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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761476 #
Numero do processo: 10640.001928/84-01
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75953
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MC). ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - DENÚN- CIA ESPONTÂNEA - Em face do dispos to nos § 39 e 49 do art. 11 do ljj creto-lei 1.968/82, na redação dadas pelo art. 10 do Decreto-lei 2.065/83, a entrega atrasada da DIRF, mesmo antes de qualquer procedimento ad- ministrativo ou medida fiscalizado ra, enseja a aplicação de multa. .W. legação de ocorrência de denúncia espontânea afastada, porque impli- caria em declarar inconstituciona- lidade de lei, o que, no sistema do direito brasileiro, compete ao Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRONY ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. YSa a das Sessõe(D'F) f em 19 de junho , de 1985. 01 - ,, , AMADOR OL " ' O RNIÀNDEZ - PRESIDENTE ,.. _ -.... -.i r 'illime......-41 7---' O '''. D -d• " PO i . Ne' D • C ' M' — RELATOR /7 / ----.---- L/7 v.v. VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1985- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e RAUL PIMENTEL. ,, o/ 02 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10640-001.928/84-01 RECURSO N9: 45.177 ACORDÃON9: 101-75.953 RECORRENTE: CONSTRONY ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a Recorrente contra a decisão do ilus- tre Delegado da Receita Federal em juiz de Fora, que manteve mul- ta aplicada em razão de atraso verificado na entrega da DIRF/84, concernente ao ano de 1983, não obstante a entrega ter sido feita anteriormente a qualquer procedimento administrativo ou medida fis_ calizadora. De fato, ã Contribuinte foi imposta multa pelo fa- to de a DIRF ter sido entregue fora do prazo. Como a entrega se deu antes do procedimento "ex officio", a multa foi reduzida pela metade, nos termos do art. 11 do Decreto-lei 1.968/82, com a reda_ ção a ele dada pelo art. 10 do Decreto-lei 2.065/83. Dentro do prazo legal, a Contribuinte impugnou a exigência, argumentando que de acordo com o disposto no art. 138 do C.T.N. a responsabilidade fica excluída pela denúncia espontã .,-- nea da infração. Ademais, salientou que o Parecer Normativo CST 61/79 fixou entendimento no sentido de que a denúncia espontânea exclue a multa punitiva. A autoridade julgadora de Primeiro Grau houve ptirÁl : DM F - DF /19 C-C - SecgNf— 600/75/15 7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.928/84-01 03. Acórdão n9 101-75.953 bem manter a exigência da multa, com base no referido art. 11 do Decreto-lei 1.968/82, enfatizando, n in verbis": "Ressalta-se por oportuno, que o disposi tivo legal evocado pelo contribuinte em sua peça impugnatória de fls. 01/02, art. 138 do Código Tributário Nacional, não se aplica ao caso em tela, tendo em vista a que a denúncia espontânea só exclui a res ponsabilidade pela infração quando esta tem caráter punitivo, confórme esclarece o Parecer Normativo n9 61/79 .da Coordena cão do Sistema de Tributação, também tado pela interessada. Comó a multa, ob- jeto da contestação, prevista para os casos de atraso na entrega da DIRF, eraul ta moratória de natureza compensatória,- não se destinando a infringir o infrator más a compensar o sujeito ativo pelo a- traso na prestação da informação a que o contribuinte sé encontrava obrigado, nem a própria denúncia espontânea e capaz de excluir a responsabilidade pela mesma, devendo portanto prosperar o lançamento efetuado". Irresignada a Contribuinte interpõe recurso a este Conselho, sustentando o caráter punitivo da multa a ela aplicada. Para melhor compreensão da Câmara, lê-se em plenário a integra do recurso. o relatório. /272 1 ,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.928/84-01 04. Acórdão n9 101-75.953 VOTO Conselheiro JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Cientificada da decisão de primeiro grau em 26 de março de 1985, a Contribuinte interpôs recurso a este Conselho em 17 de abril seguinte, portanto dentro do prazo de 30 dias conferi_ do pelo art. 33 do Decreto 70.235/80, razão por que conheço do a- pelo. Quanto ao mérito, a Contribuinte pretende desone- rar-se de multa aplicada pelo atraso na entrega da DIRF, com base . no disposto no art. 11 do Decreto-lei 1.968/82, com a redação da- da pelo art. 10 do Decreto-lei 2.065/83. Alega, como se viu, que . tendo apresentado a referida Declaração antes de qualquer procedi_. mento administrativo ou medida fiscalizadora, ficou caracterizada a denúncia espontânea da infração, que, nos termos do art. 138 do C.T.N., exclu a responsabilidade. Em outras palavras, entende a Empresa que o dispos to em lei complementar deve prevalecer sobre o dispositivo de lei ordinãria. Ou, em última análise, pretende ver afastada a aplica- ção de lei ordinária em razão de colidir com lei de nivel hierár- quico maior, sendo, neste particular, inconstitucional. A insurgencia da Recorrente diz respeito a um dos temas mais debatidos, qual seja, o controle de constitucionalida- de das leis por parte do Poder Executivo. Seria dado ã Administra ção negar aplicação ã lei, sob o argumento de que a mesma seria in_ constitucional? Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm sido divergente com relação ã questão. Recentemente, em excelente tra- balho publicado na REVISTA FORENSE, vol. 284/101, nosso eminente colega de Conselho de Contribuintes, RUY CARLOS DE BARROS MONTEI- .: RO, tratou do tema, examinando exaustivamente as diversas posiçõe i /I- , - ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.928/84-01 05. Acórdão n9 101-75.953 que a respeito têm sido adotadas. Após minuciosa análise dos diferentes pontos de vis- ta, inclusive a do colendo Supremo Tribunal Federal, que vem en tendendo que o Poder Executivo pode se negar a cumprir a lei que entenda inconstitucional, desde que justifique o seu entendimen_ to, acaba o ilustre articulista por concluir que somente ao Poder Judiciário compete apreCiar a eiva de inconstitucionalidade. Igual entendimento foi adotado pelo conspicuo Tri- bunal Federal de Recursos, no julgamento da Apelação Cível número 101-596, cujo acórdão, publicado no Diário da Justiça da União em 21.03.85, está assim ementado: , "No sistema constitucional brasileiro so- mente ao judiciário compete examinar a a legação de inconstitucionalidade de deter minadó preceito legal cuja aplicação te- nha lesionado direito individual subjeti_ vo. Descabe mandado de segurança para compelir o Conselho de Contribuintes a decidir so bre alegação de inconstitucionalidade de preceito regulamentar. O silêncio do colegiado administrativo, na espécie, não caracteriza abuso de po der, nem cerceamento de defesa. Recurso desprovido". Quinta Turma - Relator o eminente Minis- tro MOACIR CATUNDA. Também esta egrégia Câmara, em processo de igual teor do presente, teve oportunidade de afirmar que cabe ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis, conforme A- córdão 101-75,847 assim ementado: "DIRF - ATRASO NA ENTREGA - SUJEIÇÃO à MUL TA PREVISTA NOS §§ 39 e 49 DO DECRETOI - -LEI 1.968/82 - Ainda que a entrega da DIRF se dê antes de qualquer ação fiscal, incide a Multa prevista no § 39 do art. 11 do Decreto-lei 1.968, reduzida ã m 554_ .'• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.928/84-01 06. Acórdão n9 101-75.953 de, conforme o § 49 daquele mesmo artigo. Recurso a que se nega provimento. Para melhor compreensão de meu ponto de vista, jun to ao presente o voto que proferi no aludido acórdão. Em face do exposto, nego provimento ao recurs9-,, 111' - , _ro t, *SÉ EDUARDO RANGN DE ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4750593 #
Numero do processo: 18471.002050/2007-25
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Investimento no Exterior - Variação Cambial - A variação cambial do investimento no exterior faz parte do resultado de equivalência patrimonial e é isenta de IRPJ e CSLL. Inexiste base legal para tributar essa variação cambial. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1302-00.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto - OAB/SP n° 88.704. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Inexiste base legal para tributar essa variação cambial. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto - OAB/SP n° 88.704. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu BianchL MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente L , MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora tr.;,1,JJ-11 1 1-1.1-, 1.-4-Y•' 20 DEZ f10 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello, FTDI ADO EM: 2 Relatório A empresa Icatu Holdings foi autuada em 12/12/2007 para exigir Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Adicional de IRPJ, no valor principal aproximado de R$ 40 milhões e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor principal aproximado de R$ 14 milhões, relativos ao ano-calendário de 2002 (fls. 93 e seguintes), No relatório de ação fiscal de folhas 74 em diante ficou esclarecido que o lançamento foi devido à exclusão, no cálculo do lucro real e da base da CSLL, do resultado de variação cambial do investimento no exterior, no montante de R$ 160,084,475,50, Essa variação cambial fez parte integrante do resultado equivalência patrimonial de investimentos no exterior do mesmo período. A autoridade fiscal entendeu que a variação cambial do investimento no exterior é parte do resultado positivo desses investimentos avaliados por equivalência patrimonial, Concluiu que ela é tributável pelo IRPJ e CSLL, notadamente conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n o. 213/02 Ciente pessoalmente do lançamento em 13/12/2007, a contribuinte apresentou sua impugnação às folhas 115, alegando em síntese a ilegalidade da Instrução Normativa 213/02, ao pretender tributar a variação cambial de investimento no exterior. A contribuinte ofereceu à tributação os lucros auferidos pelas controladas estrangeiras no ano- calendário de 2002 e anos anteriores, nos termos do art, 74 da Medida Provisória no. 2.158-35, de 24,08,2001. Por outro lado, a variação cambial é o efeito da conversão para Reais do patrimônio da controlada estrangeira, não é lucro da empresa estrangeira. Patrimônio não se confunde com lucro. Dentre outros, a variação cambial inclui a conversão para Reais do capital da controlada estrangeira, denominado em moeda estrangeira. O capital e o patrimônio da tmpresa estrangeira é investimento de longo prazo da empresa brasileira, não realizado. A tributação da variação cambial seria o mesmo que tributação do patrimônio investido na empresa estrangeira, o que poderia inclusive inviabilizar o investimento brasileiro no exterior. possível, em determinado ano, a empresa estrangeira ter prejuízo e ao mesmo tempo o Real se desvalorizar, tal que a investidora brasileira poderá vir a aferir resultado positivo de equivalência patrimonial sem ter aferido qualquer lucro no exterior! Note-se que essa variação cambial não existe para a controlada estrangeira, cuja escrita contábil é feita em moeda estrangeira. Por isso, essa variação cambial é parte do resultado de equivalência patrimonial de investimento no exterior, mas não é lucro auferido no exterior. Esse resultado de equivalência patrimonial é isento de tributação nos termos do artigo 25, parágrafo 6" da Lei 9,249/95 e do artigo 23 do Decreto-lei n g 1,598, de 26.12,1977 (base legal do art. 389 do RIR199). O artigo 7'. da Instrução Normativa SRF 213/02 é portanto ilegal visto que deveria se prestar apenas a aplicar a Lei (artigo 100 do Código Tributário Nacional - CTN), quando na verdade visou expandir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL disposta em Lei, ferindo o artigo 97 do CTN. Não há qualquer previsão legal para a tributação da variação cambial de investimento no exterior, tanto assim que o artigo 46 da MP 2,135, de 30,10.2003, tentou prever que a variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo MEP deveria compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL. Contudo, quando da conversão da referida MP na Lei 10,833, de 29.12.2003, o art. 46 foi vetado pelo Presidente da República, tendo, assim, perdido a sua eficáci2a. Processo n° 18471 002050/2007-25 S1-C3T2 Acórdão n ° 1302-00.328 F1 2 Com efeito, na Mensagem ri° 795, de 29.12.2003, o Presidente da Republica justificou o referido veto da seguinte forma: "MENSAGEM N2 795, DE 29 DE DEZEMBRO DE 200.3, Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 12 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2003 (MP no 135103), que 'Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.' Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se quanto ao seguinte dispositivo: Art. 46. A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial é considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano-calendário." Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano- calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa dedutível para as pessoas jurídicas com controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilíbrio fiscal.' Esta, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, Brasília, 29 de dezembro de 2003," Verifica-se pois que a variação cambial do investimento no exterior não é tributável, por Lei, e que é um mero efeito de conversão para Reais do investimento no exterior, que flutua ano a ano, ora gerando efeito positivo no resultado de equivalência patrimonial e ora gerando efeito negativo. Prosseguiu a contribuinte explicando que o próprio Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro esclareceu, em 03,072003, no Oficio n°135/2003/DeficiRJO/ Gabinete, o que se segue, "Quanto à afirmação de que, pela IN 213/02 seria tributado todo o resultado positivo de equivalência patrimonial, incluindo-se a variação cambial do investimento, cabe lembrar que a variação cambial é um efeito da variação da cotação de nossa moeda dentro do país. Não há que se falar em alteração do patrimônio da investida no exterior por efeito da variação da taxa de câmbio no Brasil. A IN 213/02 não tratou da tributação da variação cambial, mas tão-somente dos lucros no exterior. A fonna de realizar essa tributação é que considerou o resultado positivo da equivalência patrimonial. Deve-se ressaltar que as normas tributárias não incluem a variação cambial de investimentos no exterior avaliados pela equivalência patrimonial no resultado de equivalência patrimonial. O resultado de equivalência deve apenas ser apropriado pela investidora na hipótese de alteração no patrimônio liquido da investida. Desta forma, conforme expresso em estudo realizado no âmbito da Coordenação Geral de Tributação desta SRF, 'a alteração do valor de investimento mediante variação no câmbio no Brasil não provoca naturalmente nenhuma alteração no patrimônio da investida no exterior, que, a nosso ver, não é de forma nenhuma resultado de equivalência. Aliás, a mesma situação ocorria, há alguns anos, quando o investimento se valorizava em função da correção monetária pelos índices oficiais do governo e a contrapartida dessa correção tinha tratamento à parte do cálculo da equivalência patrimonial. Assim, a nossa preocupação foi mostrar que a 3 4 variação cambial não compõe de fato o resultado da equivalência patrimonial e que tem tratamento próprio para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL." "(...) Deve-se ressaltar que as normas tributárias não incluem a variação cambial de investimentos no exterior avaliados pela equivalência patrimonial no resultado de equivalência patrimonial (...) conforme expresso em estudo realizado no âmbito da Coordenação Geral de Tributação desta SRF (...)," A contribuinte citou ainda as Soluções de Consulta das Divisões de Tributação da 8 e 9' Regiões Fiscais no sentido de que a variação cambial inserida na equivalência patrimonial do investimento no exterior não é tributável: 1 - Solução de Consulta 132, 80 Região, Chefe Hamilton Fernando Castardo, em 03.042007, DOU S.' 08.05.2007 p2. 2 - Solução de Consulta 46, 9' Região, Chefe Nelson flautai.' Guerreiro da Silva, em 10.11.2003, DOU 5.1 18,12.2003 p. 20 3 — Solução de Consulta 54, 9' Região, Chefe Marco Antônio Ferreira Possetti, em 07.04.2003, DOU 5.1 08.05.2003 e Solução de Consulta 55 no mesmo sentido, de mesma data. Esclareceu a impugnante que o próprio .Conselho de Contribuintes tem decisões na mesma linha: Acórdão 101-95302, de 08.12,2005, DOU 1603.2006, p. 39; 101- 96318, de 13.09.2007; 101-96317 de 1109.2007 e 101-95304 de 08.12,2005, 16.03.2006, p. 39. A não tributação do resultado de equivalência patrimonial do investimento no exterior, na parte relativa à variação cambial, é inclusive corroborada pelo Acórdão n° 105- 16.365, do Relator Wilson Fernandes Guimarães, de 28.03.2007, em que o ilustre Relator assim declara (fis. 133 com outros enxertos às fls. 134): "(...) LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - EQUIVALÊNCIA PATRIMONAL, VARIAÇÃO CAMBIAL - Nos termos de manifestação advinda do Ministério da Fazenda no âmbito do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão 30, de 2003 (art, 46 da Medida Provisória n* 135/03), a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial exigirá que, antes, seja editada norma legal prevendo tal incidência. (.„)" A própria URI do Rio de Janeiro assim já concluiu que a variação cambial de investimentos no exterior não é tributável, acompanhando o entendimento cediço. Nesse sentido, a contribuinte pediu que o lançamento fosse considerado integralmente improcedente. Em 29 de maio de 2008, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, DRJ/RJOI, proferiu sua decisão pela qual, por unanimidade de votos, julgou improcedentes os lançamentos de oficios a titulo de IRPJ e CSLL (fis.200). Segundo a DRJ, o resultado de equivalência patrimonial não é tributável, nos termos do aztigo 389 do RIR/99, O artigo 25 da Lei 9.249/95, seguido pelo artigo 74 da MP Processo n" 18471002050/2007-25 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.328 Fl. 3 2,158/02, estabeleceu que a contribuinte deve oferecer à tributação o lucro auferido pela controlada ou coligada no exterior. A variação cambial não se confunde com o lucro auferido no exterior por essa empresa controlada e não gera acréscimo patrimonial no exterior, Isso porque a variação cambial do investimento no exterior é um efeito que se apura em Reais no Brasil e não no exterior em moeda estrangeira, razão pela qual não gera qualquer efeito patrimonial no exterior para a empresa investida. A variação cambial faz parte do resultado de equivalência patrimonial e pelo artigo 25, parágrafo 6° da Lei 9,249/95, esse valor manteve o tratamento tributário anterior, ou seja, não deve ser oferecido à tributação. Nesse sentido, não há que se falar em IRPJ ou CSLL sobre a variação cambial do investimento no exterior, reconhecida como equivalência patrimonial, A própria Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) 38/96 assim reconhecia, tendo sido posteriormente alterada pela IN 213/02. A IN SRF 213/02, contudo, deve ser interpretada nos estritos termos da Lei. Não há Lei que estabeleça a tributação da variação cambial de investimento no exterior. Tanto que o próprio Ministério da Fazenda, por ocasião do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2003, ao apreciar o art. 46 da Medida Provisória n° 135/03, que considerava a variação cambial dos investimentos no exterior tributável, não recomendou sua promulgação. Posteriormente o art. 9' da Medida Provisória 232/2004, também não foi convertido em lei. O mesmo vale para IRPJ e para CSLL, no último caso, por força do art. 2°, § 1°, letra "c", item 1, da Lei n'7,689/1988 e do art. 21 da Medida Provisória n°2.158/2001, Em função do valor envolvido, o Presidente recorreu de oficio, sem apresentar mais elementos para o debate„ É o relatório. 6 Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso de oficio. A empresa contribuinte neste caso adotou procedimento correto na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: 1 - excluiu o resultado de equivalência patrimonial do investimento no exterior da tributação, nos termos do artigo 25, parágrafo 60 da Lei 9,249/95, do artigo 389 do Decreto 3.000/99 e do artigo 2 da Lei 7,689/88; 2 - por outro lado adicionou o lucro auferido pelas empresas controladas situadas no exterior nos termos do artigo 74 da Medida Provisória no. 2,158-35, de 24.08.2001, No caso específico deste processo, o resultado da equivalência patrimonial dos investimentos no exterior no ano de 2002 contém: o lucro do ano de algumas empresas investidas no exterior, convertido para Reais e tributado, adicionado no cálculo do IRPJ e CSLL; o prejuízo de uma determinada empresa estrangeira, convertido para Reais e não deduzido; o resultado de variação cambial do investimento no exterior, que corresponde ao patrimônio investido nas empresas estrangeiras no início do ano, atualizado para a taxa de conversão da moeda estrangeira para Reais no final do ano. Verifica-se que o resultado de variação cambial não se confunde com o lucro auferido pelas empresas investidas no exterior. Pelo contrário, é conversão para Reais do patrimônio investido nessas empresas, não do lucro do ano! É o que vai além do lucro auferido por essas empresas, representando praticamente a diferença entre o resultado de equivalência patrimonial e o lucro da empresa investida. Pelas regras contábeis e tributárias vigentes à época do fato gerador, a variação cambial do investimento no exterior faz parte do resultado de equivalência patrimonial, nos termos do artigo 16, I, b, da Instrução CVM no. 247/96 e artigo 388 do Decreto 3.000/99 e não é tributável nos termos do artigo 389 do mesmo Decreto, com reflexos para a CSLL. De fato, não há qualquer Lei que estabeleça a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior e já houve duas tentativas frustradas de legalizar essa tributação, uma inclusive vetada pelo próprio Ministro da Fazenda: Projeto de Lei de Conversão ri° 30, de 2003, ocasião em que foi apreciado o art. 46 da Medida Provisória n° 135/03. Posteriormente, o art. 9' da Medida Provisória 232/2004 também não foi convertido em lei. As próprias autoridades fiscais não apóiam a tentativa de tributar pelo IRPJ e CSLL a variação cambial do investimento no exterior em vastas manifestações. 1 - Solução de Consulta 132, 8' Região, Chefe Hamilton Fernando Castardo, em 03.04.2007, DOU S.I 08.05,2007 Processo n° 18471.002050/2007-25 SI-C3T2 Acórdão o.° 1302-00.328 Fl. 4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ementa: Variação Cambial .Investimento em coligada ou controlada.A contrapartida do ajuste de investimentos no exterior,: avaliados pelo método da equivalência patrimonial,. quando decorrente da variação cambial, não será computada na determinação do lucro real, Dispositivos Legais: RIR11999, art. 247, §1°, e art. .389, §§ 1° e 2 0; Lei n° 6.404/1976, art. 177; Lei n° 4.506/1964, art. 63; Lei n° 9,249/1995, art. 25; Decreto-Lei n° L.598/1977, art. 23; Decreto-Lei n° 1.648/1978,art. 1°, IV; Instrução CVM n" 247/1996, art. 16; Instrução Normativa SRF n° 213/2002, art. 7°. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Variação Cambial. Investimento ,em coligada ou controlada. A contrapartida do ajuste de investimentos no exterior, avaliados pelo método da equivalência patrimonial, quando decorrente da variação cambial, não será computada na determinação da base de cálculo da CSLL. Dispositivos Legais: Lei n° 7.689/1988, art. 2°; MP 2.158/2001, art, 21; Instrução CVM n° 247/1996, art. 16; Instrução Normativa SRF n° 213/2002, art.7". HAMILTON FERNANDO CASTARDO — Chefe 2 — Solução de Consulta 123, 10a, Região, Chefe Francisco Pawlow, em 15/05/2006, DOU 20/06/2006, Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLLEmenta: EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL DE /NI/EST/MENTO NO EXTERIOR. Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior,. pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente anteriormente à Lei n° 9,249, de 1995.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 7.689/1988, art. 2'; MP n° 2.158/2001, art. 21; Instrução Normativa SRF n°213/2002, art. 7°. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR. Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior,' pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente anteriormente à Lei n° 9,249, de 1995, DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9,249/1995, art. 25; Instrução Normativa SRF n° 213/2002, art. T.FRANCISCO PAWLOW — Chefe No mesmo sentido Solução em Processo de Consulta n° 114/06, em 10/05/2006, publicada no DOU de 20/06/2006. 3 - Solução de Consulta 46, 9' Região, Chefe Nelson Klautau Guerreiro da Silva, em 10.11.2003, DOU 5.1, 18.12.2003 p. 20 4 — Solução de Consulta 54, 9' Região, Chefe Marco Antônio Ferreira Possetti, em 07.04.200.3, DOU 5.1 08.05.200.3 e Solução de Consulta 55 no mesmo sentido, de mesma data. 5 — Manifestação do Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro que esclareceu não ser a variação cambial tributável, em 03.07.2003, no Oficio n°135/2003/DeficiRJO/ Gabinete. Este próprio Conselho, em diversas Câmaras e Turmas, consolidou entendimento de que a variação cambial do investimento no exterios não é tributável. 7 6 - 1° Conselho de Contribuintes / la. Câmara / ACÓRDÃO 101-96.468 em 05A2.2007, Relatar Valmir Sandri, IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2003 IRPJ - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO Ao teor do disposto do § 7°. do art. 394 do RIR/99, que reiterou o disposto no art. 25, § 4' da Lei n° 9.249/95, para efeito de conversão para o Real, os lucros auferidos no exterior devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para a venda, dos dias das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da controlada e coligada. VARIAÇÃO CAMBIAL - Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutivel nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Em se tratando 7 - 1° Conselho de Contribuintes, la. Câmara, ACÓRDÃO 101-96.318 em 13.09.2007 e 1° Conselho de Contribuintes, la, Câmara, ACÓRDÃO 101-96317 em 13.09.2007, ambos publicados no DOU em 12.03.2008, Relator: Valmir Sandri 13.05,2008 8 - 1° Conselho de Contribuintes, la. Câmara, ACÓRDÃO 101-96.364 em 17.10.2007, publicado no DOU em 04.012008, Relator: Caio Marcos Cândido 9 - 1° Conselho de Contribuintes, la. Câmara, ACÓRDÃO 101-95.304 em 08.12.2005, publicado no DOU em: 16.03.2006, p. 39, Relatara: Sandra Maria Faroni; 10 - 1° Conselho de Contribuintes, 1 a. Câmara, ACÓRDÃO 101-95302 em 08.12.2005, publicado no DOU em: 16.03.2006, j? 39, Relatara: Sandra Maria Faroni 11 - 1° Conselho de Contribuintes, 1 a. Câmara, ACÓRDÃO 101-94.747 em 22,10,2004, publicado no DOU em: 28.04.2005, Relatar: Mário Junqueira Franco Júnior - Redator Designado 12 - 1° Conselho de Contribuintes, 5a. Câmara, ACÓRDÃO n° 105-16.365, em 28.03.2007, Relator: Wilson Fernandes Guimarães. Essas são as razões pelas quais mantenho na integra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro e nego provimento ao recurso de oficio. LA.RAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatara 8

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Numero do processo: 10283.000286/2007-32
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Compensação de IRPI saldo negativo Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DÉBITOS COMPENSADOS EM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DISTINTAS - RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR — Demonstrado que o crédito originário, apresentado para restituição/compensação no processo em discussão, já havia sido parcialmente utilizado para compensação de débito em outro processo, impõe decisão que determine a apuração do saldo credor remanescente, limitando-se a este o valor da compensação a deferir.
Numero da decisão: 1103-000.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, os conselheiros Hugo Correia Sotero e Marcos Shigueo Takata.
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
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Recorrida 1" Tunna/DRJ/Belém Assunto: Compensação de IRPI saldo negativo Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DÉBITOS COMPENSADOS EM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DISTINTAS - RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR — Demonstrado que o crédito originário, apresentado para restituição/compensação no processo em discussão, já havia sido parcialmente utilizado para compensação de débito em outro processo, impõe decisão que determine a apuração do saldo credor remanescente, limitando-se a este o valor da compensação a deferir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausentes, justificadamente, os cbn,s.elbeiro Hugo Correia Sotero e Marcos Shigueo Takata. • ALOYSIO J '.P -DA\-S-ILVA - Presidente. 'I GERVÁSI NICOLAU RECKTEN ALD Relator. EDITADO EM: Li JAGO 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente da Turma), Gervásio Nicolau Recketenvald, Eric Moraes de Castro e Silva e Mario Sergio Femandes Barroso, Relatório A empresa J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda., CNP.1 84.447,804/0001-23, veio perante este Conselho para, através do competente recurso voluntário, demonstrar sua não conformidade com o decidido pela 1" Turma da DRJ de Belém, que negou, parcialmente, a liquidação, por compensação, de débitos que a recorrente pretendia extinguir com aproveitamento de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1999, no valor originário de R$ 1.808.538,14. Segundo a DRJ, a compensação foi negada, em parte, por pretensa insuficiência de crédito, o que exigiu se deixassem de quitar débitos no valor de R$ 504.389,85. Segundo o processo, o direito creditório originário, de R$ 1.808,538,14, é incontroverso, razão pela qual foi deferido pela DRF. Entretanto, conforme o despacho decisório da Delegacia, dois valores, de R$ 1,042,500,00 e R$ 173.408,21, já teriam sido compensados com utilização parcial desse crédito, sem processo, com base na Lei n" 8.383/91. Por isso, tais valores foram subtraídos do crédito de R$ 1..808.538,14, o que teria provocado a insuficiência de créditos para amortizar os débitos apresentados neste processo, no valor de R$ 504.389,85. Porém, na manifestação de inconformidade, a recorrente alegou ser incorreto o procedimento do Fisco, pois o valor de R$ 1.042.500,00 teria sido compensado com saldo credor apurado no ano calendário de 2002, e não do saldo credor apurado em 1999, de R$ 1,808.538,14. Também, o débito de R$ 173,408,21, teria sido compensado com o saldo credor do ano calendário de 2001. Diante disso, o crédito do ano de 1999, de R$ 1,808338,14, após atualizado, remanescente, seria suficiente, com sobras, para cobrir os débitos apresentados para compensação, inclusive o pretenso débito de R$ 504.389,85 não liquidado em vista do equivocado ajuste ao crédito que teria sido feito pela DRF. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ recorrida reconheceu a alegada compensação, no valor de R$ 1.042.500,00, com créditos de 2002, dando razão à recorrente, o que repôs, parcialmente, o saldo credor originário. Entretanto, a DRJ não aceitou que o outro valor, de R$ 173.408,21, tivesse sido compensado com saldo credor de 2001, mantendo-o vinculado ao crédito de 1999. Segundo a DRJ, o pleito da recorrente, em relação ao valor de R$ 173,408,21, estaria fundamentado em uma Decomp retificadora, apresentada, na qual teria desvinculado o débito de R$ 173.408,21 do crédito de 1999, vinculando-o a um crédito de 2001, Porém, conforme o acórdão recorrido, aquela retificação não teria sido aceita pela DR.F . por terem sido aumentados, na Decomp retificadora, os débitos originariamente declarados. Assim, considerando que a Decomp retificadora não foi aceita, passou a vigorar novamente a compensação originária, associada ao crédito de 1999, que foi tido como parcialmente consumido. Não conformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reconhecendo que a Decomp retificadora efetivamente teria sido apresentada com aumento dos débitos, de R$ 451.668,02 para R$ 579.310,82, mas que, em compensação, os créditos também teriam aumentado, de R$ 1.597.490,50 para R$ 2.699.455,04, razão pela qual não haveria motivo para vetar a integral idade da compensação requerida.. É o Relatório. 2 Processo n" 10283.000286/2007-32 S1-CIT3 Acórdão n." 1103-00.231 Fl 2 Voto Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald O recurso voluntário interposto é tempestivo e foi apresentado por parte legítima. Assim, por reunir os pressupostos de admissibilidade, é conhecido. Conforme relatado, o direito creditório reconhecido ao interessado não foi suficiente para amparar todas as compensações informadas nas diversas Decomp's, pois existiu uma compensação de um débito, estranha ao processo, de R$ 173.408,21, que provocou a recomposição do direito creditório disponível, proveniente do saldo negativo de IRRI da DIP1 2000/1999, Assim, a controvérsia reside na definição de qual o crédito que absorveu o débito de CSLL, relativo à estimativa de junho de 2003, no valor de R$ 17.3,408,21. Segundo a recorrente, esse débito, de R$ 173.408,21, teria sido liquidado com o saldo negativo de IRRJ da DIRPJ do ano calendário de 2001, conforme indicado em Decomp retificadora„ A administração tributária, com respaldo da DR!, afirma que aquela Dcomp retificadora não foi aceita por terem sido modificados os débitos que haviam sido originariamente declarados, razão pela qual aloca o débito em questão ao saldo negativo de IRPJ da DIRRI do ano calendário de 1999, que inicialmente o havia absorvido. Analisando a controvérsia, e segundo dispõe a legislação que rege a formulação dos pedidos de compensação, "a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento". E no caso, a não homologação da Decomp retificadora ocorreu porque a retificação foi efetuada em desacordo com as normas que regulam a matéria. Nesse contexto, a IN 900, de 30/12/2008, em seus artigos 78 e 79, o que, frise-se, já constava na IN 600, de 29/12/2005, artigos 58 e 59, assim dispõe: Ari, 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DECOMP ou elaborada mediante utilização de .formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no ar! 79 Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DECOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será adinitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. 3 1"Na hipótese prevista no capta, o sujeito passivo que desejar compensai o novo débito ou a diferença de débito demã rim escutar à RFB nova Declaração de Compensação 2" Para verti. icação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as inibi-inações da Declaração de Compensação retificariam serão comparadas com as lidar/nações prestadas na Declaração de Compensação Original I-. Assim, por compensado fora deste processo, o valor de R$ 173,408,21 deve ser excluído do crédito originário aqui considerado, de R$ 1.808338,14, recompondo-se, após a exclusão de R$ 173.408,21, o direito creditório disponível para as compensações aqui requeridas, autorizando-as até o limite deste direito. Ante o exposto, nego provimento ao rec rso voluntário. k;s jupie, P1, 1 . 1 Ger á io Nico . au Recktenvald 4

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Numero do processo: 10675.000613/2003-19
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO EM AMBAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS A PARTIR DE 01/11/1999. INCLUSÃO. Aquisições a cooperativas, quando realizadas a partir de 01/11/1999, dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e devem ser computadas na base de cálculo do incentivo, porque a partir daquela data cessou a isenção concedida às cooperativas em geral, que passaram a contribuir para o PIS/Faturamento e a Cofins com deduções próprias na base de cálculo das duas contribuições. SÚMULA N° 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objetos de ressarcimento de crédito de IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.715
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma:I) por maioria, de votos: a) negou-se provimento ao recurso quanto ao creditamento presumido de IPI para a exportação de mercadorias não-tributadas. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; b) deu-se provimento ao recurso, quanto ao creditamento presumido de IPI para as aquisições de cooperativos, posteriores a 1999. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; e, c) negou-se provimento ao recurso, quanto ao ressarcimento corrigido pela taxa Selic; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto a aquisições de energia elétrica.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CCO2/CO3 Fls. 462 .,ii. "It'4'.c.n.A eït :.=: .5‘--; MINISTÉRIO DA FAZENDA t,s,Viez:*':(0i iii—,,...0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •IkC.,:e TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10675.000613/2003-19 Recurso n° 154.170 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 203-13.715 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO EM AMBAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS A PARTIR DE 01/11/1999. INCLUSÃO. Aquisições a cooperativas, quando realizadas a partir de 01/11/1999, dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e devem ser computadas na base de cálculo do incentivo, porque a partir daquela data cessou a isenção concedida às cooperativas em geral, que passaram a contribuir • para o PIS/Faturamento e a Cofins com deduções próprias na base de cálculo das d as contribuições. ' 1• IFSJI:2-5-55;rigW:7,--7r- 1 CONFERE rig:--2 1t:A. ruiNTes1 ilrilsilia, •-_-Q0 i C SÚMULA N° 12. LS / 0 9 1.09% I 4" LA1 Madide C sino do Olivilira I I 1i--._ Mat. Siapo 9/660 _ Processo n° 10675.000613/2003-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.715 Fls. 463 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objetos de ressarcimento de crédito de IPI. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma:I) por maioria, de votos: a) negou-se provimento ao recurso quanto ao creditamento presumido de IPI para a exportação de mercadorias não-tributadas. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; b) deu-se provimento ao recurso, quanto ao creditamento presumido de IPI para as aquisições de cooperativos, posteriores a 1999. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; e, c) negou-se provimento ao recurso, quanto ao ressarcimento corrigido pela taxa Selic; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto a a isições de ene elétri •/•,• I4AC r' ri O ROSENBURG FILHO Presidente "Irrate—exillit E -414111.9A1 LO ..A AS DE ASSIS Relator-Designad Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. ../F---“GUND'a CONSELHO DE CO:::R:BUINTES CONFERE COM O ORIG n NAL arastii), Marildo Curs:no eu Oilvf..lra 2 Mat. Sltv: EPU0 _ Processo n° 10675.000613/2003-19 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.715 Fls. 464 • Relatório Trata-se de apelo voluntário interposto contra acórdão da DRJ/STM que, à unanimidade, promoveu a glosa das (i) exclusões de produtos NTs e dos decorrentes de vendas de mercadorias de terceiros; (ii) exclusões das aquisições de não-contribuintes; (iii) exclusões dos gastos com energia elétrica e óleo combustível; e, por fim, (iv) não reconheceu a atualização dos valores reclamados a ressarcir pel 'taxa Selic. É o relatório. MF-SEGLINCO CONSELHO DE COlitRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Brat-Alio. c e O / 03 f e 3 Monteio Curtem o Oliveira Mat. Siapo 9100 •t. • (jal 3 . ' • . . , Processo n° 10675.000613/2003-19 ' CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.715 • Ar-SEGUNDO CONSELHO DE. GOARBUINTES : CONFERE COM O ORIGiNAL Fls. 465 GrasUia. i 9 '0 /Q...3 , 0 9 °Marilde Cor .no de OINeira , Mat. Slope 01856 Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Conheço do apelo por preencher os pressupostos de admissibilidade. Tem-se que a primeira matéria objeto da presente controvérsia se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, indeferiu o pleito da recorrente, pois não reconheceu o direito ao crédito de produtos exportados NT. No que diz respeito ao reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à fabricação e exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), registro também meu desacordo com o acórdão recorrido, conforme as razões que passo a defender. Inicialmente, cumpre observar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema extemei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei a favor da tese adotada pelo acórdão ora recorrido. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos. "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre I" de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n" 1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à alíquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante - às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da .. Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, . longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (N7) pelo IPI ,já que, nos termos do caput do art. I' da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos N7; não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. 1.1--) 4 • MF-SEGUNDO CONSELFi0 DE COWTRIBUINTES •CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10675.000613/2003-19 / OS 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.715 • Fls. 466 Marilde Cu to do Oliveira Mat. Siane 91650 Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IN, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3 0 da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim C01710 ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazido por essa Medida Provisória (MP 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IN. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - fnso, ao qual me filiei em determinado período - entendo que o direito da recorrida ao 1 .1 " ito presumido de IPI deve ser reconhecido -, como acertadamente o foi. 6A-1 5 ./1F-SEGUNDO CONSELHO DE CO:CRIBUINTE5 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10675.00061312003-19 °recaia, 910 / 0.9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.715 Fls. 467 Marrde Cum. lo de 011veira Mat. Sapo 91650 Como já por diversas vezes decidido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação."' . Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado e citado Recurso Especial n° 586.392/RN2. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem vegetal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"3: "(..) Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, uni produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso. "8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (.)." "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 2 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção!, de 6/12/2004 3 "IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a238 6 _ ME-SEGUNDO CONSELHO DE COICRII3UINTE6 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10675.000613/2003-19 Brasil:a. ;3 •0 0 .3. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.715 Els. 468at, Matilde Cu o do Otiveira Mat, Slape 91650 Feitas essas considerações, é possível afirmar que as mercadorias" exportadas pela recorrente são sim "produtos industrializados", mesmo que parte deles não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" 4 e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. • Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Dessa forma, dou provimento ao recurso para declarar o direito da recorrente ao crédito presumido dos produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo IPI (NT). Quanto à segunda questão de direito debatida nestes autos e referente ao creditamento presumido do IPI para as aquisições de não contribuintes, meu entendimento é bastante conhecido deste Colegiado e já foi assim manifestado perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais • produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5°, da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) -lei de introdução a todas às leis -, que determina 4 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Bufr de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3' edição — Rio de Janeiro : Nov Fronteira, 1999 7 • 4E-SECUNDO CONSELHO DE :50141P.11.8UINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10675.000613/2003-19 Brasília, .9 io 03 0.2 CCO2/CO3 Acórdão n.° 20313.715 Fls. 469 Marilde Cor—no de Oliveira • Mat. Sim(' 91650 que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. I° da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, a Fazenda Nacional, com sustento no entendimento da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, afirma que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. E tal entendimento se baseia no disposto no inciso 1, do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor Ic correspondente", pois como o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. Os demais fundamentos defendidos pela Fazenda Nacional, com base na jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativos da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria não existe e nunca existiu Qualquer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n°9.363/96 Esta lacuna regulamentar, acredito, não é fruto do acaso, mas muito ao contrário, tem fácil explicação, qual seja o fato de o comando no artigo 5° da Lei n. 9.963/96 ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecido no citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago à maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS; pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPL No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a titulo de r\ PIS e COFINS, impossibilitando. Assim, a realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não EF‘i 8 • ,F-SEGUNO0 CONSELHO DE CONITRIBCIINTES I CONFERE COM O ORIGINAL II 3 o r r 09 Processo n° 10675.000613/2003-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.715 4 Fls. 470 Margeie Cursino de Oliveira • — Mat. Siape 91650 •' redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico. Todavia, inaplicável ^ ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 5°, que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal é interpretada de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e à COFINS que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espirito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: (i) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; (ii) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e - (iii) como sustentado pelo patrono da Interessada: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo I' da Lei n° 9.363/96. Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espírito da Lei. Pelo exposto, tem a Interessada direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à ') incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditamento com relação a ilISUMOS adquiridos de não contribuintes, afirma a Recorrente que tais LI 9 _ 2.1F-SEGUN3O CONSELHO DE CO:41RIBUINTES- CONFERE COMO ORIGINAL • Brasília, C 90_2 09 Processo n° 10675.000613/2003-19 i2 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.715 Fls. 471 MariMe Cur-sittde Oliveira Mal. Siace 91650 • aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A unia porque a premissa de que parte Fazenda Nacional não é de toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava o artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar n° 70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fazenda Nacional, equívocos estes que parecem decorrentes de urna equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109742, 110248 e 109933), firmou entendimento a 2" Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como unia intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COFINS. Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o . PIS e .a COFINS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e COFINS, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. A corroborar o todo acima exposto e com a devida vênia, transcrevo, com as devidas honras de estilo, trechos de voto da lavra do saudoso Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, proferido por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n°107.894, acórdão n° 203-06.484 : "A recorrente pretende seja reconhecido o seu direito a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se trata, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas, cooperativas e de compras feitas (UNAU estoques reguladores do governo. CP\ 10 • „F-SEGSRIRTCON .SEI.nb DE C011ftRUJINTES CCNFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10675.000613/2003-19 Eiras:lia, 30 1 0.3 #0 9) CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.715 Fls. 472 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Sina 91653 A glosa feita pela fiscalização, é importante que se regist -e, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas físicas, a proibição está contida na IN SRF n°23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § I° (.)§ 2' O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2' da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COF1NS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF 17. 103/97, como segue: "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presutnido." Essa orientação também constou do Boletim Central n°147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI", mais especificamente na pergunta de numero 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37%, utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas físicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento especifico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37%. No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, ou pessoa física, não há direito ao crédito presumido destes insunzos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do § 2°, do art. 2° da 1N23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas CÁA( que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos I I _ _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES . • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, g o „ 03 (25 Processo n° 10675.00061312003-19 CCO2/CO3. . Acórdão n.° 203-13.715 4 Fls. 473 Mórilda, Cursmo de Oliveira Mat. Siape 9•16ãO mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmen' te, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da • receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção lega15, qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno, Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos 5 Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a presunção é, assim, o resultado do raciocinio do julgador, que se gula nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocinio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiéncia constitui a premissa maior. A conseqüência positiva que resulta do racioclnio do julgador é a presunção". Gilberto Ulhoa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão ' lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que o possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação crita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção s parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não e iste, mas a lei o considera como se existisse". CAJ 12 MF :SEGUNDO CONSELHO DE CONtRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL • • Processo n° 10675.00061312003-19 Brasira, // D9_ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.715 Martide Cursi. J de elil'afra Fls. 474 Mat. Slóke. exportados), a lei de ermina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado COM o 1P1 devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COF1NS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75% 6. Há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n°948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COF1NS e P1S/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5, 37% (...)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PI' e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem notícias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a • norma criada • gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as aliquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando aliquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75% 7), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas 6 A alíquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da aliquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a aliquota de 0,65% do • IS, exigível a partir dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstituci . is pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a aliquota do PIS voltou a se prevista na Lei Complementar n° 07/70, de 0,75%). 7 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. 13 MFtéEGLI.NDOTION131:11106gda-PRIÍ3UES„ • • CONFERE COM O OR'ICSfNAL Prasniã, 09 Processou' 10675.000613/2003-19 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.715 • Fls. 475 IVIDAde Cursin de Oliveira Mat. Sia pe 91650. ..... últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se unia determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75 04)8 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anteriores'. Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem uni controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplitados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de Cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há unia ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente 8 Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de 1% compensável com o IR) e 0,75% do PIS. 9 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. • 14 . MF.-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES_ _ _ _ _ _ _ . • -- -CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília. g o c2.3 i o? Processo n° 10675.000613/2003-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.715 Fls. 476 Matilde Cu:rto de Oliveira Mat. Slaoe 9€5O até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato". A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não . apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(.) permitir a desoneração fiscal da COF1NS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (..)Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insutnos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério io A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1°. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares ti% 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1°. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. (---) Art. 5°. O beneficio, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n's 07 e 08/70 e 70/91. (..-) §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. CLAI 15 . ME:SEGUNDO CONSIEHO or: coieRlaU CONFERE COM O ORIGNAI. INTES ,s 0.3 Processo n° 10675.000613/2003-19 0fapis,„ 3 ,c) / 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.715 1 L ar _______ Fls. 477 Marikl Cure s„ o de üll.ni Mal Siape 91650 .1 i'.-- para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja Ultima operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios comidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPL Por outro lado, a lei autoriza Ili que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere 40:01•-1. cfriLf 16 ._ _ _ ror-s-EouNDO CONSELHO-Ce.CONTR;BUINTPS - _ . _ _ _ CONFERE COM O ORIGINAI_ Processo n° 10675.000613/2003-19 RrasIfia, /Q / 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.715 Fls. 478 Marilde Cursna Moira Mat. Siope 9165n aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e naterial de embalagem (art. 3°., parágrafo único, da Lei n°9.363/9Ø. O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera • a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalntente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas fisicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." É preciso ainda neste voto, por relevante, destacar que não se desconhece a surpresa que teria incorrido a Ministra Eliana Calnzon, quando nos idos de 2004 se deparou pela primeira vez com a análise da matéria em comento. Mas, não é só! Necessário se faz também destacar que aludida Ministra relatora promoveu SIM os devidos alertas a seus pares sobre a votação que se estava levando a efeito naquele Tribunal Superior e a novidade do tema naquela Casa; bem como alertou sobre o devido exame que também promoveu da doutrina e jurisprudência dos Tribunais aplicáveis à espécie. Destaco, por oportuno, trechos do voto da Ministra Eliana Calnzon que confirmam as afirmativas acima lançadas: (i) Quanto à novidade do tema "(...)Advirto que a tese jurídica em discussão ainda não foi examinada por esta Corte." (h) Quanto à surpresa do entendimento desse Tribunal Administrativo "(..).Confesso ter ficado impressionada com o entendimento que, na esfera administrativa, vem sendo dado à Instrução Normativa SRF 23/97, (...). O Segundo Conselho de Contribuintes, em mais de cem julgamentos, e figk a Segunda Turma da Câmara Superior, em diversos julgados, vên nf - 17 14F-SEGUNEt0 CC.: W3Ei.:. 10 CO:il i;;8tülN.TES • - - - - -_ UONFERECMOORtA.c., 1 I Erasaa, 49 O / 03 , 09 Processo n° 10675.000613/2003-19 CCO2/CO3 , Acórdão n.° 203-13.715 Fls. 479 n;121ide Curs:A. :1E! Oliveira Mat. Sif/pe :1653 decidindo, por maioria, em favor do contribuinte, (..)." MO Quanto ao zelo no tratamento do tema "(.). Dai minha preocupação em bem examinar a querela." (iv) Quanto ao exame da jurisprudência e doutrina aplicáveis à espécie "(..)Na esfera judicial, o TRF da 5" Região também entende demasiada a instrução normativa, por excluir da base de cálculo do beneficio os produtos adquiridos de pessoas fisicas. Doutrinariamente, vozes autorizadas em matéria tributária também expressam igual entendimento." • (v) Do acolhimento da tese do contribuinte e considerações finais "(..)Muito ponderei sobre o tema, (.). Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Por fim, quero aqui registrar, como argumento jurídico, que entendo de absoluta relevância, o fato de se tratar de uma exação que é extremamente gravosa ao contribuinte, o que autoriza o julgador a dar • uma interpretação que venha ao encontro do interesse social. (..)."Tal decisão, consubstanciada em acórdão prolatado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 586.392 (D.J. U., I, 06/12/2004), transitou em julgado em 23/06/2005, com baixa em definitivo do processo à origem em 27/06/2005, após a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional ao Supremo Tribunal Federal: RE/45I358 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Origem: RN Relator: MIA'. GILMAR MENDES Redator para acordão RECTE.(S) UNIÃO ADV.(A/S) PFN - RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) US1BRÁS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA ADV.(A/S) HELOTSA VASCONCELOS FEITOSA E OUTRO(A/S) Andamentos DJ Jurisprudência Deslocamentos Detalhes Petições Recursos Resultados da busca Data Andamento Observação Documento 27/06/2005 BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS, GUIA NRO.: 8211 - TRF 5" R/PE 23/06/2005 TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2005 14/06/2005 AUTOS DEVOLVIDOS 09/06/2005 AUTOS EMPRESTADOS MANUEL FELIPE DO REGO BRANDÃO - Guia = 2555 / 2005 - 09/06/2005 PUBLICACAO, DJ: - 31/05/2005 DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO SEGUIMENTO EM 27/05/2005. 13/05/2005 CONCLUSOS AO RELATOR 12/05/2005 DISTRIBUIDO MIN. GILMAR MENDES E desde o ano de 2004, destaco, as duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça vêm reconhecendo o direito ao crédito presumido nos moldes em qt reclamado nesses autos; assim como desde o ano de 2005, tem 18 • 1.1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNTES. . CONFERE COM O ORiGINAL Brasfila , ID 03 Processo n° 10675.000613/2003-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.715 Fls. 480 • Madde Cursine dr Olive1ra Mat. Sit..09 91050 _ matéria em debate transitando em julgado, com decisão favorável aos contribuintes, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal, aliás, que com relação à análise do tema, tem assim se posicionado: "DECISÃO: A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, invocou, como fundamento do apelo extremo, a cláusula inscrita no art. 102, III, "b", da Constituição da República. Ocorre, no entanto, que o exame dos autos evidencia que, no caso, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade de diploma legislativo ou de ato normativo a ele equivalente, em clara demonstração de que se revela impertinente, na espécie, a fundamentação com que a parte ora recorrente pretendeu justificar a interposição do presente recurso extraordinário. É que o recurso extraordinário, quando interposto co,?, apoio no art. 102, III, "b", da Carta Política, supõe a existência de acórdão que haja declarado "a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal", observado, quanto a esse pronunciamento, o postulado da reserva de Plenário (CF, art. 97), exceto se já houver, quanto ao "thetna decidendum", anterior declaração plenária reconhecendo a ilegitimidade constitucional do ato emanado do Poder Público (RTJ166/1033-1035). No caso em análise, como já enfatizado, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade, tanto que o acórdão - de que ora se recorre - resultou de julgamento efetuado por órgão fracionário de Tribunal de jurisdição inferior, considerada, na espécie, a inaplicabilidade da cláusula inscrita no art. 97 da Constituição da República, cuja prescrição - ressalte-se - somente incidirá na hipótese de a decisão do Tribunal importar em proclamação da invalidade constitucional de determinado ato estatal (RTJ 95/859 - RTJ 96/1188 - RT 508/217 - RF 193/131): "Nenhum órgão fraccionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo principio da reserva de Plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da República. Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fraccionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno." (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vê-se, portanto, em face da própria ausência de declaração de inconstitucionalidade, efetivamente inexistente na espécie, que se mostra inadequada a referência feita à alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição, 19 _ 1.1F-SEGUNDO CONSELHO DE COA RIBIHNTÉS .• CONFERE COM O ORIGiNP,1. a .0 0-9 I 09 Processo n° 10675.000613/2003-19 Brasília, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.715 fie Fls. 481 Marlicle Cursino de °Nye:n/ Mat. Siape 91650 que foi expressou ente invocado, pela parte ora recorrente, corno suporte legitimador do presente recurso extraordinário. Torna-se forçoso concluir, portanto, que se revela insuscetível de conhecimento o apelo extremo em questão, cabendo ressaltar, por necessário, que esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujos decisões, na matéria, acentuam a inviabilidade processual do recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento no art. 102, III, "b", da Carta Política, impugna, como no caso, decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos diplomas normativos questionados (Al245.602/PB, Rel. MM. SEPOLVEDA PERTENCE —A1388,344/RJ, ReL Min. ELLEN GRACIE - RE292.811/SP, Rel. Min. SEPOLVEDA PERTENCE, v.g.): "Recurso extraordinário: cabimento: art. 102, III, 'b', da - Constituição. A decisão impugnável pelo RE, 'b', é a que se fundamenta, formalmente, em declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, feita em conformidade com o disposto no art. 97, da Constituição." (RTJ 161/661-662, Rel. Min. SEPOLVEDA PERTENCE - grifei) Em suma: o acórdão questionado nesta sede processual não pode viabilizar a interposição de recurso extraordinário, deduzido com apoio na alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição da República, pois — não custa enfatizar — o Tribunal "a quo", ao decidir a controvérsia, não pronunciou, no caso ora em exame, qualquer declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo a ela equiparado. Sendo assina, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2007. Ministro CELSO DE MELLO Relator" O tema, então, assim como a semestralidade do PIS, sedimentou-se no Poder Judiciário, à unanimidade, em sentido amplamente favorável aos contribuintes, como acima relatado e demonstrado. A mim, independente da nova composição deste Colegiado Superior, não me parece possível de cogitação a alteração dos julgados que vêm sendo aqui proferidos desde os idos de 2001, pois que em linha com as decisões judiciais sobre o tema. Julgar de forma diferente seria ferir a segurança jurídica daqueles que postulam nesse órgão. Não só isso, seria um desprestigio para o Tribunal Administrativo Fiscal Federal. Forte nestes argumentos, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto, revisando e reformando, conseqüentemente, o acórdão recorrido neste particular — aquisição de pessoas fisicas não-contribuintes do PIS e Cofins -, com a determi çao de se homologar as compensações efetuadas. • / 20 Processo n° 10675.000613/2003-19 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.715 Fls. 482 Com relação à questão do reconhecimento de ressarcimento do IPI referente a aquisição de energia elétrica e óleos combustíveis, o recurso não há de ser provido, pois aplicável na espécie a Súmula 12 2CC. Por fim, e quanto ao reconhecimento da atualização dos créditos reclamados, pela utilização da taxa Selic, ressalvado meu entendimento pessoal, voto em negar provimento ao apelo interposto neste particular, curvando-me ao entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não há previsão a acolher tal pretensão. Assim, diante do acima exposto e fundamentado, concluo por dar provimento parcial ao apelo interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 iC e, D • 0 DE IRANDA t7 O 2 I ::1117./ Nino . CONlrfZE.,=;i:i2 67.S;;7:—ff.— .. I Mailiflo Curc i-n ri" C". • riir:j; 21 __ . . - Processo n° 10675.000613/2003-19 II "-r-Zt-Str"------ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.715 asi Fls. 48311")°C°M.SiOnj)jo--RijugÁL, OINTes CONFERE c - - DE COA"P/7i---- IEfrtia, (._.e / 09 Lmate 4-- ------"-----.-1Y1. Eta:n:ingPveira '-- Voto Vencedor EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, RELATOR-DESIGNADO Reportando-me ao relatório e voto do ilustre relator, peço vênia para dele discordar em relação a duas matérias: cômputo da receita de exportação, da qual o valor dos produtos NT e os adquiridos de terceiros mas não industrializados pela Recorrente devem ser excluídos (e não incluídos, como defende o voto vencido), sendo que cabe excluí-los, também, da receita operacional bruta; e aquisições de matéria-prima a pessoas fisicas, que para mim não devem ser computadas na base de cálculo do incentivo. Por serem matérias abordadas inúmeras vezes neste Colegiado, repito interpretação adotada em acórdãos anteriores da minha relatoria, dentre eles o de n° 203- 11.365, Recurso Voluntário n°133.203, sessão de 18/10/2003. O Crédito Presumido do 1PI como ressarcimento do IPI e Cofins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, cujo art. 1' determina: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (.) Art. 2" A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. á' 1°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, ser' o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2 )de COFINS mais 0,65% de ta PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2, = 5,37%). CO 22 .s--8EGUN5O CONdatiO DJE-3-1:1R n 31.1IN708 • CONFF:RE COM O ORIGINAL Prasiiio 2 0, o2 / 09 Processo n° 10675.00061312003-19 CCO2JCO3. - Acórdão n.° 203-13.715 At- Fls 4841 Martgje L'Sirtsaipri::?6C5rira Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta, porque a relação dada por esses dois valores visa apurar quanto do produto industrializado, foi exportado. Se os produtos NT não são considerados industrializados, para fins do IPI, não devem integrar o cálculo do incentivo nem no numerador nem no denominador da fração. É o que também acontece os produtos adquiridos de terceiros, mas exportados sem qualquer industrialização por parte de beneficiária do crédito-prêmio do IPI (simples revenda). Também cabe a exclusão na receita de exportação e na receita operacional bruta, como já decidiu esta Terceira Câmara no Recurso n° 131.359, Acórdão n° 203-11.034, julgado em 28/06/2006, relatora a ilustre Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. No mesmo sentido a decisão no Recurso n° 112.611, Acórdão n° 202-12.304, julgado em 06/07/2000, relator o ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Doravante cuido das aquisições de pessoas fisicas. Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cotins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tomando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando . do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de trib t elo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 23 - Loli1.4-:;30.S1TES - - CONe lr Re COM O ORIGle.AL 3 O 09 Processo n°10675.000613/2003-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.715 Fls. 485 Manloo CIKS:60 ele Oitiveins. ÁaL 5 1 ape 51555 "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."I2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve Ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de • direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofins sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. 12 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 24 C.10N1:1 111.H0 DE CC n1.2714.111111TEC •• . CONFERE COM (»ORIGINA: _ 1 &atina, 3 o 03 Processo n° 10675.000613/2003-19 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.715 Fls. 486 Molde Cutifl Oliveira Mat. &ripe 91650 A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/Pasep e Cofins - cabe transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002, que informa. "18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. I' da Lei n° 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir uni sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insunzo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5 0 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito pr sumido respectivo. 25 , • • : t)tr: CONFEP.`, COMO 01:1GIrlís!. Processo n° 10675.000613/2003-19 .2 I CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.715 Fls. 487 Marilde Cursincs de 011yeira Mut Slape 91550 26. COMO o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fOrnecedor do inswno, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1 0 da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos `incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que sign(ica, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3' da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3' Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I', tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa fisicar que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS (.) 37. Da mesma forma, não procede o entendimento de que a &ignota de 5,37% sobre o valor dos insumos adquiridos significaria que o legislador teria previsto a onera ção média dos insumos, considerando toda a cadeia produtiva, e que, ao prever essa onera ção média, o legislador teria incluído, no cálculo do crédito presumido, os insumos e%) 26 ..crictiN,Jo CONSELHO DE CONINli.tUINTER . • CONFERE COMO ORi2iHn.1.- - 3 O 09 Brosiba. - Processo n° 10675.000613/2003-19 ft CCO2/CO3 • Acárdão n.° 203-13.71.5. Martkle Cursino OfiVC:/ Fls.488 ?. • Mat. Siape 91550 — adquiridos aos fornecedores que não pagaram o PIS/PASEP e a COFINS. 38.A alíquota de 5,37% foi determinada tornando por média da cadeia de produção nacional duas fases de comercialização anteriores ao fornecimento ao produtor/exportador, sem margem de agregação, exceto a das próprias contribuições, que à época somavam 2,65% em cada fase. Assim, considerando urna hipotética venda, da primeira para a segunda fase no valor de 100 unidades monetárias (um.) teríamos a seguinte incidência acumulada: 1)100 u.m. x 1,0265> 102,65 um.; 2)102.65 um. x 1,0265> 105,37 um.; 3) valor total das contribuições nas duas fases - (105,37 uni. - 100 u.m.) > 5,37 U.717., o que, em percentual, dá os exatos 5,37% estabelecido na lei. 39. Lógico está que tal cálculo somente considerou operações entre contribuintes das ditas contribuições, não sendo possível se vislumbrar, dentro desse raciocínio lógico-matemático, a consideração de participação de não-contribuintes na cadeia de produção/comercialização. 40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n" 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. 41.Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COF1NS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do' beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor. ,(0 27 '.;1!: -C-f :.t.i.)C nfj:;:t: i"..' t:t. 11.{ 5 : , ti s i , 4.a CONSLRE COMO 0.;,..;ó:. Processo n° 10675.000613/2003-1909 CCO2/CO3e 203-13.715 Brasília, 3 C) )--. °-3 /Acórdão n.° Fls. 489 -it t/1tt3 euretno do Oil-Joira Mat. Stope 91350 -(4 , 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido cio produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n" 8, de 1970, e n°70, de 1991." Por fim, em relação aos insumos adquiridos de cooperativas observo que cabe considerar o novo tratamento para o PIS Faturarnento e a Cofins dessas sociedades, nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Em vez de isentas, as cooperativas passaram a ter direito à exclusão, da base de cálculo das duas contribuições, de valores específicos, discriminados no referido artigo. Levando-se em conta o Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99 — segundo o qual as disposições da referida MP n° 1.858-7/99 são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999 -, desde aquele período de apuração as cooperativas deixaram de ser isentas da Cofins e pagam o PIS sobre o Faturamento, com as exclusões determinadas para as pessoas jurídicas em geral (Lei n° 9.718/98, art. 3°, § 2°), além das específicas. Face à incidência da Cofins e do PIS Faturamento, os insumos adquiridos a partir de 01/11/99 dão direito ao crédito presumido do IPI. No caso em tela, em que o Pedido de Ressarcimento se refere a período posterior a 01/11/1999, devem ser incluídos na base de cálculo d6 Crédito Presumido os valores das aquisições a cooperativas. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para computar na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI as aquisições a cooperativas, bem como para excluir, no cálculo do beneficio, os valores dos produtos exportados não tributados (NT), tanto da receita de exportação quanto da receita operacional bruta. Sala de Sessões, em O e - e - 4:a. oro de 2008. • _-allr ii:r.., EMAN .241».: er T • S DE ASSIS 28 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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IRF - COMISSÕES CREDITADAS  EMPRESA NO EXTERIOR: O fato gerador do Imposto de Renda na fonte ocorre quando os rendi- mentos são pagos, creditados, emprega dos, remetidos ou entregues ao benefi ciário do rendimento, sendo indispensã vel que o beneficiário adquira a dispo- nibilidade econômica ou jurídica dos mesmos. Assim, estão sujeitas ao tribu- to na fonte, nas datas em que são credi tadas, as comiss8es devidas ã emprese.- sediada no exterior. Irrelevante, no ca so, não tenha sido efetuada a remessa para o exterior, em razão de acordo rea 1izado entre devedor e credor, dado que na data do crédito a beneficiária já ha via adquirido a disponibilidade jurídi- ca do rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MARPETROL S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par te, ao recurso, para excluir da tributação, na incidência de 30%,Cz$... 654.574,88, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das SessOes (JDF), em 13 de junho de 1988. URGEL PEREI"/ 41"- P i NTE 44111110~4~ e "4 Á 1 TMEN L ATOR' v.v. ///, - VISTO EM OBI DAMASCENO FERREIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 6 JUN 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse .Á -lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TO RIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-015.670/84-67 RECURSO N9: 49.838 ACÓRDÃO N9: 101-77,766 RECORRENTE : MARPETROL SjA RELATÕRIO MARPETROL S/A„ com sede no Rio de Janeiro-RJ, recor - re da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmada a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte nos anos de 1981 e 1982, calculado sobre as parcelas especificadas no Auto de Infração de fls.01, com as se guintes aliquotas; Falta de retenção do Imposto de Renda sobre créditos realizados na conta da empresa SEASCOPE OFFSHORE LIMITED, domiciliada no exterior, sob o enquadramento legal dos ar tigos 554, inciso I; 555, inciso I; 574; 575, inciso IV, letra "b", do RIR/80, baixa do com o Decreto n9 85.450180, e PortariaNTP 29181; ã allquota de 25% - Ano de 1981 Cr$ 22.371.644 - Ano de 1982 Cr$ 66.089.123 Cr$ 88.460.767 Lucro considerado distribuído aos acionis tas pelo fato de a empresa ter seu lucro aí.- bitrado no exercício de 1983, ano-base 1952, através do Processo n9 10768-015.669184-88, do qual este decorre, sob o enquadramento le gal do artigo 403, parágrafo Unia), do RIR/807 baixado com.o Decreto n9 85.450/80, à ali quota de 30%, sobre a receita bruta d-e- Cr$ 3.272.874.430 - Cr$ 981.862.329 Encargos legais: multa de 50% prevista no artigo 729, inciso I, do RIR/80 e juros de mora, conforme Demonstrati- vo de fls.02. (1") nt.n nr pul r• 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSL N9 10768-015.670/84-67 Acórdão n9 101-77.766 2. O lançamento foi impugnado às fls. 06/11, tendo a interessada alegado, resumidamente, com relação aos créditos efetua dos à empresa do exterior, que houve acordo com a favorecida para as comissões a ela devidas não fossem pagas no vencimento; que,por essa razão, os valores foram excluídos do lucro real do exercício como "Despesas Não Dedutíveis", para efeitos fiscais, e que sua contabilização em "Obrigações a Pagar" não importou em reconheci mento da disponibilidade jurídica ou econômica em favor daquela em presa, ou seja, reconhecera a existência da dívida em sua contabi- lidade mas não a sua exigibilidade, e que a ação fiscal tomara o valor correspondente ao ano de 1982 sem levar em conta o saldo de 1981. No que se refere ao lançamento reflexo, reitera as razões ex pendidas no processo n9 10768-015.669184-88, do qual este decorre. 3. Pela Decisão de fls. 49/50 o auto de infração foi in tegralmente mantido pela autoridade a quo, com agravamento da exi gência relativamente às remessas para empresa do exterior, por con siderar que a fonte assumira o 'ónus do imposto devido, na forma prevista no artigo 577 do RIR/80, baixado com o Decreto no 85.450/80, estando assim fundamentado o Parecer da Divisão de Tri butação, sobre o qual se assentou a decisão recorrida: "As justificativas apresentadas pelos autuantes es — tão corretas e além disso, o processo no 10768-015.669/84-88, correspondente a impugnação do arbitramento do lucro, foi julgado em 05.03.85, sen OY do o lançamento procedente, Decisão n9 2.022/85,f11. 40/45. No que concerne a não retenção do imposto de renda na fonte sobre créditos de empresa no exterior, in formam que de acordo com o art.575, inciso 1 do me-s- mo Decreto e PN 440/80, há incidência do imposto quando a empresa pagar, creditar, empregar ou reme ter o rendimento. Assim, ainda que o mesmo não t-e- nha sido remetido ao beneficiário no exterior houve seu credito. Relativamente ao fato de ser a empresa detentora de um credito do imposto, já que adicionou as despesas de comissões ao lucro real tributou à alíquota de 35%, enquanto que a autuação na fonte foi de 25%, a empresa nada mais fez que reconhecer a indedutibili dade das despesas de comissões. Por outro lado, -a- simples tributação na fonte não caracteriza a dedu- tibilidade das despesas de comissões, pois que no presente caso ocorreram dois fatos geradores distin tos. , 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768- 015.670/84-67 Acórdão n9 101-77.766 Ressalte-se que no exercício de 1983, não houve adi ção ao lucro líquido, para cálculo do lucro real,dal despesas de comissOes, visto que a empresa teve seu lucro arbitrado por falta de escrita regular. No que tange a alegação de qüe ocorreu equívoco no montante da base de Cálculo do imposto no ano de 1982, informam os autuantes que os valores de Cr$ 16.522.280 e Cr$ 5.592.911 não serviram de base de cálculo do imposto. De acordo com o Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda-Fonte,f1s.03, foram uti lizados as seguintes bases de cálculo: Exercício ,21. 1982: Cr$ 22.371.644 e Exercício de 1983: Cr$ 66,089.123, tendo excluído deste último o valor de 1981, conforme ficha do razão, folha de contas a pa gar e folha do balancete analítico, anexados ao pre sente processo. Caso não tivesse sido excluído em 1983 o valor relativo a 1982, o valor considerado te ria sido Cr$ 88.460.767, valor de 31.12.82. Verificamos os documentos citados observamos que as bases de cálculos estão corretas sendo o saldo de contas a pagar em 31.12.81, Cr$ 22.371.644 e o saldo em 31,12.82, Cr$ 88.460.767, fls.31 e 33. Em virtude da empresa ter assumido o 'ónus do imposto devido pelo beneficiado, deve ser observado o dispos to no Art.577 do Decreto 85.450/80, que diz: "Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pe lo beneficiado, a importância paga, creditada, empre gada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bru to, sobre o qual recairá o tributo." 4. No Recurso para este Colegiado, às fls.54/59, a inte ressada reitera as razaes apresentadas na fase impugnatOria. No que se refere ao lançamento decorrente, sustenta que a allquota de arbi tramento fora reduzida para 10%, conforme Acórdão n9 105-1.415, de 05 de agosto de 1985, da 5a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, e pede seja reconhecida a improcedência da autuação. 5. Em razão do agravamento da exigência, com o reajusta mento do rendimento creditado à empresa do exterior, tendo em vista que a fonte pagadora assumira o ônus do imposto, o processo baixou' à Repartição de origem, atraves do Acórdão n9 101-77.136, de 08 de abril de 1987, a fim de que o Recurso de fls. 54159 fosse examinado como se impugnação fosse. 6. Nova decisão á prolatada pela autoridade julgadora de fi/?, 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-015.670/84-67 AcOrdão n9 101-77.766 primeiro grau, as fls, 105, mantendo o agravamento e, via de conse guência, o lançamento contestado. 7. Segue-se s fls, 109/114 o tempestivo Recurso para este Colegiada, no qual 'a -interessada reitera as raz8es expendidas no apelo de fls, 54/59, É o relatOr.to. 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768-015.670/84-67 Acórdão n9 101-77.766 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Sustenta a interessada em sua defesa que, realmente, a empresa SEASCOPE OFFSHORE LIMITED, de Londres, Inglaterra, era titular de comissões pela intermediaçãõ- na aquisição de embarca- ções e que, em razão de política interna da empresa, devedor e cre dor concordaram que os pagamentos dessas comissões não fossem rea- lizados nas datasde seu vencimento. O negócio jurídico está comprovado pela apresentação do contrato firmado na Cidade de Londres (fls. 34/36), através do qual a interessada ficou obrigada ao pagamento de comissões àque- la empresa do exterior, pela interveniência e na formalização d.e contratos com a PETROBRAS S/A., assim como pelo empreendimento con junto e acordos financeiros referentes à aquisição e afretamentode 10 embarcações, sendo: 1,50% sobre o preço total de aquisição, em 10 (dez) pagamentos;mar • Cadós para as datas em que cada navio paásasséãMarpetrol; 1,50% sobre 6 preço mensal pelo afretamento das embarcações, pagas mensalmente, tendo como base as importâncias recebidas da PETROBRAS no mês anterior, pelo afretamento. De acordo com o histórico constante da ficha de con tabilidade, às fls. 31, as importâncias creditadas à empresa do exterior referem-se à comissões pela "compra de barcos", devidas nas datas em que cada navio passou ã Marpetrol. Ora, o fato gerador do Imposto de Renda na Fonte o corre quando os rendimentos são pagos, creditados, empregados, re- metidos ou entregues ao beneficiário do rendimento, segundo norma contida no artigo 577 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/ /80. Em qualquer dessas situações é indispensável, é cia _ _ 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10738-015.670/84-67 Acórdão n9 101-77.766 ro, que o beneficiário adquiria a disponibilidade econômica ou ju rídica dos rendimentos, valendo notar o que já decidiu a Câmara Superior no Acórdão n9 CSRF-01-0.632, de 11.04.86: "Há disponibilidade jurídica quando se adqui- re título vencido, ou quando este vencer, oca sião em que exsurge o direito ã pretensão e7 /ou ã ação para se exigir o crédito. Enquan- to o direito não puder ser exigido, tem-se di reito de crédito, mas não ainda disponibilid -a- de jurídica de renda." O que a recorrente acertou com seu credor, na reali- dade é que essas comissões não seriam pagas no vencimento aprazado a fim de que o fluxo de Caixa da empresa não ficasse comprometido (Vide Telex de fls. 21). Temos, portanto, que a firma SEASCOPE OFFSHORE LIMI- TED já possuía a disponibilidade jurídica da renda na data em que as comissões lhe foram creditadas. Se não as recebeu é porque não houve interesse de parte a parte na transferência do numerário.Con JJ4 tudo essa tolerância não tem condão de impedir a ocorrência do fato gerador do tributo. A outra parte da autuação refere-se ã exigência do Imposto de Renda de Fonte calculado sobre o lucro arbitrado na em presa, correspondente ao exercício de 1983, ano-base 1982, conside rado distribuído aos acionistas, com base no artigo 403, parágra- fo único, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. Examinando o Recurso •9 89.363, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10768-015.669/84-88, a E. Cã mara deste Conselho, por unanimidade de Votos, deu-lhe provimento parcial, através do Ac,órdão n9 105-1.415, de 05.08.85, reduzindo ao percentual de arbitramento do lucro do exercício de 1983, ano-base 1982, de 30% para 10%, com base na Portaria MF 76/79, através da qual o Sr. Ministro da Fazenda, em face do que estabelece os §§ 19 e 29 do Art. 400 do RIR/80, determinou que sobre as receitas prove nientes de transporte fosse a plicada o percentual de 10%, para e- 8 Processo n9 10738-015.670/84-67 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-77.766 feito de determinação do lucro arbitrado na pessoa jurídica. Com isso, o lucro arbitrado sujeito ã incidência do Imposto de Fonte passou a ser de Cr$ 327.287.443 (Cr$3.272.874.430 x 10%). Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, na incidência de 30%, a impor táncia de Cz$ 654.574,88. 111110. - (1-) 'Aelm"~-1-TTE - RELA'OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001489/2004-79
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O ônus de provar os fatos controvertidos cabe a quem os alega. Se a recorrente afirma ter havido erro na identificação do sujeito passivo em razão do disposto no art. 138, I, do CTN, caberia a ela provar a alegada responsabilidade do agente. ILICITUDE DAS PROVAS. Provas entregues ao Fisco em razão de ordem judicial são válidas no âmbito do procedimento administrativo, até que eventual decisão do Judiciário as invalide. A discussão sobre a legitimidade de o Ministério público requerer ditas provas ao juízo criminal deve ser travada na seara judicial, e não na administrativa.
Numero da decisão: 1201-000.578
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade das provas dos fatos ilícitos e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes acompanhou o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  O  ônus  de  provar  os  fatos  controvertidos  cabe  a  quem  os  alega.  Se  a  recorrente afirma ter havido erro na identificação do sujeito passivo em razão  do  disposto  no  art.  138,  I,  do  CTN,  caberia  a  ela  provar  a  alegada  responsabilidade do agente.  ILICITUDE DAS PROVAS.  Provas entregues ao Fisco em razão de ordem judicial são válidas no âmbito  do  procedimento  administrativo,  até  que  eventual  decisão  do  Judiciário  as  invalide. A discussão sobre a  legitimidade de o Ministério público  requerer  ditas  provas  ao  juízo  criminal  deve  ser  travada  na  seara  judicial,  e  não  na  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a  preliminar  de  nulidade  das  provas  dos  fatos  ilícitos  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  acompanhou o Relator pelas conclusões.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente), Rafael Correia Fuso, Gabriela Maria Hilu  da Rocha Pinto  (Suplente     Fl. 403DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.001489/2004­79  Acórdão n.º 1201­00.578  S1­C2T1  Fl. 396          2 convocada), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto  e Regis Magalhães  Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme despacho de fls. 320/321 e ato declaratório executivo de fl. 322, a  interessada  teve  suspensas  sua  imunidade  e  isenção  a  tributos  e  contribuições  federais  no  período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000.  A ação fiscal foi requerida pelo Ministério Público Federal, tendo em vista o  relatório de fls. 52/121, produzido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde são  relatadas a apuração de diversas irregularidades, dentre elas o uso de “caixa dois”.  Ao fim da auditoria fiscal foi elaborada a notificação de fls. 1/29 por meio da  qual  a  entidade  é  acusada  de  não  haver  registrado  em  sua  contabilidade,  no  ano  de  2000,  receitas  oriundas  das  mensalidades  escolares  cobradas  dos  alunos,  no  montante  de  R$  240.873,80, tendo a autoridade concluído que a fiscalizada:  a)  distribuiu  parte  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  em  violação  ao  art.  14,  I,  do  CTN;  b)  aplicou recursos fora dos seus objetivos institucionais, descumprindo assim o art. 14,  II, do CTN, o art. 12, § 2º, “h”, da Lei nº 9.532/97 e o art. 55, V, da Lei nº 8.212/91;  c)  não manteve corretamente a escrituração de suas receitas, em inobservância ao artigo  14, III, do CTN, e o art. 12, § 2º, “c”, da Lei nº 9.532/97.  Proposta  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  de  suspensão  da  imunidade e da isenção (fls. 331/337), a DRJ de origem decidiu pela improcedência das razões  de defesa (fls. 366/373).  Irresignada,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  381/388)  pedindo  a  reforma da decisão de primeiro grau, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  na  condição  de  entidade  educacional  sem  fins  lucrativos,  é  imune  a  impostos  incidentes sobre o seu patrimônio, renda e serviços, a teor do disposto no art. 150, VI, “c”, da  Constituição;  b)  a  suspensão  sob  exame  revela­se  inconstitucional  uma  vez  que  lastreada  em  norma  veiculada  por  lei  ordinária,  qual  seja,  o  art.  12  da  Lei  nº  9.532/1997,  e  não  em  lei  complementar, como exige o Texto Magno;  c)  houve mera  falha  relativamente  às  datas  em  que  escrituradas  as  receitas,  conforme  demonstrativo levantado pela própria fiscalização. Houve, também, sobras de recursos que não  foram consideradas pela fiscalização;  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.001489/2004­79  Acórdão n.º 1201­00.578  S1­C2T1  Fl. 397          3 d)  não  houve  intenção  de  fraude  e  tampouco  pode  ser  considerada  imprestável  a  escrituração. Ademais, a suspensão da imunidade é pena por demais severa para uma simples  falha na escrituração;  e)  importa destacar, ainda, que não houve qualquer distribuição de renda ou patrimônio,  nem tampouco desvio de finalidade da entidade. Ao contrário do alegado pela fiscalização, as  despesas não beneficiaram pessoas estranhas, e sim a entidade. Também não houve qualquer  remuneração a dirigentes;  f)  admitindo­se,  por  amor  ao  debate,  que  ocorreram  as  infrações  de  que  é  acusada  a  entidade, seus efeitos devem recair sobre o presidente que, à época, a administrava. Eventuais  trocas  de  cheques  ou  empréstimos  pessoais  feitos  pelo  presidente  da  fundação  para  ser  repassada a  esta  são  atos  cuja  responsabilidade deve  ser  atribuída  exclusivamente  ao  agente.  Tais  irregularidades  não  foram  praticadas  no  exercício  regular  da  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  nem  no  cumprimento  de  ordem  expressa  emitida  por  quem  de  direito, daí porque a responsabilidade é pessoal do agente, conforme art. 137 do CTN;  g)  importa  dizer  que  o  Ministério  Público  não  tem  legitimidade  para  proceder  às  investigações  que  deram  ensejo  as  acusações  contra  a  recorrente, motivo  pelo  qual  todas  as  provas  angariadas  contra  a  mesma  devem  ser  consideradas  ilícitas,  pois  inadmissíveis  no  processo, ainda que administrativo.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Preliminar de Invalidade das Provas dos Atos Ilícitos  Como se depreende dos termos de fls. 179/180, os documentos que serviram  de  base  à  auditoria  (juntados  em  anexo  aos  autos,  conforme  despacho  de  fl.  305)  foram  entregues  às  autoridades  fiscais  por  ordem  do  MM.  Juiz  Substituto  da  2ª  Vara  da  Justiça  Federal  em Araçatuba  –  SP,  nos  autos  da  ação  cautelar  de  busca  e  apreensão  proposta  pelo  Ministério  Público  Federal  em  face  da  ora  recorrente  bem  como  de  seus  diretores  e  demais  pessoas a ela ligadas.  A  alegação  segundo  a  qual  o  Ministério  Público  Federal  não  possui  legitimidade para requerer a medida deveria ser posta e decidida nos autos do processo cautelar  de busca e apreensão, ou em outro processo judicial. No presente processo administrativo o que  importa é que as provas foram colhidas por força de ordem judicial, daí porque presumem­se  válidas até que outro provimento judicial diga o contrário.  Isso posto, voto por afastar a preliminar de nulidade das provas dos  ilícitos  que ensejaram a suspensão da imunidade e da isenção da recorrente.  3) Da Alegação de Inconstitucionalidade  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.001489/2004­79  Acórdão n.º 1201­00.578  S1­C2T1  Fl. 398          4 Afirma a defendente  ser  inconstitucional o  art.  12 da Lei nº 9.532/97, base  legal  para  suspensão  da  imunidade  e  da  isenção  imposta  pela  autoridade  fiscal,  sob  o  argumento de que a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar. Mencionada norma  assim prescreve:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos.  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;   g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.  §3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.001489/2004­79  Acórdão n.º 1201­00.578  S1­C2T1  Fl. 399          5 à manutenção e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  Pois  bem,  a  questão  foi  tratada  pelo  STF  nos  autos  da medida  cautelar  na  ação direta de inconstitucionalidade nº 1.802, assim ementada (ADI 1802 MC /DF):  I. Ação direta de inconstitucionalidade: (...).  II.  Imunidade  tributária  (CF,  art.  150,  VI,  c,  e  146,  II):  "instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos  da  lei":  delimitação  dos  âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei  complementar  e  da  lei  ordinária:  análise,  a  partir  daí,  dos  preceitos  impugnados  (L.  9.532/97,  arts.  12  a  14):  cautelar  parcialmente deferida.  1.  Conforme  precedente  no  STF  (RE  93.770,  Muñoz,  RTJ  102/304)  e  na  linha  da melhor  doutrina,  o  que  a  Constituição  remete  à  lei  ordinária,  no  tocante  à  imunidade  tributária  considerada,  é  a  fixação  de  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial  imune;  não, o que diga respeito aos  lindes da  imunidade, que, quando  susceptíveis de  disciplina  infraconstitucional,  ficou  reservado à  lei complementar.  2. À luz desse critério distintivo, parece ficarem incólumes à eiva  da  inconstitucionalidade  formal  argüida  os  arts.  12  e  §§  2º  (salvo a alínea f) e 3º, assim como o parág. único do art. 13; ao  contrário, é densa a plausibilidade da alegação de invalidez dos  arts. 12, § 2º, f; 13, caput, e 14 e, finalmente, se afigura chapada  a inconstitucionalidade não só formal mas também material do §  1º do art. 12, da lei questionada.  (...)  Como visto acima, relativamente ao art. 12 da Lei nº 9.532/97, apenas o § 1º  e o item “f” do § 2º tiveram sua eficácia cautelarmente suspensa pelo STF. Uma vez que foi o  art.  12,  §  2º,  itens  “c”  e  “h”,  da Lei  9.532/97,  que  alicerçaram  a  suspensão  de  imunidade  e  isenção sob exame, enquanto o mérito da mencionada ADIn não  for definitivamente  julgado  esses dispositivos mantêm sua presunção de constitucionalidade.  Em  sendo  assim,  incidem,  no  caso,  o  disposto  no  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72 e na Súmula nº 2 do CARF, verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Súmula CARF nº­ 2 (D.O.U. de 22/12/2009, Seção 1)  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.001489/2004­79  Acórdão n.º 1201­00.578  S1­C2T1  Fl. 400          6 Por fim deve­se ressaltar que a medida fiscal não foi lastreada unicamente no  aludido  art.  12  da  Lei  nº  9.532/97, mas  também  no  art.  14,  I,  II  e  III  do  CTN,  daí  porque  eventual declaração de inconstitucionalidade daquela norma pelo STF não prejudicaria o feito  fiscal.  4) Da Suspensão da Imunidade e Isenção  O gozo da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição  Federal, está sujeita à observância do já mencionado art. 12 da Lei nº 9.532/97, bem como do a  seguir transcrito art. 14 do CTN:  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  ­  não  distribuírem qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Pois bem, alega a recorrente, em primeiro lugar, que houve mera divergência  entre  as  datas  do  efetivo  ingresso  dos  recursos  no  caixa  e  as  datas  em  que  tais  ingressos  aparecem  na  contabilidade,  gerando  assim  omissão  no  registro  de  receitas  em  alguns  dias  e  excesso em outros. Diz que no demonstrativo de fls. 286/292 a autoridade computou somente  as omissões, fechando os olhos para os excessos.  Pelo  exame  do  citado  demonstrativo  é  possível  concluir  que,  de  fato,  a  auditoria não compensou as omissões nos registros contábeis ocorridas em certos dias, com os  excessos  havidos  em  outros  dias  do  mesmo  mês.  No  entanto,  de  acordo  com  o  mesmo  demonstrativo, acaso fosse realizada a compensação requerida pela contribuinte, a omissão de  receitas do ano de 2000 cairia de R$ 240.873,80 para R$ 190.635,31. Tal montante representa  mais de 10% da receita contabilizada no caixa da entidade no mesmo período, sendo, portanto,  significativa.  Por outro lado, ao contrário do alegado pela defendente, em momento algum  a  autoridade  afirmou  ser  imprestável  a  escrituração  por  ela  examinada.  Disse  apenas  que  a  fundação “não manteve corretamente a escrituração de suas receitas” (fl. 28), violando assim  o  disposto  no  art.  14,  III,  do  CTN  e  no  art.  12,  §  2º,  “c”,  da  Lei  nº  9.532/97,  daí  porque  suspendeu, no ano de 2000, o gozo da imunidade a que fazia jus a entidade.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.001489/2004­79  Acórdão n.º 1201­00.578  S1­C2T1  Fl. 401          7 Não há que se falar, também, que a suspensão da imunidade tributária traduz­ se  em medida por demais  severa para uma  simples  falha na  escrituração. Sendo vinculada  a  atividade do agente administrativo, não havia outra alternativa senão aplicar à espécie o art. 14,  § 1º, do CTN.  Quanto à alegação de inexistência de intenção de fraude, é de se dizer que a  lei  não  condiciona  a  suspensão  da  imunidade  a  uma  atuação  fraudulenta  do  beneficiário,  conforme se depreende do art. 14 do CTN e do art. 12 da Lei nº 9.532/97.  Por fim, alega a recorrente que não houve desvio de finalidade da fundação,  nem tampouco houve distribuição de seu patrimônio ou renda a dirigentes ou mesmo a pessoas  estranhas.  Quanto  o  isso  é  necessário  esclarecer  que  como  a  fundação  era  imune  a  impostos  e contribuições,  a omissão de  receitas  em nada  a beneficiaria  sob o ponto de vista  econômico. É de se presumir, portanto, que a omissão de receitas tenha servido para suprimir  da contabilidade transferências de recursos da entidade a seus dirigentes ou a pessoas ligadas,  caracterizando assim distribuição de lucro, igualmente ensejadora da suspensão da imunidade.  Também  não  é  demais  enfatizar  que,  conforme  notificação  fiscal,  especialmente às  fls. 22/23,  foi constatado o  repasse periódico de verbas da fundação ao seu  presidente, o Sr. Antonio Francisco Fonzar, o qual alegou, sem contudo provar, que se tratava  de amortização de um empréstimo bancário por ele contraído e repassado à entidade.  5) Da Responsabilidade pelos Fatos Ilícitos  Afirma  a  recorrente  que,  mesmo  que  admitida  a  ocorrência  das  infrações  apontadas  pela  fiscalização,  seus  efeitos  deveriam  recair  sobre  o  presidente  que,  à  época,  administrava  a  fundação.  Explica  que  as  citadas  irregularidades  não  foram  praticadas  no  exercício  regular  da  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  nem  tampouco  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito, daí porque a responsabilidade é  pessoal do agente, conforme art. 137 do CTN, que assim prescreve:  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:  I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;  II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;  III  ­  quanto às  infrações que decorram direta e  exclusivamente  de dolo específico:  a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem  respondem;  b)  dos  mandatários,  prepostos  ou  empregados,  contra  seus  mandantes, preponentes ou empregadores;  c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado, contra estas.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.001489/2004­79  Acórdão n.º 1201­00.578  S1­C2T1  Fl. 402          8 Embora não tenha dito expressamente, o que a recorrente pretende é que seja  reconhecido  que  a  autoridade  lançadora  cometeu  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Ocorre que o ônus de comprovar os fatos controvertidos incumbe a quem os alega, daí porque  caberia  à  recorrente  provar  o  alegado  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Em  outras  palavras, como a aplicação do art. 137, I, do CTN tem como pressuposto a prática de infração  conceituada como crime ou contravenção, deveria a interessada ter provado que o presidente da  entidade é o autor dos ilícitos penais, bem como que este agiu dolosamente.  6) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por  indeferir  a preliminar de nulidade  das provas dos fatos ilícitos e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 410DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10435.000186/89-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU (PE). IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferen- ça apurada na determinação do real, por omissão de receita ou qual-- I quer outro procedimento que implique na'redução do lucro liquido do exercí- cio, estará sujeita à tributação do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota' de 25%, por força do disposto no arti- go 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tra- tando-se de tributação reflexa, o jul- gamento do processo matriz faz coisa julgada; no mesmo grau de jurisdição , no processo decorrente, ante a Intima relação de causa e efeito existente en—tre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur— so interposto por POSTO ROSARINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho 1 de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ' julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de junho de 1990; URGEL PEREI ., PRESIDENTE L PI RELATOR VISTO EM AFONSO CL SO FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONALSESSÃO DE: 9 1 jLi `s2r19 1 1 ] , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOS EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ESTEVE AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. , ,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10435-000.186/89-73 RECURSO N9: 57.456 ACORDÃON9: 101-80.252 RECORRENTE: POSTO ROSARINHO LTDA. RELATÓRIO POSTO ROSARINHO LTDA., com sede em Bezerros-PE, recor- re de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Carua- ru-PE, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 89 do Dec. lei n9 2.065/83, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídi- ca nos autos do processo n9 10435-000.049/89-01, do qual esté de- corre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 01/02, tendo a in-- teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do proces- so principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls )11 31/32 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrên cia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 36/38 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. 4) DMF - DF/19 C-C - Secgraf .1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10435-000.186/89-73 Acórdão n9 101-80.252 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 96.104, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo n9 10435-000.049/89-01, do qual es- te decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.106, de 15.05.90, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas' distribuidas automaticamente aos seus sócios como lucros, por for ça do disposto no artigo 89 do Dec. lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no senti do de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con- firmado naquele o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, neeo •rovimento ao recurso. 11111~.",„, -, - RELA W=- , „ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001301/2003-30
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA 1RPJ Exereicio:2006 IRRJ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM DESACORDO COM A LIMITAÇÃO DE 30% ESTABELECIDA PELAS LEIS 8.981/95 e 9,065/95, DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART.150, § 4º, DO CTN. Nos termos do que prescreve o art, 150, § 4º do CTN ., dispõe a Fazenda Pública do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do fato gerador, para formalizar o lançamento de oficia. A regra do 150, § 4º, do CTN, somente é afastada quando comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 1103-000.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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INDÚSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALORGICAS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA 1RPJ Exereicio: .2006 IRRJ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM DESACORDO COM A LIMITAÇÃO DE 30% ESTABELECIDA PELAS LEIS 8.981/95 e 9,065/95, DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART.. 150, § 4', DO CTN. Nos termos do que prescreve o art, 150, § 4, do CTN ., dispõe a Fazenda Pública do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do fato gerador, para formalizar o lançamento de oficia. A regra do 150, § 4", do CTN, somente é afastada quando comprovada a existência de dolo, fraude ou simulaçáo„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. ALOY10 DA SILVA - Presidente HUGO,C:ORR A SOTE - Relator EDITADO EM: 2 J A Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mátio Sérgio Fernandes Barroso, Gervasio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Hugo Correia Sotero (Vice presidente), Ausente, Justificadamente, o conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. 2 Processo n" 19515 001301/2003-30 SI-Cl 13 Acórclilo n " 1103-1)0.298 Relatório A Recorrente foi autuada por inobservar, no ano-calendário de 1997, o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais estabelecido no art, 42 da Lei n". 8,981/95 e no art, 15 da Lei n", 9065/95, formalizando a autoridade lançadora, em consequência, auto de infração constitutivo de crédito tributário, alusivo ao Imposto de Ronda Pessoa Jurídica (IRPJ) em valor correspondente ao excesso compensado. Na fase preliminar, a Recorrente informou a autoridade lançadora a existência de ação judicial na qual se discutia a legalidade da limitação imposta pelos citados instrumentos normativos, concluindo a autoridade lançadora, A vista dos elementos de prova colhidos, que a permissão judicial para desconsideração do limite de compensação, à época do lançamento, não mais se encontrava em vigor. Notificada, apresentou a Recorrente impugnação (fis, 138-172), arguindo: a) decadência do direito de lançar; b) constituir a compensação em excesso mera postergação do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Juridica; c) ilegalidade das limitações compensação; d) ilegalidade da adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros de mora e sua inaplicabilidade cai relação aos débitos fiscais. Encerrado o iter processual, exarou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SPOI) decisão julgando procedente o lançamento, assim: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCA1S. LIMITE DE 30%, PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL CONCOMITÂNCIA A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriotmente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia ãs inskincias administrativas IRPJ DECADÊNCIA O prazo para constituir o lançamento inicia-se no I" dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ..ser efetuado .Alegação de decadência rejeitada COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS, LIMITE DE 30%. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO INOCORRÊNCIA A compensação de prejuízos fiscais excedentes à limitação legal TOO implica posterga cão de imposto, pois o valor pago a título de IRPJ de um determinado período não tem o condão de guitar o IRPJ devido em período anterior Inaplicabilidade do tratamento regulado pelo artigo 219 do RIR/94, OS que não se trata de inexatidão contábil. JUROS DE MORA. TAX4 SELIC O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC tent previsão legal, não competindo à esfera administrafiva a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas furidicas. Lançamento Procedente." 3 Como visto, conheceu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas dos argumentos de impugnação dissociados do objeto da ação judicial manejada pelo contribuinte no escopo de discutir a legalidade da limitação de compensação de prejuízos fiscais estabelecida no art. 42 da Lei rip, 8,981/95 e no art, 15 da Lei IV. 9.065/95, quais sejam, a decadência do direito de lançar, a arguição de constituir a infração denunciada mera postergação de pagamento, e a ilegalidade da aplicação da Taxa Selic, Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fis, 749-765, reproduzindo as alegações vertidas na peça impugnatória, o relatório. 4 Process() n" I 9515 001301/2003-30 S1-CIT3 Aceirao n " 1103-00.298 Fl 3 Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO, Recurso tempestivo, Preenchidos os requisitos de admissibilidade . Cuido, inicialmente, da arguição de decadência do direito de lançar, expressamente analisada pela decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nestes termos: "Por consequência, a questão em pauta subsume-se ao prazo previsto no inciso I do art 173, do CTN, vista que, justamente por ser contrária a legislação, a atividade do contribuinte, objeto da autuação, não pode ser homologada A norma legal pertinente à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir pelo lançamento o crédito tributário funda-se no paradigma adotado pelo legislador, no sentido de que o prazo decadencial não deve ser contado a partir do momenta em que já seria possível demur o lançamento was, via de regra, a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, a data do fato gerador elo IRPJ é 31/12/1997, a data do início do prazo decadencial (primeiro dia do exercício ..seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído) 01/01/1999 e a data final é 31/12/2004 Considerando que a contribuinte Ibi cientificada do lançamento em 11/04/2003 (fls 123), constata-se que este não fbi atingido pela decadência, devendo-se rejeitar a preliminar argüida " Da decisão se extraem os marcos temporais essenciais ao deslinde da questão, quais sejam, a data da ocorrência do fato gerador (31112/1997) e a data em que foi a Recorrente notificada da fonnalização do lançamento de oficio (11/04/2003). Analisando o caso ern tela, verifica-se que o lançamento reportou-se ao Imposto de Renda devido no ano-calendário de 1997, configurando-se o fato gerador respectivo quando do encerramento do exercicio (31 de dezembro), data em que iniciou o fluxo do prazo de decadência No entanto, somente restou formalizado o lançamento de oficio em 11 de abril de 2003 (data da notificação da Reconente), quando já esgotado o prazo qüinqüenal de decadência previsto no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, assim: "Art. 1.50 0 lançamento par homologação, que ocorre quanto aos hibutos aria legislação atribua ao sujeito passivo o clever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim evercida pelo obrigado, expressamente a homologa 5 4°. Se a lei não .fixar prazo a homologação, .será ele de cinco anos, a contar da ocoriência do lato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda PUblica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude Ott simulação. Transcorrido o prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária sem que a Receita Federal tivesse procedido o lançamento de oficio, quedou tacitamente homologado o auto-lançamento c definitivamente extinto o crédito tributfiria. Nessa linha a manifestação iteiativa deste Colendo Conselho de Contribuintes: "Cal LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÉNCIA. HOMOLOGAÇÃO ART 45 DA LEI N° 8,212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A regra de incidência de coda tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sVeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade achninistrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. E inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8..212/91 que prevc.; o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal Recurso Especial do contribuinte conhecido e provido (Acórdão CSRF/ 01-04.988, mel Jose Carlos Possue/lo,) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador "a quo" ao decidir o presente se atido as provas dos Autos e dodo correta interpretação aos dispositivos aplicáveis as questaes submetidas a sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de OficloIRRE — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÉNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia cow a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5,172/66 art 150 parágrafo 44).Acórdão CSRF/0.1-04 907, de 17/02/2004, Relator Cons. JOSE (2L0 VIS ALVES "CSLL. - DECADÊNCIA HOMOLOGAÇÃO. ART 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE PREVALÊNCIA DO ART'. 150, § 4', DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b`, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento A CSLL tributo cula legislação atribui ao sujeito passivo o clever de 6 Processo n" I 9515 001301/21)03-30 SI-C1T3 Acórdo n " 1103-00,298 Fl 4 antecipar o pagamento sem prévio name da autoridade admintstrativa, pelo que amolda-se a sistemática de lançamento denominada de hoinologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no §. 40, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do lato gerador E inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n°8212/91 que prevê o prazo de 10 anos como .vendo o lapso decadencial, .já que a natureza tributária da Contribuição Social .sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do 4 0, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'br, da Constituição Federal " (Ac6idão n". 101-95271, I" Câmara, rei &bushel° Rodrigues Cabral) Na mesma linha o entendimento da Colenda Camara Superior de Reczirso.s Fiscais "DECADÊNCIA 1RPJ— A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n" 8 383/91, o IRPJ passou a ser tributo siheito ao lançamento pela modalidade homologação. 0 inicio da contagem t do prazo decadencial é o da ocorrência do fat° gerador do tributo salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, nos termos do 4" do arligo 150 do CTN Na ocorrência de dolo Ilaude ou simulação, o inicio da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se fella no ano seguinte ao da ocorrência dos Mios geradores (Art 150 ,,;; 4"e 173-1 e ,§inico do CTN. Recurso especial negado " (Acórdão n" CSRF/01-0.5 751, red, Conselheiro José Chi vis Alves, .j. 3/12/2007) Estabeleceu a Câmara Superior de Recursos Fiscais os balizamentos normativos para análise da decadência do direito de lançar, especificando que o respectivo lapso temporal inicia-se da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), salvo nas hipóteses de comprovação de dolo, fraude ou simulação, situaçcles que determinam a fixação do dies a qua do lustro decadencial "para o primeiro dia do exercício seguinte Aquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores" . No caso, não havendo a autoridade lançadora descortinado a existência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial iniciou-se em 31/1.2/1997 e se encerrou em .31/12/2002, em momento anterior, portanto, A formalização do lançamento de ofício guerreado. Nessa linha, conheço do recurso para acolher a preliminar de decadência pela aplicação da regra do art, 150, § 4 0, do CTN.. HUGÇYCORREIA sø ERO ./ 7

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Numero do processo: 00007.100002/63-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74799
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Recorrido SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 7 REGIÃO FISCAL - RIO DE JANEIRO - RJ. IRPJ - INTEGRALIZAÇÃO INICIAL DE CA PITAL SUBSCRITO - A primeira chama- da para integralização inicial de capital subscrito, por fundador(es , de empresa ou por outro (s) qué ve- nha (m) participar dela, não justi- fica exigir-se prova da origem dos recursos, exceto no caso de ser a- quele, supervenientemente admitido, parente ou dependente de fundador ou de remanescente. Demonstrando-seque, mediante pagamentos precisos e pie, namente identificados com o flux' de entrada dos valores no caixa da empresa, pôde ela satisfazer dívi- das assumidas, comprovada fica a efetividade da entrega dos recursos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINERJ - CLINICA NEUROLÓGICA, CIRÚRGICA NEURO CIRÚRGICA DO RIO DE JANEIRO LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con I t . selho de oibuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao ! recursoeW rv4 ./)57 / Sala das Se sOes CDÉ) 22 de novembro de 1983 27/ P 49 7/' AMAD•J O " • FER,d1ODEZ - PRESIDENTE - - , (I SYLOrb NiqUES - RELATOR v.v. • VISTO EM AGOSTINHO - IRES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: n uro NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, FERNANDO C10E RO VELLOSO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. \ \ \ 1 _ _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 O 710-000 . 26 3/80 RECURSON9: _ 85.468 ACÓRDÃO N9: 101-74.799 RECORRENTE:- CLINERJ- CLÍNICA NEUROLÓGICA, CIRÚRGICA E NEUROCIRORGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIMITADA. RELATÓRIO CLINEW - CLÍNICA NEUROLÓGICA, CIRÚRGICA E NEU ROCIRORGICA DO RIO DE JANEIRO, sociedade civil organizada por quo- tas de reponsabilidade limitada, com sede no Rio de Janeiro, capi- tal do Estado do Rio de ¡lanéiro,foi alvo de ação fiscal da qual re sultou a lavratura do Auto de Infração de fls. 05, pelo qual se lhe cobra credito tributário do exercício de 1978, constituído com base em importâncias de suprimentos, consideradas não comprovadas quanto à origem e à efetividade de entrega do numerário utilizado. Inaugurando o litígio com a petição impugnati- va, a interessada esclarece que se constituira, no ano de 1973,sob a désignação social de Clinica Professor Carlos Barbosa, com o ca- pital de Cr$ 3.000.000,00, que após várias chamadas para integrali zá-lo, com a última efetuada em 31/07/75, restava, por integrali-- zar a importância de Cr$ 1.720.000,00. Na seqüência das raz8es de defesa, diz a fiscalizada, a fls.25, que, diante da dificuldade de levar avante o intento de fazer funcionar a Clinica Professor Car- los Barbosa, pois desde a sua constituição, no ano de 1973, ate a data em que ocorreu a alteração contratual de 15/06/1977 (cópia no volume anexo), quando houve mudança da designação social e entra- da de três novos sócios, em substituição a dois que se retiraram da .... _ sociedade, esta em todo esse tempo só conseguira a receita w , DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-000.263/80 3. Acórdão no 101-74.799 Cr$ 11.520,00(Cr$ 2.550,00, em 31/01/1976, Cr$ 6.160,00, em 28/02/76 e Cr$ 2.810,00, em 31/03/76, conforme fls. 52, 57 e 61 do Diário,por cópias, no volume anexo). Prosseguindo, acentua que pcide assim,a par tir de 15/06/77, dar inicio, de fato, ãs suas operaçOes, mediante re manejamento das quotas de capital adquiridas pelos sócios, salientan !_ do, dessa maneira, que não houve omissão de receita, porque esta não existiu, para que se admitisse a ocorrência de suprimento - irregu- lar de numerário, em vez de integralização de capital através de cai- xa, proveniente de cessão de quotas, na forma da citada alteração con . tratual. Alem disso, a defesa trouxe à colação a certi- dão da escritura de promessa de compra e venda, de 30/05/1977 ( fo- lhas28/30 ), pela qual os sócios José Carlos Leal e Walter Gainsbu- ry, retirantes da sociedade, e EuStáquio Mendes Leal, remanescente , alienaram por Cr$ 9.500.000,00, o imóvel-da rua Santa Lúcia n9 35. Há'referênCia - pela defesa ã jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, com citação dos Acórdãos números f 101-71.493 e 101-71.520, dispondo, o primeiro, que, no caso de inte- gralização inicial do capital subscrito, não há justificativa para exigir-se a comprovação de sua origem, quer dos sócios fundadores quer daqueles posteriormente admitidos, em razão da presunção maior da impossibilidade do desvio de receitas. A petição impugnativa logrou deferimento do De legado da Receita Federal no Rio de Janeiro pela Decisão n9 2097 (fo- lha 33/35), cuja ementa está assim redigida: "Imeosto de Renda - Pessoa juridica - A parali- zaçao das atividades da pessoa jurídica por lon go período, e a comprovação da origem dos recur . sos utilizados pelos -sócios para integralizaçã5 de quotas de capital, elidem, a presunção de o- missão de receita As razOes fundamentais da decisão do Delegado 1 da Receita Federal evidenciam que os elementos examinados conduzem 1 ao entendimento de ter a antecessora paralisado suas atividades -1).:4e1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710-000.263/80 4. AcOrdão n9 101-74.799 mais de um ano do fato gerador descrito na autuação, afirmando cons tituir isso fato que, por sl sO, ilide a presunção de omissão de re- ceitas da pessoa jurídica. No entanto, a exigencia fiscal veio a restabele cer-se quando o Superintendente Regional da Receita Federal da 7 Re gião Fiscal no Rio de Janeiro deu provimento ao apelo necessãrio que o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, por dever de oficiq interpôs do seu ato de deferimento. Cientificada do restabelecimento da exigencia fiscal, a empresa articulou recurso tempestivo contra a decisão do Superintendente Regional da Receita Federal da 7 Região Fiscal, nos termos da petição de fls. 46/52, na qual a defesa reitera o seu en- tendimentoanterior, comenta o deferimento obtido e a sua reformare lo ato da autoridade singular hiererquica superior. Com o objetivo de comprovar a efetiva entrada dos recursos financeiros, quando da integralização das quotas de capi tal, a recorrente junta, por xerox, fichas de lançamento, ficha Ra- zão da conta "Caixa", recibos, notas fiscais, faturas e duplicatas , comprovantes dos pagamentos de mão-de-obra aplicada na reforma /.'n do prédio e outros, de acordo com os documentos de fls. 53/1121 # É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-000.263/80 5. Acórdão n9 101-74.799 VOTO - - - - Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A tributação dos recursos de caixa fornecidos ã empresa, porque se denominem de suprimentos ou se destinem à inte- gralização do seu capital, se faz, a tltulo de omissão de receita, por provas constantes de indicios da própria escrituração do contri buinte ou por qualquer outro elemento probatório, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demons tradas, tal como determina o artigo 12, § 39, do Decreto-lei número 1.598, de 26/12/1977, alterado pelo art. 19, inciso II, do Decreto- -lei n9 1.648, de 18/12/1978 (art. 181 do RIR/80). Os indícios não constituem, entre as provas, a quelas às quais se possa atribuir a caracteristica de melhor quali- dade, embora, inúmeras vezes, eles se aceitem para provar fatos ou causas de difícil comprovação. Dal por que, sendo a omissão de re- ceita um fato de dificil comprovação, que muitas vezes não deixa ves tigios diretos da sua ocorrência, a ponto de o citado dispositivo le gal admitir qualquer outro elemento de prova, o qual se colhe dos próprios registros dos recursos de caixa fornecidos à empresa, se a efetividade da entrega e a origem de tais recursos não forem compro vadamente demonstradas. É claro que, no universo das causas jurídicas, há fatos que somente se provam por indícios, circunstâncias ou supo siçOes, de tal modo veemente que formam inabalável presunção a res- peito da causa que se pretende demonstrar. Entretanto,para que os indícios, circunstáln cias ou suposiçOes, não aniquilem no nascedouro a presunção, e ne- cessário que o fato seja exatilicado em prova segura, inatácavel na estruturação da causa juridica. Na hipótese dos autos o fato seria o da omis- sãode receita, revelada por indicios como díspOe a lei. Então, no, //912 r( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-000.263/80 6. 1AcOrdão n901-74.799 fisco está protegido por uma presunção relativa "iuris tantum", in- cumbindo ao sujeito passivo provar uma situação contrária àquela pre sunção. Presunção "iuris tantum" não constitui, portanto, prova ple- na, por admitir prova em contrário. Não se deve olvidar que a eficácia do direito depende sempre da prova dos fatos que servem de base às causas juri dicas. As vezes, como são fatos de difícil demonstração, a lei, em certas hipOteses, facilita a prova, estabelecendo presunçOes, que não são arbitrárias, mas correspondem ao que ordinariamente aconte- ce, ou deixa a cargo da parte a demonstração da prova precisa a res peito do fato alegado. Em qualquer dessas hipOteses, a fonte da pro va está na indução que parte de um fato conhecido, na especie, os indícios estabelecidos com base no valor dos recursos dados por for— necidos ã caixa da empresa, em busca de outro desconhecido. Os efei- tos do fato conhecido, em seus aspectos e circunstãncias, oferecem indícios de outro fato, deixando-os, porem, sob penumbra, sem expô- -los claramente. A razão tona, então, tais indícios e, para esclare — cê-los, em torno deles elabora conjeturas, faz perquiriçOes, estabe- lece opiniOes, tira conclusaes e assim se formam as presunçOes. Es— tas, todavia, não podem ser fugazes à certeza do fato, a qual e um estado subjetivo de convicção, para não ver, aquele que delas se serve, desmoronar-se todo o arcabouço da causa perseguida. Os indí— cios e as presunOes têm, pois, de ser veementissimos para afastar em definitivo as possibilidades contrárias. Para esse efeito, sobre- leva-se o princípio ontolOgico da prova, em que o ordinário se pre- sume (presunção "hominis", fundada naquilo que ordinariamente aconte — ce) e o extraordinário se demonstra. 2 partindo desse princípio que os precedentes jurísprudenciais inadmitem a omissão de receita no inicio de neq6 cio, por inexistência material, concreta de receita. Aí, na ocasião do início do negOcio, presume-se não haver o que omitir como receita operacional, mesmo que haja recursos fornecidos à empresa para sim- ples reforço de numerário em caixa. A esse prop6sito atua a presun- ção "hominis", pois ordinariamente acontece não existir mesmo ceita operacional, quando a exploração do neg6cio tem início", //522 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/000.263/80 7. Acórdão n9 101-74.799 Por igual motivo, a mesma circunstância da presun- ção "hominis", aproveita a primeira chamada para integralização do capital inicial subscrito. E também, nesta hipótese de primeira cha- mada a fim atender a capital subscrito porsóciossupervenientemente admi- tidos,os recursos de caixa fornecidos à empresa, em princípio, não hão de ser pesquisados na justificativa para a comprovação de sua o- rigem, quanto à situação fiscal em relação à pessoa jurídica, a me- nos que, entre qualquerdos sócios advenientes, se guarde vínculo de parentesco ou dependência com sócio fundador. Assim, é de compreender -se a orientação que norteou o pronunciamento pelo Acórdão número 101-71.493, quanto à integralização inicial de capital subscrito em não haver justificativa para exigir-se, quer dos sócios fundado- res, quer daqueles posteriormente admitidos, a comprovação dos recur sos empregados, em razão da presunção maior da impossibilidade do desvio de receitas. Nesta linha de raciocínio, após vistas de forma ge- ral tais considerações, necessário se torna particularizá-las, a fim de acomodá-las às provas aqui anexadas. Até a data da alteração contratual de 15/06/1977 , em que houve mudança da razão social, com admissão de três novos só- cios e saída de dois antigos, a situação da antecessora, Clínica Pro fessor Carlos Barbosa Ltda., quanto à composição do seu capital, se revelava neste quadro: Nome do Capital Parcelas integralizadas em: Por integralizar sócio Subscrito 17/06/74 30/06/75 31/07/75 José Carlos 450.000,00 90.000,00 100.000,00100.000,00 160.000,00 Leal Carlos Gomes Barbosa 1.200.000,00 120000,00 100.000,00_100.000,00 880.000,00 Eustáquio M. Leal 450.000,00 90.000,00 100.000,00100.000,00 160.000,00 Walter Gainsb,.. 900.000,00 180,000,00 100.000,00100.000 00 520.000,00 bury SOMAS: R$ 3.000.000,00 480.000,00 400.000,00400.000,00 1.720.000,00 ///R52 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710-000.263/80 8. Acórdão n9 101-74.799 De acordo com a citada alteração contratual,em 15/06/1977, os sócios Jose Carlos Leal e Walter Gainsbury se retira - : ram da sociedade e nela ingressaram João Elias Antônio, Elias Celem Antônio e Eronides Jose Batista. Os sócios retirantes cederame tnro - , feriram aos novos sócios todas as quotas que haviam subscrito,_ in- tegralizadas e por integralizar, recebendo o valor total das subs- critas. Da composição social antiga ficaram Carlos Gomes Barbosaque, das 1.200.000 (hum milhão e duzentas mil) de quotas subscritas, nego ciou com os novos sócios 1.150.000 (hum milhão e:cento e cinqüenta mil) e Eustãquio Mendes Leal que permaneceu com o mesmo número de quotas, 450.000(quatrocentos e cinqüenta mil). Nessa ocasião, quan- do a sociedade passou a chamar-se CLINERJ - Clinica Neurológica, Ci _ rargica eNeurocirúrgica do Rio de Janeiro Limitada(D.O. do Estado do Rio de janeiro, no volume anexo), ainda de acordo com a citada alte _ ração contratual, cuja cópia consta do volume anexo, observa-se: - que o sócio advindo, João Elias Antônio, ad- quiriu do sócio remanescente, Carlos Gomes Barbosa, 1.000M0(hum milhão) de quotas, no valor de Cr$ 1.000.000,00, pago na conformi- dade da cláusula segunda; - que o novo sócio, Elias Ceiem Antônio, adqui riu 100.000 (cem mil) quotas do sócio Carlos Gomes Barbosa, pelo valor de Cr$ 100.000,00, pa go consoante cláusula terceira, e mais as 900.000 (novecentas mil) do sódio retirante , Walter Gainsbury, pagando-as integralmenteE los Cr$ 900.000,00, escusado dizer, mesmo as 520.000 (quinhentas e vinte mil) que estavam por integralizar (cláusula quinta); - que o superveniente sócio, Eronides jose Ba- tista, obteve, por cessão do sócio permane- cente, Carlos Gomes Barbosa, 50.000(cinqüen- ta mil) quotas, no valor de Cr$ 50.000,00 pago nos termos da cláusula quarta, e mais as 450.000 (quatrocentas e cinqüenta mil) do E sócio retirante, Jose Carlos Leal, pagando- -as integralmente, mesmo as 160.000(cento e sessenta mil) que ainda não integralizara (cláusula sexta) V, Diante desse quadro, entende-se, mediante /4 ef , , , 7>, ,--------' Processo n9 0710-000.263/80 9.SAEAVri a fo P neR L coc :i F..y,e.Effi_ presunção "hominis", que, em derradeira analise dos fatos, tres da- queles valores constantes da autuação, correspondentes a Cr$ 160.000,00, Cr$ 880.000,00 e Cr$ 520.000,00, respectivamente em no- me de Jose Carlos Leal, Carlos Gomes Barbosa e Walter Gainsbury, ou_ tra coisa não representam senão a primeira chamada para atender ao capital que os sócios posteriormente admitidos subscreveram inicial- mente. Com os pagamentos que estes fizeram àqueles pela cessão e transferência de quotas, ostres citados antigos sócios puderam li,-- quidar os seus débitos na parte que cada um faltava integralizar o capital, de per si, subscrito. Acresde dizer que a cessão de quotas consta também da certidão de escritura de promessa de compra e venda . de imóvel, como dá noticia a peça de fls. 28/30. Quanto ao sócio remanescente, Eustáquio Mendes Leal, embora continuasse com o mesmo número de quotas, pois não ce- deu nenhuma das que possuia e, no entanto, liquidou os Cr$ 160.000,00, correspondentes ãs 160.000 (cento e sessenta mil) que ainda não havia integralizado, milita em desfavor do fisco a cir- cunstáncia de estar a suplicante com suas atividades paralisadas, o que não foi contestado, e de haver obtido apenas como receita, há mais de um ano atrás, antes de 15/06/1977, a insignificante impor-- táncia de Cr$ 11.520,00(Cr$ 2.550,00, em 31/01/76,. Cr$ 6.160,00, em 28/02/76, e Cr$ 2.810,00, em 31/03/76, consoante folhas 52,57 e 61 do Diário n9 1, no volume anexo). Há, assim, o pressuposto de que não teria ocorrido omissão de receita alguma, por falta de elemento material, despontando como fato proeminente na integralização das 160.000 (cento e sessenta mil) quotas ter ele participado como um dos outorgantes fwandedores na alienação do imóvel constante daque- la escritura de fls. 28/30 retromencionada, em data de 30/05/77 a- proximada à de 15/06/77 da alteração contratual. Ponderar-se-a que, quanto à origem dos recur- sos, a justificativa pode ser aceita na maneira explicada, mas, so- mente assim, se estará demonstrando possibilidade de integraliza‘," 7 gl,, 7 , › , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710-000.263/80 10. Acórdão n9 101-74.799 das quotas de capital que se achavam por complementar. Encarregou-se a recorrente de proceder a uma demonstração convincente com os documentos de fls. 61/112, provando que, se não tivesse havido fluxo de entrada de valores no caixa,não poderia ter satisfeito, com pagamentos precisos, as dividas que as- sumira com as suas novas instalacOes, efetuadas logo após superve— niencia da alteração contratual de 15/06/1977, não deixando dúvida de que houve efetiva entrega de recursos. A nte o exposto, o voto ot* relator e pelo provi r mento do recurso.rei2r) 110 41. SYLV O RNM0; RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4753916 #
Numero do processo: 10805.000372/2004-66
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 IRP.I. LUCRO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ORTOPEDIA, DECADÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA FÍSICA CONDIZENTE COM CUSTOS RELEVANTES DE EQUIPAMENTOS E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA. Pagamento realizado na sistemática do lançamento por homologação constitui ato jurídico submetido a condição resolutiva que importa, nos termos da disposição inserta no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, na extinção do crédito tributário desde a data de sua efetivação. Nos termos do art. 168, I, do CTN, o prazo decadencial para formalização de pedido de restituição inicia seu curso quando da extinção do crédito tributário, na data do pagamento. A regra do art, 15, § 1", inciso 111, alínea "a", da Lei n. 9.249/95, exige, para adoção da base presumida reduzida de 8%, que a prestação de serviços hospitalares seja realizada por contribuinte que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados da simples prestação de atendimento médico. À míngua de comprovação da existência de infra-estrutura fisica condizente com custos relevantes de equipamentos e mão-de-obra especializada, impõe-s o indeferimento do pedido de restituição.
Numero da decisão: 1103-00.212
Decisão: Acordam os membros cio colegiada, por unanimidade de votos, negar. provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva acompanhou o relator pelas conclusões
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Não Informado
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LUCRO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ORTOPEDIA, DECADÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INFRA- ESTRUTURA FÍSICA CONDIZENTE COM CUSTOS RELEVANTES DE EQUIPAMENTOS E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA. Pagamento realizado na sistemática do lançamento por homologação constitui ato jurídico submetido a condição resolutiva que importa, nos termos da disposição inserta no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, na extinção do crédito tributário desde a data de sua efetivação. Nos termos do art. 168, I, do CTN, o prazo decadencial para formalização de pedido de restituição inicia seu curso quando da extinção do crédito tributário, na data do pagamento. A regra do art, 15, § 1", inciso 111, alínea "a", da Lei n. 9.249/95, exige, para adoção da base presumida reduzida de 8%, que a prestação de serviços hospitalares seja realizada por contribuinte que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados da simples prestação de atendimento médico. À míngua de comprovação da existência de infra-estrutura fisica condizente com custos relevantes de equipamentos e mão-de-obra especializada, impõe-s o indeferimento do pedido de restituição.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros cio colegiada, por unanimidade de votos, negar. provimento ao recurso, nos tçrri-jps---d .elatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Eric Moraes de C', to e Silvc acompanhou o relator pelas conclusões ALOYSq i éSik1,1) O DA SILVA - Presidente ) HUG() 0,RREI SOTERO - Relator EDITADO EM: o 5 ASO 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervásio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Hugo Correia Sotero e Eric Moraes de Castro e Silva. 2 Processo n" 10805 000372/2004-66 SI-C1T3 Acórrlio n " 1103-00212 Fl. 977 Relatório A Recorrente formulou pedido de restituição de valores pagos à guisa de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RM) nos exercício de 1997, 1998 e 1999, argumentando que, tendo optado dos aludidos exercícios pela tributação sob a sistemática do lucro presumido, estabeleceu a base presumida de incidência do tributo por aliquota de 32% (trinta e dois por cento) do faturamento, alíquota esta pertinente aos serviços em geral, desconsiderando que os serviços hospitalares estavam submetidos a regime específico, que estabelecia base de incidência presumida correspondente a 8% do faturamento. A Delegacia da Receita Federal de Santo André indeferiu o pedido de restituição por dois fundamentos: (i) caracterização da decadência do direito de pleitear restituição dos pagamentos realizados entre 29/11/1996 a 29/01/1999; e, (ii) o percentual de 8% para fins de apuração da base de cálculo do IRRI somente se aplicaria a serviços hospitalares, conceito ao qual não se subsumiriam as atividades da Recorrente. A decisão da Delegacia da Receita Federal tem a seguinte ementa: "Lucro Presumido. Coeficiente. Nó Lucro Piesuinido, a base de cálculo do imposto é determinada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços em geral, exceto na prestação de serviços hospitalares, a qual se aplica o percentual de 8%. Serviços hospitalares são somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares, entendidos como aqueles com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clinica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possua serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório, radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para rápida observação e acompanhamento dos casos." Inconformada, apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade (fis. 435-439), alegando: (i) é sociedade civil de prestação de serviços médicos, nas áreas de traumatologia, ortopedia e reabilitação fisica dos portadores de afecções músculo-esqueléticos; (ii) o conceito de serviço hospitalar deve traçado com base na natureza do serviço prestado, e não na figura do prestador; (iii) a Instrução Normativa SRF n". 480/04 modificou o conceito de serviços hospitalares, infringindo a regra do art. 110 do Código Tributário Nacional; (iv) a Lei Complementar n°. 118/2005 é inconstitucional ao estabelecer alteração do prazo para repetição de indébito, assistindo-lhe o direito de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 (dez) anos. 3 A manifestação de inconformidade foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP), por decisão assim ementada: "PEDIDO DE RESTITUKÁO DECADÊNCIA ART 168 DO CTIV Nos termos do ar! 168 do «IN o direito de pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido de tributo, extingue-se com o decurso do praro de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento. LEGISLAçÃo TRIB UTÁ RIA ANALISE DA CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE LEI AUTORIDADE ADMINISTRATIPA COMPETÊNCIA. Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis exorbitam a competência das autoridades administrativas, às quais cumpre aplicar as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constinicionahnente estabelecido. IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONFIGURAçÁo O percentual de 8% para fins de apuração da base de cálculo do 'RIU na &rim cio Lucro Presumido somente .se aplica nos casos de prestação de serviços médicos, quando cumpridos os requisitos estipulados no art 27 da IN SRF n" 480/2004, com a redação alterada pela IN SRF n" 539/2005. Solicitação Indeferida." Em face de decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls, 478- 504, reproduzindo, nutiatis mittandis, os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, É o relatório_ 4 Processo n" 10805 000372/2004-66 S1-C1T3 Acórdão n." 1103-00.212 Fl 978 Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.. Cuido, prefacialmente, do terna da decadência do direito de postular a restituição de tributos pagos a maior. A questão encontra regulamento no art. 168 do Código Tributário Nacional, que tem a seguinte redação: "Art. 168 O &l eito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados - 1 — nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário, — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão . judicial que tenha relimmado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatórid" Defende a Recorrente entendimento no sentido de que, estando-se diante de tributo submetido à sistemática do lançamento por homologação, o pagamento efetuado espontaneamente pelo contribuinte, e submetido à possibilidade de ulterior revisão pela Administração Tributária, não teria o efeito de extinguir a obrigação tributária, extinção esta que se opera somente quando efetivada a homologação expressa do pagamento ou quando transcorrido o prazo quinquenal de revisão do lançamento. O entendimento não se coaduna com a natureza jurídica do pagamento realizado na sistemática do lançamento por homologação, posto que tal pagamento constitui ato jurídico submetido a condição resolutiva que importa, nos termos da disposição inserta no art, 156, I, do Código Tributário Nacional, na extinção do crédito tributário desde a data de sua efetivação. É cediço que os atos e negócios jurídicos submetidos a condição resolutiva (ia casa, ulterior homologação pela autoridade administrativa) têm, desde sua formalização, eficácia plena, estando aptos, no átimo desta formalização, a produzir todos os efeitos e consequências que lhes são próprios, não interferindo ou obstando a eficácia do ato ou negócio a existência da condição resolutiva (evento futuro e de incerta ocorrência) Assim, sendo o pagamento ato jurídico submetido a condição resolutiva, a extinção do crédito tributário (consequência a ele atribuída pela regra do art„ 156, I, do CTN) se opera na data de sua efetivação. Nesse sentido a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: 5 "DECADÊNCIA — PEDIDO DE .RESTITUIÇÃO TER.M0 INiCIAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO AR[ 168 DO CTN — Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir ái data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que, nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória (Acórdão a". 101-96609, I" Câmara, rei Coas Sandra Maria j. 06/03/2008) "IRPJ/CSLL RESTTTUIÇÃO/COMPENSA ÇÀO — DECADÊNCIA — Nos lermos do art. 165, inc 1 e art 168, inc. I do CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário (art. 156, inc I), que ocorreu na data do pagamento considerado indevido. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - ANTECIPAÇÕES MAIORES QUE O IMPOSTO DEVIDO AO FINAL DO ANO CALDENDÁRIO RESTIUIÇÃO - DECADÊNCIA - Nos casos de pagamento por estimativa, o direito de pleitear a restituição ou compensação, de recolhimentos leitos a maior que o devido ao final do ano calendário, tem o início da contagem do prazo decadencial no encerramento do balanço do respectivo ano calendário. Recurso provido Publicado no D O U a" 165 de 26/08/05 (Acórdão n" 103-21952, 3" Câmara, rei Coas Márcio Machado Caldeira, ) I8/0.5/2005). Nesse soar, não há reparos a fazer na decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento no que concerne à questão da decadência do direito de postular a restituição dos valores pagos a maior. Em sequência, analiso a questão de mérito da controvérsia, qual seja, a definição de qual a aliquota aplicável para a definição da base presumida para incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica na sistemática cio lucro presumido, definição que passa, necessariamente, pelo enquadramento dos serviços prestados pela Recorrente (serviços médicos, nas áreas de traumatologia, ortopedia e reabilitação fisica dos portadores de afecções Músculo-esqueléticos) no conceito de serviços hospitalares. Assim dispõe o art. 15 da Lei Federal 9,249/1995, verbis: "Art. 15 A base de cálculo do imposto, eia cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensahnente, observado o disposto nos arts 30 a 35 da Lei n" 8 891, de 20 de janeiro de 1995. yç. I". Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de- i-) 6 Processo o" 10805 000372/2004-66 SI-C1 T3 Acórdão o." 1103-00.212 Fl 979 I — um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de pen óleo, álcool etílico carburante e gás natural, II— dezesseis por cento' a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no cafua deste artigo, b) para pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art 36 da Lei n". 8.981, de .20 de janeiro de 1995, observado o disposto nas §§ 1" e 2" do ar! 29 da referida Lei, III— trinta e dois por cento. a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares, b) intermediação de negócios, c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; cl) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e receber, compra de direitos creditórias resultantes de vendas mercantis a prazo ou prestação de serviços (factoring)," Nos termos do que dispõe a disposição normativa inscrita no art„ 15 da Lei Federal IV. 9,249/1995, o contribuinte que optasse pela sistemática do lucro presumido apuraria o imposto devido utilizando-se de base de cálculo correspondente a 8% (oito por cento) da receita bruta auferida mensalmente, excetuando-se aqueles que desenvolvessem atividades especificas, descritas nos itens 1, 11 e III, do § 1°, que seriam obrigados a adotar base de cálculo superior, Aos prestadores de serviços em geral foi aplicada, pelo mencionado preceito normativo, aliquota de 32%, com expressa ressalva daqueles que prestassem "serviços hospitalares", conceito indeterminado que, diante da concisão legislativa, demanda concretização (=regulamentação) pelos aplieadores da lei. Sobre a questão, assim se pronunciou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento: "Como se observa, a Lei n" 249/95 e a IN ,SWF n". 93/97 determinam a aplicação do percentual de 8% para prestação de serviços- hospitalares e de 32% para as atividades de prestação de serviços em geral, inclusive para a prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, na determinação da base de cálculo do lucro presumido Os presentes autos apresentam como questão principal elucidar se a atividade exercida pela com, ibuinte, isto é, a prestação de 7 serviços médicos em geral, e em particular, nos campos de traumatologia, ortopedia e reabilitação fisica dos pai tadores de iifecções músculo-esquelético, está englobada no conceito de serviços hospitalares paia fins tributários A Instrução Normativa SRF n" 480, de 15 de dezembro de 2004, que apesar de dispo, sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos. que menciona, a outras pessoas púdicas pelo .fornecimento de bens e serviços, em seu artigo 27, com a redação alterada pela IN SRF 539, de 25 de abril de 2005, trouxe a definição do que seriam serviços hospitalares, conforme abaixo transcrito: Verifica-se que para fins tributários, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, prestados por empresário ou sociedade empresária.. Como visto, estão a fundamentar a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento os critérios de identificação dos serviços hospitalares constantes da IN SIZE' n", 480/2004, com as alterações da IN SRF n", 539/2005. Ambos os instrumentos normativos foram editados após a materialização dos fatos geradores dos tributos reclamados pela Recorrente, sendo posteriores, inclusive, à fbrmalização do pedido de restituição (26/02/2004), Em atenção ao principio Impus regit actum, a solução da controvérsia objeto deste recurso deve se pautar pela legislação em vigor na data da ocorrência dos pagamentos realizados pela Recorrente, ou aquela que vigorava quando da formalização do pedido de restituição. Defende a Delegacia de Julgamento a aplicação das disposições insertas na IN SEI n". 480/2004 por entendê-las "meramente interpretativas", na esteira do que dispõe o art. 106, 1, do Código Tributário Nacional. Assim não parece. Com efeito, a IN SRF n". 480/2004 determinou ingente alteração do conceito de serviços hospitalares, estabelecendo exigências relativas a número mínimo de leitos de internação, à adoção pelo contribuinte de estrutura jurídica especifica (empresário ou sociedade empresária), exigências estas inexistentes na IN SRF n", 306/2003, instrumento jurídico que disciplinava anteriormente disciplinava a questão Mais que isso, os critérios de qualificação dos serviços hospitalares estabelecidos pela IN SR.F n". 480/2004 baseiam-se em normativas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), todas elas posteriores à promulgação da Lei n", 9.249/95, o que, insofismavelmente, descaracteriza a "natureza interpretativa" da IN SRL' . n", 480/2004. Não bastasse, tenho que a alteração dos critérios de caracterização dos serviços hospitalares promovidos pela IN SRF n". 480/2004, que substituíram aqueles descritos na IN SRF n". 306/2003, constituem alteração de critério jurídico, somente aplicável a fatos geradores posteriores, consoante disciplina o art. 146 do Código Tributário Nacional. Assim, entendo inaplicáveis ao caso as regras inscritas na IN SRF n", 480/2004. 8 Processo n" 10805.000372/2004-66 SI-C1T3 Acórdão n." 1103-00,212 Fl 980 À época da realização dos pagamentos efetuados pela Recorrente vigorava a IN SRF n"., 93/1997 que dispunha: "Art. 3"A opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre a base de cálculo estimada, observando o disposto no § 6" do artigo anterior. § Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de. — 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços hospitalares e de transporte de cargas; - IV — 32% (áinta e dois por cento) sobre a receita bruta com as atividades de a) prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativas ao exercício de profissão legalmente regulamentada," Na data do protocolo do pedido, vigorava a IN SRF n". 306/2003, que dispunha, no essencial: "Ari. 23. Para os fins previstos no ar! 15, § inciso Hl, alínea 'a", da Lei n" 9,249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para ex-ecução de unia das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n" 1 884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas dos incisos seguintes: — prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, compreendendo as seguintes atividades, a. patologia clínica, b imagenologia; c. métodos gráficos, d anatomia patológica; e. desenvolvimento de atividade de medicina nuclear., I': realização de piocedimentus cirúrgicos e endoscópicos, tais como ( ) g. realização de partos normais e cirúrgicos; -02 9 h. desenvolvimento de atividades de reabilitação em pacientes externos e internos,- i desenvolvimento de atividades hemoterápicas, j desenvolvimento de atividades de radioterapia; lç desenvolvimento de atividades de quimioterapia; I. desenvolvimento de atividade.s de diálise,. In desenvolvimento de atividades relacionadas ao leite humano Das disposições encartadas nas Instruções Normativas SRF n"s. 93/1997 e 306/2003, depreende-se a opção por critério material para definição dos serviços hospitalares, critério este que mescla o tipo de atividade (determinados serviços médicos) e a existência de "estrutura tisica condizente". Nesse sentido a manifestação deste Conselho: "LUCRO PRESUMIDO — CLÍNICA DE DIAGNÓSTICOS — Para que reste configurada a prestação de serviços hospitalares, com aplicação do percentual de presunção de hicratividade de 8%, necessário existir infra-estrutura fisica condizente com custos relevantes de equipamentos e mão-de-obra especializada, bem como a prestação de serviços médicos, de enfermagem e hotelaria hospitalar (Acórdão n". 101-958.53, 1" Câmara, rei Cons. Mário Junqueira Franco fiador; j 08/11/2006) Analisando a questão, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça "TRIBUTÁRIO — IRPJ E CSLL — ALIOUOTA REDUZIDA — ART. 15, § 1", INCISO III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9,249N5 — CLÍNICA MÉDICA ODONTOLÓG1CA E - AMBULATORIAL — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES — NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO I Concluiu a Primeira Seção que, 'oor- serviços hospitalares compreendem-se aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatol iedade. Deve-se, por certo, =liar do beneficio simples prestações de serviços realizadas por profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se identifica com as. atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos" (REsp 95.1251/PR, Rel. Min Castro Meda, Primeira Seção, julgado em 22 4.2009, DJe 3.6.2009) 2 Para .fazer . jus à concessão do benefício fiscal previsto nos artigos 15, § 1", inciso III, alínea "a", e 20 da Lei ir 9249/95, é necessário que a prestação de serviços hospitalares seja realizada por contribuinte que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados da simples prestação de lo Processo o" 10805 000372/2004-66 SI-CI T3 Acórdão " I103-00„212 Fl 981 atendimento médico, e não apenas a capacidade de internação de pacientes (AgRg no REsp I140907/PR, Rei Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2010, Die 19/02/2010) Parece adequada a interpretação dada pelo Superior Tribunal de justiça à regra do art, 15, § 1", inciso 111, alínea "a", da Lei n, 9.249/95, no sentido de que "é necessário que a prestação de serviços hospitalares seja realizada por contribuinte que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados da simples prestação de atendimento médico" Adotando essa interpretação, a análise da documentação trazida aos autos pela Recorrente, mormente seu Contrato Social, do qual se depreende tratar-se de sociedade formada por marido e mulher, tendo apenas o varão habilitação para exercício da medicina, impõe-se, à míngua de comprovação da existência de "infra-estrutura fisica condizente com custos relevantes de equipamentos e mão-de-obra especializada", o indeferimento do pedido de restituição. Com essa considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento -v HUGO IR ERO

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