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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805466 #
Numero do processo: 10835.000334/88-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09640
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"a° ci. 12-outubro d, 1989 ACORDA() N.• 103-09.640 Recumon • 93.552 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente RICCI IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA Reçorrid DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso, provado, compro- vadamente intempestiva a impugnação, tratan do-se de matéria incontroversa em ,segundo grau de jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por RICCI IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sal das Sessões, em 12 de outubro de 1989 ,•DA SILVA CA:RAL wr SIDENTE D rt • • S , ÇA0 RELATOR kC) VISTO EM LUIZ DeI e ZERRA I NT — PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 4 OUT1989 U FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS COSTA DE "-OLI VEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA V .V. a ~O ~CO FEDERAL Processo n9 10835/000.334/88-48 Recurso n9 93.552 Acórdão n9103-09.640 Recorrente: RICCI IMPLEMENTOS AGR1COLAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna a essa Câmara em virtude da diligencia determinada pela Resolução n9 103-0930, de 14 de junho de 1989 (fls. 45/49), a fim de se verificar, fundamen- tadamente,atempestiv dado ou não da peça impugnatõria. Inicialmente, o processo foi relatado da seguinte forma, verbis (fls. 46/48): "Trata-se de recurso voluntário (f is. 38/42) ã decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Re ceita Federal em Presidente Prudente - SP (f is. 397 /34) que, nos termos da informação fiscal prestada ao processo (f is. 26/27), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuin te (fls. 20/24) a auto de infração contra si lavra- do (fls. 01). A empresa teria apropriado como despe sa no exercício de 1985, ano base de 84, contrapres tacões de Arrendamento Mercantil, contratado em de- sacordo com o art. 14 da Lei 114, 6.099/74 e art. 10 da Resolução BACEN n9 351/75, enquadrando-se nas disposições dos arts. 193, § 19, 235, §§ 39 e 49 , 289 e 397 do RIR/80. Os argumentos apresentados pela empresa quando da impugnação (fls. 20/24) podem ser assim resumi - dos: a) Preliminarmente, requereu o cancelamento do auto de infração, com,base no art. 10 do Decreto n9 70.235/72, eis que, enquanto o relatório fiscal(ter mo de encerramento de ação fiscal) indicaria certo' dispositivos legais infringidos, o auto de infração traria uma capitulação legal diversa, o que impossi bilitaria a contribuinte de conduzir eficientemente sua defesa; b) No mérito, sustentou que o prazo de realiza ção do contraestaria de acordo com a Resolução BACEN n9 980/ 4 que revogou a de n9 351/75; . . , sernço pfieuco FEDERAL Processo n9 10835/000.334/88-48 2. Acórdão n9 103-09.640 c) No que tange à compatibilidade entre o va - lor residual e o valor de Mercado do bem ao tempo da opção, alegou que teria pago prestação maior, o que diminuiria o valor residual; d) O art. 14 da Lei n9 6.099/74 não se aplica- ria ao caso porque se referirIa ã impossibilidade da dedução de diferença a menor entre o valor contá bil residual do bem e o seu preço de venda. Além do mais, dirigir-se-ia .esse dispositivo legal às companhias de "leasing" e não às arrendatá rias. e) Da mesma forma, a Portaria n9 140/84 item II . seria impertinente porque o valor residual foi fixado no início do contrato, tendo sido rigorosa - mente cumprido, sem qualquer antecipação; f) Não existiria legislação exigindo compatibi lidade entre o valor residual e o valor dos bens u- sados ao tempo da opção; g) A empresa teria recolhido o empréstimo com- pulsório pela aquisição do bem, o que seria desne - cessárià se prevalecesse a tese fiscal. As fls. 25 consta um pronunciamento fiscal in- formando ser a impugnação intempestiva. Informação fiscal de fls. 26/27 propôs a manu- tenção do auto de infração, analisando o mérito da impugnação. A decisão monocrática também foi pela procedên cia da exigência fiscal, consubstanciando-se na se- guinte ementa (f is. 29/34): "IRPJ - A fixação de valor residual insig nificante oil simbólico para contrato, de arrendamento mercantil com prazo de dura- ção de tempo muito inferior ao de vida ú- til do bem, transforma esse contrato em de compra.e venda a prazo, devendo as prestações pagas e deduzidas do lucro se- rem oferecidos ã tributação. Impugnação tempestiva. Lançamento procedente." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso, atendo-se aos mesmos argumentos expostos quando da peça impugnatória. Acrescentou quanto ã preliminar que o art. 289 do RIR/80 não aproveitaria ao art.10; IV do Decreto n9 70.235/72. Este; o relatório." ' Em cumprim to ã diligência; o Sr. Agente FiArl ).g PÚBLICO FEDIAM Processo n9 10835/000.334/88-48 3. Acórdão n9 103-09.640 Cs"— confirmou a intemoestividade da impugnação, interposta em 23.05.88, no 349 dia após a ciência do auto de infração, em 19.04.88. Este, o relatório complementar. VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 38/42). Retorna esse processo de diligência mandada fazer para se confirmar a tempestividade ou não da peça impugnatória,uma vez que a informação fiscal de fls. 25 considerou-a intempestiva e a decisão singular, tempestiva. É de se concretizar réaImente,-,..",a interposição da defesa fora do prazo legal do art. 15 do Decreto n9 70.235/72, pois a ciência do auto de infração se deu em 19.4.88, uma terça-feira, e a vinda aos autos da contribuinte somente ocor reu em 23.05.88, uma segunda-feira, quatro dias após a data fatal (19.05). Assim sendo, a rigor, não se instaurou a fase liti- giosa do processo (art. 14 do D. 70.235/72) e como a contribuinte em seu recurso silenciou quanto a esse aspecto, o recurso não deve ser conhecido. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do re curso por perempta a impugnação. Brasi ia-DF., em ,2 de outubro de 1989 4 114DI v • . SSUNÇA0 RELATOR Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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4803749 #
Numero do processo: 13881.000085/87-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08931
Nome do relator: Não Informado
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Recomid DPTYSACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ - SP - IRPJ •-• DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO. Comprovada no processo principal a ocorrên- cia de omissão de receitas mediante expedi- ente de diminuição do lucro líquido do exer - cíciot segue-se que houve pagamento de im posto de renda a menor e, consequentemente, recolhimento de PIS a menor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recUra0 interpoSto por FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen-, to ao recurso. Sala ias Sessões-DF., em 16 de fevereiro de 1989. 1 -7,‘,17. • a O DA -SILVA CABRAL P• DENTE E RELATOR (‘-;/\/•,..- ViaTO EM UIZ I/gS PIVA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: .1 6 MAR 1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, IARGIO RIBEIRO, DICLER DE AS- SUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ" JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conse - lheiro AYRES DE OLIVEIRA. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13881/000.085/87-70 Recurso n9: 52.023 Acórdão n9: 103-08.931 Recorrente: FRIGORÍFICO CLEUMAR LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA., com sede na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo, inscrito no CGC sob o n9 47.427.364/ /0001-16, não se conformanao com g decisão de fls. 25/27, recorre a este d6nse1ho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. 1 Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de \ fls. 16, em decorrência de a fiscalização ter verificado .aumento artificial dos custos de produção, mediante o expediente conhecido -- como "notas frias", - conforme cópia que se encontra nos autos, o que provocou a exigência de PIS/DEDUÇAO, no valor de Cz$ 31.300,91. Como impugnação a empresa se reportou às razões apresentadas nopro cesso matriz. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às razões da impugnante, em decisão assim ementada: "O decidido no processo principal, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrên - cia de lei, acarrete exigências adicionais, faz coisa julgada no processo decorrente no mesmo grau de jurisdição administrativa. Do imposto de renda devido pelas empresas, em cada exercício, deve ser deduzida e recolhi da uma parcela, no montante de 5% daquele, a título de contribuição ao PIS (Lei Comple mentar n9 07, de 07 de setembro de 1970,erE 39, alínea "a" e § 19)." O recurso voluntário consistiu, igualmente, na re_ partição das razões apresentadas no recurso constante do processo _ principal. \--- É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13881/000.085/87-70 2. ACÓRDÃO N9 103-08.931 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator; O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci são recorrida se deu em 28.11.88 (AR. de fls. 29), enquanto a pro- tocolização do presente ocorreu em 06.12.88 (doc. de fls. 30). Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o . admite, o que ficar decidido no processo principal tem repercussão no presente processo. Ora, no dia 14.02.89, esta Câmara apreciou o processo principal (proc. n9 13881/000.083/87-44), que se tornouob jeto do Acórdão n9 103-08.907, tendo o Colegiado decidido que ocor reu omissão de receitas mediante utilização das chamadas "notas frias", o que, além de provocar diminuição do imposto recolhido,pro vocou, no presente caso, recolhimento de PIS a menor. Em razão do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao present recurso. Br e e fevereiro de 1989 1 NIO a SILVA CABRAL - RE OR - Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4805715 #
Numero do processo: 10630.001028/87-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08755
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10630/001.028/87-35 . - ,k-AAN SV>47. 'Efe MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de 22 de 1)3\7E1192W de 19 88 ACÓRDÃONQ 103-08,755 - Recurson2 - 51.633 - IRF - ANO DE 1984 Recorrente - REPRESENTAÇÕES COELHO LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - A sorte do processo decorrente é a'mesma do processo principal, cancelando-se, po rém, o débito, por força das dispost, ções do art.29, do Dec.lei n9 2.3037 /86.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPRESENTAÇÕES COELHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos eu declarar cancela- i do o débito, por perda de objeto da ação fiscal. Sa das Sessões (DF), em 22 de ovembro de 1988. NIO DA SILVA CLBRAL RESIDENTE 0J-a".1 0--- RY JOSÉ DE ti INO .: • - RELATOR Ale tVoWewte VISTO EM MARIA D!....1.rhiS ReDRIGUES ROCHA - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 150E 19:8 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, IARGIO RIBEIRO, RICHARD ULRICH KREUTZER e /7_ _SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado os C nse lheiros D1CLER DE ASSUNÇÃO e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. LRC/ SERVIÇO ri:muco notam. PROCESSO N9 10630/001.028/87-35 RECURSO N9 51.633 ACÓRDÃO N9 103-08.755 RECORRENTE: REPRESENTAÇÕES COELHO LTDA. RELATÓRIO REPRESENTAÇÕES COELHO LTDA., pessoa jurídica com sede em Governador Valadares-MG, sofreu tributação reflexa do imposto de renda na fonte para os anos de 1984 e 1985, pelos fatos descritos e legalmente capitulados no Auto de Infração: "LUCROS considerados automaticamente distribuí- dos ao titular ou sócio (s), decorrentes da fiscaliza- ção procedida na empresa acima identificada, que apu- rou omissão de receitas conforme se demonstra abaixo que são tributadas exclusivamente na fonte ã alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), por força do dispos- to no artigo 89 do DL n9 2065/83, IN/SRP n9 52/84 c/c art.544, inciso II do Regulamento do IR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80: EXERCÍCIO: TIPO DE OMISSÃO VALIOROMISSÃO Immo cz$ Cz$ 25% 1985 passivo fictício 4.340,00 1.085,00 1986 passivo fictício 41.480,57 10.370,14." Tempestivamente a Contribuinte impugna o lançamento sob o fundamento de que a matéria está sendo contestada etravés do pro cesso principal (Recurso n9 93.224). Pede o sobrestamento do feito. Nos autos sentença indeferit6ria proferida no processo principal. Sentença deferitár'io em parte, da autoridade monocrãticã às fls.20, tendo em vista que a Contribuinte não havia recolhido o tri- buto pertinente ao exercício de 1985. Cientificada da decisão em 11108188 a Contribuinte re- "corre a este Conselho em 09/09/88, finalizando-o sob os seguintes fun \fr- SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10630/001.028/87-35 2. Acórdão n9 103-08.755 damentos: "É de observar-se que, relativamente ao passivo fictício do ano-base de 1985, foi o débito correspon- dente devidamente parcelado. Segundo dispõe o art.29 e ss/ itens do Decreto -lei n9 2.303, de 21/11/1986, estão cancelados todo; os débitos do imposto de renda, cujo valor consolidado até 28/02/1986, seja igual ou inferior a Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados). E o caso dos presentes autos, conforme se de- monstra a seguir: Imposto devido Cz$ 1.085,00 OTN-Fev/86 93.039,40 Imposto corrigido t OTN-Jan/85 - .24432,06 t 3.8080 Cz$ 4.131,68 Multa (ate 28.02.86) - 20% Cz$ 826,33 Juros de mora (até 28/02/86) - 14% Cz$ 578,43 Débito consolidado até 28/02/86 Cz$ 5.53644 De outra parte, segundo reiteradas decisões des- se Conselho, a remissão concedida pelo DL n9 2.303/86, alcança os débitos por exercício, - Acórdãos n9s 101-76.952, 101-76.967, 102-22.867, entre outros - a- plicando-se, por conseqüência, a referida remissão ao débito ora discutido." Pede o arquivamento do processo. É o relatório. VOTO Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. A Contribuinte, neste processo, não repeliu diretamen- te a imposição, limitando-se a pleitear o sobrestamento do feito, at, jir decisão final no processo principal. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/001.028/87-35 3. Acórdão n9 103-08.755 Não foi esta feliz no pleito de afastar o lançamento, seja na primeira instância (decisão .às fls.10/14), seja em segunda instância, nos termos do Anexo Acórdão n9 103-08.744 , que consti- tuição fls. 28/35 do presente, improvendo o pedido. Por outro lado registre-se que o processo matriz hou- ve, sempre, por rece~ decisão em-.19 lugar o que afasta qualquer cer- ceamento de defesa, quando pedido o sobrestamento do feito. Cabe, por último, enfrentar opedido de cancelamento do débito referente ao exercício de 1985, ano-base de 1986, por ter abri go nas disposições do Decreto-lei n9 2.303, de 21/11/86. Os cálculos da Contribuinte merecem correção, quanto ao valor atribuído à OTN de Fev/86 e ao percentual da multa, o que mesmo assim não determina que o débito atinja o montante de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados), como se demonstra: Débito consolidado em 28.02.86 - Imposto devido Cz$ 1.085,00 - Correção Monetária OTN "pro rata" em 20/02/1986 OTN de Jan/1985 - Cr$ 105.450 - Cz$24.432,06 4,3160 1 - Cz$ 3.597,86 Multa (50%) .Cz$ 2.341,43 Juros de Mora (14%) Cz$ 655,60 Cz$ 7.679L89 Assiste-lhe, pois, o benefício pleiteado. Nessas condições conheço do recurso, abstendo-me de e- xaminar o wiSrito, -por perda de tbjeto da sãção fiscal, determinando, porém, o cancelamento do débito referente ao ano-base de 1984, exercício de 1985, face ã anistia concedida pelo Decreto-lei n9 2.303, de 1986. v.v. 1°- : -tília (DF), em 22 de novembro de 1988. ()(44..7 qi----II• '4RY JOSÉ D nTINO -t: 'LHO - RELATOR LRC/ , , Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1

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Recorrida: : DRF EM DIVIN6POLIS - MG ARRENDAMENTO MERCANTIL - É passível a fixaçao de valor residual ínfimo em contrato de arrendamento mercantil. Ilegítima sua quase total amortização nos primeiros meses de contrato, .:sipla pena de sua descaracterização e simu- lação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSMARÇAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Priffied:ro Conselho de Contribnintes, por maioria de votos, em DAR provimen-ko to parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas cor 4 # respondentes aos contratos de arrendametto mercantil n9 840.243-4, 851.568-9, 851.603-0, 853.726-7 e 851.098-4, nos termos do relató rio e voto que passam - integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Flávio Al. -ida Migowski e Cândido Rodrigues ,eNeuber, que negavam prov rito integral. ala .as k-essPes, em 24 de janeiro de 1994 • p Inr --ormié s à ., R - PRESIDENTE OF1 - k S ND SALLES REIRE - RELATOR ....or-a VISTO EM RANCISCO JOAQ IM e SC:USANEM - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: MANAI ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes C_Conse- lheiros: João.Aprigio Bizerra (Suplente Convocado), Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Cristinalice M.S.de Oliveira (Suplente Convoca- \ DAMEFP/DF- SECOS NI064Mo V-V. . , umno NKICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.429/91-75 2. RECURSO N9: 104.156 . ACUDA() N9: 103-14.488 RECORRENTE : TRANSMARÇAL LTDA. RELATÓRIO TRANSMARCAL LTDA.,já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisgo do sr.Delegado da Receita Federal em Divinópolis (MG) que julgou procedente, em parte, a exigencia fiscal consubstanciada no Auto de Infraao de fls.06 no qual lhe é exigido o crédito tributário de 8R$9.656.204.89 a titulo de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais cabíveis, relativamente aos exercícios de 1907, 1988 e 1989. 2. A matéria tributável diz respeito aos seguintes itens: - glosa de despesas com arrendamento mercantil em virtude dos contratos firmados estarem em desacordo com a legislaçgo específica, •mr estipularem valor residual garantido de valor simbólico - 17: (um por cento) do valor original do bem - enquanto que ao final do prazo de cada contrato os bens possuiam ainda 3/5 de sua vida útil estimada, além de, em outro contrato, com prazo de duraao de 24 meses 90,9% de seu valor foi praticamente quitado nos primeiros 12 meses, descaracterizando a operaao, as quais passam a ser consideradas como de compra e venda a prazo, montando Os valores glosados em CZ$960.512.35 e CZ$2.376.359.75 relativamente aos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente; - no exercício de 1908 a empresa fez opa, indevida, pela tributaao com base no lucro presumido, vez que sua receita ultrapassou o limite legal permitido, e, por ter apurado resultado pelo lucro real no ano anterior, nWo preenchia as condi :(es previstas no artigo 392 do RIR/30, tendo a fiscalizaao constatado que a empresa possuía o Livro Diário escriturado, durante o período-base de 1987, razWo pela qual procedeu aos ajustes, discriminado ás fis.13, apurando um lucro líquido, baseado no lucro real levantado de oficio, no montante de CZ$7.739.341.74. Como se verifica às fls.13, os ajustes referem-se às seguintes parcelas glosadas: - - CZ$2.376.359.75 - despesas de arrendamento mercantil; - - CZ$ 4.519,63 - despesas n go dedutíveis; • - - CZ$ 823.418.40 - despesas financeiras; - - CZ$1.156.044.37 - correçfles monetárias passivas; - por ngo manter escrita regular 2 proibida de fazer a opto pelo lucro presumido, foi o lucro arbitrado am CZ$6.218.719.30, com base na receita declarada através do Formulário III, relativamente ao exercício de 1989. 3. Obtida a ,rorrogaç.go de mais 15 dias de prazo (fls.70), é,tempestivamente, apresentada a impugnaçgo de fis.73/06, bem como os documentos de fls.07/160, na qual a contribuinte alega, .so síntese, que: - de conformidade com a Lei 6.099/74, o Conselho Monetário Nacional baixou as Resoluçaes 351/75 e 900/84 somente será considerada operaao como de compra e venda, desconsiderando a operaç go de arrendamento mercantil, se a operaao de compra for exercida em dissa do com as disposiçaes legais que regem a matéria, o que WiXo é o ca S ,da autuada; . . . . SERMO PUSLICO MIMAI PROCESSO N9 10665/000.429/91-75 3. ACÓRDÃO N9 103-14.488 - - nos autos no ficou provado esse descumprimentc, pois inexiste previsão contratual de aquisiçao do bem arrendado em desacordo cem a Lei 6099/74, pois a opa de compra na° foi exercida antes do termino da vigencia do contrato de arrendamento mercantil; - ao afirmar que o pagamento de mais de 90:: (noventa por cento, do valor do contrato tenha se efetivado nos primeiros 12 (doze) mese s Para um contrato de 24 (vinte e quatro) ou 36 (trinta e seis) meses, descaracterizam o contrato como de arrendamento mercantil, está o Fisco a confundir esse tipo de contrato com o de locaçao, sendo este Último rac aplicável à espécie presente; a requlamentaçao do arrendamento mercantil está a cargo de Banco Central do Brasil e inexiste dispositivo legal ou regulamentar gue estabeleça que as contraprestaçdes nWo possam ser maiores em determinado perlado de vigencia do contrato, porém, sendo um contrato entre as partes a elas cabe a fixaçao desses pagamentos, desde que respeitado o comande legal aplicável ao caso, o que foi fielmente obedecido pela impugnanteg - em abono a sua tese cita e transcreve trechos, sobre e assunto, de autoria de tributaristas; argumenta, citando a legislaç eão já mencionada, que nac descaracterizam o contrato de arrendamento mercantil em sendo o prazo do contrato inferior ao tempo de vida útil do bem, nem tampouco se o valor residual for irrisório, e, também, se o pagamento da quase totalidade das prestaçWes se der no início da vigencia do contrato, restando para oe outros exercícios, pagamento ínfimo; não pode, pois, a Receita Federal regulamentar o que é matéria exclusiva do Banco Central do Brasil, como é D casa da matéria tratada no presente processo; - quanto ao valor de CZ$1.156.044.37 relativo a variaçãe monetária passiva, apresenta os documentos comprobatórios, bem como as fls.do Livra Diário em que foram contabilizados; relativamente às despesas financeiras de CZ$6230418.40, comprova parte (CZ$411.811.00), admitindo ser devido o restante, como lançado pela fiscalização (CZ$411.607.40); - pelo todo exposto, diz ser possível concluir pela proceder/cie da impugnaçWo, exceto as 3 (tres) parcelas de despesas financeira, nc total de CZ$411.607.40. . Na contestação fiscal de fis.172/173 o autuante aceita e comprovaçao do valor referente A variaçao monetária passivi. (CZ$1.156.044.37), bem como de parte das despesas financeiras, tambefl. comprovadas (CZ$411.811.00). Quanto à parcela nWo comprovada dessa última despesa (CZ$411.607.40), bem como do valor tributável remanescente• relativo ao exercício de 1988 e ao total lançado no exercício de 19, virtude de ter sido objeto de pedido de parcelamento (fls.170/171) ,• ale valores foram excluídos da base tributável, refazendo o demonstrati o\ importancias tributadas como se v0 às fls.173, como sequer - exercício de 1987 - CZS 960.512.35, gioáa ides arrendamento mercantil; - - exercício de 1988 CZ$2.376.359.75, :dem CZ$ 4.519.63, .spesas indedutíveis SERMO PSC° FOCAM PROCESSO N9 10665/000.429/91-75 4. ACÓRDÃO N9 103-14.488 Opina pela manutençWo dessas parcelas, como lançado. 9. A decisao da autoridade julgadora monocretica (fis.174/1W. fundamenta-se nos tópicos seguintes, resumidamente expostos; - na torma como efetuado, os contratos de arrendamento mercenti. permitem que a empresa contabilize, como despesa, em apenas 21 meses, 9,: (noventa e nove por cento) de um valor, que se capitalizado, so poderje ser deduzido em 5 (cinco) anos, visto que o prazo de vigencie de tais contratos sWo inferiores aos prazo de vida útí1 dos bens; - o artigo 235 e parágrafos do RIR/80 permite que ae contraprestaçdes sejam deduzidas do resultado apurado, porém, se nWc satisfeitas as exigencias legais eerWo, tais operaçffes, consideradas como de compra e venda a prazo, e suas importencies adicionadas ao lucre liquido para fins de tributaag - a descarecterizaçWe do contrato produz apenas efeitoe fiscais, "já que a apureeWo do lucro real no e de natureza contábil"; "Assim, o valor residual fixado "a priori" e economicamente irrelevante, como ocorrido "in casu" contraria a Resoluceo BACEN n.351/7te letra "c" que determina sua equivalOncia ao montante corrigido deduzido se respectiva depreciaflo acumulada,"; - em que pese a opiniWo dos tributaristas citados, o imposto dc Renda rege-se, to sementes pela legislaçWo tributária; - em abono ao entendimento esposado pela deciao cita e transcreve as ementas de vários AcórdWos do 1 Ce (fle.178); - neb foi questionado o lançamento relativo ao exercício dr 1988 (lucro real levantado de ofício), e, reconhecendo o débito pleiteou c seu parcelamento, utilizando-se, para isso, do valor já apurade declarado a titulo de Lucro Presumido, adotando o mesmo procedimento coe relaçWo ao lucro arbitrado para o exercício de 1989; - nato contestou a despesa no dedutível de CZ$4.519.63 relative ao exerci cio de 1988; - quanto As despesas financeiras (exercício de 1988) parte e impugnante concorda ser devido (eZ$411.407.40) e incluir em seu pedido de parcelamento e o restante (W$411.709.20) assiste razWo à contribuinte deve ser excluída da base tributável, o mesmo ocorrendo com relacao às despesas de varia0es monetárias passivas, ae quais logrou comprovar; - excluindo-se os valores, tanto os comprovados pele impugnane, como os objeto de parcelamento, os quais configuram confissWo de divida ei caráter irretratável e irrevogável (IN 121726), a base tributável a se exigida no presente para a ser a seguinte: - - exercício 1987 : C7.$ 960.512.;35; - - exercício 1988 : CZ$2.380.879.38; - exercício 1909 : nihil - ao final, julga o lançamento procedente, em perte exioindn recolhimento de credito tributário remanescente. • umnonaxonunk PROCESSO N9 10665/000.429/91-75 5. ACÓRDÃO N9 103-14.488 6. Com guarda do prazo legal C interposto. pela contriUuinte, e 'ecurso de fls.184/189, bem como sa'o acostados aos autos os documentos dc :1.5.190/205, no qual afirma que a deciao de primeira instncia, no tocante a parte mantida, está a merecer reforma, já que em . ..tompleta desconformidade com os argumentos constante da impugna.,2o; Em seu recurso, a autuada reitera, quase que literalmente, as a1ega0es e argumentos expendidos na fase impugnatória, acrescentando apenas a menno á decisWo em consulta, sobre a matéria enfocada nestk processo (contratos de arrendamento mercantil), proferida pela 3RW/Bele Horizonte, conforme processo n.10680-008A08/86-89, o qual anexa por topic (1ls.200/205). E o relatório. . , SERVICO "SUCO FEDIAM PROCESSO N9 10665/000.429/91-75 6. ACÓRDÃO N9 103-14.488 VOTO - Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimento. Não foram suscitadas preliminares. Na espécie, volvendo à matéria tributável referente à Contrato de Arrendamento Mercantil, a parte justificou a inexigibilidade do referido crédito tributário, tendo em vista os seguintes fundamentos: (a) ser admissivel arrendamento pelo prazo de 02 anos de um bem com vida útil de 05 anos, conforme Resolução 980/64 do BACEN, (b) não há imposição de valor residual mínimo, mas a mera fixação de valor residual, (c) possibilidade do pagamento da quase totalidade das prestações no inicio da vigência do contrato, restando para os outros exercícios, pagamento intimo. No pano de fundo da discussão, não sem antes estar atento à limitação da matéria constante deste apelo, entendo que a parte recursante logrou sucesso, em parte, na sua tentativa de demonstrar a improcedência do crédito tributário No particular, passo a analisar a razoes do recurso, sustentando tal entendimento com base na Jurisprudencia Tributária. Atento aos itens (a) e (b) supra delineados e de acordo com iterativa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, entendo ser possível a fixação de valor residual intimo, em contrato de arrendamento mercantil com prazo de 02 anos, dado que a legislação que disciplina o Arrendamento Mercantil ( Leasing - Lei no 6.009/74) não estabeleceu qual o percentual que deve ser estipulado para ocorrer a opção de compra. Neste sentido, não caberia ao Fisco decidir se o valor residual é intimo, com o propósito de descaracterizar o contrato de leasing. SERVICO MUCO Maga PROCESSO N9 10665/000.429/91-75 7. ACÓRDÃO N9 103-14.488 A seguir, no que pertine ao item (c) atinente à concentração das parcelas do contrato, entendo dever ser mantido tal lançamento tributário proveniente, respaldando-me dos seguintes V. Acordos, que assim deixaram assente: "PRESTAÇOES PROPORCIONAIS - TRIBUTAÇAO DAS PARCELAS Inexiste realmente norma jurídica eficaz no sentido de determinar a uniformidade linear de todas as prestaçbes do contrato de arrendamento mercantil, durante seu curso. Porém, náo se pode ir ao extremo de se admitir validamente que a desproporflo chegue a extremos, em funçào dos valores e do tempo dos contratos, com pagamentos superiores a 70% nos primeiros meses, deixando-se pequeno o valor residual para todos os meses restantes, pena de descaracterizaçao do próprio contrato de arrendamento cujo tratamento fiscal . beneficiado pressupbe a necessidade e/ou conveniencia mais justificada de se lançar %aos ao mesmo como uma forma válida de náo se terem imobilizaçbes desmesuradas e o consequente minguamento do capital social da empresa, ainda que SC possa emprestar certo exagero juridico em se falar de simulaçao.Uma vez descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil como tal para os efeitos do imposto de renda, correta a tributação dos custos correspondentes, Jogados contra OS resultados dos exercicios. Intributavel, porém, cumulativamente, a correção monetária do bem adquiria° como componente do ativo. ( lo CC 103-7.419/86 e 7.459/86)" DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO - O 3\., pagamento de parcelas em montante tal que já nos primeiro doze ou quatorze meses esteJe quitado mais de 98% do 4.# à. 4.4, --. fial~~1~84 PROCESSO N9 10665/000.429/91-75 8. ACÓRDÃO N9 103-14.488 valor devido desvirtua a essencia do contrato de leasing e dos principios em que se assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal do contrato de leasing financeiro, sendo indedutiveis, por conseguinte, a% prestaçbes pagas a titulo da arrendamento mercantil. Nesses casos, o preço de compra e venda é o total da contraprestaçbes pagas durante a vigencia do arrendamento, acrescido da parcela paga a titulo de aquisição (Ac. 10 CC 103-8.117/87)." Em c nclusão, julgo parcialmente procedente o recurso ...:para xcluir na matéria tributável- os contratos de nos 840243-4, 851568-9, 851603-0, 853726-7 e 851098-4, constante das Is. 07 do auto de infração vestibular. • B asíli DF), In 24 d janeiro de 1994 VI Is;',4 I> -ALLEs RE - RELATOR Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000498/88-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:23:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:23:17Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:23:17Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:23:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:23:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:23:17Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:23:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:23:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:23:17Z; created: 2009-07-23T13:23:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T13:23:17Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:23:17Z | Conteúdo => Processo n9 10950/000.498/88-12 . ti7:4:cer. a.ii,- . .i-idt .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgC Una° d46.. çle..fevereiro.d. 19... ACORDÂO N. 103-08.923 Recurso n.• 51.488 - IRF - ANOS DE 1985 e 1986 Recorren te AGROPECUÁRIA CAPELETTO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ - PR PROCESSO DECORRENTE - A decisão do processo decorrente segue a sorte do principal onde resultou constatado não se aplicar à insol - vencia civil os efeitos dos benefícios conce... didos aos falidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA CAPELETTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira cantara do Primeiro Con- selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- ito ao recurso. , Sala •as Sessões, em 16 de feve diiro de 1989 -- e- g" larilto DZSILVA ” PRESIDENTE ‘ i,tree._ '» , ‘1111n<, Illii FRA 'I O XAVIER fiA 'i • e ". ".. RELATOR VISTO EM UIZ árLítiIVA PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE 1 6 MAR 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE AS SUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRIGUES CAB . AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO AYRES DE OLIVEIRA. • SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.498/88-12 Recurso n9 51.988 Acórdão n9 103-08.923 Recorrente: AGROPECUÁRIA CAPELETTO LTDA. -RELATORIO Trata-se de tributação reflexa, Incidente exclusivamen te na fonte, em razão da Constatação de passivo fictício e saldo cre- dor de caixa. • A autuada conformou-se expressamente com a imposição tributária, recolhendo os valores respectivos, com acrescimo até 25.05.87, data em que foi proferida judicialmente a senteça declarató ria da Auto insolvência. Discute, apenas a suspensão da correção monetária com base no art. 706 do RIR/80, exclusão das penas pecuniárias por infra- ção das leis administrativas - art. 23, parágrafo único, inciso III do D.L. n9 7661145 e dispensa dos juros - art. 26 do D.L. n9 7661/45, por entender inaplicável não só aos casos de falência como de insol - vência. Decidindo o feito, a autoridade julgadora manteve a e- xigência, a teor da seguinte ementa: "PERIODO9BASE de 1985 e 1986 I - Insolvência Civil - Os benefícios aos falidos(art. - 706, do RIR/80 e arts 23, parágrafo único, inciso III e 26 do D.L. n9 7661145E não se aplicam aos casos -. de insolvência civil, por falta de disposição legal. II - Ação Fiscal Procedente." • No processo Matriz, a empresa não logrou provimento ao recurso. •Inconformada e em peça recursal comum ao processo prin cipal, manifesta o seu inconformismo, com a mesma fundamentação, con- fia- na impugnação, t o relatório. SE.SVIGO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.498/88-12 2. Acordao n9 103-08.923 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Toda a questão posta em julgamento gira em torno da aplicação a execução coletiva contra o devedor insolvente das .regras fiscais conferidas ao falido. Mantenho os fundamentos oferecidos por ocasião dg jul- gamento do processo principal, ocorrido em sessão de 9 de janeiro de 1989, consoante o acórdão n9 103-08.863, juntado a este processo, cu- ja ementa e. a seguinte: "Insolvência Civil Não se aplica â execução coletiva contra devedor insolvente os benefícios concedidos aos falidos, a teor do art. 706 do RIR/80 e arts. 23, para grafo atôo, inciso III e 26 do D.L. n9 7661/45. Caia contrario estar-se-ia equiparando coisas e situações diversas sem que a Isso houvesse autorização legal. Recurso não provido." Ante exposto e por consequência lógica com o que foi decidido no processo matriz, cuja sorte o processo decorrente se sub- mete, Noto no sentido de negar proviment o recurso. Srasília,DF., 16 de fes4re. L.Cle 989. ISC iENTeáI - GO srwasitn 7ATOR 1-"" cvgc Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001225/92-22
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15894
Nome do relator: Não Informado
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CASE DO BRASIL & CIA. Recorrida : DRF EM SOROCABA - SP FTNROCTALIRATURAMENTO - E legitima a exigibilidade tributária do FINSOCIAL/FATURAMENTO com base na alíquota original de 0,5% e nunca por aliquota su- perior a esta, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. TAXA RPRRRRNOTAT, DTARTA - TRD - A vista do Acórd- dão nr. CSRF/01-01.773, de 17.10.94, não pode ser cobrada, como juros de mora, a taxa referncial diária-TRD, antes da Lei nr. 8.218, que entrou em vigor a partir do mês de agosto de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.I. CASE DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de junho a jullho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995 - PRESIDENTE '(Ai SAR ANTON MÓIRA - RELATOR .414' VISTO EM - PROCURADOR DA FAZENDA CISCOJOKMD4DE .8 SA NETO SESSAO D : NACIONAL 4 FEY1995 SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 10855/001.225/92-22 RECURSO N9 84.113. ACÓRDÃO N9 103.15.894 RECORRENTE: J.I. CASE DO BRASIL & CIA RELATÓRIO O vertente procedimento administrativo se reporta a parcela do FINSOCIAL/FATURAMENTO dos exercícios de 1991 e 1992, nos quais foram apurados falta de recolhimento da referida con tribuição no período de maio de 1991 a março de 1992. A decisão monocrâtica de fls. 65/66 julgou proceden te a exigencia para o efeito de determinar o prosseguimento da cobrança consubstanciada no auto de infração de fls. 27, porém que ressalvada -a suspensão,por decisão judicial,da exigibilida de das contribuições relativas aos períodos de apuração dezem- bro de 1991 e março de 1992. No seu apelo de fls. 73/86, a parte recursante repi sa os fundamentos constantes da peça impugnatõria, alegando em síntese a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial Fatu- ramento,nos exatos termos já decididos pelo plenário do Su pre- mo Tribunal Federal, no RE n9 150.764-1. É o Relatõrio. mico puiuco Fr.ca PROCESSO N9 10855/001.225/92-22 fls. 2 ACÓRDÃO N9 103-15.894 VOTO Conheço do recurso já que interposto dentro do devido interregno legal. No pano de fundo da discussão, entende este relator que a autuada logrou sucesso em parte ao afastar a exigibilidade tribu Vária do lançamento. Em verdade,reporto-me ao entendimento já propugnado pe lo Supremo Tribunal Federal no que tange à inconstitucionalidade dos f ,dispositivos majoradores da aliquota da Contribuição do Fin- social instituida pela Lei n9 7.689/88, no percentual excedente à 0,5%.Efetivamente aquele Excelso Pretório ao julgar o RE n9 150.76 4-1/Pernambuco declarou a inconstitucionalidade dos artigos 79, da Lei n9 7.787/89;19 da Lei n?7,894/89 e 19 da Lei n9 8.147/90,arti- gos estes que elevaram a allquota original de 0,5%,para 1%,1,2% e 2%,respectivamente. Em conclusãodulgo parcialmente procedente o recurso pa ra o efeito de afastar a exigibilidade do Finsocial Faturamento no no percentual excedente à 0,5%, devendo o vertente ser encaminhado à repartição competente para o refazimento do cálculo no montante devido,reduzindo-se a exigência fiscal aos seus verdadeiros termos Outrossim, no tocante à cobrança dos juros de mora,deve rã ser expurgada da exigência o encargo da TRD referente ao perío- do de junho e julho de 1991,como pré-ordenou o Acórdão n9 CSRF/01- 1.773,prolatado em sessão de 17 de outubro de 1994. É como penso. Brasil! ,DF em 26 de janeiro de 1995 ' redeCESAR ANTONIO MORE - RELATOR 0 Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000352/89-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10874
Nome do relator: Não Informado
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PB SOCIEDADES COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEI RAS. O resultado das aplicações financeiras; obti- do pelas sociedades cooperativas, não está a brangido pela não incidência de que gozam es- tas sociedades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED CAMPINA GRANDE - SOCIEDADE COOPERATI VA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen to ao recurso. Vencidos os Conselheiros Victor Luiz de Salles Frei re e Luiz Alberto Cava Maceira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF.; em 03 de dezembro de 1990 MÃ3CÏ0 MAC A;100 CALDEIRA PRESIDENTE E RELATOR , yer-ei,> VISTO EM CÉS' 2* Inn%I.ARTn 1*-41/ ... PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE 18JU11991 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ,Conse- • lheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI VEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), D1CLER DE ASSUN - v.v • DAMEFP/DF- !ECOA M i 064/90 4.11. ,;4520cZN 1. ItAirfz SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10425/000.352/89-41 RECURSONT: 96.716 ACORDA() Ne: 103-10.874 RECORRENTE: UNIMED CAMPINA GRANDE-SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVI- ÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES RELATÓRIO Unimed Campina Grande Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares, sediada em Campina Grande-PB, CGC 08.707.473/0001-35, recorre a este Colegiado, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em João Pessoa (f is. 106/112) que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infra ção de fls. 07/08. Segundo esta peça processual, o recorrente deixou de oferecer à. tributação do imposto de renda receitas financei- ras e variações monetárias ativas no valor de Cr$ 78.930.186,54, decorrentes de aplicações no "open market" e de depósitos em ca- derneta de poupança, efetuados no ano de 1984. Dentro do prazo regulamentar o contribuinte apre- sentou a impugnação de fls. 14/20, expondo as seguintes razões e fundamentos: "1. Estabelece o art. 111, da Lei n9 5.764/71 (verbis): "Art. 111 - Serão considerados como renda tri butável os resultados positivos obtidos pe- las cooperativas nas operações de que tratam At os arts. 85, 86 e 88 desta lei." DAMEFP/ DP - SEC011 11 1 015/10 • IW SERMO PISCO MOEM Processo n9 10425/000.352/89-41 2. Acórdão n9 103-10-874 O art. 85 trata, especificamente, das coopera tivas agropecuárias e de pesca, não tendo, portaii to, pertinéncia com o caso telado, visto tratar-se a Impugnante de uma cooperativa de trabalho. O art. 86, por sua vez, é que abrange as ope- rações das cooperativas de trabalho, em suas ope- rações com terceiros, ao dispor: "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais estejam de conformidade com a presente lei." O art. 88 não interessa ao caso vertente, por normatizar a participação das cooperativas em so- ciedades não cooperativas. Ora, como se vê, nas cooperativas a incidên- cia tributária ocorre, apenas, nos resultados po- sitivos obtidos na oferta de bens ou serviços a não associados, ou seja, no resultado positivo obtido quando oferece ela mercado de trabalho a hospitais, clinicas, laboratórios, etc..., nãocno perados. Todas as demais operações da cooperativa estão, portanto, fora do campo da incidência tri- butária. Esta afirmação está contida, ainda, no art. 129, II, do RIR/80 (Dec. n9 85.450/80), que esta-. belece (verbis): "Art. 129 - As sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação especi- fica, pagarão o imposto calculado UNICAMENTE sobre os resultados positivos das operações ou atividades: I - "omissis" II- de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objeti- vos sociais (Lei n9 5.764/71, arts. 86 e 111)." (o destaque não consta do texto origi- nal) O Conselho Nacional do Cooperativismo, órgão normatizador das operações das cooperativas, por sua Resolução n9 29, publicada no D.O.U.de19.02.86, Seção I, pág. 2.674, estatuiu: "I - Os resultados das aplicações feitas pe- las Cooperativas no mercado financeiro serão levados à conta de resultado, ficando a des- tinação definitiva a critério da Assembléia Geral ou de norma estatutária." Pelo elenco da legislação já citada, vê-se, em 14+ primeiro plano: a) o rendimento das aplicações feitas pelas cooperativas no mercado financeiro es IP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.352/89-41 3. Acórdão n9 103-10.874 tão fora do campo da incidência tributária; b) a destinação desses resultados fica a critério da Assembléia Geral, ou de norma estatutária da Coo- perativa. O extinto Tribunal Federal de RecUrsos (TFR), pela sua 5 Turma, ao julgar a Apelação Cível n9 81.315-PR, em que foi Relator o eminente Min. Pe- dro Acioli, Apelante a União Federal e Apelada a Cooperativa Agropecuária Mouraoense Ltda. -COAMO, assim ementou seu V. Acórdão: "EMENTA - TRIBUTÁRIO. IR . COOPERATIVAS. EX- CESSO DE REMUNERAÇÁO PAGA A DIRETORES. RE- SULTADOS POSITIVOS DE APLICAÇÕES FINANCEI- RAS. LEI N9 5.764/71, ARTS. 85, 86, 88e 111. RIR, ART. 129. I - A teor do art. 111 da Lei 5.764/71 so- mente os resultados positivos obtidos pelas sociedades cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88, é questão sujeitos ã incidência do imposto de renda. II - A tributação do excesso de :retiradas de diretores tem como,principal objetivo evi tar a distribuição disfarçada de lucros, com a consequente redução dos resultados tribu- táveis das sociedades - art. 179 do RIR. III - Apelação e remessa oficial desprovi- das. Em seu brilhante voto, assim se expressou o Min. Pedro Acioli: "A legislação cooperativista foi alterada a última vez pela Lei 5764/71, que é o Estatu to Legal das Cooperativas. Essa lei permite ãs cooperativas agropecuá- rios e de pesca adquirirem produtos de não associados em determinadas condições (art. 85), fornecerem bens de serviços a não as- sociados (art. 86) e participarem de socie- dades não cooperativa, mediante autorização expressa do órgão executivo federal (art. 88). Os resultados positivos dessas operações= o não associado estão sujeitas a imposto de renda, o que é reforçado pelo art. 111, mas só essas operações, previstas nos arts. 85, 86 e 88 Ô. que estão sujeitas ao imposto. Es se é o entendimento do art. 112 e do Dec. 76.186/78, que rege a matéria e do Dec. 58.400/66, que é literalmente reproduzidorc art. 129 do Dec. 85.450/80, RIR vigente. Assim, as receitas operacionais decorrentes da aplicação financeira e excesso de remune ração paga aos diretores, fora da incidên:. 111 SERv/C0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.352/89-41 4. Acórdão n9 103-10.874 cia do IR, exceto as operações efetuadas com não associados cujo tributo já foi reco lhido. As aplicações financeiras não fazem parte do elenco dos objetivos sociais, mas consti tuem atividade-meio para a consecução des- ses objetivos. A aplicação financeira visa apenas resguar- dar as somas disponíveis do efeito da infla ção, com isso resguardando o interesse doi associados. Não representa acréscimo ou ele vação patrimonial, não justificando o enteii dimento de que não se revestem de caracte- rísticas de ato cooperativo conforme Pare- - cer Normativo CST 38/82. ••• Em reforço a tese da sentença, a qual chan- celo, têm-se as bem estruturadas contra-ra zões da apelada, das quais, em essência, mi recem destaque: De acordo com o que dispunha o artigo 112 do Decreto 76.186, de 02 de setembrode1975, norma esta transcrita literalmente no atual Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 85.450, de 4.12.80), as sociedades coopera-. tivascpeobedecerem o disposto na legislação específica, pagarão o imposto calculado UNI CAMENTE sobre os resultados positivos da-s- operações ou atividades enumeradas em seus incisos n9s I, II e III, operações estas pre vistas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei 5.76T de 16 de dezembro de 1971. Tal norma contida no Regulamento do Imposto de Renda, vem corroborar o preceito do arti go 111 da supracitada Lei n9 5.764/71, se- gundo o qual, somente os resultados positi- vos obtidos pelas sociedades cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 daquela lei, é que estão sujeitos a incidência do imposto. Sendo assim, as demais operações praticadas pelas sociedades cooperativas, não enquadra das nos dispositivos legais acima aponta- dos, estão, ã toda evidência, fora do campo da incidência do tributo." A matéria, conforme se observa, não deixa margem a dúvidas ou a interpretações diversas da aqui esposada: O RESULTADO POSITIVO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO FORA DO CAMPO DA INCIDENCIA TRI 4 BUTARIA! Analisando este aspecto da questão, prele- - 11 SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.352/89-41 Acórdão n9 103-10.874 ciona o Prof. CARLOS ERVINO GULYAS, Assessor Jur dico da Coordenação do Sistema de Tributação de Ministério da Fazenda, in "IMPOSTO DE RENDA D1, PESSOAS JURIDICAS E AS SOCIEDADES COOPERATIVAS", publicado em Separata da Revista de Direito Tribu táxi°, n9 17, Abril/Junho de 1981, às págs. 32/33' (verbis): "7.3.7.4 - Entre os atos que a Lei 5.764 permite às cooperativas, situam-se aqueles que representam o desempenho normal de suas atividades, operações que as técnicas de boa administração recomendam ou justificam como logicamente necessárias ou convenientes aos fins sociais. A concepção sintética do legislador a respeito da estrutura, função e atividade do ente que descreve, não costu ma descer detalhes menores, como os refereW tes à especificação dos meios a que o ente pode recorrer para alcançar seus objetivos, estando subentendido que são os juridicamen te lícitos. Por mais minuciosa que seja g concepção formal de uma organização, como preleciona P. Selznik, ela jamais reflete plenamente a organização concreta à qual se refere, pela razão de que no plano abstrato não se pode descrever exaustivamente um pla no empírico. Certo, todavia, é que a coopg rativa, como entidade civil, deve praticar atos sem finalidade lucrativa: não está im- pedida de realizar atos civis não obstante lhe possam proporcionar ganho (ou perda) de capital. • 7.3.7.6. - O valor do ganho de capital, nes se caso, não estará sujeito ao imposto dg renda porque se trata de ato civil e a inci dência não pode dar-se sem anterior defini- ção legal do elemento de riqueza que se quer apreender, e estar vedada a aplicação analó gica da lei. Insista-se que nas empresas dg fins lucrativos o capital é destinado a ob- ter ganhos de sua aplicação, não importando se há ou não habitualidade, donde deflui a justificativa da inclusão das doações e ga- nhos de capital no lucro líquido do exerci- cio, como lucro não operacional (art. 317 do RIR). Cabe, neste momento, após colocada a posição da Coordenadoria do Sistema de Tributação (CST) a respeito da matéria, voltar-se ao inicio deste trabalho para reiterar: O art. 129, do Regulamen- to do Imposto de Renda (RIR), única norma fiscal impositíva deste tributo às sociedades coo erati- " rã. SERVICO PUBLICO FEDERAS Processo n9 10425/000.352/89-41 6. Acórdão n9 103-10.874 vas, diz que as mesmas pagarão o IR unicamente so bre os resultados positivos das operações ou ati- vidades: a) de fornecimento de bens e serviços a não associados ou b) de participação societária em entidades não cooperativas. Consoante se vê, não se contém nos dispositi- vos tributários qualquer norma capa .* de gravar as operações auxiliares da cooperativa, no capítulo do Imposto de Renda. Tem-se, portanto, Sr. Delegado, a posição cla ra e insofismável da doutrina e da jurisprudência a respeito do caso em enfoque, todas unânimes em contrário à posição da autoridade autuante. O enquadramento legal da autuação "data maxi- ma venia" não se aplica ao caso vertente, vez que, estando as cooperativas contempladas com norma es pecial no RIR (Capítulo III, Seção V, art. 129), claro está que, contra ela, não será aplicada a norma genérica dos arts. 253, 154, 155, 157, § 19, e 175 do RIR/80." Após a informação fiscal de fls. 103/104, que pro pôs a manutenção da exigência impugnada, foi proferida a decisão singular (fls. 106/112), considerando procedente a ação fiscal e assim fundamentada: "De acordo com o item 2 e seus desdobramentos do PN CST n9 04/86, a legislação em vigor não con 41 fere às cooperativas isenção do tributo sobre apli cações financeiras. A não tributação das coopera- tivas em relação aos atos que obedeçam ao dispos- to na legislação específica (art. 129 do RIR/80) reside na circunstância de não terem elas lucros, segundo a própria definição legal dessas socieda- de, tendo ficado ressalvado, entretanto, que o tri buto incidirá nos casos que resultarem lucros. — A Coordenação do Sistema de Tributação através de diversos atos normativos - PN CST 155/73, PN CST 33/78, PN CST 33/80 e PN CST 38/80 - definiu o regime tributário das cooperativas como sendo o de não incidência em relação a atos cooperativos e, quanto aos demais atos praticados que extrapo- lem aquela delimitação conceitual, declarou apli- cável o regime instituído para as pessoas jurídi- cas em geral, indiferentemente à licitude ou M- O citude dos atos praticados. O mesmo entendimento tem tido o 19 Conselho 11 SERVICO MICO FEDEM Processo n9 10425/000.352/89-41 Acórdão n9 103-10.874 de Contribuintes que em seu" Acórdão de 105-1.912/86 assim ementou: "São tributáveis os resultados obtidos pel. Cooperativas, em operações e atividades n. realizadas diretamente com os associados c em função deles, ainda que para o aproveita mento de eventual ociosidade de instalaçõe: industriais e de recursos financeiros, ou pa ra atender os objetivos sociais principais, acessórios ou complementares da entidade."" Desta decisão o contribuinte foi intimado em 31/1/90, tendo apresentado seu recurso em 1/3/90, repetindo as alegações da fase impugnatória e adicionando o seguinte: "A autoridade julgadora de Primeira Instância, em decisão "praeter legem", vedada no âmbito do Direito Tributário Nacional, entende ser devido o IRPJ, por ter havido uma atividade lucrativa, sem que para isso tenha citado qualquer norma legal que amparasse seu convencimento, limitando-se a citar Pareceres Normativos da Receita Federalgx, conforme é sabido, não têm força de lei, sendo me ros interpretadores do texto legal, só o podendo ser, entretanto, quando "secundum legam", nunca "contra legem" ou "praeter legem". O § 19, do art. 108, do Código Tributário Na- cional, espanca a pretensão da autoridade julgado ra de primeira instância ao estabelecer: "Art. 108 § 19 - O emprego da analogia não poderá re- sultar na exigência de tributo não previsto em lei." O raciocínio esposado pelo Sr. Delegadp da Receita Federal na Parálba, além de incorreto, é absolutamente ilegal t visto vulnerar o dogma da reserva legal tributaria, expressamente previsto no parãgrafo supra citado. Mais uma incorreção poderá ser anotada no po- sicionamento do Sr. Delegado da Receita Federalna Paraíba, ao entender tratar-se de lucro o resulta do positivo obtido pelas cooperativas nas aplica: ções feitas no mercado financeiro. As operações financeiras que as UNIMEDs reali zam visam, exclusivamente, corrigir uma defasagem entre o poder aquisitivo do dinheiro, desde o pe- ríodo da prestação do serviço pelos cooperados, até a transferência desse valor aos mesmos. Existem dois fatores que tornam indispensáveis tais opera 411 SERMO Plial/C0 FEDEU. Processo n9 10425/000.352/89-41 8 Acórdão n9 103-10.874 ções: 1) a crescente desvalorização da moeda, in- centivada pelo galopante processo inflacionário nacional; 2) a impossibilidade de se transferir aos cooperados, imediatamente, face aos aspectos operacionais, o fruto de seu labor. Em face disso, desde que destinados a benefi ciar os associados, mantendo atualizado o valor de seu trabalho, os serviços prestados pela coope rativa, na aplicação do numerário sob sua guarda (CDB, letras de câmbio, open market, over night, etc...) constituem-se em ATOS COOPERATIVOS, fora, portanto, do campo da incidência tributária." o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. Ó recurso é tempestivo e atendendo aos demais re- quisitas legais dele conheço. A matéria, deste procedimento, tem sido objeto de várias decisões uniformes, neste Conselho de Contribuintes. O eu tendimento é de que o resultado das aplicações financeiras, obti do pelas sociedades cooperativas, não está abrangido pela não 4 incidência de que gozam estas sociedades, por não se enquadrarem como atos cooperativos, estando, portanto, sujeitos ã tributação ã aliquota normal. Dentre os acórdãos podemos citarosde n9101-77.189, de 16/6/87; 101-77.189, de 24/2/87; 103-8.011, de 11/8/87 e 103-9.028, de 10/4/89. Deste último acórdão tenho, a honra de transcre- ver o posicionamento do ilustre ex-Conselheiro. Dr. Ayres de Oliveira: sammmumommu. Processo n9 10425/000,352/89-41 9. Acórdão n9 103-10.874 "III - DO VOTO DO RELATOR 1. Até o advento do Dec. Lei:x-19 59, de 21.11.66 somente gozavam de isenção as cooperativas mencio nadas no art. 31, da Lei 4.506/64 e mesmo assim,5 direito ã isenção dependia 'de expressa declaração da autoridade competente da SRF de seu domicilio fiscal, através de ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO. 2. O DL 59/66, além de revogar toda a legislação que contemplava a matéria, afirmou a natureza ci- vil da cooperativa e a não tributação dos resulta dos positivos obtidos nas suas operações sociais, em hieótese alguma, Qualquer aue fosse a sua des- tinaçao. Esse mesmo instrumento-legal determinDua tributação dos resultados de operações com tercei ros, mantendo os dispositivos do Decreto n9 22.239, de 19.12.32 que distinguia as cooperati - vas conforme operassem, ou não, exclusivamentecrm seus associados. 3. Vê-se claramente que desde 1932 já havia a preocupação do legislador em dar tratamento dife- renciado às cooperativas, segundo a sua forma de operar.‘• 4. Em 16.11.71, a Lei n9 5.764, atualmente em vi gor, adotou princípios doutrinários do cooperati- vismo. Seu art. 49 explica que as "cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza' jurídica próprias, de natureza civil, não sujei - tas a falência e têm por objetivo social a presta ção de serviços aos associados. (grifo nosso) 5. Vê-se do exposto no item anterior que o "ato cooperativo se alicerça e se materializa na presta ção de serviços aos associados por parte das coo= perativas" e por definição legal da Lei n9 5.764/ /71, consideram-se "atos cooperativos os pratica- 4 dos entre as cooperativas e seus associados; en -tre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objeti - vos sociais". 6. Por força de definição legal, a cooperativa que coloca no mercado os bens e serviços dos seus as- sociados, não contrata com eles a compra e venda, nem comissão mercantil. A sua função é auxiliar e exercida coco mandatária. A'receita pela vendada bens ou serviços não lhe pertence, nem as sobras; quando da apuração do resultado do exercício. 7. Por outro lado, as "taxas" ou "comissões" co- bradas pelas cooperativas dos associados não deri vam da prestação em si do serviço, mas de seu coW trato social e elas têm a finalidade de ressarcir o que a cooperativa gastou e se constituem num re embolso e não num preço. Quando superiores aos gastos efetivamente realizados pelas cooperativas, essas "taxas" ou "comissões" gerarão sobras que retornarão aos seiás associados, por lhes pertence a. • Processo p9 10425/000.352/8941 SERMO PUDUCO FEDERAL Acórdão n9 103-10.874 rem. Quando inferiores aos gastos efetivados, o resultado do exercício será negativo e a Perda de verá ser compensada com recursos do FUNDO DE RE- SERVA ou rateada pelos associados. 8. Os resultados positivos provenientes de opera- ções tributáveis jamais poderão ser utilizados pe la cooperativa para compensar perdas do exercício. 9. As atividades tributáveis explicitadas nos ar- tigos 85, 86 e.88 da Lei'5.764/71 e repetidas no artigo 129 do RIR/80 não podem ser' interpretadas com o rigor da literalidade, por não serem as ú- nicas possíveis de realização pelas cooperativas. Ao enumerá-las quis o legislador consagrá-las Co- mo necessárias à Consecução dos objetivos sociais das cooperativas, mas por' afastá-las de seu campo específico de "nrestação de serviços a associados"; entendeu a lei de submeter essas atividades ao crivo da tributação normal do Imposto de Renda. 10, A interpretação literal do art. 129 do RIR/ /80 tem se constituído em causa de grande deturpa ção tributária que se pretende impor às ativida - des auxiliares desenvolvidas pelas Cooperativas . Muito antes da Lei 5.764/71 já eram as cooperati- vas tributadas pelos resultados positivos em suas transações coM não associados. 11. Ao analisar a inteligência do art. 111 da Lei n9 5.764/71, o Parecer Normativo n9 155, de 15.10:73, já ensinava que "a' não incidência de im posto de renda, de que gozam as cooperativas, não' se estende a operações alheias ao seu objetivo so ciai", e concluia dizendo que "o campo da não in- cidência está bem definido, compreendendo tão-so- mente as atividades próprias das cooperativas". 12. Em 04.08.75, o Parecer Normativo n9 73 já o rientava que "a isenção de que gozavam as coopera 4 tivas com base no art. 23 do RIR/75, 'oriundo 63 art. 31 da Lei n9 4.506/64, foi substituída pela NÃO INCIDENCIA, "ex vi" do disposto no artigo 18. do DL n9 59/66. Nos termos do artigo 18 do DL 59/ /66, ficaram abrangidas pela não incidência os te sultados positivos das operações sociais e tribu- tados, portanto, os provenientes de transações a Iheias'ao objeto social das cooperativas (transa- ções eventuais). Conclui o PN n9 73 que' "devemser apuradas em separado as receitas das abividades próprias das cooperativas e as receitas das opera ções por elas realizadas com terceiros. Igualmen- te deverão ser computados em separado os custos diretos e imputados às receitas com as quais guar dam correlação". 13. Ainda em 1975, o Parecer Normativo n9 114, de 17.10.75, ratificava que "o tratamento tributa. - rio dispensado As sociedades cooperativas, face ao ^ 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.352/89-41 11. Acórdão n9 103-10.874 advento da Lei n9 5.764/71, está explicicitado nos Pareceres Normativos n9s 155/73 e 73/75, no con - cerneáte aos resultados de suas operações com as sociados e com terceiros, os quais não sofrem incidência do imposto de'renda, no primeiro caso, e sujeitam-se ã tributação na segunda hipótese". 14. Em 1976, o Parecer Normativo n9 77, de 9.11.76, esclarecia que "as relações econômicas entre a co operativa e seus associados não podei •ão ser enteW didas comà operações de compra e venda'. Conside -T rando-se as instalações da cooperativa como exten são do estabelecimento cooperado (art. 105 do Dec. n9 60.597, de 19.04.67), constata-se, para o ato cooperativo, conotações jurídicas próprias e a en trega de produção do associado ã sua .cooperativà- não significa mais do que a outorga de poderes". 15. Em 1978, a Orientação Normativa Interna n9 29, de 09.08.78, registrava que "as sociedades coope- rativas se formam através da celebração de contra to por força do qual as partes se comprometem a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, e sem objetivo de lucro". E concluia a ONI afirmando que "na prestação de serviços aos seus associados, a grupados em torno de uma atividade econômica, de." interesse comum e sem objetivo de lucro, reside pois, o traço característico dessas sociedades". 16. Em 1980, o Parecer Normativo n9 33, de 4.9.80, criava regras para o oferecimento à tributação do lucro inflacionário por parte dal cooperativas. 17. A recorrente se apóia integralmente na obra "Imposto de Renda sobre as Pessoas Jurídicas e as Sociedades Cooperativas" produzida por CARLOS ER- VINO GULYAS, "Ex-Assessor Jurídico da Coordenação • do Sistema de Arrecadação", aliás 'tributarista da mais alta e reconhecida competência, para defen - der a conclusão do campo tributávél das receitas auferidas pela venda ativo permanente. Entretanto, em relação às receitas provenientes de "aplica - ções financeiras", cujo autor do Parecer Normati- vo n9 04, de 07.11.85 é o mesmo CARLOS ERVINO GUL YAS e gue.atualmente as considera dentro do campo da incidência do imposto de renda e por conseguin . te, fora dos objetivos sociais das cooperativas,ã- empresa deixa de reconhecer ã competência e a 'ca pacidade do tributarista, para se esquecendo do que o mesmo afirmou, trazer ã lume uma decisão i- solada da Quinta Turma do Egrégio Tribunal Fede- ral de Recursos. No Parecer Normativo mencionado, o autor invocado pela empresa, assim se expressa: "O resultado das aplicações financeiras, em qual quer de suas modalidades, efetuadas por socieda - OS des cooperativas, inclusive as de crédito e as que mantenham seção de crédito, não está abrangi- do pela não Lncidência de que gozam tais socieda- • SERVIÇO ~CO nom Processo n9 10425/000.352/89-41 12. Acórdão n9 103-10.874 des, ficando sujeito à retenção na fonte ou ao recolhimento antecipado a que aludem'os arts. 19 e 29 do DL n9 2.027/83, comas alterações introdu zidas pelo art. 19„II, e art. 59 do op n9 2.0637 /83, bem como -à regra geral que rege o imposto de renda das pessoas jurídicas", E é o mesmo -autor que afirma, ao final: "O resultado positivo das a plicações financeiras deve ser oferecido 4à tribu- tação englobadamente com os resultados das opera ções com não associados mediante seu cômputo em separado (it. 4 do PN 73/75), mesmo em caso de e- ventual apuração de prejuízo contábil no balanço nas operações com associados, uma veZ que este de verá ser coberto com recursos do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio,entre os associados, na razão direta dos serviços usufruí- dos ressalvada a opção prevista no parágrafo úni- co do art. 80 da Lei n9 5.764/71". 18. Pelo Parecer produzido pelo brilhante tributa nata nota-se total coerência com o afirmado por. ele na mesma obra invocada pela empresa, às fls. lO, no subitem 7.3.5, abaixo registrado: "7.3.5 - Resta concluir, assim, que o regime tributário das coOperativaS decorre na turalmente do próprio reconhecimento desse" tipo societário pela ordem jurídica, o que im porta dizer: não se sujeita ao tributo o re- sultado qutprovier de atos típicos, pois es tes não geram . lucros; ao contrário, sujeitam- -se ao imposto os resultados que decorram de atividade não ligadas ao objetivo principal como as descritas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764, bem como outros contenham o ele mento lucro". (grifo nosso). O trecho final do autor reforça a tese por nós defendida no item 9 desta peça de que a não expli alé citação nos arti gos mencionados de outras ativida des, sabidas notoriamente tributáveis, e possível" de realização pelas cooperativas, não é relevante para manter a sua tributação." vista do exposto e do mais que dos autos ~ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 03 de dezembro de 1990 CRADO CALDEIRA - RELATOR MFCT. Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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SUC. DA COMIND CIA. DE SEGUROS %cama: DRF EM SÃO PAULO - SP IRPJ 1985 E 1986 NÃO HA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcedente alegação de cerceamento de de- fesa se fica claro que houve procedimento inidOneo e a Contribuinte teve ampla oportu nidade de se defender. PROVA TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE - Embo- ra a prova testemunhal possa de algum modoser considerada fraca, mas e prova e pode ser utilizada não só pelo Fisco mas também pela Contribuinte. NÃO SE APLICA AO SUCESSOR A MULTA COMINATÔ- RIA POR PRESSUPOSTO DE PROCEDIMENTO INIDÔ NE0 - A responsabilidade é pessoal ao ageW te, nas infrações conceituadas como ofensas ã lei, de artigo 59 inciso XLV da Constitui ção Federal. O dal°, pois, não é passível de sucessão. /P Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por IOCHPE SEGURADORA S/A. SUC. DA CO MIND CIA. DE SEGUROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 50%.Dei xou de votar o Cons. José Geraldo Rosa, por não ter assistido a leitura do relatório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1992 v.v. CIABIEFP/Dir- SECOS MI 064/Io C , o :e ROD- e/ :ER - PRESIDENTE o .4 j SONoA NACINOV - RELATORA - • Z le&TO HO 4‘é . BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 17 DEZ 1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luís de Salles Frei- re, Maria de FAtima Pessoa de Mello Cartaxo e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Ausente o Conselheiro Dicler de Assunçao,por motivo justificado. • .0.£2 , 7;;;T.,,nnH SERVIÇO p iesuco FEDERAL PROCESSO . 11 10880/034.907/89-17 RECURSOS.; 102.949 ACORDÃO MS; 103-13.003 RECORRENTE : IOCHPE SEGURADORA S/A. SUC. DA COMINO CIA. DE SEGUROS RELATÓRIO Iochpe Seguradora S/A, pessoa jurídica suces- sora de COMIND - Companhia de Seguros, domiciliada ã Rua Dr. Mi- guel Couto, 58 - 39 andar, Centro, São Paulo, recorre a este Con- selho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela capi tal, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal forma- lizada no Auto de Infração de fls. 240, que teve por objeto a co- brança de imposto de renda - pessoa jurídica, em função da glosa de despesas operacionais levadas a debito da conta de resultados, não amparadas por documentos hábeis, e, também, por não ter sido comprovada a contratação e a execução dos serviços pretendidos, conforme detalhamento descrito no Termo de Verificação e de Apura ção Fiscal constante das fls. 234/235, nos valores abaixo relacio nados: Exercício de 1985 - período base de 1984 m Cr$629.917.223,53 Exercício de 1986 - período base de 1985 = Cr$159.079.311,00 /I Inconformada com a autuação, a empresa apre - sentou tempestivamente sua impugnação de fIs. 244/254, instruída com a documentação de fls. 255/418, onde alega, em síntese que: 1. Preliminarmente, a autuada defende a nuli- dade do procedimento fiscal, alegando cerceamento de seu direito blEPP/010 - MOI In 045/ *O s. ""'"""'""°"^ PROCESSO N9 10880/034.907/89-17 3. Acõrdão n9 103-13.003 de defesa, pois as irregularidades apontadas por seu autor, ba- searam-se em informações colhidas de outros processos adminis - trativos que a inpugnante sequer tomou conhecimento; no "Termo de Verificação e de Apuração Fiscal" se refere o Sr. Auditor,a "diligências efetuadas", declarações e documentos acostados ao processo, não mencionando, contudo, numeração ou origem, impos- sibilitando a empresa, por ser desconhecido o teor dessas decla rações ou informações, de defender-se das irregularidades a si imputadas; 2. Em razão da inexistência de elementos , que propiciem ã impugnante o seu amplo direito de defesa, nulo se encontra o Auto de Infração, corno acertamente vem decidindo o Egrégio 19 Conselho de Contribuintes, em decisões, cujas emen - tas são por ela transcritas; 3. No mérito, contesta de inicio, a autuada, a invocação, pelo Auditor Fiscal, do artigo 191 do RIR/80, , que disciplina a dedutibilidade das despesas operacionais, quando necessãrias à realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, devendo ser normais ou usuais no ti po de atividade da mesma; segundo ela, as despesas glosadas no auto, são absoluta e indubitavelmente necessárias, usuais e nor mais no tipo de atividade exercida (por empresa seguradora),por se referirem ã prestação de serviços para fins de vistoria, pe- ritagem, reparos mecânicos, funilaria, pintura etc, de veículos objeto de sinistro, pertencentes aos seus clientes segurados; 4. quanto à fundamentação da glosa utilizada pe lo autuante, de que tais despesas estão "não amparadas por do cumentos hábeis e, também, por não ter sido comprovada a contra tação e a execução dos serviços pretendidos", contra-argumenta, a impugnante: a) as notas fiscais em exame, estão intrínsica e extrinsicamente em consonância com a legislação pertinente a sua regular emissão, conforme cópias juntadas às fls. 257 -.418, sendo hábeis para comprovar a realização das despesas; Imaremart100411 SERVICO PUIILICO FECIEndhl pROCESSO N9 10880/034.907/89-17 4. Acórdão n9 103-13.003 b) os serviços não foram contratados por escri- tro, para fazer face à agilidade necessária ao atendimento aos segurados, clientes da autuada, observando-se que o artigo 129 do Código Civil, não exige que os contratos em questão, deves - sem ter manifestação escrita, para lhes ser conferida validade; 5. a responsabilidade na sucessão, prevista no artigo 121 do CTN, somente se aplica ao tributo, tal como con- ceituado no artigo 39 do mesmo CTN, dipositivo transcrito; as- sim e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em de cisões que analisa, alega a impugnante ser incabível a exigên- cia fiscal de multa agravada (150%), pressupondo-se, pela sua aplicação, a utilização de procedimento fraudulento, em função da mesma se encontrar na posição de mera sucessora da COMIND- Companhia de Seguros, desde 07.01.86, e por não ser o dolo pas- sível de sucessão, para responder por pena que não é sua (CF, artigo 59, inciso XLV); 6. Por fim, argumenta a empresa que, embora ad mitindo-se a hipótese de que os testemunhos - nos quais se ba searam unicamente as alegações do Auditor Fiscal - não padeces sem dos vícios apontados na preliminar, não poderia prosperar a autuação, pois o direito repudia de forma clara, a prova exclu- sivamente testemunhal, em casos como o presente (artigo 401 do Código de Processo Civil), principalmente levando-se em conta, o fato de terem as testemunhas que depuseram no presente pro - cesso, transparentes interesses em fazer astafirmações que cons tam do "Termo de Verificação e de Apuração Fiscal", já que, ne- gando o recebimento dos valores referentes às prestações •dos serviços efetuados estão elas próprias se esquivando das obriga ções tributárias decorrentes das respectivas receitas, : sendo evidente, sua suspeição (artigo 142, IV do Código Civil e 405, § 39 IV do Código de Processo Civil). A Não logrando o Fisco comprovar, através de pro vas incontestes, os fatos motivadores da autuação promovida por seu representante, e evidenciada a legalidade do procedimento adotado pela impugnante, requer esta que: morena ~som wevcareueonovem PROCESSO N9 10880/034.907/89-17 Acórdão n9 103-13.003 a) seja declarada a nulidade do feito, em face do cerceamento do direito de defesa; ou, se de outra forma , en tender a autoridade monocrêtica, b) seja reformado o presente auto, para afastar a exigência da multa, ou finalmente, c) seja julgada a improcedência da , exigência fiscal, como medida de inteira justiça. Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, foi a impugnação apreciada pelo autor do feito, o qual, em informação de fls. 420/425, se posicionou pela manuten ção parcial da exigência, com base noS argumentos a seguir sin tetizados: 1. O Auto de Infração teve por fundamento, o re gistro de despesas com prestação de serviços, que teriam sido executados por três empresas que não preenchem as condições mí- nimas de dedutibilidade dos valores constantes das notas Lis cais por elas emitidas, a saber: a) DE CALLIS S/C LIMITADA: empresa com ativida- des paralisadas desde dezembro de 1986, não se encontrando se quer cadastrada no SISTEMA ON LINE -SERPRO; citada paralisação foi atestada por pessoa que figura no Contrato Social como só - cio-gerente, declarando este, ainda, não saber a quem atribuir a emissão de notas fiscais de prestação de serviços a terceiros a partir de dezembro de 1976 (Termo de Esclarecimento às •fls. 137 e cópia do Contrato Social às fls. 132/135); b) OBERON - Administração, Planejamento e Méto dos Securitários Ltda: segundo declarações por seu sócio, o mes mo contribuinte acima, sócio da DE CALLIS, os serviços constan- tes das notas fiscais emitidas nunca foram efetuados, se tratan do apenas de "notas de favor" (conforme Termo de Comparecimento weiwwisubhwrom- PUSUCO iEDVIAL PROCESSO N9 10880/034.907/89-17 6. Acórdão n9 103-13.003 e de Declarações Prestadas", fls. 229 - item "e" do texto final referente ã OBERON); verificou-se ademais, diferenças de valor entre as las. vias (em poder do cliente) e 3as. vias (retidas em poder da empresa), se constituindo o fato, na prática da fraude denominada "nota calçada" (ver cópias às fls. '140/159, comparando-as com as las. vias - em original - juntadas às fls.. 162/179); c)ESSEX, Serviços, Sinistros, Seguros Ltda: seu procurador declarou que as notas fiscais foram emitidas, median te uma remuneração de 3% sobre o valor das mesmas, não havendo qualquer prestação efetiva de serviço a ser remunerado (Termo às fls. 35-v); 2. Não procede a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por cerceamento de direito de defesa, pois não ocorreu, como alegado pela impugnante, a utilização de dados e/ ou informações constantes de outros processos, aos quais ela não tivesse acesso; na-verdade, foram realizadas diligencias em outras empresas, mas referidas a este processo, todas documenta das e fazendo parte integrante destes autos,, sendo a própria au tuada intimada a prestar informações a elas concernentes,confor me Termo de fls. 177; como ficou o presente processo fiscal, no prazo da impugnação, às fisposição de interessada, para análi- se, manuseio e extração de cópias de todo e qualquer elemento dele constante, incabível a questão preliminar levantada; 3. Justifica-se a fundamentação da . exigência com base no artigo 191 do RIR/80, por esse dispositivo autori - zar a dedutibilidade de despesas operacionais efetivamente : su portadas pelo contribuinte, pois, como se comprova no processo, as notas fiscais contabilizadas, representam apenas uma forma de redução do resultado operacional, com o uso, para tanto, de documentação inidemea; 4. A regularidade das notas fiscais alegada pe la impugnante, e contestada pelos fatos descritos, pois, confor me visto, são imprestáveis para comprovar o registro de despe- . SERviC0 PueLICO F EDE R AL PROCESSO N9 10880/034.907/89-17 7. Acórdão n9 103-13.003 sas, por serem emitidas "de favor" (fls. 229, item "e" - linhas finais - fls. 35, item 6 e fls. 36-v) ou se revestindo da frau de denominada "notas calçadas" :(fls. 140/159 e fls. 162/176);re rifica-se ainda, analisando-se a relação de cheques que teriam sido utilizados para gamentos ã empresa OBERON (fls. 178/179) que a emissão dos mesmos se deu anteriormente às datas das No tas Fiscais de Serviços correspondentes (fls. 162/176); 5. A questão levantada pela fiscalizada,de,que, como sucessora da empresa que teria cometido as infrações em li - de; não deve responder por penalidades, que não seriam transmis síveis, é refutada pelo autuante, por entender este, que a res ponsabilidade na sucessão é integral, em relação à h obrigação tributária, derivando a norma de regência, do próprio Código Tributário Nacional, que diz, em seu artigo 139, que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma nature za desta; transcreve trecho de obra jurídica de autoria de Alio mar Balleiro, segundo o qual, "Na técnica legislativa do CTN, a obrigação principal, consiste no dever jurídico de pagar tribu- tos ou pena pecuniária", para concluir que o crédito tributário abrange tanto o eventual tributo exigido, como a penalidade im- posta. Acrescentando outros argumentos retirados de dispositi - vos do CTN, para reforçar essa tese, finaliza o autuante,a apre ciação da peça impugnatória apresentada, com a alegação de que a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre questões que envolvam aspectos constituionais ou jurídicos ou- tros, que nãos sejam a legislação fiscal tributária vigente,dei xaando pois de considerar em seu arrazoado, os fundamentos de ordem judicial levantados pela contribuinte (decisões do ' STF, mençOes a artigos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal). Conclui o autor do feito sua informação, se po sicionando pelam manutenção da exigência decorrente do Auto de Infração, com a ressalva de que deve ser retirada da base de calculo do exercício de 1985, o valor de Cr$ 5.417.266,00, cor MmohnsANIKam SERviC0 "MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10880/034.907/89-17 8. Acórdão n9 103-13.003 respondente às notas fiscais de fls. 193 e 199/201, de emissão da empreda ESSEX - Regulamentações e Assistência Técnica Ltda, equivocadamente arroladas entre as emitidas pela ESSEX - Servi- ços, Sinistros, Seguros Ltda, esta com irregularidades que te- terminaram a glosa dos valores das notas fiscais de sua emis são. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida às fls. 426/430, manteve parcialmente a exigência, com base nos fundamentos de fato e direito esposados pelo autuante, em sua informação fiscal, determinando a retira- da da base de cálculo do exercício de 1985, da parcela corres - pondente às notas fiscais de fls. 193, 199, 200 e 201,no total de Cr$ 5.417.266,00, sugerida pelo autor do feito. Cientificada da decisão retro, em 17.02.92, con forme Comprovante deTTEntrega de fls. 431-v, a empresa - por seu procurador - interpôs recurso voluntário a este Conselho em 18.03.92, juntado ao processo às fls. 432/450, onde alega o se guinte: 1. Preliminarmente, é arguida a nulidade da de /17 cisão de primeira instância, eis que nessa sequer foi apreciada a Impugnação apresentada, fundando a autoridade julgadora aque la decisão, tão-somente nos elementos constantes da autuação, omitindo em todos os pontos de sua fundamentação, as razões de defesa da Recorrente; desconsiderando por completo citada Impul nação, a decisão de la. instância incorreu em inquestionável preterição do direito de defesa, conforme estabelece o artigo 59, inciso II, do Decreto n9 70.235/72; neste sentido, por di- versas vezes já decidiu este Conselho de Contribuintes, em de cisões, cujas ementas transcreve; 2. Ainda como questão preliminar, ratifica a Re corrente as razões já apresentadas na fase impugnatória, quanto ã preterição do direito de defesa e à utilização de prova teste munhal, como capazes de determinar a nulidade do procedimento fiscal; ~reina Pteconi SEINVICO PUBLICO FWERAL PROCESSO N9 10880/034.907/89-17 9. Acórdão n9 103-13.003 3. Quanto lio mérito, nada inova a Recorrente, em relação aos argumentos esposados na impugnação, se não quan do defende a tese da intransferibilidade da pena (multa agrava da de 150%), ao enriquecê-la com transcrições do inciso XLV do artigo 59 da Constituição Federal, do artigo 158 da Lei n9.... 6.404/76; de trecho de Decisão proferida pelo Tribunal de Jus tiça de São Paulo, na apelação n9 9.247 e por fim, de trecho de obra do jurista Rubens Requião, discorrendo sobre a doutri- na da "desconsideração da personalidade jurídica". Requer a Recorrente, como consequência de ha ver, segundo ela, evidenciado a legalidade do procedimento ado tado, objeto da autuação: a) seja declarado nula a decisão de la. ins tância, face ã não apreciação da Impugnação apresentada e con e - sequente cerceamento de seu direito de defesa; b) seja o auto de infração referido declarado nulo, em face do cerceamento do. direito de defesa e inadmissi- bilidade da prova testemunhal; /I c) seja reformada a decisão recorrida, em vis ta da idoneidade da documentação comprobatOria das operações; d) seja afastada a exigência da multa acrava- da de 150%, em vista da descaracterização de fraude, por parte da Recorrente; e) seja julgada improcedente a exigência fis- cal, como medida de inteira justiça. É o relatório. MariOla Miem.,, icrtAdct,5040-LNG- SIVCO PUMILICO FEDErAL PROCESSO N9 10880/034.907/89-17 10. Acórdão n9 103-13,003 VOTO , • •_ _ Conselheira SONIA NACINOVIC - RELATORA Acolho.° Returso por ter sido apresentado no prazo legal. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a Contribuinte alega cercea - mento do direito de defesa, porque a Autoridade de . 'Primeira Instância não só não teria apreciado mas também teria desconsi derado as preliminares levantadas na impugnação; Considerando ainda que o referido _cerceamen- to derivaria do fato de a Autoridade julgadora ter fundamenta- do sua decisão nos elementos constantes da autuação e omitindo em todos os pontos de sua decisão as razóes de defesa da Recor rente; Considerando que a Contribuinte em seu Recurso se limita a repetir os argumentos elencados na impugnação, rei terando explicitamente que prova testemunhal não seria .sufi- ciente para basear decisão fiscal; J./ Considerando ainda a ênfase dada ao fato de que multa agravada de 150% seria caracterizadora de existência de fraude não perpetrada pela recorrente; Considerando mais que os dispositivos legais que se seguem foram citados pela Suplicante como sendo a base do seu direito de recorrer; inciso II do art. 59 do Decreto n9 70.325/72 (cerceamento do direito de defesa); diversos acOr - dãos da la. e 2a. amaras; art. 401 do CPC (prova testemunhal) art. 142, IV do CC e 405, parágrafo 39, IV CPC (presunções);ar tigos 129 CTN (sucessão de créditos tributãrios); Considerando ainda que alega a Suplicante em seu favor que multa punitiva não ê passivel de imposição ao MIOI•M• N•00111 SENVtC0 PUBLICO FEDVI•L PROCESSO N9 10880/034.907/89-17 11. Acórdão n9 103-13.003 sucessor de acordo com o art. 59, "inciso XLV da CF e . decisão RE n9 103.993 do STF; PARTE DISPOSTIVA Entendo que ao sucessor compete o . pagamento dos tributos mas que não se deve imputar a ele a multa puniti- va de 150%; Entendo também que a decisão de 19 grau levou em consideração a argumentação da impugnação e deu pela proce- dência em parte da ação fiscal, definindo o novo valor tributé vel; Por outro lado, tendo em vista que não houve,. in casu, cerceamento de defesa, porque os documentos anexados ao processo poderiam ter sido objeto de apreciação no recurso apresentado, o que não ocorreu; Tendo em vista ainda a existência de documen - tos indOneos juntados pela Contribuinte para possibilitar con- tabilização de despesas operacionais; Entendendo que prova testemunhal pode ser conm siderada prova fraca, mas que é prova e pode ser utilizada no processo por qualquer dos envolvidos no procedimento e que a Recorrente poderia ter feito prova de que os depoimentos não seriam válidos, descaracterizando-os com apresentação de con tra-provas hábeis, o que não ocorreu: Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Tendo em vista, finalmente, o que acima se ex põe e tudo mais que do processo consta, dou provimento parcial ao Recurso, no sentido de ser reduzida a multa agravada de 150% (artigo 728 inciso II do RIR/80) como imposta na autuação hilpr•ni• Num, SEel snC0 PUIllICO FECIENAL PROCESSO N9 10880/034,907/89-17 12. Acórdão n9 103-13.003 e mantida na decisão que não se aplicaria "in casu", ã sucesso ra, já que esta não deve responder pelo dolo da sucedida, para - multa de 50% (artigo 728 inciso I do RIR/80), sem prejuízo, no entanto da responsabilidade que implica os delitos penais co- metidos. Brasília-DF., em 14 de outubro de 1992 SONIA NACINOVIC - RELATORA os.C.4 nn trtNed morem* NeciOnn Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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O Programa de Integração social-PIS é executado pelo Fundo de Participação constituído por uma parcela obtida mediante dedução do Imposto de Renda devido. Tendo ficado provado, no processo principal, que o contribuinte pagou imposto a menor, segue-se, no processo decorrente, a cor- . respondente cobrança do PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda a ser pago. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLYTECNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contr buintes, por unanimidade de votos, em não :conhecer do recurso. Sala -as Sessões (DF),, em e maio de 1988. 4-411.10 DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM 11 UIZ CA 05 PI A - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 9 JUN1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DOR- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SZVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. LRC/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/005.183/87-35 Recurso n9: 50.201 Acórdão n9: 103-08.405 Recorrente: POLYTECNICA LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo a PIS / DEDUÇÃO do Imposto de Renda da pessoa jurídica, decorrente da dedução de 5% do tributo apurado em auto de infração constante do Processon9 10680/005.182/87-72, referente aos exercícios de 1983 a 1986, em razão do não oferecimento à tributação do lucro inflacionário rea_ lizado. , Na impugnação alegou a empresa que considerava insub- sistente o presente processo, tendo em vista que o PIS/DEDUÇÃOnão -foi apartado da notificação relativa ao IRPJ. Ademais, o presente é decorrente do processo acima, que se acha devidamente impugna- do. Na informação fiscal o autuante explicou que, no to- cante á objeção de existir ou não processo em apartado, às fls. 08 do processo n9 10680/005.182/87-72, tido como principal em re- lação ao presente, consta na linha 2 do quadro 5 um asterisco e na linha 10 a explicação de que o PIS está calculado em processo à parte. O Delegado da Receita Federal indeferiu a impugnação, em decisão assim ementada: "Mantém-se a exigência constante do Auto de Infração reflexo, uma vez julgada procedente aquela que lhe deu origem." No recurso voluntário, além de repetir os argumentos da impugnação, a recorrente alegou que no processo principal foi cobrado o imposto sem a dedução do PIS. Por conseguinte, ouse can_ cela o crédito tributário contido neste processo ou se reduz o va iL- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/005.183/87-35 2. Acórdão n9 103-.08.405 lor correspondente ao crédito apurado do outro processo. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recursoeintempestivo, vez que a ciência da decisão recorrida se deu em 30.12.87 (AR de fls. 27), enquanto a protoco- lização do presente ocorreu em 24.03.88 (doc. de fls. 29). Poderia a recorrente, quem sabe, alegar que só rece- beu a intimação da decisão relativa ao processo principal no dia 23.02.88 e que, por isso, só poderia ser objeto de recurso na mes • ma data em que foi apresentado o recurso neste processo. Esta cir cunstancia não libera a empresa da intempestividade, eis que no processo foi inserida a decisão relativa ao processo principal e ainda que não se aceitasse esta espécie de raciocínio, sob a ale- gação de que a intimação enviada é contribuinte só mencionou a de_ cisão relativa ao presente processo, ter-se-ia que admitir ser im_ perioso, por força do art. 33 do Decreto n9 70.235/72, que a em- presa tivesse apresentado seu inconformismo dentro do prazo alpre visto. De qualquer forma, mesmo na hipótese de se pretender admitir a tempestividade deste recurso, não caberia razão a re- corrente, pelos motivos que passo a expor. O argumento da recorrente, no sentido de que estaria pagando o PIS que não foi deduzido do imposto de renda, no proces so principal, não tem sentido. Se a recorrente tivesse observado o cálculo do auto de infração de fls. 08, teria notado que o au- tuante apurou o que chamou de IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, [- OTN, no valor de 11.544,25, enquanto o IMPOSTO DE RENDA . LIQUIDO foi de 10.967,03. A diferença entre esses dois valores é de 577,20 sumomemormum Processo n9 10680/005.183/87-35 3. Acórdão n9 103-08.405 OTNs., exatamente 5% sobre o primeiro valor. Além disso, o fiscal informante, ao contestar a impugnação já alertara para o fato de ter posto um asterisco ao lado da linha PIS-DEDUÇÃO DO IR, e em observação se encontrar esta frase: "Calculado em processo ã par- te". Além do mais, se a recorrente tivesse atentado para os cálculos de fls. 06 e os comparasse com os da fls. 08 teria vis_ to que o total do imposto acusava o montante, em OTNs, da ordem de 11.544,25, enquanto o imposto liquido exigido era da ordem de 10,967,03, justamente porque o fiscal procedera ao desconto do PIS. Em terceiro lugar, se a recorrente tivesse comparado os cálculos de fls. 06 com a exigência constante de fls. 33, te- ria observado que no processo principal a exigência já constara despida da importância referente ao PIS. Assim, a título de exem- plo, às fls. 06 do processo principal encontra-se o seguinte cál- culo: Lucro real: Cr$ 24.545.922 N9 de ORTN. 8.432,32 % 30% N9 ORTN 2.529,69 Na decisão, no entanto, a exigência relativa a impos- to foi de apenas 2.403,21 OTN. A diferença desta importância para a do auto é de 126,48 OTN que é exatamente o correspondente ao PIS/DEDUÇÃO de 5% sobre o imposto de 2.529,69. Este cálculo que foi feito para o exercício de 1983 foi repetido para os demais exercícios. Deste modo, não há cobrança em duplicidade do PIS. De resto, sendo este processo decorrente do processo n9 10680/005.182/87-72, seguirá a mesma sorte do processo princi-)\ki_ pal. Ora, esta Câmara apreciou o processo matriz no dia 10.05.88 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAI. Processo n9 10680/005.183/87-35 4. Acórdão n9 103-08.405 que foi objeto do Acórdão n9 103-08.385, no qual ficou assentado ter a empresa realmente pago imposto de renda a menor, nos exerci cios de 1983 a 1986, em virtude de não ter oferecido ã tributação o lucro inflacionário realizado. Em conseqüência, o PIS foi pago a menor. Quer se tome conhecimento do recurso, quer se vote pela intempestividade, não caberá razão ã recorrente. Ainda que se quisesse pensar em irregularidade da intimação, que não foi acompanhada de cópia da decisão prolatada no processo principal, I esta irregularidade teria sido sanada pelo fato de no momento em que o presente recurso foi protocolizado a recorrente já ter toma do ciência da decisão, no matriz. Assim sendo, voto no sentido de não se conhecer do re curso. Br lila-DF, 12 de maio de 1988. A NIO DA SILVA CABRAL -RELArux MFCT. Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001501/92-06
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9311
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHERLIE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRA- MENTAS LTDA • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR PROVIMEN- TO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. • Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 Ia h/44C VERINALDO HEuivaimmr DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR ..!' f°""eed‘reVISTO EM or gl O #. d U - II RIBE RO OSTA - PROCURADOR DA SESSMO DE: 0.7 ABR 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento " os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Mattos Lourenço, Jackson Medeiros de Farias Schneider e João Aprigio Bizerra (Suplente convocado). , • -;~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR.: 10855/001.501/92-06 RECURSO NR.: 82.201 ACORDO NR.: 105-9.311 RECORRENTE: SCHERLIE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA RELATORI O SCHERLIE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LT- DA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 43.420.306/0001-00, manifesta recurso voluntário a este Colegiada (fls. 39 A 42) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, de fls. 36, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 20, relativo ao Pis/Fatura- mento, por falta de recolhimento dessa contribuição, referente aos periodos de JUL/88 a OUT/91 e DEZ/91. Na impugnação tempestivamente apresentada, fls. 24 a 28, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo em outro processo fiscal, na área do imposto de renda, protocolizado sob o nr. 10855/001.500/92-35, muito embora não se trate de imposiaão reflexa, tendo anexado có- pia da defesa ali apresentada. A decisão singular (fls. 36) considerou a impug- nação meramente protelatória e, por via de conseqüência, proce- dente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal, de fls. 39, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no. recurso interposto no processo nr. 10855/001.500/92-35, anexas por cópia, fls. 40 a 42. E o relatório. 9op . 3. -,J(N-......, ÇA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . '----. _ PROCESSO NR.: 10855/001.501/92-06 ACORDO NR.: 105-9.311 • VOTO • Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. . . Como visto no relatório, trata-se de recurso me- ramente protelatório, visto que embora tenha desfrutado de duas oportunidades de defesa, o apelante não logrou afastar a acusação que lhe é imputada: falta de recolhimento do Pis/Faturamento, re- ferente aos periodos de JUL/88 a OUT/91 e DEZ/91. . Ao revés, centrou a sua defesa em razbes arrola- das em processo fiscal autónomo e totalmente estranho à matéria que aqui se discute. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no Isentido de negar-lhe provimento. Este, o meu voto. • , Brasília (DF), 26 de abril de 1995 %e2á..aágg. VERINALDO T-Z-i- DA SILVA - RELATOR . - • Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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