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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8623630 #
Numero do processo: 18050.003176/2008-59
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Falta ou deficiência quanto ao fundamento da autuação configura vício de natureza material.
Numero da decisão: 9202-009.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício),
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Falta ou deficiência quanto ao fundamento da autuação configura vício de natureza material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício), Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2401-02.222, proferido na Sessão de 19 de janeiro de 2012, que declarou a nulidade do lançamento por vício material, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência 08/1998. II) Por maioria de votos anular o lançamento por vício material. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a nulidade por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo. O Acórdão foi assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 31 76 /2 00 8- 59 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.227 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003176/2008-59 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO AFERIÇÃO INDIRETA RAIS NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA SUCESSÃO Não logrou êxito o auditor em demonstrar a aquisição de fundo de comércio, para que possa se possa determinar a existência de sucessão. Competiria ao auditor apresentar os elementos de prova, sendo que a ausência dos mesmos implica nulidade do lançamento. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vício material, o Relatório Fiscal que não demonstra de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores, bem como, os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8“ - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tratando-se de apuração de diferenças por aferição indireta, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4º do CTN. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vício material, o Relatório Fiscal que não demonstra de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores, bem como, os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório. Segundo o despacho de admissibilidade, o recurso visava rediscutir três matérias, tendo dado seguimento ao recurso apenas em relação à terceira, que cuida da definição da natureza do vício, se formal ou material. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, quanto à matéria que teve seguimento, que a suposta ausência de clareza na descrição do fato gerador gera nulidade por vício formal, que nessa linha é a jurisprudência de Leandro Paulsen, para quem os vícios formais são aqueles atinentes ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da lei. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.227 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003176/2008-59 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, como se colhe do Relatório, a matéria devolvida ao Colegiado é a natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento, se formal ou material. O Acórdão recorrido declarou a nulidade do lançamento por vício material, ponto contra o qual se insurge a Fazenda Nacional, que propugna pela declaração do vício como sendo formal. Para maior clareza, faço breve resumo dos fatos. O lançamento foi realizado na contribuinte Praia Oceânica Hotel Ltda. na qualidade de responsável tributário por sucessão, conforme se constata do seguinte trecho do Relatório Fiscal: 8. Detectamos a existência de três empresas no mesmo endereço da Praia Oceânica Hotel e com mesmo ramo de atividade, as duas mais recentes (Nautipesca e Carvalho Tourinho) totalmente ativas perante a Junta Comercial da Bahia-JUCEB, enquanto a 1-4 (Ondina Plaza Hotel) foi extinta, há apenas 3 anos, em 13.07.00, em anexo. 9. Primeiramente, reza o Código Tributário Nacional (CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/66), em seu Capitulo V . (Responsabilidade Tributária), Seção II (Responsabilidade dos Sucessores): 10. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 11. Portanto, as condições em que ocorreram a sucessão preenchem os requisitos legais da responsabilidade tributária de sucessores, comprovada pela existência do liame necessário entre as quatro empresas, quais sejam: 11.1. A Praia Oceânica Hotel ocupa o endereço anteriormente ocupado pelas empresas sucedidas, motivo pelo qual não mais se encontram as sucedidas em atividade de fato. 11.2. 0 ramo de atividade explorado pelas quatro empresas é exatamente o mesmo, além disso, o nome fantasiar utilizado pelas duas primeiras empresas, também, é o mesmo: Ondina Plaza Hotel, conforme cartões CNPJ (anexos). 11.2.1 . Estes dois elementos: a) aquisição, por qualquer titulo, de fundo de comércio; e b) continuidade de exploração da atividade; já satisfazem o disposto no art. 133 do CTN, para caracterizar a Sucessão comercial e a responsabilidade tributária. 11.3. A data de constituição das 04 empresas obedece a uma ordem cronológica, conforme cartões CNPJ e extratos da JUCEB em anexo. 11.4. 0 ex-sócio-gerente da Nautipesca, Sr. Luciano Benjamin Tourinho, é o atual da Praia Oceânica, conforme 2ª alteração contratual registrada na JUCEB em 22.11702; em anexo. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.227 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003176/2008-59 11.5. 0 ex-empregado da Nautipesca, Sr. Antônio Carlos Santos_Barnabé é, - atualmente, sócio-cotista da Praia Oceânica, conforme contrato social registrado na JUCEB em 22.11.02, em anexo. 11.6. Constatamos, através dos extratos das, RAIS pertinentes às empresas sucedidas, folhas de pagamento e Carteiras de Trabalho dos empregados da Praia Oceânica (anexos), a migração de empregados de uma empresa para outra: • José Baqueiro Duran • Gilvane Cordeiro Ferreira • Claudia Chaves Lago • Cláudio Augusto de Jesus Ramos • Derenilson Januário dos Santos, • Eugênia Santos da Rochà- • Gilmar Melo Pacheco • Renhida dos Santos de Santana 11.7. Outra constatação foi o fato da linha telefônica da Nautipesca 245-8158 ser a mesma da Praia Oceânica Hotel. 12. Em resumo, além dos elementos formais, a presente sucessão está caracterizada pelos seguintes elementos de fato: • Mesma atividade e mesmo endereço do antecessor; • Manutenção parcial dos empregados; e • Mesmas instalações. Analisando esses fatos e os elementos probatórios disponíveis, o Acórdão recorrido, após transcrever os fundamentos da autuação sobre o ponto, assim se manifestou: Voto vencido: Contudo, entendo que ditas considerações por si só não foram capazes de demonstrar a existência da sucessão, visto que não logrou êxito o auditor em demonstrar a efetiva aquisição do negócio, diga-se “fundo de comércio”. Ressalte-se que não estou a dizer que inexiste sucessão, mas para responsabilizar a empresa ora notificada, compete ao auditor apresentar os elementos de prova. Note-se, que até mesmo o julgador de primeira instância, requereu esclarecimentos do auditor notificante, acerca dos elementos apresentados em sede de impugnação, requerendo manifestação conclusiva da referida autoridade, fls. 211 e 217. Observa-se que a primeira informação prestada diz respeito basicamente a defesa apresentada ao TIAD, sendo após dita manifestação, até porque não emitido parecer conclusivo acerca dos documentos apresentados, encaminhou novamente a autoridade julgadora o processo para manifestação com reiteração de manifestação conclusiva, que diga-se nunca ocorreu. Fosse evidente, a caracterização de sucessão, não teria a autoridade julgadora baixado e reiterado a manifestação a autoridade fiscal. Mesmo após pairarem dúvidas, razão da conversão em diligência e não tendo a mesmo sido respondida, entendeu a autoridade julgadora que houve a devida caracterização da sucessão, o que não concordo. Importante, destacar, que a autoridade fiscal, até mesmo após receber a defesa ao TIAD, ou seja, de posse de documentos trazidos pela empresa em ação fiscal, de que inexistia sucessão, não buscou ir fundo na caracterização, razão porque entendo que existe um vício que importa na nulidade da parcela remanescente do lançamento. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.227 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003176/2008-59 A fiscalização não fez prova de indícios de ocorrência de aquisição do negócio, posto que nulo todo o procedimento. A simples coincidência de logradouro, sem demonstração de venda não é capaz, no meu entender de demonstrar a sucessão. É pertinente também destacar, que entendo que a nulidade que alcança os levantamentos acima descritos é formal, visto não ter o auditor formalizado da maneira devida a sucessão. O voto vencedor, por sua vez, valendo-se das mesmas considerações do voto vencido, concluiu que o vício é material. Pois bem, concordo com as conclusões do voto vencedor de que o vício descrito pelo voto vencido, e aqui sem discutir o mérito sobre aquelas considerações, é material. Fala-se ali na ausência de prova da sucessão e não de aspectos formais da descrição dos fatos. A questão, portanto, é de fundamento, e não de fundamentação. Vício formal é aquele em que a mácula está no documento que formalizou a exigência, em elementos formais, em deficiência, por exemplo, na fundamentação, vícios que podem ser sanado com a mera repetição do ato, com a supressão dessas deficiência, o que não acontece quando o vício está na falta ou deficiência no próprio fundamento, como falta ou insuficiência de prova, vício cuja reparação demanda a introdução no processo de novos elementos. Dito isso, é fácil perceber que no presente caso o vício não é de natureza formal quando se imagina a possibilidade de repetição do lançamento com fundamento no art. 173, II do CTN, com a eliminação do vício. Seria impossível fazê-lo com a mera alteração do instrumento de autuação. Ter-se-ia, necessariamente, que apresentar elementos adicionais de prova, pois, como se disse, é de falta de prova que se trata. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital

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8365081 #
Numero do processo: 17546.001217/2007-57
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vineulante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.435
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vineulante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.. Ressaltase que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência ido fat6 ' erador. mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo te?ceiri \ L''''\ W w_\\ .... , .JULIO MAR L.V iIRA GOMES — Presidente e Relator„ . ' Participara\Vi do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CAIU n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 59 (recurso-padrão) e 60 a 104 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 59 - Recurso- 264191 Tipo. RV Processo.- 11330.000468/2007- 63 Recorrente . INPM, SÃ INDUSTRIAS OUIMICAS Recorrida DR' NO RIO DE JANEIRO I - RJ Matéria . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n" 2301-01.406, É o relatório, Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA COMES, Relatou Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 20/12/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §40 do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das SeSSões,.b 29 de abril de 2010. , , . .4 JULIO CESAR VIEIRA GOMES - Relator 2

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8152974 #
Numero do processo: 10215.720143/2007-54
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A COMPETÊNCIA PARA O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LANÇAR TRIBUTOS FEDERAIS INDEPENDE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Está sujeito ao imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens a qualquer título, inclusive aqueles utilizados para integralização de capital social em empresa, posto que esta operação se caracteriza como uma alienação. Assim, se a avaliação dos bens integralizados é superior à constante na declaração de bens da pessoa física, verifica-se a ocorrência de ganho de capital. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO PARA FINS FISCAIS. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. O lucro apurado na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos de qualquer natureza, deve ser considerado ganho de capital. Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O valor de aquisição do bem ou direito para apuração do ganho de capital deverá ser comprovado com documentação hábil e idônea, usual para o tipo de operação de que houver resultado a aquisição. ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE COMERCIAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL ATRAVÉS DA ENTREGA DE BENS IMÓVEIS. DOCUMENTO PÚBLICO. VALIDADE. Somente deixa de prevalecer à data, forma e valor da alienação constante da escritura pública de incorporação de bens imóveis ao patrimônio de sociedade comercial, para os efeitos fiscais, quando restar comprovado de maneira inequívoca que o teor contratual da escritura não foi cumprido ou não corresponde com a realidade, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a integralização de capital social deuse de forma diversa. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, dos valores atribuídos aos bens declarados, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga votou pelas conclusões quanto a preliminar de nulidade do lançamento em função de possíveis irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de  infração é que se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em ampla defesa ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A COMPETÊNCIA PARA O  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  LANÇAR  TRIBUTOS  FEDERAIS  INDEPENDE  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A  autoridade  fiscal  tem  competência  fixada  em  lei  para  lavrar  o  Auto  de  Infração.  Na  falta  de  cumprimento  de  norma  administrativa  a  referida  autoridade  fica  sujeita,  se  for  o  caso,  a  punição  administrativa,  mas  o  ato  produzido continua válido e eficaz.  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  OU  DIREITOS.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  SOCIAL.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  Está sujeito ao imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de  bens  a  qualquer  título,  inclusive  aqueles  utilizados  para  integralização  de  capital social em empresa, posto que esta operação se caracteriza como uma  alienação.  Assim,  se  a  avaliação  dos  bens  integralizados  é  superior  à  constante na declaração de bens da pessoa física, verifica­se a ocorrência de  ganho de capital.  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  OU  DIREITOS.  ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO PARA FINS FISCAIS.      Fl. 194DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   2 Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa de  cessão de direitos à sua aquisição,  tais como as  realizadas por  compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda  de  direitos  ou  promessa de cessão de direitos e contratos afins.  GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR  PESSOAS  FÍSICAS.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA.  O  lucro  apurado  na  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  deve  ser  considerado  ganho de  capital. Os  ganhos  serão  apurados  no  mês  em  que  forem  auferidos  e  tributados  em  separado,  não  integrando a base de cálculo do  imposto na declaração de  rendimentos,  e o  valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.   GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  OU  DIREITOS.  COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO.  O valor  de  aquisição  do  bem ou  direito  para  apuração  do  ganho de  capital  deverá ser comprovado com documentação hábil e idônea, usual para o tipo  de operação de que houver resultado a aquisição.  ESCRITURA PÚBLICA DE  INCORPORAÇÃO DE BENS  IMÓVEIS AO  PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE COMERCIAL. INTEGRALIZAÇÃO DE  CAPITAL  SOCIAL  ATRAVÉS  DA  ENTREGA  DE  BENS  IMÓVEIS.  DOCUMENTO PÚBLICO. VALIDADE.  Somente deixa de prevalecer à data, forma e valor da alienação constante da  escritura  pública  de  incorporação  de  bens  imóveis  ao  patrimônio  de  sociedade  comercial,  para  os  efeitos  fiscais,  quando  restar  comprovado  de  maneira  inequívoca  que  o  teor  contratual  da  escritura  não  foi  cumprido  ou  não corresponde com a realidade, circunstância em que a fé pública do citado  ato  cede  à  prova  de  que  a  integralização  de  capital  social  deu­se  de  forma  diversa.   INFORMAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DOS  DADOS  CONSTANTES  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL.  É dever do  contribuinte  informar  e,  se  for o  caso,  comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o  montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea, dos  valores  atribuídos  aos bens declarados,  é dever de  a  autoridade  fiscal efetuar a sua glosa.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.720143/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.347  S2­C2T2  Fl. 2          3 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do  voto  do Relator. A  Conselheira Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga  votou  pelas  conclusões  quanto  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  função  de  possíveis  irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro  Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.        Fl. 196DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   4 Relatório  LUIZ  FRANCISCO  FELTRIM,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  004.710.108­39, com domicílio fiscal na cidade de Itaituba, Estado do Pará, à Rua Dr. Hugo de  Medeiros, nº 376, Bairro Centro,  jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Santarém ­ PA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 172/178, prolatada  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  ­  PA,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos da petição de fls. 169/170.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/10/2007, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  96/102),  com  ciência  através  de  AR,  em  29/10/2007  (fls.  110),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  313.711,24  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto  de  Renda  sobre  Ganhos  de  Capital,  acrescidos  da  multa  de  lançamento  de  ofício  normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do  imposto de renda incidente sobre os ganhos de capital na alienação de bens e direitos, relativo  ao exercício de 2006, correspondente ao ano­calendário de 2005, fato gerador 31/08/2005.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2006, onde a autoridade  lançadora entendeu haver omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos  Infração capitulada nos artigos 1º, 2°, 3º e §§, 16, 18 a 22, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1°  e 2º, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 7º, 21 e 22, da Lei n° 8.981, de 1995; artigos 17, 23 e §§,  da Lei n ° 9.249, de 1995; artigos 22 a 24, da Lei n ° 9.250, de 1995 e artigos 16, 17 e §§, da  Lei n°9.532, de 1997;  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  103/109, entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que,  inicialmente,  foi  feito diligência na  empresa  Jotan Táxi Aéreo Ltda.,  CNPJ 151.056/2007, para verificar a forma de aumento de capital realizada por essa empresa,  que apresentou cópia do contrato social (fls. 61/81, e cópias das escrituras das fazendas Iriri I,  Iriri  II e  Iriri  III  (fls.  82/93),  no  instrumento  constitutivo da Jotan  consta que o aumento de  capital  se  deu  por  meio  de  integralização  de  capital  efetuada  por  um  dos  sócios,  o  sujeito  passivo objeto desta ação fiscal, com três fazendas que são: fazendas Iriri I, Iriri II e Iriri III, no  valor de R$ 522.000,00, cada uma, no total de 1.566.000,00;  ­ que nas Certidões de Registro de Imóveis (fls. 85, 89 e 93), constam que a  empresa  Jotan  Táxi  Aéreo  Ltda.  adquiriu  as  três  fazendas  anteriormente  citadas  por  incorporação  cedido  pelo  Sr.  Luiz  Francisco  Feltrim,  sujeito  passivo  desta  ação  fiscal,  na  realidade  como  fica  demonstrado  no  contrato  social  da  empresa  acima  mencionada,  fl.  61,  "...foi adquirido pela Empresa JOTAN TAXI AÉREO LTDA., PESSOA JURÍDICA, (...) por  Incorporação cedido pelo Sr. LUIZ FRANCISCO FELTRIM, acima já qualificado, ...", o que  de fato ocorreu foi integralização de capital na empresa Jotan Táxi Aéreo Ltda. pelo Sr. Luiz  Francisco Fe!trim, conforme consta na Reformulação do Contrato Social dessa empresa, fl. 61,  que era de R$ 120.000,00, e passou a ter o capital social no valor de R$ 1.890.000,00, sendo  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.720143/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.347  S2­C2T2  Fl. 3          5 que R$ 1.770.000,00 é representado pelas fazendas Iriri I, Iriri II e Iriri III, cada uma avaliada  em R$ 590.000,00;  ­ que ressalto que esse valor de R$ 590.000,00 de cada fazenda não está de  acordo com a Registro de Imóveis cujo valor é de R$ 522.000,00, dessa forma a diferença entre  o valor  constante do  registro de  imóveis  e o  constante no  contrato  social R$ 68.000,00 para  cada fazenda não possui documento de suporte;  ­ que como não foi informado na declaração de imposto de. renda do sujeito  passivo referente ao ano calendário de 2005 nenhum ganho de capital, ele foi intimado, termo  de  intimação  fiscal  485/2007  (fls.  47/48),  a  informar  se  apurou  o  referido  ganho  de  capital  decorrente dessa  integralização,  em  resposta,  fls.  50,  ele  informou que não apurou  ganho de  capital nem recolheu o imposto de renda devido;  ­ que a integralização de capital, seja para formação ou aumento, em pessoas  jurídicas pode se dar mediante a transferência de bens e direitos;  ­  que  esses  bens  e  direitos  podem  ser  transferidos  pelo  valor  constante  na  declaração de bens, que deve coincidir com o custo de aquisição, ou pelo valor de mercado,  porém se a transferência for pelo valor de mercado a diferença deve ser tributada como ganho  de capital, conforme determina o art. 23 da Lei nº 9.249/95;  ­  que  o  contribuinte  lavrou  a  escritura  de  compra  das  três  fazendas,  Iriri  I,  Iriri  II e  Iriri  III,  fls.  83,  87 e 91,  em 06/04/1990, onde  consta o preço de  aquisição, NCz$  150.000,00  (cento e cinqüenta mil  cruzados  novos)  e como  estabelece o  art.  70 da  IN SRF  84/2001, esses imóveis  têm o valor de custo atualizados até 31/12/1995 de R$ 4.505,02 cada  um  que  foi  obtido  dividindo  se  o  valor  em  cruzados  novos  pelo  índice  constante  no  anexo  único da IN SRF 84/2001 (NCz$ 150.000,00 dividido por 33,296);  ­  que  conforme  consta  no  contrato  social  as  fazendas  anteriormente  mencionadas foram transferidas a Jotan Táxi Aéreo Ltda., pelo valor de R$ 590.000,00, cada  uma  das  fazendas,  perfazendo  o  total  de R$  1.566.000,00,  o  que  representa  um  aumento  na  participação no capital social nessa empresa no mesmo valor;  ­ que então como o contribuinte declarou somente na Declaração de Ajuste  Anual 2002 que as fazendas foram declaradas pela primeira vez pelo valor de R$ 150.000,00,  indevidamente,  pois o  custo de  aquisição de  cada  fazenda  atualizado até 31 de dezembro de  1995 é de R$ 4.505,02, conforme já demonstrado;  ­  que  na  declaração  de  imposto  de  renda  referente  ao  ano  de  1991  o  contribuinte  poderia  ter  declarado  essas  fazendas  pelo  então  valor  de mercado  e  a  diferença  entre o valor de mercado e o custo de aquisição representariam rendimentos isentos, conforme  estabelece o § 1º do art. 96 da Lei 8.383/1991 abaixo transcrito, o que não foi feito. Porém essa  isenção  não  alcança  os  bens  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1990,  não  relacionados  na  declaração de bens relativa o exercício de 1991;  ­ que analisando as declarações apresentadas pelo contribuinte  relativas  aos  anos de 2000 a 2006 (fls. 04/30), ele somente declarou tais fazendas na Declaração de Ajuste  Anual ­ 2002, dessa forma ele não faz jus a isenção estabelecida no art. 91 da Lei 8.383/1991,  ou seja, o custo original é aquele constante na escritura de compra, NCz$ 150.000,00 (cento e  cinqüenta mil cruzados novos) e como estabelece o art. 70 da IN SRF 84/2001, cada um desses  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   6 imóveis  têm  o  valor  de  custo  atualizado  até  31/12/1995  de  R$  4.505,02,  conforme  já  mencionado.  Em sua peça impugnatória de fls. 112/115, instruída pelos documentos de fls.  116/153,  apresentada,  tempestivamente,  em  14/11/2007  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos;  ­ que, inicialmente, se questiona o procedimento da fiscalização em ter dado  ciência do Mandado de Procedimento Fiscal, na mesma data da lavratura do Auto de Infração,  ou  seja,  no  dia  26.10.2007,  contrariando  o  que  determina  a  Portaria  nº  3.007,  que  trata  dos  procedimentos  a  serem  adotados  para  a  realização  da  fiscalização,  que  se  constitui  em vicio  formal;  ­  que  também  é  questionável  o  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas  para  cumprimento  da  Intimação,  de  acordo  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  485/2007,  cuja  cópia  segue  anexa,  quando  normalmente  em  obediência  aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados pela fiscalização o prazo é de 20 (vinte) dias, para não haver cerceamento ao direito  de defesa do contribuinte;  ­  que  considerando  que  o  ano­calendário  fiscalizado  é  o  de  2005,  e  que  o  prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional)  é  de  cinco  (anos),  essa  Secretaria  ainda  disporia  de  mais  de  três  (03)  para  realizar  a  fiscalização, e se fosse o caso, efetuar qualquer lançamento sobre o período fiscalizado;  ­  que  a  autoridade  fiscalizadora  descreveu  em  quadro  próprio  do  Auto  de  Infração que houve "Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos",  considerou  como  data  do  Fato Gerador  31/08/2005,  e  fez  citação  de  todo  o  enquadramento  legal que entendeu infringido, na mesma folha;  ­ que o que levou a fiscalização a entender que houve omissão de ganhos de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos  decorreu  da  transferência  que  o  autuado  realizou de  três  (03)  fazendas denominadas  IRIRI  I,  IRIRI  II e  IRIRI  III que  se encontravam  declaradas  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  para  aumento  de  capital  da  empresa  JOTAN TAXI AÉREO LTDA.,  da  qual  é  sócio majoritário,  avaliadas cada uma no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), totalizando R$  1.770.000,00  (um milhão,  setecentos  e  setenta mil  reais),  descrito  no  Termo  de Verificação  Fiscal, no qual ressaltou ainda, que no Registro de Imóveis está em desacordo com a alteração  do capital social, haja vista ter constado a quantia de R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois  mil reais) para cada fazenda transferida;  ­ que a fiscalização não levou em consideração foi que na operação efetuada  não  houve  "torna  em  dinheiro",  e  também  não  houve  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto de Renda de Pessoa Física apresentada valorização das cotas de capital, ou seja, houve  simplesmente uma permuta de bens, o que comprova com cópia da declaração de ajuste anual  apresentada,  inclusive  a  relativamente  ao  exercício  de  2007,  ano­calendário  de  2006,  ano  subseqüente ao ano de transferência;  ­  que  a  autoridade  julgadora  poderá  verificar  que  antes  havia  bens  representados pelas três (03) fazendas já acima descritas, e posteriormente as cotas de capital,  no  mesmo  valor,  o  que  indica  claramente  que  não  houve  ganho  de  capital  quando  da  incorporação dos citados bens ao capital da empresa, ao que deve ser dado o mesmo tratamento  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.720143/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.347  S2­C2T2  Fl. 4          7 de permuta de bens imóveis "sem torna" em dinheiro, em que não há que se falar em ganho de  capital;  ­ que concorda o impugnante que se no futuro vier a alienar as suas cotas de  capital da empresa JOTAN TAXI AÉREO LTDA., o que não é sua intenção até porque obtém  renda desta empresa para sua manutenção e de sua família, por valor superior ao que se encontra  declarado, deverá apurar o ganho de capital que vier a obter na alienação dessas cotas, mas não  neste momento;  ­ que nesse particular entende o impugnante que é sábia a disposição da Lei,  que dispõe sobre a tributação do ganho de capital no momento em que houver efetiva alienação  dos bens, ou permuta, com torna em dinheiro, obedecendo estritamente ao regime de Caixa a  que  está  sujeito  o  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Físicas,  quer  seja,  de  rendimentos  de  salários  (até mesmo  os  recebidos  acumuladamente),  de  serviços  prestados,  etc.,  ou  seja,  no  momento  em que  o  contribuinte  disporá de  recursos  financeiros  para  pagamento  do  imposto  devido.  Tanto  é  assim  que  até  nas  vendas  a  prazo,  o  ganho  de  capital  é  calculado  proporcionalmente aos valores recebidos;  ­  que  no  caso  em  tela,  é  perceptível  o  equivoco  cometido  pela  autoridade  fiscalizadora quando desprezou as  informações constantes na Declaração de Ajuste Anual da  Pessoa  Física,  do  contribuinte  ora  autuado,  que  transferiu  bens  de  sua  Pessoa  Física  para  integralização do Capital Social da empresa JOTAN TAXI AÉREO LTDA., da qual é sócio,  mas que manteve nos mesmos valores dos bens  transferidos, por não ter havido alienação de  bens e sim permuta de bens;  ­  que  na  declaração  do  exercício  de  2007,  ano­calendário  de  2006,  já  procedeu a alteração de bens em sua declaração, quando juntou aos valores das cotas antes de  R$  114.000,00  os  valores  das  terras  incorporadas  ao  capital  da  empresa  no  valor  de  R$  450.000,00, passando assim, para R$ 564.000,00 (R$ 114.000,00 + R$ 450.000,00), conforme  cópia anexa;  ­ que cabe à Autoridade Julgadora analisar as declarações apresentadas pelo  impugnante  (original  e  retificadoras),  relativamente  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005, período fiscalizado que gerou o Auto de Infração ora impugnado, todas antes do inicio do  procedimento  fiscal,  em  que  o  valor  das  cotas  da  empresa  J0TAN  TAXI  AÉREO  LTDA.,  figuraram pelo mesmo valor de antes da  transferência dos bens particulares do  impugnante à  empresa, somente para reforçar a verdade „dos fatos de que não houve valorização das cotas,  portanto, não houve ganho de capital.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Belém  ­  PA  conclui  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela manutenção  do  crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­  que  é  importante  se  discutir  os  efeitos  da  transcrição  da  operação  no  Registro  de  Imóveis,  ato  indispensável  para  a  aquisição  civil  da  propriedade,  regulada  pelo  Código Civil, nos arts. 530, 531 e 533, cuja existência  foi comprovada mediante juntada aos  autos de cópia das matriculas dos imóveis. A definição de alienação para o Direito Tributário,  para o qual o registro imobiliário é a maior prova, quando se fala em imóveis, é disposta no §  3°, do art. 3°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988;  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   8 ­  que  esse  dispositivo  legal  expressamente  estabelece  que  a  alienação  de  imóveis, para fins tributários, independe da transcrição do titulo no registro imobiliário (apesar  desta ser a maior prova da  transferência da propriedade), quando relaciona como alienação a  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos,  promessa  de  cessão de direitos e contratos afins, títulos esses que não comportam a transcrição no Cartório  de Registro de Imóveis. Para a lei, o que importa é a disponibilidade econômica ou jurídica de  renda ou de proventos de qualquer natureza, que constitui o fato gerador do respectivo imposto  (CTN, art. 43);  ­  que  a  segurança  e  a  garantia  da  aquisição  da  propriedade  concedida  pela  transcrição  do  titulo  ou  escritura  no  Registro  de  Imóveis  não  é  pré­requisito  para  fins  de  alienação perante o Direito Tributário. As conseqüências que podem advir do retardamento ou  da não transcrição do titulo é matéria afeta ao direito civil e, se for o caso, penal. Mas a referida  transcrição é clara prova da aquisição de disponibilidade do imóvel, inclusive quanto ao valor  adotado  para  efeito  da  apuração  do  ganho  de  capital  devido  pelo  contribuinte  em  face  da  operação nela mencionada. Para o fisco interessa, como visto, a disponibilidade econômica ou  jurídica da renda ou do provento de qualquer natureza, que é o que ocorreu no presente caso,  em 18/08/2005;  ­  que quanto  à  apuração do ganho de  capital,  dispõe o § 22 do  art.  132  do  Decreto 3000/99, que, quando a transferência a pessoas jurídicas, a titulo de integralização de  capital, de bens e direitos, for feita pelo valor de mercado, apurar­se­á ganho de capital, quando  for  positiva  a  diferença  entre  este  valor  de  mercado  e  o  valor  de  custo.  Só  não  haverá  integralização quando o valor da  integralização se  fizer pelo exato valor dos bens e direitos,  constante na declaração de bens;  ­  que,  no  presente  caso,  a  integralização  se  fez  por  valor  de mercado  (R$  522.000,00 para cada um dos três imóveis), bem superior ao presente na declaração de ajuste  (R$ 150.000,00 para cada um dos três imóveis). Este último valor mostrou­se incorreto, pois se  refere ao valor nominal (150.000,00) da aquisição em outra moeda (cruzados novos) vigente na  data da primeira aquisição (06/04/1990). Convertendo­se este valor, chega­se ao valor de custo  da aquisição dos imóveis (R$ 4.505,02 cada). Portanto, foi correto o procedimento da autuação.  Este valor refere­se ao montante do custo e será usado na apuração do ganho de capital como  valor histórico, quando da venda do mesmo bem. Logo, não está sujeito a prazo decadencial;  ­ que quanto ao prazo para a apresentação de esclarecimentos, ressalte­se que  o  contribuinte  respondeu  à  intimação  (fl.  50),  sem  reclamar  sobre  dificuldades  devidas  a  possível exigüidade do prazo, prometendo apresentar os motivos que levaram à não apuração  do  ganho  de  capital  —  o  que  não  aconteceu.  Adiante­se  que  não  há  prazo  padrão  para  a  apresentação de esclarecimentos referentes a dados ou omissões constantes em declaração de  rendimentos de pessoa física, conforme art. 3 ° da Instrução Normativa SRF n° 579, de 8 de  dezembro de 2005.  A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  GANHOS DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO DE  BENS  IMÓVEIS  ­  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  –  A  escritura  pública  de  incorporação  de  bens  imóveis  ao  patrimônio  de  sociedade  comercial faz prova do ato e dos fatos nela declarados, inclusive  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.720143/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.347  S2­C2T2  Fl. 5          9 o  valor  adotado  para  efeito  da  apuração  do  ganho  de  capital  devido pelo contribuinte em face da operação nela mencionada.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  17/06/2008,  conforme  Termo constante às fls. 167/168, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em  tempo hábil (18/06/2008), o recurso voluntário de fls. 169/170, instruído pelos documentos de  fls. 171/177, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   10 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Resta  claro  nos  autos,  que  a  discussão  nesta  fase  recursal  está  restrita  as  preliminares de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, a omissão de ganhos de capital na  alienação de bens e direitos na integralização de capital social, multa com fins de confisco e  constitucionalidade.   Da  análise  preliminar  da  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu haver omissão de ganhos de capital em decorrência de integralização de capital social  mediante a entrega de bens, conforme o apurado através do Termo de Verificação Fiscal de fls.  103/109,  no  qual  houve  a  confrontação  entre  os  valores  declarados  em  sua  Declaração  de  Ajuste Anual do exercício de 2006 e os ganhos de capital recolhidos.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, em síntese,  as mesmas razões apresentadas na fase impugnatória.  Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob  o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo  legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, não deve  ser acolhida pelo colegiado pelos motivos abaixo expostos.   Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelo  agente  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O  Decreto  n.º  70.235/72,  em  seu  artigo  9º,  define  o  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.720143/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.347  S2­C2T2  Fl. 6          11 Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 1972, ou seja, demonstração da base de cálculo, descrição confusa dos fatos, bem  como  curto  espaço  de  tempo  em  relação  a  auditoria  realizada  para  apresentar  a  sua  defesa  inicial.  Verifica­se, através do documento de fls. 98, que foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias  a sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se,  ainda,  que  o  Auto  de  Infração  identifica  por  nome  e  CPF  o  autuado, esclarece que  foi  lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Santarém ­  PA, cuja ciência foi através de AR em 29/10/2007, e descreve a irregularidade praticada e o seu  enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o  disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, ou seja, o ato é próprio do agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   12 causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  o  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  O  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  70.235,  de  19/72, se manifesta da seguinte forma:   Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.720143/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.347  S2­C2T2  Fl. 7          13 II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.   É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  Art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Por  fim,  faz­se necessário  esclarecer,  que  a Secretaria da Receita Federal  é  um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a  um Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita  na  legislação.  Neste  diapasão,  deve  agir  com  imparcialidade  e  justiça,  mas,  também,  com  absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam  com seu dever de participação.  Assim  sendo,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  argüida  pelo  suplicante.  Quanto a preliminar de nulidade do  lançamento sob o entendimento de que  houve  irregularidade  na  emissão  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  é  de  se  dizer  que, como visto no relatório o suplicante argúi a nulidade do auto de infração sob o argumento  de  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  fora  expedido  de  forma  irregular  já  que  expedido juntamente com o auto de infração.   Indiscutivelmente,  o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, disciplinado  pela Portaria SRF nº 1.265, de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF nº 1.614, de  2000 e Portaria SRF nº 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos fiscais relativo aos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal. Desta  forma, o mandado consiste  em uma ordem emanada de  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   14 dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores, em nome desta, executem  atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do  sujeito passivo.  A competência para a verificação fiscal inerente aos tributos e contribuições  administrados pela União encontra­se determinada desde a Lei n° 2.354, de 29 de novembro de  1954, artigo 7°, que alterou o artigo 124 do Decreto n° 24.239, de 1947.  O cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  foi criado pelo Decreto­lei n°  2.225,  de  1985,  que  por  sua vez  substituiu  o  anterior  de  Fiscal  de Tributos Federais, Grupo  TAF­601. Este último decorreu da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que estabeleceu  diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais.  Sobre a competência do agente, também dispõe o art. 6° da Lei nº 10.593, de  2002, in verbis:   Art.  6°  ­  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições por ela administrados:  I – em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário.  Ora, as referidas Portarias não tem o condão de limitar o dispositivo legal. Ou  seja,  extrair  o  poder  de  investigação  fiscal  da  autoridade  competente  para  esse  fim.  O  poder/dever do Auditor­Fiscal da Receita Federal  foi  atribuído pelo Decreto­lei  n°  2.225, de  1985. De outro lado, somente a ele incumbe efetuar o lançamento, na forma do artigo 142 do  CTN.  Como  visto,  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  disciplinado  pela  Portaria SRF  nº  1.265,  de  1999,  com  as  alterações  incluídas  pela Portaria  SRF  nº  1.614,  de  2000 e da Portaria SRF nº 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  receita  Federal  e  não  pode  obstar  o  exercício  da  atividade  de  lançamento  estabelecida por força de lei.  Assim, estando o Auditor­Fiscal em pleno exercício de suas funções e tendo  formalizado administrativamente o procedimento, mesmo a falta de Mandado de Procedimento  Fiscal – MPF não invalida o feito, se não ausentes outras irregularidades formais ou materiais.  Esta posição não é isolada e combina com a jurisprudência dominante deste  Conselho de Contribuintes, conforme se observa nas ementas dos Acórdãos abaixo citados:  Acórdão n° 201­77049  PAF.  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que  tem  por  objetivo  o  gerenciamento  da  ação  fiscal.  Por  tal,  eventuais  vícios  em  relação  ao  mesmo,  desde  que  evidenciado  que  não  houve  qualquer  afronta  aos  direitos  do  administrado,  não ensejam a nulidade do lançamento .”  Acórdão n° 108.07458  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.720143/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.347  S2­C2T2  Fl. 8          15 NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  de  norma  infralegal  não pode gerar nulidade no âmbito do processo administrativo  fiscal.  Acórdão n° 202.14949  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE  PREJUÍZO. NULIDADE  INEXISTENTE.  Irregularidade  formal  em MPF não  tem o condão de retirar a competência do agente  fiscal  de  proceder  ao  lançamento,  atividade  vinculada  e  obrigatória  (art.  142,  CTN),  se  verificados  os  pressupostos  legais.  Ademais,  não  tendo  havido  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte, não há se falar em nulidade de ato.  Acórdão n° 107.06797  MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.  INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de procedimento  Fiscal  (MPF)  fora  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  atinge  a  competência  impositiva  dos  seus  Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da  sociedade  democraticamente  organizada  e  em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  qualquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as  atividades  de  controle  e  planejamento  das  ações  fiscais.  A  não  observância  –  na  instauração  ou  amplitude  do  MPF  –  poderá  ser  objeto  de  repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar  a  competência  das  autoridades  fiscais  na  concreção  plena  de  suas atividades  legalmente próprias. A  incompetência  só  ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais  do agente que o praticou.  Acórdão n° 107.06820  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF  –  A  atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim  a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   16 âmbito  do  processo  disciplinar  e  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu  aos  ditames  do  art.  142 do CTN.  Ora,  com a  devida vênia,  neste  processo,  não  há que  se  falar  em nulidade,  porquanto, todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o  processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração.  É  equivocada  a  conclusão  do  suplicante  no  sentido  de  que  as  informações  sucintas e/ou falta de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, válido à época da lavratura do  auto  ou  a  indicação  de  qualquer matéria  a  ser  analisada,  levaria  à  incompetência  do  agente  fiscal  para  o  ato.  A  competência  do  auditor  fiscal  para  os  procedimentos  de  fiscalização  e  lavratura dos autos de infração não advém da existência do Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF,  mas  de  lei  que  determina  as  atribuições  do  agente,  estabelecendo  os  limites  de  sua  atuação.  Assim,  não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  elaborado  por  servidor  competente, sob os argumentos de ter ultrapassado o prazo de encerramento do procedimento  fiscal;  ou  porque  do  novo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  só  foi  dado  ciência  no  dia  da  lavratura  do Auto  de  Infração;  ou  porque  o Mandado  foi  transformado  de  procedimento  de  diligência para procedimento de fiscalização sem a substituição do Auditor­Fiscal que iniciou o  procedimento; ou porque não houve a emissão de Mandado Complementar, haja vista o dever  de ofício que o obriga a observar as normas que subordinam o exercício desse dever e que não  contraria  o  disposto  na  Portaria  SRF  de  nº  1.265,  de  1999  e  suas  edições  posteriores,  que  dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  É de se observar, ainda, que nenhuma lei estabelece como requisito elementar  do  auto  de  infração  a  existência  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  aqueles  estão  previstos no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF é  necessário apenas para o controle administrativo dos atos dos fiscais na realização de exames e  intimação  de  contribuintes  ou  terceiros  para  que  apresentem  documentos  ou  prestem  informações, jamais para efetivação do lançamento que é procedimento imposto pela lei e não  por norma infra legal.  Verifica­se,  pelo  exame  do  processo,  que  não  ocorreram  os  pressupostos  previstos no Processo Administrativo Fiscal,  tendo  sido  concedido ao  sujeito passivo o mais  amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta  às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as  infrações apuradas pela fiscalização.  Dessa  maneira,  se  revela  totalmente  improfícua  sua  alegação  de  nulidade,  porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a Portaria  SRF  nº  1.265,  de  1999  (e  portarias  posteriores),  é  norma  interna  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil que não acarreta a nulidade levantada pelo suplicante.   Eventuais falhas na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento  Fiscal não têm o condão de macular ação fiscal e  tampouco o lançamento dela decorrente. O  processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que  tem status de  lei, e não pode ser alterado por um instrumento (MPF) instituído por uma portaria da SRFB,  hierarquicamente inferior.  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.720143/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.347  S2­C2T2  Fl. 9          17 Assim, não há dúvidas que todas as autoridades fiscais estão sujeitas às regras  aplicáveis  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  e  caso  sejam  descumpridas,  cabe  ao  funcionário, autor do feito, se  for o caso, punição administrativa. Porém, entendo que  jamais  provocam a nulidade do lançamento.  Quanto  ao  mérito,  resta  claro,  nos  autos,  de  que  foi  feito  diligência  na  empresa  Jotan Táxi Aéreo Ltda., CNPJ 151.056/2007, para verificar  a  forma de  aumento de  capital  realizada  por  essa  empresa  e  que  a mesma  apresentou  cópia  do  contrato  social  (fls.  61/81) e cópias das escrituras das fazendas Iriri I, Iriri II e Iriri III (fls. 82/93), no instrumento  constitutivo  da  Jotan  consta  que  o  aumento  de  capital  se  deu  por meio  de  integralização  de  capital efetuada por um dos sócios, o sujeito passivo objeto desta ação fiscal, com três fazendas  que são:  fazendas  Iriri  I,  Iriri  II  e  Iriri  III, no valor de R$ 522.000,00, cada uma, no  total de  1.566.000,00. Além disso, nas Certidões de Registro de Imóveis (fls. 85, 89 e 93), constam que  a  empresa  Jotan  Táxi  Aéreo  Ltda.  adquiriu  as  três  fazendas  anteriormente  citadas  por  incorporação  cedido  pelo  Sr.  Luiz  Francisco  Feltrim,  sujeito  passivo  desta  ação  fiscal.  Ademais,  resta  demonstrado  no  contrato  social  da  empresa  acima mencionada  (fl.  61)"...foi  adquirido  pela  Empresa  JOTAN  TAXI  AÉREO  LTDA.,  PESSOA  JURÍDICA,  (...)  por  Incorporação  cedido  pelo  Sr.  LUIZ  FRANCISCO  FELTRIM,  acima  já  qualificado,  ...",  demonstrando  a  integralização  de  capital  na  empresa  Jotan  Táxi  Aéreo  Ltda.  pelo  Sr.  Luiz  Francisco  Feltrim,  conforme  consta  na Reformulação  do  Contrato  Social  dessa  empresa  (fl.  61),  que  era de R$ 120.000,00,  e passou a  ter o  capital  social  no valor  de R$ 1.890.000,00,  sendo que R$ 1.770.000,00 é  representado pelas  fazendas  Iriri  I,  Iriri  II  e  Iriri  III,  cada uma  avaliada em R$ 590.000,00.  Da mesma  forma  restou  claro  no  autos  de  que  da  análise  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  relativas  aos  anos  de  2000  a 2006  (fls.  04/30),  o  contribuinte  somente declarou tais fazendas na Declaração de Ajuste Anual ­ 2002, dessa forma ele não faz  jus a isenção estabelecida no art. 91 da Lei nº 8.383, de 1991, ou seja, o custo original é aquele  constante da escritura de compra, NCz$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados novos).   Faz­se necessário observar de que é dever do contribuinte informar e, se for o  caso,  comprovar  os  dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  dos  valores  atribuídos  aos  bens  declarados, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  É  de  se  observar,  também,  que  a  jurisprudência  assentada  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais sobre a contagem do prazo decadencial para a revisão das  Declarações de Ajuste Anual originais é de 5(cinco) anos contados na forma prevista no art.  173, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN. Observando, que para as Declarações de  Ajuste Anual retificadoras o prazo tem início no momento da retificação da declaração.  Não  tenho  dúvidas  de  que  quando  tratamos  de  imposto  de  renda,  um  dos  pontos que surgem para discussão é o que trata da incidência do IR sobre o lucro imobiliário,  ou  seja,  um  ganho  de  capital.  Aqui  neste  processo,  um  dos  pontos  é  se  saber  se  é  devido  imposto de renda sobre ganho de capital na integralização de capital com patrimônio particular  dos sócios e em que momento esse imposto é devido.   Fl. 210DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   18 A Lei nº 9.249, de 1995, em seu artigo 23, trata da matéria estabelecendo que  se a integralização do capital social for feita pelo mesmo valor do bem constante da declaração  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  do  sócio,  devidamente  comprovado  através  da  apresentação de documentação hábil e idônea de seu valor de aquisição, não haverá tributação.  Porém  se  o  valor  informado  a  titulo  de  integralização  for maior  do  que  aquele  constante  da  declaração o imposto é devido:   Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.§  1º  Se  a  entrega  for  feita  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração as  ações ou quotas  subscritas pelo mesmo valor dos  bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art.  60 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art.  20, II, do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.§ 2º Se  a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de  bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.  Não tenho dúvidas, que a Lei 6.404, de 1976, na seção “Formação do Capital  Social”, estipula as regras sobre a integralização do capital social da pessoa jurídica.   Segundo  aquele  comando  legal,  o  capital  social  poderá  ser  formado  com  contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro  (art. 7º).   A avaliação dos bens será feita por três peritos ou por empresa especializada,  nomeados em assembléia geral dos subscritores, convocados pela empresa e presidida por um  dos fundadores.  Esses peritos deverão avaliar os bens e emitir um laudo fundamentado, com  indicação dos critérios de avaliação e de elementos de comparação adotados e instruídos com  os documentos relativos aos bens avaliados.   Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia (no caso de SA.), os  bens  se  incorporarão  ao  patrimônio  da  empresa,  cabendo  aos  primeiros  cumprir  as  formalidades necessárias para ser efetuada a respectiva transmissão.   Estabelece  o  §  4º  do  art.  8º  que  os  bens  não  poderão  ser  incorporados  ao  patrimônio da empresa por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.   De acordo com o art. 62 da IN SRF 11, de 1996, as pessoas físicas poderão  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.   Caso  a  entrega  seja  feita  pelo  valor  constante  da  Declaração  de  Bens,  as  pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor  dos bens ou direitos  transferidos, não se  lhe aplicando as  regras de distribuição de  lucros de  que tratam o art. 60 do Decreto­lei 1.598, de 1977 e o art. 20, II, do Decreto­lei 2.065, de 1983.   Se a transferência não se fizer pelo valor constante da Declaração de Bens, a  diferença a maior será tributável como ganho de capital.  O  PN  CST  18,  de  1981  já  trazia  este  entendimento  por  parte  do  Fisco,  definindo  que  a  transferência  de  imóvel  à  pessoa  jurídica  para  a  subscrição  de  seu  capital,  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.720143/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.347  S2­C2T2  Fl. 10          19 implicaria alienação para  fins de incidência de  imposto sobre o  lucro  imobiliário, atualmente  denominado de “ganho de capital”.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.  O  lucro  apurado  na  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  de  qualquer natureza, deve  ser considerado ganho de capital. Os ganhos serão apurados no mês  em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto  na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na  declaração.   O valor  de  aquisição  do  bem ou  direito  para  apuração  do  ganho de  capital  deverá ser comprovado com documentação hábil e idônea, usual para o tipo de operação de que  houver resultado a aquisição.  Restam  claro  nos  autos,  que  para  determinação  do  ganho  de  capital  foram  utilizados  os  dados  informados  pelo  próprio  contribuinte  em  sua declaração  e  registrados  na  contabilidade da empresa que recebeu os bens, além do contrato de compra e venda pelo qual  foram adquiridas os bens pelo contribuinte.  Assim, não procede a  tese do recorrente de que a transferência dos bens do  seu patrimônio para o da pessoa jurídica, destinada à integralização de capital, não se constitua  em  ganho  de  capital,  ou  que  o  mesmo  tenha  sido  meramente  presumido.  A  alienação  fora  informada pelo próprio contribuinte nos contratos assinados, correspondente ao aumento de sua  participação no capital da empresa, representado pelos bens (fazendas) em questão e a própria  empresa  registrara  em  seu  ativo  imobilizado  estes  bens  pelo  valor  utilizado  pela  autoridade  fiscal lançadora.   Portanto, não  restam dúvidas, de que o contribuinte adquirira um direito de  R$ 1.566.000,00 (o valor do aumento de sua participação no capital da empresa) em troca de  dos bens que lhe custara R$ 13.515,06 (conforme escritura pública de aquisição das fazendas),  o que se caracteriza como ganho de capital, nos  termos do § 4° do artigo 117 do Decreto n°  3.000, de 1999.  Quanto  à discussão  em  torno  do  ganho de  capital  é de  se observar,  que  da  análise da legislação de  regência verifica­se que embora a Lei Civil condicione a eficácia da  operação de transmissão de bem imóvel à existência de escritura pública e à sua inscrição no  Registro  de  Imóveis,  para  ter  plena  validade  perante  terceiros,  para  a  Legislação  Tributária  ocorre alienação e aquisição em qualquer operação que importe em transmissão ou promessa  de transmissão de imóveis, a qualquer título, ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à  sua aquisição, ainda que efetuada por meio de instrumento particular não inscrito em registro  público,  tais  como  as  realizadas  por:  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos ou promessa de cessão de direitos à aquisição de imóveis, etc. Esses dispositivos não  são conflitantes, pois cada um deles tem finalidade legal específica, gerando direitos e deveres  em seus respectivos campos, sem prejudicar um ao outro.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   20 Verifica­se  também  que  em  regra  geral,  o  valor  da  transmissão  é  o  preço  efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos; nas operações em que o valor não se  expressar  em  dinheiro,  o  valor  da  transmissão  será  arbitrado  segundo  o  valor  de  mercado.  Verifica­se, ainda, que se utiliza o valor que serviu de base para o lançamento do imposto de  transmissão, como valor referencial de aquisição, nos seguintes casos: doação, adiantamento da  legítima,  herança  ou  legado,  dissolução  de  sociedade  conjugal,  usucapião  extraordinário,  revogação de doação, etc.  A própria  legislação vigente na época do  fato gerador  (§ 3º do artigo 3º da  Lei n.º 7.713/88) define, com clareza, que na apuração do ganho de capital serão consideradas  as operações que importem alienação a qualquer título de bens ou direitos.  Não  restam  dúvidas  nesta Câmara,  que  dado  à  abrangência  do  conceito  de  alienação, quando há uma operação,  a qual,  por  importar em  transmissão de  imóvel  se  situa  dentro da hipótese de incidência do imposto, podendo gerar ganho de capital, em caso positivo,  será tributado na forma da Lei.  Indiscutivelmente, para serem considerados custos e entrarem no cálculo do  ganho  de  capital,  é  indispensável  que  os  dispêndios  se  revistam,  cumulativamente,  das  seguintes condições (a) que possam ser classificados como benfeitorias; (b) que as benfeitorias  e  seus  custos  sejam  incluídos na declaração de bens no  ano­calendário da  aplicação;  (c) que  sejam comprováveis, se a comprovação for exigida pela autoridade lançadora.  Como  já  se  disse,  o  simples  fato  de  informar  um  valor  de  um  bem  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  por  si  só,  não  constitui  prova  da  realização  do  negócio  nas  condições ali informadas, visto que, para efeitos fiscais considera­se como data de alienação ou  de  aquisição  aquela  em  que  foi  celebrado  o  contrato  inicial  da  operação  imobiliária  correspondente, ainda que efetuada através de documento particular, sem referência a qualquer  condição suspensiva, não sendo válido, para esses fins, contrato verbal.  Não há dúvidas, de que o regime jurídico na análise das provas no Processo  Administrativo  Fiscal  é  a  de  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material,  por  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal.  Enquanto  que  no  processo  civil  o  juiz  deve  necessariamente  limitar­se  a  julgar  segundo  as  provas  aportadas  pelas  partes  (verdade  formal),  no  processo  administrativo o julgador que deve decidir está sujeito ao princípio da verdade material e deve,  em  conseqüência,  ajustar­se  aos  fatos,  prescindindo  de  que  eles  hajam  sido  alegados  e  provados pelo suplicante ou não.   Por outro  lado, no caso em questão, não é possível  se esquecer,  como num  passe de mágica, a existência da Escritura Pública de Compra e Venda  lavrada  (fls. 83, 87 e  91),  bem  como  as  Certidões  de  Registro  de  Imóveis  de  fls.  85,  89  e  93,  onde  constam  os  assentamentos da Escritura Pública de Incorporação de Bem Imóvel, datada de 18/08/2005.   Assim,  ao  assinar  a  Escritura  Pública  de  Incorporação  de  Bem  Imóvel,  datada de 18/008/2005, para fins de integralização de capital social, o suplicante dá publicidade  ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses.   Como também não tenho dúvidas, que a regra do bom direito estabelece que  os  contratos  existem  para  serem  cumpridos,  nessa  linha  de  pensamento,  entendo  que  a  Escritura  Pública  de  Incorporação  de  Bem  Imóvel,  desde  que  contenha  todos  os  requisitos  legais  que  regem  esse  negócio  jurídico,  constitui  direito  entre  as  partes,  sendo  instrumento  suficientemente  válido  para  configurar  a  transmissão  dos  direitos  sobre  o  imóvel  objeto  do  contrato,  pois  por  força  do  artigo  117,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  ato  ou  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.720143/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.347  S2­C2T2  Fl. 11          21 negócio jurídico de alienação do imóvel reputa­se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a  partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda, celebrado  entre as partes.   É de se lembrar, que, somente, deixa de prevalecer à data, forma e valor da  alienação  constante  da  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  ou  da  Escritura  Pública  de  Incorporação  de  Bem  Imóvel,  para  os  efeitos  fiscais,  quando  restar  provado  de  maneira  inequívoca  que  o  teor  contratual  da  escritura  não  foi  cumprido,  circunstância  em  que  a  fé  pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu­se da forma diversa.   Assim, a informação inicial do contribuinte de que a entrega dos imóveis para  a  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócia  para  fins  de  integralização  de  capital  social  teriam  sido  efetivada  em  data  e  valor  divergente  dos  dados  constantes  em  escritura  pública,  sem  estar  apoiada em documentos, hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores, que suportem essa  alegação, não tem peso algum diante de um documento público.  É de se reforçar, que o contribuinte não apresentou qualquer documento que  comprove ter sido realizada a entrega dos bens para a pessoa jurídica na época e valor por ele  pretendida.  Os  documentos  referentes  a  negócios  de  terceiros,  nos  quais  o  contribuinte  não  interveio, não servem para  comprovar a  realização da alienação nas  condições  alegadas pelo  recorrente.  Assim, na ausência de contrato particular ou qualquer outra prova da entrega  por  parte  do  recorrente  dos  imóveis  objeto  da  apuração  do  ganho  de  capital  em  data  e  condições diversas das que constaram na Escritura Pública de Incorporação de Bem Imóvel, é  de se admitir que as alienações tenham sido realizadas conforme constou neste documento.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                              Fl. 214DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10880.034514/99-68
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR 1TR. LANÇAMENTO. NULIDADE, É. nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3º CC nº 1 / Súmula CARF nº 21. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Acórdão n° 9202-01.227 — 2" Turma Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BELKISS RONDON DA ROCHA AZEVEDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR 1TR. LANÇAMENTO. NULIDADE, É. nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3 0 CC if 1 / Súmula CARF n" 21, Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso,. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffiriann e Carlos Alberto Freitas Barreto Por unanimidade de votqs, em negar provimento ao recurso EDITADO EM: 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Anuda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão ir 301-3L358, proferido pela 1" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 09/07/2004 (fls. 111/115), interpôs recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls, 117/132, com fulcro no art. 5, II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido: "ITRa 994. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial expressamente previsto no Decreto n2 70.235/72" Segundo a recorrente, a decisão ora atacada anulou a notificação de lançamento por considerar que nela não havia a identificação da autoridade que a expediu. Entende que tal entendimento diverge do esposado no paradigma que apresenta, o Acórdão n." 302-34.831, cuja ementa será transcrita abaixo: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art 59, do Decreto 70,235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" Pondera que deve ser corroborado o entendimento majoritário exarado no paradigma, segundo o qual não é nula a notificação de lançamento do 1TR, por falta de identificação da autoridade que a expediu. Argumenta que o contribuinte, em momento algum, reconhece que teria pago o 1TR que lhe está sendo cobrado pelo Fisco ou suscita dúvidas acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou dificuldades em sua defesa diante do aludido fato. Pugna pela aplicação do Princípio da Instrumentalidade das Formas, de forma que o julgador se desapegue do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo. Lembra que a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que não segue os ditames do CTN e Processo e 10880.0.34514/99-68 Acórdão n 9202-0L227 CSRF-T2 Fl 2 do PAF. Dessa forma, não se sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, conforme entendeu equivocadamente o acórdão ora recorrido. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja cassado o acórdão recorrido, afastando-se a preliminar de nulidade da notificação, de forma que se analise o mérito do recurso voluntário interposto. Nos termos da Informação Técnica e do Despacho n.° .301-209/10/04 (fls. 13.3/136), negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 1.37/141, a POFN apresenta agravo. O contribuinte ofereceu contra- razões (fls. 147/148). Às fls. 156/157, nos termos do Despacho de Reexame de Admissibilidade n.° 02/2006, acolheu-se o agravo interposto, admitindo-se o recurso especial. O contribuinte veio aos autos novamente, desta vez para apresentar contra- razões ao recurso especial (fl. 166/169). Inicialmente, afirma que a matéria objeto do recurso encontra-se superada, prevalecendo o enunciado do acórdão recorrido. Cita a Súmula n.° 1 do Terceiro Conselho de Contribuintes, que apresenta a seguinte redação: "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu." Lista decisões que demonstram a aplicação da Súmula n.° 1 em casos semelhantes ao destes autos. Ao final, requer seja julgado improcedente o recurso especial de divergência, para que se mantenha na integralidade o acórdão recorrido. Eis o breve relatório. 3 Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O Recurso preenche os pressupostos regimentais indispensáveis à sua admissibilidade. Assim, conheço do Recurso Especial interposto A controvérsia acerca da nulidade ou não do lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu foi dirimida com a aprovação da Súmula 3 0 CC IV 1 / Súmula CARI' n° 21, in verbis: "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É como voto. 41, Elias • paro Freire 4

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8208603 #
Numero do processo: 13204.000119/2005-51
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COEINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA, INSUMOS. Na incidência não cumulativa da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível a perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à formação da convicção do julgador para a decisão do processo. Ademais, considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos, consoante art. 16, § 1º, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.737
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA
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É prescindível a perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à formação da convicção do julgador para a decisão do processo. Ademais, considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos, consoante art. 16, § 1, do Decreto tf 70.235/72. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Matricio Taveii a e r--''ilv4elator EDITADO EM: 06/12/2010 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Maurício Taveira e Silva (Relator), Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório ALBRAS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 121/150, contra o acórdão n" 01- 12.533, de 18/11/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA, lis, 110/119, relativo a Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa, referente ao 2 trimestre de 2005, no valor de R$18.503.529,00, cumulado com Declaração de Compensação, conforme relatado pela instância a giro, nos seguintes termos: Trata o presente processo de pedido de crédito de Cotins Não- Cumulativa, no montante de R$ 18.503.529,00, referente ao 2" trimestre de 2005, ao qual .foram vinculadas Declarações de Compensação, com fundamento na Lei n" 10 833, de 2003. A unidade de origem, após procedimento fiscal tendente à verificação da exatidão do crédito apurado pela contribuinte, expediu o parecer e o despacho decisório de • fls, 15/29, reconhecendo parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 18.279.960,18 e homologando as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido. Foram adotados, em síntese, os seguintes fundamentos para glosa de parcela do crédito pleiteado (fls. 22/25), a) No que se refere aos créditos provenientes de bens utilizados como instintos, houve glosa de IP1 recuperável, referente às entradas no mercado interno, incluído indevidamente na base de cálculo como parte integrante do valor de aquisição dos bens; b) Foram glosados os valores descritos como itens Refratários, os quais são utilizados como material refratário de bens integrantes do ativo imobilizado, não caracterizados como gastos de manutenção do dia-a-dia, uma vez que a reposição se dá a intervalos superiores a um ano. Também valores referentes à Manutenção de Cubas, semelhante à situação dos refratários, foram glosados. Tratam-se de dispêndios relevantes e recuperáveis por meio das operações normais da empresa, pertinentes a serviços contratados de terceiros para a manutenção de cubas integrantes de bens do ativo imobilizado, não caracterizados como gasto de manutenção do dia-a-dia, uma vez que tais serviços, conjuntamente com a substituição dos refratários, são efetivados a intervalos superiores a um ano d) A memória de cálculo disponibilizada pelo sujeito passivo revela interpretação incorreta das disposições legais que permitem, à opção da pessoa jurídica, descontar' créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativoj. imobilizado. Tendo exercido a opção no mês de setembro de - 2005, a base de cálculo utilizada pela contribuinte reflete efeitos retroativos ao mês de maio de 2004. Deste modo, refez-se a base de cálculo dos créditos atinentes aos meses de setembro a dezembro de 2005. 3 Processo n" 13204.000119/2005-5 I S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00,737 El. 2 e) As operações de hedge/opções são receitas .financeiras sobre as quais incidem as aliquotas do PIS e da Cotins até março de 200.5, não sendo tal procedimento adotado pelo contribuinte no DACON do 1" trimestre de 2005. Por conseguinte, foram acrescidos os lançamentos a crédito de tais contas nos DACON do 1" trimestre de 2005 elaborado pela fiscalização. f) No que concerne aos lançamentos da conta de despesa 330101 (IPI s/ venda de alumínio primário), os quais foram subtraídos das Receitas de Vendas no Mercado Intento, o contribuinte informou que utilizou na base de cálculo cio PIS o valor contábil, excluindo o IPI iecuperável. Portanto, !Oram indevidamente deduzidos os valores de IPI das Receitas de Venda no Mercado Interno, pois a memória de cálculo das contas 4102 e 4103 já reflete os valores das vendas excluído o IPI recuperável. g) Por último, a contribuinte cometeu erros nos DACONs transmitidos, ao não informar/informar incorretamente valores objeto de compensação em DCOMP, referente a alguns meses do AC 2005, gerando saldo de créditos indevidos de um mês para as seguintes. Cientificada em 18/09/2008 (fl. 58v), a contribuinte apresentou, em 16.10.2008, a manifestação de inconformidade delis. 59/84, da qual consta. a) Face à majoração das aliquotas tanto da COFINS, quanto do PIS/PASEP, a própria legislação permitiu aos contribuintes a fruição de um sistema de desconto de créditos pertinentes a determinadas despesas e custos da sociedade empresária. Exatamente em meio a essas despesas e custos que geram os créditos, dedutíveis da base apitratória, no vertente caso, da Cofins, estão os desembolsos da requerente com bens e serviços utilizados como insumos em seu processo produtivo, energia elétrica, aluguéis, bens do ativo imobilizado e afins, inclusive as despesas . financeiras oriundas de empréstimos e financiamentos contraídos pela Pessoa Jurídica no mercado interno, assim como com operações de "hedge" e aplicações financeiras. b) Em . função do custo fiscal proveniente das contribuições sociais não-cumulativas, a partir de .2003, tais despesas .financeiras sobre os empréstimos contraídos no Brasil podem ser deduzidas da base de cálculo da Cqfins. c) Sucede que, com o devido respeito, em contrariedade .frontal à legislação que não autoriza tal acréscimo à base de cálculo nein do PIS/Pasep, nem da Cofins, a Fiscalização incluiu os ganhos' de variação cambial nos empréstimos contraídos no exteiio base apuratória da aludida exação. Ora, nada obstan e ti, despesa decorrente desses empréstimos do exterior não possa seK, abatida na base, igualmente, os ganhos, até por inexistência de previsão legal que determine sua inclusão, não devem repercutir na apuração da mesma, tal como procedera a requerente no 2" trimestre de 2005 d) hzexiste qualquer determinação, sequer remota ou reflexa, de que "ganhos" cambiais decorrentes de empréstimos captados em território alienígena, devam ser contabilizados como receita financeira e assim ofertados à tributação, O próprio Conselho de Contribuintes não admite de há muito que contribuições sociais que oneram o faturamento recaiam sobre receitas de aplicação financeira, exatamente porque não estão compreendidas no conceito de faturamento, e mesmo antes da decisão proferida pelo STF no RE n" 150.755-1, o Conselho de Contribuintes somente admitia a repercussão das variações cambiais sobre a base apuratória das contribuições sociais quando houvesse efeito direto no produto da venda. Refere julgados adminitrativos e jurisprudência. e) Quanto às obrigações, no que se incluem os empréstimos contraídos no exterior, a manifestante as reconhece em conta de variação monetária passiva, de modo que em havendo uma flutuação cambial a maior, registra-se a majoração do passivo como despesa financeira, ao passo que em sobrevindo flutuação cambial a menor, a inversão da ascendente desdobra-se em um minoração/recuperação de despesa, não se tratando a descida da taxa cambial, isoladamente, de receita tributável adquirida. .f) Laboraram em equivoco as autoridades .fiscalizadoras ao destacarem produtos que ao seu ver não poderiam ser assimilados para efeitos fisco-contábeis como matérias-primas e intermediários, em razão de ausência de contato direto e físico entre os mesmos e o produto final industrializado — o alumínio, no caso a manutenção de cubas e material refratário g) O Parecer Normativo CST n" 65, de 1979, esclarece que a expressão "consumidos" há que ser entendida em sentido amplo, expressamente açambarcando, como soi acontecer, os produtos que suportem desgaste, desbaste e perda de propriedades físicas ou químicas. Tanto a lama vermelha quanto o material refratário glosados participam e são essenciais à produção da crimina, não gozando de relevância alguma o .fato de que haja ou não contato . físico. Especificamente quanto ao material refratário, cumpre enfatizar que o Conselho de Contribuintes tem acatado a inclusão do mesmo na composição do beneficio de pessoas juridicas com processo produtivo congênere ao do alumínio. Refere julgados administrativo ejudicial. h) O Regulamento do IPI adota o conceito de industrialização bem mais amplo que o contido no CTN, Ainda, a Lei n" 9.363, de 1996, não contempla as restrições referidas pela fiscalização, cogitando tão-somente do valor total da aquisição dos insumos, a ser integrado na base de cálculo do beneficio. Cita julgados administrativos e acresce que a legislação refere-se cOusalutar insistência a que a condição para fazer nascer o clizeit"o"-ao crédito piesumida concerne à aquisição e aplicação efetiVa..z. industrialização, sequer cogitando da eletiva utilização contemplada pelas IN SRF n°23/97 e n" 103/97. Exatamente por isso, inclusive o serviço de transporte de lama vermelha e com material refratário, por se tratar de operação voltada à viabilização da operação de industrialização, portanto imprescindível à ultimação do processo industrial, revela-se igualmente idônea a gerar créditos presumidos de 4 5 Processo o" 1.3204.000119/2005-51 S3-C3T1 Acórd5o o 3301-0M37 Fl Em face de tais alegações, conclui no sentido de que: a,) Seja acolhida integralmente a manifestação de inconformidade, e que se "desconstitua o crédito tributário suplementar a titulo de COFINS pretensamente devida no 2" trimestre de 200.5 (..), haja vista serem insubsistentes as diferenças de valores respaldadas em receitas financeiras sobre 'ganhos' cambias com empréstimos captados no exterior; assim como oriundos de opera çõe de 'hedge' e aplicações financeiras em Renda Fixa ( ,), o mesmo prevalecendo para as glosas, no mérito, de custos de manutenção de cubas e refratários (,.)" b) "Protesta pela produção de prova pericial, desde já indicando como Assistente Técnico o Sr. Sebastião José Rosa, inscrito no CRC/RJ, sob o 11° 039332/0-4, residente e domiciliado na cidade de Barcarena/PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 2.23, CEP 68447- 000". A DM indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado: Assunta . Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/200.5 a 30/06/200.5 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS São impnificuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE 7 No cálculo da COFINS Não-Cumulativa somente podem s-(fr I descontados créditos calculados sobre valores corre,spondente • ., inSUMOS, assim entendidos os bens ou serviços aplicadosColt consumidos diretamente na produção ou .fabricação de bens e prestação de serviços. DECLARAÇÃO DE • COMPENSAÇÃO. QUANTUM RECONHECIDO DE CRÉDITO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos normativos. A legislação regularmente editada goza de presunção de constitucionalidade e de legalidade COFINS CRÉDITOS INSUMOS Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relatar 6 A declaração de compensação depende da existência de um crédito, razão pela qual deve ser homologada na exata medida do direito creditório reconhecido. PERÍCIA REOUIS1TOS Considera-se não . fOrmulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos previstos no art, 16 do Decreto n" 70.235, de 1972, De outro lado, também se mostra irrelevante a produção de prova pericial quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Solicitação Indeferida Tempestivamente, em 26/01/2009, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 121/150, no qual reitera suas razões de defesa anteriormente apresentas. Por fim, registra seu pedido nas seguintes termos (fls. 149/150): DO PEDIDO Ante o exposto, requer a postulante. seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, para o . fim de ser prontamente reformada a decisão constante do mesmo, fundada no despacho decisório contido no Parecer SEORT/D RF/BEL 0360/2008(sic), afastando-se as glosas do crédito-presumido de 1PI, relacionadas a COFINS, referentes aos produtos constantes no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal lavrado no Processo Administrativo Fiscal de n° 13204.000. 119/2005-51, relativos ao 2° trimestre de 2005. Alternativamente, seja decretada a nulidade da decisão a quo, devolvendo-se os autos àquela instância, e procedida perícia, com indicação de assistente técnico para formulação de quesitos a fim de se confirmar e aferir a extensão da eletiva participação e consumo de todos os produtos glosados no processo 13204.000 11912005-51, na operação de industrialização do alumínio, bem como seu caráter essencial à obtenção deste mesmo produto final, ao lado da comprovação da ocorrência de desgaste dos processos químicos ocorrentes ao longo do ',lesmo (art. 16, inc 1E Decreto n° 70,23,511972), desde . já inddaik( o.' como Assistente Técnico, o Sr Sebastião José Rosa, inscrà,<jr CRC/RJ, sob o n° 039332/0-4, residente e domiciliado na cidtide - de Barcarena/PA, sito na Tv. Lin° José Gomes, 223, CEP 68447- 000. É o Relatório. Voto Processo o" 13204.000119/2005-51 S3-C3T I Acórdão o " 3301-00.737 Fl 4 O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme mencionando anteriormente, o processo refere-se a Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa, referente ao 2' trimestre de 2005, no valor de R$18.503,529,00, deferido parcialmente no importe de R$18„279,960,18. Já a lide cinge-se à tributação de receitas financeiras advindas, sobretudo, de operações de hedge e empréstimos e, ainda, quanto às glosas decorrentes de manutenção de cubas e refratários. Releva observar que, embora haja registro de outras glosas decorrentes da Diligência Fiscal, somente em relação às anteriormente mencionadas a interessada expressou irresignação em sua impugnação. Assim, em relação às matérias não impugnadas, a MJ as considerou incontroversas, tornando-se definitivas em sede administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n" 70.235/72. Ocorre que, conforme observado pela instância a quo, as inclusões efetuadas pela unidade de origem, na base de cálculo do tributo, de valores relativos a operações de hedge, alcançaram apenas o I" trimestre de 2005, não se aplicando ao presente caso, vez que refere-se ao 2 0 trimestre de 2005. De se registrar que, o reconhecimento da inconstitucionalidade do § I" do art.. 3" da Lei n" 9,718/98, pelo STF, não abarca o disposto nos arts, 1" e § 1", das Leis n"s 10.637/02 e 10,833/03 referentes ao PIS e a Cofins na modalidade não cumulativa, que se encontram em plena vigência, fazendo incidir as contribuições inclusive sobre as receitas financeiras.. Por outro lado, com a edição dos Decretos n's 5,164/04, e 5442/05, a referida receita financeira auferida no regime não cumulativo teve sua alíquota reduzida a zero, inclusive decorrente de operações realizadas para fins de hedge, neste caso, produzindo efeitos a partir de 01/04/2005. Nessa toada, o Parecer Seort/DRF/BEL n° 0358, de 11/07/2008 (fis, 15/27), com base no qual o Despacho Decisório fora lavrado, registra à fl. 25 que tais operações somente foram consideradas em relação ao período de janeiro a março de 2005, o qual não é objeto deste processo. Portanto, não há procedência na argumentação da interessada, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida, neste tópico. Ademais, ainda que pudesse ser considerado o argumento da contribuiat?, esta não trouxe aos autos elementos de modo a demonstrar pontual e numericamente, 4mp memória de cálculo, suas discordâncias, justificando e apresentado documentoLs comprobatórios. Imputar a instância julgadora suprir deficiência da contribuinte é subvertas obrigações no processo administrativo. A contribuinte insurge-se, também, quanto às glosas decorrentes de manutenção de cubas e refratários. A interessada entende que os insumos devem ser admitidos considerando-se sua relevância no processo produtivo independentemente de contato fisico, Visando normatizar a previsão contida no art, 3", inciso II, da Lei n" 10,833/0.3, fora editada a IN SRF n°404/04, que assim dispõe: 7 Art. 82 .Do valor apurado na forma do art 72, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da nesnia a//quota, sobre os valores, § 42 Para os eleitos da alínea "b" do inciso I do capta, entende- se como insumos.' I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo iniobilizado; (grifei) A seu turno, assim consigna o precitado Parecer Seort sobre a manutenção de cubas e refratários (fls, 20/23): O SEFIS/DRF/BEL realizou diligência . fiscal no estabelecimento do contribuinte e concluiu que o crédito da COFINS - NÃO CUMULATIVA pleiteada, corresponde ao seguinte valorai .2652' [ No Relatório de Diligência Fiscal constam as justificativas da glosa de parte do montante dos créditos pleiteados, e fundamenta 1- Adicionalmente, .fbrant glosados os valores descritos como itens Refratários, extraídos das memórias de cálculo disponibilizados pelo contribuinte (em anexo), os quais são utilizados como material refratá rio em bens integrantes do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo (fornos), não caracterizados como gastos de manutenção do dia-a-dia (item de rápido consumo), uma vez que a reposição se dá a intervalos superiores. a 1 ano (1900 dias), conforme resposta do contribuinte ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (ene anexo), 1 3.1- Semelhante à situação dos refratários, tratam-se de dispêndios relevantes e recuperáveis por meio das operações. --.-l'normais da empresa pertinentes a serviços contratados c terceiros para a manutenção de cubas integrantes de bens ativo imobilizado utilizados no processo produtivo (fornos), nãO..,.. caracterizados como gasto de manutenção do dia-a-dia (item de rápido consumo), uma vez que tais serviços, conjuntamente com a substituição dos refratários, são efetivados a intervalos superiores a 1 ano (1900 dias), conforme resposta do contribuinte ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo). (grifei) r. 8 Processo n" 13204.000119/2005-51 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00..737 Fl 5 Portanto, conforme se verifica, correto o procedimento da fiscalização ao glosar os valores contabilizados como insumos, vez que próprios do ativo permanente. Ademais, para caracterização como insumo, necessário se faz que tais elementos sejam consumidos ou sofram alterações ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em fimção de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, conforme Instrução Normativa precitada, o que não se verificou na espécie, Destarte, também quanto a este tópico, não há reparos a fazer à decisão recorrida, Por fim, a contribuinte requer, alternativamente, seja decretada a nulidade da decisão a quo e procedida perícia, a fim de se confirmar e aferir a extensão da efetiva participação e consumo dos produtos glosados. Não há como concordar com a interessada, vez que não se encontram presentes as condições que possam ensejar o reconhecimento de nulidade, em conformidade com o disposto no art.. 59 do Decreto 70.235/72, De se ressaltar que a conveniência da conversão do julgamento em diligência ou perícia decorre da necessária formação de convicção da autoridade julgadora, devendo ser indeferida quando considerar prescindível, conforme dispõe o art, 18 do Decreto IV 70,235/72 e alterações. Ademais, não foram atendidas as prescrições do art. 16, IV do Decreto if 70.235/72, visto que a interessada não formulou os quesitos referentes aos exames desejados. Portanto, correto o procedimento da instância a ciliar\ ao indeferir o pedido de perícia. . . Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resoluçN da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.. urício Taveira ilva

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8390181 #
Numero do processo: 36216.004480/2006-01
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições sociais previdenciárias, havendo o pagamento parcial do tributo, há de se aplicar a regra do § 4º do art. 150, urna vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Francisco Assis de Oliveira Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Francisco Assis de Oliveira Junior„ Ausente, justificadamente, k Conselheiro Gustavo Lian Haddad, EDITADO EM: 1 9 NOV 20'10 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gornes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão rf 206-01..422, proferido pela 6" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em 08/10/2008 (fls. 1039/1052), interpôs recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de Recursos Fiscais, lis, 1057/1062, com fulcro no art. 70, I do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O acórdão recorrido, por unanimidade de votos, declarou a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; por maioria de votos, declarou a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000 e, por unanimidade de votos, no mérito, deu provimento parcial ao recurso. Segue abaixo sua ementa: "PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CESSÃO DE MÃO DE OBRA, OCORRÊNCIA JUROS SELIC INCONSTITUCIONAL1DA.DE DE LEI DECLARAçÃo. VEDAÇÃO DECADÊNCIA. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável 2- A teor do disposto no art. 49 cio Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar. tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3- É. inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8. 212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF Termo Inicial . (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do lato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, .5ç 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, 4' do CTN 4- Nos termos do art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês. Recurso Voluntário Provido em Parte." 2 Processo n" 36216 004480/2006-01 Acórdão n°9202-01119 CSRF-1-2 Fl 2 Segundo a recorrente, a decisão ora impugnada merece reforma, visto que a legislação tributária de regência da matéria foi flagrantemente violada, precisamente, os arts. 173, I, do CTN, 16, III, do Decreto IV 70235/72 e 3.33, II, do CPC. Outrossim, a decisão proferida pelo i. colegiado também se mostra em evidente confronto com o conjunto probatório carreados aos autos, conforme será demonstrado ao longo do arrazoado deste recurso. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, ao interpretar a combinação entre os dispositivos do art. 150, §4" e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, bem havendo dolo, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue, respectivamente, a disciplina normativa do art. 173, inciso 1 e parágrafo único, do CTN. Destaca que no presente caso não se operou lançamento por homologação algum, afinal a contribuinte não antecipou o pagamento do tributo. Explica que o lançamento foi realizado como se o pagamento não tivesse ocorrido, de modo que a demonstração do adimplemento parcial cabia ao contribuinte. Assim, não poderia a então Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes aplicar o art, 150, §4°, sem qualquer indicio ou prova de recolhimento.. Pondera que, no máximo, poderia determinar diligência para averiguar, mas não, de oficio, presumi-lo. Ao final, requer o conhecimento do presente recurso para reformar a decisão impugnada, visto que o acórdão hostilizado foi proferido em contrariedade aos arts, 16, III, do Decreto n," 70235/72, 173, I, do CTN e 333, II, do CPC, bem assim encontra-se em evidente confronto com o conjunto probatório carreado aos autos. Nos termos do Despacho n." 2400-188/2009 (fls. 1063/1064), foi dado seguimento ao recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional. Às fis. 1072/1084, o contribuinte ofereceu contra-razões. Preliminarmente, pugna pelo não conhecimento do recurso ora combatido, pois não se encontra no julgamento ora atacado qualquer contrariedade à lei ou evidência das provas colhidas. No mérito, entende que a decisão sob cotejo não merece qualquer espécie de reforma posto que as contribuições previdenciárias são sujeitas ao lançamento por homologação previsto no § 4" do art, 150 do C'TN. Pondera que, não tendo a Fazenda Nacional ou o Fisco trazido elementos firmes, fortes e cabais de que no presente caso houve a irrefutável presença de dolo, fraude ou simulação, deve-se aplicar a regra retro citada. Explica que, ainda que se pudesse utilizar a tese de contagem de prazos para lançamento de contribuições previdenciárias defendida pela Fazenda Nacional, não se verificou nos autos se houve ou não pagamento antecipado. Ressalta que, nos termos do art. 142 do CTN, em regra, compete privativamente a autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, de forma que é o fisco que deve comprovar cabalmente que determinado evento previsto em hipótese legal ocorreu. Ao final, requer, preliminarmente, que não se conheça o recurso por não ter sido configurada nenhuma das hipóteses de cabimento. Alternativamente, no mérito, requer seja 3 julgado improcedente o recurso especial interposto, de forma que se mantenha integralmente o julgamento que desconstituiu parcialmente o auto de infração lavrado. Eis o breve relatório. Vo to Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante a aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art, 7' e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts, 15 e 16 e nos arts, 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art, 7' do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, timdamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recur so Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A questão controvertida posta à apreciação trata-se da fixação do termo inicial para o transcurso do prazo decadência. Transcrevo trecho da ementa do REsp 857614 / SP, Dje em 30/04/2008, em que resta claro que a 1" Seção do Superior Tribunal de Justiça — &TI consolidou entendimento da relevância da antecipação de pagamento para a fixação do termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ISS ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INOCORRÊNCIA ARTS. 150, 7" DA CF/88 E 128 DO CTN VICIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL N" 1,603/84, DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, JUNTADA DA LEI MUNICIPAL À INICIAL DA AÇÃO . NÃO OBRIGATORIEDADE Processo o' 36216.004480/2006-01 Acórdão n." 9202-01.119 CSRF-T2 Fl 3 5. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, conto no caso sub fia/ice, o poder- dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, 1, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (GRIFEI) 6. Desta sorte, como o lançamento direto (artigo 149, do CTN) poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do .fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras, da não ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, independentemente da data extintiva do direito potestativo de o Estado rever e homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte (Precedentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp 190287/SP, desta relatoria, publicado no DJ de 02.10.2006; e ERESP 408617/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, publicado no DJ de 06.03.2006). 7. Todavia, in casa, para o deslinde da controvérsia relativa à decadência dos créditos tributários em tela, .faz-se mister a inteipretação de lei local, qual seja, a Lei Municipal n°1.603/84, porquanto necessário perscrutar o momento de ocorrência da hipótese de incidência tributária, determinado pelo referido diploma legal, mormente quando a sentença e o acórdão recorrido consideraram diferentes critérios temporais. Destarte, revela-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso e.xtraordinário". (Precedentes' .AGA 434121/M7', DJ 24/06/2002; RESP 191.528/SP, DJ 24/06/2002). 8. Isto porque, consoante assentado pelo juízo singular in verbis: "A lei municipal n" 1.063/84 já contemplava o 1SS, seu .filto gerador, lista de serviços e a possibilidade de cobrar o imposto do responsável tributário, o dono da obra (.,) Com a sucessão de leis no tempo, entrou em vigor o atual Código Tributário Municipal (Lei Complementar n" 25/97), que manteve as disposições da lei anterior ( . ) A decadência, enquanto forma de extinção do crédito tributário, somente se opera após 05 (cinco anos) contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CT1V, art. 173, I. Ora, mesmo considerando o término da obra em 1997, como alega a excipiente, o fisco teria 05 anos para efetuar o lançamento, a contar de 01/01/98. Portanto, a decadência somente se operaria em 01/01/03. Ocorre que o lançamento, que constitui o crédito tributário se deu antes, em 23/04/99 'fls. 39 e infbrmação de fls . . 41) Realizado o lançamento, não se fala mais em decadência, e a partir daí tem o .fisco novo prazo de 05 (cinco) anos, de natureza prescricional, para ajuizar a ação para a cobrança do crédito tributário, contado da data da sua constituição definitiva." Portanto, o prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art,173, 1, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica, Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art. 150 do CTN. No caso dos autos, verifica-se: a) Trata-se de lançamento referente à retenção de 11%, instituída pela Lei 9.711/98, incidentes sobre as Notas Fiscais, Faturas ou Recibos de Serviços Prestados, sob a modalidade de Cessão de Mão de Obra, b) No Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF, consta que foram examinados para o período do lançamento, dentre outros documentos, as GFIP e as guias de recolhimento. c) No Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF, consta que, também, resultou do procedimento fiscal recolhimentos no período de 11/2000 a 04/2005, d) No relatório fiscal consta que os lançamentos realizados deram-se, tão somente, em virtude de: seguro de vida em grupo, contribuintes individuais não localizados em GFIP, plano de incentivo, cooperativas de reembolso e de retenção de 11%. Ou seja, depreende-se que o contribuinte regularmente declarou em GFIP e efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias que considerava devidas. Destarte, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições sociais previdenciárias, havendo o pagamento parcial do tributo, há de se aplicar a regra do § 40 do art. 150, uma vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. 6 Processo n" 36216 004480/2006-01 Acórdão ri 9202-01.119 CSI2F-T2 F1 4 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É como voto.. Elias Sãrfipaio Preife 7

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Numero do processo: 10880.726526/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009 PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito da Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009 MULTA. ATRASO CHEGADA VEÍCULO. PRAZO CONCEDIDO EM REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO. Aplica-se a multa de R$ 500,00(quinhentos reais) por dia de atraso ou fração, prevista no art. 107, inciso VIII, alínea "c" do Decreto-Lei 37/66, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/03, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado.
Numero da decisão: 3402-008.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e inobservância dos Artigos 63 e 65 da Lei 5.025/1966 (preclusão) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009 MULTA. ATRASO CHEGADA VEÍCULO. PRAZO CONCEDIDO EM REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO. Aplica-se a multa de R$ 500,00(quinhentos reais) por dia de atraso ou fração, prevista no art. 107, inciso VIII, alínea "c" do Decreto-Lei 37/66, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/03, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e inobservância dos Artigos 63 e 65 da Lei 5.025/1966 (preclusão) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 65 26 /2 00 9- 55 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726526/2009-55 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo do auto de infração para aplicação da multa prevista no art. 107, VIII, alínea "c" do Decreto-Lei nº 37/66 em razão de descumprimento do prazo estipulado para a conclusão de operações de trânsito aduaneiro, no valor total de R$ 28.500,00. O crédito apurado refere-se a multa no valor de R$ 500,00 por dia de atraso ou fração, para as Declarações de Trânsito Aduaneiro - DTA's descritas às fls. 06 e 07 cujos veículos chegaram ao destino fora do prazo estabelecido sem motivo justificado. O procedimento para apurar o descumprimento dos prazos teve início quando a interessada apresentou requerimento por meio do qual solicitou a exclusão de 49 ocorrências registradas no sistema decorrentes da chegada de veículos, em regime de trânsito aduaneiro, ao destino final, o Terminal de Carga Aérea - TECA do Aeroporto Internacional de Campo Grande/MS, fora dos prazos estipulados pelas unidades de origem. Cientificada do Auto de Infração em 03/05/2010, a interessada apresentou impugnação de folhas 71 e seguintes, alegando em síntese: 1. a aplicação da penalidade em comento não observou os princípios constitucionais da razoabilidade, livre exercício da profissão, direito à propriedade e não-confisco. 2. não se pode considerar cada uma das mercadorias em trânsito aduaneiro como base para a aplicação da multa, de forma que a mensuração deve ser outra, proporcional à irregularidade praticada, que, frise-se, não causou prejuízo ao Fisco; 3. a penalidade pecuniária prevista na Lei. 10.833/03 deveria ser relevada de plano ou, excepcionalmente, ser aplicada sobre cada um dos voos em que foi constatado o chegada tardia, mas, jamais, sobre cada uma das mercadorias em trânsito aduaneiro(sic). Requer ao final que seja julgado insubsistente o auto de infração, cancelando integralmente a penalidade imposta, ou, caso assim não entenda, determine sua retificação nos termos aduzidos. Ato contínuo, a DRJ – CURITIBA (PR) negou provimento ao recurso haja vista que a interessada não trouxe aos autos elementos capazes de afastar a penalidade aplicada em face dos atrasos. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726526/2009-55 O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o presente processo de lançamento fiscal de multa resultante da verificação de chegada de carga sujeita ao regime de trânsito aduaneiro após o prazo constante no Certificado de Desembaraço para Trânsito Aduaneiro, com base no art. 26 da IN SRF nº 248/2002 e art.107, VIII, alínea “c” do Decreto Lei nº 37/66. Os fatos que ensejaram a autuação foram assim descritos pela Autoridade Fiscal no auto de infração: OS FATOS Em 27/07/2009, a TAM LINHAS AÉREAS SA, empresa transportadora nacional, habilitada a operar trânsito aduaneiro por via aérea, apresentou a esta DRF requerimento por meio do qual solicitou a exclusão de 48 ocorrências registradas no sistema, ocorridas entre fevereiro de 2007 e maio de 2009 Cf is. 12 a 15) decorrentes da chegada de veículos, em regime de trânsito aduaneiro, ao destino final, o Terminal de Carga Aérea – TECA do Aeroporto Internacional de Campo Grande/MS, fora dos prazos estipulados pelas unidades de origem. Solicita também a retirada dos pontos atribuídos a tais ocorrências, a fim de evitar as penalidades previstas no art. 74 já citado acima. Foi então iniciado procedimento para apurar o descumprimento dos prazos na conclusão dos trânsitos aduaneiros da empresa, estendendo a verificação de 01/01/2007 a 30/09/2009, quando foi apurada mais uma ocorrência, em 18/01/2007, não apontada pela empresa em seu requerimento. Apesar do S 1° do art. 72 da IN SRF 248/02 prever a possibilidade de exclusão das ocorrências leves pelo ARFRB designado, condiciona essa exclusão a apresentação de justificativas. A empresa, entretanto, não apresentou quaisquer justificativa para todos os atrasos ocorridos nas conclusões das citadas operações de trânsito no período fiscalizado, ficando portanto sujeita As penalidades previstas na legislação vigente. AS PENALIDADES O art. 107, inciso VIII, alínea "c" do Decreto-Lei 37/66, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/03, prevê multa de R$ 500,00 POR DIA DE ATRASO OU FRAÇÃO, no caso de veiculo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, situação que configura o caso em tela, estando a empresa sujeita A multa lançada por meio deste Auto de Infração. Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de mérito. Da Não Caracterização da Infração Imputada à Recorrente Aduz a Recorrente que houve equívoco da Autoridade Fiscal na medida em que a empresa, como confirmado nos autos, não deixou de registrar o transporte de mercadoria transportada do exterior. Afirma que fica evidenciado que os fatos descritos pela autoridade administrativa não guardam qualquer relação com o tipo legal que impõe a aplicação de multa por falta de informação, conforme previsto no artigo 107, VIII, “c” do Decreto-Lei no. 37, de 1966. Ou seja, não existe evidência, de acordo com os fatos descritos, que a Recorrente teria cometido a infração. Sem razão a Recorrente. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726526/2009-55 Como bem explicado pela Autoridade Fiscal, a IN SRF nº248/02 dispõe sobre a aplicação do regime de transito aduaneiro. Em seu art.4º, inciso XII, alínea "a", define o trânsito aduaneiro de entrada como a modalidade de transporte sob controle aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro, até o local onde deva ocorrer o próximo despacho. De acordo com o art. 26, a unidade da SRF do local de origem do trânsito, ou seja, do ponto de descarga da mercadoria, cadastrará ou autorizará no sistema a rota e o respectivo prazo de chegada do veículo com a carga no destino. Conforme arts. 51 e 52, a contagem do prazo, para fins da conclusão do trânsito, inicia-se no momento do desembaraço, quando então é emitido o Certificado de Desembaraço para Trânsito Aduaneiro, documento onde consta o prazo determinado para conclusão da operação e que acompanhará o veículo até a unidade de destino. Conforme dispõe o art. 61, na unidade de destino o depositário informará no sistema a chegada do veiculo imediatamente após sua entrada no recinto alfandegado. O art. 72 da mesma IN determina que, no curso das operações de trânsito, será registrada automaticamente no sistema uma ocorrência leve (1 ponto, conforme art. 73) para a chegada do veículo no destino fora do prazo estabelecido, por ação ou omissão do transportador. O §1° atribui ao transportador a responsabilidade pelas ocorrências a que der causa, ou aquelas a que derem causa seus prepostos ou empregados. As ocorrências podem ser punidas com advertência ou suspensão da habilitação para o regime de trânsito, nos termos do art.74, sem prejuízo de outras responsabilidades ou penalidades. No caso concreto, após tomar conhecimento do fato, ,a Autoridade Fiscal iniciou procedimento para apurar o descumprimento dos prazos na conclusão dos trânsitos aduaneiros da empresa, estendendo a verificação de 01/01/2007 a 30/09/2009. Foram constatadas a ocorrência de 49 atrasos, totalizando 57 dias de atrasos, conforme listado na planilha constante nos autos, e-fls.06 e 07. O § 1° do art. 72 da IN SRF 248/02 prevê a possibilidade de exclusão das ocorrências leves pelo ARFRB designado, desde que lastreada em uma justificativa apresentada pela empresa. A empresa, embora intimada, não apresentou quaisquer justificativas para todos os atrasos identificados nas operações de trânsito no período fiscalizado, ficando sujeita, portanto, às penalidades previstas na legislação vigente. Por oportuno, transcreve-se o conteúdo do dispositivo sancionador da conduta infracional, qual seja, art.107, inciso VIII, alínea "c", do Decreto-Lei n0 37/66, alterado pelo art. 77 da Lei n 0 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... VIII- de R$ 500,00 (quinhentos reais): ... c) por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado; (negrito nosso) Tal fato, no meu entender, subsume-se perfeitamente à infração tipificada no art. 107, VIII, "c" do Decreto-Lei nº 37/66, que define como condição necessária e suficiente da aplicação da multa " no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado”. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726526/2009-55 Assim, a conduta praticada pela empresa se subsume aquela descrita no dispositivo legal sancionador citado e não há nos autos qualquer elemento capaz de justificar os vários atrasos cometidos na chegada dos veículos, o que enseja a aplicação da multa pelo descumprimento do prazo de chegada do veículo no trânsito aduaneiro. Ademais, nunca é demais lembrar, que o Decreto-lei nº 37/1966 estabelece a responsabilização objetiva nas infrações à legislação aduaneira, independentemente da intenção do agente ou mesmo da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, como se vê na transcrição do dispositivo legal: Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Desrespeito ao Princípio da Finalidade da Norma e Violação dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade No que concerne a alegações de cunho constitucional, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Da Inobservância Dos Artigos 63 e 65 Da Lei 5.025 De 10 De Junho De 1966 Neste tópico, a Recorrente alega a inobservância, por parte da Autoridade Fiscal, dos artigos 63 e 65 da Lei n° 5.025 de junho de 1966, que impõe à Autoridade Fiscal responsável pela fiscalização de embarque o dever de orientar o transportador quanto à realização das operações de exportação, de forma a contribuir para o fomento do intercâmbio comercial do Brasil com o exterior. Eis a exigência prévia de orientação presente nesses artigos: CAPÍTULO VI Das Penalidades Art. 63. Ficam os órgãos responsáveis pela fiscalização de embarque obrigados a prestar os mais amplos esclarecimentos sobre os direitos e deveres dos exportadores, bem como dar a necessária assistência à realização normal das operações de exportação, tendo em vista os objetivos da presente lei. (...) Art. 65. Quando ocorrerem, na exportação, erros ou omissões caracteristicamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato corrigidos, a autoridade responsável pela fiscalização alertará o exportador e o orientará sobre a maneira correta de proceder. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726526/2009-55 Conclui afirmando que a redação de tais dispositivos é clara: cabe à autoridade fiscal alertar o erro ou a omissão ao exportador e, também, orientá-lo quanto à forma correta de proceder antes de aplicar a penalidade, quando o exportador não estiver agindo de forma fraudulenta e quando a atitude incoerente possa ser corrigida de imediato. Pela leitura dos elementos dos autos, percebe-se que esse tema não foi suscitado em sede de impugnação, não podendo mais ser analisado nesta instância administrativa por não se constituir em matéria de ordem pública, tendo, por isso, ocorrido a preclusão, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. Desse modo, não se conhece desse tema por ocorrência de preclusão. Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e inobservância dos Artigos 63 e 65 da Lei 5.025/1966 (preclusão), e, na parte conhecida, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.000510/98-61
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, LEI N° 10.833/2003. PEDIDOS ANTERIORES. De acordo com o § 4º do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação conferida pela Lei n° 10.833/200.3, os pedidos de compensação então pendentes de apreciação pela autoridade administrativa são considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, sujeitando-se, inclusive, à homologação tácita de que trata o parágrafo 50 do citado art. 74. Se, portanto, à época da entrada em vigor da Lei n° 10.833/2003, o pedido de compensação apresentado pela contribuinte encontrava-se pendente de julgamento, a ele se aplica o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, conforme expressa determinação legal.
Numero da decisão: 9101-000.662
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, LEI N° 10,833/2003. PEDIDOS ANTERIORES. De acordo com o § 40 do art. 74 da Lei n° 9,430/96, com a redação conferida pela Lei n° 10.833/200.3, os pedidos de compensação então pendentes de apreciação pela autoridade administrativa são considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, sujeitando-se, inclusive, à homologação tácita de que trata o parágrafo 50 do citado art. 74. Se, portanto, à época da entrada em vigor da Lei ri° 10,833/2003, o pedido de compensação apresentado pela contribuinte encontrava-se pendente de julgamento, a ele se aplica o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, conforme expressa determinação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, p r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos term do relatório e voto que integram o presente julgado. A ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relatar, EDITADO EM: O 8 NOV 20113 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoff-mann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, justifleadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Em face do Acórdão n" 108-09.528, proferido pela Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 123/132, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art, 5°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 27.02.1998, a contribuinte apresentou o pedido de compensação de fls. 01/09, por meio do qual pleiteou a compensação de crédito CSLL, referente a recolhimentos indevidos realizados nos meses de agosto de 1995 e abril, novembro e dezembro de 1996, com débitos de PIS, relativos aos meses outubro e novembro de 1997 e janeiro de 1998. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, de fls, 113/118, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. Em suas razões, afirmou que são considerados Declaração de Compensação, pata os efeitos previstos no art. '74 da Lei n° 9.430/96, os pedidos de compensação que, em 01/10/2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data do pedido de compensação, sem manifestação da autoridade administrativa competente, opera-se a homologação da compensação realizada pelo sujeito passivo. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, às fls. 123/132. Indicou como paradigma o Acórdão n° 203-11648. Em suas razões, defendeu a irretroatividade da norma contida no §5 0 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela Lei n° 10.833/2003, ao presente caso, em observância ao Principio da "'retroatividade das leis, previsto no art. 5' da Constituição Federal e arts. 105 e 106 do CTN. Até a edição da Lei IV 10.833/2003, não havia prazo limite para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação então entregues pelos contribuintes; aos pedidos de compensação apresentados anteriormente à sua vigência, portanto, não se aplica o prazo de 5 anos para o exame pela autoridade administrativa. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso, às fls. 139/144. Em suas razões, requereu a manutenção da decisão recorrida, por seus próprios argumentos, por estar em consonância com a legislação vigente e também com a orientação da Administração Tributária, veiculada na IN RFB n° 460/2004 e n° 600/2005. É o relatório. ( 2 Processo n° 10120 000510/98-61 Acórdão n.° 9101-00.662 CSRF-T1 Fl 2 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Sobre a compensação de tributos federais, o art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação conferida pela Lei n° 10.83.3/2003, dispõe o seguinte: Art.. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei if 10.637, de 2002) § 4 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 5 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. De acordo com o § 40 acima transcrito, os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. Neste ponto, é importante destacar que: (a) pedidos pendentes de apreciação, à época da Lei n° 10.833/2003, são, por conclusão lógica, pedidos anteriores a ela, como é o caso em análise; e (b) ao considerar os pedidos anteriores como declarações de compensação, a lei não fez qualquer ressalva de não aplicação, aos pedidos anteriores, das condições de homologação aplicáveis às declarações de compensação, em especial no tocante à homologação tácita de que trata o parágrafo 5° acima. No presente caso, os pedido de compensação, às fls. 01/09, foram apresentados em 27,02,1998, ao passo que o Despacho Decisório da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de fls. 80, foi proferido em 25.08,2006. Assim, considerando que à época da entrada em vigor da Lei n° 10.8.33/2003 o pedido de compensação apresentado pela contribuinte encontrava-se pendente de julgamento, entendo que se aplica, ao caso sob análise, o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, conforme expressa determinação legal, 3 Por fim, quanto à ofensa ao CTN e a princípios constitucionais, de acordo com a Súmula ri° 2 do CARF, a esfera administrativa não é competente para julgar a inconstitucionalidade de lei. O dispositivo em questão encontra-se plenamente vigente, devendo ser observado pela autoridade julgadora, em atendimento ao principio da legalidade. Questionamentos quanto à legalidade e inconstitucionalidade das leis deve ser feito exclusivamente perante o poder judiciário. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, 31 de agosto de 2010. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator 4

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Numero do processo: 13708.000408/2004-06
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: GLOSA – DEDUÇÕES DEPENDENTE, DESPESA COM INSTRUÇÃO,. Quando o contribuinte consegue comprovar de maneira clara os gastos das deduções permitidas na Legislação e as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, não há que se falar na subsistência do lançamento
Numero da decisão: 2202-001.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.000408/2004­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.151  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  VERA LUCIA BOTELHO DEMETRIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:   GLOSA – DEDUÇÕES DEPENDENTE, DESPESA COM INSTRUÇÃO,.  Quando o  contribuinte  consegue  comprovar  de maneira  clara os  gastos  das  deduções  permitidas  na  Legislação  e  as  retenções  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras, não há que se falar na subsistência do lançamento    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.           Fl. 55DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13708.000408/2004­06  Acórdão n.º 2202­01.151  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  exercício  de  2003,  consubstanciado na Notificação de Lançamento às  fls. 02 a 04, em que o resultado do ajuste  anual foi alterado de Imposto a restituir de R$53,61 para imposto a pagar de R$ 935,75.  De  acordo  com  as  mensagens  da  notificação,  o  valor  informado  como  dependentes  (linha  09)  foi  alterado  de  R$  2.544,00  para  zero,  por  ter  ultrapassado  o  limite  determinado  pela  multiplicação  do  cálculo  efetuado  na  linha  08  do  quadro  06,  e  o  valor  informado  como  despesas  com  instrução  (linha  10)  foi  alterado  de  R$  3.996,00  para  zero,  porque  o  somatório  das  linhas  09  e  10  do  quadro  06,  mais  o  somatório  das  despesas  com  instrução  própria,  declarada  no  quadro  07  com  o  código  01,  multiplicado  pelo  valor  legal  ultrapassou o limite permitido.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro  –  DRJ/RJOII,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação,  através  do  acórdão DRJ/RJOII  n°  13­18.968,  de  20  de  fevereiro  de  2008  (fls.  18/20), cuja ementa segue abaixo transcrito:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO. DESPESAS COMPROVADAS.  As  despesas  dedutiveis  são  aquelas  comprovadas  até  o  limite previsto na legislação.  Lançamento Procedente    Devidamente  intimado  em  23  de  maio  de  2008,  a  recorrente  apresenta  tempestivamente  recurso  em 10 de  junho de 2008, de  fls.  24,  onde  reitera os  argumentos da  impugnação e apresenta a documentação de fls. 25 a 35.  É o relatório  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  O  lançamento  tem  como  base  a  glosa  das  deduções  de  dependentes  e  despesas com instrução.  A decisão  de  primeira  instância  negou provimento  a  impugnação  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  não  ter  apresentado  nenhuma  prova  que  suportasse  as  deduções  efetuadas.  Agora em sede de recurso o Recorrente apresenta os documentos de fls. 25 a  35 que suportam e comprovam as deduções efetuadas em sua declaração de rendimentos.  Desta forma, dou conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13708.000408/2004­06  Acórdão n.º 2202­01.151  S2­C2T2  Fl. 3          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13708.000408/2004­06  Recurso nº : _____________________________________      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.151.      Brasília/DF, 18 de maio de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 59DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 14485.000382/2007-65
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.059
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator pelas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • / t , , Processo n° 14485.000382/2007-65 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.059 Fl. 301 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator pelas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. xrdeiii.-= ' LIÉGE LACROLX THOMASI Presidente _„. .... .„,....--.......,~44, 4111P 40401.111.ram ilr"7- -. iii. _.,á les -,••' z.-- ." 1 • gr • - "Ir,,, e ator -, • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 4. - / 2 • Processo n° 14485.000382/2007-65 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.059 Fl. 302 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa COMERCIAL ELETRO SIQUEIRA E SALES LTDA ME, conforme previsão no art. 30, inciso VI da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências MAIO DE 1996 a NOVEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. • A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o relatório. 1/4 3\.) Processo n° 14485.000382/2007-65 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.059 Fl. 303 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 18 de dezembro de 2006, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. 4 ' , Processo n° 14485.000382/2007-65 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.059 Fl. 304 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1999, o que findaria em 1 de janeiro de 2004. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de julho d- 2009 _Allg'' u — riji ro-a- -4.1. 10 VIEIRA - Relator - i ••• I I mel= •

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