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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786618 #
Numero do processo: 10865.000216/92-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06504
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Recorrida :DRF EM LIMEIRA -SP DFSL IRPJ - omissno DE RECEITA - VENDAS OMITIDAS - Apuran- do-se a existencia de compras, sem registro de vendas correspondentes e sem existencia no estoque, tem cabi- mento a concluso de que houve vendas no registradas e consequente omisso de receita. IRPJ - CONTA DE CORREÇA0 MONETARIA - ERRO NA APURAÇMO REDUÇMO DO VALOR TRIBUTÁVEL DO EXERCICIO - Demonstrado que o erro resultou de equivoco na escrituraab, afe- tando resultado do exercício, é de se manter a autua- flo. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALISA-MANUFATURA LIMEIRENSE E DE JOIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Cémara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessffes, em 07 de junho de 1994. JOSE CARI! OUIMARAES - PRESIDENTE ARIO ALBERTINO NI 'ES - RELATOR 02- SERvICO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10865/000.216/92-03 ACORDNO NR. 106-Q6.503 VISTO EM 1---(W TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA- SESSMO DE: 24mAR1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS SI, jOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e NORTON JOSE SIOUEIRA SILVA. Au- sente justificadamente HENRIQUE ISLEB e Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. UMMCO KIKKO FEIMML MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10S65/000.216/92-03 ACORDAI) NR. 106-06.504 Recurso n.: 104.802 ActordWo n.: 106-06.504 Recorrente: MALISA-MANUFATURA LIMEIRENSE E DE %MIAS LTDA. RELATORIO MALISA-MANUFATURA LIMEIRENS E DE JOIAS LTDA., já quali- ficada, por seu representante, recorre da decisWo da DRF Limeira -SP de que foi cientificada m 25/11/92 (fls. 96), através d rcurso proto- colado em 22/12/92 (f is. 97). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de InfraçWo (fls. 16), na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao Exercício 1987, Período-base 01/01 a 31/12/86, por omissWo de receita. 2A- A aflo fiscal também se estende aos exercícios de 1990 e 1991, com consequente reducWo de prejuízos fiscais declarados (ver termo de verificaçWo fiscal - fls. 09). 2B- No Ex. 87, a aflo fiscal considerou duas infraçdes, ambas resultando em OmissWo de Receita, a saber: a) falta de registro no estoque e em saídas por vendas ou por utilizaçWo no processo produtivo, de um quilo de ouro adquirido em 07.11.86 por 381.900,00 (padrWo monetário da época - pme). A omis- sgo foi considerada pelo valor de compra. b) no comprovaçab da efetividade da entrega e a origem do empréstimo/ suprimento em 30.12.86, no valor de 39.140,71 (pme). A contribuinte concordou com est item do lançamento, tendo recolhido o r\\\ valor correspondente, na fase impugnatória. SERVKO POSUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10865/000.216/92-03 ACORDM NR. 106-06.504 2C- Nos Exrcicios de 1990 1991 a infraçao constatada refere-se à contabilizacao como "Reseva para aumento de capital", in- tegrando o Patrimônio Liquido da empresa, de valores entregues pelos sócios e que afetaram o saldo de correçro monetária, nos respectivos anos-bases, com valores de 70.225,77 e 4.100.894,54 (pme). 2D- A ciencia do lançamento foi dada em 10.02.92 (fls. 16), tendo a DIRP3/87 sido entrega em 24.04.87 (fls. 54). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇAD (fls. 18/29), re- batendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por re- fletirem a tese esposada pela impugnante, relativamente, as partes questionadas: a) que o quilo de ouro, em questa°, estaria contido no montante de 2.032,84 gramas de ouro, registrados em seu Livro de In- ventário ou 31/12/86 (fls. 32); b) cita diversas acórdaos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, relativos a omissa° de receitas, compras e vendas no contabilizadas, para concluir que, ainda que se pudesse admitir, só para argumentar, que tivesse ocorrido manipulaçao de custos, no cabe- ria - no caso - a presunçao de omisso de receitas; c) reconhece ter escriturado inadequadamente os emprés- timos recebidos de seus sócios, objeto da autuação relativa aos exer- cícios de 1990 e 1991. Ressalta, entretanto, que tal procedimento ina- dequado no alterou a determinaçab do lucro real, pois a escrituraçro poderia ter sido como empréstimo de sócios à empresa, quando no seria passível de autuaçao fiscal; Ademais, no valor de 4.100,54, relativo ao Ex. 91, estaria contida a correçao dos 70.225,77, equivalente a 593.492,02, implicando em bi-tributaçao. 4. Através de INFORMAÇAD FISCAL (1 is. 49/50, a Fiscali- zaçao assim rebate os argumentos da defesa: k.") swwmpemxonicom MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10865/000.216/92-03 ACORDO NR. 106-06.504 a) que os 2.032,84 gramas de ouro, inventariadas em 31.12.86, sWo o resultado do saldo de novembro (2.654,00 gramas) sub- traído da quantidade utilizada em dezembro (621,16g). b) que as "entregas de numerário pelos sócios, contabi- lizadas como reserva para aumento de capital, deveriam ser mantidas fora do patrimônio liquido, por se tratar de obrigaçffes para com ter- ceiros, podendo ser exigidos pelas titulares enquanto o aumento nWo se concretizar, conforme disposto no Parecer Normativo nr. 23/81."; c) que, outrossim, "no assiste razWo à impugnante no que se refere à glosa, em 1990, da correto monetária do valor glosado no ano-base de 1989, porque em 1989 raio houve lucro, no podendo aflo- rar dai reserva oculta de lucro referida no acorda() 101-78.383/89, suscetível de correao monetária no período seguinte". 5. A DECISAD RECORRIDA (fls. 81/94) mantém integralmen- te o feito acatando os argumentos da Fiscalizaao, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "suo Aquela con- cluso: a) o registro de inventário (fls. 32) só registra o montante de 2.032,84 gramas em 31.12.86 porque se limitou a transcre- ver o resultado do MAPA DE CONTROLE (f is. 4) onde no consta, em no- vembro, a aquisiao de 1.000 gramas documentada pela NF de fls. 3. Ti- vesse constado, o inventário final seria de mais 1.000 gramas; b) que a própria contribuinte reconhecera o erro de es- crituraao, no caso de adiantamentos dos sócios para futuro aumento de capital, tendo, inclusive, feito a escrituraao correta - como emprés- timos - em outros adiantamentos; que a norma vigente proibe a inclua° de tais valores no patrimônio liquido, sendo indevida a correao mone- tária dai advinda; que no cabe a alegaao de bi-tributaao, no se t) aplicando os paradigmas citados pela impugnante. um~muconmAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10865/000.216/92-03 ACORDO NR. 106-06.504 6. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razffes de fls. 98 e seguintes, onde redita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. E o relatório. 4 SERMO PÚBIJC0 FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10865/000.216/92-03 ACORDAD NR. 106-06.504 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES - Relator. Como relatado, permanece à discussWo relativamente. a) no Exercício de 1987, a questWo da compra de 1 Kg. de ouro, cuja salda ou permanência do estoque nato teria sido demons- tra, gerando a presunao de omisso de receita; b) nos Exercícios de 1990 e 1991, à questWo dos adian- tamentos de sócios para futuro aumento de capital, que teriam sido in- corporados ao patrimônio liquido, em vez de escriturados como emprés- timos, gerando, no entender do Fisco, correao monetária indevida que teria afetado os resultados dos exercícios, em prejuízo do Erário. 2. Analiso cada um dos itens citados. 3. O argumento da contribuinte é de que o quilograma de ouro, adquirido em 07.11.86 (ME de fls. 3), ainda constava de seus es- toques, conforme Registro de Inventário (fls. 32), que indica o saldo, em 31.12.86, de 2.032,84g. 4. Ocorre que, segundo os próprios controles da contri- buinte, relativas à movimentaao do ouro (f is. 4), o saldo d 2.654,00 g em novembro/86 nWo contempla a aquisiao de que trata o feito fis- cal, prejudicando a argumentaao da contribuinte. 5. Demonstrada que ficou a entrada da mercadoria e nato- demonstrada, à luz da escrita contábil, a sua saída, é licito con- cluir-se que saiu à margem da contabilidade, sendo inquestionável a g."--... presunao de omisso da receita correspondente. I SERW~L~Ial MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10865/000.Z16/92-03 ACORDO NR. 106-06.504 6. Entendo, portanto, deva ser mantida a decisWo, rela- tivamente a este aspecto da questWo. 7. No tocante à escrituraçWo dos adiantamentos dos só- cios, a própria defesa reconhece a inadequabilidade dos registros con- tábis feitos em sua escrita. Protesta, entretanto, que, materialmente, no teria havido prejuízo para o Erário, pois se tivesse escriturado se utilizando das contas corretas o resultado seria a mesma. S. A d. Autoridade Julgadora, ao decidir o feito, em lo instáncia, rebate tal afirmaao, demonstrando que "os recursos da es- pécie, integrantes que sWo do passivo exigível, no sWo passíveis de correçWo monetária". Ao considerar, no passivo, correia() monetária in- devida, houve, por certo, diminuiçWo do lucro e consequente aumento indevido do prejuízo declarado, impondo-se a correcWo determinada na açWo fiscal. 9. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisWo re- corrida, também quanto a este aspecto. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, NEGO-LHE provimento. Brasília $F)., OS de julho de 1994 -R e - N ES - RELATOR. Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4782199 #
Numero do processo: 10783.002609/95-23
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15026
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002609/95-23 Recurso n°. : 112.582 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : T.P. COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.026 IRPJ - MULTA POR NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 1003 do RIR/94 ao contribuinte que deixar de prestar informações de suas próprias atividades. A multa deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado por escrito pela autoridade administrativa, deixar de prestar ou negar informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T. P. COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA I SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELA FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 , ta7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002609/95-23 Acórdão n°. : 104-15.026 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÂO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA 2 jr1 b,-4, fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002609/95-23 Acórdão n°. : 104-15.026 Recurso n°. : 112.582 Recorrente : T. P. COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO T. P. COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 31.468.887/0001-70, com sede no município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espirito Santo, à Av. Jones Santos Neves, n° 396-A, jurisdicionado à DRF em Vitória - ES, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 27/28. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/05/95, o Auto de Infração de fls. 01, com ciência em 05/06/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 650,34 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 1003 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94., em virtude do interessado ter deixado de prestar informações fiscais relativo a sua firma. Em sua peça impugnatória de fls. 11, apresentada tempestivamente, em 08/06/95, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, alegando, em síntese, o seguinte: 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002609/95-23 Acórdão n°. : 104-15.026 - que através do ofício supra mencionado (xerox anexa), sua contadora - Maria Luci Thiengo, foi comunicada da fiscalização que seria realizada no município de Cachoeiro de ltapemirim - ES, denominada de "Esforço Adicional de Cobrança"; - que solicitou-se, pelo mesmo documento, fossem preenchidas planilhas com demonstração das bases de cálculo de todos os tributos e contribuições recolhidos, e suas respectivas datas de pagamento, indicando com clareza o tipo de moeda, no período base de 1990 até o último vencimento; - que tais planilhas ficariam à disposição do AFTN no escritório da contadora, no período de 22/11 a 26/11/93; - que o mencionado ofício foi devidamente cumprido, com o correto preenchimento das planilhas requeridas e, inclusive, com retenção, pela fiscalização de diversos DARFs da empresa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o contribuinte foi autuado por não ter atendido no prazo determinado as solicitações que foram feitas; - que a empresa foi devidamente cientificada do fato que deveria prestar tais esclarecimentos, conforme A.R de fls. 03 que foi recebido e datado em 11/01/95; 4 jrl , MINISTÉRIO DA FAZENDA ri. ,':"n kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;itti-X„t:r? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002609/95-23 Acórdão n°. : 104-15.026 - que no Termo de Intimação de fls. 02, a Autoridade Fiscal solicita que no prazo de 10(dez) dias do recebimento, isto é, da data do AR., fosse enviado à DRFNitória/ES planilhas que contivessem as bases de cálculo e os recolhimentos efetuados dos tributos e contribuições que o contribuinte estivesse sujeito a recolher a partir do ano-base de 1990. O contribuinte atende, conforme fls. 17, à intimação de forma incompleta, em 09/05/95, bem posterior ao prazo estipulado pela Autoridade Fiscal; - que o artigo 964 do RIR/94 afirma que : "Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal; - que assim, pelo fato da empresa não ter fornecido, no prazo marcado, as informações e/ou esclarecimentos solicitados pela DRFNitória/ES, a Legislação Tributária autoriza a aplicação da multa de 650,34 UFIR, conforme determina o artigo 1003 do RIR/94. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "MULTA POR NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO FISCAL Pessoas ou empresas, que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização e não fazem no prazo determinado pela Autoridade Fiscal, estão sujeitas à multa estipulada no artigo 1003 do RI R/94. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/03/96, conforme Termo constante das fls. 25/26 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 27/28, instruído pelos documentos de fls. 29/37, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 5 jrl ,r , 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA...J....2.. 1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10783.002609/95-23 Acórdão n°. : 104-15.026 Em 02/07/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Helvécio de Carvalho Couto, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que as circunstâncias de fato que envolveram a prática do ilícito foram exaustivamente descritas no relatório e no dispositivo da decisão de primeira instância à qual a Recorrida se reporta, por medida de economia processual; - que os elementos de convicção constantes do processo e que serviram de suporte fático à decisão recorrida deixam claro que o atendimento à intimação se deu de modo extemporâneo, vale dizer, fora do prazo assinalado pela repartição, caracterizando- se, destarte, a infração formal capitulada no auto de infração; - que restringindo-se a controvérsia em se saber se as afirmações constantes do apelo correspondem aos fatos constantes dos autos, e não sendo cogitada, pois, qualquer discussão envolvendo tese de direito, o recurso não merece acolhida, por falta de fundamento legal. Relatório. 6 jrl • ,,st "" • e; MINISTÉRIO DA FAZENDA "4,;.i 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002609/95-23 Acórdão n°. : 104-15.026 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, o contribuinte foi intimado a pagar uma multa de valor equivalente a 650,34 UFIR, por não haver atendido a intimação para prestar informações sobre recolhimentos de impostos e contribuições de sua responsabilidade. A exigência fundamentou-se no artigo 9° de Decreto-lei n° 2.303/86 combinado com os artigos 964 e 1003 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que dispõem: "Art. 964 do RIR/94 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decretos-lei n°s 5.844/43, art. 123, e 1.718/79, art. 2°, e Lei n° 5.172/66, art. 197). § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, aos Tabeliães e Oficiais de Registro, às bolsas de valores e empresas corretoras, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, às Juntas Comerciais ou repartições e autoridades que as substituírem, às caixas de assistência, às associações e organizações sindicais, às companhias de seguros e às demais pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto-lei n° 1.718119, art. 2°). 7 jrl • • I: 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002609/95-23 Acórdão n°. : 104-15.026 Art. 1003 - RIR/94 - Às entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 964, 974 e 975, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de 650,34 a 3.251,84 UFIR, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem (Decreto-lei n° 2.303/86, art. 9°, e Lei n°8.383/91, art. 30, I). Art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 - As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 1003 do RIR/94 ao caso em litígio, pois não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere o aludido dispositivo legal. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, para fornecer informações sobre recolhimento de tributos e contribuições. É incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informações à Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. É de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, que não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 1003 do RIR/94 ao contribuinte que deixar de prestar informações de suas próprias atividades. A multa deve ser aplicada somente quando o contribuinte, intimado por escrito pela autoridade administrativa, deixar de prestar ou negar informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. 8 jr1 -.rei MINISTÉRIO DA FAZENDAao--;:pfi.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10783.002609/95-23 Acórdão n°. : 104-15.026 Assim, a repartição optou, ao seu livre arbítrio, por aplicar a penalidade prevista no art. 1003 do RIR194, que não guarda qualquer vinculação com o objeto dos autos. Enfim, para encerrar a discussão, entendo que se houve infração do contribuinte foi ao dever de cortesia e bom relacionamento, de responder à intimação, prestando as informações solicitadas. Entretanto, à essa violação não se aplica o disposto no art. 1003 do RIR/94. Porém, poderia muito bem dar azo ao lançamento de ofício com o agravamento previsto no art. 994 do RIR/94, se fosse o caso. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 ftn felrgi 9 jr1 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPEDITO VIEIRA LIMA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jul gado. Sala das SessOes(DF), em 01 de dezembro de 1992. - MARIA DA GLÓRIA nE O IRAe-0O20 LEAL - PRESIDENTE - AD e Aià -• - RELATOR WINO": VISTO EM CARLOS DE SENN , MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 250h993 mmalm NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁ- RIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COE- LHO MARQUES e PAULO IRVIN_DE CARVALHO-VIANNA. Ausente o Conselhei ro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. DAMEFP/DF- SECOS N t 084/90 .1.14. .4j .. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°13409/000.198/90-74 • RECURSO N9 : 102.885 ACORMA00: 106-5.112 RECORRENTE: ESPEDITO VIEIRA LIMA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ESPEDITO VIEIRA LIMA, firma individual dedicada ao • comercio varejista de calçados em Garanhuns, Pernambuco, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Caruaru, do mesmo Estado, da qual tomou cien cia em 4 de janeiro de 1992. A exigencia fiscal em discussão esta sssim descri ta no auto de infração (fls. 7-v): "EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE DE 1985 "OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL "Omissão de receita operacional caracterizada por venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, apurada mediante levantamento nas contas de com- pra, venda e cômputo de estoques inicial e final de alguns itens de mercadorias, com infração ao disposto nos artigos 157, 179, 181 e 387, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo De — creto n 2 85.450/80 RIR/80 Cr$ 51.418.840,00. "EXERCÍCIO de 1987 - ANO-BASE DE 1986 "OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL "Omissão de receita operacional caracterizada por venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, ,apurada mediante levantamento nas contas de com - DAILEFF0/0E- SECOS N2 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13409/000.198/90-74 3. AcOrdão n 2 106-5.112 pra, venda e computo de estoques inicial e final de alguns itens de mercadorias, com infração ao disposto nos artigos 157,179,181 e 387, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80 RIR/80 Cr$ 143.376,00. "EXERCÍCIO DE 1988 - ANO-BASE DE 1987 "OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL "Omissão de receita operacional caracterizada por venda de mercadorias sem emissão de notas fis- cais, apurada mediante levantamento nas contas de compra, venda e computo de estoques inicial e fi nal de alguns itens de mercadorias, com infração ao disposto nos artigos 157, 179, 181 e 387, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pe- lo Decreto n 2 85.450/80 RIR/80 Cr$ 690.887,00." Não há nos autos demonstração de como foram apu- radas essas quantias consideradas receitas omitidas. Na impugnação, apcis tecer considerações de ordem geral, alega a contribuinte que o agente autuante cometeu dois pecados: esqueceu de especificar quais mercadorias teriam sido vendidas sem emissão de nota fiscal, ao mesmo tempo em que dei xou de juntar ao auto de infração demonstrativo das mercadorias objeto do levantamento físico ou contábil que afirma ter efetua do. Alega ainda ter havido arbitramento e, igualmente, que essa medida e rejeitada por farta jurisprudencia administrativa, prin cipalmente quando se trata de levantamento de estoque. "Aí nun- ca deve haver arbitramento", assevera. Requer, então, "o DEMONS TRATIVO ANALÍTICO e o LEVANTAMENTO DE ESTOQUE, feitos à epoca da lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO e sendo o mesmo com ciencia do contribuinte". A final, pleiteia a impugnante seja julgada im- procedente a ação fiscal. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13409/000.198/90-74 4. Acórdão n 2 106-5.112 Instruem a impugnação os documentos de fls. 14 a 38. Em sua informação de fls. 40, conta o agente au- tuante que, ciente do pleito preliminar da contribuinte, inti- mou-a a fornecer "os elementos necessários a que procedessemos o levantamento pedido e elaborássemos o pretendido demonstrati- vo", justifica. Conta ainda que, esgotado o prazo sem atendimen to da intimação, aplicou-lhe a multa regulamentar cabível. Se- gundo alega, esperava com isso ver atendida aquela exigencia~, ao contrário, foi também impugnada, com "estapafúrdias acusa- ções". Veio, então, a r. decisão de primeiro grau. Ela julgou procedente a ação fiscal. Peço vénia para ler, na ínte- gra, os fundamentos desse decisório. (Leio) No apelo, insiste a recorrente na questão da fal ta do "DEMONSTRATIVO ANALÍTICO" e do "LEVANTAMENTO DE ESTOQUE", que considera uma injustiça e uma arbitrariedade. Pede o provi mento do recurso. É o relat,rio. / Imprensa Nacional • SERvICO PUBtiC0 FEDERAL Processo n 2 13409/000.198/90-74 5. AcOrdão n 2 106-5.112 VOTO_ Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relator: O recurso e tempestivo, preenchendo tambem os de- mais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conheci- mento. É incrível o que se ve neste processo: a contri- buinte e punida por perguntar de que está sendo acusada. A r. de cisão recorrida, para completar, adota a apaixonada informação cio agente autuante, sem apreciar os fatos. A meu ver, o procedimento não e apenas arbitrá- rio; e tambem comico. Parece conveniente lembrar que as relações dos agentes do Fisco com o contribuinte, com o cidadão, devem ser estritamente profissionais. Em verdade, o efetivo respeito à or dem jurídica, na qual a plena defesa tem cadeira cativa, s6 faz robustecer o credito tributário assim constituído. Segundo entendo, o lançamento e nulo. É nulo,sim- plesmente porque o instrumento que o formaliza não descreve o fa to de modo que o autuado possa compreender, desde logo, de que se trata e, assim, exercer plenamente o seu direito de defesa. Voto, pois, no sentido de que se declare a nuli dade do lançamento. Brasilia(DF), e o de dezembro de 1992. ADELMQ S SI VA - RELATOR imprffluNteimal. Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003954/91-19
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1077
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 ol.1989. RECORRENTE : ARAUJO E JUNGES LTDA. RECORRIDA : DRF em SALVADOR- BA. MCSR/ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - ARBITRAMENTO E admissivel, em lançamento na area do imposto de renda, o emprestimo de prova levantada pelo Fisco estadual do 'CM, quando esta traz em seu bojo ele- mentos concludentemente caracterizadores de omis- são de receitas, e ante ausência de argumentações, demonstrações e provas que possam inquinar a impu- tação da omissao de receita em si. RECURSO A QUE E NEGADO PROVIMENTO. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ARAUJO E JUNGES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. \A Sala das Sessões em 26 de Abril de 1994 4:1111050" ilf 0411Willill crec de RAF'. GA=CIA CALDERON - PRESIDENTE BA-,- if CO, 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10580/003.954/91-19 ACORDAI] NR.107-1.077 'IXIMINO eTERO DE ABREU - RELATOR i -I \9 VISTO EM L AN. D CASTRO :iORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA SESSMO DE: 24 MAR 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUN- ÇMO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/003954/91-19 Acórdão no 107-1.077 RECURSO No 104655 - IRPJ, EX. 1987 A 1989 RECORRENTE: ARAUJO & JUNGES LTDA. RELATORIO A empresa recorrente, já qualificada nos autos, vem a este Conselho pleitear a reforma da decisão singular que considerou procedente o auto de infração de fls. 02/07. O lançamento de oficio, decorrente de ação fiscal direta, foi em decorrência da constatação das seguintes irregularidades: 1-Em exame realizado nos livros fiscais e documentos da empresa, e mediante a constatação de que a mesma havia apresentado declaração de rendimentos de IRPJ/87 no Formulário II (fls. 14), como microempresa, o Fisco verificara que seus sócios participavam com mais de 5% do capital so- cial de mais três empresas, e que o somatório das receitas brutas de todas as empresas do grupo extrapolavam o limite estabelecido por lei para o enquadra- mento como microempresa (fls. 08). Verificando, ainda, a inexistência de es- crita contábil formalmente elaborada de acordo com as leis comerciais e fis- cais, promoveu o arbitramento do lucro nos exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, anos-base 1986, 1987 e 1988, tomando por base a receita informa- da nos livros fiscais. 2-Tendo constatado ainda que contra a empresa havia tido lançamento em procedimento de oficio pelo Fisco estadual, por omissão de re- ceitas apuradas em levantamento de estoques nos citados anos-base; e que a recorrente havia pago o auto de infração correspondente, conformando-se assim com a referida autuação, adicionou ao valor arbitrado e referido no item an- terior, em cada ano-base, parcela correspondente a 50% das receitas omitidas, respectivamente. Nos registros da Receita Federal (fls. 12) constatara, ainda, que a empresa havia iniciado suas atividades em 16/10/86 e que estava omissa para os exercícios de 1988 e 1989. Das folhas 16 a 27, constam fotocópias dos contratos so- ciais de todas as empresas em que participavam os sócios da recorrente. • 2. Notificada do auto de infração em 13.06.91, a int-Fer-w: apresentou, com dilação do prazo original, a impugnação de fls. 3 •-m- pestivamente, alegando, em síntese, o seguinte: MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 10580/003.954/91-19 ACORDA() N 2 107-1.077 - Em preliminar, protesta por realização de pericia, a fim de serem confirmados os fatos aleg ados em sue defesa. - No mérito, argumenta ser improcedente a DMiSâO de recei- ta procedida pela auditoria fiscal estadual, vez que a verdade dos fatos não é a apontada na sua peça acusatória. - flue, por razbes que são irrelevantes no desate destu processo, a impugnante fez composição com c Fisco estadual, pagando o ICM exigido na autuação. - Em se tratando de "prova emprestada", não basta a sim- ples transferência ou repetição de registros constante de auto de infração, porque, como esclarecido em decisão deste Conselho, o que se deve aproveitar de procedimento fiscal estranho não é a sua peça acusatória, mas os fatos que dela constem, cabalmente demonstrados por quem queira aproveitá-los. Cita acórdãos deste Conselho e requer a improcedência da autuação, na parte que se refere à omissão de receita. 3. C fiscal autuante. em sua informação de fls. 37/39, mani- festou-se pela manutenção da exigência fiscal, não tendo opinado sobre a rea- ii lização da perícia solicitada. II 4. A Divisão de Tributação da DRF/DA fez retornar o processo à Divisão de Fiscalização, para que fosse procedida diligência no domicilio da autuada (fls. 40), a fim de juntar o Auto de Infração e o Levantamento Fi- sico de Estoque de Mercadorias, elaborados pelo Fisco estadual, exigindo, ainda, pronunciamento do fiscal autuante sobre os valores levantados e cons- tantes da "prova emprestada", tendo em vista que a recorrente havia alegado que a auditoria estadual não houvera levado em consideração o fato do uso de mápuina registradora nas vendas a consumidor e de incorreçbes de valores em várics itens do levantamento de estoque. 5. EM 15/06/92 foi lavrado Termo de Intimação e Diligência (fls. 42), para a presentação, no prazo de dois dias, dos documentos indicados na informação da Divisão de Tridutnão, cuja intimação somente veio a ser E atendida em 29/06/92 (fls. 44/94-renumerado). Segundo o Termo de Encerramento de Dili g ência (fls. 43), o fiscal responde às indaqaçtes apresentadas pela autoridade preparadora, Junta os documentos já mencionados acima, e esclarece: - Não tem fundemento a ale g ação de que o levantamen • ir estoque feito pelo Fisco estadual estaria eivado de erros. E que a ir sada pretende gJe o trabalho fiscal seja considerado inconsistente 4-l• f _o de apontar, p. e., soma de estoque inicial + comp ras vendas e stoqu. mal; - MINISTERIO DA FAZENDA 5 PROCESSO N° 10580/8851.EffanigH ODE CONTRIBUINTES ACORDÃO N 2 107-1.077 - A utilização de máquina registradora se restringira, a- penas, aos últimos dez dias do mes de dezembro de 1980 (último ano fiscaliza- do). i 6. A autoridade monocrática julgou p rocedente a exigência fiscal, indeferindo o pedido de perícia por considerá-la prescindível em vis- (. ta dos esclarecimentos prestados pelo fiscal autuante no Termo de Encerraffen- to da Diligencia, e dos documentos Juntados aos autos. 7. Não se conformando com a decisão, a autuada interpôs re- curso a este Conselho, reiterando as razbes da impugnação e aditando as se- guintes alegações: - Que houvera pedido a realização de perícia, com o obje- tivo de provar a discrepância de elementos (dados numéricos) a ser corrigida e demonstrada, no levantamento físico de estoque e registros de receita, em que o uso da máquina registradora, por certo período, gerara indubitável im- precisão de valores. E que a referida perícia não acontecera; - Que, não obstante, a diligencia produzida bastara-se na repetição (pela confirmação) dos valores constantes da "prova emprestada". isto é, dos valores que haviam sido consignados pela autuação estadual, cons- tituídos, dessa forma, em matéria tributável para o Imposto de Renda, mesmo tendo admitido a ocorrência de erro. Considerando (fls. 109-renumr y da) "que todos os elementos bastantes à exata aferição da matéria tribu .0<, consoante a impugnação for- mulada ante a DRF foram com a mesma aco -fls aos autos do procedimento lis- 111 cal", espera, ao final, procedência i: , urso. E o Relatori - MINISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIROCONSELHODE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 10580/003.954/91-19 ACORDÃO N 2 107-1.077 PROCESSO No 10580/003954/91-19 Acórdão no 107- VOTO Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE AFREU: O recurso é tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. Como foi relatado na parte exordial, a recorrente, que ha- via havia apresentado DIRFJ/87 pelo Formulário II e estava omissa quanto aos exercicios 1988 e 1989, conformou-se com o arbitramento efetuado pelo Fisco, com base na receita bruta conhecida e apurada nos livros de "Registro de Apu- 1 ração do ICM" e de "Registro de Saldas de Mercadorias" para os referidos e- xerciclos. Constituiu-se, pois, matéria não litigiosa, embora não conste do processo provas de recolhimento do tributo e encargos corresponden- tes a essa parte do crédito tributário. 1 Apresentou-se irresignada, porém, quanto ao acréscimo efe- tuado àquelas receitas, nos mesmos anos-base e a titulo de OMISSO DE RECEI- TA, nos valores de: ANO-FASE EXERCICIO RECEITA OMITIDA VALOR TRIBUTAVEL 1986 1987 Cz$ 102.032,99 Cz$ 51.016,49 1 1987 1988 Cz$ 2.389.094,00 Cz3 1.194.547,10 • 1988 1989 Cz$ 16.113.631,44 Cz$ 8.056.815,72, II a por entender que "prova empreetada" - no caso, tomada junto à Fiscalização Estadual do ICM - não constitui, por si só, base de tributação; requerendo a a realização de pericia para demonstrar que havia discrepáncias de elementos Ti (dados numéricos) no levantamento de estoques efetuado pelo Fisco estadual 1 que servira de base à tributação de que a gora se eogita. 1 Sem me impressionar ccm o fato de que a recorrente havia pago o auto de infração ao erário estadual, o que neste caso P o Que menos conta, principalmente Dor tt-lo feito nas condiçbes que informara no esciare- cimento prestado de fls. 44, entendo que a autoridade jul gadora ce pric2iT-. grau agiu corretamente ao manter a presente autuação, em sua integra. • Sem adentrar-me ainda no mérito do questionamento e-' 1 • posto, mas simp lesmente a titulo de prefácio, devo dizer que a impr- :Ir que me foi passada na leitura dos autos. foi a de que a recorrente j: a -ra e permanecera. clamando por ser autuada. Vejamos: _ _ MINISTERIO DA FAZENDA 7 PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N 2 10580/003.954/91-19 ACORDÃO N2 107-1.077 a) registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia em OUT/86, com contrato social lavrado em 06110/86 (fls. 16/17), apresentou de- claração de rendimentos para o exercício financeiro de 1987 em 01/07/87, pelo Formulário II, dando como inicio do período-base 16/09/86, ganhando assim na distribuição da receita bruta mais 1/12; b) ao declarar pelo Formulário II, como empresa isenta ou microempresa, já sabia que não podia fazê-lo, posto que seus sócios já eram quotistas majoritários de mais duas empresas (fls. 18 a 24), vindo logo em seguida (02/09/87) a participar com 50% do capital de uma outra empresa (fls. 25/27), e das quais a soma das receitas brutas extrapolavam, de muito, o li- mite legalmente estabelecido para o gozo desse beneficio (fls. 8); e • c) quando foi iniciada a ação fiscal se encontrava omissa para os exercícios financeiros de 1988 e 1989, conforme extrato dos registros da DRF de fls. 12. No mérito, pouca coisa tem-se de acrescentar, para real- çar, ao que já foi decidido pela autoridade julgadora singular. A fiscalização se louvou, é certo, em "prova emprestada" do Fisco estadual, mas o fez com convicção e embasada em minudente trabalho elaborado por aquela fiscalização do ICM e para o qual, como se verá adiante, não foi apresentado, nem nesta e nem na outra, qualquer prova concreta que pudesse ensejar dúvidas sobre sua correção. Dispensáveis, pois, outras per- quiriçbes por parte do Fisco, até porque a recorrente, como vimos acima, não é das que prezam por correção no trato com as coisas do Fisco. Com referência ao pedido de perícia, que não foi repetido no recurso ora sob exame, aquele julgador monocrático assim se manifestou: "O pedido de realização de perícia será inde- ferido quando os esclarecimentos que se deseja ob- ter possam ser colhidos através de diligência". De fato, em razão da diligencia que foi determinada pela autoridade preparadora do processo foram juntados aos autos os documentos de fls. 44 e seguintes, dentre os quais Oficio capeando os documentos, assinado pela recorrente, em que pretende esclarecer o porquê do pagamento do auto de infração lavrado pelo Fisco estadual, e as suas dificuldades para pagamento deste, no caso de sua manutenção. Juntou também cópia de impugnação que teria sido agrete. tada à Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia (fls. 46 e seguinte , - -.- absolutamente nada de concreto, de prova, foi indicado que pudess- inf ri . r o trabalho fiscal estadual que foi utilizado como suporte à pre - te autw...'o. • MINISTERIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 10580/003.954/91-19 ACORDÃO N2 107-1.077 Pelo contrário, alegou, como prova de erro no levantamento de estoque, o fato de ter sido constatado, em determinado item: "estoque fi- nal, 02; saldas com notas fiscais, 03; não consta estoque inicial, não consta entradas nem foi detectada qualquer diferença." (o grifo não é do original). As cópias dos "Demonstrativos de Estoque" que serviram de base àquela autuação foram igualmente anexadas a este (fls. 54-renumerada, e seguintes), nas Quais estão delineadamente afloradas as diferenças na conta- gem física dos itens arrolados, em indubitável demonstração de que houve aquisições de mercadorias sem notas fiscais de compras, evidentemente com utilização de recuros de caiAa advindos de receitas paralelas. Sequer foram contestados os preços praticados pelo Fisco estadual, aproveitados por este. Ao meu ver, agiu corretamente a autoridade a quo ao inde- ferir o pedido de perícia, já absolutamente prescindível àquela altura. Não houve a preocupação da recorrente em apresentar qualquer elemento ou indicio de que o levantamento de estoque estivesse incorreto. Nem mesmo com relação ao curto perlado-base inicial apresentou provas, tais como cópias de notas fiscais de compras, de vendas, do livro de registros de inventários, de for- ma que se pudesse, à vista de qualquer "arranhão", admitir ser útil, necessá- ria e, talvez, imprescindivel a perícia requerida, para aprofundar e cotejar 1 o levantamento feito pelo Fisco estadual. Ademais, e além de não terem sido apresentados pela recor- rente os pontos de discordancia, as razões e provas de que deveria dispor, não nomeou p erito, exigências capituladas no parágrafo único do art. 17 do Decreto no 70235/72. Isto posto, e pelas razões acima expostas, nego provimento ao recurso. Brasilia (DF),26de ar e- -• DE ABRE - . [ Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001150/91-71
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2818
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SOCIAL - Fica. 1989 e 1990 RECORRENTE : COMPANHIA ATLANTIC DE PETRÓLEO RECORRIDA : DRF/R10 DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.818 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - 1) A Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689, de 15/12/88, não pode ser cobrada no exercício de 1989, posto que, tendo sido a mencionada lei publicada em 16/12/88, a contribuição somente se tornou exigível, face ao disposto no artigo 195, § 6° da Constituição Federal de 1988, após a ocorrência do fato gerador dessa contribuição referente ao mencionado exercício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada na decisão do processo relativo ã contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ATLANTIC DE PETRÓLEO ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \r‘terc,Nçãls. ILCA C TRO LEMOS DINIZ PRE.SID PAULO ReËRçb CORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 23 A G O '39696 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MAR1TNIS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURICIO LEOPOLDO scHnurr. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001150/91-71 ACÓRDÃO N°. : 107-02.818 RECURSO N°. : 87.489 RECORRENTE : COMPANHIA ATLANTIC DE PETRÓLEO RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da Contribuição Social nos exercícios de 1989 e de 1990. O lançamento foi reflexo do procedimento efetuado contra a mesma empresa no Processo n° 10070.001147/91-67, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, exercícios de 1988, 1989 e 1990. A empresa impugnou a exigência, reproduzindo os argumentos expendidos no processo principal A autoridade recorrida, com base no princípio da decorrência, manteve o auto de infração. Na fase recursória, a empresa renova as suas alegações apresentadas no processo do imposto de renda pessoa jurídica. É o relatório. 2 sr,:t9i MINISTÉRIO DA FAZENDA ".•,:;:k.',1,,.; PIUMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001150/91-71 ACÓRDÃO N°. : 107-02.818 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Relativamente ao lançamento da Contribuição Social sobre o lucro líquido, no exercício de 1989, dou provimento em parte ao recurso porque descabe, face ao princípio da irretroatividade contido no artigo 150, BI, "a", da Constituição Federal de 1988, o lançamento da Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689, de 15.12.88, no exercício de 1989, ano-base de 1988. Com efeito, como a referida lei foi publicada em 16.12.88, quando a contribuição se tomou exigível, de acordo com o disposto no artigo 195, § 6°, da vigente Carta Magna, já havia ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988. Por derradeiro, esclareça-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29/06/92, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 146.933-9-SP., considerou inconstitucional o artigo 80 da Lei n° 7.689/88. No que se refere ao exercício de 1990, a exigência também não deve prosperar porque, em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. abrilSala das Sessões - DF, em 16 de abril e 1996. PAULO ROB O É ? TEZ - RELATOR Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007719/94-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08157
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAGUARA MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. AR DIM B E OLIVEIRA ii rÁgilaritk Nioehi Pil 4/1 MÁRIO AL: TINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM- . 2 2 Pee 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENESI() DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.719/94-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.157 RECURSO N°. : 110.319 RECORRENTE : TAGUARA MODAS LTDA , RELATÓRIO TAGUARA MODAS LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da. decisão da DEU em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 10.05.95 (lis. 14v.), através. de wurso protocolado em 19.05.95 (fls. 14). i . Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fl5.03). exigindo MULTA por ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMFNTOS - IRPJ, relativa ao Exercício de 1994, Ano Calendário de 1993, no valor de 97,50 UFIR. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.01), rebatendo o lançamento com c argLmento de que a multa é de 1% sobre o imposto e que - não tendo apurado qualquer imposto - nada haveria a exigir. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fl5.09/10), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) que o att. 856 do RIR/94 (Decreto nr. 1.041, de 11.01.94), cuja matriz legal são os arts. 40., 18, inciso IH, e 52 da Lei nr. 8.541/92, determina que as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a. dezembro do ano anterior; b) que, no Exercício de 1994, a declaração em causa deveria ser entregue, pelas. microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de ri maio de 1994 (IN 105/93); , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10680/007.719/94-11 ACÓRDÃO W. : 106-08.157 c) por sua vez, o at. 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;o; d) conforme disposto no art. 984, acima citado, estão sujeitas à multa de 97,50 UFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica; e) esclarece, outrossim, que, enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais : decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular : ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Já o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa; O conclui, portanto, ser irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo,de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no art. 999, II, "a", supracitado. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme. RAZÕES DO RECURSO (fls.14/18), onde muda sua estratégia de defesa, passando a elencar diversos acórdãos deste Colegiado, onde houve decisão de ser inexigivel a declaração IRPJ de microempresas, bem como a alegar a espontaneidade da entrega. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.719/94-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.157 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Trata o presente da imposição de multa genérica, pelo rumo na entrega de declaração de rendimentos - eis que não apurado imposto devido. 2. Embora não haja, nos Autos, prova de que a recorrente seja rnicroempresa, o teor de sua defesa e da própria decisão de I o. grau levam a essa pressuposição. 3. Considerando tal hipótese, é verdadeiro o argumernto de que vasta jurisprudência deste Colegiado considerou desobrigada da apresentação da Declaração IRPJ as microempresas. Para tanto, estribava-se em interpretação ao disposto na Lei nr.7.256/84, que fixou o Estatuto das. Microempresas, a qual, segundo o entendimento, então dominante, excluiria a microempresa da apresentação de Declaração IRPJ, mesmo em formulário simplificado. 4. Ocorre que o art. 52 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92 (DOU de 24 12.92) estabeleceu, de maneira expressa, a obrigatoriedade, descabendo, dai em diante, qualquer tipo de interpretaçãc no sentido contrario. Com efeito, tal é o disposto no dispositivo mencionado: "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que traia a Lei nr. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (inicroempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 5. Assim sendo, ainda que a lei anterior determinasse, expressamente o contrário - c que não ocorria, prestando-se, tão somente, a interpretações nesse sentido - perderia tal prerrogativa, face o advento da lei nova, que disciplina o assunto de maneira diversa, nos exatos MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.719/94-11 ACÓRDÃO N'. : 106-08.157 termos do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nr. 4 657, de 04.09.42). ver bis: "Art. 2o. - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. parágrafo lo. - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 6. Portanto, na hipótese de ser a recorrente uma microempresa, a obrigatoriedade apresentação da Declaração IRPJ está fixada no art. 52 da Lei nr. 8.541/92, supra-transcrito; se, ao contrário, não for e tiver a apuração de seus resultados pela modalidade do lucro real, a. obrigatoriedade está comida no art. 4o. da mesma lei; caso a apuração seja pela modalidade de lucro presumido, a obrigatoriedade está fixada no art. 18, inciso III, da referida lei. 7. Estabelecida a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPj, inclusive pelas microempresas, através de lei publicada em 1992, sua aplicabilidade já estava autorizada a partir do ano-calendário de 1993, nos exatos termos do CTN, transcritos pela defesa e baseados em priluipio constitucional da anterioridade da lei tributária. E estando derterminada a obrigação acessória em questão, o seu não cumprimento autoriza o Fisco a aplicar as cominações legais cabíveis - no caso a multa por falta de entrega ou por atraso na entrega de declaração ou - ainda - a multa genérica, pelo descumprimento de obrigação legal e sem penalidade especifica. 8 O prazo de cumprimento da obrigação, previsto para o último dia útil de maio de 1994 - se tnicroempresa - ou de abril de 1994 - se não rnicroempresa - já estava compreendido em período, no qual já estava vigindo o RIR/94, aprovado pelo Decreto nr. 1.041, de 11.01.94. Dai ter sido mencionado no instrumento de notificação do débito, como parte do enquadramento legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.719/94-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.157 Procedimento correto, pois apenas se refere a norma regulamentar de lei perfeitamente em vigor, como demonstrado, eis que a única condição para que o art. 52 da Lei nr. 8.541/92 fosse auto- aplicável era o da existência do formulário simplificado - condição satisfeita pela edição da. INDSRF nr. 105, de 30.12.93, que aprovou os formulários da Declaração de Rendimentos - IRPJ. inclusive o Formulário II, destinado às rnicroempresas 9. Ademais, a multa exigida sempre foi prevista na legislação do Imposto de Renda, corno era o caso do RIR/80, em seu art. 723 - regulamento que a própria defesa entende deva ser o invocado. E a multa prevista no citado art.723 do RIR/80, teve seu valor estabelecido pela IN nr. 14/92, com base no disposto no art.3o., inciso I da Lei nr. 8.383, de 30.12.91 (DOU de. 31.12.91), em 97,50 UFIR (valor mínimo) - exatamente o valor exigido na notificação. O enquadramento legal, em parte, no R111/94 não acarretou, portanto, qualquer gravame para e. contribuinte. 10. Tem-se, portanto, determinação de cumprimento da obrigação em ato legal de 1992 (Lei rir. 8.541/92), previsão da multa, pelo seu não cumprimento, desde 1980 (RIR/80) e a fixação de seu valor, como exigido, desde 1991 (Lei rir. 8.383/91) e 1992 (IN nr. 14/92). Perfeitamente cabivel, assim, a exigência, relativamente ao Exercício de 1994, Ano-calendário de 1993 11. Quanto à questão da espontaneidade, há que considerar em que circunstâncias a mesma se aplica, para obstar a imposição de multa. 12 Enquanto as multas moratórias se caracterizam pela sua função compensatória, face ao retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade - a qual não existiria sem que a administração tivesse investido em ação fiscalizatória MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10680/007.719/94-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.157 desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Em termos práticos, o legislador quis "premiar' o infretor que se denuncia, eximindo-o da penalidade pecuniária, "em troca" da economia que a administração fez, ao não necessitar promover a ação fiscal. Tanto que o art. 138 do CTN refere- se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração; mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa. 13 É. portanto, irrelevante discutir, como faz o recorrente, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto. 14 No mesmo sentido tem sido a jurisprudência assente neste Colegiada de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, relativo a processo que tratava de multa por atraso na entre3a de DIRF, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referidc acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da muli e prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a. denuncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.719/94-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.157 l' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o créato dela decorrente. § 2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalizaçáo dos tributos § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em. obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à tributa& ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de urna sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV'. : 10680/007.719/94-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.157 A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplementc tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a fir alidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALI :TIRO, a multa liscr.1 ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e reste caso a multa é. indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da. impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CIN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Codigo Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e n.No isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da. impo -dualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma Ilagtnte injustiça fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.719/94-11 ACÓRDÃO N3. : 106-08.157 Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 15 Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF, • e julho de 1996 á • Albertino Nunes - Relator Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEGHIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Go L-43 1±3 MARIA UCA CASTRO LEMOS DWIIZ PRESIDENTE PAUL BEsji70 CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.006707/91-26 ACÓRDÃO N°. : 107-03.134 RECURSO /%1°. : 01.027 RECORRENTE : BEGH1M INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento referente ao imposto de renda na fonte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 12. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1986 e 1987 e teve origem na exigência referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme consta do processo matriz n° 10880.006704/91-38. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83. Consta do auto de infração referente ao IN, que motivou a exigência reflexa, a saída de mercadorias sem a emissão do correspondente documentário fiscal. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. O 2° Conselho de Contribuinte, ao julgar o recurso n° 097.288, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 202-07.597, prolatado em Sessão de 29/03/95. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.006707/91-26 ACÓRDÃO N°. : 107-03.134 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao imposto de renda na fonte, é decorrente daquela constituída no processo n° 10880.006704/91-38, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, cujo recurso, protocolizado sob n° 097.288, foi apreciado pelo 2° Conselho de Contribuintes, que lhe negou provimento conforme Acórdão n° 202-07.597, em sessão de 29/03/95. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto sobre produtos industrializados, por omissão de receitas, toma-se também exigível o imposto de renda na fonte. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996 PAULO 7ERT7ORTEZ - RELATOR. 3 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000310/91-90
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01291
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Recorrido: DRF EM BELÉM - PA. PERÍCIA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela apresentação de livros e documentos. NULIDADES: O decurso do prazo de 60 (sessenta dias), previsto no § 22 do art. 79, do Decreto 70.235/72, não invalida os atos posteriormente praticados no curso da fiscalização, ensejando apenas a reaquisição da espontaneidade pelo espaço de tempo compreendido entre o termo final do referido prazo e o primeiro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. PRETERIÇA0 DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento motivado de realização de perícia não acarreta cerceamento do direito de defesa da parte, com a conseqüente nulidade do julgado. ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação ao fisco dos livros comerciais e fiscais, e bem assim da documentação em que se assentar a escrituração justifica o arbitramento de lucros, com base no artigo 399, inciso III do RIR/80. A elaboração posterior de escrita ou sua apresentação ao fisco após o lançamento, não tem o condão de ilidir o ato administrativo praticado, prevalecendo como base de cálculo o montante de lucro arbitrado, consoante previsão do citado Código, em seu art. 43, /14 1-9.1inciso I, e artigo 399 do RIR/80. 1( ..: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10280/000.310/91-90 Acórdão n2 107-1.291 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA SANTA HELENA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes, DF, em 15 de junho de 1994 401111"- - .."Wribla -41"' alee" C."- il i - RAF- GARCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 414-1,7~1-e" R1/4th CA LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR i & Viv LUCIANA% CASTRO CONIEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 1 1 N 0V1994SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10280/000.310/91-90 3 Acórdão n2 107-1.291 RELATORIO EXPORTADORA SANTA HELENA LTDA., qualificada nos autos, sofreu arbitramento de seus lucros referentes ao exercicio de 1988, ano-base de 1987, tendo por fundamento fatie° a falta de apresentação dos seus livros comerciais, fiscais e documentos que respaldaram as escritas, e, por fundamento legal, os artigos 399, III, e 400, §§ 12 e 72, do RIR/80 (fls. 2/3) Irresignada, impugnou a exigência (fls. 15/30), • alegando, preliminarmente, nulidade do auto de infração por falta de indicação da função do autuante, e caducidade do termo• de inicio de fiscalização. No mérito, alega, em apertada sintese, que : 1) o lançamento decorre de presunção, com afronta aos arts. 43 a 45 do Código Tributário Nacional; 2) não houve recusa na apresentação de livros e documentos, mas apenas dificuldades de fazê-lo no exíguo prazo fixado pela fiscalização, já que a em presa não mais opera no mercado. Assevera que recolheu quatro quotas do imposto de renda do ano- base de 1987, o que não foi levado em conta no apressado auto de infração ; 3) coloca à disposição do fisco os referidos livros e documentos, requerendo a realização de perícia. Cita jurisp rudência no sentido de que a apuração pelo lucro leal prevalece sobre o arbitrado; 4) o critério de correção monetária utilizado é, de qualquer sorte, ofensivo ao direito pátrio, pois o Senado Federal suspendeu os efeitos do art. 18 do Decreto-lei n2 2.323/87, em virtude de ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; 5) é incabível o arbitramento quando o contribuinte apresentar a declaração de rendimentos, citando jurisprudência a respeito; 6) não há possibilidade de reflexo automático aos sócios no caso deli, t7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10280/000.310/91-90 4 Acórdão n 2 107-1.291 arbitramento de lucros, sem a comprovação das disponibilidades por parte dos sócios. Informação fiscal às fls. 47/54, após a realização de diligências, mantendo o autuante o arbitramento, em face de irregularidades que aponta e que, a seu ver, justificam a desconsideração da escrita da empresa. Considera o imposto já pago pela pessoa jurídica em sua declaração. Em face de novos fatos e fundamentos apresentados na informação fiscal, foi reaberto prazo de defesa à empresa (fls.180). Em nova intervenção (fls. 184/208), a empresa reitera a preliminar de caducidade do termo de início; alega que a decisão que reabriu o prazo de defesa contrariou art. 20 do Decreto n90.235/72 e que houve cerceamento do seu direito 2--de defesa por ter sido realizada a perícia requerida, e insiste em sua realização; no mérito, reproduz a impugnação anterior e contesta os novos argumentos da autuante, em sua informação fiscal (fls. 197 e segs.). Nova informação fiscal, sustentando o feito (fls. 227). A autoridade julgadora de primeira instância repeliu as preliminares apresentadas pela defesa, sustentando que o art. 10 do Decreto n9 70.235/72 foi rigorosamente cumprido pela autuante. Disse que não houve lançamento presuntivo, mas com base em lucro arbitrado, segundo a lei de regência; que o § 22 do art. 79 do Decreto n2 70.235/72 apenas restabelece a espontaneidade do contribuinte, quando transcorrido o prazo de 60 dias após a lavratura do termo de início. Indeferiu a realização de perícia por considerá-la protelatória uma vez que na diligência realizada antes da primeira informação fiscal foi-lhe dada oportunidade de ),„ /5/ .:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n t2 10280/000.310/91-90 5 Acórdão n 2 107-1.291 a p resentação de provas concretas e, na abertura de prazo de defesa, nova oportunidade de acostar provas e de pronunciar-se sobre os elementos acostados aos autos; inobstante, demonstrou : o contribuinte não possuir tais provas, tanto que, ainda ai, não apresentou devidamente escriturados os livros Registro de Inventário, em 31/12/87, nem o Livro de Apuração do Lucro Real, e tampouco a escrituração no Diário do Demonstrativo de Lucros e Prejuízos Acumulados, persistindo assim motivos suficientes para justificar o arbitramento da base de cálculo do im posto de venda, relativo ao ano-base de 1987. Sustenta o julgador a inaplicabilidade ao caso da declaração de inconstitucionalidade alegada, posto que o art. 18 do Decreto-lei n2 2.323/87 não foi aplicado à es pécie. E manteve o arbitramento dos lucros, que decorreu da falta de a presentação de livros obrigatórios, e não tendo o contribuinte a presentado tais livros, nem mesmo na fase litigiosa instalada com a impugnaçao. o julgador determinou, todavia, a deduçào do valor do imposto já pago pelo impugnante. Na fase recursal (fls. 235/244), a empresa persevera nas preliminares e nos argumentos de mérito 1, apresentados perante a primeira instância, aduzindo que a . _ Delegacia da Receita tratou o processo principal como reflexo e o decorrente como matriz, o que enseja a nulidade da decisão, e cie insurge também contra a atualização do débito pela TRD. . Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. Ê o relatório. 947 , . !! . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10280/000.310/91-90 6 Acórdão n2 107-1.291 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, o auto de infração contem a indicação do cargo do autuante, ou seja, Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e também observou os demais requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto n2 70.235/72. Por outro lado, o decurso do prazo de 60 (sessenta dias) previsto no § 22. do art. 72, do mencionado decreto, não invalida os atos posteriormente praticados no curso da fiscalização, ensejando apenas a reaquisição da espontaneidade pelo despacho de tempo compreendido entre o termo final do referido prazo e o primeiro ato escrito que indique o p rosseguimento dos trabalhos. - Também não dá azo a nulidade a reabertura de prazo à fiscalizada para que se p ronuncie ou não sobre os argumentos de fato e de direito que não constavam do auto de infração. Posto que a medida a penas assegura a amplitude do direito de defesa da parte. Com efeito, o arbitramento fora efetuado porque, intimada a tanto em 23/10/90, a empresa não apresentara os livros comerciais e fiscais, e bem assim os documentos comprobatórios att 12/1/2/90, data da lavratura do auto. Por - isso o fundamptnto le gal invocado foi o inciso III do artigo 399 do RIR/80. Quando da diligência realizada pela fiscalização para verificar se a empresa tinha escrituração regular, diversas irre gularidades foram apontadas, como, v.g., ausêncialA c. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Acórdão 2 107-1.291 Processo rig 10280/000.310/91-90 n de escrituração do livro Registro de Inventário, em 31/12/87, 7 e falta do LALUR. O autuante então demonstrou que essas irregularidades também davam causa a arbitramento, apontando os incisos I e IV do art. 399 do RIR/90. O indeferimento do pedido de perícia, por seu turno, não implica em cerceamento do direito de defesa, com a conseqüente nulidade do julgado, e sim a ausência de pronunciamento sobre o pedido da defesa. E não implica sobretudo, quando, realizada diligência para apurar a veracidade e procedência das alegações trazidas aos autos na impugnação, verificar-se que a empresa não mantinha os livros comerciais e fiscais devidamente escriturados, como ocorreu no caso concreto. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela apresentação de livros e documentos, como ocorre nos autos em que bastaria a empresa apresentá-los à fiscalização. Não houve inversão no tratamento dado ao processo de pessoa jurídica para torná-lo decorrente do processo de pessoa física. No mérito, não procede a afirmação de que o lançamento tenha sido feito com base em presunção, uma vez que a base de cálculo do imposto de renda pode ser arbitrada como está previsto no artigo 44 do Código Tributário Nacional, e o arbitramento se fez com fundamento na legislação de regência (Decreto-lei nQ 1.648/78 e Regulamento do Imposto de Renda). Não houve assim desrespeito ao princípio da reserva legal consagrado nos artigos 32 e 142, par. ún., do referido Código. A empresa não foi capaz de infirmar os fundamentos fáticos que autorizam a desclassificação de sua escrita e o conseqüente arbitramento de seus lucros, consistentes em escrituração incompleta e com vícios, erros e deficiências que 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10280/000.310/91-90 Acórdão n2 107-1.291 8 lhe retiravam a confiabilidade, além de ausência de documentos comprobatórios. Todos esses fatos estão descritos detalhadamente na informação fiscal de fls. 227/231. A empresa não mantinha escrituração regular capaz de determinar com segurança o seu resultado real, justificando- se assim o arbitramento de seus lucros pelo fisco Latiam com base no artigo 399, incisos I e IV do RIR/80 (Decreto-lei nQ 1.648/78, art. 7Q, I e IV). Mas não era necessária essa prova, na fase impugnatória, já que o imposto de renda tem por base: 1) o lucro real; 2) o lucro arbitrado; e 3) o lucro presumido. A tributação pelo lucro real pressup8e a existência de escrituração regular e que seja apresentada ao fisco quando solicitada para revisão dos resultados apresentados em sua declaração do imposto. Vale dizer que o contribuinte que não atende essas exigências, cuja falta autoriza o arbitramento de lucros (art. 399, incisos I e III), não pode ser tributado pelo lucro real. ImpiSe-se o recurso à segunda forma de determinação da base de cálculo que é o arbitramento, já que a empresa não preenchia os pressupostos para ser tributada pelo lucro presumido e declarara o imposto pelo lucro real. Inexistindo lançamento condicional, o lançamento regularmente efetuado pela autoridade administrativa só pode ser modificado ou extinto através de uma das formas estabelecidas pelo artigo 141 do Código Tributário Nacional, se se reconhecer a ilegitimidade do lançamento. A elaboração posterior de escrita ou sua apresentação ao fisco após o lançamento, não tem o condão de ilidir o ato praticado, prevalecendo como base de cálculo o montante de lucro 04 e. MINIS-FERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n° 107-1.291 Processo nQ 10280/000.310/91-90 arbitrado, consoante previsão do citado Código, em seu art. 4%, inciso I, e artigo 399 do RIR/80. Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais como faz certo o Ac. CSRF/01-0.241. , Ademais, havendo mais de um fundamento do auto de infração, basta que um se prevaleça para que o lançamento seja mantido. A responsabilidade tributária dos sócios decorre de p resunção legal (Decreto-lei n2 1.648/78, arts. 92 e 102). Por derradeiro, esclareça-se que não houve atualização monetária cor base na TRD., como se pode velificar as fls. 4. Nem mesmo os juros moratorios foram calculados por esse processo. Na esteira dessas considerações, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, nego provimento ao I.j'eurso. Brasiili - F, 15 de junho de 1994. I CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. , ,. . , , , Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005827/91-82
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01222
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:57:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:57:39Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:57:39Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:57:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:57:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:57:39Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:57:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:57:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:57:39Z; created: 2009-08-24T11:57:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-24T11:57:39Z; pdf:charsPerPage: 852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:57:39Z | Conteúdo => PROCESSO Ne.: 10480/005.827/91-82 Acordão si0. 107-1.222 Sessão de 19 de maio de 1994 Recurso ti'.: 077.069 - TRF - Ano: 1986 Recorrente: CARDIO CENTER Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Recife - PE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que aio haja fatos ou argumentos novos a ensejar cone/tido diversa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por CARDIO CENTER Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões - DF 19 maio de 1994. RAFAEL ' ERON BARRANCO - PRESIDENTE MARIAN 2 • 21. VARISCO RELATORA PROCESSO Nt: 104801005.827/91-82 Acórdão tf.:107- .222 oh Gutts LU ADI taSTRO CdRTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 9 A1994 Sessã .R1 o em: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMNO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO ORNO CIRNE UMA e DiCLER DE ASSUNÇÃO. PROCESSO Ne.: 104801005.827/91-82 3 Acórdão n°.: 107-1.222 Recurso n°.: 077.069 Recorrente : CARDIO CENTER Ltda. RELATÓRIO CARDIO CENTER Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro grau, de fls. 63, proferida no julgamento da Impugnação á exigência contida no Auto de Infração de fls. 06. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício por omissão de receitas, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art 8°. de Decreto-Lei n°. 2.065/83. Na Impugnaçáo, tempestivamente apresentada, a Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a Decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal toratmmet procedente. Irresignada com esta Decisão, o sujeito passivo ingressou com o Recurso de fls. 27/29, reprisando os mesmos argumentos já adotados quando da interposição do Apelo no processo matriz, que recebeu neste Conselho o n°. 105.114 e, julgado na Sessão de 19.maio do ano em curso, foi, por unanimidade de votos, improvido, conforme consubstanciado no Acórdão n°. 107-1.191. Este o relatório. .. PROCESSO Ne.: 10480/005.827/91-82 4 Acórdão n°.: 107-1.222 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instando contra a Recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de Recurso que, julgado, não logrou provimento. Em conseqüência, tal resultado aproveita a este feito, que lhe é decorrente, considerando-se que nada foi trazido aos Autos que permitisse a individualização de seu julgamento. Assim, à vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. E como voto. Brasília - DF, 19 de maio de 1994. Itb ---- rMarin . ' misto , Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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