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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733327 #
Numero do processo: 10950.001706/2008-79
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA — o imposto sobre a renda, a CSLL o PIS e a Cofins são lançados segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de oficio suplementar. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITA — com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito. PIS e COF1NS — BASE de CÁLCULO — a base adotada não abarcou elementos estranhos ao conceito de faturamento, mas sim receita omitida. Nos termos do § 20, art. 24 da Lei n° 9.249/95, tais valores devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1201-000.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado , por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de lançar PIS e Cotins, relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2003, nos termos do relatório c voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..,%8-410,0. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO i issiixti,Uir Processo n° 10950.001706/2008-79 Recurso n° 168.580 Voluntário Acórdão n° 1201-00.139 — r Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. Recorrida r TURMA DA DRJ CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA — o imposto sobre a renda, a CSLL o PIS e a Cofins são lançados segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de oficio suplementar. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITA — com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito. PIS e COF1NS — BASE de CÁLCULO — a base adotada não abarcou elementos estranhos ao conceito de faturamento, mas sim receita omitida. Nos termos do § 2 0, art. 24 da Lei n° 9.249/95, tais valores devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado , por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de lançar PIS e Cotins, relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2003, nos termos do relatório c voto que integram o presente julgado. ..----7 cl-f~rrkESS;_,Presidente 0 '1 9 4.7,17 GUILHERADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator 1 Processo ri' 10950.001706/2008-79 SI-C2T1 Acórdão 0.° 1201-00.139 Fl. 2 EDITADO EM: 18 FEV 2nin Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Presidente), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Neto e Antonio Carlos Guidoni iFilho( Vice Presidente de Tumm)k ( i I 2 2 Proccsso n° 10950.001706/2008-79 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.139 Fl. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados, relativamente aos anos-calendário de 2003 e 2004, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, PIS e COF1NS. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 335 a 405. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Trata o processo dos autos de infração, 1.491/1.528, em que se exige: a) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- 1RPJ, no valor de R$ 275.710,94, fatos geradores em 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004; por omissão de receitas da atividade evidenciada por depósitos/créditos bancários de origem não esclarecida, em contas de sua titularidade; o imposto está sendo exigido na modalidade de Lucro Presumido, dada a opção da interessada por esse regime; base legal nos arts. 25 e 42 da Lei n` 9.430, de (227 de dezembro de 1996; art. 528 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999). b) contribuição para o Programa de Integração Social — PIS R$ 89.605,97 devido às mesmas infrações descritas no lançamento do IRPJ; fatos geradores mensais de 01/01/2003 a 31/12/2004; base legal nos arts. 1° e 3' da Lei Complementar n` 7, de 07 de setembro de 1970; art. 24, § 2° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; uns. 2°, I, "a" e parágrafo único, 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002; c) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins, R$ 413.56444, devido às mesmas infrações descritas no lançamento do IRPJ; fatos geradores mensais de 01/01/2003 a 31/12/2004; base legal nos arts. 2', II e parágrafo único, 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002; d) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, R$ 148.883,93, devido às mesmas infrações e fatos geradores descritos no lançamento do 1RPJ, base legal no art. 2' e ff da Lei n"7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 24"da Lei n` 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996: art. 37 da Lei n°10.637 de 30 de dezembro de 2002; 3 Processo n° 10950,001706/2008-?9 51-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.139 Fl. 4 e) Exigem-se também, multa de oficio de 75% do art. 44, Ida Lei n°9430, de 27 de dezembro de 1996, e jüros de mora calculados sobre o imposto e as contribuições. 2. Às j7s. 1.487/1.490, estão descritos os procedimentos, no Termo de Verificação Fiscal — TVF. 3.A interessada foi cientificada em 24/03/2008, fis. 1.490, 1.496 1.505, 1.514, 1.522, e impugnou os lançamentos tempestivamente em 23/04/2008, fls. 1.531/1.583, por meio de seu procurador, fl. 1.584. 4. Transcreve as planilhas de apuração dos rendimentos omitidos do TVF para afirmar que cada valor considerado como omissão de rendimentos ao final de cada mês deveria ter sido considerado como recurso disponível no início do mês seguinte e refaz essas planilhas, segundo a tese apresentada; ressalta que a demonstração que apresenta não reconhece como omissão os valores apontados, mas visa unicamente demonstrar a fragilidade do lançamento fiscal. 5. Afirma que depósitos bancários não servem para comprovar omissão de receitas, uma vez que se deixa de considerar os "contra-cheques", circunstâncias cotidianas do livre comércio em que a empresa deposita um valor que pode ser desmembrado e repassado para outras contas e exemplifica com um depósito de R$ 300,00, de cujo valor depositado a empresa retira R$ 200,00 e deposita em outro banco e, neste caso, a fiscalização apuraria depósitos no montante de R$ 500,00, quando, na realidade, a receita foi R$ 300,00; por causa desse tipo de situação, afirma que o lançamento de oficio realizado devido a depósitos bancários deve ser desconsiderado na totalidade, porque eivado de vícios e defeitos. 6. Afirma que se percebe claramente, na comparação dos créditos tributários lançados com os créditos apresentados pela impugnante, que as diferenças são explícitas e geram • conseqüências, tais-como alterações de-bases de cálculo dos impostos, e requer que se considerem as bases de cálculo os valores devidamente apresentados pela impugnante. 7. Diz que a jurisprudência e doutrina determinam que os extratos bancários não são, por si só, suficientes para determinar a disponibilidade económica de renda e proventos de qualquer natureza; que após o advento da Lei n` 10.174, de 09 de janeiro de 2001, e da Lei Complementar n` 105 de 10 de janeiro de 2001, o Fisco vem se prevalecendo do direito de quebra do sigilo bancário de contribuintes, pois intima a contribuinte com base nos extratos e fundamentando-se no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, presume receita omitida e efetua o lançamento das exigências fiscais, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. 8.Afirma que, conforme o art. 5°, § 4° da LC n°105, de 2001, é necessária prova evidente por parte do Fisco de indicias de falhas ou omissões, sendo que o montante de depósitos não 4 Processo n° 10950.001706/2008-79 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.139 Fl. 5 •configura, necessariamente, renda tributável, e invoca a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR. 9. Acusa que os fiscais quebraram o sigilo bancário da contribuinte, ao arrepio do art. 5 0, X XII e LV1 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988- CF cie 1988, e sem respaldo legal; transcreve jurisprudência em apoio à sua tese; assevera que o IR possui como fato gerador, única e exclusivamente, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme art. 43 do CTX por conseguinte, descabe cogitar-se dessa aquisição pela simples constatação da. realização de depósitos em conta bancária pertencente à contribuinte. 10. Acerca da autuação do 1RPJ, reitera que é inconcebível que depósitos bancários, por si só, sejam presumidos como receitas a • lastrear a exigência; que a realização dos depósitos pode provir de incontáveis fontes; sugere que deve ser cancelado de oficio, conforme o art. 9° do Decreto-Lei n°2471, dei° de setembro de 1988, e afirma que o Poder Judiciário tem anulado tais lançamentos; que a existência de depósitos nas contas do contribuinte por ser ponto de partida para investigação fiscal, sendo imprescindível a comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, comprovando-se o nexo causal entre o depósitos e o fato gerador; portanto, mesmo depois da Lei n" 9.430, de 1996, os depósitos bancários, por si só não constituem fato gerador do IRPJ; transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CCMF, relativos a processos administrativos constituídos até 1995; também se refere à regra matriz do IR de que é necessário que "o fato jurídico deve observar o aspecto material, temporal e territorial, 1 para que no seu conseqüente ou prescritor, possa ser identificado os elementos constitutivos da obrigação tributária.", sendo o quantum do crédito tributário obtido pelo cálculo feito sobre a base de cálculo e a alíquota aplicável; que no presente caso, não pode existir o lançamento fiscal, pois os depósitos não são receitas tributáveis, portanto inexiste obrigação fiscal e se o sujeito passivo não tem o dever jurídico, então deixa de existir, sortanto descabe pensar no critério quantitativo, se restou evidenciada a certeza de que jamais poderia tal lançamento ter sido efetuado, mas, ad cautelam, elabora o quadro de fi. 1.547, tornando como base de cálculo os valores das tabelas que revisou e apura que o IRPJ devido seria de R$ 93.742,77. 11. Acerca da exigência do PIS, descreve seus objetivos e que o fundamento constitucional está na CF, de 1988, e seu embasamento legal na LC n' 7, de 1970; Lei n°9.718, de 1998 e na Lei n°10.637, de 2002; relata que a Lei n°9.718, de 1998, promovett -o -alargamento da:base-de-cálculo -da contribuição, que passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela pessoa • jurídica; entra no mérito das definições de receita e faturamento, ampliando indevidamente este último conceito, e que a edição da Emenda Constitucional n°20 que alterou o art. 195 da CF, de 1988, visou remediar o erro; contudo, conforme o art. 110 do Processo n0 10950.001706/2008-79 51-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.139 Fl. 6 CT7V a legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e alcance de conceitos de direito privado„ o que foi reconhecido pela Justiça e transcreve decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal — STF, relativo à base de cálculo do PIS e da Cotins no RE 357.950/R5, de 09/11/2005, declarando inconstitucional o § 1° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998; todo o exposto visou a conclusão da impugnante de que a base de cálculo do PIS é o faturamento, entendido como a renda obtida das vendas de mercadorias e serviços; disserta sobre a hipótese de incidência do PIS e fato gerador, afirmando que, tal corno no caso do IRPJ, inexiste a obrigação, mas, ad cautelam, elabora o quadro de fl. 1.555, tomando como base de cálculo os valores das tabelas que revisou e apura que o PIS devido seria de R$ 46.161,23. 12. Acerca da exigência de Cotins, repete os argumentos apresentados em relação ao PIS, afirmando que, tal como no caso do 1RPJ, inexiste a obrigação, mas, ad cautelam, elabora o quadro de fi. 1.1.563, tomando como base de cálculo os valores das tabelas que revisou e apura que a Cotins devida seria de R$ 213.051,84. 13. Impugna ainda a exigência da CSLL, apurada em relação a fatos que não se consubstanciam como verdadeiros, mas mera presunção e, ad eautelam, elabora o quadro de fl.' 1.564, tomando como base de cálculo os valores das tabelas que revisou e apura que a CSLL devida seria de R$ 76.698,63. ó-1 14. Reclama da multa de oficio de 75% aplicada, taxando-a de "agravada", e afirma que inexistiu falta de exatidão nas declarações prestadas pela contribuinte, requer que seja aplicada a multa no percentual de 50% do art. 44, II da Lei n" 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei n°11.488, de 2007. 15. Afirma ser ilegal a utilização da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para titulas federais — Selic, como juros de mora; disserta acerca da classificação dos juros em -- compensatórios e moratórios, sendo os últimos, pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, constituindo- se em indenização, e conclui ser essa a natureza dos juros em matéria tributária; reclama que a Selic não tem natureza moratória, mas remuneratória; transcreve o voto do ministro do Superior Tribunal de Justiça — STJ de que a Selic é remuneratória; a Súmula n° 176 do SRJ de que "È nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP cita e transcreve voto de ministro do STJ, no Resp n° 214.774/RS, publicada no DJ em 05/05/2004, no sentido de que a Selic é ilegal e inconstitucional; lembra que o percentual da Selic é estabelecido e alterado pelo Comitê de Política Monetária — Copam do Banco Central, flutuando de acordo com a necessidade do momento, ofendendo o principio da indelegabilidade de competência tributária e o da estrita legalidade; afirma que lei ordinária como a que autorizou o uso da Selic não pode alterar a definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado que regem a 6 Processo n°10950.001706/2008-79 SI-C211 Acórdão nó 1201-G0.139 Fl. 7 natureza e classificação de juros, por conseguinte, afirma, só podem ser adotados juros à taxa de 1% ao mês, previstos no mi. 161, § do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, que tem status de lei complementar; cita que a usura e proibida e o anatocismo configurado na taxa Selic é condenado pelos tribunais. 16. Resume a impugnação e ainda pleiteia a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários impugnados (art. 151, III do CTN) e que as intimações sejam dirigidas ao seu procurador, cujo endereço fornece. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 1.648 a 1.664) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Data do falo gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004• DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A Lei n" 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ónus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. SÚMULA N°182 DO TRF. 0-7'ribunal Pedem! de Recursos - TER, orgao extinto pela Constituição Federal de 1988, não é parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundamentados em lei superveniente, Lei n°9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO SÃO JUSTIFICATIVA DE •ORIGEM VALORES DE OMISSÃO DO MÊS ANTERIOR AUTUADOS COMO OMISSÃO DE RECEITAS. Não-hci-previsã • • • • • • • • • • • • • • • • •• • • Provação de origem de depósito do mês seguinte, valor não comprovado, autuado como omissão de receita, de mês anterior. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 7 Processo e 10950.001706/2008-79 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00139 Fl. 8 Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEGALIDADE. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com base e estrita obediência ao disposto na Lei Complementar ;V' 105 e Decreto n°3.724, ambos de 2001. DECORRÊNCIA. PIS, CO/UNS. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à contribuição ao PIS, à Cofins e à CSLL. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Sella por expressa previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à . inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DO RECURSO VOLUNTÁRIO '.. O sujeito -passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 1.671 a 1.711, mediante o qual praticamente se limitou a reiterar (aliás, na sua maioria, ipsis litteris) argumentos já trazidos na impugnação. Aduziu, porém, a alegação de decadência dos três primeiros meses de 2003; por outro lado, deixou de questionar o patamar da multa e a incidência dos juros selic. #41:-É o relatório. 8 Processo n© 10950.001706/2008-79 SI-C211 Acórdão ft° 1201-00.139 Fl. 9 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Decadência Inicialmente, devemos enfrentar o tema de decadência. O marco final do decurso decadencial, no caso dos autos, deve ser aferido de acordo com a regra prevista para o lançamento na modalidade por homologação, isto é, a prevista no art. 150, § 4°, do CTN: § 4` Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É entendimento já pacificado que tal regra aplica-se independentemente de ter, havido ou não pagamento. Como a ciência foi promovida em 24/03/2008, deve ser reconhecida a decadência do PIS e da Cofins dos meses de janeiro e fevereiro de 2003. É importante destacar que não cabe razão à recorrente acerca da decadência do terceiro mês de 2003. Não decaíram o primeiro período do IRPJ e da CSLL, correspondente ao primeiro trimestre, e nem o mês de março do PIS e da Cotins, pois estes fatos geradores se caracterizaram em 31/03/2003. . Depósitos bancários — omissão de receita Em relação à omissão presumida de receita em decorrência de depósitos bancários de origem não comprovada, o recorrente alega que o saldo bancário de um mês deve ser-considerado-como-origem-do outroyque-os-depósitos-b-ancário-s-não servem-para presumir omissão de receita, pois ignoram situações cotidianas, que a jurisprudência e a doutrina entendem não serem os depósitos aptos a presumir receita, invoca a Súmula 182 do antigo TFR e aduz que a quebra do seu sigilo bancário violou preceitos constitucionais. De inicio, cumpre-me destacar que não compete a instâncias administrativas de julgamento conhecer matéria de inconstitucionalidade. Assim, está estampado na Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes nao é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desse modo, deixo de tornar conhecimento de todos os argumentos relativos a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizam ao Fisco obter informações _,c 9 Processo n° 10950.001706/2008-79 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.139 Fl. 10 bancárias, bem como determinar a omissão de receita a partir de valores depositados sem que o sujeito passivo tenha comprovado sua origem. Quanto ao mais, é importante destacar que jurisprudência rejeitava a presunção de omissão de receita calcada exclusivamente em depósitos bancários, mas com relação a períodos anteriores a 1996; é o caso da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. De 1997 em diante, o entendimento que deve prevalecer é outro. A edição da Lei 9.430196, trouxe em seu artigo 42 a presunção legal de omissão de rendimentos a partir de créditos em contas-correntes bancárias de origem não comprovada. Na dicção cristalina do texto positivo, assim se estabelece: "Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Dessa sorte, não há que a autoridade comprovar que os depósitos dizem respeito a omissão de receita, uma vez que se trata de presunção expressa em diploma legal. E sempre vale recordar o que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil: "Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". É ainda importante destacar que a própria autoridade fiscal excluiu da base de cálculo do auto de infração por omissão de receita presumida a partir de depósitos bancários os valores declarados pelo autuado, bem como aplicou os coeficientes do lucro presumido. Assim, a autoridade fiscal foi até exageradamente cautelosa, pois o dever de comprovação é por operação em termos qualitativos (a que se refere a operação) e quantitativos (qual o valor de cada operação) e esta obrigação é do sujeito passivo e não da autoridade lançadora por determinação direta da lei. A interpretação da agente — no meu entender incorreta — favoreceu ah initio o contribuinte, pois a receita presumida não se confunde com os valores declarados e, evidentemente, também não com "saldos" dos meses anteriores como pleiteia o recorrente. Cada um dos depósitos individualmente considerados, como fato de natureza econômica, deve ser embasado em documentos, pois assim está expressamente preceituado no próprio art. 42 da Lei n° 9.430/96, em seu parágrafo 3 0 : "os créditos serão analisados individualizadamente". A lei não confere qualquer margem de discricionariedade no emprego da presunção. A presunção deve ser aplicada pela autoridade diante da não comprovação dos depósitos e para tal comprovação exige prova determinada que não foi apresentada em momento algum pelo sujeito passivo. Deve, assim, ser mantida a autuação em relação à omissão de receita na sua integralidade. lo Processo n° 10950.00170612008-79 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.139 Fl. 11 PIS e COFIAS Quanto à alegada inconstitucionalidade da base de cálculo da Cofins e do PIS prevista na Lei n° 9.718/98, com efeito, há decisão do pleno do STF nesse sentido, o que autorizaria este Colegiado a adotá-la. No entanto, concretamente a base adotada não abarcou elementos estranhos ao conceito de faturamento (como receitas financeiras), mas apenas aquelas advindas da presunção legal, que seguramente dizem respeito a atividades operacionais. Aliás, não podemos desconsiderar a expressa determinação prevista no art. 24 da Lei n° 9.249/95, que não foi em momento algum declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "Art. 24 - (...) § 2° - O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP." Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário com o fito de excluir da autuação, em razão de decadência, os lançamentos relativos ao PIS e COFINS dos meses de janeiro e fevereiro de 2003.k çg . r ‘ Guith ne Adolfo os Santos Mendes II Processo ri 0 10950.001706/2008-79 51-C271 Acórdão n.° 1201-00.139 Fl. 12 12 Processo n° 10950.00170612008-79 51-C2T1 Acórdão n.° 1201-00339 Fl. 13 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 18 Fp] 2010 zte OSÉ ROBERT=ÇA • Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da HW: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. [ 13

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Numero do processo: 13706.004137/2003-99
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRFB nº 165/98 no DOU. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da N SRFB n° 165/98 no DOU. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e António José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. ANT 10 P • • A PRESIDEN ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL e GONÇALO BONET ALLAGE Processo n°. : 13706.004137/2003-99 Acórdão n°. : CSRF/04-00.673 Recurso n°. : 104-145465 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ FERNANDO YBARRA BARROSO RELATÓRIO Em face do Acórdão n° 104-21.312, proferido pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 65/71, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 15, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes e nas razões seguintes. O contribuinte apresentou, em 13.10.2003, pedido de restituição do IRF retido indevidamente sobre verbas indenizatórias recebidas no ano-calendário de 1985, em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, de fls. 55/63, proveu o Recurso do Contribuinte, entendendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito à restituição do IRF pago sobre verbas de PDV seria a data da publicação da IN SRFB n° 165/98, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, a Quarta Câmara, ainda, determinou à autoridade administrativa de origem o enfrentamento do mérito. A Recorrente, em suas razões, afirmou que a decisão recorrida, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da IN SRFB n° 165/98, contrariou os arts. 168, I, e 165, I, do CTN, que determinam a contagem do prazo decadencial a partir da extinção do crédito tributário. Ressaltou que a SRFB editou o Ato Declaratório n° 96/99, determinando que o prazo para restituição de indébito relativo a tributo declarado inconstitucional pelo STF é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, o que se aplicaria, inclusive, à restituição ?.do IRF retido sobre verbas de PDV. V 2 , Processo n°. : 13706.004137/2003-99 Acórdão n°. : CSRF/04-00.673 Por fim, afirmou que a Lei Complementar n° 118/05, que buscou afastar dúvidas sobre a interpretação do art. 168 do CTN, consagrou o entendimento de que o prazo prescricional se inicia por ocasião do nascimento do direito à pretensão, que surge com o pagamento indevido. Os efeitos da referida norma, de caráter interpretativo, retroagiriam e atingiriam o presente caso, em face do art. 106, I, do CTN. O contribuinte, devidamente intimado em 08.06.2006, conforme faz prova o • termo de ciência às fls. 72, apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 74/79, em - -12.06.2006. Em suas razões, o contribuinte defendeu a irretroatividade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2205, fundamentando-se em voto proferido no julgamento do Recurso Especial n° 327043, perante o Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Castro Meira. Por fim, alegou que no caso de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito apenas tem início na data da publicação do ato administrativo que atribua erga omnes o direito à restituição, sob o fundamento de que somente após a edição da IN SRFB n° 165/98 o recolhimento do IRF sobre as verbas de PDV foi considerado indevido. k?,Em síntese, é o relatório. fr, 3 , Processo n°. : 13706.004137/2003-99 Acórdão n°. : CSRF/04-00.673 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. _ _ _Com relação a decadência alegada pela recorrente, entendo que o marco inicial do prazo decadencial para o Contribuinte pleitear a restituição do IRF retido sobre as verbas de PDV, reconhecidas, posteriormente ao seu pagamento, como isentas, por ato administrativo, não é a data do seu pagamento, porque, até o reconhecimento da isenção, o tributo ainda não era indevido, à luz da legislação até então aplicável. Somente a partir da edição de ato administrativo, reconhecendo a isenção das respectivas verbas, é que o valor pago transmuda-se em indevido, gerando o direito a que se reporta o art. 165 do CTN. Este direito, entendo, não surge com o pagamento do tributo, mas com a nova norma aplicável e respectivo reconhecimento do indébito. A contagem do prazo decadencial, a partir de referido reconhecimento do indébito, ressalte-se, não implica em violação aos art. 165 e 168 do CTN, uma vez que o crédito do Contribuinte não surgiu com o pagamento do tributo, realizado em conformidade com a ordem jurídica então vigente, mas no posterior reconhecimento da isenção, por ato administrativo. Observe-se que o art. 165 do CTN, em seu inciso I, reporta-se ao pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável. Aplicável, entende-se, à época do pagamento. Se, somente após o pagamento, os respectivos rendimentos foram considerados como isentos por ato administrativo, não se verificou, à época do pagamento, a hipótese de contagem do prazo decadencial prevista nos art. 165, I, e 168, I, ambos do CTN. Da mesma maneira, assim, por entender que não houve violação aos mis. 165 e 168 do CTN, não vislumbro qualquer violação à Lei Complementar n° 118/2005, que visa a 4 ke 4//1 . ' Processo n°. : 13706.004137/2003-99 Acórdão n°. : CSRF/04-00.673 pacificar o marco inicial para a restituição de indébito sujeita ao disposto no art. 168, I, do CTN e não contraria as razões acima expostas. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a restituição de IRF sobre as verbas recebidas por adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRFB n° 165/98 no DOU, a partir de quando o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição. Isto posto, considerando que o Contribuinte apresentou seu pedido de restituição em 13.10.2003, dentro, portanto, do prazo de 5 anos contados da publicação da IN SRFB n° 165/98, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessõe s" setembro de 20 $ 7. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 477 5 Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000351/99-51
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não-incidência do tributo. Permitida nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN nº 165, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18273
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/99-51 Recurso n°. : 125.484 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : CARLOS REINALDO DE SOUZA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 104-18.273 IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não-incidência do tributo. Permitida jnesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN n° 65, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS REINALDO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEI MARI SCH IKRÉR LEITÃO PRESIDENTE •4yf w;t,C;c4N MINISTÉRIO DA FAZENDA kt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Y QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/99-51 Acórdão n°. : 104-18.273 UL VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 2% SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA.,_ I y 2 r .'k..*•,.°); MINISTÉRIO DA FAZENDA * • • : I.: k„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/99-51 Acórdão n°. : 104-18.273 Recurso n°. : 125.484 Recorrente : CARLOS REINALDO DE SOUZA RELATÓRIO Carlos Reinaldo de Souza, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão Programa de Desligamento Voluntário instituído por Aço Minas Gerais S/A - AÇOMINAS, referente ao ano calendário de 1994 exercício 1995. O processo foi formalizado em 25/06/99. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 22/031/94, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, que seu direito está assegurado no art. 165 do CTN. 3 -# • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; '"',, L n:;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/99-51 Acórdão n°. : 104-18.273 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório n°003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV". Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. 4 1-4 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/99-51 Acórdão n°. : 104-18.273 Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN. Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 168 I do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, na análise do pleito, conclui que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. Em relação ao mérito, a autoridade julgadora concorda com o argumento do contribuinte quanto a abrangência do programa a alcançar todas as indenizações pela saída voluntária, independentemente do tempo para aposentadoria. Assim julga improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da restituição pretendida. Nas razões apresentadas a fls. 37/49, o recorrente alega em resumo que: 1 - A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/99-51 Acórdão n°. : 104-18.273 2 - Em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente 'incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento. 3 - Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso ll permite a restituição ou compensação do valor assim relido. 4 - Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n° 4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). 5 - Surge então o Ato Declaratário n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN. 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse pública, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04/99. 7 - O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. 6 44, • r' MINISTÉRIO DA FAZENDA +0‘ • ; P . 1 NP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/99-51 Acórdão n°. : 104-18.273 8 - Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1";.P).1.;ntá. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j•Q-5.;.: I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/99-51 Acórdão n°. : 104-18.273 VOTO Conselheira VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1994, exercício de 1995 1 referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. O problema gira em tomo do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 )j»- (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. Dispõe o artigo 168, Inciso I c/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. 6 / - 's.. ' • e', MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nq • P ‘1,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/99-51 Acórdão n°. : 104-18.273 Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. Com efeito, nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, no primeiro caso, a partir do trânsito em julgado da decisão, se dará início à contagem do prazo ora perquirido. Em relação ao ato da administração, não há como não entender como termo inicial, a data em que houve o reconhecimento da não incidência do tributo pela administração tributária. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, (DOU 06/01/99) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional, pelas características aqui apontadas, não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. 9 . s: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/99-51 Acórdão n°. : 104-18.273 Não poderia o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e recolhidos. O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. Dentro deste espírito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 165/98. Como o pedido for protocolado em 25/06/99, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir restituição, anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e DETERMINAR a remessa, dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001 U.AQL GÁ,Lit_a_nkÁrxiku ókk-Gerk-oen VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 10 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002016/2005-39
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9101-000.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Numero do processo: 10768.009789/2002-16
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo
Numero da decisão: 1201-000.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator), Antonio Bezerra Neto e Adriana Gomes Rêgo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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P Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente LIQUID CARBONIC INDÚSTRIAS S.A. Recorrida 7 TURMA DA DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator), Antonio Bezerra Neto e Adriana Gomes Rêgo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo de Andrade Couto. , 07 i DR i NA GO ES REG''- Presidente. • Ft + \ 112(14,d, A'- GUIL RME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. CY26‘llin Lt .4-14-ÁJJ. Q_ LEONARDO-DE-ANDRADE-COUTO --Redatofidesipado EDITADO EM: fri B FE" ;int', v c_ ; Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade i Processo n°10168.009789/2002-l6 SI-C2T1 Acórdão n." 1201-00.091 fl. 2 Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Que. oz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente). • • • Processo n° 10768.009789/2002-16 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.091 Fl. 3 ' ‘ Relatório Do PEDIDO INICIAL, DO INDEFERIMENTO E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O presente processo refere-se a pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, que foi indeferido pela autoridade local conforme despacho decisório de fls. 420 e 421. A manifestação de inconformidade foi apresentada às fls. 425 a 433. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta pela interessada às fls. 425/433, em face do Despacho Decisório de fls. 420/421, que indeferiu seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, por considerar que não demonstrou a regularidade fiscal perante a Administração Pública Federal, estando com isso impedida de receber o beneficio fiscal, em vista do disposto no artigo 60 da Lei n°9.069/95. A interessada alegou em síntese que o indeferimento do PERC foi motivado pela existência de débitos inscritos em divida ativa da União, sem que fosse levada em conta a Certidão de Regularidade Fiscal Expedida pela PGFN, válida inclusive na data em que o pedido foi indeferido, fls. 474. Sustenta que na condição de incorporadora incorporou todos os direitos e obrigações da incorporada, Liquicl Carbonic Gases Industriais Dela, e que nesta condição é a única responsável pelas obrigações com o Fisco. ' Juntou como prova de sua regularidade fiscal as Certidões quanto à Divida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa, fls. 474/477, os Certificados de Regularidade do FGTS - CRF, jels479/488as-Gertictões-Positivas-ele-Débitos-com-Efeito-de Negativa - INSS, fls. 490/197 e as Certidões Positivas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais com Efeitos de Negativa, fis. 501/503. Por derradeiro, alegando comprovar sua plena regularidade fiscal requereu a reforma da decisão impugnada, e que seja deferido o PERC em referéncia, posto estar em situação regular perante a PGFIV; INSS, CEF (FGTS) e SRF. e7 s° Não - constando - do - processo- todos-os -dados - necessários e suficientes para que se pudesse decidir quanto à matéria impugnada, o julgamento foi converter o julgamento em diligência, nos termos do Art. 29 do Decreto n ° 70.235, de 1972, 1 através da Resolução n` 6, de 11 de janeiro de 2.006, para L),-) ..„(.. 3 Processo n°10768.009789/2002-16 sl-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.091 Fl. 4 requerer à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro, fls. 511/512, o seguinte. a) De acordo com as pesquisas de fls. 509/511, a White Martins Gases Industriais Ltda incorporou, entre outras, as seguintes empresas: White Martins Lida (CGC - 33.000.571/0001-85), White Martins Cilindros Lida (CGC - 35.756.055/0001-00), Unigases Comercial Lula (CGC - 62.122.296/0001-70), Cubras Empresa Brasileira de Cilindros (CGC 42.593.723/0001-91), Praxair Comércio e Participações Lida (CGC 62.212.543/543/0001-20), Carbono Indústria e Comércio Lida (CGC 32.023.822/0001-84) e Liquid Carbonic Ind. S/A (CGC 33.304.056/0001-99), as quais possuem diversos débitos inscritos em Dívida Ativa da União discriminados às fls. 405/420; b) A peticionaria, na condição de sucessora da Liquid Carbonic Industrias S/A, conforme documentos de fls. 456/469, requer o beneficio fiscal previsto no artigo 601 do RIR/94, sendo assim necessária comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, nos termos do art. 60 da Lei n°9069, de 29 de julho de 1995 e, para este fim, quanto aos débitos junto à PGEN, apresentou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa quanto à Divida Ativa da União, de fls.476/477, emitida em 08 de abril de 2005, e ainda a certidão defls. 478/479, emitida em 04 de outubro de 2.004; c) Em face do exposto, solicitamos informar se os débitos de fls. 405/420, das referidas empresas incorporadas, encontravam-se amparados pela Certidão Positiva com Efeito de Negativa quanto à Divida Ativa da União, emitida em 08 de abril de 2.005, de fls. 476/477, ou seja, garantidos ou com a exigibilidade suspensa. Após atendimento do pedido anteriormente formulado, solicitamos que o processo seja encaminhado à DICAT/DERAT, -à qual requeremos as seguintes providências: a) intime a interessada a apresentar declaração ou informação do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, onde conste que a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, de fls. 492/493, emitida em 14/03/2005, em nome da White Martins Gases Industriais Lida, abrange os débitos das incorporadas White Martins Lida (CGC 33.000.571/0001-85) e Liquid Carbonic Ind. S/A (CGC 33.304.056/0001-99), respectivamente referidos às fls. 408 e410/412. b) cientifique a interessada do inteiro teor dos novos fatos ou provas que venham a ser trazidos aos autos, em decorrência da diligência ora determinada, concedendo- lhe, expressamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, aditar razões de defesa, a respeito dos mencionados fatos, provas e/ou novos documentos acostados ao processo. 4 Processo n° 10768.009789/2002-16 S1-C211 Acórdão nf 1201-00.091 El. $ Em resposta à diligência a PGFN informou, em 14/08/2006, fis. 512: "A Certidão defls. 476/477, atesta apenas a situação fiscal referente às inscrições lá mencionadas. Esclareço, por oportuno, que o sistema CIDA não faz a migração automática de CNPJ de empresas incorporadora para as inscrições das empresas incorporadas. Esta anotação deve ser feita manualmente por ordem de um P.F.N." Através da intimação 971/2006, de 10/11/2006, fls. 514, o contribuinte foi instado a apresentar declaração do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, onde constasse que a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, de fls. 492/493, emitida em 14/03/2005, em nome da WH1TE M4RTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, abrangia os débitos das incorporadas WH1TE MARTINS LTDA (CGC 33.000.571/0001-85) E LIQU1D CARBONIC IND.S/A (CGC 33.304.056/0001-99). Foi cientificada da Resolução 06/2006 e do prazo de trinta dias para, querendo, aditar razões de defesa, a respeito dos mencionados fatos e/ou novos documentos acostados ao processo. O contribuinte aditou razões de defesa às fls. 516/517, onde inicialmente reiterou todos os termos da Manifestação de Inconformidade, invocando em seu favor as provas já produzidas, notadamente as certidões de regularidade fiscal apresentadas e devidamente válidas na data da análise de sua situação e equivocado indeferimento do seu pedido. Quanto ao pedido de juntada de novos documentos informát que deve ser observado o comando normativo do artigo 37 da Lei n° 9.784/99, que assegura: "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrucão proverá de oficio à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias." (grifou) Renovou o seu argumento de que a incorporação de uma empresa por outra acarreta para a incorporada a suctextinção e que, como determina a lei, todos os direitos e obrigações de todas as naturezas são transferidos à incorporadora. • Finalizou requerendo o deferimento de seu pedido. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU -- A decisaM. a (fls. 521 a 527) negou provimento à defesa pelos-rfiõtivos - — expostos no voto do relator, cujos principais trechos abaixo transcrevo: Como resultado da diligência, a Procuradoria da Fazenda Nacional, informou que a Certidão de Divida Ativa apresentada às fls. 476/477 abrange apenas as inscrições nela mencionadas, Ch/ 5 Processo ri" 10768.009789/2002-16 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.091 Fl. 6 • ambas em nome da White Martins Gases Industriais, CNPJ 35.820.448/0001-36 . Quanto a débitos de empresas incorporadas, a PGFN informou "que o sistema CIDA não faz a migração automática de CNPJ de empresa incorporadora para as inscrições de empresas incorporadas. Esta anotação deve ser feita manualmente por ordem de um Resta claro assim que as certidões de divida ativa da União apresentadas em nome da incorporadora White Martins Gases Industriais, CNPJ 35.820.448/0001-36 não são suficientes para comprovar que os débitos inscritos em divida ativa da União em nome das sucedidas estejam com a exigibilidade suspensa. Quanto aos débitos junto ao INSS o contribuinte sustenta que as certidões de fls. 490/496 atendem a todos os requisitos da legislação. Não havendo atendido à intimação de fis. 514, deixou de comprovar a suspensão da exigibilidade relativa aos débitos das incorporadas, obrigação que lhe cabia, conforme justificado anteriormente. [-] Deste modo, constatada a existência de inscrições em divida ativa da União e débitos junto ao INSS, em nome das empresas sucedidas, cuja suspensão de exigibilidade fiscal não restou comprovada, em 17/06/2005, data em que foi proferido o despacho decisório resta incomprovada a regularidade fiscal do contribuinte à época da análise de seu pedido, não havendo assim reparos a se fazer, quanto ao mérito, no despacho decisório proferido pela DIORTIDER,4T/RJ. Por todo o exposto, voto pelo indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo (incorporadora White Martins) apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 537 546, no qual, em síntese, aduz os argumentos que se seguem. Segundo a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a comprovação da regularidade fiscal para usufruir benefícios fiscais pode ser realizada a qualquer momento e tal procedimento teria sido realizado pela interessada em várias oportunidades no processo mediante a apresentação de certidões. É ilegal, em razão do art. 205 do CTN, do art. i° do Decreto n° 84.702/80 e do § I° do art. 1° do Decreto n° 99.476/90, o indeferimento do beneficio sob o fundamento de que "existiriam supostos débitos de empresas há tempos incorporadas pela recorrente, que não constariam nas referidas certidões". É o relatório.9____ 6 Processo n°10768.009789/2002-16 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.091 Fl. 7 Voto Vencido Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator A análise do favor fiscal caminhou em sentido diverso da jurisprudência deste Conselho, segundo a qual, para seu gozo, a beneficiada deve estar regular na data da entrega da declaração (c não na data do pedido de revisão ou do despacho administrativo ou em outro qualquer). Vide acórdão ilustrativo: Número do Recurso: 153413 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.002358199-92 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: ITAU DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Recorrida/Interessado:10 a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 05/07/2007 00:00:00 Relator: Caio Marcos Cândido Decisão: Acórdão 101-96251 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Marcos Viniclus Barros Otoni. Inteiro Teor do Acórdão Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Assim, deveria ter sido verificada a regularidade fiscal da Liquid Carbonic em 1999 e não da sua sucessora — a White Martins — muito menos na data do despacho administrativo, vale dizer, em junho de 2005. Dentre os débitos que ensejaram o indeferimento administrativo, constam em nome de Liquid Carbonic apenas os apontados nas pesquisas realizadas pela autoridade local às fls. 409 a 412. Na fl. 409, constam três inscrições em divida ativa promovidas em 13/02/2004. Antes desta data, os créditos relativos às três inscrições estavam sob administração da Receita Federal. Assim, uma certidão negativa (ou com efeitos de negativa) emitida pela Receita Federal em nome de Liquid Carbonic datada entre 26/10/1999 (data da entrega da declaração conforme fl. 14) e 13/02/2004 seria elemento apto para comprovação da inexistência de débito na data da declaração. n, ljf-) 7 Processo n° 10768.0097891200216 51-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.091 Fl. 8 No entanto, tal prova não há. O sujeito passivo alega que a prova da inexistência desses débitos é a certidão de fls. 476/477. Todavia, diante de dois documentos válidos como prova, mas contraditórios entre si (a pesquisa que aponta débitos e a certidão), a autoridade julgadora de primeiro grau baixou em diligência os autos para a PFN dirimir a questão. Em resposta, por despacho de fl. 512, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional afirmou que a referida certidão não abarcava débitos originalmente em nome das empresas incorporadas. Diante de tal resultado, foi franqueada à defesa mais 30 dias para aditar razões (fl. 514). Em resposta (fls. 516 e 517), reafirmou as razões apresentadas na impugnação e alegou que, em face do disposto no art. 37 da Lei n° 9.784/99, deveria a própria autoridade julgadora verificar a sua regularidade fiscal junto à PFN. A autoridade julgadora de primeiro grau entendeu que o referido dispositivo não se aplica ao feito e por falta de comprovação a cargo da defesa considerou os débitos razão para o indeferimento. No recurso voluntário, a defesa alegou em síntese que o documento apto para comprovar a regularidade fiscal é a certidão, cuja veracidade não pode ser afastada por outros meios. O Fisco não poderia alegar a sua própria torpeza a seu favor (a certidão não abarcar créditos originariamente em nome das sucedidas). Ora, em primeiro lugar, salvo hipóteses expressamente previstas, não há provas absolutas. A comprovação de um fato jurídico é realizada perante a autoridade competente mediante um discurso dialético de formação probatória. A prova jamais é a certeza da ocorrência de um fato. É apenas uma aproximação. Dessarte, são legitimas para a autoridade administrativa tanto a certidão, quanto outros elementos probatórios contra o particular, desde que, por obvio, seja franqueado ao interessado o devido direito de defesa para se manifestar em relação ao elementos em seu desfavor. Foi o precisamente realizado pela autoridade de que se recorre. Nesse caso, não houve qualquer torpeza do Fisco. Teria havido se mão tivesse sido franqueado prazo suficiente para a defesa apresentar novos elementos (uma certidão da dívida ativa especificamente relativa à empresa incorporada, por exemplo). Dessa sorte, os débitos junto à divida ativa de que tratamos são razões suficientes para o indeferimento do pleito e, portanto, do recurso voluntário. Todavia, vamos além para investigar os demais débitos de fls. 410 a 412. São relativos ao INSS e vale destacar que uma das razões constantes do extrato de aplicações em incentivos fiscais para o não deferimento automático foi "pendência junto ao INSS", conforme fl. 03. Mais uma vez, com o devido dever de cautela em razão de dois elementos de prova contraditórios, a autoridade julgadora baixou em diligência com o fito de o interessado obter junto ao INSS declaração ou informação de que a certidão em nome de "White Martins" também abarcaria débitos em nome das incorporadas. Nada obstante, o interessado apenas respondeu (fls. 516 e 517) que a referida certidão "obviamente observa" vários dispositivos legais e constitucionais sobre o tema. Processo n° 10768.00978912002-16 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.091 Fl. 9 No recurso voluntário, apenas reitera que a certidão é a prova apta a comprovação da regularidade fiscal. Evidentemente, valem aqui as mesmas considerações que fiz em relação aos débitos junto a PFN. Assim, a falta de comprovação de regularidade junto ao INSS deve ser também considerada como razão ao indeferimento do pleito. Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso voluntário. f3j (2 L2 GuilheÉrdAdolfo dos Santos Mendes 9 Processo n° 10768.009789;200246 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.091 Fl. 10 10 Processo n° 10768.009789/2002-16 SI-C2T1 Acórdão n." 1201-00.091 Fl. 11 Voto Vencedor Pelo exame dos autos constata-se que a única causa de indeferimento do PERC (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais) pelas autoridades que analisaram o pleito, foi a não comprovação da regularidade fiscal da requerente perante a Fazenda Nacional. O cumprimento dessa formalidade tem previsão legal no art. 60 da Lei n° 9.069/95 que expressamente vincula a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal à comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Nesse aspecto, entendo que o sujeito passivo no tem como permanecer eternamente em busca de pesquisas para elidir irregularidades e demonstrar pagamentos perante a Receita Federal. Entendo que a exigência deve ater-se a um período determinado. No caso, o extrato infonnandc o indeferimento da opção referente ao ano- calendário de 1998 só foi emitido em 21/12/2001 e, como decorrência, o pedido de revisão foi formalizado em 2002 e só foi apreciaelo em primeiro grau no ano de 2005. Penso que não há lógica em condicionar o deferimento à situação fiscal de 3 (três) anos depois da formalização do pleito e 7 (sete) anos após a opção. O que deve ser objeto de avaliação é o motivo que gerou a não emissão do • certificado no momento da opção, isto é, a regularidade fiscal na entrega da Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1998. Em manifestação recente no julgamento de caso idêntico concernente ao ano-calendário de 1996 (Acórdão 08-10.223/2007 — 3° Turma da DRJ/FOR), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza caminhou nesse sentido como se observa pela transcrição parcial do voto condutor, que se baseou em decisão anterior proferida em processo de mesma natureza ) Diante do exposto, a única interpretação possível do alcance do art. 60 da Lei n°9.069/95 é aquela que entende que a veri~o da quitação deve ser feita quando do pedido — no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica corno também não cerceia seu direito de defesa. Logo, o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal na data de exercício da opção na declaração do 1RPJ 1997 (ano- calendário 1996)e é sob este enfoque que deverá ser analisado o PERC interposto pela contribuinte. ( ) Dessa forma penso ser equivocado condicionar o deferimento da solicitação à comprovação de quitação perante a Fazenda Pública no momento do pleito ou qualquer ou /•8 1j)-) f I I Processo n° 10768.009789/2002-16 SI-C2T1 AcercIdo n.° 1201-00.091 Fl. 12 instante posterior. Tal exigência deveria ser direcionada à época de entrega da DIPJ referente o ano-calendário de 1998. Além disso, penso que as informações contidas nos sistemas informatizados da Receita Federal não são suficientes, isoladamente, para refletir a real situação fiscal do sujeito passivo. As atualizações e correções dos valores ali contidos muitas vezes não acompanham o dinamismo dos fatos que afetam aquelas informações. Dai a necessidade e a lógica de estabelecer um momento específico para analisar a situação fiscal da requerente, dando-lhe naquele momento todas as chances de demonstrar sua regularidade. Acrescente-se que essa exigência deve seguir alguns requisitos formais cuja inexistência implicaria em nulidade do procedimento. Tais formalidades devem ser cumpridas não apenas na análise do PERC, mas desde o instante em que o sujeito passivo é cientificado do indeferimento da opção pelo incentivo fiscal que exerceu na Declaração de Rendimentos. Veja-se que sob esse aspecto o extrato de fl. 03 não é conclusivo. Menciona a existência de pendências fiscais, inclusive junto ao INSS, sem identificá-las. Tendo sido emitido em 2001, contestado em 2002, analisado em 2005 e referente à opção exercida em 1998, impõe ao sujeito passivo um procedimento arbitrário e incoerente na definição do momento em que se deve demonstrar a regularidade da situação fiscal. Se o indeferimento tem origem na situação fiscal irregular, tal fato deve ser formalmente cientificado ao sujeito passivo em documento que especifique com clareza e precisão a natureza do(s) débito(s) para permitir ao interessado, aí sim através do PERC, o pleno exercício de defesa. Na ausência dessa formalidade a exigência na qual deveria ter se baseado o indeferimento, ainda que correta, tornar-se-ia inexeqüível. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Ftem.4, LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO 12 Processo n° 10768.009789/2002-16 Acórdão o.° 1201-00.091 Fl. 13 1 TERMO DE INTIMAÇÂO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 1 8 FEV 2010 [ (--cr J SÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [ 1 com Embargos de Declaração; 1 13

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Numero do processo: 35554.003513/2006-94
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.038
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T15:37:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T15:37:48Z; Last-Modified: 2009-10-15T15:37:48Z; dcterms:modified: 2009-10-15T15:37:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T15:37:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T15:37:48Z; meta:save-date: 2009-10-15T15:37:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T15:37:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T15:37:48Z; created: 2009-10-15T15:37:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T15:37:48Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T15:37:48Z | Conteúdo => 1 S2-C4T2 Fl. 189 MINISTÉRIO DA FAZENDA l',.. (.1.49,,, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO k'N,N,:0:411lo ,,,d Processo n° 35554.003513/2006-94 Recurso n° 150.287 Voluntário Acórdão n° 2402-00.038 — 4a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2009 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DE PACTO. Recorrente JP MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid. e - • e vo os, em dar provimento ao recurso. MA ' 49 , i e EI' • ,7sidente e Relator ../ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente). 1 Processo n°35554.003513/2006-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.038 Fl. 190 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), fls. 0144 a 0151, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 031 a 035, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, mas que seus trabalhadores foram considerados segurados empregados. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 21/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0137 a 0141, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0154 a 0166, acompanhado de anexos. Com as novas alegações da recorrente, a DRP solicitou pronunciamento da fiscalização. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0187 a 0188, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). •É o relatório. 2 Processo n°35554.003513/2006-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.038 Fl. 191 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). 3 Processo n° 35554.003513/2006-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.038 Fl. 192 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,' II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. 4 Processo n°35554.003513/2006-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.038 Fl. 193 Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 12/2005, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1995 a 12/1995, portanto irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala das Ses -s, e 9 de julho de 2009 1/ ' ' CELO OLIVEIRA — Relator

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Numero do processo: 13886.000245/2005-83
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.803
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. ,c1fA-1/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator ti Processo n° 13886.000245/2005-83 CSRF/T03 Acórdão n.°03-06.803 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito creditório. Na sessão plenária de 25/05/06, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário 302-133319, interposto por SUPERMERCADO PAVAN LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidas as Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-37580, da relatoria do Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINS'OCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, Inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária não apresentou contra-razões. É sucinto relatório. Voto 2 . 1 Processo n° 13886.000245/2005-83 CSRF/T03 Acérdâo n.° 03-05.803 Fil. 3 Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacilio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (...) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CT1V, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT e. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n`: 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 3 , 1 Processo n° 13886.00024512005-83 CSRF/T03 Acórdão o.° 03-03.803 Fts 4 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP te. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCML pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— 111, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadenciat 4 . • • • Processo n° 13886.000245/2005-83 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.803 Fls. $ Somente com o advento dessa AH' é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCL4L, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n". 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-11I. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cojins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista fres Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178)." Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retornar os autos. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. 61t4,0~*--7 ANTONIO PRAGA - Relator • 5 r Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1 _0115300.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1

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4734370 #
Numero do processo: 14033.000220/2005-83
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO COM FUNDAMENTO EM DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Não se conhece do recurso especial impetrado em face da alegação de divergência jurisprudencial quando, muito embora as matérias tratadas no acórdão recorrido e no paradigma sejam coincidentes, as circunstâncias materiais analisadas são distintas.
Numero da decisão: 9101-000.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,: M,' • • 4' ,,;; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - . Processo n° 14033.000220/2005-83 Recurso n° 107-151.428 Especial do Procurador 1 Acórdão n° 9101-00.440 — 1" Turma I Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente FAZENDA NACIONAL . Interessado CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A RECURSO COM FUNDAMENTO EM DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Não se conhece do recurso especial impetrado em face da alegação de divergência jurispludencial quando, muito embora as matérias tratadas no acórdão recorrido e no paradigma sejam coincidentes, as circunstâncias materiais analisadas são distintas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, or unanimidade de votos, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos te f os do rei tório e voto que passam a integrar o presente julgado. . VÁ CARLOS ALBERT* F g ITAS B RRETO - Presidente. z - .c>.b.t(sov-,--,c___ • -. -... - ADRIANA GOM : RÊ* O Relat ra.O EDITADO EM: 21 [1E7 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas - Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antônio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antônio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Júnior (Substituto Convocado). _ 1 • - Relatório A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de Divergência de fls. 154/160, contra o Acórdão n° 107-09.325, de 6/03/2008, fls. 147/150, que, por unanimidade de votos, deu provimento integral ao recurso voluntário impetrado por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., nos seguintes termos: IRPJ — ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR E NÃO UTILIZADA NO AJUSTE ANUAL — COMPENSAÇÃO POSTERIOR— VALIDADE Eventuais Irregularidades formais na DCOMP não podem . obstar o direito do contribuinte, quando a administração • tributária tem elementos de sobra, nos autos e em seus sistemas eletrônicos para confirmar o crédito e sua utilização na quitação •de outros tributos. Alega a douta Procuradoria, que referido acórdão divergiu do acórdão n° 101- 96.946, relativo à mesma empresa, à mesma turma de DRJ e à mesma matéria, tendo sido assim ementado: COMPENSAÇÃO — PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA Não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento por estimativa. A opção pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. Por meio do Despacho DDF107151428-186, fls. 171/172, o Presidente da então 7° Câmara de Contribuintes deu seguimento ao presente recurso, havendo a empresa recorrida apresentado as contrarrazões de fls. 182/196, alegando que inexiste divergência jurisprudencial. entre os acórdãos_ trazidos pela recorrente e que as razões _do _recurso .também são improcedentes. É o relatório. 2 Processo n° 14033.000220/2005-83 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.440 Fl. 2 Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora Analisando inicialmente a divergência jurisprudencial suscitada pela Recorrente, verifico que assiste razão à Recorrida pois, de fato, a 7 a Câmara não deu interpretação à legislação tributária diferente da l a Câmara, vez que partiram de premissas distintas, muito embora a matéria tratada seja a mesma. É que no caso do Acórdão Recorrido, a compensação deixou de ser homologada pela Delegacia da Receita Federal em Brasília porque os créditos diziam respeito a pagamentos de IRPJ por estimativas, e o entendimento consignado no Despacho Decisório foi o de que tais pagamentos somente poderiam ser utilizados no final do período de apuração em que houve foi efetuado ou para compor o saldo negativo do IRPJ. A par dessa decisão, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que a importância paga a maior, na verdade, correspondia a saldo negativo de IRPJ, recolhido em 31/01/2003, relativo ao ano-calendário de 2002 que, por equívoco, ao preencher a DCOMP, informou ser relativo ao IRPJ de dezembro de 2002. A Delegacia da Receita Federal de Brasília, por sua vez, lastreada nos artigos 55 a 58 da IN SRF n° 460/2004, indeferiu o pedido porque o sujeito passivo não apresentou uma nova PER/DCOMP. No entanto, a Câmara recorrida entendeu irregularidades formais na DCOMP não podem obstar o direito do contribuinte, pois a Administração Tributária teria elementos para confirmar a existência do crédito e sua utilização para quitação do débito. O acórdão até diz que, à luz dos documentos acostados aos autos, o contribuinte tem direito a repetir o indébito, seja ele de estimativa, seja ele de . saldo negativo,_ _ mas concentrou o seu voto nos aspectos formais de retificação da DCOMP exigidos pela decisão de primeira instância, tanto que na sua ementa, só fez referência a este aspecto da lide. Já o acórdão paradigma foi na linha do despacho decisório, ou seja, como não consta do relatório ter ocorrido erro no preenchimento da DCOMP sem a correspondente e tempestiva retificação, a Conselheira relatora se ateve a analisar se era ou não possível se compensar valores pagos a maior, em junho de 2002, a título de CSLL calculada sobre estimativa, com débito próprio de estimativa relativo a janeiro de 2003. Assim, entendo que não foi dada à lei interpretação divergente pelas Câmaras, de modo que me manifesto pelo não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional. É como voto. of-cen- Adriana Gomes ésgo - atora 3

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Numero do processo: 13609.000089/2001-04
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO REVOGADA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O lançamento para prevenir a decadência prevista no caput do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 só é possível quando se verifica situação em que o próprio sistema conferir inexigibilidade concreta à relação jurídica prevista na norma geral e abstrata. A condição de inexigibilidade do crédito tributário só é conferida nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. O lançamento efetuado sobre obrigação tributária cuja exigibilidade fora suspensa por determinação judicial, mas cuja decisão tenha sido revogada antes da lavratura do Auto de Infração, deve observar a previsão legal para imposição de sanção. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.801
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I t: MINISTÉRIO DA FAZENDA n47‘;":" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 13609.000089/2001-04 Recurso n° 1 O 1-128.575 Especial do Contribuinte Matéria IRPJ Acórdão n° CSRF/01-05.801 Sessão de 14 de abril de 2008 • • Recorrente TD.AÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL LANÇAMENTO DE OFICIO COM EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFICIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO REVOGADA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O lançamento para prevenir a decadência prevista no caput do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 só é possível quando se verifica situação em que o próprio sistema conferir inexigibilidade concreta à relação jurídica prevista na norma geral • e abstrata. A condição de inexigibilidade do crédito tributário só é conferida nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. O lançamento efetuado sobre obrigação tributária cuja exigibilidade fora suspensa por determinação judicial, mas cuja decisão tenha sido revogada antes da lavratura do Auto de Infração, deve observar a previsão legal para imposição de sanção. Recurso especial negado - ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ay1a); Presidente 't ffit • Processo no 13609.000089/2001-04 CSRF/T01 Acórdão n." CSRF/01-05.801 Fls. 2 — C_tCAREM JUREI • AS ./ Relator FORMALIZADO EM: 04 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Paulo Jacinto do Nascimento, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sergio Fernandes Barroso e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, com base no artigo 50, inciso II, do Regimento Interno dessa Câmara Superior de Recurso Fiscais então vigente (Portaria n° 55/98), contra o acórdão n° 101-94.985, proferido pela Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo se refere a auto de infração (fls. 01/20) lavrado para constituição de IRPJ supostamente devido no ano-calendário de 1996 em razão de (i) Lucro Inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real; e (ii) compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. O lançamento foi notificado em 26 de dezembro de 2000 (fls. 23). O contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento (fls. 189/198), alegando: (i) preliminar de decadência; 00 equívocos na adição do lucro inflacionário; (iii) existência de liminar em mandado de segurança, assegurando a compensação de prejuízos fiscais sem limitações; e (iv) porque resguardado por medida judicial o crédito lançado não poderia incluir juros ou multa, uma vez que o contribuinte não estava em mora. A DRJ considerou o lançamento procedente (fls. 346/353), em julgamento assim ementado: "DECADÊNCIA — No caso de lucro inflacionário diferido o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização quando o tributo torna-se exigível. LUCRO INFLACIONÁRIO — A parcela credora da correção monetária que corresponde à diferença 1PC/BTNF do período-base de 1991 sujeita-se à tributação de acordo com as mesmas normas aplicáveis ao lucro inflacionário. A partir do exercício financeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado será de, no mínimo, 1/120. DISPOSIÇÕES DIVERSAS — A propositura pelo contribuinte, contra Fazenda, de ação judicial antes de autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas." Lançamento Procedente. 2 Processo n° 13609.000089/2001-04 CSRFTE01 Acórdão n.• CSRF/01-05.801 Fls. 3 Na referida decisão, a DRJ consignou que não haveria reparos a serem feitos no lançamento da multa de oficio, na medida em que a causa suspensiva da exigibilidade seria a liminar em mandado de segurança e que, no momento do lançamento, já havia sido proferida sentença e acórdão (fls. 28) em sede de Recurso de Apelação, desfavorável ao contribuinte (fls. 352). O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 357/378), aduzindo as mesmas razões anteriormente apresentadas em sua Impugnação, acrescentando apenas uma preliminar de cerceamento de direito de defesa e ressaltando, quanto à multa, que a concessão da medida liminar nos autos do mandado de segurança em que discute o aproveitamento dos prejuízos fiscais (sem limites) exclui a possibilidade de aplicação da multa de oficio antes de julgado definitivamente o processo judicial. O Conselho de Contribuintes deu parcial provimento ao recurso (fls.500/514), em acórdão assim ementado: "MULTA DE OFICIO — MANDADO DE SEGURANÇA — ACÓRDÃO QUE PROVÊ REMESSA OFICIAL — A inaplicabilidade da penalidade de oficio está condicionada a que, na data da lavratura do auto de infração, esteja o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa. No caso em apreço, o lançamento de oficio ocorreu anos após o provimento da remessa oficial pelo TRF da I" Região, denegando a segurança anteriormente concedida por sentença. Ainda que interposto especial ou extraordinário, não haveria efeito suspensivo a manter a suspensão da exigibilidade do crédito, fato que enseja a aplicabilidade da multa.(..)" Especialmente em relação à matéria objeto do presente Recurso Especial, qual seja, a aplicação de multa de oficio quando existente medida judicial que suspendeu temporariamente a exigibilidade do crédito tributário, mas que não suspendia a exigibilidade no momento do lançamento, foi negado provimento ao contribuinte. Contra tal decisão o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 535/540), alegando haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e outros julgados deste Conselho de Contribuintes, que afastam a aplicação da multa de oficio, em conformidade com o disposto no caput do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, sempre que o lançamento tiver por objetivo a constituição do crédito tributário para prevenção da decadência, mesmo se já tiver sido cassada a liminar ou decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito. O exame de admissibilidade do Recurso Especial (fls. 556/558) DEU SEGUIMENTO AO RECURSO, entendendo comprovada a divergência quanto à impossibilidade de exigência de multa de oficio, mesmo se determinação judicial que suspendera a exigibilidade do tributo tenha caído antes da lavratura do auto de infração, sendo possível somente a aplicação de multa moratória em casos semelhantes. O Recurso Especial versa também sobre a questão dos juros de mora, mas não foi esta matéria objeto de qualquer paradigma, ponto que sequer foi objeto de análise pelo exame de admissibilidade do Recurso Especial. Em Contra Razões (fls. 561/566) a Fazenda Nacional requer a manute ção integral do julgado. Os autos foram distribuídos a esta Relatora em 03/12/2007. 3 ` Processo n° 13609.000089/2001-04 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.801 Fls. 4 É o relatório. 1 4 Processo n°13609.000089/2001-04 CSRF/TO I Acórdão n.° CM:W/01-05.801 Fls. 5 Voto Conselheiro Karem Jureidini Dias, Relator O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juízo de admissibilidade, pelo que dele conheço. A questão que se coloca refere-se à possibilidade de aplicação de multa de oficio quando o contribuinte possuía determinação judicial que suspendera a exigibilidade do tributo, a qual, por sua vez, foi revogada antes da lavratura do Auto de Infração. O paradigma apresentado entende possível a aplicação de multa de mora, exclusivamente. O Conselho de Contribuintes, por meio do acórdão ora combatido, manteve a multa de oficio, por entender que não havia causa de suspensão de exigibilidade em vigor no momento do lançamento. Para que se firme o adequado entendimento da questão que ora se coloca, faz-se necessário ponderar alguns pontos importantes a respeito da natureza da penalidade ora sob análise, bem como os critérios para a aplicação de tal multa e os efeitos da suspensão da exigibilidade. ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO A sanção é instrumento jurídico utilizado pelo Estado para desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de um dever estabelecido por uma norma jurídica corresponde a um ilícito — negativa da observância da relação jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva - que, por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon Navarro Coelho "os ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções" (in Teoria Geral do Tributo e da Exoneração Tributária). A norma jurídica que estabelece a sanção contém no antecedente um fato jurídico correspondente ao evento ilícito que se pretende desestimular. No conseqüente da norma primária sancionadora está a própria sanção, com as indicações precisas dos sujeitos vinculados em razão do ilícito, e da forma de cálculo da penalidade a ser imputada ou, na hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado aquele que cometeu o ilícito. A natureza jurídica da sanção está diretamente relacionada com a natureza jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva. SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária — qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, (md s Processo n° 13609.000089/2001-04 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01.05.801 Fls. 6 como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória - obrigação de fazer — pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributári a. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal - quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa — quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, têm por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal — quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: "As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra 6 Processo n° 13609.000089/2001-04 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01 -05.801 Fls, 7 Régis Fernandes de Oliveira, "a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição". O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo- constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções". O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do principio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção". (in "O Principio da Proporcionalidade e o Direito Tributário", ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg. 135) Assim, em respeito a referido principio, é possível afirmar que, se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada se, além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal — existência de dolo, fraude ou simulação. Feitas estas considerações, passamos à análise da multa de oficio sobre o montante principal devido, constituído em lançamento de oficio. A MULTA DE OFÍCIO POR NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A multa de oficio, por sua vez, é aplicada em lançamento cujo objetivo é a constituição de tributo não recolhido e tem fundamento no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, verbis: I "A ri. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 'Redação Original: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." "§ 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 7 Processo n°13609.000089/2001-04 CSRFiT01 Acórdão n.° CS/WM-05.801 Fls. 8 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,.(..)" Esta multa, portanto, é aplicada sempre que finalizado o procedimento de fiscalização, quando, de oficio, a autoridade administrativa constitui crédito tributário não recolhido pelo contribuinte, como forma de penalizá-lo por não ter realizado a conduta devida, deixando de cumprir a obrigação principal decorrente de realização de fato gerador tributário. Assim, a multa de oficio tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de relação jurídica prevista na norma primária dispositiva de natureza tributária. MULTA DE OFICIO E CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A aplicação de multa de oficio quando da apuração de saldo devedor de tributo em procedimento fiscal é poder-dever da Autoridade Fiscal, a qual deve submissão à legislação de regência, sob pena de ferir o principio da legalidade imposto à Administração Pública no artigo 37 caput da Constituição Federal. Dessa maneira, o ordenamento jurídico busca evitar a discricionariedade dos atos administrativos, cuja verificação incorreria na fragilização do próprio Estado de Direito. Nesse sentido dispõe a Pra'. CLEIDE PREVITALLI CAIS: "Por esse principio [legalidade], nenhum ato da Administração, em matéria tributária, pode ser discricionário, na medida em que todas as atividades desenvolvidas em matéria fiscal, de fiscalização, de apuração, de lançamento e de julgamento, são, na forma do art. 3 0 do CTIV, atividades administrativas plenamente vinculadas à lei. "(In "O Processo Tributário", 5. ed., São Paulo, RT, 2007, pg. 270) Assim sendo, o não-cumprimento de uma obrigação legal imposta à Administração Pública só advém de um outro texto legal, o qual preceituará, em seu corpo, uma exceção à regra geral de aplicação da sanção tributária. Neste momento, a Administração Pública se verá obrigada a não aplicar a sanção tributária, seguindo, portanto, mais uma vez, o princípio da legalidade. É vetado à Administração Pública agir senão em conformidade com a legislação vigente. Pois bem, a aplicação de multa de oficio quando da apuração de crédito tributário em processo de fiscalização é obrigatória, nos termos da legislação de regência. Por outro lado, o Código Tributário Nacional enumera em seu artigo 151 as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que quando existente impedem, excepcionalmente, que a Fiscalização imponha sanções ao contribuinte em razão de não recolhimento de tributo, justamente porque a exigibilidade do mesmo encontra-se suspensa por uma das causas identificadas no dispositivo em questão. Referida norma guarda extrema coerência com as questões acima expostas, pois não há sanção a ser aplicada se não há lesão ao erário público ou descumprimento de qualquer norma primária comportamental. Significa dizer, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito, (f0 Processo n° 13609.000089/2001-04 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.801 Fls. 9 o contribuinte que não o recolhe não incorre em qualquer ilícito tributário, pois o tributo que não recolheu não é exigível naquele momento. Assim, não há como aplicar a norma sancionadora se inexistente o descumprimento da relação jurídica obrigacional prevista na norma de conduta, em decorrência de causa suspensiva da exigibilidade daquela conduta.. Logo, nestes casos, não há de se falar em descumprimento de obrigação pelo contribuinte que pudesse ensejar a pretensão punitiva do Estado-Fisco. Em consonância com as mencionadas disposições do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 63, determina a não-imposição de multa de oficio em casos de lançamento efetuado para evitar a decadência do direito do Fisco de fazê- lo. Tal preceito legal coaduna-se, pois, com todos os princípios que regem a tributação no sistema jurídico brasileiro, já que possibilita à Autoridade Administrativa proceder conforme seu poder-dever — constituindo o tributo, antes da ocorrência da decadência. Contudo, somente se vigente causa suspensiva de exigibilidade a constituição do crédito tributário não implicará, também, em imposição de sanção. Neste passo, não há lesão ao erário, pois, há a constituição do tributo. Tampouco se ofende o direito do contribuinte na medida em que os efeitos da causa suspensiva de exigibilidade do tributo, então vigente, são respeitados, uma vez que não há imposição de sanção. Assim dispõe o artigo 63 da Lei n° 9.430/96: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2" A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Alega a Recorrente que a multa de oficio imposta no momento da lavratura do Auto de Infração deve ser anulada, tendo em vista que não se coaduna com as disposições do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, uma vez que a sua imposição restava afastada por decisão exarada em via judicial, ainda que não mais vigente quando do lançamento. O citado diploma legal é cristalino ao preceituar que a exigibilidade da sanção só será afastada em casos em que o lançamento tenha sido efetuado com o objetivo de evitar a decadência, ou seja, quando realizado enquanto vigente causa suspensiva da exigibilidade. Isto porque, se o lançamento é somente para prevenir a decadência é porque ele não tinha todas as características do ato administrativo que lhe são inerentes, mormente no que tange à exigibilidade. Se assim é, esta previsão só pode alcançar as situações em que o próprio sistema conferir inexigibilidade concreta à relação jurídica prevista na norma geral e abstrata. A condição de inexigibilidade do crédito tributário só é conferida nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. 9 • Processo n° 13609.000089/2001-04 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.801 Fls. 10 Ademais, nos casos em que suspensa a exigibilidade do tributo, conforme afirmado anteriormente, não há conduta sujeita à penalidade pois o não recolhimento se dá em razão de o tributo não ser exigível naquele momento. Nesse sentido, uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança (artigo 151, IV) Dessa maneira, eventual lançamento efetuado quando da vigência da referida medida liminar não deve ser acompanhado de sanção. Contudo, o momento do lançamento deve ser analisado conjuntamente com a vigência da causa suspensiva. Caso sobrevenha decisão que casse a liminar concedida, não há o que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito, gerando, pois, a necessidade de o lançamento efetuado nesse período abarcar multa de oficio, sob pena de agressão aos diplomas legais citados. Neste ponto, como já me manifestei anteriormente em situação similar (Recurso n° 134.849), de fato, ilógico considerar que determinada situação, reconhecida provisoriamente e precariamente pela concessão de medida de urgência, possa perdurar no tempo após sua revogação. Servem-se as medidas liminares apenas para atender situações de emergência, não podendo os fatos por ela reconhecidos serem dotados de perpetuidade, senão se confirmados por sentença final de mérito. Veja-se o exemplo de empresa que, com base em concessão de medida liminar, obtém tutela reconhecendo seu direito a não se submeter ao recolhimento de determinado tributo. Caso futuramente esta medida venha a ser revogada pela prolação de sentença, por óbvio que os valores não recolhidos pelo contribuinte durante o período em que vigorou a liminar poderão ser exigidos pelo Fisco, eis que reconhecido, por decisão definitiva (até que outra lhe sobrevenha), a não existência do direito da empresa em eximir-se do pagamento da aludida exação. No presente caso o quadro fático que se observa é o seguinte: A Recorrente obteve provimento judicial liminar, o qual foi cassado posteriormente. No momento da lavratura do Auto de Infração (26.12.00), o crédito tributário era plenamente exigível, tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da P Região em 17.09.97 (fls. 24 a 28) que deu provimento à Apelação da União Federal e à Remessa Oficial, restabelecendo, sem dúvida, a exigibilidade do crédito tributário, mormente porque não foi apresentado qualquer recurso que tivesse atribuído efeito suspensivo à mencionada decisão do Tribunal. O próprio parágrafo 2° do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 é claro em preceituar que a exigibilidade do crédito tributário volta a vigorar quando sobrevém decisão judicial que revoga tutela outrora concedida. Nesse caso, é conferida ao contribuinte a possibilidade de efetuar pagamento sem exigência de multa de mora, contudo antes de qualquer procedimento fiscalizatório e nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao cancelamento da causa suspensiva da exigibilidade do crédito. Portanto, é inegável que deve prosperar a exigência de multa de oficio no presente caso, tendo em vista que o lançamento em questão foi efetuado em momento no qual o crédito tributário encontrava-se plenamente exigível, mantendo-se, pois, o Acórdão recorrido em sua integralidade. 410 10 e. Processo n• 13609.000089/2001-04 CSRF/T01 Acórdão rif CSRF/01-05.801 ris. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2008 - ••• 41111011r ICAREM JUREI IAS fr 11 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000070/99-87
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – REGRA DE PRECLUSÃO – DIES A QUO – O pedido de restituição formulado na vigência da Lei 8383/91 conta-se da data do pagamento do indébito de tal maneira que não exercido o direito de cobrança nos 5 (cinco) anos subseqüentes, a teor da regra do art. 168, I do CTN, preclui-se a possibilidade de seu exercício.
Numero da decisão: CSRF/01-04.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA W-- • 'Pfr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13886.000070/99-87 Recurso n° : 108-1 31 544 Matéria: : I RPJ Recorrente : INDÚSTRIAS ROMI S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8 CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-04.857 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — REGRA DE PRECLUSÃO — DIES A QUO — O pedido de restituição formulado na vigência da Lei 8383/91 conta-se da data do pagamento do indébito de tal maneira que não exercido o direito de cobrança nos 5 (cinco) anos subseqüentes, a teor da regra do art. 168, I do CTN, preclui-se a possibilidade de seu exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelas INDÚSTRIAS ROMI S/A ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.0 .------------',,-6...-,-4. E II " O N PER I;9, .'-''.. ":663-DRIGUES P " ESIDErÍ: dl , - -- VICTOR' LUIS E SALL S FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente temporariamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa Processo n°. :13886.000070/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.857 Recurso n° :108-131544 Recorrente : INDÚSTRIAS ROMI S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em face do V.Acórdão prolatado no seio da Colenda 8 a Câmara do E. 1°. Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, vencidos a falecida Conselheira Tânia Koetz Moreira e os Conselheiros José Henrique Longo e Helena Maria Pojo do Rego, entendeu de negar provimento, na esteira do voto condutor do Conselheiro Nelson Losso Filho, ao apelo do sujeito passivo para assim rejeitar pleito de repetição de indébito, interpõe ele recurso especial sustentado em argüida diversidade de julgamentos com decisões que colacionou. No particular aquele Acórdão assim se ementou: "RESTITUIÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO — PRAZO PRESCRICIONAL — É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição do imposto de renda pessoa jurídica pago a maior, apurado na declaração de ajuste do exercício de 1993, período- base de 1992, devendo ser contado da data da extinção do crédito tributário.." Em seu apelo sustenta que na "hipótese de lançamento por homologação, a jurisprudência iterativa dos Conselhos de Contribuintes é no sentido de que há um prazo de decadência de 5 (cinco) anos para a homologação tácita e, a partir daí principia a contagem de mais 5 (cinco) anos para a extinção do direito de pleitear a restituição. O despacho da presidência da Colenda 8a Câmara admitiu o recurso. A Fazenda Nacional formulou contra-razões, e nesse aspecto reportou- se aos fundamentos do acórdão guerreado. É o relatório. Processo n°. : 13886.000070/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.857 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso tem o pressuposto de admissibilidade dado que a parte apelante produziu acórdão em sentido oposto ao guerreado, emanado da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes onde a tese da homologação tácita ali prevaleceu. Assim dele conheço. No âmago da questão esta Câmara Superior de Recursos Fiscais soberanamente já decidiu que a partir da vigência da Lei 8383/91 o lançamento é sob homologação e da ocorrência do respectivo fato gerador, salvo a hipótese de evidente fraude, dolo ou simulação, a regra de preclusão para formalização do lançamento é de 5 (cinco) anos: quedando-se a Fazenda ao direito de lançar a partir do qüinqüênio tem-se como impossível a materialização do lançamento. Esta regra, transposta para a situação em contrário, quando o sujeito passivo pleiteia a restituição, deve ter igual ressonância, sob pena da utilização de dois pesos e duas medidas: contado do pagamento, prescreve-se em 5 (cinco) anos o prazo para repetição, já que esta é a data prevista no art. 168, 1 do Código Tributário Nacional, que diz extinguir o direito de pleitear restituição da "data da extinção do crédito tributário", a qual, no caso, seguramente é a data da liquidação do débito. Nego provimento ao recurso, mantidas as sábias considerações do voto condutor vencedor. É como voto. LSala d s S ssões — DF\ 16 de fevereiro de 2004 k .1., \ VICTOR LUIS SALLES FREIRE 0.,,Kek,r-: ...n MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS i PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000135/95-12 Recurso n°. : 106-121.299 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : AUGUSTO PINTO BOAL Sessão de : 16 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-04.858 GANHO DE CAPITAL -.CUSTO — BENFEITORIAS — COMPROVAÇÃO — Os dispêndios com benfeitorias relativas a pequenas obras, que não dependem de registro no órgão competente, são comprovados mediante documentação hábil e idônea, que especifique os serviços executados. Comprovado o dispêndio e informado na declaração de bens, cabível sua integração ao custo do imóvel. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por AUGSTO PINTO BOAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - w ON P. - , r. ,01- •D: GUES PRESIDE 'TE , / A A _..., i'llç'IL-L'-' LEILAêRIA SCHERRER LEITÃO , RELATORA FORMALIZADO EM: 02 M AR 200L̀i * MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : CSRF/01-04.858 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELO, JOSÉ RIBAMAR BARROS DA PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, temporariamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOS 2 jrl * MINISTÉRIO DA FAZENDA '-%:n*-;:, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : CSRF/01-04.858 Recurso n°. : 106-121.299 Recorrente : AUGUSTO PINTO BOAL RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n° 106-11.425 (fls. 100/110), prolatado pela E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu Representante junto à citada Câmara, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão em relação à matéria consubstanciada, na seguinte ementa: "IRPF — GANHO DE CAPITAL — As benfeitorias realizadas nos imóveis devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos, que especifiquem os serviços executados. Recurso parcialmente provido" Assevera o recorrente, conforme excerto a seguir transcrito: "Com efeito, como é sobejamente sabido de Vós, Sr. Relator, foi a dita lei que regulou a sistemática de apuração do ganho de capital. O seu art. 22 prevê as únicas exceções à regra, quer dizer, o art. 22 da Lei n. 7.713/88 prevê as únicas hipóteses de exclusão de valores para apuração do ganho de capital. E mencionado dispositivo não prevê que gastos efetuados no imóvel sejam dedutiveis para efeito de apuração do ganho de capital. Assim, permitir que despesas efetuadas no imóvel possam ser dedutiveis significa criar hipótese de elisão fiscal sem expressa previsão da lei tributária, o que, como é de comezinha sabença, é terminantemente proibido. (Destaque do original) Assim, Sr. Relator, à lei tributária." 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA F.n..,* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘W: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : CSRF/01-04.858 Despacho de admissibilidade às fls. 117/118 dando seguimento ao recurso especial interposto pela recorrente. Ciente em 16.01.2002, apresenta o sujeito passivo às fls. 126/130 recurso adesivo e, às fls. 131/139, suas contra-razões, ambas com protocolo em 29.01.2002. Daquelas defesas, destaco os seguintes excertos e os leio em sessão aos ilustres pares." É o Relatório 4 jrl -"W MINISTÉRIO DA FAZENDA w)P CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : CSRF/01-04.858 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. Preliminarmente, deixo de conhecer do recurso adesivo interposto pelo sujeito passivo. E o faço em estrita obediência aos ditames do Regimento Interno desta E. Câmara Superior, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 1998, e alterações posteriores. No citado Regimento, este Tribunal Administrativo tem por escopo exclusivamente o julgamento de recurso especial, através do qual busca-se a uniformização da jurisprudência no tocante a julgamentos levados a efeito no Primeiro Conselho de Contribuintes e, ainda, o julgamento de recurso voluntário, em segunda instância, quando o Primeiro Conselho reforma, total ou parcialmente, recurso de ofício interposto por autoridade administrativa em primeira instância. Não havendo, pois, previsão regimental possibilitando que matérias mantidas nos Conselhos de Contribuintes sejam questionadas junto a este Tribunal, o recurso adesivo apresentado pelo sujeito passivo não merece conhecimento 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : CSRF/01-04.858 No mérito da lide, entendo não merecer reforma o Acórdão guerreado, no tocante à prova aceita, em face de seus próprios argumentos, a seguir transcritos: "Logo, para efeito de julgamento neste caso, devemos analisar se os recibos de fls. 53 a 55 comprovam efetivamente a execução das benfeitorias alegadas pelo Sr. Augusto Pinto Boal. Quanto ao imóvel da praça Vera Cruz, temos dois documentos, os de fls. 53 e 54. O de fl. 53 foi assinado pelo Sr. Djalma Cardoso da Silva, o mesmo que firmou o recibo de fl. 09, o qual foi aceito pela autuante. Nele está atestado o recebimento de Cr$ 290 . 000 . 00 pela feitura de um muro de placas de cimento em 25/01/91. (..-) Quanto ao imóvel da rua ltacuruçá, foi apresentado o recibo de fl. 55, assinado por José Nunes da Silva, em papel timbrado da empresa Oncil - Oliveira Nunes - Instalações e Reformas Ltda., no valor deCr$ 2.950.000,00, em 15/01/91, pela construção de portas, armários e "demais obras de marcenaria complementares". (Destaques do original) Estamos de posse de documentos (fl. 53 e 55), que não foram questionados quanto a sua idoneidade e apresentam as características para a comprovação do pretendido gasto. Entendo, portanto, que devam ser aceitos como prova da execução das benfeitorias nos imóveis." Na apreciação das provas, conforme bem destacado pela i. Conselheira- relatora, a própria fiscalização aceitou o recibo constante às fls. 9. Por sua vez, o de fls. 53 tem o mesmo emitente, e sequer foi questionada a sua idoneidade. Outrossim, também no recibo de fls. 55, no qual consta o timbre de pessoa jurídica, com assinatura devidamente aposta, não há questionamento quanto à sua idoneidade e, sequer se fez diligência junto à emitente.,_ 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA' 'n '1-° CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •ÇZ'"41'.1~, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : CSRF/01-04.858 Dessa forma, não merece reparos o voto que proveu parcialmente o recurso voluntário. No tocante ao argumento constante na Declaração de Voto da i. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, o qual deu azo ao recurso especial ora interposto, não obstante minha admiração e meu apreço à Conselheira, cabível o seguinte comentário. O Parecer Normativo CST n° 08/79, a pergunta n° 402, do "Livro Perguntas e RP,Q pnctnQ", ano de 1990, e ainda as explicações constantes no "Demonstrativo de Apuração do Lucro na Venda de Imóvel" referem-se à necessidade de projetos aprovados pelos órgãos competentes quando se tratar de benfeitorias ou reformas que impliquem alteração da planta original do imóvel. A propósito, transcreve-se, daquela pergunta 402, o seguinte trecho, diretamente ligado ao fato: "402. (...) (—) III — (...) 3. Custo de aquisição (...) Podem integrar o custo de aquisição: a) os dispêndios com a (...) e reforma, desde que (...). No caso de pequenas obras — pintura, reparos em azulejos, encamentos, pisos, paredes, etc. - fica dispensada a comprovação do registro, mas devem ser guardados os comprovantes dos dispêndios e os valores lançados na declaração de bens." (Destacamos). 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : CSRF/01-04.858 Nos autos, os comprovantes de fls. 9/10 aceitos pela fiscalização e as de fls. 53 e 55, aceitos à maioria pela E. Sexta Câmara, referem-se todos a pequenas obras, ou seja, reforma de instalação hidráulica em banheiro, colocação de portas em Box e grade de ferro em janelas, muro de placas de cimento e obras de marcenaria. Ou seja, execuções que se encaixam perfeitamente no conceito de pequenas obras, prescindíveis de registros no competente órgão municipal. Em face do exposto, não merece reparo o Acórdão recorrido. Portanto, NEGO provimento ao recurso interposto. É o meu voto. Brasília - DF, em 16 de fevereiro de 2004 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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