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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9997292 #
Numero do processo: 11610.729140/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a contribuição a Fundo de Previdência Complementar, deve-se restabelecer a dedução correspondente no cálculo do tributo devido. DEDUÇÕES. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. É definitivo o lançamento incidente sobre as infrações que o contribuinte reconhece o equívoco quando da elaboração de sua declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 2201-010.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução, a título de contribuição à Previdência Privada/FAPI no valor de R$ 1.000.000,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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COMPROVAÇÃO. Comprovada a contribuição a Fundo de Previdência Complementar, deve-se restabelecer a dedução correspondente no cálculo do tributo devido. DEDUÇÕES. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. É definitivo o lançamento incidente sobre as infrações que o contribuinte reconhece o equívoco quando da elaboração de sua declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução, a título de contribuição à Previdência Privada/FAPI no valor de R$ 1.000.000,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 105- 009.904, exarado pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05, fl. 33 a 36. A celeuma fiscal tem origem na Notificação de Lançamento 5 a 9, em que a Autoridade Fiscal relata a constatação, em sede de Malha Fiscal, a ocorrência das seguintes infrações: - dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 70.006,62: - Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI, no valor de R$ 2.000.000,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 91 40 /2 01 3- 24 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.729140/2013-24 Afirma o Agente fiscal que, regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação. Ciente do lançamento e inconformado, o contribuinte apresentou impugnação de fl. 01, em que alega que as despesas médicas se referem a gastos com o próprio contribuinte em valor que complementa ao plano de saúde fornecido pelo seu empregador. No que tange à dedução de previdência privada, afirma que os R$ 2.000.000,00 declarados se referem a valor de aportes efetuados pelo próprio e por seu empregador (instituidor do Plano), ambos no valor individual de R$ 1.000.000,00. Em sede de revisão de lançamento, o lançamento foi mantido, por entender a Autoridade revisora que não foi possível identificar a regularidade integral da dedução, já que se alega dois aportes no mesmo valor e que seria necessária a apresentação do extrato do participante no Programa. Ademais, mesmo a parcela constante do Comprovante de Rendimentos não foi acolhida, por falta de identificação da modalidade do plano de previdência contratado. Quanto às despesas médicas, a dedução não foi revista em razão de que os documentos apresentados evidenciam que há valores pagos a terceiros (agregado) não dependentes do autuado. Cientificado do resultado de tal revisão, onde foi informado de que o processo seguirá para apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mesmo que não haja manifestação no prazo anteriormente citado (fl. 25). O contribuinte limitou-se a juntar aos autos o informe financeiro de fl. 29 e o comprovante de rendimentos de fl. 30. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por sua vez, exarou o Acórdão ora recorrido em que, basicamente, ratificou a conclusão da revisão acima citada, sob argumento de que não foram juntados aos autos quaisquer alegações ou elementos de prova adicionais. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 39 a 41, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. A defesa afirma ter assinado proposta de inscrição em Programa de Previdência Complementar, com opção pelo regime tributário regressivo, exclusivo para Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL. e que efetuou aporte de R$ 1.000.000,00, no dia 15 de dezembro de 2010, mediante ação da instituidora do Plano de Previdência, Globo Participação e Comunicação S/A. Assim conclui sua peça recursal: Observadas informações acima, conclui o requerente que: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.729140/2013-24 4.1 R$ 1.000.000,00 considerado pelo Empregador-Instituidora nos cálculos da ‘Retenção’ do Imposto de Renda na Fonte, é legal, e que requer entendimento de V.Sas. nesse mesmo sentido, aceitando-o como Dedução permitida. 4.2 R$ 70.006,62 lançado pelo Empregador no Comprovante de Rendimentos Pagos, foi lançado irregularmente pelo requerente, e requer seja assim excluído dos cálculos finais. 4.3 R$ 1.000.000,00 que consta no item 3.2 acima o foi ‘em duplicidade’, por equívoco, requerendo assim a sua ‘desconsideração’ dos cálculos finais. Portanto, pode-se concluir que a litígio fiscal está limitado à dedução de R$ 1.000.000,00 a título de previdência privada no período, do que se conclui que a parcela do tributo lançado incidente sobre as matérias não contestadas no presente recurso voluntário assume o caráter de definitivamente constituído. Quanto ao direito efetivo à dedução do Plano de Previdência Privada em questão, há de se ressaltar que a dúvida quanto à natureza do plano contratado impõe relembrarmos a diferenciação básica entre o VGBL, que é classificado como seguro de pessoas, e o PGBL, que é um plano de previdência complementar, gerador de benefício de natureza previdenciária. Feita esta pequena diferenciação, pela análise dos autos, é possível afirmar que pelo cotejo do comprovante de rendimentos de fl. 48, que aponta o montante de R$ 1.000.000,00 a título de contribuição à previdência privada; do extrato de fl. 47, que confirma o aporte do citado numerário em 15/12/2010; e da Proposta de Inscrição de fl. 42 a 45, em que se constata a fixação e requisitos para gozo de benefício de aposentadoria, estamos sim diante de um plano de previdência complementar, cuja contribuição, respeitados os limites estabelecidos, são aptos a serem utilizados como dedução na apuração da base de cálculo do tributo devido pelas pessoas físicas. Portanto, tem razão a defesa, pelo quê dou provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução, a título de contribuição à Previdência Privada/FAPI, no valor de R$ 1.000.000,00, sendo certo que tal montante não extrapola o limite estabelecido para deduções dessa natureza. Fica a ressalva, mais uma vez, de que a presente decisão está limitada ao que remanesce em litígio, já que o contribuinte reconheceu o equívoco na dedução das despesas médicas e, ainda, de outra parcela de R$ 1.000.000,00 informados originariamente como contribuição à Previdência. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, dou provimento ao recurso para restabelecer a dedução, a título de contribuição à Previdência Privada/FAPI no valor de R$ 1.000.000,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.729140/2013-24 Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.720558/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010
Numero da decisão: 3302-013.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade do auto de infração e, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela relatora, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Designado o Conselheiro José Renato Pereira de Deus para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade do auto de infração e, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela relatora, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Designado o Conselheiro José Renato Pereira de Deus para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 05 58 /2 01 3- 88 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não teve tempo hábil para informar a carga nod Sistemas da RFB por culpa do transportador. A DRJ/SPO, em 10 de junho de 2020, decidiu pela improcedência da impugnação, pelo Acórdão nº 16-95.793, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após cientificado da decisão, em 06 de outubro de 2020, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 26 de outubro de 2020, no qual defendeu, em síntese: i) preliminarmente, a nulidade do auto de infração por deficiência probatória – artigos 9º e 10º, do Decreto 70.235/1972; ii) aplicação do instituto de denúncia espontânea – artigo 102, parágrafo 2º, do Decreto-lei 37/66; e, iii) da exclusão da responsabilidade por culpa de terceiro no atraso das informações. É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo parcial, pelas seguintes razões. A despeito dos argumentos de mérito trazidos pelo contribuinte, entendo que o núcleo da controvérsia cinge-se nos seguintes pilares argumentativos: i) nulidade do auto de infração em decorrência da inexistência de provas; ii) preliminar de mérito relativa à ocorrência da prescrição intercorrente – aqui suscitada de ofício, e, se vencida em ambas preliminares, os pilares argumentativos relativos ao mérito correspondem à aplicação do instituto da denúncia espontânea e a exclusão de responsabilidade por culta de terceiro no atraso das informações. Pois bem. Da preliminar de nulidade do auto de infração De início, entendo que assiste razão ao contribuinte quanto à alegação de inexistência de provas suficientes ao embasamento e manutenção do auto de infração quanto à embaraço à fiscalização. Isso porque, de fato, a fiscalização junta aos autos somente uma planilha (fls. 17) com as informações relativas às embarcações realizadas pelos navios, e o cotejo com o atraso dos dias quanto à obrigatoriedade da prestação das informações. Em que pese numerosa a quantia de embarcações aqui consideradas, vejo que, dada a peculiaridade da natureza da infração – e sua consequente subjetividade, é imprescindível Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 que se comprove a existência efetiva das operações, das informações, e dos respectivos atrasos, mediante os documentos aduaneiros que acobertam tais obrigatoriedades legais. Vê-se que, não há como o contribuinte se defender de cada um dos atrasos – se são fatos que subsumem à norma, se são retificações, dentre outras possibilidades, porque não existem provas suficientes para tanto. Nesse sentido, o ônus da prova nos casos de auto de infração, é da fiscalização, que deve demonstrar cabalmente a ocorrência da infração à norma para aplicação da respectiva penalidade ao contribuinte. Vale citar aqui, inclusive, que a decisão da DRJ, embora cite o tópico em relação ao presente argumento, não traz qualquer consideração técnica sobre a inexistência de provas, apenas apontando a legislação utilizada para embasar o auto de infração. Tal previsão é disposta no artigo 9º, do Decreto 70.235/1972: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Além disso, as nulidades são dispostas no artigo 59, do mesmo diploma legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Entendo que há evidente cerceamento de defesa, o que enseja a aplicabilidade do artigo 59, inciso II, da norma supracitada. Contudo, e já adiantando o próximo tópico, entendo também ter havido a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. É necessário analisar o cotejo entre a preliminar de nulidade relativa ao cerceamento de defesa e a preliminar de mérito relativa à prescrição intercorrente, sendo, contudo, essencial destacar que não está sendo aqui tratado o cotejo entre preliminar de mérito e mérito, mas sim, e insisto na redundância, preliminar de nulidade e preliminar de mérito. Entendo que, conforme dispõe o parágrafo 3º, do artigo 59, do Decreto 70.235/1999 – conforme colacionado acima, no mesmo passo que se aproveitaria ao contribuinte o julgamento favorável quanto ao mérito, sem o pronunciamento da nulidade – no caso, da decisão da DRJ, da mesma forma se aproveita a preliminar de mérito. Fl. 76DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 Nesse sentido, passo à análise da respectiva preliminar, superando expressamente a nulidade existente no acórdão de primeira instância, quanto ao cerceamento de defesa do contribuinte, pelas razões já expostas. Da preliminar de mérito - Prescrição intercorrente Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 79DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. Fl. 82DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 83DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. No presente caso, considerando que a impugnação foi apresentada em 08 de abril de 2013, e a decisão da DRJ foi proferida em 10 de junho de 2020, decorrido o lapso temporal de mais de três anos entre respectiva defesa e julgamento de primeira instância, entendo pela Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 ocorrência da prescrição intercorrente – aqui suscitada de ofício, e voto pela procedência do Recurso Voluntário. Mérito Se vencida nas preliminares suscitadas acima, passo à análise do mérito. Neste ponto, o recorrente afirma, em suma, sua ilegitimidade passiva – seja em razão da impossibilidade de emitir o “documento” que enseja a autuação, seja em razão do agente marítimo ser mero representante, além do argumento colacionado quanto à ocorrência de denúncia espontânea, considerando a informação dada, ainda que intempestiva. Pois bem, tratarei em partes. Do atraso das informações prestadas Isso porque, em que pese as informações terem sido efetivamente prestadas – conforme afirmado pela defesa, tal fato não enseja a não incidência da multa, que é justamente o atraso, o descumprimento do prazo fixado para que a informação seja prestada. Vê-se, que a norma expressamente prevê supracitado prazo e respectiva multa, no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (destaquei) (...) Bem como, tal previsão encontra-se distinta na IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em seu artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. O prazo de quarenta e oito horas é previsto para que as informações prestadas sejam relativas aos conhecimentos eletrônicos, desconsolidação, dentre outras, conforme dispõe o artigo 10, da mesma Instrução Normativa: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (destaquei) E a desconsolidação da carga compreende a inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico, artigo 17 e 18 da IN SRF nº 800/2007: Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema.(destaquei) Desta feita, corretamente aplicada a penalidade imposta no presente caso, em que houve o atraso na prestação das informações após atracação da embarcação, nos termos do da legislação aduaneira. Denúncia Espontânea Em que pese os esforços envidados pelo recorrente, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9303- 007.831, 9303-005.870, 9303-006.493) conforme se demonstra nas razões esposadas pelo ex- conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 9303-003.555: O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração, é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note-se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade. Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento de obrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº49,cujo enunciado transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma para se modificar o entendimento anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102-00.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcreveroentendimentoláadotado,comoarrimodestevoto.(...) Não só já consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também a Súmula 49, do CARF (também constante à decisão supracitada): Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal entendimento embasa-se também pelos acórdãos paradigmas: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107- 09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101- 94.871, de 25/02/2005. Vê-se, então, que é inaplicável a denúncia espontânea no presente caso. Ilegitimidade passiva Afirma o contribuinte que o auto de infração não poderia ter sido lavrado considerando que o atraso foi ocasionado por terceiro, o que, consequentemente, inviabilizaria a ação tempestiva da prestação de informações. . Contudo, não lhe assiste razão. Dispõe o artigo 37, do Decreto-lei 37/66: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Ante todo exposto, se vencida nas preliminares arguidas, quanto ao mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Redator Designado. No presente processo fui designado como Redator do voto vencedor relacionado a aplicação da prescrição intercorrente suscitada de ofício pela I. Relatora. Com as devidas vênias, ouso discordar do entendimento da Nobre Colega Relatora, apontando abaixo minhas sucintas razões para tanto. Não há previsão para a aplicação de prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto nº 70.235/1972. Tal entendimento tornou-se vinculante para todos os Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720558/2013-88 Colegiados do Carf a partir da publicação da Súmula Carf nº 11, cujo alcance foi estendido à Administração Tributária Federal a partir da publicação da Portaria MF nº 277/2018: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018). Dessa forma, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator Designado. Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.734600/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010
Numero da decisão: 3302-013.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 46 00 /2 01 3- 88 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não responde pela infração por se Agente de Cargas. A penalidade cabe ao transportador; O AI é nulo por vício formal; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; A penalidade fere princípios constitucionais. A DRJ/SPO, em 17 de junho de 2020, decidiu pela improcedência da impugnação, pelo Acórdão nº 16-96.233, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após cientificado da decisão, em 10 de julho de 2020, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 04 de agosto de 2020, no qual defendeu, em síntese: i) preliminarmente, nulidade do auto de infração pela falta de clareza nas informações; ii) no mérito, que houve efetivamente a prestação das informações, e que isso não caracteriza a infração; da suspensão dos prazos e autuações indevidas anteriores a 01/04/2009; ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo parcial, pelas seguintes razões. Inicialmente, entendo que o núcleo da controvérsia cinge-se nos seguintes pilares argumentativos, em sede preliminar: i) preliminarmente a ocorrência da decadência e a nulidade do auto de infração por falta de clareza; ii) preliminar de mérito relativa à ocorrência da prescrição intercorrente – aqui suscitada de ofício, e, iii) quanto ao mérito, tais pilares correspondem à não caracterização da infração em razão das informações efetivamente prestadas, além do lapso temporal de aplicação da IN 800 em cotejo à IN 899, bem como a ocorrência de denúncia espontânea. Pois bem, como costumeiramente faço em meus votos, tratarei em partes. Da preliminar de nulidade do auto de infração De início, entendo que não assiste razão ao contribuinte quanto à alegação de falta de clareza para embasamento e manutenção do auto de infração. A descrição dos fatos e do enquadramento legal, constante às fls. 4 do processo, é bem clara e carrega todas as informações necessárias, tal como a discriminação do container, qual o navio, as datas necessárias para configuração da infração, dentre outras: Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 As nulidades são dispostas no artigo 59, do mesmo diploma legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Seria, de fato, uma forma de preterição do direito de defesa a insuficiência ou inexistência de clareza na descrição dos fatos e na capitulação jurídica da lavratura do auto de infração, mas não é o que ocorre neste auto de infração, conforme demonstrado. Nesse sentido, por não haver – sequer um mínimo, de nulidade, rejeito respectiva preliminar. Da preliminar de mérito - Prescrição intercorrente Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência – mediante distinguishing, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Fl. 187DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 189DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 193DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. No presente caso, considerando que a impugnação foi apresentada em 19 de dezembro de 2013, e a decisão da DRJ foi proferida em 17 de junho de 2020, decorrido o lapso temporal de mais de três anos entre respectiva defesa e julgamento de primeira instância, entendo pela ocorrência da prescrição intercorrente – aqui suscitada de ofício, e voto pela procedência do Recurso Voluntário. Mérito Se vencida nas preliminares suscitadas acima, passo à análise do mérito. Neste ponto, o recorrente afirma, em suma, a não caracterização da infração em razão das informações efetivamente prestadas, além do lapso temporal de aplicação da IN 800 em cotejo à IN 899, bem como a ocorrência de denúncia espontânea. Pois bem. Do atraso das informações prestadas Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 Isso porque, em que pese as informações terem sido efetivamente prestadas – conforme afirmado pela defesa, tal fato não enseja a não incidência da multa, que é justamente o atraso, o descumprimento do prazo fixado para que a informação seja prestada. Vê-se, que a norma expressamente prevê supracitado prazo e respectiva multa, no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (destaquei) (...) Bem como, tal previsão encontra-se distinta na IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em seu artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. O prazo de quarenta e oito horas é previsto para que as informações prestadas sejam relativas aos conhecimentos eletrônicos, desconsolidação, dentre outras, conforme dispõe o artigo 10, da mesma Instrução Normativa: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (destaquei) E a desconsolidação da carga compreende a inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico, artigo 17 e 18 da IN SRF nº 800/2007: Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema.(destaquei) Desta feita, corretamente aplicada a penalidade imposta no presente caso, em que houve o atraso na prestação das informações após atracação da embarcação, nos termos do da legislação aduaneira. Denúncia Espontânea Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 Em que pese os esforços envidados pelo recorrente, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9303- 007.831, 9303-005.870, 9303-006.493) conforme se demonstra nas razões esposadas pelo ex- conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 9303-003.555: O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração, é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note-se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento de obrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº49,cujo enunciado transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma para se modificar o entendimento anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102-00.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcreveroentendimentoláadotado,comoarrimodestevoto.(...) Não só já consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também a Súmula 49, do CARF (também constante à decisão supracitada): Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal entendimento embasa-se também pelos acórdãos paradigmas: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107- 09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101- 94.871, de 25/02/2005. Vê-se, então, que é inaplicável a denúncia espontânea no presente caso. Ante todo exposto, se vencida nas preliminares arguidas, quanto ao mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734600/2013-88 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Redator Designado. No presente processo fui designado como Redator do voto vencedor relacionado a aplicação da prescrição intercorrente suscitada de ofício pela I. Relatora. Com as devidas vênias, ouso discordar do entendimento da Nobre Colega Relatora, apontando abaixo minhas sucintas razões para tanto. Não há previsão para a aplicação de prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto nº 70.235/1972. Tal entendimento tornou-se vinculante para todos os Colegiados do Carf a partir da publicação da Súmula Carf nº 11, cujo alcance foi estendido à Administração Tributária Federal a partir da publicação da Portaria MF nº 277/2018: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018). Dessa forma, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator Designado. Fl. 211DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.907429/2012-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 34164.58367.310807.1.3.02-9961, em 31.08.2007, e-fls. 153- 162, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$1.247.869,91 do ano-calendário de 2006 para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 74 29 /2 01 2- 45 Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 150 e 163-165: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA [...] DEM. ESTIM. COMP. SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 6.457.549,47 [...] 5.280.698,59 4.153.714,47 [...] 1.279.156,28 17.171.118,81 CONFIRMADA S [...] 6.434.913,54 [...] 5.280.698,59 3.628.101,47 [...] 1.279.156,28 16.622.869,88 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.247.869,91 Valor na DIPJ: R$ 1.247.869,91 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 17.171.118,81 IRPJ devido: R$ 15.923.248,90 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 699.620,98 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 13ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-99.209, de 29.10.2019, e-fls. 261-276: DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado o erro de preenchimento da DCOMP, prossegue-se na análise do crédito com base nas informações disponíveis nos bancos de dados. [...] SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA EXTINTA. Liquidada a estimativa parcelada, há que se considerá-la na formação do saldo negativo em litígio. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2 DE 2018. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação da estimativa for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, o saldo negativo decorrente da compensação deve ser deferido, pois o débito da estimativa constituído pela confissão será objeto de cobrança. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte [...] Acordam os membros da 13ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer o saldo negativo de IRPJ remanescente do ANO-CALENDÁRIO 2006, no valor de R$ 525.613,00, a ser utilizado nas DCOMP em litígio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 14.10.2020, e-fl. 279, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.11.2020, e-fls. 281-306, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DA NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS APRESENTADAS Consoante amplamente explicitado nos fatos e em sede de Manifestação de Inconformidade, sabe-se que parte do Saldo Negativo do período não fora reconhecida ao argumento de que as retenções no total de R$ 562.872,45 não teriam restado comprovadas. Em sua defesa exordial a Recorrente houve por apresentar todo o arcabouço probatório das retenções sofridas, em especial as cópias do Livro Razão das contas de IRRF a recuperar e o próprio extrato da DIRF (que sequer foi devidamente analisado, conforme será detalhado a seguir). Veja que a Recorrente não desafiou a indispensabilidade do fornecimento do comprovante anual de retenção e declaração em DIRF. O ponto nodal do presente feito, o que realmente se discute é: em não tendo a fonte pagadora observado a legislação pode o contribuinte que sofreu a retenção ser penalizado? Ou em não havendo tais documentos em guarda por motivos extrínsecos à vontade da contribuinte, a confirmação das retenções poderá ser realizada por outros meios de prova? Obviamente que o contribuinte não pode ser penalizado em razão da omissão da fonte pagadora em lhe fornecer a documentação prevista nos normativos, nem mesmo ter seu direito mitigado em razão de não possuir os documentos por força de eventos alheios à sua vontade, razão pela qual a jurisprudência se consolidou no sentido de que são aceitos outros meios de prova para atestar as retenções na fonte: [...] Infelizmente a DRJ em Ribeirão Preto proferiu acórdão que vai na contramão da referida jurisprudência, o qual não aceitou ou sequer analisou os documentos fiscais e contábeis apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, os quais demonstram cabalmente total das retenções, bem como o oferecimento à Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 tributação do correspondente rendimento, em patente afronta aos princípios mais comezinhos do direito, em especial o princípio da verdade material. No processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade material, impondo-se, para tanto, a análise de todas as provas carreadas aos autos, independente da instância em que foram apresentadas. Destaque-se que no caso concreto, inclusive, não há qualquer dúvida quanto à apresentação das provas no momento correto, eis que as mesmas foram ofertadas conjuntamente com a manifestação de inconformidade. Com efeito, estava a autoridade recorrida obrigada a analisar a totalidade dos documentos acostados e, tendo se furtado deste dever, acabou por proferir decisão nula, face a manifesta preterição do direito de defesa da Recorrente. Eis o que prescreve o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/79: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa” Além disso, curioso, inclusive, que a própria DRJ sequer analisa detidamente e aceita as informações contidas na própria DIRF da fonte pagadora, notadamente no que se refere à retenção realizada pelo Banco Votorantim S.A. (CNPJ n.º 59.588.111/0001-03), incorrendo em verdadeiro imbróglio e preterindo o direito de defesa da Recorrente. Assim, a decisão da DRJ que sequer analisou os documentos comprobatórios das retenções sofridas é manifestamente nula, notadamente por preterir o direito de defesa da Recorrente e ferir o princípio da verdade material, nos estritos termos do art. 59, inciso II do Decreto 70.235/79. [...] Por fim, caso remanescessem eventuais dúvidas com relação à documentação apresentada, a DRJ deveria ao menos determinar a conversão do julgamento em diligência, para que as autoridades de piso verificassem pormenorizadamente toda a prova carreada, o que certamente levaria ao reconhecimento integral do crédito pleiteado. Ocorre que, em hipótese alguma, poderiam as provas ter sido simplesmente desprezadas, conforme amplamente elucidado neste tópico. Ante o exposto, face a patente ausência de análise minuciosa dos documentos carreados à Manifestação de Inconformidade, os quais – frisa-se – são a prova cabal e inequívoca da totalidade das retenções sofridas pela Recorrente e do oferecimento à tributação do correspondente rendimento, que viola os princípios que norteiam o processo administrativo no âmbito federal, é a presente para requerer a nulidade parcial da decisão da DRJ, notadamente na parte em que foi desfavorável, devendo ser exarada uma complementar, com a devida e correta apreciação do direito da Recorrente ao computo da totalidade das retenções na fonte. IV. DO INCONTESTE DIREITO CREDITÓRIO Passa-se a demonstrar a seguir que a Recorrente passa a demonstrar a seguir que faz jus ao cômputo da totalidade das retenções sofridas no SNIRPJ do período, reiterando que a estimativa do mês de setembro não é alvo do presente recurso, uma vez que foi acertadamente reconhecida pela DRJ, pelo que esse ponto não é objeto do presente recurso. A) IRRF de R$ 22.635,93 - fonte pagadora CNPJ nº 00.000.000/4910-71 Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 No tocante à parcela de R$ 22.635,93, relativo à fonte pagadora CNPJ nº 00.000.000/4910-71 (Banco do Brasil S/A) e que foi declarada no PER/DCOMP e indeferida pelo despacho decisório, a ora Recorrente apresentou em sede de Manifestação de Inconformidade a cópia do Livro Razão das contas de IRRF a recuperar (Doc. 03 da Manifestação de Inconformidade) de modo a comprovar o seu crédito. Ocorre que o documento em questão sequer foi analisado pela DRJ sob o fundamento de que somente o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora ou o extrato da DIRF são hábeis à comprovação das retenções sofridas, sustentando a prescindibilidade do livro razão ofertado pela Recorrente em sua defesa exordial. Muito embora o documento ordinário para corroborar as retenções na fonte suportadas pelo sujeito passivo seja o Informe de Rendimentos ou o extrato da DIRF, é imperativo reconhecer a falta deste documento não é bastante para indeferir de plano o crédito e, por conseguinte não homologar a compensação pretendida, desde que a retenção seja comprovada outros meios, tal como ocorreu neste caso. Este Egrégio Tribunal Administrativo já sedimentou entendimento no sentido de que no processo administrativo são admissíveis outros meios de prova, em respeito à verdade material, de modo que o contribuinte que sofreu retenção da contribuição na fonte não pode ser penalizado por omissão de terceiros, no caso, a fonte de pagadora, que deixar de lhe fornecer o comprovante de retenção ou deixar de declarar tal retenção à Receita Federal do Brasil, [...]. Ademais, cumpre salientar que não há na legislação pátria nenhuma norma que determine que a pessoa jurídica que sofreu a retenção apresente uma negativa expressa da fonte pagadora em fornecer o Informe de Rendimentos. Essa exigência seria incabível. Imaginemos a situação em que a fonte pagadora foi extinta, como o sujeito passivo obteria a negativa de fornecimento do informe por escrito? Não é por outro motivo e até para evitar eventual enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, que mesmo em situações em que a fonte pagadora não declara a retenção em DIRF, o crédito é reconhecido se o sujeito passivo comprovar que efetivamente sofreu a retenção, seja por meio de comprovante anual ou por meio de outros documentos idôneos. E mais, se remanescessem eventuais dúvidas, deveriam as autoridades julgadoras, ao menos, ter convertido o julgamento em diligência para que todos os documentos fossem pormenorizadamente analisados, de forma que o desfecho da análise não seria outro senão o reconhecimento integral das retenções declaradas. E, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.784/1999, é direito do contribuinte ver a documentação probatória apresentada devidamente analisada pelo órgão competente. Portanto, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material, da ampla defesa, do contraditório, não pode a Recorrente ver seu direito tolhido ante a ocorrência de fato extrínseco à sua vontade que, por uma fatalidade, não tem os informes de rendimentos ou extrato da DIRF da fonte pagadora. De modo a corroborar as informações constantes do livro razão, a ora Recorrente colaciona ao presente as cópias dos balancetes do período (Doc. 02), não havendo dúvidas quanto à efetividade das retenções. Isso posto, diante dos esclarecimentos prestados e das provas amplamente ofertadas às autoridades fiscais, em linha com a jurisprudência e com a doutrina pátrias, espera a ora Recorrente a reforma do acórdão em debate, para que seja integralmente reconhecida a retenção na fonte da ordem de R$ 22.635,93. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 B) Parcelas de IRRF não computadas na composição do Saldo Negativo, crédito adicional de R$ 540.236,52 Conforme amplamente demonstrado em sua defesa exordial, a ora Recorrente se equivocou ao preencher o PER/DCOMP objeto dos autos, deixando de computar retenções na monta de R$ 540.236,52. Diante de tal equívoco a Recorrente solicitou, em 07.05.2012 (Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade), antes da emissão do presente despacho decisório, a inclusão dos valores de IRRF que totalizam R$ 540.236,52, na composição do Saldo Negativo de IRPJ cuja restituição/compensação ora se pleiteia, sendo que as autoridades administrativas simplesmente ignoraram este requerimento quando da emissão do despacho. [...] As duas últimas retenções informadas no quadro acima foram declaradas como beneficiário a filial inscrita no CNPJ n.º 88.939.236/0004-81. Todos esses valores constaram da própria DIRF das fontes pagadoras, cujo extrato foi colacionado ao doc. 05 da Manifestação de Inconformidade, [...]. Além disso, no que tange à retenção do Banco Votorantim S.A. (CNPJ n.º 59.588.111/0001-03), feita sob o código 5273 e encontrada no Informe de Rendimentos da incorporada Ipiranga Petroquímica S.A (operações de SWAP), constou do PER/DCOMP o valor de R$ 365.788,31, que foi reconhecido pelo despacho decisório, quando em verdade deveria constar o valor de rendimento de R$ 2.930.859,98 e retenção de IRRF R$ 659.443,41, conforme declarado na DIRF da instituição financeira (doc. 05 da Manifestação de Inconformidade), [...]. Ou seja, tal diferença resulta em uma retenção não computada de R$ 293.655,10 ( = R$ 659.443,41 - 365.788,31), que somada às retenções de R$ 246.581,42 relativas às fontes pagadoras 02.558.134/0001-58, 02.558.157/0001-62, 33.700.394.0001-40, 61.472.676/0001-72, 03.069.255/0001-07 e 76.535.764/0001-43, totaliza R$ 540.236,52. Assim, uma fez devidamente informadas na própria DIRF das fontes pagadoras, não restam dúvidas quanto à efetividade dessas retenções. Por outro giro, a DRJ reconheceu acertadamente o equívoco cometido quando do preenchimento do PER/DCOMP e a possibilidade de correção de tais erros, o que não se contesta no presente recurso, pelo que compulsou os sistemas informatizados da RFB identificando as seguintes retenções:[...] Vejam que os próprios sistemas da RFB confirmam as duas últimas retenções informadas no quadro acima e que foram declaradas como beneficiário a filial inscrita no CNPJ n.º 88.939.236/0004-81, valor de R$ 4.550,13 (quadro 1), bem como corroboram as retenções confirmadas pelo despacho decisório (quadro 2), não havendo informações, contudo, das demais retenções adicionais ora pleiteadas, muito embora as mesmas tenham constado da DIRF das fontes pagadoras, conforme exposto acima. Incorrendo em verdadeiro imbróglio, a DRJ, apenas se apegando às tabelas 1 e 2 acima extraídas dos sistemas da RFB, fez um recálculo das próprias informações da RFB e concluiu que o despacho decisório teria reconhecido R$ 128,54 a mais do que o efetivamente retido, porquanto o valor correto seria de R$ 6.434.785,00 e não R$ 6.434.913,54. Com as devidas vênias, parece que a DRJ fez uma leitura açodada da Manifestação de Inconformidade, uma vez que analisou tão somente as retenções que Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 constaram o PER/DCOMP e que foram confirmadas pelo despacho decisório, não se pronunciando a respeito das retenções pleiteadas em caráter adicional cuja análise foi solicitada antes mesmo da emissão do despacho decisório, simplesmente ignorando-as e desprezado o extrato da DIRF, sendo que no tocante a este último documentos, apenas afirma infundado equívoco na retenção relativa ao Banco Santander, que sequer é objeto de discussão neste autos. Ainda que repetitivo, para que não pairem dúvidas, confira-se o cotejo entre as retenções confirmadas pelo despacho decisório e aquelas que sequer constaram de sua análise, muito embora estejam declaradas nas DIRFs das fontes pagadoras: [...] Vejam que não se trata das mesmas retenções! Vejam que efetivamente existe uma parcela adicional de R$ 540.236,52 e que não foram analisadas pelo despacho decisório. Portanto, não restam dúvidas de que além daquelas já confirmadas pelo despacho decisório, é de rigor que sejam reconhecidas as demais da ordem de R$ 540.236,52, porquanto efetivamente constaram das DIRFs das fontes pagadoras, sendo que, inclusive, a parcela R$ 4.550,13 consta dos próprios sistemas informatizados da RFB. Isso posto, diante dos esclarecimentos prestados e das provas amplamente ofertadas às autoridades fiscais, em linha com a jurisprudência e com a doutrina pátrias, espera a ora Recorrente a reforma do acórdão em debate neste tocante, para que seja integralmente reconhecida a retenção na fonte da ordem de R$ 540.236,52 e, consequentemente, a totalidade do Saldo Negativo de IRPJ de 2006, homologando-se todas as compensações declaradas. IV.2. DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS QUE GERARAM AS RETENÇÕES Além de novamente desconsiderar as retenções adicionais, a DRJ simplesmente afirma que seria inviável reconhecer a tributação da integralidade dos rendimentos que deram origem às retenções do despacho decisório, o que, contudo, é uma grande inverdade. No tocante às retenções ora pleiteadas de R$ 562.872,45 (=22.635,93 + 540.236,52), [...]. Os códigos de receita 3426 e 6800 se referem a IRRF decorrente de aplicações financeiras de renda fixa, sendo que o rendimento no total de R$ 7,84 foi devidamente declarado na linha 21 (“Outras Receitas Financeiras”), da Ficha 06A da DIPJ/2007 (Doc. 03): [...]. O código de receita 8045 se refere a IRRF decorrente de outros rendimentos, como comissão e corretagem, sendo que o rendimento no total de R$ 271.193,29 foi devidamente declarado na linha 27 (“Outras Receitas Operacionais”), da Ficha 06A da DIPJ: [...]. O código de receita 5706 se refere a IRRF decorrente do pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, sendo que o rendimento no total de R$ 3.273,35 foi devidamente declarado na linha 20 (“Receitas de Juros sobre o Capital Próprio”), da Ficha 06A da DIPJ [...] O código de receita 5273 se refere a IRRF decorrente de operações de Swap, sendo que o rendimento no total de R$ 2.484.382,79 foi devidamente declarado na linha 21 (“Outras Receitas Financeiras”), da Ficha 06A da DIPJ: [...] Imperioso esclarecer que, diferentemente do entendimento da DRJ, as operações de swap foram devidamente tributadas, posto que declaradas na Linha 21 Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 (“Outras Receitas Financeiras”), da Ficha 06A da DIPJ, uma vez que nessas operações a tributação pelo IRRF se dá à semelhança das operações de renda fixa, cuja alíquota varia de acordo com o prazo da operação (entre 15% a 22,5%) [...]. Logo, muito embora inequívoca a tributação desses rendimentos, ainda que se diga que a Recorrente teria se equivocado quando do preenchimento da DIPJ, o que em verdade não ocorreu, tal eventual equívoco não seria suficiente para mitigar o direito ao reconhecimento das retenções, uma vez que houve a efetiva tributação desses valores, sob pena de violação ao princípio da verdade material. Isso posto, tendo sido a integralidade dos rendimentos de R$ 2.758.857,27 relativos ao IRRF adicional, bem como a totalidade dos rendimentos relativos às retenções já devidamente reconhecidas pelo despacho decisório em caráter definitivo, submetido à tributação na DIPJ do período resta plenamente atendido o requisito de validação do saldo negativo de IRPJ estabelecido pela legislação, em especial o artigo 231, do antigo RIR (art. 228, Decreto 9580/2018), restando inequívoco o direito creditório da Recorrente e sendo de rigor o cômputo do IRRF de R$ 562.872,45 no Saldo Negativo do período. IV.3. DA ILEGÍTIMA INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA DE MORA SOBRE DÉBITO DE ESTIMATIVA DE IRPJ Ainda que o débito de estimativa de IRPJ de julho de 2007 pudesse ser exigido, o que se admite apenas para argumentar, não haveria a incidência de juros e multa de mora sobre os mesmos, como se passa a detalhar. O artigo 61, da Lei nº 9.430/96, prevê a incidência da multa de mora apenas e tão somente nos casos em que se verifique o atraso no pagamento dos tributos devidos à União dentro do prazo estipulado na legislação específica, [...]. Extrai-se do dispositivo supra que a multa de mora em tela é aplicável para os casos em que o contribuinte simplesmente recolhe com atraso (mora) os tributos devidos a União. Ora, no caso em análise, não há que se falar em mora no pagamento do tributo, eis que o fato gerador deste somente ocorre ao final do período anual (31 de dezembro), de acordo com a sistemática de apuração do Lucro Real Anual, mediante a forma de arrecadação por estimativa. Com efeito, o artigo 2º da Lei 9.430/96 c/c o artigo 35 da Lei nº 8.981/95, que regulam o pagamento mensal por estimativa ajustado pelos balancetes de redução e suspensão, [...]. Como se vê, as pessoas jurídicas sujeitas à sistemática do Lucro Real anual, na forma dos dispositivos normativos acima transcritos (como é o caso da Recorrente), estão obrigadas a realizar pagamentos mensais apurados de forma estimada como antecipação do efetivo lucro real que será apurado ao final do ano, mais especificamente em 31 de dezembro. Tais antecipações são calculadas com base num lucro estimado, correspondente a um percentual sobre a receita bruta da empresa. Como algo estimado, provisoriamente, que não possui definitividade, pode gerar mora? É cediço que “a mora do devedor ou mora ou mora solvendi decorre do inadimplemento comprovado, a fim de que se verifique haver sido o retardamento sem causa ou injusto” (Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, 27ª Edição, p. 929). No regime anual de apuração, é apenas em 31 de dezembro de cada ano (mês de encerramento do período de apuração anual) que o contribuinte apura o lucro líquido e o lucro real definitivos, fatos geradores da CSLL e IRPJ, respectivamente. Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 É em 31 de dezembro, quando efetivamente ocorrem os fatos geradores, é que a dívida do IRPJ e da CSLL se tornará líquida. Sendo certo que somente a obrigação líquida não cumprida no vencimento constitui o devedor em mora de pleno direito (artigo 397 do Código Civil). [...] O pagamento de estimativas mensais, em verdade, é mera técnica de arrecadação, tanto que o artigo 2º, §3º da Lei nº 9.430/96 diz ser uma opção “pelo pagamento do imposto”. Não se trata as estimativas do imposto propriamente dito, mas sim antecipação do pagamento que deverá acontecer no final do ano-calendário. Com efeito, os fatos geradores do IRPJ e da CSLL só ocorrerão ao final do período anual (31/12). O valor do lucro – base de cálculo do tributo – só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob as bases estimadas. [...] Tanto é assim, que as autoridades administrativas, após o encerramento do ano- calendário, estão proibidas de cobrar as antecipações calculadas de forma estimada, conforme devidamente exposto no tópico supra. Desta forma, tendo em vista que o encerramento do período de apuração do IRPJ e da CSLL ocorreu em 31/12/2008, é apenas nesse momento que será possível apurar a existência de saldo desses tributos a recolher, de modo que não há que se falar em aplicação da multa de mora do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. [...] Portanto, em qualquer hipótese, resta cristalina a inaplicabilidade da multa e dos juros de mora previstas no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, pois não há que se falar em atraso no caso do pagamento de meras estimativas. Na remota hipótese de os D. Julgadores entenderem que os documentos ora acostados não são suficientes a comprovar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, o que se admite para fins de argumentação, a fim de comprovar a totalidade de seu direito creditório, a Recorrente pugna pela realização de diligência, nos termos do inciso IV, do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Nesta hipótese, a diligência será apta a demonstrar a correção do procedimento adotado pela Recorrente na apuração do saldo negativo de IRPJ do período em questão, dado que efetivamente sofreu a retenção da contribuição por suas fontes pagadoras. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VI. DO PEDIDO Por todo o quanto aqui exposto, é a presente para requerer a V.Sas. o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para o fim de decretar a nulidade parcial da decisão recorrida, em razão da mesma não ter analisado os documentos fiscais comprobatórios das retenções sofridas. Caso superada a nulidade, o que se admite apenas face ao princípio da eventualidade ou caso a mesma possa ser superada a favor da Recorrente (art. 59, § 3º do Decreto 70.235/72), é a presente para requerer o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, reformando-se o acórdão recorrido na parte em que foi desfavorável à Recorrente, para que seja confirmada a totalidade das retenções de IRPJ sofridas durante o ano-calendário de 2006 e, consequentemente, reconhecer integralmente o crédito pleiteado pela Recorrente, homologando-se, assim, todas as compensações declaradas. Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 Na remota hipótese de V.Sas. entenderem que os documentos ora acostados não são suficientes a comprovar o Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2007, ano- calendário de 2006, o que se admite para fins de argumentação, a Recorrente, em nome da ampla defesa e do contraditório, bem como do princípio da verdade material, requer a realização de diligência ou perícia, nos termos do inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72. Eventualmente, requer ao menos seja afastada a cobrança de juros e multa de mora sobre o débito compensado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$22.635,93 (R$1.247.869,91 - R$699.620,98 – R$525.613,00 ) referente ao ano-calendário de 2006 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Consta no Despacho Decisório, e-fls. 150 e 163-165: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 00.000.000/4910-71 5273 156.610,17 133.974,24 22.635,93 Validação respaldada pelo total das retenções na DIRF Total 156.610,17 133.974,24 22.635,93 Está registrado no Acórdão da 13ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-99.209, de 29.10.2019, e-fls. 261-276: Crédito Per. Apur. DCOMP DRF DRJ Total SN AC 2006 Informado Deferido Deferido Deferido IRPJ 1.247.869,91 699.620,98 525.613,00 1.225.233,98 Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de preceitos constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente requer que a diligência seja refeita. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. De fato (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 5273, refere-se aos rendimentos auferidos em operações de swap, inclusive nas operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de swap (art. 74 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 36 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). A partir de 1º de janeiro de 2005 sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de (a) vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, (b) vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias, (c) dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias e (d) quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. Os beneficiários são as pessoas físicas e jurídicas, inclusive as isentas, e as instituições de educação ou de assistência social e o imposto é recolhido pela fonte pagadora que efetuar o pagamento do rendimento, na data da liquidação ou cessão do respectivo contrato até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. No que se refere ao IRRF, código 5273, no valor de R$22.635,93 da fonte pagadora Banco do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/4910-71, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário, consta na Informação Fiscal DRF/CCI/Saort, e-fls. 144-148, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 11. Em resposta, a empresa apresentou petição, protocolada em 13/04/2012, na qual, após citar as dificuldades encontradas, solicita prorrogação de prazo para atendimento por mais 20 (vinte) dias. Em petição datada de 07/05/2012, o contribuinte informou que: "Por questões do tempo transcorrido e o fato da empresa ser uma incorporada, a Requerente vem declarar que não encontrou, até o momento, os informes solicitados visando atender satisfatoriamente o termo de intimação em referência" (fls. ¡02 ci 104). Por outro lado, ressalta haver outras retenções de IR não contempladas anteriormente, razão pela qual pugna pela inclusão desses valores na composição do SN de IRPJ objeto de análise. Nesses termos, dando prosseguimento à análise foi feito levantamento, conforme a tabela abaixo, no sentido de encontrar valores de IRRF declarados em DIRF tendo como beneficiário o contribuinte em pauta e que pudessem ser enquadrados como crédito na formação do Saldo Negativo do IRPJ, ano-calendário de 2006. Sendo assim, os valores confirmados em DIRF montam R$ 6.434.913,54, enquanto que o valor total utilizado pelo contribuinte para a formação do SN foi de R$ 6.457.549,47. Resta portanto, uma diferença de R$ 22.635,93, que será objeto de glosa para efeito de convalidação do direito creditório sob análise. Dessa forma, do valor do IRRF de R$ 156.610,17, constante da tabela do parágrafo 10, será deduzida a diferença apurada, restando confirmada a importância de R$ 133.974,24. Confronto entre o IRRF usado no SN e o IRRF em DIRF 5.209.679,56 Usado na formação de estimativas 1.247.869,91 Excedente levado para "ajuste" 6.457.549,47 Total usado na formação do SN -6.434.913,54 IRRF conforme DIRF 22.635,93 Diferença apurada O acervo fático-probatório composto do Livro Razão e do Balancete, e-fls. 211- 243 e 371-609, não comprova de forma congruente o IRRF, código 5273, no valor de R$22.635,93, da fonte pagadora Banco do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/4910-71. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito creditório pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Erro de Fato e Erro de Direito A Recorrente pede deferimento de direito creditório adicional. Sobre o direito creditório adicional do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 pleiteado na fase litigiosa, cabe analisar o enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. No diapasão do erro de fato e erro de direito insta registrar sinteticamente. Erro de fato é aquele relacionado ao “conhecimento da existência de determinada situação”, que “reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário”, “um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado”. Recai sobre as circunstâncias do caso em exame e sobre os elementos essenciais da feitura do ato administrativo (art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Erro de direito é “consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma”, “um equívoco na valoração jurídica dos fatos”, um “vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta”. Reside no plano da interpretação e aplicação das normas, nos os critérios e conceitos jurídicos que fundamentam o lançamento de ofício consubstanciado no ato administrativo (art. 142 do Código Tributário Nacional). Esse entendimento extrai-se do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.347.324/RS, do Recurso Especial nº 741.314/MG, do Recurso Especial Repetitivo nº 1.130.545/RJ e do Parecer PGFN/CAT nº 278, de 14 de fevereiro de 2014. Com base nas orientações da Súmula CARF nº 168 e as divergências identificadas no recurso voluntário não é possível analisar a possibilidade de deferimento do direito creditório adicional nos presentes autos, um vez que se trata de erro de direito. Resta comprovada a aplicação incorreta da norma no preenchimento do Per/DComp no lugar, na forma e no tempo próprios. A fase litigiosa não se destina à retificação do Per/DComp para aumentar o valor do direito creditório originalmente pleiteado. A tese protetora exposta na peça recursal, assim sendo, não está demonstrada. Valoração A Recorrente discorda da incidência dos acréscimos legais. O termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento e no caso de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) O enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com fundamento de validade no art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Estas determinações encontram fundamento no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no art. 69 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ, o direito creditório deste decorrente deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança, de acordo com as determinações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018 que prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim, também o débito a título de estimativa compensada e confessada sofre a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A contestação proposta na peça recursal, dessa maneira, não se confirma. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 13ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-99.209, de 29.10.2019, e- fls. 261-276, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): De plano, cumpre assinalar que a presente análise se restringe à verificação dos dados disponíveis nos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, de conformidade com o critério adotado no despacho decisório automático em litígio. Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 Como relatado, o Despacho Decisório aponta, como motivo para o indeferimento, a não comprovação de parte do IRRF declarado pela contribuinte como antecipação do IRPJ do ano-calendário 2006, além da não-homologação das compensações efetuadas por meio da DCOMP nº 42401.28497.251006.1.3.02-2273. Em sua defesa, argui a contribuinte a nulidade do feito. No mérito, afirma ter sido devidamente retido e recolhido o IR em seu nome e devidamente compensada a estimativa de setembro de 2006. Quanto à nulidade suscitada, cumpre esclarecer à contribuinte que, como já mencionado e conforme claramente exposto no despacho decisório ora atacado, o crédito fora indeferido por não localização de parcela das antecipações utilizadas na formação do saldo negativo de IRPJ da contribuinte. As razões foram, inclusive, claramente demonstradas através do detalhamento de Análise do crédito, disponível à contribuinte através do endereço» www.receita.fazenda.gov.br, opção "Empresa" ou "Cidadão", "todos os serviços", assunto "Restituição... Compensação", item "PER/DCOMP- Despacho Decisório". Assim, o despacho decisório em análise traz de forma clara e direta o motivo pelo qual restaram não homologadas as compensações declaradas, não se verificando quaisquer razões que autorizem sua anulação. Em sua manifestação, inclusive, a contribuinte demonstra entender as razões que suscitaram a não homologação, apresentando defesa eficaz quanto aos assuntos tratados. Ora, não se olvida que o Poder Executivo, também em sua esfera Administrativa Fiscal, sujeita-se aos princípios aplicáveis à Administração Pública, contidos no art. 37 da Carta Maior, bem como, conforme já esclarecido, às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, e, subsidiariamente, às disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na qual se insere, como apontado pela contribuinte, a observância, dentre outros, do princípio da legalidade (Art. 2º); bem como a observância da indicação, no ato administrativo, dos fatos e dos fundamentos jurídicos utilizados (Art. 50). Entretanto, tais princípios foram todos observados pela autoridade administrativa competente para decidir acerca do direito creditório utilizado nas DCOMP em estudo. No presente caso, cumpre notar que não se verificam quaisquer das hipóteses de nulidades, previstas no art. 59 do citado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: “Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Sendo o Despacho Decisório proferido por autoridade competente e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há de se cogitar de sua nulidade. No mérito, registre-se por relevante, que o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é um procedimento de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo. Vinculando-se a Declaração de Compensação a um direito alegado pelo sujeito passivo, este deve estar fundamentado e acompanhado de documentação Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública, para aferição da autoridade administrativa quanto a sua consistência. De fato, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Ademais, sobre o assunto, esclareça-se que a compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), e a faculdade de aplicação deste instituto, a título de fruição de um direito, requer que o crédito reclamado pelo sujeito passivo esteja dotado de certeza e liquidez consoante preceito definido no caput do art. 170, caput, do CTN, in verbis: “Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. (destacou-se). A jurisprudência administrativa é pacífica nesse sentido, da qual citam-se, como exemplo, as seguintes ementas: ... CRÉDITO FINANCEIRO. COMPENSAÇÃO. PROVAS. ÔNUS. Cabe ao requerente o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Dcomp, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (Acórdão nº 3301-001.573) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. (Acórdão nº 1801-001.045) Decorre daí que se mostra imprescindível, no caso de saldo negativo ou saldo credor de IRPJ, que seja comprovada em sede de manifestação de inconformidade a regular apuração do tributo devido no período, bem como as deduções efetivadas a título de antecipações, tais como a efetiva retenção de IRPJ. Entretanto, em face do princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, é dever da Administração analisar a correta composição e procedência do direito creditório invocado pelo sujeito passivo em Declarações de Compensação, o que pode levar, como no presente caso, à verificação da efetiva retenção efetuada. Dessa forma, torna-se necessária a verificação da ocorrência de sua efetiva retenção, a qual deveria ser comprovada mediante apresentação dos respectivos informes emitidos pelas fontes pagadoras (o que pode ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF apresentada pelas fontes pagadoras). Veja-se o que previa o RIR/99, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, à época em vigor, a respeito do assunto: Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 “Art. 942 – As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei Nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único – O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86).” Como se vê, é obrigação da fonte pagadora o fornecimento do documento anual comprobatório da retenção do imposto de renda na fonte, competindo aos beneficiários a sua guarda e contabilização. No presente processo, nada que fora trazido aos autos logrou comprovar a efetiva retenção. Meras cópias de páginas do Livro Razão, documento produzido unilateralmente pela contribuinte, não são hábeis, de forma isolada, a demonstrar a efetiva retenção dos valores considerados na formação do crédito de saldo negativo. As comprovações apresentadas por meio do extrato da DIRF só demonstram que a contribuinte, de forma equivocada, informou retenções em valor inferior ao efetivamente retido pelo Banco Santander. E, tratando-se de prova documental, importa recordar o que dispõe o Decreto nº 70.235/72 (aqui aplicável nos termos do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003): Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97) Logo, a manifestação de inconformidade deveria ser instruída com os elementos de provas das alegações nela contidas. Ainda que a manifestante nada tenha apresentado que logre comprovar as retenções informadas em sua DCOMP com demonstrativo do crédito, compulsando os sistemas informatizados da RFB, foram localizadas as seguintes, tendo como beneficiária a contribuinte e suas filiais [...]. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 Buscando apurar os valores efetivamente retidos, conforme disciplinado na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o valor do IRPJ retido por órgãos públicos, pela venda de produtos/mercadorias na lei discriminados, sob os códigos de retenção 6190, deverá ser calculado à alíquota de 4,8%, sobre o valor dos rendimentos auferidos, como se segue: Lei n° 9.430 de 1996 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social-COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. §1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. §2º O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União. §3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. §4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. §5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado. §6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago. §7º O valor da contribuição para a seguridade social-COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. §8º O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. IN 480 de 2004 Art. 2º A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor a ser pago, o percentual constante da coluna 06 da Tabela de Retenção (Anexo I), que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do imposto de renda, determinada mediante a aplicação de quinze por cento sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado. § 1º O percentual a ser aplicado sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do bem fornecido ou de serviço prestado, conforme estabelecido em contrato. § 2º Sem prejuízo do estabelecido no § 7º do art. 1º, caso o pagamento se refira a contratos distintos celebrados com a mesma pessoa jurídica pelo fornecimento de bens ou de serviços prestados com percentuais diferenciados, aplicar-se-á o percentual correspondente a cada fornecimento contratado. § 3º O valor da CSLL, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o montante a ser pago. Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 § 4º O valor da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido, será determinado, aplicando-se as alíquotas de 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, sobre o montante a ser pago. § 5º As alíquotas de 3,0% (três por cento) e de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de as receitas de fornecimento de bens ou de prestação de serviço estarem sujeitas ao regime de não-cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep ou aos regimes de alíquotas diferenciadas. § 6º Fica dispensada a retenção de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Darf eletrônico efetuado por meio do Siafi. § 7º Ocorrendo à hipótese do § 2º deste artigo, os valores retidos correspondentes a cada percentual serão recolhidos em Darf distintos.(negritou-se) [...] Necessário mencionar que o valor de IRRF sob os códigos 6190 devem ser apurados tendo em conta que o total de tributos retidos, consoante consta da tabela, totalizem 9,45% dos rendimentos tributados, razão pela qual foram aceitos os valores proporcionais aos efetivamente retidos. Com base no exposto, elabora-se o demonstrativo abaixo, onde são desmembrados os valores de IRPJ, código 6190, conforme extraídos das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras da contribuinte e suas filiais: [...] Destaque-se que foram considerados na tabela acima todos os valores de IRRF constante em DIRFs entregues tendo a contribuinte Ipiranga como beneficiária, entretanto, restaram localizados valores inferiores ao confirmados pela autoridade fiscal. Inclusive, cumpre esclarecer que, para que sejam aceitos na composição do crédito de saldo negativo em litígio os valores de IRRF excedentes ora localizados, é necessário que, além da efetiva retenção, seja demonstrado o devido oferecimento à tributação dos rendimentos respectivos. Ora, segundo prevê a Lei 9.430 de 1996, somente pode ser utilizado para deduzir do imposto devido os valores retidos incidente sobre receitas oferecidas à tributação. É o que se expõe: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Já existe Súmula do CARF a referendar o entendimento ora adotado: Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. E, em análise às informações declaradas em DIPJ 2007/AC 2006, verificam-se Receitas de Prestação de Serviços (Ficha 06A- Linha 04) - 6190 e Receitas de SWAP (Linha 18) - 5273 1 e de Juros sobre Capital Próprio (Linha 20) – 5706 nos seguintes montantes: [...] Verifica-se, em análise às informações constantes da DIPJ ativa transmitida pela contribuinte que foram consideradas pela autoridade fiscal retenções em valor superior àquelas cujos rendimentos foram oferecidos à tributação, o que tornaria inviável reconhecer a integralidade do montante retido sob os códigos 6190, 5706 e 5273 como antecipação do IRPJ devido. De qualquer forma, tendo o despacho decisório aceito tais valores na composição do saldo negativo em litígio, não cabe qualquer alteração. Quanto à DCOMP nº 42401.28497.251006.1.3.02-2273, analisada no processo de nº 13502.720250/2011-11, ainda que haja desistência do processo após o despacho de não homologação das compensações declaradas, verificou-se junto aos sistemas da RFB que a estimativa de IRPJ de setembro de 2006 fora objeto de parcelamento já liquidado: [...] De qualquer forma, ainda que assim não fosse, segundo entendimento exarado pela RFB por meio do Parecer Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, cuja observância por esta Turma Julgadora é obrigatória, ainda que não-homologada a DCOMP onde compensadas as estimativas, devem elas ser consideradas na formação do saldo negativo em análise. Reproduz-se: Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77 Nestes termos, ainda que esta Julgadora discorde Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 dos termos constantes do Parecer emitido, obrigatório se faz o reconhecimento das estimativas não homologadas no saldo negativo do período. Por conseguinte, quando somadas as antecipações confirmadas, quais sejam, o IR retido na fonte localizado pelo despacho decisório em litígio e as estimativas pagas/compensadas, apura-se saldo negativo de IRPJ do ANO-CALENDÁRIO 2006, conforme demonstrativo abaixo: [...] Como a autoridade recorrida já teria validado o crédito no valor de R$ 699.620,98, cumpre a este órgão de julgamento reconhecer o valor remanescente no montante de R$ 525.613,00 (R$ 1.225.233,98 - R$ 699.620,98). CONCLUSÃO Em face do exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer o saldo negativo de IRPJ remanescente do ANO-CALENDÁRIO 2006, no valor de R$ 525.613,00, a ser utilizado nas DCOMP em litígio. Assim sendo, o Acórdão da 13ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-99.209, de 29.10.2019, e-fls. 261-276, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Enriquecimento Ilícito A alegação da Recorrente de enriquecimento ilícito não prospera, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1003-003.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.907429/2012-45 da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 739DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35388.000003/2007-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 30/0612005 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. RECURSONÃOCONIECIDO. A tempestividade é pressuposto insuperável para conhecimento do recurso. Recurso Vontário Não Conhecido
Numero da decisão: 205-00.504
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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REIEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. RECURSONÃOCONIECIDO. A tempestividade é pressuposto insuperável para conhecimento do recurso. Recurso Vontário Não Conhecido • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 35388.000003/2007-13 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.504 Fls. 706 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, or . imidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. JULIO • , VIEIRA GOMES Presiden e f • • CELO OLIVEIRA Relator 2° CC/MF - Quinta Cãma a CONFERE COM O ORIC3INAL Braallia, Siai' 06- / CeZ ais Sousa Moura Metr. 4295 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). • CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo :C 35388.000003/2007-13 OP O C - CCO2/CO5 • Acérdío n.• 205-00.504 Bras ma ad Fls. 707 lula Sousa Moura Metr. 4295 1, Relatório • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Araçatuba/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.021.0/0333/2006, fls. 0551 a 0574, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0229 a 0244, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, relativas à contribuições sociais devidas pela empresa - incluídas as contribuições dos segurados e as destinadas ao Seguro Acidente e financiamento dos beneficios em razão de incapacidade laborativas e dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) e as destinadas aos Terceiros - incidentes sobre remunerações dos segurados empregados, remunerações dos contribuintes individuais e contribuições decorrentes de sub-rogação, referente aquisição de produção rural adquirida de produtor pessoa fisica. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0265 a 0391, - acompanhada de anexos. Devido às alegações constantes da impugnação, a DRP solicitou pronunciamento da fiscalização, fls. 0404, a fim de esclarecer dúvidas. A fiscalização emitiu Relatório Fiscal Complementar (RFC), fls. 0410 a 0415, • dando ciência ao sujeito passivo e reabrindo seu prazo para defesa. A recorrente apresentou novas alegações, fls. 0418 a 0549 A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando pr ente o lançamento, fls. 0551 a 0574. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso vol o, fls. 0579 a 0680, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O lançamento está embasado em presunções; 2. Os documentos, da recorrente, não são hábeis para a efetivação do lançamento; 3. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), Art. 142, cabe privativamente a autoridade fiscal deixar claro as provas em que se sustenta a sua notificação; 4. O período decadencial é o previsto no CTN, cinco anos; à. _ 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 02. 06 , »-- Processo n.°3538&000003/20417-13 leis Sousa Moura #r CCO2/CO5Main 4295 Acórdão n.° 205-00.504 Fls. 708 5. A cobrança do SAT é ilegal, pois a definição de atividades preponderantes deveria constar de Lei; 6. O Salário-Educação é inexigível, pois não encontra fundamento de validade; 7. A contribuição ao SEBRAE não pode ser exigida, pois a empresa não se encontra no perfil de pequena ou micro empresa; 8. A contribuição ao INCRA é inexigível, já que a mesma é inconstitucional e não há contraprestação à recorrente; 9. É inconstitucional o FUNRURAL, devido a inconstitucionalidade da Lei - Complementar n° 11/71, Lei 8.540/92, 8.870/94 e Lei 8.212/91, quanto as contribuições devida a Seguridade Social lançadas em razão de substituição e sub-rogação, incidentes sobre aquisição de produto rural de pessoa fisica e contribuição ao SENAR; 10.São indevidas as cobranças de as parcelas não integrantes do salário de• contribuição, pois não podem ser consideradas Salário-de-Contribuição (SC) as parcelas, referentes a cota de salário familia, parcela in natura, abono de férias, aviso prévio indenizado, vale transporte, ajuda de custo, diárias para viagem, participação do empregado nos lucros ou resultados; abono do PIS/MSEP, gratificação natalina sobre o aviso prévio indenizado, adicional de férias, complementação ao auxilio doença; 11.É ilegal a cobrança de contribuição sobre o décimo terceiro salário; 12.É ilegal a exigência de contribuições sobre remunerações a autônomos relativamente a período anterior e após a Lei Complementar 84/96; 13.Não há possibilidade de utilização da Taxa SELIC como jur moratórios; 14.Diante do exposto, requer a decretação da total improcedênci • • t lançamento, em razão da ilegalidade e conseqüente inexigibilidad •: referidas cobranças, para decidir pela improcedência da NFLD. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0858 a 0861, onde, em ese, mantém a decisão proferida e opina pelo não recebimento do recurso, em face da a intempestividade, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). • É o Relatório. +-. _ • 2° CC/f-....-----1/1F CONFERE COM O onicergin L Processo n.° 35388.000003/2007-13 CCO2/CO5Brasflia, c9',I 06 OAcerdo n.• 205-00.504 Fls. 709 laia Sousa Moura Metr. 4295 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Analisando o processo, verificamos que o recurso é intempestivo. A ciência da recorrente ocorreu em 01/12/2006, fl. 0576, já a protocolização do recurso ocorreu em 03/01/2007, fl. 0579. Lei &213/1991: Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da • Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. Decreto 3.048/1999: Art.305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. P É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da • interposição do recurso, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729, de 2003) Portanto, o recurso deveria ter sido protocolizado em 02/01/2007, trinta dias. • Como o recurso foi protocolizado em 03/01/2007, o mesmo é intempestivo. Sendo intempestivo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Sala das Se . o /- ,,• !' de abril de 2008 4C OLIVEIRA "'ator • Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35324.000189/00-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMUNIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PARA A DEFINIÇÃO DO MODO BENEFICENTE DE ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. STF TEMA Nº 32, REPERCUSSÃO GERAL. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (Tema 32 de Repercussão Geral do STF) IMUNIDADE ESPECIAL. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622) IMUNIDADE ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito inarredável e essencial ao reconhecimento da imunidade.
Numero da decisão: 2202-010.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS PARA A DEFINIÇÃO DO MODO BENEFICENTE DE ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. STF TEMA Nº 32, REPERCUSSÃO GERAL. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (Tema 32 de Repercussão Geral do STF) IMUNIDADE ESPECIAL. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622) IMUNIDADE ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito inarredável e essencial ao reconhecimento da imunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 32 4. 00 01 89 /0 0- 08 Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35324.000189/00-08 (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SOCIEDADE PESTALOZZI DE RESENDE contra o Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de outorga dos benefícios atribuídos à pessoa jurídica beneficente de assistência social. Conforme se extrai da Informação Fiscal às f. 64/67, a ora recorrente não formalizou o pedido com todos os elementos descritos nos incisos I a VII do art. 208 do RPS e no item 15 da Ordem de Serviço mencionada, não preenchendo, dessa forma, os requisitos necessários à formalização do requerimento de reconhecimento da isenção pleiteada. Assim, a entidade foi intimada em 10/06/2005, através do Ofício n° 506/2005 às f. 68/69, emitido pela então Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária em Resende, para o saneamento das pendências. Em atendimento à ordem, apresentou a documentação às f. 71/167, acostando os seguintes documentos: GRPS; Recibos de Pagamentos de Salário; Guia de Recolhimento de FGTS; Retificação de Dados do Empregador FGTS/INSS; Resumo De Informações De Assistência Social; Demonstração Do Resultado Do Exercício Em 31/12/01; Balanço Patrimonial; Folha de Pagamento de Empregador; Informações Cadastrais Da Entidade; DIPJ 2004; Certidão de Utilidade Pública e Relatório de Atividades 2001. Em análise à documentação apresentada, foram observadas novas pendências, tendo sido a ora recorrente cientificada, em 17/10/2005, para novo saneamento (f. 169/170). Em razão disso, nova documentação foi acostada: Retificação de Dados do Empregador FGTS/INSS; Guia de Recolhimento de FGTS; GPS; GFIP; Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP; Comprovante de Recolhimento/Declaração; Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos; Certidão; RDE (f. 171/196). Às f. 205/214, proferido despacho decisório indeferindo o pedido da ora recorrente e, devidamente cientificada, apresentou recurso voluntário, se dizendo “surpresa” com o não acolhimento do seu pleito. Anexou os seguintes documentos no recurso, que encontra-se apenso ao presentes autos: Ata de Assembleia Geral Ordinária (fl. 4-6); RG e CPF (fl. 7); Nota Fiscal conta de Fornecimento de Gás (fl. 8); Relatório de Gestão 2007 (fl. 9-96); cópia da comunicação do despacho decisório (fl. 97-103); Retificação de Dados do Empregador FGTS/INSS (fls. 104- 117); Histórico de Documento (fl. 118-122); outros anexos (fl. 123): Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos (fl. 124); Alvará de Licença e Inscrição (fl. 125-126); Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos (fl. 127); Certificado de Registro (fl. 128-129); Atestado (fl. 130-133); Atestado de Funcionamento (fl. 134-136); Diário Oficial (fl. 137); Certidão (fl. 138); Estatuto da Associação (fls. 139-146). Apresentada contrarrazões (f. 240/245), suscitando, em apertada síntese, Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35324.000189/00-08 destacar que a isenção deve ser obrigatoriamente requerida ao órgão que tem a competência legal de reconhecê-la, por força de determinação prevista no art. 55 § 1° da Lei n° 8.212/1991. Uma vez reconhecido o direito à isenção, expede-se o correspondente "Ato Declaratório", como determina o parágrafo 2° do art. 208 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Desse modo, verifica-se que a entidade desconsiderou tais determinações, pois, ao largo dessas medidas, passou, sem que houvesse decisão a respeito de seu pedido e, portanto, sem ser portadora do necessário ato declaratório, a não recolher as contribuições que seriam alcançadas pela isenção (parte patronal). 8. Como passo para usufruir esse benefício, a entidade deverá formalizar o pedido de reconhecimento de isenção, ocasião em que deverá comprovar a existência e o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei o° 8.212/1991. Verifica-se que, dentre outras exigências e requisitos, o dispositivo legal citado faz a seguinte determinação (verbis, com destaque e grifos): "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de 110 assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: §6º inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 30 do Art. 195 da Constituição Federal" 9. Na contramão dessa imposição legal, a entidade julga, conforme se depreende do exposto em sua peça recursal, que por ser portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, atualmente denominado de "Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS" Já possui o aval necessário para se eximir do recolhimento das contribuições patronais. Assim, como obteve o certificado respectivo, com validade iniciada em 03/07/1999 (fls. 184), considera-se, a partir daquela data, entidade isenta, a ponto de se recusar, inclusive, a corrigir as GFIP que haviam sido entregues com informação que identifica o gozo da isenção em comento e, mais ainda, de ignorar a existência de débito em relação à quota patronal. 10. Já a Receita Federal do Brasil, através do sistema que registra a existência de débito e calcula as contribuições devidas com base na G IP, apura a existência de contribuições não recolhidas pela entidade, conforme demonstrativo constante do documento de fls. 210 a 212. Nesse contexto, vale destacar a seguinte situação de débito: (...) 11. Através da análise do quadro acima e dos informes de fls. 214 a 228, percebe-se que a entidade passou, a partir da competência 03/2000, a entregar suas GFIP com o código de identificação de entidade isenta das contribuições patronais. Já com relação às competências 06 a 08/1999, 10/1999. 12/1999 e 02/2000, entregou, originalmente, suas GFIP como entidade não isenta, levando, dessa forma, o sistema a apurar, como de fato deveria, a falta de recolhimento das contribuições acima expostas. 12. Como fez a confissão de fatos geradores e das respectivas contribuições nas mencionadas GFIP, sem que efetuasse integralmente o recolhimento das contribuições devidas, é inquestionável que a entidade já se encontrava em débito por ocasião do ingresso de seu pedido de reconhecimento de isenção, Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35324.000189/00-08 que se deu em fevereiro de 2000. Além do mais, pesa também contra a ela o fato de que o débito relativo à competência 06/1999 é, inclusive, anterior à data de vigência do próprio CEBAS (03/07/1999) e, sendo assim, põe por terra o já enfraquecido argumento de que não possui débito da parte patronal, por estar supostamente isenta das contribuições respectivas desde a data de vigência do referido certificado 13. Diante de tais irregularidades, faz-se mister trazer à luz, para melhor clareza disposições que versam sobre o assunto. Nessa seara, a Constituição Federal é categórica ao determinar, através do art. 195 § 30 que "A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.". Por sua vez, o § 70 do mesmo artigo da CF estabelece que "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. Nesse sentido, a Lei n° 8.212/1991 se encarregou de asseverar, através de seu art. 55, quais são os requisitos básicos para o reconhecimento do direito à isenção. Dentre eles, corno já descrito, impõe-se, como uma das condições, a inexistência de débito em nome da entidade, como previsto no parágrafo 60 do mesmo artigo. 14. O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, ao se encarregar das medidas para o fiel cumprimento da lei, dispõe que (verbis, com destaque e grifas): "Art 208 (...) § 3º A existência de débito em nome da requerente constituí impedimento ao deferimento do pedido até que seja regularizada a situação da entidade requerente, hipótese em que a decisão concessória da isenção produzirá efeitos a partir do V dia do mês em que for comprovada a regularização da situação." (Redação dada pelo Decreto n°4.032, de 26/11/2001) § 13. Considera-se entidade em débito, para os efeitos do § 12 deste artigo e do § 3 8 do art 208, quando contra ela constar crédito da seguridade social exigível, decorrente de obrigação assumida como contribuinte ou responsável, constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou declaração, assim entendido, também, o que tenha sido objeto de informação na Guia de 11, Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social." (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 26/11/2001) 15. Desta feita, resta claro que a entidade não preenche as condições impostas pelas normas citadas, não havendo, desse modo, qualquer espaço para considerá-la isenta das contribuições previstas nos art. 22 e 23 da Lei n° 8.212/1991. 16. Ademais, vale acrescentar que sendo levado em conta o fato de que as GFIP das competências posteriores a 02/2000 foram incorretamente preenchidas com o código FPAS 639 (que identifica a condição de entidade isenta), o débito demonstrado no item 10 destas contra-razões tomaria vulto bem superior ao valor total apurado, pois o sistema apuraria o valor das contribuições patronais que deixaram de ser computadas e recolhidas a partir da competência 03/2000, por força do inaceitável auto-enquadramento da entidade na condição de detentora da isenção em questão. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35324.000189/00-08 17. Por fim, cabe registrar que foi remetida à Seção de Fiscalização desta DRF, através do expediente de fls. 205, cópia do Despacho de Indeferimento do Pedido de Reconhecimento da Isenção, objetivando as providências cabíveis, em face das irregularidades apontadas. Às f. 250, consta informação de que, tendo em vista o artigo 44 do Decreto nº 7.237/2010, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste eg. Conselho encaminhou os autos à DRF/Volta Redonda, para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção conforme estabelecido no artigo 32 da Lei nº 12.101/2009. A determinação foi cumprida, tendo sido lavrada a informação fiscal acostada às f. 255/256. Cientificado, nenhuma manifestação foi acostada, tendo sido estes autos encaminhados a este eg. Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Por ser o recurso tempestivo e preencher os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, a “2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF encaminhou os autos à DRF/Volta Redonda, para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção conforme estabelecido no artigo 32 da Lei no 12.101/2009.” Transcrevo a integralidade da informação, expedida em resposta à determinação deste eg. Conselho: Tendo em vista o citado despacho da Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT desta Delegacia, foi realizado Procedimento Fiscal na entidade em referência, sob o Mandado de Procedimento Fiscal 07.1.05.00-2012-00292-9, cujo escopo consistiu em verificar os requisitos legais para manutenção da isenção, nos termos do Art. 32 da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, observado os períodos abaixo: a) Fatos geradores de 01/01/2009 até 29/11/2009: cumprimento dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991; b) Fatos geradores ocorridos no período de 10/11/2008 a 11/02/2009: a partir da publicação da Medida Provisória nº 446, de 07/11/2008, requisitos previstos no art. 28 da citada MP; c) Fatos geradores ocorridos a partir de 30/11/2009: os requisitos do art. 29 da Lei Nº 12.101, de 27/11/2009. Constatatou-se que a ASSOCIACAO PESTALOZZI DE RESENDE gozou do benefício de isenção de contribuições destinadas à Seguridade Social sem a devida observância dos preceitos legais para a sua regularidade: a) Não era portadora do CEAS no período de 20/03/2009 a 22/07/2010; b) Não era portadora do Ato Declaratório de reconhecimento de isenção, por ter sido o pedido indeferido em função do não atendimento ao disposto Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35324.000189/00-08 no § 6º do Art. 55 da Lei 8.212, de 1991, combinado com o §13 do Art. 206 do RPS, ao estabelecido no §3º do Art. 195 da Constituição Federal ainda ao item 15.3 da OS INSS/DAF 210, DE 26/05/2010, conforme vigente na época. (f. 255; sublinhas deste voto) Acresco que, após anos de imbróglios jurisprudenciais e doutrinários, o exc. Supremo Tribunal Federal finalmente colocou uma pá de cal na controvérsia quando o Tribunal Pleno, em sessão realizada em 18/12/2019, acolheu parcialmente os aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional no bojo do RE nº 566.662/RS (Tema de nº 32), prolatando o acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE nº 566.622 ED, Rel. MARCO AURÉLIO, Rel.ª p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, publicado em 11/05/2020) Em Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconhece que a pacificação da questão jurídica no RE nº 566.622/RS, julgado sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), atrai a aplicação do disposto no art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c art. 2º,V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35324.000189/00-08 Além disso, a consolidação do assunto no âmbito do controle concentrado no STF enseja a criação de um precedente judicial ainda mais qualificado, de observância obrigatória por todos os Poderes[11], em razão do seu efeito vinculante, a teor do art. 102, §1º, CF c/c art. 10, §3º, da Lei no 9882, de 1999. Desse modo, a ratio decidendi desses julgados autoriza, também, a dispensa de impugnação judicial da matéria por parte da PGFN, nos termos do art. 19, V, da Lei nº 10.522, de 2002. (…) Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: a) Enquadram-se nessa categoria de matéria meramente procedimental passível de previsão em lei ordinária, segundo o STF: (a.1) o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública pelos entes (art. 55, I, da Lei no 8.212, de 1991); (a.2) o estabelecimento de procedimentos pelo órgão competente (CNAS) para a concessão de registro e para a certificação - Cebas (art. 55, II, da Lei 8.212, de 1991, na sua redação original e em suas sucessivas reedições c/c o art. 18, III e IV da Lei 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001; (a.3) a escolha técnico-política sobre o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei tributária referente à imunidade; (a.4) a exigência de inscrição da entidade em órgão competente (art. 9º, §3º, da Lei nº 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001); (a.5) a determinação de não percepção de remuneração e de vantagens ou benefícios pelos administradores, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade (art. 55, IV, da Lei nº 8.212, de 1991); e (a.6) a exigência de aplicação integral de eventual resultado operacional na promoção dos objetivos institucionais da entidade (art. 55, V, da Lei nº 8.212, de 1991). Esta eg. Turma, em composição ligeiramente distinta, pôde debruçar-se sobre situação fático-jurídica similar a que ora se aprecia-se, cujos acórdãos restaram assim ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA PESSOA JURÍDICA DEVIDAS A TERCEIROS. OBRIGATORIEDADE. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica devidas a terceiros - FNDE, INCRA, SESC E SEBRAE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI No 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35324.000189/00-08 art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social e a terceiros. NORMA. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. (Acórdão nº 2202-007.410, Cons. Rel. Mário Hermes Soares Campos, sessão de 8 de outubro de 2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CEBAS/CEAS. INOCORRÊNCIA DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição, mas condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, das contribuições para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança exclusivamente a entidade beneficente de assistência social que tenha atendido, cumulativamente, todas as exigências normativas, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação, impossível a fruição do benefício fiscal e é incorreto o auto-enquadramento efetuado sem que tivesse havido ato administrativo declaratório. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados de forma infraconstitucional, exigindo integração legislativa por veicular norma de eficácia limitada e de aplicabilidade condicionada. O STF, neste quadrante, estabeleceu que compete a lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, lado outro, compete a lei ordinária disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo das entidades. Tema 32 de Repercussão Geral do STF. É obrigação de toda empresa, que não recolha de forma substitutiva ou não goze de imunidade especial, recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35324.000189/00-08 creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e/ou aos contribuintes individuais, na forma da legislação. (Acórdão nº 2202-007.777, Cons. Rel. Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 13 de janeiro de 2021.) Por não possuir certificação CEBAS no período objeto do pedido de reconhecimento da benesse fiscal, falta-lhe requisito inarredável e essencial ao reconhecimento de sua imunidade. Acresço que, conforme frisado tanto no despacho-decisório quanto na informação fiscal, descumpriu a ora recorrente o disposto no §6º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que traz como condição necessária ao deferimento e à manutenção da imunidade, a inexistência de débitos em relação às contribuições sociais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.721612/2011-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS INOMINADOS. DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS Embargos inominados interpostos para dar cumprimento à decisão judicial definitiva que anulou o despacho de admissibilidade do recurso especial que ensejou a prolação do acórdão 9101-002.795. Anulado o despacho de admissibilidade, há de se acolher os embargos para reformar o acórdão anteriormente proferido de modo a restabelecer a decisão proferida pela Turma Ordinária no acórdão 1101-000.852, favorável à Contribuinte.
Numero da decisão: 9101-006.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 9101-002.795 e manter integralmente o decidido no Acórdão nº 1101-000.852. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS Embargos inominados interpostos para dar cumprimento à decisão judicial definitiva que anulou o despacho de admissibilidade do recurso especial que ensejou a prolação do acórdão 9101-002.795. Anulado o despacho de admissibilidade, há de se acolher os embargos para reformar o acórdão anteriormente proferido de modo a restabelecer a decisão proferida pela Turma Ordinária no acórdão 1101-000.852, favorável à Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 9101-002.795 e manter integralmente o decidido no Acórdão nº 1101-000.852. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de embargos inominados apresentados pela Unidade Preparadora da Receita Federal do Brasil (RFB) noticiando decisão judicial transitada em julgado que anulou o despacho de admissibilidade dos recursos especiais manejados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), bem como todos os atos posteriores ao de admissão do recurso especial. A manifestação da unidade da RFB foi admitida pelo despacho de fls. 19.818 a 19.820, conforme seguinte excerto do documento: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 16 12 /2 01 1- 66 Fl. 19821DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721612/2011-66 Compulsando-se os autos, verifica-se às fls. 19.767 a 19.815 OFÍCIO SEI Nº 307393/2022/ME, de 09/12/2022, noticiando o trânsito em julgado do referido mandado de segurança, cabendo ao CARF adotar as providências determinadas em juízo, conforme seguinte excerto do ofício (com destaques acrescidos): Providencie-se a anulação da admissão dos recursos especiais e demais atos posteriores no âmbito do CARF relativos aos processos administrativos fiscais 10530.721612/2011-66 (IRPJ), 10530.721613/2011-19 (IPI) e 10530.721637/2011-60 (PIS/COFINS), conforme decisão transitada em julgado no âmbito do Tribunal regional Federal da Primeira Região (acórdão que deu provimento à apelação do contribuinte (anexo). Considerando-se que o presente processo alcançou decisão definitiva no âmbito administrativo em 07/12/2017 (fls. 19.631) e tendo em vista a relevância dos informações prestadas pela unidade de origem da Receita Federal do Brasil, dando conta de decisão judicial que determina ao CARF a realização de providências relativas ao feito, há de se receber a manifestação de fls. 19.761 a 19.764 como embargos inominados, nos termo do previsto no art. 66 do Anexo II do RICARF: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. Em vista do exposto, considerando-se que o provimento judicial transitou em julgado no dia 24/08/2022 (certidão anexa, fl. 19.815) e que o provimento jurisdicional há de ser contemplado por esta CARF, é necessário ser proferido novo acórdão pela 1ª turma da CSRF a fim de que o Colegiado acate o que decidido pelo poder judiciário, ACOLHO a manifestação de fls. 19.761 a 19.764 como embargos inominados e determino a realização de novo julgamento do presente processo. O processo havia sido apreciado por este Colegiado, resultando no acórdão de recurso especial nº 9101-002.795, de 09/05/2017, que deu provimento ao apelo Fazendário e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LIVRE INICIATIVA. LIBERDADE NEGOCIAL. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA INTEGRADA COM OS VALORES DA LEI MAIOR. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO FISCAL. A Lei Maior, ao discorrer sobre os princípios gerais da atividade econômica, dispõe no art. 170, parágrafo único, que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei e estabelece no art. 1º, dentre os Fl. 19822DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721612/2011-66 princípios fundamentais, o da livre iniciativa. São valores que devem ser balizados considerando-se a necessidade de o Estado arrecadar tributos para exercer sua função primordial. Não há que se falar em Estado Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal. SISTEMA TRIBUTÁRIO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA PESSOAS JURÍDICAS. PREMISSAS. A legislação tributária autoriza a existência de regimes de tributação diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada às suas necessidades, precisamente porque a empresa tem um efeito multiplicador, fomenta o desenvolvimento, gera empregos, exerce papel social relevante e, por consequência, num ciclo virtuoso, aufere mais rendimentos e proporciona ao Estado uma maior arrecadação de tributos. Nesse contexto, atitudes no sentido de se utilizar permissivo previsto na legislação para desvirtuar o instituto da pessoa jurídica no sentido de se construir despesas artificiais, ou realizar segregação artificiosa de empresas visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária menor, são condenáveis porque afrontam o sistema jurídico e ferem as premissas que deram origem à existência dos regimes de tributação diferenciados. CONSTRUÇÕES ARTIFICIAIS. BUSCA DESVIRTUADA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Uma coisa é uma organização societária, entre empresas do mesmo grupo, optar por constituir uma empresa (ou mais) para importação de insumos e fabricação de produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior, resta atendida. Situação completamente diferente é essa mesma organização societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar-se da segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer de regimes de tributação diferenciados visando especificamente redução da carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de tributação do lucro real a ponto de tornar a apuração deficitária, e se direcionam receitas em empresas com regime de tributação do lucro presumido, com base de cálculo sobre o faturamento reduzida. Pessoas jurídicas devem fabricar produtos, e não despesas artificiais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram. No mérito, acordam, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). Cientificada do teor da referida decisão, a Contribuinte manejou embargos declaratórios que foram rejeitados, conforme despacho de fls. 19.622 a 19.627. Fl. 19823DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721612/2011-66 Irresignada com a decisão final que lhe foi desfavorável no âmbito administrativo, a Interessa socorreu-se do poder judiciário, obtendo a decisão favorável objeto dos presentes embargos. Diante da existência de decisão anterior proferida que decidiu pela procedência do recurso especial interposto pela PGFN e ciente do provimento jurisdicional que declarou nulos o despacho de admissibilidade do recurso especial e os atos a ele posteriores, cabe a este Colegiado rever a decisão anteriormente promulgada. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 MATÉRIA EMBARGADA A questão trazida ao Colegiado através da manifestação da Unidade Preparadora da RFB não demanda muita discussão. Trata-se de dar cumprimento a decisão proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 1000310-76.2018.4.01.3400, que transitou em julgado 24/08/2022, com decisão desfavorável à Fazenda Nacional, por acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1000310-76.2018.4.01.3400APELANTE: MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A.Advogados da APELANTE: SILVESTRE CHRUSCINSKI JUNIOR - OAB/PR 20.228; REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI – OAB/PR 27.100APELADA: FAZENDA NACIONALEMENTAPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CARF. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA.1. A análise judicial da devida adequação com relação à admissibilidade recursal administrativa não se caracteriza em intervenção no denominado “mérito administrativo”, situação cuja vedação está pacificada em nossos tribunais, pois, o que se pretende é esclarecer e estabelecer um padrão de valoração de conduta na análise dos elementos objetivos de admissibilidade do recurso especial administrativo para que então se possa adentrar no “mérito administrativo” propriamente dito de maneira firme e estreme de dúvidas com relação à legalidade e a adequação do lançamento tributário que, por sua vez, será feito pelo órgão revisor do ente tributante, uma vez superada a sua admissibilidade.2. A tratar-se de matéria tributária, por força da vinculação ex lege que decorre do conteúdo normativo do Art. 3º do CTN e cuja concretização da hipótese de incidência faz nascer relação obrigacional com sujeitos ativos e passivos expressamente determinados, a boa compreensão das expressões “similitude”, “identidade” e “paradigma” é questão que se impõe para que a interpretação judicial não seja contaminada por utilização das significações e dos significados em operação contrária aos postulados da semiótica que, por sua vez, se apresenta de forma ainda mais contundente nas questões afeitas ao Direito Público.3. Desta maneira, os principais objetos de interpretação, in casu, são as normas contidas no Art. 37, § 2º, inciso II do Decreto nº 70.235/72 c/c o Fl. 19824DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721612/2011-66 Art. 67 e seus §§ 1º, 5º, 6º e 8º do RICARF, que compõem o microssistema e a ambiência jurídica adequados para a análise e o deslinde recursal do caso concreto.4. A tomar em consideração o microssistema de admissibilidade recursal, observa-se que a maioria dos arestos judiciais que tratam especificamente sobre a matéria, fundamentam suas decisões na presença ou na ausência de “similitude” entre os entendimentos divergentes, tomando-se por algo semelhante ou similar, ou seja, que guarde relação bastante próxima entre duas coisas distintas, quase sempre da mesma espécie ou qualidade. No caso, dois entendimentos divergentes exarados por órgãos colegiados diversos. Ao observar a utilização do termo “paradigma de mesma identidade” verifica-se existir inadequação a inviabilizar a correta interpretação, vez que a identidade também não encontra o nível de especificidade que se quer alcançar para fins de admissibilidade do recurso especial administrativo.5. Não basta que os paradigmas que denotem a divergência sejam similares, vez que o microssistema que rege a admissibilidade dos recursos especiais fazendários exige configuração da divergência qualificada pela existência de identidade e tal proposição é evidenciada pela insistência na utilização de até dois arestos de divergência e na obrigatoriedade de que seja feita a demonstração analítica de que as divergências possuam a identidade com a(s) matéria(s) objeto do recurso administrativo.6. Demais, para que se consagre a identidade nas hipóteses, faz- se necessário que as matérias divergentes sejam cotejadas em suas especificidades e não de forma genérica, visto que a identidade - entendida como uma ideia de situação - reside naquelas. Outrossim, a identidade não há de recair somente com relação aos fatos dados por ilícitos bem como, pela matéria objeto da divergência, tudo sob o prisma da situação em que se dá a divergência.7. A definição do conceito de divergência e identidade de paradigmas para fins de admissibilidade recursal, faz-se ainda mais necessária, na medida em que, com score empatado, o voto de qualidade é contabilizado em favor da Fazenda Pública e dessa feita, maior ainda é a preocupação com relação à sua correta adequação, a evitar que o manejo do recurso especial administrativo seja utilizado única e exclusivamente para a reversão de resultado positivo mantido em favor do contribuinte nas esferas recursais anteriores, por mero inconformismo da Administração Pública.8. No caso em apreço não houve observância às prescrições normativas que foram aqui transcritas e, como asseverado, formam o microssistema de análise em sua concretização. Vejam-se: 1º) A questão de fundo que deveria servir de objeto para a adequação paradigmática trata da ilegitimidade passiva por erro na identificação do contribuinte, na medida em que figurou no lançamento empresa cujos atos tidos por ilícitos não encontraram relação causal hábil e, por conseguinte, o colegiado de revisão julgou procedente o recurso ordinário que originou a interposição do recurso especial ora em análise. Cumpre aqui destacar a incompatibilidade lógica entre a tese defendida pela Fazenda Nacional vez que, por força da alegação de existência de uma sociedade de fato, não haveria de se falar em responsabilidade das demais pessoas jurídicas; 2º) Os entendimentos de que serviram de modelo/paradigma não guardam relação direta com os fundamentos da decisão exarada pelo colegiado ordinário, vez que tratam de alguns pontos de contato no que diz respeito a determinados atos praticados, mas que não desbordam na questão do erro de identificação do contribuinte, em todas as suas peculiaridades, a forma a necessária identidade dos paradigmas. 3º) Como já acima referido, a mera semelhança na divergência não é bastante e suficiente para que se tenha a perfeita observância aos requisitos de admissibilidade, não bastando apenas a descrição de hipóteses fáticas a demonstrar que existem divergências de interpretação com relação ao Fl. 19825DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721612/2011-66 erro de identificação do contribuinte e a correlação de fatos que pudessem levar a entendimento diverso entre os colegiados do órgão administrativo.9. A interpretação sistemática das normas que foram aqui destacadas se presta exatamente para que não haja ambiguidade no momento de recolha dos arestos paradigmáticos, pois, nesse sentido e, por ser tratar de revisão do lançamento tributário em última instância administrativa a atrair a incidência da norma prevista no Art. 156, IX do Código Tributário Nacional (extinção do crédito tributário por decisão administrativa irreformável), tem-se a obrigatoriedade da minudente e analítica interpretação dos paradigmas indicados – identidade.10. A correlação de circunstâncias que tem o objeto do recurso especial administrativo difere diametralmente do conjunto das circunstâncias que tem relação com o objeto do recurso ordinário e daí advém a necessidade de observância integral e inarredável dos requisitos de admissibilidade daquele.11. O recurso especial administrativo não tem por objetivo o inconformismo da parte sucumbida com o resultado da demanda e tampouco se presta para revolver toda a matéria trazida aos autos. Trata-se de recurso com fundamentos próprios e específicos, cuja finalidade é, em última instância, a uniformidade de entendimentos com relação aos lançamentos tributários e, dessa feita, ainda que se preste como instrumento de revisão levada a efeito pela própria autoridade fiscal, a fiel observância de seus regramentos é imperiosa medida que se impõe, sendo este o seu contexto.12. Registre-se, ainda, o dúplice caráter do recurso especial junto ao CSRF, pois, se para a Administração Pública Fazendária o objetivo de sua interposição repousa na necessidade de uniformização de entendimentos, para o sujeito passivo da obrigação tributária o objetivo é, fundamentalmente, o inconformismo com a decisão recursal originária, o que se evidencia do quanto se depreende da norma contida no § 5º do Art. 67 do RICARF, ao exigir o “prequestionamento” da matéria.13. Decerto que a dúplice natureza do recurso especial em comento (necessidade de unificação vs inconformismo) corrobora ainda mais com entendimento de que a análise dos paradigmas se dê de forma objetiva a demonstrar, de forma inequívoca e sem ambiguidades, a identidade entre estes e a matéria objeto do recurso.14. Apelação provida. Merece relevo, ainda, passagem do voto condutor do acórdão judicial que anula os atos praticados no âmbito deste PAF: Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer e declarar a nulidade na admissão dos Recursos Especiais interpostos pela PGFN perante o CARF nos autos dos processos administrativos nº 10530.721612/2011-66 (IRPJ), 10530.721613/2011-19 (IPI) e 10530.721637/2011-60(PIS/COFINS), bem como a nulidade de todos os demais atos ulteriores e deles decorrentes, vez que inexiste, no caso, a identidade obrigatória entre os modelos/paradigmas e a decisão recorrida. Temos, portanto, que o despacho (fls. 19.412 a 19.418) que admitiu o recurso especial Fazendário é nulo, por decisão judicial irrecorrível. Considerou o Juízo competente que inexiste identidade, obrigatória, entre os paradigmas e a decisão recorrida. De acordo com a decisão, portanto, a nulidade apontada macula indelevelmente o recurso especial interposto pela PGFN, já que não seria possível superar o vício apontado pela autoridade judicial sem a modificação dos paradigmas apresentados no recurso especial, o que equivaleria, concretamente, à apresentação de novo apelo. Fl. 19826DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721612/2011-66 A questão que poderia remanescer diz respeito à possibilidade de abertura de novo prazo para apresentação de recurso especial pelas partes, com nova oportunidade de contrarrazões, caso admitido o apelo eventualmente interposto. Penso, contudo, que não há fundamento jurídico para abertura de novo prazo recursal, dado que a nulidade declarada alcançou os atos praticados do despacho de admissibilidade do recurso especial em diante. O recurso especial anteriormente apresentado, portanto, foi atingido pela decisão judicial, resultando como ato jurídico perfeito e definitivamente constituído, no tempo e prazo regimentalmente conferidos, não se verificando hipótese para justificar o seu desfazimento. Como não há fundamento jurídico para interposição de novo recurso especial e considerando-se que o apelo já interposto foi tachado, por decisão judicial irrecorrível, inepto em razão de suposta inexistência de similitude entre os julgados cotejados, não se vislumbra outra medida a ser tomada que não seja o reconhecimento da nulidade do acórdão anteriormente proferido por este Colegiado. Diante de todo o exposto, não resta outra alternativa a este Colegiado a não ser admitir os embargos inominados, conferindo-lhes efeitos infringentes, para considerar nula a decisão anteriormente proferida, dado que o despacho decisório que conferia suporte regimental para apreciação do recurso especial por esta CSRF, foi anulado por decisão judicial irrecorrível. 2 CONCLUSÃO Por estes motivos, voto por acolher os EMBARGOS INOMINADOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, para anular o Acórdão nº 9101-002.795 e manter integralmente o decidido no Acórdão nº 1101-000.852. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 19827DF CARF MF Original

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4839763 #
Numero do processo: 35011.003084/2005-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONSTRUÇÃO CIVIL A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 – Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos – que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU nº 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República Recurso voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.609
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara DO segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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É a aplicação do Principio da Especialidade, /a specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de- obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República Recurso voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 20 CC/Mp CONFERE C- á?liiiiircija eárnaraProcesso n.• 35011.003084/2005-10 ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00609 Brasília, ..21j O9 Fls. SiIsis sousa n matr. 42yRura ACORD membros da quinta câmara DO segun • o conselho de contribuintes, Por unani de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 11140Juu. : rt, • GOMES Pr • e ,,• . • . ' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior„Liege Lacroix Thomasi,e. Renata Souza Rocha (Suplente) Processo n.° 35011.003084/2005-10 CCO2/CO52° CC/MF - Quinta Câmara Acórdão n.° 205-00.609 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 82 Brasília °S / Si. /22—il laia Sousa Moura gu Matr 4295 Relatório Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária. De acordo com o relatório fiscal às fls. 19/25, o lançamento visa sanear o anterior, que foi anulado pela DRP de Manaus, por incorreção na identificação do sujeito passivo e por não constar tanto no Relatório Fiscal quanto no Anexo de Fundamentos do Débito a fundamentação para aferição indireta por arbitramento. O lançamento foi fundamento nos artigos 30, VI e 33, §§ 3 e 6 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 (fls. 07). Somente a recorrente principal impugnou o lançamento (fls. 45/51) e a Decisão- Notificação (fls.55/59), julgou o crédito procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso (fls.66/74) apresentando suas razões, em síntese: - Desobediência ao artigo 195 da Constituição Federal; - Inaplicabilidade da regra ao caso em questão quanto a substituição tributária; - Ofensa ao Princípio da Igualdade; - Requer a desconstituição da NFLD e exclusão do crédito previdenciário. É o Relatório. 4 Processo n.3501 i .003084/2005-I0 2°2° CC/MF - Quinta Câmara Acórdão n.° 205-00.609 CONFERE COMO ORIGINAL Els. 83 09Brasília 43- og leis Sousa Moura efi Muar. 4295 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Considerando que o recurso é tempestivo e que as entidades públicas estavam dispensadas do depósito recursal, vigente à época, passo ao seu exame. A responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, fimdamentada no artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91, verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redacão dada pela Lei n°8.620. de 5.1.93) VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem • (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). Ocorre que o artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91, acima transcrito, que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil, independente de que seja o contratante. É a aplicação do Principio da Especialidade, /exspecialis derrogai generali. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1 0 A inadbnplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 19951 Em relação à cessão de mão de obra, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos no §2° do mesmo artigo admitiu a responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 para as entidades públicas; porém, sem, contudo, estendê-la às obras de construção civil em que o contratado assume a responsabilidade integral por sua realização — empreitada total, verbis: 4 2° CC/IVIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL OS o gBrasília / /Processo n." 35011.003084/2005-10 a CCO2/CO5 Acórdão n? 205-00.609 laia Sousa Moura kt Matr. 4295 Fls. 84 § 2° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei n°9.032 de 1995). Lei n°8.212/91: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20.11.98). Nesse sentido é o Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Instada a se pronunciar sobre o conflito aparente das normas acima, a Advocacia Geral da União reconheceu que a responsabilidade da Administração Pública sobre as contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos administrativos é restrita aos casos de cessão de mão de obra. Por força do artigo 40 da Lei Complementar n° 73, de 10/02/93 todos os órgãos da Administração são obrigados ao seu cumprimento. Seguem transcrições: Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § I° O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. § 2° O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência. DOU de 24/11/2006, Seção I, pp..5/8 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCESSOS N'S 00552.001601/2004-25 00405.001152/99-90 00404.004214/2006-14 Interessados: Ministério da Previdência Social — MPS Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina - CEFET/SC Ministério da Defesa - Comando do Exército Ministério da Fazenda - MF Assunto: Contribuições previdenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI) ou serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, art 31). "' Distinção. Lei h° 9.711/98. RetettçãO. Processo n.° 35011.003084/2005-10 CCO2/CO5 " Acórdão 205-00.609 2° CC/NIF - Quinta CárnaraCONFERE COM O ORIGINAL. As. 85 09 , Brasília —..–r---- Isis Sousa Moura ("Parecer n° AC - 055 Mate. 4295 Adoto, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União n° 996/2006, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/MS- 08/2006, da lavra do Consultor da União, Dr. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS, e submeto-o ao EXCELENTiSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § 1°, da referida Lei Complementar. Brasília, 17 de novembro de 2006. ALVARO AUGUS7'0 RIBEIRO COSTA Advogado-Geral da União (*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em, 20-XI-2006". 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e 55 da Lei 08666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n°8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, 5 1° c/c Lei n° 8.666/93, art. 71). Do referido Parecer infere-se que: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n°8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art. 31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. . - . Sendo o presente lançamento baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como sustentá-lo. 4 2° CC/MF - Ouklta Câmara • CONFERE COM O ORSGINAL Processo n.° 35011.003084/2005-10 Dg At o gBrasília CCO2/CO5• Acórdão n.° 205-00.609 /MS SOUS:4 Moura Fls. 86 Mau. 4295 Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e no mérito DAR PROVIMENTO. S— das Ses• , em 08 de maio de 2008 ,s074441nI SATO elatora • • Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19395.900261/2015-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. DOCUMENTOS. LALUR. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos constantes nos autos e aplicação das determinações do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. DOCUMENTOS. LALUR. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos constantes nos autos e aplicação das determinações do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 90 02 61 /2 01 5- 58 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900261/2015-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-98.139, proferido, 18 de setembro de 2019, pela 1ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 100633283, de 05/05/2015, o qual afirma que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP n° 05282.29115.310512.1.3.04-5360, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP: A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 9 e ss.). Em síntese, explica que se trata de compensação de crédito relativo a recolhimento indevido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), apurado em março do ano- calendário de 2012, com débito igualmente relativo IRPJ, referente ao período de apuração de abril do mesmo ano calendário de 2012 Informa que o entendimento manifestado no r. despacho decisório foi decorrente de mero erro de fato no preenchimento de DCTF, conforme comprova através dos documentos acostados à Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900261/2015-58 presente manifestação, que traduzem a realidade dos fatos, de forma a evidenciar assim liquidez e certeza do seu direito creditório. Consoante se extrai da DCTF original, o débito de IRPJ (2362), referente ao período de apuração “março/2012”, tal como considerado no r. despacho decisório em comento, havia sido declarado como equivalente a R$ 491.750,05 (doc. 05). Este valor, inclusive, foi integralmente recolhido pela Impugnante, conforme comprovante anexo (doc. 06). Expõe que a DIPJ originalmente transmitida (Ficha 12-A), referente ao período, o valor do débito do imposto efetivamente devido é de R$ 415.381,01 (doc. 07). Considerando que na DCTF original havia sido informado um valor superior ao devido, a Impugnante transmitiu a sua DCTF retificadora (doc. 08) apontando o valor correto de R$ 415.381,01. em linha com a sua DIPJ. Corroborando o acima exposto, apresenta registros contábeis e fiscais, para demonstrar o valor efetivamente devido, conforme a seguinte documentação: (i) LALUR de 2012, que contém a composição das receitas e despesas que compuseram a base de cálculo do IRPJ e CSLL desse período (doc. 09); e (ii) Planilha interna que contém a apuração da base de cálculo adotada para o cálculo do IRPJ (R$ 5.793.398,08), bem como o valor a recolher no período a título de IRPJ, após as deduções aplicáveis (R$ 415.381,01- doc. 10). Diante de um débito real menor que o inicialmente declarado na DCTF Original, conclui que o pagamento, via DARF, do valor de R$ 491.750,05 gerou um crédito decorrente de recolhimento a maior, no valor originário de R$ 76.369,04 em favor da Impugnante, que corrigido pela SELIC (1%) enseja, exatamente o crédito apontado na PER/DCOMP, qual seja RS 77.132.73. Alega então que pela análise da escrita contábil (LALUR 2012 e planilha de apuração da base de cálculo - cf. docs. 09 e 10), em confronto com a DIPJ originalmente transmitida e os DARFs recolhidos, não restam dúvidas que, no momento de transmissão da DCTF, relativa ao período de apuração de março/2012, houve mero erro de preenchimento, o que legitima o crédito utilizado na compensação, conforme pleiteado pela Impugnante, através da PER/DCOMP n° 05282.29115.310512.1.3.04- 5360. Destaca que não existe qualquer disposição na legislação da Secretaria da Receita Federal do Brasil que vede a retificação de DCTF após a prolação do despacho decisório. Tal fato, por si só, é suficiente para justificar a reforma do v. despacho decisório. Sustenta que tem admitido a comprovação do pagamento a maior ou indevido através da DCTF retificadora, mesmo que após o despacho decisório, desde que o contribuinte apresente documentação contábil que fundamente a retificação. Apresenta jurisprudência administrativa nesse sentido. Ressalta que toda a argumentação dispendida pela ora Impugnante encontra-se em consonância com um dos princípios basilares do processo administrativo fiscal que é o da verdade material. Acrescenta que apresentou provas irrefutáveis da liquidez e certeza do direito creditório utilizado, aduzindo que o erro material incorrido pela Impugnante - devidamente corrigido através da apresentação de DCTF retificadora - não pode ser óbice ao reconhecimento da procedência do seu pedido, pois se trata de medida absolutamente abusiva e ilegal. Apresenta também jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900261/2015-58 Destaca trecho do voto vencedor exarado pelo Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, no v. acórdão n° 1803-002.624, em sessão realizada em 24/03/2015: Consultando as páginas indicadas pela Recorrente (fls. 123 e 124 do processo, respectivamente), convenci-me da existência do alegado erro, uma vez que tal valor (R$ 1.185,84). além de constar da contabilidade da Recorrente, também foi devidamente indicado em sua DIPJ retificadora (fls. 106), entregue antes do correspondente despacho decisório de não homologação. Realça que, no presente caso, a Impugnante sequer transmitiu DIPJ retificadora, portanto a DIPJ originalmente transmitida contém as informações e valores que corroboram a existência do crédito compensado. As informações constantes em sua DIPJ original guardam perfeita identidade com a documentação contábil da empresa - LALUR e planilha de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL, restando configurado e comprovado inquestionável erro material no preenchimento da DCTF, ensejador do crédito compensado. Requer a Impugnante o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para o fim de reformar o r. despacho decisório em debate, reconhecendo-se a existência de crédito em favor da Impugnante, de modo a restar homologada a declaração de compensação apresentada e, consequentemente, extinguir o respectivo crédito tributário, como de direito. Outrossim, a Impugnante protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente documental e pericial. Requer também que todas as intimações relacionadas ao presente feito sejam realizadas em nome dos seus patronos Silvania Conceição Tognetti (OAB/RJ n° 79.963) e Gabriel Abrantes dos Santos (OAB/RJ n° 188.972), ambos com escritório na Avenida Presidente Wilson, n° 231, 23°, andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/RPO manteve a decisão recorrida e julgou a manifestação de inconformidade improcedente, sob o argumento de que não se encontravam nos autos elementos, tais como os livros contábeis e fiscais, que possibilitassem a verificação do pagamento indevido a maior e, por conseguinte, o reconhecimento do direito creditório pleiteado, decorrente de DCTF foi preenchida com erro. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão apresentou recurso voluntário, destacando em síntese: “(...) III. DO DIREITO III.1. AS RAZÕES DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO Conforme exposto acima, a compensação declarada pela Recorrente através do PER/DCOMP nº 05282.29115.310512.1.3.04-5360 não foi homologada pela d. autoridade fiscal unicamente devido a um erro material de preenchimento de DCTF, que lhe impediu de verificar a liquidez e certeza do direito creditório utilizado. Por tal razão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, demonstrando o equívoco incorrido e acostando a respectiva DCTF retificadora (fls. 133/146), por meio da qual foi corrigido o erro material em questão, para fazer constar que o valor devido a título de IRPJ no período era de R$ 415.381,01 (fl. 137). Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900261/2015-58 Com efeito, conforme se extrai da DCTF original, o valor originalmente declarado a título de IRPJ em março/2012 havia sido de R$ 491.750,05 (fls. 57/69). Este valor, inclusive, foi integralmente recolhido pela Recorrente, conforme comprovante acostado às fls. 70/71. No entanto, conforme se pode observar da Ficha 12-A da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2012), o valor efetivamente devido no período a título de IRPJ é de R$ 415.381,01 (fls. 72/132). Dessa forma, considerando que na DCTF original havia sido informado um valor superior ao devido, a Recorrente transmitiu a sua DCTF retificadora (fls. 133/146), para fazer constar o valor devido, qual seja, R$ 415.381,01, em linha com a DIPJ. Corroborando o acima exposto, os registros contábeis e fiscais da Recorrente, como não poderia deixar de ser, refletem fielmente o valor efetivamente devido, conforme se pode depreender da seguinte documentação, devidamente acostada aos autos no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade: (i) Planilha de cálculo que comprova a apuração da base de cálculo do IRPJ (R$ 5.793.398,08), bem como o IRPJ a ser recolhido no período de março/2012 no valor de R$ 415.381,01, após as devidas deduções aplicáveis (fls. 170/171); (ii) LALUR de 2012, que contém a composição das receitas e despesas que compuseram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (fls. 148/169 – Base de Cálculo do IRPJ em março/2012 à fl. 151). Assim, não deveria haver mais óbices ao reconhecimento da liquidez e certeza do crédito da Recorrente, o que deveria conduzir à homologação da compensação declarada. Não obstante, as d. autoridades fiscais, em última análise, desconsideraram a retificação da DCTF – que obviamente encontra-se lastreada nos documentos/controles fiscais e contábeis da Recorrente - como meio de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado (decorrente do pagamento a maior de IRPJ). A análise do LALUR 2012 e da planilha de apuração da base de cálculo, em confronto com a DIPJ originalmente transmitida e o DARF recolhido, leva à indubitável conclusão de que, no momento de transmissão da DCTF, houve mero erro de preenchimento, o que legitima o crédito utilizado na compensação objeto do PER/DCOMP nº 05282.29115.310512.1.3.04-5360. Inclusive, não merece prosperar a alegação contida no v. acórdão recorrido de que “A mera apresentação do LALUR e planilha de cálculo, sem a escrituração contábil autenticada que embase tais registros — inclusive não demonstrando especificamente qual o erro cometido com os respectivos lançamentos cabíveis —, não é capaz de provar o direito pleiteado pela interessada.” Com efeito, os artigos 923 e 924 do Regulamento de Imposto de Renda vigente à época (Decreto nº 3.000/99) dispunham da seguinte forma: (...) Portanto, com base no disposto acima, a d. autoridade julgadora tinha a obrigação de analisar os documentos apresentados pela Recorrente e, se fosse o caso, impugnar as informações ali presentes, e não simplesmente desconsiderar os documentos com base em formalismo exacerbado. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900261/2015-58 Ademais, não existe qualquer disposição na legislação da Secretaria da Receita Federal do Brasil que vede a retificação de DCTF após a prolação do despacho decisório. Com efeito, a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que, à época da prolação do despacho decisório, dispunha sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), não elenca a hipótese tratada nos presentes autos como impeditiva de retificação da DCTF. Senão, vejamos: (...) Aliás, a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que atualmente trata das DCTFs, mantém a mesma norma em relação às hipóteses de retificação das declarações. Dessa forma, resta clara a necessidade de reforma do v. acórdão recorrido, tendo em vistas as sólidas razões aduzidas, as quais são integralmente corroboradas pela documentação acostada aos presentes autos. Nesse sentido, importante destacar que toda a argumentação dispendida pela ora Recorrente encontra-se em consonância com um dos princípios basilares do processo administrativo fiscal que é o da verdade material, cuja definição pode ser delineada da seguinte forma: (...) Ora, se a Recorrente apresentou provas irrefutáveis da liquidez e certeza do direito creditório utilizado, as d. autoridades julgadoras têm o dever de reformar o r. despacho decisório para homologar a compensação declarada pela Recorrente, pois o crédito tributário, indubitavelmente, se encontra extinto. Com efeito, o erro material incorrido pela Recorrente – devidamente corrigido através da apresentação de DCTF retificadora - não pode ser óbice ao reconhecimento da procedência do seu pedido, pois se trata de medida absolutamente abusiva e ilegal. Outrossim, deve ser apontado que a não homologação da compensação declarada favorece o enriquecimento sem causa do Poder Público, pois mantida a presente situação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil estaria se apropriando de um montante que não lhe pertence, pois indubitavelmente corresponde a pagamento indevido (a maior) realizado pela Recorrente. Em resumo, é clara e inequívoca a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, e, portanto, a homologação da íntegra da compensação declarada pela Recorrente é imperiosa no caso em tela. Assim, em respeito do princípio da verdade material, mister se faz o reconhecimento da correção do procedimento adotado pela Recorrente, em consonância com a remansosa jurisprudência do então Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF). A título de exemplo, a Recorrente traz à colação as seguintes ementas: (...) Portanto, da exposição acima, não há dúvidas quanto à procedência da compensação declarada, devendo ser reformado, portanto, o v. acórdão recorrido, para que seja reconhecido o direito creditório utilizado. IV. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se integralmente o v. acórdão recorrido nº 14-98.139, de modo que seja reconhecida a integralidade do direito creditório da Recorrente e, por conseguinte, seja homologada a totalidade da compensação objeto do presente processo. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900261/2015-58 Outrossim, caso se entenda necessário, a Recorrente protesta e requer a realização de todas as diligências necessárias, em respeito ao princípio da verdade material, sob pena de nulidade.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já constou no relatório, o presente processo versa acerca da PER/DCOMP n° 05282.29115.310512.1.3.04-5360 em que foi informado direito crédito oriundo de pagamento indevido ou maior de IRPJ, apurado em março do ano-calendário de 2012. Porém, o direito creditório não foi reconhecido sob o argumento de que o pagamento foi utilizado para a quitação de débito do contribuinte (informado na DCTF original) e assim constou na decisão de piso: “(...) Inicialmente, em consulta aos sistemas da RFB, verificou-se que em 26/04/12, foi pago o DARF (no. 0802662013) no valor de R$ 491.750,05, referente ao código de receita 2362 (março/2012). Em 21/05/2012, foi entregue a DCTF original (cancelada), constando o débito de R$ 491.750,05. Em 31/05/2012, foi apresentada DIPJ original (ativa) constando o débito de R$ 415.381,01, referente ao mês de março de 2012. Em 31/05/2012, foi apresentada a PER/DCOMP (no. 05282.29115.310512.1.3.04-5360), indicando como Crédito Pagamento Indevido ou a Maior o valor de R$ 76.369,04, referente ao DARF supracitado. Nesse passo, como o Despacho Decisório foi emitido em 05/05/2015, não reconheceu o direito creditório, por considerar que o pagamento foi utilizado para a quitação de débito do contribuinte (informado na DCTF original). em 17/08/2017, a interessada apresenta DCTF retificadora, constando o débito de IRPJ no valor de R$ 415.381,01, cuja diferença (R$ 76.369,04) foi a indicada no PER/DCOMP como crédito de pagamento indevido ou a maior. Cumpre realçar que a retificação da DCTF ocorreu em 17/08/2017, após a emissão do Despacho Decisório (05/05/2015). Curial esclarecer, nesse ponto, para que haja a compensação ou a restituição em favor do sujeito passivo, é imprescindível que o crédito seja líquido e certo. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900261/2015-58 O crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração (ou reapuração) de valor em data posterior à época da entrega da declaração de compensação, com a transmissão de DCTF retificadora. Ou seja, o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP, inexistindo direito à compensação. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração. (Acórdão nº 1302-001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014). DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.(Acórdão nº 3801¬002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014) Destaco ainda excerto do Parecer Normativo COSIT Nº 2, de 28 de agosto de 2015, o qual trata da retificação da DCTF depois da transmissão do PER/DCOMP e ciência do Despacho Decisório (grifo nosso): 10.6. A despeito da necessidade de o sujeito passivo retificar a DCTF para ter direito creditório contra a Fazenda Nacional, não há impedimento para que ele a retifique para reduzir tributos cujos pagamentos já tenham sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a serem restituídos ou compensados. Consoante o seguinte julgado administrativo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativo poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3403- 003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, Sessão de 15/10/2014) Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900261/2015-58 [...]13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201-001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802¬002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302¬002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância. E isso deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis e fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando a retificação se der após a ciência do Despacho Decisório, como no caso presente. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900261/2015-58 É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. A jurisprudência da segunda instância administrativa é firme nesse sentido, conforme exemplificam as seguintes ementas (grifo nosso): (...) A divergência entre os valores informados na declaração original e os valores informados nas declarações retificadoras, não acompanhadas de provas cabais do direito, afasta a certeza do crédito, justificando a improcedência do pedido. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. No caso em análise, verifica-se que o contribuinte transmitiu PER/DCOMP sem o alegado direito creditório e, após Despacho Decisório negando a compensação, transmitiu novas declarações para embasar o questionado crédito. Ocorre que a retificação de declarações após Despacho Decisório, como forma de justificar direito creditório negado, não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados em DCTF e DIPJ estejam coerentes e sejam confirmados por documentos fiscais e contábeis acostados aos autos no momento da impugnação. A mera apresentação do LALUR e planilha de cálculo, sem a escrituração contábil autenticada que embase tais registros - inclusive não demonstrando especificamente qual o erro cometido com os respectivos lançamentos cabíveis —, não é capaz de provar o direito pleiteado pela interessada. Tendo em vista que o art. 127 do Código Tributário Nacional dispõe acerca do domicílio tributário do contribuinte e o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 determina que as intimações serão enviadas ao domicílio tributário do sujeito passivo, desse modo, deve ser indeferida a solicitação no sentido de encaminhar as intimações e notificações referentes a esse processo ao advogado citado na impugnação”. Por sua vez a Recorrente, em seu recurso voluntário, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade, alegando que os documentos apresentados seriam suficientes para comprovar o alegado o erro de fato no preenchimento da DCTF original e, por consequência, o direito creditório pleiteado. Importante destacar que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900261/2015-58 Ademais, a Súmulas CARF nº 164 deve ser aplicada ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Destarte, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 2 ). Destarte, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900261/2015-58 promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 3 , nos termos do art. 333 do CPC: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo Vale ressaltar que, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato 4 em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Ou seja, a comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. E assim procedeu a Recorrente ao deixar de instruir os autos com cópia do LALUR/2012 demonstrando o erro de fato e origem do direito creditório pleiteado decorrente de pagamento indevido ou maior IRPJ, apurado em março do AC 2012 Ressalto que, em meu entender, a apresentação do LALUR/2012, quando as informações constantes na escrita fiscal são coincidentes com a DIPJ da Recorrente, é suficiente para a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Neste sentido, este Tribunal tem se posicionado: 3 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). 4 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900261/2015-58 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Ano- calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO RELATIVO À SALDO DE AJUSTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. DEMONSTRAÇÃO. Impõe-se o reconhecimento do direito creditório quando demonstrada a existência, liquidez e certeza deste, mesmo que mediante exibição apenas da escrita fiscal, uma vez que inconteste já que a DIPJ e o LALUR exibidos, foram escriturados antes do despacho decisório (a DIPJ foi, inclusive, transmitida antes deste). (Acórdão nº 1302-005.688 - 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Relator: Gustavo Guimarães da Fonseca, Data da Sessão: 19 de agosto de 2021) Do voto condutor do acórdão mencionado, extrai-se o excerto a seguir: (...) Notem que o Parecer Normativo de nº 2/2015/COSIT, deixa claríssimo que a DIPJ original que, porventura, consigne os valores corretos do tributo a recolher (e, portanto, distintos daqueles informados em DCTF apresentada antes do Despacho Decisório), deve ser considerada como elemento de prova hábil a, quando menos, indiciar a liquidez e certeza do crédito (podendo, a autoridade julgadora, se valer, se for o caso, das consequentes diligências que entender cabíveis). Vejam: As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Mas no caso, mesmo que apresentada antes do Despacho Decisório, a DIPJ trazida ao feito era retificadora. Como esta declaração não induz a confissão de dívidas, a sua presteza, enquanto elemento de prova, fica mitigada, mormente a luz dos preceitos do art. 147, §1 º, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a “retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Mutatis mutandis, e ainda que o preceptivo de lei complementar, ex ratione materiae, se refira a lançamento, parece óbvio que as suas disposições também se estendam ao procedimento de compensação que pressupõe a prolação de despacho confirmando ou infirmando a acuidade das informações descritas nas declarações exibidas pelo contribuinte. Mais uma vez, então, a prova quanto às retificações emendadas também pela predita DIPJ, se fazia premente. O LALUR exibido, de sua sorte, teve o seu termo de encerramento assinado e datado de 31 de dezembro de 2009. E neste livro, cuja validade e utilidade para legitimar a apuração do Lucro Real pela contribuinte é, até prova em contrário, inatacável, consigna de forma inconteste o cálculo do imposto devido no mês de dezembro de 2009 (inclusive com a descrição minudente de todas as receitas, despesas, adições e exclusões pertinentes). E, como se vê à e-fl. 126, o imposto devido na competência exame perfez a monta de R$ 832.030,23, mesmíssima importância declarada na DCTF Retificadora trazida à e-fl. 17 e, também, na Ficha 12A, da DIPJ de e-fl. 20 (ao se diminuir o montante recolhido – R$ 903.200,89 – do imposto apurado – R$ 832.030,23 -, chega-se ao valor de saldo negativo ali informado, qual seja, R$ 71.170,66 ). Este Relator, vale destacar, vem sendo muito mais rígido em processos de compensação, considerando, via de regra, imprescindível a produção de prova contábil a demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Mas, no caso vertente, a se Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900261/2015-58 considerar que o livro fiscal acima mencionado nunca foi objeto de qualquer retificação (ao menos inexiste, no feito, elementos que demonstrem o contrário) e que, mais, a DIPJ retificadora refletiu, a risca, a apuração retratado no aludido LALUR, a liquidez e certeza do crédito pleiteado se torna evidente”. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito. Por fim, indefiro a realização da diligência requerida vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Não há, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa nos termos da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos constantes nos autos e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 235DF CARF MF Original

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4840503 #
Numero do processo: 35464.002879/2006-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DE DILIGÊNCIA.A ciência ao contribuinte do resultado de diligência realizada pelo fisco é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo. Anulada a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 205-00.585
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Presença da Advogada Srª Susanna Carolina Piva, OAB/DF n° 22240 para acompanhar o julgamento. Declarou-se impedida a Conselheira Renata Souza Rocha que não participou do julgamento. Por maioria de votos rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria anular a decisão de primeira instância. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheira Damião Cordeiro de Moraes. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira e Julio Casar Vieira Gomes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Anulada a decisão de primeira instância. ';i-r( •• • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . , . • • 4 _ - 2° CC/MF Quinta Câmara — CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 35464.002879/2006-55 BrasIlia / / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.585 Isis Sousa Moura ifj Pis. 602 • Matr. 4295 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Presença da Advogada Sr' Susanna Carolina Piva, OAB/DF n° 22240 para acompanhar o julgamento. Declarou-se impedida a Conselheira Renata Souza Rocha que não participou do julgamento. Por maioria de votos rejeitadas as preliminares suscitadas e, no • mérito, por maioria anular a decisão de primeira insearicia. DeSigriado para redigir o voto vencedor o Conselheira Darnião Cordeiro de Moraes. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, ~ceio Oliveira e Julio Casar Vieira Gomes. kIlp • • JÚLI• S • • VIEIRA GOMES_ _ _ _ Presid - DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES • • • RelátórDesignado _ • . . • . • • . . • -- • . . _ _ . . . • • • Participararn, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix, Thornasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) „ • Processo n° 35464.002879/2006-55 CCO2/CO5 Acórdão 205-00.585 C t:Or aNce in fac.” DC iMujir 10t soCRslas em i L Fls. 603 laia Sousa Moura Mar. 4295 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociai g destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O período do presente levantamento abrange as competências janeiro de 1999 a dezembro de 2005. Os valores refeterft-se ao pagamento de participação nos lucros e resultadoS da empresa, fls. 35 a 38. Nã'o Conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 165 a 174. Anexadas cópias de convenções coletivas às f1s. 203 a 372. A Decisão-Notificação confirmou a procedência rio lançamento, fls. 374 a 382. Não concordando com a decisão do órgão previdericiário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 394 a 450. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: L A MP n ° 794 e a Lei 10.101 não possuern caráter cogente; II. Excetuada a limitação temporal do pagamento, todos o's outros detalhes não •• ; estão limitados pela lei; _ - - — . • TIL As condições previstas em lei são meramente exemplificativas; 4 IV. Os acordos firmados pela recorrente sempre atenderam aos comandos legais; V. As regras são conhecidas pelos empregados desde o momento em que são • admitidos na empresa, materializado no documento gestão de desempenho por • competências e resultados; VI. O lançamento já foi atingido pela fluência do prazo decaddiáial; yn. A participação nos luáros e resultados não integra o salário-dé--contribuição; VIII. É descabida a aplicação da multa; 1X. Requer a redução da multa moratória em 50%; X É inconstitucional a aplicação da taxa Sebe; • XL Não pode ser atribuída a co-responsabilidade aos sócios da empresa; XII. Requerendo que seja provido o recurso interposto. 1 , • • • O recorrente anexou cópias às fls. 465 a 1.747. Foi comandada diligência fiscal, fls. 1.751 a 1.760, pela Receita Previdenciária para que a fiscalização analisasse os documentos juntados, bem Como as alegaçõ s da recorrente. 3 _ • c2BOar aNCsFCIIERi V EFÍCt QO Mu I e" 10s7OCRI On lagNrAta L _ Processo n°35464.002819/2005-55 :a CCO2/CO5 Acera.° n.. 205-00.585 sia Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 604 — A fiscalização manifestou-se às fls. 1.762 a 1.763, pugnando pela manutenção do crédito previdenciário. A unidade descentralizada da Receita Previdericiária apresenta suas contra- razões às fls. 1.765 a 1.778. O órgão previdenciário alega, em síntese, que não foram apresentados elementos novos capazes de refutar a presente notificação. Os valores foram pagos em desacordo com a legislação específica. É o Relatório. b. — - - . 1/4 • _ • Processo n° 35464.002879/2006-55 CCO2/CO5 CONFERERi ViEr OC I Mi .2 i Ir TOCRat Gmet:Al Acórdão n! 205-00.585 BrasIlla, Isls Sousa Moura Fb. 605 Metr. 4295 Vote* Vencido Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 1.750; pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ad Mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Preliminarmente entendo que não há vício na falta de intimação à recorrente das informações juntadas às fls. 1.762 e 1.763, pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As informações tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC. De acordo com o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado tiver alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco. A infoltriação apenas subsidiou a elaboração de contra-razões não inovando processualmente. Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente de que ci lançarhento já Ora atingido pela decadência, razão não lhe confiro. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Estabelecendo normas gerais, a legislação ordinária pode dispor . - - - sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei -n ° 8.212/1991 - è compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrarei a seguir. Não se pode esquecer que a Constituição Federal ent seu artigo 146,111 reservou • à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tribútária.:Dessa ronha as normas gerais estão dispostas no CrN, entretanto normas especificas se tiverana de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente 4 lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. . . Alén. do mais, o art. 150, § 4° do MN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que cru regia, às contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n. 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. O prazo decadencial para levantamento das contribuições previdenciárias não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei especifica da previdência social, art. 45 da Lei n ° 8.21211991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pelo órgão fiscalizador: Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; o- 5 . _ _ _v e, • CB20:14:FC:iiaRIVIE COM Quinta 0 ORIGINAL/ sC .LarnlaNrA" L Processo te 35464.002879/2006-55 CCM/05 Acórdão n. • 205-00.585 lois Sousa Moura 0 Els Matr. 4295 II 606 • - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado; por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Quanto à suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições previdenciárias. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja 'declarada sua inconstitticionalidade pelo órgão Competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n 0771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 2811/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. , Se o destinatário de uma lei sentir que ela é intonstitiiciotal o Pretória Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já O administrador • ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, pórquè á seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há • ntanifèstação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de Conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional " pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei' federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas - disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/O. •° 2.547; aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. • • , • Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou cleelarai: a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou _ declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais é atos • normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos • órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Não há como esse Colegiado recusar cumprimento á Lei n ° 8.2i2/1991, sem lhe afastar a presunção de constitucionalidade. Não cabe o disfarce de nãO • aplicação da Lei ri ci 8.212, sob o argumento de que deve prevalecer a lei complementar, no caso o CTN, pois se tal argumento prosperasse os tribunais judiciários não teriam que submeter a questão à Corte • Especial ou ao Pleno. Mesmo porquê, por uma questão lógica não se pode declarar a • ilegalidade de urna lei, que é posterior ao CTN, e além do niais é 'especifica. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser • declarada inconstitucionalidade de norma pela Administração. • SÚMULA N ° 2 er- a í 6 . — - _ 2° CC/MF - QUinta Cântara • CONFERE COM O ORIGINAL • 8 I Processo e Brasília. dy d1 0 35464.002879/2006-55 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.585 ;sia Sousa Moura • Matr. 4295 Fls. 607 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. • Desse modo, voto no sentido de rejeitar a preliminar ao Mérito, ratificando a aplicação do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n 8.212/1991, para constituição do crédito previdenciário. Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação. de co- responsáveis, não procede o argumento da recorrente. A relação de co-responsáveis é meraffiente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade eia relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório ficai se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. •- Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. e: O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a • inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece. • Art. 660. Constituem pecas de instrucão do processo administrativo- • -" - - - fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: - - - – - — - - – .() _ X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista, todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando • sua qualificação e período de atuação; .ffir - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas Alceu ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, repreSentantes legais ou •• não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspindente; . . • A6 contrário do que afirma a recorrente, a Participação no -s Lucros é norma constitucional de eficácia limitada. Com efeito, o itern 02, do Parecer CEMPAS n ° 547, de 03 de inalo de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis: (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária, a fzxação dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da Silva, como de eficácia limitada, ou seja, aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrando-lhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê capacidade de execução em termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade das normas constitucionais, São Paulo, Reviita dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos) O Parecer CJ/MPAS n° 1.748/99 traz em seu bojo o seguinte teor, verbis: §"S • - Ch lata Camara - • CONFERE COM O Processo n°35464.002879/2006-55 Brasffia, CCO2/CO5 Acérdlo n..205-00.585 ista SOUSS Moura Fls. 608Matr. 4295 DIREITO CONS7TTUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - ARI'. 7°, INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. I) O art. 7°, inciso .3J da Constituição da República de 1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção n• 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória n • 794, de 24 de dezembro de 1904, passou a ser licito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto constitucional. 3) A parcela paga a titulo de participação nos lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins de incidência - da contribuição social. 7. No entanto, o direito a participação dos lucros, sem vincukção à remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia - limitada a edição de lei, consoante estabelece a pane final do inciso anteriormente transcrito. • 8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e os • critérios de pagamento da participação nos lucros, com a finalidade precipua de se evitar desvirtuamento dessa parcela. lam-entaç-ão ocorreu com a edição - da Medida Provisória - 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação- dos . trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras • providências, hoje reeditada sob o n°1.769-56, de 8 de abril de 1999. 10.A partir da adoção da primeira Medida Provisória e no.r sela" termos, passou a ser licito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá se atender os requisitos pré estabelecidos. 11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de _ _ _ Injünção n° 426, ande foi Relator o Ministro AMAR GALVÃO, que • tinha por escopo suprir omissão do Poder Legislativo •-- na - - •-• - regulamentação do art. 7°, inc. .20; da Constituição da República, referente a participação nos lucros dos trabalhadores, julgou a citada • ação prejudicada, face a superveniência da medida provisória' •. „ regulamentadora. 12. Em seu voto, o Ministro 1LMAR CAL VÃO, assim sé Manifestott O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o dispositivo que garanté o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultadas da.',• empresa (art. 7°, inc. IX da CF), concedendo-se a ordem para efeito de implementar in concreto o pagamento de tais verbas, sem prejuízo dos valores correspondentes à remuneração. • • Tendo em vista a continuação da transcrição a edição, superveniente • ao julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória n° eC- F_ CC/MF - Quinta Câmara • . CONFERE COM O ORIGINAL. Brasília ii, /_a / Processo rr 35464.002879/2006-55 CCO2/CO5 Acórdão n° 205-00.585 lsis Sousa Moura di Matr. 4295 Fls. 609 1.136, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, verifica-sé a perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma constitucional invocada, terem garantida a participação nos lucros e nos resultados da empresa. (grifei) a •• 14. O Pretória Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7°, inc.211), ficando o pagamento da participação nos lucros e sua desvinculação da remuneração, sujeitas as regras e critérios estabelecidos pela Medida Provisória. 15. No caso concreto, as parcelas referem-se a periodos' anteriores a regulamentação do dispositivo constitucional, em que o Banco do - Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a titulo de participação nos lucros. 16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração, pois, a norma do inc. 2CI, do art. 70 da Constituição da República não era aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos) Normas constitucionais de eficácia limitada são as que dependem de outras providências normativas para que possam surtir os efeitos essenciais pretendidos pelo ituiconstnte._ - -- - Conforme disposição expressa no art. 28, § 9 0, aliiiea da Lei n° 8.212/91, - mita-se que a exclusão da parcela de participação nos lucros na composição do salário-de- Winribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo constitucional. Essa regulamentação somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. Conforme previsto na alínea "j" do § 9° do art. 28 da Lei n 8.212, a única hipótese para que a participação nos lucros e resultados não sofra incidência de contribuição ' ptevidenciária é que seja paga de acordo com a lei específica. . , A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: An. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária qtte disponha sobre: • I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma apressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonotnia. De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete á lei ordinári a fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras: 9 - — , CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 94 dl °R Procnso n° 35464.002879/2006-55 CCO2/COS Acórdão n.° 205-00.585 Isis Sousa Moura a. • Matr. 4295 Fls. 610 Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (.) • .7O - participação nos lucros, ou resultados, desvinculado • da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A Lei n° 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea "j", § 9°, do art. 28, dispõe, nestas palavras: Art. 28- § 9° Não integram o salário-de-contribuição: (-) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. A edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, que -- dispunha sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, veio atender ao comando constitucional. Desde então, sofreu medições e renumerações - stkessivarnente, tendo sofrido poucas alterações ao texto legal, até a convérsão na Lei ri° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. • - ; A Lei n° 10.101/2000 dispõe, nestas palavras : ------ Art. 2° A participação nos lucros ou resultados será - objeto de • •ft _ negociação entre a empresa e seta empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas panes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; Ir- convenção ou acordo coletivo. § I° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar „. _ regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos sub.stantivos da . participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferiçclo das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; 11- programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. • § 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (a) Art. 3° (..) 1 10 _ 2° CC/MF - Quinta Camaran • CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, fif 08 Processo e 35464.002879/2006-55 lsis Sousa Moura 4 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.585 Matr. 4295 Fls. 611 § 3° Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. Art 4° Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes' pódenio utilizar- se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: — Mediação; • — Arbitragem de ofertas finais. § 1° Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. § 2° O mediador ou . o árbitro será escolhido de comum acordo entre as • partes. . . • § 3° Firmado o compromisso arbitra!, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das panes. § 4° O laudo arbitral terá força normativa independentemente de -_ _. homologação jitdiciat •J' Cabe observar que o § 2°, do art. 2°, da Lei n ° 10.101, foi introduzido no • ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória n° 955, de 24 de março de 1995, e o § 3°, • de art. 3°, a partir da Medida Provisória n° 1.698-51, de 27 de novembro de 1998.. Quanto à participação nos lucros previstas nas convenções coletivas de fls. 1.622, 1.641, 1.669, 1.700, 1.741 as mesmas não atendem ao comando legal Previsto no art. 2° . da Lei 10.101. As regras claras e objetivas quanto ao direito substantivo referem-se à possibilidade de os trabalhadores conhecerem previamente, no corpo do próprio instrumento de negociação, quanto irão receber a depender do lucro auferido pelo empregador se os objetivos forem cumpridoS. Apesar de terem sido objeto de cotiVerição "coletiVa, -fião- há diseiplifie qüerito à forma de recebimento, os requisitos que devem ser atendidos pelos einpregados. No caso, o pagamento seria devido a todos os empregados, conforme a admissão dentro ou anterior ao • exercício, se dentro do exercício o pagamento seria proporcional. Além do que, o pagamento era Una valor fixo de R$ 320,00 para o exercício de 1999; R$ 340,00 para os exercícios de 2000 • e 2001, R$ 350,00 para o exercício de 2002, R$ 380,00 para o exercício de 2003. Desse modo, - a parcela tem eminentemente cunho salarial, pois para ter acesso basta ter trabalhado na empresa, independentemente de ter atuado ou colaborado para geração 'de lucr-Os. Conforme previsto no art. 3° da Lei 10.101 a participação nos lucros não Ode "ser titilitada como substituição ou complemento da remuneração. Apenas uma parcela fixa não caracteriza uma participação dos trabalhadores nos lucros, pois se a empresa obtiver uni lucro de um milhão de reais ou de um bilhão de reais, os trabalhadores receberão os mesmos valores. Assim, não é possível afirmar que participaram dos lucros, mas sim que ganharam um abono anual. _ . . _ 2° CC/MF - QUIEn8 Câmara o - CONFERE COM O ORIGINAL Processo? 35464.002879/2006-55 %sia Sousa Moura CMCO5 Acórdão o.° 205-00.585 Matr. 4295 Fls. 612 Para ser considerada participação nos resultados, o trabalhador tem que obter parcela de seu rendimento associado ao resultado da empresa Coito uni todo e não apenas à execução de sua atividade laborai, pois este último terá, obviamente, natureza salarial. As regras adjetivas referem-se não somente à previsão de recursos e discussão pelos empregados quanto às dúvidas ou divergências relativas ao cumprimento do Acordo; mas também como serão demonstrados os mecanismos de aferição, inclusive formulários internos de avaliações, e sobretudo as qualidades do desempenho do empregado, como este será avaliado. No presente caso não há fixação para recebimento da verba de nefihuin índice ligado ao desempenho do trabalhador, basta ter o vínculo empregatício para ter direito à verba. Desse modo, os instrumentos coletivos foram omissos quanto às regras adjetivas para o recebimento - da verba, o que afronta o disposto no parágrafo único do art. 2° da Lei 10.101. Se não há previsão no instrumento de negociação, tanto os valores, como a - fonta de avaliação dos trabalhadores serão definidos por ato unilateral do empregador, o que vai de encontro ao objetivo instituído pelo legislador. No instrumento de negociação, por exigência legal, o trabalhador tem que conhecer quanto irá receber, o que terá que fazer para receber, como irá receber, quanto receberá. Em resumo, essas seriam as regras subjetivas e objetivas, devendo os trabalhadores particip. ein da fixação dos critérios. Esse Colegiado não pode se fintar à aplicação de lei, e não reconhecer que as regres subjetivas e adjetivas têm que sef observadas, é tornar sem efeito uma exigência legal. As regras são fixadas justamente para que a participação nos lucros seja caracterizada, pois se não há tais regas, não se tratará de - - - participação nos lucros, mas sim de um abono. _ - Toda a norma jurídica possui um sentido, cabendo -ad interprete retirar o alcance dó ato normativo. O sentido pode ser procurado nas intenções do legislador (mens legislatoris), - - hel ii como o que a par das intenções restou consignado expressainente na literalidàde do texto (mens legis). Como já analisado tanto no critério da mens legislatoris, quanto na mens legis deve ser observada a negociação conjunta entre empregadores e trabalhadores na fixação das regras subjetivas e adjetivas. Afinal, toda a norma jurídica necessita de um mínimo de eficácia, caso contrário é como se nunca tivesse entrado em vigor. Não se pode elastecer o conceito de lucros ou resultados, sob rena de todas as empresas enquadrarem como resultados, as verbas salariais. A Lei n ° 10.101, resultado da conversão das Medidas Provisórias anteriores, é cristalina nesse sentido. O trabalhador tem que • - obter parcela de seu rendimento associado ao resultado da empresa como um todo e não apenas• à execução de sua atividade laborai, pois este último terá, obviamente, natureza salarial. Os pagamentos efetuados possuem natureza remuneratória. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. .2 Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remüneraço e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Pelo exposto, o nome dado à verba foi participação nos lucros, mas na essência tratou-se de um abono salarial. ji/ 12 • - - _ - - t • - CrONCECERIVIEF COCIN9110%CrtitgaNlit Sn:WH* , Processo e 35464.002879/2005-55 9 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-N.585 laia Sousa 540109Mau. 4295 Fls. 613 A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n o 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado . - no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: . _ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. , VALIDADE. MATÉRIA FÁTICÁ. SÚMULA 0715TJ. COBRANÇA DE •• JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento • dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvitnento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso _ especial, nos temos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros posittárr a função de compensar o Estado peto tributo -- não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC - — - -- estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Cone, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1°/01/1996. (REsp 439156/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. • Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja dedarada sua • inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame ' • da Matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional • pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas , .• disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho PISO do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pelã Administração. Súmula 1%1 cs 2 aç 13 • __ • - - c :or aNcsFci Eii :Ri V: Ea 0C tu" .not ne L Processo n°35464.002879/2006-55 oGrnir L _ CO32CO5 Acórdão n.° 205-00.585 181s Sousa Moura diMatr. 4295 Fls. 614 O Segando Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2' Conselho de - Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: Súmula N ° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a • União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic pára títulos federais . Não possui fiattireta de confisco • a exigência- di multa- moratória, "conforme prevê o art 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na époés própria á contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. No presente caso os valores não foram declarados em GFIP, assim não é possível aplicar a multa cot o redutot em 50%. Para o período de janeiro a outubro de 1999 foi aplicado o percentual de -15%-de multa, em Atude da redação anterior à Lei n° 9.876. O percentual de 15% é tilais .benéfico do que o iííkroduzido pela novel legislação. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1901 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo_ . _ INSS, incidira multa de mora, que não poderá ser relevada, nos , seguintes termos: (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99) I •-•• para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em •. . notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; - (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). b)quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, - • • • •• • • - • - Lei n° 9.876/99), " . • c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencinienb da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). . • • . • - para pagamento de créditos incluídos em notificaçãõ fiscal de • lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da • not(icação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). • b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da '. ' notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99).: ,• c) quarenta por cento, após apresentação de recurso dekde • antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - I CRPS; (Redação dada pelo art. I°, da Leio° 9.876/99). 15- / 14 - 2° CC/MF - Quinta Càmara CONFERE COMO ORIGINA I- BrasIlia, " Processo e 35464.002879/2006-55 Isis Sousa Moura II CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.585 Matr. 4295 Fls. 615 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). ILI - para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de - - - parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99).. . _ • d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelâmento, incidirá um - acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o . __ Capta e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, • 4.1 reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) t' 5 § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, na todo ou em parte, * do _ . _ saldo devedor o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá . . sobre a multa correspondente à parte do pagamento qüe se efetaar. _ _ (Parágrafo acrescentado pela MP 1.571/97, .reeditada até a * _ conversão na Lei n°9.528/97) ;., § 30 O valor do pagamento parcial, antecipado, dó saldo" devedar de --parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Ml' n°1.571/97, reeditada até ti conversão na Lei n° 9.528/97) . . . § 4° Na hipótáti de as contribuições terem sido— deélafcidet.S* ta" • " - documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora á que se refere - o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente serem incapazes de refutar a presente notificação. - • 15 • — - . . _ _ _ . Is • i w Quinta Carnaça_ 2* CC/M . - ein o oFtIOINS1- ON FERE CO dj 02Processo 0'35464.002879/2006-55 C 14 i i----, CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.585 5ras111a, _____ ___ •. Fls. 616 is Sou es Moura Is May. 4295 CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 • -- fe ao.,,a,„~,a,iíral , /4. --?...e.._..r.n.rilrft•n " n`T IRA Relatar • -.. ,,. , • 1 _ ...._ .'.4' • • • . . - . . . • . . . , • . , ., , . . . . . ' . - • 11. . .. 16 _ - • -%e 2° CC/MF - Quinta Camara • Processo n°35464002879/2006-55 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão ri.° 205-00.585 fif O' 08 Bras' lia / Eis. 617 Isis Sousa Moura ji Matr. 4295 Mito Vencedor - „ Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relater Designado • 1. Peço venia ao nobre Conselheiro relator para divergir do seu voto. • 2. Preliminarmente, entendo que há vício a ser sanado "no proce. sso ora em discussão, pois à falta de intimação do sujeito passivo quente às irifortriaçães juntadas às fls. 1.762 e 1.763, pelo fisco, configura claro cerceamento do direito de defeSá do contribuinte. • 3. No presente casci, após a juntada da peça— reCurs- ' UI- Pele co"iitribuinte, o • ' julgador de primeira instância determinou a realização de diligefidia fiseal 'St-á que o auditor notificante se pronunciasse sobre documentos carreados aos autos. Postériorinehte à juntada do resultado da diligência veio de imediato as contra-razões do fisco, sem que 0 . sujeito passivo fosse cientificado da movimentação processual ocorrida. 4. Assira, houve prejuízo para o recorrente, que não pôde Conhecer dos novos • atigiunentos trazidos pelo fisco. Até porque, após o estabeleciinentó dá lide administrativa, não • sé admite que urna das partes seja beneficiada com o conheciffiento previ& de determinado . documento sem que a outra também tome ciência, sob Pena de se StabeleCer grave - - - -- • -- desequilíbrio na relação processual constituída entre os litigantes_ _ _ _ 5. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Câmara: 5 , •• •. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- PAF - CERCEAMENTO DO • DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA 00 RESULTADO DE DILIGENCIA. A ciência ao contribuinte do tásUlfack de diligência realizada pelo fisco é uma exigétkia - procedimental, dela não se podendo desvincular, • sob Pena de anulação do processo.Anulada a decisão de primeira ktstância." (keC. • • 142947; Rel.: Damião Cordeiro de Moraes; data de julOrheiltà: 08/05/2008) . . • 6. Feitas estas considerações, entendo que a decisão de primeira :instância deve ser anulada para que se estabeleça o devido contraditório, com a cieritificação do contribuinte do despacho e do resultado da diligência. O prazo para o • Contribuinte será de 15 (quinze) dias. • • CONCLUSÃO •• • 7 Assim, voto p - ANULAÇÃO da decisão de printeirá instâneia.,4100„ • 111/) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES • • 17 • . . . Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1

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