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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639001 #
Numero do processo: 10880.055044/92-18
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1989 TEMPO PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A questão relativa ao prazo para julgamento da impugnação encontra-se sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" (Súmula n.° 11). NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Súmula 1° CC n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1989 GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS INEXISTENTES CONTABILIZADAS NAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INFRAÇÃO LEVANTADA APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS AOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Depois de encerrado o período-base de apuração do lucro do exercício, o valor relativo à glosa de custos e/ou despesas procedidas de oficio nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, deduzidos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, serão considerados rendimentos atribuídos às pessoas físicas dos sócios, cujo lançamento de oficio se processará mediante a incidência do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, com a aplicação da tabela progressiva anual. Preliminares não acolhidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A questão relativa ao prazo para julgamento da impugnação encontra-se sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" (Súmula n.° 11). NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Súmula 1° CC n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1989 GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS INEXISTENTES CONTABILIZADAS NAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INFRAÇÃO LEVANTADA APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS AOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Depois de encerrado o período-base de apuração do lucro do exercício, o valor relativo à glosa de custos e/ou despesas procedidas de oficio nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no País, deduzidos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, serão considerados rendimentos atribuídos às pessoas físicas dos sócios, cujo lançamento de oficio se processará mediante a incidência do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, com a aplicação da tabela progressiva anual. Preliminares não acolhidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Valéria Pestana Marques — Presidente e Relatora EDITADO EM: Participaram do presente julganiento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (titular da 1' Turma Ordinária da 2' Câmara, como Suplente convocado), Ana Paula Locoselli, Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da 1' Turma Ordinária da 2' Câmara, como Suplente convocado), Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). • 2 Processo n° 10880.055044192-18 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.161 Fl. 246 - Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na 1' instância administrativa de julgamento, fls. 214/216: Lavrou-se contra o epigrafado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 1989, conforme se vê de fls. 26 a 29. Decorreu esse procedimento fiscal da constatação de ter havido, naquele período, na empresa Aluízio A. M D'Ávila Engenharia de Projetos S/C Ltda., C.G.C. n2 55.579.767/0001-09, da qual o autuado é sócio, apuração de despesas operacionais computadas no custo, por meio de serviços prestados por empresas, sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços. Tratando-se de sociedade civil de prestação de serviços profissionais enquadrada no Decreto-Lei n2 2.397, de 1987, a glosa efetuada, de Cr$ 113.025,82, que aumentou em igual montante o lucro líquido do exercício, foi adicionada na Declaração de Rendimentos Pessoa Física dos sócios — 50 % (cinqüenta por cento) para cada um —, cabendo ao Sr. Aluízio Alberto Monteiro D'A. vila, a quantia de Cr$ 56.512,82, adicionada à sua renda líquida. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 216/222, foi o lançamento questionado considerado procedente em parte, por unanimidade de votos, consoante as ementas a seguir transcritas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1989 Ementa: SOCIEDADE CIVIL. DECRETO-LEI 1‘12 2.397, DE 1987. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. - Tratando-se de sociedade civil de prestação de serviços profissionais enquadrada no Decreto-Lei n2 2.397, de 1987, a glosa de custos efetuada é adicionada na Declaração de Rendimentos Pessoa Física dos sócios. NOTAS FISCAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO. GLOSA DE CUSTOS PROCEDENTE. Postas em dúvida as notas fiscais apresentadas como comprovantes de custos, e não tendo a sociedade da qual o autuado é sócio demonstrado a efetiva existência da operação por outros meios usuais da praxe comercial, procede o lançamento que glosa os custos nelas fundamentados. 3 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991 Ementa: JUROS DE MORA. TRD. EXCLUSÃO. Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de I% (um por cento) ao mês, de acordo com a legislação pertinente. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 20/08/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 226-verso. À vista disso, foi protocolizado, em 11/09/2007, recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 232/241, no qual o pólo passivo questiona a exação procedida. - Na peça recursal, o contribuinte, por meio de seu bastante procurador, consoante o instrumento de mandato de fl. 242, argúi, em sede de preliminar, a prescrição intercorrente do auto de infração em tela e a inconstitucionalidade do Decreto-lei n.° 2.397/87 - fundamento legal da exação questionada, Já, em sede de mérito, alega que "os cheques de pagamento dos serviços imputados ilegítimos e não efetivos ... foram devidamente compensados e pagos, conforme abundante documentação que instrui os autos". É o relatório • 4 Processo n° 10880.055044/92-18 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.161 Fl. 247 VOtO Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora De plano, cumpre ressaltar que a teor do art. 6° da Portaria do Ministro da Fazenda n.° 256, de 22 de junho de 2009, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foram recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de Contribuintes e das turmas da CSRF, bem como aqueles realizados com base em Portaria anterior do Ministro da Fazenda — aquela de n.° 41, de 17 de fevereiro de 2009. Em assim sendo, noticie-se que o recurso de fls. 232/241 é tempestivo, mediante o cotejo do "Aviso de Recebimento" - AR - de fl. 126-verso com o carimbo de recepção aposto à fl. 232. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Isto posto, passo a enfrentar as razões de defesa trazidas pelo recorrente. 1) PRELIMINARES - Foram suscitadas pelo litigante 2 (duas) preliminares, quais sejam: a) a prescrição intercorrente da exigência fiscal, por decorridos mais de 5 (cinco) anos entre as datas da lavratura da peça fiscal questionada — 25/08/1992 — e da prolação do acórdão decorrente do julgamento dos presentes autos em 1' instância — 20/08/2007 e b) a inconstitucionalidade da tributação em sua pessoa fisica, com fulcro no Decreto-lei n.° 2.397/1987, da glosa de despesas tidas como incomprovadas em face de fiscalização levada a efeito na empresa Aluízio A. M. D'Avila Engenharia de Projetos S/C Ltda., na qual detinha 50% (cinqüenta por cento) do capital social. No âmbito do então 1° Conselho de Contribuintes, foram ambas as temáticas sumuladas, in verbis: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Por via de conseqüência e em obediência ao § 4°, do art. 72 do Regimento Interno do ora Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que determina a adoção obrigatória de tais súmulas, falece a esta autoridade julgadora competência para enfrentar administrativamente os temas em epígrafe. Destarte, não há como serem acolhidas quaisquer das preliminares levantadas pelo interessado. 2) MÉRITO 5 Já, no que tange às razões de mérito trazidas em sede de recurso, cumpre registrar que constituem estas tão-só uma ratificação da linha de defesa adotada em 1' instância, qual seja, a improcedência, à vista da documentação de fls. 37/170, da glosa das despesas contabilizadas pela Aluizio A. M. D'Avila Engenharia de Projetos S/C Ltda., o que, por via de conseqüência, tornaria insubsistente a tributação efetuada na pessoa fisicas de seus sócios. Sobre o tema já se manifestou minudenciadamente a autoridade de 10 grau, a qual peço vênia para reproduzir, como razões de decidir, excertoS do voto condutor, in verbis: 23. Tratando-se, no caso, de sociedade civil de prestaçã o de serviços profissionais enquadrada" no Decreto-Lei n- 2̀ 2.397, de 1987, a glosa efetuada, que aumentou em igual montante o lucro líquido do exercício, foi adicionada na Declaração de Rendimentos Pessoa Física dos sócios — 50 % (cinqüenta por cento) para cada um, cabendo ao Sr. Aluízio Alberto Monteiro D 'Ávila, a quantia de Cr$ 56.512,82, adicionada à sua renda líquida. 24. Por seu turno, argumenta o impugnante, basicamente, que a glosa de despesas na pessoa jurídica fundamentou-se na pretensa falta de comprovação de sua efetiva realização em relação às firmas arroladas no Termo de Constatação de fls. 24. 25. Aduz que as despesas efetuadas com o pagamento da remuneração de serviços de elaboração de desenhos técnicos prestados por profissionais ou por empresas de profissionais especializados são despesas não somente necessárias, como indispensáveis à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. 26. Adita que o minucioso Relatório Descritivo, apresentado à Fiscalização, especifica, em relação a cada uma das empresas relacionadas no Termo de Constatação de fls. 15 a 17, os nomes dos respectivos titulares, as condições e os períodos desde quando estas vinham prestando serviços à sociedade, e a natureza dos serviços prestados. 27. Finaliza, afirmando que a prova documental produzida pelos documentos anexos, constituída pelas cópias xero gráficas das Notas Fiscais de Serviços emitidas pelas prestadoras dos serviços com todos os requisitos legais, pelas cópias dos cheques emitidos pela sociedade, em valores e datas coincidentes com os respectivos pagamentos, e pelos extratos de contas correntes bancárias emitidos pelos bancos sacados, constitui prova mais do que idônea do efetivo dispêndio, pela sociedade de que participa o impugnante, dos valores por ela contabilizados como despesas operacionais no ano-base de 1988. 28. A qualificação dos dispêndios da pessoa jurídica, como despesas dedutíveis na determinação do lucro real, está subordinada a normas especificas da legislação do imposto de - renda, que fixam conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade, o.)ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito. 6 Processo n° 10880.055044/92-18 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.161 Fl. 248 29. Assim é que o Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto n2 85.450, de 4 de dezembro de 1980 (RIR/1980), dispõe (grifou-se): Art. 191. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. - § 1 2 São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 22 As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. 30. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 31. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. 32. O requisito de usualidade, por sua vez, deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. 33. Como visto, exige a legislação seja a despesa operacional comprovada por documentos de idoneidade indiscutível, quer quanto à forma, quer quanto à origem, que permitam concluir, insofismavelmente, pela sua estrita pertinência e conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, e pela efetividade e certeza dos dispêndios, amparando operações comerciais autênticas. 34. No presente caso, conforme expressamente reconhecido pelo autuado, a glosa de despesas na pessoa jurídica fundamentou-se na falta de comprovação de sua efetiva realização em relação às firmas arroladas no Termo de Constatação de fls. 24. 35. Assim, o que se deve perquirir, na hipótese, não é de sua necessidade ou de sua indispensabilidade para a empresa, mas de sua efetividade e legitimidade. 36. É que, mesmo podendo ser essas despesas de interesse à sua atividade, como defendido por seu sócio, não se dispensa a demonstração da real existência das transações. 37. O Relatório Descritivo, apresentado à fiscalização, de fls. 18 a 23, e lido por este relator em sessão, apenas traça uma ligeira biografia funcional dos responsáveis pelas empresas ali listadas, estando, porém, desamparado de quaisquer documentações que o possam respaldar. 7 38. Juntaram-se para comprovação, na impugnação, as cópias xerográficas das Notas Fiscais de Serviços emitidas pelas prestadoras dos serviços, com a discriminação "Execução de desenhos" ou "Prestação de serviços de desenhos" ou, ainda, "Assessoria comercial" (fls. 169 e 170), que, segundo o impugnante, atenderiam a todos os requisitos legais. 39. Ocorre que, em relação a esses documentos, apesar de eventualmente apresentarem todas as formalidades legalmente exigidas, pode faltar-lhes o essen-cial, que é a efetividade da operação. 40. Em uma situação comercial normal, na qual a empresa compra uma mercadoria ou recebe um serviço, bastaria a nota - fiscal para comprovar o custo ou a despesa. 41. No caso, porém, de serem postas em dúvida as notas fiscais apresentadas, o ônus de a empresa comprovar seus custos ou despesas aumenta, devendo, esta, demonstrar, à saciedade, que efetivamente existiu a operação de compra, uma vez que tudo indica que não houve tal negócio. 42. Prejudicado o valor probatório das notas fiscais, a comprovação da efetividade da operação se faz pelos meios usuais da praxe comercial, como, no caso, pelos contratos de prestação de serviços, por correspondências trocadas, pelo controle de horas trabalhadas por projeto, pelas planilhas de cálculo dos valores devidos, pelo resultado do trabalho efetuado, e outros, que permitam concluir pela efetiva realização dos trabalhos. 43. Evidentemente, qualquer serviço prestado resulta na obtenção de algo materialmente concluído, que é o objetivo do que se propôs a fazer; assim, serviços de mão-de-obra de construção geram o produto final, que é a obra em si (muro, casa, prédio, etc.). 44. De igual forma, a prestação de serviços de desenho técnico ou de assessoria comercial redundam na elaboração de trabalhos (mapas, projetos, plantas, estudos, pesquisas, pareceres, etc.), os quais, por seu turno, vêm a ser a prova documental daqueles serviços prestados. . 45. Ressalte-se que é sabido que empresas de engenharia mantêm arquivos com cópias dos relatórios, projetos, plantas, etc. enviados aos seus clientes. 46. É o próprio interessado que reconhece que "cada obra de engenharia requer a elaboração de dezenas e até centenas desses desenhos técnicos" (fis. 33), ou seja, esses serviços geram uma quantidade expressiva de documentos técnicos, de fácil exibição. 47. Ressalte-se, ainda, que, para as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa da qual o autuado é sócio, constam, expressamente, a indicação da obra e a fórmula de dircálculo do valor cobrado, como) seguir exemplificado (cf Termo de Constatação, fls. 15): 8 Processo n° 10880.055044/92-18 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.161 Fl. 249 Nota fiscal n2 642 Cliente: Construtora Wysling Gomes Ltda. Descrição dos serviços: 1 2 parcela (pré-formas) de nossos honorários profissionais para a elaboração do projeto estrutural de concreto armado da obra: Prédio Industrial da Robert Bosch Ltda., em Curitiba, conforme nossa carta ADEP 266/88, de 14/07/1988. Preço: 750 OTN fiscais x 2.183,33 É muito exigir-se que a empresa, em suas compras de serviços, tenha o mesmo cuidado e a mesma meticulosidade que.demonstra para com terceiros, seus clientes? 48. É ela mesma que, em seu Relatório Descritivo «is. 18), afirma que as microempresas trabalham para o escritório "no regime de empreitada por projetos realizados". Quais são esses projetos? 49. Já as cópias dos cheques emitidos pela sociedade, em valores e datas coincidentes com os respectivos pagamentos, e dos extratos de contas correntes bancárias emitidos pelos bancos sacados, comprovariam, quando muito — uma vez que boa parte daqueles cheques é ao portador —, o efetivo desembolso, pela sociedade de que participa o impugnante, dos valores por ela contabilizados como despesas operacionais no ano-base de 1988. 50. Ocorre que não basta comprovar que o custo ou a despesa foram contratados, assumidos e pagos pela empresa; é necessário, indispensável mesmo, que se comprove que correspondem a contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. 51. Como bem destacado. pela fiscal autuante, em sua informação fiscal de fls. 207 e 208,... não é sequer razoável que a pessoa jurídica possa simplesmente pagar despesas constantes de notas fiscais emitidas por outra empresa, com a descrição genérica de desenhos técnicos, deduzindo o seu valor do lucro operacional, sem prova concreta da realização dos serviços no montante apurado, e pretender que o fisco aceite o registro contábil. 52. De se observar, por oportuno, que não foram glosadas todas as despesas de execução de desenhos e de assessoria comercial efetuadas, mas apenas aquelas cujas empresas, segundo informado, não mais prestavam serviços à sociedade quando da autuação. 53. A esse respeito, mencionam-se as seguintes ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: A dedutibilidade de despesas e custos operacionais com prestação de serviços administraãvos e operacionais pressupõe a prova da necessidade e efetiva realização deles, não sendo bastante referência genérica aos serviços nas notas fiscais correspondentes. (AC. 12 C. C. n2 101-77,852/1988)7.i 9 Somente são admissíveis como operacionais as despesas efetivamente comprovadas, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais pela prestadora dos serviços que nada especificam. (Ac. 12 C.C. n2 101- 78.260/1989). A falta, em documentário fiscal, de discriminação dos serviços prestados, não acompanhada da prova de sua efetiva prestação, torna-o imprestável à justificativa desses serviços como despesa ou custo. (Ac. 12 C.C. 112102-24.763/1990). Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços identificados, em notas fiscais, como de assessoria, planejamento e acompanhamento, sem quaisquer documentos comprobatórios sua prestação e descrição da assessoria e planejamento. (Ac. 12 C.C. n2 101-81.146/1991). IR.PJ - DESPESAS OPERACIONAIS - É procedente a glosa da despesa de assessoria comercial face a não comprovação da efetiva prestação dos serviços. (Ac. 1 2 C. C. n2103-18.334/1997). Assim, não demonstrada, à saciedade, a efetividade dos serviços ditos como recebidos, sou pela manutenção da glosa efetuada. Em assim sendo, ao acolho também as razões de mérito trazidas pelo recorrente. 3) CONCLUSÃO Destarte, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas pelo contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso interposto. Valéria Pestana Marques io

score : 1.0
4608446 #
Numero do processo: 11050.001209/86-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: REGULAMENTO ADUANEIRO. Artigo 532, inciso I. Multa aplicável em caso de caracterização inequívoca de fraude na exportação. Imputação relativa a fraude quanto ao tipo de mercadoria exportada, com reflexos no seu valor. Infração não caracterizada de forma induvidosa, face a existência de documento de natureza pública comprobatório da regularidade da operação. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.526
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada pela recorrente; quanto ao mérito, acordam, por maioria de votos, vencido o Cons. João Holanda Costa, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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Recurso providoM ACORDAM o!:" m(~"?rnbl'"'c)::-.:> da TE'I'"'CE~ :lI'" ,;;1. Câm,::\i'"'2\ de) Tr::-~;"'ca:'il'-O Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em re-' jeitar a preliminar de incomoetªncia suscitada pela r'acorren- te; quentc) ao mérito, acordam, por maioria de votos, vencido o Cbns. Jo~o Holanda" Costa, enl dar provimento ao recurso, na .forma do relatório e voto que passam a inteQrar o presente j uI Cj~,d[). Brasilia _. 'F~ em (14 de dezembro de 1992 Fazenda Nacional VISTO EM SESSXO DE: Participaram ainda, o 2 FEV ~993 do presente jLllclamento, os seq\Jintes con- ROSA MARTA MAGAL.HÃES DE OLIVEIRA, DIONE MARIA ANDRADE DA FON- SECA, l1ALVINA CORUJO DE AZEVEDO L.OPES, MIL"rON DE SOUZA COELHO e LEOPOLDO CEBAR FONTENELLE. Ausente, jljstificadamente, a C:orls.SANDRA MARIA FARCINI. '. -2- SERViÇO PUBLICO FEDERAL m::[:l ..1F6 O 1.1.:i:. 1.cJ:::: (-4[: " ~~;O :::. ..... :,::'7 " ~::i2 h MF MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECORRENTE.: GRANóLEO COM~RCIO. INDúSTRIA DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS RECORRIDO .. DRF - RIO GRANDE RELATOR .: HUMBERTO BARRETO FILHO Relatório Através da Resolucâo nQ 3(13-0474, determinou essa Câmara a baixa do processo em nova dilioência reque-- rida nos sequintes ter'mos, verbis: 'IDestarte, e acatando às ponderaçbes a~Jresentadas por esta Col" Câmara, voto no sentido de que o julQamento do processo seja rlovamente convertido em diliq@ncia, desta feita diretamente à CoordenaG~o 'Técnica de In.t,F~r-cl~mbio CDmf:~l'-c:ial (CTIC) elo DE:C:EX, c:\ firn de que .tal órQ~o esclare~a, de forma mais fundamentada possivel: a) nUdl a \/e:1,l:ic:lEldl~~, IJOr' E01i::\!, CTIC:! atribuida ao Certificado de Classificaç~o para Fins de Fiscalizaç~o da Exportaç~o de .fl~ lO~~:., E~rnitido c()m bEtr:::.p nc) c:i.1'...t~ 1..'1-:3, Pi"tY"~ 49, do Decreto nQ 59.607/66, enquanto dOClA- mer,to comprobatóric) de exatidâo da identifi- ca~~o e da classific24ão de mercadoria subme- tida a despacho aduaneiro de exportaç~o; b) como entende deva ser enquadrado o produto abordado nos presentes autos, farelo de soja tostado a qranel~ consoante os termo';:. dei{ Res.ol Utj.2~C,) CDI'.ICEX nQ E3:~;/7~1.11 Ater,dendo à dita Resolu~~o, CTIC nos seouintes termos, verbis: man ifesto\J~'-sr.;.~ a 'IEm aten~~o a diversos processos dessa Câmara, transcrevemos abaixo parecer da As- sessoria Juridica (Jesta CODrdena~~o Técnica qLle, estamos certos, responde claramente à indaQaç~o mencionada no quesito ~ dos votos relativos ao julQamento dos Recursos nQs 11:;;~"189 ~l 112 n 190 ~ 11:;;~n 192 ~l 112 n 196:1 112" 197', 112"199, 112.202, 112~204 e 112.205 impetra- dos pela Granóleo S.A Comércio, Indústria de Sementes OleaQinosas e Derivados: -! '~'. " . - . -3- SlHVICO l'UtlllCO I [DEflAL F:ECUF6D 11::::" 1 ''iL: (.:)c: Q ::::; O::~; ~- :,~~7 " ~=;:?/::i dores devidamente credenciados e ins- critos no órO~D competente --conforme preceituado pela leQisla~~o (item XIV da Resolu~~o CONCEX nQ 130/81, à época viQente) trazem em si presun~~o de VE~I''';::\C:ic!r;:(c\E', !::~E'ndo ,po:tS, c:C)n!;;;idE:~r ..adc)~:. como 011tênticos e merecedores de fé, enqUantD nâo ar-Quiclos de falsos. Trata-se, todavia, e presunção relativa, ou seja, juris tantum, vez Que tal presunç~o pode ser destruída com prova em contrário. Justamente como consequência da relatividade desta presunc~o da verdade atriblAida aos certificados de classifi- caç~o, é que o item XVI, da Resolu~~o CONCEX nQ 130/81, prescreveu serem os classificadores co-responsáveis pela qualidade da mercadoria por eles ofi- cialnlente reconhecida no Certificado de Classificaç~o de ExportaG~o, estarldo os m(::.:'~-::;mCJ~1 inclu~:,:i.vE'~ ~::.uj(0it,o~~:.,nD C::Et~:;;.C)de fraude~ bem como as entidades a Ol,lS perterl~am, às penas pr-evistas no art. 118 do Decreto nQ 59.607~ de 28/11/66. Assim é que, a nosso ver, encon- tr'a-se elidida, nos casos em foco, a tlresUnG~o da verdade que, em princiçlio, é atribuida aos certificados de classi- fj,ca(:;~o, o que siQnifica dizer que, ante as provas tecidas nos autos dos pr-acessas em referência, os certifica- dos ora arQ\Jidos n50 mais apresentanl-se válidos para fins de comprovaG~o da identidade e da classifica~50 das mer- cadorias submetidas a despacho adua- neiro de e>:portaG50'B QIJanto à indaQa~~o acerca do correto enquadramento do farelo de soja abordado nos BLltos, cabe-nos esclarecer que o produto ex-- protado é classificado com base em análises l.aboratoriais e, de acordD com a Resolução CONCEX nQ 83/73, é considerado tipo 1 quanto a&)resenta índice de proteina entre 44% e 45,9% e tipo 2 q\Jando iQual ou superior a ,46~':,,'Jl Devo],virios os autos ao Conselho ele Ccmtr' i-' buintes, o recurso está, pois, em condic~o de ser apre- C ii::l,c.iD" lé: o l'~e:.datór io .. r -4- SERViÇO PUBLICO fEDERAL RECUr'SiJ :i. 1.:2. 1.9~:: Voto Posto n~o haja, uma vez mais, respondido exa- tamente a quesito formulado por esta Câmara, respeitante ao enquadramento atribuído pelo DECEX ao produto abordado nos autos~ entendo ser inócua a reitera~~o da diliQência. Com efeito, nada indica que loqre ?xito uma nova consulta face a clareza do que veiculado pela Reso- lUG~O nQ 303-0474, ao final n~o atendida. de inicio, apreciar a prelirni- nar suscitada pela reCDrrente~ alusiva à nlllidade da au- tua~~o por incompet~ncia da autoridade autuante. Rejeito-a, pelas raz5es a sequir expostas. Reza a Lei nQ 5.025/66, em seu art. 66, ver- bis: !'Art. 66 As fraudes na eXpDrtaç~o, caracterizadas de forma inequívoca, relativas a preços, pesos, medida, classificaçAo e qua- l idi:;,dE\, !:~,ujE~:i,tarno f?~{pDr.tad[)I""!1i';;:i.olE\da ou cu .... nlulativamente, a: a) multa de 20 (vinte) e 50 (cinquenta por cento) do valor da mercadoria; b) proibiç~o de exportar por 6 (seis) a 12 (doze) me5es~ ParáQrafc) primeiro. Apurada a fraude o processo pertinente será encaminhado à auto- ridade aduaneira para fins de aplicaç~o da muI'ta, correspondente, se for o caso. I! vª-se, que o processo relativo à fraude será erlcaminhado à autoridade aduaneira para a aplica~~o da multa correspondente. ConjuQado con) o dispositivo supramencionado, bis: nQ 5~025J66, assim estatui, ver- "Ar.t." 74 - administrativas a 67, 71 e 73 5er~o A aplicac~o das penalidades que se referem os arts. 66, processadas e julQadas pela ( ", SERVIÇO PUBLICO FEOEI1AL C,'íCEX, c:abendo Pi::\l'"'ê:l. O min i~~~.tr'(J -5- reClArso sem efeito sLlspensivo da Indústria e CDmércio~'J Como se yê~ a penalidade do art. 66, quando administrativa, seria aplicada pela CACEX. Todavia, o pa- ráorafo único do ~rt. 74, limitativo do caput, estabelece que~ f1ParáQrafo único: nos casos previstos nesta lei, sempre que a 311toridade aduarleir"a tiver de aplicar multas, será obriQatória a prévia audiência da CACEX.11 [:12\\"'0, por,.tanto, aduaneira, por for~a de disposiç~o leqal, "tiver de ap1i- car multas", deverá ouvir a CACEX com antecedência. O pa- único acima reproduzido limita o caput do art. 74, ficando evidenciado ser, nesta circunstância, não da CACEX, mas da Receita Federal a competência para o pro- cesso fiscal respectivo. VE(1e 1€~!mbr-al'" que o ~ 52 do art. 66 assevera C.1U(,."'?l'of.::or-rendo oPer-ar.;1t:-\{) i.leq:í.t-im<:":l dE' c:â7nbic.l' a .:~ut'oyicla(}'p do procedimento fis- cal~ a fjscaliza~~o cambial do Banco Centval da ReP~tllica do Brasil~ que dirá sobre a procedância dos f~tos encami- nhados no âmbito de sua comPetência". Assim, mais uma vez é 5~lientada a atribuicão da Receita Federal para proce- der à aplicaç~o e julqamento de tais fatos. Veja-se, também, o art. 65: "Art. 65 - Quando ocorrerem, r,a expor-- taç~o, el~ros ou omissôes caracteristicamente sem a inten~ão de fraude e que po!;sam ser de imedla'lo corriQidos, a autor"idade resporlsável pela fiscalizaçâo alertará o exportador e o orierltará sobre a maneira correta de proce- dE!l"'" 'I o dispositivo transcrito, uma vez mais, alude b. "autor' idel.dE? 1'''eT:>pc)n~~;évE!lpf.?l a f i:5cal i~;~i::I,(;:t:3.DI', que é o Dí-:?-' partamento da Receita Federal~ j SERVIÇO PUBLICO FEDEflAL -6- FECUPED 1.12. 1.9=:: f~C"~~;O~~;- 27 ~~526 NeCS5sário se faz, ainda, para melhor elLlci- dar a quest~o, transcr"ever os sequintes dispositivos: "Art" 67 - Ocorrendo reincidência, Qe- nérica ou especifica, nos casos a que se re- ff:?!"'E'~ () av..t" l"j~:i, SE~I'''~~O '::-\01 icada~.s, is,Dlê.':J.dii:\s c")u cumulativamente, ao exportador, as seQuintes P E:'rl ê:\]. i d ii:\cl t::::':::~:: L.,) Par"áorafo ónico Quando ocorrerem reincidªncias que caracterizem a má fé do exportador, a CACEX poderá determinar a cas- saç~o do selA reQistro"11 Resta claro, aqui, que a CACEX pode instaurar processo visar,do a aplicaç~o de pena administrativa" O Decreto nQ 59.6CI7/66, que apenas reQulamen- tou a Lei nQ 5.025/66 e o Dec~eto-'Lei 21/66, p~escreve~ Il(')l,et~ 1:;;::6 ~_. Pl~; in+ I""i":\C;: c) S£, natureza cambial~ apuradas nas exportaç~o, serâo processadas e CIU\-:?' !:::.E'j am dF..:> oper'c.'\(;ôE:~:; df.:? j uI c~i:\c1(::\s:; p&::.-1.::-:\ C(lCEX, PARAGRAFO PRIMEIRO: O Processo Adminis- trativo será instaurado mediante Portaria da CACEX, em face da existêrlcia de fato indica- tivo da ocorrência de fraude, caracterizada de forma inequivoca, em opera~6es de expor- t i;U:; g\D •. F'ARAGRAFO SEGUNDO: A instaura~~o de Processo Administrativo decorrerá: a) de representa~~o de qualquer das au-' toridades fiscalizadoras das expor'taGôes.11 Essas autoridades, citadas pela ,::\1 :í. nE~!a li <;;\ 11 supra!1 as autoridades aduaneiras. ll(~~l•..t" 127 ..e Dcol"'r'E)ncio qual ClUt:'::'I'" il"'I'.f.~C~l..i'." 1 aI'"'i rJE:\dE' dE' natur'E':.::a cI?\mbi.ii:"\l, i::( ••.::\utc)I"'idddE~ (~lle j.nstaur'ar o procedimento fiscal ouvirá o Banco Central da República do Brasil, que se IJlanifestará, no âmbito de sua compet?ncia, sobre a procedência dos fatos de que for in- formado~ para efeitc) de aplica~~D das sançôes C:~':l.I:):Lvt?i::;}" IJ _I -7- SERViÇO PUBLICO f E.DEllAl REcup~:m 11:2,,:1.'7'2 ?\C ~~:;O:~; ~2'7 " ~:i;::f.:j Menciona-se, mais F'eCI(~'flC fi;:'!., CIue a c:\ut:or' i cl acl e instauradora do procedimento fiscal ouvirá o BACEN sobre a matéria de sua competência. nOVi:"il.ffJE?ntE~~, na quest~o em exame, a instaurou o procedimento fiscal foi a Re- celta Federal, a quem caberia~ entretanto, ouvir o BACEN, em caso de infra~50 de natureza cambial. Por outro lado, remetendo-se ao Decreto-l.si nQ 822/69, vê-se em seu art. 2Q, que o Poder Executivo rSQulará o processo admInIstrativo de determina~âo e exiqência de créditos fiscais federais, empréstimos compulsÓrios e o de consulta, ficando, pelo art. 32, revoQada, a partir da publicaç~o de ato do Poder Executivo que disciplinar o assunto, tiva a este art. 2Q. Ef~cI&? '55-E\ lembl' ..al.... CiUE.~ D ar.tN j,(;4 do CódicID TI'''i ..- buti~F' lD I\Il':?C ional prev@ que a leQisla~~o tributária reQu- em caráter Qsral, ou especificamente em fun~~o da natureza do prDdutD qLIS se tratar, a competência e os ~JD- deres das autoridades administrativas em matéria de fis- sua aplicaç~o. E no titulo IV, capitulo I, aonde este dispositivo está inserido, cesso Administrativo-Fiscal é cuidado do Pro- nQ 822/69 foi deleqada compe- t?ncia ao Poder Executivo par"a reQular matéria do CódiQO Tributário Nacional, atribuindo-se àquele diploma leQal força de Lei Complementar. Com o advento do Decreto nQ 70.235/72~ defi- niu-se afinal como S8 determina e se exiQ8 o crédito tri- butiklr'io. 11 Ar.t" 1.º _.. Es;£"::.e DeCI'''E,tD l'"eClE} () PrDcE's~~::.O Administrativo de determina~Ao e exioência dc)s créditos tributáriOs da Uni~o e o de con- sulta 50br's a aplicaç~o da LeQislaç~o TriblJ- t:i:~j'":li::! Ff::~dE.)r'al" II I SlHVIÇO I'UllllCO '-lfJU1Al -8- F:ECUF;:f3L! :l:l:::" 1.92 (...)C" :::;;O :::;: :-;;;.~7w ~:::; :::": 6 o art" 21 do mesmo Decr"eto dispõe que o p~e-. paro do process9 compete à autoridade local do órQ~o en- carreqsdo da administraç~o do tributo, que Fed,?,-,d" o art. 25 aborda a competência para o julQa- mento do processo, determinando-a, em primeira instância, quanto a05 tributos administrativos pela Receita Federal, aos DE~lecH:;l.dos dei RE-?Cf2:i,t:.a FE-~c1el'.al (o fir2qimf.?nto IntE'I'-nD di:':'. Receita Federal atribui aos De12Qsdos esse poder de julqamento - Portaria MF 653 de 16.11,,77 _., aos Portaria MF-653 de 16,,:1.1,,77 MF'-167 de e aos inspetores de classe especial - Portaria autoridades mencionadas na leqislaç~o de cada um dos de- mais tributos ou, na falta dessa indicaG~o, aos chefes da projeçâo reoional ou local da entidade que administra o tr- ibutCl" por ela estabelecido. Em sSQunda instância a competgncia será dos Conselhos de Contribuin- t.es. Cl Rec~ul~i.mE~llto 91 ..030/E3::i) estatui em seu art. 512: 11Art. 512 - A determina~~o e exiqªncia dos créditos tributários decorrentes de in- fraçáo às normas deste Rsqulamento ser~o apu- radas mediante Processo Administrativo Fis- cal, na forma do Decreto 70.235/72 (DL 822/69, art. 2).'1 o paráQrafo ónico deste mesmo dispositivo 1e- primeira instância, será sempre precedida de audiªncia à CACEX (LE'i 5.0:2~:)/l:;b .~~E:l.I"'t.. 71 -- PElr2\qra'fD único) 11 •• Fica evidenciado, assim, nAo poderem diferen- t.es ÓrQãos qovernamentais aplicar as mesmas penalidades para o mesmo fato apurado. pois, na quest~o em tela, de compet?ncia do Departamento da Receita Federal o procedi- mento de apura~~o e julQamento da infra~Ao verificada. . - -9- SEIWIÇO f'UUlICO FlUEIlAl F~ECUr;6fJ 11:2. 197: r-iC" ~;(J~) '~M 27 ,.~i26 Passando ao mérito do recurso, aprecio a im- puta~~o que é feita à recorrente. ~ a ela atribuida a prática de fraude na ex- porta~~o, punivel ReQulamento Aduaneiro, ql18 exiQ8 a caracteriza~ão inequi- voca da infraGão aI i referida" A comprova~~o inequivoca da fraude apontada estl",) abr' inada, conforme a autua~~oJ em laudos de análise elaborados por empresa privada, que indica tipo de produto de padr~o superior ao remetido em expor- TE,\is; laudo;'5~1 noticiados ora por cópias, ora por telexes acostados aos autos, apontam, para a soja por eles analisada, teores proteicos superiores à alterar12 o tipo ind icado ~)c~la recorrente quarldo da consoante os termos da Resolu~~o CONCEX nQ o entendimento mostra-se correto, mente demonstrada a vincula~~o dos aludidos s:,e ci::\bal ..-. 1audosi f.::t£.; mercadorias exportadas, e, ainda, se comprovada a preva- lência deles sobre o laudo que por força de lei há de ter sido realizado quando do embarque da partida objeto da EstE) úl t. imo laudo, denominado Certificado de ClassificaG~o~ teve sua natureza de documento plJOIICO re- conhecida pela CTIC, que lhe atribui presunç~o juris tan- tum no que diz com sua autenticidade. De fato, como já definido pela jlJrisprudgncia pátria, Ildocumento Público é aquele expedido pelo Estado, vale dizer, é o docurnent'o escrito Por funcionário público amplissima do art. 327 do CP), no exerci cio de funG~o definida em lei ou regulamentol' (RT 480/285). VaI [:.::> lembrar" que a referida acepc~o amplíssima do artü do CP é no sentido de reputar funcionário público aCluel E~ QUE:"?, ainda que provisoriamente e sem remuneraGâo~ exerGa carQo~ empreqo ou fun~~o pública~ • ,:' r -10- SE,HVICO f'UUUCO ~lUlIlAL RECUP:~1O1 1:::" 1 'n (.~C~~~;O::::;MM' 27" 5~:?f.:, desvia do entendimento supra. Afirma SYLVIO DO AMARAL~ que lia natureza do documento público advém da sua origem o1~.icial.fI do fato de ter' :,-::,ido e,\'Peclido no fUl)câo pública, e nâo da categoria de seu autorll (in FAL- SIDADE DOCUMENTAL, Ed. Revista dos Tribunais~ 2£: l?d., o próprio CódiQo de Processo Civil dispôe, em '3E'U aI'" t Q ('Ia sua 3f.:;4~, qUE' 110 cloc'umento formac~o, mas também dos público faz prova n~o sÓ fatos que o escriv~o, o o funcionário declarar que ocorreram em sua presenr.;:a •.11 Embora compartilhe do entendimento da Asses- soria Juridica da CTIC quan'to à natureza p~blica do alu- dido documento, divirjo do repúdio à fé qDza o CE~I,..tif icado, "ante as provas tecidas nos pro.-:::essos E'fetivamente, para ser elidida a pres\Jnç~o em tela, n~o se prescinde da demorlstraçâo da falsidade do documento que a abriQa. Como alerta MOACIR AMARAL DOS SANTOS, .10 ins-- póblico faz prova elos fa tos ocorridos em Pre- Sen(~i:'il do púb.l,ico,l' que o 1E:1~'rou.v que se demonstre i::1 sua fa.ls.idadell (in Primeiras Lirlhas de Di- reito Processual Civil, Ed. lume, páQ. 399). Saraiva, 8ª edi~~o, 2Q vo- Tanlbém PES"rANA DE AGUIAR, comentando o ar't. 287 do Códiqo de Processo Civil, apÓs salientar a fé por- tada pelo documento pÚblico, adverte ClLlE~ l'<::~ :E:,imp.l£ls .im-~' puqnac;:Eto do contp~do do documento n~o .lhe retira o valor cumPridamente provada em v,ia própr-,iall, para cDncl LIi I"" C'~u~,:. "assim!, ::::ó atravé::: ele senten~a declaratória de fa,lsidade~ sob o manto da coisa "iulQada.'I ces:;:::al";,;tt a f?'FicÉ:'<c,z'a prohatória do dOCUlnf?nto" (in Comentár'10S ao CódiQo de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edi4~o, volume IV, oáQu 246). I SUIVIÇU I'Ulll,Il:U II.IJUlAI -11 - quPI .... Não se encontra nos autos, data venia, qual- pv"ova da falsidade do Certificado de ClassificaG~o emitido, a ele opondo--se telexes ou meras cópias que no-- ticiam conclusôes diversas extraidas de laudos part.lcula- res, o que vem sendo encarado nos autos como verdadeira cDnfiss~o da fraude. Prova inequlvoca, E'ntr"et.ant.o, €~~.~_. trairia de amostra retirada da partida despachada para ex.- como feito no aludido Certificado~ n~o existe EntE!ndo!, destarte, flâo confiqurada dade ideolóQica apontada relativamente ao Certificado de Classifica~~o emitido na forma do art. nQ 5Cl25/66 e no artn 43, f 4Q, do Decreto nQ 59w607/66, não tendo por cessada a fé pública qLlS Qrava tal docu- mento, e n~o enxerQando, via d~ conseqUªncia~ como carac- terizada de forma ineqLlivoca a fraude em questgon voto pelo provimento do recurso, para cassar a v~ decis~o recorrida. Sala das Sessbes, em ()4 de dezembro de 1992 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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9527515 #
Numero do processo: 11050.001250/86-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.447
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, Suplente; por maioria de votos, em acolher a conversão do julgamento em diligência à CIC, através do órgão de origem, vencido o Cons. Milton de Souza Coelho, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
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ACORDÃO N.o . ~\/ Recurso n.o --L. Recorrente Recorrid 112.203 - Processo nº 11050.001250/86-31 GRANÓLEO= S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEAGINO- SAS E DERIVADOS DRF'~ RIO GRANDE - RS R E S O L U C Ã O Nº 303-0.447 VISTOS, relãtados e discutidos os presentes autos de recurso,interposto por GRANÓLEO S.A. COMtRCIO E INDÚSTRIA DE SEMENTES' OLEAGINOSAS E DERIVADOS, v--LJOSÉ MARTON - Relator COSTA - Presidente • RESOLVEM os Membnos da Terceira Câmara do Terceiro I Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preli~ ~minar de incompet~ncia do Consélho, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar'José Marton, Suplente; por maiorTã de votos, em acolher a , conversão do julgamento em dilig~ncia à CIC, através do orgão de onigem, venci~ • do o Cons. Milton de Souza Coelho, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 14 de março de 1991. I. VISTO EM ( SESSÃO DE: 2 5 OUT 1991./ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, MILTON DE SOUZA COELHO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, ROSA MARTA MAGA LHÃES DE OLIVEIRA e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausente , justificadamen~ te, a Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. '~'., S E R V I C OPU B L' C O F E D'E R A LMEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: GRANdLEO S.A. COM~RCIO E INDdsTRIA E DERIVADOS RECORRIDA DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON R E L A T d R I O FI. 02 Recurso: 112.203 Resolução: 303-0.447 DE SEMENTES OLEAGINOSAS • • • •. . Contra GRANdLEO ~S.A. COM. IND. DE SEMENTES OLEAGINO - SAS E DERIVADOS foi lavrado o Auto de Infração de fI. 1, e aplicada a multa prevista no arte 532, I, do R.A., em virtude de fraude inequívo- ca na exportação de mercadorias. Conforme descrição contida no A.I., a empresa autuada realizou exportação de farelo de soja, fazenda constar na Guia de Exportação como sendo farelo de soja, tostado, tipo 2 (bai- x~ proteína), sendo efetivamente embarcado far~lo de soja, tostado, ti po 1 (alta proteína); o produto efetivamente exportado ~ de qualidade' e valor superiores aos constantes na documentação mencionada. O Auto de Infração cita o Certificado de Peso, a comunicação por telex, a Nota Fiscal de Remessa e o Conhecimento de Carga, todos constante dos au- tos, e que comprovam ser o farelo de soja do tipo hipro. A documentação anexada aponta a empresa GRAN EXPORT LTD, com endereço em CAYMAN ISLANDS como sendo a importadora do produ- to, todavia o produto foi embarcado para a Itália . A autuada apresentou a impugnação de fls. 10/18 e o Delegado da Receita Federal em Rio Grande, mediante Ofício GAB nº 318/ 87 (fls. 35) e Ofício nº 01-099/89 (fls. 45), comunicou o fato à CACEX e solicitou informações, em face do disposto no R.A. (art. 542, pará - grafo ~nico, inciso I). Al'~m disso, foi indeferido o pedido de perícia, por não ter sido coletada amostra do produto exportado (fls. 36). ~ ~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL FI. 03 Recurso: 112.203 Resolução: 303-0.447 A Carteira de Comércio Exterior, mediante Ofício CA- CEX/DEPEM/REGIT-1862 (fls. 58 ), em resposta às informações solicita - das comunica a abertura de inquérito contra a ora recorrente. Em decisão de fls. 50/68 , o Delegado da Receita F~ deral em Rio Grande julgou a ação fiscal procedente. Tendo tomado ciência da decisão de primeira instância em 04/junho/90, a autuada dirigiu recurso a este Conselho de Contribu- intes em 04/julho/90, alegando, em síntese, que: para tipo 2 o dispos- a de que embasam o auto de infração e em meras presunçoes extraídas a) a documentação e os fundamentos decisão monocrática têm suporte conclusões vagas e hipotéticas; b) a presunçao da autoridade fiscal baseou-se na documentação fiscal estadual extraída para remessa dos produtos ao porto de embarque p~ ra exportação e em certificados fornecidos por organizações particQ lares que realizam o controle de produtos exportados; c) há nulidade da autuação, por vício procedimental, em face da Inequi voca incompetência da Receita Federal; d) a circunstância de ter sido exportado farelo de soja tipo I foi to- mada meramente como premissa, sem ter sido comprovada a operaçao; e) a especificação da soja como do tipo hipro. nas Notas Fiscais de transporte até o porto de embarque, não poderia consolidar a premi~ sa, uma vez que, mesmo que essas notas identificassem o produto co mo do tipo 2, a imposição permaneceria se fosse seguida a lógica dos autuantes; f) os certificados de análise apontam apenas o teor de proteína do prQ duto; ao constatar índices superiores a 46%, os certificados de qu~ lidade nao atestam a existência de farelo tipo 1; g) a autoridade julgadora considerou a prevalência de documentos parti culares sobre documentos de ordem p~blica, ao atribuir aos Certifi- cados de Análises fornecidos por organIzações privadas, que igual - mente nao precisaram os critérios té~nicos de avaliação, bem como nao mencionaram ser os produtos exportados do tipo 1; h) os certificados fornecidos pelas empresas controladoras foram redi- gidos em língua estrangeira, nao podendo servir de supedâneo instauração de processo; i) a diferença de preço entre o farelo de soja tipo 1 e o de nao ultrapassa dez por cento; em conseqUência é aplicável • • • SERVICO PÚBLICO FEOERAL FI. 04 Recurso: 112.203 Resolução: 303-0.447 • • to no parágrafo primeiro do art. 532 do R.A.;. j) a Resolução CONCEX 83/73 não utiliza o termo IIhiproll; k) requer a declaração de nulidade da decisão monocrática em virtude de o processo administrativo ter sido instaurado por autoridade in- competente, bem como por cerceamento de defesa, ou que seja no merl to dado integral provimento ao recurso voluntário, tornandb insub - sistente o auto de infração. ~ o relatório. y (¥U SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O FI. 05 Recurso: 112.203 Resolução: 303-0.447 Pelo exposto, VOTO no sentido de nao se tomar conheci mento do recurso, por incompetência do Terceiro Conselho de Contribuin tes, tendo em vista o disposto no art. 155, I, ~, do Decreto 99.244/90. Vencido na preliminar, VOTO no sentido de transformar o julgamento em diligência à Coordenadoria de Intercâmbio Comercial via repartição de origem, para c~nhecimento do resultado do inquérito instaurado pela CACEX, e obtenção de qualquer informação adicional que aquele órgão possa fornecer, incluindo pronunciamento sobre o Certifi- cado de Classificação para Fins de Fiscalização da Exportação de fls. 1()3. • '. 19l de março de 1991. MARTON - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4872271 #
Numero do processo: 10830.001688/2007-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. QUADRO DEMENCIAL IRREVERSÍVEL. ALIENAÇÃO MENTAL. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, quando devidamente comprovados por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.474
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T17:18:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-19T17:18:25Z; Last-Modified: 2019-08-19T17:18:25Z; dcterms:modified: 2019-08-19T17:18:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0558d9aa-5130-4032-b2fc-d7314f3fd01a; Last-Save-Date: 2019-08-19T17:18:25Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T17:18:25Z; meta:save-date: 2019-08-19T17:18:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T17:18:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-19T17:18:25Z; created: 2019-08-19T17:18:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-19T17:18:25Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T17:18:25Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 61          1 60  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001688/2007­19  Recurso nº  516.796   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.474  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ÁLVARO RIBEIRO ­ Espólio  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  QUADRO  DEMENCIAL IRREVERSÍVEL. ALIENAÇÃO MENTAL.   São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria recebidos  por portador de moléstia grave, quando devidamente comprovados por laudo  pericial emitido por serviço médico oficial.  Recurso Voluntário Provido.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara  Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10830.001688/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.474  S2­TE01  Fl. 62          2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  06/09,  relativa  ao  IRPF  ­  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2005, ano­calendário 2004, que alterou o  saldo de imposto a restituir de R$ 34.378,98 apurado pelo contribuinte em DIRPF, reduzindo­o  para R$ 9.067,81.  A  autoridade  lançadora  apurou  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  indevidamente  considerados  como  isentos por moléstia grave,  após  análise de  informações  e  documentos apresentados pelo contribuinte.   A  ciência  do  lançamento  se  deu  em  22/03/2007,  via  postal,  conforme  fls.  34/35.  Em  30/03/2007,  por  meio  da  peça  às  fls.  02/05,  tomada  como  impugnação  ao  lançamento, a filha do interessado apresentou as seguintes alegações:  ­ o laudo médico que analisou as condições de saúde do contribuinte, falecido  em 07/01/2007, está totalmente em conformidade com as exigências da Receita Federal;  ­ a doença foi comprovada por exames clínicos, imagens, outros documentos  e  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  do  Estado  de  São  Paulo  (IAMSPE),  conforme art. 30, da Lei n° 9.250/95;  ­  ficou claro no  laudo que o contribuinte apresentava um quadro demencial  irreversível que se iniciou a partir da evacuação de um hematoma subdural, após traumatismo  da cabeça (TCE), em 24/11/2000, e não na data do laudo (24/01/2005);  ­ constam do laudo os CID S009, relativo ao traumatismo, e F02, relativo à  demência, que podem ser constatados por um perito como quadro demencial pós­traumático;  ­ conforme a Lei n° 7.713, o contribuinte é isento de IR a partir de novembro  de 2000, pois seu quadro demencial resultou uma alienação mental;  ­  estaria  sendo  providenciado  novo  laudo  da  Prefeitura  Municipal  de  Campinas, para que ficasse esclarecido o direito à isenção para o ano­calendário em questão e  para  os  anos­calendário  de  2001  a  2003,  para  os  quais  foram  apresentadas  declarações  retificadoras;  ­ o mesmo laudo foi aceito para os meses de novembro e dezembro de 2000.  Após apreciar a lide, a 7a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo II decidiu,  por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento (Acórdão DRJ/SPII nº 17­30.527,  de 12/03/2009, às fls. 36/40). Consta da peça decisória a seguinte ementa:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  PORTADOR  DE MOLÉSTIA GRAVE.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10830.001688/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.474  S2­TE01  Fl. 63          3 A  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  percebidos  por  portador  de  moléstia grave só poderá ser concedida se houver comprovação  de que a doença que acometeu o contribuinte encontra­se entre  aquelas tipificadas em lei.  Lançamento Procedente.  Com a ciência do julgado de primeira instância ocorrendo em 24/04/2009 (fl.  49),  a  representante  do  contribuinte  interpôs,  em  20/05/2009,  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  52/54, asseverando que:  ­ o contribuinte Álvaro Ribeiro (falecido em 07/01/2007) era aposentado pela  Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, como Agente Fiscal de Rendas, e durante toda  a  sua vida cumpriu com  todos os seus deveres civis,  inclusive no que se  relaciona à questão  tributária;  ­  tomou  conhecimento  que  seu  pai  tinha direito  à  isenção  de  IR no  ano  de  2005, mas sua doença iniciou­se em 24/11/2000, conforme laudo pericial emitido por serviço  médico oficial do Estado de São Paulo (IAMSPE), em conformidade com o art. 30, da Lei n°  9250/95, feito a partir de exames clínicos, imagens e outros, que comprovam a doença;  ­ o contribuinte era portador de uma das doenças previstas no texto legal, pois  o  Quadro  Demencial  Irreversível,  como  descrito  no  laudo,  é  um  dos  quadros  clínicos  que  cursam com a Alienação Mental;  ­ sabe­se que o termo “Alienação Mental” é um termo jurídico e não médico,  portanto  não  existe  um  número  específico  no CID  (Código  Internacional  das Doenças)  para  esta moléstia  e  sim doenças que  são necessariamente  casos de Alienação Mental  e,  no  caso,  “Quadros Demenciais” o são;  ­  foi  colacionado  ao  processo  outro  laudo  pericial  (seguindo  orientação  da  AFRF  de  plantão),  ratificando  o  laudo  feito  pelo médico  do  IAMSPE,  e  neste  documento  a  médica do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, da Secretaria Municipal de Saúde, informa que  para o diagnóstico clínico era necessária a avaliação do paciente em vida, como foi feito pelo  médico  do  IAMSPE  e  como  determina  a  lei,  deixando  claro  também  que  o  referido  laudo  deveria ser aceito independente de ter sido feito por aquela profissional;  ­ a referida médica ratificou o texto do laudo pericial elaborado pelo médico  do  IAMSPE,  deixando  claro  que,  o  Quadro  Clínico  Demencial  Irreversível  com  o  CID  indicado no documento, se enquadra em uma das doenças previstas para isenção.  Ao final, requer que sejam apreciadas tais razões de defesa, reconhecendo­se  a improcedência do lançamento para declarar o recorrente isento do pagamento de imposto de  renda no ano­calendário em questão  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10830.001688/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.474  S2­TE01  Fl. 64          4 O recurso em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado, preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Não  há  no  documento  recursal  qualquer  alegação  preliminar.  Passa­se,  portanto, ao mérito da questão.  A  não  tributação  dos  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão  recebidos  por  portador de moléstia grave encontra­se expresso nos incisos XXXI e XXXIII do artigo 39 do  Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/1999, a seguir transcrito juntamente com seus  parágrafos  4º  e  5º,  que  definem  critérios  a  serem  devidamente  observados  para  o  reconhecimento da isenção:   Decreto nº 3.000/1999  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  ........................................  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei Nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI,  e Lei Nº 8.541, de 1992, art. 47);  .........................................  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  n.º  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso XIV,  Lei  n.º  8.541,  de  1992,  art.  47,  e  Lei  n.º  9.250,  de  1995, art. 30, § 2º);  .......................................  §4º Para o reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle;  §5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10830.001688/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.474  S2­TE01  Fl. 65          5 I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.  (grifos nossos)  Pela  combinação  desses  dois  parágrafos  conclui­se  que,  existindo  laudo  médico  emitido  na  forma  especificada  no  Decreto,  comprovando  que,  antes  ou  após  a  concessão  da  aposentadoria  ou  pensão,  o  contribuinte  contraiu  uma  das  doenças  citadas  na  legislação, a ele cabe o direito à isenção do imposto de renda sobre tais proventos a partir do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  devidamente  identificada no laudo.  A  recorrente,  filha  do  contribuinte,  teve  inicialmente  negado  pela DRJ/São  Paulo  II  o  seu  pedido  para  reconhecimento  da  isenção  dos  rendimentos  em  discussão  sob  o  mesmo fundamento em que se baseou a autoridade fiscal para efetuar o lançamento, qual seja,  por entender que a documentação colacionada aos autos (laudo médico à fl. 12 e declaração à  fl. 22) não se revelava hábil a comprovar que o contribuinte era portador de doença elencada na  legislação  de  regência.  Em  sua  decisão,  o  órgão  julgador  a  quo  interpretou  que  o  “quadro  demencial  irreversível”  apontado  no  laudo  médico  apresentado  não  poderia  caracterizar  o  quadro de alienação mental alegado pela defesa.  Inconformada  com  o  julgamento,  em  sede  de  recurso,  a  representante  do  contribuinte  reitera  seus  argumentos,  baseando­se  nos  documentos  médicos  acostados  ao  processo.   Primeiramente,  registre­se que em nenhum momento da presente querela se  questionou a natureza dos rendimentos percebidos pelo autuado, pois conforme se verifica da  analise  das  peças  processuais  tais  valores  se  referem  a  proventos  de  aposentadoria  pagos  ao  contribuinte pelo Governo do Estado de São Paulo. Assim, como acima ressaltado, a negativa  do  reconhecimento  da  isenção  pleiteada  baseou­se  apenas  na  ausência  de  comprovação,  por  meio de laudo médico oficial, de que o contribuinte era portador de moléstia grave elencada na  legislação pertinente.  Assim, examinando a matéria, destaco o laudo pericial constante à fl. 12 dos  autos,  documento  emitido  pelo  Hospital  do  Servidor  Público  Estadual  do  Instituto  de  Assistência  Médica  ao  Servidor  Público  Estadual.  Observa­se  que  referido  laudo  médico  pericial  foi  emitido  em  janeiro  de  2005.  Conforme  salientou  a  decisão  recorrida  (fl.  39),  referido  documento  “atesta  que  o  contribuinte  apresentava  quadro  demencial  irreversível,  desde 24/11/2000, com CID S009 (Traumatismo superficial da cabeça, parte não especificada)  e F02 (Demência em outras doenças classificadas em outra parte)”.  Resta, portanto, verificar se o quadro demencial irreversível apresentado pelo  contribuinte  pode  estar  compreendido  no  conceito  de  alienação  mental,  nos  termos  da  legislação isentiva em destaque.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10830.001688/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.474  S2­TE01  Fl. 66          6 Neste  ponto,  para  facilitar  a  compreensão  do  conceito  de  alienação mental,  transcreve­se, a seguir, a didática definição do que seja alienação mental constante no anexo I  da  Portaria  Normativa  n°  1.174/MD,  de  6  de  setembro  de  2006,  DOU  de  18/09/06,  que  disciplina a avaliação da incapacidade decorrente de doenças especificadas em lei pelas Juntas  de  Inspeção  de  Saúde  da  Marinha,  do  Exército,  da  Aeronáutica  e  do  Hospital  das  Forças  Armadas, in verbis:  Alienação  Mental  1.  Conceituação  1.1.  Conceitua­se  como  alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental  grave  e  persistente,  no  qual,  esgotados  os  meios  habituais  de  tratamento,  haja  alteração  completa  ou  considerável  da  personalidade, comprometendo gravemente os  juízos de valor e  realidade,  destruindo  a  autodeterminação  do  pragmatismo  e  tornando  o  indivíduo  total  e  permanentemente  inválido  para  qualquer trabalho.   Em  pesquisa  ao  site  www.periciamedicadf.com.br,  há  registros  sobre  os  quadros clínicos que cursam com a alienação mental, tais como:  “2.1. São necessariamente casos de alienação mental:  a)  estados de demência;  b)   psicoses esquizofrênicas nos estados crônicos;  c)   paranóia e parafrenia nos estados crônicos; e  d)   oligofrenias graves.  (...)  2.3. Não são casos de alienação mental:  a)  transtornos  neuróticos  da  personalidade  e  outros  transtornos mentais não psicóticos;  b)   transtornos da identidade e da preferência sexual;  c)   alcoolismo,  dependência  de  drogas  e  outros  tipos  de  dependência orgânica;  d)   oligofrenias leves e moderadas;  e)   psicoses do tipo reativo (reação de ajustamento, reação ao  estresse); e  f)   psicoses  orgânicas  transitórias  (estados  confusionais  reversíveis).”   (grifo nosso)  Na  espécie  em  exame,  a  situação  clínica  do  contribuinte  ficou  bem  evidenciada no laudo médico destacado. Sob este aspecto, observa­se que a declaração à fl. 22,  firmada  por  profissional  médica  do  Hospital  Municipal  Dr.  Mário  Gatti  (estabelecimento  vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Campinas/SP), apenas convalida o diagnóstico  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10830.001688/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.474  S2­TE01  Fl. 67          7 constante  do  laudo  à  fl.  12  quanto  ao  quadro  de  demência  irreversível  apresentado  pelo  contribuinte.  Portanto,  face  as  definições  e  conceitos  acima  destacados,  e  diante  do  conjunto probatório colacionado ao presente processo, entendo que restou demonstrado que, à  época dos fatos, o contribuinte era portador de moléstia elencada na norma isentiva (alienação  mental caracterizada por quadro de demência irreversível).   Sendo  assim,  a  pretensão  da  peticionária  encontra  amparo  na  legislação  acima  reproduzida,  uma  vez  que,  efetivamente,  cumpre  os  requisitos  exigidos  para  o  reconhecimento  da  isenção  dos  proventos  recebidos  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  (CNPJ  n°  46.379.400/0001­50),  relativos  ao  ano­calendário  em  exame,  no  valor  total  de R$  149.101,82.  Isto posto, VOTO por dar provimento ao recurso.                              Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 67DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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9516607 #
Numero do processo: 10840.000785/2003-33
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/2003 RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS Só podem ser excluídas da base de calculo da Cofins os valores do ICMS cobrado na condição de substituto tributário, não se ajustando ao conceito de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas os valores do ICMS que compõe a receita bruta. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2003 RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. Só podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins os valores do ICMS cobrado na condição de substituto tributário, não se ajustando ao conceito de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas os valores do ICMS que compõe a receita bruta. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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MINISTERIO "DA FAZENDA CONSELHO ARMINIS'fRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :. • R GEIRA SEÇÃO DE. .It iAME N'EO Processo n" 10840 000785/2003-33 Recurso n" 236.1.28 Voluntário Acórdão n" 3803-00.446 -- 3" Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria COF1NS e ms Recorrente LI PACE COMERCIAL DE PARAFUSOS LEDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - (i)FINS Data do fato gerado': 28/02/2003 RECEITAS TRANSFER1DAS A 01 TIRAS PESSOAS JURÍDICAS Só podem ser excluídas da base de calculo da (_.ofins Os valores do IC,MS cobrado na condição de substituto tributário, não se ajustando ao conceito de receitas transCeridas a outras pessoas jurídicas OS valores do 1CMS que compõe a receita bruta ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PAS1',1") Data do lato gerador: 28/02/200.3 RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. Só podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins os valores do ItSMS cobrado na condição de substituto tributário, não se ajustando ao conceito de !receitas nansielidas a outras pessoas .juridicas os valores do ICMS que compõe a receita bruta. Recurso Volutitát io Negado Vistos, -relatados e disc,utidos Os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao reeur so " A -.AlexjP"'"r— ‘Idre Kern - Presidente RárnTelWy .1 r- kelator. ,- - articiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato e lIélcio 1.ifetá Reis Relatório rata-se de Declaração de Compensação apresentada pela empresa 1JPAC1 COM LRCIAL DE PARAFUSOS LTDA,, ora Recorrente, na qual pretende exfinguir créditos tributários relativos ao PIS e CUINS do lato gerador de fevereiro de 2003 mediante compensação detalhada no processo administrativo 10840 000306/2003-89 Em decorrência das constatações feitas,' pela DRF/Ribeirão Preto, a mesma em despacho Decisório de fis 12/14 alega que os recolhimentos indevidos foram detalhados no Processo administrativo 10840.000306/2003-89, no qual foi mencionada a ação declaratória 2001.61 02 011053-9. Ainda alega DRP/ Ribeirão Preto que na ação judicial foi proferida sentença julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de reconhecimento judicial do direito de escriturar e compensar créditos que o recorrente alega possuir. Por outro lado, julgado procedente o pedido remanescente, declarando O direito de excluir da base de cálculo do Pl5 e da COHNS as receitas transferidas a outras pessoas jurídicas durante os se , :nirries períodos: a) com relação ao PIS, relativamente aos tatos geradores ocorridos no interregno compreendido entre 01/02/1999 a 31/12/2000; b) com relação à COFINS relativamente aos fatos geradores compreendidos entre 01/02/1999 e 08/09/1999 1 endo em vista a ausência de transito em julgado da decisão judicial, a compensação não foi homologada Inconformado com o Despacho Decisório da DRF/Ribeirão Preto o recorrente apresentou impugnação (fls. 25/28) requerendo o recebimento do recurso em ambos efe,itos para dar provimento ao pedido de compensação, por entender. CRI suma, que a sentença proferida na ação judicial 2001.61 02.011053-9 tão somente dá validade do inciso 111, do parágrafo 2, do artigo 3 da Lei 9718/98 relativo a exclusão pleiteada, cabendo a apresentação da devida comprovação das receitas alegadarnente transferidas a terceiros, dos cálculos efetuados às épocas, dos valores recolhidos, dos novos cálculos, e, sendo assim, dos valores recolhidos a maior, ficando estes sujeitos a conferencia pôr parte da IMF Os membros da U Turma e Jul gamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, acordam em considerar pr ()cedente o lançamento, mantendo a não homologação da compensação declarada, sob a argumentação de que: a) não foi indicado pela recorrente, na ação judicial, a natureza nem o total das receitas incluídas em seu taturamento e que teriam sido transferidas a terceiros, nem ter sido identificada pelo MM juízo federal quais receitas deveriam ser excluídas das base de cálculo do PIS e Cotins nos termos do artigo 3", §2", tilda lei 9718/98. b) os valores a que se refere o inciso 11.1 do §"2 do art 3" da Lei 9718 não correspondem ao 1CMS incluído no preço de custo de aquisição de mercadorias pata revendas e/ou paia industrialização nem ao .1CMS faturado, Inas sim receita ['recesso [1" 10840 (100785/2003-33 S3- 11+-:,03 AcórXin 3803-00446 01 74 e) independentemente do transito em julgado da decisão judicial na qual a recorrente discute o direito de excluir da base de calculo da COVINS e do PIS receitas que integram seu raturamento e teriam sido transferidas a °unas pessoas .jurídicas, ela não faz jus aos indébitos apurados, reclamados e utilizados parcialmente nas compensações efetuadas O Recorrente diante do .Acordão proferido pela DR:.1 de Ribeirão Meto — SP apresentou icem so voluntário plcileando que o mesmo seja recebido em seus ambos eleitos, para dar provimento ao primeiro pedido de compensação, onde espera. a decisão neste particular seja reformada e via de conseqüência api eeiadas as alegações invocadas na impugnação, suspendendo inclusive a ordem de prosseguimento na cobrança É o Relatório Voto Conselheiro Rangel .Perrucci lFindn, Relator O iCCUI.S0 é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votai ,itiga-se a não homologação da compensação declarada, na qual. pretende o Recorrente extinguir créditos tributários relativos ao PIS e COVINS do tato gerador de fevereno de 2003 mediante compensação com créditos 'dativos a pagamento a maior destas contribuições, mencionado na ação declaratória 2001.61 .02.011053 -9 . Pautando-se o voto cle acordo com legislação inerente a matéria, vislumbra este conselhen o que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional veda a compensação de tributos pelo sujeito passivo antes do transito em .julgado da respectiva decisão judicial. Nesse sentido, realizando pesquisa no site oficial do Tribunal Regional l'ederal da 'rei ceira Região verifica-se que na data de 29 de março do ano corrente transitou em julgado o Acórdão Contudo, em que pese o trânsito em julgado, a Sexta Ruma do -tribunal Regional l'edcial da 3" -Região, por unanimidade, decidiu pot dar provimento i apelação da Fazenda Nacional, confoune transeriçào abaixo: 1PELA1-0 Chill. AI" 2001 61 02 011053-9/SP EMENTA PROCPISSUAL CIVIL, E TRIBUTÁRIO - RE ni/IME NE(E 88/1 R - PIS T. COEI - 1 A (..:M I S/10 1)1; VALOR ES • C.'ompti-rums cOMO RfCTIT/1 E TRANS» LRIDOS PARil OUTRA PESSOA - 1?EGULAAJENT1(.:/40 - IV kC 12,5` MIM DF- REI/ OG A (1/10 -LEGALIDADE I A .c.,ntency prokt itla contra a União Federal .submete-..se ao en (line fl.CO sário, por ft» ça da dispos.ição contida no ali 475, 1/10 (PC 2 Necessidade de edição de doc.:1(10 iegulamentador para fruição da dedução prevista no at t. 3", UI, da Le ri" 9 718/98, durante o período em que vigeu .3 A exclusão dos valores computados como t ceeita e transfcridos para outra pessoa jurídica, da base de cálculo dos contribuições ao .PIS e à COPINS, C.Vre( e de amparo legal a partir da edição da ii4P ri " 1 991-18, de 09 de junho de 2000, etijo art 47, IV, "h" revogou o inciso HL do .,;2", do art. 3", da Lei n "9 718/98 4 Precedentes (10 80/20! 101 7 iblinal cle .11.151iVI AC'ÓRDÂO VIstos e relatados este.s autos que são partes as mima indicadas, decide a Ligia Sexta l'Itnna (10 Tribunal Regional Pericial da 3" Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e a remes Na Oficial tida por interposta, nos ter mos do relatório O loto que ficam licendo parte integrante do presente julgado São Paulo, 17 de (/02cm/no dc 2009 Man LM Mr(1 (1. DeSeillIkligad01" Pederal Relato, Neste diapasão, O cerne da discussão, quanto O possibilida.de da sentença declaratória afastar ou não a validade do artigo 3", §w2 da Lei 8718/98 está superado, ainda mais em respeito a Súmula N" 2 do CAIU, que determina não possuir o Conselho, por meio de seus conselheiros, competência para se pronunciar sobre a inconstitueionandade de lei tributária. Ainda, se não lbsse suficiente, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em assunto si miar nas súmulas: Súmula 68 "A praceia relativa ao .1C1l4 inclui-se na base de calculo do PIS" Súmula . 94 "A parcela relativo ao 1CMS Ha base de calculo do »INSOCIAL O Colendo Supremo '1 ri burlai Federal, por sua vez, iniciou o julgamento da ação decl aratorio de constitucionalidade proposta pelo presidente da República cujo objeto é o artigo 3 0 , § " 2, I. da Lei 8718/98, porém não se pronunciou definitivamente Desta feita, no caso em tela, se não eretivamente apurado e .identitieada receitas, nem havendo declaração de inconstitucionalidade pelo STF, tem-se que a base de cálculo das contribuições a COTINS e ao PIS são receitas brutas de venda de mercadorias, o que se admite apenas as exclusões expressamente previstas na lei. Diante do exposto, 1\L.PG0 PROV1MEN'FO ao presente recurso voluntário, mantendo a não homologação de.compensação-dc_clarada ("4. - cr •

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4863887 #
Numero do processo: 19707.000141/2007-88
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Comprovado pelo contribuinte a retenção na fonte realizada pela fonte pagadora, ainda que esta não tenha prestado a declaração em DIRF, inadmissível a sua glosa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Comprovado pelo contribuinte a retenção na fonte realizada pela fonte pagadora, ainda que esta não tenha prestado a declaração em DIRF, inadmissível a sua glosa. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 19707.000141/2007­88  Acórdão n.º 2801­02.486  S2‐TE01  Fl. 144        2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  notificação  de  lançamento  que,  glosando  parte  do  valor  informado  como  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte,  formalizou  a  exigência  de  crédito  tributário  no montante  de  R$  2.320,81,  compreendendo  imposto, juros e multa de mora, tendo por fundamento legal o art.  12,  inciso  V,  da  Lei  n°  9.250/1995  e  demais  dispositivos  mencionados na notificação de fls. 06 a 08.  O  impugnante  afirmou  ter  prestado  serviço  de  elaboração  de  cálculos do projeto estrutural da obra de ampliação do Hospital  Regional  de  Nova  Andradina/MS,  pelo  qual  teria  recebido  R$  13.823,75, com uma retenção de imposto na fonte de R$ 3.302,56,  comprovados pelo Recibo de Pagamento a Autônomo — RPA (fl.  15)  e  pela  respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica —  ART emitida pela CREA.  Alegou  ainda  que  a  Receita  Federal  agiu  de  forma  irregular,  invertendo  o  ônus  da  prova  da  retenção  e  do  respectivo  recolhimento,  que  cabe  à  fonte  pagadora.  Nesse  sentido,  o  procedimento  correto  seria  diligenciar  junto  à  empresa  que  contratou  seus  serviços,  porquanto  o  impugnante  não  tem  poderes para verificar o cumprimento dessa obrigação. Disse que  a exigência implica bitributação e que equivale a aplicar sobre o  valor  de  R$  13.823,75,  por  ele  informado  na  declaração,  uma  alíquota de 40,68%.  Com esses  fundamentos,  pediu  o  cancelamento da  notificação e  protestou  pela  produção  de  provas.  Posteriormente,  vieram  aos  autos os documentos de fls. 27 a 61.  É o relatório.”  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  “LANÇAMENTO.  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  GLOSA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. CABIMENTO.  Deve  ser mantida a glosa do  valor  informado como Imposto de  Renda  retido  na  fonte  quando  não  houver  comprovação  da  retenção  e  do  respectivo  recolhimento.  O  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  apresentando  nova  Declaração  anual  de  reajuste  com  novos  valores  e  reiterando  os  argumentos  de  sua  impugnação.”  Diante  daquela  decisão,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  repetindo  os  argumentos utilizados na Impugnação e juntando novos documentos.  É o Relatório.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 19707.000141/2007­88  Acórdão n.º 2801­02.486  S2‐TE01  Fl. 145        3 Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Eis que tempestivo e regularmente formal, conheço do recurso.  Conforme  relatado,  trata­se de Notificação  de Lançamento  lavrada  em  face  do Recorrente sob o pressuposto de que, no ano­calendário 2004 (Exercício 2005), ele teria se  valido  indevidamente do  crédito  de  IRRF no  valor de R$ 3.302,56,  supostamente  retido  por  serviços prestados à Juha Engenharia Ltda., na medida em que esta empresa não fez constar em  sua DIRF do período montante equivalente àquele.  Em primeira instância administrativa, negou­se provimento à Impugnação ao  argumento  de  que  o  Recorrente  não  comprovara,  mediante  hábil  documentação,  a  efetiva  retenção na fonte, ocasião em que foi mantida a glosa procedida pela Fiscalização.  Todavia, esse entendimento não merece prosperar.  Isso porque, como sabido, as  informações prestadas pela fonte pagadora em  DIRF  não  gozam  de  presunção  absoluta  de  veracidade,  comportando,  pois,  prova  de  sua  incorreção.  No caso, foram juntados ao processo conjunto probatório que levam a crer na  veracidade  da  informação  prestada  pelo  Recorrente  em  sua  DIPF  e  na  incorreção  daquela  levada a efeito pela Juha Engenharia Ltda. em DIRF.  Primeiramente,  encontra­se  à  fl.  15  o Recibo  de Pagamento  a Autônomo –  RPA emitido por aquela empresa em favor do Recorrente, do qual se depreende que, do valor  bruto de R$ 13.823,75, percebido pelo serviço prestado, foram retidos na fonte R$ 3.302,56 a  título  de  IRRF  e  R$  275,96  referente  ao  INSS,  remanescendo  um  valor  líquido  de  R$  10.245,23.  À  fl.  16,  foi  juntada  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  emitida  pelo  Recorrente, tendo a Juha Engenharia Ltda. como contratante de seus serviços, o que comprova  que a atividade fora efetivamente prestada.  Por  fim,  foi  juntada  à  fl.  126  do  processo  extrato  de  conta  corrente  de  titularidade  do  Recorrente  pelo  qual  se  percebe  que  a  empresa  contratante  do  serviço  de  engenharia depositou em seu favor a quantia de R$ 10.245,23, exatamente a mesma indicada  no RPA de fl. 15, após as deduções legais.  Além disso, há nos autos comprovante de  rendimentos pagos e  retenção na  fonte.  Nesse sentido, diante das provas carreadas ao processo, vê­se que o montante  de R$ 3.302,56, declarado pelo Recorrente como IR retido na fonte pela Juha Engenharia Ltda.  é fidedigno, de modo mostra­se incorreta a glosa procedida pela fiscalização    Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  restabelecer  a  dedução de IRRF no valor de R$ 3.302,56.    Assinado digitalmente  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 19707.000141/2007­88  Acórdão n.º 2801­02.486  S2‐TE01  Fl. 146        4 Sandro Machado dos Reis                                  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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Numero do processo: 13839.002336/2002-76
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DCTF, AUDITORIA INTERNA. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como demonstra figurar no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Nao há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.403
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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MINASTÉRIO DA FAZENDA : CONSELHO ADMINISTRATIVO 1)F, RECUR.SOS FISCAIS Ty..m-TIR/\ svx;ÃoDl fl JI GAMENTO Processo n" 13839.002336/2002-76 Recurso n" 249.770 Voluntário Acórdão n" 3803-00.403 — 3" Turma Especial Sessão de 30 de abril de, 2010 Matéria COVINS Recorrente PABRI 41 A DMINISTR.A.ÇÃO DE BENS LIDA, Recorrida DM-CAMPINAS/SP AssuNu): Pttoctsso ÀDMIN1S I RATIVO FISCAL Ano-ealendário: 1999 DCTF, AUDITORIA INTERNA. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULFDADu - A I,TF,R AÇ.Â.0 DOS FUNDAMENTOS DL FATO NO JULGA.MENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo .judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a e.x.istência desta ação, bem como demonstra figurar no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo tático Nao b.á como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Recurso Voluniát io Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Alexa udr-e Ketn - Presidente - _ Beehior MeIo de—SrotÉia - Relator Part. eiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Flehio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrueei Harju. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n" 05-15.745, de 10 de janeiro de 2007, da DRJ-Campinas/SP, 113 a 116, que julgou o lançamento procedente em parte, em lace da manifestação de inconformidade, 11 01 a 04. O auto de infração foi lavrado em procedimento interno de auditoria de DCTF, cujo substrato tático é DECLARAÇÃO IN NXA- 1 -A. com fundamento em PROC JUD NÃO (1.X)MPROVAD, para exigência da COF1NS referente ao 2" e 3') trimestre do ano de 1997. 1Mi sua impugnação a autuada intórma em preliminar que os seis débitos em cobrança tem seus valores depositados judicialmente, e no mérito identifica cada débito e consiga que o ato do depósito judicial é eficaz pata suspender a exigibilidade dos débitos, que, ao 'final, pede sejam cancelados. Em sua decisão a _MJ reconhece a existência dos depósitos judiciais, bem como da Medida Cautela]: n" 95-0054437-7 e da Ação Ordinária n" 95.0058166-3, deste presumindo ter provimento de primeira instância lavorável à impettante. Mesmo em face das ações .judiciais impetradas, da declaração dos débitos em DCTF e dos depósitos judiciais, amparou-se a d.ecisão recorrida no art. 142 do CTN pala justificar a procedência do lançamento, mitigando a imposição com a exclusão da multa de oficio, por enquadrá-lo na circunstância de prevenção da decadência. Cientificada da decisão em 17 de setembro de 2007, ir...resignada, apresenta recurso voluntário, Os, 123 a 126, em 08 de setembro de 2007, em que argumenta: a) que os valores declarados em DCTL. prescindem de lançamento, posto que já possuem os atributos de certeza e liquidez do crédito tributário, em .face da confissão de dívida cru que se constitui; h) evoca para justificar o entendimento que assenta o art.. 5", §1° e 2", do Decreto-Lei. n" 2.124/84, e estampa extrato do processo 18741.000593/2004-65, com. decisão nessa linha da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; c) a nulidade do auto de infração pelo fato de que os débitos estavam cobertos por depósitos judiciais. Pede, ao fim, que seja retOrmada a decisão em batida com o reconhecimento da nulidade do lançamento. E na hipótese de ser mantido, pede a exclusão dos juros de mora sobre o crédito ti.ibutário formalizado. 1 o relatório. ()cesso 53-11.E03 Acôrcrio ri " 3803-00.403 13 Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso c tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço.. Razão deve ser dada à recorrente. Falsidade do motivo ensejador do lançamento A interessada logrou compiovar, desde a impugnação, a existência do processo judicial reibrenciado na DCTf, indicando corretamente a ocorrência de depósitos judiciais como fonte da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O auto de infração foi lavrado sobre o motivo, "declaração inexata", prestada na 1 )C1T consubstanciada na. ocorrência "Proc fird -Não Comprovad", icor' demonstrada a existência do processo .judicial n" 95-0054437-7, indicado pela contribuinte, configurando falso o motivo que ensejou o auto de infração ferindo o que dispõe o art. 50, TI, da Lei n" 9.874/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da. Ad mi nistração Pública -Federal e cujos preceitos devem ser utilizados stibsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto n" 7(1235/72. Se no procedimento de auditoria tivesse sido veri ficado a existência do processo judicial indicado e, acaso confirmado que os depósitos não teriam sido efetuados no seu montante integral, em cumprirnenio exato do que preceitua. o art. 151, H, do CTN, sem eficácia ou inútil seria esse procedimento do contribuinte, justificando cabalmente a ação fiscal O que .fica patente é a total ausência de verificação prévia quanto aos fatos que envolveram o procedimento do contribuinte, de confissão dos débitos em DCTE de sorte a constatar-se seu ajustamento aos contornos de hipótese de incidência, em especifico, quanto à confir mação da existência do processo .judicial, seu objeto e provimento obtido pela impetrzmte. No caso, não houve "declaração inexata" do contribuinte em fazer figurar na DC'fl • a suspensão da exigibilidade em raiãO dos depósitos judiciais, e em que indicou o márnero correto do processo. A auditoria não cuidou de constatai que o C'.N.1.1 da contribuinte não constava da ação .judicial porque a ação judicial foi encabeçado por outra parte Disso exsurge que, sendo o motivo um requisito tão necessário à prática de um ato administrativo, a ele permanecendo intimamente ligado de maneira que se integram à sua validade, uma vez demonstrada a sua falsidade ou. inexistência, deve o ato ser anulado. Fundamento legal para o lançamento Não bastante a falsidade do fato capturado no mundo dos eventos para compor a. hipótese de incidência, peca o lançamento, também, por omissão do enquadramento da base legal de integração para composição do fato imponivel, como se verá. 3• A partir da. Medida Provisória n° 2.158/2001, as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita 1....ederal, passaram a ser objeto de lançamento de oficio, segundo ditame do art. 90. A instrução normativa que regulamentava os procedimentos relativos à D(..1 yr ao tempo da lavratura., de n" 126/98 alterada pela l.N S.R.F n.`" 16/2000 1 , não erige a hipótese concretizada pela auditoria. Contudo, resta o art.. 90 da MP n" 2.158/2001 como fundamento legal que autorizava o lançamento, no caso, se indevida a suspensão da exigibilidade. O auto de infração não capitula este artigo da citada medida provisória e nenhuma outra norma que contenha a previsão abstrata que se adegue à situação fálica do contribuinte: houve .rção judicial, que comprovou, com depósitos, que careciam de ser comprovados mediante procedimentos prévios ao lançamento, para que se inquinasse de indevida ou não comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. E dai, exsurgisse o motivo para o lançamento. () não-enquadramento na norma que alberga o procedimento fiscal cerceia o direito à ampla defesa. .No caso presente, alterada que roi a redação do art. 90 da referida medida provisória, por sucessivas normas, excluindo a hipótese de lato que (em última instância) ampararia o procedimento fiscal dentre as que restaram como alvo de lançamento, a contestante, em ambas as vias recursais, não teve como se valer desta circunstância para requerer a exclusão da multa de oficio, servindo-se do principio da eventualidade, acaso mantido o auto de infração.. Fe-lo, apenas, por alegar ter efetuado tempestivamente os depósitos, sugerindo ser uma decorrência lógica a sua não-sujeição à multa de mora. A IN SRE n" 482, de 21 de dezembro de 20042 , alterando os procedimentos de auditoria, passou a determinar que a remessa para inscrição em Divida Ativa da União das diferenças decorrentes de informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, com os acréscimos moratórios devidos. Sobre os débitos que, porventura, remanescerein devidos deve a Delegacia da Receita Federal do "Brasil em Jundiaí/SP adotar o rito de cobrança ora preconizado para o procedimento interno de auditoria de DCTF 'previsto pela IN MU' ri." 974, de 27 de novembro de 2009, por ser mais benéfico ao contribuinte, com arrimo no art. 1.06, 1.1, "c", do CTN. Ari 7". 'Todos os valores inlimundos na DC1+ serão objeto de procedimento de auditoria interna § 1" Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, inlOrmados na DC Ti, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DC"If § 2" Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos ruis 12 e 15 da Instrução Normativa SRL.' n"s 21, de 10 de março de 1997, alterada pela bis:noção Normativa SRF n" 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na .Delb serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ch.'ricia da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. 2 Art. 90 Iodos os valores MIM mados na DCTE serão objeto de procedimento de auditoria intenta § 1' Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados nu DCIF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos ck- auditoria intema, relativos és infOrmações indevidas ou não comprovadas prestadas na DC t1, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição mu Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratorios devidos 4 oec,sso i .38259 002.33W2002- S3-1 E03 A co D 3803-00403 H 132 .„ ........_ . Assim, por .fidta de motivo, voto por dar provimento ao reeniso pala cancelar O auto de infração. Bel e or • 5

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Numero do processo: 10825.000618/2008-95
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos por serviços médicos enseja a manutenção dos valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sandro Machado dos Reis (Relator) que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$ 20.000,00. Designado Redator do Voto Vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MA CHADO DOS REIS Processo nº 10825.000618/2008­95  Acórdão n.º 2801­002.417  S2­TE01  Fl. 155        2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Da Notificação  Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com  base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto n°  3000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR199),  foi  lavrada,  em  06/02/2008, a Notificação de Lançamento As fls. 06, relativo ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  do  ano­calendário  2003,  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  apurado de  R$ 13.945,41, dos quais R$ 6.060,59 correspondem ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física­Suplementar;  R$  4.454,44  Multa  de  Oficio  (passível  de  redução)  e  R$  3.339,38  de  Juros  de Mora  (calculados até 29/02/2008).  O  contribuinte  em  epígrafe  foi  regularmente  intimado  para  comprovação  ou  justificação  das  deduções  pleiteadas  em  sua  Declaração  (DIRPF),  entretanto  não  logrou  êxito  em  fazê­lo,  conseqüentemente  procedeu­se  ao  lançamento  de  oficio  originário  da  apuração  das  infrações  descritas  a  seguir,  identificadas  nos  dispositivos  legais  constantes  do  enquadramento legal.  Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal consta a glosa  de dedução indevida de Instrução no valor de R$1.998,00, sendo  R$800,00  com  instrução  própria  não  considerada  como  pós  graduação;  R$100,00  sem  especificação  e  sem  relação  com  curso de pós­graduação.  Consta  da  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos  a  informação de que  foi glosada a dedução  indevida de despesas  médicas  não  justificadas  no  valor  de  R$  20.040,50,  sendo  R$40,50 reembolsados; R$10.000,00 de pagamentos para Paula  Pasquoalinotto e  , R$10.000,00 de pagamentos para Marcio E.  Pasquoalinotto, pois não houve a compatibilidade entre as datas  de saques bancários efetuados com as datas dos pagamentos, e  também não há coincidência de valores.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com a notificação recebida em 14/02/2008 (AR fl.  97) a defendente protocolou a defesa de  fl. 01/05 e anexos  (fls.  05/94,  recibos,  extratos bancários  e declarações,  entre outros),  em 06/03/2008, que alega, conforme segue, resumidamente:  A  glosa  é  indevida  posto  que  a  dedução  de  que  se  trata  foi  efetivada  em  conformidade  com  a  legislação  própria,  que  transcreve, dentro do limite permitido das despesas com o curso  de  medicina  cursado  pelo  seu  filho  à  época  com  24  anos,  conforme certidão e comprovantes de pagamento que  junta aos  autos.  Com  relação  as  despesas  próprias  de  instrução  afirma  que  foram  de  especialização  e  inerentes  A  sua  profissão  e  que  a  menção a "curso de pós­graduação" aludida pela fiscalização foi  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MA CHADO DOS REIS Processo nº 10825.000618/2008­95  Acórdão n.º 2801­002.417  S2­TE01  Fl. 156        3 introduzida  somente  na  redação  da  Lei  n°  9.250  em  2005,  por  força da Lei n° 11.119 promulgada naquele ano e que é regular  a sua dedução.  Afirma que a glosa é indevida pois os tratamentos odontológicos  para  ela  e  para  o  seu  filho  dependente  foram  realizados  e  os  serviços  foram  pagos,  conforme  os  recibos  apresentados  e  atendem aos requisitos legais.  Com  relação  ao  valor  glosado  de  R$40,50  afirma  que  diferentemente  do  que  inferiu  a  fiscalização  não  se  trata  de  pagamento  reembolsado pela CASSI, mas sim de  reembolso da  sua  participação  nas  consultas  médicas,  conforme  consta  no  Informe de rendimentos juntado aos autos (fl. 26).  A glosa efetuada configura em flagrante abuso de poder pois não  existe  legislação  que  autorize  a  RFB  exigir  coincidência  entre  saques  bancários  e  pagamentos  efetuados,  em  datas  e  valores.  Afirma que não há restrição legal aos pagamentos efetuados em  espécie.  Apresenta  na  defesa  planilha  comparativa  de  saques  e  pagamentos, por mês e afirma que os recursos necessários A sua  satisfação (pagamentos de R$20.000,00)  fica comprovada  (com  os  saques  de  R$  21.330,00)  sem  considerar  recursos  que  não  transitaram por contas bancárias.  Alega  que  os  recibos  contém  os  requisitos  legais  de  validade  para dedução.  Afirma  que  os  pagamentos  foram  realizados  ao  longo  do  tratamento,  nas  consultas  efetuadas  geralmente  nos  fins  de  semana  e  que  os  recibos  foram disponibilizados  e  retirados  ao  final do ano para instruir a declaração de ajuste anual.”  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2003  DESPESAS DE INSTRUÇÃO. GLOSA.  É  dedutível  do  imposto  de  renda  a  despesa  com  instrução  de  especialização do declarante ou do seu dependente, na vigência  da Lei no 10.451, de 10.5.2002.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA  Incabível  a  dedução  de  despesas  médicas  ou  odontológicas  quando  o  contribuinte  não  comprova  a  efetividade  dos  pagamentos feitos e dos serviços realizados.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Irresignado,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MA CHADO DOS REIS Processo nº 10825.000618/2008­95  Acórdão n.º 2801­002.417  S2­TE01  Fl. 157        4 Voto Vencido  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual merece ser conhecido.  Após  o  julgamento  de  Primeira  Instância,  manteve­se  o  lançamento  em  relação à glosa de despesas com cursos de especialização no valor de R$ 100,00, bem como  com  as  despesas  médicas  no  valor  de  R$  20.000,00,  em  face  de  não  ter  a  defendente  comprovado nos autos a efetiva realização dos serviços e pagamentos correspondentes.  Em  relação  à  glosa  no  valor  de  R$  100,00,  a  decisão  recorrida  assim  entendeu:  “Quanto ao certificado (fl. 20) emitido pelo Centro de Medicina  Diagnóstica  Fleury,  no  recibo  de  R$  100,00  (fl.22)  que  supostamente  teria  sido  pago  para  a  sua  realização,  não  há  indicação de quais serviços se referem, motivo pelo qual a glosa  correspondente deve ser mantida.”  De fato, apesar das alegações de que o recibo e o certificado foram emitidos  na  mesma  data  pelo  Centro  de  Medicina  Diagnóstica  Fleury,  não  restou  comprovado  suficientemente que o valor indicado no recibo é relativo ao referido evento.  Sendo  assim,  deve  ser mantida  a  glosa  no  valor  de  R$  100,00,  relativa  às  despesas com cursos de especialização.  No que tange as glosas de despesa médica, verifica­se que constam dos autos  diversas declarações dos profissionais envolvidos, asseverando os valores e a efetiva prestação  dos serviços.  Veja­se, neste sentido, o que estabelece a Lei nº 9.250/95:  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  A  documentação  acostada  aos  autos,  destaque­se,  indica  claramente  os  valores envolvidos, profissionais, registro dos profissionais, endereço, e a natureza dos serviços  no período.  A  decisão  de  primeira  instância  não  sustentou  serem  inverídicas  as  informações  presentes  na  prova  carreada  ao  processo,  limitando­se  a  destacar,  em  apertada  síntese, que:  “Apresenta  com  o  intuito  elucidativo  a  planilha  resumo  da  relação  entre  saques  e  pagamentos  para  comprovar  a  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MA CHADO DOS REIS Processo nº 10825.000618/2008­95  Acórdão n.º 2801­002.417  S2­TE01  Fl. 158        5 disponibilidade de recursos para fazer face às despesas médicas  pagas  em  espécie,  mesmo  sem  considerar  aqueles  que  ­lido  transitaram por  essas  contas. Verifica­se  que o  argumento  não  se  sustenta, pois para fazer  face As  suas despesas,  incluídas as  médicas  glosadas  de  R$  20.000,00,  a  defendente  sacou  R$21.330,00  durante  o  ano  de  2003,  não  obstante  não  tenha  apresentado  os  extratos  dos  bancos  do  Brasil  e  Caixa  Econômica Federal.  O argumento, mesmo que a titulo elucidativo é inconclusivo. Se  as  despesas  previsíveis  como  essas  de  dentistas  pagas  com  a  regularidade de valores e dias  foram feitas em espécie, 6 de se  esperar que as imprevisíveis diárias também o sejam, não sendo  crível  que  poderiam  ter  sido  suportadas  com  o  saldo  de  R$1.330,00  durante  o  ano  de  2003,  para  o  contribuinte  que  informa possuir e utilizar três apartamentos e um automóvel.  As declarações de fl. 92 e 94 emitidas por Paula Paschoalinotto  e  Márcio  Paschoalinotto,  respectivamente,  que  confirmam  o  paciente,  tratamento  e  pagamento  foram  firmadas  em  02/01/2008  e  a  defendente  não  apresentou  qualquer  outro  documento  emitido  na  época  dos  fatos  descritos  e  exigidos  no  termo de intimação.  Observe­se que a declaração emitida por Paula apresenta duas  assinaturas diversas em dois carimbos diversos.  Pelos motivos expostos voto no sentido de se manter a glosa das  despesas médicas no valor de R$20.000,00, em face de não ter a  defendente  comprovado  nos  autos  a  efetiva  realização  dos  serviços e pagamentos correspondentes.”  Como se vê, a decisão recorrida afastou a prova dos autos sob a premissa de  que  apenas  com  a  apresentação  de  cheques  ou  transferências  bancárias  seria  possível  se  demonstrar a realização dos serviços.  A despeito deste ponto de vista, e não havendo nada que desabone os recibos  trazidos ao processo, tenho que a legislação admite a apresentação dos recibos, ainda mais das  declarações, como as trazidas aos autos.  Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a glosa das  despesas médicas no valor de R$ 20.000,00, em face de ter a defendente comprovado nos autos  a efetiva realização dos serviços.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis          Voto Vencedor  Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Redator designado.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MA CHADO DOS REIS Processo nº 10825.000618/2008­95  Acórdão n.º 2801­002.417  S2­TE01  Fl. 159        6 Com a devida vênia do nobre relator, Conselheiro Sandro Machado dos Reis,  permito­me  divergir  de  seu  voto  quanto  à  questão  relacionada  à  glosa  do  montante  de  R$  20.000,00  pleiteado  pela  recorrente  em  sua  DIRPF/2004  a  título  de  dedução  com  despesas  médicas.  A  despeito  das  alegações  de  defesa,  consta  da  autuação  e  de  forma  inequívoca na decisão recorrida que o fundamento para a glosa das despesas médicas no valor  de  R$  20.000,00  (relacionadas  a  pagamentos  aos  profissionais  Paula  A.  Pasquoalinotto  e  Márcio  E.  Pasquoalinotto)  se  deu  também  em  razão  da  ausência  de  comprovação,  pela  contribuinte, do efetivo desembolso dos valores declarados.   Sobre o  tema, o entendimento deste Relator não é diferente do esposado na  decisão  de  primeira  instância. Assim,  na  espécie  dos  autos,  embora  intimada a  comprovar  o  efetivo pagamento destas despesas médicas declaradas, a contribuinte não obteve êxito.   Neste  contexto,  impende  repisar  que  a  simples  apresentação  de  recibos  e  declarações, por si só, não se revela hábil a comprovar valores elevados de despesas médicas.  Havendo  questionamento  da  autoridade  fiscal,  torna­se  necessária  a  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço,  como  também  do  pagamento  correspondente.  Este  tem  sido  o  entendimento deste Egrégio Conselho em situações similares, conforme destacado no julgado a  seguir transcrito:  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1° CC 104­16647/1998).  (grifei)  Ressalte­se que, na  análise de prova,  à  autoridade  julgadora  é assegurada  a  liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Assim,  tomo  por  consistente  a  manutenção  da  glosa  a  título  de  despesas  médicas  efetuada  pela  autoridade  lançadora,  no  valor  de  R$  20.000,00,  como  destacado  na  decisão recorrida.  Isto posto, VOTO por negar provimento ao Recurso.                                 Assinado digitalmente                 Antonio de Pádua Athayde Magalhães                  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MA CHADO DOS REIS

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9515427 #
Numero do processo: 13868.000099/2002-61
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1998, 01/02/1998, 01/03/1998, 01/04/1998, 01/05/1998, 01/06/1998, 01/07/1998, 01/08/1998, 01/09/1998, 01/10/1998, 01/11/1998, 01/12/1998 FATO GERADOR. SEMESTRALIDADE. Nos termos da súmula nº 15 do CARF, tem-se que a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.399
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Súmula nº 15 do CARF, Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa, que votou pelo cancelamento do lançamento.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,--.,:,,,:*5,51.:•.;;.•,.;::...: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. .. , TER( IIRA SEÇ'ÀO DE "JULGAMENTO Processo 11" 13868.000099/2002-61 Recurso n" 254 185 Voluntário Acórdão n" 3803.00.399 — 3" Turma Especial Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria PIS -SEMESTRAI IDADE Recorrente COMERCIAL DF AUTOMÓVEIS SANTA FÉ LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1998, 01/02/1998, 01/03/1998, 01/04/1998, 01/05/1998, 0 I /06/1998, 01/07/1998, 01/08/1998, 01./09/1998, 01/10/1998, 01/11/1998, 01/12/1998 FATO GERADOR. SEMESTRALIDADE, Nos termos da snmula n" 15 do CARI', tem-se que a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 60 da Lei Complementar tr) 7/1970, é o fattnamento do sexto mês anterior, sem correção monetária Recurso VoLuntário Provido Pai cialmcnte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos tennos da Súmula n 1 do CARI', Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa, que votou pelo cancelamento do lançamento C Alex', ulre Kern - Pre4sidente ,.„---" ,1 2 _.:-.:)---,(--n 0 , Hélcio Lafétá Reis - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Angela Sartori, Belchior Melo de Sousa, Ilélcio Tafetá Reis (Relator) Daniel Maurício Tedato e Rangel PCM1Cei i i i0fill. Ausente .justiiicadamente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, i Relatório Em 3 de julho de 2002, o contribuinte supra identificado protocohzou junto à .ARI Jales/SP Impugnação ao auto de infração n" 0000607, datado de 10/05/2(1)02 (fls. 14 a 27), referente aiançamento de oficio de parcelas da contribuição para o PIS relativas ao ano de .1998, cm razão da não confirmação dos créditos vinculados declarados em De ff.. -Em sua peça impugnatória, o contribuinte requereu a anulação do lançamento e informou que efetuara as referidas compensações em razão da ocorrência de pagamentos da contribuição efetuados a maior, calculados que foram com base os Decretos-Leis ir' 2.445 e 2..449/1988, que posteriormente foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal. Federal (S`1.1:), com efeitos estendidos e tga 01111105 por meio da Resolução 49/1995 do Senado FederaL Nesse contexto, no seu entender, as parcelas da contribuição para o PIS do período deveriam ser recalculadas com base na I .ei Complementar n" 7/1970, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto rries anterior. Alegou, ainda, o Impugnante que a Lei n" 8.383/1991. autorizava a compensação dc créditos e débitos de mesma natureza e que a Instrução Normativa SRF n" 21/1997 dispensava a lOrmalização de requerimento para a (..4etivação da compensação. A DR.I. Ribeirão Preto/SP julgou o lançamento parcialmente procedente (fls. 47 a 50), exonerando-se a multa de oficio com base na retroatividade 'benigna do art. 1 8 da Lei n" -10.833/2003, com redação dada pela 1,ei 1 1 .488/2007. Entendeu a autoridade .julgadora a cimo que, em relação ao mérito do lançamento, inexistiria nos autos comprovação dos indébitos alegados e que o contribuinte teria declarado em IX:1T os valores envolvidos de forma. equivocada, com informação de documentos de arrecadação (DAR1; s) inexistentes. Não resignado, o contribuinte recorre a este Conselho (11s. 57 a 146) e requer a declaração de iniprocedência . do auto de infração, repisando os mesmos argumentos e trazendo aos autos planilha e cópias de DARFs e DCTFs que, segundo ele, comprovariam suas alegações. _Ç\P É o relatório, _ Processo n" 1:3W); 000099/2002-61 S3•TE03 Acórdão n 3803.00.399 Fl 149 Voto Conselheiro Hélcio I ,afetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento Trata-se de contrariedade ao lançamento de Oficio de parcelas da contribuição para o PIS, englobando todos Os trimestres de 1998, em razão da não confirmação dos créditos vinculados declarados em FX-.11. A DR.I Ribeirão Preto/S.P, com base na retroatividade benigna prevista no art. 106, 11, "a", do Código Tributária Nacional (CIN), cancelou a multa de oficio, considerando que, diante do redação do art. .18 da Lei n° 10.833/2003 dada pela Lei n° 11.488/2007, a previsão legal para a exigência da penalidade da fonna realizada não mais persistiria. Em grau de recurso, a controvérsia se restringe ao cálculo dos valores do P18 que efetivamente seriam devidos no período em que o contribuinte recolhera a contribuição com base nos Decretos-leis n" 2,445 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito erga (mimes impingido por resolução do Senado l'ederal. O Recorrente ali ma que, no período sob exame, para a apuração do tributo devido, dever-se-ia aplicar a Lei Complementar tf 7/1970 que estipulou a base de cálculo da contribuição como sendo o faturomento do sexto ná_.'s anterior ao da ocorrência do fato gerador.. Essa matéria já se encontra sumulado neste Conselho nos seguintes termos: ‘Vonnla GIRE n`.) 15 bay, de (:(dculo do PIS, prevista no artigo 6" da .1ei Complementar 7, de 1970, é. o tatu; ameno do se.x:io mês anicrior, sem correçâo 'nom:tarja Dessa lOrm.a, as contribuições devidas no período deveriam ser recalculadas nos termos da Lei Complementar ri' 7/1970, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, e confrontadas com os valores porventura pagos pelo contribuinte, com vistas a se apurar a existência de indébitos passíveis de compensação.. Para comprovar sua defesa, o Recorrente trouxe aos autos cópias de DARFs abrangendo o período de julho de 1988 a setembro de 1995, bem como cópias de DC'FFs do ano de .1998, acompanhadas de planilha que, segundo ele, demonstraria os créditos passíveis de compensação.. Contudo, tal planilha encontra-se desacompanhado da. documentação comprobatória do .1:aturamento mensal, tanto o relativo aos créditos quanto aquele correspondente aos débitos compensados, carecendo, portanto, da aferição de sua consistência, bem como da confirmação da efetividade dos pagamentos a que se referem as cópias de DARFs ..juntadas pelo Recorrente. 3 Nesse contexto, voto por DAR PARCIAL PROVIMTNTO ao recurso voluntário, no sentido de determinar à -tittoridade incumbida da execução do acórdão que providencie O seguinte: a)recalculo da base de cálculo da contribuição para o .1.1S levando-se em conta a regra da semestralidade; b) confirmação da autenticidade dos DARFs e do efetivo recolhimento aos cofies públicos das quantias respectivas; c) apuração do quanium de crédito passível de compensação, a partir da confrontação dos valores efetivamente pagos com base nos deeretos-leis e aqueles apurados nos termos da Lei Complementar n" 7/1970; d) comprovação do cálculo dos débitos declarados nas DCTFs do ano de 1998 que foram considerados extintos por compensação; e)' prolação de decisão final quanto à homologação devida a par dos procedimentos supra elencados.. É como voto. ("." P e5‘'D .11élcio Latetá Reis

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Numero do processo: 10983.901652/2006-02
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano calendário - 2000 Ementa: BASE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.440
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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(":()NSE1,11-0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCPIRA SucÃo DF JUI,CiAMENTO Processo ri" 1098:3 901652/2006-02 Recurso n" 250599 VolunIálio Acórdão n" 3803-00.440 — 3" Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2010 M atéria RESTITUIÇÃO) /COMP COFINS-PIS Recorrente V1 DR IS DO") BRASIL I ,TDA Recorrida DM-FLORIANÓPOLIS /SC Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano calendário - 2000 Ementa: .RASE CALCEM :0. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS., IMPOSSIBILIDADE.. O ar( .3", ;S; 2", III, da I ,ei 9 718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogado antes de iegulamenlada. Recurso Vol untário N egado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Co1egiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao iccurso. f Are\.. odre, [(emir r • Carlos:ri I, le,N/larlins de Lima— Relator / // Participaram da sessão de .julgamento os Conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Carlos Ifenrique Martins de Lima (Relator), Rangel Permeei. Fiorin, Daniel Mauricio Fedato e 'Meio Lafetá Reis. Relatório li ata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de 07-12.284 , de 07 de março de 2008, da D.RJ/Florianópolis/SC, fls.. 66 a 69, que indeferiu a solicitação, mantendo o despacho decisório, considerando não-homologada a compensação fOrmalizada, em face da ma.nifestação de inconfOrmidade, lis. 43 a 53.. Em de 19 de setembro de 2003, a contribuinte declara compensação de COVINS referente ao período de apuração .junho/2003 utilizando crédito de pagamento a maior da mesma contribuição, relativa ao mês de setembro/2000. Mesmo após a transmissão da Dcomp o débito objeto dela foi cobrado pela Delegacia em Florianópolis. Provocada por requerimento da contribuinte em que reclama a improcedência da cobrança, a delegacia efetua análise manual da DComp eletrônica, e não constata existência de crédito, porquanto o pagamento alegado está alocado ao débito que lhe corresponde e que infbrmado em DCTF, nada havendo disponível (lesse crédito em favor da contribuinte. A compensação veiculada pela Deomp é não homologada pelo Despacho Decisório de fls.. 20/21 Peitas as argumentações perante a DRI/Florianopolis: a) preliminares, quanto à suspensão da exigibilidade do débito em discussão, inclusive da difere.nça de valores entre o que fbi confessado na De lf e o que foi compensado na DComp; e b) de mérito, quanto à verossimilhança do seu crédito à luz do que rege o inciso III, do § 2", do artigo 3', da Lei n" 9718/98 1 , sua solicitação fOi indeferida e, assim, mantida a não-homologação da compensação. Cientificada da decisão em 25 de junho de 2008, irresignada, apresenta recurso voluntário, fls. 73 a 84, por meio do qual reitera todos os seus argumentos trazidos na manifestação de inconfOrinidade, confirme, em síntese, se os (.lescreve. a) para se obter a base de cálculo da COFiNS bastam as disposições do artigo 3" e parágrafos da Lei a' 9.718/98; b) () inciso Ill do §2' desse artigo previu a possibilidade da exclusão para apuração daquela base de cálculo das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas.. Fundamenta a União para negar os efeitos a esse dispositivo . . a lálta de regulamentação, Art. 3" I . § 2'. [. .1 111 - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo 2 rrocesso n" 109X1901652/2(}06-02. 5.3-1-E03 AcimInn n ' 3803-00.440 Fl atgumento que não pode prosperar, pois somente a lei pode dispor sobre base de cálculo de contribuições, n.ão podendo esta ser definida. por regulamentos; c) assenta que quaisquer regulamentações não poderiam fixar os critérios que compõem a regra matriz de tributação, matéria reservada à lei, e, citando excerto de doutrina registra que 'a sistemática da não-cumularividade para o PIS e a COFIN,S' independe de re,52plamentação (--peracional, devendo ser imediatamente aplicada através- dda _simples c yclusão da base de cálculo das mencionadas contribuições dos valores- que, tidos como receita dos contribuintes tenham sido hanskildas para outras pessoas jui idicas, impedindo o duplo pagamento sobre a mesma base', (1) Prevalecendo o entendimento da itia.plicabilidade do inciso LH do §2'' artigo .3" da Lei n" 9 7E8/98 ein razão da ausência de regulamentação, estai -se--h admitindo a interferência do Poder .Executivo na fixação da base de cálculo de tributos, em flagrante violação aos princípios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade em matéria tributária, e o disposto no artigo 99 do C-1-N; e) rolem bra que no sistema ,jurídico brasileiro o r•egulamenio limita-se a oferecer os meios para o fiel cumprimento da lei. No caso concreto, o dispositivo legal contempla. todos os requisitos necessários para a sua imediata aplicação, "de jiwilla que a sua imsLsUneia 11ãO condiciona a aplicação da lei, sob pena de afronta à legalidade tributária emanada da Constituição (art. 150, 1), e do (.7.7V (art. 97, ./.1/)-. o relator•io. Voto Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, Relator Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos para sua adm iSSi lii 1 idade, portanto dele conheço. 'Não assiste razão à Recorrente. Pmbo•r •a inquestionável a validade da norma, porquanto adequado o processo de inserção de sua proposição jurídica no ordenamento pátrio, a questão presente eneonti a barrei a no plano de eficácia. do Direito posto. Na linha do positivismo analítico, muito bem defendida pelo italiano "Norberto Bobbio, a validade de urna norina prescinde do fato da mesma ser ou não efetivamente aplicada na sociedade, vez que na concessão de um Direito pelo "Estado, embora. tido como legítáno, não se induz o elemento eficácia,V O inciso .1.11, do § 2', do art.. 3", da lei. ir " 9.718/98, não é norma autoaplicável, portanto não lhe socorre, tal como decidiu a instância de piso, pois o legislador conferiu ao Poder Executivo o desenho dos contornos de como se deveria dar a exclusão de receitas. • • 3 '11 Ambas as Turmas de Dileito Publico do S . 1 J (l a e 2") convergem no sentido de que o art.. 3", § 2", 111, da Lei 9.718/98, nunca ostentou eficácia plena, porque dependente - desde sua origem - de norma regularnentadora ditei ior do Poder I ;.x.ecutivo, jamais editada: T RIR rn ÁRIO. PLS E COEINS INCIDÊNCIA SOBRE RE(T.1121,5 NS'I'ER11)AS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS EL] 9 718/91„4111 3", 2", 111 NORMA DE EPA'ÁCIA LIMELADA AUSL1VCI1 DE REGULAMENTA 1 É de.sa./?cnç.a que na dicotomia das normas fui Mico- ttibutárias, há a s COgnOMinalaS leis de eficácia limitada ou condicionada C'onsoante li doutrina do tema, 'as noi mas de eficácia limitada são de oplicabilidade indireta, mediata c. l'echcida, [renque somente incidem totalmente sobre esses interesses após urna normalividade ulterior que lhes desenvolva e.ficácia Isto porque, 'não CVeSieln d0.5 MC101 de ação essenciais ao seu exeicicio os direitos, que outorgam, Ou os encargos, que impõem' estabelecem competências. ali ibuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, se5_undo o seu 10, OS' habilite a se evei ceiem' 2 A lei 9.718/91, art 3`; 2", III, optou pen delegai ao Poder Executivo a missão de reguhunentar a aplicabilidade desta norma Destarte, O POde'l. Executivo, competente para a eTtlyedição I/O respectivo (Icei elo, quedou-se' inerte, sendo Leito que, exercendo sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a referida disposição do universo jurídico, através da Medida Provisória 1991-18/2000, numa manifestação inequivoca de ater içá° de sua inconveniência tributária 3 Conquanto o uri 3", 2', III, da Lei supracitada tenha ostentado Vigência, careceu de eficácia ante a ausência de sua imprescindível reguhunentação A.s.s uru, (VdiVO I/O TH tna que `se o cornando legal inserto no artigo 3"1 111, da Lei n." 9718/98 previa que a exclusão de c-rédito tributário ali p/- evisla dependia de normas regulamentares a .serem expedidas pelo Executivo. é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo mi Idico, já que não editado o decreto iegulamentador. a cilada nOT expre.s.sarnente revogado' com a edição de MP 1991-18/200' 4 Deveras, elícito ao leg. / slador, ao outorgar qualquei benefício tributário, condicionar o(-,N1 gozo Tendo o legislador optado por delegar ao Poder Execrai-1v a tarefa de estabelecei Os contornos da isenção concedida, também essa decisão encontia amparo na sua autonomia legislativa 5 C'onseqúentemenie, "não comete violação ao ai ligo 97, Ir. do Código 'Tributário Nacional o decisório que em decoirência deste falo, não reconhece o (Incito de o iec ori ente proceder à compensação dos valores' que entende lei pago a mais a título de corar ibuieão para o PIS e a C'OFINS "In casii", O legislador não pretendem a aplicação imediata e genérica da lei. sem que lhe firein dados outros contornos como pretende a recorrente, Caso 1:;01111-ai lo, naO leria limitado seu poder de abrangência" s Precedentes das Primeira e Segunda mas • RESP 644969 / ..5\4 ,ReI Mm ,J0Á:0 OTÁVIO DE NORONHA, Dl de \\!:\ 4 .. PI ()cesso n 103 9016522006-C S3- 1 . F03 Acórdão n ' 3803-00.440 Fl 100 27 09 2004, RLS1" 507876 / R8', deste relatot, D.! de 15 03 2004, kf sp 445 452, Rei A-lin ,Tos( Delgada, D1 de 10/03/2003 7 Re:Iir:ço ETecial provido A decisão acima moduz a melhor inietprelação, ao determinar que o citado dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente -- até ter sido revogado peio art. 47, IV, "h", da MP n" 1.991-18, de 09 de/. ninho de 2000, atual MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, cm virtude da ausência de regi.liainentacaw / /:1 ''' Pr\9' Pelo exposto, 1pfiovimento ao Recurso. e/Carlo,'" ' tique Mai tins de finta \I 5

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