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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649817 #
Numero do processo: 13312.000130/2005-93
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES, OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO NULO.. A aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, só é possível se o contribuinte for intimado a esclarecer individualizadamente cada depósito bancário e sua resposta for considerada para cada um destes depósitos. SIMPLES, INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovada a insuficiência de recolhimentos é cabível a autuação.
Numero da decisão: 1101-000.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade, por vicio material, do lançamento decorrente da omissão de receitas com base em depósitos bancários e negar provimento ao recurso contra insuficiência de recolhimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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'-'1,- ..s.nt..:,-,,e,".. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -;1'..:' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13312.000130/2005-93 Recurso n" 334,997 Voluntário Acórdão n" 1101-00.298 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente Auto Máquina Sobral Ltda Recorrida DRJ em Fortaleza Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES, OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO NULO.. A aplicação do art. 42 da Lei n° 9.4.30, de 1996, só é possível se o contribuinte for intimado a esclarecer individualizadamente cada depósito bancário e sua resposta for considerada para cada um destes depósitos. SIMPLES, INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovada a insuficiência de recolhimentos é cabível a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade, por vicio material, do lançamento decorrente da omissão de receitas com base em depósitos bancários e negar provimento ao recurso contra insuficiência de recolhimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. . . FRAN SCO DE A 5 RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. CARLOS EDUARDO-DE ALMEIDA GUERREIRO - Relatar EDITADO EM: 02/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa e Shelley Henrique Dalcamim, Ausente o conselheiro José Ricardo da Silva, 1 Relatório Trata-se de auto de infração relativo à exigência dos tributos devidos por empresa optante do Simples lavrado em decorrência de omissão de receitas apuradas com base em depósitos bancários sem comprovação da origem e de insuficiência de recolhimentos dos tributos declarados. Em 12/04/2005, o contribuinte é cientificado do auto de infração que (proc. fls. 2 a 52). Conforme o relatório fiscal foi apurada omissão de receita com base em depósito bancários sem origem comprovada e foi verificada a insuficiência de valor recolhido em diversos meses, sendo ambas as infrações ocorridas em 2000. O relatório da ação fiscal esclarece que a autuação decorreu de procedimento de fiscalização realizado na pessoa fisica José Clodoveu Arruda Frota, cujo termo de início foi lavrado em 08/03/2004. Também, é informa que o Sr, José Clodoveu foi intimado a apresentar seus extratos bancários da conta 19..281-3, no Banco do Brasil, que vieram a revelar a existência de créditos da ordem de R$ 1.342.740,67, Conforme o autuante, o Sr. José Clodoveu foi intimado a esclarecer a origem de cada um dos créditos, em 17/05/2004 (proc. fls. 108 a 116), e respondeu informando que utilizou sua conta bancária para movimentar os recursos de 3 empresas, dentre as quais a Auto Máquina Sobral Ltda., O Sr„José adicionou que é gerente financeiro dessas empresas e elas são suas e de seus familiares (proc. fl. 117). Conforme relatório fiscal, por meio de cheques fornecidos pelo Sr. José Clodoveu e diligenciando junto a terceiros, foi constatado que as contas eram de fato utilizadas para movimentação dos recursos de 3 empresas, incluindo a Auto Máquina Sobral Ltda (proc. fls. 119 a 173). Ainda conforme o relatório, O St.José Clodoveu foi intimado a informar os valores que a Auto Máquinas Sobral havia depositado na sua conta bancária em 2000, detalhando por mês. Consta do relatório que ele respondeu que só conseguia informar o total anual, que era de R$ 360.000,00 (proc. fls. 174 a 179). A autoridade fiscal informa que em razão dos fatos apurados, iniciou fiscalização na Auto Máquinas Sobral Ltda., em 23/12/2004, intimando-a a comprovar a origem dos valores depositados na conta do Si, José Clodoveu, que correspondiam a recursos da intimada.. O fiscal ainda registra que a empresa confirmou ter feito depósito de suas receitas de venda de mercadoria na conta bancária do Sr.. José Clodoveu, em um total de R$ 360,000,00, no ano de 2000, e apresentou seus livros de apuração do ICMS e DARFs corno prova (proc. fl, 182). Com base nestes elementos, o fiscal consigna no relatório que: 1°) o livro de ICMS e os DARFs apenas provam que a empresa escriturou saídas e recolheu tributos, mas não demonstram que as vendas escrituradas correspondem aos R$ 360,000,00 depositados na conta bancária; 2") o valor declarado pelo contribuinte na sua DIPJ (proc. fl. 299) é menor do que os R$ 360.000,00, demonstrando que "a receita escriturada não comprova os valores depositados"; 30) os depósitos bancários escriturados no livro caixa (proc. fls. 213 a 296) não correspondem aos depósitos constante dos extratos bancários (proc., fls. 57 a 107); 4') a autuada possuía conta no mesmo banco, razão pela qual não seria necessário usar a conta de terceiros. A fiscalização afirma que a empresa não logrou comprovar a origem dos recursos depositados na conta do Sr. João Clodoveu e, com base no art, 42 da Lei n" 9,430, de 1996, considera os valores depositados como receitas omitidas. Para quantificar a omissão mensal, o fiscal excluiu os cheques devolvidos e sobre o saldo mensal assim encontrado 2 I': ()cesso n° 13312 0001.30/2005-93 51-C1TI Acói dão n ° 1101-00.298 A. 134 aplicou a proporção entre os R$ 360,000,00 e o total de depósitos em 2000 excluídos os cheques devolvidos (R$ 1.159348,72). A fiscalização também afirma que apurou em diversos meses diferença entre os valores declarados na Declaração Simplificada e os recolhidos, lançando de oficio a insuficiência de recolhimento. Cientificada, a autuada apresentou impugnação (proc. fls. .318 a 3.30). Argumenta que: 1') o Sr. José Clodoveu informou, corretamente, que os valores movimentados na sua conta bancária eram valores de 3 empresas (R$ 580„000,00 da Retifica Nossa Senhora de Fátima, R$ .360.000,00 da Auto Máquina Sobral Ltda., R$ 150.000,00 de Morais Furtado Frota, totalizando R$ 1,090.000,00); 2') a análise conjunta do saldo inicial e final de caixa das .3 empresas (R$ .315,329,49 e R$ 236.554,83), composta em parte por recursos em espécie e em parte por cheques pré-datados, mostram que elas poderiam depositar valor que, adicionado ao faturamento declarado das 3 empresas somados (R$ 1.016.242,48), dá sustentação ao total dos créditos na conta do Sr. José Clodoveu e totaliza R$ 1.095,017,14; .3°) o depósito dos valores que compunham o saldo inicial de caixa das empresas explica porque o total dos valores depositados é maior do que o total dos valores declarados; 4') a comparação entre o valor total que o fiscal considerou como receita omitidas nas 3 empresas no montante de R$ 1.090.000,00 e a diferença do saldo de caixa das .3 (R$ 78.774,60) adicionada à receita declarada das 3 empresas (R$ 1.016.242,48), totalizando R$ R$ 1.095.017,14, demonstra que a origem dos créditos bancários é o faturamento declarado; 5') o fato de que as vendas a vista e em dinheiro das .3 empresas (R$ 267.000,00) também serem depositados na conta bancária do Sr. José Clodoveu, confirma que este depositava todos os recursos das empresas na sua conta para melhor administrar a liquidez; 6°) como trabalha com cheques pré-datados e como são cheques de 3 empresas é dificil conciliar seu livro caixa com o extrato da conta do Sr. José Clodoveu;7°) não reconhece a insuficiência de recolhimentos, pois a sua receita é licita e tributada. Em .30/01/2006, a DRJ em Fortaleza decide, mantendo a integralidade do lançamento (proc. fls. 395 a 411). No voto, o julgador diz que a omissão foi apurada por meio de documentos que o contribuinte era obrigado a manter e por isso seriam aplicáveis as presunções legais de omissão de receitas vigente nas legislações dos tributos incluídos no Simples. Também, afirma que o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores creditados na conta de seu sócio José Clodoveu, mas que não apresentou nenhum esclarecimento, Ainda, registra que apesar da autuada ter apresentado seu livro caixa, o fiscal não logrou estabelecer a correspondência deste com o extrato bancário em questão. O lançamento decorrente da omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, foi mantido pela DRJ considerando que estava de acordo com a lei e fatos e que os argumentos trazidos pelo contribuinte na impugnação não foram hábeis para refutar a presunção legal. O lançamento das insuficiências de recolhimento também foi mantido, considerando que decorrem do cotejo da receita bruta declarada e dos recolhimentos efetuados. O contribuinte foi cientificado da decisão, em 08/02/2006, e apresentou recurso voluntário, em 07/03/2006 (processo fls. 430 a 445). No seu recurso o contribuinte argumenta adicionalmente que: 1°) a decisão da DRJ não considerou os argumentos que ele apresentou e que seriam hábeis a comprovar sua defesa; 2°) os recursos depositados nas contas do Sr. José Clodoveu não poderia ser receitas omitidas porque foram utilizados para pagar as despesas da empresa, conforme seu livro caixa; 3') nada escondeu da fiscalização por estar 3 certo de agir corretamente; 4") a presunção aplicada na autuação é relativa e pode ser elidida; 5') não foi configurada desproporcionalidade entre os depósitos na conta bancária e a receita escriturada; 6") seus livros não podem ser desprezados corno pretendeu o autuante e a DIU, 7') junta duplicatas do mês de janeiro para comprovar que os pagamentos foram feitos por meio da conta do Sr. João Clodoveu; 8") o fiscal apurou apenas meros indícios, que foram refutados pelas provas apresentadas. Em 25/04/2008, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declinou a competência em favor do 1" Conselho de Contribuintes (proc. fls. 616 a 621). É o relatório 4 Processo n" 13.312 000130/2005-93 S1C1 Ti Acói (fio n " I 101-00,298 Fl 135 Voto O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No que tange ao lançamento de omissão de receita com base em depósitos não justificado, vale a cuidadosa observação do art. 42 da Lei n" 9430, de 1996 (grifei): Ari 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento o.s valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a oricem dos recursos utilizados nessas operações. • .3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão coirsiderados.' 1 - os decorrentes de transfèrências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11 - no caso de pe.s.soa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o .seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). ••• § 5" Guando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de ektim titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) • • Entendo que a presunção legal de omissão de receitas prevista do artigo é aplicável inclusive quando a conta bancária é utilizada por terceiro, tal corno determina o § 5 0 . Essa é exatamente a situação presente, pois ficou cabalmente provado que a conta de titularidade de .José Clodoveu foi utilizada pela autuada e outras duas empresas. Porém, nestes casos, o dispositivo estabelece que a determinação das receitas será feita em relação ao terceiro No caso, a determinação das receitas precisa ser feita em relação a Auto Máquina Sobral Ltda. De outra banda, conforme o § 3" do art, em análise, para efeitos de determinação das receitas, os créditos devem ser analisados individualmente. 5 No entanto, a intimação .feita para que a Auto Máquina Sobral Ltda explicasse a origem dos créditos depositados na conta do Sr. José Clodoveu, em 23/1212004, foi genérica (proc. fl. 180).. A intimação não listou cada um dos depósitos que deveriam ser explicados (não individualizou os créditos), mas apenas pediu a comprovação da origem dos R$ 360,000,00 que seriam de titularidade da empresa e que teriam sido depositados na conta do Sr. José.. Assim, apesar da intimação ao Sr, José Clodoveu, feita em 17/05/2004, ter detalhado todos os créditos na conta que deveriam ter sua origem esclarecida (proc. fls.., 108 a 116), ela não substitui a que deveria ter sido feita à Auto Máquina Sobral, em 23/12/2004.: Afinal, como registrado no relatório fiscal, eram duas fiscalizações distintas, apesar da ocorrida na Auto Máquina Sobral decorrer dos fatos constatados na ocorrida no Sr. João Clodoveu e apesar do Sr. João Clodoveu ser sócio da autuada, como ele mesmo informou. Ademais, a autuada, quando respondeu a intimação que genericamente solicitava a explicação da origem dos depósitos, disponibilizou seus livros caixa e de apuração de ICMS, informando que faziam prova de que suas receitas declaradas foram depositadas na conta do Sr. João Clodoveu (proc. fis. 182 a 296). Mas, a fiscalização simplesmente informou que os dados do livro caixa não correspondiam aos do extrato bancário. No entanto, não me parece possível que a 'fiscalização pretenda refutar os livros apresentados com uma alegação genérica. Penso que seria preciso demonstrar que cada uni dos depósitos não encontra correspondência no livro caixa. É por isso que os depósitos precisam ser indagados individualizadamente, para que se possa examinar cada um deles,. Assim, entendo que as regras estabelecidas no art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, não foram seguidas e, portanto, a presunção legal não pode ser aplicada.. Por isso, me parece irremediavelmente nulo o auto de infração, pois não há base legal que respalde o lançamento,. Quanto a exigências das parcelas em se verificou recolhimento a menor que o declarado, não foi apresentada qualquer razão que pudesse afastar a exigência. Por estas razões, voto por; 1) declarar a nulidade do auto de infração, no que tange à omissão de receitas, por erro material; 2) e por negar provimento ao recurso voluntário, quanto à insuficiência de recolhimentos, para manter parcialmente a exigência. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO 6

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7430721 #
Numero do processo: 10783.916313/2009-11
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior, por conseqüência não se pode homologar a compensação pleiteada no presente processo.
Numero da decisão: 1201-002.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.916313/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.108  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP / IRPJ   Recorrente  FLEXIBRAS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  comprovado  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  por  conseqüência  não  se  pode  homologar  a  compensação  pleiteada  no  presente  processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra Bossa e Luis Henrique Marotti Toselli. Ausentes justificadamente os conselheiros: José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl.124) que  transcrevo a seguir:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 63 13 /2 00 9- 11 Fl. 225DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0918.17113.4DET. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DRF/Vitória, através  do Despacho Decisório nº 848.530.675 (fl.3), não homologou a  compensação declarada no PER/DCOMP que relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  interessado,  cientificado  em  19/10/2009  (fl.  35),  apresentou,  em  18/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  (fl.  2).  Nesta  peça, alega, em síntese, que, após a retificação da DIPJ, passou  a ter crédito, como demonstra, apurando diferença a recolher.  A manifestação de inconformidade foi reiterada (fls. 43/44). Foi,  então,juntada  cópia  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  03/12/2009 (fls. 47/51).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mediante o Acórdão nº 12­43.616, de 2 de fevereiro de 2012, da 1ª Turma da  DRJ/Rio de Janeiro/RJ, assim ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano calendário: 2007   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe  deram causa.  A empresa foi cientificada da mencionada decisão proferida em 13/03/2012,  conforme o Aviso de Recebimento(AR), e, protocolizou o recurso ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, em 11/04/2012.  Na  peça  recursal  a  Recorrente  apresenta,  no  essencial,  os  mesmos  argumentos expendidos na impugnação.  Em síntese alega que, o pagamento indevido ou a maior decorre do “saldo a  pagar”  no  Ajuste  Anual  do  ano  calendário  de  2007  que,  após  a  retificação  da  DIPJ/2008,  apurou novo valor de IRPJ a pagar.  Diz que, o valor do IRPJ, antes da retificação era de R$ 23.822.194,23, e que  retificado, passou a ser de R$ 23.511.782,06.  Esclarece  que,  para  o  pagamento  do  IRPJ  devido  antes  da  retificação,  a  REQUERENTE formalizou os Per/Dcomps e Declarações de Compensação, e ainda, efetuou o  pagamento de DARF para quitação do saldo do imposto a pagar no valor de R$ 2.869.830,43.  Desta forma, temos a seguinte composição para o valor do débito de IRPJ e  sua quitação:  Valor do IRPJ a pagar (Retificadora) (A)         23.511.782,06     Fl. 226DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0918.17113.4DET. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.916313/2009­11  Acórdão n.º 1201­002.108  S1­C2T1  Fl. 3          3 Perd/Dcomp nº 16358.74521.231208.1.7.023466        (551.108,53)    Perd/Dcomp nº 04939.51615.231208.1.7.035550        (460.635,46)    DCOMP Processo 11543.001073/2008­63          (16.939.382,15)    DCOMP Processo 11543.001075/2008­52          (3.309.740,83)    Pagamento com Darf cód. 243001            (2.869.830,43)    TOTAL (B)                 24.130.697,40    Recolhimento Indevido (A­B)            (618.915,34)  Na  sessão  realizada  em  05/10/2016,  o  colegiado,  à  época,  dessa  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara  da 1ª  Seção de  Julgamento do CARF,  em que participou a presente  relatora, proferiu a Resolução nº 1201­000.231 (e­fls.201/204), na qual se entendeu que, ainda  que  informado  pela  DRJ  sobre  as  parcelas  relativas  aos  PERDCOMPs  16358.74521.231208.1.7.023466  (processo  nº  10783.905103/2013­84)  e  04939.51615.231208.1.7.035550  (processo  nº  10783.902330/2010­13)  que  influenciaram  na  composição para o valor do débito de IRPJ e sua quitação do ano calendário de 2007, teve­se  como imprescindível que fosse informado o resultado da análise dos PERDCOMPs (Processo  11543.001073/2008­63 e 11543.001075/2008­52 que se encontravam na 3ª Seção aguardando  julgamento).  Deste  modo,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na 2ª Câmara, de forma a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa  aos  processos  11543.001073/2008­63  e  11543.001075/2008­52, que se encontravam na 3ª SJ aguardando julgamento.  O  processo  nº  11543.001073/2008­63  fora  julgado  conforme  o Acórdão  nº  3301­004.072, de 28/09/2017, e­fls.523/532, proferido pela 1a Turma Ordinária da 3a Câmara  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.  E,  o  processo  nº  11543.001075/2008­52  fora  julgado  conforme  o  Acórdão  nº  3301­004.073, de 28/09/2017, e­fls.499/508, proferido também pela 1a Turma Ordinária da 3a  Câmara  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que  também  negou  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte.  Em  pesquisa  no  e­processo,  consta  dos mencionados  processos,  petição  do  contribuinte  de  10/11/2017  que  formaliza  a  desistência  das  defesas  administrativas  apresentadas  e  a  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam,  em  cumprimento ao artigo 59 da Lei n9 13.496/17, com a finalidade única de promover a adesão  ao Parcelamento  inaugurado pela Medida Provisória  n9 783/2017,  ulteriormente  convertida  na  referida  Lei  n9  13.496/17,  a  qual  instituiu  o  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional ­ PERT.  Enfim,  julgados  os  ditos  processos,  os  presentes  autos  retornaram  a  esta  conselheira para a continuidade da análise e julgamento.   É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0918.17113.4DET. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  25738.80142.200809.1.7.04­4418, transmitido à Receita Federal em 20/08/2009  (fls.  fls.16/22). Trata­se de pretenso  crédito  relativo  a pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ,  no  valor  de  R$  739.940,25,  decorrente  do  DARF  (código  de  receita:  2430,  Período  de  Apuração:  31/12/2007,  Data  de  Arrecadação:  31/03/2008,  Valor:  R$  2.869.830,43), visando compensar débitos tributários de IRPJ referentes às estimativas  de IRPJ dos meses de março, abril, maio e dezembro do ano calendário de 2007.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fl.02,  emitido  eletronicamente  em  07/10/2009  pela  DRF/Vitória/ES,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  contribuinte,  sob  a  alegação  de  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foi  localizado o pagamento no valor de R$ 2.921.487,37, mas integralmente utilizado para  quitação de débito do IRPJ, do período de apuração de 31/12/2007, não restando saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou  seja,  o  pagamento por meio de DARF de IRPJ no montante principal de R$ 2.921.487,37, do  qual  informou  o  contribuinte  ser  a  origem  do  crédito,  já  teria  sido  integralmente  utilizado para extinguir o débito do IRPJ referente ao fato gerador de 31/12/2007, em  face do que não homologou a compensação declarada.  Conforme  relatado,  em  síntese,  o  presente  processo  trata  de  pagamento indevido ou a maior decorrente do “saldo a pagar” no Ajuste Anual do ano  calendário de 2007 que, após a retificação da DIPJ/2008, apurou novo valor de IRPJ a  pagar.  O Recorrente  diz  que,  para  o  pagamento  do  IRPJ  devido  antes  da  retificação, a Requerente formalizou os Per/Dcomps e Declarações de Compensação,  e ainda, efetuou o pagamento de DARF para quitação do saldo do imposto a pagar no  valor de R$ 2.869.830,43.  Desta  forma,  teria  a seguinte composição para o valor do débito de  IRPJ e sua quitação:  Valor do IRPJ a pagar (Retificadora) (A)         23.511.782,06     Perd/Dcomp nº 16358.74521.231208.1.7.023466        (551.108,53)    Perd/Dcomp nº 04939.51615.231208.1.7.035550        (460.635,46)    DCOMP Processo 11543.001073/2008­63          (16.939.382,15)    DCOMP Processo 11543.001075/2008­52          (3.309.740,83)    Pagamento com Darf cód. 243001            (2.869.830,43)    Fl. 228DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0918.17113.4DET. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.916313/2009­11  Acórdão n.º 1201­002.108  S1­C2T1  Fl. 4          5 TOTAL (B)                 24.130.697,40    Recolhimento Indevido (A­B)            (618.915,34)  Em sessão de 05/10/2016, os membros do colegiado, acompanhando  o voto da relatora, concluíram que para a análise do pagamento indevido ou a maior do  DARF/IRPJ,  objeto  do  presente  processo,  tornar­se­ia  imprescindível  que  fosse  informado  além  do  resultado  da  análise  dos  PERDCOMPs  16358.74521.231208.1.7.023466  e  04939.51615.231208.1.7.035550,  também  das  DCOMPs  (Processo  11543.001073/2008­63  e  11543.001075/2008­52),  naquela  ocasião, pendente de julgamento na 3ª SJ.  Assim, de acordo com a Resolução nº 1201­000.231– 2ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária de 05/10/2016, os membros do colegiado converteram o julgamento  em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento  do presente processo na 2ª Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância  relativa aos processos 11543.001073/2008­63 e 11543.001075/2008­52.   O  processo  nº  11543.001075/2008­52,  foi  julgado,  mediante  o  Acórdão  nº  3301­004.073,  de  28/09/2017,  e­fls.499/508,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que  negou  provimento ao  recurso voluntário do contribuinte; e, o processo 11543.001073/2008­ 63,  foi  julgado, mediante  o Acórdão  nº  3301­004.072,  de  28/09/2017,  e­fls.523/532,  proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do  CARF que também negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte.      Em pesquisa no e­processo, consta dos mencionados processos, petição  do contribuinte de 10/11/2017 que formaliza a desistência das defesas administrativas  apresentadas e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam,  em cumprimento ao artigo 59 da Lei n9 13.496/17, com a finalidade única de promover  a  adesão  ao  Parcelamento  inaugurado  pela  Medida  Provisória  n9  783/2017,  ulteriormente  convertida  na  referida  Lei  n9  13.496/17,  a  qual  instituiu  o  Programa  Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil  e à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PERT.  Assim,  passemos  a  consolidar  o  resultado  dos  Perd/Dcomp  nº  16358.74521.231208.1.7.023466  (Processo  10783.905103/2013­84)  Perd/Dcomp  nº  04939.51615.231208.1.7.035550  (Processo  10783.902330/2010­13),  julgados  e  informados  pela  DRJ  e  DCOMP  Processo  nº  11543.001073/2008­63  e  DCOMP  Processo nº 11543.001075/2008­52, julgados e informados pela 3ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF os quais compõem o Recolhimento Indevido de R$  (618.915,34), informado pelo contribuinte/recorrente.  Sobre  o  Perd/Dcomp  nº  16358.74521.231208.1.7.023466  (Processo  10783.905103/2013­84),  e,  o  Perd/Dcomp  nº  04939.51615.231208.1.7.035550  (Processo 10783.902330/2010­13), consta  do Despacho de 07/07/2016  expedido  pela  DRJ/Rio de Janeiro (e­fls.199), a seguinte informação:  a) quanto à DCOMP 16358.74521.231208.1.7.02­3466,  retificada  pela  DCOMP  07596.19001.271109.1.7.02­ 5009, e tratada no processo 10783.905103/2013­84, foi  proferida  decisão  nesta DRJ,  por meio  do Acórdão  nº  Fl. 229DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0918.17113.4DET. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 12­82.951,  da  3ª  Turma,  a  qual  se  encontra  devidamente acostada naquele processo;   b)  quanto  à  DCOMP  04939.51615.231208.1.7.03­ 5550,  retificada  pela  DCOMP  13345.70576.200110.1.7.03­0800,  tratada  no  processo  10783.902330/2010­13,  também  foi  proferida  decisão  nesta  DRJ,  agora  por  meio  do  Acórdão nº 12­82.895,  da 6ª  Turma,  a qual  também  se  encontra  devidamente  acostada  no  processo  correspondente.    Compulsando­se os autos do processo 10783.905103/2013­84, bem  como  do  processo  10783.902330/2010­13,  constata­se  o  seguinte  em  relação  aos  respectivos Per/DComps,  analisados  e  julgados  pela DRJ/RJO para os  quais não há  recurso voluntário:  ­ para o processo 10783.905103/2013­84 foi prolatado o Acórdão nº  12­82.951, de 16/07/2016, pela 3ª Turma da DRJ/RJO que julgou a manifestação de  inconformidade procedente, e,   ­ para o processo 10783.902330/2010­13 foi prolatado o Acórdão nº  12­82.895,  de  28/06/2016,  pela  6ª  Turma  da  DRJ/RJO  que  também  julgou  a  manifestação de inconformidade procedente.  De  outra  banda,  em  relação  às  DCOMP  Processo  nº  11543.001073/2008­63  (R$16.939.382,15)  e  DCOMP  Processo  nº  11543.001075/2008­52, (R$ 3.309.740,83) conforme explicitado acima, restou negado  provimento aos recursos voluntários do contribuinte.  Assim,  o  resultado  dos  processos,  julgados  e  informados,  reflete  no  demonstrativo  apresentado  pelo  interessado  de  modo  a  evidenciar  que  não  resta  o  pagamento a maior alegado pelo Recorrente, e sim IRPJ a pagar, vejamos:  Valor do IRPJ a pagar (Retificadora) (A)         23.511.782,06     Perd/Dcomp nº 16358.74521.231208.1.7.023466        (551.108,53)    Perd/Dcomp nº 04939.51615.231208.1.7.035550        (460.635,46)    DCOMP Processo 11543.001073/2008­63              ( Zero)    DCOMP Processo 11543.001075/2008­52              (Zero)    Pagamento com Darf cód. 243001            (2.869.830,43)    IRPJ a pagar..................................       9.631.107,64  Portanto,  não  restando  comprovado  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  por  conseqüência  não  se  pode  homologar  a  compensação  pleiteada  no  presente processo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso Voluntário do Recorrente.   Fl. 230DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0918.17113.4DET. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.916313/2009­11  Acórdão n.º 1201­002.108  S1­C2T1  Fl. 5          7      (assinado digitalmente)      Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 231DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0918.17113.4DET. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA em 29/03/2018 11:06:00. Documento autenticado digitalmente por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA em 05/04/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/09/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0918.17113.4DET Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 62B0D946A327B6C3570B2F430B610AFEAC4E6187E934864DF8ACC435FB0367E2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.916313/2009-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16561.000154/2008-41
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 EMBARGOS Revelada a necessidade de se aclarar o decisum, sanando as omissões apontadas, devem ser conhecidos os embargos, porém no presente caso, sem efeitos modificativos.
Numero da decisão: 1302-001.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer dos embargos de declaração, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, para no mérito sanar a obscuridade, sem efeitos modificativos.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.16279.4GFY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  opostos  pela FAZENDA NACIONAL,  em face do Acórdão nº 1302­000.815, proferido por esta 2a. Turma Ordinária da 3a. Câmara,  com a seguinte ementa:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ.  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005.  Ementa:  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR PESSOAS JURÍDICAS  NO  PAIS.  CONTROLADAS/COLIGADAS  NO  EXTERIOR.  IRPJ  E  CSLL.  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  liquido  para  determinação do  lucro  real correspondente ao balanço  levantado no dia  31 de dezembro do ano­calendário em que tiverem sido disponibilizados  para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR PESSOAS JURÍDICAS  NO PAÍS. VERDADE MATERIAL.  Caracterizado o pagamento de  IR  sobre os  lucros  auferidos no  exterior  com  comprovação  de  material  probatório  em  consonância  com  os  requisitos  e  formalidades  exigidos  pela  legislação  de  regência,  torna­se  eficaz as compensações ate o valor comprovado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  proferida  no  lançamento  principal  aplica­se,  no  que  couber,  aos demais  lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que  os vincula.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  A responsabilidade por infrações da legislação tributaria independe da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.  MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE.  A aplicação da multa de oficio, decorrente de infrações identificadas no  transcurso de procedimento de fiscalização, provem de vinculação ao  principio  da  legalidade  que  se  encontra  adstrita  à  Administração  Tributária  Federal,  cabendo  restritamente  à  autoridade  administrativa  imputá­la na forma da legislação de regência.  PRELIMINAR. NULIDADE. INCONSISTÊNCIAS VINCULADAS A  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO,  incabível a argüição de nulidade dos autos de  infração, no qual os atos  encontram­se revestidos de suas  formalidades essenciais e desde que as  infrações  encontrem­se  perfeitamente  identificadas  e  evidenciadas  no  lançamento  constituído  em  estrita  observância  aos  pressupostos  e  preceitos legais."    O colegiado deu parcial provimento ao recurso voluntário, por unanimidade  de votos.  A embargante, com base no art. 64, I e 65 do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF. 256/2009, opôs embargos de declaração,  sustentando que ao dar  Fl. 817DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.16279.4GFY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­001.268  S1­C3T2  Fl. 761          3 parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  o  acórdão  incorreu  em  omissões,  obscuridades  e  contradições que necessitam ser sanadas.  Em  síntese  alega  à  embargante  que  o  voto  condutor  estampou  a  seguinte  conclusão:  "04 ­ A glosa de compensação de Imposto de Renda incidente no exterior no  valor de R$ 1.864.000,00 a titulo de Imposto Pago no Exterior sobre Lucros,  Rendimentos  e  Ganhos  de  Capital  deve  ser  mantida  parcialmente  já  que  foram  anexadas  copias  traduzidas  e  juramentadas  dos  pagamentos  não  entregues em fase de impugnação.  (.­.)  Diante disto aceito para compensação, que inclusive poderão ser aproveitados  em exercícios posteriores o montante de R$ R$ 2.617.871,35  recolhidos no  exterior e convertidos para moeda nacional, na data do efetivo recolhimento,  cujo comprovantes foram anexados aos autos, conforme quadro abaixo:  (..­)  Com  base  na  planilha  acima  elaborada,  deve  ser  refeito  o  cálculo  de  compensações de prejuízos da Kako GMBH & CO com o aproveitamento  dos impostos comprovadamente recolhidos através da documentação anexada  aos  autos  em  sede  de  recurso  voluntário  nos  termos  da  planilha  acima  elaborada".  Ocorre que o acórdão embargado mostra­se obscuro, por não ter indicado em  quais premissas se baseou para concluir que a documentação que influiu no convencimento do  órgão julgador foi apresentada em sede de recurso voluntário,   Compulsando os autos, verifica­se que o autuado não apresentou, juntamente  com o recurso voluntário, qualquer documentação nesse tocante.  O  acórdão  embargado  revela­se  também omisso  por  não  ter  fundamentado,  indicando  especifica  e  expressamente  as  provas  nas  quais  se  baseou  para  concluir  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  a  fim  de  que  sejam  compensados  os  impostos  recolhidos no exterior conforme reconhecido no quadro e decisão constantes do subitem 04 do  voto condutor.  Ademais, verifica­se ainda o vicio da omissão, pois o acórdão embargado não  indicou os fundamentos pelos quais discordou da conclusão externada pela DRJ. É dizer: não  tendo sido juntado qualquer outro documento juntamente com o recurso voluntário, vislumbra­ se que tanto esta Col. Turma quanto a DRJ de origem analisaram as mesmas provas, contudo  chegaram a conclusões distintas. Senão vejamos o que restou assentado na primeira instância  (fls. 610/629) quanto à matéria em debate:  "De  plano,  vale  frisar  que  o  julgamento  das  contra­razões  relativas  às  circunstancias que pautaram a configuração das infrações tributarias e a  conseqüente  lavratura  dos  lançamentos  deve  ser  examinado  à  luz  da  documentação  fiscal  e  contábil  que  dá  suporte  comprobatório  aos  argumentos,  não  bastando  que  o  interessado  se  limite  a  promover  a  tabulação  recomposições  das  bases  tributáveis  ou  apresentar  meras  negativas  de  caráter  genérico  sem  que  estejam  lastreadas  em  meio  probatório conexo e harmonicamente correlato aos registros dos fatos  contábeis vinculados.  Fl. 818DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.16279.4GFY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 È importante destacar, inclusive, em conformidade com apontamentos  reportados no aludido Termo de Verificação Fiscal citado no relatório do  presente  acórdão,  que  a  autoridade  fiscal  concedeu  sucessivas  e  reiteradas oportunidades para o impugnante manifestar­se e apresentar a  documentação apta a esclarecer as inconsistências e incompatibilidades  identificadas no curso do procedimento de fiscalização, cujos resultados  demonstraram­se improfícuos, em face de sua ineficácia para fins de  atender: (I) os preceitos legais atrelados à sistemática de tributação; (II)  motivar a iniciativa de rever os elementos configuradores da incidência  tributária  sobre  os  resultados  obtidos  perante  a  controlada  no  exterior;  (III)  promover  a  comprovação  hábil  do  pretenso  recolhimento  do  imposto  incidente  no  exterior,  bem  como  (IV)  compatibilizar  a  disponibilização dos lucros auferidos no exterior e os efeitos decorrentes  do levantamento das demonstrações financeiras elaboradas pela empresa  controlada  para  fins  de  apuração  dos  resultados  fiscais  apurados  pela  impugnante, com observância dos critérios e formalidades estabelecidas  pela legislação de regência.  Em  suma,  ate  prova  em  contrário,  a  base  imponivel  do  imposto  e  da  contribuição representam­se lídimas de sofrer a imputação da tributação  regulada  pela  legislação  aplicável  as  transações  pertinentes  de  lucros  auferidos  no  exterior,  destinadas  as  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  pais, cujos importes são provenientes de suas coligadas ou controladas.  (.­­)  Conquanto  toda  a  irresignação  do  interessado,  fica  patente,  pela  observância  dos  dispositivos  legais  firmados  no  RIR/99,  combinados  com  os  termos  da  norma  especifica,  que  a  comprovação  dos  eventos  apurados  nas  aludidas  operações  deve  ser  efetuada  mediante  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  devidamente  conjugada  com  as  demonstrações  financeiras,  traduzidas  para o idioma nacional e classificadas segundo as normas da legislação  comercial  brasileira,  os  quais,  por  sua  vez,  também  devem  ser  mantidos  e  conservados  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  a  fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal  dentro do prazo legal fixado em lei.  (.­.)  Assim,  a  seqüência  de  demonstrativos  e  cópias  de  documentos  reportados pelo interessado no curso da peça impugnatória, por si só não  preenchem os requisitos e formalidades previstos nos dispositivos acima  reproduzidos,  ou  seja,  não  possuem  o  condão  substituir  os  critérios  firmados  pela  legislação  de  regência,  razão  pela  qual  os  tornam  ineficazes  para  fins  de  constituição  de  prova  que  motive  reparos  na  autuação executada pela autoridade fiscal competente.  Por  oportuno,  compete  acentuar,  mediante  verificação  do  conteúdo  intrínseco  ao  material  probatório  acostado  da  impugnação,  que  fica  manifesta  a  ausência  de  inovação  das  circunstâncias  e  informações  analisadas  pela  autoridade  fiscal  no  curso  da  procedimento  de  fiscalização,  consoante  se  depreende do  relato  dos  fatos,  bem como de  suas premissas e remates consignados no Termo de Verificação Fiscal ­ IRPJ e Reflexos (fls. 237/301)".    Revela­se,  pois,  a  necessidade  de  se  aclarar  o  decisum,  sanando  as  omissões,  contradições  e  obscuridades  acima  apontadas,  a  fim  de  que  a  decisão  deste  Fl. 819DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.16279.4GFY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­001.268  S1­C3T2  Fl. 762          5 Colegiado mostre­se consetânea com os autos, para que seu conteúdo reste claro e completo,  não  deixando  qualquer  margem  de  dúvidas  para  a  interposição  de  recurso  especial  e/ou  execução do julgado.    Ante o exposto, requer a União sejam conhecidos e acolhidos os presentes  embargos de declaração, a fim de sanar/retificar os vícios acima apontados e prequestionar as  matérias que não foram objeto de análise expressa no acórdão embargado.    É o relatório                                            Fl. 820DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.16279.4GFY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6     Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da SilvaRelator  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previsto no RICARF e deles conheço.  Examinando o acórdão embargado e as peças recursais, verifico que de fato o  acórdão foi obscuro em relação à afirmação de que as traduções juramentadas foram juntadas  em fase de recurso voluntário.   Re­analisando  os  autos  verifico  que  a  documentação  com  tradução  juramentada,  apesar  da  afirmação  da  Contribuinte  de  que  teria  sido  anexada  em  sede  de  recurso, o foi em sede de impugnação e se encontram às fls. 533 e seguintes dos autos.  Sendo  assim  tem  razão  a  embargante  em  relação  à  obscuridade,  porém  os  citados documentos acostados em sede de impugnação atestam que os valores foram recolhidos  no  exterior  e  traduzidos  para  o  português  e  a  planilha  que  espelha  estes  recolhimentos  foi  analisada  e  reconhecida  pela  Turma  julgadora  como  suficientes  para  comprovação,  razão  porque não merece reparo a decisão neste ponto.  Por todo o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração para, no  mérito sanar a obscuridade apontada, porém sem efeitos modificativos.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                  Fl. 821DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.16279.4GFY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 28/01/2014 20:09:00. Documento autenticado digitalmente por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 28/01/2014. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 20/02/2014 e GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 28/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1018.16279.4GFY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 40D86CDB1EFC5554FDECF5F0E0B17F1E6811EDAE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16561.000154/2008-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.008808/2005-15
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos. NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. PARCELAMENTO ESPECIAL. O pedido de inclusão de ofício de débitos no PAES deve ser examinado em rito próprio pelo Delegado da DRF que jurisdicione a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-000.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos. NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. PARCELAMENTO ESPECIAL. O pedido de inclusão de ofício de débitos no PAES deve ser examinado em rito próprio pelo Delegado da DRF que jurisdicione a Recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Substituta. EDITADO EM: Fl. 49DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 22/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente Substituta), Maria de Lourdes Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva (suplente convocado), José Sérgio Gomes (suplente convocado), André Almeida Blanco (suplente convocado) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (suplente convocado). Ausentes justificadamente a Conselheira Ana de Barros Fernandes (Presidente) e o Conselheiro Rogério Garcia Peres. Relatório Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$2.000,00 a título de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF dos quatro trimestres do ano-calendário de 2001. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 2º e art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998. Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação argumentando em síntese que aderiu ao Parcelamento Especial – PAES (Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003). Está registrado como resultado do Acórdão: “Lançamento Procedente”. Restou esclarecido que: [...] as multas decorrentes da falta ou atraso na declaração poderiam ser incluídas no PAES [desde que] entregues dentro do prazo estabelecido pela [Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03 de 25 de agosto de 2004]. [...] Subsistente é o lançamento quando não comprovada a inclusão do valor decorrente as autuação no pedido de parcelamento especial. Notificada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge reiterando todos os argumentos constantes na peça impugnatória. Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes nº 302-40.084, de 11/12/2008, fls. 35/38: “Recurso Voluntário Negado”. Consta que DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Fl. 50DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 22/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.008808/2005-15 Acórdão n.º 1801-00.345 S1-TE01 Fl. 50 3 Cientificada em 22/04/2009, fl. 42, a Recorrente interpôs embargos de declaração, fls. 43/45, em 27/04/2009, alegando, em síntese, que há erro material no Acórdão da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes nº 302-40.084, de 11/12/2008, fls. 35/38, uma vez que não foi examinada a sua adesão ao Parcelamento Especial – PAES. Diz que como aderiu ao PAES em 2003 os valores exigidos estão com a exigibilidade suspensa e não podem ser objeto de procedimento de ofício. Suscita que o crédito tributário deve ser exigido mediante inclusão de ofício no PAES, o que torna nulo o presente lançamento. No Exame de admissibilidade de Embargos de Declaração do Sr. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, fls. 47/48, determina: Conheço dos Embargos de Declaração interpostos, por tempestivo. Da análise dos fatos confrontados, concluo que assiste razão à embargante. [...] Distribuam-se os autos para relato na 1ª Turma Especial desta 3ª Câmara aos cuidados da Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Acolhidos os referidos embargos pelo Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, fls. 47/48, por constatado o erro indicado pela Embargante constante no Acórdão da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes nº 302-40.084, de 11/12/2008, fls. 35/38, passo a enfrentar as razões de mérito. A Recorrente suscita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O Código Tributário Nacional (CTN) determina: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Por seu turno, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Fl. 51DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 22/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 4 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; Verifica-se que o presente crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa pela interposição do recurso voluntário de forma regular. A Recorrente alega que o ato administrativo é nulo. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Além disso, foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e Decreto nº 70.235, de 1972). Logo, não lhe cabe razão. A Recorrente discorda do procedimento fiscal, uma vez que, como aderiu ao PAES em 2003, o crédito tributário deve ser exigido mediante sua inclusão de ofício no mencionado parcelamento especial. A Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, prevê: Art. 1º Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. Por seu turno, a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03 de 1º de setembro de 2003, determina: Art. 1º Fica instituída declaração -Declaração Paes- a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: I - confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração específica; II - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; III - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; Fl. 52DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 22/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.008808/2005-15 Acórdão n.º 1801-00.345 S1-TE01 Fl. 51 5 IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. § 1º A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos na Declaração Paes não exime o contribuinte de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, nos prazos fixados na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 22 de agosto de 2003. § 2º Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de parcelamento, ainda que pendente de decisão, serão incluídos pela SRF no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração Paes. Art. 2º A inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o sujeito passivo a ela obrigado se encontre omisso, dar-se-á, exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no art.1º, exceto na situação referida no inciso IV, do mesmo artigo. Parágrafo único. Na hipótese de débito já declarado por valor inferior ao efetivamente devido, a inclusão do valor complementar far-se-á mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no art. 2º. [...] Art. 7º As multas decorrentes da falta ou atraso na entrega de declarações à SRF poderão ser incluídas no Parcelamento Especial (Paes) quando referentes a obrigação de apresentação vencida até 28 de fevereiro de 2003, e a efetiva entrega se verifique até o prazo previsto no art. 2º. Por seu turno, o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovada pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, ordena: Art. 203. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: [...] IX - desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e direitos comerciais, parcelamento de débitos, retificação e correção de documentos de arrecadação; X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária; XI - controlar os valores relativos à constituição, suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários; Fl. 53DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 22/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 6 Verifica-se que a opção pelo parcelamento especial de que trata a Lei 10.684, de 2003, deveria ter sido apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 com a finalidade de, dentre outras hipóteses, confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração específica. No presente caso, o crédito tributário foi constituído pelo lançamento de ofício posteriormente à data final de apresentação da Declaração PAES. Além disto, o pedido de inclusão de ofício de débitos no PAES deve ser examinado em rito próprio pelo Delegado da DRF que jurisdicione a Recorrente. Por conseguinte, não compete ao CARF analisar este requerimento no presente processo. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem que o presente crédito tributário esteja incluído no PAES. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. Diante disto, não lhe cabe razão. Em face de o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Fl. 54DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 22/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 00840.050158/82-40
Data da sessão: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 1983
Ementa: CÉDULA "G" -RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO Impraticável o arbitramento previsto no artigo 54, § 19, do RIR/80, enquanto não forem fixadas as normas em que se deve basear. CÉDULA "E" - RENDIMENTOS - ALUGUÉIS - Estando o valor dos aluguéis previsto em cláusu1a própria, no contrato de locação, não poderá ser incluída, na cédula "E",quantia inferior à contratada, se não demonstrada de modo inquívoco a existência de acordo em contrário
Numero da decisão: 104-04.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as quantias de CR$ 72.000,00, CR$ 746.697,00, CR$ 803.861,00, CR$ 877.244,00 e CR$ 2.018.970,00 no exercícios de 1977 a 1981, respectivamente. O Conselheiro Francisco Amaral Manso votou por Dar provimento integral. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira por negar provimento.
Nome do relator: Tereso de Jesus Torres
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"-~~~r.:""""f~;ry"'--r~=";::.'~~"-"'-"""" .. ,.,.""' : ,' . ,.~_.,"!. .' ...-.~-~" ..ç:~:.:,~:"... PROCESSON~ ~84o./05,O.1\8/82-40. MINISTÉRIO DA FAZENDA .CMF.L \ .1 Sessão de ..lJ.de ..outubro. de 19 .8.3... ACORDÃO N° ....l'O.4.~.4.~..O'4l Recurso nO Recorrente Recorrido 40..910.~ IRPF - EXS: 197/ a 1981 FRANCISCO CARNEIRO ALBUQUERQUE DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP CÉDULA "G" -RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO Impraticável o arbitramento previsto no tigo 54, ~ 19, do RIR/8o., enquanto não rem fixadas as normas em que se-deve, sear. I ar fo ba= j I .1 i',I .~ J ,I 'I I CÉDULA "E" - RENDIMENTOS - ALUGUÉIS - Es- tando o valor dos aluguéis previsto em cláu su1a própria, no contrato de locação, não poderá ser incluida, na c~dula "E",quantia inferior à contratada, se não demonstrada de modo inquivoco a existênbia de acordo em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CARNEIRO ALBUQUERQUE, , ! ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro' Conselh6 de Cont~ibuintes,por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as quantias de CR$ 72.0.0.0.,0.0.,CR$ 7:46.697,0.0.,CR$ 80.3.861,0.0.,CR$ 877.244,0.0. e CR~$ 2.0.18.970.,0.0.no exercicios de 1977 a 1981, respectivamente. O Conse~ lheiro Francisco Amaral Manso votou por Dar provimento integral. Ve~ cido o Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira por negar provimento. VISTO EM SESSÃO DE: 2 7 Sala das Sessões, em 13 de FRANCISCO~NSO .•... ~~E ~Er!JEsuS I.r~ <0.-_ ~~. -... JAtf~ DO NAGIB v.v. outubro de 1983 PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL r>CT-'""í:>,-~;;::;:'=~~:fr..77:=~J:"=~H;;:'i'~-....(:i? .".li "I ..~:"~(f-- -c,. ";~F:>g;e~~;;:;.'f~l, . RECURSb DA FAZENDA NACIONAL: RP/104-0.l2l Participaram, ainda, do p~esente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Olavo João Galvão, Carlos Walberto Chaves Rosas, Eugênio Botinelly Soare~, Helena Critina Lana de Paula e Luiz Miranda. tO ~.Le- acolMd00v {P'" .-....e~h ~o..a<.-o .~ CA-CÓ /-1.c,( ~ e 5 fGFI O) - o. (;l{6 oL.e- .//- 04- SJ(; I ~. oM e.-/~~ eLe 5e~ +e J.eO/i.: -fcJJ1. ~~~C>\. (;,t...e l/C'to5r 01.c>-vt ~ I/"~.(-o .::>'..-0 M.eC.,.vvt 5--0 ~~,'~ f ~.1~!C><.o-Lo ~{o,. ~o-la- WOt{.t'~., rCV\Q.- ~+Ote.e..I.e.cQ-.-1.. C><- eK,'qi.v.CL«- oeLo e~C/c{'D cJ...e. (1'7t? ;J~C('~ t:Y:J e6Vvt>-e{~',~ w~kC'JI.~ A{~ o/..e eDll'V€A'/lC<1 ,i~ .)AÀf'LOvvLol 00. r .M.Wv1'.~ ~cLe---. k{J~~'c..(' .e $gOv?~"~ ~~'~-1 eV\e"~1 ~ --vú!-1~'/~ ~l/I'~.J.-o OVO ~ u-t M 5--D; e éh e~ ~ [ tJ..4'~ R.1 /19.ef!. f~ I't e- io ~ f eCJvt. - . (fJ-1 /l'7D 5~i ...,,",~ fJ re'') j L'O JJ {t' LI ~J-o e.- ho...u/-VI'.eA ~ j-i ~ ~ ~ ~ I ~ do> V~ ~ li I' ~ J--,o 0\..--9 .H--e c.....t/I.n. s-o I t7 { v 'Co .., • I .n - -e )C.e..1.. cÁ'c ('J9.-> ,..J..e I q t; fI~. i2--)OovtC\ kR..<;I'tC\t<£ e.~ Ot ...e"...1 <I~ClO\ ~,1 - " ( <j 8/ J (1) y--ott M.-vt Ocvt.-1 .-.-vvt' cA 0\ ~ eM.- cio ~ , oi e>vt. ~ LI ,. ~ .J-o dvO .I.-t.(!.GANlS--O ~C.;~r ~+IÀcl.D 'F'{O ~.~ rOt5~/i/C)/ ., "L-vtf1"'J j.P--1. ~ k .~{o<to' -'-tl.' O e (/c>1-c:? ~ Pf7Y 7 5 ~ ~ •..;.... .f-e.,h--........ 'o ~k ~/qc;>t~. f I , I I I , . ) " '... ,"~~.- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL , RECURSO N9: 40.910 ACÓRDÃO N9: 104-4.041 PROCESSO NC? 0840/050.158/82-40 RECORRENTE: FRANCISCO CARNEIRO ALBUQUERQUE R E L A T Ó R I O O contribuinte Francisco. Carneiro Albuquerque teve revisadas as suas declarações dos exer~ícios financeíros de 1977 a 1981, apurando~se as diferenças do quadro abaixo, sobre cujo total incidiu o IRPF no total de Cr$ 2.608.633,00, mais multa de 50% .e correção monetária. HISTÓRICO/EXERCíCIOS 19 77~'.',"19.7:8.'(Cr$). (Cr$), 1979 , (Cr$) .T9~80 , (Cr$) 1.98'1. (Cr$) Diferença entre o arbitra- mento dos rendimentos lí- quidos da cédula "G" e os rendimentos declarados.~ .. COIT\füementã,ção-dos .-,..áTu- guéis declaraaósna. cédula "E", conforme contratos ... Reclassificação de .:renciU- mentos de veículos da cédu la "D" para a cédula ,nEW e c~nsequente glosa de de- duçao ' . 72.000' 746.697 803.861 877~244 2.018~970 117.334 236.461 338.561 5.672 232.503 Glosas na cédula "E", por falta de comprovantes ..... Glosa de abatimentos, por falta de comprovantes ou excesso limite de despesas de instrução ....•... ~.... 8.300 51.747 6.662 46.500 8.020 ~lO.800 25.512 13.825 Em rela,6ão as condições em que se4eu~oátbitrafuenfo ""1';- ; DMF - DF /1q c-c _Secgraf _1600/75 JI -~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.041 Processo n9 0840/050.158/82-40 2. agrico acordo RIR/75, dos rendimentos da cédula "G", cumpre esclarecer que a fiscalização fizera intimação ao contribuinte (fls. 28) solicitando, entre ou- tros dados, os seguintes: "2. livros de escriturÇlçãoGle suas atividades las nos periodos bases de 1976 a 1978, de com que estabelece o artigo 54, 11 e 111 do decreto 76.186?; "8. preenchimento dos mapas I, 11,,~'III~, IV, V, VI e VII, em anexo, sem que haja, no momento, necessi- dade de juntar documentação"; "9. preenchimento dos quadros I, 11 e 111, em ane- xo, dos anos-base de 1976, 1977 e 1978, sem que haja, no--momento, necessidade de apresentar documen tação" . Em resposta ã referida intimação, na parte ,cor~es- pondente aos itens acima enfocados, esclareceu o contribuinte nao existir livroij de escrituração das atividades agr-icolas na sua 'fa- zenda, aditando que tinha havido furto em sua residência :.', em 22.12.79, conforme documento pol~cial anexado, e por isto ti~h~m si do extraviados alguns extratos bancários do Banespa cobrindo o pe- riodo âté agosto de 1977, bem como a relação discriminativa de des- pesas de custeió, ou melhor, os comprovantes da despesa de .-:,:::cus.;.. teio. Solicitou, também, lhe fossem concedidos mais 20 diàs para a- presentar o MáI'?'V:. (Relação Discriminativa dos Investimentos Incenti- vados - Cédulas "G"), pedido no item 8 da intimação, além dos Qua- dros I, 11 e 111 (Financiamentos Rurais e Implementos adquiridos a- través de Financiamentos), papéis esses que foram anexados aos au- tos posteriormente, fls. 211/232, faltando alguns dados em reláção ao Mapa V, falha que o recorrente procurou suprir com a juntada das Cédulas Rurais Pignoticias de fls. 233/7. Em data posterior, fez a fiscalização nova :'_::intima.,... çao ao contribuinte, solicitando es~larecimento sobre alugúéis e outros itens, porém sem nada mencionar com relação ã cédula "G" ou ã escrita para apuraçao dos resultados da atividade ",~agr:o""\pastoril (fls. 238). o arbitramento dos rendimentos da cédula "G" se deu aos coeficientes de 5% (exercicio de 1977) e 15% sobre a recei ta bruta, nos demais exercicios. O arbitramento dos àluguéis na cédu la "E" foi feito a part~r dos dados constantes dos contratoé de ~' .... - ( -( SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.041 Processo n9 0840/050.158/82-40 3. fls. 180/197, que prevêm prorrogação de acordo com os índices das ORTN entre o início de vigência do contrato e a data do termo fi- nal, o que importava aluguel superior ao que constava das .deêlara- çoes de rendimentos do locador. o contribuinte impugnou a exigência fiscal em rela çao ao arbitramento efetuado na c~dula "G" e "E" e insurgiu-~e tam- b~m contra a correção monetária, como se vê do seguinte resumo: "ã. correção monetária so passa a ser exigível a pa£ tir de 05.03.82, data aprazada na notificação para pagamento do cr~dito correspondente, face ao que dispõe o artigo 79 da Lei n9 4.357/64, artigo 15 da Lei n9 4.862/65, artigo 12 do Decreto-Lei n9 326/ 67, artigo:::19.doDecreto-lei n9 1.281/73, bem como os artigos 422, 424 e 511 do Regulamento I~ibai~ado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75, al~m dos arti 99s 704 e 705 do Regulamento de que trata o Decreto n9 85.450, de 04.12.80; não cabe o arbitramento dos rendimentos classifica- dos na 6~dula "G". Só o Ministro da Fazenda, de a- cordo com o artigo 54 ~ 19, dos Regulamentos ~0 dos Decreto 76.186/75 e 85.450/80, reveste-se de condi- ções para estabelecer as normas de arbitramento. A~ licerça sua fundamentação nas disposições do artigo 99, inciso I, da Lei n9 5.172, de 25~10.66, artigos 19, 21, 26 e 65 da Constituição Brasileira; conjuga os deveres formais com o princípio da lega- lidade para af.irmar que nunca um dever formal pode configurar obrigação principal; vacância do ~ 19 do artigo 54, do RIR/75 e do RIR/ /80. Argumenta que a falta de regulamentação ~ con- dição suspensiva da vigência da Lei. O suporte fáti co submerge~se ao preceito que lhe dá eficácia. Na falta de Legulafuentação, a regra de arbitramentoàin da não vige. Ademais, o artigo 148 do CTN não auto= riza o procedimento adotado pelo Fisco, no caso. Em suma, cabe à autoridade. fiscal impor ?penas a multa pela infração regulamentar relativa à falta de 'es- crituração contábil. Rendimentos Jde.àiugueres. Diz'que oSHer:bntratoslocatíciosnem sempre são (.cumprl- dos; de acordo com suas cláusulas e condições, mor- mente em se tratando de imóvel residencial e de pessoas de bai~a renda. Grande parte das vezes ffo- ram realizados acordos, para que os inquilinos pu- dessem continuar a ocupar os imóveis. Os valores de clarados foram os recebidos da imobiliária interve= niente. Protesta pela juntada posterior da respecti va documentação comprobatória. As despesas de condo mínio, taxas, impostos são de sua responsabilidade-; ~ "':'"-'- ( .. { l, I I \ L! SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.041 Processo n9 0840/050.158/82-40 4. e apontou na declaração os valores cobrados '-;~pela:; imobiliária." o Delegado da Rece~ta Féderal em Ribeirão Preto man teve a exig~ncia fiscal integralmente, tendo fundamentado sua deci- sao, na parte ainda sob litígio, do seguinte modo: "Estando o contribuinte obrigado ã escritura- ção, para apurar rendimentos das atividades .,agrG- pastorís, não a fazendo e não dispondo dos documen- tos comprobatórios, ficou impedido de apu~á-los por uma das formas B ou C, previstas nos incisos rr e rrr do art. 54,-tendo sido, por isso, tributado con soante a regra do artigo 60 dos Regulamentos e~ita= dos pelos Decretos n9s 76.186/75 e 85.450/80, .....com os valores, obtidos por estimativas , ,'est.acionados nos limites de 5% e 15% do ~ 19 desse artigo. A loc*ção "~m qualquer hipótese legal", ínsita nesse parágrafo, sendo abrangente, regula a limita- ção percentual de qualquer das tr~s formas, seja a apuração:~_real, estimada ou arbitrada, limitação que favorece o contribuinte, mormente aquele que não atende ãs disposições regulamentares, obriga~o ~ a manter escrituração e que, assim, se equipara ao que cumpre o ordenamento fiscal. Na verdade, a legislação específica contém nor mas em branco, a~suspensão contida no parágrafo 19 do art. 54. Mas não susta a apuração dos ~rertd~men- tos pela forma estabelcida no art. 60, quando _ine"..": xistir escrituração obrigacional por parte do ~con- tribuinte. Ainda que a regra desse parágrafo fosse inapli cável por falta de fixação dos coeficientes de arbi tramento,esse arbitramento, todavia, não se operou no caso em exame. j. O que se perpetrou, com efeito, foi a estimativa dos rendimentos, critério legalmen te imposto, no qual o contribuinte teria que se comportar por não reaiizar contabili~ação dos .fa- tos econômico-financeiros de Suas atividades. Entre "arbitramento" e "estimativa" há, apena~ impropriédade de emprego do vocábulo. Para arbitrar ou estimar é necessário premissas para se tirar a ilação, a so~ução~ Â falta dos coeficientes para ar bitramento, foram~utilizados.os módulos para a esti mativa. Não há, portanto, no procedimento, nem mes= mo resquício de discricioariedade como imputa a de- fesa. O preceito existe e foi apropriadamente apli- cadosobre iato concreto, moldado no artigo 116- da Lei n9 5.172/66-CTN~ O fato gerador, definido nas disposições do artigo citado, é situação decorrente de atividade agro-pastoríl, cujo resultado teria que ser aferido SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.158/82-40 Acórdão n9 104-4.041 5. por uma das três formas prescritas em lei. A alegação do impugnante de que, só agora, re- gistrou seu livro Diário em Órgão tributário compe- tente, demonstra apenas, a inexistência da forma apropriada para verificação dos resultados e não é condição') para que o fato gerador da:obri~ação principal não se complete e produza os seus efeito& Se o Código Tributário Nacional, como lei complementar, conceitua o fato gerador do tributo, também estabelece norma para aferição de resulta- dos para á imposição tributária. O artigo 44 dá co- mo base de cálculo o montante, tanto o real, o arbi trado ou o presumido. A forma utilizada para achar o montante foi a contida na lei ordinária especifi- ca, no caso"o artigo 60 do RIR/75/80, e ficou ,es- tampada no demonstrativo de fls. 260 do processo. Improcede, pois, os argumentos oferecidos na impugnação para contest.ar a normalidade de ;apura- ção dos rendimentos da cédula G. Conclui-se, '~as- sim, por raciocínio lídimo. que os lançamentos es- tão acordes a toda a legislação de regência. Critério, que se assemelha ao adotado para a cédula G, foi aplicado para apurar os rendimentos da cédula E. Para permitir ao legislador ordinário meios de enfrentar a complexidade de situações, o artigo 44 da Lei Complementar diz que a base de cá~culo será não apenas o montante real ou efetivo e apurado da renda e proventos, mas também aquele que for ,arbi- trado ou presumido, segundo módulos legais e regula rnentares.Um"desses parãmetros é o coeficiente so= bre o valor da renda aufer~da e conhecida. No caso vertente, através de contrato, para presumir-se a não fixada e desconhecida. Os contratos de locação, vigentes por um ano, nas cláusulas 1, 2 elO, permi tiram projetar o aluguel recebido, consignando que~ findo o prazo contratual, poderão os contratantes a justarem a prorrogação por prazo inde~erminado, fi= cando, del'pronto, estabelecido que permanecerão vi- gentes todas as disposições dos instrumentos, mas devendo o aluguel ajustado sofrer majoração de acor do com os índices das ObrillgaçõesRea)ustáveis do Te s0uro Nacional - ORTN, tomando-se por base o fixado para fevereiro é setembro. Que a mojoração será pro cedida anualmente, independente de qualquer formalI dade ou notificação prévia ao outorgadbc (fls. 1807 197). Ora, o contribuinte auferiu1 em tódos os anos- base dos exercíciós~ lahçados, rendimentos de alu- guéis de casas localizadas na c~dade de Maceió. Foi intimado a comprovar o valor das locações e bastou- se de esclarecer, fls. 241, que os recibos:" foram=- emitidos numa sóvia.eentregues aos inqú~linos. A- legou, na impugnação, que a revisão limitou-se, fri~ t:"'"" _ -, ( "'- ), . ' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.041 Processo n9 0840/050.158/82-40 6. mente, a atualizar, ano por ano, os valores constan tes nos contratos locativos, como se fossem cumpri- dos à risca, sem embaraços. Competia-lhe oferecer as provas das remunera ções locatícias, para que essas não fossem corrigi- das de~açordo com as regras avançadas nos instrumen~ tos, os índices das Obrigações Reajustáveis do Te= sou~o Nacionalp Tais índices são estabelecidos para vigir em todo território nacional, tanto em são Pau lo como em Alagoas, não podendo ficar sob condição- de adequação aos salários dos inquilinos. O que se contratou foi a majoração de acordo com os índices indicados, independente de notificação prévia dos locatários. O demonstrativo de fls. 261 espelha,flel mente, esse método. A norma premissiva do ~arbitra~ mento foi rigorosamente obedecida. Inexistindo pro- va do valor real e concreto dos alugúéis, não ocor- reu outra opção". "O instituto de atualização dos débitos do im posto de =renda, criado para compensar a perda do poder aquisitivo da moeda, é regulado por _di?posi- ções dos Decretos n9s 76.186/75 e 85.450/80, com orientação emanada do Ato declaratório CST n9 28/79 e IN/SRF/PGFN/n9 01/80 .. No caso dos autos, há duas situações de fato a considerar: a) débitos fiscais cujo termo inicial de atualização monetária anteceda a 19 de janeiro de 1980 e b) débitos fiscais cujo termo inicial su- cede a 19 de janeiro de 1980. O item "a" é tratado pelo Regulamento de 1975 enquanto o da letra "b",pe lo Regulamento de 1980. O contribuinte tem os déEi= tos de 1977 a 1979 vencidos no mês de dezembro, ~ a que corresp9nde o 49 trimestre. E débitos ~vencidos em julho de 1980 a 1981, a que corresponda o índice desse mês. Não há, no pertinente, aspecto Jpa?sivel de saneamento na indicação dos termos iniciais da correção" . Intimado da decisão em 07/01/83, recorre o interes- sado a este Conselho em 25/02/83, com as seguintes razões: - o arbitramento não está autorizado em lei; - a documentação em falta se justifica;iVa'::"COma\.)~ç:omprovaçao de furto qualificado na residênci~ do recorrente; - para demonstrar o valor dos investimentos e outros tos organizou livro Caixa que junta aos autos, demonstrando as suas atividades agro-pastoris (fls. 332/504); -anexa as prestações de contas do administrador dos ~gas- todas imó- veis alugados (fls. 505/507), que e a mesma pessoa~que, na qualida- SE~VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.158/82-40 7•. Acórdão n9 104-4.041 de de procurador do recorrente, assinou os contratos de locação a que antes já se fez referências (fls. 180/197); em relação ã correção monetária reitera os termos da impugna~aQ~ e man~festa-se no sentido de que um Parecer ou Instru- ção Normativa não teria 0 condão de alterar disposições de lei e a correçao monetária, por aumentar o vaiJ;ordo tributo, só pode ser majorada por força de lei. É o relatório. VOTO Conselheiro Tereso de Jesus Torres - Relator O recurso é tempestivo, nos termos do artigo 33 do decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Em relação ao arbitramento do rendimento liquido da cédula "G", há a estlarecer, inicialmente, que o mesmo foi motivado pela falta de livros e não pela falta de documentos como poderia parecer ã primeira vista. Basta considerar o exercicio de 1981, a que corresponde o ano-base de 1980, periodo que de modo nenhum pod~ ria ser afetado pelo furto de documentos ocorrido em fins de 1979. É bem provável que tenha sido extraviada parte da documentação ref~ rente ao periodo restante, a concluir da resposta que o contribuin- te deu a ~ntimação que lhe foi diri~~da pela fiscalização; todavia, és,tá.;;bem claro nos auto,s que a fiscalização não solicita~a :.apre"'- sentação de documentos, sendo de destacar que a interpretação ccor- rente nas repartições da SRF é a de que nãQadotada a form~ "B" ou "C" de escrituração, conforme o indic~r o volume da receita bruta, o contribuinte terá os seus rendimentos de cédula "G" arbitrados,~ ja ou não documentação para as operações realizadas. Ausentes0 os livros, não há que examinar documento nenhum: basta aplicar o coef~ ciente de 15% sobre a receita b,ruta da atividade agro-pastoril. Ademais, o contribuinte indicara ã fiscalização nao poder discriminar despesas de custeioppara determinados exercicios, tendo em vista o f";lrto.de que fora vÍtima;' mas'j á agora 'no ::[('ecurso anexa um Livro Caixa escriturado, o que indica, a meu ver, que res- taram alguns documentos e a relação pode ser transposta para o dito SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.041 livro. _ : ••••• \0 ~:.... \.j Processo n9 0840/050.158/82-40 8. Quanto~ao arbitramento dos resultados na cédula "G" usando metodologia que conduz inexoravelmente ao máximo que a lei permite tributar nessa a.tividade.,,penso que o procedimento e irregular, porque ainda não recomendado pelá autorídade competen~- te, no caso o Ministro da Fazenda. A atividade agro-pecuária tem tratamento especial do ponto de vista fiscal, quer na pessoa fisica, quer na pessoa )u ridica, havendo redução tributária de vários tipos (incentivos, ali quota reduzida, teto para base de~éálculo). No âmbito da pessoa fisica existe a regra de que ~nao pode incidir a tributação sobre parcela superior a 15% da ~re- ceita bruta aufer~da. O objeti~o dessa norma é o de beneficiar o setor agro-pecuário, protegendo-o contra a elevação da carga tribu tária. De:modo nenhum caberia utilizá-lo como instrumento de ~san- çao contra os contribuintes da cédula "G", pois que assim se esta- ria a desfigurar a sua natureza. Sem sentido, portanto, a utiliza- çao de 15% da receita bruta para determinar o rendimento ~t~~bufá- vel dos contribuintes da cédula "G", quando os mesmos, embora dis- ponham de todos os comprovantes de receita e despesas, apenas :_nao tenham lança~o esses mesmos documentos~em livros citados na legis- lação, para cuja falta ã_lei prevê uma sanção que até o :.Cl.\momento não foi implementada. É verdade que a Egrégia Câmara Supe~ior de ~Recur~ sos Fiscais manifestou-se diferentement~, entendendo que, embora os autos de infração e as decisões de la. instância falem em "arbitra mento", na realidade o que estava havendo era simples glosa de de~ pesas não comprovadas e para tanto não há necessidade de invocar o artigo 54, 3 19,.citado~ Aplicar-se-ia o mesmo entendimento que pre,' valece para a cédulà "D", na qual a falta de escrituração do livro Caixa autoriza a glosa das deduções superiores a 20%; aliás, apli- car-se-ia o que prevalece para qualquer cédula da declaração ,~ da pessoa fisica, pois em todos não há d6vida nenhuma sobre a possib! lidade de glosa de despesas não devidamente comprovadas. Com o devido respeito, entendo que a situação e totalmente diversa~ não cabendo a assefuelhação pretendida pela dou ta Câmara Superior. É que para a cédula "D", há dispositivo expre~ (-í -..:. \~I. tl SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.158/82-40 9. Acórdão n9 104-4.041 so de lei regulando o procedimento, no caso a alínea "b" do 9 19 do artigo 48 do RIR/80; também para as demais êédulas, prevalece o que dispunha o vetusto Decreto-lei 5.844/43, combinado com o Decre- to-lei n9 lr493/76, consolidados no artigo 43 do RIR/80. Para a cé- dula G, porém, nãda há nesse sentido. Ademais, as deduções cedulares nao se confundem com asdeduções previstas para a apuração do rendimento líquido da cédu- la "G". É que a dedução cedular constitui parcela dedutível do ren- dimento bruto, para efeito de determinação do rendimento l~~dido d~ finido no artigo 53 do RIR/80; já o rendimento líquido corresponde~ te a cédulã "G",não e o definido nesse a~tigo,mas, sim, o que come- ça a ser delineado no artigo 54 do RIR/80 como "o resultado da ex- ploração das atividades enumeradas no artigo 38", obtido por ~uma das formas A, B ou C; recebe um segundo retoque no artigo 56 que autoriza reduzir do resultado assim apurado um montante até 80% do seu valor, a título de incentivos fiscais, por investimentos fei- tos; finalmente, se completa no artigo 60 do RIR/80, segundo o qual "somente o equivalente a\J50% (cinquenta por cento) da irriportânciali quida as~im obtida será classificada como rendimento da cédula "G". A meu ver, portanto, o problema ainda é o de saber se pode, ou não, ser aplicado o disposto no ~ 19 do artigo 54 .~ do RIR/80, mesmo sem ter o Senhor Ministro da Fazenda baixado as nor mas nele previstas. Sobre essa matéria específica, o meu ponto de vista' e o seguinte: o citado dispositivo visou a criação de um ~~istema de arbitramento especial para o caso de exploração agrícola ou pas- toril (cédula G). Todavia, por ser específico para esse setor, fi- cou a depender da iniciativa e da decisâo do Senhor Ministro e, en- quanto"não editados os critérios próp~ios, não haveria sistemática diferenciada para a cédula G, ficando os contribuintes ~respebt~vos sujeitos as normas dos contribuintes de outras cédulas. Ora, que ocorre com os demais contribuintes quando se põe dúvida sobre a exàtidão das respectivas declarações de rend~ mentos? A resposta está nos itens I e 111 do artigo 676, combinados com os itens I e 111 do artigo 678, ambos do RIR/80. Segundo esses dispositivos, far-se~áo arbitramento" dos-rendimentos com os elemen r. .1-,"-......' SERViÇO POBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 104-4.041 Processo n9 0840/050.158/82-40 10. tos de que dispuser a repa~tição, se nao se logra obter o valor exa to das importâncias não declaradas. Desse regime não estão excepci£ nadas as pessoas físicas com rendimentos enquadrados na cédula G, enquanto nao forê~ baixadas as normas especiais a que se refere o ~."" -. artigo 54, 9 19, do RIR/80. Entendo, poié, que seria factível a realização de arbitramento, mas nao com base em coeficientes, pois que este sist~ ma não seria aplicável em contribuintes de outras cédulas. ,cPoder- se-ia utilizar o que constasse da declaração apresentad~, o acrésc! mo patrimonial, sinais exteriores de riqueza ou outro critério de arbitramento válido para qualquer contribuinte; mas nunca um espe- cial q~e não tivesse sido instituído em ato do Ministro da Fazenda, especificamente para aplicação ao setor agro-pecuário. Noccaso em debate, os elementos à disposição da re- partição sao, além da declaração de rendimentos, os dados constante£ da escrita apresentada pelo recorrente, que puderem ser comprovados pela documentação a eles relativa,. Submetidos estes' a_.:~'::tràta1'neÍlto~' contábil, segundo as regras normalmente aceitas, fornecerãõ o resul tado da exploração da atividade agro pastoril na falta da ~~es6rita contábil formalizada como previsto no item III do artigo 54 do RIR/ 80, considerados os investimentos efetuados. Na questão referente aos alugúéis da cédula "E", nao há dúvida de que os contratos previam aluguéis maiores do que os declarados pelo contribuinte. O problema é o de saber se :,seus termos teriam sido abandonados, ficando as locações não mais regul~ das por contrato escrito. Não me parece consentâneo com a realidade deixar-se de implementar a prorrogação prevista em cláusula,._do contrato de locação, na qual se define., inclusive, a atualização de aluguéis na base da variação das ORTNS, embora o inquilino continue a morar pa- cificamente no im6vel, sem novo contrato escrito, contentando-se o locador a receber aluguéis bem abáixo do que estava previsto ~a cfia cláusula de prorrogação do contrato primitivo. A meu ver, a aceitação da permanéncia~do ~.inquilino no im6vel, com o conseqtiente recebimento normãl de aluguéis, indica que a prorrogação foi feita; quanto ao novo. valor do aluguel, à fal ";' -l -.:. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.041 Processo n9 0840/050.158/82-40 11. ta de disposição escrita em contrário, é de entender-se que sera o pactuado anterio~rmeh,te,na cláúsula do contrato primitivo. Ademais, as prestações de contas enviadas,apresen~ tadas pelo recorrente, estão assinadas pela mesma pessoa que firmou os correspondentes contratos de aluguéLsem nome do locador, porém as assinaturas não coincidem. Por tal razão, embora reconheça que a assinatura em causa seja normalmente desarmônica, entendo que a documentação de fls. ~05/507 não devem ser aceita~ como prova}, con trária a implementação da cláusüla sobre fi~ação de aluguéis nos contratos iniciais, anexados à fls. 180/197. A respeito:da correção monetária, a questão eJ'il)con- tra solução nos termos literáis doRIR/80, pois que o a~tigo 704 regula a atualização de débitos cujo termo inicial de ;~atuàl~zaaão seja"pogte~ior a 19 de janeiro de 1980, enquanto que o artigo 705 regula dito cálculo.,para;osr.débitos cujo: .termo .inicial de atuali- zação seja anterior à referida data. Para o caso de lançamento ex- officio, há de aplicar-se o ~ 39 do artigo 704 ou o ~89 do artigo 705, conforme o easo. Tomo, pois, conhecimento do recurso e voto no sen- t~do de que lhe seja dado provimento parcial para ex~luir da trib~ tação as quantias de Cr$ 72.000,00, Cr$ 746.697,00, Cr$803.861,00, Cr$ 877.244,00 e Cr$ 2.018.970,00, nos'exercfcios de 1977 a 1981 respectivamente, ressalvado o direito da Fazenda a novo lançamento. Brasilia~DF., em 13 de outubro de 1983. "{~ ..IZ. h--. I'R.hTERESO DE JESUS TORRES:::- RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 13411.000528/2005-10
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003 Presunção Não há que se falar qualquer inferência ou indício, no caso de os fatos serem apurados diretamente a partir de dados regularmente escriturados e respaldados em documentos hábeis e idôneos. Juros de Mora A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Multa de Oficio De acordo com o princípio da legalidade (art, .37 da Constituição da República) deve prevalecer a multa de oficio proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre os tributos lançados em decorrência da omissão de receitas, PIS, Cofins e CSLL Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causa e efeito que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1402-000.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Juros de Mora A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Multa de Oficio De acordo com o princípio da legalidade (art, .37 da Constituição da República) deve prevalecer a multa de oficio proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre os tributos lançados em decorrência da omissão de receitas, PIS, Cofins e CSLL Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causa e efeito que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Albertina Silva SantoPd,ima residente Cannen`reírréira Saraiva — Relatora EDITADO EM: 3 sE:1' 20 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Albertina Silva dos Santos Lima, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Carmen Ferreira Saraiva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Marcelo de Assis Guerra e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relatório I - Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fis. 198/208, com a exigência do crédito tributário no valor de R$56.230,46, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, juros de mora e multa de ofício proporcional referente aos anos-calendário de 2001 e 2002 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido trimestral. O lançamento fundamenta-se nas inflações que se seguem, em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal — TVF, fls. 237/241 e Planilhas, lis. 169/197: Item 1 — Omissão de receitas constatada em razão das divergências verificadas no cotejo entre os dados indicados nas Declarações do Imposto Retido na Fonte — DIRF, fis.46/69 e no Livro de Apuração de ISS, lis. 70/101. Item 2 — Falta de recolhimento do tributo constatada a partir das diferenças apuradas entre os valores informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF e Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica DIPJ e aqueles registrados na escritur ação contábil e fiscal, lis, 112/168. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: 4° e 5° do art. 516, art. 528, art. 541 e incisos I e IV do art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999— RIR, de 1999 Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II - O Auto de Infração às fis, 209/217 com a exigência do crédito tributário no valor de R$8,323,67 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, juros de mora e multa de oficio proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ 2' e 3° do 3" da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único da alínea "a" do inciso I do art. 2 0 art. 3°, art. 10, art. 22 , art. 26, art. 51 e art 91 do Decreto tf 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 4° da Lei if 9.701, de 17 de novembro de 1998, § 2 0 do art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2' e art. 3° da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998com alterações dadas pela Medida Provisória n7 2 Processo IV 13411.000528/2005-10 S1-C41-2 Acórdão n." 1402-00.121 Fl. 509 1807, de 25 de fevereiro de 1999, e pela da Medida Provisória n° L858, de 26 de outubro de 1999. III — O Auto de Infração às fls. 218/226 com a exigência do crédito tributário no valor de R$38.418,78 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, juros de mora e multa de oficio proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1' da Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991, parágrafo único da alínea "a" do inciso I do art. 2' art. 3", art. 10, art. 22 , art. 26, art. 51 e art. 91 do Decreto n° 4,524, de 17 de dezembro de 2002, § 2° do art. 24 da Lei if 9,249, de 27 de dezembro de 1996, art. 2° e art. 3° da Lei IV 9,718, de 27 de novembro de 1998com alterações dadas pela Medida Provisória n° L807, de 25 de fevereiro de 1999, e pela da Medida Provisória if 1.858, de 26 de outubro de 1999. IV — O Auto de Infração às fls. 227/234 com a exigência do crédito tributário no valor de R$13.747,10 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, juros de mora e multa de oficio proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como art. 20 e § 2' do art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, art. 7° da Medida Provisória IV 1,807, de 25 de fevereiro de 1999, e art. 6' da Medida Provisória n° 1.858, de 26 de outubro de 1999. Cientificada em 20/06/2005, fl. 242, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 244/249, em 11/07/2005, argumentando em síntese que os lançamentos decorrem de erros cometidos pelo contador. Tendo em vista o princípio da verdade real, discorda das exigências, pois suas obrigações tributárias são valores menores. Argúi que a RFB não pode quebrar o sigilo de seus dados, uma vez que não há registro paralelo, tampouco restou caracterizado intuito de crime contra a ordem tributária. Argúi que agiu de boa-fé. Discorda da aplicação da multa de oficio e da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais. Está registrado como resultado do Acórdão da 3a. TURMA/DRI RECIFE/PE n° 11-20_469, de 05/10/2007, fls. 269/27.3: "Lançamento Procedente" Consta que os créditos tributários foram constituídos a partir dos valores informados nas DIRF, nas DCTF e nas DIPJ, Sobre a alegada transferência de valores a terceiros não produziu um conjunto probatório robusto que amparasse sua alegação, Está ainda consignado que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Atinente aos supostos erros nos registros contábeis, ficando comprovada a infração o agente público tem o dever funcional de proceder aos lançamentos. No que se refere à conduta ilícita penal e ao registro contábil paralelo, explique- se que no procedimento fiscal não são mencionados esses procedimentos. Com base na legislação própria não cabem não cabem reparos à aplicação da multa de oficio e à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Notificada em 18/12/2007, fl, 287, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 288/302, em 15/01/2008, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge afirmando que os lançamentos pautados em informações das fontes pagadoras não podem prosperar. Argúi que cabe ao Erário provar a ocorrência fato gerador e que a presunção de omissão de receitas 3 com base em depósitos bancários não justifica a disponibilidade de renda tributável. Discorda do entendimento fiscal de que não produziu provas nos autos em seu favor,Inforrna que seu suposto pedido de diligência foi indeferido em sede de primeiro grau de jurisdição.. Argumenta que agiu de boa-fé e por essa razão as disposições do art, 136 do Código Tributário Nacional devem ser mitigadas. Diz que no procedimento fiscal não foram mencionados os comportamentos de conduta ilícita penal e de registro contábil paralelo. Reitera sua discordância da aplicação da multa de oficio e da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a questão litigiosa, citando princípios constitucionais que supostamente foram violados, entendimentos doutrinários e jurisprudência judicial e administrativa. Em face do exposto requer o cancelamento do Auto de Infração. É o Relatório, Voto Conselheira Carmen Peneira Saraiva, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, Assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente a Recorrente traz alegações a respeito do ilícito tributário de omissão de receitas com base em depósitos bancários. Cabe ressaltar que esta matéria não consta dos autos e por essa razão não deve ser conhecida. No que se refere à alegada vale esclarecer que não foi requerida em momento oportuno e por essa razão esta questão está preclusa nesta segunda instância de julgamento. Com referência ao dever de lançar, esclareça-se que a autoridade administrativa possuindo competência privativa efetuou o lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art 142 do Código Tributário Nacional), No presente caso o servidor competente verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular' intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-la ou impugná-la no prazo legal (art. 10 e art. 14 do Decreto 70235, de 1972). Ademais, foram asseguradas à Recorrente, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5" da Constituição da República, art, 59 do Decreto n" 70,235, de 1972 e art. 7 0 da Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2006) No exercício da função pública, a autoridade administrativa corretamente lavrou o Auto de Infração com observância de todos os requisitos legais que lhe conferem existência, validade e eficácia. Logo, não cabem reparos aos procedimentos fiscais. A recorrente afirma que o lançamento se baseou em mera presunção. No presente caso não há que se falar qualquer inferência ou indício, uma vez que os fatos foram apurados diretamente a partir de dados regularmente escriturados e respaldados em documentos hábeis e idôneos. Além disso, cabe à Recorrente a comprovação da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Erário, o que não ocorreu nos autos. A omissão de receitas foi constatada em razão das divergências verificadas no cotejo entre os 4 PI °cesso 1.1" 13411 000528/2005-10 SI-C4T2 Acórdão " 1402-00,121 F 1 510 dados indicados nas Declarações do Imposto Retido na Fonte — DIRF, fls.46/69 e no Livro de Apuração de ISS, fls. 70/101 e a falta de recolhimento do tributo foi constatada a partir das diferenças apuradas entre os valores informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF e Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIPJ e aqueles registrados na escrituração contábil e fiscal, fls. 112/168., Assim, as suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação do procedimento de oficio. Logo não lhe cabe razão. Em relação ao argumento da Recorrente de que agiu de boa-fé, cabe ressaltar que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional), Por conseguinte, este argumento não pode prosperar. A Recorrente discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina: Art. 161. O crédito 100 integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da .falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.. § I" Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. A Lei ri 9.430, de 1996, prevê: Art...5" [..] §3" As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, I-, 1 Art.61, Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. r §3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica-se que como a Recorrente não procedeu ao pagamento do crédito tributário até a data do vencimento, deve fazê-lo acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Sebe., Ainda em relação à matéria, vale transcrever os enunciados de súmulas do CARF n's 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art.. 72 do Anexo 11 da Portaria n ó 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF) que prevêem: A partir de I" de abril de 1995, os . juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. [.1 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do vencimento é acrescido de juros de mora equivalentes à Selic para títulos federais, Foi conseguinte, não cabem reparos aos lançamentos estão corretos, A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de oficio proporcional. As multas tributárias se fundamentam no interesse público e têm como pressuposto a prática de infração especificado, e ainda como função a sanção pelo descumprimento de obrigação legal. As leis pertinentes à matéria são editadas com base nos princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. A Lei n° 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido: Ar! 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas; I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; De acordo com o princípio da legalidade (art. 37 da Constituição da República) deve prevalecer a multa de oficio proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre os tributos lançados em decorrência da omissão de receitas. Assim, não cabem reparos aos lançamentos. No que se refere à interpretação da legislação, aos entendimentos doutrinários e à jurisprudência indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art, 100 do Código Tributário Nacional), Logo, esta tese não tem amparo legal. Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de 6 Processo ri° 13411.000528/2005-10 S1-C4T2 Acórdão ri 1402-00,121 Fl 511 adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF) que determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Logo, este argumento não pode prosperar. Atinente ao PIS, Coflns e CSLL, tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário, Carmen Ferreira Saraiva TERMO DE JUNTADA Ia Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1042-00,121, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF 'I a SEÇÃO DE JULGAMENTO/4a CÂMARA Processo n° : 13441 000528/2005-10 Interessado(a) : SOB CONTROLE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

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6477906 #
Numero do processo: 13706.004060/2003-57
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES - VEDAÇÕES À OPÇÃO - Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de dez por cento do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite para as empresas referidas no inciso II do art. 2º da Lei n° 9.317/1996, fixado em R$ 1.200.000,00 para o ano calendário de 2001 (Lei n° 9.732/98, art. 3º).
Numero da decisão: 1103-000.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES - VEDAÇÕES À OPÇÃO - Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de dez por cento do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite para as empresas referidas no inciso II do art. 2º da Lei n° 9.317/1996, fixado em R$ 1.200.000,00 para o ano calendário de 2001 (Lei n° 9.732/98, art. 3º).

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Numero do processo: 13899.000766/2005-91
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - ART. 7' DA LEI 10.426/2002 No caso de não apresentação de DCTF no prazo legal fixado, mas havendo entrega da declaração a destempo, antes de qualquer procedimento de oficio, mostra-se totalmente desnecessária e sem qualquer sentido a intimação para a apresentação de declaração original, uma vez que essa já fora apresentada. A única medida cabível, e necessária, é a aplicação da multa pela inobservância do prazo de entrega da DCTF, combinando-se o inciso II do art. 7° da Lei 10.426/2002, com o inciso I do § 2" do mesmo artigo, exatamente como ocorreu no caso em tela. EXIGÊNCIA DE MULTA DESACOMPANHADA DE TRIBUTO - ATO DE APLICAÇÃO E NÃO DE PROPOSIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 142 DO CTN O Código Tributário Nacional estabelece em seu art, 113, § .3", que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, nem sempre a multa é lançada juntamente com tributo, especialmente quando a infração diz respeito exclusivamente à inobservância de obrigação acessória, porque simplesmente não há tributo a ser constituído. A competência legal para a lavratura de auto de infração destinado à exigência de multa é dos Auditores Fiscais, inclusive, em caráter privativo, conforme art. 10 do Decreto 70.235/1972 c/c art. 6' da Lei 10,593/2002.
Numero da decisão: 1802-000.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - ART. 7' DA LEI 10.426/2002 No caso de não apresentação de DCTF no prazo legal fixado, mas havendo entrega da declaração a destempo, antes de qualquer procedimento de oficio, mostra-se totalmente desnecessária e sem qualquer sentido a intimação para a apresentação de declaração original, uma vez que essa já fora apresentada. A única medida cabível, e necessária, é a aplicação da multa pela inobservância do prazo de entrega da DCTF, combinando-se o inciso II do art. 7° da Lei 10.426/2002, com o inciso I do § 2" do mesmo artigo, exatamente como ocorreu no caso em tela. EXIGÊNCIA DE MULTA DESACOMPANHADA DE TRIBUTO - ATO DE APLICAÇÃO E NÃO DE PROPOSIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 142 DO CTN O Código Tributário Nacional estabelece em seu art, 113, § .3", que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, nem sempre a multa é lançada juntamente com tributo, especialmente quando a infração diz respeito exclusivamente à inobservância de obrigação acessória, porque simplesmente não há tributo a ser constituído. A competência legal para a lavratura de auto de infração destinado à exigência de multa é dos Auditores Fiscais, inclusive, em caráter privativo, conforme art. 10 do Decreto 70.235/1972 c/c art. 6' da Lei 10,593/2002.

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Recorrida 13 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - ART. 7' DA LEI 10.426/2002 No caso de não apresentação de DCTF no prazo legal fixado, mas havendo entrega da declaração a destempo, antes de qualquer procedimento de oficio, mostra-se totalmente desnecessária e sem qualquer sentido a intimação para a apresentação de declaração original, uma vez que essa já fora apresentada. A única medida cabível, e necessária, é a aplicação da multa pela inobservância do prazo de entrega da DCTF, combinando-se o inciso II do art. 7° da Lei 10.426/2002, com o inciso I do § 2" do mesmo artigo, exatamente como ocorreu no caso em tela. EXIGÊNCIA DE MULTA DESACOMPANHADA DE TRIBUTO - ATO DE APLICAÇÃO E NÃO DE PROPOSIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 142 DO CTN O Código Tributário Nacional estabelece em seu art, 113, § .3", que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, nem sempre a multa é lançada juntamente com tributo, especialmente quando a infração diz respeito exclusivamente à inobservância de obrigação acessória, porque simplesmente não há tributo a ser constituído. A competência legal para a lavratura de auto de infração destinado à exigência de multa é dos Auditores Fiscais, inclusive, em caráter privativo, conforme art. 10 do Decreto 70.235/1972 c/c art. 6' da Lei 10,593/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Sou" ' ente. . ?Joi áé de Oliveira Ferraz Corrêa (17.- elafor. EDITADO EM: o 2 SEI ?rir Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão. 2 Processo n° 13899 00076612005-91 S1-TE02 Acórdão n " 1802-00.601 Fl 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que considerou procedente o lançamento no valor de R$ 26.771,67, a título de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF referentes aos trimestres de 2004, conforme auto de infração de fi. 3. Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fis, 1 e 2, a Contribuinte argumentou que nos termos do art. 7° da Lei 10.426/2002, o auto de infração deveria ter sido precedido de intimação, e isso não ocorreu, o que acarretaria sua nulidade. Além disso, alegou ter apresentado espontaneamente as Declarações, fazendo jus ao beneficio do art. 138 do CTN. Conforme mencionado, a DRJ Campinas/SP considerou procedente o lançamento, afirmando primeiramente que o atraso na entrega da declaração é ostensivo, evidente por si só, e que, deste modo, seria desnecessário qualquer procedimento fiscal prévio. Quanto à espontaneidade, consignou que só é possível a denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva. Em reforço a esse fundamento, foram transcritas decisões judiciais e administrativas. Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 18/01/2006, a Contribuinte apresentou em 13/02/2006 o recurso voluntário de fls. 22 a 28, questionando inicialmente a exigência de depósito recursal. Além disso, alegou novamente a nulidade do auto de infração pela inobservância do disposto no art. 70 da Lei 10.426/2002 (lançamento sem intimação prévia), e afirmou que o lançamento também afronta o art. 142 do CTN, porque a pretensa exigência fiscal se restringe à imposição exclusivamente de multa. Em 13/07/2006, a Segunda Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão n° 302-37,881 (fis. 47 a 51), decidindo não tornar conhecimento do recurso, por falta de garantia de instância (depósito recursal ou arrolamento de bens), conforme estabelecido no art. 33, §§ 2° e 3°, do Decreto 70,2.35/72, com a redação dada pela Lei 10.522/2002, e na IN/SRF 264/2002. Na seqüência, o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para a inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União. Ocorre que, após ter realizado a inscrição dos débitos, a PFN foi cientificada da decisão proferida no Mandado de Segurança n° 2006.61.00.004899-1. Em grau de apelação, a Contribuinte obteve decisão favorável no TRF da 3" Região, determinando o recebimento de seu recurso administrativo voluntário, mesmo sem o arrolamento de bens e direitos no valor equivalente a 30% da exigência fiscal, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n° 1976-7, de 18/05/2007. 3 As inscrições foram então canceladas, e o processo enviado de volta para apreciação do recurso voluntário, conforme Despacho/PFN de fls. 69 a 71: Assim, considerando a orientação do Parecer PGFN/CRJ/CATIN 1812/2007, a necessidade de cumprimento da decisão judicial prolatada nos autos do Mandado de Segurança n 2006.61 00..004899-1 e a declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI, 1976-7, e ainda considerando que não se operou a prescrição do débito, proponho o cancelamento do débito, bem como o envio do processo administrativo à Receita Federal para recebimento e julgamento do recurso voluntário administrativo apresentado, Deste modo, o processo foi distribuído para novo julgamento. Este é o Relatório ) 4 Processo n° 13899.000766/2005-91 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.601 F1 3 Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relatar O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Afastado o óbice decorrente da ausência de depósito recursal ou arrolamento de bens, cabe apreciar o mérito do recurso voluntário de fls. 22 a 28. Nessa fase de julgamento, a Contribuinte trouxe duas linhas de argumentação contra a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. A primeira delas baseia-se no fato de o lançamento não ter sido antecedido de intimação fiscal. Quanto a esse aspecto, é interessante observar o disposto no art. 7' da Lei 10,426/2002: Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de hiformações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de hnposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) (_) II- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de .falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II- a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (grifas acrescidos) 5 No caso sob exame, a infração verificada foi a não apresentação de DCTF no prazo legal fixado, e não a apresentação de declaração com incorreções ou omissões que justificassem a intimação para pedido de esclarecimentos. Por outro lado, embora a autuada não tenha apresentado a DCTF no prazo fixado, ela o fez a destempo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, e, sendo assim, mostrou-se totalmente desnecessária e sem qualquer sentido a intimação para "apresentar declaração original", uma vez que essa já havia sido apresentada. A única medida cabível era realmente a aplicação da multa pela inobservância do prazo de entrega das DCTF, combinando-se o inciso II do art. 7', com o inciso I do § 2' do mesmo artigo, exatamente como ocorreu no auto de infração em pauta. Portanto, não há qualquer vício que traga prejuízos à aplicação da norma em questão. Em relação à alegada afronta ao art. 142 do CTN, pelo fato de a exigência fiscal se restringir à imposição exclusivamente de multa, vale registrar que o mesmo Código Tributário Nacional estabelece em seu art. 113, § 3', que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, não há qualquer violação ao mencionado artigo. Vale registrar que nem sempre a multa é lançada juntamente com tributo, e, especificamente nesse caso, isso nem mesmo seria possível, porque a infração verificada diz respeito exclusivamente à inobservância de obrigação acessória, inexistindo tributo para se fazer acompanhar da multa. Da mesma forma, o art. 142 não restou violado em razão de a multa ter sido aplicada pela Fiscalização, e não apenas proposta. Isto porque não estamos diante de situações como as previstas nos artigos 32, § 3°, e 48, § 1°, ambos da Lei 9.430/1996, em que a competência legal para a prática do ato administrativo é atribuída aos dirigentes do órgão, casos em que o Auditor Fiscal apenas propõe o conteúdo dos atos a serem editados, Na lavratura de auto de infração para a exigência de multa, ao contrário, a competência legal é dos Auditores Fiscais, inclusive, em caráter privativo, conforme art. 10 do Decreto 70.235/1972 c/c art. 6" da Lei 10.59312002. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2010 dsé de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator / 7V / , , 6

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Numero do processo: 11065.005597/2003-00
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COEINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30109/2003 BASE DE CÁLCULO, ALARGAMENTO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF, POSSIBILIDADE Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da Cofins, até a vigência da Lei nº 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.034
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial Os Conselheiros Narrei Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COEINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30109/2003 BASE DE CÁLCULO, ALARGAMENTO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF, POSSIBILIDADE Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da Cofins, até a vigência da Lei nº 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recurso Especial do Procurador Negado

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APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF, POSSIBILIDADE Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal Afastado o disposto no § I° do art. 3' da Lei n" 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da Cofins, até a vigência da Lei IV 10..833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recurso Especial do Procurador Negado, Vistos, relatados e discutidas os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial Os Conselheiros Narrei Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanei Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Haffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do julgamento de primeira instância. COnini a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração de /Is. relativo aos valores de Cofms não declarados em DCTF e não pagos, no valor de R$ 329 860,54 (trezentos e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta reais e cinqüenta e quatro centavos) ante a constatação de que a contribuinte não incluiu na base de cálculo o crédito presumido de IPI nos per iodos de apuração janeiro de 2000 a outubro de 2001, janeiro, março a outubro de 2002, e janeiro a março, maio e setembro de 2003, os quais foram objeto de pedido de ressarcimento através dos processos administrativos que tomaram os rn 1106.5. 002338/2003-38, 11065.004160/2002-60 e 11065..005452/2002-10. 2. Tempestivamente a interessada impugna o lançamento, argumentando que o crédito presumido de IPI foi instituído pela Lei n" 9 363, de 1996, conversão da Medida Provisória n" 948, de 24 de março de 1995, e republicações, com o objetivo de desonerar as exportações dos produtos nacionais de toda a carga tributária relativa ao PIS e à Cofins incidente em etapas anteriores, além de assegurar a isenção destas contribuições sobre as receitas da exportação. Pela sistemática adotada, os valores de PIS e Cotins incidentes nas etapas anteriores passaram a constituir créditos de IPI, tratando-se de recupoação de custos.. Assim, insurge-se contra a inclusão dos valores pleiteados como base de cálculo da enfias por não considera/ o crédito presumido como uma receita, mas sim como unia recuperação de custos Ademais, o § 10 do artigo 3" da Medida Provisória n" 135, de 2003, teria reconhecido que o "Crédito Presumido de IPI" seria parcela a ser deduzida dos custos dos insunios. Cita Acórdão do Conselho de Contribuintes neste sentido, transcrevendo parte do voto do Relatou em uni processo administrativo sobre o assunto. 3 Outro aspecto contra o qual insurge-se, apenas para argumentar, já que considera vencedora sua posição de que o crédito presumido não se constitui em receita, é o de, em sendo tributável o valor do crédito presumido, tal tributação não poderia ocorrer no mês da exportação O ressarcimento do crédito presumido, efetivado através de pedido de ressarcimento, deverá ser , apresentado no , trijnestre calendário em .formillãio 2 I Processo n" 11065 005597/2003-00 Acórdão o' 9303-01,034 CSRF-T3 Fl 261 próprio, o que significa que a COnil ibuinte deve apresentar seu pedido ao fim do trimestre no qual ocorreu a exportação, sujeito a exame para a ver ficação pela Delegacia da Receita Federal do seu domicílio, a qual decidirá acerca dos valores e autorizará o seu pagamento. Conclui que o „fisco incorreu em grave er to ao considerar as valores do crédito presumido pelo regime de competência, já que o ressarcimento, geralmente CM valores menores que os pleiteados, por discordância dos cálculos efetivados pelo contribuinte, é implementado em data muito posterior à data da exportação. Cita também Acórdão do Conselho de Contribuintes que teria reconhecido que os valores dos créditos poderão ser tributados no momento da compensação ou do ressarcimento em espécie. Cita que o ressarcimento relativo aos valores de outubro de 200.2 e janeiro, março, maio e _setembro de 2003 ainda não foram liberados pelo Fisco, embora seus valores já sejam objeto de lançamento de oficio. 4. Sobre a aplicação da taxa Sebe a título de juros de mora, manifesta sua inconformidade alegando tratar-se de taxa média mensal aplicada pelo mercado financeiro em suas transações, não podendo ser aplicada sobre débitos tributários Os juros de mora, expressos no 1" do artigo 161, do Código Tributário Nacional, constituem-se em modalidade diferente dos .juros compensatórios, não concordando com a aplicação das regras criadas para estes últimos na aferição dos juros de mora, cujo mandamento legal determina o percentual de 12% ao ano: Alega que nas restituições ou compensações, é vedado o uso de juros Selic. Julgando o feito, a turma julgadora de primeira instância manteve o lançamento fiscal, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração,. 01/01/2000 a 30/09/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO - Sob a égide da Lei n" 9.718, de .27 de novembro de 1998, integram a base de cálculo da Cotins os valores do Crédito Presumido de IPL no mês em que ocorrer a exportação que originou tais créditos, Lançamento Procedente. Irresignada, a autuada apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, onde repisa os mesmos argumentos expendidos na impugnação. Julgando o feito, a Câmara a qtto deu provimento ao recurso, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO 3 Não se incluem na base de cálculo cla contribuição as valores proverrientes de pedidos .4, restituição do . crédito presumido do Aplicabilidade do princípio da razoabilidade, que tem fardamento em análise valorativa, afastando condutas contrárias ao bom-senso que não estabeleçam relação racional entre a finalidade normativa e a conduta administrativa. Contra esse acórdão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência que logrou seguimento, nos termos do despacho de fls 232/233 Contrarrazões ao apelo fazendário às fls, 238 a 254„ É o relatório, Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço A questão posta em debate cinge-se a decidir se os valores recebidos pelo sujeito passivo a título de crédito presumido de IPI integrava, até a entrada em vigor da Lei ri° 10.833/2003, a base de cálculo da Cofins. Primeiramente, faz-se necessário definir a natureza desses ingressos. Se configuram ou não receita Receita, do latim "recepta", é o vocábulo que designa recebimento, valores recebidos. Assim, em sentido amplo, é o vocábulo que designa o conjunto ou a soma de valores que ingressam no patrimônio de determinada pessoa. O mestre Geraldo Ataliba, em trabalho publicado sobre o ISS, conceituou receita, e a diferenciou de meros ingressos, nos termos seguintes "O conceito de receita refere-se a uma espécie de entrada. Entrada é todo dinheiro que ingressa nos cofies de determinada entidade Nem toda entrada é receita Receita é enfiada que passa a pertences à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro que venha integras .' o patrimônio da entidade que a recebe. As receitas devem ser escrituradas separadamente das meras entradas. É que estas não pertencem à entidade que as recebe Têm caráter eminentemente fiansitórioingressam a titulo provisório, para saírem, com destinação certa, em breve lapso de tempo." Das palavras do mestre, podemos concluir que todos os ingressos que sejam incorporados ao patrimônio de determinada pessoa, jurídica ou física, são considerados como receita. Já os valores que são recebidos, a título transitório, que não pertencem ao recebedor, e, I ATALIBA, Geraldo ISS — Base Imponivel. Estudos e pareceres de Direito Tributário, v I São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978, l? Processo n" 11065 005597/2003-00 CSRF-T3 Acórdão n." 9303-01.034 FF 262 em breve lapso tempo, devem sair, com destinação certa, não são receitas, mas meros ingressos. ALIOMAR BALEEIRO, ao analisar o que deve-se entender por receitas, assim concluiu: Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo,vein acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo. Adaptando o conceito dado pelo mestre baiano, ao Direito Tributário, tem-se que receita não é, a priori, todo e qualquer ingresso, mas tão-somente aquele que, efetivamente, se incorpora ao patrimônio do sujeito passivo, sem contrapartida, reserva, condições ou correspondência no passivo da pessoa. Nessa linha de raciocínio, vê-se que o crédito presumido de IPI representa um ingresso que se incorpora ao patrimônio do exportador, sem implicar, em contrapartida, reserva, ou condições ou correspondência em seu passivo. Assim, pode-se afirmar que os valores recebidos a título de crédito presumido constitui receita da pessoa jurídica, mais precisamente, receita não operacional, posto não ser fruto direto da alienação de um bem ou serviço relacionado à atividade fim da sociedade empresária, mas de um incentivo fiscal, vinculado à exportação. Resta então determinar se tal receita pode ser alcançada pela incidência da Cofias. Vejamos: Até o advento da Lei 9,7l8/1998, a base de cálculo dessa contribuição era a receita bruta decorrente da venda de bens, de serviços ou de bens e serviços (conceito de faturamento) Todavia, o § 2 1' do art. 3" dessa Lei alterou o campo de incidência do Pis/Pasep e da Cofins, alargando-o, de modo a alcançar toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade por ela exercida e da classificação contábil das receitas. Desta forma, sob a égide desse dispositivo legal, dúvida não havia de que as receitas oriundas do ressarcimento de crédito presumido de IPI, comporiam a base de cálculo dessa contribuição. Correto, portanto, o lançamento fiscal. Acontece porém, que o STF, em controle difuso, julgou inconstitucional esse dispositivo legal Cabe então verificar os efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame. Entendo que o controle concreto de constitucionalidade tem efeito interpartes, não beneficiando nem prejudicando terceiros alheios à lide Para que produza efeitos erga 0711illiS, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos geral às decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento jurídico brasileiro, muito embora alguns passos importantes já foram dados, como é o caso da súmula vinculante. De qualquer sorte, a resolução senatorial ainda se faz necessária, para estender efeitos de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda. 2 Art. 3° O fatia amento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica 1 0 Entende-se por receita br uta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo ir relevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. . . . . 5 De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais trouxe a possibilidade de se estender as decisões do STF, em controle difuso, aos julgados administrativos, conforme preceitua a Portaria n" 256/2009, Anexo II, art. 69. Este dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada pela Portaria n" 147/2007): É vedado afastar a aplicação de lei, exceto ... "I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Note-se que tal dispositivo cria uma exceção à regra que veda este Colegiado afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e, deve-se entender corno definitiva a decisão que passa a nortear a jurisprudência desse tribunal nessa matéria, Em outras palavras, decisão definitiva, na acepção do art. 69 do RICARF é aquela reiterada, assentada na Corte. O caso dos autos, a meu sentir, amolda-se, perfeitamente, à norma inserta no artigo 69 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § 1' do art. 3 0 da Lei 9,718/1998 encontra-se apascentada no Supremo Tribunal Federal, inclusive, fez parte de minuta de súmula vinculante, que não foi adiante por causa de uma outra decisão desse Tribunal, referindo-se à base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras. Neste caso, houve certa confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a matéria sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições, mas, de qualquer sorte, continua valendo a decisão no tocante à base de cálculo das contribuições incidentes sobre sociedades não financeiras ou seguradoras. Em outro giro, a PGFN já emitiu parecer no sentido de autorizar- seus procuradores a não mais recorrerem das decisões judiciais que reconheçam a inconstitucionalidade do denominado alargamento da base de cálculo das contribuições sociais. A jurisprudência do CARF caminha no sentido de estender a decisão do STF' sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições aos julgamentos administrativos, Neste sentido, votou a Ilustre Conselheira Maria Tereza Martinez, que rendo as homenagens de praxe, e preço licença para transcrever excerto de seu voto. ILEGALIDADE' DA LEI N"9718/98 Perdeu igualmente interesse para o de,slinde deste processo a questão do alargamento da base de cálculo O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário no 357 9.50, eni 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a incon.stitucionalidade da ampliação do conceito de .fruuramento perpetrada pelo art. 3", § 1", da Lei no 9.718/98 Portanto, à lu:: daquele julgado. somente as receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços podem sofrer a incidência do PIS e da Cotins, o que não é o caso do valor . do ICAIS registrado extemporaneamente. No tocante à extensão dos efeitos da refer ida declaração de inconstitucionalidade, com Mero no art. 77 ria Lei ri 2 9 430/96, o Presidente da República baixou o Decreto n2 2.346/97 para disciplinar a atuação dos órgãos da Achninistração Pública. o , I Processo n" 1 I 065.005597/2003-00 Acórdão ri " 9303-01M34 CSRF-T3 Fl 263 Ora, o art. 42, parágrafo único, do Decreto n 2..346/97, estabelece que "(. .) Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastam a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ( . )". Cabe observar que a matéria, de aplicar ou não decisão do Pleno do STF, antes da expedição de Resolução, no meu entender; não se alterou ao longo dos vários Regimentos Internos aprovados, quer dos então Conselhos de Contribuintes, quer do atual CARF. O atual Regimento Interno (a, t. 69 da Portaria n" 256/2009) reproduz a mesma redação prevista no anterior (art. 49, na redação dada pela Portaria n" 147/2007).. É vedado afastar a aplicação de lei exceto ... "1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;" A questão foi bem tratada por diversas vezes neste órgão administrativo, Cito, no entanto, o julgamento ocorrido do Rec. 127006, pela Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Acórdão n" 202-17.530 (naquele caso PIS, variações monetárias), pela qual peço vênia para reproduzir exce, tos como se meus fossem.' Este Conselho de Contribuintes possui larga expe,iência no trato com lides cujo mérito versava sobre matéria que o plenário do STF julgou inconstitucional, incidente,- lantim:, e que no aguardo da Resolução do Senado Federal, manteve por muito tempo a exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo ST,I. Há que se aprender com a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso em tela não é esta a circunstância. Trata-se de matéria que há muito vem gerando conflito entre o Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, connárias aos interesses do Fisco. O volume dessas decisões atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Portanto, entendo que não há a que resistir, O julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontrasse declamada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no art. 102, inciso III, alínea "a", a julgar causas decididas quando a decisão recorrida contrariar seus dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal E, consoante dispõe o inciso 1 do parágrafo único do art. 2" da Lei n" 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critér ias de atuação conforme a lei e o direito, devendo a Administração pública, segundo dispõe o caput, obedecer, (leria e outros, os princípios- da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditó, ia, segurança jurídica, miei esse público e eficiência Ademais, também não compete ao julgador administrativo dai sequência à exigência de crédito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tune, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e mais que isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei n" 9.784/99 manter a exigência tributária, remetendo o contribuinte a duas vertentes possíveis ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagarem por essa teimosia ii racional de exigir tributo indevido, via ônus da .sucumbência, ou, extinguindo o c, édito tributário exigido, submeter-se à via crusis do solve et repete. Nem uma nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o julgador administrativo, posicionado diante de tal circunstância deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei. formalmente ainda válida e eficaz, de outro a sentença transitada em julgado, pi oferida pelo lribunal Maior do País, que mitiga reduz, apequena o alcance pi etendido pela lei no sentido de avançar sobre o patrimônio do particular. Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha _sido declarada, porém, ainda não ampliada para os efeitos erga onmes, o que ocorrerá inexoravelmente pai ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrónica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e maiores embaraças para o tesouro nacional e para o contribuinte. Não bastasse toda a .fimdamentação algumentativa acima arrazoada, tal entendimento também encontra supedâneo na norma que rege os efeitos dcz declaração de inconstitucionalidade em matéria bibutár ia a serem observados pelos órgãos julgadores Dispõe o art. 4", parágrafb único, do Decreto n°2.346/1997. "Ari 4" Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurado,- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1 - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados,. 8 1- Processo if 11065 .005597/2003-00 CSRF-T3 Acórdão n " 9303-01.034 Fl 264 II - não sejam ektivadas inscrições de débitos em divida ativa da III- sejam revistos os valores já inscritos, para ietificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único, Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. " (negrito inserido) Compulsando as regras de redação oficial de atos normativos com o objetivo de perquirir o exato alcance da ordem contida no referido parágrafo único, de vez selem existentes vozes isoladas que entendem estar o citado parágrafo único atrelado ao caput do artigo, ensejando a existência de autorização ou ordem expressa dos órgãos que cita para que os órgãos julgadores da Administração Fazendária se considerem "autorizados" a afastar norma declarada inconstitucional, constata-se comando normativo diametralmente oposto a tal entendimento. O Decreto n" diti 76, de 28/03/2002, que estabelece 1101 mas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, ao regulamentai a Lei Complementar n" 95/1998, determina a forma técnica de redação consoante no (lir 23, inciso III, alínea "e", sendo que para a obtenção de ordem lógica as parágrafos deverão expressar os aspectos complementares à norma enunciada no emiti do artigo e as exceções à regra por este estabelecida, conforme se confere a seguir: "Da Redação Art. .23. As disposições normativos serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte: III - para a obtenção de ordem lógica. c) expressar por meio dos pazágrafas os aspectos complementai es à norma enunciada no capta do artigo e as' exceções à regra por este estabelecida Aplicando a regra ao artigo 4" do Decreto n" 2_346/97, é de imediata compreensão, por qualquer operador do Direito, que o disposto no parágrafo único se constitui em uma exceção à regra estabelecida no caput, pelo simples motivo de o capta referir-se a órgãos diversos dos citados no parágrtzfo único, sem que exista qualquer liame de subordinação ou mesmo coordenação entre os 'Ci tad CrS órgão.s Pai dai,/ Caçã old e-S. erià: ter:MOS:" " 9 Aliás, quanto à possibilidade de subordinação dos órgãos administrativo julgadores à hierarquia da Administração Pública, válido buscai os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietroi acerca da matéria: "Sendo competência exclusiva, absolutamente exclusiva, isto afasta qualquer possibilidade de controle e o órgão fica praticamente .fora da hierarquia da Administração Pública. Eu citai ia dois tipos de oigãos que ficam .fbra da hierarquia aáninistrativa Em primeiro lugar, os órgãos consultivos (. ). Uma autoridade supellor não pode obrigar um determinado frincirmái io encarregado de função consultiva a dai- um parecer neste ou naquele sentido A segunda modalidade de órgãos que estão fora da hierarquia são justamente os órgãos administrativos encarregados do processo administrativo ti ibutário É verdade que incipalmente os órgãos de I" Instância exercem outras funções além dessas funções julgadoras, e, nessas outras fruições, estão integrados na hierarquia. Mas, no que diz respeito especificamente às decisões no processo administrativo fiscal, não estão integrados na hierarquia, também não obedecem ordens, não seguem instruções; eles têm até uma composição mista, parte com representantes dos prol), ias quadros da Administração Pública e parte com representantes da sociedade," A matéria em .ffico — alteração da base de cálculo da Coibis e do PIS pela Lei n" 9 718/98 — foi apreciada pelo Menti) ia do Supremo Tribunal Fedeial, constituindo-se em decisão definitiva daquele Tribunal, uma vez que profei ida pelo Pleno, com a pai ticipação e voto de todos os Ministros que o compõem. À época da laVraiLlItl do auto de infração outra não podia ter sido a atuação do autuante Também agora, à época do julgamento, outra não pode ser a posição do julgador que não exonerar a exigência constituída Importante mencionar que acatar a decisão do STF não é o mesmo que declarar a inconstitucionalidade de lei, o que, realmente, não está na alçaria dos órgãos administrativos eis que essa competência é do Podei Judiciário. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter o acórdão recorrido por seus própi ios e jurídicos fardamentos. Aplicando-se, pois ao caso ora em exame, a decisão do STF que julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência da Lei 10.833/2003, a base de cálculo da Cofins voltou a ser a receita bruta correspondente a taturamento, assim entendido como o produto da venda de bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional 10 I Processo n" 11065 005597/2003-00 Acórdão n " 9303-01..034 • CSRF-T3 Fl. 265 Henrique Pinheiro Torres I i

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6992062 #
Numero do processo: 13850.000222/2010-43
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 16/06/2003 a 20/10/2004 COMPETÊNCIA. DECLINAR. No caso de processo conexo ou decorrente de outro já distribuído e julgado por Turma do CARF, deve ser declinada a competência para julgamento ao mesmo relator ao qual foi distribuído o primeiro processo. Declinada da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF
Numero da decisão: 3202-001.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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3202­001.228  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA  Recorrente  RODOVIÁRIO TRANSBUENO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 16/06/2003 a 20/10/2004  COMPETÊNCIA. DECLINAR.  No caso de processo conexo ou decorrente de outro já distribuído e julgado  por Turma do CARF, deve ser declinada a competência para julgamento ao  mesmo relator ao qual foi distribuído o primeiro processo.   Declinada da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em declinar  da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer  de  Castro  Souza  e  Rodrigo  Cardozo Miranda.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  cobrança  da  multa  isolada  agravada  (150%),  veiculada através de  auto de  infração  (e­fls.  nº  5/ss)  lavrado em 01/07/2010, no valor de R$     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 00 02 22 /2 01 0- 43 Fl. 1278DF CARF MF     2 1.773.997,73, por compensação indevida caracterizada pela utilização de créditos inexistentes,  por meio do PER/DCOMP nº 40771.53800.051005.1.3.04­8231.   Segundo  informou  a  autoridade  fiscal,  conforme  trecho  abaixo  transcrito  (vide e­folha 9), o presente auto de infração foi lavrado para a cobrança da multa isolada sobre  a  multa  e  os  juros  de  mora  vinculados  aos  débitos  compensados  indevidamente,  em  complemento a outro auto de infração lavrado onde foi cobrada a multa isolada sobre os  tributos (processo nº 13850.000023/2009­00), verbis:   Este auto de infração complementa o anterior, objeto do processo administrativo n°  13850.000023/2009­00.  No  primeiro  auto  foram  considerados,  como  base  de  cálculo  da multa  isolada, apenas  os  valores  principais dos débitos  indevidamente  compensados. O presente auto de infração trata do complemento da multa isolada,  agora sobre a multa e os juros moratórios vinculados aos débitos compensados.  Base de cálculo da multa isolada (Complemento):   Multa de mora: R$ 407.195,49  Juros de mora: R$775.469,66  Total: R$ 1.182.665,15  Processo administrativo deste Auto de Infração: 13850.000222/2010­43.   Portanto,  em  relação  ao  PER/DCOMP  nº  40771.53800.051005.1.3.04­8231  foram lavrados dois autos de infração:  (i)  o primeiro, para a cobrança da multa isolada aplicada sobre o valor dos  tributos  (IRPJ,  CSLL,  IRRF,  PIS  e  COFINS)  indevidamente  compensados,  objeto  do  processo nº 13850.000023/2009­00;  (ii)   o  segundo, para a cobrança da multa  isolada aplicada sobre o valor da  multa e dos juros moratórios, relativos aos tributos devidos e não recolhidos no prazo previsto,  indevidamente  compensados,  objeto  do  litígio  em  análise  (processo  nº  13850.000222/2010­ 43);  A empresa apresentou a impugnação em 18/08/2010 (e­fls. 60/ss).   A  DRJ  –  Campinas  proferiu  o  Acórdão  nº  05­30.292,  de  08/09/2010,  declarando o lançamento procedente (e­fls. 658/ss – vol. II).  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 26/12/2007 (e­fls. 658/ss  –  col.  III),  onde,  entre  outros  pedidos,  requereu  que  juntasse  o  presente  processo  ao  de  nº  13850­000.023/2009­00 (e­fl. 710).  O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo,  entretanto,  não  pode  ser  conhecido por esta Turma pelas razões que passamos a expor.   Como  relatado,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  para  a  cobrança  da  multa  isolada  por  declaração  de  compensação  indevida  sobre  o  valor  da  multa  e  dos  juros  moratórios,  ou  seja,  sobre  os  acréscimos  legais  incidentes  sobre  tributos  devidos,  não  recolhidos no prazo previsto pela legislação e compensados indevidamente.   Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 13850.000222/2010­43  Acórdão n.º 3202­001.228  S3­C2T2  Fl. 1.279          3 Ocorre, contudo, que outro auto de infração já havia sido lavrado justamente  para a cobrança da multa isolada sobre o valor destes tributos  indevidamente compensados,  formalizado no processo nº 13850.000023/2009­00.   Assim,  é  de  concluir­se  que  fatos  e  circunstâncias  que  levaram  à  autuação  objeto  do  processo  nº  13850.000023/2009­00  (multa  sobre  os  tributos)  são  os  mesmos  que  resultaram  na  autuação  objeto  deste  processo  nº  13850.000222/2010­43  (multa  sobre  os  acréscimos  legais),  inclusive  referem­se  ao  mesmo  PER/DCOMP  nº  40771.53800.051005.1.3.04­8231.   Registre­se que o litígio tratado no processo nº 13850.000023/2009­00 já foi  julgado pela 2ª Turma ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamentos do CARF, em sessão  de  09/07/2013,  resultando  no  Acórdão  nº  1102­000.885  (consulta  efetuada  no  site  www.carf.fazenda.gov.br, em 11/12/2014).  Deste modo, a matéria em discussão neste processo é conexa e decorrente  àquela  tratada  no  processo  nº  13850.000023/2009­00,  e  assim  sendo,  em  cumprimento  ao  disposto no inciso IV do art. 2º e, também no § 7º do art. 49, ambos do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, deve ser declinada a competência  para o julgamento deste processo à Primeira Seção, verbis:  Art. 2º ­ À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntários  de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos,  quando  os  procedimentos  sejam  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja apuração  serviu para  configurar a prática de  infração pertinente à  tributação do IRPJ.   Art. 49 – Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  (...)  §  7º Os processos que  retornarem de diligência,  os com embargos de declaração  opostos e os conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator,  independentemente de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em  que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de  origem, com designação de relator ad hoc.   Diante do exposto, proponho o encaminhamento dos autos à Primeira Seção  de  Julgamentos  do CARF  para  prosseguimento,  por  tratar  de matéria  conexa  e  decorrente  daquela constante do processo nº 13850.000023/2009­00.  É como voto.      Luís Eduardo Garrossino Barbieri                            Fl. 1280DF CARF MF     4     Fl. 1281DF CARF MF

score : 1.0