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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9101347 #
Numero do processo: 13227.900401/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório.
Numero da decisão: 3201-009.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício e Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS, e, por conseguinte, se homologara a compensação até o limite do crédito deferido. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte aduziu apenas o seguinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 04 01 /2 01 8- 96 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900401/2018-96 A presente manifestação se dá acerca da observância que por um lapso a DACON do período do crédito solicitado no mês de Dezembro referente ao 4º trimestre 2013 foi preenchida erroneamente, a qual foi retificada para sanar esse erro, o pedido de ressarcimento está com o valor correto, porém o valor que estava na DACON foi preenchido com erro, e foi solucionado nessa retificação. Solicitamos que seja reconhecido o valor que está na DACON retificada, ficando assim o crédito suficiente para compensar a 1389092484.280715.1.3.10-5677 . Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópia do Dacon retificador transmitido após a ciência do despacho decisório. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando- se no fato de o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea do Dacon, não ter apresentado elementos probatórios do crédito pleiteado, tais como a escrita e os documentos fiscais respectivos. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/02/2021 (fl. 34), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 03/03/2021 (fl. 36) e requereu o reconhecimento de cerceamento do direito de defesa, com a determinação de retorno dos autos às instâncias anteriores para nova análise e julgamento do pedido, realizando-se as diligências necessárias, sendo aduzido o seguinte: a) a turma julgadora se equivocara, pois a possibilidade de retificação das declarações, mesmo após a emissão de despacho decisório denegatório do crédito, nunca esteve vedada pelo microssistema jurídico tributário, conforme Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28/08/2015; b) o presente caso se refere a preenchimento equivocado do Dacon, sendo certo que o erro só se tornou evidente após a decisão proferida no despacho decisório; c) era dever da DRJ, exercendo sua função julgadora, ultrapassar o mero cotejo de informações entre declarações existentes no sistema, realizado por programas de informática, para adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas, determinando-se, ainda, a realização de diligências para aprofundamento da análise do crédito, conforme jurisprudência do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. De acordo com o acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, se homologou a compensação até o limite do crédito da Contribuição para o PIS deferido. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900401/2018-96 O Recorrente alega que se equivocara no preenchimento do Dacon, documento esse devidamente retificado após a ciência do despacho decisório, e que, diante do princípio da busca da verdade material, a DRJ deveria ter baixado os autos em diligência para se aprofundar na análise do crédito pleiteado. De pronto, deve-se destacar que o despacho decisório fora exarado com base em informações prestadas em documentos apresentados pelo próprio Recorrente (Dacon e PER/DComp), dados esses então suficientes para se atestar a existência de eventual direito creditório 1 , vindo a DRJ a alertar acerca da necessidade de se apresentarem documentos fiscais comprobatórios do crédito, ressalvando-se aqui que, uma vez ocorrido qualquer erro na prestação dessas informações, ou insuficiência de dados, tal fato devia estar demonstrado e comprovado por meio de documentação hábil e idônea, o que não ocorreu nos presentes autos. Não se ignora o importante papel do Dacon na prestação pelo contribuinte de informações acerca da apuração das contribuições não cumulativas, mas as meras alegações de cerceamento do direto de defesa sem amparo em documentos efetivos (escrita e documentos fiscais) se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 2 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) 1 Aplica-se, aqui, por analogia, a Súmula CARF nº 46: "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)." 2 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900401/2018-96 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de comprovação inequívoca do crédito, dada a ausência de apresentação dos documentos imprescindíveis a tal desiderato. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente, repita-se, não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se tem, indubitavelmente, por prejudicadas as meras alegações de cerceamento da defesa. Não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, como pretende o Recorrente, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe- lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova. Por fim, destaque-se que nem mesmo após a DRJ ter alertado acerca da necessidade de apresentação dos documentos fiscais comprobatórios do crédito o Recorrente se desincumbiu desse seu dever, nada trazendo aos autos junto ao Recurso Voluntário que possibilitasse a reversão da decisão recorrida, essa devidamente fundamentada. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74

score : 1.0
9099713 #
Numero do processo: 10840.905880/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.291
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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SERVIÇOS MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim  Presidente  Domingos de Sá Filho  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Liduina Maria Alves Macambira, Ivan Allegrette  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  em  razão  do  v. Acórdão  que  não  reconheceu  o  direito de crédito tributário oriundo de pagamento indevido ou a maior de contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  relativo  ao  período  de  apuração  01.02.2004  a  29.02.2004, no valor de R$ 1.098,10 (um mil, noventa e oito reais e dez centavos).   A Interessada declarou em DCTF o débito apurado e o pagamento por meio de  DARF, inexistindo declaração retificadora.       Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10849.905880/2009­11  Resolução n.º 3403­000.291  S3­C4T3  Fl. 2          2 Juntou  a Manifestação  de  Inconformidade  cópia  da  DIPJ  ano  Base  2005/ano  Calendário  2004,  e,  cópia  do  DARF,  com  o  objetivo  de  provar  a  inexistência  do  débito  declarado,  sustentando  que  o  cálculo  está  absolutamente  correto  e  encontra  devidamente  registrado nos livros fiscais e contábeis.  A  decisão  hostilizada  afastou  os  argumentos  da Recorrente  sustentando  que  a  DIPJ não se revela documento hábil e capaz de provar a inexistência do débito declarado por  meio de DCTF, que no caso deveria ter sido utilizado declaração retificadora, uma vez que, a  DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa  SRF n° 129/1986 é confissão de dívida, inexistindo retificadora, há que prevalecer o despacho  negatório.  Na  fase  recursal  a  Recorrente  cuidou  de  trazer  à  colação  cópia  dos  livros  contábeis,  fiscais,  planilhas  de  cálculos  demonstrando  a  base  de  cálculo  e  a  contribuição  apurada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator  A  questão  nodal  colocada  neste  caderno  processual  se  refere  ao  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  a  ser  compensado  ou  restituído,  em  que  pese  na  fase  inicial  ter  deixado  de  trazer  à  colação  documentos  essenciais  ao  deslinde  da  questão,  o  que  fez  neste  momento.   A DIPJ diante de despacho  lacônico  (eletrônico)  sem qualquer  fundamentação  plausível  capaz  de  subsidiar  o  contribuinte  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  a meu  sentir se revela documento capaz de contrapor as singelas razões do indeferimento.   Foram  carreados  aos  autos  elementos  capazes  e  suficientes  ao  desfecho  da  discussão, portanto, em obediência ao princípio da verdade impõe transformar o julgamento em  diligência  para  verificação  da  existência  do  crédito  com  base  nos  documentos  contábeis  e  fiscais.     Em sendo assim, opino em transformar o  julgamento em diligência para que a  Autoridade Administrativa apure o valor certo do indébito objeto do pedido de compensação.  Diante do exposto, voto no sentido de  transformar o  julgamento em diligência  para  que  os  autos  retornem  a  Autoridade  de  Piso  para  apurar  com  base  nos  elementos  fornecidos e outros procedimentos que se fizerem necessários o valor correto do indébito. Dei­ se  vista  a  Interessada,  querendo, manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  após  retorne  os  autos esse Colegiado.    É como voto.  Domingos de Sá Filho  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10849.905880/2009­11  Resolução n.º 3403­000.291  S3­C4T3  Fl. 3          3         Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
4745792 #
Numero do processo: 11020.007664/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-002.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ACIT COMERCIAL E FONOGRÁFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo Soares, Ronaldo  de Lima Macedo, Walter Murilo  Melo Andrade e Nereu Miguel Ribeiro Domingues         Fl. 96DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso II e  § 13 a 17 do Decreto nº 3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 18/19), No período de  01/2004  a  12/2004  a  empresa  registrou  nas  mesmas  contas  contábeis  (descritas  abaixo),  lançamentos decorrentes de serviços prestados por pessoas físicas e pessoas jurídicas e deixou  de  registrar  as  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes individuais (pessoas físicas) lançados nas seguintes contas::  5.2.1.3.1.3.2. 4.011578 ­ DIREITOS ARTISTICOS/AUTORAIS  5.2.1.3.1.3.1. 2.011201 ­ ARTE FINAL  5.2.1.3.1.3.4. 3.011903 ­ ARTE FINAL  5.2.1.3.1.3.1.15.011306 ­ CUSTOS DE ESTUDIO OPERADORES  5.2.1.3.1.3.4 08.011908 ­ CUSTOS DE ESTUDIO OPERADORES  5.2.1.3.1.3.4 27.011927 ­ MÚSICOS  5.2.1.3.1.3.4.28.011928 ­ PRODUTOR  5.2.1.3.1.3.4.21.011921 ­ MASTERIZAÇÃO  5.2.1.3.1.3.4.13.011913 ­ FOTOGRAFIA  Também  registrou  na  mesma  conta  contábil  (5.2.1.3.1.3.2.14.011578)  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  a  título de "Direitos Artísticos"  e  "Direitos  Autorais". Por se tratar de verbas com incidência de contribuições previdenciárias (DIREITOS  ARTISTICOS),  e  verbas  sem  incidência  de  contribuições  previdenciárias  (DIREITOS  AUTORAIS),  tais valores deveriam ter sido  lançados em contas distintas, ou seja, em títulos  próprios.  A  autuada  foi  intimada  do  lançamento  em  05/12/2008  e  apresentou  defesa  (fls. 38/52).  Pelo  Acórdão  nº  09­28.534  (fls.  67/71)  a  5ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora  (MG) considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  recorrente  apresenta  recurso  intempestivo  (fls  75/80)  alegando,  em  síntese,  que  os  valores  pagos  são  direitos  autorais  e  sobre  tais  valores  não  incidiria contribuição previdenciária.  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.007664/2008­43  Acórdão n.º 2402­002.140  S2­C4T2  Fl. 95          3 Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Quanto à  tempestividade do  recurso apresentado, verifica­se que não houve  cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A  autuada  foi  intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/05/2010,  conforme comprova Aviso de Recebimento ­ AR dos Correios juntado à folha nº 74. Assim, o  prazo  para  interposição  de  recurso  encerrou­se  em  03/06/2010,  no  entanto,  a  autuada  apresentou recurso em 07/06/2010, após o final do prazo para tal.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto em razão da sua  intempestividade.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                                Fl. 98DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11444.001830/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 30/11/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO – PRECLUSÃO – NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO POSSIBILIDADE A impugnação do lançamento pelo sujeito passivo instaura o contencioso administrativo fiscal e pode ensejar a alteração do lançamento ESTAGIÁRIO – CONTRATAÇÃO NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAIS – INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a trabalhadores a condição de estagiários se não forem cumpridos os requisitos para tal contratação dispostos na Lei nº 6.494/1977. De acordo com o art. 118 do CTN, abstrai-se, para os fins de definição do fato gerador, a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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MUNICÍPIO DE OURINHOS PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/11/2007  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  –  PRECLUSÃO  –  NÃO  INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal só se  instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na  impugnação apresentada de forma tempestiva  ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO  ­ POSSIBILIDADE  A  impugnação  do  lançamento  pelo  sujeito  passivo  instaura  o  contencioso  administrativo fiscal e pode ensejar a alteração do lançamento  ESTAGIÁRIO  –  CONTRATAÇÃO  ­  NÃO  CUMPRIMENTO  REQUISITOS  LEGAIS  –  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  trabalhadores  a  condição  de  estagiários  se  não  forem  cumpridos  os  requisitos  para  tal  contratação dispostos na Lei nº 6.494/1977.  De acordo com o art.  118 do CTN,  abstrai­se,  para os  fins de definição do  fato  gerador,  a  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes  Recurso Voluntário Negado                Fl. 365DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo Melo Andrade e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.001830/2008­17  Acórdão n.º 2402­002.166  S2­C4T2  Fl. 346          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  86/89),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas  pela  notificada  a  segurados  empregados  vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, a saber:  •  Denominados Estagiários, no período de 12/2002 a 09/2005  •  Bolsistas contratados no período de 12/2002 a 12/2007  A  auditoria  fiscal  observou  que  nas  contratações  de  estagiários  não  foram  observadas  plenamente  as  disposições  da  Lei  nº  6.494/1977,  especialmente  no  tocante  às  providências relativas ao seguro de acidentes pessoais em favor do estudante.  Quanto aos bolsistas, estes seriam estudantes contratados pela Prefeitura após  a saída da Guarda­Mirim e também não possuiriam seguro contra acidentes pessoais e nem a  interveniência da instituição de ensino que freqüentariam.  A  auditoria  fiscal  informa  que  não  houve  o  desconto  da  contribuição  dos  segurados, como também, não houve a declaração em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social dos valores pagos.  O  sujeito  passivo  teve  ciência  do  lançamento  em  30/12/2008  e  apresentou  defesa (fls. 249/254) onde alega que houve decadência parcial para os créditos constituídos até  12/2003.  No  mérito,  argúi  que  o  auto  de  infração  não  se  encontra  instruído  com  qualquer  prova  de que,  quanto  a  estagiários  e  bolsistas,  não  houve o  cumprimento  da  lei  de  regência da matéria e que o  estágio  é  tratado no âmbito do Município de Ourinhos pela Lei  Complementar Municipal nº 143/1996.  Argumenta que na seara do Poder Público não se pode, por meio de Decreto  Federal  considerar  estagiários  e  bolsistas  acolhidos  pelo  Município  como  segurados  obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados, com suposto fundamento no  Decreto nº 3.048/1999, art. 9º, I, letra “h”.  Lembra que a hoje  revogada Lei nº 6.494/77 estabelecia, no art. 4º, que “O  estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa  ou  outra  forma  de  contraprestação  que  venha  a  ser  adotada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  estudante,  em  qualquer  hipótese,  estar  segurado  contra  acidentes pessoais.”  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Ressalta que o comando legal era claro no sentido da inexistência de vínculo  empregatício.  A DRJ Ribeirão Preto  (SP)  solicitou diligência  (fls. 263/264) no sentido de  que a auditoria fiscal limitou­se, em seu relatório fiscal, a afirmar que as disposições constantes  na  Lei  nº  6.494/77  e  Decreto  nº  87.497/82  não  teriam  sido  plenamente  observados  pelo  Município, sem esclarecer a fonte dessa informação.  Considerando  a  alegação  de  defesa,  a  DRJ  solicita  diligência  para  que  a  autoridade autuante informe quais os documentos analisados resultaram na informação sobre o  descumprimento na contratação de seguro acidentes pessoais em benefício dos estudantes.  A DRJ determina, ainda, a emissão de relatório complementar e abertura de  novo prazo de defesa.  A  auditoria  fiscal  elaborou  relatório  fiscal  (fls.  291/296)  onde  informa  que  procedeu à  intimação específica quanto aos documentos atinentes à contratação de seguro de  acidentes pessoais em benefício dos estagiários/bolsistas, conforme doc fls. 267   Argumenta que não foram entregues os Termos de Compromisso de Estagio  – TEC de todos os estagiários, sobretudo os denominados bolsistas relacionados nas planilhas  constantes  às  fls.  185/245  que  eram  contratados  pela  Prefeitura Municipal  após  a  saída  da  guarda mirim.  Aduz  que  ainda  que  os  TCE’s  de  alguns  estagiários  tenham  sido  apresentados,  estes  não  bastam  para  comprovar  a  inexistência  de  vínculo  empregatício.  A  empresa deverá  atender  aos  requisitos  formais  e materiais da Lei nº 6.494/77  regulamentada  pelo Decreto nº 87.497/82, os quais transcreve.  Após  a  apresentação  deficiente  dos  TCE’s,  a  auditoria  fiscal  solicitou  verbalmente  os  documento  atinentes  á  contratação  de  seguro  de  acidentes  pessoais  em  benefício dos estagiários/bolsistas.  Esclarece  que  as  remunerações  dos  estagiários,  para  os  quais  houve  a  apresentação da documentação exigida (incluindo o seguro de acidentes pessoais obrigatório)  ficaram excluídas da base de cálculo apurada.  A auditoria fiscal emitiu TIAD – Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos,  datado  de  18/06/2010  e  em  resposta  a  este,  a  autuada  apresentou  os  seguintes  documentos e esclarecimentos.  •  Inexistência  de  Apólices  de  Seguros  Contra  Acidentes  Pessoais  aos  estagiários durante o período anterior a novembro de 2003.  •  Apresentação  de  vinte  cópias  de  Apólices  de  Seguros  Contra  Acidentes  Pessoais  aos  estagiários  contratados  durante  o  período  de  novembro  de  2003  a  outubro  de  2004,  com  vigência  até  o  ano  de  2005.  Tais  apólices  não  haviam  sido  apresentadas  durante  a  ação  fiscal.  •  Inexistência de processo de licitação contendo notas fiscais e notas de  empenho das despesas pagas  às Seguradoras/Operadoras de Seguros  em razão dos referidos seguros terem sido contratados pelos próprios  estagiários.  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.001830/2008­17  Acórdão n.º 2402­002.166  S2­C4T2  Fl. 347          5 Em  razão  da  apresentação  das  apólices  de  seguros,  a  auditoria  fiscal  manifestou­se  pela  retificação  do  lançamento,  ainda que  a  contratação  das  referidas  apólices  tenha sido efetuada pelos próprios estagiários.  A  autuada  foi  intimada  do  Relatório  Fiscal  elaborado  pela  auditoria  e  manifestou­se (fls. 300/304) alegando que não é admissível que o lançamento seja profunda e  substancialmente  alterado  posteriormente  à  notificação  e  defesa  do  contribuinte  e  que  a  retificação excluiu parte do lançamento e não especificou a que sobejou.  Argumenta que quanto à pretensão de modificar os critérios de direito e de  valoração  jurídica  dos  fatos,  é  forçoso  o  reconhecimento  da  nulidade  reflexa  decorrentes  da  ofensa a artigos do CTN.  Pelo  Acórdão  nº  14­32.973  (fls.  318/321)  a  DRJ  Ribeirão  Preto  (SP)  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  reconhecer  a  decadência  parcial  do  lançamento,  bem como  para  excluir  da base  da  cálculo  os  valores  pagos  a  estagiários,  cujas  apólices de seguro foram apresentadas durante a realização da diligência.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  330/343)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para a apreciação do recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente apresenta preliminar de cerceamento de defesa uma vez que o  lançamento não atendeu ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN e nem  ao art. 10, incisos III e IV do Decreto nº 70.235/1972.  Segundo a recorrente, não houve a perfeita descrição dos fatos ligados ao fato  gerador da obrigação, à disposição legal infringida e à penalidade aplicável.  Assevere­se que,  tais  alegações não  foram apresentadas na defesa  e,  a meu  ver,  o  contencioso  administrativo  fiscal  só  é  instaurado  mediante  apresentação  de  defesa  tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas.  Dessa  forma,  entendo  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art.17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  A recorrente ainda alega nulidade do lançamento que segundo esta, teria sido  alterado de ofício sem respaldo nos artigos 145 e 149 do CTN.  A alegação não merece melhor sorte.  A  alteração  alegada  pela  recorrente  diz  respeito  à  retificação  proposta  pela  auditoria  fiscal  após  a  realização  da  diligência  solicitada  pela  DRJ  Ribeirão  Preto  (SP)  em  razão de, por ocasião da diligência, a recorrente haver apresentado Apólices de Seguros Contra  Acidentes Pessoais de alguns estagiários contratados, o que levou à retirada dos valores pagos  a estes estagiários do lançamento.  O  Código  Tributário  Nacional  traz  como  princípio  a  imutabilidade  do  lançamento. No entanto, faz ressalvas as quais constam nos incisos do artigos 145, in verbis:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:   I ­ impugnação do sujeito passivo;   II ­ recurso de ofício;   III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149. (...)  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.001830/2008­17  Acórdão n.º 2402­002.166  S2­C4T2  Fl. 348          7  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  No presente caso, houve impugnação do sujeito passivo e em razão de suas  alegações  foi  solicitada  a  realização  de  diligência  quando  foram  apresentados  documentos  suficientes à desconstituição de parte do  lançamento, os quais não haviam sido apresentados  durante a ação fiscal.  Há  que  se  salientar  que  a  auditoria  fiscal  não  efetuou  a  modificação  do  lançamento  após  a  diligência,  conforme  alegou  a  recorrente.  O  que  ocorreu  foi  o  reconhecimento  na  decisão  de  primeira  instância  de  que  parte  do  lançamento  seria  improcedente,  conforme  pode  ser  comprovado  da  simples  leitura  do  acórdão  recorrido,  bem  como do relatório Discriminatativo Analítico do Débito Retificado – DADR (fls. 309/317)   Ora,  não  se  verifica  qualquer  irregularidade  no  procedimento  adotado  pela  primeira instância. O contencioso administrativo fiscal existe para que o sujeito passivo tenha a  oportunidade de defender­se e demonstrar a inexistência do crédito tributário.   Se na realização da diligência houve a apresentação de documentos, repita­se,  não apresentados durante a ação fiscal, que foram suficientes para demonstrar a improcedência  de parte do  lançamento,  a  autoridade  julgadora  deve  reconhecer  e  retificar o  lançamento  em  favor do sujeito passivo.  Tampouco se pode dizer que houve alteração do critério jurídico adotado.  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Assevere­se  que  o  cerne  do  lançamento  continua  o  mesmo,  qual  seja,  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  a  trabalhadores  denominados  estagiários  e  bolsistas pela  recorrente  sem que esta  tenha cumprido  integralmente os  requisitos  legais para  esse tipo de contratação.  Nesse sentido, a preliminar deve ser afastada.  Quanto à descaracterização do estágio efetuado pela auditoria fiscal, cumpre  dizer que de fato a alínea “i” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, dispõe que a importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, não integra o salário de contribuição.  Por sua vez, a Lei nº 6.494/1977, ora revogada, mas vigente à época dos fatos  geradores, dispunha o seguinte:  Art.  3º  A  realização  do  estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,  como interveniência obrigatória da instituição de ensino.  Art.  4º  O  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  estudante,  em  qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.(...)  Como  se vê,  a Lei  nº  6.494/1977  criou  requisitos  a  serem  cumpridos  pelas  empresas para a contratação de estagiários.  No caso concreto, a auditoria fiscal verificou que a recorrente não apresentou  o  Termo  de  Compromisso  de  Estágio  para  todos  os  ditos  estagiários,  como  também  não  demonstrou haver contratado seguro contra acidentes pessoais em favor destes.  Ou  seja,  ao  descumprir  os  requisitos  legais,  a  recorrente  deixou  de  estar  amparada pelo que dispõe a Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea “i”, abaixo transcrito:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   Outra  questão  trazida  pela  recorrente,  diz  respeito  à  impossibilidade  de  existência de vínculo empregatício entre esta e os estagiários descaracterizados como tal face à  inexistência de  aprovação  destes  em  concurso  público,  condição  para  existência  de qualquer  vinculação.  Ainda  que  não  seja  possível  a  vinculação  de  segurado  empregados  ao  Município sem a prévia aprovação em concurso público, houve a ocorrência do fato gerador da  contribuição social para a seguridade social a cargo da empresa (no caso o Município, que é  equiparado à empresa para fins previdenciários, nos termos do art. 15, I, da Lei n. º 8.212/91),  incidente sobre os valores pagos, bem como a cargo dos trabalhadores, dado o teor do artigo 4º  do Código Tributário Nacional, "in verbis":  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.001830/2008­17  Acórdão n.º 2402­002.166  S2­C4T2  Fl. 349          9 Art. 4. º A natureza jurídica específica do tributo é determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para qualificá­la:  I  ­  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela Lei;  II ­ a destinação legal do produto de sua arrecadação".  Mesmo que reste inválido o ato administrativo da contratação sem concurso  público, subsiste a ocorrência do fato gerador, pois ao contrário,  conceder­se­ia uma benesse  fiscal àqueles que não observam a Lei. Por  isso, abstrai­se, para os  fins de definição do  fato  gerador, a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, nos termos do  art. 118 do Código Tributário Nacional:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se":  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                               Fl. 373DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4876703 #
Numero do processo: 13502.901845/2009-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.353
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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MONSANTO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  QUÍMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Marcos  Transchesi  Ortiz  e  Raquel Motta Brandão Minatel.    Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  3º  trimestre/03,  concernente  ao  crédito  presumido  apurado  na  forma  da  Lei  nº  10.276/01  e  créditos  básicos  (art.  11  da  Lei  nº  9.779/99),  consubstanciado  no  PERDCOMP  15889.23048.310105.1.3.01­9972.  A DRF Camaçari/BA, mediante  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  280/290)  e  despacho decisório eletrônico (fl. 01), deferiu em parte o ressarcimento justificando a glosa nos  seguintes  argumentos:  i)  divergência  entre  o  valor  da  exportação  apurado  a  partir  dos     Fl. 723DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13502.901845/2009­51  Resolução n.º 3403­00.353  S3­C4T3  Fl. 2          2 balancetes  e  aquele  indicado  nas  DCP  (Declarações  de  Crédito  Presumido);  ii)  inclusão  de  insumos que não se enquadram no conceito de matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  conforme  PN  CST  65/79;  e,  iii)  falta  dos  ajustes  de  inclusão/exclusão  dos  estoques finais exigidos pelos arts. 11 e 12 da INs SRF 69/2001 e 315/03.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte sustentou o cerceamento de  seu  direito  de  defesa,  pela  incerteza  da  origem  e  composição  dos  valores  apurados  pela  fiscalização  e  ausência  de  adequada  descrição  dos  fatos;  que  os  insumos  glosados  não  são  simples elementos acessórios, mas necessários ao processo produtivo, passando a descrever sua  forma de utilização; por  fim, requer o reconhecimento do crédito sobre os seguintes  insumos  glosados pela fiscalização: vapor 42 kgf, vapor 15 kgf, nitrogênio de alta e baixa pressão, ar  comprimido, água desmineralizada e água clarificada.  Às fls. 489/518 foram juntados esquemas de utilização e descrição da forma de  utilização dos insumos questionados.  A  DRJ  Salvador/BA  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  rechaçando a nulidade do despacho decisório e, no mérito, concluiu que os insumos indagados  não  satisfaziam  aos  requisitos  caracterizadores  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  alegou,  preliminarmente,  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  reprisar  os  fundamentos  do  despacho  decisório  sem  apreciar  as  divergências  apontadas  na  contestação;  que  o  despacho  decisório  seria  nulo  por  não  indicar  claramente a ausência dos ajustes exigidos pelas INs SRF 69/01 e 315/03; que as diferenças na  receita de exportação decorrem da indevida dedução das devoluções de vendas exportadas, eis  que carente de base legal; e, que os serviços de industrialização por encomenda não deveriam  ter seus valores reduzidos pela exclusão do IPI destacado, também por falta de respaldo legal.  No mérito, após discorrer sobre a legislação de regência do crédito presumido, asseverou que  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  não  entenderam  corretamente  o  seu  processo produtivo, ao passo que os insumos glosados se consomem por contato direto com a  produção, mais uma vez descrevendo a forma de utilização e consumo de tais produtos.  Junto  ao  recurso voluntário  foi  anexado um memorial  descritivo  a  respeito do  processo industrial.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  os  insumos  glosados  corresponderiam  a  “elementos  acessórios,  conhecidos  como  ‘utilidades’”  aplicados  na  limpeza,  lavagem,  secagem,  otimização  de  tempo  de  reação,  manutenção  de  temperatura,  dentre  outras  atribuições, mas que não se desgastariam por contato direto com o bem em industrialização.  O Termo de Verificação Fiscal  faz  remissão a um documento de descrição do  processo produtivo, que, porém, não foi localizado, salvo elemento assemelhado acostado pelo  recorrente.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13502.901845/2009­51  Resolução n.º 3403­00.353  S3­C4T3  Fl. 3          3 O  recorrente,  por  sua  vez,  infirma  tais  colocações  e  aduz  que  o  i)  vapor  é  utilizado para aquecimento da “massa reacional”, por injeção direta, na formação do DSIDA1;  ii) a água desmineralizada é utilizada no catalisador CuPd­C, para evitar a presença de metais  pesados, e nas jaquetas dos reatores, para resfriamento; iii) o nitrogênio é utilizado como manta  nos  tanques  e  reatores  de  estocagem do  produto;  iv)  a  água  clarificada,  no  resfriamento  dos  condensadores  de  gases  dos  reatores;  e,  v)  o  ar  comprimido,  nos  instrumentos  pneumáticos  como força motriz.  Os memoriais e esquemas descritivos apresentados pelo recorrente são bastante  detalhados, entretanto, não permitem, sem alguma sombra de dúvida, concluir que os produtos  glosados, de fato, atendem às condições para serem enquadrados como matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem.  Em  consequência,  havendo  dúvida  fundada  que  impeça  um  julgamento  firme  das questões postas, proponho a conversão do feito em diligência para que seja providenciado  o seguinte:  a)  Verificação  in  loco  do  processo  produtivo  do  contribuinte,  se  possível  acompanhado de  fotografias,  onde  são  consumidos/utilizados  os  insumos  glosados, a  saber: vapor 42 kgf, vapor 15 kgf, nitrogênio de  alta  e baixa  pressão, ar comprimido, água desmineralizada e água clarificada;  b)  Descrever  minuciosamente  a  forma  de  utilização  destes  insumos  no  processo  industrial,  preferencialmente  em  linguagem  acessível,  isto  é,  menos técnica;  c)  Indicar se a forma de consumo ocorre por contato direto ou indireto com o  produto em fabricação;  d)  Elaborar  relatório  circunstanciado  detalhado  das  verificações  acima  e  outras observações que se julgarem pertinentes.  Após o procedimento, abra­se vista dos autos ao contribuinte para manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  após  os  quais  deve  o  processo  ser  remetido  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento do julgamento.    Robson José Bayerl                                                    1 Ácido Iminodiacético Dissódico, matéria­prima para a produção de Ácido N­Fosfonometil Iminodiacético ­ PIA,  ingrediente ativo do hebicida denominado comercialmente de "ROUNDUP".  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4745803 #
Numero do processo: 35856.002549/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/01/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Caracterizada omissão no julgamento do Recurso Voluntário impetrado pelo contribuinte, os embargos merecem ser acolhidos. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 08 DO STF. ART. 173, I DO CTN. COMPETÊNCIA DE 13/2000. De acordo com o disposto no art. 173, I do CTN, competência de 13/2000, por possuir como vencimento a data de 20/12/2000, pode ser lançada a partir de 01/01/2001, motivo pelo qual também deve ser considerada como decadente no lançamento efetuado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-002.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para re-ratificar o acórdão embargado.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 711          1 710  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35856.002549/2006­56  Recurso nº  000.000   Embargos  Acórdão nº  2402­002.154  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2011.  Matéria  DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VENTISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/01/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  Caracterizada  omissão  no  julgamento do Recurso Voluntário impetrado pelo contribuinte, os embargos  merecem ser acolhidos.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  N.  08  DO  STF.  ART.  173,  I  DO  CTN.  COMPETÊNCIA DE 13/2000. De acordo com o disposto no  art.  173,  I  do  CTN,  competência  de  13/2000,  por  possuir  como  vencimento  a  data  de  20/12/2000,  pode  ser  lançada  a  partir  de  01/01/2001,  motivo  pelo  qual  também deve ser considerada como decadente no lançamento efetuado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos para re­ratificar o acórdão embargado.    Júlio César Gomes Vieira ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues,  Igor Araujo Soares e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.       Fl. 711DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL  em face do v. acórdão n. 2402­000.673 de fls. 691/697, por meio do qual o recurso voluntário  impetrado  pelo  contribuinte  veio  a  ser  parcialmente  provido  acolhendo­se  a  preliminar  de  decadência  para  excluir  do  lançamento  objeto  da  NFLD,  as  competências  apuradas  até  o  período de 11/2000, de acordo com o disposto no art. 173, I do Código Tributário Nacional.  Sustenta a embargante, que o v. acórdão foi omisso na análise da decadência  relativamente  à  competência  de  13/2000,  a  qual  possui  vencimento  em  20/12/2000,  motivo  pelo qual também deveria ser abarcada pela decadência ainda com sustento no artigo 173, I do  CTN.  Prestadas as devidas informações, a Eg. Presidência desta Turma determinou  a inclusão do feito em pauta de julgamentos.  É o necessário relatório.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35856.002549/2006­56  Acórdão n.º 2402­002.154  S2­C4T2  Fl. 712          3   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  MÉRITO  Da  análise  das  razões  recursais  em  contrapartida  ao  que  decidido  pelo  v.  acórdão embargado, tenho que assiste razão à recorrente.  De  fato,  ao  que  se  percebe  do  relatório  fiscal  e  seus  anexos,  constou  do  lançamento a competência de 13/2000, cujo vencimento é em 20/12/2000.  Em se tratando da aplicação do art. 173, I do CTN, na forma em que restou  decidido  pelo  v.  acórdão  embargado,  outra  não  pode  ser  a  conclusão,  senão  a  de  que  o  lançamento da competência de 13/2000  também  foi  fulminado pela decadência, pois poderia  ser efetuado já no exercício de 2001, já que o contribuinte foi cientificado do lançamento em  29/03/2006.  Ante todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração  opostos  para  reconhecer  também  a  extinção  do  lançamento  relativamente  a  competência  de  13/2000, com base no art. 173, I do CTN.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                Fl. 713DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4680527 #
Numero do processo: 10865.001883/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. MATÉRIA SUMULADA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. cabimento. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. A matéria encontra-se sumulada nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.238
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. MATÉRIA SUMULADA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. cabimento. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. A matéria encontra-se sumulada nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Recurso negado.

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'''. P _ .:€ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,„ ,". (1 ft, dfr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865.001883/2003-18 Gor0' "o • de .:(2.3„.„,, Recurso n° 135.198 Voluntário coon"owSIQ 9:59....— 4:3.9‘1Inn°Matéria IPI •, t's' 09.....1 — ao..-$ ínr°. - Acórdão n° 202-19.238 .. • Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente ELECTROCAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSINTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. MATÉRIA SUMULADA. , E legítima a lavratura de auto de infração no local em que la fri ne constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do ã )3.,1 • contribuinte. a , 8 .27 a Ir MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. . W O .21 a 2 2 o ct A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em g 3 leg ...." que implica descumprimento da norma tributária definidora dos1 8 g --: '2 1".., prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em g it; 0 2 havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde quez a C es o — o "" E I sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.1,LI i ; 1 II U ià 02. TAXA SELIC. CABIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. A matéria encontra-se sumulada nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I xi • Processo a• 10865.001883/2003-18 CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-19.238 Fls. 1000 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • / • ANTONIO CARLOS ATULIM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRAUINTE8 Presidente CONFERE COM O ORIGINAL oci Celma Maria de Albuquerque Mat Siam 9444r GU AVOWALENCAR Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Retornam os autos a este Colegiado após julgamento anterior, em que se negou seguimento ao recurso por falta de arrolamento de bens. A contribuinte obteve provimento judicial destinado a ultrapassar a exigência do arrolamento, e os autos retornam ao Colegiado. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Trata-se de lançamento de IPI, conforme relatório de fls. 707/708, da lavra deste Relator. Insurge-se a recorrente contra o auto de infração sob os seguintes fundamentos: - o auto de infração seria nulo por ter sido lavrado fora do estabelecimento do contribuinte; • - a multa e os juros imputados seriam inconstitucionais. Vejamos: rstit 2 processo no 10865.00 1883/2003:I s tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , CCO2/CO2 Els 1001 • Calma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 Relativamente à primeira alegação, vejamos o teor da Súmula n 2 4 da jurisprudência consolidada do Segundo Conselho de Contribuintes do MF: "SUMULA N24 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." Sobre a Selic, é de se aplicar a Súmula n 2 3 da jurisprudência consolidada do Segundo Conselho de Contribuintes do MF: "SÚMULA N2 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." Por fim, quanto à multa de oficio, consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso propor a aplica cão da penalidade cabível. "(destaque acrescido). Na espécie, não foram apresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar, o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprirnento da norma tributária " definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 92 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (.4". O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, ja antes' citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", 3 Processo n° 10865.001883/2003-18 CCO2/C0 fls. 1002 extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de jur de mora e multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado el procedimento de fiscalização ou não. Nego, portanto, provimento ao recurso. • S Ia das Sessões, em 06 de agosto de 2008. • GUS OLLY ENGAR 1.811TES 1AF $81311coNDONFERECONcoSEL.110 DEm o oma mAtite J, _SliSsiEt ma g na , CelmamManiade A=22ue ue Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.012323/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/07/2003 BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP. CONFISSÃO DÍVIDA. O reconhecimento por meio de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a apuração da base de cálculo. Informações prestadas em GFIP’s constituem-se termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. Enunciado da Súmula 436 do STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS TERCEIROS. SEBRAE. INCRA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: Salário Educação/FNDE, SEBRAE e INCRA. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. O pagamento de contribuições previdenciárias em atraso está sujeito à incidência de multa moratória. A denúncia espontânea tratada no art. 138 do CTN não se caracteriza pelo mero pagamento em atraso. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PAGAMENTO. PATRONAL, SAT/GILRAT E TERCEIROS  Recorrente  A ESPECIALISTA ÓPTICAS, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/07/2003  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  POR  MEIO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  GFIP.  CONFISSÃO  DÍVIDA.  O reconhecimento por meio de documentos da própria empresa da natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  elide  a  discussão sobre a apuração da base de cálculo.  Informações  prestadas  em  GFIP’s  constituem­se  termo  de  confissão  de  dívida,  na hipótese do  seu não  recolhimento. Enunciado da Súmula 436  do  STJ.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  TERCEIROS.  SEBRAE.  INCRA.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: Salário­ Educação/FNDE, SEBRAE e INCRA.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI.     Fl. 355DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT.  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA.  O  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  em  atraso  está  sujeito  à  incidência de multa moratória. A denúncia espontânea tratada no art. 138 do  CTN não se caracteriza pelo mero pagamento em atraso.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Igor Araújo Soares. Ausente o Conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.012323/2008­92  Acórdão n.º 2402­02.157  S2­C4T2  Fl. 357          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas às contribuições  da parte patronal,  incluindo as contribuições para o  financiamento das prestações concedidas  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  (SAT/GILRAT) e as  contribuições destinadas  a outras Entidades/Terceiros  (Salário­ Educação/FNDE,  SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE),  para  as  competências  02/2000  a  07/2003.  Estão  lançadas  ainda  diferenças  de  acréscimos  legais  em  recolhimentos  efetuados com atraso.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  195/197)  informa  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  decorrem  das  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  apuradas  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP’s).  Os  valores  totais  mensais  estão  indicados  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD) e no Relatório de Lançamentos (RL), integrantes desta notificação.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 29/03/2003 (fl.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 206/248) – acompanhada  de anexos de fls. 249/270 –, alegando, em síntese, que:  1.  é  indevida  a  cobrança  de  multa  moratória  para  os  pagamentos  espontâneos, contidos nas competências de 05/2001 a 01/2003;  2.  a contribuição previdenciária tem natureza tributária e deve ser tratada  como  tal.  A  redução  no  prazo  para  recolhimento  da  contribuição  é  ilegal e inconstitucional;  3.  é  empresa  estritamente  urbana  e  não mantém  qualquer  vínculo  com  agroindústria ou atividade rural; portanto ilegal e inconstitucional é o  recolhimento  para  o  INCRA  (Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária)  –  FUNRURAL  (Fundo  de  Assistência  ao  Trabalhador Rural);  4.  é ilegal a cobrança do Seguro Acidente do Trabalho (SAT);  5.  a cobrança do Salário Educação é ilegal e inconstitucional;  6.  a  gratificação  natalina  (décimo  terceiro  salário)  não  é  salário  de  contribuição;  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 7.  a incidência de contribuição sobre a remuneração paga a contribuintes  individuais é ilegal e inconstitucional;  8.  a  taxa  SELIC  é  ilegal  e  inconstitucional;  e  a  multa  moratória  é  de  natureza confiscatória.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campinas/SP  –  por  meio  da  Decisão­Notificação  (DN)  no  21.424.4/362/2003  (fls.  273/279)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com pleno  embasamento  legal  e  observância às normas vigentes, não  tendo a Defendente apresentado elementos ou fatos que  pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário (fls. 284/328), manifestando seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  (DRF)  em Campinas/SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 330).  É o relatório.  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.012323/2008­92  Acórdão n.º 2402­02.157  S2­C4T2  Fl. 358          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  constantes  na  peça  recursal,  cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita  legalidade,  sendo  que  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade,  que  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  a  competência  determinada pela Carta Magna.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  e o próprio Conselho uniformizou a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de  leis  e  atos  normativos  –  especificamente  a  alteração  do  prazo  de  recolhimento  das  contribuições sociais que ocorreu em decorrência das Leis nos 8.670/1993 e 9.063/1995 , dentre  outros expostos na peça recursal da Recorrente –, e passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  Quanto à alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade das contribuições  destinadas ao INCRA,  frise­se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei n° 8.212/1991  e  demais  disposições  das  legislações  vigentes  que  embasaram  o  lançamento  fiscal  ora  analisado.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga, creditada ou debitada aos segurados empregados.  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Isso  está  em  consonância  com  o  Enunciado  nº  2  de  Súmula  do  CARF,  mencionado na análise da preliminar das alegações de inconstitucionalidade expostas na peça  recursal.  Por  outro  lado,  esclarecemos  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  firmando  entendimento  de  que  é  devida  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA,  conforme  se  percebe  do  recente  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira­se:  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89  OU  8.212/91.NÃO  OCORRÊNCIA.  EXAÇÃO  EXIGÍVEL  DAS  EMPRESAS  URBANAS.  ACÓRDÃO  EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente  os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).  2. A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em  sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJe  10/11/2008),  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  Incra  (0,2%)  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89  e  8.213/91,  sendo  exigível,  também,  das  empresas  urbanas.  3.  Incidência  da  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando a  jurisprudência do Tribunal  se  firmou no  mesmo sentido do acórdão embargado".  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  803.780/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 30/11/2009)”.  Logo, são devidas as contribuições destinadas ao INCRA, afastando assim as  alegações de ilegalidade dessa contribuição.  Quanto  à  argumentação  da  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  contribuição  social  destinada  ao  Salário­Educação/FNDE,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  se  pronunciou  tanto  pela  constitucionalidade  da  legislação  anterior à CF/1988 quanto à sua recepção, como também pela constitucionalidade da Lei  no 9.424/1996. Diante disso, vejamos o teor do enunciado da Súmula 732 do STF:  Súmula 732 ­ STF. É constitucional a cobrança da contribuição  do  salário­educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.  Assim,  a  contribuição  destinada  ao  Salário­Educação/FNDE,  por  força  do  Decreto  no  87.043/1982,  foi  fixada  a  alíquota  em  2,5%  sobre  a  folha  de  salários.  Posteriormente, a Lei no 9.424/1996 também disciplinou a matéria no art. 15, in verbis:  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  artigo  212,  §  5°  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.012323/2008­92  Acórdão n.º 2402­02.157  S2­C4T2  Fl. 359          7 segurados empregados, assim definidos no artigo 12, inciso I, da  Lei 8.212/91.  Por  sua  vez,  a  Lei  no  9.766/1998  estabeleceu  que  a  contribuição  social  destinada ao Salário­Educação deverá obedecer os mesmos prazos e condições estipulados para  as contribuições sociais devidas Seguridade Social.  Lei no 9.766/1998:  Art.  1o. A  contribuição  social  do  Salário­Educação,  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  n°  9.424,  de  24  de  dezembro  de  1996,  obedecerá  aos  mesmos  prazos  e  condições,  e  sujeitar­se­á  ás  mesmas  sanções  administrativas  ou  penais  e  outras  normas  relativas as contribuições sociais e demais importâncias devidas  Seguridade  Social,  ressalvada  a  competência  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  sobre  a  matéria. (g.n.)  Com  isso,  afasto  a  alegação  de  ilegalidade  da  contribuição  destinada  ao  Salário­Educação/FNDE.  Não  merece  ser  acolhida  a  alegação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  eis  que  esta  contribuição  foi  criada  pela  Lei  no  8.029/1990,  com  nova  redação  dada  pela  Lei  no  8.154/1990,  com  a  finalidade  de  atender  a  política de apoio às micro e pequenas empresas, em que a competência para cobrá­las seria do  INSS, sendo que a sua incidência se dará sobre a mesma base de cálculo das contribuições ao  SESC/SENAC, SESI/SENAI, caracterizando um adicional sobre as contribuições já existentes.  Apesar  de  o  SEBRAE  ter  como  objetivo  o  desenvolvimento  das  micro  e  pequenas  empresas,  a  contribuição  é  recolhida  também  pelas  empresas  de  médio  e  grande  porte, em virtude do principio da solidariedade social, nos termos do art. 195 da Constituição  Federal.  Frisamos  ainda  que  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  caracteriza­se  como  uma  espécie  tributária  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  pressupondo  qualquer  ligação  entre  contribuintes  e  beneficiários.  Nesse  sentido  tem  decidido  o  Poder  Judiciário,  abaixo  transcrito:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AO  SEBRAE.  LEI  COMPLEMENTAR.  A cobrança da contribuição social ao SEBRAE, por incidir sobre  a  folha de salários,  encontra seu  fundamento no art. 195,  I, da  Constituição  da  República,  podendo  ser  viabilizada  por  lei  ordinária. Desnecessária, pois, lei complementar.  O  que  fez  o  legislador,  ao  criar  o  SEBRAE,  foi  instituir  um  adicional  à  contribuição  já  existente.  Não  se  trata  aqui  de  contribuição  de  interesse  de  categoria  econômica  a  exigir  a  filiação do  sujeito passivo, mas de  contribuição de  intervenção  no  domínio  econômico  que  dispensa  seja  o  contribuinte  virtualmente  beneficiado.  (TRF  4a  Região;  Agravo  de  Instrumento  no  2000.04.01.035747­6;  DJU  em  06/09/2000;  p.  152).”  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Com  isso,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo procedente a exigência da contribuição para o SEBRAE.  Com relação à alegação de inexigibilidade das contribuições devidas aos  Terceiros  (SESC, SENAC, SESI e SENAI),  tal  argumentação não  será acatada,  pois há  previsão constitucional dessas contribuições, nos termos do art. 240 da Constituição Federal, e  elas  foram  lançadas  com  base  na  legislação  de  regência  na  época  do  lançamento  fiscal  ora  analisado.  Nesse sentido, dispõe o art. 240 da CF/1988:  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregados  sobre  a  folha  de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  Em observância ao art. 240 da Constituição Federal,  todos os empregadores  estão  sujeitos  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  para  o  financiamento  das  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação  profissional.  O  quadro  anexo  ao  art.  577  da  CLT  direciona  a contribuição do  empregador  à entidade que maior  relação de  afinidade  apresenta  com as atividades por ele desenvolvidas.  Logo, não será acatada a alegação supramencionada da Recorrente.  Quanto  à  argumentação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), tal tese não será acatada, pois o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  do  RE  343.446­SC,  Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para  o custeio do SAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também  declarou  que  a  delegação  ao  Poder  Executivo  –  para  regulamentação  dos  conceitos  de  “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional.  Transcrevemos a ementa do RE 343.446­SC:  EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.  I  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.012323/2008­92  Acórdão n.º 2402­02.157  S2­C4T2  Fl. 360          9 implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.)  IV ­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não  é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não  integra o contencioso constitucional.  V  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343446,  Rel.  Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2004)  Ainda o Relator desse RE 343.446­SC registrou que: “(...) o regulamento não  pode  inovar  na ordem  jurídica,  pelo que não  tem  legitimidade constitucional o  regulamento  “praeter  legem”.  Todavia,  o  regulamento  delegado  ou  autorizado  ou  “intra  legem”  é  condizente com a ordem jurídico­constitucional brasileira”.  Esse  entendimento  de  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT é legítima vem sendo mantido pelo STF, senão vejamos:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SAT.  TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Contribuição  social.  Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT.  Lei  n.  7.787/89,  artigo  3o,  II.  Lei  n.  8.212/91,  artigo  22,  II.  Constitucionalidade. Precedente.  2. A cobrança da contribuição ao SAT  incidente  sobre o  total  das  remunerações  pagas  tanto  aos  empregados  quanto  aos  trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. (g.n.)   Agravo regimental a que se nega provimento. [...]  Voto [...]  4.  O  Supremo  afastou  a  argumentação  de  contrariedade  do  princípio da  legalidade  tributária  [CB, artigo 150,  I], uma vez  que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para os decretos  regulamentares  ns.  612/92,  2.173/97  e  3.048/99  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave".  (g.n.)  (AIAgR  742458/DF,Rel.  Min.  Eros  Grau,  Dje  14/05/2009)  Depreende­se dessas decisões do STF que a complementação dos conceitos  de atividade preponderante e do grau de  risco para aplicação das alíquotas do SAT/GILRAT  pode ser estabelecida por meio de Decreto (regulamento do Poder Executivo), desde que a lei  assim o discipline.  Nesse  sentido,  há  precedentes  judiciais  no Tribunal Regional  Federal  da  4a  Região (TRF4), a saber:  TRIBUTÁRIO.  SEGURO  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  CONSTITUCIONALIDADE.  GRAU  DE  RISCO.  REGULAMENTO.  1. Não  há  qualquer  vício  no  se  atribuir  ao  Executivo,  ou  a  um  órgão  do  Executivo,  a  determinação  dos  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 graus de risco das empresas, para o enquadramento destas nos  correspondentes  graus  de  risco.  2.  Em  muitas  situações  o  legislador  é  obrigado  a  editar  normas  "em  branco",  cujo  conteúdo final é deixado a outro foco de poder, sem que nisso se  entreveja  a  vedada  delegação  legislativa.  As  circunstâncias  dirão  a  quem  deferir  a  competência.  3.  Não  se  confunde  a  delegação  legislativa  com  a  suplementação  técnica  da  norma  por autoridade administrativa. O que se tem, no caso dos autos,  é  típica  suplementação  técnica  da  lei,  atribuída  à  autoridade  administrativa,  que  não  estará  exercendo  qualquer  função  normativa  e  nem mesmo  regulamentar.  Via  de  conseqüência,  não há qualquer vício de inconstitucionalidade na fixação, pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  dos  critérios  de  enquadramento  das  empresas  nos  diversos  graus  de  risco  de  acidentes  do  trabalho.  4. Recurso  de  apelação  improvido.(TRF  4a  Região,  Recurso  de  Apelação  nº  1999.72.01.006298­3/SC,  Relator Antonio Albino Ramos de Oliveira). (g.n.)  Logo,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo que são devidas à diferença de contribuição destinada para o Seguro  de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), e afasto as alegações da Recorrente de ilegalidade  dessa exação previdenciária.  A  Recorrente  alega  que  não  é  cabível  multa  compensatória  nos  recolhimentos fora do prazo legal antes de qualquer procedimento fiscal, uma vez que os  recolhimentos  se  deram  espontaneamente,  conforme  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Não  confiro  razão  à  recorrente,  eis  que  a  denúncia  exclui  apenas  as  penalidades  de  natureza  penal,  mas  não  as  moratórias,  estas  devidas  pelo  recolhimento  das  contribuições sociais a destempo.  Isso está em consonância com o disposto no art. 138 do CTN, in verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração. (g.n.)  Da leitura desse dispositivo, percebe­se que se trata da exclusão da multa no  caso de descumprimento de obrigação acessória e não da multa de mora, esta prevista à época  do  lançamento pelo art. 35,  inciso  I, da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 239 do Regulamento da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Lei no 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  n°9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Redação  dada  pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) (g.n.)  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.012323/2008­92  Acórdão n.º 2402­02.157  S2­C4T2  Fl. 361          11 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  n° 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de  26.11.99)  Decreto  no  3.048/1999  –  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS):  Art.  239.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas  ou não em notificação  fiscal de lançamento, pagas com atraso,  objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:  (...)  III  ­  multa  variável,  de  caráter  irrelevável,  nos  seguintes  percentuais,  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  28  de  novembro  de  1999:  (Redação  dada  pelo  Decreto  3.265,  de  29.11.99) (g.n.)  a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  Além  disso,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  entendido  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  para  o  caso  de  tributo  lançado  por  homologação, que é o caso das contribuições sociais e apuradas na época pelo INSS, conforme  decisão abaixo:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  DO  CTN.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DO  MONTANTE  DEVIDO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA.  (...) 1. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de  parcelamento  do  débito  não  configura  denúncia  espontânea  a  dar  ensejo à aplicação da  regra  ínsita no art.  138 do CTN, de  modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.  2.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  não  configura  denúncia  espontânea,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, a hipótese em que o  contribuinte declara e recolhe, com atraso, seu débito tributário  (...).  (REsp.  512.245/RS,  2a  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha, j. 07/10/2004) (g.n.)  Esse entendimento do STJ decorre do fato de que é pressuposto essencial da  denúncia  espontânea  o  total  desconhecimento  do  Fisco  quanto  à  existência  do  tributo  denunciado, que não é o caso do presente processo, pois os valores apurados foram declarados  em folhas de pagamento e em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social (GFIP’s), conforme ficou registrado no Relatório Fiscal (fls. 195/197).  Assim,  o  mero  pagamento  de  contribuições  em  atraso  não  caracteriza  a  denúncia espontânea tratada no art. 138 do CTN.  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  n°  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF, mencionado na análise da preliminar  de alegações de inconstitucionalidade.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, sem as alterações da Lei no  11.941/2009, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.012323/2008­92  Acórdão n.º 2402­02.157  S2­C4T2  Fl. 362          13 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei nº 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  Lei  nº  5.172/1966  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme estabelecia os  arts.  34  e 35 da Lei n° 8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei no 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento  em  época  própria  das  contribuições  previdenciárias.  Além  disso,  o  art.  136  do  CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.012323/2008­92  Acórdão n.º 2402­02.157  S2­C4T2  Fl. 363          15 competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  189/192), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme prevê o art. 35 da Lei n° 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária. Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  REJEITAR  A  PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 370DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10380.004529/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.281
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.20593.CD1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 2          2 Ocorre  que  as  operações  praticadas  pela  contribuinte,  em  sua  esmagadora  maioria,  são  vendas  de  seguro­saúde/plano  de  saúde  médico­hospitalar­odontológico, que se caracterizam como ATOS NÃO  COOPERATIVOS DIVERSOS DOS LEGALMENTE PERMITIDOS em  função da contratação e revenda de serviços de terceiros para suprir  os  serviços  que  os COOPERADOS  não  podem  oferecer  aos  usuários  (já  que  se  trata  de  uma  cooperativa  de  serviços  médicos),  fatos  que  evidenciam atos de intermediação de negócios, ou seja, mercancia.  A UNIMED FORTALEZA,  independentemente do que conste nos  seus  estatutos, divulga fartamente na mídia e vende no mercado, a qualquer  pessoa  interessada,  plano  de  seguro­saúde  que  assegura  a  cobertura  de  assistência  médica,  diárias  e  serviços  hospitalares,  laboratoriais,  odontológicos,  etc,  inclusive  seguro  de  vida,  nos  mesmos  moldes  de  outras empresas que desenvolvem estas atividades, ficando os usuários  sujeitos ao pagamento de taxas de inscrição e de mensalidades, mesmo  que não se utilizem dos serviços contratados.  Os  procedimentos  descritos  vão  de  encontro  aos  objetivos  do  cooperativismo por serem próprios das sociedades mercantis, como já  abordados no PN 38/80, verbis:  “3.2­  Atos  Não­Cooperativos  Diversos  dos  Legalmente  Permitidos   Se,  conjuntamente  com  os  serviços  dos  sócios,  a  cooperativa  contrata  com  a  clientela,  a  preço  global  não  discriminativo,  ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros  e/ou  cobertura  de  despesas  com  (a)  diárias  e  serviços  hospitalares,  (b)  serviços  de  laboratórios,  (c)  serviços  odontológicos,  (d)  medicamentos  e  (e)  outros  serviços,  especializados ou não, por não associados, pessoas  físicas ou  jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem  nem entre os atos cooperativos nem entre os não­cooperativos  excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em  modalidade contratual com traços de seguro­saúde.   3.3 ­ Intermediação  Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas  diretamente  pela  cooperativa  porque  seu  objeto  social  é  voltado internamente aos associados, nem pelos associados na  condição  de  prestadores  de  serviços  médicos,  torna­se  logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços  de  outras  sociedades  ou  de  outros  profissionais,  o  que,  evidentemente,  é  característica  da  mercancia,  ou  seja  a  intermediação.  3.4 ­ Organização Mercantil  Estas  atividades, francamente  irregulares  para  este  tipo  societário,  estão  iniludivelmente  contidas  em  contexto  de  modelo  comercial,  uma  vez  que  seu  perfil  operacional,  neste  particular, envolve.(1) atividade econômica, (2) fins lucrativos,  (3)  habitualidade,  (4)  organização  voltada  à  circulação  de  bens  e  serviços  e  (5)  assunção  de  riscos.  Esta  afirmação  Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.20593.CD1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 3          3 melhor  estará  corroborada  se  abstrairmos,  dentre  as  obrigações  assumidas  com  a  clientela,  a  de  prestação  de  serviços médicos pelos próprios associados, percebe­se, então,  que  seria  lógica  e  juridicamente  insustentável  considerar­se  como cooperativa a entidade :que tivesse como único objetivo  a revenda de. bens e serviços.  (...)  Destarte,  as  receitas  auferidas  pela  UNIMED  FORTALEZA,  no  desempenho  de  sua  atividade  (venda  de  planos  de  saúde),  não  se  caracterizam  como  as  de  ATO  COOPERATIVO,  mas  sim,  como  decorrentes de operações de mercado, vedadas pelo art. 79, parágrafo  único,  da  Lei  n"  5.764/71  ­  Lei  das  Cooperativas  ­,  insusceptíveis,  portanto,  de  quaisquer  benefícios,  devendo,  pois,  submeterem  ­  se  à  tributação,  de  acordo  com  as  normas  de  regência,  "ex  vi"  da  Lei  nº  9.718/98 e suas alterações.  As  receitas  que  formam  as  bases  de  cálculo,  referentes  ao  período  compreendido  entre  agosto  de  2002  e  dezembro/2004,  constam  da  escrituração contábil e correspondem às declaradas nas fichas 20A da  DIPJ/2003, 26A da DIPJ/2004 e 25 da DIPJ/2005. No que diz respeito  ao ano­calendário de 2005 os dados foram extraídos da contabilidade  apresentada pela contribuinte e todas estão demonstradas, bem como o  cálculo  da  contribuição,  no  papel  de  trabalho  "Demonstrativo  de  Situação Fiscal Apurada", em anexo. "   (fls. 6/7; grifos editados)  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  69/75),  alegando,  em  síntese,  (1)  que apenas e exclusivamente pratica atos cooperativos, em relação aos quais goza de isenção, e  que conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal  da  5a  Região,  tal  isenção  não  foi  validamente  revogada,  visto  que  apenas  poderia  ser  validamente revogada por meio de Lei Complementar, não sendo válida a pretensão de revogá­ la por meio de lei ordinária, e (2) que, ainda que houvesse a tributação, a Fiscalização deixou  de  levar  em  consideração  as  deduções  aplicáveis  às  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde, previstas no art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, e que não se poderia alcançar os ingressos  financeiros,  argumentando  ainda  que  “caso  fossem  cobrar  os  tributos  exigidos  no  AI,  estes  deveriam recair apenas  nos  valores que  ficam na cooperativa,  posto que os demais,  apenas  transitam em sua  contabilidade,  sem representar patrimônio,  e assim  sem gerar  capacidade  tributária, para a entidade” (fl. 75).  Em  seguida  o  contribuinte  apresentou  petição  (fls.  130/132)  informando  que  “por  um  lapso,  deixou  de  informar  que,  no  Processo  de  n.°  2001  .81.00.00.003863  ­5,  promovido através da MM. 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em face de acórdão  unânime  da  Egrégia  Terceira  Turma  do  Colendo  Tribunal  Regional  Federal  da  Quinta  Região, Relator S.Exa., o DD. Des. Fed. Ridalvo Costa, publicado no DOU de n.° 140, Seção  2, pág. 5821618 2210712005, foi deferida a segurança, para que a Fazenda Nacional deixasse  de  cobrar  o  PISICOFINS  da  requerente”  (fl.  130)  e  que  “provado  que  em  2210712005,  ocorreu decisão que em sede mandamental , que impedia a Fazenda de cobrar tais tributos, os  Autos de Infração,  lavrados em 18105/2006, estão afrontando essa decisão, razão pela qual,  só por isto, devem ser considerados insubsistentes”(fl. 132).  Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 4          4 Depois de determinar a realização de diligência, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08­10.388, de 23 de  março  de  2007  (fls.  184/195),  manteve  apenas  em  parte  o  auto  de  infração,  resumindo  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Toma­se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender  aos  requisitos  do  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  principalmente quando este se revela prescindível.  RENUNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ATIVIDADE VINCULADA.  A interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, ainda que  preencha  as  condições  do  artigo  151  do  CTN  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito,  não  elide  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito Tributário.  CRÉDITO  COM  EXIBILIDADE  SUSPENSA.  INAPLICABILIDADE  DA MULTA DE OFÍCIO.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento  de multa de oficio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  COOPERATIVAS. COFINS. DEDUÇÃO DAS SOBRAS. FATES.  As  sociedades  cooperativas  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  as  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.20593.CD1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 5          5 A DRJ  concluiu  pela  exclusão  da  multa  de  75%,  em  razão  de  haver  decisão  judicial vigente impedindo a exigência do tributo em relação ao contribuinte, e pela redução da  base  de  cálculo  em  relação  aos  valores  destinados  à  constituição  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  ­  FATES,  em  respeito  ao  art.  1º  da  Lei  nº  10.676/2003,  de  acordo com os valores apurados na diligência fiscal (fls. 149/150).  Em razão dos valores exonerados serem superiores ao previsto na Portaria MF  375/2001, houve a interposição de Recurso de Ofício.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  199/205),  no  qual  reitera  os  fundamentos  da  impugnação,  requerendo  ao  Conselho  “declarar  a  nulidade  do  auto  e  determinar  a  revisão do AI de acordo com a Lei 9718 e/ou arquivar o AI  em acatamento a  decisão mandamental mencionada” (fl. 205).  Com efeito, ao mesmo tempo em que reclama que a Fiscalização não respeitou  as  deduções  legais,  pedindo  a  “aplicação  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  9718,  na  redação  que  definitivamente deu­lhe a MP 2158­3512001, que, de forma regrada pela Instrução Normativa  de n.° 635/06­SRF, reduziu a base imponível do PIS/COFINS para as cooperativas operadoras  de planos de  saúde, permitindo­lhes  excluir os  sinistros,  responsabilidades  cedidas,  etc”  (fl.  203, item 5), também alega que a ação judicial que propôs foi julgada a seu favor pelo TRF da  5ª Região, nos seguintes termos:  10.  Acaso  se  possa  manter  a  autuação,  no  mérito,  com  o  devido  respeito, ela é de total insubsistência.  11.  É  que,  como  vimos,  em  processo  exatamente  de  interesse  da  Unimed Fortaleza  e  a União,  Ação  n.°  2001.81.00.003865­5  oriunda  da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede recursal, teve a  seguinte  decisão,  extraída  do  sítio  oficial  da  v.  Corte  (www.trf5.gov.br):  REPUBLICÁ FEDERATIVA DO BRASIL  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO   GABINETE  DO  DESEMBARGADOR  FEDERAL  RIDALVO  COSTA   APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 87178 ­ CE   APTE:  UNIMED  DE  FORTALEZA  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MEDICO LTDA   ADV/PROC:  RODOLFO  LICURGO  TERTULINO  DE  OLIVEIRA E OUTROS  APDO: FAZENDA NACIONAL   RELATOR:  DESEMBARGADOR  FEDERAL  RIDALVO  COSTA   E  M  E  N  T  A:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  ATOS  COOPERATIVOS.  NÃO  INCIDÉNCIA.  LEI  N.°  9.718198  E  MP N.° 1.858­6199.   Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.20593.CD1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 6          6 ­  Não  incidem  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  atos  cooperativos  próprios,  de  prestação  de  serviço  pela  cooperativa  aos  seus  associados. Ausência de fim lucrativo. (Precedentes do STJ).   ACÓRDÃO   Vistos, etc.   DECIDE a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5'  Região,  por  unanimidade,  dar  provimento  à  apelação,  nos  termos  do  relatório  e  voto  anexos,  que  passam  a  integrar  o  presente julgamento. Recife, (data do julgamento)   Des. Federal Ridalvo Costa   Relator  12. Tratando­se de ação mandamental, sendo coincidente as partes e a  tese  (não  incidência  de  tributos  PISICOFINS  sobre  todos  os  atos  da  cooperativa)  é  evidente  que  tendo  tomado  conhecimento  da  decisão,  manter  o  presente  processo  administrativo  é  desobedecer  decisão  judicial, com todas as conseqüências daí decorrentes.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo (fls. 198 e 199), motivo pelo qual dele conheço.  A matéria de fundo trata da incidência da Cofins em relação às cooperativas de  trabalho médico,  sendo que neste caso concreto  a  recorrente  também propôs medida  judicial  para a discussão do tema.  Foi por  isso, aliás, que o acórdão da DRJ deixou de conhecer da  impugnação,  em razão da impossibilidade da concomitância da discussão nas vias administrativa e judicial.  Verificando­se a situação da discussão judicial, consta do andamento do caso a  notícia  de  que  a  recorrente  teria  pedido  desistência  da  discussão  judicial,  inclusive  com  a  renúncia do direito em que se funda a ação.  Com  efeito,  é  este  o  teor  do  andamento  obtido  pelos  sistema  informatizado,  disponível no sítio do TRF da 5 ª Região em relação à Apelação em Mandado de Segurança nº  2001.81.00.003863­5 (CNJ 0003863­98.2001.4.05.8100 ou AMS87178/01­CE):   Em 09/06/2011 08:31   Despacho do Desembargador(a) Federal Vice­Presidente   [Publicado em 10/06/2011 00:00] [Guia: 2011.001048] (M124)   DECISÃO   A impetrante formulou pedido de desistência de qualquer direito obtido  com  o  julgamento  da  apelação,  renunciando  a  qualquer  alegação de  Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.20593.CD1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 7          7 direito  sobre  o  qual  se  funda  a  ação,  para  o  fim  de  aderir  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº.  11.941/2009.  Posteriormente,  peticiona requerendo a determinação de conversão em renda da União  de  valores  depositados  em  juízo  para  o  pagamento  de  débitos  vinculados  às  inscrições  nº.  30710000775­56  e  nº.  30610014518­10.  Os  depósitos  referidos  encontram­se  suficientemente  comprovados  pelos  documentos  de  fls.  366/407.Por  outro  lado,  os  extratos  de  consulta acostados às fls. 411/414 pela Fazenda Nacional dão conta de  que dentre os débitos imputados à impetrante, apenas os vinculados às  inscrições  reportadas  (30710000775­56  e  30610014518­10)  apresentam­se com exigibilidade ativa, estando a dos demais suspensa  por  força  de  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº.  11.941/2009. Ante o exposto:1) Homologo o pedido de desistência e a  renúncia  do  direito  sobre  o  qual  se  funda  a  ação;2)  Sem  honorários  por  se  tratar  de  mandado  de  segurança;3)  Custas  pela  impetrante,  tendo  em  vista  que  a  renúncia,  após  o  julgamento,  equivale  à  improcedência  para  fins  de  sucumbência;4)  Julgo  prejudicados  os  Recursos  Especial  e  Extraordinário  interpostos  pela  Fazenda  Nacional;5) Embora a conversão, via de regra, somente ocorra após o  trânsito em julgado, no caso, a providência foi requerida pelo próprio  contribuinte.  Assim,  inexistindo  qualquer  prejuízo  em  desfavor  da  Fazenda  Nacional,  defiro  o  pedido  formulado  pela  impetrante,  para  determinar  a  conversão  em  renda  da  União  de  valores  depositados  para  o  pagamento  dos  débitos  vinculados  às  inscrições  nº.  30710000775­56 e nº. 30610014518­10.6) No que tange à liberação do  valor que sobejar, a questão deve ser decidida pelo Juízo de Primeiro  Grau.Cumpra­se. P.I., baixando­se os autos.  Recife, 08 de junho de 2011.  Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira  Vice­Presidente do TRF da 5ª Região  Ora, se houve a desistência da ação, inclusive com a renúncia ao direito em que  se funda a ação, é de se supor que o contribuinte tenha incluído ou pretendido incluir o presente  crédito tributário no referido parcelamento.  Ante  tal  contexto  dos  fatos,  com  efeito,  parece  de  rigor  que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  intime  o  recorrente  a  informar  e  esclarecer  quanto  ao  alcance  da  referida  renúncia,  inclusive  apresentando  cópia  dos  atos  processuais em que foi formulada e homologada, e, se o caso, explicando e demonstrando em  que medida o contribuinte entende ter sido afetado ou ainda subsistir seu interesse na presente  discussão administrativa.  Mesmo  porque,  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 6/2009, a inclusão do débito que se discute nestes autos depende de desistência  do  recurso  voluntário,  não  constando  que  o  tenha  feito,  nada  obstante  tenha  praticado  ato  incompatível com o interesse de recorrer, ao desistir da ação judicial, na medida em que parece  pretender discutir os mesmos fundamentos em âmbito judicial e administrativo.  O contribuinte deve informar, ainda, se existe ou propôs qualquer outra medida  judicial  em  andamento  a  respeito  da  sua  condição  de  contribuinte  de  PIS  e  Cofins,  Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.20593.CD1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 8          8 apresentando  cópia  das  peças  processuais  (petição  inicial,  decisão,  sentença,  apelação,  acórdãos etc).  Ao final, deve a Delegacia de origem elaborar relatório conclusivo da diligência,  em seguida promovendo a intimação do contribuinte para, querendo, manifestar­se em 15 dias,  depois devolvendo­se os autos a este Conselho para julgamento.  É como voto.  Ivan Allegretti  Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.20593.CD1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 13/03/2012 17:27:36. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 13/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 21/03/2012 e IVAN ALLEGRETTI em 13/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.20593.CD1G Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 17FE09D98FFB1181BD81F9570404819EB1E831BD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.004529/2006-22. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 36138.000140/2005-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA REQUERENTE. Entendendo o servidor, quando da análise do pedido de restituição, que há indícios de recolhimento a menor de contribuições previdenciárias pela empresa requerente, deve comunicar este fato ao departamento responsável pela fiscalização, para que seja realizada diligência na empresa a fim de investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente auto de infração. Não pode o fisco, simplesmente, indeferir o pedido de restituição por supostos indícios de irregularidades. Da mesma forma, supostas irregularidades quanto à contabilização das receitas obtidas pela Recorrente em razão dos serviços por ela prestados, e das despesas incorridas nesses serviços, não são suficientes para o indeferimento do pedido de restituição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 396          1 395  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36138.000140/2005­92  Recurso nº  879.014   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.101  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  MARCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/10/2004,  01/11/2004  a  30/11/2004,  01/12/2004 a 31/12/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE  INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA  DE  SUPOSTOS  INDÍCIOS  DE  IRREGULARIDADE  NO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS PELA REQUERENTE.  Entendendo  o  servidor,  quando  da  análise  do  pedido  de  restituição,  que  há  indícios  de  recolhimento  a  menor  de  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  requerente,  deve  comunicar  este  fato  ao  departamento  responsável  pela  fiscalização,  para  que  seja  realizada  diligência  na  empresa  a  fim  de  investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente  auto  de  infração.  Não  pode  o  fisco,  simplesmente,  indeferir  o  pedido  de  restituição por supostos indícios de irregularidades.  Da  mesma  forma,  supostas  irregularidades  quanto  à  contabilização  das  receitas  obtidas  pela Recorrente  em  razão  dos  serviços  por  ela  prestados,  e  das  despesas  incorridas  nesses  serviços,  não  são  suficientes  para  o  indeferimento do pedido de restituição.  Recurso Voluntário Provido.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira,  Tiago Gomes  de Carvalho  Pinto, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 36138.000140/2005­92  Acórdão n.º 2402­02.101  S2­C4T2  Fl. 397          3   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  apresentado  em  26/01/2005,  referente  ao  valor excedente da retenção de 11% incidente sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação  de  serviços  a  título  de  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  nos  meses  de  10/2004, 11/2004 e 12/2004.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre  –  RS,  ao  analisar  o  processo  (fls.  296/297),  pronunciou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sob  os  argumentos de que (i) o valor da remuneração da folha de pagamento é muito inferior ao valor  da mão­de­obra contida nas notas fiscais; e (ii) a empresa não contabiliza as obras através da  utilização de centros de custos distintos para cada uma.  Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls.  300/314)  alegando  que  (i)  não  utilizou  notas  fiscais  individuais  por  serem  fatos  geradores  comuns  para  todas  as  obras,  tendo  adotado  o  procedimento  pro  rata,  e  pleiteando  que  um  simples  erro  formal  não  poderia  inviabilizar  o  pedido;  (ii)  caso  não  seja  reconsiderado  esse  equívoco  da  Recorrente  na  contabilização  das  notas  fiscais  estariam  sendo  violados  os  princípios  constitucionais  da  igualdade,  não­confisco  e  da  capacidade  contributiva;  e  (iii)  deveria ser aberto prazo de 20 dias para as retificações necessárias.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – RS, ao  analisar o processo (fls. 316/319), julgou a manifestação de inconformidade improcedente, sob  os argumentos de que (i) não foi possível verificar a regularidade dos valores lançados na folha  de salários pelo fato da Recorrente não ter utilizado centro de custos distintos para cada obra;  (ii) não há previsão legal que autorize a abertura do prazo de 20 dias para a regularização do  pedido de restituição; (iii) precluiu o direito à apresentação de documentos após a manifestação  de inconformidade; e (iv) o órgão administrativo não tem competência para se manifestar sobre  questões que envolvem suposta inconstitucionalidade.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  323/393)  alegando  que  (i)  o  entendimento emanado fere o princípio da segurança jurídica, uma vez que em diversos outros  casos a Recorrente teve o seu direito à restituição deferido; (ii) apesar de inexistir a divisão em  centros de custos, a contabilidade da empresa é extremamente organizada, devendo prevalecer  o princípio da verdade material e da instrumentalidade do processo; e (iii) o indeferimento da  restituição viola os princípios constitucionais da igualdade e não­confisco.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  apresentado  em  26/01/2005,  referente  ao  valor excedente da retenção de 11% incidente sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação  de  serviços  a  título  de  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  nos  meses  de  10/2004, 11/2004 e 12/2004.  A autoridade fiscal justifica o indeferimento do presente pedido de restituição  no fato de que o valor da remuneração da folha de pagamento é muito inferior ao valor da mão­ de­obra  contida  nas  notas  fiscais,  e  também  porque  a  empresa  não  contabiliza  as  obras  por  meio da utilização de centros de custos distintos para cada uma.  Contudo,  analisando  os  documentos  trazidos  aos  autos  e  os  argumentos  da  Recorrente, entendo que tem razão em suas alegações.  Primeiramente, porque a alegação da autoridade fiscal de que o valor da folha  de  pagamento  da  empresa  seria muito  inferior  ao  valor  da mão­de­obra  destacada  nas  notas  fiscais não é motivo para o indeferimento do pedido de restituição.  Isso porque, ao contrário do que pode ter entendido o fiscal responsável pela  análise  da  questão,  tal  fato  em  hipótese  alguma  beneficiou  o  contribuinte,  já  que  sofreu  a  retenção  de  valor  muito  superior  ao  que  seria  devido  para  a  quitação  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  sua  folha  de  salários.  Veja­se  que  as  retenções  objeto  do  presente  pedido  de  restituição  datam  de  2004,  e  até  hoje,  aproximadamente  7  anos  após,  a  empresa ainda não teve o excedente restituído.  Até se poderia cogitar, e se imagina que pode ter sido esta a preocupação do  fiscal  que  analisou  o  pedido  de  restituição,  que  poderia  a  Recorrente  estar  fraudando  a  previdência  social  pelo  fato  de  possuir  uma  folha  de  salários muito  baixa  diante  do  tipo  de  serviço que presta.  No entanto, esta possível e eventual suposição não pode inviabilizar o direito  do  contribuinte  à  restituição,  mormente  quando  não  se  tem  notícia  nos  autos  de  que  a  Recorrente  teria  sofrido  procedimento  de  fiscalização,  e  sido  autuada  pelo motivo  destacado  acima. Caso fosse essa, de fato, a preocupação do servidor, o procedimento que deveria ter sido  seguido  era  a  fiscalização  da  empresa  para  investigar  se  havia  mesmo  irregularidades  nos  recolhimentos realizados sobre a sua folha de salários, e não simplesmente, de forma cômoda,  barrar a retenção dos valores excedentes, retidos pelos tomadores dos serviços prestados pela  empresa.  Ademais,  também  entendo  que  não  deve  prevalecer  a  segunda  e  última  justificativa  posta  pelo  fiscal  para  indeferir  a  restituição  da  Recorrente,  que  é  o  fato  de  a  empresa não contabilizar as obras mediante a utilização de centros de custos distintos para cada  uma, eis que, da mesma forma que entendi em relação à primeira justificativa apresentada pelo  fisco,  a  autoridade  fiscal  dispunha  de  outros  meios  para  fiscalizar  a  empresa  e,  em  sendo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 36138.000140/2005­92  Acórdão n.º 2402­02.101  S2­C4T2  Fl. 398          5 necessário, exigir­lhe os montantes eventualmente devidos, não sendo o pedido de restituição o  procedimento correto para isso.  Logo,  entendendo  o  fisco  que  o  contribuinte  não  seguiu  as  determinações  legais quanto à forma de contabilização das receitas vinculadas aos serviços que presta, o que  poderia configurar descumprimento ao disposto no art. 32, II da Lei nº 8.212/1991, deveria a  fiscalização  ter  procedido  à  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigir  a  multa  devida  pelo  contribuinte,  do  que,  aliás,  não  se  tem  notícia,  e  não  simplesmente  indeferir  a  restituição  pleiteada.  Por esses motivos, entendo que deve ser deferida a restituição ao contribuinte  dos valores destacados na fl. 296 dos presentes autos.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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