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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807800 #
Numero do processo: 00735.000448/81-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0573
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) OMISSÃO DE RECEITAS - Exigível Fictício - A manutenção, no exigível, de obrigações re- presentativas de empréstimos de coligada au toriza a presunção de omissão de receitas sre não comprovada a efetiva entrega dos recur- sos de caixa e se, em fiscalização realiza- da nesta, ficou provado que foram oriundos de empréstimo de sócio das duas empresas, de origem e efetiva entrega também incomprova- das. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LEC TEXAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Conselheiro Hugo Teixeira do Nascimento que votou por dar provimento.W Sala das S-ssões, em 07 de dezembro de 1983 é. i'PEDRO rs ' rr• ANDES PRESIDENTE OSWALST:TINNA RELATOR VISTO EM RO DOEM R PROCURADOR DA SESSÃO DE:FAZENDA NACIONAL .6,9 gj: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- V.V. . • • ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Marinho Mendes Domeni ci. 910t . . 4:4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/000.448/81-69 RECURSO N9; 87.649 ACORDÃON9: 105-0.573 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LEC TEXAS LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE CONFEcTing LEC TEXAS LTDA., inscrita no CGC-MF sob o n9 29.306.198/0001-18, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Re celta Federal em Nova Iguaçu - RJ - que, apreciando sua impugna ção tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do auto de infração de fls. 35, recorre a este Tribunal Administrativo apresentando suas raziies as fls. 76/80. A matéria ainda objeto do litígio estédescritaina peça básica como segue: ... existência de exigível fictício na composição dos saldos das contas do pas- sivo, no balanço relativo ao Exercício de 1980, período-base de 1979,representando desvios de receitas sobre as quais não in cidiu o gravame tributário. Omissão derg ceita. Cr$ 4.500.000,00." Enquadramento legal: artigos 180 e 678, III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Impugnada a exigência foi proferida a decisão decilt DMF.DFM0C-C-Secg0.16(M/75 . . SERVIÇOPÚBLICORDERAL Processo n9 0735/000.448/81-69 02. Acórdão n9 105-0.573 primeiro grau, cuja fundamentação tem este teor: (f is. 69/72) "Considerando que a importância de Cr$ 4.500.000,00, apurada como omissão dere ceita, passivo não comprovado, segundo legaçoes do contribuinte, trata-se de transferência de numerãrios havidos de Rang Teen Ind. e Confecções Ltda.,sendo a empresa dos mesmos sócios; Consideran do que aberta ação fiscal na entpresaRa5 Teen constatou-se que na sua escritura- ção consta um empréstimo feito A Lec Te xas no mesmo valor e data, oriundo, por sua vez, de empréstimo tomado ao sócio Ismail Said Shehadeh Kheil; Consideran do que não consta da declaração de ren- dimentos, pessoa física, do sócio Ismail Said Shehadeh Kheil o empréstimo tido como realizado pelo contribuinte e que o mesmo não demonstrou disponibilidade fi nanceira de tal montante; Consideran- do que apesar de intimada, conforme do cumento de fls. 47, a empresa não aprg sentou o recibo de entrega da declara- ção de rendimentos pessoa juridica,exer cicio de 1980, ano-base de 1979, e que esta consta como omissa nos exercícios de 1980/1982, de acordo com o cadastro C.G.C. (fls. 68); Considerando que os artigos 180 e 678 inciso III do RIR/80, fulcrados pelo fiscal autuante, são as reproduções do artigo 12 § 29 do Decreto -lei 1.598/77 e artigo 485 inciso "C" E) RIR/75; Considerando que o fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigações não comprovadas, caracteriza a figura do "passivo fictí- cio", autorizando a presunção de omissão no registro de receitas; Considerando cLue a pessoa jurídica sujeita a tributaçao com base no lucro real deve manter es- crituração com observância das leis co- merciais e fiscais, abrangendo todas as suas operações; Considerando que, por infração ao disposto no artigo 180 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 a impugnante sujeitou-se ao lançamento de ofício previsto no artigo 678, inciso III, do mesmo diploma legal, com aplicação da multa prevista no arti go 728, inciso II,do RIR/80; Considerai: do que o processo se acha revestido dgi, todas as formalidades legais; Conside-Wf ummn ~0~1- Processo n9 0735/000.448/81-69 03. Acórdão n9 105-0.573 rando tudo o mais que do processo consta; Julgo procedente o auto de infração de fls. 35/37, no valor originário de Cr$ 1.575.000,00, sujeito ã correção monetSria no ato do efetivo recolhimento, acrescido de multa de 50% e declaro insubsistente o auto de infração de fls. 02/04 ...". Em seu arrazoado dirigido a este Conselho de Con- tribuintes sustenta a recorrente (f is. 76/80) "A firma ora apelante foi autuada por ter • seus registros contábeis precisos nen trans ferência de numerários de uma firma 0/0 re; mo sécio. Sabemos, pelo estudo de direi- to material tributário, conforme doutrina de Rubens Approleto Machado, que a obriga ção Tributária nasce no momento em que o- corre, "in concreto" o fato definido, pre viamente, em Lei, como gerador do tributo. Porém, no caso em tela não existe o fato gerador do tributo; uma firma empresta e fica a receber determinada quantia em seus registros Contábeis a outra recebe e fica a pagar tal quantia em sua contabilidade, livros estes idôneos. Notem Drs. do Con- selho que PASSIVO FICTÍCIO é tributável por configurar lucro não declarado, prove niente de omissão de receita. (Acórdão - 64.929 - 19 Câm. - 19 C.C., In Incola -F. 5-154/75-20) e não como Conta corrente e- xistente legal contabilizado. O lançamen to de conta corrente comprovado através dg livro contábil existente, entre firmas do mesmo sócio não configura omissão de recei ta. O livro revestido de autenticação registro é documento idôneo para comprova ção legal de transferência de numerários. Isto posto, após apreciação requer a devi da anulação do auto de INFRAÇÃO, reforman? do a decisão de 19 instância AdministratI va, por ser de direito, merecida e salutar JUSTIÇA." A? É o relatOrio.Cillf . , SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 0735/000.448/81-69 04. Acórdão n9 105_0373 VOTO Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator Intimado da decisão singular em 25.05.83 em 24/06/ /83 protocolizou o contribuinte sua peça recursal. Atendido o prazo constante do artigo 33 do Decreto n9 70.235/70, conheço do recurso. Como se verifica de fls. 35, novo auto foi lavrado, agora com receita omitida no valor de Cr$ 4.500.000,00 e no im- porte de Cr$ 1.575.000,00, em substituição ã lavratura anterior onde se considerava como lucro liquido apenas o equivalente a50% de Cr$ 4.500.000,00, como se fora caso de arbitramento de lucro. Merece confirmação a decisão recorrida. Não foi comprovada a origem do débito para terceiros da importãncia de Cr$ 4.500.000,00 consignada na escrituração da recorrente. O que se tem dos autos é que se constatou um pas- sivo no valor acima que, no dizer do contribuinte, se referia a transferência de numerário havido de RANG TEEN Ind. e Confecções Ltda., empresa pertencente aos mesmos sécios da recorrente; ins- taurada ação fiscal contra a Rang Teen revelou sua escrituração um empréstimo ã recorrente no mesmo valor e data, oriundo,por sua vez, de empréstimo tomado ao sécio Ismail Said Shehadeh Kheil. Ainda pesquisando, constatou o Fisco não constar da declaração de rendimentos, pessoa física, do referido sócio, o empréstimo tido como realizado, sendo de notar que o mesmo sequer demonstrou dis ponibilidade financeira para tal. Ora o fato de a escrituração "indicar a manuteniio, no passivo, de obrigação não comprovadas", caracteriza a figura do passivo fictício, autorizando a presunção de omissão no regis tro de receitasJiN . . ' sumcoPoeucomERAL Processo n9 0735/000.448/81-69 05. Acórdão n9 105-0.573 Nego provimento ao recurso voluntário*. Brasília-DF, 07 de dezembro de 1983 OSWALDO T' A - RELATOR , ,

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Numero do processo: 00880.036202/81-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10510.001238/93-38
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
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Recorrida e DRF EM SALVADOR - BA ACAS Omisso de Receitas. Suprimentos de Caixa. E mantido o auto de infração quando não comprovada a origem e efetiva entrega do numerário utilizado no suprimento de caixa. Omisso de Receita. Prova emprestada. Legítima a tributação com base em auto estadual se este foi ratificado por específica fiscalização federal. Despesas IndedutIveis. Somente sXo dedutiveis os gastos comprovadamente realizados e que se apresentem como normais e usuais. Despesas sem Comprovaao Descabe admissão como despesas se não comprovadas com documentaflo inidõnea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALICIO OLIVEIRA COMERCIAL DE VIDROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Caiara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 17 de novembro de 1993 I O °1“.-alt CELI DEPINE ij DELD15QUE - PRESIDENTE t 4- /1/: ...,1L 4 "-‘1L JACKe MEDE ROS DE FARIAS SCHNEIDER- RELATOR 1 jN Ir) Jitg • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10850/008.842/91-72 ACORDRO N. 105-7.934 VISTO de/:.;‘4; EM gefir TO R SIRO COSTA - PROCURADOR DA F.A. SESSAD DEA 1 ou 994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, HISSAO ARITA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO E JOSE GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTES, jUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS jOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO BASTOS e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo nr. 10950/008.842/91-72 ACORDPM N. 105-7.934 Recurso nr. 1062030 Recorrente x ADALICIO OLIVEIRA COMERCIAL DE VIDROS LTDA. RELATORIO Tratam os autos sobre lançamento de imposto de renda pessoa juridica„ lavrado contra a contribuinte à epígrafe pelas razbes espelhadas no auto de infração de fls. 3 a 7 que, por motivo de economia processual, ara leio em sessão adotando-as como parte de meu relatório. Em sua impugnação de fls. 87 a 90, que ora leio, a contribuinte, irresignada, defende-se argumentando serem infundadas as raz3es do fisco, pelo que pediu a anulação de abredito auto. A informação fiscal, ratificada pela decisão singular (fls. 107 a 118), manteve parcialmente o auto de infração, excluindo certa parcela referente a despesas indedutíveis de pagamento de ICM fora do regime de competencia que, melhor examinadas, entendeu corresponderem ao período de competencia do lançamento. Inconformada, a contribuinte, às fls. 127 a 130, apre- senta recurso a este Colegiada onde, em verdade, apenas defende-se do tópico referente ao suprimento de caixa argumentando que, quando de sua efetivação, o sócio majoritário, supridor, tinha condiçGes reais de alcancá-lo à empresa, consoante declaração de rendimentos. Preten- de também, que promissórias são suficientes, junto a escrituração contábil da operação, para demonstrar sua licitude. Quanto aos demais, item, se cala, tão-somente arguindo sua indignação pelos procedimentos iniustos, que entende terem sido utilizados no seu caso por parte do fisco estadual, o que demonstrará administrativa ou judicialmente. Por respeito ao pleno exercício de defesa, leia em sessão o recurso da contribuinte. E o relatório. : MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10850/008.842/91-72 ACORDIXO N. 105-7.934 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relatar: Recurso tempestivo, dele conheço. Não ha muito que se falar sobre os itens referentes iti omissão de receitas por compras e vendas de mercadoria sem documenta- ção fiscal, às despesas indedutiveis e despesas sem comprovação, os quais não foram nem objeto de defesa do contribuinte quando de sua pe- ça recursal. Nos autos, não há qualquer documento, qualquer alegação consistente capaz de imprimir dúvidas quanto ao procedimento fiscal. O contribuinte não trouxe, em nenhum momento, uma prova sequer capaz de reforçar a alegação de que incubido o auto de infração quanto a tais tópicos. Nada se faz, nada se disse. I Mesmo o trabalho fiscal nunca foi questionado pelo con- II tribuinte. No caso, sobre baseado em prova emprestada-fisco estadual- houve também, a análise do fisco federal sua ratificadora. Portanto, não há muito o que se desenvolver quanto aos tópicos indicados, não objeto do recurso do contribuinte, pelo que, conforme o exposto nos, , autos, sou por sua manutenção. Resta para análise a parte referente ao suprimento de caixa. A alegação norteadora da defesa da recorrente è a do . que a operação ocorreu conforme disciplina a legislação contábil-fis- I i• cal, pois o sócio majoritário da empresa - seu supridor no caso con- , creto - tinha suficiente condição financeira para lhe emprestar di- nheiro, consoante, segundo diz, fez ver sua declaração de rendimentos. Ademais, a operação estava lastreada em notas promissórias idÕneas e demonstrativas de todas as etapas referentes ao suprimento discutido. 1 , Ora, a legislação referente ao suprimento de empresas é Ir \ ... MINISTERIO DA FAZENDA 4PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10850/000.842/91-72 ACORDO N. 105-7.934 límpida ao exigir, para sua comprovaçgo, as demonstracUes da origem do valor e de sua efetiva entrega, ou seja, pede que, através de documen- tos, seja comprovado de onde veio o numerário supridor e quando, em que momento específico, foi apresentado ao supridor. N go basta o re- gistro contábil, pois tal raio é prova, de resto pode ser inclusive, composto a destempo. A nota promissória, também falada, rafo é sufi- ciente para elidir, as dúvidas. Nenhum documento bancário foi apenas dos autos, será que, o dinheiro no saiu de banco, n go transitou via bancos. Mesmo se entrou em espécie na conta caixa, ele saiu de algum lugar. De onde? Na() é de se crer que um empresário no possua um extrato, um comprovante, um recibo referente a dinheiro seu, em tal montante, o que ajudaria na sua defesa. Nada foi apresentado, nada foi trazido que no argumentaçffes riga estribadas em fator documentalmente comprovados. Mesmo aqueles indigitados pela recorrente, notas pro- missórias e deciaraçgo de rendimentos do sócio majoritário, capaz de, segundo ela, bem comprovarem a licitude da opera0o, no foram anexada aos autos. Pelo exposto, baseado no que do processo consta e, con- forme jurisprudencia ausente desta casa, voto no sentido de negar pro- vimento ao recurso. Brasília (DF), 17 de novembro de 1993 / ., der 24 r Aold JACKS N MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-32909
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA — IMPOSSIBILIDADE. É incabível a compensação de tributos, sem expressa previsão legal, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ademais, os Títulos da Dívida Agrária e o Imposto sobre Produtos 110 Industrializados sequer são fungíveis entre si e apresentam reciprocidade de obrigações. Eventualmente, poder-se-ia compensá- los tão-somente com Impostos Territoriais Rurais — ITR, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 105, da Lei 4504 de 1964, que • dispõe sobre o Estatuto da Terra. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eitkV. OTACILIO DAN " S CARTAXO Presidente SUS)" OMES HOFFMANN Relatora Formalizado em: 11 4 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ces Processo n° : 13016.000380/00-56 Acórdão n° : 301-32.909 • RELATÓRIO Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA postula a compensação e pagamento das obrigações tributárias referentes a débitos de IPI, no valor original de R$ 29.660,40, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficientes para o adimplemento das obrigações, nos termos de fls. 01/02. Juntou-se decisão de fls. 07/08. Petições de fls. 13/18. Decisão de fls. 23/25 e 26. • E Manifestação de Inconformismo, fls. 55/65. Seguiu-se ainda despacho decisório do Delegado da Receita Federal de Santa Maria/RS, com fundamento no seguinte relatório, de fls. 80: O estabelecimento industrial acima qualificado teve seu pedido de compensação do débito de imposto sobre produto industrializados, referente ao período de apuração 2-09/2000, no valor de R$ 29.660,40, indeferido, por falta de previsão legal para pagamento do imposto em questão com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Divida Agrária — TDA, tudo conforme Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 1 de abril de 2002 (fls. 51-52). 2. Inconformado, o requerente, tempestivamente, apresentou a manifestação de inconfonnismo das folhas 55-65, dirigida ao Conselho de Contribuintes, subscrita por procurador devidamente • habilitado nos autos (instrumento de mandato na(s) folha(s) que seguem a peça de impugnação). Após, breve síntese dos fatos, a Defesa reafirma seu direito a extinção do débito de IPI mediante dação em pagamento de TDA, brandindo o disposto no artigo 156, inciso II, combinado com o artigo 170, da Lei n 5172/1 966 — CTN; artigo 74 da Lei n 9430/1996 e artigo 1009 do Código Civil de 1917. Cita doutrina em amparo a sua tese. Em modo sintético, este é o relatório. • Em razões de voto, o Nobre Relator, sabiamente, utilizou-se do principio da fungibilidade entre as peças processuais para receber o equivocado Recurso Voluntário, como sendo Manifestação de Inconfonnismo. No mais, sustentou que a postulada compensação de créditos e débitos carece de autorização legal, nos termos do artigo 170 do CTN. Acrescentou ainda que o eventual crédito decorrente de TDA não se refere aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da 2 Processo n° : 13016.000380/00-56 Acórdão n° : 301-32.909 Receita Federal, razão pela qual se toma vedada a compensação, nos Termos da IN 460/2004. Outrossim, asseverou que a compensação, neste caso, limita-se aos tributos originários de ITR, nos termos da Lei 4504/1964. Entendimento, inclusive, firmado pelo Conselho de Contribuintes. Por fim, manifestou-se pela improcedência do pedido do Contribuinte. Seguiu-se Recurso Voluntário às fls. 87/92: • Em petição recursal, fez-se breve relatório dos fatos do processo, aduzindo, em seguida, as razões do recurso. Sustentou que é plenamente cabível a compensação dos títulos da dívida agrária para extinção do IPI, inclusive, por estar embasado em texto de lei. Citou doutrina a seu favor, para que seja admitida a compensação dos TDA's em pagamento ao IPI, extinguindo o débito tributário correspondente. É o relatório. • JPr 3 Processo n° : 13016.000380/00-56• Acórdão n° : 301-32.909 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA postula a compensação e pagamento das obrigações tributárias referentes a débitos de IPI, no valor original de R$ 29.660,40, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficientes para o adimplemento das obrigações, nos termos de fls. 01/02. • Inicialmente, faz-se necessário um breve relato sobre a compensação, conceituada pelo direito privado nos termos da legislação civil, que tem aplicação nos casos expressamente previstos em lei, consoante dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Artigo 170. A lei pode, nas condições nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Tal instituto, ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal entre tais tributos, TDA's e IPI. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias.' Desta feita, a compensação é uma das formas de extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. 4 _1(< • • • Processo n° : 13016.000380/00-56• Acórdão n°• : 301-32.909 Repita-se que a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Trata-se, pois, de atividade vinculada a ser observada pelo agente fiscal, não sendo aplicada razões de conveniência e oportunidade ao caso concreto, vez que seu modo de proceder deve estar capitulado integralmente em lei. Faltando- lhe este instrumento legal, que possibilite a extinção de obrigações entre TDA's e IPI, não há que se permitir à compensação. Ademais, como bem observou o Nobre Julgador de primeira instância administrativa, os Títulos da Dívida Agrária, eventualmente compensados, limitam-se ao Imposto Territorial Rural — ITR, nos termos do artigo 105, par. 1, da Lei 4504-1964. Artigo 105. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação equivalente a 410 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de obrigações do Tesouro Nacional). Redação dada pela Lei n 7647, de 19/01/88) Par. Primeiro. Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; b)... Fato este que não atinge créditos fazendários originários de IPI, que, apesar de ser espécie de imposto, do gênero tributo, possui fato gerador totalmente desvinculado da atividade rural. Podendo-se, com isso, afastar também a existência de fungibilidade entre as coisas devidas, que é necessária para ocorrência de compensação. Não é outro o posicionamento do Conselho de Contribuintes sobre o caso em debate, sendo firme em vedar a compensação tributária entre TDA's e IPI. Neste sentido, tem-se voto unânime da Primeira Câmara, proferido no Processo 13016.000391/98-86, do Recurso Voluntário n 111488, relatado pelo Conselheiro Serafim Femandes Correa: Matéria: COMPENSAÇÃO DE TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS Recorrente: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA Decisão: ACÓRDÃO 201-73242 . • . • Processo n° : 13016.000380/00-56 Acórdão n° : 301-32.909 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. E mais, tem-se outro voto unânime da Primeira Câmara, proferido no Processo 13016.000146/00-29, do Recurso Voluntário n 133464, relatado pelo Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, que aponta no mesmo sentido: Matéria: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA 011 DÍVIDA AGRÁRIA Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIA/RS Texto da Decisão:Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. • Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRARIA. IMPOSSIBILIDADE. S6 é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. Nenhum titulo da divida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. Os Títulos da Dívida Agrária são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei n° 8.383/81 e Lei n° 9.430/96), à exceção de sua utilização para pagamento de parcela do Imposto Territorial Rural-ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Posto isto, voto pelo IMPROVIMENTO do presente recurso voluntário apresentado para indeferir a compensação entre Títulos de Divida Agrária - TDA's e Impostos sobre Produtos Industrializados - IPI. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 it cw"-4À SUSY GO 110 FMANN - Relatora 6 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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RECORRENTES: DRF em JOÃO PESSOA - PB e QUIMICAM FITAS ADESIVAS LTDA SUJ. PASSIVO : QUIMICAM FITAS ADESIVAS LTDA. RECORRIDA : DRF em JOÃO PESSOA - PB SESSÃO DE : 07de janeiro de 1997. ACÓRDÃO N°. : 106-11.053 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento efetuado com base em AUDITORIA DE PRODUÇÃO, a decisão proferida no processo de IPI é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ex officio e voluntário interpostos respectivamente pela DRF em JOÃO PESSOA - PB e por QUíMICAM FITAS ADESIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _se P- 411VERINALDO HE • 0 UE DA SILVA PRESIDENTE era f AR L S • REIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 04 MAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10467.002.227/92-49 ACÓRDÃO N°: 105-11.053 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Ivo de Lima Barboza. tt, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10467.002.227/92-49 ACÓRDÃO N°: 105-11.053 RECURSO N°. : 02.489 RECORRENTES : DRF em JOÃO PESSOA - PB e QUIMICAM FITAS ADESIVAS LTDA RELATÓRIO O Delegado da DRF em João Pessoa - PB, recorre ex officio da sua decisão em que julgou parcialmente procedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa acima identificada que, por sua vez, também interpõe Recurso Voluntário da parte mantida. O Auto de infração de finsocial, fls. 14/16 foi lavrado como reflexo de ação fiscal na área de IPI onde constatou-se OMISSÃO DE RECEITA mediante auditoria de produção, em que se confrontaram estoques e movimentação relativa a entrada e saídas de insumos produtos, conforme demonstrativos de fls. 01/13. Quanto à impugnação de fls. 21/97, à informação fiscal de fls.100/104 e à própria decisão recorrida ( fls. 117/118 ) reporto-me ao relato e fundamentos utilizados pela autoridade singular no processo principal. Leio-os em plenário. No recurso de fls.121/167 a empresa reitera os argumentos apresentados na impugnação nos mesmos termos em que foi levado ao processo de IPI. No entanto acrescenta, em síntese, que a decisão recorrida não está fundamentada e que levou em consideração apenas as perdas e quebras dos chamados TUBETES, mas não cotejou, não comparou ou não confrontou tais dados com os demais dados da produção, principalmente a metragem das Fitas adesivas, os FILMES, uma vez que os tubetes são apenas destinadas a suportar tais fitas enroladas. Às fls. 170/196 a recorrente requer juntada ao processo do Acórdão n° 202-08.272 de 06/02/1996 onde foi negado conhecimento ao recurso ex officio e dado provimento integral ao recurso voluntário referente ao processo de IPI (principal). É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10467.002.227192-49 ACÓRDÃO N°: 105-11.053 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Processo com instauração e tramitação legal. Os Recursos ex officio e voluntário preenchem os requisitos de admissibilidade. Deles tomo conhecimento. Inicialmente esclareça-se que este Primeiro Conselho a muito tempo vem entendendo, agora ratificado pela Lei n° 8.748/93 alterando o § 1° do art.9° do Decreto n° 70.235f72 - PAF, que, quando na apuração dos fatos, for verificada a prática de infração(s) relativa(s) a um imposto, que implique a exigência de outros impostos da mesma natureza OU de contribuições, e a comprovação do(s) ilícito(s) depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um mesmo procedimento fiscal/processual (agora processo), embora lavradas em Autos de Infração diferentes. No caso sob reexame é claro que a comprovação do ilícito nos diferentes autos depende dos mesmos elementos de prova, não havendo como separar um procedimento do outro, já que um mesmo fato ilícito (omissão de receitas apurada por auditoria de produção ) implica tanto na verificação do fato gerador do IPI quanto do Imposto sobre a Renda e das Contribuições, devendo também refletir numa idêntica convicção dos julgadores, salvo justificada divergência. Assim sendo, embora sujeitos a julgamento em Conselhos distintos, com competências específicas, entendo que, no mérito, recomenda-se aos processos julgados nesta câmara o mesmo tratamento recebido nos autos do processo de IPI, uma vez que o Segundo Conselho especializou-se em matéria relativa a auditoria de produção, a menos que novos fatos ou argumentos seja s?..aduzidos, o que não é o cas ? \.) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10467.002.227192-49 ACÓRDÃO N°: 105-11.053 O Recurso ex officio interposto no processo de IPI n° 10467.002.224/92-51 não foi conhecido pelo Segundo Conselho de Contribuintes tendo em vista encontrar-se abaixo do limite de alçada. Todavia, ao examinar o recurso voluntário no mesmo Acórdão n° 202-08.272 de 06/02/1996 onde, por unanimidade, foi-lhe dado provimento integral, aquele Conselho examinou o mérito de forma a reforçar a decisão singular na parte recorrida de oficio. Efetivamente, a parte da ação fiscal na área do IPI que refletiu em outros impostos e contribuições foi apenas a realizada em auditoria de produção através dos oito levantamentos demonstrados na descrição dos fatos. Ocorre que a decisão da Câmara especializada, traduzida na ementa abaixo, "implodiu" os referidos demonstrativos, maculando assim todo o procedimento fiscal, verbis, LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - Carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da 'verdade" aquele em que a metodologia empregada e as informações utilizadas não refletem apropriadamente as nuances e circunstâncias do processo produtivo da empresa sob auditoria. Recurso de Oficio não conhecido e %Curso Voluntário provido. Reexaminando os motivos de convicção apresentados no mérito do citado acórdão, concordo com o voto ali exarado e, adotando-o como parte integrante deste leio-o em plenário. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso EX OFFICIO e dar provimento integral ao Recurso VOLUNTÁRIO nos termos do decidido no processo de IPI. Sala das Sessões - DF, em 07 de Janeiro de 1997. C RLE. PEREIRA NUNÉS - RELATOR — - — - — Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13681.000006/92-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11080.006023/93-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T12:01:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T12:01:33Z; Last-Modified: 2009-09-01T12:01:33Z; dcterms:modified: 2009-09-01T12:01:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T12:01:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T12:01:33Z; meta:save-date: 2009-09-01T12:01:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T12:01:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T12:01:33Z; created: 2009-09-01T12:01:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-01T12:01:33Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T12:01:33Z | Conteúdo => . . ]INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NA. :11080-006.023/93-83 RECURSO NR. :88.504 MATERIA :PIS-FATURAMENTO - EXS: DE 1989 a 1990 RECORRENTE :SPORT CLUB INTERNACIONAL RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) SESSA0 :09 de abril de 1996 ACORDAO NA. :108-02.957 CONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de questaes constitucionais na esfera administrativa, tendo em vista o atual sistema processual administrativo tributário, só é possível no estreito limite do principio da economia processual, e sempre que o Poder Judiciário já se tenha pronunciado de forma reiterada. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - PIS - As entidades em epígrafe devem a contribuicão para o Programa de Integração Social com base na folha de pagamen- tos e com a aliquota de 17.. Independente a sua exigência da perda de eficácia dos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. APLICAÇA0 DA TRD COMO JUROS DE MORA - Com a edição da Lei nr. 8.218, de agosto de 1991 (N.P. nr. 298/91). foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórias diversos de 17. ao mês ou fracào, medidos pela variação da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. UFIR - Inaplicável o nominalismo aos tributos que eram devidos quando da edição da Lei nr. 8.383/91, instituidora da UFIR como índice de correção do crédito da Fazenda Nacional, para prevalecer no tempo a partir de 01.01.92. MULTA AGRAVADA - ART. 729, II DO RIR/80 - Se os fatos ensejam a aplicação do dispositivo ressalta- do, não cabe alegação de desvio de finalidade ou de confisco, pois de tributo não se cogita, mas sim de pura penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPORT CLUB INTERNACIONAL* ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar 61: de nulidade da decisão recorrida e. mo mérito, DAR provimento parc . 1 4 2 Processo nr.: 11080-006.023/93-83 Acórdãoo nr.: 108-02.957 ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao pe- ríodo de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 17. (um por cento) ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conse- lheiro Luiz Alberto Cava Maceira7 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE MARI10 UN IRA F ANCO JÚNIOR - RELATOR t41 6 FORMALIZADO EM: 14 L3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Au- sente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 3 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 11080/006.023/93-83 Acórdão n° 108-02.957 Recurso n° 88504 Recorrente: Sport Clxib Internacional RELATÓRIO Trata-se de processo para a exigência do PIS incidente sobre a folha de salários e remunerações de entidade isenta do Imposto de Renda. Conforme "Relatório de Auditoria" de fls. 35 a 39, após a obtenção pela Fazenda Nacional de liminar em medida cautelar de busca e apreensão, foram retidos diversos documentos na sede da entidade esportiva em epígrafe, tais como, fichas cadastrais de atletas, contratos, aditivos, recibos de pagamentos, etc. Ainda conforme o mesmo relatório citado, tais documentos identificam parcelas de remuneração pactuadas e pagas aos atletas que permaneciam à margem da escrituração como salários, muito embora representassem gastos desta rubrica. Afirma a autoridade autuante que "com base na documentação apreendida foi possível remontar a folha de pagamento e recalcular a fonte". Desse trabalho fiscal surgiram duas autuações distintas, a primeira a exigir o Imposto de Renda na Fonte sobre o trabalho assalariado e a segunda, ora em apreço, para cobrança do Pis- folha. Outrossim, foi aplicada multa agravada, com fulcro no art. 729, II, do RIR/80, pois, ao ver da autoridade lançadora, "em todos os documentos, a indicação de PD e PF, revela "evidente intuito de fraude", tendo sido sonegado IR, PIS/FOLHA, bem como a Previdência Social". L4 Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 4 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 11080/006.023/93-83 Acórdão n° 108-02.957 Recurso n° 88504 Recorrente: Sport Cllib Internacional Capitulação legal, ex vi de termo de fls. 110, na Lei Complementar n° 7/70, art. 3 0 , 5 4°, Resolução Bacen n° 174, de 25/02/71, e Decreto-lei 2445/88, art. 1°, inciso TV, com a redação dada pelo Decreto-lei 2449/88. AS razões de defesa da recorrente, expostas desde a __impugnação,_procuro_resumir_a_seguir - Inicia por afirmar que com base no disposto no art. 3°, 5 4°, da Lei Complementar n° 7/70, à lei ordinária foi reservada a regulamentação da contribuição das entidades sem fins lucrativos. Afirma que até a edição do Decreto-lei 2445/88, o qual modificou todos os elementos materiais da contribuição, não havia lei que cumprisse o disposto na Lei Complementar, conforme acima, haja vista que apenas a Resolução Bacen 174/71 dispunha a respeito. - Mais ainda, nem mesmo com a edição desse Decreto-lei e seu subseqüente na matéria, Decreto-lei 2449/88, pode-se concluir pela existência de lei reguladora, devido à patente inconstitucionalidade dos Decretos-leis, pois em flagrante conflito com o permissivo insculpido no art. 55 da Carta Magna anterior, já que não inclusos no conceito de finanças públicas. - Outrossim, teria faltado aos mesmos diplomas legais o beneplácito previsto constitucionalmente no art. 25, 5 1°, incisos I e II, do ADCT. - Propugna também pela impossibilidade de ser a folha de salários base de cálculo da contribuição de empresas não lucrativas pois em conflito com outra fonte de custeio para a previdência prevista no art. 195 do diploma fundamental. Além disso, adverte que se porventura o disposto nos Decretos-leis •Serviço Publico Federal Ministério da Fazenda 5 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 11080/006.023/93-83 Acórdão n° 108-02.957 Recurso n° 88504 Recorrente: Sport Club Internacional acima fosse entendido como oriundo da competência residual do §40, do mesmo art. 195, não teriam sido cumpridas as necessárias exigências à sua instituição. - A partir desse ponto, argumenta a recorrente que mesmo que superadas as inconstitucionalidades acima expendidas, não há como Prevalecer_a_exação.—Inicia_por_afirmar_que_com_a_evolução—da legislação de correção dos tributos, Lei 7799/89, 8012/90 e 8177/91, transformou-se uma divida de valor em divida de dinheiro, pela extinção dos índices na busca da desindexação com o malfadado Plano Collor II. - Argúi no sentido de que a partir de então, pelo principio do nominalismo, sempre prevalecente na ausência de norma especifica, estariam eivados de vícios a aplicação da TRD como fator de correção e juros de mora , bem como a transformação de valores consolidados em UFIR, com base na Lei 8383/91. - Tal conversão, bem como a aplicação da TRD, ferem frontalmente o principio da irretroatividade da lei, esculpido nos arts. 5 0 , XXXVI, e 150, III, "a", da Constituição Federal, e nos arts. 104 e 144 do Código Tributário Nacional. Alega ainda que a aplicação da TRD com base na Lei 8218/91 teria necessariamente que obedecer ao princípio nonagesimal do 6° do art. 195 da Carta Magna vigente. - De interesse relevante extrair-se da peça recursal excerto de julgado do Supremo Tribunal Federal, na Representação de Inconstitucionalidade do art. 18 do Decreto-lei 2323/87, Ministro Moreira Alves relator, por consolidar o entendimento da recorrente, "verbis": tij Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda 6 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 11080/006.023/93-83 Acórdão n° 108-02.957 Recurso n° 88504 Recorrente: Sport CLÃ) Internacional "As obrigações de simples quantia regidas pelo princípio do nominalismo são dividas de dinheiro; as obrigações de simples quantia subordinadas à atualização são dividas de valor. Se, em virtude da legislação vigente quando da—ocorrência—do—fato—gerador—do imposto de renda (no caso 31.12.86),deu este nascimento a obrigação de dinheiro (obrigação de quantidade ou de simples quantia regida pelo princípio do nominalismo), não pode a lei nova alterar esse efeito, transformando essa obrigação em obrigação de valor (obrigação de quantidade ou simples quantia subordinada a atualização), sob pena de alcançar retroativamente o próprio fato gerador, que, incluído na categoria do ato jurídico perfeito, está salvaguardado da eficácia retroativa da lei pelo texto constitucional (art. 153, 30, da Carta Magna). Ademais, na espécie, tendo o artigo 18 do Decreto-lei 2323 determinado que o critério da atualização monetária se faria com a expressão do valor do imposto em número de OTNs, mediante sua divisão pelo valor 'pro rata' da OTN em 31.12.86, a aplicação, por diploma legal de 5 de março de 1987 (data da entrada em vigor do referido Decreto- lei), de valor de OTN anterior implica também retroatividade. Impossibilidade de Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda 7 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 11080/006.023/93-83 Acórdão n° 108-02.957 Recurso n° 88504 Recorrente: Sport Club Internacional declaração da inconstitucionalidade apenas da expressão 'em 31 de dezembro de 1986', por impossibilidade de o Poder Judiciário - que só pode atuar como legislador negativo - de alterar o sentido inequívoco da norma jurídica impugnada como inconstitucional." (-Rp-1-451-7-DFL,-STR,-ReL.-Ninistro-Moreira Alves, j 25.05.88, DJ 24.06.88.) - Por fim, refuta a multa agravada, pelo seu caráter confiscatório dada a excessiva penalização. Utilizar a punição com intuito arrecadatório é desviar sua finalidade, o que vicia o ato de nulidade. A decisão recorrida absteve-se de penetrar no mérito de questões de cunho constitucionais por entender faltar à autoridade administrativa competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis, conceito estampado em sua ementa. Decidiu também pela inaplicabilidade do art. 61 da Lei 8383/91 à espécie. Tal entendimento do ilustre julgador monocrático motivou, no recurso, argumentação em sentido contrário, por entender a recorrente que é indiscutível o dever da autoridade julgadora de prestar o ato administrativo jurisdicional em sua íntegra. Requer, portanto, a declaração da nulidade da decisão singular, para que seja determinada a apreciação nin totum" da impugnação apresentada. É o relatório. 01), oL Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda 8 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 11080/006.023/93-83 Acórdão n° 108-02.957 Recurso n° 88504 Recorrente: sport Club Internacional VOTO Conselheiro 'diário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. _ — A apreciação de matéria nitidamente constitucional, que consiste em negar validade e eficácia à norma regular e constitucionalmente editada é questão assaz difícil para um Tribunal administrativo. Relevante citar excerto do voto do ilustre Conselheiro Henrique Neves da Silva no Acórdão 201-66.388, Sessão de 02.07.90, da Primeira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, "verbis": " Entendo assistir razão ao recorrente no que tange a autoridade administrativa poder examinar a inconstitucionalidade 'in concreto' de determinada lei. Não existe prerrogativa que autorize somente o Poder Judiciário de examinar a inconstitucionalidade de ato ou norma 'is concreto', existe, isto sim, a prerrogativa do Supremo Tribunal Federal para examinar 'in abstrato' a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (Constituição Federal, artigo 102, inciso I, alínea 'a'), mas tal exame será feito através da ação direta de inconstitucionalidade, de cujo julgamento teremos decisão 'erga omnes', aplicável a ,o Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda .75 Primeiro Conselho de Contribuintes 9 Processo n° 11080/006.023/93-83 Acórdão n° 108-02.957 Recurso n° 88504 Recorrente: Sport Club Internacional todos os casos em que a lei declarada inconstitucional possa influir. Na presente hipótese ocorrerá o exame 'in concreto'da lei, e, sendo o caso de declará-la inconstitucional, essa declaração operará efeitos somente entre as partes do processo administrativo, não-se-estendendo-às-demais pessoas, mesmo que estejam em condições semelhantes. Tal é correto esse entendimento que é pacífico na jurisprudência de nossos tribunais que a administração pode anular seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque elas não originam direitos (súmula n° 473 do STF). Ora, a inconstitucionalidade é a maior ilegalidade possível, podendo, assim, ser declarada pela autoridade administrativa. Cabe ressaltar, ainda, que a declaração da inconstitucionalidade administrativa não se sobrepõe ao Poder Judiciário, pois a ele não será excluído, em hipótese alguma, o poder de apreciação de lesão ou ameaça de direito." Se por um lado não se nega a imposição constitucional de ampla defesa ao processo administrativo, art. 5 0 , LV, o que envolveria para alguns o enfrentamento de qualquer violação de direito através de imposição tributária em desacordo com a Carta Magna e seus postulados, conforme a preclara exposição acima, por outro, é meu entendimento a perceptível limitação que deriva da própria Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda 10 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 11080/006.023/93-83 Acórdão n° 108-02.957 Recurso n° 88504 Recorrente: Sport Club Internacional Constituição ao estabelecer ritos e requisitos específicos para a apreciação definitiva de constitucionalidade de norma regularmente editada, conferindo ao Supremo Tribunal Federal a máxima obrigação de zelar pelo ordenamento fundamental, art. 102, e mesmo assim, se o aresto tem somente efeito "interna corporis", com a devida interferência ou intervenção do Senado Federal, em respeito a principioà_de equilíbrio de-poderes,-ex-vi-do art-r-52THX. -- Exsurge dessa última consideração, e em nome da segurança sistêmica, que somente ao Poder Judiciário, como instituição de justiça superior, autônoma e suficiente, é conferido o condão de decidir sobre a inconstitucionalidade de norma regularmente editada. Permissa máxima vênia, para discordar da amplitude na apreciação constitucional conferida no aresto supracitado. O sistema processual administrativo tributário, por exemplo, não prevê a apreciação judicial, em instância autônoma, de julgados desfavoráveis à Fazenda Nacional, quando em instância administrativa final, a qual está adstrita ao decidido como se coisa julgada fosse, ex vi do art. 45 do decreto 70235/72, diploma que possui força de lei ordinária. Esse fato, além de ferir o estampado na súmula do Excelso Tribunal, que determina apreciação do judiciário em qualquer caso, obviamente não só em favor do contribuinte, mas também da própria Fazenda, em defesa do bem público, determina que não está nas premissas do processo administrativo a apreciação da constitucionalidade de norma regularmente editada, mas tão-somente de ilegalidade de atos e interpretações de leis, o que importa cautelosa hermenêutica da amplitude do disposto no art. 5 0 , LV, da Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda 11Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 11080/006.023/93-83 Acórdão n° 108-02.957 Recurso n° 88504 Recorrente: Sport Club Internacional Constituição. A apreciação de questões constitucionais, 'in concreto' ou 'in abstrato', está sistematicamente restrita ao Poder Judiciário. Ocorre, entretanto, que uma das razões de existência de processos administrativos tributários, onde o próprio sujeito ativo da_relação procura_rever—internamente a—legalidade—de seus atos, é justamente desobrigar e desafogar o Poder Judiciário de questões que, por instrumentos legalmente estabelecidos, convença- se este próprio ente tributante, da irregularidade e inconseqüência de seus atos particularizados no processo. Sendo assim, não afasto de todo a apreciação de questões constitucionais nesta esfera administrativa, mas o faço no exato limite de que, em tendo o Poder Judiciário já se manifestado constante, afirmativa e reiteradamente sobre determinado tópico específico, principalmente se emanado de julgados de Tribunais Superiores, possamos com a máxima cautela, dar prevalência a um dos princípios formadores do processo administrativo, o da economia processual, em benefício das partes, haja vista que à Fazenda não interessa prosseguir na busca da execução de algo que a ela só trará custos. Com base nesse estreito permissivo é que aprecio os argumentos da recorrente, ~ora já afasto de plano a nulidade da decisão monocrática pleiteada. 'Fosse o caso em apreço pura e simples aplicação dos Decretos- leis 2445 e 2449, ambos de 1988, esse conceito se faria presente com maior nitidez, pois, com o advento da Resolução no. 49 do Senado Federal, em cumprimento ao disposto no supracitado art. 52, X, do Diploma Fundamental, tais Decretos-leis tiveram eficácia rri Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 12 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 11080/006.023/93-83 Acórdão n° 108-02.957 Recurso n° 88504 Recorrente: Sport Clxib Internacional suspensa, retroagindo para todos os efeitos legais a declaração de inconstitucionalidade, não podendo subsistir qualquer exigência com base nesses dispositivos, seja pela base de cálculo diversa da Lei Complementar 7/70, seja pela aliquota diferenciada. Ocorre que as entidades sem fins lucrativos permaneceram na sistemática-idêntica—que—praticavam- anteriormente - -redição dos — citados Decretos-leis. A questão transmuda-se, perdendo seu caráter constitucional. Agora, deve-se perquirir se mantida a fonte de exigência anterior e se a mesma revestia-se de legalidade. Para mim a resposta é positiva. O Programa de Integração Social fundamentou-se na procura da participação do empregado na vida da empresa e, portanto, de toda entidade regularmente constituída. Abrange a todos os empregados, até àqueles denominados avulsos, ex vi do art. 1° e §§ da Lei Complementar n° 7/70. Não poderia deixar de promover a participação daqueles que trabalham para entidades sem fins lucrativos, nem tão pouco permitir inexistência de contribuição daqueles que a estes últimos empregam. A própria Lei Complementar conferia à Caixa Econômica Federal e ao Conselho Monetário Nacional poderes de regulamentação, art. 3°, .2 5° e art. 11. É neste contexto que surge a Resolução BACEN n° 174/71, que preenche com força de lei, lato sensu, à exigência do art. 3°, 2 4° da Lei Complementar n° 7/70. Assim sendo, entendo que a capitulação legal do auto de infração tem validade e mantém sua eficácia. (ti Serviço Público Federal . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 13 Processo n° 11080/006.023/93-83 Acórdão n° 108-02.957 Recurso n° 88504 Recorrente: Sport Clxib Internacional Quanto à exigência da TRD, já me pronunciei a respeito, diversas vezes, de que somente com a Medida Provisória n° 298/91, convertida na Lei 8.218, de agosto de 1991, surgiu no ordenamento pátrio autorização para cobrança dos juros moratórios pela variação da TRD. A legislação anterior previa , tão-somente, juros no_percentual- de -1%--ao mês--: Transcrevo - —abixo as razões desse meu entendimento já exaradas no Acórdão n° 108/00.170/93: Duas questões surgem com relação à TRD. A primeira está relacionada com a impossibilidade da mesma servir de índice de atualização de valores e débitos fiscais. A segunda diz respeito, tendo em vista a legislação pertinente, a data a partir da qual a mesma poderia ser cobrada como juros moratórios. É meu entendimento atual que a primeira destas questões importa em negar vigência ao art. 90 da Lei 8.177/91, em sua redação original, tendo natureza de constitucionalidade. Entretanto, não há necessidade de abordar tal questão visto que : a) a matéria dos autos se refere à segunda questão; b) reiteradas decisões judiciais, inclusive do STF, precipitaram alterações legislativas e pronunciamentos do Fisco conclusivos quanto a inaplicabilidade como índice de correção ou atualização. No tocante à segunda questão, da vigência da TRD como juros de mora, definindo-se a data "a quo" de sua contagem, entendo não haver óbices a sua análise neste Colegiado, visto decorrer da interpretação e aplicação direta da lei vigente em cada momento. Na realidade, resume-se em aplicar a lei que, a partir de sua edição, definiu a cobrança da variação da TRD como de juros de mora. Se concluirmos, que a qualquer Momento, a rrP (a Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 14 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 11080/006.023/93-83 Acórdão n° 108-02.957 Recurso n° 88504 Recorrente: Sport Club Internacional legislação considerava a TRD como índice de atualização, de juros não poderia tratar, importando em retorno à primeira questão. Sendo assim, vejamos a redação original do art. 9° da Lei 8.177/91, para definirmos se o dispositivo tratava a TRD como índice de atualização, como juros de mora, ou até mesmo, por __absurdo, _sem definir sua- natureza--0--texto --iegal me parece esclarecedor: "Art. 9°: Os impostos, multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação Pis-Pasep e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empresas concordatárias e de instituições em regime de intervenção, liquidação extra- judicial, falência e administração temporária, serão atualizados, a partir de fevereiro de 1991, pela TR ou pela TRD, que substituirão o BTN e o BTN fiscal, respectivamente." Entendo, que a legislação, neste momento, utilizava-se da TRD como fator de correção , seja pela expressão "serão atualizados", seja pela completa manutenção da sistemática pertinente à extinta BTN, mormente na atualização de débitos não vencidos. Tão lógica foi esta interpretação que os autos de infração lavrados neste período aplicaram a variação da TRD como atualização monetária. Finalmente, para corroborar a tese, cabe citar o texto da exposição de motivos referente a Medida Provisória n° 297, de junho de 1991: j i) • ai Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 15 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 11080/006.023/93-83 Acórdão n° 108-02.957 Recurso n° 88504 Recorrente: Sport Club Internacional "O art. 9 0 da Lei n° 8.177, de 10 de março de 1991, previu que a partir do mês de fevereiro do corrente ano incidiria a TRD sobre, dentre outros os impostos. 0-Poder Judiciário-tem decidido, julgados monocráticos, que a TRD não se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária , mas sim em "fator de composição de juros flutuantes de mercado"; sendo assim, descaberia sua aplicação sobre quotas do Imposto de Renda da pessoa física. Neste sentido foram concedidas liminares nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Ceará, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. A manifestação da Justiça tenderá a levar considerável número de contribuintes a ingressar com novas ações judiciais, objetivando idêntico tratamento em relação ao débito tributário; de outra parte, apresenta-se, concretamente, desigual situação entre contribuintes, de vez que aqueles amparados por decisão judicial fazem jus à adoção de procedimento vedado aos demais; amibas situações são, obviamente, indesejadas. LÁ V -Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 16 Processo n° 11080/006.023/93-83 Acórdão n° 108-02.957 Recurso n° 88504 Recorrente: Sport Cliib Internacional Impõe-se, por isso, ajustar a legislação tributária à realidade presente de ausência de indexação de valores fiscais, preservando, dessa forma, o tratamento isonômico entre sujeitos passivos e, também, o fluxo de receitas para--o Tesouro, com- vistas a alcançar as metas de equilíbrio fiscal indispensáveis à retomada do crescimento econômico." A Medida Provisória n° 297 não foi apreciada, no prazo constitucional, pelo Congresso Nacional, o que levou o Executivo a introduzir nova NP, de n° 298. Esta última foi convertida na Lei 8.218/91, cuja vigência retroage à data da NP, i.e, 01.08. 1991. No art. 3°, inciso I, deste diploma legal, foi instituída a cobrança de juros de mora sobre débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o INSS, calculados pela variação da TRD entre a data em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Infere-se, portanto, que somente com a edição da Lei n° 8.218/91 ( NP n° 298/91) surgiu no ordenamento jurídico nacional dispositivo específico para a cobrança de juros de mora distintos do percentual de 1% ao mês ou fração, i.e., pela variação da TRD. Outrossim , não percebo na norma, nem mesmo na nova redação dada pelo art. 30 desta Lei ao art. 90 da Lei n° 8177/91, finalidade de retroagir seus efeitos. Primeiro, porque diante da clareza da aplicação da TRD como fator de atualização no primeiro momento, estaria a lei nova a transforma a natureza consignada pelo dispositivo anterior, o que lhe é impossível. Segundo, porque na análise da exposição de motivos da lei nova encontra-se a (4 fi ) Serviço Público Federal - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 17 Processo n° 11080/006.023/93-83 Acórdão n° 108-02.957 Recurso n° 88504 Recorrente: Sport Club Internacional verdadeira razão desta mudança, qual seja, reconhecer a imprestabilidade da TRD como índice de correção, aplicável indistintamente a impostos, contribuições e débitos vencidos. Sendo assim, a cobrança da TRD como juros de mora só pode ocorrer a partir de agosto de 1991. Diversamente, a _aplicação-a WZR- não—se prende -a—qualqUe-r--- _ conceito de anterioridade, pois como fator puro de correção monetária não traz em si mesmo qualquer incremento de valor, pois inaplicável o nominalismo. Sua instituição foi para correção futura e não retroativa, de fatos que se originaram como dividas de valor, suscetíveis de atualização. É, tão-somente, o reconhecimento da perda do poder aquisitivo da moeda através do processo inflacionário. Por fim , a multa agravada deriva da lei, não tendo qualquer caráter confiscatório mas sim punitivo. Pelos fatos descritos e documentação acostadas aos autos percebe-se o intuito dos responsáveis da recorrente em manter à margem do conhecimento da autoridade fiscal obrigações e pagamentos com seus funcionários. Não há desvio de finalidade na punição aplicada a permitir o chamamento à proibição do art. 150, IV, do diploma fundamental. Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 18 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 11080/006.023/93-83 Acórdão n° 108-02.957 Recurso n° 88504 Recorrente: Sport Club Internacional Isto posto, conheço do recurso, rejeitando a preliminar de nulidade da decisão singular, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de determinar que no período de fevereiro a julho de 1991, sejam reduzidos os juros moratórios ao patamar de 1% ao mês ou fração. É o meu voto MarriJuglaranco Júnior, Relator. Brasília, 09 de abril de 1996 ‘4? Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035273/90-91
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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