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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730116 #
Numero do processo: 16707.003085/2002-31
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. JUSTIFICATIVAS COM VALORES DO MÊS ANTERIOR – As origem dos valores depositados em conta corrente bancárias devem ser comprovados por documentação hábil e idônea, inclusive, nos caos de eventuais retiradas de um mês para depósito em outro mês. Recurso Especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Processo n2 :16707.003085/2002-31 Recurso n2 :104-133446 Matéria : I RPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :4 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : RENATO CLEMENTE DE ARAÚJO Sessão de : 12 de junho de 2006 Acórdão n2 : CSRF/04-00.323 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n 2 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. JUSTIFICATIVAS COM VALORES DO MÊS ANTERIOR — As origem dos valores depositados em conta corrente bancárias devem ser comprovados por documentação hábil e idónea, inclusive, nos caos de eventuais retiradas de um mês para depósito em outro mês. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE, 1 JOSÉ RIBAMA - BA -140iPENHA REDATOR DESIGN • DO Rr • Processo n2 :16707.003085/2002-31 Acórdão : CSRF/04-00.323 FORMALIZADO EM: 24 ouT 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO (Substituto Convocado), MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. f á) 2 Processo n2 :16707.003085/2002-31 Acórdão : CSRF/04-00.323 Recurso n2 :104-133446 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : RENATO CLEMENTE DE ARAÚJO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela 42 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 104-19.374), pelo qual, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, conforme revela a ementa do julgado, abaixo transcrita: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ARTIGO 42 DA LEI N2 9.430, DE 1996 — Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI N 2 9.430, DE 1996 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Recurso parcialmente provido." No voto condutor do julgado recorrido, o Relator designado, Conselheiro Remis Almeida Esto!, considerou que os recursos tributados como omissão de rendimentos depósitos bancários em um mês, devem servir para amparar depósitos do mês seguinte. Assim, por exemplo, no mês de janeiro de 1998 foi detectada a existência de depósitos bancários sem origem comprovada no montante de R$ 339.374,77, presumindo-se como rendimentos percebidos. Esse valor foi transferido para o mês seguinte para suportar os depósitos sem origem identificad s naquele e assim por diante, conforme fls. 257/259. ia3 Processo n2 :16707.003085/2002-31 Acórdão : CSRF/04-00.323 A Fazenda Nacional insurgiu-se contra este procedimento, indicando que foi desvirtuada a presunção legal, uma vez que esta é em "favor do fisco e não do contribuinte". Não há como "justificar os recursos do contribuinte por mera presunção." Admitido o recurso (f Is. 269/270), foi intimado o contribuinte que apresentou contra-razões às fls. 276/278. É o Relatório. 1 4 A Processo ng :16707.003085/2002-31 Acórdão : CSRF/04-00.323 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento tributário instruído com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário determinada pela autoridade administrativa em face das informações relativas a CPMF. O lançamento restringe-se ao ano-base de 1998, exercício de 1999. Como apontado no relatório, a matéria trazida a julgamento nesta Casa, diz respeito a possibilidade de considerar como recursos os valores lançados como omissão de rendimentos por ausência de justificação dos depósitos bancários. O art. 42 da Lei 9.430/96 traz presunção legal de omissão de rendimentos com o seguinte conteúdo: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e Idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela Instituição financeira. § 22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 5 Processo n2 :16707.003085/2002-31 Acórdão : CSRF/04-00.323 § 32 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(Alterado pela Lei n 2 9.481, de 13.8.97) § 42 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado aue os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando Interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei n2 10.637, de 30.12.20021 § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mentidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei n2 10.637, de 30.12.20021? (grifou-se) Da transcrição do dispositivo verifica-se, primeiramente, que não traz a legislação qualquer exigência de coincidência de datas e valores entre os depósitos e possíveis recursos aventados pelo contribuinte. Essa exigência não foi inserta na legislação e nem poderia ser, já que há como exigir-se exatidão das pessoas físicas, desobrigadas que estão de escrituração contábil. Para pessoas físicas é tarefa impossível a de demonstrar coincidência de datas e valores, passados tantos anos da ocorrência dos depósitos, especialmente porque não há qualquer obrigação fiscal, civil ou comercial, de que sejam guardados o documentos ou registrados os fatos correspondentes a cada depósito. 6 Processo n2 :16707.003085/2002-31 Acórdão : CSRF/04-00.323 Assim sendo, a comprovação de recursos não precisa ser específica, podendo ser realizada de qualquer modo, devendo ser subtraídos, inclusive, os recursos já declarados. Por outro lado, o próprio dispositivo traz previsão expressa, no parágrafo primeiro, de que o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Assim sendo, é certo que rendimento omitido, é, por Lei, rendimento auferido, de forma que me parece correto o procedimento que tem sido adotado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de excluir da tributação os rendimentos considerados, por força de presunção legal, como auferidos no mês anterior. Se a presunção é de que estes rendimentos existiram, foram auferidos pelo contribuinte, não considerá-los para fins de justificação de origem é que importaria em contrariedade a dispositivo de Lei, de modo que correto o entendimento firmado no acórdão recorrido, também já exarado nos seguintes julgados: "(...)IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N2. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. (...)" (Acórdão 104-19.454, Sessão de 13/08/2003, Rel. Cons. Nelson Mallmann) "(...) DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N 2. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as pessoas físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive aqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." (Acórdão 104-19.845, Resultado de Julgamento: "Recurso provido, à 7 • Processo n2 :16707.003085/2002-31 Acórdão : CSRF/04-00.323 unanimidade", Rel. Cons. Roberto William Gonçalves, Julgamento em 17/03/2004) Assim sendo, é de se negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional quanto a este ponto. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de junho de 2006. WIL -IDO A ;jf STO • ReCaa 8 Processo n2 :16707.003085/2002-31 Acórdão : CSRF/04-00.323 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator Designado. Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor em face ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contrário ao Acórdão n2 104-19.374, de 11 de junho de 2003, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte para reduzir o valor do lançamento a título de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem incomprovada em cumprimento à presunção definida no art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996. Como visto, na parte recorrida os autos tratam de lançamento de imposto de renda com fundamento no art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, cuja decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, excluiu da base de cálculo ano- calendário de 1998, a importância de R$1.552.031,67. sob a justificativa de que os valores apurados no mês serviriam de suporte aos depósitos do mês seguinte. A expressão da lei, quanto ao assunto, é o seguinte: Art. 42. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As disposições legais, portanto, determinam a tributação a título de imposto de renda por presunção de rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual os depósitos bancários cuja origem o depositante não justifique, ou melhor, não comprove que se trata de valores já tributados ou livres de tributação na forma da legislação. O presente lançamento decorre da falta de comprovação da origem pelo contribuinte quando intimado para tanto, bem como quando da impu nação. 9 Processo n° :16707.003085/2002-31 Acórdão : CSRF/04-00.323 Não se encontra previsão legal que contemple o procedimento visualizado no Acórdão recorrido. Havendo situação em que o contribuinte deposite em sua conta valor anteriormente sacado deve ficar provado nos autos. Assim sendo, por falta de amparo legal, o Acórdão recorrido deve ser reformado de modo que a importância R$1.552.031,67, volte a recompor a base de cálculo do lançamento. Voto por DAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessõ -s - DF em 12 de junho de 2006. <id JOSÉ RIBA" - B ilOS PENHA 67° • 10 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.002278/00-10
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL – LEI 7.713, DE 1988 - ART. 35 – INCONSTITUCIONALIDADE – RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – O termo inicial do direito de repetir/compensar, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, em 19 de novembro de 1996. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.492
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Não Informado
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA M RIA SC ERRER LEITAO RELATORA FORMALIZADO EM: 41 1 JUL 20°7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. :13811.002278/00-10 Acórdão n° : CSRF/04-00.492 Recurso n°. :102-135453 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATÓRIO A Fazenda Nacional, cientificada do Acórdão n° 102-46.346, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através de seu Procurador, com base no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, apresentou o Recurso Especial de fls. 370/380. O Acórdão recorrido, objeto de decisão não-unânime, acolheu o pleito da interessada no sentido de não decadente o pleito da interessada que objetiva repetição de indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, em face de decisão proferida em Sessão Plenária do Supremo tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da incidência do referido imposto, instituído através do art. 35 da Lei 7.713, de 1988. O Acórdão recorrido encontra-se assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para • restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido." Na peça recursal, o i. Procurador da Fazenda Nacional assevera que a Câmara recorrida, ao permitir a devolução do imposto, afirmando ter a interessada apresentado seu pedido após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributária, proferiu decisão viola o disposto no art. 168 do CTN. Apega-se o i. Recorrente ao art. 168 c/c o art. 165 do CTN para 2 Processo n°. :13811.002278/00-10 Acórdão n° : CS RF/04-00.492 afirmar que o contribuinte tem cinco anos para requerer a devolução, contados da data da extinção do crédito tributário, no caso, o recolhimento. Em síntese, argúi equivocada a decisão sob o argumento primeiro de que o CTN jamais elegeu, como termo inicial do prazo para a apresentação do pedido de restituição, quaisquer das datas aventadas pelo Câmara a quo. Em segundo momento, afirma que a interpretação adotada no julgado vergastado importa em tornar imprescritível o suposto direito do contribuinte, colidindo com os mandamentos do CTN. Reporta-se ainda a Recorrente a doutrina, transcrevendo excerto de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI, em seu livro "Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Traz a lume trechos do Parecer PGFN/CAT/n° 1538, e do Ato Declaratório SRF n° 096, ambos de 1999, no sentido de que o prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, na hipótese dos autos, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Argüindo comprovada a contrariedade aos citados dispositivos legais (CTN) e em face da solicitação da interessada ter sido após o decurso do prazo, estando seu suposto direito extinto, requer provimento ao apelo e manutenção da decisão de primeira instância. Despacho de admissibilidade às fls. 423/424, dando seguimento ao recurso especial. Cientificada, através de seu Representante legal, em 01.12.2004 (fls. 425), a interessada apresenta suas contra-razões ao recurso especial interposto, com protocolo em 13/12/2004, ou seja, em tempo hábil. GQ 3 Processo n°. :13811.002278/00-10 Acórdão n° : CSRF/04-00.492 Em suas contra-razões, em síntese, a tese sustentada pela Recorrente não encontra amparo no CTN, sob a motivação de que as normas invocadas em suas razões não prevêem a declaração de inconstitucionalidade ou a a Resolução do Senado Federal como termos iniciais de fluência do prazo prescricional, mas tão- somente a data da extinção do crédito, pelo pagamento. Reporta-se à doutrina e, ainda, a julgados do Primeiro Conselho de contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Primeira Turma), no mesmo sentido do Acórdão vergastado. Afirma, ainda, não existir controvérsias quanto aos fatos comprovados diante dos documentos acostados e, ainda, ser indubitável a não aplicação dos efeitos prescricionais e decadenciais, não merecendo provimento o recurso especial interposto. É o Relatório. 4 Processo n°. :13811.002278/00-10 Acórdão n° : CSRF/04-00.492 VOTO • Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos específicos previstos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. A matéria já foi amplamente debatida na Primeira Turma da Câmara Superior, firmando-se a jurisprudência no sentido de que o prazo inicial para a repetição de indébito, em face da inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n° 7.713, de 1998, para as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de SA. Nesta Quarta Turma, a jurisprudência firmada, ainda que à maioria de votos, é idêntica àquela da Primeira Turma, jurisprudência essa à qual me submeti. Nesta assentada, adoto na íntegra o bem elaborado voto do i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, prolatado no Acórdão CSRF/01-04.864, na Sessão de 16 de fevereiro de 2004, a quem peço venia para reproduzi-Io na íntegra, in verbis: "Conforme relatado, a empresa (....)., em 29.06.2000, deu entrada de pedido de restituição de valores recolhidos no período de 1989 a 1992 correspondentes a imposto sobre lucro líquido, por considerada a cobrança inconstitucional e ter o Senado Federal editado a Resolução n°82, de 18.11.1996, publicada em 19, nos seguintes termos, verbis: "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35. da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996 O texto da Lei n° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, cumpria a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular a empresa 5 Processo n°. :13811.002278/00-10 Acórdão n° : CSRF/04-00.492 individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período- base." No âmbito da Secretaria da Receita Federal "em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997" foi editada a Instrução Normativa SRF, n° 63, de 24 de julho de 1997, da qual se destaca, verbis: Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou iurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. (destaque-se) Art. 4° O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às • empresas individuais. Publicada a Resolução do Senado Federal em 19.11.1996, o Pedido de Restituição foi protocolizado em 29.07.2000, dentro de cinco anos da publicação, correspondente a IRRF sobre Lucro Líquido recolhidos entre julho de 1990 e fevereiro de 1993, isto é, além do prazo definido no art. 168, do CTN, cuja redação inteira é a seguinte, verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. O artigo 165, do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo i devido ou 6 Processo n°. :13811.002278/00-10 Acórdão n° : CSRF/04-00.492 maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No caso, ter-se-ia como legislação aplicável a redação original do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinou a exação tributária; a ADIN que definiu a inconstitucionalidade do dispositivo legal; a Resolução do Senado, que suspendeu (retirou) o diploma supra do ordenamento jurídico; o art. 168, do CTN, que determina o prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN da SRF que normatiza procedimentos a sociedades por quota de responsabilidade limitada, inclusive. São estas, portanto, as disposições legais tributárias que interpretadas devem solucionar a lide proposta. Nas palavras do I. Procurador da Fazenda Nacional, transcorridos os cinco anos da arrecadação o contribuinte não tem mais chance de reaver os valores recolhidos, mesmo que indevidos. É que a lei declarada inconstitucional pelo STF e suspensa pelo Senado Federal não teria o condão de modificar os efeitos até então produzidos. O administrador tributário haveria de cumprir o prazo estabelecido no art. 168, I, do CTN. Afora disso, devolver a importância recolhida indevidamente em face da suspensão da norma seria dá tratamento moral e não jurídico à matéria, descumprindo o princípio lapidar do direito tributário — a legalidade. Neste aspecto, há que se recorrer ao Texto Constitucional: Art. 5.° II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" 0. 1 7 Processo n°. :13811.002278100-1O Acórdão n° : CSRF/04-00.492 Em face dos dispositivos não há que se obstar a aplicação da moralidade nos casos em que se verificar oportuno. Por outro lado, é no mínimo questionável, em face do princípio da legalidade, a aplicação de uma lei declarada inconstitucional. Acerca do assunto, a doutrina de MENDES, Gilmar Ferreira, in Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional, 2. Ed. ver. e ampt São Paulo, SP, 1999. Celso Bastos Editor, p. 383-387, ipsis litteris: A suspensão da execução pelo Senado Federal de ato declarado inconstitucional pela Excelsa Coife foi a forma definida pelo constituinte para emprestar eficácia erga omnes às decisões definitivas sobre inconstitucionalidade. A aparente originalidade da fórmula tem dificultado o seu enquadramento dogmático. Discute- se, assim, sobre os efeitos e natureza da resolução do Senado Federal que declare suspensa a execução da lei ou ato normativo. Questiona-se, igualmente, sobre o caráter vinculado ou discricionário do ato praticado pelo Senado e sobre a abrangência das leis estaduais e municipais. O Supremo Tribunal Federal parece ter admitido que o ato do Senado empresta eficácia genérica à decisão definitiva. Assim, a suspensão teria o condão de dar alcance normativo ao julgado da Excelsa Corte (MS 16.512, Rel. Min. Oswaldo Trigueiro). Mas, qual seria a dimensão desse eficácia ampla? Seria a de reconhecer efeito retroativo ao ato do Senado Federal? Também aqui não se logram sufrágios unânimes. Temistocles Cavalcanti responde negativamente, sustentando que a 'única solução que atende aos interesses de ordem pública é que suspensão produzirá seus efeitos desde a sua efetivação, não atingindo as situações jurídicas criadas sob a sua vigência". Da mesma forma, Bandeira de Mello ensina que a 'suspensão da lei corresponde à revogação da lei', devendo 'ser respeitadas as situações anteriores definitivamente constituídas, porquanto a revogação tem efeito ex nunc. Enfatize que a suspensão 'não alcança os atos jurídicos formalmente perfeitos, praticados no passado, e os fatos consumados, ante sua irretroatividade, e mesmo os efeitos futuros dos direitos regularmente adquiridos'. 'O Senado Federal - assevera Bandeira de Mello — apenas cassa a lei, que deixa de obrigar, e, assim, perde a sua executoriedade porque, dessa data em diante, a revoga simplesmente". Não obstante a autoridade dos seus sectários, essa doutrina parece confrontar com as premissas basilares da declaração de inconstitucionalidade no Direito brasileiro. (i)L 8 Processo n°. :13811.002278/00-10 Acórdão n° : CSRF/04-00.492 Afirma-se quase incontestadamente, entre nós, que a pronúncia da inconstitucionalidade tem efeito ex tunc, contendo a decisão judicial caráter eminentemente declara tório. Se assim for, afigura-se inconcebível cogitar de 'situações juridicamente criadas', de 'atos jurídicos formalmente perfeitos' ou de 'efeitos futuros dos direitos regularmente adquiridos', com fundamento em lei inconstitucional. De resto, é fácil ver que a constitucionalidade da lei parece constituir pressuposto inarredável de categorias como direito adquirido e ato jurídico perfeito. É verdade que a expressão utilizada pelo constituinte de 1934 (art. 91, IV), e reiterada nos textos de 1946 (art. 64), de 1967/1969 (art. 42, VIII) e de 1988 (art. 52, X) — suspender a execução de lei ou decreto — não é isenta de dúvida. Originalmente, o substitutivo da Comissão Constitucional chegou a referir-se à erevogaão ou suspensão da lei ou ato'. Mas a própria ratio do dispositivo não autoriza a equiparação do ato do Senado a uma declaração de ineficácia de caráter prospectivo. Percebeu, com peculiar lucidez, essa realidade o saudoso Senador Accioly Filho, que em brilhante pronunciamento, consagrou o que a nosso ver, configura a melhor doutrina, na espécie: 'Posto em face de uma decisão do STF, que declara a inconstitucionalidade de lei ou decreto, ao Senado não cabe tão- só a tarefa de promulgador desse decisório. A declaração do Supremo, mas a suspensão é do Senado. Sem a declaração, o Senado não se movimenta, pois não lhe é dado suspender a execução de lei ou decreto não declarado inconstitucional. Essa suspensão é mais do que a revogação da lei ou decreto, tanto pelas suas conseqüências quanto por desnecessitar da concordância da outra Casa do Congresso e da sanção do Poder Executivo. Em suas conseqüências, a suspensão vai muito além da revogação. Esta opera ex nunc, alcança a lei ou ato revogado só a partir da vigência do ato revogador, não tem olhos para trás e, assim, não desconstitui as situações constituídas enquanto vigorou o ato derrogado. Já quando de suspensão se trate, o efeito é ex tunc pois aquilo que é inconstitucional é natimorto, não tem vida (cf. Alfredo Buzaid e Francisco Campos), e, por isso, não produz efeitos, e aqueles que porventura ocorreram ficam desconstituidos desde as suas raízes, como se não tivessem existido. Ao supremo cabe julgar da inconstitucionalidade das leis ou atos, emitindo a decisão declaratória quando consegue atingir o quorum qualificado. 05, 9 Processo n°. : 13811.002278/00-10 Acórdão n° : CSRF/04-00.492 Todavia, aí não se exaure o episódio se aquilo que se deseja é dar efeitos erga omnes à decisão. A declaração de inconstitucionalidade, só por ela, não tem a virtude de produzir o desaparecimento da lei ou ato, não o apaga, eis que fica a produzir efeitos fora da relação processual em que se proferiu a decisão. Do mesmo modo, a revogação da lei ou decreto não tem o alcance e a profundidade da suspensão. Consoante já se mostrou, e é tendência no direito brasileiro, só a suspensão por declaração de inconstitucionalidade opera efeito ex tunc, ao passo que a revogação tem eficácia só a partir da data de sua vigência. Assim, é diferente a revogação de uma lei da suspensão de sua vigência por inconstitucionalidade'. Adiante, o insigne parlamentar concluía, com exatidão: Revogada uma lei, ela continua sendo aplicada, no entanto, às situações constituídas antes da revogação (art. 153, § 3°, da Constituição). Os juízes e a administração aplicam-na aos atos que se realizaram sob o império de sua vigência, porque então ela era a norma jurídica eficaz. Ainda continua a viver a lei revogada para essa aplicação, continua a ter existência para ser utilizada nas relações jurídicas pretéritas (...). A suspensão por inconstitucionalidade, ao contrário, vale por fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional, importa manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produziu efeitos válidos'. A suspensão constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos. É o que ressalta, igualmente, o Supremo Tribunal Federal, ao enfatizar que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional (RMS 17.976, Rel. Mia Amaral Santos). Diante da extensa, quanto indispensável, transcrição é de se apreender que a redação original do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, em face da declaração de inconstitucionalidade e da suspensão mediante a Resolução do Senado não teve vigência eficaz. Assim, os valores arrecadados a titulo de tributos em face do dispositivo inconstitucional os foram desgarrados de legalidade. Cai por terra os argumentos apresentados pelo I. Procurador recorrente quanto à estrita legalidade exigir algo que não tem legislação que o ampare. Noutro ver, inexistindo lei que fundamente a arrecadação, cabe, em face do principio constitucional da moralidade, a que está sujeita a Administração Pública, devolver os valores indevidamente pagos ao contribuinte. Manter nos cofres da Fazenda 10 Processo n°. :13811.002278/00-10 Acórdão n° : CSRF/04-00.492 Nacional tais valores é aperfeiçoar a máxima do enriquecimento sem causa, proibido pelo ordenamento jurídico nacional, especialmente, o Código Civil, Lei n°10.406, de 10 de janeiro de 2002, verbis: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Em retomo às disposições do art. 168 do CTN, estabelece o inciso II, que a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, inicia na "data em que se toma definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Como de ver, o dispositivo não contempla, literalmente, situação em que lei tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal por • declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Dai a necessidade do interprete recorrer às determinações estatuídas nos artigos 107 e 108 Código Tributário Nacional, verbis: Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada (g.n): 1— a analogia; 11— os princípios gerais do direito; 111— os princípios gerais do direito público; • IV — a eqüidade. Aos dispositivos, MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 16 ed. ver, e ampl. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 83, ministra que "a interpretação pressupõe a existência de norma expressa e específica para o caso em discussão, já a integração é utilizada quando da ausência de norma expressa e específica para o caso, devendo assim, utilizar-se dos meios indicados no presente artigo". No caso em estudo, em se considerando a ausência de norma expressa ou específica há que se recorrer ao método da integração, isto é, operar no sentido de preencher as lacunas do ordenamento jurídico. Assim sendo, por meio do recurso da integração analógica, indiscutível que ao caso se aplique as disposições do inciso III, do artigo 165 do CTN. Efetivamente, existiu uma situação conflituosa por fim resolvida em prol do contribuinte que recolheu recursos ao Fisco, Indevidamente. Aplicáveis, também, ao caso os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade, pois, como visto não cabe 11 Processo ng. :13811.002278/00-10 Acórdão n2 : CSRF/04-00.492 exigir tributo sem lei que o autorize, além dos princípios gerais de direito público, a destacar o da moralidade administrativa. É de firmar-se, portanto, que o termo inicial para se pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente, por suspensa a lei via Resolução do Senado, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da vigência desta, entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e nesta Câmara, pela maioria de seus membros." Voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, ratificando-se o teor do Acórdão prolatado na instância procedente, para que, afastada a decadência, os autos retornem para exame do pedido de restituição na esfera competente. Adotando os argumentos do v. Voto acima transcrito, conheço do recurso para negar-lhe provimento, ratificando-se o teor do Acórdão prolatado na instância precedente que, afastando a decadência, determinou o retorno dos autos à origem, para o devido exame de mérito. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2007. êt4---125 O LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO 12 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000398/98-13
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE – Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Sessão : 11 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.208 PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n° 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PEREIRA RODRI PR ESI DE NTE 1W \\N\ OTAC í LI O DANT A CA" TAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 MIN 2002 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA E FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 1 Processo n° : 13802.000398/98-13 Acórdão n° : CSRF/02-01.208 Recurso n° : 201-112420 (RD/201-0.455) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Transcrevo relatório do acórdão recorrido: "Versam os presentes autos acerca de auto de infração lavrado por suposto recolhimento a menor da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período compreendido entre janeiro de 1995 e junho de 1996. A insuficiência de recolhimento foi apurada pela fiscalização, ao verificar que a ora Recorrente compensou os créditos tributários oriundos de recolhimentos indevidos do PIS e do FINSOCIAL, com débitos do próprio PIS e da COFI NS. Em relação ao PIS, o cálculo da diferença dissociou do período de apuração (fato gerador) a base de cálculo da contribuição, e por ter deixado de considerar as alterações quanto a prazos e indexações para pagamentos, estabelecidas nas Leis n°s 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91. No que se refere aos créditos de FINSOCIAL compensados, a Recorrente teve a seu favor medida judicial autorizando o procedimento compensatório dos valores recolhidos com base nas inconstitucionais majorações de aliquota. Inconformada, a Recorrente, às fls. 297/303, impugnou a exigência fiscal, afirmando que os créditos por ela compensados são legítimos, por estar de acordo com a regra contida no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, e que havia obtido medida judicial autorizando o procedimento. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 315/322, julgou procedente o lançamento, ementando, assim, a decisão: "Ementa: BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio mês de competência. COMPENSAÇÃO A falta de recolhimento da contribuição para a Cofins, em virtude da compensação efetuada a maior, enseja a constituição do crédito tributário através do auto de infração. 2 Processo n° :13802.000398/98-13 Acórdão n° : CSRF/02-01.208 LANÇAMENTO PROCEDENTE". A Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 325/329, repisando os argumentos da peça impugnatória. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o recurso, protocolizado sob o n° 112.420, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao mesmo em acórdão assim ementado (doc. fls. 352/355): "PIS — COMPENSAÇÃO - A base de cálculo do PIS até a MP n° 1.212/95 era o faturamento do sexto mês anterior. COFINS - Compensação de valores pagos a maior de FINSOCIAL. Créditos legítimos. Procedimento adotado pelo contribuinte correto. Recurso provido" A Fazenda Nacional apresentou, às fls. 357/359, recurso especial à Câmara de Recursos Fiscais , com base no inciso II, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Alegou ser a decisão colegiada recorrida divergente da consubstanciada nos Acórdão n° 202-11.990. No recurso especial apresentado, a PGFN protestou pelo reconhecimento do sexto mês versado no parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70, como prazo de recolhimento do PIS. O Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 394/396, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o recurso interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 399/405, a empresa interessada apresentou suas contra- razões ao recurso especial apresentado. É o relatório. 3 Processo n° : 13802.000398/98-13 Acórdão n° : CSRF/02-01.208 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR OTACíLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial cumpre todos os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Em relação ao mérito, semestralidade do PIS, afirma a recorrente que o sexto mês, previsto no art. 6°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, enquanto que a câmara recorrida e a interessada o defendem como o mês da base de cálculo da contribuição. Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não a prazo de recolhimento. Nesse sentido a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão ementados: PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEM ESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido. PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC n° 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado. Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria não assiste razão a recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708- Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): 4 Processo n° : 13802.000398/98-13 Acórdão n° : CSRF/02-01.208 "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 11 de novembro de 2002 OTACÍLIO DAN á5 CARTAXO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001343/2004-27
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP1 Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 SERVIÇOS PÚBLICOS PRÓPRIOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE A alegação de que parcela predominante dos serviços prestados pela empresa tem natureza de serviços públicos próprios, impõe que seja trazida aos autos documentação comprobatória para que, a partir dai, se possa admitir a segregação dos resultados não tributáveis. No caso vertente, além de não terem sido colacionados aos autos documentos de suporte para a alegação, a própria contribuinte não promoveu, em seus registros contábeis, a segregação requerida SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO. TRIBUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA Em conformidade com a legislação do imposto de renda, as subvenções para custeio recebidas de pessoas jurídicas de direito público devem ser computadas na determinação do lucro operacional. DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO. ERROS NA DETERMINAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. ALEGAÇÃO. DECISÃO NÃO CONTRADITADA Descabe raparar a decisão recorrida na situação em que as conclusões ali consignadas, resultado de análise criteriosa dos equívocos apontados na peça impugnatória, não são contraditadas em grau de recurso. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas.
Numero da decisão: 1302-000.059
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação ao IRPJ, vencido o Conselheiro Regis Magalhães Soares Queiroz (Suplente Convocado) que convertia o julgamento em diligência e pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), Regis Magalhães Soares Queiroz (Suplente Convocado) e Irineu Bianchi que exoneravam a multa isolada.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE A alegação de que parcela predominante dos serviços prestados pela empresa tem natureza de serviços públicos próprios, impõe que seja trazida aos autos documentação comprobatória para que, a partir dai, se possa admitir a segregação dos resultados não tributáveis. No caso vertente, além de não terem sido colacionados aos autos documentos de suporte para a alegação, a própria contribuinte não promoveu, em seus registros contábeis, a segregação requerida SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO. TRIBUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA Em conformidade com a legislação do imposto de renda, as subvenções para custeio recebidas de pessoas jurídicas de direito público devem ser computadas na determinação do lucro operacional. DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO. ERROS NA DETERMINAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. ALEGAÇÃO. DECISÃO NÃO CONTRADITADA Descabe raparar a decisão recorrida na situação em que as conclusões ali consignadas, resultado de análise criteriosa dos equívocos apontados na peça impugnatória, não são contraditadas em grau de recurso. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação ao IRPJ, vencido o Conselheiro Regis Magalhães Soares Queiroz pr) (Suplente Convocado) que convertia o julgamento em diligência, e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), Regis Magalhães Soares Queiroz (Suplente Convocado) e Irineu Bianchi que exoneravam a multa isolada, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente WfL 4N FERNAN by'ÉflB. RÃES — delator EDITADO EM: 15 201 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Femandes Guimarães, Regis Magalhães Soares Queiroz (Suplente Convocado), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), José de Oliveira Ferraz Correa (Suplente 1 Convocado), Irineu Bianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues de Mello (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. Relatório EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - ENIURB, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, que manteve, em parte, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Considerada a forma detalhada com que foi efetuado, reproduzo, abaixo, relato apresentado no voto condutor da decisão exarada em primeiro grau acerca dos fatos apurados e das razões de impugnação trazidas pela contribuinte. - "Trata o processo em questão de Auto de Infração referente aos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ, às fls. 06 a 25, no valor de RS808.998,51 (oitocentos e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e cinqüenta e um centavos), da multa de oficio e de juros de mora, além da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas do IRPJ, nos meses de janeiro e dezembro de 1999, julho, setembro e dezembro de 2000, fevereiro de 2001, julho e novembro de 2002, e janeiro a março e agosto a novembro de 2003, no valor de RS749.504,77 (setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e setenta e sete centavos), proveniente de: k -nt —2 2 2 .• .• Processo e 10510.00134312004-27 Sl-C3T2 Acórdão c.° 1302-00059 Fl. 2 1) receitas não contabilizadas, caracterizadas pela falta de escrituração de notas fiscais regularmente emitidas e escrituradas no Livro Registro de Apuração de 155, nos anos- calendário de 1999 a 2003, nos valores respectivos de R$30.204,49, R$91.705,09, R$116873,31, R$96.875,84 e R$606468, 76, conforme item 03 do Termo de Verificação de Infração Fiscal, em anexo. O enquadramento legal aponta: uns. 247, 248, 249, inciso II, 251 e 542 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999); 2) ausência de adição ao lucro líquido do ano-calendário de 1999, para fins de determinação do lucro real, do valor de R$4.292,77, correspondente a multas indedutíveis, escrituradas no LAICA. O enquadramento legal aponta: arts. 247, 248, 249, inciso 1, 344, § 5°, 541 e 542 do RIR/1999; 3) ausência de adição ao lucro liquido dos anos-calendário de 1999 a 2001, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado em cada período, no valor de R5163.635,70, sem observância do percentual mínimo de realização, correspondente a 10% do saldo do lucro inflacionário em 31/12/1995, conforme item 04 do Termo de Verificação cle Infração Fiscal, em anexo. Ressalte-se que, no ano-calendário de 2002, a Contribuinte adicionou ao lucro real um saldo inexistente de lucro inflacionário, no valor de R$490.907,10, que foi diminuído do valor tributável apurado no item 6. O enquadramento legal aponta.' art. 8° da Lei n°9.065, de 1995; arts. 60 e 7° da Lei n°9.249, de 1995; e artigos 247, 248, 249, inciso II, 449, 541 e 542 do RIR 1999; 4) incorreções na escrituração contábil, que deformaram o lucro liquido dos anos-calendário de 1999 e 2000, nos valores respectivos de R$298.965,33, para mais, sendo então deduzido do valor tributável apurado no item 5, e de RS10.000,00, para menos, conforme item 01 do Termo de Verificação de Infração Fiscal, em anexo. O enquadramento legal aponta: uns. 241 248, 149, inciso II, 250, inciso II, 251, 541 e 542 do R1R/1999; 5) estornos de receitas, indevidamente caracterizados, nos meses de dezembro dos anos-calendário de 1999 e 2000, pela existência de igual quantidade de lançamentos a crédito e a débito, relativos a uma mesma nota fiscal, na mesma conta ou não, nos valores respectivos de R51.108.695,04 (fii deduzido o resultado negativo apurado no item 4) e de R$680.663,24, confOrme item 02 do Termo de Verificação de Infração Fiscal, em anexo. O enquadramento legal aponta; ai-És. 247, 248, 249, inciso II, 251, 278, 279, 280, 541 e 542 do RIR11999; 6) exclusão indevida do lucro real de valores recebidos da Prefeitura Municipal de Aracaju, para custeio da folha de pagamento e dos encargos sociais (subvenções para custeio), vez que não autorizada pela legislação do imposto de renda, nos anos-calendário de 1999 a 2003, nos valores respectivos de R54.176.371,00, R56.669446,12, R$7.919.704,04, R$9.382.229,12 üci deduzido o montante adicionado a maior, de 3 ) acordo com o item 3) e RS10.802.999,38, conforme item 05 do Termo de Verificação de Infração Fiscal, em anexo. O enquadramento legal aponta: arts. 247, 248, 250, inciso II, 392, inciso), 541 e 542 do R1R/1999; 7) multa isolada pela falta de recolhimento mensal do. IRRI incidente sobre base de cálculo estimada, computando-se os valores tributáveis apurados nos itens anteriores, nos meses de janeiro e dezembro de 1999, julho, setembro e dezembro de 2000, fevereiro de 2001, julho e novembro de 2002, janeiro a março e agosto a novembro de 2003, conforme item 07 do Termo de Verificação de Infração Fiscal, em anexo. O enquadramento legal aponta: arts. 2', 43, 44, § 18 inciso IV, da Lei n°9.430, de 1996; e arts. 222, 230, 843 e 957 do RIR/1999. No Termo de Verificação de Infração Fiscal, às fls. 31 a 39, o Autuante declara, em síntese, que: 01— Incorreções na Escrituração Contábil — a partir da documentação apresentada pelo contribuinte, identificamos elevado número de duplicidades na contabilização de receitas, de lançamentos retificativos de estornos e de transferências entre contas por erro de classificação, principalmente nos anos-calendário de 1999 e 2000. Foram identificadas também outras irregularidades contábeis, tais como: aferros quanto ao mês de competência na escrituração de notas fiscais; b) lançamentos de estornos de receitas indevidos, pela existência de igual quantidade de lançamentos a crédito e a débito de uma mesma nota fiscal, na mesma conta ou não; c) • falta de contabilização de notas fiscais regularmente emitidas; • — visando ao saneamento dos valores do lucro liquido, constantes das demonstrações contábeis, de forma a representarem o resultado efetivo obtido pela pessoa jurídica, foram programados os seguintes ajustes, constantes das planilhas juntadas às fls. 40 a 45: I) cancelamento de lançamentos de receitas indevidos, no próprio mês de ocorrência, mediante ajuste com valor negativo. Nos meses subseqüentes, caso tenha sido efetuado um ou mais estornos referentes à mesma operação, foi programado ajuste contrário; 2) transferência de valores entre contas, no próprio mês do erro de classificação, procedendo-se ao ajuste inverso no mês da transfèréncia na contabilidade; 3) nos meses em que se constataram lançamentos com efeito global nulo (a débito e a crédito do mesmo valor numa mesma conta ou não), nenhum ajuste foi programado; — quanto aos erros do mês de competência das receitas (alínea "a" acima), na hipótese de postergação do reconhecimento das receitas, foi programado ajuste negativo no mês de contabilização e ajuste positivo no mês em que a receita foi auferida. Na hipótese de antecipação do reconhecimento de receitas, nenhum ajuste foi programada No que se refere aos cancelamentos de estornos caracterizadamente indevidos e à falta de escrituração de notas fiscais (alíneas "b" e "c" acima), tais fatos serão objeto de análise em itens específicos do presente Termo (infrações 02 e 03 deste Termo); 4 Processo rl© 10510.001343/2004-27 SI -C3T2 AcórcL4o n." 1302-00.059 Fl. 3 — por ocasião da auditoria das contribuições para o P1S/COFINS, o contribuinte apresentou demonstrativo, para o ano-calendário de 2002, alegando contabilizações indevidas de receitas na conta "Processos" 87), não estornadas nas demonstrações contábeis, referentes a operações a prazo escrituradas num primeiro momento e novamente contabilizadas quando do recebimento das parcelas mensais. Observe-se que o contribuinte apenas relacionou os valores, não demonstrando os cálculos efetuados nem as datas e os valores das operações originais, dizendo que os comprovantes estariam disponíveis na contabilidade. Além disso, não retificou tais operações em sua escrita contábil, pelo que os mencionados valores não podem ser excluídos do-resultado contábil para efeito de apuração do lucro real; — os ajustes a serem efetuados encontram-se consolidados no demonstrativo de fl. 46. Os valores foram apurados de forma acumulada, devendo ser adicionados aos resultados apurados nos balanceies mensais, para fins de apuração da base de cálculo mensal do imposto (ver infração 06). Relativamente ao ajuste anual, os valores a serem adicionados às bases de cálculo informadas nas respectivas DIPJ correspondem àqueles apurados em dezembro de cada ano-calendário. Em 1999, tendo o ajuste anual resultado em valor negativo, ele será diminuído do valor apurado, no mesmo período para a infração descrita no item 02 deste Termo; 02 —Estornas de Receitas Indevidamente Contabilizados — conforme mencionado na alínea "b" acima, foi constatado que o contribuinte procedeu nos meses de dezembro de 1999 e 2000 a estornos de receitas de prestação de serviços, caracterizadamente indevidos. Intimado a justificar os referidos lançamentos contábeis (Termo de Intimação às fls. 95 a 97), o contribuinte prestou os esclarecimentos de fls. 98 a 106. A partir das análises efetuadas e das justificativas apresentadas, foram preparadas as planilhas de fl. 47 a 49, que contêm os lançamentos de estorno considerados indevidos e que estão • sendo cancelados, devendo ser adicionados na apuração do lucro real anual e no lucro real do mês de dezembro dos anos- calendário de 1999 e 2000; 03 — Notas Fiscais não Contabilizadas — conforme mencionado na alínea "c" acima, foi constatado que o contribuinte deixou de contabilizar diversas notas fiscais regularmente emitidas e escrituradas no Livro de Registro de Apuração do ISR. Intimado a justificar os referidos lançamentos contábeis (Termo de Intimação às fls. 95 a 97), o contribuinte prestou os esclarecimentos de fls. 98 a 106 sendo que algumas justificativas foram aceitas e outras não. As notas fiscais não contabilizadas firam relacionadas na planilha de fl. 50 e seus valores consolidados nos demonstrativos de il. 51. Os valores apurados estão acumulados, devendo ser adicionados aos balanceies mensais, para fins de apuração da base de cálculo ci ,( 5 , \ mensal do imposto (ver infração 06). Relativamente ao ajuste anual, os valores a serem adicionados às bases de cálculo informadas nas respectivas Dl?] correspondem aos apurados em dezembro de cada ano-calendário; 04 — Lucro Inflacionário — Inobservância da Realização Mínima — o contribuinte deixou de adicionar, na apuração do lucro real dos períodos de 1999 a 2001, a parcela referente ao lucro inflacionário realizado correspondente a 10% do saldo existente em 31/12/1995. No inicio do ano-calendário de 1997, o saldo de lucro inflacionário a realizar era de R$1.472.721,34, tendo sido realizado lançamento de oficio, que alterou o lucro inflacionário realizado de zero para RSI47272,13. Posteriormente, o contribuinte retificou a mesma declaração, alterando o lucro inflacionário realizado para R$294.544,27, gerando um saldo de lucro inflacionário a realizar no valor de RS1.178.177,07; — no ano-calendário de 2002, o contribuinte adicionou todo este valor ao lucro real. Assim, a diferença adicionada a maior, no valor de R$490.907,08 (RS7.178.177,07 — RS687.269,97), será diminuída do valor apurado, no mesmo período, para infração descrita no item 05 do presente Termo. Para efeito da apuração do imposto devido mensalmente por estimativa (ver infração 06), deve ser adicionado ao lucro contábil, nos meses de 01/1999 a 12/2002, o valor correspondente a 1/120 do saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1995, ou seja, RS13.636,30 por mês, nos termos do art. 450 do RIR/1999; 05 — Exclusões Indevidas — analisando as DIR1 dos anos-calendário de 1999 a 2003, verificou-se a exclusão de valores significativos sob a rubrica "Outras Exclusões". No LA1UR, tais exclusões estavam registradas Como "Subvenções para Custeio". Intimado a esclarecer tais exclusões, conforme Termo de Intimação de )7s. 65 a 66, o contribuinte informou tratar-se de subvenções para custeio da folha de pagamento dos funcionários e respectivos encargos sociais, recebidas da Preféitura de Aracaju, entregando, a titulo de exemplificação, cópias de Notas de Suh- Empenhos, emitidas pela Secretaria Municipal de Planejamento de Aracaju, referentes aos meses de outubro e novembro de 2003 (docs. de/Is. 90 a 94); — caracterizada a natureza dos recursos como subvenções para custeio de despesas correntes, fica evidenciado que o contribuinte não poderia ter efetuado tais exclusões do lucro real, posto que compõem a base tributável do imposto de renda, nos termos do art. 44, inciso IV, da Lei n°4.506/64 (art. 392 do R1R/99), que transcreve. Cumpre salientar que as subvenções para custeio não se confundem com as subvenções para investimentos, estas sim, passíveis de exclusão do resultado operacional, desde que obedecidas as condições previstas no item 5 do Parecer Normativo CST n° 02, de 16/01/1978. Em conseqüência, deverão ser adicionados ao lucro real os valores indevidamente excluídos. Quanto ao IRPJ devido por estimativa, / 6 Processo n° 10510.001343/2001-27 SI-C312 • Acórdão n." 1302-00.059 Fl. 4 não serão admitidas quaisquer exclusões a esse título, para Mito de determinação de sua base de cálculo (ver infração 0 6) ; 06 — Falta de Recolhimento do IR Devido Mensalmente por Estimativa — de acordo como o art. 3° da Lei 9, 430, a opção pela forma de apuração do imPosto de renda será exercida pelo pagamento referente ao mês de janeiro ou do mês de inicio de atividade. No período auditado (1999 a 2003), não tendo o contribuinte efetuado quaisquer pagamentos, deve prevalecer a opção constante nas respectivas D1PJ, ou seja, lucro real anual com pagamento de estimativas mensais. Quanto à forma de apuração da base de cálculo estimada, embora tenha sido indicada nas D1PJ a opção pela receita bruta e acréscimos, os valores • devidos estão zerados e o lucro real foi apurado mensalmente no LALUR com base, em balanços de suspensão. Foram então preparadas as planilhas de fls. 52 a 57, levando-se em consideração as demais infrações descritas neste Termo. Nos cálculos, considerou-se a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, nos limites permitidos pela legislação. Em conseqüência, o contribuinte sujeitou-se à multa isolada de oficio, nos termos dos arts. 2', 43 e 44, ,6 l, inciso IV, da lei 9.430/96, incidente sobre os valores devidos mensalmente por estimativa e não recolhidos, conforme demonstrativo. Às fls. 469 a 506, a pessoa jurídica apresentou impugnação ao fito fiscal, alegando, em resumo, que: 1 — Da Autuação a Impugnante, uma Empresa Pública Municipal, foi criada em 1975, com a finalidade de prestar serviços de urbanização, construção e reforma de bens públicos, bem como de recapeamento asfáltico das ruas e avenidas do município de Aracaju, além de ser responsável pela administração de obras era convênio com os Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, nas quais atua como fiscal do fiel cumprimento das diretrizes dos convênios, sem remunerar-se pela execução dos serviços. A EMURB também é responsável pelo licenciamento de obras e fornecimento de alvará de habite-se, além de fiscalizar as construções e ocupações irregulares no município. Neste caso, atua como agente arrecadador das taxas públicas, afastando-se de seu caráter de pessoa jurídica de direito privado, e agindo eminentemente no exercício do Poder de Policia da Administração Pública; portanto, a natureza jurídica dos serviços prestados pela 1mpugnante é diversificada, ora atuando como empresa privada prestadora de serviços de construção civil, obediente às normas de direito civil, ora no exercício dos Poderes inerentes à Administração Pública. Em decorrência da complexidade de sua escrituração contábil, deve-se reconhecer que alguns equívocos existem nos livros e demais registros contábeis, porém, tal fato jamais ensejou falta de recolhimento de qualquer tributo ou ••. . . . 7. . • r., • • . contribuição federal, ainda mais da forma estabelecida no Auto • de Infração em tela; H — Breve Escorço Histórico-Legislativo tia EMURB em 22/09/1975, foi sancionada a Lei Municipal 429/75, autorizando o Poder Executivo Municipal a constituir a Empresa Municipal de Urbanização — E:WIPP empresa pública vinculada ao município de Aracaju, nos termos do art. I° da referida Lei (transcreve). O Decreto Municipal 45/77 aprovou os Estatutos da EMURB, deixando patente a possibilidade de atuação da Impugnante na exploração de atividade econômica e de prestação de serviços públicos, consoante o art. 50 dos referidos Estatutos (transcreve). Frise-se que, desde a sua criação, a EMURB teve reconhecida a sua utilidade pública, usufruindo ainda do privilégio da desapropriação por necessidade pública ou interesse social, a teor do disposto no art. 13 da Lei 429/75 (transcreve); com a reorganização administrativa promovida pela Lei 1.659/90, foram extintos dois órgãos da administração direta especialmente relevantes para a EMURIL a Secretaria Municipal de Obras e a Subsecretaria Municipal de Urbanismo, consoante o art. 73 do citado diploma legal (transcreve). Todas as atribuições da primeira e parte das atribuições da segunda foram transferidas para a ENIURB. Tanto assim que os servidores lotados nos referidos órgãos extintos foram transferidos para a EMUR11, por determinação do art. 81 da própria Lei 1.659/90 (transcreve). A referida Lei, em seu art. 51, também estabelecia as competências da Superintendência 11 Municipal de Planejamento Urbano — SUPLAN, juntamente com o art. 87, que rezava ser da alçada desta autarquia municipal "os serviços de fiscalização das atividades urbanísticas e de uso do solo urbano, licenciamento de obras e afixação de placas denominativas de ruas e logradouros públicos, anteriormente da competência da extinta Subsecretaria de Urbanismo"; até a reforma administrativa de 1990, a EMURB estava vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal. Contudo, o art. 2°, § 2°, da Lei 1.659/90, vinculou-a à Secretaria Municipal de Assuntos Urbanos (art. 27 da Lei 1.659/90. A Lei 1.994/93, que alterou a Lei 429/75, ampliou o espectro de atuação da EMURB e a Lei 1.996 vinculou-a á Secretaria Municipal de Planejamento (o art. 5° alterou os arts. 2°, § 2°, e 53 da Lei 1.659/90), em decorrência da extinção da Secretaria Municipal de Assuntos Urbanos. Nesse passo, o art. 1° da Lei 429/75 ganhou nova redação dada pela Lei 1.996 (transcreve). A partir de então, a EMURB, além de suas atividades originárias, passou a se responsabilizar pela execução do programa de obras da Administração Pública Municipal, sendo acrescentado à Lei 429/75 outros dispositivos atribuindo-lhe Poder de Polícia Administrativa (transcreve o art. 15); com as novas atribuições conferidas pela Lei 1.996/93, a EMURB passou a desempenhar atividades próprias de um órgão da Administração Direta e não de exploração de atividade econômica. Em 10/09/1993, foi aprovado novo Estatuto Social, adaptando-o as novas atribuições administrativas da EMUR13,-- ' Processo ti' 10510.001343/2004-27 S1-C3T2 .Acôrdao n." 1302-00.059 Fl. 5 No ano seguinte, foi editada a Lei 2.276, alterando novamente a Lei 1.659/90, ampliando ainda mais o rol de competências da EMURB, extinguindo algumas secretarias municipais e, inclusive, a SUPLAN (art. 1°). Agora, a EMURB recebia as atribuições da SUPLAN, discriminadas nos arts. 51 e 87 da Lei 1.659/90, estando intimamente ligada às atividades da • •Administração Direta e não Indireta. Com as novas alterações e atribuições, o Estatuto da EMURB foi, mais uma vez, alterado pelo Decreto 134, de 01/09/1995, fazendo-se constar de seu art. 30 (transcreve) essas novas atribuições; III— Conceito e Regime Jun'dico da Empresa Pública: Serviços Públicos X Exploração da Atividade Econômica as empresas estatais são formas de atuação da Administração Pública na prestação de serviços públicos e na intervenção da atividade económica. Nesta última hipótese, devem ser cumpridos os requisitos do art. 173 da Constituição Federal. Algumas empresas públicas são concebidas como instrumento do Estado em determinado setor da atividade económica. Daí, inclusive, não ser possível a concessão de qualquer beneficio fiscal, sob pena de instituir-se situações desiguais, em nítida afronta ao disposto no art. 150, inciso II, da Carta Magna. Por outro lado, outras empresas públicas são criadas para prestarem serviços inerentes ao Estado e subordinada) portanto, ao • regime próprio da administração pública, já que, nestes casos, não há que se falar enz concorrência com a iniciativa privada. A propósito transcreve lição de Celso António Bandeira de Mello, bem como ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes; nesse contexto, estão inseridas algumas empresas públicas, inclusive a EMURB, como uma das firmas de atuação do Município de Aracaju, para prestação de serviços públicos, exercício do Poder de Polícia e intervenção na atividade econômica, criada por meio de lei e submetendo-se, parcialmente, ao regime jurídico da administração pública. Frise-se que o fato da empresa pública ter forma de pessoa • jurídica de direito privado é irrelevante, para fins de determinação de seu regime jurídico. A simples constituição em forma de empresa de direito privado não implica, necessariamente, na sua subordinação ao regime privado. Deve- se examinar a essência do tipo do serviço que está sendo prestado. Como bem ressaltou Adilson Abreu Da/lar!, o simples fato de uma atividade ser desempenhada pelo Poder Público não• a caracteriza como sendo pública, do mesmo modo que uma atividade exercida por uma empresa privada não a configura como privada. No mesmo sentido, transcreve escólio de Geraldo Ataliba; IV— Definição do Regime Tributário das Empresas Públicas levando-se . em conta as considerações anteriormente formuladas, devemos partir, agora, para o reconhecimento do • regime tributável aplicável às empresas públicas. O assunto não é simples, enseja urna série de dúvidas, razão pela qual cleyernas • N\ 9 • • . . • ' • • . - • • • seguir a lição de Lúcia Volte Figueiredo (transcreve). Assim, o regime tributário das empresas públicas deve ser determinado após o reconhecimento do regime jurídico que lhe for aplicável. Nesta mesma trilha, segue o pensamento do tributarista Roque 'Carro.= (transcreve). Resta-nos perquirir quanto ao regime de tributação a ser aplicado a EMURB, levando-se em conta a sua estrutura, finalidade e tipos de serviços prestados, fazendo necessário esclarecer, a titulo de ilustração, que a Impugnante, ao final do ano-calendário de 2003, acumulava prejuízo fiscal no montante de R$23.954. 473,42, consoante informação contida no próprio demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais elaborado pelo auditor-fiscal; V- DefiniÇãO do Regime Jurídico da EMURB como dito anteriormente, a EMURB tinha basicamente duas finalidades nos termos do art. I" da Lei 429/75: (1) implantar planos urbanísticos no município de Aracaju e (h) executar serviços de caráter económico, por meio das competências estabelecidas no art. 7" do Estatuto aprovado pelo Decreto Municipal 45/77. Constata-se, por conseguinte, que a EMURB dispõe de dois regimes jurídicos: (i) um relativo aos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Aracaju, já que isentos de qualquer finalidade lucrativa, devendo ser aplicado o regime jurídico da administração pública; (h) outro referente aos.- serviços de caráter econômico ou lucrativo, próprio da iniciativa privada„szipitando-se as mesmas regras de tributação aplicáveis a qualquer pessoa jurídica de direito privado; com isso, devemos concluir que a EMURB é, em verdade, uma empresa pública de natureza peculiar, que exerce atividades típicas de secretaria municipal de obras e urbanização e, em pequena proporção, pratica atividade de exploração económica, em concorrência com a iniciativa privada. E empresa publica de natureza híbrida. Há, portanto, dois regimes jurídicos (um público; outro, privado) inseridos na mesma pessoa jurídica de direito privado; VI -Definição do Regime Tributário da EMURB caracterizados dois regimes jurídicos, impõe-se a adoção de um regime de tributação diferenciado pelos serviços prestados pela Impugnante em atenção às atribuições inerentes da administração pública, já que os recursos decorrentes de tais serviços não estão s,4/eitos à tributação (art 150 inciso VI, "a"; CP/88), e outro regime tributário aplicável às-demais receitas da' Impugnante, decorrentes da exploração da atividade económica, sob pena de, adotando-se um ou outro, estabelecer tratamento desigual, já que estar-se-ia beneficiando ou prejudicando a pessoa jurídica. Assim, se por um lado são imunes todos os recursos provenientes dos serviços e exercício do Poder de Policia, por outra via estão sujeitos à tributação todos os rendimentos decorrentes da exploração da atividade econômica, consoante dicção do art. 150, § 3', da Lei Maior (transcreve); Vi!- Exclusão de Receitas Decorrentes de Taras. Majoração - da Base de Cálculo do IRPJ la Processo n° 10510.001343/2004-27 SI-C3T2 Acórdão ra I 1302-00.059 F/. 6 as receitas decorrentes da prestação de serviço publico e do exercício do Poder de Policia se enquadram perfeitamente no . conceito de taxa, nos exatos termos do art. 145, inciso A da Constituição Federal e do art. 77 do Código Tributário Nacional (transcreve). Com isso, impõe-se a reforma do Auto de Infração, para que sejam excluídas todas as contas de resultado relacionadas às receitas decorrentes da prestação de serviço público e do exercício do Poder de Policia, quais sejam: I) Aforamento; 2) Taxas de Administração; 3) Transferência; 4) Taxa de Fiscalização; 5) Demarcação e Vistoria; 6) Regularização e Notificação; 7) Construção; 8) Habite-se; 9) Reforma do Imóvel; 10) Processo; 11) Desmembramento do . Imóvel; frise-se que, não obstante as citadas receitas não sejam objeto de tributação, a Impugnante vinha adotando procedimento contábil irregular, mas -favorável à Fazenda Federal, pois todos os valores vinham sendo 'oferecidos â tributação. Aliás, havendo exclusão das referidas receitas da base de cálculo do IRPJ, não há que se falar em valores devidos à Receita Federal, mas, sim, em valores a serem objeto de repetição do indébito, nos termos do Código Tributário Nacional, que assegura ao contribuinte o direito de restituição do tributo pago indevidamente, ainda que recolhido de forma espontânea; VIU - Exclusão dos Recursos decorrentes de Subvenções. Majoração da Base de Cálculo do IR e CSLL o auditor-fiscal considerou na base de cálculo do IR e da CSLL os valores percebidos pela EMURR da Prefeitura Municipal de ' Aracaju, desconsiderando as exclusões !Actuadas no LATUR, com indicação expressa de incidência do disposto no art. 391 do RIR/1999. Em virtude de tudo quanto foi exposto, a EM(11213 funciona, em verdade, coma um braço da administração direta, na prestação de determinados serviços, não podendo tais valores integrar a base de cálculo dos tributos em analise, haja vista não constituírem em acréscimo patrimonial da Impugnante, estando, portanto, tais valores alheios ao conceito de renda e açambarcados pela imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a" da Lei Maior; com a extinção de algumas secretarias e órgãos, a Impugnante passou a exercer, por mandamento legislativo, as atribuições anteriormente exercidas pela administração direta. Nada mais natural que os servidores lotados na administração direto fossem transferidos para a EMURB, ja que os antigos funcionários da Impugnante não dariam cabo de todas as novas competências. E nada mais lógico que a Prefeitura de Aracaju se • responsabilizasse pelo pagamento das despesas com o pagamento do pessoal transferido. Dal, a justificativa dos repasses dos valores â EMURB, percebendo-se que tais valores não se tratam de Subvenções, como mencionado pela contabilidade, mas sim de mera transferência orçamentária da Prefeitura para a empresa pública equiparada a verdadeiro órgão da administração direta enquadrando-se no conceito de II ., • • . . . .•, •-• % . • --C . . . 1 verbas orçamentárias especialmente destinadas, prevista no art. 5", alínea "b", da Lei 429/75, imunes a qualquer tipo de tributação; IX— Dos Demais Pontos do Lançamento IX.I — Dos Lançamentos em Duplicidade da Conta `Processos" a conta "Processos" foi criada para centralizar todos os créditos oriundos da cobrança de taxas de Regularização de Terrenos que tenham sido objeto de parcelamento. Nesta conta, observam-se Apropriações e Recebimentos diversos, relacionados, respectivamente, por Nome do Contribuinte e Data do Depósito. Ocorre que a sistemática adotada pela contabilidade da EMURB gerou diversos lançamentos em duplicidade, uma vez que os valores recebidos a título, por exemplo, de Regularização de Terrenos integravam a totalidade Das Receitas Operacionais, para fins de apuração do PIS/COELVS, em dois momentos: a) na apropriação do valor global do parcelamento e b) no pagamento mensal das parcelas; por ocasião da concessão do parcelamento, eram feitos os seguintes lançamentos contábeis: débito na conta de ativo (títulos a receber), pelo valor integral do parcelamento, e crédito na conta de resultado (conta de processos), também pelo valor total. No momento do efêtivo pagamento de cada parcela, os lançamentos não mais passariam pelas contas de resultado, já que os créditos foram reconhecidos corretamente com o primeiro lançamento. Deveriam apenas transitar pelas contas de ativo, na seguinte forma: no valor da parcela, a credito na conta "títulos a receber" (baixando a conta até que fosse zerada com o pagamento da Ultima parcela), e a débito na conta de "caixa"; foi nesse ponto que incorreu em equivoco a EMURB. Ao contrário do que determinam as regras contábeis, os valores das parcelas foram novamente escriturados a crédito da conta "Processos" (e não da conta "títulos a receber"), sob a rubrica "Recebimento conforme Depósito", organizado por dia de ocorrência. Daí, a duplicidade de lançamento da receita na conta de resultado. Assim, em virtude de vários depósitos ocorridos no mesmo dia, o AFRF não encontrou suas origens, incluindo lodos nas bases de cálculo mensais apuradas, desconhecendo sua anterior apropriação pelo valor global. Em seguida a Impugnante descreve cinco exemplos do procedimento contábil adotado, tido como equivocado, para solicitar a. 7 • • retificação da autuação, excluindo-se da base de cálculo apurada os créditos objeto de recebimentos . da conta "Processos", vez que oriundos do pagamento parcelado de valores já apropriados, integralmente, em suas respectivas contas; X —Da Multa de Oficio em 75% — Duplicidade da Cobrança tendo em vista a ausência de recolhimento ou mesmo a apuração de diferença de tributo não recolhido, prevê a Lei 9.430/96 que o sujeito passivo sofrerá a incidência de uma multa de oficio no percentual de 754 calculada sobre a totalidade ou diferença cio tributo, indicando ainda a possibilidade de cobrança da referida penalidade conjunta ou em separado do crédito tributário —I) C:1 Lt.— /12 Processo IT. 10510.001343/2004-27 S1-C3T2 Acórdáo nY 1302-00.059 E. 7 (transcreve os arts. 43 e 44 da Lei 9.430/96). O caput do art. 44 esclarece o fato gerador da incidência da multa de 75% como sendo o lançamento de oficio por ausência de recolhimento ou após o vencimento de prazo. Por sua vez, o seu § I°, que a ele se refere, esclarece de que maneira serão exigidas as multas previstas pelo capta, qual seja a de 75% e a de 150%; é preciso delimitar primeiramente que o dispositivo legal do int 44 está prescrevendo duas multas, tendo cada uma delas a sua hipótese de incidência bem definida. A redação do § 1° é bem clara ao estabelecer a forma de cobrança das multas de que trata o art. 44. Assim, é conclusivo que se trata apenas de uma multa de 75% incidente quando realizado seu fato gerador. Não obstante a clara dicção legal, foram relacionadas, no auto de infração, duas multas, sendo que a primeira é a legítima multa do art. 44, e a segunda com o suposto fundamento legal idêntico à penalidade anterior. O fiscal tanta justificar a cobrança, sustentando absurdamente que o art. 44 e seu § I° estabelecem duas multas de 75% diferentes, como se o § 1° não se referisse ao próprio art. 44; tendo em vista a opção da Impugnante pela apuração do imposto por estimativa, o imposto de renda deve ser apurado não apenas nas declinações de ajuste anual, mas também durante cada mês do ano-calendário, na forma de antecipações, calculadas com base em aplicação de um percentual sobre a receita bruto, os quais, ao final do ano-calendário, sofrerão o ajuste necessário. Frise-se, por conseguinte, que se tratam de meros pagamentos antecipados, haja vista que seu período de apuração é anual; vê-se, desde logo, o erro cometido pelo agente fiscal ao aplicar a mesma multa de oficio no percentual de 75% sobre o crédito tributário apurado ao final de cada ano-calendário e sobre as antecipações apuradas para os mesmos anos-calendário. Isto porque as duas multas de oficio prescritas em lei são a do inciso 1 (falta de pagamento ou recolhimento em atraso), no percentual de 75% sobre a totalidade do tributo, e a do inciso II (evidente intuito de fraude), no percentual de 150%. E, consoante afirmado acima, as antecipações nada mais são do que meros adiantamentos de valores devidos que serão apurados definitivamente ao final do ano-calendário. Desta forma, é evidente a aplicação em duplicidade da multa de oficio. Faz-se, portanto necessária a exclusão do lançamento da multa denominada multa isolada calculada no percentual de 75%; Xl — Verificação de Erros no Procedimento Fiscal na fiscalização ora combatida, o AFRF procedeu a determinados ajustes para a apuração da base de cálculo, em função da forma de escrituração da contabilidade, que possui uma série de lançamentos em duplicidade e indevidos. A autoridade autuante elaborou a planilha denominada "Balancetes de Apuração do Resultado"; na qual realizou os ajustes que considerou • necessários. Adicionou e excluiu receitas, transferiu para outras contas em virtude de erro de . classificação ou momento de „. . 13 • - • . • , apuração da receita. Contudo, identificamos erros de procedimentos de ajustes que imputam ao contribuinte o recolhimento em duplicidade do tributo, objeto do presente lançamento de oficia Alguns dos ajustes indevidamente efetuados geram duplicidade de receitas oferecidas à tributação, como veremos adiante: A —Ajuste 05/1999—Nota Fiscal n°1342 na competência de maio de 1999, o AFRE impõe ajuste no valor de R3124.320,00, relativo à Nota Fiscal de n°1342, computando a receita neste mês e excluindo o seu lançamento em dezembro de 1999, feito pelo próprio sujeito passivo. Ocorre que a referida nota fiscaljá havia sido contabilizada a crédito pela autuada, no próprio mês de maio de 1999, na conta n° 11.01.03.031 — "Recuperação de Diversas Artérias", conforme fl. 79 do Razão (doc. 07). Paralelamente, a autuada lançou a mesma receita, por equivoco, a crédito, no mês de dezembro de 1999, na mesma conta, conforme constatou o auditor ao efetuar o cancelamento do lançamento. Dessa forma, a contabilidade apresentava dois lançamentos da mesma receita, conforme indica o Razão, ás fls. 79 e 118. Ao proceder o ajuste, o fiscal incluiu a receita novamente no mês de maio, mantendo a duplicidade de lançamentos que havia anteriormente ao ajuste. Assim, faz-se necessária a exclusão desse lançamento no mês de maio de 1999; B — Ajuste 05417/12/2000 — Nota Fiscal 1533 o AFEZ, informou que nos lançamentos com efeito global nulo sobre a receita do mês (a crédito e a débito no mesmo valor numa mesma conta ou não) nenhum ajuste foi programado. Contudo, não foi isso o que ocorreu no ajuste mencionado acima. A Nota Fiscal n° 1533, emitida em maio de 2000, foi contabilizada a crédito no mesmo mês, na conta de receita n° 3.1.01.03.031 — "Recuperação de Diversas Artérias", gfi. 80 do Razão (doc. 07). Em julho de 2000, por equivoco, mais uma vez registrou a crédito, na mesma conta, conforme ft. 71 do Razão (doc. 07). Diante dessa contabilização indevida, a autuada procedeu ao estorno em dezembro de 2000 (fl. 122 do Razão), lançando o mesmo valor a débito. No entanto, lançou a mesma receita, erroneamente, mais uma vez a crédito, em dezembro de 2000 123 do Razão), gerando o efeito global nulo, no mês de dezembro, já que um valor anulou o outro. Em síntese, permaneceram dois lançamentos de receita a crédito, um em 1 maio e outro em julho de 2000. Ao realizar o ajuste, o AFRF cancelou o lançamento indevido de julho, como também o seu estorno, a débito, feito em dezembro de 2000. Assim,- restaram o lançamento a crédito em maio de 2000 e o outro, também a crédito, em dezembro de 2000. Logo, o ajuste somente- deveria ter ocorrido em relação ao lançamento indevido de julho de 2000, já que os dois lançamentos efetuados em dezembro de 2000 (a débito e a crédito) se anularam; XII — Do Pedido por tudo quanto exposto, requer a procedência da presente defesa, para julgar improcedente a autuação fiscal, uma vez que • ) C111.4- 77".. 14 Processo n°10510.001343/2004-27 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.059 Fl. 8 os créditos oriundos da arrecadação de Taxas Públicas não podem sofrer tributação pelo IRPJ, além das demais razões já aventadas. Juntamente com a impugnação, a Interessada trouxe aos autos` os documentos de/Is. 507 a 594 e 597 a 752." A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 15-13.652, de 12 de setembro de 2007, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. - EMPRESA PÚBLICA. REGIME TRIBUTÁRIO. "Às Empresas Públicas - constituídas que são como pessoas jurídicas de direito privado - deve ser dado il mesmo tratamento tributário dispensado às demais sociedades que exploram atividades econômicas, não se cogitando, em relação a elas, do beneficio da imunidade reciproca prevista na Constituição Federal. OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de contabilização de notas fiscais regularmente emitidas caracteriza omissão de receitas. MULTAS INDEDLTIVEM As despesas com o pagamento de multas indedutíveis devem ser adicionadas ao lucro liquido quando da apuração do lucro real. INCORREÇÕES NA ESCRITA CONTAPIL. Caso a pessoa jurídica não logre justificar os erros identificados em sua escrita contábil, tais como estamos indevidos, apropriação de receitas em desacordo com o regime de competência, etc, cabe a retificação dessas irregularidades e o lançamento de oficio da diferença de imposto, se houver, que deixou de ser declarada. LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÉNCIA. Tratando-se de lançamento decorrente de falta de realização do lucro inflacionário, ainda que nos períodos-base objeto do lançamento não tenha ocorrido a decadência, cabe excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas relativas à realização mínima obrigatória em cada período-base anterior reconhecidamente alcançado pelo prazo decadencial SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO. As subvenções para custeio da folha de pagamentos e respectivos encargos, recebidas de Prefeitura Municipal, integram o resultado operacional da pessoa jurídica' beneficiária, mesmo sendo esta uma empresa pública, e sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda. é • 15 RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A falta de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda, autoriza o lançamento de oficio da multa isolada, ainda que coexistindo com a multa de oficio cominada em função de declaração inexata, exigida juntamente com o imposto que deixou de ser pago, ressaltando-se, porém, que o percentual da penalidade isolada deve ser reduzido para 50% (cinqüenta por cento), em obediência ao principio da retroatividade da lei mais benigna." Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 799/827, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória que, em apertada sintese, estão representados pelas seguintes alegações: - que é uma empresa pública, mas com atividades eminentemente integrantes do elenco da administração direta, tanto que sua receita é, em percentual considerável, proveniente de tributos, taxas, conforme se constata do Código Tributário Municipal, art. 16 a 221, colacionado aos autos (nessa linha, repisando o histórico acerca da sua criação, requer o afastamento da incidência tributária e a extinção do processo); - que é irrelevante, numa acepção jurídica, a forma de constituição da empresa prestadora do serviço público, somente sendo significante, para fins de identificação do regime jurídico aplicável, o tipo da atividade ou serviço prestado; - que, sendo uma empresa pública de natureza híbrida, onde uma parte das suas atividades é própria da administração pública e outra ligada a exploração de atividade econômica, impõe-se a reforma do lançamento para que sejam excluídas da tributação todas as contas de resultado relacionadas as receitas decorrentes da prestação de serviços pUblicos e do exercido do Poder de Policia; - que, funcionando ela como braço da administração direta na prestação de serviços públicos de obras e urbanização e exercido do Poder de Policia, os recursos decorrentes de subvenções jamais poderiam integrar a base de cálculo dos tributos; - que a sistemática adotada por ela para os registros contábeis na conta PROCESSOS gerou diversos lançamentos em duplicidade, visto que os valores recebidos a título, por exemplo, de REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS, integravam a totalidade das receitas operacionais para fins de apuração de PIS/COF1NS em dois momentos, a saber: a) na apropriação do valor global do parcelamento do contribuinte; e b) no pagamento mensal das parcelas correspondentes; - que, nos autos, são identificadas duas multas, sendo a primeira apurada às fls. 20, representando a disposição do art. 44 da Lei n° 9.430196 e a segunda, apurada às fls. 21/25, com suposto fundamento legal idêntico àpenalidade anterior; - que é clara a apuração de dois valores de multa, no percentual de 75%, sendõ a primeira incidente sobre o valor total do crédito apurado e a segunda sobre os valores de antecipação mensal, sem qualquer fundamentação legal,- gerando-se, assim, a dupla incidência de multa; - que, caso não seja excluida a multa isolada, requer a aplicação das disposições da Lei n° 11 A88, de 2007, em virtude do principio da retroatividade da lei mais benigna; Processo n° 10510.001343/2004-27 SI-C3T2 Acórdào n.° 1302-00.059 Fl. 9 - que, após análise detalhada da planilha BALANCETES DE APURAÇÃO DO RESULTADO elaborada pela autoridade autuante, identificou erros no procedimento de ajustes, sendo que alguns desses ajustes refletem diretamente na formação da base de cálculo, gerando duplicidade de receitas oferecidas à tributação. É o Relatório. 17 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa aos anos-calendários de 1999 a 2003, formalizada em razão da imputação das seguintes infrações: a) omissão de receitas derivada da não contabilização de notas fiscais regulamente emitidas e escrituradas no Livro Registro de Apuração do ISS; b) ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real, de multas indedutíveis; c) ausência de adição, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado; d) ausência de adição, na determinação do lucro real, de valores decorrentes de estornos indevidos, de transferência entre contas por erro de classificação e de em-os na escrituração de notas fiscais quanto ao mês de competência; c) ausência de adição, na determinação do lucro real, de valores decorrentes de estornos indevidos; f) exclusão indevida, na determinação do lucro real, de valores recebidos da Prefeitura Municipal de Aracaju, tidos como subvenções para custeio. g) multas isoladas em virtude da falta de recolhimento de estimativas. Apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte em sua peça impugnaniria, a autoridade julgadora de primeira instância: 1. não acolheu as razões de defesa acerca da denominada natureza híbrida da Recorrente, assinalando que, verbis: "A despeito da loquacidade da impugnação, cumpre salientar que todas as rejbrmas estruturais levadas a efeito na Prefeitura • Municipal de Aracaju, assim como na própria Autuada que, ao longo do tempo, teria incorporado novas atribuições, não tiveram o condão de transmutar sua personalidade jurídica. A Impugnante é Empresa Pública Municipal, integrante da Administração Indireta do Município de Aracaju e, dessa forma, sempre foi — e continua sendo — uma pessoa jurídica de direito privado. Logo, não há que se falar em "natureza jurídica híbrida", "duplo regime jurídico", "regime tributário diferenciado" e, muito menos, em imunidade tributária, prevista no artigo 150, 18 Processo n°105/0.001343/2004-27 S1-C3T2 Acôrdão n.°1302-00À59 Fl. 10 inciso VI alínea "a", da Constituição Federal. Ao contrário, à Interessada aplicam-se as normas estabelecidas no artigo 173, §§ I° e 2° da Carta Magna, ou seja, a ela deve ser dispensado o mesmo tratamento conferido a todas as empresas públicas, uma vez que desempenha atividade econômica. Já foi dito anteriormente que, ao contrário do que afirma a Impugnante, os serviços públicos por ela prestados nada mais são do que atividades econômicas exercidas por uma empresa pública _vinculada ao município de Aracaju. No entanto, ainda que não se pensasse dessa maneira, o § 3 0 do art. 150 é cristalint* quango impede o gozo da imunidade ao 1RPJ em • qualquer caso em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário Como a Requerente admite que , cobra tarifa pela prestação dos serviços, não pode pretender - gozar da imunidade reciproca." 2. manteve na integralidade os valores tributados em razão da falta de contabilização de notas fiscais registradas no Livro de Registro de Apuração do ISS, vez que a contribuinte, em relação a tal ponto, não apresentou constestação especifica; 3. manteve na integralidade matéria tributável relativa à ausência de adição do montante correspondente as multas indedutiveis, visto que, a exemplo do item anterior, a contribuinte não apresentou impugnação; 4. apesar de a contribuinte não apresentar contestação em relação à tributação do lucro inflacionário realizado (tributação da parcela mínima), alterou o valor do referido lucro em cada ano-calendário em virtude da baixa, por decadência, das parcelas que deixaram de ser realizadas em períodos anteriores; 5. relativamente às incorreções identificadas na escrituração contábil, acolheu os argumentos da contribuinte acerca de equívocos da autoridade autuante ao realizar os ajustes na contabilização das notas fiscais n's 1.342 e 1.533; 6. manteve o lançamento efetuado com base na constatação de registros indevidos de estornos de receitas, em razão de a contribuinte não ter oferecido contestação, porém, em virtude das alterações descritas no item 5 acima, reduziu o montante tributável relacionado a esse item; 7. manteve a exigência formalizada com base nos recursos recebidos da Prefeitura do Municipio de Aracaju, tidos como SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO, promovendo, apenas, redução do valor tributável em virtude de apuração de valor negativo em infração anterior; S. deixou de acolher as alegações da contribuinte acerca de uma suposta apropriação em duplicidade na conta PROCESSOS de créditos parcelados, consignando, verbis: • ••-• . I 19 "Convém, ainda, destacar as alegações da 1mpugnante, a respeito da existência de lançamentos em duplicidade na conta "Processos", durante os anos-calendário de 1999 a 2003. Explica, a Requerente, que a referida conta centraliza todos os créditos decorrentes da regularização de terrenos, cujas cobranças tenham sido objeto de parcelamento e que os respectivos valores foram apropriados, equivocadamente, tanto na abertura do processo de parcelamento, pelo valor global, quanto no momento do pagamento de cada uma das Tutelas mensais. Nesse sentido, cabe observar que a própria Impugnante, em determinado trecho de seu arrazoado, declara: "os valores recebidos a titulo de Regularização de Terrenos integravam a totalidade das Receitas Oneracionaiaarattrafflo do PISYCOHNS em dois momentos: a) na apropriação do valor global do parcelamento e b) no pagamento mensal das parcelas". (grifei) Ora, a Requerente deixa bem claro que a apropriação, em duplicidade, das receitas decorrentes da regularização de terrenos ocorreria para fins de apuração do PIS/COFINS Nesse caso, não haveria qualquer influéncia na base de cálculo do imposto de penda, que é o tributo sob análise neste processo. Ainda que assim não fosse, não lastraria êxito a pretensão da Impugnante. Primeiramente, porque os alegados lançamentos em duplicidade não guardam qualquer relação com as infrações apontadas no presente Auto de Infração. Além disso, os referidos equivocas, se efètivamente cometidos pela Autuada, poderiam ter sido, assim que constatados, devidamente retificados, e não o firam. A Impzignante traz à baila "cinco exemplos" que serviriam para comprovar a dupla contabilização de tais receitas. O "exemplo Ul " trata de um processo em nome de Gessé dos Santos Filho, nu valor global de R$609,84, parcelado em três prestações de RS203,28, a serem pagas nos dias 8 de outubro, 8 de novembro e 8 de dezembro de 1999. Diz que o valor total foi apropriado em outubro de 1999, quando do deferimento do parcelamento, e o de cada parcela quando de seu pagamento. Juntou os documentos comprobatórios delis. 538 a 548. A documentação anexada inclui 'Relação de Processos Parcelados", do mês de outubro de 1999, "Mapa Mensal de Processos Pagos", do mês de novembro de 1999, e algumas cópias de folhas do livro Razão. Os documentos não provam a apropriação do valor global de R$609,84, mas, apenas, a da segunda parcela, paga em 08/11/1999, englobada no valor total das prestações pagas na mesma data, referentes a diversos processos de parcelamento. O "exemplo 02" reporta-se a processo em nome de Rogério Reginato Nunes, no valor global de 1185.553,10, cujo saldo final (não informa o número de parcelas) remanescente, no valor de R556,36, teria sido pago em 29/1071999. Diz que a soma dos valores depositados nessa data, segundo o Mapa Mensal de Processos Pagos do mês de outubro de 1999, é o mesmo valor k- 20 Processo n° 10510.001343/2004-27 SI-C3T2 Acórdão ne 1302-00.059 creditado na conta "Processos", no mês de outubro. Juntou os documentos de/Is, 549 a 552. 4 documentação apresentada não comprova a apropriação do valor total de R$5.553,10, Mas apenas da importância de R$56,36, incluída no total recebido em 29/10/1999. O "exemplo 3" menciona, tão-somente, que os valores depositados em 22/09/1999 integram os créditos da conta "Processos" e que o - valor global do parcelamento foi apropriado em suas respectivas contas. Anexou os documentos de fls. 553 a 555, Tais documentos comprovam apenas que o total das prestações pagas no dia 22/09/1999 (relativo a vários processos de parcelamento), no valor de R$4.983,85, foi devidamente contabilizado na conta "Processos". Nada mais. No "exemplo 04", a Impugnante afirma que os valores pagos pelos contribuintes 1ranilton Leal dos Santos, Roosevelt do Espirito Santo e Inzias Dionizio dos Santos foram apropriados nas respectivas contas, no momento do deferimento do parcelamento e também à medida que eram pagas as prestações mensais, por intermédio da conta "Processos". Juntou os documentos de fls. 555 a 562 Nesse caso, os documentos anexados (Mapa Mensal de Processos Pagos, de outubro de 1999; Relação de Processos Parcelados, de setembro de 1999; e cópia de folha do Razão) demonstram a contabilização dos valores integrais, mas não das parcelas mensais. No "exemplo 05, diz a Requerente que o valor dos depósitos efituaclos no dia 14/10/1999 coincidiu com o valor escriturado na conta "Processos", no mesmo dia. Mais urna vez, o único fato provado aqui é que o total dos pagamentos feitos no dia 14/10999 foram escriturados na conta "Processos", Em suma, não obstante a reclamação da Autuada, a respeito de apropriações em duplicidade de receitas contabilizadas em conta de resultado denominada "Processos", referir-se, especificamente, á apuração das contribuições para o PIS/COFIAS, como também pelo fato de não se confundirem com as infrações capituladas neste processo, as provas juntada) pela Impugnante sequer se mostraram suficientes e capazes para justificar sua extemporânea pretensão de ver excluídos do montante tributário exigido o) créditos registrados na conta "Processos", tidos como chiplamente contabilizados". 9. manteve a exigência da multa isolada decorrente do não recolhimento das estimativas, porém, o fez reduzindo a base de cálculo de incidência em virtude do acolhimento parcial das razões expendidas pela contribuinte e reduzindo, também, o percentual para 50%, com base nas disposições do art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. 21 • • Por meio da peça recursal a contribuinte renova argumentos expendidos na impugnação anteriormente interposta, os quais passo a apreciar. NATUREZA DOS SERVICOS PRESTADOS Argumenta a Recorrente que é uma empresa pública mas com atividades eminentemente integrantes do elenco da administração direta, tanto que sua receita é, em percentual considerável, proveniente de tributos, taxas, conforme se constata ,do Código Tributário Municipal, arts. 16 a 221, colacionado aos autos. Afirma que é irrelevante, numa acepção juridica, a forma de constituição da empresa prestadora do serviço público, somente sendo significante, para fins de identificação do regime jurídico aplicável, o tipo da atividade ou serviço prestado. Diz que, sendo uma empresa pública de natureza híbrida, onde uma parte das suas atividades é própria da administração pública e outra ligada a exploração de atividade econômica, impõe-se a reforma do lançamento para que sejam excluídas da tributação todas as contas de resultado relacionadas às receitas decorrentes da prestação de serviços públicos e do exercício do Poder de Polícia. A argumentação teórica trazida pela Recorrente, sem dúvida, encontra ressonância tanto em manifestações do Supremo Tribunal Federal (Recursos Extraordinários Cs 424.227/SC, 407.099/RS, 398.6301SP, entre outros) como na doutrina. Contudo, no caso vertente, os elementos carreados aos autos não autorizam tratar de forma segregada as receitas auferidas peia empresa, senão vejamos: 1. em primeiro lugar, merece destaque o fato de que a tese acerca da não incidência sobre parcela das receitas auferidas pela Recorrente só foi apresentada por ocasião da contestação dos lançamentos (no curso da ação fiscal a contribuinte, em nenhum momento, arguiu que tinha natureza HÍBRIDA); 2. apesar de toda argumentação acerca da referida natureza jurídica híbrida, a Recorrente jamais se considerou como tal, vez que não efetuou qualquer segregação dos seus resultados; 3. o REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS, anexo ao processo às fis. 225/239, não obstante apontar que determinados serviços foram prestados para a Prefeitura de Aracaju, indica que a Recorrente tinha diversos outros clientes; 4. em conformidade com o seu Estatuto Social (fls. 511/531), a contribuinte tem por objetivo: implantar planos urbanísticos e executar o programa de obras da Administração Pública Municipal; realizar serviços de caráter econômico, inclusive fora do âmbito do Município de Aracaju; produzir e comercializar artigos manufaturados; executar programas habitacionais; poder de polícia administrativa para fiscalizar, embargar, aplicar sanções pecuniárias e interditar quaisquer ações fiscais executadas por pessoa fisica ou jurídica estranha ao Poder Público Municipal, na malha viária da Cidade de Aracaju, visando coibir as atividades danosas nas vias públicas; 5. apesar de se identificar na descrição acima serviços próprios da Administração Pública (insuscetíveis de serem explorados pela iniciativa privada), a Recorrente não apresentou documentação hábil comprobatória da efetiva prestação de tais serviços, bem como de que as contrapartidas financeiras decorrentes de tal prestação foram submetidas à incidência tributária, não obstante ter feito indicação genérica acerca das contas onde supostamente tais valores poderiam ter sido registrados. //) 22 Processo n°10510.001343/2004-21 SI-017 Acórc110 n7 1302-00.059 Fl. 12 . . Deixo de acolher, portanto, o pedido da Recorrente para que o lançamento seja retificado, vez que, relativamente as presente item, não foram aportados aos autos elementos de comprovação capazes de dar suporte aos argumentos expendidos na peça de defesa. STAWS Alega a Recorrente que, funcionando como braço da administração direta na prestação de serviços públicos de obras e urbanização e exercício do Poder de Polícia, os recursos decorrentes de subvenções jamais poderiam integrar a base de cálculo dos tributos. De fato, se restasse comprovado nos autos a alegação da Recorrente de que, predominante:Mente, presta serviços públicos próprios da Administração Pública, poder-se-ia concluir, desde que também comprovados, que os recursos recebidos da Prefeitura de Aracaju representaram meros repasses. Contudo, como visto anteriormente, não é essa a situação dos autos, como bem assinalado no voto condutor da decisão de primeira instância, conforme excerto abaixo reproduzido. "O importante a ser ressaltado aqui é que, intimado a esclarecer a natureza jurídica dos recursos excluídos quando da apuração do lucro real, nas DIPJ de 1999 a 2003, sob a rubrica "Outras Exclusões", a Contribuinte confirmou tratar-se de "Subvenções para Custeio", exatamente como se encontra registrado em seu LALUR, vindo a apresentar, às fls. 90 a 94, a titulo de exemplificaç ão, cópias de Notas de Sub-Empenhos, referentes a novembro de 2002 e outubro e novembro de 2003, emitidas pela Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura de Aracaju, bem como Autorizações de Saque, no Banco do Estado de Sergipe, nos meses de novembro de 2002 e 2003. Jti agora, nu peça impugnatoria, adota uma nova versão para os fatos e nega que os recursos transferidos pela Prefeitura de Aracaju representem subvenções para custeio, ainda que todas as evidências corroborem tal classificação. Chega a dizer que acha lógico que o Prefeitura pague o salário dos servidores "emprestados" para a Autuada, quando a verdadeira lógica e as próprias normas de pessoal do serviço público apontam exatamente no sentido contrário, ou seja, a Autuada é quem deveria arcar com a folha salarial dos servidores postos à sua disposição pela administração pública municipal. Ao assumir as despesas relativas à folha de pagamento da Interessada, a Prefeitura de Aracaju nada mais faz do que subvencioná-la em suas despesas de custeio. No âmbito do IRPJ, a tributação das subvenções para custeio encontra-se disciplinada pelo artigo 392, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999 (Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999), in verbis: • • -r 23 Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: 1 - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei n°4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); A teor do Parecer Normativo CST n°112, de 1978, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de janeiro de 1979, a subvenção se caracteriza como "um auxilio que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor". Trata-se de verba que incrementa o patrimônio da pessoa jurídica, como se tivesse sido aportada pelos sócios, sem que "isto importe na assunção de uma divida ou obrigação". As subvenções podem ser de operação (custeio é sinônimo) ou investimento. A subvenção de custeio destina-se a auxiliar o recebedor no enfrentamento de despesas operacionais. No dizer do Parecer Normativo CST n' 112/1978, as "operações da pessoa jurídica, realizadas para que alcance suas finalidades sociais, provocam custos ou despesas, que, talvez, por serem superiores ás receitas por ela produzidas, requerem o cluxílio de fora, representado pelas SUBVENÇÕES'. Desse modo, os recursos provenientes da dotação orçamentária para custeio das atividades da Autuada não podem ser excluídos do lucro liquido na apuração do lucro real, pois são considerados como receitas operacionais, até porque as despesas pagas com os referidos recursos não foram excluídas. As verbas oriundas da Prefeitura Municipal de Aracaju destinaram-se ao pagamento de pessoal e respectivos encargos sociais, revestindo-se, perfeitamente, das características das subvenções para custeio e, como tal, sua tributação deve ser mantida." Não encontro reparo a ser feito em tal decisão, devendo, assim, ser mantida a tributação correspondente. CONTA PROCESSOS Sustenta a Recorrente que a sistemática adotada por ela para os registros contábeis na conta PROCESSOS gerou diversos lançamentos em duplicidade, visto que os valores recebidos a titulo, por exemplo, de REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS, integravam a totalidade das receitas operacionais para fins de apuração de PIS/COF1NS em dois momentos, a saber: a) na apropriação do valor global do parcelamento do contribuinte; e b) no pagamento mensal das parcelas correspondentes. Quanto a tal argumentação, releva notar que a autoridade julgadora de primeira instância promoveu minuciosa análise das alegações expendidas na peça impugnatória, que, é bom que se diga, são exatamente as mesmas que foram trazidas na peça recursal. • 24 • Processo ri° 10510.001343/2004-27 81-C3T2 Acórdão rt° 1302-00.059 fl. 13 No que diz respeito aos supostos lançamentos em duplicidade na CONTA PROCESSOS, assinalou o voto condutor da decisão de primeiro grau: "Convém, ainda, destacar as alegações da Impugnante, respeito da existência de lançamentos em duplicidade na conta "Processos", durante os anos-calendário de 1999 a 2003. Explica, a Requerente, que a referida conta centraliza todos os créditos decorrentes da regularização de terrenos, cujas cobranças tenham sido objeto de parcelamento e que os • respectivos valores foram apropriados, equivocadamente, tanto na abertura do processo de parcelamento, pelo valor global, quanto no momento do pagamento de cada uma das parcelas mensais. • Nesse sentido, cabe observar que a própria Impugnante, em determinado trecho de seu arrazoado, declara: "os valores recebidos a titulo de Regularização de Terrenos integravam a totalidade das Receitas Opefacionais,para rins deilpab do PIS/COFINS em dois momentos: a) na apropriação do valor global do parcelamento e b) no pagamento mensal das parcelas". (grifei) Ora, a Requerente deixa bem claro que a apropriação, em duplicidade, das receitas decorrentes da regularização de terrenos ocorreria para fins de apuração do PIS/COP7IVS. Nesse caso, não haveria qualquer influência na base de cálculo do imposto de renda, que é o tributo sob analise neste processo. • Ainda que assim não fosse, não lograria êxito a pretensão da Impugnante. Primeiramente, porque os alegados lançamentos em duplicidade não guardam qualquer relação com as infrações apontadas no presente Auto de Infração. Além disso, os-reftridos equívocos, se efetivamente cometidos pela Autuada, poderiam ter sido, assim que constatados, devidamente retificados, e não o )(Oram, A Impugnante traz à baila "cinco exemplos" que serviriam para comprovar a dupla contabilização de tais receitas, O "exemplo 01" trata de um processo em nome de Gesse dos Santos Filho, no valor global de 14$609,84, parcelado em três prestações de RS203,28, a serem pagas nos dias 8 de outubro, 8 de novembro e 8 de dezembro de 1999. Diz que o valor total foi apropriado em outubro de 1999, quando do deferimento do parcelamento, e o de cada parcela quando de seu pagamento. Juntou os documentos comprobatórios de fis. 538 a 548. Á documentação anexada inclui "Relação de Processos Parcelados", do mês de outubro de 1999, "Mapa Mensal de Processos Pagos", do mês de novembro de 1999, e algumas cópias de folhas do livro Razão. Os documentos não provam a apropriação do valor global de R$609, 84, mas, apenas, a da segunda parcela, paga em 08/1111999, englobada no valor total das prestações pagas na mesma data, referentes a diversos processos de parcelamento. _ 25 • • O "exemplo 02" reporta-se a processo em nome de Rogério Reginato Nunes, no valor global de RS5.553,10, cujo saldfifinal (não informa o número de parcelas) remanescente, no valor de R$56,36, teria sido pago em 29/10/1999. Diz que a soma dos valores depositados nessa data, segundo o Mapa Mensal de Processos Pagos, do mês de outubro de 1999, é o mesmo valor creditado na conta "Processos", no mês de outubro. Juntou os documentos delis, 549 a 552. A documentação apresentada não comprova a apropriação do valor total de R35.553,10, mas apenas da importância de RS56,36, incluída no total recebido em 29/10/1999. O "exemplo 3" menciona, tão-somente, que os valores depositados em 22/09/1999 integram os créditos da conta "Processos" e que o valor global do parcelamento foi apropriado em suas respectivas contas. Anexou os documentos delis. 553 a 555. Tais documentos comprovam apenas que o total das prestações pagas no dia 22/09/1999 (relativo a vários processos de parcelamento), no valor de RS4.983,85, foi devidamente contabilizado na conta "'Processos". Nada mais. .1 No "exemplo 04", a lmpugnante afirma que os valores pagos pelos contribuintes Iranilton Leal dos Santos, Roosevelt do i Espirito Santo e Paias Dionizio dos Santos foram apropriados nas respectivas contas, no momento do deferimento do parcelamento, e também á medida que eram pagas as prestações mensais, por intermédio da conta "Processos". Juntou os documentos defts. 556 a 562. Nesse caso, os documentos anexados (Mapa Mensal de Processos Pagos, de outubro de 1999; Relação de Processos Parcelados, de setembro de 1999; e cópia de filha do Razão) demonstram a contabilização dos valores integrais, mas não das parcelas mensais. No "'exemplo 05", diz a Requerente que o valor dos depósitos efetuados no dia 14/10/1999 coincidiu com o valor escriturado na conta "Processos", no mesmo dia. Mais uma vez, o único fato provado aqui é que o total dos pagamentos feitos no dia 14/10/1999 foram escriturados na conta "Processos". Em SIIMOI, não obstante a reclamação da Autuada, a respeito de apropriações em duplicidade de receitas contabilizadas em conta de resultado denominada "Processos", referir-se, especificamente, à apuração das contribuições pura o PIS/COFINS, como também pelo .1;2(0 de não se confundirem com as infrações capituladas neste processo, as provas juntadas pela Impzignante sequer se mostraram suficientes e capazes para justificar sua extemporânea pretensão de ver excluídos do montante tributário exigido os créditos registrados na conta "Processos", tidos como duplamente contabilizados." Não encontro, pois, na peça recursal, argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, em especial no que diz respeito a: 1) ausência de vinculação 26 Processo n° 10510.001343/2004-27 St-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.059 Fl. 14 entre o fato alegado (duplicidade de registros) e as infrações imputadas; e 2) ausência de comprovação do próprio fato alegado. - - - MULTA ISOLADA Afirma a Recorrente que é clara a apuração de dois valores de multa, no percentual de 75%, sendo a primeira incidente sobre o valor total do crédito apurado e a segunda sobre os valores de antecipação mensal, sem qualquer fundamentação legal, gerando- se, assim, a dupla incidência de multa. Requer a aplicação das disposições da Lei n° 11.488, de 2007, em virtude do princípio da retroatividade da lei mais benigna, caso não seja excluída a multa isolada. Esclareço, de início, que a autoridade julgadora de primeira instância, relativamente à penalidade aqui tratada, aplicou, em homenagem ao principio da retroatividade benigna, as disposições da Lei n° 11.488, de 2007, sendo, portanto, descabida a solicitação feita, pela contribuinte em sede de recurso voluntário. No que diz respeito a alegação da Recorrente de que, no caso, estaria havendo duplicidade de incidência, filio-me ao entendimento esposado na decisão recorrida no sentido de que inexistc duplicidade de incidência sobre um mesmo fato, pois, na situação sob análise, estamos diante de duas infrações distintas, quais sejam: a) falta de recolhimento do imposto em razão de declaração inexata prestada à Receita Federal; e b) álta de recolhimento das antecipações obrigatórias (estimativas). Em convergência com o decidido em primeira instância, entendo que a norma legal aplicada (art. 44 da Lei n° 9.430/96) revela obrigações distintas que, uma vez inobservadas. podem ensejar a aplicação da sanção. A primeira, consubstanciada no dever de recolher imposto e contribuição com base em estimativa a que se submetem as pessoas jurídicas que, por opção, apuram o resultado tributável anualmente. A segunda, decorrente da opção referida anteriormente, surge em conseqüência da eventual apuração de saldo positivo no resultado tributável anual. Sou, pois, pela manutenção da multa isolada. ERROS NA FORMACÃO DA BASE DE CÁLCULO Argumenta a Recorrente que, após análise detalhada da planilha BALANCETES DE APURAÇÃO DO RESULTADO elaborada pela autoridade autuante, identificou erros no procedimento de ajustes, sendo que alguns desses ajustes refletem diretamente na formação da base de calculo, gerando duplicidade de receitas oferecidas tributação. Como dito anteriormente, a contribuinte limitou-se a reproduzir na peça recursal as razões expendidas na impugnação. Diante disso, deixou de observar que, relativamente a esse item, as alegações relativas às incorreções apontadas (ajustes decorrentes das notas fiscais IN 1.342 e 1.533) foram acolhidas pela autoridade julgadora de primeira instância, desaparecendo, assim, a controvérsia aventada. Transcrevo, abaixo, excerto correspondente do voto condutor da referida Ç ‘-"‘ 27 "Á Impugnante contesta os ajustes correspondentes à contabilização de duas notas fiscais, quais sejam, a de n°1342 e a de n°1533. A primeira, no valor de RS124.320,00, emitida no mês de maio de 1999, teria sido contabilizada no próprio mês de competência e depois, novamente, de forma equivocada, no mês de dezembro de 1999. Ambos os lançamentos foram efetuados na canta n° 3. 1.0 1 .03.03 1 — "Recuperação de diversas Artérias". O Autuante teria cancelado corretamente o lançamento de dezembro, mas lançado o mesmo valor, outra vez, a credito, no mês de maio de 1999, mantendo a duplicidade do lançamento. Assiste razão a Impugnante, já que o lançamento original, em maio de 1999, está comprovado através de cópia do livro Razão, anexada à fl. 568, tendo sido ignorado pela Fiscalização, que acertou, apenas, quando anulou o lançamento equivocado feito no mês de dezembro, como faz prova a cópia do Razão, àfl. 569. Assim, o valor negativo apurado no ano-calendário de 1999) conforme planilhas de fi's. 40 a 46, a ser diminuído do valor tributável total do período, deve ser alterado de R$298.965,33 para R$423.285,33. P Em relação à outra nota fiscal, de n 1533, no valor de ,I R$515.003,34, emitida em maio de 2000, a Impugnante declara que ela foi contabilizada no próprio mês de maio, na mesma conta de receita que a nota fiscal anterior e, por equivoca, novamente contabilizada em julho de 2000. Verificado o equivoco, procedeu ao estorno, em dezembro de 2000, mas cometeu outro erro e lançou o valor, de novo, a crédito, em dezembro de 2000. Em síntese, os dois lançamentos de dezembro se anulariam. Bastaria, então, excluir o lançamento de julho de 2000. O Fisco, porém, apesar de cancelar o lançamento de julho de 2000, cancelou também o lançamento a débito de dezembro (o estorno), mantendo dois lançamentos a crédito: um em maio de 2000 e outro em dezembro de 2000, ou seja, manteve o duplo lançamento. De novo, o entendimento da Impugnante está correto. O lançamento a crédito, no mês de maio de 2000, conforme cópia do Razão, et 571, foi acenado. O cancelamento, pelo Fisco, do lançamento equivocado efetuado no mês de julho (cópia do Razão, à fl. 572), também foi acertado. Contudo, os dois lançamentos feitos em dezembro de 2000, um a débito e outro a crédito, não surtiram efeitos práticos, pois se anularam. Logo, errou o Autuante ao cancelar apenas o lançamento de estorno. Desse modo, o ajuste realizado no ano-calendário de 2000, no valor de R$10.000,00, conforme planilhas de fls. 40 a 46, passa para um valor negativo de RS505.003,34, que deve ser deduzido •, • do vcztor tributável total apurado no mesmo período", Em suma: demonstrando um certo desconhecimento acerca do teor da decisão exarada em primeiro grau e tendo se limitado a renovar os argumentos expendidos na peça impugnatória, a Recorrente não cuidou de contraditar as razões de decidir da autoridade CL- 28 Processo na 10510.001343/2004-27 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.059 Fl. 15 julgadora de primeira instância, ao mesmo tempo em que não carreou aos autos elementos de comprovação capazes de macular o lançamento tributário efetivado. Diante de tais circunstâncias, não identifico repnro a ser feito na decisão recorrida, motivo pelo qual nego provimenti ao recurso voluntário interposto. ti`Vi . on Feman - ' IX t zt :t t es, rela S . n(1.000.0001110.... S\ I . ..-9---„. .----.. .,. - . . . 29 . .

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Numero do processo: 13851.000621/2003-75
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF. DECADENCIA. Exercício: 1998 DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.769
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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I 0- e'414 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-`!.r...;1/4" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'arte> QUARTA TURMA Processo n° 13851.000621/2003-75 Recurso e 102.138575 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão e CSRF/04-00.769 Sessão de 03 de março de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida GUILHERME ANTONIO FURCHI Assunto: IRPF. DECADENCIA. Exercício: 1998 Assunto: DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu provimento ao recurso. AI e Presidente 114 • Processo n° 13851.000621/2003-75 CSRF/T04 Acórdão n.' CSRF/04-00.769 Fls. 2 e 4111 MOISES I • • • A SILVA Relator FORMALIZADO EM: 02 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Helena Cotta Cardozo, Remis Almeida Estol, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório O processo, na parte que diz respeito ao recurso, trata de crédito tributário correspondente ao ano-calendário de 1997, cuja notificação do auto de lançamento, deu-se em 09/04/2003 (fl. 93). Por meio do acórdão de fls. 219 e seguintes, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência. Em 12/08/2005 a Fazenda Nacional foi intimada do acórdão acima referido, apresentou embargos de declaração que foram rejeitados e, posteriormente, o recurso especial de fls. 236 e seguintes , por meio do qual sustenta que o legislador condicionou a homologação a que trata o artigo 150, § 4°, do CTN, ao prévio conhecimento pela autoridade fiscal do pagamento ou das informações fornecidas pelo contribuinte. O recurso da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho de fls. 243, sendo que às fls. 250 e seguintes constam as contra-razões apresentadas pelo sujeito passivo. É o Relatório. g • / • Processo n° 13851.00062112003-75 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.769 Fls. 3 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fimdamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. I — Da decadência como forma de extinção do crédito tributário. Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Titulo III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível'. Embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento, sem prévio exame da fiscalização. O lançamento por homologação se concretiza no momento em que o sujeito passivo determina a matéria tributável; identifica a ocorrência do fato gerador e calcula o montante do tributo devido, com obrigação de realizar o pagamento. Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. O pagamento, no caso concreto, é algo que pode ser comparado com sentença proferida em ação 1 O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (i) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (ii) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a itcargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. e 3 Processo n° 13851.000621/2003-75 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.769 Fls. 4 de resolução contratual. A sentença extinguirá os efeitos do contrato objeto de resolução e o pagamento extingue o crédito tributário constituído previamente. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, identifica a matéria tributável e calcula o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto2. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa física', ou DCTF, no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução.4. 2 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CIN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 3 Encerrado o ano-calendário, a pessoa física, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. 4 Ver artigos 47 e 74, §§ 7° e 8° da Lei n°9.430, de 1996. Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n°9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). Art. 74.... § ?Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 . Ed. Extra). § 8. Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833 de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). 4 Processo e 13851.000621/2003-75 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.769 Fls. 5 Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação s, cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo. O pagamento do imposto é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, concluir que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (tias como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4° do art. 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso do imposto de renda pessoa física, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade 'correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional e para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, 5 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens; rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no pais etc. 6 Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da Da Prescrição e da Decadência - atu izada por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114). 5 • Processo n°13851.000621/2003-75 CSIM704 Acórdão n.° CSRF/04-00.769 Fls. 6 merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto apagar ou com direito a restituição. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (...) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C7W, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (.) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga signca reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federaL Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período- base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. 6 • Processo n° 13851.000621/2003-75 C512F/T04 Acórdão n." CSRF/04-00.769 Fls. 7 I.a) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte, ganho de capital na alienação de bens, rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. O fato gerador da obrigação tributária é o marco inicial do prazo decadencial. Diferença, todavia, deve ser observada em relação aos fatos geradores instantâneos, em que o marco inicial do prazo decadencial se dá na data do evento jurídico eleito pelo legislador. Nos fatos geradores complexivos o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do percurso tem-se inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. Lb) Das modalidades de lançamento: O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150 prevê, respectivamente, o lançamento por declaração, o lançamento de oficio e o lançamento por homologação. O lançamento por declaração dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da Notificação de Lançamento. No lançamento por homologação o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 7 Processo n°13851.000621/2003-75 C51tF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.769 Fls. 8 Exemplos de lançamentos por homologação são o Imposto de Renda na Fonte, o Imposto de Renda proveniente do ganho obtido na alienação de bens e o atual Imposto de Renda Pessoa Física. O lançamento de ofício ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração. Em síntese, considerando que o imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo, como já referido anteriormente, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação 7, encontra respaldo no § 40 do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Diante do caso dos autos, cujo fato gerador do imposto de renda se perfectibilizou em 31/12/1997 é a partir desta data que o prazo decadencial iniciou a fluir, razão pela qual, quando da notificação do lançamento que se deu em 09/04/2003 (fl. 93), o crédito tributário em relação ao ano-calendário de 1997 já se encontrava extinto. • 7 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, 1, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, 1. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO. Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudència. Ed. Livraria do Advogado, 6'. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento p Homologação — Decadência e Prescrição, 2'. ed. Dialética, 2002, p. 16). 8 . • Processo n° 13851.000621/2003-75 CSRF/T04 Acórdão n.• CSFtF/0440.789 Fls. 9 Pelo exposto, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É o voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 2008. MOISÉS GIACOMEW NtlINIW DA SILVA. 7A7/- 9 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13976.000114/2004-14
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - NULIDADE PROCESSUAL. Constatado falha processual quando do julgamento do Recurso Especial, anula-se o Acórdão proferido na CSRF para que o trâmite processual seja refeito na sua boa e devida forma. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: CSRF/02-03.253
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de anular o Acórdão CSRF/02-02.722, de 24 de Abril de 2007, e determinar a análise do agravo interposto pelo sujeito passivo contra Despacho n° 201-029, de 20 de março de 2006 (fls. 965/968), que negou seguimento ao recurso especial em relação ao direito a creditamento de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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VOLTA GRANDE DE PAPEL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - NULIDADE PROCESSUAL. Constatado falha processual quando do julgamento do Recurso Especial, anula-se o Acórdão proferido na CSRF para que o trâmite processual seja refeito na sua boa e devida forma. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de anular o Acórdão CSRF/02-02.722, de 24 de Abril de 2007, e determinar a análise do agravo interposto pelo sujeito passivo contra Despacho n° 201-029, de 20 de março de 2006 (fls. 965/968), que negou seguimento ao recurso especial em relação ao direito a creditamento de insumos não tributados ou tributados à altquota zero. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulirn, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificada e momentaneamente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. "D , I. • • Processo e 13976.000114/2004-14 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.253 Fls. 2 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no art. 41, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°47 de 2008. Na sessão plenária de 20/03/2006, a Segunda Turma da CSRF julgou o Recurso Voluntário n°201-128579, interposto por CVG CIA. VOLTA GRANDE DE PAPEL e decidiu: "Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto, que negaram provimento ao recurso. A decisão foi formalizada no Acórdão CSRF/02-02.722 (fls. 965/968), da relatoria do Conselheiro Flávio de Sá Munhoz, cuja ementa abaixo se transcreve: "IPI — CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS EM OPERAÇÕES ISENTAS. POSSIBILIDADE. AS aquisições de insumos isentos em operações amparadas por isenção conferem direito a crédito do IN, nos termos de decisão plenária do e. Supremo Tribunal Federal (RE 212484/RS). Os créditos devem ser calculados mediante a aplicação das aliquotas especificamente previstas na TIPI para os insumos adquiridos." Às fls.1001 o Presidente Conselheiro da CSRF ao assinar o Acórdão CSRF/02- 02.722 constatou a necessidade de submeter os presentes Embargos ao Colegiado em virtude de contradição entre a parte dispositiva e a sua folha de rosto. É que a Turma votou por DAR provimento ao recurso enquanto o relator concluiu pelo provimento parcial. É sucinto relatório. Voto Conselheiro Antonio Praga. Os Embargos de Declaração preenchem as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De fato, o Despacho n° 201-029, de fls. 965/968, da Sr' Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento parcial apenas em relação ao direito a creditamento de instamos isentos, tendo sido negado seguimento em relação aos insumos não tributados e tributados à alIquota zero. Entretanto, às fls. 981/987 consta agravo interposto tempestivamente pelo sujeito passivo contra o Despacho n° 201-029, que negou parte do recurso especial, §em que tenha sido analisado na forma regimental. 2 , Processo re 13976.00011412004-14 CSRF/T02 AcOrdíto n.• 02-03.253 Fls. 3 Seguiu-se a adoção de outros procedimentos administrativos, dentre os quais a ciência ao Procurador do Recurso Especial do contribuinte em relação apenas aos insumos isentos e o final julgamento por esta Segunda Turma, sem que fosse detectado o erro processual cometido. Nesse contexto, é que foi detectado a contradição entre a parte dispositiva e a folha de rosto do referido Acórdão, em que o relator tentou suprir a falta da análise do agravo pelo seu não conhecimento, como se o mesmo já tivesse sido julgado de forma desfavorável ao sujeito passivo. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração opostos, a fim de que seja anulado o Acórdão CSRF/02-02.722, de 24 de Abril de 2007, e a determinação de que seja devidamente analisado o agravo interposto pelo sujeito passivo • contra Despacho n°201-029, de 20 de março de 2006 (fls. 965/968), que negou seguimento ao recurso especial em relação ao direito a creditamento de insumos não tributados ou tributados à aliquota zero. É assim como voto. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2008. OfíA‘,44^",' ANTONIO PRAGA 3 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000136/98-13
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS – IRFONTE E PIS – Estando os procedimentos reflexivos parte inclusos no processo, é de se estender o decidido no processo principal, em virtude de terem a mesma base factual, e por se enquadrarem também na modalidade de lançamento por homologação.
Numero da decisão: CSRF/01-04.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. Impedido de votar o Conselheiro Zuelton Furtado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13856.000136/98-13. Recurso n° : 108-122111. Matéria : IRPJ E OUTROS - ANO CALENDÁR10:1992. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Interessada : CONSTRUTORA STÉFANI NOGUEIRA LTDA Sessão de :14 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.182 DECADÊNCIA A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: IRFONTE E PIS - Estando os procedimentos reflexivos parte inclusos no processo, é de se estender o dicidido no processo principal, em virtude de terem a mesma base factual, e por se enquadrarem também na modalidade de lançamento por homologação . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. Impedido de votar o Conselheiro Zuelton Furtado. _À-2-'-;---- ---, -'-("Esx‘----- -ON PERE -fá 'Os '?. UES PRESIDENTE - iVe'' -7 JOS CLO VIS ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1.+ M O V 2002 Processo n° : 13856.000136/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.182 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA f FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13856.000136/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.182 Recurso n° :108-122.111 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial de divergência interposto pelo Pocurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 108-06.377 de 24 de janeiro de 2.001, que, examinando recurso de voluntário apresentado por Construtora Stefani Nogueira Ltda, acolheu a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, IRRF E PIS, cujos fatos geradores ocorreram nos semestres de 1992. Inconformado com a decisão da Câmara, o PFN, utilizando a faculdade prevista no artigo 50 inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 55/98, apresentou o recurso de divergência de folhas 1.610 a 1.626, assegurando haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão guerreado e os acórdãos: CSRF/01-02.403, CSRF 01-03.103, CSRF 01-01.994. O recurso do PFN argumenta em síntese o seguinte. 1). Ainda que o tributo seja recolhido mediante o lançamento por homologação, o prazo para o lançamento de ofício deve ser contado a partir da entrega da declaração, pois só a partir dessa data a autoridade toma conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte. 2).Na hipótese de lançamento de ofício de tributo não recolhido pelo contribuinte, o prazo decadencial não é aquele previsto no art. 150, mas no art. 173 do CTN, por não haver o que homologar. 3)Seria impossível para a autoridade fiscal proceder a homologação, e portanto não caberia falar em início do prazo para a sua realização, enquanto não estivesse de posse dos dados que fundamentam tal ato administrativo. Concluiu a CSRF que somente seria lícito iniciar a contagem do prazo decadencial para o lançamento a partir da data da ocorrência do fato gerador, caso, nesta mesma data, o contribuinte efetuasse o pagamento e apresentasse as informações capazes de subsidiar a análise da apuração do tributo. 4) Considerando como marco inicial a data da entrega da C , declaração 24.05.93, o auto não é caduco visto que fora lavrado em 21.05.98. 3 , Processo n° : 13856.000136/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.182 O Presidente da 8 a Câmara em despacho de folhas 41.675/1.677 deu seguimento ao recurso do PFN. Intimada a contribuinte apresentou contra razões ao recurso do PFN fls. 1.694/1.706, onde afirma aprecia a questão da decadência, cita julgados deste conselho que acatam a tese vencedora no acórdão guerreado. Afirma que não é só a declaração de rendimentos que noticia as atividades da empresa, mas também as DCTFs, que contêm informações capazes de subsidiar a análise da apuração do tributo, visto que constam dela todos os dados relativos à natureza e ao montante do imposto e da contribuição apurados pelo sujeito passivo. É o relatório. / 4 Processo n° : 13856.000136/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.182 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido, portanto dele tomo conhecimento. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Como o Procurador interpôs recurso especial de divergência — RD — baseado no inciso II, passemos a analisar a alegada divergência. Para definir a lide, embora o lançamento se reporte a fatos geradores de meses do ano de 1992, como o PFN defende, entre outras, a tese de que o prazo de decadência iniciar-se-ia na data da entrega da declaração, vale uma apreciação da matéria ao longo do tempo primeiramente teremos que definir até quando o IRPJ era lançamento por declaração e, a partir de que data, passou a ser por homologação. ANÁLISE DA DECADÊNCIA PARA FATOS GERADORES ATÉ O ANO }CALENDÁRIO DE 1991. 112 5 Processo n° : 13856.000136/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.182 A decadência em matéria tributária está definida no artigo 173 do CTN, que estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o tributo poderia ser lançado. A regra vale tanto para lançamento da modalidade por declaração como da modalidade por homologação. Para as duas modalidades estabelece o § único do citado art. Que o prazo extingue-se definitivamente em cinco anos cotado da data que tenha sido iniciada a constituição do crédito do crédito tributário pela notificação. Ocorre que o artigo 150 do CTN que regula o lançamento por homologação estabelece em seu § 4° a homologação tácita em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do imposto. Entendo que tanto a regra contida no § 4° do artigo 173 como a do § 4° do artigo 150 só têm efeito de antecipar a decadência, ou seja ao invés de ocorrer em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ocorre em cinco anos a contar, do fato gerador no caso de lançamento por homologação e da notificação primitiva no caso de lançamento por declaração. Há uma tese de que a partir da edição do DL 62/66, o contribuinte passou a efetuar recolhimentos antes da efetivação do lançamento, porém dentro do mesmo exercício financeiro, o imposto de renda pessoa jurídica que até então era entendido pacificamente como lançamento por declaração passou a ser por homologação. Asseguram os defensores dessa tese que de acordo com o DL 1967/82 , pagamentos passaram a ser feitos antes mesmo do início do exercício financeiro, independentemente da entrega da declaração de rendimentos. Para análise nada melhor que a transcrição dos dispositivos legais. No DL 62/66 a questão do pagamento foi regulada no artigo 19, verbis: Art. 19 — A partir do exercício financeiro de 1968, as pessoas jurídicas que, no exercício anterior, tiveram pago o imposto de que trata o artigo 37 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, em montante igual ou superior a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), são obrigadas a pagar o referido imposto em 12 prestações mensais, no curso do exercício financeiros. § 1 0 - As pessoas jurídicas que levantarem balanço até 30 de setembro do ano base, obrigadas a apresentar declaração de rendimentos até o último dia útil de janeiro, pagarão, no ato da apresentação da declaração, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do imposto devido de acordo com a 6 Processo n° : 13856.000136/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.182 declaração, e o restante em 11 (onze) prestações de igual valor, com vencimento até o dia 20 (vinte) de cada um dos meses subsequentes. § 2° - As pessoas jurídicas que,. nos termos da legislação vigente, devem apresentar declaração de rendimentos nos meses de fevereiro a maio do exercício financeiro, deverão recolher, mediante guia, até o dia 20 (vinte) de cada um dos meses que antecederem o da apresentação da declaração de rendimentos, parcelas de antecipação do imposto a ser lançado. (Grifamos). § 3° As parcelas mensais de antecipação referida no parágrafo anterior serão determinadas como percentagem da receita bruta registrada pela pessoa jurídica no mês anterior àquele a que se referir o recolhimento antecipado. Pela simples leitura do texto legal supra podemos perceber que o referido diploma normativo não alterou a sistemática de apuração do imposto que continuou a ser anual com o resultado definitivo do "quantum" devido a título de imposto de renda sendo conhecido apenas por ocasião da entrega da declaração e com base nela era emitida a notificação. O texto do § 3° não deixa qualquer margem de dúvida, as antecipações eram realizadas mediante aplicação de percentagem na receita bruta, muito distinto, portanto do imposto de renda definitivo calculado com base no lucro real. Examinemos o segundo diploma legal citado o DL 1967/82 Art. 1° As pessoas jurídicas domiciliadas no país, inclusive as firmas ou empresas individuais a elas equiparadas, deverão apresentar declaração de rendimentos em cada um dos exercícios financeiros da União, nos prazos a seguir estabelecidos, segundo a base de cálculo do imposto e o mês de término, no ano calendário anterior, do período base de incidência. Os artigos seguintes estabelecem os pagamentos em forma de antecipações duodécimos e quotas. As antecipações recolhidas durante o ano base, os duodécimos a partir de janeiro do ano seguinte e as quotas após a entrega da declaração. É preciso ficar bem claro que o período de incidência da pessoa jurídica, embora anual não coincidia com o ano civil. Tal regra vigorou durante longos anos o que obrigava a estabelecer diversos prazos para a entrega das declarações. Há que (7i„.2se ressaltar dois pontos: ei 7 Processo n° : 13856.000136/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.182 - 1) os pagamentos sempre foram exigidos a partir do término do período base de incidência do IRPJ, ou seja, depois da ocorrência dos fatos geradores, as formulas de recolhimento não baseadas no valor do imposto apurado foram criadas tão somente para atender as dificuldades das empresas em levantar de imediato o balanço tão logo terminasse o período base de incidência de 12 meses, que podia ocorrer em qualquer mês do ano anterior ao exercício da entrega da declaração. - 2) tais recolhimentos nunca alteraram a periodicidade de levantamento do imposto e o seu montante somente era conhecido por ocasião da entrega da declaração e respectiva notificação de lançamento; Pelo exposto, discordo dessa tese, pois analisando os Decretos-lei n°s 62/66 e 1967/82, verifico que o interregno do fato gerador do imposto não foi alterado, os diplomas legais tão somente estabeleceram novas regras para o recolhimento do tributo, criando as figuras da antecipação, do duodécimo e da quota, recolhidos respectivamente no ano base, no período que antecedesse à entrega da declaração e após sua entrega. Embora os diplomas legais tenham estabelecido penalidades para o recolhimento em atraso das antecipações, ou duodécimos, é certo que não modificou o período de apuração do imposto e não autorizou o lançamento no curso do ano base ou antes da entrega da declaração, uma vez que até essa data o contribuinte, querendo, podia promover ajustes (adições de receitas não contabilizadas, exclusões de despesas indedutíveis e compensações) ao lucro líquido do exercício, na apuração do lucro real. Se a fiscalização não podia realizar o lançamento antes do prazo de entrega da declaração não poderia o prazo decadencial iniciar-se antes de tal evento, pois se assim fosse a fiscalização teria menos de 5 anos para realizar lançamento e contrariaria frontalmente o artigo 173 do CTN. Se o lucro real continuou a ser apurado anualmente, mesmo após a edição do DL 1967/82, se o "quantum" definitivo do imposto somente poderia ser conhecido por ocasião da entrega da declaração; não resta dúvida que o imposto de renda da pessoa jurídica continuou sendo da modalidade "por declaração." Apenas para reforço do entendimento cita-se o IPI que sempre foi um tributo da modalidade por homologação, pois o fato gerador é a saída do produto do Westabelecimento industrial, ou seja é instantâneo e não complexivo como no IRPJ. -/ Processo n° : 13856.000136/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.182 No IPI, embora o FG seja instantâneo a lei estabeleceu um período de apuração do imposto, interregno em que se faz o encontro de débitos e créditos para se estabelecer o resultado que sendo devedor há que se recolher o tributo. Após o fechamento do período não há alterações a fazer senão em virtude de fatos novos, assim não há que se esperar uma declaração para o início da contagem do prazo decadencial, no IRPJ ao contrário como dissemos o quantum devido somente pode ser conhecido após a entrega da declaração e por isso o lançamento só pode ser entendido como por declaração. Somente podemos falar em decadência analisando a modalidade de lançamento, o pagamento somente tem o poder de modificar a modalidade de declaração para homologação quando está liquidando um tributo já apurado, pela completa ocorrência do fato gerador, a definição precisa da base de cálculo e a definição definitiva do "quantum" a ser recolhido, qualquer outro recolhimento que não advindo de tais procedimentos devem ser entendidos como meras antecipações de um tributo que está por ser definido e que talvez nem seja devido. Esse entendimento somente é aplicável quando o fisco não possa verificar o correto recolhimento do imposto frente à ocorrência do fato gerador em virtude de evento futuro e incerto. A tese de que o imposto era por declaração e não por homologação após a edição dos diplomas legais citados no acórdão guerreado está explicitada nos Acórdãos CSRF n os 01-01.945, de 18.03.96, 01-02.403, de 13.07.98, 01-02.675, de 10.05.99, 01-02.771 de 13.09.99 e 01-02.850, de 07.12.99, entre outros. Conforme se vê a jurisprudência é mansa, pacífica e constante no mesmo sentido. Conclui-se, portanto, que sendo o imposto até o ano calendário de 1991, por declaração a legislação aplicada é o § 40 do artigo 173 do CTN e não o § 4° do artigo 150 do mesmo diploma. Assim o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia seguinte ao da entrega da declaração e não do fato gerador do imposto. ANÁLISE DA DECADÊNCIA PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01.01.1992. A lei 8.383/91 trouxe profunda modificação para o IRPJ, especialmente quanto à periodicidade de apuração do imposto, verbis: Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 /-'CAPITULO IV - Do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas' 9 Processo n° : 13856.000136/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.182 Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § 1 0 - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Se até o ano de 1991 a legislação manteve a tributação do IRPJ com apuração anual, conforme discorremos, mantendo assim o tributo na modalidade de lançamento por declaração, o mesmo não pode ser dito a partir de janeiro de 1992, pois a lei n° 8.383/91 inovou ao modificar a periodicidade de apuração do imposto que era anual e passou a ser mensal, ou seja a partir de sua vigência o resultado da pessoa jurídica, lucro ou prejuízo passou a ser apurado com a nova periodicidade, não havendo ajustes a serem feito no futuro que pudessem modificar o referido resultado, podemos afirmar que o tributo passou da modalidade declaração para a modalidade homologação. Observe-se que foi a primeira vez que a legislação falou em apuração mensal para a pessoa jurídica antes tal procedimento restrito às pessoa físicas por força da lei 7713/88. Tratando-se de imposto de lançamento pela modalidade homologação, para iniciar nosso arrazoado transcrevamos a legislação pertinente: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. io Processo n° : 13856.000136198-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.182 § 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O texto da lei é claro na fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial que é o fato gerador do imposto, que nos casos de fatos complexivos como o do IRPJ, temos que buscar a periodicidade em que tal imposto é apurado. Pelas regras estabelecidas na Lei 8.383/91, em vigor no ano de 1992, objeto da presente apreciação, esse período era mensal, logo é a partir do mês relativo à imposição que devemos contar o prazo decadencial. Considerando que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 21.05.98;, considerando que os fatos geradores ocorreram junho e dezembro 1992, os prazos para a administração lançar eventuais diferenças, venceram em junho e dezembro de 1997, sendo portanto caduco o lançamento por ter sido alcançado pela decadência face a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, visto estarem os recolhimentos efetuados homologados tacitamente e extinto definitivamente o crédito tributário. O PFN traz argumento de se considerar como termo inicial a data do pagamento ou do vencimento do IRPJ lucro real e não dos fatos geradores, aceitar tal tese seria contrariar frontalmente a legislação citada. A legislação tampouco vincula o início da contagem do tempo decadencial à possibilidade, ou não da fiscalização cobrar o tributo antes da efetivação do pagamento. Ora uma vez que o tributo é apurado mensalmente, se nos primeiros dias do mês seguinte a fiscalização comparece à empresa e verifica que o resultado não é o espelhado pela escrita contábil-fiscal, pois traz em mãos nota fiscal de venda de mercadoria a vista emitida pela empresa e não escriturada, nada obsta de realizar o lançamento de ofício sobre a parcela não escriturada. Sobre a matéria o STJ já se posicionou várias vezes, cito como exemplo a ?decisão que teve como relatora a Ministra Eiana Calmon, verbis: 11 Processo n° : 13856.000136/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.182 "Se o depósito de um tributo questionado via ação declaratória inibe o Fisco de lançar e, ainda suspender a exigibilidade, como fica o curso do prazo para lançar? O fisco não está inibido de constituir o seu crédito. A Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para exercer o direito de constituir seu crédito por meio do lançamento. Esse prazo não se sujeita à suspensão ou interrupção nem por ordem judicial nem por depósito do valor devido. Sendo assim, após cinco anos do fato gerador sem lançamento, com ou sem depósito, ocorre a decadência. Com esse entendimento, a Turma proveu o recurso, declarando a inexistência da relação jurídica pela ocorrência da decadência" (Resp 332.693-SP. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 03 de setembro de 2.002) (Informativo STJ 145, de 2 a 6.09.2002). Em relação aos decorrentes IRRF e PIS-Repique, aplica-se o decidido quanto ao IRPJ, visto terem a mesma base factual e lançamento na mesma data. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN e as contra-razões do contribuinte e, no mérito, NEGO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 2002. //// 777 /I/ j : ()VIS A ES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000209/97-80
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-02.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a inclusão, na base de cálculo do incentivo, das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e reconhecer a incidência da taxa SELIC a partir do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra 64, Neto que negaram provimento ao recurso e Adriene Maria de Miranda e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDAk.w.. _1:-.- •, . i, tp ti:clr„ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';':rst.:;.Z. e SEGUNDA TURMA Processo n2 :13854.000209/97-80 Recurso n2 : 201-124692 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : COINBRA - FRUTESP S.A. Recorrida : 1 4 CÂMARA DO SEGUDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 24 de julho de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.372 IP1 - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção Vurís et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não Incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n 4 9.363196. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COINBRA - FRUTESP S/A, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a inclusão, na base de cálculo do incentivo, das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e reconhecer a incidência da taxa SELIC a partir do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra 64, Neto que negaram provimento ao recurso e Adriene Maria de Miranda e Valdem r . , Processo nR :13854.900209/97-80 Acórdão : CSRE/02-02.372 Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ...--- MARIA TE SLis-gA MARTNEZ LOPEZ REDATORPf DESIGNADA FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM. 2 Processo n° :13854.000209/97-80 Acórdão : CSRF/02-02.372 Recurso n° : 201-124692 Recorrente : COINBRA - FRUTESP S.A. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por já se encontrarem relatados, adoto o relatório dos fatos em tela apresentado no acórdão recorrido: "Coinbra Frutesp S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 328/346, contra o Acórdão n° 2.357, de 24/09/2002, prolatado pela 20 Turnza de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 310/324, que indeferiu a solicitação de ressarcimento de crédito presumido de IPI efetuada por meio do Pedido de fl. I, protocolizado em 22/9/1997, tendo como período de apuração o 1° trimestre de 1997. Por meio da Decisão n° 1.165/98, de fls. 109/113, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto — SP deferiu parcialmente o pedido, excluindo do cômputo dos insumos, aqueles adquiridos de pessoas físicas, bem assim a energia elétrica, e do cálculo da receita de exportação os valores das mercadorias adquiridas para revenda. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 223/230, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "11. Insurge-se, primeiramente, contra a glosa, feita pelo auditor fiscal, referente às aquisições de matérias-primas efetuadas diretamente de produtores rurais, ou seja, pessoas fisicas, por estes não serem contribuintes do PIS e da COF1NS; destaca o fato de a Lei n° 9.363, de 1996, art. 1° c/c art. 2°, estabelecer que o produtor exportador de mercadorias possa beneficiar-se do crédito presumido cakulado sobre a soma dos valores de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; argúi que, sem dúvida, a natureza jurídica do benefício previsto na lei seria de um crédito presumido de IPI e que o percentual de 5,37% corresponde exatamente a duas incidências de PIS e de Cofins [(1,0265 x 1,0265) — 1 x 100], mas que não importaria o montante pago das referidas contribuições nas etapas anteriores, ou mesmo que nenhum valor tenha sido pago nas operações anteriores, inexistindo, já que se trata de crédito presumido, necessidade de comprovação da tributação das matérias-primas adquiridas em mais de duas vezes; arremata que todos os insumos empregados pelo produtor rural, na atividade agrícola, teriam sofrido a incidência dos tributos em questão e composto o preço do produto rural adquirido pelo produtor exportador. 12. Em segundo lugar, a manifestante combate a desconsideração, feita pela autoridade fiscal, dos valores correspondentes às aquisições de energia elétrica aplicada no processo produtivo dos produtos exportados; objurga o entendimento da fiscalização de que a utilização subsidiária da legislação do IPI teria o condão de restringir o cálculo do beneficio fiscal em pauta mediante a apuração dos valores relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem conforme os conceitos definidos stricto sensu pela legislação do imposto em causa; energia elétrica seria instinto muito importante para a produção, o carro-chefe deste processo. 13. Conclui a suplicante com o pedido de que a manifestação de inconformidade seja deferida, com o refazimento do cálculo do valor do crédito presumido do IPL e, por 3 Processo n° :13854.000209/97-80 Acórdão : CSRF/02-02.372 derradeiro, protesta provar as alegações por todos os meios de prova admitidos, especialmente pela realização de perícia e pela juntada de documentos." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÀO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatôria. PEDIDO DE PERÍCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre suaefetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, mormente com a ausência de formulação de quesitos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IN, não especyicamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. 1NSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas, não- contribuintes do PIS/PASEP e da COF1NS, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NA PRODUÇÃO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituaçã o albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 18/11/2002, fi. 326, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/12/2002, onde, em síntese, argumenta: I — quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas, que: 1) em face da clareza com que o legislador just(cou, na Exposição de Motivos n° 120, a nova sistemática de apuração do crédito presumido de que tratava a MP n°948/95, não resta dúvida de que o objetivo maior e visado foi o de reduzir o "custo Brasil", atenuando a carga tributária que incide em cascata sobre todas as etapas do processo produtivo e que não se justifica qualquer interpretação restritiva; 2) se na legislação revogada estabelecia-se um ressarcimento de 2,65°4 cujo montante era igual aos percentuais previstos para a etapa imediatamente anterior, na legislação atual se estabeleceu um percentual de 5,37%, um crédito que o legislador presume ser a média, se 4 Processo n° :13854.000209/97-80 Acórdão : CSRF/02-02.372 especificar quantas etapas estavam incluídas, o que não se harmoniza com a pretensão de vincular o ressarcimento à efetiva incidência das contribuições a que se refere; 3) tanto é verdade sua assertiva que a legislação atual já não condiciona o crédito à apresentação das guias de recolhimento que comprovassem o pagamento das contribuições; 4) como bem explicitado na referida Exposição de Motivos, o crédito presumido de 1P1 nada tem a ver com o fato de o produto exportado ser ou não tributado por aquele tributo, pois a efetivação do crédito nada mais é do que um meio para propiciar o rápido ressarcimento, ao exportador, do PIS e da Cotins; 5) nem a Lei n° 9.363/96, nem a MP n°948/95, determinaram, expressa ou implicitamente, que do valor dos insumos fossem excluídos os valores referentes aos produtos adquiridos de não contribuintes dessas contribuições, que a decisão recorrida excluiu com fundamento no disposto nas IN SRE n c's 23/97 e 103/97, que não têm base na Lei n°9.363/96; 6) o RIP1/98, em seus artigos 165 e 166, não autorizam tal exclusão; 7)para tal efeito (o da exclusão), não pode ser invocado o comando do § 4° do art. 166 do RIPI198 porque autorizava o Secretário da Receita Federal a dispor sobre a periodicidade para apuração e fruição do crédito, a definição de receita de exportação (que só por lei pode ser alterada), e a indicação dos documentos comprobatórios da exportação (o que não é o caso); 8) se fosse possível fazer a distinção entre insumos tributados e não tributados na fase imediatamente anterior, não haveria como atender ao disposto no § 5° do art. 3° da Portaria ME n° 38/97; e 9) a jurisprudência colacionada aos autos demonstra que, quer por unanimidade, que por maioria, este Segundo Conselho de Contribuintes tem admitido que todos os insumos integram a base de cálculo ora em comento; II — quanto à aquisição de energia elétrica, que: 10) ainda que usada a definição de insumos da legislação do 1P1, tais insumos são produtos intermediários, na forma do art. 82 do RIPI182, 'pois a energia elétrica destinou-se ao acionamento de motores elétricos que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo produtivo; 11) a LC n° 87/96, ao dispor sobre o ICMS, trata a energia elétrica como insumo; 12) se sobre a energia elétrica incidem PIS e Cofins, que oneram o custo final das mercadorias exportadas, seu cômputo procuraria neutralizar esse efeito: 13) pela conceituação de bzsumo perquirida pela Ciência Econômica, estariam incluídos tanto a energia elétrica como os combustíveis; 14) há jurisprudência administrativa (Acórdão n°201-74.445) admitindo tal inclusão; e - quanto aos juros: 15) que o ressarcimento seja acrescido de juros calculados com base na taxa Selic, conforme jurisprudência que transcreve. Por fim, pede para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento no montante pleiteado, acrescido dos juros calculados com base na taxa Selic, em conformidade com a Lei n°9.250/95." A Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário, em acórdão assim ementado: "IPL RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE MATÉRL4S- PRIMAS A PESSOAS FÍSICAS. 5 Processo n° :13854.000209/97-80 Acórdão : CSRF/02-02.372 Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins, e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. CONCEITO DE MÁTÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Não se pode aplicar as mesmas regras de compensação ou restituição porque nestas hipóteses houve pagamento anterior maior ou indevido, o que inexiste nos casos de ressarcimento. Recurso negado." A contribuinte apresentou recurso especial ao referido acórdão, fls. 429/566, logrando seguimento a via especial por meio do Despacho n° 201-207, fls. 570/573, quanto às aquisições junto a pessoas fisicas e cooperativas; às despesas havidas com energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais, e, também, quanto à aplicação da Selic. É o relatório. 6 Processo n° :13854.000209/97-80 Acórdão : CSRF/02-02.372 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade. Das aquisições de insumos de não contribuintes — pessoas físicas e cooperativas. O Fisco, em cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles recebidos de não contribuintes a exemplo de pessoas fisicas e de cooperativas de produtores, enquanto à Câmara recorrida entendeu que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos a estabelecimentos não contribuintes das referidas contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do capta do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora do incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito 7 g (1(2 Processo n° :13854.000209/97-80 Acórdão : CSRF/02-02.372 presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, cita-se os acórdãos n°02-01.742 e 02-01-294 proferidos nesta Turma. Desta feita, não se pode concordar com o creditamento pertinente às aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas. Das despesas havidas com energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica utilizada como fonte de calor ou de iluminação; com lubrificantes e combustíveis utilizados em máquinas e caldeiras e com gases industriais, por entender que tais insumos, por não integrarem os produtos destinados à exportação nem serem consumidos em contato direto com eles, não se caracterizam, legalmente, como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 39. Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, 1, do Regulamento do IH, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI 11988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exce 8$ Processo n° :13854.000209/97-80 Acórdão : CSRF/02-02.372 os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os Sumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em fimção de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato fisico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n°181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. 9 # cti Processo n° :13854.000209/97-80 Acórdão : CSRF/02-02.372 Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, com lubrificantes, com combustíveis e com gases industriais, já que estes insumos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Da atualização pela Taxa Selic. Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da taxa Selic no montante do crédito a ressarcir. Essa matéria foi muito bem enfrentada pelo saudoso conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto vencedor proferido no acórdão n° 202.13.651, cujos acertos transcrevo como fundamento deste voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995)i Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecido para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à 1 ART.39 A compensa& de que tala o art.66 da Lei n • 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação da. pelo art-58 da Lei it 9.069, de 29 de junho de 199$, somente poderá ia efetuada coei o recolhimenao de importância easespeadane a imposto, taxa, contribuição federal em receita patrimoniais de mama espécie e destinado cantinmannoL amado em Palato sulmulavalla- a l• (VETADO). §r (VETADO). a r (VETADO). C A partir de 1* de janeiro de 1996, • compensação ou reatituição seri acrescida de juros equivalentes i taxa referencia/ do Sistema Especial de Liquida* e de Custódia - SE1JC para titulas federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mas lane ao da compensação ou restitui/Me de 1% relativamente ao Saem que estiver sendo camada. l0 if 612 Processo n° :13854.000209/97-80 Acórdão : CSRF/02-02.372 correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plas s a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do 1PL Da definição do que seja a taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN nw 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. 61..2 11 ir Processo n° :13854.000209/97-80 Acórdão : CSRF/02-02.372 Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (...) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros) Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritez)) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SEL1C e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SEIJC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taras de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SEL1C. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SEL1C e seu eventual viés!, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. 2 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. 12 Processo n° :13854.000209/97-80 Acórdão : CSRF/02-02.372 Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SEL1C e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no acerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos à prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SEL1C como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, 4* 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se 13 Processo n° :13854.000209/97-80 Acórdão : CSRF/02-02.372 tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui ‘plus' a exigir expressa previsão legal." (negritet) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia13, passando a economia a apresentar níveis de inflação signcativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da taxa SEL1C com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de 1996 a 2001 4, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANO4NDICE SELIC INPC TAXA ANUAL UNITÁRIO TAXA ANUAL UNITÁRIO SELIC/INPC 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 3 Inflação incitai Econ. 1. A que se erigira da repetição dos aumenta passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurelio — Século XXI) 4 até 31.101001. 14ff Processo n° :13854.000209/97-80 Acórdão : CSRF/02-02.372 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACENfLBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao "PC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "pias", promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões — DF, em 24 de julho de 2006. QUE P EIRO TO S' çilt 15 Processo n2 :13854.000209/97-80 Acórdão : CSRF/02-02.372 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ, Ouso divergir do I. Relator quanto ao não inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas e cooperativas, bem como da respectiva atualização monetária pela Taxa SELIC. A recorrente, Fazenda Nacional, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido que reconheceu o direito do contribuinte a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se tratam, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. Neste diapasão, entendo como corretas as decisões de decidir sustentadas no acórdão recorrido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta E. Câmara, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico, Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também 5 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. Cl/Q 16 ( . . Processo n 2 :13854.000209/97-80 Acórdão : CSRF/02-02.372 integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal 'contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de 41 insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacita ente 17 / Processo n2 :13854.000209/97-80 Acórdão : CSRF/02-02.372 revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a título de exemplo, noticia o Recurso Especial n 2 529.578-SC (2003/0072619-9), Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido', motivo pela qual nego provimento ao recurso da D. Fazenda Nacional. No que diz respeito a SELIC, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de !PI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes 6 Revista Dialética de Direito Tributário n 9 128, p. 225. 7 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites dos Conselhos de r o Contribuintes. bitis . . Processo n2 :13854.000209/97-80 Acórdão : CSRF/02-02.372 aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de ns. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 42 da Lei n2 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como foi autorizado pelo art. 14 da Lei n2 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, 19 igil) g Processo n2 :13854.000209/97-80 Acórdão : CSRF/02-02.372 mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4 2 da Lei n2 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a çlit) 20 1 .. Processo na : 13854.000209/97-80 Acórdão : CSRF/02-02.372 atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SEL1C. 8 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Conclusão Em face ao acima exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto pelo contribuinte para admitir a inclusão, na base de cálculo do incentivo, das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e reconhecer a incidência da taxa SELIC a partir do pedido. Sala das Sessões, em 24 de julho de 2006. s.-- MARIA TERE MrRTÍNEZ LOPEZ ill 8 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SEUC, acrescida de Juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 21 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003239/94-17
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Nulidade do lançamento acolhida.
Numero da decisão: 106-10437
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR MAIORIA, DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS E RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO (RELATOR), QUE NÃO CONHECIAM DO RECURSO POR NÃO INSTAURADO O LITÍGIO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T12:38:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T12:38:38Z; Last-Modified: 2009-08-28T12:38:38Z; dcterms:modified: 2009-08-28T12:38:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T12:38:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T12:38:38Z; meta:save-date: 2009-08-28T12:38:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T12:38:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T12:38:38Z; created: 2009-08-28T12:38:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T12:38:38Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T12:38:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.003239/94-17 Recurso n°. : 14.550 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : ROSANA NOGUEIRA GIOSA Recon-ida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 23 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.437 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa n° 54197, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Nulidade do lançamento acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSANA NOGUEIRA GIOSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO (Relator), que não conheciam do recurso por não instaurado o litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Dl ia1 DRIG DE OLIVEIRA cya NTE 4 SCSEC2//g----Ag)--t-dL-7 H NRIQ ORLANDO MARCONI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: T 1 7 N0V1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO gr 4, : - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.003239/94-17 Acórdão n°. : 106-10.437 Recurso n°. : 14.550 Recorrente : ROSANA NOGUEIRA GIOSA RELATÓRIO ROSANA NOGUEIRA GIOSA já qualificado nos autos recorre de decisão da DRJ em SAO PAULO. Devidamente cientificado da decisão de primeira instância em 05/03/97, conforme documento fl.51 verso, protocolizou seu recurso em 27/03/97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 02, para exigência de imposto de renda decorrente de alteração nos dados informados em sua declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano calendário de 1992. Devidamente cientificada em 13/04/94, conforme documento às fls. 30, apresenta impugnação à fl. 01, datada de 24/05/94, solicitando retificação do lançamento, anexando cópia de recibos relativos a despesas médicas e com instrução. A autoridade de primeira instância, às fls. 40, em 15103/96, decidiu por não tomar conhecimento da impugnação em face da mesma ter sido apresentada fora do prazo legal, declarando definitivamente constituído o crédito tributário e remetendo o processo para à DRF/SP/SUL, para providências decorrentes, inclusive quanto a possibilidade de revisão de ofício. As fls. 44, consta um despacho decisório de n° 37/94,retificando o lançamento original de 5.246,65 UFIR para 4.801,64 UFIR. Em 25/02/97 foi lavrado um termo de revelia. a re• r 2 IV . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.003239/94-17 Acórdão n°. : 106-10.437 Devidamente cientificada em 05/03/97, apresenta seu recurso, às fls. 52, em 27103/97, contestando o lançamento no mérito. Manifesta-se a douta procuradoria às fls. 77, pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatóri sai r' P! 3 2r( _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.003239194-17 Acórdão n°. : 106-10.437 VOTO VENCIDO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe observar que o termo de revelia foi lavrado posteriormente à decisão recorrida que manteve o lançamento ao não conhecer da impugnação por intempestiva, e o recurso não atacou a questão da intempestividade, contestando o lançamento, apenas no mérito. A impugnação entregue fora do prazo não instaura o litígio, e no seu recurso a este órgão não foi abordada a questão da tempestividade da impugnação. Deste modo voto no sentido de não conhecer das razões do recurso por não instaurado o litígio. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1998 - RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.003239/94-17 Acórdão n°. : 106-10.437 VOTO VENCEDOR Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator-Designado. O processo administrativo fiscal se instaura com o Auto de Infração e a fase litigiosa do procedimento, com a Impugnação, segundo se depreende dos artigos 9° e 14, do Decreto n° 70.235f72. O artigo 21 do mencionado decreto determina que, não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador pelo prazo de trinta dias para cobrança amigável. E o artigo 33 prevê que da decisão de primeiro grau caberá recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Pelo texto do artigo 21, constata-se que ele não regula os efeitos da declaração de revelia, somente determinando que a autoridade preparadora deve declará-la. Por seu turno a IN-SRF n° 54/97, embora revogada pela IN 94/98, explicita o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de ofício, mediante notificação por meio de processo eletrônico e a Notificação de fls. 03 deixou de atender ao disposto no Inciso VI, da citada Instrução Normativa, ou seja, dela não constava o "nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação." Em razão disso, entendo que a Notificação de lançamento, não estando revestida de legalidade, á nula de pleno direito e não produz nenhum efeito jurídico. • 4111, ir • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.003239/94-17 Acórdão n°. : 106-10.437 Tal nulidade, em qualquer momento processual, deve ser declarada de oficio, pois não pode a autoridade julgadora validar uma notificação irregular. Assim, mesmo tendo sido a Impugnação apresentada fora do prazo legal, a autoridade julgadora deve declarar a nulidade da notificação, pois a exigência fiscal é nula desde o seu nascimento por conter um vicio insanável, sendo certo que a intempestividade da defesa não tem o condão de transformar uma exigência ilegal em legal. Como visto, a notificação de fls. deixou de atender ao que dispõe o Decreto n° 70.235/72 e, em face disso, meu VOTO é no sentido de que seja tornado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 0,4 t • IQ;ÇáRLANDO MARCONI 6 (N17 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.003239194-17 Acórdão n°. : 106-10.437 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 N0V1998 4c • • edelf, E IGUEúE OLIVEIRA • - -NTE DA S TA CÂMARA (e 6(999'Ciente em • - 0 A PROCURADOR DA .• "A NACIONAL 7 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008975/2002-26
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Somente infirmam a presunção de omissão de receitas do suprimento de caixa efetuado por sócios as provas concomitantes da origem dos recursos utilizados e da efetividade de sua entrega à pessoa jurídica. A ausência tão-somente de apenas uma delas já é o bastante suficiente para autorizar a presunção legal de omissão de receias. Não elide tão-somente essa omissão de receitas se o supridor comprovar apenas a efetiva entrega do dinheiro e não comprovar a origem externa à empresa destes mesmos valores. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A ocorrência de saldo credor de caixa na escrituração autoriza a presunção de omissão no registro de receitas se o sujeito passivo não apresenta provas para elidir a respectiva imputação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1201-000.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Somente infirmam a presunção de omissão de receitas do suprimento de caixa efetuado por sócios as provas concomitantes da origem dos recursos utilizados e da efetividade de sua entrega à pessoa jurídica. A ausência tão-somente de apenas uma delas já é o bastante suficiente para autorizar a presunção legal de omissão de receias. Não elide tão-somente essa omissão de receitas se o supridor comprovar apenas a efetiva entrega do dinheiro e não comprovar a origem externa à empresa destes mesmos valores. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A ocorrência de saldo credor de caixa na escrituração autoriza a presunção de omissão no registro de receitas se o sujeito passivo não apresenta provas para elidir a respectiva imputação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T14:27:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T14:27:50Z; Last-Modified: 2009-09-09T14:27:50Z; dcterms:modified: 2009-09-09T14:27:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T14:27:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T14:27:50Z; meta:save-date: 2009-09-09T14:27:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T14:27:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T14:27:50Z; created: 2009-09-09T14:27:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T14:27:50Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T14:27:50Z | Conteúdo => • SI-C2T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 10580.008975/2002-26 Recurso n° 151553 Voluntário Acórdão n° 1201-00.127 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria , IRPJ/Reflexos Recorrente Boni Alimentos S.A Recorrida P Turma/DRJ-Salvador-BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Somente infirmam a presunção de omissão de receitas do suprimento de caixa efetuado por sócios as provas concomitantes da origem dos recursos utilizados e da efetividade de sua entrega à pessoa jurídica. A ausência tão-somente de apenas uma delas já é o bastante suficiente para autorizar a presunção legal de omissão de receias. Não elide tão-somente essa omissão de receitas se o supridor comprovar apenas a efetiva entrega do dinheiro e não comprovar a origem externa à empresa destes mesmos valores. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A ocorrência de saldo credor de caixa na escrituração autoriza a presunção de omissão no registro de receitas se o sujeito passivo não apresenta provas para elidir a respectiva imputação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ~1k~ ADRIANA GOariRegG - Presidente • 4.1 ANTON100ERRA NETO - Relator c EDITADO EM 2 7 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego @residente da turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 8759, da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata-se de autos de infração de fls. 07 a 29, lavrados em 21/08/2002, contra o contribuinte acima identificado, para a exigência de crédito tributário, referente ao ano-calendário de 1998, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$159.462,79 (cento e cinqüenta e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$4.770,02 (quatro mil setecentos e setenta reais e dois centavos), à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS), no valor de R$14.677,02 (quatorze mil seiscentos e setenta e sete reais e dois centavos), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$58.708,09 (cinqüenta e oito mil setecentos e oito reais e nove centavos) que, depois de incluídos a multa de oficio e os juros de mora calculados até 27/03/2002, representam o montante de R$568.099,12 (quinhentos e sessenta e oito mil e noventa e nove reais e doze centavos). 2.De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica à fl. 10 e do Termo de Verificação Fiscal à fl. 08, os lançamentos foram efetuados em razão de aflscalização apontar as infrações a seguir: lomissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, no valor de R$79.751,15 em 13/08/1998, capitulando como enquadramento legal os artigos 195, inciso II e 197, parágrafo único, 226 e 228 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 — RIR/1994 e o artigo 24 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995; H. omissão de receita caracterizada pelo suprimento de numerário à conta Caixa, decorrente de lançamentos contábeis a título de empréstimo no valor de R$654.100,00 pelo sócio Augusto Boni, sem que fosse comprovada sua origem e sua efetiva entrega, capitulando como enquadramento legal os artigos 195, inciso II e 197, parágrafo único, 226 e 229 do RIR/1994 e o artigo 24 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995. 2 Processo n°10580.008975/2002-26 SI-C2T I Acórdão n.° 1201-00.127 A. 2 3.Pelos mesmos motivos foram lavrados os seguintes Autos de Infração: a)relativo à Contribuição para o Programa e Integração Social - PIS, tendo como enquadramento legal o artigo 3°, alínea b da Lei Complementar n" 07, de 7 de setembro de 1970, c/c art 1" parágrafo único da Lei Complementar n°17, de 12 de dezembro de 1973, Título 5, capítulo I, seção 1, alínea b, itens I e H, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, artigo 24, parágrafo 2" da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, artigos 2", inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Medida provisória n" 1.212, de 18 de novembro de 1995 e suas reedições e artigos 2", inciso I, 3", 8", inciso I, e 9° da Lei n" 9.715, de 25 de novembro de 1998 (fls. 14 a 18); b)relativo à Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, tendo como enquadramento legal os artigos 1° e 2° da Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991 e artigo 24, parágrafo 2" da Lei n° 9.249, de 1995 (fls. 19 a 23); e) relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, tendo por enquadramento legal o artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 e artigos 19 e 24 da Lei n°9.249, de 1995, artigo 1" da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996 e artigo 28 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fls. 24 a 28). . 4.Cientificada pessoalmente da autuação em 21/08/2002, no dia 20/09/2002, a interessada protocoliza a petição subscrita por seu procurador na repartição competente (lis. 141 a 144), onde, impugnando o auto de infração, alega, em síntese, que: 4.I.os lançamentos decorrem de presunções legais, que são relativas (juris tantum) admitindo prova em contrário e, por isso, uma vez apresentada esta prova, restará ilidido o lançamento; 4.2.o saldo credor de caixa resultou de um lançamento contábil equivocado, tanto que a auditoria procedida pela impugnante identificou não apenas o saldo credor indicado pelo auditor fiscal, este o de maior valor em 13/08/1998, mas ocorreu em diversas datas, inclusive em 31/12/1998, divergente do constante do balanço encerrado nesta data; 4.3.a auditoria interna identificou e corrigiu os lançamentos indevidos, resultando em saldo de Caixa alinhado com os saldos constantes do balanço encerrado em 31/12/1998, transcrito no Livro Diário n°05, registrado na JUCEB sob n°97017795-0, em data de 17/03/1999, como informado na declaração de rendimentos, juntando cópias do Livro Caixa, devidamente retificado, do balanço encerrado em 31/12/1998, transcrito no Livro Diário n°05 e da declaração de rendimentos; 4.4. ainda resultante da auditoria interna, constatou-se que alguns suprimentos de caixa encontrados pelo agente fiscal eram lançamentos fictícios com a única finalidade de eliminar saldos 1 43_ credores na conta Caixa, estes resultantes de lançamentos equivocados; 4.5.efetuados os ajustes necessários, respaldados em documentação hábil e idônea, permaneceram os efetivos suprimentos realizados pelo sócio, fruto da retração de receitas vivenciada pela empresa, no período compreendido entre janeiro e 16/11/1998, data após a qual voltou a experimentar incremento em suas receitas, apresentando um quadro comparativo entre os suprimentos apontados no auto de infração e aqueles de fato levantados pela auditoria interna; 4.6 os suprimentos mencionados no item anterior estão respaldados em documentação hábil e idônea — cheques emitidos pelo sócio da empresa — coincidentes em datas e valores com os registros contábeis, estando assim comprovada a origem e a efetiva entrega do numerário, como requer o art. 229 do RIR/4994, restando ilidido também o lançamento relativo a este item. 5. Finaliza, requerendo a improcedência do lançamento e o seu conseqüente arquivamento." A DRJ, por unanimidade de votos, considerou procedentes o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A ocorrência de saldo credor de caixa na escrituração autoriza a presunção de omissão no registro de receitas se o sujeito passivo não apresenta provas para ilidir a respectiva imputação. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Deixando o sujeito passivo de comprovar a origem e a efetiva entrega do suprimento de numerário registrado em conta contábil da empresa, prevalece a presunção de omissão de receitas. Contribuição para o PIS Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS LANÇAMENTOS. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁT1COS. IRPJ. DECORRÊNCIA. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, "mutatis mutantis", devem ser estendidas as conclusões advindes da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição ,para a Contribuição para o PIS, à Contribuição Social sobre o 4 Processo n° 10580.00897$/2002-26 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.127 Fl. 3 Lucro Líquido e à COFIAIS, em razão da relação de causa e efeito." li-resignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e trazendo prova adicional no sentido de confirmar que os suprimentos de caixa giforam efetivamente entregues. TÉ o relatório.k _ s " _ Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto; O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, 2(duas) são as matérias em litígio. Omissão de receitas oriunda tanto de saldo credor de caixa; quanto à falta de comprovação de suprimento de caixa efetuada pelos sócios através de empréstimo. A recorrente procura se defender dessas infrações por 2(duas) vias. Primeiramente, retificando sobremaneira os lançamentos da conta Caixa como prova da não ocorrência do saldo credor de caixa e de forma de reduzir o suprimento de numerário $654.100,00 para o total de R$441.715,47. De outra banda, em relação ao suprimento de numerário procura ilidir essa presunção legal emprestando uma interpretação mais flexível em relação às condições pelas quais se daria como provado o suprimento de caixa. Em relação à prova trazida aos autos sob a forma de retificação da conta- caixa, o que se verifica é a tentativa desesperada de a recorrente transferir para outros períodos a contabilização de inúmeros eventos originalmente registrados em outras data com o único propósito de eliminar as ocorrências de saldo credor de caixa, ora sem apresentar qualquer comprovação, ora apresentando comprovação insuficiente, como é o caso dos suprimentos de numerários, ou por fim gerando inúmeros inconsistências em relação as próprias provas trazidas pela recorrente. A recorrente propugna pela aplicação do principio da verdade material, mas traz como prova para infirmar a autuação um conjunto probatório falho, incompleto e inconsistente, senão vejamos. É inadmissível chegando até a ser risório, por exemplo, a justificativa para alguns valores a débito da conta caixa à título de empréstimo. Além de adequar de forma conveniente a retificação de alguns desses valores e datas para coincidir com valores e datas das cópias de cheques apresentadas, chega a confessar que para alguns lançamentos originais teriam sido mesmo fictícios com finalidade de eliminar saldos credores de caixa. Ainda em relação a insuficiência da prova, a decisão de piso foi muito feliz em seu voto ao levantar alguns problemas que mereceriam no mínimo algum esclarecimento por parte da recorrente, que por sua vez preferiu fazer ouvido de mercador. Reitero, portanto, os argumento lá postos: • Entretanto, a documentação apresentada é insuficiente para comprovareventual erro cometido na escrituração, conforme demonstrado a seguir. Em relação às devoluções de empréstimo, a impugnante deveria ter provado a data e o valor efetivos da operação demonstrando a sua ocorrência no mês de dezembro, mediante a apresentação de documentos que comprovassem a saída dos recursos da empresa e a entrada do numerário no património do sócio. Por esta razão, não é aceitável que os lançamentos sejam transferidos para um período distinto daquele originalmente registrado com o propósito de eliminar as ocorrências de saldo Processo n°10580.00897512002-26 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.127 Fl. 4 credor de caixa, sem qualquer documentação comprobató ria apresentada pela impugnante. De igual modo, não pode ser aceita a exclusão do lançamento a crédito no valor de R$14.497,59 de 16/02/1998, pois o histórico do lançamento indica que refere-se ao pagamento de uma duplicata da empresa Frigobarra e a impugnante apresenta um cheque nominal a essa empresa emitido pelo sócio, coincidente em data e valor, Cl 218, comprovando o seu pagamento. (.) Além disso, mesmo provado que os cheques referem-se a pagamentos da empresa, esta coincidência não implica que o valor do suprimento naquela data tenha sido apenas naquele montante, não se podendo considerar como erro os lançamentos contábeis efetuados em valor acima do cheque. Por outro lado, se o valor do cheque for superior ao lançamento contábil significa que, nesse caso, o valor do suprimento de numerário teria sido efetuado em valor maior que o registrado e deixou de integrar a base tributável como omissão de receitas. Nesse mesmo passo, colho um novo exemplo de inconsistência que deixa mais claro ainda como o "conjunto da obra" aponta para a correição do lançamento e a total inconsistência do conjunto probatório trazido aos autos pela recorrente na vã tentativa de infirmar o lançamento: Às fls. 57, no livro caixa retificado, verifica-se que a recorrente, em 02/01/1998 retira um suprimento no valor de R$ 12.550 e coloca em seu lugar um suprimento . maior, no valor de 17.865,12, coincidente com o cheque sacado para pagar uma duplicata. Logo adiante, inclui novo suprimento no valor de R$ 14.582,91, também coincidente para fazer face ao pagamento com cheque de uma outra duplicata nesse mesmo valor. E o modo operando da recorrente é sempre esse, adicionando ou retificando ao longo de todo o ano uma quantidade grande de novos suprimentos de caixa, devoluções de empréstimos, etc. Chega a ser impressionante a quantidade de supostos erros que a recorrente tenta fazer crer que ocorreram! Diante desse quadro, não aceito tais retificaçoes extemporâneas e inconsistentes de sua conta caixa. Em relação ao suprimento de caixa a recorrente se vale de uma interpretação deveras estreita em relação ao art. 282 do RIR199, qual seja, considera que há necessidade de provar uma omissão de receitas por outros indícios, para que daí, então, seja permitido à autoridade tributá-la com base nos recursos de caixa fornecidos à empresa pelos sócios e/ou administradores. Dispõe o Art. 282 do RIR11999: "Art. 282. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. (Decretos-lei n"s 1.598/77,Art.I2, § 3" e 1.648/78,Art. 1", II). "(grifei) Entendo que o acórdão recorrido se valeu de uma interpretação literal do Art. 282 do RIR11999, no sentido de que a Fiscalização deve provar, por indícios, que houve omissão de receitas na escrita de um contribuinte e que, só, então, poderia ser quantificada essa omissão, utilizando-se da presunção legal de que esse "quantum" corresponderia ao valor dos recursos fornecidos à empresa pelo sócio. Ora, se a omissão de receitas já está provado por esses indícios, então seria desnecessária a parte final do teor do artigo. É claro que o dispositivo traz uma presunção legal, exatamente na figura dessa ilação mental entre o fato indiciário (registro no caixa/banco) e o fato que se pretende provar (omissão de receitas, caso não se prove que o supridor não comprove cumulativamente a origem e a efetiva entrega dos recursos. A jurisprudência administrativa atual é pacífica no sentido de que o suprimento não comprovado, é uma presunção legal, sim, e constitui prova indiciaria bastante de omissão de receitas ou regularização de valores não tributados anteriormente, caso o contribuinte não logre êxito na comprovação da origem e da efetiva entrega daquele suprimento.. SUPRIMENTO DE CAIXA — O simples lançamento contábil, a débito de caixa e a crédito de conta de sócio ou dirigente, não ilide a presunção de omissão de receitas que tal operação traduz, a não ser que se prove a origem do numerário e sua efetiva entrega. (Ac. CC 105 — 0.136/83.) "SUPRIMENTO — Se o supridor, sócio da pessoa jurídica, não comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com o numerário suprido a origem externa à empresa destes mesmos valores, há presunção juris tantum de que houve omissão de receitas, pois, se a origem do numerário não for externa, evidentemente a fonte do dinheiro utilizado é a própria empresa." (Ac. 101-75.653/85 DOU de 02/1/86) "Sujeitam-se à dupla comprovação, quanto à origem e à efetividade da entrega, sem que com uma a outra fique dispensada, os recursos escriturados por suprimento de caixa." (Ac. 1° CC 101-76.536/86) "Somente ilidem a presunção de omissão de receita as provas concomitantes da origem dos recursos utilizados e da efetividade de sua entrega à pessoa jurídica. A ausência de uma delas autoriza o procedimento previsto no art. 181 do RIR/80". (Ac. 1° CC 105 — 3.719/89 Outrossim, a recorrente se apega no argumento abaixo emitido pela decisão de piso sem observar que a DRJ estava cobrando o atendimento apenas de uma de duas condições que devem ser atendidas de forma cumulativas e não se referindo apenas a não satisfação de uma única condição de forma isolada. Eis as palavras da DRJ: Quanto à retificação dos lançamentos a débito na conta caixa efetuada pela impugnante, deve-se destacar que apesar das 8 7 Processo n° 10580.008975/2002-26 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.127 Fl. 5 cópias de cheques apresentadas coincidirem em datas e valores com lançamentos contábeis relativo a despesas, a comprovação que tais cheques foram emitidos para pagamento de despesas da empresa deveria ter sido feita com a apresentação de documentos relativas à operação realizada tais como fatura. duplicata e outros, demonstrado a respectiva quitacão.(destaque nosso) A recorrente então em sede recursal traz provas para que se considere cumprida essa primeira condição, esquecendo-se, porém que a presunção legal da omissão de receitas na hipótese que se cuida (suprimento de numerário) tenta também abarcar o contexto em que os recursos foram auferidos pela própria empresa e estavam à margem da contabilidade. Dessa forma, fica patente o porquê de as provas a serem produzidas terem que atestar cumulativamente dois fatos: a efetiva entrega e também a origem dos respectivos recursos. No caso, mesmo tendo sido provado a primeira condição — a efetiva entrega-, não logrou êxito em provar a origem dos respectivos recursos, o que equivale a dizer que não conseguiu provar nada em termos do resultado final favorável tão desejado. No caso, faltou a comprovação de que os recursos foram oriundos mesmo do patrimônio do sócio supridor. Aliás, diga-se de passagem, a recorrente não envidou nenhum esforço nesse sentido, contentando-se em divagar em questões de direito que nunca vingaram na jurisprudência deste Conselho, conforme já foi demonstrado. O aspecto acima apontado é considerado tão relevante que nem mesmo a simples prova da capacidade financeira do supridor, como bem esclareceu o PN CST n° 242, de 1971, é suficiente para comprovação das provisões efetuadas à pessoa jurídica. A razão de demonstrar a origem dos recursos, ressalte-se novamente, advém da necessidade de caracterizar-se que a quantia suprida veio mesmo de fora da empresa ou, se recebida da mesma, foi contabilizada regularmente. Lançamentos Reflexos Por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa. ic Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. a_ §../C rd..." Antonio B erra Neto - Relator 9

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