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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6515933 #
Numero do processo: 10209.000459/2005-43
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 28/06/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME GERAL DE ORIGEM. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. O direito à fruição do beneficio da redução tarifária no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) é dependente da observância às regras do Regime Geral de Origem criado pela Resolução 78 do Comitê de Representantes, de 24 de novembro de 1987, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto 98.874, de 24 de janeiro de 1990, texto posteriormente consolidado e ordenado pela Resolução 252, de 4 de agosto de 1999, incorporada pelo Decreto 3.325, de 30 de dezembro de 1999, contemplando os enunciados das Resoluções 227 e 232 e dos Acordos 25,91 e 215.0 fato de mercadorias serem faturadas por operador de terceiro país deve necessariamente ser objeto de nota especifica no campo "observações" do certificado de origem, sem rasuras, nunca emitido em data anterior à da fatura comercial. ASSUSTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIAS. LANÇAMENTO MULTA DE MORA. Não é passível de exigência na decisão de primeira instância administrativa a penalidade de caráter moratório estranha ao lançamento objeto da impugnação e ordinariamente vinculada aos recolhimentos de tributos a destempo e espontâneos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.334
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de mora adicionada ao crédito tributário por ocasião do julgamento de primeira instância administrativa.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 28/06/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME GERAL DE ORIGEM. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. O direito à fruição do beneficio da redução tarifária no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) é dependente da observância às regras do Regime Geral de Origem criado pela Resolução 78 do Comitê de Representantes, de 24 de novembro de 1987, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto 98.874, de 24 de janeiro de 1990, texto posteriormente consolidado e ordenado pela Resolução 252, de 4 de agosto de 1999, incorporada pelo Decreto 3.325, de 30 de dezembro de 1999, contemplando os enunciados das Resoluções 227 e 232 e dos Acordos 25,91 e 215.0 fato de mercadorias serem faturadas por operador de terceiro país deve necessariamente ser objeto de nota especifica no campo "observações" do certificado de origem, sem rasuras, nunca emitido em data anterior à da fatura comercial. ASSUSTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIAS. LANÇAMENTO MULTA DE MORA. Não é passível de exigência na decisão de primeira instância administrativa a penalidade de caráter moratório estranha ao lançamento objeto da impugnação e ordinariamente vinculada aos recolhimentos de tributos a destempo e espontâneos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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(PETROBRÁS) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 28/06/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME GERAL DE ORIGEM. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. O direito à fruição do beneficio da redução tarifária no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) é dependente da observância às regras do Regime Geral de Origem criado pela Resolução 78 do Comitê de Representantes, de 24 de novembro de 1987, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto 98.874, de 24 de janeiro de 1990, texto posteriormente consolidado e ordenado pela Resolução 252, de 4 de agosto de 1999, incorporada pelo Decreto 3.325, de 30 de dezembro de 1999, contemplando os enunciados das Resoluções 227 e 232 e dos Acordos 25,91 e 215.0 fato de mercadorias serem faturadas por operador de terceiro país deve necessariamente ser objeto de nota especifica no campo "observações" do certificado de origem, sem rasuras, nunca emitido em data anterior à da fatura comercial. ASSUSTO: PROCESSO ADNILNISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIAS. LANÇAMENTO MULTA DE MORA. Não é passível de exigência na decisão de primeira instância administrativa a penalidade de caráter moratório estranha ao lançamento objeto da impugnação e ordinariamente vinculada aos recolhimentos de tributos a destempo e espontâneos. Recurso Voluntário Provido em Parte. r 0\,"9 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de mora adicionada ao crédito tributário por ocasião do julgamento de primeira instância administrativa. A . ../..3~-2 atráf-ãe 1::;4.—` 41. ' n ,i., j.0-77,0 '. et ‘enriq'ue Pinheiro Torres - Presidente i• iel )2 nCi —Zrn' , Tarásio Campelô orges - Relator EDITADO EM: 22/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete •Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Fortaleza (CE) que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto de Importação', acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa de oficio (75%, passível de redução)2 , decorrente de importação de GLP (propano) desembaraçado com redução da alíquota prevista em acordo tarifário no âmbito da Aladi 3 cujo certificado de origem foi rejeitado em revisão aduaneira. Fatos extraídos da denúncia fiscal: a) exportadora: Petrobrás International Finance Company (Pifco), com sede nas Ilhas Camnan (fatura comercial, folha 23; declaração de importação, folha 15; e consulta DI Siscomex, folha 25); b) pais de origem: Venezuela (certificado de origem, folha 24; e conhecimento de embarque, folha 22), com embarque diretamente da Venezuela para o Brasil; c) consignatária. Petrobrás Intern. Finance Comp. (conhecimento de embarque, folha 22); d) importadora: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) (declaração de importação, folha 12). Vícios do certificado de origem apontados na descrição dos fatos de folha 5: t Data de fato gerador: 28 de junho de 2000. Ciência do preposto da sociedade empresária: 10 de junho de 2005. 2 Capitulação legal da multa: Lei 9 430, de 1996, artigo 44, inciso 1. 3 Acordo de Complementação Econômica (ACE) 39, firmado entre o governo do Brasil e os governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), intemalizado no Brasil pelo Decrete 3.138, de 16 de agosto de 1999. i 2 il Processo n° 10209.000459/2005-43 S3-01T11 Acórdão e.° 3101-00334 Fl. I MS a) despacho aduaneiro de importação instruido com a fatura comercial não citada no certificado de origem de folha 24, emitido em 31 de julho de 2000: P1FSB-707/2000 (folha 23), emitida em 17 de agosto de 2000 pela Petrobrás International Finance Company (Pifeo), empresa com sede nas ilhas Cayrnan, pais estranho à Aladi; b) equivocada referência do certificado de origem à Venezuela como país exportador e à fatura comercial 104378-0, emitida pela PDVSA Petroleo y Gas S.A, documento estranho ao despacho aduaneiro de importação; c) certificado de origem rasurado: carimbo nele aposto com o vocáburo "CANCELLED", apagado com liquido corretor de texto. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 39 a 48, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - que a operação de triangulação comercial realizada entre a autuada, a Petrobras International Finance Company — PIFC0 (Ilhas Cayman), empresa esta integrante do grupo económico da autuada, e a PDVSA — Petróleo y Gás S.A. (fornecedora venezuelana do produto importado), não impediria a aplicação de redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI; - que a transação comercial ocorrera, de fato, com a Venezuela, pais integrante da ALADI, muito embora a impugnante, por equivoco, tenha informado na DI que a exportadora seria a subsidiária da PETR OBRAS nas Ilhas Cayman, a qual teria participado da transação como mera operadora comercial, uma vez que esta sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a revenda; - que as próprias autuantes teriam reconhecido que a mercadoria teria sido transportada diretamente da Venezuela para o Brasil; - que o fato de a PIFC0 "[...] constar como "exportadora" na Declaração de Importação e apenas a fatura emitida por ela ter sido apresentada por ocasião do despacho aduaneiro [...]" teria ocorrido "[...] devido ao fato de a própria Receita Federal não prever procedimento especifico a ser seguido para os casos de triangulação comercial, mesmo após a edição da Resolução 252 da ALADI"; - ressalta ainda que não teriam ocorrido as alegadas irregularidades apontadas no preenchimento do Certificado de Origem e da fatura comercial, uma vez que o Certificado em tela conteria declaração da produtora e exportadora do produto (PD V542 e a certificação do Ministério da Indústria e Comércio do país de origem, atendendo, dessa forma, aos ditames do artigo 10 da Resolução n°252; - defende que não procede a alegação do Fisco quanto a inexistência de correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura expedida pela PFICO, "Lel vez que esta fatura traz informações condizentes com aquelas contidas no Certificado, inclusive faz referência a ele em seu próprio corpo ", o que estaria em sintonia com o artigo 8' da Resolução n°252; - contesta a exigência da multa regulamentar por descumprimento das exigências estabelecidas nas alíneas "a", "h", "i" e "m" do art. 425 ç ' /77 do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto n°91.030/85), ao argumento de que "[...] essa suposta "irregularidade" está claramente vinculada à questão da falta de previsão de procedimento especifico para os casos de triangulação comercial [...]", e que "na ausência de normas especificas, a Impugnante apresentou somente uma fatura, por ocasião do despacho aduaneiro, mas diligenciou para que no corpo desta fatura fossem anotados os números do Certificado de Origem e da fatura originária correspondentes"; finaliza sua contestação quanto a querela fazendo exegese no sentido de que a imposição em tela seria improcedente, uma vez que as regras impostas pelo art. 425 do Regulamento Aduaneiro estariam restritas ao exportador, e que, no caso presente, a empresa PFICO teria participado da importação como mera "operadora"; - faz ainda breve comentário sobre o caráter extrafiscal do imposto sobre as importações, sem, todavia, construir nenhuma argumentação relativa à citada observação; - alternativamente, na hipótese do não acolhimento da tese acima arrazoada, se contrapõe à cobrança da multa de 75°4 tipificada no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, ao argumento de que o Ata_Declaratório Interpretativo SRF (ADI) n° 13, de 10109/2002, teria deixado de considerar como infração punível a solicitação feita no despacho de importação, embora incabível, de reconhecimento de redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional; segundo defende, citado ADI, embora vigente somente após a ocorrência do fato gerador do lançamento, poderia ser aplicado retroativamente por força do disposto nos artigos 100, I e 106, 1, do Código Tributário Nacional, questão que, em situação semelhante, já teria sido decidida favoravelmente à reclamante pelo TRF da 3" Regido; por fim, a impugnante se insurge contra a exigência dos juros de mora baseados na taxa SELIC, ao argumento de que dita taxa, por ser decorrente da Lei Ordinária n° 9.065/95 e, portanto, não ter força de Lei Complementar, jamais poderia alterar o disposto no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional; assevera ainda que a taxa SEL1C não teria sido instituída por lei, mas "somente foi referida na lei", cabendo a resoluções do BACEN a definição de sua metodologia de cálculo; continua sua argumentação ressaltando que a taxa SEL1C encontra óbices do ponto de vista finalistico, posto que, embora destinada a remunerar o capital investido em títulos públicos, estaria sendo erroneamente utilizada para atualizar créditos em atraso; tais argumentações já teriam sido acolhidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Finalmente, apoiado nos Andamentos acima elencados, requer que o auto de infração seja julgado insubsistente ou, em não se aceitando tal entendimento, que seja "Lã excluída a aplicação da multa proporcional e da taxa SELIC [ " nos termos dos argumentos acima aduzidos, protestando, ainda, "[...] por todos os meios de prova em direito admitidos Hl". Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Importação - II 4 Processo ri° 10209.00045912005-43 S3-CIT1 Acórdão ri.° 3101-00334 Fl. 117 Data do fato gerador: 28/06/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO /LVBITO DA ALA DL CERTIFICADO DE ORIGEM RASURADO. INADMISSIBILIDADE DO REGIME FAVORECIDO. • A apresentação de certificado de origem rasurado impossibilita a aplicação de preferência tarifária no âmbito do Regime de Origem da Associação Latino-Americana de Integração - AI ADI Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2000 MULTA DE OFICIO. IA/EXIGIBILIDADE. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não ficar caractersgado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. JUROS DE MORÁ. ARGUIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA FORMAL DAS LEIS RELATIVAS À TAXA SELIC. INCOMPETÊNCIA DO FORO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DO MÉRITO. O processo administrativo está adstrito à observação do cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável à análise de questões atinentes a supostas incongruências formais existentes no texto legal ou no processo legislativo. Lançamento Procedente em Parte [4] Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRI Fortaleza (CE), recurso voluntário foi interposto às folhas79 a 110. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa s os autos posteriormente distribuídos a 4 Dispositivo do acórdão DRI: "CONSIDERAR DEVIDO o crédito tributário relativo ao Imposto sobre as Importações, [...], acrescido da multa de mora no percentual de 20%, bem como dos juros de mora calculados com base na legislação vigente; e, EXONERAR o crédito tributário concernente à multa de 75% capitulada no inciso Ido art. 44 da Lei n' 9.430/96, [dl". ,d °IR 5 este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 114 folhas Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 79 a 110, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. //kr / • 5 Despacho acostado à folha 113 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. • 6 Processo e' 10209.0004591200543 S3-C1T1 Acórdão rif 3101-00334 Fl. 118 A exigência fiscal, conforme relatado, é decorrente de importação de GLP (propano) desembaraçado com redução da aliquota prevista em acordo tarifário no âmbito da Aladi6 cujo certificado de origem foi rejeitado em revisão aduaneira. Na denúncia fiscal, o autuante apontou vícios no certificado de origem, considerou-o imprestável para a comprovação da origem da mercadoria importada e exigiu a parcela do tributo equivalente ao beneficio da redução tarifária auferido por ocasião do desembaraço aduaneiro, com juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa de oficio (75%, passível de redução), esta substituida no julgamento de primeira instância administrativa por multa de mora (20%). Estamos, portanto, diante dos seguintes fatos: no desembaraço aduaneiro, a importadora recolheu o imposto de importação beneficiada por redução tarifária condicionada à origem da mercadoria cujo certificado de origem foi rejeitado pela fiscalização aduaneira em revisão a posteriori; como conseqüência da origem não comprovada, foi lançada a diferença do tributo então recolhido com aliquota reduzida. O registro da DI cuja revisão deu origem ao presente processo foi levado a efeito em 28 de junho de 2000, na vigência da Resolução 252 do Comitê de Representantes da Aladi, de 4 de agosto de 1999, incorporada ao ordenamento juridico nacional pelo Decreto 3.325, de 30 de dezembro de 1999, que consolida e ordena o texto da Resolução 78, de 24 de novembro de 1987, incorporada pelo Decreto 98.874, de 24 de janeiro de 1990, contemplando os enunciados das Resoluções 227 e 232 e dos Acordos 25, 91 e 215. Especialmente no que respeita aos tratamentos preferenciais pactuados no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), instituídà pelo Tratado de Montevidéu de 1980, o gozo do beneficio está subordinado às regras do Regime Geral de Origem criado pela Resolução 78 citada no parágrafo imediatamente precedente, por expressa determinação do artigo sétimo desta norma jurídica que remete o cumprimento dos requisitos de origem às disposições do primeiro capitulo do texto legal. Isso acontece, no meu sentir, porque salvantes os aspectos de natureza formal, é por intermédio do certificado de origem regularmente expedido que cada um dos países participantes do acordo são capazes de aferir a certeza da incidência do tratamento preferencial pactuado por mercadorias dele efetivamente beneficiárias. Para isso, entendo como aspecto ideológico do Regime Geral de Origem a eliminação de toda e qualquer dúvida eventualmente remanescente na vinculação da mercadoria certificada com aquela realmente importada A propósito, modificação no Regime Geral de Origem implementada pela Resolução 232 do Comitê de Representantes da Aladi, introduzida no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 2.865, de 1998, que incorporou ao Acordo 91, como artigo segundo, posteriormente consolidado e ordenado pela Resolução 252, de 4 de agosto de 1999, incorporada pelo Decreto 3.325, de 30 de dezembro de 1999, no artigo seguinte: NONO - Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no Acordo de Complementaçào Econômica (AGE) 39, finnado entre o governo do Brasil e os governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), intemalizado no Brasil pelo Decreto 3.138, de 16 de agosto de 1999. i• e g 7 formulário respectivo, no campo relativo a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro país, o campo correspondente do certificado não deverá ser preenchido. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. No caso concreto, são fatos incontroversos: (1) grave rasura no certificado de origem de folha 24, materializada pela tentativa de apagar, com liquido corretor de texto, carimbo nele aposto com o vocábulo "CANCELLED"; (2) a mercadoria foi faturada por subsidiária da Petrobrás sediada nas Ilhas Cayman [Petrobrás International Finance Company (Pifco)] e (3) o certificado de origem foi emitido por entidade credenciada pelo governo da Venezuela. Afora a grave rasura sequer mencionada nas razões de impugnação ou de recurso, o certificado de origem acostado à folha 24 (original), declara que as mercadorias indicadas naquele formulário correspondem à fatura comercial 104378-0, apenas citada como emitida pela PDVSA Petroleo y Gas S.A. no documento fiscal emitido pela Petrobrás Intemational Finance Company (Pifco), e traz somente as anotações que se seguem consignadas no quadro "observações": - ".841T GURUPA - PETROBRAS" -"13 de junio dei 2000" • Verifica-se, conseqüentemente, procedimento em desacordo com o artigo nono da Resolução 252 do Comitê de Representantes da Aladi: mercadoria faturada por operador de terceiro país sem menção a esse fato nas observações do certificado de origem, omissão também presente quanto ao "domicilio do operador que em defmitivo será o que fature a operação a destino". E não é só, o citado artigo segundo do Acordo 91 não admite a prática adotada e rejeitada pela fiscalização aduaneira nem na hipótese do desconhecimento do número da fatura comercial emitida por operador de um terceiro pais no momento da certificação de origem. Nem mesmo a alegada necessidade de prévia comunicação ao pais exportador socorre à ora recorrente. Senão vejamos a dicção do artigo quinze da Resolução 252 do Comitê de Representantes da Aladi: QUINZE - Sempre que um pais participante considere que os certificados expedidos por uma repartição oficial ou entidade de classe credenciada do pais exportador não se ajustam às disposições contidas no presente regime, comunicará o fato ao mencionado pais exportador para que este adote as medidas que considere necessárias para solucionar os problemas apresentados. Em nenhum caso o pais participante importador deterá os trâmites de importação das mercadorias amparadas nos certificados a que se 8 Processo n° 10209.000459/2005-43 S3-CIT1 Acórdão a.° 3101-00.334 Fl. 119 refere o parágrafo anterior, mas poderá, além de solicitar as informações adicionais que correspondam às autoridades governamentais do pais participante exportador, adotar as medidas que considere necessárias para garantir o interesse fiscal. Nos fatos denunciados, o certificado de folha 24 aparentemente sê ajusta às disposições contidas no Regime Geral de Origem: cita a razão social do produtor [PDVSA Petróleo y Gasj e o número da fatura comercial que se presume tenha sido por ele expedida [104378-0]. A rejeição do documento que certifica a origem se dá por fatos ocorridos em momento posterior à sua emissão, não amparados pelas regras do Regime Geral de Origem: pretende a ora recorrente fazer uso do certificado de folha 24, citado no parágrafo imediatamente precedente, originário da Venezuela, para comprovar a origem da mercadoria descrita na fatura PIFSB-707/2000 (folha 23), emitida por empresa com sede nas Ilhas Cayman em 17 de agosto de 2000 data posterior à do certificado de origem (31 de julho de 2000). Tudo isso sem registro no campo "observações" do formulário de folha 24. Relativamente à multa de mora, entendo que a decisão recorrida merece reparos. Penso assim porque a penalidade de caráter moratório, ordinariamente vinculada aos recolhimentos de tributos a destempo e espontâneos, não é objeto do auto de infração de folhas 2 a 10 e o lançamento de crédito tributário é matéria estranha à competência das turmas - de julgamento das DRS. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a multa de mora adicionada ao crédito tributário por ocasião do julgamento de primeira instância administrativa. i (2)o-, Tarásio Campeio Borges • • 9

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4622266 #
Numero do processo: 10074.000367/2002-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.395
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 44023.000031/2006-71
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74, § 12ª, II, DA LEI n.9A30/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art 74, § 12ª, II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública, Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Divida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO PEDIDO DE. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART, 151, III, DO CTN. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art, 89 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.081
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente).
Nome do relator: CAROLINA SIRQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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MINISTÉRIO DA FAZENDAo '. '4' '•;114;'..*:t:i,-:P' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 44023,000031/2006-71 Recurso n0 248.460 Voluntário Acórdão n" 2803-00.081 — 3' Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente TRANS VALE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR IA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74, § 12 1 , II, DA LEI n. 9A30/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art 74, § 12", II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública, Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Divida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO PEDIDO DE. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARI', 151, III, DO CTN. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art, 89 da Lei n" 8.212/91. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1) - i .01* ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos ci éditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente). HELTON . ."1 P T • IA DELIMA — Presidente 00,,v2V/VM/[4dA/ji CAROLINA SIQUEI MONTEIRO DE ANDRADE - Redatora designada / Ágg dUSTAVO VETIORATO - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coim ra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A recorrente em 16.11 2006, requereu a homologação de compensação créditos tributários oriundos de contribuições previdenciárias referentes ao período de apuração 08/2006 com Títulos e Apólices da Divida Pública, todas emitidas anteriormente anteriores à 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União„ Apesar de não juntá-los no pedido inicial, apenas fazendo referência de que estariam em poder da Receita Previdenciária, mas sequer apresentou cópias das mesmas ou indicou os processos, (fls 01-39) O pedido de homologação foi negado pela Chefe do Serviço de Arrecadação da Receita Previdenciária, do MPS/SRP, da Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Oeste (fis, 58-65) O fundamento de sua negativa foi na impossibilidade da compensação de títulos da dívida pública com créditos de natureza previdenciária, em face do art.66, da Lei rr. 8,383/1993, combinado com o art. 89, da Lei n 8212/1991, não autorizariam a compensação na forma requerida pela Recorrente. Acrescentou que a Lei n.9.711/98 determina de forma taxativa que a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5..° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publica federal, e que não ser trata do caso em questão.. Por final, esclareceu que Lei 10.072/2000 apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária. Já a Lei 10,179/2001 trata da autorização ao poder executivo de emitir títulos da divida pública de responsabilidade da Secretaria Tesouro Nacional, não autorização de compensação dos títulos que estão em posse da Recorrente. Por final, não reconheceu a suspensão da exigibilidade dos créditos objetos do pedido de homologação, por entender que não haveria incidência do art. 151, III, do CTN, por não se tratar de impugnação. Em face dessa decisão, a Reconente apresentou Recurso Voluntário ao antigo Conselho de Recursos cia Previdência Social, requerendo a reforma da decisão a quo no sentido p,../ 2 ; Processo n°44023 000031/2006-71 S2-1- E03 Acórdão n " 2803-00.-081 Fl 2 de homologar a compensação dos créditos tributários de origem previdenciária com os títulos da dívida pública apresentados nos autos. Alegou ser proprietária de 15 (quinze) títulos da dívida pública. Defende que não houve prescrição dos indicados títulos, pois se tratam de títulos representativos da dívida externa, e sobre eles não incidiriam as regras de consolidação da divida pública interna. Fundamenta a possibilidade de compensação nos artigos 156, 170, do Código Tributário Nacional, nos artigos 73 e 74, da Lei n. 9.430/1996, e no decreto de regulamentação dos mesmos vigentes à época do recurso. Por final, requer o reconhecimento da incidência da norma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário que Se encontra sob o pedido de compensação, conforme o art 150, III, do CTN. (fls. 69) Atente-se para o fato de que os I5(quinze) títulos e apólices as quais a Recorrente alega ser titular, em seu recurso, são os mesmos que os elencados nos processos: 35564.002474/2006-99; 35415.000735/2006-40; 35564.002475/2006-33; 44023.000150/2007-13; 44023,000030/2006-27; 36624 006224/2006-.39; 36624006224/2006-39; 36624 006224/2006-39; 44021000031/2006-71; 44023.000031/2006-71; 44023 000148/2007-36; 44023,000153/2007-49; 44023,000175/2007-17; 35564„002473/2006-44; 35564,002472/2006-08; 35415 000733/2006-51; 35462.001202/2006-10; 35564 002472/2006-08, E encontram-se sob a relataria do presente Conselheiro. Em contra-razões, a autoridade a quo repete os argumentos de sua decisão(11s84) Após ajuntada das peças acima relatadas, o processo foi distribuído ao antigo 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que assumiu as atribuições do Conselho de Recursos da Previdência Social quanto ao custeio da mesma, cujas as atribuições são atualmente exercidas pela 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Esse é o relatório, Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator I -- Das condições para homologação de compensação Preliminarmente, como condição básica para discutir se os créditos em favor da contribuinte são ou não válidos ou se estão prescritos, deve-se verificar as condições mínimas, competência dos órgãos públicos (antiga Secretaria da Receita Previdenciária e da Secretaria da Receita Federal) e natureza dos créditos, para se homologar a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de Títulos da Divida Pública em favor do sujeito passivo daquele primeiro. O caso em questão já foi alvo de discussões em grande volume já no antigo Conselho de Contribuintes, bem como no atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se trata da possibilidade de compensação de obrigações de natureza financeira, como Títulos da Dívida Pública e/ou Apólices da Dívida Pública, de que não são tratadas pela Lei n 9711/1998, com tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária SR.P (vinculada ao INSS) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, procedendo-se da mesma forma após a união administrativa e de competência das duas, com a Lei n. 11.098/2005, 3 O artigo 170, do Código Tributário Nacional, em consonância ao art. 146, III, b, da CF/1988, define as regras gerais de instituição e condições que autorizam a compensação de créditos tributários Nesse dispositivo está claro que a lei ordinária pode instituir condições, limites e garantias a serem atribuídas à autoridade administrativa de forma a autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. De igual forma, a utilização de meios de pagamento de créditos tributários, diversos da moeda corrente, vale postal ou cheque, dependem de lei específica que os disciplinem (art. 162, do CTN). Isso quer dizer que a compensação entre créditos tributários e créditos em favor do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, seguirá o princípio da estrita legalidade da Administração Pública, retirando qualquer discricionariedade do agente público para tanto. Inicialmente, a compensação entre dos créditos tributários oriundos de contribuições federais, foi regulado pelo disposto nos art. 66 da Lei. 8383/1991, ao qual se ressalta o disposto no capta e no § 1": Au t. 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e eceitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão comlenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período .subsequente (Redação dada pela Lei n"9 069, de 29 6.1995) I" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (Redação dada pela Lei n°9 069, de 29 6 1995) A interpretação do § 1' do art. 66, da Lei 8...383/1991, está sintonizada com o att 89 da Lei. 8 212/1991, com a redação vigente na época do protocolo do pedido (da Lei n. 9„032/1995), em que somente se autorizaria a compensação entre créditos tributários com créditos contra a Fazenda Pública oriundo de obrigações de tributárias de mesma espécie daquele primeiro. Já em 2009, a redação do art. 89, da Lei n. 8.212/1991, passou a ser a seguinte: Ai! 89 As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do ar! 11 desta Lei, as contribuições instituídas a titulo de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituidas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos ter mos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Feder ai do Brasil (Redação dada pela Lei n°11 941, de .2009). Pelo texto acima, e por integração legislativa, está claro que a matéria deve ser remetida ao disposto no art. 74, Lei n° 9.430/1996: Ari 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de re.stituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativo.s a quaisquet tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada pela Lei 11" 10637,63 7, de 2002) ( 4 Processo n°44023 000031/2006-71 S2-T E03 Acórdão n ° 2803-00.081 Fl 3 § 12 Soá considerada não declarada a compensação nas hipóteses- (Redação dada pela Lei n" 11 051, de 2004) - ) II - em que o crédito. (Incluído pela Lei n" 11 051, de 2004) ) refira-se a título público, (Incluída pela Lei n" 11 051, de 2004) ) e) não se refira a tributos e contribuições administrados. pela Secretaria da Receita Federal - SRF (Incluída pela Lei 17" 11.051, de 2004) ) § 14 A Secretaria da Receita Federal - SN:. disciplinará o disposto neste artigo, inchtsive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação (Incluído pela Lei n" 11 051, de 2004) Observe-se que tanto no art, 66, da Lei 8383/1991, quanto na art. 74, da Lei n_ 9,430/1996, e suas redações posteriores, contêm um núcleo em comum, exigem que a compensação se dê principalmente entre créditos que tenham natureza tributária. Note-se que o caput do artigo supra citado está claro em autorizar a Secretária da Receita Federal do Brasil em compensar créditos tributários e créditos favoráveis ao contribuinte desde que sejam todos oriundos da incidência de tributos administrados pela própria Secretária da Receita Federal do Brasil, Enquanto o art. 66, da Lei 8,383/1993, era bem mais rígido, exige que os débitos e créditos fossem de mesma espécie. Os próprios títulos e apólices de títulos indicados pela Recorrente são claros em demonstrar a sua natureza não tributária, mas meramente financeira, sendo eles oriundos de empréstimos estatais feitos por entes públicos e privados de várias esferas de poder, em vários casos emitidos por entes diversos da União.. Em momento algum há qualquer indicação que os mesmos são frutos de incidência tributária. Nesse caso, teríamos a vedação disposta no art. 74, § 12, II, c, da Lei n. 9430/1996, em que expressa corno não declarada a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de títulos públicos em geral. Também, ao caso há a incidência do disposto no art. 74, § 12, 1, e, do mesmo diploma, em que estabelece dupla vedação: a primeira é referente à necessidade de serem os créditos compensáveis oriundos de tributos, a segunda de que os mesmos sejam administrado pela própria Secretaria da Receita Federal, Ainda, os títulos aos quais espera a Recorrente compensar, não são enquadrados como Letras Financeiras do Tesouro ou Letras do Tesouro Nacional, como tenta apresentar em seus pedidos, ao invocar o art. 5", do Decreto-Lei n, 2376/1987_ Observe-se que tal dispositivo apenas se refere às Letras Financeiras do Tesouro criadas a partir 1987, com possibilidade de compensação com tributos, tinham natureza escriturai e nominativa. Da mesma forma, se trata a alegação de que a Lei n. 10.179/2001, art 6', que trata apenas das Cja;(5 Letras aos quais à mesma lei autoriza a emitir, não se estendendo às demais obrigações ou títulos anteriores. Também, a Lei n. 9..711/1998 determina de forma taxativa que a compensação de créditos não tributários vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5 ° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publica federal. Ou seja, as hipóteses legais especiais permissivas de compensação tributária citadas pela Recorrente em nada incidem os títulos e apólices juntados no pedido de homologação de compensação, logo não pode receber nenhum tratamento especial para fins de compensação tributária. Quanto à natureza dos seus créditos, a Recorrente declara serem tais títulos frutos da divida externa do Brasil, contudo, verifica-se não há qualquer indicação legal de que tais títulos possam ter a compensação homologada pelas Secretarias da Receita Federal do Brasil ou Receita Previdenciária, Quanto ao alegado frente à Lei n. 10..072/2000, esta apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretarriente à aplicação das normas de compensação tributária Bastam estes fundamentos para retirar qualquer possibilidade de compensação administrativa realizada por homologação da Secretária da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária. II — Da Validade e Exigibilidade dos Títulos da Dívida Pública Antigos A título de argumentação, contar que a validade e exigibilidade dos títulos em questão sugerem dúvidas, principalmente após o Decreto-Lei n° 263/1967, e o Decreto-Lei n° 396/1968, que unificou os prazos de vencimento de títulos e apólices da divida pública interna emitidas pela União até data da publicação dos decretos-leis nominados, O artigo 3" do Decreto-Lei n. 263/1967, foi expresso em definir o prazo para apresentação e prescrição de tais títulos, 12(doze meses) a partir da publicação do edital de início dos serviços de apresentação do Banco Central (red. Decreto-Lei n° 396/1968). Tais dúvidas, no mínimo, tornam necessária a prova de validade e exigibilidade, que é ônus da Recorrente, conforme o art, 15 do Decreto n. 70,235/1972. A compensação ou a cobrança Títulos da Dívida Pública, mesmo que supostamente garantidores da dívida externa, com mais 70 anos desafia a boa-fé, sendo merecedora de prova cabal de sua validade e exigibilidade algo que somente foi tentado parcamente pela Recorrente. Os únicos documentos que tentam demonstrar a validade e atualização de valores, mas não demonstram a exigibilidade, dos títulos estão acostados nos outros processos de pedido de homologação de compensação, dentre os relacionados no relatório. Contudo, nos presentes autos não há qualquer elemento que comprovasse o substrato de suas alegações. Qualquer discussão sobre os títulos apresentados, sem elementos probantes de maior profundidade, trata-se de especulação. Assunto esse plenamente explicado nos precedentes jurisprudenciais colacionados no item seguinte. III— Dos Precedentes Jurisprudenciais O posto acima está fundado na jurisprudência no antigo 2° Conselho de Contribuintes e ratificada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como pelo Poder Judiciário aos quais são acatados por este voto, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RESGATE DE TITULOS DA DIVIDA PÚBLICA EXTERNA DO SÉCULO X/X 6 Processo n°44023 000031/2006-7I S2-TE03 Acórdão n " 2803-00,081 Fl 4 E Aar EMITIDOS PELA ANTIGA PROVÍNCIA DA BAHIA E PELO ESTADO DO AMAZONAS - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - ILEGITIMIDADE DA FN, INSS E BANCO CENTRAL DO BRASIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO 1 Emitidos os títulos pela PI ovíncia da Bahia e pelo Estado do Amazonas, não há falar em legitimidade passiva da União, do INSS ou do Banco Central do Brasil para o resgate desses títulos 2 A Lei n.° 10181/01 não determina que a União se responsabilize pelos títulos da dívida externa emitidos pelos entes de direito público interno, apenas a autoriza adquir ir esses títulos "em casos excepcionais, visando resguardar as elações creditícias do País e a normalidade dos mercados financeir os" (art 1 0 da Lei n.° 10 181/01) 3 Apelação não provida 4 Peças liberadas pelo Relator em 10/03/2009 para publicação do acórdão (AC 200236000078580, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, 20/03/2009) TRIBUTÁRIO TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA PRESCRIÇÃO COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FISCAIS INSS IMPOSSIBILIDADE NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÉNCIA 1 Na hipótese dos autos, discute-se, basicamente, .sobre a possibilidade de compensação de débitos fiscais da parte Autora junto ao INSS, com créditos que detém em face da União, através títulos da dívida pública externa emitidos em 1911 e 1932. 2 Primeiramente, quanto à alegação de que o Juiz 'a quo' julgou 'extra petita r, eis que embasou o seu entendimento em fundamentos equivocados e divorciados do pedido, entendo descabida, posto que o Juiz monocrático indeferiu o pedido do Autor, acolhendo a alegação do INSS de ocorrência da prescrição das apólices da dívida pública, fato este, que constitui situação impeditiva ao deferimento do pleito do .Autor quanto à quitação da dívida. O que configura o julgamento extra 'mina não é o fundamento equivocado ou divorciado do pedido, mas sim provimento jurisdicional, ou seja, a decisão concedida for a dos limites cio pleito. Preliminar desacolhida 3 Quanto à preliminar de nulidade da sentença por cem cewnenlo de defesa, embasada 170 fato de que o juízo 'a quo' intimou a apelante para falar apenas sobre as preliminares argüidas pelo INSS na sua contestação e não sobre o mérito, considero-a, por igual, descabida, pois em se tratando de matéria essencialmente de direito, não há necessidade de iéplica do Autor Ademais, o apelante se manifestou após a contestação do INSS, permanecendo silente sobre a alegação de prescrição Por igual, na exordial, o Autor, já prevendo uma possível alegação de prescrição, fez uma breve defesa, no item 2 3 17, não configurando, portanto, o cerceamento de defesa Preliminar desacolhida. 7 4 A pi escrição é um instituto juridico destinado a preservar a segurança das relações jurídicas Não é dado ao credor ficar inerte esperando passivamente que o devedor cumpra sua oh' igação As apólices da dívida pública eVell1C1 com as quais pretende a apelante quitar seu débito junto à Previdência Social datam de 1911 e 1932, emitidas, portanto, há mais de 90 (noventa) e 70 (setenta) anos respectivamente, e, pretender a apelante, só agora, compensai seus débitos fiscais com tais títulos, afronta o bom senso jurídico e o principio cio boa fé que devem pre.sidir as i elações juridicas, .5 Ademais, é fbrçoso verificai que, por qualquer prazo prescr icional existente em nosso direito, é de se reconhecer a incidência da prescrição de tais títulos, mesmo que a eles não se apliquem especificamente os Decretos WS.. 263/67 e 396/68, posto que são títulos da dívida pública externa, a eles se aplicarão o ',luzo máximo da prescrição admitido pelo Código Civil, 20 anos (art 177 CC/I916) ou 10 anos (art 205 CC/2002) 6 Importante fi isco', por deur adeiro, que o pleito dos Autores consiste na possibilidade da ocorrência do instituto da compensação, que, independentemente do direito aplicado às apólices (interno ou internacional), é instituto do direito ti ibutár io, regulado pelo ari 1705 do CIN, que exige, para tal 111lÁter, créditos líquidos e certos, o que não ocorre, iin co,;; as apólices da dívida pública externa, de emissão datada do início do século, carecedoras da necessária liquidez A apólice da divida pública que não tem cotação no mercado financeiro, sendo seu valor meramente histórico e de difícil resgate não se apresenta como hábil à quitação de tributos federais, tanto na &lira de pagamento, dação, compensação ou qualquer outra forma de extinção do crédito tributário (Precedentes STI TRF Ia e .5a Regiões) 7 Apelação inter posta pela Autora improvida (AC 200183000173002, Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos, TRF5 - Ter celta Tur ma, 02/12/2003) Contribuições Sociais Previdenciárias Data cio .fato gerador 27/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO- FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que se aceite a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de liados da Divida Externa Brasileira. Recurso Voluntário Negado (Recurso n 241 803, Ac 206- 00866, Caos Rei Bernardete de Oliveira Botim da 6" Câniara do Segundo Conselho de Contribuintes, julg 09 05 .2008 — No ine.smo sentido Ac 206-01 .241, Ac 206-01239 e outros) O mesmo apontado acima observa-se ao presente caso, nem a antiga Secretaria da Receita Providenciaria do INSS/MPS, nem a Secretária da Receita Federal do Brasil, têm competência ou autorização para prover a restituição ou compensação de obrigações das oriundas dos títulos e apólices apresentadas. IV — Da Suspensão da Exigibilidade dos Créditos Tributários Por final, quanto ao pedido de aplicação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aos quais à Recorrente buscou quitar com os créditos supra mencionados, • Processo n" 44023 000031/2006-71 S2-1 E03 Acórdão n 2803-00.081 FE 5 com fundamento no art. 151, III, do CTN. Pedido esse que foi negado na decisão recorrida, pelo motivo da autoridade entender que não serem os atos de constituição objetos do recurso ou do pedido. Observe-se que os créditos e pedido objetos deste processo, são anteriores à unificação de procedimentos decorrentes da alteração do art. 89, da Lei n. 8.212/1991, pela Lei n° 11.941/2009, assim não se pode aplicar as vedações à suspensão à exigibilidade do crédito tributário objetos de pedido de compensação declaradas não homologadas do art 74, § 13", da Lei n. 9430/1994. Este Conselho tem o entendimento que se aplica a norma suspensiva, pois o art. 151, III, do CTN, não se referiria à constituição do crédito tributário, mas sim ao próprio crédito. Entendimento comungado com o seguinte voto condutor da lavra da Conselhen a Doutora Maria Teresa Martinez Lopez: O inciso III do artigo 1.51, não faz a distinção entre crédito tributário lançado ou não. Menciona apenas . Suspendem a exigibilidade do crédito tributário- III- as i eclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo Numa interpretação mais restrita não se pode suspender a exigibilidade .se esta ainda não existe O cr édito, a rigor, só é exigível quando já não caiba i aclamação, nem recurso contra o respectivo lançamento Nesse entendimento, sequer 120Y casos de lavratura de auto de infração haveria a .suspensão da exigibilidade do crédito tributário Não é lógico .se pensar dessa forma, como tem registrado a doutrina e a jurisprudência. Alie-se a isto o fato de, com a evolução do dir eito e a aplicação da interpretação do Superior Tribunal de Justiça, claro está em admitir que o lançamento poderá ser tácito (auto lançamento) ou de oficio, quando da existência de informação em declarações, dos valores apurados pela contribuinte Na verdade, o próprio pedido de compensação é uma informação do valor apurado pela própria contribuinte No mais, revela a jurisprudência judicial entendimento no sentido de conferir suspensão do crédito tributário nesses casos, para efeito de obtenção de Certidão Negativa de Débito Positiva com Efeito de Negativa. Nesie sentido, veja-se Agravo de Instrumento n° 2002.04 01.011344-4/RS — TRF da 4 Região — Des Federal Luiz Carlos de Castro Lugon ( ) Realmente, o que se quer e se entende pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é apenas uma paralisação ou cessação temporária; ou por tempo limitado, do procedimento executório, .sem retirar do próprio crédito tributário as suas. características de definitivamente constituído Apenas, o que se espera, que esse crédito se torne administrativamente inexigível enquanto não decidido a pendenga administrativa Apenas isto (Trecho do voto condutor do Ac n 126321, da 3" Câmara do 2" Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, DOU 13 03.2005) 9 Por esses motivos, deve-se reconhecer a incidência da norma de suspensão dos créditos tributários objetos do pedido de compensação desde a data de protocolo do mesmo, até o trânsito em julgado da presente decisão, V — Do Dispositivo do Voto Dessa forma, o voto é por conhecer o Recurso Voluntário, mas DAR PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da dívida pública, mas admitindo a suspensão dos débitos objeto do pedido de compensação, em amparo ao que dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN, Este é o me voto. , • Árt uSTAVO VETTORAT O - Relator Voto VeLsy,dor Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRA.DE, Redatora designada - vencedor somente no tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário A divergência instaurada no presente julgamento diz respeito única e exclusivamente à verificação da hipótese prevista no art., 151, III, do Código Tributário Nacional, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo pelo interessado. Veja, a respeito, o que estabelece o mencionado dispositivo legal: "A/1 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário. III - as reclamações e o.s recursos, nos leu unos das leis reguladoras do processo tributário administrativo," Tal fato é de extrema relevância Se considerarmos que a não suspensão da exigibilidade do crédito tributário terá Corria efeito imediato o prosseguimento do procedimento de cobrança e a inscrição do débito em dívida ativa. Como já mencionado no relatório, na hipótese tratada nos autos, o Recorrente requer eu a homologação de compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de Títulos e Apólices da Dívida Pública, todos emitidas anteriormente anteriores ao ano de 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União pela sua legitimidade . A compensação tributária encontra-se prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional e somente poderá se realizar em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos em lei, como se verifica abaixo: lo Processo n" 4402.3 0000.31/2006-71 52-T E03 Acórdão n o 2803-00,.081 Fl 6 "Ari 170 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribui, à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincando s, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Parágrafo único. Sendo vincando o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de I% (um por cento) ao més pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento No âmbito previdenciário, a compensação era, à época em que realizada, regulada pelo , art. 89 da Lei n° 8..212/91, com a redação dada pela Lei n" 9,129/95, que estabelecia que somente poderia ser restituída ou compensada contribuição pai a a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.. Do dispositivo acima mencionado é possível inferir que apenas os créditos decorrentes de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias é que poderiam ser objeto de compensação tributária., Nestes termos, resta indubitável que a compensação pleiteada pelo Recorrente, de débitos previdenciários com crédito de natureza não tributária, tem o condão única e exclusivamente de postergar o recolhimento do tributo devido, já que não encontra amparo ou respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Ora, é inconteste que a atividade administrativa está adstrita aos ditames legais, por força do que estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, dispondo o art. 170 que apenas a lei poderá estabelecer condições e garantias para a - compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, a simples inexistência de lei nestes termos já é suficiente para afastar a pretensão da Recorrente. E mais, a única lei que regulamenta a compensação no âmbito previdenciário é a Lei n° 8.212/91 apenas permite a compensação de débitos previdenciários com créditos de natureza tributária. Por fim, com relação à previsão contida na Lei n" 9.711/98, cumpre esclarecer que a aceitação de títulos públicos para amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, se efetivará tão-somente em leilões promovidos pela União, com 'essa exclusiva finalidade, consoante o que estabelece o seu art. 30. A jurisprudência administrativa é unânime em refutar as pretensões dos contribuintes de compensação de débitos com créditos decorrentes de títulos da divida pública É o que se verifica das decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente reunidos neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO- CALENDÁRIO - 2002 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TITULO DA DIVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA - Descabe reconhecimento de direito creditório de título da Dívida Pública Externa, inexislindo lei específica autorizadora de compensação com créditos tributários, nos te, mos do art. 170 do 4/-0- II CTN, mormente em se tratando de titulo prescrito " (Acórdão105-15549, Recurso: 147348, Primeiro Conselho de Contribuintes, Quinta Câmara, Relator: Luis Alberto Bacelar Vidal) "COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Á apresentação de PER/Decomp para compensar crédito ti ibutário com título da dívida pública erterna, no âmbito administi ativo, corresponde à não implementação de compensação de espécie alguma, em face da proibição expressa na legislação tributária. COMPENSA Ç40 INDEVIDA COM CREDITO NA-0 TRIBUTÁRIO MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. O capui do art 18 da Lei 11" 10.833/2003 determina a aplicação da multa de oficio no caso de compensação com ci éditos de origem não ti ibutária. Essa redação permaneceu vigente no ,sç 4" do mesmo artigo, nos ferinos do ar! 4" da Lei n" 11,051/2004. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO Não 1-estando cabalmente comprovado o dolo, fraude ou simulação, a multa aplicada deve ficar limitada ao inciso I do caput do ar! 44 da Lei n" 9 430/96. Recurso provido em parte " (Acórdão 202-19 110, Recurso, Segundo Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Relatora: Maria Cristina Roza da Costa) 'TITULO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL CRÉDITO DE NATUREZA .Ntib TRIBUTA' RIA COMPENSAÇÃO_ Inadmissível a compensação de suposto valor de título da divida pública . fedeial, de natureza não-tributária, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em face de expressa vedação legal, confht inc art. 170 do CTIV, que só autor iza a compensação mediante lei especifica." (Acórdão 301-34, 255, Terceiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Relator: João Luiz Fregonazzi) Esclareça-se que este é o mesmo posicionamento já adotado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão responsável, à época, pela análise das compensações realizadas em âmbito previdenciário: "PREVIDENCIARIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA TITULOS EMITIDOS PELA ELE TROBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIAO IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Inexiste autorização legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROB.RAS para quitação de débitos junto à PI evidéncia Social. Não compi ovou a recori ente que cumpriu os requisitos da Lei n° 9 711/98 para a extinção de crédito previdenciátio mediante dação em pagamento de títulos. A atividade administrativa é informada pelo princípio da legalidade, de modo que somente. 4 permitido ao administrador fazer o que a lei autoriza RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDa" (Processo n° 35249.000076/2005-20 - 19/05/2005, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) ".PREVIDENCIARIO CUSTEIO. PEDIDO RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO CUAIULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TITULO EMITIDO PELA ELETROBRÁS IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. A pretensão do contribuinte não encontra (impai o na lei de custeio da seguridade social e não atende ao disposto no art 170 do CIN, porquanto a compensação somente poderá ser admitida se constante de disposição expressa em lei Nesse sentido, o contribuinte não logrou provar seu enquadramento nas disposições do ai] 3" da Lei n" 9 711/98. RECURSO 12 Processo n°44023 000031/2006-71 S2-T03 Acórdão n°2803-00.081 Fl 7 CONHECIDO E NAO PROVIDO "(Processo n° 37067 002127/2004-60, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) Diante do exposto, restando claro que os procedimentos realizados com créditos de natureza não tributária não se tratam de verdadeiras compensações, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, 111, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n" 8.212/91. Este entendimento foi positivado pelo art. 74, § 12", da Lei n" 9.430/96, ao estabelecer, expressamente, que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. No seu § 13", o art. 74 consignou que a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Muito embora tal disposição legal não possa ser aplicada ao caso dos autos, por se tratar de compensação realizada antes da sua subsunção à Lei n" 9 430/96, há que se observar que a conclusão de ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que não admitiu a compensação realizada com créditos de natureza não tributária pode ser extraída de uma interpretação conjunta do que está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional e no art. 89 da Lei n°8.212/91. Diante do exposto, acompanho o Relator para CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da dívida pública, divergindo, contudo, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo fato de não se tratar de compensação realizada nos moldes da legislação aplicável à espécie. É corno voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Redatora designada 13

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Numero do processo: 11516.000649/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência afastada. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o Onus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.481
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes„ por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar o APD do ano-calendário de 1996 e incluir como origem/recurso os valores de R$ 87.960,02 em janeiro de 1997, R$ 31.572,87 em março de 1997 e R$ 36.512,90 em abril de 1997, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes„ por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar o APD do ano-calendário de 1996 e incluir como origem/recurso os valores de R$ 87.960,02 em janeiro de 1997, R$ 31.572,87 em março de 1997 e R$ 36.512,90 em abril de 1997, nos termos do voto do Relator.

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TURMA/DRJ-FLORIAN6POLIS/SC ASSUNTO: IMPOST O SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência afastada. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o Onus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não Processo n° 11516.000649/2001-26 Acórdão n.° 102-49.481 CCO I /CO2 Fls. 2 tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes„ por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar o APD do ano-calendário de 1996 e incluir como origem/recurso os valores de R$ 87.960,02 em janeiro de 1997, R$ 31.572,87 em março de 1997 e R$ 36.512,90 em abril de 1997, nos termos do voto do Relator. IVEÉ MALA QUIASTESSOA MONTERIO Presidente ALEXANDRE NA. O.KI-NISHIOKA Relator FORMALIZADO EM: o 5 FEV 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Niabia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Moises Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 343/358) interposto em 11 de outubro de 2006 contra o acórdão de fls. 308/336, do qual o Recorrente teve ciência em 03 de outubro de 2006 (fl. 340), proferido pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 264/267, lavrado em 09 de maio de 2001 (ciência em 10 de maio, fl. 264), em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, verificados nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma: Processo n° 11516.000649/2001-26 Acórd5o n.° 102-49.481 CCO I/CO2 Fls. 3 "0 Auto de Infração de folhas 257 a 267 lavrado contra o contribuinte acima identificado, formaliza a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, no montante de R$ 221.610,43 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e dez reais e quarenta e três centavos), acrescidos de multa de oficio de 75% e encargos legais devidos A época do pagamento, referentes aos anos-calendário 1996, 1997 e 1998. Corn base nas informações obtidas mediante intimações ao contribuinte e a terceiros, e em consulta aos sistemas da SRF — Secretaria da Receita Federal, a autoridade fiscal constatou infrações A legislação tributária do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legalas)", As folhas 265 a 266, especificadas a seguir: 1 — Acréscimo Patrimonial a Descoberto: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme apurado nos Demonstrativos Mensais da Evolução Patrimonial nos Anos-calendário de 1996, 1997 e 1998 (fls. 257 a 259). 2 — A alienação da moto Suzuki que, segundo o contribuinte teria acontecido em 1998, não foi considerada, pois na cópia do recibo de transferência apresentada (fls. 150) o valor de alienação está ilegível e não há reconhecimento de firma e segundo os registros da Renavam apresentados pela Delegacia Regional de Policia de Ararang,u6, a alienação somente ocorreu em 11/12/2000 (fls. 251 a 252), data não abrangida pela fiscalização; 3 — A alienação do automóvel Mitsubishi Eclipse foi lançada de acordo corn o recibo de transferência apresentado pela Delegacia Regional de Policia de Xaxim (fls. 255 a 256); 4 — 0 empréstimo concedido a DVS.DVD em 1998, no valor de R$ 80.000,00 (Declaração, fls. 20) foi lançado em dezembro, situação mais favorável ao contribuinte, em virtude da não apresentação dos comprovantes do mesmo; 5 — Os valores declarados como dinheiro em espécie foram desconsiderados em virtude da não comprovação dos resgates em bancos destes valores, conforme solicitado nas intimações 470/00, fls. 35 a 38 e 060/01, fls. 227 a 229; 6 — Os saldos de aplicações financeiras informados nas Declarações do Imposto de Renda foram desconsiderados tanto como dispêndios quanto corno recursos, em virtude da não apresentação dos extratos bancários, comprovando as datas de aplicação e resgate. Além disto, nem mesmo os informes de rendimentos anuais foram apresentados. 2 — Ganho de Capital: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme demonstrado abaixo: 1) Alienação de 7.310 Títulos da Divida Agrária — TDAs — em janeiro de 1997, utilizados para Integralização de capital na empresa Porto Solle Veículos Ltda., por valor superior ao seu custo de aquisição: Valor de alienação = R$ 420.000,00 (Contrato Social, fl ) 129 a 134 e Escritura - ' 3 Pública de Cessão de direitos, fls. 140); Processo n° 11516.000649/2001-26 1 • Acórdão n.° 102-49.481 CCOI/CO2 Fls. 4 Custo de aquisição = 0, tendo em vista que os Títulos da Divida Agrária foram obtidos através de Cessão Gratuita de Direitos (Escritura Pública de Cessão de Direitos, fls. 126); Ganho de Capital = 420.000,00 — 0,00 = R$ 420.000,00 2) Alienação de 3.103 Títulos da Divida Agrária — TDAs — em setembro de 1997, utilizados para Integralização de Capital na empresa Porto SoIle Veículos Ltda., por valor superior ao seu custo de aquisição: Valor de alienação = R$ 180.000,00 (Contrato Social, fls. 135 a 136 e Escritura Pública de Cessão de direitos, fls. 124 a 125); Custo de aquisição = 0, tendo em vista que os Títulos da Divida Agrária foram obtidos através de Cessão Gratuita de Direitos (Escritura Publica de Cessão de Direitos, fls. 123); Ganho de Capital = 180.000,00 — 0,00 = R$ 180.000,00 3 — Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte: Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pleiteado indevidamente, em virtude da não apresentação de comprovante de rendimentos para o ano de 1998, não informação de CNPJ da fonte pagadora na Declaração do Imposto de Renda (fls. 19) e da inexistência de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRE — para o ano citado. Inconformado, o autuado apresentou a impugnação de folhas 276 a 292, mediante procuradora (v. folha 293), onde discorda dos lançamentos efetuados com base nas alegações resumidas a seguir: 1. Preliminar-Nulidade do ato fiscal - MPF (folhas 277 a 281): Em preliminar, o contribuinte alega a nulidade do procedimento fiscal, com base nos artigos 142 do Código Tributário Nacional e 145 do Código Civil, por não constar nos autos a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, à folha 1, instituído pela Portaria no 1.265, de 22 de novembro de 1999. 2. Preliminar—Decadência (folhas 281 a 283): Como segunda preliminar, o contribuinte invoca a decadência das infrações com fatos geradores ocorridos até abril de 1996, conforme determina o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, visto que somente teve ciência do Auto de Infração em 10 de maio de 2001. 0 contribuinte alega que, com o advento da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o Imposto de Renda Pessoa Física passou a enquadrar-se como lançamento por homologação. 3. Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto (folhas 283 a 291): No mérito, o contribuinte inicia sua contestação, quanto ao lançamento da omissão de rendimentos decorrente da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, . alegando que não existe qualquer proibição legal e, pelo contrário, as normas legais e regulamentares determinam o direito de posse de "dinheiro em espécie" e, portanto, entende que tais valores devem ser considerados como recursos, confoirne Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, que cita. 4 Processo n° 11516.000649/2001-26 Acórdão n.° 102-49.481 CCO /CO2 Fls. 5 Por conseguinte, o contribuinte defende que não é admissivel, em matéria tributária, a exigência de tributo com base em mera suposição, sendo que o fato gerador da obrigação tributária deve ser definida em lei. E prossegue: 1.1 — "Ano-calendário 1996": Origens: Não foram computados: a) o valor de R$ 10.050,00, recebidos de pessoas físicas e devidamente declarados (fls. 10 e 11); b) o valor de R$ 2.680,52, relativo à diferença constante do valor declarado de R$ 9.263,63 e o valor computado de R$ 6.583,11, relativo aos "rendimentos do cônjuge" (fls. 11); c) "dinheiro em espécie": R$ 200.000,00, devidamente declarado (fls. 13) e decorrente da alienação da participação na empresa "Lucimar Veículos Ltda." (fls. 06) e do apartamento do Edifício Brigadeiro Fagundes (fls. 06). Dispêndios/Aplicações: a) "aquisição de cotas de Capital Veículos", R$ 10.000,00 e R$ 50.000,00: os documentos mencionados, de fls. "107 a 108 e 111 a 113", referem-se à "cessão" e "transferência" e, não " aquisição". Desta forma, a "cessão não implica em "dispêndio/aplicação"; b) "empréstimos a Nacional Composite Ltda.": de acordo com os documentos citados, de fls. 238 a 241, o Impugnante, apenas, "tornou-se credor do requerido", não se mencionando, em momento algum, a palavra empréstimo e, conseqüentemente, o possível valor deste suposto empréstimo. Por sua vez, o Decreto n°2.044, de 31.12.08, em seu artigo 54, prescreve que "a nota promissória é uma promessa de pagamento". Trata-se de um titulo liquido e certo, porém, autônomo, que independe da indagação da causa que motivou a obrigação. [...] De se destacar, ainda, que até a presente data, não foram as mesmas recebidas. 1.11 — "Ano-calendário de 1997": Origens: Não foram computados: a) o valor de R$ 1.659,81, resultado da diferença da base de cálculo constante de fls. 22 (R$ 8.794,51) e o valor efetivamente alocado de R$ 7.134,70, relativo aos "rendimentos do cônjuge"; b) o valor de R$ 19.000,00 da venda do veiculo Kadett, em 15.06.97; c) o valor de R$ 47.690,00 de "dinheiro em espécie", e R$ 155.146,00 de "saldo conta aplicação Besc" (fls. 17), devidamente declarados na época própria. Dispêndios/Aplicações: a) nas declarações de fls. 15 e 22, não há desconto do "Imposto de Renda Retido na Fonte"; 5 , Processo n° 11516.000649/2001-26 ., Acórdão n. ° 102-49.481 CCOI/CO2 Fls. 6 b) não cabe também o "dispêndio" relativo aos "dependentes", visto que esse valor está incluído no "desconto simplificado"; c) "Empréstimo a Vavel Veículos Ltda.": de acordo com os documentos de fls. 242 a 244, o cônjuge do I., apenas "tornou-se credora da Executada", não se mencionando, em momento algum, qual o valor originário. A nota promissória é um titulo liquido e certo, porém, autônomo, que independe da indagação da causa que motivou a obrigação. De se destacar, ainda, que esse titulo não foi, até a presente data, resgatado. 1.111 — "Ano-calendário 1998"; Origens: Não foram computados: a) o valor de R$ 1.899,32, resultado da diferença da base de cálculo constante de fls. 23 (R$ 7.564,07) e o valor efetivamente alocado de R$ 5.664,75, relativo aos "rendimentos do cônjuge líquidos"; b) o valor de R$ 464,12 (fls. 23), relativo aos "rendimentos com tributação exclusiva", do cônjuge; c) o valor de R$ 50.000,00 de "dinheiro em espécie" (fls. 20), devidamente declarado na época própria; d) o valor da venda da moto Suzuki. Dispêndios/Aplicações: a) "Empréstimo concedido A DVSDVD" — Esse valor refere-se às notas promissórias de fls. 238 A 242, não recebidas até a presente data, devidamente corrigidas e conseqüentemente, já incluídas no acréscimo patrimonial. Da Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos (folhas 291 e 292): Em relação A tributação da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, o contribuinte alega que a cessão de direitos credit6rios não pode ser considerada como efetiva integralização de capital, visto que está condicionada ao próprio recebimento dos direitos credit6rios representados por Títulos da Divida Agrária — TDA, na constituição de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 0 contribuinte explica que havia uma mera expectativa de direito condicionada ao efetivo recebimento dos valores mencionados, em cuja responsabilidade permanecia o sócio integralizador do capital, não havendo, portanto, qualquer acréscimo de patrimônio. Destaca o impugnante que a cessão inicial dos referidos TDA é nula por falta da necessária outorga uxória. 0 contribuinte conclui que ao ser vendida a empresa, em 10 de janeiro de 2000, antes de qualquer medida fiscal, através de contrato (com as firmas reconhecidas na época), os títulos foram devolvidos e o capital da empresa foi transferido pelo valor remanescente; os títulos, assim, foram restituiclos ao cedente inicial. A mera expectativa 6 Processo n° 11516.000649/2001-26 Acórdão n.° 102 -49.481 CCOI/CO2 Fls. 7 de direito, na sua compreensão, não se concretizou e, portanto, não houve a suposta infração. Da Compensação indevida de imposto (folhas 292): Por fim, o contribuinte informa que junta aos autos o comprovante expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda, do Estado de Santa Catarina, relativo ao pagamento de aluguel, com a retenção do Imposto de Renda na Fonte de R$ 1.230,00 (folha 294)" (fls. 310/315). A Recorrida julgou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. MPF. CIÊNCIA — Comprovada nos autos a ciência ao contribuinte do MPF - Mandado de Procedimento Fiscal, regularmente emitido quando do inicio do procedimento fiscal, resta afastada a preliminar de nulidade do lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL - 0 direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, devido no ajuste anual só decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário, momento em que se verifica o termo final do período. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. Refaz-se a apuração, entretanto, quando o contribuinte faz prova da origem ou da não aplicação de recursos considerados no lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APROVEITAMENTO DE RECURSOS PARA 0 EXERCÍCIO SEGUINTE - Os recursos em moeda, informados na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, podem ser aproveitados no levantamento da variação patrimonial somente com a comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva existência e aplicação daqueles recursos no exercício seguinte ao declarado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECURSOS FINANCEIROS - Ainda que devidamente comprovados e declarados, a existência de recursos financeiros ao final de um determinado ano não é suficiente para justificar acréscimo patrimonial no período subseqüente. É imprescindível a apresentação de documentação hábil que indique a data e o valor de cada resgate e aplicação no período 7 Processo n° 11516.000649/2001-26 Acórdão n.° 102-49.481 CCOI/CO2 Fls. 8 em análise, para que estes, bem como os rendimentos por eles produzidos, sejam considerados no cálculo da variação patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA - Não havendo comprovação nos autos de que o contribuinte adquiriu, mediante desembolso de recursos, quotas de capital que afirma terem-lhe sido transferidas e cedidas, fica descaracterizada a presunção legal que fundamenta o lançamento da omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto. GANHO DE CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA - A cessão de direitos da pessoa fisica para a pessoa jurídica, para integralização de seu capital na sociedade, implica operação sujeita A apuração do ganho de capital. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. PAGAMENTO COM TDA. NEGÓCIO VISTA - Os Títulos da Divida Agrária - TDA são emitidos "pro soluto", ou seja, são dados com efeito de pagamento corno se dinheiro fossem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: ERRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO — Comprovada a retenção do imposto na fonte, mediante Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, emitida pela fonte pagadora, restabelece-se a sua compensação, pleiteada na Declaração de Ajuste. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA — As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Lançamento Procedente em Parte" (fls. 308/310). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 343/358, no qual reiterou quanto As exigências mantidas os argumentos apresentados na impugnação, com exceção da preliminar de nulidade do ato fiscal, trazendo ainda aos autos cópias de extratos que comprovam resgates de aplicações financeiras em janeiro, março e abril de 1997 (fls. 362/368). o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator Processo n° 11516.000649/2001-26 Acórdão n.° 102-49.481 CCO I/CO2 Fls. 9 0 recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A preliminar de decadência deve ser afastada, pois entre as datas dos fatos geradores (a partir de 31 de dezembro de 1996) e da intimação do auto de infração (10 de maio de 2001) não decorreram os 5 (cinco) anos referidos no artigo 150, §§ 1°. e 4°. do Código Tributário Nacional. No mérito, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, o recurso deve ser improvido na parte em que reitera os mesmos argumentos contidos na impugnação em relação aos itens 3.2, 3.6, 3.7 e 3.8 da decisão recorrida. Isto porque, em nenhum momento, conseguiu o Recorrente refutar os fundamentos do acórdão proferido pela Recorrida, redigidos nos seguintes termos: "3.2 — Origem - Dos valores relativos As diferenças entre os valores declarados e os considerados como rendimentos do cônjuge — Anos-calenddrio 1996, 1997 e 1998: Com relação à apuração do acréscimo patrimonial a descoberto dos anos- calendário 1996, 1997 e 1998, o contribuinte alega que foram considerados como origens/recursos valores a menor relativos aos rendimentos percebidos pelo cônjuge. De se ver. Ano-calendário 1996: A autoridade fiscal considerou como origem/recurso, ao longo do ano-calendário 1996, o montante de R$ 6.583,11, relativo aos "Rendimentos do cônjuge líquidos". contribuinte, por sua vez, entende que o valor correto seria R$ 9.263,63, como declarado. Em análise aos autos, constata-se que o autuante intimou o Besc S.A. Crédito Imobiliário, A folha 164, a informar os rendimentos mensais, e respectivas deduções e IRRF, relativos aos rendimentos do trabalho pagos ao cônjuge do contribuinte, Sra. Liege Alice Krueger Canella. Com base nas informações prestadas pela fonte pagadora, A folha 167, a autoridade fiscal considerou, corretamente, na apuração da variação patrimonial somente os valores líquidos percebidos. de se esclarecer o contribuinte que, se a autoridade fiscal tivesse considerado o total dos proventos deveria, necessariamente, informar os descontos, o que resultaria em igual valor na apuração da variação patrimonial. Ano-calendário 1997: Para o ano-calendário 1997, a autoridade fiscal considerou como origem/recurso, o montante de R$ 7.134,70, relativo aos "Rendimentos do cônjuge líquidos". contribuinte, por sua vez, entende que o valor correto seria R$ 8.794,51, como declarado. Em análise aos autos, constata-se que o autuante intimou o Besc S.A. Crédito Imobiliário, A folha 164, a informar os rendimentos mensais, e respectivas deduções e IRRF, relativos aos rendimentos do trabalho pagos ao cônjuge do contribuinte, Sra. Liege Alice Krueger Canella. 9 Processo n° 11516.000649/2001-26 Acórdão n.° 102-49.481 CCO I/CO2 Fls. 10 Com base nas informações prestadas pela fonte pagadora, A folha 168, a autoridade fiscal considerou, corretamente, na apuração da variação patrimonial somente os valores líquidos percebidos. Ano-calendário 1998: Da mesma forma que para os anos-calendário anteriores, no ano-calendário 1998, a autoridade fiscal considerou como origem/recurso, o montante de R$ 5.664,75, relativo aos "Rendimentos do cônjuge líquidos". 0 contribuinte, por sua vez, entende que o valor correto seria R$ 7.564,07, como declarado. Em análise aos autos, constata-se que o autuante intimou o Besc S.A. Crédito Imobiliário, à folha 164, a informar os rendimentos mensais, e respectivas deduções e IRRF, relativos aos rendimentos do trabalho pagos ao cônjuge do contribuinte, Sra. Liege Alice Krueger CaneIla. Com base nas informações prestadas pela fonte pagadora, A folha 169, a autoridade fiscal considerou, corretamente, na apuração da variação patrimonial somente os valores líquidos percebidos. 3.6— Origem - Do valor da venda da moto Suzuki — Ano-calendário 1998: Em sua contestação, A folha 290, o contribuinte afirma que não foram computados, entre outros, "o valor da venda da moto Suzuki", no ano-calendário 1998. Nenhum documento é juntado aos autos, em sede de impugnação. Por sua vez, a autoridade fiscal informa, A folha 265, que não considerou a alienação da moto Suzuki porque o valor de alienação está ilegível e não há reconhecimento de firma da assinatura na cópia do recibo de transferência apresentada (folha 150); e segundo os registros do Renavam, apresentados pela Delegacia Regional de Policia de Ararangud, a alienação somente ocorreu em 11 de dezembro de 2000 (folhas 251 e 252), data não abrangida pela fiscalização. Ora, se o órgão responsável pelos registros de alienações e aquisições do bem — motocicleta Suzuki — declara que a alienação ocorreu somente no ano-calendário 2000, cabia ao contribuinte comprovar a incorreção desta informação. Como não o fez, não há como se acatar a alegação do contribuinte de que a alienação da motocicleta ocorreu no ano-calendário 1998. 3.7 — Aplicação/Dispêndio — Da aquisição de cotas da empresa Capital Veículos — Ano-calendário 1996: Em relação à aquisição de cotas de Capital Veículos Ltda., nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 50.000,00, o contribuinte alega que os documentos mencionados (folhas 107 a 108 e 111 a 113) referem-se à cessão e transferência e, não, aquisição. Desta forma, a cessão não implicaria em dispêndio/aplicação. Na V — ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL da empresa Capital Veículos Ltda., As folhas 107 e 108, de 11 de março de 1996, não há qualquer referência A alienação das quotas (com pagamento de recursos), mas tão-somente que o sócio que se retira da sociedade cede e transfere seus direitos, como se 16: O sócio MARCO AURÉLIO DA ROSA MONDO retira-se da sociedade cedendo e transferindo as suas quotas de capital ao sócio JORGE LUIZ CANELLA. 10 Processo n° 11516.000649/2001-26 Acórdão n.° 102-49.481 CC01/CO2 Fls. 11 [...] O sócio MARCO AURÉLIO DA ROSA MONDO, que se retira da sociedade declara haver recebido todos os seus direitos e haveres perante a sociedade, nada mais tendo a reclamar, seja a que titulo for, nem ao cessionário e nem da sociedade, dando- lhe plena, geral , rasa e irrevogável quitação. [grifei] Da mesma forma, na SÉTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL da empresa Capital Veículos Ltda., as folhas 111 a 113, de 21 de outubro de 1996, igualmente não há qualquer referência ao pagamento de recursos para aquisição das quotas de capital social, mas tão-somente a transferência destas quotas, como se lê: CLÁUSULA QUINTA — Retira-se da sociedade a empresa CANELLA COMPANY — COMÉRCIO CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., detentora de 50% (cinqüenta por cento) das quotas da sociedade, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais), que passa neste ato, suas quotas aos sócios remanescentes na seguinte proporção: a) 0 sócio JORGE LUIZ CANELLA recebe 50% (cinqüenta por cento) das quotas, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) b) A sócia LIEGE ALICE KRUGER CANELLA, recebe 50% (cinqüenta por cento) das quotas, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) [grifei] PARÁGRAFO ONICO — A empresa retirante, (IA plena e irrevogável quitação de suas quotas, nada tendo a reclamar no presente e no futuro, por si e seus herdeiros. Conclui-se, corn o que consta dos autos, que não ha provas de que o contribuinte (ou seu cônjuge) tenha aplicado recursos na aquisição de quotas do capital social da empresa Capital Veículos Ltda., em maio e outubro do ano-calendário 1996. É de se lembrar que no caso das presunções legais estabelece a lei que deve o fisco demonstrar a ocorrência de determinada situação fatica, para poder presumir, até prova em contrario — esta a cargo do contribuinte —, a ocorrência da omissão de rendimentos. Portanto, competia à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte a fim de compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal. A situação fatica, no caso concreto que aqui se tem, é a aplicação de recursos na aquisição de quotas de capital social que, corno se viu, não foi devidamente comprovada pela autoridade fiscal. Diante de tudo quanto se expôs, ha que se excluir do Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial no Ano-calendãrio 1996, o item relacionado coin a Aquisição de Cotas de Capital Veículos. 3.8 — Aplicação/Dispêndio — Empréstimos mediante Notas Promissórias: a) Do empréstimo a Nacional Composite Ltda. — Ano-calendário 1996: Ainda para o ano-calendário 1996, o contribuinte alega que, de acordo com os documentos citados (folhas 238 a 241) o contribuinte apenas "tornou-se credor do requerido" — Nacional Composite Ltda., não se verificando qualquer empréstimo. Explica que o artigo 54 do Decreto n° 2.044, de 31.12.08, prescreve que "a nota promissória é uma promessa de pagamento" e, apesar de ser um titulo liquido e certo, é autônomo, independente da indagação da causa que motivou a obrigação. Por fim, o 11 Processo n° 11516.000649/2001-26 Acórdão n.° 102-49.481 CCO I/CO2 Fls. 12 contribuinte esclarece que, até a data da impugnação, as notas promissórias não foram recebidas. b) Do empréstimo A Vavel Veículos Ltda. — Ano-calendário 1997: Da mesma forma, alega o contribuinte que, de acordo com os documentos de folhas 242 a 244, o cônjuge apenas "tornou-se credora da Executada" — Vavel Veículos Ltda., não havendo valor originário. Informa que a nota promissória não foi, até a data da impugnação, resgatada. Na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, exercício 1999, ano-calendário 1998, da esposa do contribuinte — Liege Alice Krueger Canella, folha 22 verso, a contribuinte informa, no item 06, o empréstimo concedido à empresa Vavel — Vacaria Veículos Ltda., no valor de R$ 180.000,00. c) Do empréstimo à DVS-DVD — Ano-calendário 1998: O impugnante afirma que o valor considerado como "Empréstimo concedido A DVSDVD" refere-se As notas promissórias de fls. 238 a 242, não recebidas até a data da impugnação. A autoridade fiscal, por sua vez, informa, A folha 265, que o empréstimo concedido A DVS.DVD, no ano-calendário 1998, no valor de R$ 80.000,00 (Declaração, fls. 20) foi lançado em dezembro, situação mais favorável ao contribuinte, em virtude da não apresentação dos comprovantes do mesmo. Diante do que se expôs, pode-se dizer, de pronto, que não tem razão o impugnante. Resta claro que o contribuinte se confunde ao alegar que as "notas promissórias não foram resgatadas". Ora, a autoridade fiscal não incluiu os valores das notas promissórias como "recursos/origens", mas como "dispêndios/aplicações" nos Demonstrativos Mensais da Evolução Patrimonial, nos anos-calendário 1996, 1997 e 1998, ou seja, somente estão sendo considerados na evolução patrimonial os empréstimos concedidos, e não seus resgates, como quer crer o contribuinte. Neste sentido, as petições iniciais, As folhas 238 a 240 e 243 e 244, de AO- es de Execução de titulo extrajudicial fazem prova inconteste que o contribuinte e sua esposa efetivamente realizaram os empréstimos, disponibilizando recursos aos executados, nas datas consideradas pela autoridade fiscal, mediante emissão de Notas Promissórias" (fls. 319/328). Não obstante, no que se refere ao item 3.3 do acórdão proferido pela Recorrida, o recurso deve ser provido em parte. De fato, o Recorrente declarou que nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998 tinha R$ 200.000,00, R$ 47.690,00 e R$ 50.000,00 em espécie. Segundo o Recorrente, os primeiros R$ 200.000,00 tinham como origem a alienação da participação societária que detinha na empresa "Lucimar Veículos Ltda." e do apartamento "Edifício Brigadeiro Fagundes" (fl. 247). Ambas as alienações também foram declaradas, tendo sido juntadas aos autos tanto a alteração do contrato social devidamente registrado na Junta de Comércio (fls. 55/56) como a escritura pública de veda, que contém afirmação expressa de que o preço foi pago em dinheiro. 12 Processo n° 11516.000649/2001-26 Acórdão n.° 102-49.481 CCO 1/CO2 FIs. 13 Ora, se referido valor de R$ 200.000,00 foi devidamente informado na respectiva declaração de ajuste anual, entendo que a fiscalização deveria fazer a prova de que o Recorrente não possuía esse valor, e não simplesmente desconsiderá-los sob o argumento de que o Recorrente não teria comprovado o resgate do mesmo. Nesse .sentido, deve-se salientar que o Recorrente apresentou a alteração do contrato social da empresa Lucimar e cópia da escritura de venda e compra com o objetivo de comprovar o pagamento do preço em dinheiro. 0 Recorrente não tinha nem como solicitar aos bancos a prova de que os compradores sacaram recursos para efetuar o pagamento em dinheiro, até porque as informações bancárias dos mesmos estavam sujeitas ao sigilo bancário, que somente poderia ser quebrado pelo Poder Judiciário, ou pela Administração Pública, nos termos da Lei Complementar n. 105/2001. Assim, o valor de R$ 200.000,00 deverá ser admitido como origem em 01/01/1996, como recurso do mês anterior (12/1995), o que é suficiente para cancelar o APD referente ao ano-calendário de 1996, mantendo-se a decisão recorrida quanto às demais quantias (R$ 47.690,00 e R$ 50.000,00), pois o Recorrente não comprovou as respectivas origens. Por outro lado, relativamente aos saldos de aplicações financeiras (item 3.4), o Recorrente trouxe aos autos a prova que, segundo a Recorrida, não teria sido apresentada por ocasião da impugnação, qual seja, extratos que comprovassem o exato momento em que os R$ 155.146,00 aplicados no Besc foram resgatados. De acordo com os documentos apresentados (fls. 362/364), o Recorrente resgatou, em janeiro de 1997, R$ 87.960,02; em março de 1997, R$ 31.572,87; e, em abril de 1997, R$ 36.512,90. Dessa forma, por terem sido comprovados tais resgates, estes devem ser considerados como origem de recursos nos respectivos meses, recalculando-se o APD em questão. Finalmente, quanto ao ganho de capital, o recurso deve ser improvido, pois, da mesma forma, não foi capaz de ilidir os bem lançados fundamentos da decisão recorrida, in verbis: "4 - Da omissão de Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos: Em relação à tributação da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, o contribuinte alega que a cessão de direitos creditórios não pode ser considerada como efetiva integralização de capital, visto .que está condicionada ao próprio recebimento dos direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agraria — TDA, na constituição de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 0 contribuinte explica que havia urna mera expectativa de direito condicionada ao efetivo recebimento dos valores mencionados, em cuja responsabilidade permanecia o sócio integralizador do capital, não havendo, portanto, qualq er acréscimo ao patrimônio. 13 Processo n° 11516.000649/2001-26 Acórdão n.° 102-49.481 CC01/CO2 Fls. 14 Primeiramente, cumpre esclarecer que a tributação sobre o ganho de capital incide sobre qualquer bem ou direito, corpóreo ou incorpóreo, conforme previsto nos artigos 798 e 799 do Regulamento do Imposto de Renda — RM194, aprovado pelo Decreto n 1.041, de II de janeiro de 1994: Art. 798. Está sujeita ao paeamento do imposto de que trata este Capitulo a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei n2 7.713/88, art. 3 2, § 22, e Lei n2 8.134/90,art. 18,1). § 1 0 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao ganho de capital auferido em operações com ouro não considerado ativo financeiro (Lei n 2 7.766, de 1989, art. 13, parágrafo único). § 2° Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei n 2 8.134, de 1990, art. 18, § 2 2, e Lei n°8.981, de 1995, art. 21, § 2 2). Art. 799. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos A sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei n2 7.713/88, art. 3 2, § 32). Parágrafo único. A tributação independe da localização dos bens ou direitos, devendo, quando situados no exterior, ser observada a existência de acordos ou tratados celebrados entre o Brasil e o pais em que se situam. [grifei] Depreende-se do dispositivo acima transcrito que não só a alienação de bens e direitos está sujeita A tributação, mas também, toda e qualquer cessão de direitos (artigo 799 do RIR/94). Portanto, a cessão de direitos da pessoa fisica para a pessoa jurídica, para integralização de seu capital na sociedade, implica operação sujeita A apuração do ganho de capital. No caso em análise, verifica-se que o contribuinte foi signatário do Instrumento Particular de Contrato Social de Porto Solle Veículos Ltda., as folhas 129 a 134, no qual "integraliza 42.400 (quarenta e duas mil e quatrocentas) quotas, neste ato, mediante a cessão de direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária — TDA's oriundos do Processo de Desapropriação [...]", datada de janeiro de 1997. A Escritura Pública de Cessão de Direitos, à folha 140, formaliza a cessão e a transferencia dos direitos creditórios do contribuinte para a empresa. Da mesma forma, no Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social de Porto Solle Veículos Ltda. — NIRE n°43203402991, As folhas 135 e 136, de fevereiro de 1997, o contribuinte adquire 18.000 quotas da mesma empresa, no valor nominal total de R$ 180.000,00. A integralização do capital da empresa, neste caso, se fez mediante a Escritura Pública de Cessão de Direitos, A folha 139, que registra a cessão e transferência de 3.103 Títulos da Divida Agrária — TDA, "como parte da Integralização no Capital Social da Porto Solle Veículos [Ada, referente a 18.000 cotas", em setembro de 1997. Definindo fato gerador da obrigação tributária, assim estabelece o CTN: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 14 Processo n° 11516.000649/2001-26 AcórdZio n.° 102-49.481 CCO I/CO2 Fls. 15 II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Repita-se, a Lei no 7.713/1988, artigo 3 0, § 3° (§4° do artigo 117 do RIR/99), determina que na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por cessão de direitos e contratos afins. Dessa forma, a ocorrência de uma das hipóteses de incidência previstas no regramento legal permite ao Fisco constituir o respectivo crédito tributário. Diante das alegações do contribuinte, importante tecer, ainda, algumas considerações acerca da natureza dos títulos da divida agrária — TDA. Para tanto, transcrevo parte do Acórdão DRJ-POA no 4.482, de 23 de setembro de 2004, relatado por Tânia Maria Tarouco Pinto: Sobre a natureza dos títulos da divida agrária — TDA transcrevo parte do trabalho de Francisco Alexandre dos Santos Linhares — Monografia aprovada no III Congresso Internacional de Direito realizado em Recife Novembro de 1999 encontrada no site da Internet: http://www.direitobancario.com.br: "3.0. OS TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA Origem Os Títulos da Divida Agrária, usualmente denominado de TDA's, são uma espécie "sui generis " do gênero Títulos Públicos, têm sua origem desde 1964. Atualmente está previsto no art. 184 da Constituição Federal. Sao utilizados para viabilizar o pagamento das justas indenizações ás aqueles que tiveram suas propriedades desapropriadas, pela Unido Federal, por interesse social, nos casos de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, segundo preceito constitucional e a Lei n°4.504/64. Natureza Jurídica O TDA é titulo emitido pro soluto. Pelo fenômeno da "incorporação", nele se materializa a própria indenização pelo desapossamento. Em razão da autonomia cambial, o equipara-se a bem móvel e como tal, circula no mercado. Quando entregue ao expropriado, o Estado, ao tempo que se exonera pela indenização, compromete-se ern resgatá-lo de qualquer portador ou endossatário, que o apresente, sem indagar como ou porque se deu a transferência. Transcrevo a definição de "pro soluto e pro solvendo": "Pro soluto se diz dos títulos de crédito quando dados com efeito de pagamento, como se dinheiro fossem, operando a novação do negócio que lhes deu origem. Pro solvendo, quando são recebidos em caráter condicional, sendo puramente representativos ou enunciativos da divida, não operando novação alguma, só valendo 15 • Processo n° 11516.000649/2001-26 Acórdão n.° 102-49.481 CCOI/CO2 Fls. 16 corno pagamento quando efetivamente resgatados" (Lei Soibelman, Dicionário Geral de Direito, 1974). Verifica-se nas Escrituras, como já salientado, que foi dada a quitação da divida e o pagamento foi realizado corn os TDAs. Logo os próprios títulos satisfizeram a divida. [...] Assim. confirma-se pela quitação da divida que o negócio foi realizado A vista, representando os TDAs o pagamento realizado. Quanto a alegação do contribuinte de que ao ser vendida a empresa, em 10 de janeiro de 2000, antes de qualquer medida fiscal, através de contrato (com as firmas reconhecidas na época), os títulos foram devolvidos e o capital da empresa foi transferido pelo valor remanescente, e os títulos, assim, foram restituidos ao cedente inicial, neste caso, observa-se que em nada altera a ocorrência dos fatos geradores, ora tributados, ocorridos no ano-calendário 1997. A propósito, assim se expressa a jurisprudência administrativa: INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL — A integralização de capital de pessoa jurídica, mediante a incorporação de imóvel, feita por sócio ou acionista, configura modalidade de alienação prevista na legislação do imposto de renda, ocorrendo, na hipótese, ganho de capital, classificável como proventos de qualquer natureza e não como renda (Ac. 1° CC 106-1.546/88 e 1.576/88 — DO 09/09/88). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL — Constitui alienação, para efeitos fiscais, a integralização de quota de capital de sociedade comercial mediante transferência de propriedade de imóvel declarada no contrato social, ainda que a transferência não tenha sido registrada no Registro de Imóveis e a sociedade venha a ser dissolvida (Ac. 1° CC 104-5.018/85 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 11/86. Ng. 286). Destaca o impugnante que a cessão inicial dos referidos TDA é nula por falta da necessária outorga uxória. Ora, a ninguém é dado alegar a sua própria torpeza para afastar as conseqüências jurídicas de seus atos, conforme o brocardo jurídico romano "Nemo auditur turpitudinem propriam allegans" (em tradução livre: "Ninguém será ouvido alegando sua própria torpeza"). Ademais, o artigo 239 do Código Civil (Lei n° 3.071, de 01/01/1016), vigente A época dos fatos, determina que a anulação dos atos dos maridos praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, ou seus herdeiros. Art. 239. Anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, ou seus herdeiros (art. 178,§ 9 0, I, e 1I). Pelo exposto, deve-se manter o lançamento do ganho de capital, relativos aos fatos geradores ocorridos em janeiro e setembro de 1997" (fls. 331/335). Eis os motivos pelos quais dou parcial provimento ao recurso para considerar como recursos/origens o valor de R$ 200.000,00 (31/12/2005), suficiente p-r,a cancelar o APD 16 Sala das Sessões-DF, em 04 de fevereiro d-2009. A1exan8re Naoki Nishioka Processo n° 11516.000649/2001-26 Acárcizio n.° 102-49.481 CCOI/CO2 FN. 17 do ano-calendário de 1996, bem como para incluir como origem de recursos os valores de R$ 87.960,02 em janeiro de 1997; R$ 31.572,87, em março de 1997; e R$ 36.512,90, em abril de 1997, devendo ser recalculado o APD nos termos expostos. 17

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Numero do processo: 11128.006794/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. O Aviso de Recebimento relativo ao auto de infração foi devolvido sem a data de recebimento por parte do contribuinte. Aplicação do disposto no inciso II do parágrafo 2° do art. 23 do Decreto n° 70.235/72. Rejeitada a preliminar. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. UTILIZAÇÃO DE DARF FALSO. Comprovado que os DARF's apresentados são falsos, não podem servir de prova de recolhimento de tributos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:24:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:24:04Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:24:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:24:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:24:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:24:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:24:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:24:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:24:04Z; created: 2009-08-07T15:24:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-07T15:24:04Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:24:04Z | Conteúdo => • MINIS1E1HO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.006794/00-13 SESSÃO DE : 10 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.531 RECURSO N° : 125.824 RECORRENTE : ORTOBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ORTOPEDIA LTDA. RECORRIDA : DIU/SÃO PAULO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. O Aviso de Recebimento relativo ao auto de infração foi devolvido sem a data de recebimento por parte do contribuinte. Aplicação do disposto no inciso II do parágrafo 2° do art. 23 do Decreto n° 70.235/72. Rejeitada a preliminar. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. UTILIZAÇÃO DE DARF FALSO. Comprovado que os DARF's apresentados são falsos, não podem servir de prova de recolhimento de tributos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411 Brasília-DF, em 08 de agosto de 2004 JOÃO 1 n ACOSTA Presidei e e Relatei-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MAI3 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.824 ACÓRDÃO N° : 303-31.531 RECORRENTE : ORTOBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ORTOPEDIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Retorna este processo, de diligência à repartição fiscal de origem, com a Res. N° 303-00.895, de 02/07/2003, para que fosse esclarecido se a impugnação apresentada ao auto de infração fora tempestiva. Verificara o digno elt relator que, conforme o AR de fl. 66-B dos autos, a data da ciência foi dia 03/01/2001 — quarta-feira — iniciando-se o prazo de trinta dias, no dia seguinte, 04/01/2001, e sendo encerrado no dia 02/02/2001 — sexta-feira, mas peça impugnatória foi protocolizada (fl. 68) no dia 05/02/2001, segunda-feira seguinte. A dúvida surgiu de que no AR o campo correspondente à assinatura do recebedor está preenchido a caneta ao passo que a data do recebimento está preenchida com carimbo e não do próprio punho do recebedor. Transcrevo o inteiro teor da Resolução n° 303 -00.895: "A Alfândega do Porto de Santos/SP - ALFPSA em procedimento de auditoria levado a efeito nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARFs, relativos ao pagamento dos tributos correspondentes à Declaração de Importação - D.I. n.° 97/1037332- 3, constatou que o DARF no valor de R$ 2.682,60 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) referente ao • Imposto de Importação, não possuía a respectiva confirmação de pagamento no Sistema de Controle de Arrecadação de Receitas Federais — SINAL. Em decorrência, a empresa em epígrafe foi solicitada, conforme Intimação/GREDAD/DARF N.° 122/00, fls. 17, a apresentar: - Cópia reprográfica autenticada do contrato social e suas alterações, firmando declaração a respeito desta última (número e data); - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) originais, relativo às DI's n.'s 97/103732-3; - 2 (duas) cópias reprográficas, dos DARFs citados no item anterior, agrupados em uma única folha por DI, observando-se que os 2 ,. g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.824 ACÓRDÃO N° : 303-31.531 números das DI's deverão ser apostos nos respectivos DARFs originais, antes da extração das cópias. Atendendo a intimação, a empresa apresentou o DARF original, cuja cópia se encontra às fls. 37 dos autos, bem como os seguintes documentos: cópia do instrumento de procuração, fls. 56/57, outorgada para os despachantes aduaneiros Cláudio Roque da Silva e Ronaldo Barone, sócios da Comissária de Despacho Roque & Barone Assessoria Aduaneira Ltda., que foram os representantes do importador junto a Alfândega do Porto de Santos, microfilme do cheque BRADESCO n.° 010452, fls. 48/49, emitido à ordem do Banco Itaú S/A, e que, segundo informações do despachante • aduaneiro, foi utilizado para pagamento diversos, inclusive dos tributos relativos ao presente caso, e cópia do Extrato do BRADESCO correspondente a conta corrente da Comissária acima mencionada. Em data de 03/07/00, a ALFPSA, mediante a Intimação GREDAD/DARF n.° 136/00, fls. 19, encaminhou cópia do DARF ao Banco Itaú S/A, intimando este a responder aos seguintes quesitos: - A identificação do banco nas chancelas mecânicas, corresponde ao BANCO ITAU S/A? - O n.° da agência constante nas chancelas mecânicas correspondem ao n.° dessa agência, caso contrário, a qual agência refere-se? 111 - Houve o recolhimento dos valores constantes nas chancelas mecânicas? - Esse agente arrecadador reconhece como autênticas as chancelas mecânicas apostas nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)? Em caso afirmativo, informar data do repasse dos respectivos valores aos cofres públicos, anexando documentos comprobatórios. Em resposta, o Banco há S/A prestou os seguintes esclarecimentos, conforme documento de fls. 22 dos autos: O DARF em nome do contribuinte Ortobrás Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda. - CNPJ n.° 31.228.836/0001-71, no valor de R$ 2.682,60, do dia 05/11/97, não foi arrecadado por este Banco; 3 2t- - . r a. , MINISTÉRIO DA FAZENDA _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.824 ACÓRDÃO N° : 303-31.531 A autenticação que consta do referido documento apresenta algumas semelhanças ao padrão de autenticação utilizado neste Banco; Em 05/11/97, o terminal de caixa 50229, que pertence ao acervo deste Banco, estava em funcionamento na Agência 0191 - SP Clélia (código CAR 341/0258-8), no entanto, a autenticação n.° 0277, no valor de R$ 221,64, corresponde à quitação de outro documento. Diante dos esclarecimentos prestados pela instituição arrecadadora, a ALFPSA, mediante a Intimação GREDAD/DARF n.° 184/00, fls. 23, intimou esta a informar de forma conclusiva se: II- Esse agente arrecadador reconhece como autêntica a chancela mecânica aposta no Documento de Arrecadação de Receita Federal (DARF)? Em caso afirmativo, informar data do repasse do respectivo valor aos cofres públicos, anexando documentos comprobatórios; - Caso negativo, em que difere a referida chancela mecânica ao padrão de autenticação desse Banco? Em resposta, o Banco Itaú S/A, presta (fls. 38/39) os seguintes esclarecimentos, em síntese: - Que os caracteres que compõem o padrão de autenticação que passou a ser utilizado nos terminais de caixa de nossa rede arrecadadora a partir de 27/09/96, apresenta a seguinte composição: IIII AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ITAU0001 150012345 DDMMAAl2345678.901,23D AAAAAA 6 primeiras posições do Nome da conta. indicação de • operação de débito/crédito. • Valor sem edição de ponto após casa de centena de milhar. 4 ir-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.824 ACÓRDÃO N° : 303-31.531 Data. Número do terminal (5 dígitos). Número da agência (4 dígitos). —* Número da autenticação Logomarca - Ratificamos que o DARF do contribuinte Ortobrás Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda., CNPJ n.° 31.228.836/0001-71, código • de receita 0086, do dia 05/11/97, no valor de R$ 2.682,60, não foi arrecadado por agência deste Banco. Em data de 27/07/00, a ALFPSA, mediante a Intimação GREDAD/DARF n.° 203/00, intimou a empresa em referência a apresentar os seguintes documentos: - Extrato bancário e cópias de eventuais cheques que comprovem o pagamento dos tributos e o dispêndio do numerário; - Cópia do contrato de prestação de serviço firmado com terceiros/representante para realização dos procedimentos alfandegários e liberação de mercadorias. Inexistindo contrato entre as partes, firmar declaração; - Documento comprobatório de repasse de numerário, caso o pagamento tenha sido efetuado por terceiros ou representante. Em atendimento à Intimação GREDAD/DARF n.° 203/00, a Ortobrás Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda., apresentou os documentos de fls. 43 e 45/57. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09, pelo qual o importador foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário total de R$ 6.480,06 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais e seis centavos), constituído de R$ 2.682,59 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos) de imposto de importação, R$ 1.785,53 (hum mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos) de juros de mora e R$ 2.011,94 (dois mil e onze reais e noventa e quatro centavos) relativo à multa de " J- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.824 ACÓRDÃO N° : 303-31.531 mora do imposto de importação (art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96). Em 20/12/00 o Serviço de Arrecadação da Alfândega do Porto de Santos/SP expediu a NOTIFICAÇÃO/SASAR n.° 174/00, dirigida à contribuinte em epígrafe, encaminhando, para efeito de ciência, cópia do Auto de Infração de fls. 01/09. Tomando ciência do lançamento em data de 03/01/01, conforme consta do Aviso de Recebimento - AR grampeado às fls. 66, a autuada apresentou a impugnação de fls. 68/78, constando às fls. 68 que esta foi recebida em data de 05/02/01. ' • Na peça impugnativa, argumenta a empresa, resumidamente, o seguinte: - A impugnante se mostra surpresa com a infração que lhe é imposta. Em seus registros contábeis consta que todos os encargos decorrentes das importações realizadas foram devidamente pagos, tendo emitido cheques destinados à empresa ROQUE & BARONE ASSESSORIA ADUANEIRA, com a finalidade de serem pagos todos os débitos relativos ao procedimento de desembaraço, inclusive, os impostos que eram devidos; - Depois de concluído o procedimento de desembaraço pelo despachante foram devolvidos os documentos, inclusive, as guias comprovando o regular pagamento dos impostos, devidamente recolhidos no Banco Bradesco S/A; - A impugnante agiu com boa-fé, recolhendo aos cofres do Erário aquilo que era devido em face da operação ocorrida, presunção essa caracterizada pela autenticação mecânica do banco; - A quantia devida foi remanejada dos cofres da empresa para quitação da dívida relativa a operação naquela oportunidade. Portanto, não se pode atribuir à Impugnante qualquer tipo de fraude, como alegado pelo fisco. Se a autenticação mecânica do banco não é verdadeira, com certeza a Impugnante não concorreu na prática deste ato, sendo ela a principal vitima do ocorrido; - Carece de uma melhor apuração probatória a existência ou não de fraude ao Erário Público, antes de se atribuir qualquer responsabilidade, seja ela de natureza tributária ou criminal, sendo 6 " J. e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.824 ACÓRDÃO N' : 303-31.531 nulo, pois, o Auto de Infração lavrado com base na presunção de não pagamento. Deve-se primeiro provar se a autenticação mecânica é falsa e só depois considerar não pago o tributo e exigir-lhe do contribuinte; - Nesse aspecto, a Impugnante para ver elucidada a questão, requer que os documentos originais de arrecadação, apresentados à Alfândega de Santos sejam submetidos a uma perícia técnica, sob pena de cerceamento de defesa; - Com relação à multa aplicada, esta não encontra amparo constitucional, dado seu caráter confiscatório, proibido na norma maior da República, sendo a vedação da pena de confisco inserida na seção destinada à limitação do ente tributante em utilizar tributo com efeito de confisco (art. 150, IV - CF); - Insurge-se em face da aplicação de juros à taxa SELIC, entendendo que sendo esta uma taxa de juros para remunerar o capital, não pode a mesma ser utilizada na cobrança dos créditos tributários, que tem natureza eminentemente moratória, sob pena de desrespeito ao art 110 do cm. Com efeito, assim dispõe o dispositivo em comento: "Art. 110 - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". A Lei n°9.065/95, pois, flagrantemente contraria o art. 110 do CTN, pois transmuda a natureza dos juros de mora, com a utilização de uma taxa de natureza remuneratória; - A Selic, pois, é uma taxa de juros remuneratórios, não se prestando a servir como parâmetro para juros de mora, sob pena de violação ao § 3 0 do art. 109 da Constituição Federal, contrariando ainda o disposto no art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês."; 7 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.824 ACÓRDÃO N° : 303-31.531 - Assim, conclui-se ser incontestável o direito do contribuinte à utilização de juros de mora de 1% ao mês para utilização de seus débitos; - Acresce ao fato que a legislação federal (artigo 2° e 3° da Lei 5.421/68 e Decreto-lei n.° 1.736/79) disciplina a matéria relativa a juros de mora, dispondo que estes incidem a razão de 1% (um por cento) ao mês sobre os valores originários dos débitos fiscais. No final, requer, liminarmente, a anulação do Auto de Infração lavrado, face à não comprovada irregularidade no pagamento e nos documentos de arrecadação do imposto apresentados. Caso assim • não entenda a autoridade singular, solicita a realização de perícia técnica independente nos documentos de arrecadação, bem como a produção de prova testemunhal e outras em direito admitidas. A impugnante instruiu o seu pleito com os documentos de fls. 79/87. Em data de 26/11/01, os autos foram encaminhados à DRJ-São Paulo/SP e a autoridade julgadora de 1' instância, entendendo presentes os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, proferiu o Acórdão DRJ/SP011 N.° 940/02, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa e voto: 1 - Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/11/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. UTILIZAÇÃO DE DARF FALSO. Constatada a falta de recolhimento de tributos, cabe ao contribuinte, que tenha relação direta com o seu fato gerador, a obrigação do pagamento, acrescido de juros de mora e multas de oficio. Lançamento Procedente 2 - Voto: PRELIMINAR A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no ordenamento do processo administrativo fiscal. . • "L" • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.824 ACÓRDÃO N° : 303-31.531 Quanto ao pleito de perícia em virtude de a própria instituição bancária deixar dúvidas, implicitamente, sobre uma possível prática por seus prepostos, ou, ainda, por não haver nenhuma evidência de falsificação, há de se dizer que não resta a menor dúvida sobre a utilização de documentos falsificados, uma vez que tanto os sistemas da Receita como a instituição bancária confirmam não ter havido os recolhimentos, acrescentando, ainda, esta última, que a autenticação foi utilizada para outro tipo de pagamento e com valor bastante inferior. Dessa forma, em nada mudaria uma diligência junto à instituição arrecadadora, visto que esta já se pronunciou sobre o DARF em • questão, motivo pelo qual indefiro a diligência requerida por considerá-la desnecessária. Quanto ao pleito de prova testemunhal, não há qualquer previsão no ordenamento do processo administrativo fiscal. Quanto à apresentação de outras provas admitidas em direito, em nenhum momento foi negado ao contribuinte que as apresentasse, tendo, inclusive, sido intimado para que recolhesse os valores lançados no Auto de Infração ou o impugnasse. Passemos à análise do mérito. MÉRITO O que aqui se examina é um fato perfeitamente tipificado, com • provas documentais, caracterizado pelo intuito de fraudar a Fazenda Pública. Foi feita uma declaração falsa no Siscomex, em nome da Pessoa Jurídica, afirmando-se a totalidade do pagamento do imposto devido, o que não ocorreu. A fiscalização, tendo constatado que os valores relativos ao II e ao IPI, declarados como pagos no Siscomex, não possuíam o correspondente recolhimento, remeteu os DARF à instituição bancária arrecadadora, o BANCO UAI .' S/A, que informou não terem sido os DARF arrecadados. O recolhimento do imposto não foi realizado. Entretanto, a autuada declarou que o valor correspondente havia sido recolhido aos cofres públicos. A responsabilidade aqui é objetiva e deve ser firmada em razão do fato em si, de vez que o que se busca é o ressarcimento do prejuízo sofrido pela Fazenda Pública em razão do ilícito praticado e não a 9 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.824 ACÓRDÃO N° : 303-31.531 persecução penal da pessoa fisica que o cometeu, matéria essa que cabe ao processo penal. Destarte, se, em sede de processo penal, houver a condenação da pessoa física em razão do crime cometido contra a pessoa jurídica, a esta caberá ação de regresso contra o infrator, sendo incabível a alegação de que deve ser apurada a ocorrência, via Ministério Público, para se exigir de quem de direito a reparação ao dano. Dessa forma, dúvida não subsiste quanto à matéria de fato. A falta de pagamento de tributos devidos pelo contribuinte, em razão das importações efetuadas através da Declaração de Importação em 410 questão, foi perfeitamente comprovada. A responsabilidade tributária engloba não só aquela referente ao pagamento da obrigação principal, mas também a que resulta do cometimento de infrações contra a Fazenda Pública ou contra as regras estabelecidas no interesse da arrecadação de tributos ou sua fiscalização. No caso vertente, houve a utilização de DARI falso, que evitou o pagamento do tributo devido. O produto desse comportamento, em princípio, aproveitou ao contribuinte, pois permitiu que este retirasse da alfândega mercadorias importadas sem o pagamento do tributo. Responsável pelo pagamento do principal, encargos e penalidades fiscais é a pessoa jurídica, já que a infração foi praticada por • representantes seus, ainda que comprove o repasse integral de recursos a estes. A pessoa jurídica responde pelos atos praticados pelos seus representantes, sejam funcionários ou prepostos, quando no exercício de mandato a eles outorgados. Essa responsabilidade decorre de sua culpa "in vigilando" ou "in eligendo", pois, se assim não fosse, não haveria possibilidade da lei alcançar comportamentos danosos à Fazenda Pública por meio de sanções pecuniárias. DO TRIBUTO A efetiva responsável pelo tributo declarado como recolhido é a própria declarante, que figura no pólo passivo da obrigação tributária como contribuinte, não havendo como responsabilizar to tir • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.824 ACÓRDÃO N' : 303-31.531 terceiros neste caso, conforme bem preceitua o art. 121 do Código Tributário Nacional, citado a seguir: "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." (grifei)• Concretamente, não houve o recolhimento do valor do tributo constante no DARF, fato confirmado tanto pelos sistemas da Receita Federal como pelo Agente Arrecadador, devendo ser recolhido o tributo não pago, no caso, o Imposto de Importação. DOS JUROS DE MORA Os juros moratórios são devidos em razão de não terem sido efetuados os pagamentos dos tributos no prazo previsto na legislação, conforme determina, em seu § 30, o art. 61 da Lei 9.430/96, citado a seguir, e devem ser calculados à taxa SELIC: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês 1 I a- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.824 ACÓRDÃO N° : 303-31.531 anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (GRIFEI) DA MULTA DE OFÍCIO Quando tratamos de definição de infração e da cominação de penalidade, dois princípios fundamentais devem reger tal atividade: o da legalidade e o da tipicidade. O fato gerador, a obrigação tributária e o crédito foram corretamente declarados. O que não houve foi o pagamento à Secretaria da Receita Federal. A falta de pagamento é conduta posterior à • ocorrência do fato gerador e à declaração sobre o crédito devido. Vale dizer, é ato que não afetou a obrigação tributária ou a formação do valor do crédito. No presente momento, pelo que consta dos autos, é cabível a penalidade prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. À vista do exposto, indefiro a impugnação apresentada, mantendo o tributo e seus acréscimos legais, além das multa para o Imposto de Importação, conforme previsão do art. 44, I da Lei 9.430/96. Tomando ciência, em 05/08/02, da decisão da DRJ/SPOII N.° 940/02, fls. 99v, a empresa, não concordando com a decisão monocrática, interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado, fls. 101/112, em que desenvolve a mesma linha de defesa quando da impugnação ao Auto de Infração, acrescentando o seguinte, em síntese: - A atitude da fiscalização encerra arbitrariedade, ao não analisar o documento ou mesmo em apurar os reais responsáveis pela presumida fraude nas autenticações, mas estas, de forma alguma, podem ser atribuídas de forma objetiva e exclusiva à recorrente; - O Poder Tributário transgrediu o princípio da verdade material, na medida em que essa autoridade recusa-se a procurar a verdade material. Parte de premissas dúbias para chegar a falsas conclusões, presumindo sonegação, onde a lei não admite presunção, mas tão somente a prova material; - É desnecessária a aplicação de qualquer multa, na medida em que esta serve para reforçar o vínculo obrigacional de uma prestação que 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.824 ACÓRDÃO N° : 303-31.531 já havia sido cumprida, comprovadamente, pela recorrente, denotando-se sua desnecessidade por absoluta perda de objeto. No final, pleiteia o provimento do recurso voluntário e isenção da recorrente do indevido Auto de Infração e Imposição de Multa. O comprovante do depósito recursal encontra-se às fls. 113 dos autos. Em data de 19/09/02, os autos foram encaminhados ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. •É o relatório. VOTO Preliminarmente, é oportuno esclarecer que o julgador singular, ou de 2' instância, deve observar o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, condição indispensável para que se venha tomar conhecimento da defesa apresentada pelo contribuinte. Um dos requisitos a ser observado é o cumprimento de prazo, sendo este o espaço de tempo que a lei faculta para prática de atos administrativos e durante o qual o interessado deverá apresentar a sua impugnação ou recurso. Os prazos previstos no processo administrativo-fiscal, consoante o disposto no art. 5° do Decreto n.° 70.235/72, se iniciam a partir do primeiro dia útil seguinte àquele em que o impugnante, ou recorrente, tomou ciência da exigência, ou da decisão singular, e se encerram, também, em dia útil, estando definido no caput do art. 15, que dispõe, in verbis: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência". Se a impugnação é intempestiva, não se instaura a fase litigiosa do procedimento, não se suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem tão pouco a matéria impugnada torna-se objeto de decisão de Primeira Instância, exceção somente nos casos em que ficar caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.824 ACÓRDÃO N° : 303-31.531 Decorrido o prazo para impugnação da exigência, sem que esta tenha sido apresentada, deverá ser declarada a revelia pela autoridade lançadora e iniciada a cobrança amigável, consoante o disposto no Ato Declaratório Normativo n.° 15/96. Ora, a não observância dos requisitos de admissibilidade, pela autoridade julgadora de 1a ou de 2' instância, constitui vicio formal que macula o processo, podendo gerar, inclusive, nulidade de atos dele constantes. Nesse sentido, o Ilustre Professor Nelson Luiz Pinto - Manual dos Recursos Cíveis. São Paulo: Malheiros, 1999 - afirma que: "No entanto, porque tais vícios maculam o processo a ponto de gerar a nulidade de todos os seus atos, inclusive da sentença de mérito que, apesar desses vícios, venham a ser proferida, podem ser argüidos pelas partes em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3°, do CPC), bem como a qualquer momento constatados ex officio pelo juiz ou pelo tribunal, que então proferirá sentença ou acórdão extinguindo o processo com fundamento em um dos incisos do art. 267 do CPC". No presente caso, conforme consta do AR grampeado às fls. 66B dos autos, como data de ciência do auto de infração o dia 03/01/01 (quarta-feira), iniciando-se em 04/01/01 (quinta-feira), portanto, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação, tendo como termo o dia 02/02/01 (sexta-feira) Ocorre que a peça impugnativa, conforme consta às fls. 68, foi apresentada em 05/02/01 (segunda-feira), ou seja, um dia após o termo final do prazo para apresentação de impugnação. Analisando o AR de fls. 66B, observa-se que o campo correspondente à assinatura do recebedor está preenchido à caneta, indicando que o Auto de Infração foi recebido; entretanto, no campo especifico à data de recebimento está aposta, por meio de carimbo, a data de 03/01/01, ou seja, o mesmo não foi preenchido de próprio punho, como o foi o campo relativo à assinatura, indicando o recebimento do Auto de Infração. Desta forma, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade julgadora singular se manifeste quanto à tempestividade da impugnação. 14 -J- - MINISTÉRIO DA FAZENDA . e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.824 ACÓRDÃO N' : 303-31.531 A resposta à diligência está às fls. 150/151, constando as seguintes informações: a) A Unidade lançadora/preparadora, no caso deste processo, é a Alfàndega do Porto de Santos; a ciência do auto de infração deu-se no dia 03/01/2001 e o encerramento do prazo para defesa ocorreu no dia 02/02/2001, sendo ambos dia de expediente normal na repartição da Unidade. b) Conforme o item 2.31.1 do Mod I do Manual do Processo Administrativo, a impugnação deve ser apresentada na Unidade da SRF de jurisdição dói domicilio do sujeito passivo, sendo, entretanto • admitido, excepcionalmente, seu recebimento em outra unidade da SRF. No caso, a outra Unidade da SRF que recebeu a impugnação foi a ARF em Bento Gonçalves/RS (fls. 148 e 140), e nesta repartição fiscal tanto os dias de inicio como de encerramento do prazo foram dias de expediente normal. c) Deste modo, como a impugnação foi apresentada em 05/02/2001, deve ser considerada como intempestiva. É o relatório. fr- 111 15 • #. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.824 ACÓRDÃO N° : 303-31.531 VOTO Na questão preliminar, o entendimento deste relator é que não se há de negar a tempestividade da impugnação apresentada em primeira instância. Com efeito, ocorreu no caso a previsão do parágrafo 2°, inciso II, do art. 23 do Decreto n° 70.235/72 uma vez que foi omitida por parte do recebedor do AR a data do seu recebimento. Na verdade, a data aposta pela própria ECT não tem sido aceita no âmbito deste Terceiro Conselho como a do recebimento. Trata-se de intimação pessoal (inciso I) exigindo-se não apenas a assinatura como também que o recebedor • anote ele mesmo com sua letra a data. O AR, como está, sem que o recebedor haja aposto a data, deve ser considerada como sem data do recebimento. Na forma do citado inciso II do parágrafo 2° do art. 23, intimação deve ser considerada feita, se omitida a data do recebimento, quinze dias após a data da expedição da intimação (redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997). Na questão de mérito que diz respeito à autenticação do DARF. O contribuinte o deu como correspondendo ao pagamento dos impostos incidentes sobre a mercadoria que havia submetido a despacho com a DI n° 97/1037332-3, da Alfândega do Porto de Santos. Verificado que o DARF não possuía a autenticação de pagamento no sistema de controle de Arrecadação da Receita Federal — SINAL, pesquisas foram desenvolvidas junto à empresa importadora (intimação de fls. 17 e sua resposta de fl. 37 e documentos de fls. 56/57); e junto ao Banco Itaú, sobrevindo os esclarecimentos de fls. 22, no sentido de que o DARF em nome do contribuinte Ortobrás Indústria de Comércio de Ortopedia Ltda — CNPJ n° 31.228.836/0001-71, no valor de R$ 2.682,60, do dia 05/02/2001, não foi arrecadado por aquele Banco, informação esta ratificada às fls. 38/39. Proferida a decisão de primeira instância, a empresa interpôs recurso voluntário para este Terceiro Conselho de Contribuintes, para argüir da mesma forma que fizera na fase de defesa. Trata-se de questões plenamente respondidas na decisão de primeira instância, não havendo, a meu ver, o que modificar na sua argumentação de conclusão por conter, como contém, a melhor interpretação da legislação de regência. 1. Concordo que é desnecessária a perícia requerida pelo sujeito passivo já que todas as indagações sobre o do DARF de que se trata foram feitas e respondidas com clareza pela instituição bancária. Sem sombra de dúvida, trata-se de 16 .. • --.‘ • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.824 ACÓRDÃO N° : 303-31.531 documento falso, uma vez que o pagamento não foi feito; o banco ainda informou que a autenticação aposta no DARF foi uti8lizada para outro tipo de pagamento e com valor bastante inferior. Assim, a perícia não iria alterar esta conclusão. Quanto ao pleito de fazer prova testemunhal, trata-se de medida não prevista no Processo Administrativo Fiscal e ademais não foi negado ao contribuinte a faculdade de apresentar as provar admitidas em direito. 2. O fato objeto da ação fiscal está bem tipificado, com provas documentais: houve intuito de fraudar a Fazenda Pública; afirmou-se ter havido pagamento integral em nome dce pessoa jurídica, mas a fiscalização da Receita Federal apurou que os valores de imposto de importação e de IPI declarados no SISCOIVIEX não tinham o correspondente recolhimento; ao DARF apresentada não • corresponde o recolhimento pretendido. 3. A responsabilidade é objetiva: o que se busca é o ressarcimento do prejuízo sofrido pela Fazenda Pública e não a persecução penal da pessoa física que o cometeu, matéria essa da esfera penal e que compete ao sujeito passivo intentá- la no processo próprio, com vista ao seu direito de regresso contra o infrator. 4. A pessoa jurídica responde pelos atos praticados pelos seus representantes, funcionários ou prepostos, quando no exercício do mandato a eles outorgado, responsabilidade que decorre de sua culpa i77 vigilando ou hi eligendo. 5. Não há dúvida que não houve o recolhimento do tributo declarado pelo sujeito passivo, o que implica a exigência da multa de oficio (art. 44, I da Lei n° 9.430/96) e bem assim, dos juros de mora calculados pela taxa SELIC (art. 61, parágrafo 3°, da lei n° 9.430/96) • Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 i.---------JOÃO HO A COSTA - Relator / 17 r • L'14k-i, MINISTÉRIO DA FAZENDA<II-. ie; til TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"..r9.1'4 n\?; 44, e Processo n°: 11128.006794/00-13 Recurso n°: 125824 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31531. Brasília, 14/09/2004 / JOÃO ,* • DA COSTA Preside e da Terceira Câmara • Ciente em dz, sekryi\9,Noo át.X0c) MIA CECIIIA BARBOSA rocuratton de fazenda ~MI OALING 6S792 . 14M. 1436782 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000232/98-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.851
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 2002 JOÃO ANDA COSTA Prest. -nte , ii o mAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. IMC • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.390 RESOLUÇÃO N° : 303-00.851 RECORRENTE : GILDO NILO BORTOLINI RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO 0 contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela la. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS), que considerou procedente a exigência tributária constante dos lançamentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e às Contribuições sindicais, correspondentes aos exercícios de 1992 e 1996, nos valores de 47,88 UFIR, e R$ 172,64, respectivamente, incidentes sobre o imóvel de 1.260,0 ha, registrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4.154.096-4, denominado "Fazenda Grupo Comunitário Rondon", localizado na Gleba Cruzeiro do Sul, no município de Itairba (MT). Inicialmente o interessado havia apresentado impugnação, apreciada como Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), onde alegou que efetuou o cadastramento da área junto à SRF na tentativa de regularizá-la, em vista do interesse de um grupo de pessoas, denominado "Grupo Maringá", que vinha intimidando as pessoas fixadas no imóvel, numa tentativa de afastá-las do local a fim de que o referido grupo tomasse posse. Alegou que a inscrição do imóvel na SRF sem ter a sua efetiva posse ou a documentação regular, não foi eficaz nem deveria ter ocorrido, visto nunca ter detido a posse efetivamente. Acostou ao pedido decisão judicial proferida em 29/01/96 pelo Juiz de Direito da Comarca de Colider (MT), em ação de reintegração de posse intentada pelo Grupo Comunitário Rondon, do qual faz parte, dando a posse de área de terras de 20.000 ha denominada "Gleba Cruzeiro do Sul" ao Grupo Maringá. Pediu a extinção dos lançamentos do ITR de 1992 e 1996, bem como o cancelamento do cadastro do imóvel. Instruiu seu pedido com os documentos de fls. 06/17, entre os quais: a) uma petição inicial judicial de cinco pessoas propondo, em 17/07/1987, Ação de Reintegração de Posse contra Arnaldo Benodati e Valter Valmor Borchi, relativamente a uma área de terras pastais e lavradias, denominada Santa Terezinha, com 38.917,0 hectares, cujo um dos limites é com a Gleba Cruzeiro do Sul, onde se localiza o imóvel da presente questão e; b) um despacho judicial concedendo Medida Liminar, em 22/07/1987. A solicitação foi indeferida conforme despacho decisório de fls. 22/23. Os argumentos para a negativa foram pelo fato de não haverem sido juntados elementos para identificar o imóvel sob exame como o da disputa judicial de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.390 RESOLUÇÃO N° : 303-00.851 que teria participado o interessado, bem como não foi comprovado a perda da posse das terras denominadas Gleba Cruzeiro do Sul para o Grupo Maringá. Somente foi juntada uma folha, sem identificação, que seria a decisão interlocutória que concedeu medida liminar em favor do Grupo Comunitário Rondon. • Na impugnação do lançamento, recebida, tempestivamente, como manifestação de inconformidade quanto ao despacho decisório supramencionado , em que, em síntese, após explanar sobre a dificuldade para a localização correta da Gleba Cruzeiro do Sul, a comparação de sua dimensão (enorme) com a dos imóveis do município de Marechal Cândido Rondon/PR, bem como as barreiras criadas pela distância entre sua residência e o imóvel para a busca de eventuais cópias de documentos do processo, alegou que: a) a última decisão judicial foi favorável ao Grupo Maringá, não restando outra alternativa senão requerer a extinção de seus débitos; b) não procede a informação lançada no item 4 do despacho decisório, de que somente foi juntada uma folha, sem identificação, que seria a decisão interlocutória que concedeu liminar em favor do Grupo Comunitário Rondon; na verdade trata-se de documento oficial oriundo do Poder Judiciário, Comarca de Colider/MT, cuja liminar não foi concedida em favor do Grupo Comunitário Rondon, ao contrário, a decisão judicial foi favorável ao Grupo Maringá; c) com relação ao item 5 do despacho informa que não existe documento, oficial ou não, que identifique o imóvel em questão, a não ser a Declaração do ITR-DITR. • Pelo exposto requer: a) seja julgada procedente a impugnação; b) a extinção dos lançamentos incidentes e c) o cancelamento do cadastro n° 4.154.096-4, e protesta pela sua condição de não ser sujeito passivo da obrigação fiscal. Instruiu sua manifestação com os documentos de fls. 36/51, entre os quais uma decisão judicial em ação de reintegração de posse, cujo autor é o Grupo Comunitário Rondon e uma justificação de posse. Das fls. 62/71 consta documento da DRJ no qual se informa que não houve recolhimento do crédito tributário relativo aos lançamentos em questão. A decisão proferida no julgamento de Primeira Instância considerou o lançamento procedente, ao considerar que os documentos acostados pelo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.390 RESOLUÇÃO N° : 303-00.851 interessado: a) não identificam com clareza tratar-se do imóvel em análise; b) não demonstram o transito em julgado do processo judicial; c) denotam que a lide está sendo tratada em outros autos; e, d) não seriam hábeis para permitir o cancelamento dos lançamentos referentes aos exercícios de 1992, e 1996, cujos anos-base foram 1991 e 1995, respectivamente, pois a decisão judicial foi exarada em 1996, ano-base do imposto referente ao exercício de 1997. A decisão repele a afirmação do interessado, de que não detinha a posse, tendo em vista as assertivas constantes da justificação de posse do Grupo Comunitário Rondon, juntada as fls. 48 a 51, e conclui que o interessado fez benfeitorias no imóvel e trabalhou a terra. Assim sendo, julgou-se que não fez mais que sua obrigação legal apresentando a DITR, porém deixou de lado a principal obrigação, que é a de recolher os tributos devidos No recurso apresentado, o contribuinte requer, preliminarmente, a extinção do feito em decorrência de decurso de prazo para o julgamento do processo. Alega o descumprimento do prazo de 30 dias para o julgamento do processo, estabelecido no art. 59, § 1 °, da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tendo em vista que, no caso concreto, a insurgencia aconteceu em 26/11/2000 e o Acórdão n° 00.169 foi prolatado em 19/11/2001. No mérito, reitera os argumentos já expendidos na impugnação, e afirma que: a) apenas no momento seguinte A. aquisição do imóvel teve contato especifico com a terra, tendo isso acontecido quando da edificação de três casas rústicas; b) era sua intenção trabalhar a terra, porém não lhe foi possível imprimir os objetivos traçados a que almejava; c) jamais teve algum beneficio advindo da referida terra e que não deteve a posse efetiva do imóvel; d) apenas teve em mãos a posse de alguns papéis que, em tese, poderiam lhe dar o direito de usufruir o imóvel, mas assim não foi, porque a última decisão foi favorável ao Grupo Maringá; e) sobre o Relator ter registrado que a "pendenga judicial sobre a referida Area esta sendo tratada em outros autos", efetivamente houve a existência dos autos n° 2.448/88 (de Reintegração de Posse) e n° 1.313/87 (Justificação), mas que ambos foram arquivados por decurso de prazo e ambos referem-se ao mesmo imóvel, como consta no despacho proferido pelo magistrado no Processo n° 2.448/88, quando diz "Como se vê, existem, absurdamente, duas liminares concedidas sobre uma mesma área de terras", área essa que afirma se tratar exatamente da que foi objeto de lançamento do ITR. 0 recorrente refere-se, ainda, A. decisão proferida no Processo Fiscal de n°. 13153.000027/98-13 (de Hatiro Nabeshima), também integrante do Grupo Comunitário Rondon, Despacho Decisório/DRF/CBA/N° 0596/99, no item 9 é reconhecido o fato de que o Grupo Comunitário Rondon perdeu a posse do imóvel para o Grupo Maringá. Aduz que os esclarecimentos já foram dados pelo autor no recurso interposto em resposta ao Despacho Decisório/DRF/CBA/n° 642/99, onde afirma que na petição inicial encaminhada em 7/8/87 ao Juizo de Direito da Comarca 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.390 RESOLUÇÃO N° : 303-00.851 de Colider (MT) (Processo n° 1.313/87), referia-se A área de terra denominada Gleba Cruzeiro do Sul, anteriormente do Município de Diamantino (MT) e que, "atualmente pertence ao Município de Porto de Gaúchos,...". Que a sentença refere-se A área de terras localizadas no Município de Nova Canad do Norte (MT) e que, por último, as informações obtidas A. época, para o cadastramento do imóvel para fins de ITR, indicaram sua localização no Município de Itaúba (MT). Conclui, por isso, confirmarem-se as dificuldades para a localização exata das propriedades situadas naquela regido do Estado do Mato Grosso, mas que se trata do mesmo imóvel. • Finalmente, informa que o próprio técnico designado pela Justiça para esclarecer a localização do imóvel não logrou êxito em seu intento, tendo afirmado que: "..não foi possível determinar a localização da área, necessário se fazendo para se chegar A conclusão segura, de um levantamento topográfico partindo de pontos notáveis de referência, como por exemplo o Rio dos Peixes e Rio Teles Pires, distantes aproximadamente 40 km. da área em questão". Afirma que isso demonstra que a própria Justiça teve frustradas suas tentativas de elucidar a localização do imóvel. Junta mapa do Estado do Mato Grosso, em pesquisa efetuada na Internet, procurando demonstrar que, atualmente, ainda não constam várias localidades como Nova Canak Itaúba, etc, e que a regido ainda hoje depende de uma organização mais efetiva. Em vista de todo o exposto, pede a procedência do requerido e a baixa do registro do imóvel no ITR. 0 comprovante de recolhimento do depósito recursal encontra-se presente a fl. 101. É o relatório. O $ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.390 RESOLUÇÃO N° : 303-00.851 VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, o mérito é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. No mérito, primeiramente observa-se nos autos, a noticia de existência de outros processos da espécie e com origem e argumentos semelhantes. A decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Colider/MT (Processo n° 2.448/88) estabelece que os Autores (Grupo Comunitário Rondon) são carecedores da Ação de Reintegração de Posse sobre a área de terras denominada "Gleba Cruzeiro do Sul", a qual, segundo consta na inicial, foi ocupada pelos Réus (Grupo Maringá) em cumprimento a medida liminar concedida a este Grupo, em outra Ação de Reintegração de Posse em curso perante o mesmo Juizo (Processo n° 1.253/87). No relatório do Processo n° 2.448/88 consta que a Autora alegou ter passado a ocupar, no ano de 1985, uma área de terras "in natura" medindo 20.000 ha, passando a trabalhar a área e construindo diversas benfeitorias, e que, em julho de 1987, foi concedido mandado judicial de reintegração de posse obtido pelos Réus em outra ação possessória; que esse mandado não fora cumprido naquela oportunidade, mas que, em vista do revigoramento, em setembro de 1988, de liminar possessória obtida nos autos do Processo n° 1.253/87, todos os integrantes do Grupo Comunitário Rondon foram despejados das terras até então ocupadas. Em audiência de Justificação de Posse, foi deferida a liminar possessória aos Autores (Grupo Comunitário Rondon — Processo n° 1.313/87), tendo sido contestado o feito pelos Réus, que alegaram litispendência em relação ao Processo n° 1.253/87, alegando que as benfeitorias foram construídas por eles, e não pelos Autores. A respeito dessa liminar, consta no relatório da decisão judicial da Ação de Reintegração de Posse, objeto do Processo n° 2.448/88 (fls. 40), verbis: "A fl. 306 reside o mandado de cumprimento liminar devidamente cumprido, reintegrando assim os Autores, na área em litígio. (Os autores,no caso, eram os integrantes do G.C.Rondon). iái fl. 328 consta despacho intimando o INTERMAT para prestar auxilio técnico nesta ação, posto que a área em litígio é cadastrada naquele órgão. Relatório técnico prestado pelo INTERMAT ás fls. 341/349. ( ) 6 vç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.390 RESOLUÇÃO N° : 303-00.851 Os réus peticionam novamente as fls. 520/534, pleiteando a extinção do feito por impossibilidade jurídica ao pedido ou seu julgamento pelo mérito com base nas prova já produzidas. E o relatório." Analisados detalhadamente os autos do processo, pode-se resumir os fatos considerados relevantes, para concluir-se no sentido de que: a) os integrantes do Grupo Maringá, autores da Ação Possessória objeto do Processo n° 1.253/87, obtiveram liminar possess6ria e tomaram posse efetiva do imóvel sub judice em setembro de 1988, com o despejo de todos os integrantes do Grupo Comunitário Rondon das terras até então ocupadas (fl. 8); b) os integrantes do Grupo Comunitário Rondon, autores da Justificação de Posse objeto do Processo n° 1.313/87, obtiveram liminar possessória, tendo sido expedido mandado de cumprimento liminar, cuja transcrição acima descreve ter sido "devidamente cumprido, reintegrando assim os Autores, na área em litígio" (fl. 40); c) embora presentes as afirmações de que o mandado acima mencionado foi "devidamente cumprido" e "reintegrando assim os Autores, na área em litígio", não constam dos autos: 1) a data do cumprimento desse mandado; 2) informações sobre se foi efetuada, concretamente (em que data), a reintegração de posse do imóvel, se houve a sua efetiva reocupação pelos integrantes do Grupo Comunitário Rondon; 3) informações sobre eventual despejo decorrente da decisão judicial de 29/1/1996 (Proc. 2.448/88, Comarca de Colider) e, se ocorrido, a data em que teria esse despejo efetivamente se realizado;4) cópia da matricula do imóvel no registro de imóveis, se existente. Diante do que consta nos autos, da reiterada afirmativa do recorrente no sentido de que não teve a posse efetiva do imóvel e considerando inexistirem informações relevantes, tendentes h. correta apreciação da lide, entendo que o processo fiscal não fornece condições suficientes para traduzir a convicção do Relator no julgamento do contencioso, razão pela qual voto no sentido de ser o processo convertido em diligência para que se obtenham esclarecimentos do interessado e também junto A. unidade da SRF de origem. Que se solicite ao interessado as seguintes informações: 1) Cópias dos requerimentos de titulação definitiva formulados ao INTERMAT referentes A área de 1.260,0 hectares, declarada na DITR11992, e A área de 2.990,0 hectares, que afirmou (na Justificação de Posse, Proc. 1.313/87) estar titulada sob o 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.390 RESOLUÇÃO N° : 303-00.851 n° 0022974 e matriculada no Cartório do 1° Oficio da Comarca do Município de Porto dos Gaúchos sob o n° 1.456; 2) Juntar o Memorial Descritivo da área de 2.990,0 hectares certificada sob o n° 323/86-INTERMAT, que afirmou possuir na "Justificação de Posse" conforme consta a fl. 51 dos autos; 3) Esclarecer com o detalhamento necessário, qual a relação entre os 24.000 hectares da Gleba Cruzeiro do Sul, a área de 2.990,0 hectares registrada no Cartório sob o n° 1.456 e o imóvel de 1.260,0 hectares objeto da Declaração de 1TR/1992; Repartição de Origem, é de se requerer que sejam providenciadas as informações faltantes, necessárias para clarear as dúvidas externadas na letra "c" acima, mediante consulta em processos fiscais similares, de interesse do Grupo, solicitação de peças dos processos judiciais ao Juizo da Comarca de Colider (MT) ou outras providências que satisfaçam as necessidades desta diligência. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 • ZEN O LOIBMAN - Relator Ciente em: o)3 ) 2do-2) L6wD PN1D MINISTÉRIO DA FAZENDA .167y, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES [0,7, TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13153.000232/98-34 Recurso n.°:. 124.390 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto A. Terceira Camara, intimado a tomar ciência do Resolução n° 303-00.851. Brasilia- DF, 27,de fevereiro de 2003 anda Costa Presidente da Terceira Camara

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4658104 #
Numero do processo: 10580.009525/2001-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA — SIMPLES — BASE DE CÁLCULO — É correto o procedimento de apuração de omissão de receitas pelo confronto entre livros fiscais e o valor declarado ao Fisco Federal. A base de cálculo dos tributos, pelo sistema Simples, é a Receita Bruta conforme definida no art. 186 do RIR/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE HENRIQUE LONGO
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.758 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA — SIMPLES — BASE DE CÁLCULO — É correto o procedimento de apuração de omissão de receitas pelo confronto entre livros fiscais e o valor declarado ao Fisco Federal. A base de cálculo dos tributos, pelo sistema Simples, é a Receita Bruta conforme definida no art. 186 do RIR199. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOLMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9,P-01104 DORI PAD* ti PRE DÉNTE I ' 441 • - IJOS N: RI:, UE111- 11/4 A FORMALIZADO EM: 3 n MAI 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS e MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.009525/2001-70 Acórdão n°. :108-08.758 Recurso n°. :142.857 Recorrente : FOLMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ, PIS, CSL, COFINS e INSS/Simples relativamente aos períodos-base compreendidos nos anos de 2000 e 2001, em razão de omissão de receita detectada pelo confronto entre as declarações e os registros fiscais constantes do Livro de Apuração do ICMS. Após o Recurso Voluntário, o processo seguiu para o C. 3° Conselho de Contribuintes que entendeu que a matéria é competência deste 1° Conselho, sendo que, como ali foi elaborado relatório do processo até aquele momento, peço vênia para ler o mencionado relatório (fls. 509/516). É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .=f2tc)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.009525/2001-70 Acórdão n°. :108-08.758 VOTO • Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, de modo que deve ser conhecido. Alega preliminarmente que deve ser declarada nula a decisão recorrida, uma vez que não se manifestou sobre o pedido de perícia formulado na impugnação. Entretanto, verifico que na peça impugnatória a ora recorrente não solicitou perícia, mas protestou por todos os meios de prova, como se lê do item 104 da referida peça: "104 — Face a todo o exposto, a autuada impugna todos os itens do auto de infração e requer seja o auto declarado nulo e, caso se prossiga no procedimento administrativo, requer o deferimento de todos os meios de prova admitidos em Direito para serem produzidos durante a instrução, indicando, de logo, a juntada posterior de documentos; a ouvida de testemunhas, cujo rol, oportunamente, apresentará; tudo nos termos do art. 50 LV da Constituição Federal; para que, afinal, seja o auto julgado improcedente." Assim, além de pretender contrariar as normas do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70235/72) que não permite a prova durante a instrução, posto que não existe essa fase processual, não apresentou o pedido especifico de perícia, com o fundamento, profissional e quesitos. Desse modo, não há como supor que a Turma julgadora devesse se manifestar sobre o tal pedido de perícia. Diga-se, a propósito, que também nãoÁ:à 3 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4::4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17:-5- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.009525/2001-70 Acórdão n°. :108-08.758 admitida a pretensão perante este Colegiado em face da falta de justificativa, indicação de profissional e dos quesitos. Enfim, a preliminar deve ser rejeitada. Com relação ao mérito, melhor sorte não aguarda a recorrente. Os erros cometidos pelo AFRF foram todos excluídos do lançamento (sem agravá-lo) pela Turma julgadora a quo, mas a recorrente insiste em que há erros na formação da base de cálculo porque lá está incluído o valor do ICMS. Em primeiro lugar, convém observar que o AFRF, durante a fiscalização intimou o contribuinte a corrigir seus lançamentos porque havia incorreções com relação a entradas de mercadorias que constavam como operação diversa. Em segundo lugar, merece ser analisada a base de cálculo utilizada pelo contribuinte em sua DIRPJ e a utilizada pelo AFRF no lançamento. Às fls. 79, consta cópia de Recibo da entrega da Declaração Anual 2001 em que a ora recorrente informou a Receita Bruta de cada mês, em que destoam basicamente os meses de outubro a dezembro de 2000 com a apuração com base no Livro do ICMS. Disso verifico que nos meses em que não há a omissão, os valores indicados na DIRPJ da recorrente coincidem com os valores do AFRF, o que levaria a imaginar que a empresa também estaria equivocada no seu procedimento. Ademais, a receita bruta é considerada pela legislação especifica do Simples como a venda de bens e serviços excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais (vide dispositivo abaixo do RIR/99). Assim, não há que se falar em redução do montante da base de cálculo além das verbas taxativamente indicadas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ": • ‘,445 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.00952512001-70 Acórdão n°. :108-08.758 "Art. 186. Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (Lei n2 9.317, de 1996, art. 22, § 22)." E o art. 188 do RIR/99 estabelece a base de cálculo mediante a aplicação dos percentuais específicos sobre a receita bruta, fixada pelo art. 186 acima transcrito: "Art. 188. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos percentuais e nas condições estabelecidas no art. 52, e seus parágrafos, da Lei n2 9.317, de 1996, observado, quando for o caso, o disposto nos arts. 204 e 205? Em suma, não há razão a recorrente em sustentar que o montante do ICMS deva ser excluído da receita bruta para apuração da base de cálculo. Do exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. r J 0)" • "1/4 , -41/4 5 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4863612 #
Numero do processo: 11065.908473/2008-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DÉBITO DECLARADO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. O não pagamento ou o pagamento a menor de débito tributário informado pelo contribuinte em declaração com natureza de confissão de dívida se submete à cobrança administrativa e não ao processo administrativo fiscal litigioso.
Numero da decisão: 3803-003.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Porto  Alegre/RS (fls. 44 a 45) que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade  do  contribuinte  (fls.  2  a  3)  apresentada  para  se  contrapor  ao  despacho  decisório  (fl.  1)  que  homologara apenas parcialmente a compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido,  em 14/10/2004,  Pedido  de Ressarcimento  do Saldo Credor do IPI, no valor de R$ 2.652,06, relativo ao 2º trimestre de 2004, cumulado  com declaração de compensação no valor de R$ 1.825,65.  A  repartição  de  origem  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 393,86, homologando­se as compensações até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  tendo  sido  apurado  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  seria  inferior ao valor pleiteado  e  que que  teria havido  a utilização, na  escrita  fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subsequentes, até a  data da apresentação do PER/DCOMP.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte assim se expressou:  II. 1 ­ PRELIMINAR  O  contribuinte  apurou  saldo  credor  de  IPI  acumulado ao  final  do  2o  trimestre/2004  e  solicitou  a  compensação  do  imposto  Cofins,  Pis,  Contribuição  Social  e  IRPJ  referente  ao  mês  de  outubro/2004  conforme  Perd/Dcomp  eletrônica  número  07848.59181.141004.1.3.01­8479  transmitida  em  14/10/2004  e  Cofins  no  mês  de  abri/2008  conforme  Perd/Dcomp  eletrônica  número  19644.51977.080405.1.3.01­2379  transmitida  em  08/04/2005,  onde  consta  na  páqina  3,  ficha  Livro  Registro  de  apuração  do  IPI  na  linha  saldo  credor  no  período  anterior  referente  ao mês  de março/2004  o  valor  de  R$  4.162,28  saldo  este  originado  da  Ia.  quinzena  de  março/2004,  sendo  assim  conforme  a  Ficha  Ressarcimento  de  IPI,  página  2,  na  linha  Saldo  Credor  do  IPI  Passível  de  Ressarcimento  o  valor  de  R$  2.785,58 e na linha menor saldo credor o valor de RS 2.281,73,  valores estes calculados automaticamente pelo programa, sendo  que foi utilizado pra compensação o valor do saldo credor de R$  1.825,65  na  primeira  Perd/Dcomp  e  R$826,41  na  segunda  Perd/Dcomp conforme a linha Valor utilizado nesta declaração  de compensação.  II. 2 ­ MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72}  Em  face  do  ocorrido,  o  contribuinte  vem  apresentar  Despacho  Decisório,  Perd/Dcomp  eletrônicas  referente  compensação  da  Cofins, Pis, Contribuição Social e IRPJ com saldo credor de IPI  do  2"  trimestre/2004,  conforme  cópias  anexas,  justificando  o  correto procedimento de compensação.  III. 2 ­ A CONCLUSÃO  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente procedente, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.908473/2008­84  Acórdão n.º 3803­03.159  S3­TE03  Fl. 2          3 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO IPI.  O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado  trimestre  deve  refletir  o  saldo  real  apurado  no  trimestre,  descontados  os  valores  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  deferidos,  relativo  a  trimestres  anteriores.  Constatado  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  na  ficha  demonstrativo  da  apuração  após  o  período  do  ressarcimento,  que  resultou  na  redução do  saldo  credor  ressarcível,  cabível o  reconhecimento de direito creditório complementar.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Ressaltou  o  relator  a  quo  que  todos  os  valores  referidos  no  acórdão  decorreriam  de  informações  contidas  nos  documentos  juntados  pelo  interessado  aos  autos  e  também de registros constantes dos  sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB). Segundo ele, de acordo com o demonstrativo de créditos e débitos (fl. 36), não  teria havido  glosa  a  título  de  créditos  ressarcíveis  (coluna  "c"),  nem  a  título  de  créditos  não  ressarcíveis, tendo sido todos os créditos integralmente certificados pelo sistema.  Foram constatados os  seguintes  fatos pela  autoridade  julgadora de primeira  instância:  a) a divergência entre o valor informado pelo contribuinte e o valor constante  no demonstrativo decorre do fato de que o RAIPI aponta, no encerramento de cada trimestre,  saldo  que  não  corresponde  ao  saldo  real,  pois:  engloba  valores  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  relativos  a  trimestres  anteriores;  podendo  englobar  saldo  credor  transferido  para  período  de  apuração  subsequente  e  utilizado,  ainda  que  parcialmente,  na  amortização de débitos escriturais do IPI;  b)  para  corrigir  a  distorção  do  valor  do  saldo  credor  no  encerramento  do  trimestre, saldo que consta do RAIPI, o processamento eletrônico efetua os seguinte ajustes: (i)  subtrai  do  valor  do  saldo  credor  oriundo  do  PA  anterior  os  valores  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação  deferidos,  relativo  a  trimestres  anteriores;  (ii)  compara  o  saldo  credor apurado, após os ajuste, com os saldos credores apurados nos períodos subsequentes ao  do encerramento do  trimestre até o período de apresentação do pedido, para verificar  se não  houve redução do valor do saldo nesse intervalo;  c) no presente caso, o cálculo para apuração do saldo credor ressarcível partiu  do  saldo  credor  acumulado de R$ 2.274,41 no período,  em  razão de  ajustes de utilização de  crédito  em  período  anteriores,  em  que  foi  reconhecido  ao  contribuinte  saldo  credor  de  R$  1.887,87, integralmente utilizado nas compensações declaradas vinculadas ao crédito pleiteado;  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 d) estava correto o demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível que  partiu  do  saldo  credor  do  período  no  valor  de  R$  2.274,41,  e  apurou  o  valor  do  crédito  ressarcível no período no montante de R$ 1.561,68.  e)  o  sistema  apontou  que  houve  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subsequentes, até a  data da apresentação do PER/DCOMP, conforme "demonstrativo da apuração após o período  do ressarcimento (fl. 38);  f)  pelas  informações  prestadas  pelo  interessado,  constatou­se  que  foram  informados  os  valores  referentes  aos  estornos  deste  pedido  de  ressarcimento,  e  dos  pedidos  relativos a trimestres anteriores, no campo "Estorno de Créditos" do demonstrativo de débitos,  e não no campo "Ressarcimentos de Créditos" que seria o correto, razão pela qual o sistema,  que faz a verificação da legitimidade dos créditos, considerou aqueles valores como débitos de  IPI apurados na saída de produtos tributados;  g)  se  a  informação  tivesse  sido  prestada  corretamente,  o  sistema  teria  ajustado  as  informações  para  o  último  período  de  apuração  a  que  se  referem  os  pedidos  de  ressarcimento, qual seja, para março de 2004 e junho de 2004, não considerando débitos nos  períodos relativos à primeira quinzena de agosto, primeira quinzena de setembro e outubro de  2004.  Nesses  períodos,  portanto,  na  coluna  relativa  aos  débitos  foram  desconsiderados  os  valores de R$ 566,49, R$ 836,59 e R$ 2.320,44, respectivamente, relativos a ressarcimento de  créditos, informados erroneamente no PER/DCOMP como estorno de créditos;  h) não houve nos períodos saldos devedores, ou seja, os créditos dos períodos  foram suficientes para abater os débitos, não tendo havido utilização do saldo credor passível  de ressarcimento no período da apuração após o período do ressarcimento, não se justificando  o motivo de indeferimento parcial do pedido sob este fundamento;  i)  foi  reconhecido  ao  interessado  o  direito  creditório  complementar/compensação no valor de R$ 1.167,82 (hum mil, cento e sessenta e sete reais e  oitenta e dois centavos), que corresponde à diferença entre o valor do saldo credor passível de  ressarcimento  apurado  ao  final  do  trimestre,  R$  1.561,68,  menos  o  valor  de  R$  393,86,  reconhecido no despacho decisório.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repete  a  descrição  dos  fatos e  traz aos autos, segundo ele para comprovar os argumentos descritos, cópias da última  alteração contratual, da identidade do Administrador, do despacho decisório, da Manifestação  de Inconformidade, da intimação recebida em 10/10/2011 e dos PER/DCOMPs.  E o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo, mas dele não  conheço em  razão dos  fatos  a  seguir  apontados.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.908473/2008­84  Acórdão n.º 3803­03.159  S3­TE03  Fl. 3          5 Conforme acima relatado, acatou­se apenas parcialmente o direito creditório  pleiteado  pelo  Recorrente,  relativo  a  saldo  credor  de  IPI  do  2º  trimestre  de  2004,  com  a  compensação homologada até o limite do saldo credor reconhecido.  A DRJ Porto Alegre/RS procedeu a ajustes na apuração dos valores, do que  resultou o reconhecimento adicional do saldo credor de R$ 1.167,82.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  apenas  repete,  de  forma  extremamente  sucinta,  os  fatos  relatados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  não  apontando  de  forma  clara  e  objetiva  a  razão  de  sua  insurgência  em  relação  ao  que  restou  decidido na primeira instãncia administrativa de julgamento.  O  Recorrente  traz  aos  autos,  mais  uma  vez,  cópias  da  última  alteração  contratual,  da  identidade  do  Administrador,  do  despacho  decisório,  da  Manifestação  de  Inconformidade, da intimação recebida em 10/10/2011 e dos PER/DCOMPs, alegando que tais  documentos se destinariam à comprovação de seus argumentos.  Ora,  a  autoridade  julgadora a quo,  ao  analisar os  fatos presentes nos  autos,  teceu  comentários  pormenorizados  acerca  dos  procedimentos  adotados  pelo  processamento  eletrônico,  tendo procedido a ajustes no preencimento do PER/DCOMP, decorrentes de erros  cometidos pelo próprio  contribuinte. Este havia  informado os valores  referentes  aos estornos  dos pedidos de ressarcimento no campo "Estorno de Créditos" do demonstrativo de débitos, e  não no campo "Ressarcimentos de Créditos", que seria o correto, razão pela qual o sistema, que  faz a verificação da legitimidade dos créditos, considerou aqueles valores como débitos de IPI  apurados na saída de produtos tributados.  Em sede de  recurso,  o  contribuinte  faz  apenas uma oposição  genérica,  sem  apontar a questão específica sobre a qual se insurge, restringindo seu pedido ao seguinte:   “À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da intimação fiscal, espera e requer a recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado”.  Se o pedido do Recorrente se restringe ao cancelamento do débito fiscal que  restou em aberto após a homologação apenas parcial da compensação, tem­se uma situação que  não  se  submete  ao  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  o  que  acarreta  o  não  conhecimento do seu recurso.  O  não  pagamento  ou  o  pagamento  a  menor  de  débito  tributário  declarado  pelo contribuinte, possuindo a mesma natureza de confissão de dívida, se submete à cobrança  administrativa do crédito, sem a necessidade de homologação formal, daí a desnecessidade de  instauração de processo administrativo fiscal litigioso.  O Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  já decidiu, no  julgamento do REsp nº  115.076/SP,  que  “tratando­se  de  débito  declarado  e  não  pago  pelo  contribuinte,  torna  despicienda  a  homologação  formal,  passando  a  ser  exigível  independentemente  de  prévia  notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Descogita­se de ofensa ao  “devido processo legal”.  Da  mesma  forma,  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  981.095/RS,  consignou­se  que  “[é]  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  que,  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  declarado  por  meio  da  Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), o débito não­pago pelo contribuinte  passa a ser exigível independentemente da instauração de procedimento administrativo fiscal.”  No  presente  caso,  por  força  do  contido  no  §  6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Ainda que se entendesse que por  trás do pedido de cancelamento do débito  fiscal o Recorrente quis, indiretamente, atacar o não reconhecimento do direito creditório, pois  o cancelamento do débito decorreria necessariamente da confirmação do crédito, ainda assim,  nada favoreceria o ora Recorrente.  Além da generalidade de sua defesa, o Recorrente traz aos autos, para fins de  comprovação de algo que não chegou nem mesmo a ser claramente abordado – uma vez que  não  houve  a  indicação  da  razão  específica  de  sua  contrariedade  –,  apenas  cópias  de  documentos que  já constavam dos autos, nenhum deles apto a demonstrar eventual equívoco  cometido pelo julgador de piso.  Ora,  a  pessoa  que  alega  ser  detentora  de  um  direito  tem  o  dever  de  demonstrar  e  de  comprovar  a  sua  pretensão.  A  defesa  genérica,  desprovida  de  argumentos  objetivos e de provas não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  No  presente  caso,  o  interessado  nem  mesmo  demonstrou  a  razão  de  sua  contrariedade, não trazendo aos autos qualquer elemento que pudesse, ao menos, indicar o alvo  de  sua  inconformidade,  restringindo  seu  pedido  ao  cancelamento  do  débito  que  remanesceu  após a homologação apenas parcial da compensação.  Cobrança  de  débito  declarado,  repise­se,  não  é  matéria  que  se  submete  à  apreciação das instâncias administrativas, estas incompetentes para conhecer de matéria dessa  natureza.  Nesse contexto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.908473/2008­84  Acórdão n.º 3803­03.159  S3­TE03  Fl. 4          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065.908473/2008­84  Interessada:  E D ASSESSORIA TÉCNICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.159, de 28 de junho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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8481515 #
Numero do processo: 10580.911834/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. A exclusão da responsabilidade por infrações promovida pelo instituto da denúncia espontânea tem como consequência o afastamento das penalidades (multas) aplicadas pelo descumprimento das obrigações tributárias principais (pecuniárias). Não tem a ver com a admissibilidade de retificação de obrigações acessórias. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerente com as demais provas produzidas nos autos.
Numero da decisão: 1302-004.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. A exclusão da responsabilidade por infrações promovida pelo instituto da denúncia espontânea tem como consequência o afastamento das penalidades (multas) aplicadas pelo descumprimento das obrigações tributárias principais (pecuniárias). Não tem a ver com a admissibilidade de retificação de obrigações acessórias. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerente com as demais provas produzidas nos autos.

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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. A exclusão da responsabilidade por infrações promovida pelo instituto da denúncia espontânea tem como consequência o afastamento das penalidades (multas) aplicadas pelo descumprimento das obrigações tributárias principais (pecuniárias). Não tem a ver com a admissibilidade de retificação de obrigações acessórias. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerente com as demais provas produzidas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 18 34 /2 00 9- 69 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911834/2009-69 Trata-se de recurso voluntário interposto por EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Salvador, da compensação de crédito de pagamento indevido da estimativa de IRPJ do mês de janeiro de 2007 com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que foram transmitidas DCTF retificadoras onde fica caracterizado o crédito de R$ 320.694,81 pleiteado. Juntou também cópias das referidas retificadoras. A DRJ, no entanto, argumentou que a retificação apresentada após o despacho decisório não tem o condão de amparar o suposto indébito. Substancialmente, esclareceu que deveriam ter sido apresentados documentos da escrituração comprovando a apuração do IRPJ no período em questão e que a DIPJ possui caráter meramente informativo. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, discorre sobre o instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a DRJ entendeu que a DCTF retificadora, reduzindo o débito originalmente apurado no período, não seria suficiente para atestar o crédito uma vez que a contribuinte não trouxe nada que demonstrasse e comprovasse o direito creditório realmente existente. Nada obstante, no recurso, a empresa nada trouxe de novo. Apenas discorre sobre o instituto da denúncia espontânea. Ora, o art. 138 do CTN é absolutamente claro quando trata da denúncia espontânea na seção da “Responsabilidade por infrações”, verbis: SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações (...) Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911834/2009-69 depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração A exclusão dessa responsabilidade tem como consequência o afastamento das penalidades (multas) aplicadas pelo descumprimento das obrigações tributárias principais (pecuniárias). Não tem a ver com a admissibilidade de retificação de obrigações acessórias. Ademais, esta turma já possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Confira- se: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) Todavia, como bem ressalvado, essa aceitação demandaria a existência de outras provas produzidas nos autos. A DRJ foi enfática sobre a necessidade de serem apresentados documentos da escrituração comprovando a apuração do IRPJ no período em questão e que a DIPJ possui caráter meramente informativo. Mas, ainda assim, a recorrente pretende que a alteração do débito devido seja confirmada sem nada de novo. Com efeito, o extrato da DIPJ juntado nos autos (fls. 56) não permite nem mesmo inferir verossimilhança quanto ao valor da estimativa aproveitado no ajuste. Não se pode dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911834/2009-69 Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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4647039 #
Numero do processo: 10183.001753/2003-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999, 2000, 2001 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA -SIMPLES - As diferenças apuradas entre os valores declarados/pagos e os escriturados nos livros comerciais e fiscais, sujeitam-se a lançamento de oficio, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN. AUTUAÇÕES REFLEXAS - DECORRÊNCIAS - EXIGÊNCIAS DE CONTRIBUIÇÕES AO PIS, CSLL, COFINS E INSS - Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação à exigência de IRPJ, dita principal. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.755
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CANDIDO RODRIGUES NEUBER
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999, 2000, 2001 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA -SIMPLES - As diferenças apuradas entre os valores declarados/pagos e os escriturados nos livros comerciais e fiscais, sujeitam-se a lançamento de oficio, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN. AUTUAÇÕES REFLEXAS - DECORRÊNCIAS - EXIGÊNCIAS DE CONTRIBUIÇÕES AO PIS, CSLL, COFINS E INSS - Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação à exigência de IRPJ, dita principal. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:22:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:22:09Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:22:09Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:22:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:22:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:22:09Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:22:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:22:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:22:09Z; created: 2009-09-03T12:22:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-03T12:22:09Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:22:09Z | Conteúdo => CCOI/C08 ,n4 Fls. 1 : a:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 04.•-tta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''s,-,- r•je' OITAVA CÂMARA Processo n° 10183.001753/2003-46 Recurso n° 159.450 Voluntário Matéria SIMPLES - Ex(s): 1999 a 2002. Acórdão n° 108 -09.755 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente LEONIR RIZZI - ME Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999, 2000, 2001 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA -SIMPLES - As diferenças apuradas entre os valores declarados/pagos e os escriturados nos livros comerciais e fiscais, sujeitam-se a lançamento de oficio, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN. AUTUAÇÕES REFLEXAS - DECORRÊNCIAS - EXIGÊNCIAS DE CONTRIBUIÇÕES AO PIS, CSLL, COFINS E INSS - Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação à exigência de IRPJ, dita principal. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONIR RIZZI - ME. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Q. , , Processo n° 10183.001753/2003-46 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.755 Fls. 2 MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente jttzr--r-r-~Wwn C • rà PO •jDR in R Relator • - FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NELSON LOSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR (Suplente Convocado) e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. 2 Processo n°10183.001753/2003-46 cco vcos Acórdão n.° 108-09.755 Fls. 3 Relatório LEONIR RIZZ1 - ME, recorre da decisão de primeira instância proferida pela 2' Turma de Julgamento da DRJ em CAMPO GRANDE — MS, assim relatada, in verbis: "Leonir Rizzi - ME, identificado nos autos, foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração do IRPJ — SIMPLES (fls. 04/28), no valor de R$ 28.911,17, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 30/04/2003, em virtude de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago apurada em procedimento de verificação de comprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante às fls. 05/08 do presente processo. Em decorrência do lançamento do IRPJ-SIMPLES, a fiscalização lavrou outros autos de infração das seguintes contribuições: Contribuição ao PIS — SIMPLES (lis. 29/39), no valor total de R$ 28.911,17, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 30/04/2003, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante às fls. 30/33 do presente processo; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - SIMPLES (fls. 40/50), no valor total de R$ 72.513,37, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 30/04/2003, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante às fls. 41/44 do presente processo; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins — SIMPLES (fls. 51/61), no valor total de R$ 145.027,15, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 30/04/2003, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante às fis. 52/55 do presente processo; Contribuição para Seguridade Social - INSS — SIMPLES (fls. 62/72), no valor total de R$ 184.882,84, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 30/04/2003, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante às fls. 63/66 do presente processo. Cientificado em 05/06/2003, conforme AR (fl. 244), vem a contribuinte manifestar sua discordância com o lançamento mediante impugnação apresentada em 04/07/2003 (lis. 247/248), acompanhada de documentos (lis. 249/250), aduzindo em sua defesa, em síntese, que: Não movimentou a empresa durante o período de 1998 a 2003, não vendendo e não comprando, ficando a empresa paralisada, por isso as declarações da pessoa jurídica foram entregues sem movimento, sendo que neste período o titular da empresa já se encontrava trabalhando como motorista de caniinhãft freteiro, fazendo frete para terceiros como pessoa fisica; 3 Processo n° 10183.001753/2003-46 CC01/C08 . Acórdão n.° 108-09.755 Fls. 4 Os débitos anteriores foram objeto de pedido de compensação indeferido pela Receita Federal; O levantamento frito em sua conta bancária do Bradesco, constou uma movimentação financeira em nome da empresa que não representa a verdade de ganho, pois esse movimento é na verdade de terceiras pessoas que moram em outras regiões e possuem propriedades no estado, depositados nesta conta por favor, urna vez que não tinha conta em nome da pessoa física e, não sabendo da necessidade de cancelar a conta da empresa, deu continuidade na movimentação desta." A decisão de primeira instância, fls. 281 a 284, julgou procedentes os lançamentos tributários sob os fundamentos expendidos no voto do relator, fls. 284, in verbis: "F.1 7. Trata o presente processo de lançamento de imposto de renda de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES e seus reflexos apurados pela diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos pelo contribuinte. 8. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, a fiscalização solicitou extratos bancários e apurou valores de depósitos mensais de 1998 a 2001 Uh. 161/165), mas não utilizou estes valores para o lançamento, pois o contribuinte apresentou declarações do SIMPLES (retificadoras), conforme extratos (fls. 170/177), apresentadas após inicio da ação fiscal. 9. Nada falou a contribuinte sobre a declaração retificadora do SIMPLES, onde declarou a receita que deu origem aos lançamentos, nem juntou prova da inexistência de receitas e da inatividade da empresa. 10. Alegou o impugnante que não movimentou a empresa durante o período de 1998 a 2003, não vendendo e não comprando, ficando a empresa paralisada, por isso as declarações da pessoa jurídica foram entregues sem movimento, sendo que neste período o titular da empresa já se encontrava trabalhando como motorista de caminhão freteiro, fazendo frete para terceiros como pessoa fisica e usando a conta bancária do Bradesco como se da pessoa física fosse, sendo que a movimentação financeira em nome da empresa, não representa a verdade de ganho, pois esse movimento é na verdade de terceiras pessoas. 11. Também não juntou o contribuinte prova do afirmado sobre a conta bancária, não se podendo aceitar mera declaração sem prova. f.„1" Cientificada dessa decisão em 09/05/2005, segundo "A. R." de fls. 299, o contribuinte, em 08/06/2005, ingressou com o recurso voluntário de fls. 363 a 387, instruido (},com os documentos de fls. 388 a 425. 4 Processo n° 10183.001753/200346 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.755 Fls. 5 A recorrente alega, em síntese: - cerceamento de defesa tendo em vista que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 impõe a necessidade de regular intimação ao sujeito passivo para comprovar, mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta corrente de depósitos ou investimentos mantida junto à instituição financeira; no caso a autoridade autuante simplesmente ignorou esse preceito legal, tendo assim cerceado o direito de defesa do contribuinte; evocou o entendimento expresso no acórdão n° 102-46.465, de 08/10/2004, no sentido de que a falta da referida intimação implica em nulidade do auto de infração; - violação de dados sigilosos da contribuinte em face do que dispõe o art. 5 0, incisos X e XII, da Constituição Federal; o dossiê de fls. 178/183, emitido pela Coordenação Geral de Fiscalização, onde constam todas as movimentações bancárias da recorrente no período de 1997 a 2002, colide frontalmente com os dispositivos constitucionais citados; vê-se que qualquer intromissão externa nos dados bancários da contribuinte, sem autorização judicial, configura em ilegítimo ato de quebra de sigilo bancário; o referido dossiê é datado de 29/07/2002, mas o Mandado de Procedimento Fiscal que deu inicio à ação fiscal é de 02/08/2002; ou seja, o procedimento fiscal foi instaurado com base em provas ilícitas; nem o requerimento da contribuinte dirigido ao BRADESCO, solicitando as cópias dos extratos bancários relativos ao período fiscalizado é capaz de afastar a tese de quebra de sigilo bancário, pelo fato de não constar dos autos as cópias dos extratos bancários supostamente entregues, revelando-se sem lastro o demonstrativo de fls. 161 a 165, elaborado pela autoridade fiscal lançadora, sem lastro que assegure a veracidade das informações ali contidas; - inexistência de procedimento administrativo e da violação ao princípio do devido processo legal; a quebra do sigilo bancário possui limites estabelecidos no art. 6 0, da Lei Complementar n" 105/2001, e no art. 2°, do Decreto n° 3.724/2001, que são preexistência de um procedimento fiscal em curso; no caso a quebra do sigilo bancário da recorrente, consubstanciado no dossiê de fls. 178 a 183 e no demonstrativo fiscal de fls. 161 a 165, antecedeu qualquer existência de procedimento de fiscalização, nos moldes preconizados no art. 70, do Decreto n° 70.235/72, na medida em que foram expedidos antes do primeiro ato de fiscalização datado de 02/08/2002, fls. 02, do que resulta a nulidade do auto de infração; - ilegalidade na utilização da movimentação financeira da contribuinte como base de cálculo para a constituição do crédito tributário; o lançamento tributário contraria as disposições dos arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional, na medida em que as transações financeiras, por si só não são capazes de provar a aquisição de disponibilidade econômica; a violação desses dispositivos legais também implica na decretação da nulidade do auto de infração. Alfim a contribuinte sob o título "Dos Pedidos", sintetizou suas razões de recurso para, em seguida, pedir, fls. 386/387, in verbis: "1 — O conhecimento do presente recurso, porquanto interposto em conformidade com as disposições do Decreto n" 70.235/72; 2 — A decretação da nulidade do auto de infração de fls. 04/73, em razão da existência de vicio de forma, eis que suprimido da recorrente o sagrado, elementar e inafastável aceso ao contraditório e ampla defesa, porquanto a autoridade autuante, em contrariedade às disposições do artigo 42 da Lei n" 9.430/96, n o efetuou sua regular 5 Processo n° 10183.001753/2003-46 CCO I/C08 , Acórdão n.° 108-09.755 Fls. 6 intimação para comprovar a origem dos depósitos bancários, os quais foram utilizados como base de cálculo para a constituição do crédito tributário, constante do malfadado auto de infração; 3 — caso superada essa preliminar de cerceamento de defesa, requer a recorrente, com fundamento no artigo 5" X e XII da Constituição Federal, a declaração da nulidade do procedimento de fiscalização, oriundos dos Mandados de Procedimento de Fiscalização n° 01.3.01.00-2002-00158-4 e 01.3.01.00-203-00265-7 e consectariamente, a nulidade do auto de infração de fls. 04/73, em razão da Quebra do Sigilo Bancário, consubstanciada nos documentos de fls. 161/165 e 178/183, vez que essa atitude afrontou os sobreditos direitos e garantias fundamentais da recorrente; 4 — Acaso ultrapassado também essa preliminar supracitada, pugna a recorrente pela declaração de nulidade do procedimento de fiscalização, oriundos dos Mandados de Procedimento de Fiscalização n° 01.3.01.00-2002-00158-4 e 01.3.01.00-203-00265-7, eis que o acesso aos Dados e Informações Bancárias da recorrente, antecedeu- se a qualquer procedimento de fiscalização, assim como não demonstrou a autoridade autuante a indispensabilidade de tais informações, violando assim, por conseqüência, os artigos 5°, LIV e 37 da Constituição Federal, artigo 6' da Lei Complementar n° 105/01 e artigo 2° do Decreto n°3.724/2001; 5 — No mérito, porventura superadas essas preliminares, requer a recorrente, a declaração da nulidade do auto de infração de fls. 04/73, porquanto a autoridade autuante utilizou como base de cálculo para constituição do crédito tributário, os depósitos bancários objeto da Quebra de Sigilo Bancário de fls. 161/165 e 178/183 e, co??' essa atitude, afrontou os artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional." Primeiro os autos foram encaminhados ao Egrégio Terceiro Conselhos de Contribuintes que, através da Resolução n° 303-01.285, de 27/02/2007, fls. 428 a 432, declinou da competência para julgar o recurso voluntário versando sobre o SIMPLES, relativo a lançamento tributário envolvendo omissão de receitas do 1RPJ, a favor de uma das Câmaras especializadas deste Conselho de Contribuintes. 6 É o relatório. \ 6 Processo n° 10183.001753/200346 CCOI/C08 , Acórdão n.° 108-09.755 Eis. 7 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscitou preliminares de nulidade do auto de infração, as quais se apresentação entranhadas com as questões de mérito. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Assevera a recorrente que houve cerceamento de seu direito de defesa tendo em vista que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 impõe a necessidade de regular intimação ao sujeito passivo para comprovar, mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta corrente de depósitos ou investimentos mantida junto à instituição financeira, preceito legal que teria sido ignorado pela autoridade autuante. A razão não lhe assiste. A autuação, no presente caso não ocorreu com base nas disposições do art. 42 da Lei n° 9.430/96, nem ao menos citado no auto de infração, mas com base nas disposições dos arts. 179 e 226 do RIR/94; arts. 186 e 188 do RIR199 e, especificamente, os dispositivos próprios ao regime de tributação pelo SIMPLES, arts. 2°, § 2°; 3°, § 1 0, alínea "a"; 5° e 7°, § 1°, da Lei n°9.317/96 com as alterações introduzidas pelo art. 3', da Lei n°9.732/98, conforme se vê na descrição dos fatos e no enquadramento legal, citados no auto de infração às fls. 05 a 07. O procedimento fiscal contra a recorrente foi motivado por três fatores: solicitação de compensação (indeferida); movimentação bancária ocorrida nos períodos fiscalizados; e base de cálculo de PIS e COFINS negativas informadas à SRF. A contribuinte solicitou ao BRADESCO os extratos da movimentação financeira no período fiscalizado, fls. 160, e os apresentou à fiscalização que elaborou o demonstrativo de fls. 161 a 165, identificando todos os créditos na referida conta corrente bancária, mês a mês, para efeitos de determinar a base de cálculo para constituição dos créditos tributários pelo regime do SIMPLES. Ocorre que posteriormente ao início do procedimento fiscal, a contribuinte apresentou as declarações de imposto de renda /SIMPLES referentes aos anos-calendário fiscalizados, fls. 170 a 177, declarando a mesma receita bruta apurada no pré-falado demonstrativo de fls. 161 a 165, porém tendo informado apenas a receita bruta nas referidas declarações, sem mencionar o imposto a pagar pelo regime do SIMPLES, motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração. 7 Processo n° 10183.001753/2003-46 CCOI/C08 , Acórdão n.° 108-09.755 Fls. 8 Portanto, verifica-se que o lançamento tributário, embora num primeiro momento tenha se iniciado com análise da movimentação bancária da contribuinte, na verdade foi formalizado apenas mediante o cálculo dos tributos devidos com base nos valores da receita declarada pela contribuinte, a qual, entretanto, deixou de calcular e pagar os tributos correspondentes. Destarte, não vislumbro nestes fatos nenhum cerceamento do direito de defesa em razão da alegada inobservância de disposições do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Voto pela rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO A autuada suscitou preliminar de nulidade do auto de infração de fls. 04/73, por ofensa ao artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal, sob a alegação de "Quebra do Sigilo Bancário", consubstanciada nos documentos de fls. 161/165 e 178/183, Não houve a alegada ofensa aos citados dispositivos constitucionais, pois não houve quebra de sigilo bancário da recorrente por parte do fisco. A Constituição Federal em seu artigo 145, § 1°, faculta à administração tributária, para dar efetividade aos objetivos tributários definidos nos incisos I a III, do caput do referido artigo, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Pois bem, como já dito alhures, foi a contribuinte quem solicitou à instituição financeiras os extratos de sua movimentação bancária e os entregou ao fisco em atendimento à intimação fiscal. Não houve quebra de sigilo bancário por parte da fiscalização, quando muito uma transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal imposto ao fisco quando toma conhecimento dos negócios dos contribuintes. Ademais, em se tratando de uma pessoa jurídica, documentos bancários tais como extratos de conta corrente, avisos de débito ou de crédito, borderôs, fichas de depósitos, cópias de cheques, dentre outros, do ponto de vista fiscal são meros comprovantes das operações bancárias escrituras nos livros comerciais da contribuinte ou que deveriam ter sido escrituradas, tais como as duplicatas, recibos, notas fiscais, comprovantes de despesas, folhas de pagamento, etc., sujeitos à conciliação contábil, cujas informações são protegidas pelo sigilo fiscal. Assim, ao solicitar os extratos bancários à instituição financeira, fls. 160, os quais, na verdade, já deveriam estar arquivados na empresa, à disposição do fisco em face das disposições do parágrafo único, do art. 195, do Código Tributário Nacional, desde a época em que realizadas as operações bancárias, como comprovantes da escrituração, a contribuinte nada mais fez do que cumprir sua obrigação de atendimento à solicitação do fisco, que a partir dos referidos extratos elaborou os demonstrativos de fls. 161 a 165, fato que não configura quebra de sigilo bancário, ainda mais considerando que a própria contribuinte se antecipou ao fisco e apresentou declarações de rendimentos para o SIMPLES, incluindo como receita bruta exatamente os valores constantes dos referidos de nstrativos de fls. 161 a 165, porém sob ação fiscal. 8 Processo n° 10183.001753/2003-46 CCOI/C08 , Acórdão n.° 108-09.755 Fls. 9• Os documentos de fls. 178 a 183, são demonstrativos dos totais mensais da movimentação bancária da contribuinte e dos respectivos totais mensais da CPMF, elaborados com base nos relatórios da movimentação bancária nos anos fiscalizados, encaminhados pela instituição financeira à Secretaria da Receita Federal, em cumprimento às disposições do art. 5°, da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 4.489, de 28 de novembro de 2002, tratando-se, portanto, de informações obtidas nos "termos da lei", como definido no § 1 0, artigo 145, da Constituição Federal, em harmonia com as disposições artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal, não se configurando em quebra - ilícita do sigilo bancário da contribuinte. Rejeito esta preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A recorrente pede a nulidade do auto de infração alegando inexistência de procedimento administrativo e da violação ao princípio do devido processo legal, asseverando que a quebra do sigilo bancário não teria observado aos limites estabelecidos no art. 6°, da Lei Complementar n° 105/2001, e no art. 2°, do Decreto n° 3.724/2001, que são preexistência de um procedimento fiscal em curso. Repisa que a alegada quebra do seu sigilo bancário, consubstanciado no dossiê de fls. 178 a 183 e no demonstrativo fiscal de fls. 161 a 165, antecedeu qualquer existência de procedimento de fiscalização, nos moldes preconizados no art. 70, do Decreto n° 70.235/72, os quais teriam sido expedidos antes do primeiro ato de fiscalização datado de 02/08/2002, fls. 02. A questão da legalidade dos demonstrativos fiscais de fls. 161 a 165 e 178 a 183, já foi apreciada no item precedente. Não há impedimento legal de a Administração Tributária elaborar roteiros de fiscalização e dossiês com dados dos contribuintes, previamente ao início da ação fiscal. Os demonstrativos de fls. 178 a 183 foram elaborados a partir de informações sobre a movimentação bancária da recorrente já disponíveis na repartição fiscal em face das disposições, já referidas, do art. 5°, da Lei Complementar n° 105/2001, regulamentado pelo Decreto n° 4.489/2002. Os demonstrativos de fls. 161 a 165 foram elaborados no curso da ação fiscal, com base em documentação bancária entregue pela contribuinte ao fisco, não se tratando da hipótese prevista no art. 6°, da Lei Complementar n° 105/2001, e no art. 2°, do Decreto n° 3.724/2001, que disciplina o pedido de informações bancária dos contribuinte, pelo fisco, diretamente às instituições financeiras, sob a condição da existência de procedimento fiscal já iniciado. Ademais, no período que medeia de 14/08/2002, data do "Termo de Início de Fiscalização", até 05/06/2003, data da ciência do auto de infração e do "Termo de Encerramento", fls. 73, bem como das datas de emissão dos Mandados de Procedimento de Fiscalização n° 01.3.01.00-2002-00158-4 e 01.3.01.00-203-00265-7, a contribuinte sempre esteve sob ação fiscal, em cujo interregno foi elaborado o demonstrativo de fls. 161 a 165, sob procedimento fiscal, visto que a contribuinte solicitou os extratos à instituição financeira em 22/08/2002, fls. 160, colocando-os à disposição do fisco em data posterior, para a elaboração dos indigitados demonstrativos, dos quais ela também se valeu para instruir suas declarações de rendimentos apresentadas antes da lavratura do autos de infração, como se vê nos extratos das ,referidas declarações presentes nos autos às fls. 170 a 177. Q 9 • Processo n° 10183.001753/2003-46 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.755 Fls 10 Por estas razões, também rejeito esta preliminar. Enfrento o mérito. No mérito, a contribuinte pugna pela nulidade do auto de infração sob o argumento de ilegalidade na utilização da movimentação financeira da contribuinte como base de cálculo para a constituição do crédito tributário, o que, no seu entendimento, contraria as disposições dos arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional, na medida em que as transações financeiras, por si só não seriam capazes de provar a aquisição de disponibilidade econômica. Esta questão também já foi analisada nos itens precedentes relativos às preliminares onde restou demonstrado que a autuação teve por base os valores declarados pela contribuinte, que antecipou ao fisco e antes da lavratura do auto de infração, apresentou declaração de rendimento, para os anos-calendário fiscalizados, conforme extratos de fls. 170 a 177, nas quais declarou receitas nos valores exatos constantes dos demonstrativos fiscais de fls. 161 a 165, porém sem calcular os correspondentes tributos devidos. Portanto não houve nenhuma ofensa às disposições dos arts. 43 e 44 do CTN, que disciplinam a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Ademais, a recorrente apenas alegou sem nada comprovar diversamente do que fez constar nas suas declarações de rendimentos. Dessarte, por estes fundamentos, mantenho a exigência fiscal do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ, lançada nos presentes autos, com base no regime tributário do SIMPLES, com fulcro nas disposições dos arts. 2°, § 2°; 3°, § 1 0, alínea "a"; 5° e 7°, § 1°, da Lei n°9.317/96, com as alterações introduzidas pelo art. 3°, da Lei n°9.732/98. AUTUAÇÕES REFLEXAS DE CONTRIBUIÇÕES AO PIS, CSLL, COFINS E INSS Às exigências ditas reflexas ou decorrentes de contribuições ao PIS, CSLL, COFINS e INSS, aplica-se a mesma decisão adotada em relação ao IRPJ, em razão do suporte fático comum que as instruem, considerando a íntima relação de causa e efeito entre elas existentes. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 12 de novembro de 2008. — RODRI ES s: ER 10 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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