo Tribunal Federal (RE 562276) teve ocasião de estabelecer Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.217 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723502/2013-13 verdadeiro regramento à matéria, em sede de repercussão geral (art. 543B do CPC), pelo qual o sócio só se responsabiliza quando atua com excesso de poderes, extrapolando suas obrigações previstas no contrato social da empresa, o que no caso não se verificou. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1) Por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, reduzindo- a ao patamar de 75%, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e 2) por maioria de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à responsabilidade tributária, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Recurso Especial da PGFN Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial de divergência, às. fls. 812 e ss, com fulcro no art.67 e 68, I , do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), Portaria 256/2009, alegando divergências com relação à desqualificação da multa. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da PGFN Em despacho de admissibilidade (fls. 301 e ss), o Recurso da PGFN foi admitido, nos seguintes termos: Para comprovar a divergência, a recorrente apresentou paradigmas abaixo, cujas ementas, no que é pertinente, estão assim redigidas: ● Acórdão n° 107-08.452, da 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes IRPJ E CSLL - ARBITRAMENTO DE LUCROS - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS ECESSARIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL A não apresentação pela fiscalizada dos livros e da documentação contábil e fiscal, reforçada pela resposta à intimação de que não tinha condições de atendimento, não deixou ao fisco outra alternativa que não lançar mão do arbitramento do lucro. IRPJ/CSLL - É lícito ao fisco tomar como receita bruta conhecida a receita informada à administração tributária estadual, quando a receita declarada pelo contribuinte ao fisco federal é inferior àquela, sem justificativa plausível e quando o contribuinte é omisso na entrega da Declaração. (...) MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE A conduta reiterada do contribuinte, consistente em omitir ou inserir elementos inexatos nas informações prestadas ao fisco federal, ao passo que ao Fisco Estadual informava os valores corretos, justifica a penalidade qualificada” Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.217 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723502/2013-13 ● Acórdão n° 107-08.942, da 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes IRPJ – ANOS-CALENDÁRIO DE 2000 E 2001 - MULTA QUALIFICADA – OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM DCTF’S E DIPJ’S – MANUTENÇÃO A atitude do contribuinte, de escriturar as receitas auferidas em seus livros e de informá- las integralmente ao fisco estadual, ao passo que ao fisco federal todas as informações de receitas prestadas em DCTFs e em DIPJs foram “zeradas”, evidencia atitude dolosa a justificar a manutenção da multa qualificada, não sendo cabível, aliás, a alegação de que esta teria caráter confiscatório. De outro lado, o cotejo das razões de decidir do Acórdão recorrido e dos dois paradigmas mostra o dissenso proclamado pela recorrente. No Acórdão recorrido, no qual a multa qualificada foi afastada, pugnou o voto condutor (negritado pelo proponente): i) “O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 47 a 49, informa que a fiscalizada procedeu à entrega da DIPJ e das DCTFs em branco e que os valores de receitas informados nas DMA’s apresentadas estão compatíveis com os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS e no Livro Caixa, justificando a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%. ii) Resta claro, portanto, que a qualificação da multa de ofício não tem origem em operações simuladas, planejamento tributário, evasão fiscal e etc. e sim pela constatação de que a impugnante apresentou DIPJ e DCTFs zeradas, ainda que tenha sua escrituração com todas as exigências legais. Por consequência, não ofereceu suas receitas à tributação. iii) (...) iv) Verifica-se que os elementos de prova que serviram para subsidiar o procedimento fiscal em curso, foram obtidos pela autoridade fiscal mediante informações fornecidas pelo próprio contribuinte, conforme registrado no termo de verificação fiscal. v) Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou de se evitar seu pagamento para que se caracterize a sonegação, a fraude fiscal. vi) (...) vii) O fato de a pessoa jurídica apresentar suas declarações zeradas, enquanto mantém toda sua receita escriturada, subsidiando, inclusive, o lançamento, não pode, a meu ver, ser considerado como evidente intuito de sonegar ou fraudar. viii) (...) ix) Enfim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe, por parte da impugnante, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de ofício qualificada, devendo a mesma ser reduzida para a multa de ofício normal de 75%”. Já o segundo paradigma fixou: a) “Com efeito, a omissão de receitas da atividade está provada pela simples comparação entre a receita escriturada nos livros fiscais informada ao fisco estadual e a receita declarada à Receita Federal. (...). Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.217 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723502/2013-13 b) Não há como acolher argumentação de erro na apresentação das declarações ao fisco federal. A conduta reiterada, consistente em omitir receitas, ainda que escrituradas em livros próprios do fisco estadual, caracteriza conduta dolosa, tendente a ocultar da Fazenda Nacional a ocorrência do fato gerador do tributo. Por isso a multa qualificada também deve prevalecer”. Como retratado, as situações fáticas têm o mesmo contorno, ou seja, trata-se de lançamentos realizados em razão de omissão de receitas apurada pelo Fisco a partir do cotejamento entre o que o contribuinte registrou, escriturou ou declarou a outros órgãos fiscalizadores e o que informou à RFB e que tiverem exaradas decisões diferentes. Pois bem, como o escopo do Recurso Especial é a uniformização da jurisprudência administrativa, e estando constatada a divergência suscitada, entendo cumpridos os preceitos estampados no artigo 67, do Anexo II, do vigente RICARF. Assim, satisfeitos os requisitos de sua admissibilidade em relação à mencionada matéria, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Devidamente intimadas, contribuinte e responsável solidária, às fls. 308 e 309 (ARs), não apresentaram as devidas contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN. É o Relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Conhecimento Quanto ao conhecimento não há nenhuma ressalva por parte da contribuinte ou responsável solidária, diante da falta de apresentação das devidas contrarrazões. Levo em conta a conclusão do Despacho de Admissibilidade: Como retratado, as situações fáticas têm o mesmo contorno, ou seja, trata-se de lançamentos realizados em razão de omissão de receitas apurada pelo Fisco a partir do cotejamento entre o que o contribuinte registrou, escriturou ou declarou a outros órgãos fiscalizadores e o que informou à RFB e que tiverem exaradas decisões diferentes. Pois bem, como o escopo do Recurso Especial é a uniformização da jurisprudência administrativa, e estando constatada a divergência suscitada, entendo cumpridos os preceitos estampados no artigo 67, do Anexo II, do vigente RICARF. Assim, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99. Mérito Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.217 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723502/2013-13 Tratou-se de um Auto de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com base no lucro presumido, relativos ao ano-calendário de 2004, em razão da omissão de receitas na revenda de mercadorias escrituradas e não-declaradas. Conforme o TVF, de fls. 47 a 49, consta que a fiscalizada entregou a DIPJ e as DCTFs em branco e que os valores de receitas informados nas DMA’s apresentadas estão compatíveis com os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS e no Livro Caixa. A multa foi qualificada de 150% em razão do contribuinte muito embora tenha auferido receitas operacionais deixou de proceder a sua tributação e com isso deixou também de efetuar o recolhimento do tributos federais. Ademais, foram providenciadas a Representação Fiscal para fins penais, conforme processo apensado, e Termo de Sujeição Passiva Solidária da sócia Sra. Maria Raimunda de Castro Seabra, de fls. 50/51, com fulcro no art. 135, III, do CTN. A recorrida não contestou o mérito já na impugnação, apenas com relação ao agravamento da multa, justificando não ter havido dolo, já que registrou suas operações em sua contabilidade, alegando que a omissão decorreu por equívoco pela falta de informação e outras razões de ordem administrativa. Aqui no mérito, discute-se a qualificação da multa. Pois bem, vejamos o que diz a norma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)"(destaquei) Já os mencionados artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 trazem que: "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.217 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723502/2013-13 Segue trecho do TVF que justificou a qualificação da multa: Em outros casos em que há a divergência de informações entre o Fisco Federal e Estadual tenho votado no sentido de se manter a qualificação da multa com o entendimento de que tal conduta do contribuinte demonstraria um o intuito doloso de se esconder informações e consequentemente sonegar tributos, normalmente em casos em que o contribuinte possui opção de regime simplificado e não quer dele ser excluído e em situações que levam à reiteração. No caso em destaque verifica-se que a própria fiscalizada apresentou à auditoria fiscal planilha de cálculo dos tributos federais com os valores totais escriturados. Então realmente o único ponto que justificou a fiscalização seria a apresentação das declarações zeradas e portanto conflitantes com aquelas informadas para o fisco estadual. Não vejo qualquer outro benefício que possa ter tido a contribuinte com essa omissão de receitas que poderia ser levada a entender se tratar de uma conduta dolosa que enseje a qualificação da multa. Devo ressaltar ainda, que não se verifica no TVF a descrição da conduta do contribuinte, que indique a sua conduta dolosa que leve à qualificação da multa. Entendo assim, que a decisão recorrida não merece reparos. E nessa linha, ainda, entendo ser aplicável a Súmula 14 deste CARF: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104- 19855, de 17/03/2004 Assim, mantenho a decisão recorrida. Conclusão Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.217 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723502/2013-13 Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN, para no mérito NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Participei do julgamento questionado pela PGFN e declarei voto nos seguintes termos: A qualificação da multa de ofício está assim motivada no Termo de Verificação Fiscal: A multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicada sobre os valores lançados como omissão de receitas nos autos de infração, lucro presumido do IRPJ, da CSLL, do Pis e da Cofins, se justifica tendo em vista o que preceitua o artigo 44, I e §1º da Lei nº 9.430/96 combinado com o art. 71 da Lei nº 4.502/64, uma vez ser incontestável que o contribuinte embora tenha auferido receitas com a atividade operacional de Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (CNAE47.415/ 00) deixou de proceder a sua tributação e com isso deixou também de proceder ao recolhimento no que se referem aos tributos federais administrados pela SRFB. Ocorre que a legislação tributária estipula a penalidade básica de 75% para os casos de falta de recolhimento e de declaração de tributos, e reserva a penalidade qualificada para as hipóteses que evidencia de sonegação, fraude ou conluio. Neste contexto, a qualificação da penalidade não pode estar fundamentada, apenas, na falta de recolhimento dos tributos federais. É necessário que outros elementos (como a reiteração e o volume) sejam agregados para comprovação, ao menos por presunção, das circunstâncias que justificam aquela majoração, nos termos da Súmula CARF nº 25. É certo que na descrição dos fatos a autoridade lançadora indica a escrituração das receitas e a entrega de declarações sem qualquer movimento. Porém, estes elementos não foram carreados para a motivação da qualificação da penalidade, e fazê-lo em julgamento impediria a regular defesa do sujeito passivo. Por sua vez, uma vez afastada a qualificação da penalidade, a imputação de responsabilidade tributária também não subiste porque, como evidenciado no julgado reproduzido pelo I. Relator, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o art. 13 da Lei nº 8.620/93, limitou a responsabilização do sócio administrador às hipóteses do art. 135 do CTN, exigindo que as circunstâncias ali previstas sejam caracterizadas para se estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.217 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723502/2013-13 Assim, a mera falta de recolhimento não pode ensejar aquela responsabilização, e ausente acusação válida que caracterize a ocorrência de sonegação e conseqüente “infração de lei”, deve ser afastada a responsabilidade tributária imputada à sócia administradora da pessoa jurídica à época dos fatos fiscalizados. Discordo da exigência formal de que a motivação para qualificação da penalidade seja expressa e reiterada no correspondente tópico específico da acusação fiscal. Entendo que basta a referência às circunstâncias de fato que, constatadas ao longo do procedimento fiscal, representam conjunto hábil a indicar o evidente intuito de fraude. Contudo, no presente caso, a autoridade fiscal, não estabeleceu tal correspondência e, assim, indicou como motivo para qualificação da penalidade, apenas, o fato de a Contribuinte ter auferido receitas com a atividade operacional de Comércio varejista de tintas e materiais para pintura e deixado de proceder a sua tributação e consequente recolhimento dos tributos administrados pela Receita Federal. Na medida em que esta conduta é aquela prevista em lei para aplicação da penalidade no percentual de 75%, a sua elevação ao patamar de 150% dependeria da agregação de outras circunstâncias à motivação. E, se tais circunstâncias não foram trazidas sequer por meio de referência pela autoridade fiscal, não é possível no contencioso administrativo, em prejuízo à defesa do sujeito passivo, buscar outros fatos reunidos pela autoridade lançadora para avaliar o cabimento da multa majorada. Por tais razões, acompanho a I. Relatora em suas conclusões para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial a PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.002731/2003-22
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO
Numero da decisão: 9303-002.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA PÔSSAS
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FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 27 31 /2 00 3- 22 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy  Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contibuinte  contra  o  acórdão  proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade  de votos, deu provimento ao recurso voluntário. Eis a emenda do acórdão recorrido:  PIS.  DECADÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  RELATIVO  A  RECOLHIMENTOS  OCORRIDOS  MEDIANTE  AS  REGRAS  ESTABELECIDAS  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  7/70.  Pedido  efetuado  em  31/03/2003.  O  prazo  para  ao  pedido  de  restituição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do  tributo.  (Precedentes  do  STJ  ­  Embargos  de  Divergência  no  Recurso Especial nº 435.835­SC).  Recurso negado.  A PGFN interpôs Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O  pedido  de  restituição  da  Contribuição  para  o  PIS,  apresentado  em  31/03/2003,  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a maior  no  período  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro de 1989.  Não  assiste  razão  a  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  31/03/2003, os pagamentos referentes aos fatos geradores anteriores a 10 anos dessa data estão  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.002731/2003­22  Acórdão n.º 9303­002.404  CSRF­T3  Fl. 217          3 com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados  pela  prescrição.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. De qualquer maneira, o pedido foi feito mais dez  dez anos após todo o período pleiteado, estando, assim, prescrito o direito do recorrente.  Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso interposto pelo sujeito  passivo.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 15374.000141/2009-06
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.146
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.718          1 1.717  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.000141/2009­06  Recurso nº  000.146  Resolução nº  2302­00.146  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     ARLINDO DA COSTA E SILVA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  André  Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.     RELATÓRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004.  Data da lavratura da NFLD: 08/07/2005.  Data da Ciência do NFLD: 12/07/2005.     Fl. 26DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.000141/2009­06  Resolução n.º 2302­00.146  S2­C3T2  Fl. 1.719          2   Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  empresa  em  epígrafe,  consistente em contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, destinadas ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre os valores de remuneração pagos  aos  seus  segurados  empregados,  conforme descrito  no Relatório  Fiscal  a  fls.112/125,  e  seus  anexos, a fls. 126/244.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  as  bases  de  cálculo  utilizadas  para  a  quantificação  do  débito  correspondem  às  remunerações  pelos  serviços  prestados  pelos  segurados  empregados,  constantes  nos  resumos  mensais  das  folhas  de  pagamento  disponibilizadas pela empresa.  Relata o agente fiscal que a empresa Telemar e suas incorporadas, ao realizarem  o  seu  auto  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco,  consideraram  como  atividade  preponderante  da  empresa  e  de  suas  respectivas  filiais,  a  prestação  de  serviços  de  telecomunicações,  código  CNAE  64.20­3,  que  prevê  a  incidência  da  alíquota  de  1%  (risco  leve).  No  entanto,  em  revisão  ao  auto  enquadramento  efetuado,  verificou­se  que  tanto  a  Telemar,  como  suas  incorporadas,  possuíam  mais  de  uma  atividade  econômica,  sendo  a  atividade preponderante, a de código CNAE 32.21­2, na qual se encontra contida a atividade  econômica de instalação e manutenção de sistemas de telecomunicação, que prevê a incidência  da alíquota de 3% (risco grave). Tal atividade encontra­se descrita na Relação de Atividades  Preponderantes  e  Correspondente  Graus  de  Risco,  anexo  I  do  Decreto  2.173/97,  como  ­  Fabricação  de  equipamentos  transmissores  de  rádio  e  televisão  e  de  equipamentos  para  estações  telefônicas,  para  radiotelefonia  e  radiotelegrafia  ­  inclusive  de  micro­ondas  e  repetidoras.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 261/302, e os autos foram encaminhados, em diligência, à Junta  Fiscal  Notificante,  para  que  esta  se  pronunciasse  a  respeito  das  alegações  e  documentos  acostados pelo Impugnante, conforme despacho a fl. 1062.  Fruto  do  incidente  processual  citado  no  parágrafo  precedente,  foi  emitida  Informação  Fiscal  a  fls.  1.063/1.068  e,  na  sequência,  proferiu­se  a  Decisão­  Notificação  n°  17.403.4/0047/2005, a fls. 1.070/1.089), julgando procedente o lançamento.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo  julgador de 1ª  instância, a Notificada interpôs Recurso Voluntário ao CRPS.  A Segunda Câmara de Julgamento ­ 2ª CaJ, entendendo que a falta de ciência do  contribuinte  acerca  do  resultado  da  diligência  acima  referida  feriu  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, julgou nula a decisão de 1ª instância, determinando a ciência  do sujeito passivo a respeito da informação fiscal a fls. 1.063/1.068.   Assim, devidamente cientificada, a Telemar Norte Leste S/A apresentou adendo  à impugnação, a fls. 1471/1475.   A  Delegacia  RJ­Sul  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  no  Rio  de  Janeiro/RJ lavrou Decisão­Notificação a fls. 1.611/1.628, julgando procedente o lançamento e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.000141/2009­06  Resolução n.º 2302­00.146  S2­C3T2  Fl. 1.720          3 O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 15/03/2007,  conforme atesta documento a fl. 1629 V.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 1632/1675, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  • Que houve decadência parcial das obrigações tributárias;  • Que  a  atividade­fim  da  empresa  é  a  prestação  de  serviço  de  telecomunicações,  nela  laborando  a  maioria  de  seus  empregados  em  condições  de  risco  leve.  Aduz  que  a  fiscalização  não  incluiu  os  empregados da Recorrente que exercem atividades de suporte à atividade­ fim na contagem dos funcionários;  • Que a fiscalização, por mera presunção, entende que o Recorrente atua na  construção e manutenção de estações de redes de longa e média distância  de telecomunicações, o que ensejaria no enquadramento no CNAE 45.33­ 0;  • Que desde meados de 1995/1996, o Recorrente nunca mais desempenhou  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  telecomunicação,  pois essas atividades foram e continuam sendo sempre ou, no mínimo em  sua maioria,  desempenhadas  por  empreiteiras  contratadas  na modalidade  "Turn Key", não sendo, portanto, atividades exercidas pelo Recorrente;  • Que a taxa SELIC é ilegal e inconstitucional.    Ao fim, requer a declaração de nulidade do lançamento e o reconhecimento do  enquadramento da atividade econômica no grau de risco leve.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    VOTO  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 15/03/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 16 de abril do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.000141/2009­06  Resolução n.º 2302­00.146  S2­C3T2  Fl. 1.721          4 Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.   DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8 ­ “São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme estatuído no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante  nº  8  é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário  quanto  pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45  e  46  da  Lei  n  º  8.212,  urgem  serem  seguidas  as  disposições  relativas  à  matéria  em  relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitadas posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.000141/2009­06  Resolução n.º 2302­00.146  S2­C3T2  Fl. 1.722          5 notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    Conforme  detalhadamente  explicitado  e  fundamentado  no  Acórdão  nº  2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Com  fulcro  nos  fundamentos  expostos  nessas  breves  digressões,  deflui  da  análise  da  subsunção  do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  que,  ao  caso  sub  examine,  operar­se­ia a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN.   Ocorre,  todavia,  que  o  entendimento  majoritário  que  permeia  esta  2ª  Turma  Ordinária,  em sua escalação  titular,  se  inclina à  tese de que, ao  lançamento de contribuições  previdenciárias  cujas  rubricas  qualificadoras  dos  fatos  geradores  levantados  tenham  sido  contempladas  com  recolhimentos  antecipados  das  respectivas  contribuições  previdenciárias  aplica­se o regime assentado no §4º do art. 150 do CTN, excluindo­se o crédito tributário não  pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.    Por outro lado, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante  de  tal  cenário,  o  entendimento  deste  que  vos  relata  mostra­se  isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   Nessas condições, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 23  dias do mês de setembro de 2004, os efeitos o lançamento em questão alcançaria, tão somente,  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  setembro/1999,  inclusive,  nos  termos do art. 150, §4º do CTN.  Pelo exposto, consoante o entendimento majoritário deste Sodalício, encontram­ se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a setembro/1999, exclusive, caducando,  por  conseguinte,  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  a  elas  correspondente.    Fl. 30DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.000141/2009­06  Resolução n.º 2302­00.146  S2­C3T2  Fl. 1.723          6 Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Em  razão  do  provimento  relativo  à  decadência  parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item  2.1. supra, apenas será objeto de apreciação por este Colegiado as matérias de fato e de direito  referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima  referido. Em relação aos já caducos, consideraremos ter havido perda do interesse processual,  razão pela qual não serão mais objeto de deliberação.  Outrossim, cumpre assentar que também não serão objeto de apreciação por este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias decididas pelo órgão de 1ª  instância  não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário,  as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.  DO ENQUADRAMENTO QUANTO À ATIVIDADE PREPONDERANTE  Pondera  o  Recorrente  que  a  sua  atividade­fim  é  a  prestação  de  serviço  de  telecomunicações, nela  laborando a maioria de seus empregados em condições de risco  leve.  Aduz que a fiscalização não incluiu os empregados da Recorrente que exercem atividades de  suporte à atividade­fim na contagem dos funcionários.  Em  ádito,  argumento  que  a  fiscalização,  por mera  presunção,  entendeu  que  o  Recorrente atua na construção e manutenção de estações de redes de longa e média distância de  telecomunicações, o que ensejaria no enquadramento no CNAE 45.33­0.   Afirma,  por  derradeiro,  que  desde meados  de  1995/1996,  o  Recorrente  nunca  mais  desempenhou  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  telecomunicação,  pois  essas  atividades  foram  e  continuam  sendo  sempre  ou,  no  mínimo,  em  sua  maioria,  desempenhadas por empreiteiras contratadas na modalidade "Turn Key", não sendo, portanto,  atividades exercidas pelo Recorrente.    Assenta, expressamente, o Relatório Fiscal a fl. 116:   “A  empresa  Telemar  e  suas  incorporadas,  ao  realizarem  o  seu  auto  enquadramento no  correspondente grau de  risco,  consideraram como  atividade  preponderante,  de  suas  respectivas,  empresas  e  filiais,  a  prestação de serviços de telecomunicações, código CNAE 64.20­3, que  prevê  a  incidência  da  alíquota  de  1%  (risco  leve).  No  entanto,  em  revisão  ao  auto  enquadramento  efetuado,  verificou­se  que  tanto  a  Telemar,  como  suas  incorporadas  possuíam  mais  de  uma  atividade  econômica,  sendo  a  atividade  preponderante,  a  do  código  CNAE  32.21­2,  onde  está  embutida  a  atividade  econômica  de  instalação  e  manutenção de sistemas de telecomunicação, que prevê a incidência da  alíquota  de  3%  (risco  grave),  conforme  a  seguir  demonstrado.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.000141/2009­06  Resolução n.º 2302­00.146  S2­C3T2  Fl. 1.724          7 Observamos  que  esta  atividade  se  encontra  descrita  na  Relação  de  Atividades Preponderantes e Correspondente Graus de Risco, anexo I  do  Decreto  2.173/97,  como  ­  Fabricação  de  equipamentos  transmissores  de  rádio  e  televisão  e  de  equipamentos  para  estações  telefônicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia ­  inclusive de micro­ ondas e repetidoras”.  “A  partir  de  01/07/1997  o  enquadramento  da  empresa  no  correspondente  grau  de  risco  passou  a  ser  feito  pela  atividade  econômica  da  empresa  dentre  as  que  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco,  em  conformidade com Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­  CNAE, anexas aos Decretos 2.173/97 e 3048/99  ,  sendo que, no caso  de  ser  exercido  na  empresa  mais  de  uma  atividade  econômica,  o  enquadramento se daria na atividade econômica preponderante, assim  considerada  a  que  ocupa  na  empresa  o  maior  número  de  segurados  empregados.  Ao  procedermos  à  análise  da  estrutura  de  cargos  da  empresa,  bem  como do número de empregados distribuídos por cargo, verificamos a  existência de atividades econômicas distintas, onde destacamos, dentre  outras, as atividades de  instalação e manutenção de equipamentos de  telecomunicação,  que  pertence  ao  código  CNAE  32.21­2.  Ou  seja,  a  empresa  apresentava  mais  de  uma  atividade  econômica  envolvendo  expressivo  quantitativo  de  mão  de  obra  além  da  atividade  de  telecomunicações.  Esta  diversidade  de  atividades  econômicas  já  se  encontrava  evidenciada nos estatutos, tanto das empresas incorporadas como d ia  incorporadora, nos quais estão definidos como objeto social não só a  exploração  dos  serviços  de  telecomunicações,  mas  também  todas  aquelas  atividades  necessárias  à  execução  destes  serviços.  Nos  próprios contratos de concessão, onde encontramos regras, critérios e  parâmetros  para  implantação,  expansão,  alteração  e  modernização,  dos  serviços  de  telecomunicações,  observamos  que  as  obrigações  da  concessionária,  incluem  a  conservação,  reparo  e  modernização  dos  bens, equipamentos e instalações necessários à execução e preservação  do serviço, além da obrigatoriedade de manter em perfeitas condições  de  operação  e  funcionamento  a  rede  de  telecomunicações,  em  quantidade,  extensão  e  localizações  pertinentes  e  suficientes  à  adequada prestação do serviço”.    A  fiscalização  relata  no  item  3.  de  seu  Relatório  Fiscal  a  fls.  119/122,  de  maneira  detalhada,  todo  o  procedimento  levado  a  efeito  no  afã  de  se  identificar  o  enquadramento legal da empresa em tela, conforme se vos segue:  3. DOS PROCEDIMENTOS   Para efeito de verificação do enquadramento da empresa, dividimos o  total de empregados em grupos, de acordo com a atividade econômica  exercida  pelos  mesmos.  Para  tanto,  foi  utilizado  como  critério  o  enquadramento do empregado no código CB0­ Classificação Brasileira  de Ocupações.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.000141/2009­06  Resolução n.º 2302­00.146  S2­C3T2  Fl. 1.725          8 No  período  de  07/97  a  12/99:  para  os  estados  do Pará  (Telepará)  e  Pernambuco (Telpe) foram utilizadas relações fornecidas pela Telemar  contendo os nomes dos  empregados,  cargos e  respectivos CBO; para  os  demais  estados,  a  Telemar  informou  não  ter  tais  informações  disponíveis. Foram,  então,  obtidos  junto  à DATAPREV  ­ Empresa  de  Tecnologia  e  Informações  da  Previdência  Social,  relatórios,  por  competência,  contendo  os  empregados  (identificados  pelo  NIT)  e  respectivos CBOs.  Nos anos de 2000 em diante, foram utilizadas as folhas de pagamento  analíticas  ­  meio  magnético  e  GFIPs  em  meio  magnético  fornecidas  pela empresa.  O CBO, como descritor das atividades desenvolvidas, fornece os dados  referentes  ao  exercício  destas  atividades.  São  informados  Mensalmente,  pela  empresa,  através  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social­GFIP (contém  CBO a  partir  de  2000).  Também é  informado anualmente  através  da  RAIS ao Ministério do Trabalho, cujas  informações  são repassadas à  Previdência Social (DATAPREV).  A  descrição  do  código  CBO  detalha  de  forma  pormenorizada  as  atividades inerentes ao código, de forma que a análise de tal descrição  permite, de forma segura, correlacionar o código CBO a um código de  SAT. A descrição detalhada dos códigos CBOs encontra­se disponível  no  site  do  Ministério  do  Trabalho,  endereço  eletrônico  www.mtecbo.gov.br.  Considerando  o  grande  número  de  segurados,  a  complexidade  da  apuração,  o  fato  da  estrutura  de  cargos  da  empresa  não  sofrer  alterações  significativas  em  curtos  espaços  de  tempo,  buscou­se  um  parâmetro  preciso  e  confiável  para  verificação  do  enquadramento  mensal  dos  estabelecimentos,  tendo  sido  utilizada,  via  de  regra,  uma  competência por ano:  Pará­  competências  06/97,  06/98,  06/99,  11/2000  e  07/2001;  Pernambuco­ 06/97, 06/98; demais estados (MA, RN, AL, AP, AM, ES e  BA)­  07/97,  01/98,  01/99,  11/2000,  07/2001;  incorporadora  (Telemar  Norte Leste)­ 04/2004.  Os  dados  foram  computados  através  do  agrupamento  dos  cargos  de  cada empregado, por CBOs, para os estados do Pará e Pernambuco.  Para  os  demais  estados,  o  agrupamento  foi  feito  diretamente  pelo  próprio  código  CBO. Os CBOs,  por  sua  vez,  foram  classificados,  de  acordo com as atividades econômicas exercidas, em diferentes códigos  CNAE. As planilhas contendo a classificação dos cargos por CBO e as  classificações  do  CBO  na  atividade  econômica  se  encontram  nos  ANEXOS I e II, ao presente relatório.  Cabe esclarecer que,  em alguns  casos,  houve  funcionários no mesmo  cargo,  mas  classificados  em  CBOs  diferentes  pela  própria  Telemar.  Foram  mantidos,  então,  os  CBO  informados  pela  Telemar  pois  foi  entendimento  da  fiscalização  que,  apesar  do  mesmo  cargo,  os  funcionários  podem  exercer  atividades  diferentes,  justificando  o  enquadramento dos mesmos em CBOs distintos.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.000141/2009­06  Resolução n.º 2302­00.146  S2­C3T2  Fl. 1.726          9 Em  consequência  dos  procedimentos  adotados,  foram  obtidas  as  seguintes informações:  1) O primeiro grupo verificado, refere­se aos empregados com cargos  de  suporte  ou  administrativos,  tais  como:  economista,  advogado,  administrador,  contador,  etc...  Este  grupo  foi  identificado  e  desconsiderado,  com  base  no  item  2.2.1  da  ORIENTAÇA0  NORMATIVA INSS/AFAR N° 2:  "2.2.1.  Para  fins  de  enquadramento  não  serão  considerados  os  empregados que prestam serviços em atividades meio, assim entendida  aquelas  que  auxiliam  ou  complementam  indistintamente  as  diversas  atividades econômicas da empresa, como por exemplo: administração  geral,  recepção,  faturamento,  cobrança,  contabilidade,  vigilância,  etc..."  2)  Os  demais  grupos  foram  divididos  conforme  as  especificações  abaixo  descritas,  esclarecendo  que  foi  considerado,  para  esta  classificação,  o  disposto  no  Código  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE,  assim  como  esclarecimentos  obtidos  na  DTE  ­  Deliberações  Técnicas  Específicas,  da  Coordenação  das  Estatísticas  Econômicas  —  CEE  (ANEXO  III)  de  01/2002,  que  se  refere  especificamente  ao  assunto  Instalação,  manutenção  e  reparação  de  linhas, redes e equipamentos de telecomunicações:  a) CNAE 64.20­3 — Telecomunicações: esta classe inclui as atividades  referentes à instalação e manutenção de conexões operacionais de rede  de  telecomunicações  em  prédios  residenciais,  comerciais,  industriais,  etc,  (curta  distância),  assim  como  os  demais  serviços  de  telecomunicação  relacionados  à  transmissão  de  dados,  textos,  sons  e  imagens.  b) CNAE  45.33­0 — Construção  de Estações  e  Redes  de  Telefonia  e  Comunicação: esta classe inclui as atividades referentes à instalação e  manutenção  de  redes/linhas  de  telecomunicações  de  longa  e  média  distancias, redes externas.  c)  CNAE  32.21­2  —  Fabricação  de  Aparelhos  e  Equipamentos  de  Telefonia  e  Radiotelefonia  e  de  Transmissores  de  Televisão  e Rádio:  esta classe  inclui as atividades  referentes à  instalação de máquinas e  equipamentos, e os serviços de manutenção e reparação de sistemas de  telecomunicações.  d)  CNAE  74.99­3  —  Outras  Atividades  de  Serviços  Prestados  Principalmente  às  Empresas,  não  Especificados  Anteriormente:  esta  classe  inclui os  serviços de contatos  telefônicos  (recados, etc.), assim  como serviços de prestação de informações por telefone e call center.  Cabe  esclarecer  que  a  prestação  destes  serviços  não  se  restringe  às  empresas, podendo ser prestados às pessoas físicas.  Os  fatos  acima  narrados,  em  conjunto  com  as  planilhas  de  classificação  dos  CBOs,  para  fins  de  detectar  a  atividade  preponderante, comprovam que, para a empresa incorporadora assim  como  suas  incorporadas,  nas  competências  incluídas  nesta  NFLD,  o  enquadramento correto deve se dar no código CNAE 32.21­2.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.000141/2009­06  Resolução n.º 2302­00.146  S2­C3T2  Fl. 1.727          10 A  incorporadora  e  as  incorporadas  não  incluídas  no  item  1.4,  ou  já  tiveram esse tipo de débito levantado em fiscalizações anteriores ou a  classificação  dos  cargos  nos  respectivos  CBOs  não  ensejou  o  enquadramento no grau de risco grave, correspondente à contribuição  na alíquota de 3%.  3.1. Outras considerações   Há  que  se  ressaltar  que  existe  uma  tendência  em  se  considerar  a  atividade principal da empresa como sendo a atividade preponderante  em  detrimento  do  disposto  na  legislação  (art.  22  da  Lei  8.212/91,  regulamentada pelos Decretos 2.173/97 e 3.048/99).  Preponderante  é  a  atividade  econômica  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  médicos residentes. Principal é a atividade econômica fim da empresa.  Não  resta  dúvida  que,  embora  seu  estatuto  preveja  outras  atividades  necessárias  à  execução  da  exploração  de  serviços  de  telecomunicações,  esta  é  a  sua  atividade  principal.  Esta  fiscalização  nem  tão  pouco  a  legislação  previdenciária  atacam  tal  fato. O que  se  verificou  é,  que  existem  outras  atividades  econômicas,  sendo  que  a  preponderante é, indubitavelmente, a correspondente ao CNAE 32.21­ 2,  uma vez que  congrega o maior número de  segurados  empregados,  como  demonstrado  de  forma  clara,  precisa  e  objetiva  no  presente  Relatório e seus anexos.   Ressaltamos,  também,  que  existe  a  tendência  errônea  a  se  classificar  um cargo de acordo com a ocorrência de um maior ou menor grau de  risco, quando a legislação é bem clara ao indicar que, seja o cargo ou  o  CBO,  estes  devem  ser  classificados  na  atividade  econômica  e  esta  atividade é que vai definir o grau de risco a ser considerado.    Como sustentáculo às conclusões deduzidas, a fiscalização louvou coligir aos  autos os anexos I e II, a fls. 126/226 , nos quais promove a distribuição, por código CNAE, do  quantitativo  de  empregados  da  Notificada,  discriminados,  em  cada  exercício,  por  estabelecimento e CBO  Colhemos do item 1), ao pé da fl. 120, não haverem sido considerados pela  fiscalização, no computo da atividade preponderante, os empregados com cargos de suporte ou  administrativos,  tais  como:  economista,  advogado,  administrador,  contador,  etc.  Tal  desconsideração  não  nasceu  do  talante  do  auditor  fiscal  notificante,  mas,  sim,  da  cega  observância à norma contida no item 2.2.1 da Orientação Normativa INSS/AFAR nº 2, de 21  de agosto de 1997 e da natureza plenamente vinculada de seu dever de ofício, nos termos do  Parágrafo Único do art. 142 do CTN.  Orientação Normativa INSS/AFAR nº 2, de 21 de agosto de 1997  1.  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa,  para  fins  de  enquadramento  na  alíquota  de  grau  de  risco  destinada  a  arrecadar  recursos  para  custear  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  de  maior  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos ambientais do trabalho, é aquela que ocupa, na empresa, o maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.000141/2009­06  Resolução n.º 2302­00.146  S2­C3T2  Fl. 1.728          11 2.  O  enquadramento  da  empresa  se  dará  em  conformidade  com  a  “RELAÇÃO  DE  ATIVIDADES  PREPONDERANTES  E  CORRESPONDENTES  GRAUS  DE  RISCO  (CONFORME  A  CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ­  CNAE),  anexa  ao  Decreto  nº  2.173,  de  05.03.97,  obedecidas  as  disposições constantes dos subitens subsequentes.  2.1.  A  empresa  com  estabelecimento  único  e  uma  única  atividade  econômica enquadrar­se­á na respectiva atividade.  2.2.  A  empresa  com  estabelecimento  único  e  mais  de  uma  atividade  econômica para enquadrar­se simulará o enquadramento em cada uma  delas,  prevalecendo,  como  preponderante,  aquela  que  tenha  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos (Quadro 1).  2.2.1.  Para  fins  de  enquadramento  não  serão  considerados  os  empregados que prestam serviços em atividades meio, assim entendidas  aquelas  que  auxiliam  ou  complementam  indistintamente  as  diversas  atividades  econômicas  da  empresa,  como por  exemplo:  administração  geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância, etc...  2.3.  A  empresa  com  mais  de  01  (um)  estabelecimento  e  diversas  atividades econômicas procederá da seguinte forma:  a) enquadrar­se­á, inicialmente, por estabelecimento, em cada uma das  atividades  econômicas  existentes,  prevalecendo  como  preponderante  aquela  que  tenha  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos e, em seguida, comparará os enquadramentos dos  estabelecimentos  para  definir  o  enquadramento  da  empresa,  cuja  atividade  econômica  preponderante  será  aquela  que  tenha  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  apurada  dentre todos os seus estabelecimentos (Quadro 2);  b)  na  ocorrência  de  atividade  econômica  preponderante  idêntica  (mesma CNAE), em estabelecimentos distintos, o número de segurados  empregados e  trabalhadores avulsos, dessas atividades, será  totalizado  para  definição  da  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  (Quadro 3).    Mas há um pequeno detalhe a ser considerado.  O art. 195, I da Constituição Federal determinou que a Seguridade Social fosse  custeada por toda a sociedade, de  forma direta e  indireta, mediante  recursos oriundos, dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.000141/2009­06  Resolução n.º 2302­00.146  S2­C3T2  Fl. 1.729          12 a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II ­ do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não  incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo  regime geral de previdência  social de que  trata o art. 201;  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Nossa  Lei  Soberana  não  parou  por  aí.  Disse mais: No  capítulo  reservado  aos  Direitos Sociais, assegurou o Constituinte Originário, como direito dos trabalhadores urbanos e  rurais, o seguro contra acidentes do trabalho, a ser custeado diretamente pelo empregador.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros  que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XXVIII ­ seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador,  sem excluir  a  indenização a  que  este  está  obrigado,  quando  incorrer  em dolo ou culpa; (grifos nossos)     No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  a  qual,  sem  transpor  os  umbrais  erguidos  pela  Carta  Superior, instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições  sociais a cargo da empresa e dos  segurados obrigatórios do RGPS, nos  limites  traçados pela  CF/88.  Por se tratarem de matérias afins, houve por bem o legislador ordinário, envolto  na  ordem  jurídica  realçada  nas  linhas  precedentes,  assentar  no  inciso  II  de  seu  art.  22  a  instituição  e  regramento  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  cargo  da  empresa,  em  nada  conflitando  com  as  orientações  contempladas na Constituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei  no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;   Fl. 37DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.000141/2009­06  Resolução n.º 2302­00.146  S2­C3T2  Fl. 1.730          13 b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     §3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a  que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos  em prevenção de acidentes.    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio da Legalidade  inscrito no  inciso  II do art. 5º da Lei Maior,  instituiu a contribuição  destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado,  fixando­lhe  os  percentuais  aplicáveis  em  razão  do  grau  de  risco  inerente  a  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa  nos  patamares  então  definidos.   Não se ocupou a Lei nº 8.212/91 do conceito legal de Atividade Preponderante,  tarefa  esta  que  foi  suprida,  no  caso  dos  autos,  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, cujo §3º do seu art. 202 estatui considerar­se preponderante a  atividade que  ocupa,  na  empresa,  o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.   Regulamento da Previdência Social,  Art.  202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado empregado e trabalhador avulso:  I ­ um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o  risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou  III ­ três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o  risco de acidente do trabalho seja considerado grave.  §1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou  seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo  segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria  especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  §2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições  especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.  §3º Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  (grifos nossos)   §4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.000141/2009­06  Resolução n.º 2302­00.146  S2­C3T2  Fl. 1.731          14 Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo  V.  §5º  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê­lo a qualquer  tempo.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.042,  de  12  de  fevereiro  de  2007)  §6º  Verificado  erro  no  auto  enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada  pelo Decreto nº 6.042/2007)  §7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a  alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º.  §8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique  à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção.  §9º A contribuição de que trata este artigo, a cargo da microempresa e  da empresa de pequeno porte não optantes pela  inscrição no Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  corresponde  ao  percentual mínimo, nos termos do inciso I do art. 17 da Lei nº 8.864, de  28 de março de 1994. (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  §10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  2003)  §11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos  percentuais,  a  cargo  da  empresa  tomadora de  serviços  de  cooperado  filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §12.  Para  os  fins  do  §  11,  será  emitida  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  específica  para  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  que  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial.  (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §13.  A  empresa  informará  mensalmente,  por  meio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social  ­ GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos  §§ 3º e 5º. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007)    Fl. 39DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.000141/2009­06  Resolução n.º 2302­00.146  S2­C3T2  Fl. 1.732          15 De molde a espancar qualquer dúvida, o §3º do transcrito art. 202 esclarece que,  por atividade preponderante, para os fins colimados pela Lei de Custeio da Seguridade Social,  deve  ser  considerada  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  não  no  estabelecimento,  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  De  outro  canto,  os  §§  5º  e  6º  do  já  citado  art.  202  do  RPS,  estipula  ser  da  responsabilidade da empresa, não do  estabelecimento,  realizar o enquadramento na atividade  preponderante, cabendo hoje à Secretaria da Receita Federal do Brasil­RFB revê­lo a qualquer  tempo. Nesse cenário, verificado erro no auto enquadramento, caberá à RFB adotar as medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientar  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido e proceder à notificação dos valores devidos.  O auto enquadramento será realizado pela atividade econômica da empresa, em  atenção à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, sendo oportuno ressaltar  que,  na  hipótese  de  a  empresa  exercer  mais  de  uma  atividade  econômica,  o  auto  enquadramento se dará na atividade econômica preponderante da empresa, assim considerada  aquela que ocupa o maior número de  segurados empregados  e  trabalhadores avulsos,  sem se  computar,  para  tanto,  os  empregados  que  prestam  serviços  em  atividades  meio,  assim  entendidas  aquelas  que  auxiliam  ou  complementam  indistintamente  as  diversas  atividades  econômicas  da  empresa,  tais  como,  gerência  de  pessoal,  vendas,  administração,  tesouraria,  serviços gerais, copa, etc.   Da  leitura  dos  comandos  legais  acima  ventilados,  deflui  que  a  legislação  que  disciplina  a  espécie  discutida  ora  nos  autos  impôs  que  a  alíquota  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho será fixada em função do  grau de risco de acidentes de trabalho da atividade preponderante da empresa como um todo, e  não de cada estabelecimento de per se considerado.  Avulta, igualmente, que a legislação federal suso invocada não prescreveu, para  o cômputo da atividade preponderante, qualquer discrimen entre os empregados ocupantes de  cargos  nas  atividades  meio  e  fins,  considerando  como  atividade  preponderante  aquela  que  ocupar na empresa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  De  tudo o quanto  foi  visto,  se nos  antolha  inaceitável  juridicamente que mera  Orientação  Normativa  possa  modificar  o  escopo  de  abrangência  do  conceito  de  atividade  preponderante  para  então  fazer  excluir  do  seu  computo,  para  fins  de  enquadramento,  os  empregados  lotados  em  atividades  meio,  modificando,  de  maneira  oblíqua,  as  disposições  inseridas no §3º do art. 202 do RPS e, por decorrência lógica, o conteúdo da norma tributária  inscrita no art. 22, II da Lei nº 8.212/91, que não estabelecem tratamento diferenciado para os  empregados lotados nas atividades meio e fim da empresa.   Assentado que a fixação de alíquotas de tributo constitui­se reserva de lei, nos  termos do  inciso  IV do art. 97 do CTN, somente o Poder Legislativo dispõe de competência  para dela dispor. A legislação complementar, na forma de Orientação Normativa dimanada da  Coordenadoria­Geral de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, é pai pequeno no  terreiro,  não  podendo  dispor  autonomamente  de  forma  contrária  a  diplomas  normativos  de  mais  graduada  estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal  e  o  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Dec.  nº  3.048/99,  e,  assim  extrapolar  os  limites de sua competência desvirtuando o conceito de Atividade Preponderante, para o qual se  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.000141/2009­06  Resolução n.º 2302­00.146  S2­C3T2  Fl. 1.733          16 exige, no mínimo, Decreto Presidencial, editado no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,  inciso IV, da Constituição Federal.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito  passivo;  IV  ­  a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias  a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  §1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação da sua base de  cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §2º  Não  constitui  majoração  de  tributo,  para  os  fins  do  disposto  no  inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva  base de cálculo.    Vislumbra­se viciada de ilegalidade, portanto, a  referida Orientação Normativa  INSS/AFAR  nº  2,  de  21  de  agosto  de  1997,  devendo  ser  considerados,  na  determinação  da  atividade preponderante da empresa, todos os segurados empregados e trabalhadores avulsos a  serviço do Recorrente, na forma estatuído no §3º do art. 202 do Regulamento da Previdência  Social.  Invocado a se posicionar a respeito do tema, nos autos do Recurso Especial nº  2002/0017236­7, o Superior Tribunal de Justiça entrou de sola no debate chutando para o mato  qualquer  chance  de  convalidação  da  norma  administrativa  aviada  na  aludida  Orientação  Normativa INSS/AFAR nº 2, de 21 de agosto de 1997, conforme dessai da Ementa do Julgado,  a seguir transcrita:  REsp 412789 / SC  Relator Ministro GARCIA VIEIRA   Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Publicação/Fonte DJ 27/05/2002 p. 141   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEGURO  DE  ACIDENTES  DE  TRABALHO  (SAT)  –  DISCUSSÃO  EM  TORNO  DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS  DA LEI Nº 8.212/91 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ­ MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  CONSTITUCIONAL  –  RECURSO  ESPECIAL  –  NÃO  CONHECIMENTO  ­  INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/97  ­ EXCLUSÃO  DE EMPREGADOS DA ÁREA MEIO ­ ILEGALIDADE.  Se,  no  contexto  do  acórdão  recorrido,  debateu­se  sobre  matéria  essencialmente  constitucional,  não  há  como  conhecer  do  recurso  especial quanto a tais aspectos.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.000141/2009­06  Resolução n.º 2302­00.146  S2­C3T2  Fl. 1.734          17 É  descabida  e  ilegal  a  exclusão  dos  empregados  que  laboram  na  atividade meio, para fins de enquadramento da empresa no respectivo  grau de risco estabelecido pela Instrução Normativa 02/97 ­ INSS. (os  grifos não estão no original)  Recurso  especial  interposto  por  Moinho  Catarinense  S/A  não  conhecido.  Recurso  especial  interposto  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro Social conhecido, mas desprovido.    Configura­se,  portanto,  afronta  ao  princípio  da  legalidade  a  restrição  imposta  pela  citada Orientação Normativa  quanto  à  exclusão  de  parcela  de  empregados  para  fins  de  enquadramento  em  grau  de  risco.  Com  efeito,  se  a  Lei  não  estipulou  a  exclusão  de  determinados  tipos  de  segurados,  para  fins  de  enquadramento  da  empresa,  não  poderia  a  normatização infra legal assim fazê­lo.  Acontece, porém, que do exame das informações contidas nos anexos I e II a fls.  126/226, não logrou êxito este que vos relata em apurar qual seria a atividade preponderante da  empresa recorrente e, assim, definitivamente, por termo ao litígio administrativo, dado que, às  atividade  classificadas  pela  auditoria  fiscal  como  atividade meio,  não  se  encontra  associado  qualquer CNAE.  Por tais razões, pugnamos pela conversão do presente julgamento em diligência,  para  que  a  fiscalização,  considerando  a  totalidade  dos  segurados  empregados  e  avulsos  da  empresa, se pronuncie, de maneira conclusiva, a respeito do enquadramento do Recorrente no  grau  de  risco  da  empresa  para  fins  de  tributação  referente  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos do parágrafo que a este antecede.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  conceda­se vista ao Sujeito Passivo, para que, desejando, possa se manifestar no processo, no  prazo normativo.   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva     Fl. 42DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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9017036 #
Numero do processo: 13052.000382/2004-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.
Numero da decisão: 3402-009.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 03 82 /2 00 4- 40 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000382/2004-40 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Santa Maria (DRJ-STM): A contribuinte supra identificada teve reconhecido em parte o direito ao ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins e da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep referente ao 3º trimestre de 2004, conforme constou do Despacho Decisório de 04 de agosto de 2005, que se encontra à fl. 32. Do valor pleiteado (R$ 164.271,21), foi reconhecido o valor de R$ 124.128,31 e negado o direito no valor de R$ 40.142,90. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que se encontra às fls. 28 a 30, com o qual concordou o Despacho Decisório de fl. 32, o valor negado decorreu de não ter a contribuinte incluído nas bases de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep a receita referente ao crédito presumido de IPI que lhe foi ressarcido, assim como a proveniente da cessão a terceiros de créditos do ICMS, além da glosa parcial dos créditos no regime de apuração não-cumulativo, em relação aos serviços de industrialização por encomenda que a fiscalização considerou não prestados pela empresa Calçados Dom Pedro Ltda., em vista da descaracterização da personalidade jurídica da mencionada empresa, que foi considerada fictícia. Por meio de seu procurador, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade que se encontra às fls. 35 a 39, argumentando, em síntese, que: - O entendimento da contribuinte é de que, em face da legislação que estabelece a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, equivalente ao faturamento, ou receita bruta, e que deve corresponder ao conceito fundamental insculpido na própria Constituição Federal de 1988 (CF), em seu art. 195, não se inclui no conceito de faturamento os créditos de PIS, de Cofins e de ICMS, derivados da legislação específica, ainda que esses créditos representem "objeto de troca", seja para amortizar débitos tributários, seja para transferência onerosa a terceiros, no caso do ICMS. - De outra parte, entendeu a contribuinte estar demonstrada a impropriedade da conclusão da fiscalização em relação à inexistência dos créditos relativos aos serviços terceirizados, derivados da contração da empresa Calçados Dom Pedro Ltda., que foi baseada na teoria da "desconstituição da personalidade jurídica", conforme explanado na impugnação apresentada ao lançamento do IPI constante do processo n° 13052.000192/2005-11, que invoca sejam aproveitados neste processo, por guardar relação de estreita pertinência com a presente lide. Requereu a contribuinte que seja procedida à unificação ou o acostamento deste processo com o de lançamento de IPI, retro mencionado, em face da dependência, para que não se produzam decisões conflitantes; que seja sobrestada a apreciação destes processos até que a matéria relativa ao alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, introduzida pelo art. 3°, da Lei n° 9.718, de 1998, seja decidida pelo Supremo Tribunal Federal — STF; que seja desconsiderada e declarada nula a aplicação do Parágrafo único do art. 116 do CTN, na forma introduzida pela Lei Complementar n° 104, de 2001, que resultou na glosa de créditos neste procedimento; e que seja Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000382/2004-40 considerada insubsistente a glosa de parte dos créditos decorrentes da não inclusão na base de cálculo das contribuições dos montantes relativos aos créditos de PIS e de Cofins e da transferência de créditos de ICMS a terceiros. Dentre os documentos apresentados com a manifestação de inconformidade, constam os que se encontram às fls. 43 a 90, que consistem em cópia da impugnação apresentada no processo n° 13052.000192/2005-11, referente ao lançamento do IPI e de seus anexos de n° I a VIII. Às fls. 101 e 102, consta despacho da 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre — RS, devolvendo os autos que para lá haviam sido encaminhados por engano. Às fls. 104 a 112, foram anexadas informações sobre o julgamento administrativo do processo n° 13052.000192/2005-11 na DRJ em Porto Alegre — RS e no Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A tempestividade da manifestação de inconformidade foi atestada à fl. 103. A 2ª Turma da DRJ-STM, em sessão datada de 19/12/2008, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 18-10.126, às fls. 115/124, com a seguinte ementa: BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. A cessão de créditos de ICMS e os créditos presumidos de IPI ressarcidos configuram receita que deve ser incluída na base de cálculo do PIS. CRÉDITOS. SERVIÇOS. Podem ser calculados créditos referentes ao pagamento de serviços de industrialização por encomenda. O julgamento da DRJ pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade se deu em virtude de ter sido considerado que a empresa Calçados Dom Pedro Ltda foi regularmente constituída e que efetivamente prestou os serviços de industrialização po rencomenda contabilizados pela interessada. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-STM em 20/01/2009 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 126), apresentou Recurso Voluntário em 12/02/2009, às fls. 127/134. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000382/2004-40 Inicialmente, devo esclarecer que não ocorreu a inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo das contribuições, como pode ser verificado nas tabelas abaixo colacionadas, constantes do Termo de Verificação Fiscal à fl. 32: Logo, resta equivocada a Ementa da decisão da DRJ ao afirmar que “A cessão de créditos de ICMS e os créditos presumidos de IPI ressarcidos configuram receita que deve ser incluída na base de cálculo da COFINS”. Quanto à inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS da receita proveniente da cessão a terceiros de créditos do ICMS, a matéria já foi objeto do julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS em 22/05/2013, transitado em julgado em 05/12/2013, com Repercussão Geral reconhecida, tendo como relatora a Min. Rosa Weber, cuja decisão foi pela impossibilidade de incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS a receita proveniente da cessão a terceiros de créditos do ICMS, nos seguintes termos: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000382/2004-40 as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) VOTO (...) Nos termos do art. 155, § 2º, II, “b”, da Carta Constitucional, a não incidência e a isenção nas operações de saída implicam a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Mas, para as exportações – o que aqui sobreleva -, o tratamento é distinto. O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF, a um só tempo, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. A finalidade desse dispositivo não é evitar a incidência cumulativa do ICMS, mas incentivar as exportações, desonerando, por completo, as mercadorias nacionais do seu ônus econômico e permitindo, dessa forma, que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos. Nessa linha, sujeitar à incidência do PIS e da COFINS os valores auferidos pela transferência dos créditos de ICMS a terceiros significaria vilipendiar a letra e o escopo da imunidade estampada no art. 155, § 2º, X, “a”, da Carta Constitucional. Violar-se-ia a sua letra porque se estaria obstaculizando o integral “aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”, mediante a Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000382/2004-40 expropriação parcial dos créditos, na parcela correspondente à carga tributária advinda da incidência das contribuições citadas. (...) (...) Inviável, portanto, a incidência da COFINS e do PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição de 1988. Com a EC 20/1998, que deu nova redação ao art. 195, inciso I, da Lei Maior, passou a ser possível a instituição de contribuição para o financiamento da Seguridade Social alternativamente sobre o faturamento ou a receita (alínea “b”), conceito este mais largo, é verdade, mas nem por isso uma carta em branco nas mãos do legislador ou do exegeta. Trata-se de um conceito constitucional, cujo conteúdo, em que pese abrangente, é delimitado, específico e vinculante, impondo-se ao legislador e à Administração Tributária. Cabe ao intérprete da Constituição Federal defini-lo, à luz dos usos linguísticos correntes, dos postulados e dos princípios constitucionais tributários, dentre os quais sobressai o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). Pois bem, o conceito constitucional de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da CF, não se confunde com o conceito contábil. Isso, aliás, está claramente expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Não há, assim, que buscar equivalência absoluta entre os conceitos contábil e tributário. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. Trata-se, apenas, de um ponto de partida. Basta ver os ajustes (adições, deduções e compensações) determinados pela legislação tributária. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Conforme adverte José Antonio Minatel: “há equívoco nessa tentativa generalizada de tomar o registro contábil como o elemento definidor da natureza dos eventos registrados. O conteúdo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário”. Quanto ao conteúdo específico do conceito constitucional, a receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições, na esteira da clássica definição que Aliomar Baleeiro cunhou acerca do conceito de receita pública: Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo. Ricardo Mariz de Oliveira especifica ser a receita “algo novo, que se incorpora a um determinado patrimônio”, constituindo um “dado positivo para a mutação patrimonial”. O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera, de modo algum, receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000382/2004-40 (...) O modo de aproveitamento dos créditos é irrelevante para a sua qualificação como receita tributável. Em qualquer caso, trata-se de mera recuperação do montante pago a título de ICMS nas operações antecedentes, cuja finalidade é simplesmente desonerar a empresa exportadora do seu ônus econômico e, assim, evitar a nociva “exportação de tributos”. Ainda que os valores do ICMS acumulado e transferido a terceiros fossem enquadrados como receita, não poderiam ser considerados na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS porque o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, aplicável a todas as contribuições sociais, inclusive às de seguridade social, imuniza as receitas decorrentes de exportação, nestes termos: (...) Noutras palavras, as receitas advindas da cessão a terceiros, por empresa exportadora, de créditos do ICMS são imunes, por se enquadrarem como “receitas decorrentes de exportação”. Com efeito, adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (...). Como a cessão do crédito só se viabiliza em função da exportação e, além disso, está vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas devem ser qualificadas como decorrentes da exportação para fins de aplicação da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Este, aliás, foi um dos fundamentos da sentença concessiva da segurança prolatada pela Juíza Federal Karine da Silva Cordeiro, que afirmou: ... “a efetiva alteração patrimonial positiva da empresa se dá no momento da exportação, pois é nesse momento que ela adquire o direito de dispor do crédito de ICMS nas formas preconizadas no art. 25 da LC 87/96. Após, ao transferir o crédito para terceiros, o seu patrimônio permanecerá inalterado, porquanto não haverá ingresso de novos recursos, mas, tão-somente, a realização do crédito. [...] o direito de manter e aproveitar o crédito de ICMS trata-se de exceção conferida às operações de exportação” (fl. 85). (...) Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas nego-lhe provimento, assentando a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Recurso extraordinário conhecido e não provido. A Tese firmada foi a seguinte: É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000382/2004-40 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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8938066 #
Numero do processo: 10880.911542/2017-51
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2009 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Nos termos do art. 66, do Anexo II, do RICARF inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser corrigidas a partir da interposição de embargos inominados.
Numero da decisão: 3302-011.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.215, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.911533/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.215, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.911533/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-20T18:59:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-20T18:59:19Z; Last-Modified: 2021-08-20T18:59:19Z; dcterms:modified: 2021-08-20T18:59:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-20T18:59:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-20T18:59:19Z; meta:save-date: 2021-08-20T18:59:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-20T18:59:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-20T18:59:19Z; created: 2021-08-20T18:59:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-20T18:59:19Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-20T18:59:19Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.911542/2017-51 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-011.224 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Embargante CONSELHEIRO Interessado DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2009 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Nos termos do art. 66, do Anexo II, do RICARF inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser corrigidas a partir da interposição de embargos inominados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.215, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.911533/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por conselheiro do colegiado, em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, tendo sido detectada a ocorrência de contradição no voto condutor do acórdão paradigma nº 3302-007.426 (processo nº 10880.911543/2017-04). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 15 42 /2 01 7- 51 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911542/2017-51 O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os embargos de Declaração conforme Despacho de admissibilidade, transcrito a seguir: DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO O embargante sustenta que o acórdão padece de contradição, pelo fato de os autos versarem sobre pedido de restituição e sem haver qualquer declaração de compensação a ele vinculado, ao contrário do voto condutor que considerou que o litígio versava sobre declaração de compensação. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." Passo à análise. O julgamento do litígio seguiu a sistemática de recursos repetitivos, regulamentada pelo artigo 47, §§ 1ºe 2º do Anexo II do RICARF. O voto proferido no paradigma e aqui reproduzido informou que o despacho decisório não homologara o pedido de compensação objeto dos autos, em razão de um outro pedido de compensação ter sido não homologado em razão de o crédito ter sido utilizado em um terceiro pedido de compensação. Ademais, reconheceu de ofício a homologação tácita de declaração de compensação (antes mencionada como pedido de compensação). Verifica-se, de fato, que o Despacho Decisório indeferiu o Pedido de Restituição, não havendo qualquer declaração de compensação objeto do litígio deste processo. Contudo, não há propriamente uma contradição, mas sim um lapso manifesto de que trata o artigo 66 do Anexo II do RICARF, já que não há contradição entre os fundamentos do voto e sua conclusão. Destarte, pelo princípio da fungibilidade recursal, acolho os embargos opostos pelo conselheiro como embargos inominados, nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos inominados para sanar o lapso manifesto quanto à inexistência de declaração de compensação a ser apreciada nos presentes autos. Encaminhe-se para nova formação de lote de repetitivos e novo sorteio e distribuição no âmbito da turma, nos termos do artigo 4º da Portaria CARF nº 145/2018. Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911542/2017-51 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, entendo por conhece-los. O julgamento deste processo foi conduzido sob a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF. Na decisão do voto condutor do acórdão paradigma nº 3302-007.425 (processo nº 10880.911543/2017-04), foi dado provimento ao Recurso Voluntário ao reconhecer a homologação tácita, nos termos do disposto no parágrafo 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Verifica-se que a alegação da ocorrência de lapso manifesto quanto à inexistência de declaração de compensação procede, visto que o caso em análise trata-se de pedido de restituição, o qual não se aplica a norma inscrita no parágrafo 5º, art. 74 da Lei nº. 9.430/96: o dispositivo expressamente se refere à declaração de compensação, não se aplicando aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado – assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. O indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não implicará a cobrança de débitos confessados. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, este processo, objeto de julgamento, trata-se de um Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a um suposto pagamento a maior do período de apuração 31/12/2005, no valor de R$ 17.860,23, transmitido através do PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836 e que foi indeferido pela Derat São Paulo (fl.76), pelo fato de que “o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a decisão de primeira instância indeferiu o pleito, por entender estar correto o Despacho Decisório, pelo fato de não restar crédito passível de restituição, visto que o direito creditório já foi utilizado em outra Declaração de Compensação vinculada ao mesmo crédito, eis, em síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae: O contribuinte se insurge contra o indeferimento do Pedido de Restituição nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, alegando que transmitiu Declaração de Compensação vinculada ao mesmo crédito e que teria retificado a DCTF, demonstrando o pagamento indevido. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911542/2017-51 Preliminarmente, deve ser afastado o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, já que em Pedidos de Restituição não há débitos passíveis de cobrança. O despacho decisório proferido no presente processo está correto e não merece reforma. Através do PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, o interessado solicitou a restituição do valor total R$ 17.860,23. O exato valor foi solicitado através da Declaração de Compensação nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025. Assim, como o valor total requerido no PER foi utilizado na compensação, não há qualquer possibilidade de restar saldo passível de restituição. Correto, portanto, o indeferimento do Pedido de Restituição, pois o direito creditório já foi utilizado na Declaração de Compensação vinculada ao mesmo crédito. Destaque-se que não cabe a rediscussão do mérito do direito creditório nestes autos, pois tal análise ocorreu no despacho decisório proferido na Dcomp nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025, processo nº 10880.924611/2012-82. Por fim, não merece acolhida o pedido de juntada de documentos, pois o art. 16, do Decreto nº 70.235/72, prevê: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997)” Conforme descrito no dispositivo legal, a juntada de documentos não poderá ser feita a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Diante do exposto, VOTO para julgar a manifestação de inconformidade como improcedente. Como bem salientado pela decisão recorrida, o valor exato solicitado no PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, objeto dos autos, vinculado ao mesmo DARF, foi utilizado na compensação 13245.44708.211209.1.3.04-8025, parcialmente homologada (R$ 17.607,56), ou seja o valor respectivo já havia sido alvo de aproveitamento, portanto, não há saldo a restituir. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911542/2017-51 Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a interessada, porque os valores respectivos já haviam sido alvo de aproveitamento, através de um pedido de compensação objeto de outra declaração, vinculada ao mesmo crédito. Com relação a alegação de que a DCTF foi enviada com erro indicando débito maior do que aquele efetivamente devido, sendo objeto de retificação, justifica a composição do seu crédito requerido no PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, não procede. Nesse ponto, ressalte-se, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, por ser instrumento formal de confissão de dívida, sua retificação exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado . Esta é a regra estabelecida pelo art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifou-se) Assim, instaurado o contencioso administrativo, as alegações quanto ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior, como no caso em análise, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, além de demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro nos órgãos competentes. Acerca da produção de provas dos fatos contábeis e fiscais, importante lembrar os termos dispostos no art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, no sentido “que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis”. Desta forma, os livros contábeis e demais documentos fiscais, que demonstrem a efetiva composição da base de cálculo, sobre a qual foi efetuado o pagamento da contribuição em questão, são indispensáveis para que se comprove o alegado recolhimento indevido ou a maior. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911542/2017-51 Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Aliás, a questão de quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 373 a seguir transcrito, o qual se aplica supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo, por força do art. 15 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Na realidade, esse artigo nada mais representa do que a positivação do princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." In casu, não tendo sido em momento algum comprovada pela recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Assim, deve ser corrigido o lapso manifesto, com fulcro no art. 66, do Anexo II do RICARF 1 , pois conforme tratado acima, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição, como no caso dos autos, de modo que a correção desse erro afeta o resultado do julgamento. Dessa forma, para correção do lapso manifesto evidenciado, entendo que o recurso deve ser improvido, pois, não há motivos que justifiquem uma eventual reforma da decisão preferida pela DRJ, uma vez que não há saldo passível de restituição, pois o valor total requerido no Pedido de Restituição nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, objeto do litígio, foi utilizado através da Declaração de Compensação nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025, anteriormente requerida. Conclui-se então pela revisão da decisão embargada, deve também ser retificada a Ementa para fazer constar a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Inexiste direito creditório disponível para fins de restituição quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não 1 Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911542/2017-51 apresenta saldo disponível, porque os valores respectivos já haviam sido alvo de aproveitamento, através de um pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Dessa forma, voto em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004243/2005-10
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.123
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Luis Nçareel-c-CITTra de Castro - Presidente e Relator EDITADO EM: 26/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Naná Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e 1 1ias Fernandes Enfrasio (Suplente) RELATÓRIO Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente prores,so de auto de infração, lavrado em face do contribuinré, em (pigrafe, fivmalizando a exigência de imposto sobre produtos ifiriusiria fizerdes, multa de mora e multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Má-comi, devido à apuração das fatos a seguir descritos A ernpresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria dewrita como "DTSPERSING AGENT 2774/190 KG ST- DRUM, 13 .110E S2774 (AGEM:h DISPERSA ATI E P ARA .P.1(44E.N108) RASE QUIMICA RESINA AI:(:OA/1)M1 IONOGENE11)ADE NÃO IONICO ESTADO písico• LíquiDo VISCOSO MARROM OU'ILIDADE INDUSTRIAL" - pot meio da declaração de impoi terçã° n" 01/1062211-6, registrada em 30/10/2001, cópia de fls. 12 a 14, classijicando-a no código TEGVIVCM 3402 13 00, com allquota de II de 16.5% e IPI de 5%. Pmr ocasião do despacho, foi coletada amostra da mercadoria puiu análise' laboratmial, Pedido de Exame n" LAR 2938/(1C01.-7, na 11 17 O Laudo ir' 0200 0.1, ehrborado pelo Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami, HON IN 18/19, traz as seguirite.s intim moções sobre a mercador ia. "('ON( 'L (1/k) Trata-se de Nondlenol Eloxilado, na foi ma líquida. RI";.5.1VS.7.1,S' A OS QUESTI'OS I Tratirse de Nonillenol Etoxilado, um Produto Diverso das h/dás-trios Ouínricas, não especificado nem compreendido em minas posições 2 Não se trata de pi aparação nem de composto de constituição química definida .3 De acordo com Referêncár Bibhográfica, mercar/orlas.. des'sa natureza são utilizados, como agente dispersante, emulsionante e emulsificante em diversas áleas indristriars 4 Informamos que a mercadoria, guando '11h/tirada com /Igna na concentração de 0,5% à temperatura de 20`)C e, em seguida, deixada em repouse) durante uma hora a mesrna temperatura, produz líquido liallTareille ClUe nã(1 reduz a tensão superficial da Água a 45 dinasicm ou menos [1, 47 5 -I O 3) dinaskm] - Cont base nas infórmações do laudo té:cnico oficial, a 11scalização cla.s.,sificou a mercadoria no código .NCM 3824.90 89, com ai/quota de 11 de 16,5%e: 11'1 de 10% Diante do não pagamento do crédito tributário apurado conforme o Demonstrativo de Cálculos de Lançamento C. romplementar a' 093/05 (/1 20), hnarn /avrodos os pesentes amos de infração, _formalizando O exiencia do recolhimento do imposto .sobre produtos industr ializados apurado em razão da alteração de a//quota /ai 1//o ia, da multo de /110/ 1.1. prevista no (litigo 61 do Lei n'' 9 430/96. e da multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mereo..ml, preceituada no inciso 1(11) artigo 84 da Medida Provisória n" 2 158-35, de 24/08/2001, totalizando, com jures calculados até 29/04/2005, o valor de R$ 2 977,40 Cientificado da laviatura do auto de infração em 29/09/200.5 UI 24) o contilblfinlC, »01 intermédio de .s eu advogado e procurador (Insu limemos de Mandato nas lis. 26/27), protocoli=ou impugnação, tempestivamente, em .31/10/2005, de fls 29 a .51, requerendo, em preliminar, que seja declarado nulo o lançamento. pois quando da realização do exame laboralorial, o contribuinte leve cerceado o .seu direito de deMa, na medida cio que .somente aos . agentes do h'isco foi assegtriado O direito de formular quesitos ao EabanaPs'" RE., 1/27- Processo n" 1 1 128..004243/200- 1(1 S3-C11 2 Resolução ii 03102-00123 H 135 contrariando . fiontalmente ã.spo.sições contidas no artigo 18 do Decreto n" 70 235/7.2. E, no mérito, o contribuinte alega, resumidamente, qu(: I) para comprovar o correio enquadramento tarifário, a impugnai-lie alleYa (20 .5 . autos laudo técnico, de tis 52 a 60, no qual o perito afirma que Disiwising Agem 2774 trata-se de um agente orgânico de .super/ide, um tensoativo de caráter não iônico, _solúvel em água, constituído de _Novolac Alkoxylate (um alquillenoletoxilado) que deve ser classificado no código TEC/Nell . $402. 13.00, 2) o entendimento sustentado no laudo técnico que juntou aos autos ., de que a mercadoria classifica-5-e no código TECYNCM 3402.13 00, está cmbasado em literatura técnica específica apensada ao riftrido laudo, 3) incabível a exigência do recolhimento da penalidade de multa de mora, vir. que, na finha do entendimento firmada peia doutrina e jurisprudência predominante (1H nossos tribunais, rciirrida multa somente .será devida após o final do processo administrativo; a questão encontra-sr solucionada no âmbito da Receita b'ederal, no Parecei CST a" 477/88, 4) improcedente, também, a exigência da penalidade por erro de classificação fiscal, diante das dispo.5-ições do Alo Declamatório Normativo CST a.' 29/80 e Parccer • n" 477/88; .5) a incidência de juros de mora reveste-se de flagrante ilegalidade, na medida que computados pela laxa ,STLIC, cuja inconstitucionalidade jó . foi reconhecida pelo ,S'uperior Tribunal de Justiça, indevida a incidência (/o,s juros de mora, que -somente podem ser computados após decisão final profil ida no processo administrativo; 6) requer a conversão do julgamento em diligência ao [abaria/8" RE dou ao Instituto Nacional de Tecnologia/RJ para que se manifesiem sobre as conclusães contidas no laudo técnico oficial, que cmbasou a lavratura do auto de infração, em comparação com o laudo elaborado pelo seu assistente, o contribuinte também fim-findou quesitos, no item 73 da peça de drf'esa /J50, que requer sejam respondidos pelos referidos órgãos, indicando o seu perito e respectivo endereço no item 74 (/750). Ponderando as razões aduzidas pela autuada, .juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Após tomar ciência da decisão recorrida em 22/12/2008, comparece a recorrente mais uma vez aos autos em 21/01/2009, para, cru sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa, acrescentando a tais fundamentos exclusivamente considerações acerca da nulidade do acórdão de piso em razão do não enfrentamento de todas as questões preliminares suscitadas (embora não especifique quais teriam as preliminares que deixaram de ser enfrentadas), 'bem assim do indeferánento do pedido de perícia É o Relatório 3 VOTO Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à. competência desta Terceira Seção Antes de prosseguir no julgamento, entretanto, penso que há que se proceder: ao saneamento do presente processo. Com eleito, corno é possível .verificar, o instrumento de mandato .juntado por cópia à fl.. 27, que conferia poderes 1 Sra. Sandra Regine Ballestero para representar a .R.ecortente no presente processo, eneontrav-a-se vencido na data da apresentação do presente recurso voluntário, eis que foi elaborado em 21/03/2005 e possuía validade de 01 (hum) ano. Sendo certo que não é possível transferir mais direitos do que se detém, o .instrumento de substabelecímento para o Sr, Antonio Carlos Gonçalves', signatário do presente recurso, acessório em relação ao de mandato, perdeu sua validade na mesma data daquele in.strumento principal, ou seja, em 21/03/2006.. Considerando que a unidade preparadora não detectou essa aparente falba e que, portanto, não foi conferida oportunidade para que a recorrente a suprisse, julgo prudente converter o julgamento em diligência_ Caberá, portanto, á unidade da Secretaria da -Receita Federal do Brasil preparadora intimar a recorrente a fim de que, no prazo de trinta dias, sejam apresentados elementos que comprovem que o signatário do recurso detinha poderes para fazê-k).. Findo tal prazo, com ou Will a apresentação dos elementos solicitados, devem os autos retornar a este CART', Lu Iti eniu de Castroe -- - 1 Doe de 11 26 4

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Numero do processo: 35464.000072/2006-88
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.221
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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