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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576249 #
Numero do processo: 13982.000743/2007-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 173, I, CTN posto que não houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 02/1997 a 12/2001, a ciência da NFLD ocorreu em 19.09.2007, dessa forma, se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, I, CTN. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se cálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.191
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, I, CTN. No Mérito, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  02/1997  a  12/2001, a ciência da NFLD ocorreu em 19.09.2007, dessa forma, se operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, I, CTN.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências  até 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, I, CTN. No Mérito, por unanimidade de votos  em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo  com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art.  61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13982.000743/2007­08  Acórdão n.º 2403­01.191  S2­C4T3  Fl. 87          3 Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Cid Marconi Gurgel de Souza e Jhonatas Ribeiro da Silva. Ausente o Conselheiro  Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  ONSEG  SERVICOS  DE  VIGILANCIA  E  SEGURANCA  LTDA  contra  Acórdão  nº  07­11.635  ­  5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento De Florianópolis – SC que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito ­ NFLD nº. 37.122.879­4, às fls. 01, com valor consolidado de R$  102.612,37.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondente à cota patronal,  incidente sobre as  remunerações pagas a  segurados contribuintes individuais (autônomos e administradores), nas competências 02/1997,  12/1997, 02/1998, 05/1998 a 01/2001, 03/2001 a 12/2001.  A  Recorrente  teve  ciência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  09403617F00, às fls. 40.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 20, é de 02/1997 a 12/2001.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 19.09.2007, às fls. 01.  A Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 58 a 61, alegando em síntese  (conforme o relatório da decisão de primeira instância, às fls. 74):  ­  o  prazo  decadencial  para  constituir  os  créditos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  02/97  a  12/2001,  extinguiu­se  entre  1°/01/2002  e  1°/01/2007.  Segundo  seu  entendimento,  as  contribuições  sociais  são  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação no caso de não haver pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  Fisco,  ao  efetuar  lançamento  de  oficio  substitutivo  deve  observar  o  prazo  decadencial estipulado pelo art.173, I, do CTN, segundo o qual o  direito de a Fazenda Pública constituir crédito extingue­se após  5  (cinco)  anos  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 07­11.635 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento De Florianópolis ­ SC, fls. 70 a 80, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13982.000743/2007­08  Acórdão n.º 2403­01.191  S2­C4T3  Fl. 88          5 As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  ao  prazo  decadencial  de  dez  anos,  previsto  no  art.  45,  incisos,  da  Lei  n°8.212, de 27 de julho de 1991.  Lançamento Procedente  Acordam  os  membros  da  5a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e  voto da relatora.  Intime­se o  contribuinte para  efetuar o pagamento no prazo de  trinta  dias,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  2°  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no mesmo  prazo.  Encaminhe­se à DRF Joaçabaf ( SC).    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, onde alega em apertada síntese que:  (i) da aplicação do art. 173, I, CTN  Em virtude da inconstitucionalidade artigos 45 e 46, da Lei n.°  8.212/91,  deve  ser  adotado ao  presente  caso  as  disposições  do  art. 173,1, do CTN — Código Tributário Nacional.  As Contribuições Sociais são tributos sujeitos a lançamento por  homologação  no  caso  de  não  ocorrer  o  pagamento  antecipado  pelo contribuinte, sendo que o poder­dever do Fisco de efetuar o  lançamento  de  ofício  substitutivo  deve  obedecer  ao  prazo  decadencial  estipulado  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN,  segundo  o  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 85.      É o Relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 85.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES      Da  regularidade  da  lavratura  da Notificação  Fiscal  de Lançamento  de  Débito ­ NFLD  Analisemos.  O procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não havendo,  pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a Terceiros.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado NFLD nº  37.122.879­4 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.178.379­8)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13982.000743/2007­08  Acórdão n.º 2403­01.191  S2­C4T3  Fl. 89          7 notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  o  NFLD  nº  37.122.879­4,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13982.000743/2007­08  Acórdão n.º 2403­01.191  S2­C4T3  Fl. 90          9 referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (i) Da decadência.  Em virtude da inconstitucionalidade artigos 45 e 46, da Lei n.°  8.212/91,  deve  ser  adotado ao  presente  caso  as  disposições  do  art. 173,1, do CTN — Código Tributário Nacional.  As Contribuições Sociais são tributos sujeitos a lançamento por  homologação  no  caso  de  não  ocorrer  o  pagamento  antecipado  pelo contribuinte, sendo que o poder­dever do Fisco de efetuar o  lançamento  de  ofício  substitutivo  deve  obedecer  ao  prazo  decadencial  estipulado  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN,  segundo  o  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado.    Analisemos.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."    Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13982.000743/2007­08  Acórdão n.º 2403­01.191  S2­C4T3  Fl. 91          11 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”    Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13982.000743/2007­08  Acórdão n.º 2403­01.191  S2­C4T3  Fl. 92          13 prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)    Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  esposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN.  Por  outro  lado,  na  hipótese  dos  autos,  aplica­se  o  entendimento  do  STJ  no  REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 173, I, CTN posto que não houve recolhimentos  antecipados  a  homologar  feitos  pelo  contribuinte,  conforme  se  depreende  do  Relatório  Discriminativo Analítico de Débito – DAD, às fls. 04 a 19.  Verifica­se, da análise dos autos, que:  O  período  objeto  da  NFLD,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito  ­  DSD,  às  fls.  20,  é  de  02/1997 a 12/2001.  A Recorrente  teve  ciência da NFLD  no dia 19.09.2007,  às  fls.  01.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Dessa  forma,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  nos  termos  do  artigo 173, I, CTN.      NO MÉRITO    MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13982.000743/2007­08  Acórdão n.º 2403­01.191  S2­C4T3  Fl. 93          15   Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NAS  PRELIMINARES,  declarar a decadência até a competência 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, I, CTN, e,  NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se  recalcule o  valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art.  35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 106DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 17460.000565/2007-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte. A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 15.03.2007, o período do débito é de 08/2001 a 01/2007. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 02/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.239
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas Preliminares por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até 02/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte. A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 15.03.2007, o período do débito é de 08/2001 a 01/2007. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 02/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:41 UTC 2022

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 150          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, nas Preliminares por unanimidade de  voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até  02/2002,  inclusive,  com  base  no  art.  150,  §  4º  do CTN.  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada  a  multa  de mora  de  acordo  com  a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 02­17.122 –  7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  NFLD  –  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 37.075.251­1, com ciência da Recorrente em  05.03.2007, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 106.152,03.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  a  parte  da  empresa,  do  empregado,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  decorrência  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  aos  terceiros  (SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE).  O Relatório Fiscal,  às  fls.  51  a  52,  informa que  constituem  fatos  geradores  das contribuições lançadas, os valores arbitrados de remuneração ao Sr. Marcelo Nunes Garcia,  no  período  acima  citado,  quando  o mesmo  já  não mais  era  sócio  da  empresa  (retirou­se  da  sociedade 01/08/2001, conforme Alteração de Contrato Social), porém continuava exercendo  normalmente  funções  de  administração  junto  a  mesma.  Em  anexo,  juntamos  cópias  de  rescisões  de  contrato  de  trabalho  onde  consta  a  assinatura  do  mesmo,  bem  como  cópia  do  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, recepcionado, também pelo  Sr. Marcelo:  3.1 —  Percebeu­se,  ainda,  ao  longo  de  todo  o  trabalho  fiscal,  que  o  contato  do  Escritório  de  Contabilidade  Rui  Rocha  Assessoria,  relativamente  às  decisões  sobre  a  fiscalização  era  .feito exclusivamente com o Sr. Marcelo.  3.2 — Ainda,  quando  foram prestados  esclarecimentos  sobre  o  que restou apurado ao final da ação fiscal, em reunião realizada  na empresa, os mesmos foram prestados ao Sr. Marcelo, que se  fazia acompanhar na ocasião pelo sócio Paulino Medina, e pelo  Sr.  Rui  Rocha,  proprietário  do  escritório  de  contabilidade  que  atendeu a fiscalização.  3.3 — Desta  forma,  o  segurado  em  questão  foi  entendido  pela  fiscalização  como  segurado  empregado,  incidindo  sobre  a  remuneração arbitrada, as alíquotas respectivas.  Conforme ainda o Relatório Fiscal, às fls. 51 a 52, a empresa foi optante do  SIMPLES  no  período  fiscalizado,  tendo  ocorrido  o  seu  desenquadramento  a  partir  de  01/01/2002.   Também o Relatório Fiscal, às fls. 51 a 52, aponta que:  5  ­  Os  valores  arbitrados  encontram­se  discriminados  nos  relatórios  Discriminativo  Analítico  do  Débito  —  DAD  e  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 151          5 Relatório de Lançamentos — RL  (Levantamentos MA1 e MA2),  em anexo.  6.  As  alíquotas  aplicadas  encontram­se  discriminadas  no  relatório  "Discriminativo  Analítico  do  Débito — DAD",  anexo  integrante desta NFLD.  7.  O  Crédito  lançado  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante no anexo "Relatório de Fundamentos Legais do Débito  — FLD", integrante desta NFLD.  8.  Integram  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito —  NFLD,  além  deste  relatório  e  seus  anexos,  os  seguintes  documentos:  IPC — Instruções para o Contribuinte;  DAD — Discriminativo Analítico do Débito;  DSD — Discriminativo Sintético do Débito;  RL — Relatório de Lançamentos;  RDA — Relatório de Documentos Apresentados;  FLD — Fundamentos Legais do Débito;  REPLEG — Relatório de Representantes Legais;  VÍNCULOS — Relação de Vínculos;    O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09368517C01 foi cientificado  pelo sujeito passivo, fls. 56.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 22, é de 08/2001 a 01/2007.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 15.03.2007, conforme  fls. 01.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  66 a 88.  Após análise, a primeira instância emitiu o Acórdão nº 02­17.122 – 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, fls. 104 a  108, julgando procedente a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/01/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTE  SEGURADO  NÃO  DESCONTADA.  PARTE  PATRONAL  E  AS  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  AOS  TERCEIROS.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 DECADÊNCIA.  ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  INEFICÁCIA.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  A empresa é obrigada descontar e arrecadar as contribuições a  cargo  do  segurado  empregado  e  a  contribuição  a  seu  cargo  e  recolher o produto arrecadado dentro do prazo estipulado pela  legislação  previdenciária,  juntamente  com  as  contribuições  destinadas aos terceiros.  Foge  à  alçada  do  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  afastar  a  aplicação  de  lei  em  decorrência  de  alegação  de  inconstitucionalidade.  O  direito  da  seguridade  apurar  e  constituir  seus  créditos  é  de  dez anos.  Lançamento Procedente  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  acordam  os  membros da 7' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­ NFLD DEBCAD n.°37.075.251­1  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  no  prazo  de  30  dias,  ressalvado o direito de  interpor  recurso voluntário ao Segundo  Conselho de Contribuintes,  em  igual prazo, conforme  facultado  pelo  parágrafo  10  do  artigo  305,  do  Regulamento  da  Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048 de 06  de maio de 1999.  Encaminhe­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para  cientificar  o  contribuinte  do  inteiro  teor  deste  Acórdão e demais providências.  Sala de Sessões, em 13 de fevereiro de 2008.    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 120 a 142, na qual alega em síntese que:  (i) ofensa ao princípio da legalidade.  A obrigação tributária somente nasce com a ocorrência do fato  gerador, na forma configurada pela lei (arts. 113 e 114 do CTN)  e  qualquer  tentativa  de  aplicação  de  presunção  ou  ficção  jurídica  para  exigência  de  .tributo  é  inadmissível  em  matéria  tributária.  (...)  No  caso  em  comento  o  Sr.  Agente  Fiscal,  supôs  que  há  contribuições.  devidas,  uma  vez  que.  não  verificou  e  nem  tampouco  solicitou  os  acordos  trabalhistas  para,  enfim,  constatar  que  todos  foram  ajustados  com  verbas  de  caráter  indenizatórios.  (...) Ora, no caso da Defendente, repito, a simples afirmação de  que o Sr. Marcelo Nunes Garcia seria seu  funcionário, já seria  suficiente para tornar nulo o presente auto.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 152          7 (ii) Da prescrição e da decadência.    (iii) Utilização da UFIR como correção monetária.  Daí  porque,  vale  reprisar  os  fundamentos  da  defesa,  tendo  em  vista que ali se demonstra que a UFIR é inconstitucional para o  fim de corrigir tributos.  (...) O § 5° do art. 2° da Lei 8383/91 dispõe: "o Departamento  da  Receita  Federal  divulgará,  com  antecedência,  a  expressão  monetária  da  UF1R  diária,  com  base  na  projeção  da  taxa  de  inflação medida pelo índice que trata o § 2° deste artigo".  (...)  Ressalte­se  que,  justamente  por  causa  desta  distorção,  a  UFIR apresentou, deste sua criação, variações muito maiores do  que os outros índices de atualização monetária. Apenas a título  de  ilustração,  no  ano  de  1995,  a  UFIR  teve  uma  variação  de  32,6%,  contra  22,4%  da  inflação  declarada  pelo  governo  Federal.    (iv) Aplicação da taxa SELIC como acréscimo de juros.    (v) Do percentual aplicado à multa e seu caráter confiscatório.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 148.      É o Relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 148.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS PRELIMINARES    (a) violação a preceitos constitucionais.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 153          9 Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.        Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 (b) Da regularidade do lançamento    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD,  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social  correspondente a parte patronal e a Terceiros.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.075.251­1que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.075.251­1)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 154          11 •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. CORESP­ ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  NFLD  nº  37.075.251­1,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (ii) Da prescrição e da decadência.    Analisemos.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 155          13 da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 156          15 Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  verifica­se  que  há  a  presença  de  recolhimentos  antecipados a homologar pela Auditoria­Fiscal pois o Relatório de Documentos Apresentados  –  RDA,  às  fls.  42  a  43,  apresenta  recolhimentos  nas  competências:  05/1999  a  08/2001;  01/2002; e 02/2002.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pela  Recorrente,  às  fls.  01,  se  deu  em  15.03.2007  e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social no seguinte período: 08/2001 a 01/2007.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 157          17 Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  02/2002, inclusive.      DO MÉRITO.    (i) ofensa ao princípio da legalidade.  A obrigação tributária somente nasce com a ocorrência do fato  gerador, na forma configurada pela lei (arts. 113 e 114 do CTN)  e  qualquer  tentativa  de  aplicação  de  presunção  ou  ficção  jurídica  para  exigência  de  .tributo  é  inadmissível  em  matéria  tributária.  (...)  No  caso  em  comento  o  Sr.  Agente  Fiscal,  supôs  que  há  contribuições.  devidas,  uma  vez  que.  não  verificou  e  nem  tampouco  solicitou  os  acordos  trabalhistas  para,  enfim,  constatar  que  todos  foram  ajustados  com  verbas  de  caráter  indenizatórios.  (...) Ora, no caso da Defendente, repito, a simples afirmação de  que o Sr. Marcelo Nunes Garcia seria seu  funcionário, já seria  suficiente para tornar nulo o presente auto.    Analisemos.  Alguns pontos desta argumentação já foram analisados no tópico (A).   Em  relação  aos  acordos  trabalhistas,  a  argumentação  da  Recorrente  não  prospera porque não estão incluídos nesta NFLD os valores relativos a verbas decorrentes de  Reclamatórias Trabalhistas.  Outrossim, o Relatório Fiscal, às  fls. 51 a 52,  informa que constituem fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  os  valores  arbitrados  de  remuneração  ao  Sr.  Marcelo  Nunes Garcia,  no  período  acima  citado,  quando  o mesmo  já  não mais  era  sócio  da  empresa  (retirou­se  da  sociedade  01/08/2001,  conforme  Alteração  de  Contrato  Social),  porém  continuava  exercendo  normalmente  funções  de  administração  junto  a  mesma.  Em  anexo,  juntamos cópias de rescisões de contrato de trabalho onde consta a assinatura do mesmo, bem  como  cópia  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD,  recepcionado, também pelo Sr. Marcelo:  3.1 —  Percebeu­se,  ainda,  ao  longo  de  todo  o  trabalho  fiscal,  que  o  contato  do  Escritório  de  Contabilidade  Rui  Rocha  Assessoria,  relativamente  às  decisões  sobre  a  fiscalização  era  .feito exclusivamente com o Sr. Marcelo.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 3.2 — Ainda,  quando  foram prestados  esclarecimentos  sobre  o  que restou apurado ao final da ação fiscal, em reunião realizada  na empresa, os mesmos foram prestados ao Sr. Marcelo, que se  fazia acompanhar na ocasião pelo sócio Paulino Medina, e pelo  Sr.  Rui  Rocha,  proprietário  do  escritório  de  contabilidade  que  atendeu a fiscalização.  3.3 — Desta  forma,  o  segurado  em  questão  foi  entendido  pela  fiscalização  como  segurado  empregado,  incidindo  sobre  a  remuneração arbitrada, as alíquotas respectivas.  Desta forma, o Relatório Fiscal evidencia que em relação ao enquadramento  realizado pela Auditoria­Fiscal do Sr. Marcelo Nunes Garcia, não prospera a argumentação da  Recorrente  porque  a  Fiscalização  utilizou­se  dos  documentos  fornecidos  pela  Recorrente  e  também na realidade fática, na forma de documentos assinados pelo Sr. Marcelo, colacionado  aos  autos,  corroborando  a  continuidade  dos  seus  serviços.  Neste  sentido,  observou­se  que  mesmo  após  ser  desligado  da  empresa,  o  Sr.  Marcelo  assinou  várias  rescisões  de  trabalho,  acompanhou toda fiscalização, assinou o TIAD, é ele quem faz os contados com o contador da  empresa, participa de reuniões, participou do encerramento da fiscalização junto com o gerente  Sr. Paulo.  Conforme ainda o Relatório Fiscal, às fls. 51 a 52, a empresa foi optante do  SIMPLES  no  período  fiscalizado,  tendo  ocorrido  o  seu  desenquadramento  a  partir  de  01/01/2002.   Por fim, para afastar a argumentação da Recorrente de que houve tentativa de  aplicação de presunção  ou  ficção  jurídica para  exigência de  .tributo,  em  sentido  contrário,  o  Relatório Fiscal, às fls. 51 a 52, informa que:  5  ­  Os  valores  arbitrados  encontram­se  discriminados  nos  relatórios  Discriminativo  Analítico  do  Débito  —  DAD  e  Relatório de Lançamentos — RL  (Levantamentos MA1 e MA2),  em anexo.  6.  As  alíquotas  aplicadas  encontram­se  discriminadas  no  relatório  "Discriminativo  Analítico  do  Débito — DAD",  anexo  integrante desta NFLD.  7.  O  Crédito  lançado  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante no anexo "Relatório de Fundamentos Legais do Débito  — FLD", integrante desta NFLD.  8.  Integram  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito —  NFLD,  além  deste  relatório  e  seus  anexos,  os  seguintes  documentos:  IPC — Instruções para o Contribuinte;  DAD — Discriminativo Analítico do Débito;  DSD — Discriminativo Sintético do Débito;  RL — Relatório de Lançamentos;  RDA — Relatório de Documentos Apresentados;  FLD — Fundamentos Legais do Débito;  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 158          19 REPLEG — Relatório de Representantes Legais;  VÍNCULOS — Relação de Vínculos;    Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (ii) Utilização da UFIR como correção monetária.  Daí  porque,  vale  reprisar  os  fundamentos  da  defesa,  tendo  em  vista que ali se demonstra que a UFIR é inconstitucional para o  fim de corrigir tributos.  (...) O § 5° do art. 2° da Lei 8383/91 dispõe: "o Departamento  da  Receita  Federal  divulgará,  com  antecedência,  a  expressão  monetária  da  UF1R  diária,  com  base  na  projeção  da  taxa  de  inflação medida pelo índice que trata o § 2° deste artigo".  (...)  Ressalte­se  que,  justamente  por  causa  desta  distorção,  a  UFIR apresentou, deste sua criação, variações muito maiores do  que os outros índices de atualização monetária. Apenas a título  de  ilustração,  no  ano  de  1995,  a  UFIR  teve  uma  variação  de  32,6%,  contra  22,4%  da  inflação  declarada  pelo  governo  Federal.  (iii) Aplicação da taxa SELIC como acréscimo de juros.    Analisemos os tópicos (ii) e (iii) conjuntamente.  De plano, observa­se do relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito, às  fls. 47, que não foi utilizada a UFIR nos acréscimos legais da NFLD:    ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA  Competências : 08/2001 a 01/2007  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  III,  "á',  "If  e  "c",  parágrafos  2.  ao  6.  e  e  11,  e  art.  242,  parágrafos 1. e 2.  (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265,  de 29.11.99). CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE  OBRIGAÇÃO VENCIDA, NÃO INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  8%  dentro  do  mês  do  mês  de  vencimento da obrigação; 14%, no mes seguinte; 20%, a partir  do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DEBITO  (NFLD):  24%  em  ate  15  dias  do  recebimento  da  notificação;  30% apos o 15. dia do recebimento da notificação; 40% apos a  apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo  ambos  tempestivos,  ate  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; 50% apos  o  15.  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO  DO  CREDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  nao  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido citado,  se o  credito não  foi  objeto de parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor ainda não  tenha sido citado,  se o credito  foi objeto de  parcela­ mento. OBS.: NA HIPÓTESE DAS CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  DO  DEBITO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQÜENTA  POR CENTO).      ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS  • Competências : 08/2001 a 01/2007  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redação  dada  pela  MP  n.  1.571,  de  01.04.97,  art.  1.,  e  reedições  posteriores  ate  a  MP  n.  1.523­8,  de  28.05.97,  e  reedições,  republicada na MP n. 1.596­14, de 10.11.97, convertidas na Lei  n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organização do Custeio  da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173,  de 05.03.97, art. 58, I, "a", "b ­, "c", parágrafos 1., 4. e 5. e art.  61,  parágrafo  único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, "a",  "h"  e  c",  parágrafos  1.,  4.  e  7.  e  art.  242,  parágrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  DA  COMPETÊNCIA;  B)  TAXA  MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E  DE CUSTODIA ­ SELIC, NOS RESPECTIVOS PERÍODOS; C)  1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO.    Em relação à Taxa SELIC.  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria ilegal.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 159          21 Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)    Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.      (iv) Do percentual aplicado à multa e seu caráter confiscatório.    Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 160          23     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NAS  PRELIMINARES,  acolher a decadência até a competência 02/2002,  inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN,  no MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule  a  multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91,  com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 18329.000222/2007-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE OS FATOS GERADORES, MONTANTE DE QUANTIAS DESCONTADAS, CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E TOTAIS RECOLHIDOS - INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.165
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE OS FATOS GERADORES, MONTANTE DE QUANTIAS DESCONTADAS, CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E TOTAIS RECOLHIDOS - INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 24.07.91, art. 32,  II, combinado com o art. 225,  II,  e parágrafos 13 a 17 do  Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048,  de 06.05.99.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000222/2007­70  Acórdão n.º 2403­01.165  S2­C4T3  Fl. 64          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 18­8.873 ­ 4ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Santa Maria  – RS  que  julgou procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação acessória, AI – Auto  de Infração nº. 37.134.564­2, com ciência da Recorrente em 01.11.2007, às fls. 01, com valor  consolidado inicial de R$ 35.853,63.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  4,  o  Auto  de  Infração  nº.  37.134.564­2, Código de Fundamentação Legal – CFL 34, foi lavrado pela Fiscalização contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nas competências  06/2001 a 04/2007.  Ou seja, o Relatório Fiscal da Infração aponta que a empresa deixou de lançar  em sua contabilidade, salários pagos a segurada empregada não registrada Mary Lilian Antunes  Araújo, no período de 06/2001 a 04/2007, a empresa pagava via caixa ou via cheques. Também  deixou de lançar em títulos próprios da contabilidade as despesas relacionadas no Relatório de  Observações Contábeis, anexo.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "a" e art. 373.  Segundo se depreende do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, às fls. 05,  conforme  Art.  292,  Inc.  II  do  Decreto  3.048/1999,  o  valor  da  multa  é  de  R$  11.951,21  multiplicada  por  três  vezes,  passando  para  R$  35.853,63  (trinta  e  cinco  mil,  oitocentos  e  cinqüenta e três reais e sessenta e três centavos) por possuir o agravante Fraude.  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09403881F00, foi emitido, às  fls. 12.  O período objeto da AI, conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 04, é  de 06/2001 a 04/2007.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 01.11.2007, conforme  fls. 01.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  19 a 31.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Após análise dos autos, houve a emissão do Acórdão nº 18­8.873 ­ 4ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria  ­ RS,  fls. 33 a 37,  julgando procedente a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/10/2007  NÃO  REGISTRAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  DECADÊNCIA  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  Constitui  infração a empresa deixar de  lançar mensalmente em  títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Lançamento Procedente    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 40 a 60, ratificando os pontos da defesa apresentados em sede de Impugnação,  em síntese:  Em sede Preliminar.  (i)  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  por  imprescindível  conexão de processos administrativos.  A Recorrente  requer que  todos os processos administrativos de  débito sejam julgados conjuntamente.  Assim  sendo,  se  faz  necessário  a  decretação  de  nulidade  da  decisão  proferida  4a  Turma  Julgadora  da  DRJ/STM,  por  evidente  necessidade  de  união  das  AI  nrs.  37.134.564­2,  37.048.703­6,  37.048.704­4  37.048.705­2  37.048.565­0  Al  37.048.706­0, Al 37.048.707­9, Al 37.134.564­2, Al 37.134.563­ 4, 37.134.564­4, 37.134.561­8 e 37134562­6, nos termos do § 1°  do Art. 9° da Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  11.196/2005,  determinando novo julgamento pela instância de 1° grau com a  devida união de todos os processos supra mencionados.    (ii) Nulidade por cerceamento de defesa  Na  impugnação  apresentada  foi  requerido  expressamente  a  intimação  do  procurador  da  RECORRENTE  da  data,  hora  e  local de  julgamento no processo em questão, o que  também foi  totalmente  ignorado  pelo  4a  Turma  Julgadora  da DRJ/STM,  o  que  não  pode  ser  admitido  pela  RECORRENTE  por  expressa  violação  ao  principio  da  ampla  defesa,  nesse  sentido  se  faz  necessário a anulação da decisão proferida, determinando­se o  retorno  para  novo  julgamento,  com  a  devida  intimação  do  procurador  da  RECORRENTE  do  dia,  local  e  hora  do  julgamento das questões de seu interesse.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000222/2007­70  Acórdão n.º 2403­01.165  S2­C4T3  Fl. 65          5   (iii) Da decadência.  Preliminarmente o RECORRENTE suscitou decadência daqueles  períodos superiores a 5  (cinco) anos,  face a  impossibilidade de  exigência  dos  mesmos.  Ocorre  que  tal  requerimento  foi  sumariamente  indeferido  pela  turma  julgadora  por  entenderem  não ser de sua competência a análise constitucional da questão,  aplicando desta forma integralmente o disposto no art. 45 da Lei  8.212/91.  Como  se  percebe  é  notório  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais que ampliam o prazo decadencial para  10 anos no que se refere a apuração de créditos do INSS,  em detrimento da determinação expressa de 5 anos trazida  pelo Código Tributário Nacional, em seu Art. 173, logo faz  jus  a RECORRENTE ao  reconhecimento  da  anulação dos  lançamentos  cujos  valores  correspondentes  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  no  período  de  01/06/2001  29/09/2002, por decaída sua exigibilidade.    No Mérito.    (iv)  Da  duplicidade  na  aplicação  de  multa  e  seu  caráter  confiscatório  Fica evidente no caso a aplicação da multa em duplicidade, visto  que  é  aplicada  sobre  um  mesmo  fato,  neste  caso  a  multa  configura bis in idem e 6, portanto, confiscat6ria, o que é vedado  por  nosso  ordenamento  jurídico.  A  aplicação  cumulativa  das  duas  multas,  por  descumprimento  da  obrigação  principal  e  descumprimento  da  obrigação  acessória  que  decorreria  do  cumprimento  da  obrigação  principal  nos  termos  exigidos  pela  outra  autuação,  decorre  da  interpretação  deficiente  e  não  sistemática do ordenamento jurídico.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 62.    É o Relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fl. 62.       Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.        DAS PRELIMINARES      (A) Da regularidade da lavratura do Auto de Infração    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000222/2007­70  Acórdão n.º 2403­01.165  S2­C4T3  Fl. 66          7 designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. TIAF –Termo de Início da Ação Fiscal;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g. TEAF –Termo de Encerramento da Ação Fiscal.  h. Relatório Fiscal da Infração.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.    Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8  §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)     Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.      (B) alegações de inconstitucionalidade.    Analisemos.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000222/2007­70  Acórdão n.º 2403­01.165  S2­C4T3  Fl. 67          9 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (i)  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  por  imprescindível  conexão de processos administrativos.  A Recorrente  requer que  todos os processos administrativos de  débito sejam julgados conjuntamente.  Assim  sendo,  se  faz  necessário  a  decretação  de  nulidade  da  decisão  proferida  4a  Turma  Julgadora  da  DRJ/STM,  por  evidente  necessidade  de  união  das  AI  nrs.  37.134.564­2,  37.048.703­6,  37.048.704­4  37.048.705­2  37.048.565­0  Al  37.048.706­0, Al 37.048.707­9, Al 37.134.564­2, Al 37.134.563­ 4, 37.134.564­4, 37.134.561­8 e 37134562­6, nos termos do § 1°  do Art. 9° da Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  11.196/2005,  determinando novo julgamento pela instância de 1° grau com a  devida união de todos os processos supra mencionados.    Analisemos.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 A argumentação da Recorrente não prospera porque além de encontrar óbices  no  procedimento  operacional  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  também  do  Ministério da Fazenda,  tem­se que o art. 9º do Decreto 70.235/1972 apenas estabelece que a  exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Ou seja, conforme se depreende do art. 9º, Decreto 70.235/1972, não há, na  legislação de regência do processo administrativo fiscal, dispositivo que obrigue a tramitação  de processos conexos para julgamento conjunto.   Decreto 70.235/1972  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário.(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  decorrência  de  fiscalização  relacionada  a  regime  especial  unificado  de  arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para  todos  os  tributos  por  eles  abrangidos.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  às  contribuições de que  trata o art.  3o  da Lei no  11.457, de 16 de  março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000222/2007­70  Acórdão n.º 2403­01.165  S2­C4T3  Fl. 68          11   (ii) Nulidade por cerceamento de defesa  Na  impugnação  apresentada  foi  requerido  expressamente  a  intimação  do  procurador  da  RECORRENTE  da  data,  hora  e  local de  julgamento no processo em questão, o que  também foi  totalmente  ignorado  pelo  4a  Turma  Julgadora  da DRJ/STM,  o  que  não  pode  ser  admitido  pela  RECORRENTE  por  expressa  violação  ao  principio  da  ampla  defesa,  nesse  sentido  se  faz  necessário a anulação da decisão proferida, determinando­se o  retorno  para  novo  julgamento,  com  a  devida  intimação  do  procurador  da  RECORRENTE  do  dia,  local  e  hora  do  julgamento das questões de seu interesse.    Analisemos.  Não  prospera  a  alegação  da  Recorrente  porque  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  é  um  órgão  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  sendo  assim  não  há  previsão  normativa  para  que  o  contribuinte possa assistir ao julgamento em primeira instância, conforme se depreende do art.  25, Decreto 70.235/1972:   Art.25.O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Vide Medida Provisória  nº 232, de 2004)  I  ­  em primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da  Secretaria  da Receita Federal;  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993) (Vide Lei nº 11.119, de 2005)   b)  às  autoridades  mencionadas  na  legislação  de  cada  um  dos  demais  tributos  ou,  na  falta  dessa  indicação,  aos  chefes  da  projeção regional ou local da entidade que administra o tributo,  conforme  for  por  ela  estabelecido.  (Vide Medida Provisória  nº  232, de 2004)  Outrossim, a Recorrente foi regularmente cientificada da decisão de primeira  instância e apresentou Recurso Voluntário à segunda instância administrativa.  Diante do exposto, não ocorre o cerceamento de defesa pela não intimação da  Recorrente acerca da data, hora e local de julgamento na primeira instância.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12   (iii) Da decadência.  Preliminarmente o RECORRENTE suscitou decadência daqueles  períodos superiores a 5  (cinco) anos,  face a  impossibilidade de  exigência  dos  mesmos.  Ocorre  que  tal  requerimento  foi  sumariamente  indeferido  pela  turma  julgadora  por  entenderem  não ser de sua competência a análise constitucional da questão,  aplicando desta forma integralmente o disposto no art. 45 da Lei  8.212/91.  Como  se  percebe  é  notório  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais que ampliam o prazo decadencial para  10 anos no que se refere a apuração de créditos do INSS,  em detrimento da determinação expressa de 5 anos trazida  pelo Código Tributário Nacional, em seu Art. 173, logo faz  jus  a RECORRENTE ao  reconhecimento  da  anulação dos  lançamentos  cujos  valores  correspondentes  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  no  período  de  01/06/2001  29/09/2002, por decaída sua exigibilidade.    Analisemos.  Cumpre resgatar que a Recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia  01.11.2007, conforme fls. 01, e que o Auto de Infração se refere ao período 06/2001 a 04/2007.  Para este tipo de infração, Código de Fundamentação Legal – CFL nº. 34, o  valor da multa é único, sendo que não há mitigação da multa por ocorrências.  Ou seja, basta apenas uma única ocorrência da infração em uma competência  para  que  seja  efetivado  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  desde  que  aquela  competência ainda não esteja decadente, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo  Tribunal Federal, e do Código Tributário Nacional.  Ora, se a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 01.11.2007, e  o Auto de Infração se refere ao período 06/2001 a 04/2007, desta forma restou evidente que em  função de apenas uma única competência, por exemplo, 04/2007, não decadente por quaisquer  dos critérios adotados no Código Tributário Nacional, ter sido efetivado o descumprimento da  obrigação acessória.  Desta  forma,  não  houve  decadência  parcial  da  obrigação  acessória  em  questão.    No Mérito.    (iv)  Da  duplicidade  na  aplicação  de  multa  e  seu  caráter  confiscatório  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000222/2007­70  Acórdão n.º 2403­01.165  S2­C4T3  Fl. 69          13 Fica evidente no caso a aplicação da multa em duplicidade, visto  que  é  aplicada  sobre  um  mesmo  fato,  neste  caso  a  multa  configura bis in idem e 6, portanto, confiscat6ria, o que é vedado  por  nosso  ordenamento  jurídico.  A  aplicação  cumulativa  das  duas  multas,  por  descumprimento  da  obrigação  principal  e  descumprimento  da  obrigação  acessória  que  decorreria  do  cumprimento  da  obrigação  principal  nos  termos  exigidos  pela  outra  autuação,  decorre  da  interpretação  deficiente  e  não  sistemática do ordenamento jurídico.    Analisemos.  Deve­se anotar que a obrigação tributária principal se diferencia da obrigação  tributária acessória.  Nos  dizeres  do  professor  Ricardo  Lobo  Torres1,  a  obrigação  tributária  principal é o vínculo jurídico que une os sujeitos ativo e passivo em torno do pagamento de um  tributo, enquanto que .a obrigação acessória se revestira de deveres meramente instrumentais,  tais como prestar declarações ao fisco e manter livros fiscais.   Na  lição  de  Leandro  Paulsen2,  observa­se  que  a  obrigação  acessória  é  a  obrigação de fazer em sentido amplo, ou seja, fazer, não fazer, tolerar, enfim, no interesse da  arrecadação ou da fiscalização de tributos.   Neste  sentido,  colacionando  o  art.  113,  CTN,  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  submete­se  o  sujeito  passivo  à  emissão  pela  autoridade  fiscal  do  lançamento  de  débito  denominado  Notificação  Fiscal  de  lançamento  de  Débito  ­  NFLD.  Enquanto  que  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  há  a  conversão  em  obrigação  principal pela multa aplicável, submetendo­se o sujeito passivo à lavratura do Auto de Infração  de Obrigação Acessória, no presente caso o AI ­ Auto de Infração.  Desta  forma,  não  prospera  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  uma  possível confusão entre a obrigação acessória e a obrigação principal, pois os descumprimentos  de  obrigação  principal  e  de obrigação  acessória  implicam  em multas  de diferentes  naturezas  jurídicas.                                                                  1 TORRES, Ricardo Lobo. Op. cit., p. 236.  2 PAULSEN, Leandro. Op. cit., p. 900.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14     CONCLUSÃO    Voto  pelo  conhecimento  do  recurso  para  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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4750165 #
Numero do processo: 18329.000215/2007-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO SEGURADO EMPREGADO. Quando a Auditoria Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.162
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO SEGURADO EMPREGADO. Quando a Auditoria Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 248          1 247  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18329.000215/2007­78  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.162  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CARDIO NEFROCLINICA DELTA SOC S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO ­  SEGURADO EMPREGADO.  Quando  a  Auditoria­Fiscal  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  características  de  segurado  empregado,  previstas  na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto  enquadramento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.     Fl. 214DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000215/2007­78  Acórdão n.º 2403­01.162  S2­C4T3  Fl. 249          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 18­10.669 ­ 4ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Santa Maria  – RS  que  julgou procedente  em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, NFLD –  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 37.048.704­4, com ciência da Recorrente em  01.11.2007, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$ 9.145,25, sendo retificado para R$  7.648,99.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e as  destinadas a terceiros conveniados, apuradas neste lançamento de débito, são as seguintes, com  as  respectivas  alíquotas,  INSS  —  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  constituída  da  contribuição do  segurado empregado — 7,65% a 11%,  cota patronal básica — 20%, Seguro  Acidente do Trabalho — 2% e Terceiros — 5,8% ( Salário Educação ­2,5%, INCRA — 0,2%,  SENAC — 1%, SESC — 1,5% e SEBRAE — 0,6%)., no período de 05/2002 a 04/2007.  Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 37 a 40, o débito previdenciário tem por  base  a  constatação  pela  Auditoria  Fiscal  da  desconsideração  do  segurado  contribuinte  individual (autônomo), para consideração de segurado empregado.   Os  segurados  Patrícia  de  Moraes  Alvin,  nutricionista,  Éden  Sara  Bjosk,  Psicóloga e Maria de Lurdes Almeida Bisio, Assistente Social, receberam através de recibos de  pagamentos, muitos prestaram serviços como plantonistas, utilizando os próprios da empresa,  cumprindo  uma  espécie  de  escala  de  serviço,  recebendo  ordens  e  cumprindo  determinações,  sempre da empresa, totalmente subordinados, suas profissões estão relacionadas diretamente a  atividade fim da empresa.  Segundo ainda o Relatório Fiscal, às fls. 37 a 40:  9  ­  A  empresa  Cardio  Nefroclinica  Delta  Sociedade  Simples  Ltda,  é  uma  clinica,  tendo  como  atividade  fim  o  tratamento  a  âmbito  ambulatorial,  de  pacientes  com  problemas  renais  (hemodiálise).  Para  poder  exercer  suas  atividades,  necessário  será o exercício da medicina, da psicologia, da nutricionista, da  assistente  social,  da  enfermeira,  da  auxiliar  de  enfermagem  e  outros  mais,  mas  que  contrata  e  remunera  esses  profissionais,  que lá trabalham, como contribuintes individuais.  10  ­  Enquadra­se  como  Contribuinte  Individual  Aquele  que  presta  serviços  em  caráter  eventual  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego.  A  eventualidade  está  diretamente  ligada  A  necessidade  que  o  Empregador  tem  dos  serviços  dos  contratados. A  inexistência de vinculo empregatício está  ligada  A  ausência  de  subordinação.  A  não  relação  de  emprego  está  intimamente  ligada  a  não  subordinação  ou  A  faculdade  que  o  prestador  de  serviços  tem  de  se  auto  determinar,  de  não  se  sujeitar a vontade do Empregador.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 11 ­ Segundo o art. 12, I, alínea "a" da Lei 8.212/91: "Considera  Empregado  aquele  que  presta  serviços  de  natureza  urbana  ou  rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e  mediante remuneração, inclusive o diretor empregado".  12 — A Clinica necessita para exercer suas atividades de todas  as  profissões  aqui  já  relacionadas,  ou  seja,  que  estes  profissionais  trabalhem  diariamente  para  atender  a  demanda  dos pacientes, sob pena de encerrar suas atividades.  (...)  14  ­Diante  de  fatos  como  a  execução  de  serviços  dentro  da  empresa, utilizando os próprios da empresa, cumprindo jornada  de  trabalho  pré­determinadas,  trabalhando  na  atividade  fim,  executando  serviços  especificamente  relacionados  aos  clientes  da empresa, cumprindo uma escala de serviço pré­determinada  ou ficando a disposição e recebendo mensalmente pelos serviços  prestados,  esta  fiscalização  entendeu  inegável  o  vinculo  empregatício  das  pessoas  relacionadas  no  Relatório  de  Lançamentos, anexo, pela presença dos pressupostos básicos da  relação de emprego,  tais como a subordinação, a pessoalidade,  a remuneração certa, a não eventualidade, a utilização de toda a  estrutura necessária ao desenvolvimento das atividades clinicas  oferecidas pela Clinica aos pacientes.  15  ­  0  Contrato  de  trabalho  é  "intuitu  personae"  no  que  diz  respeito  ao  empregado,  isto  6,  leva  em  conta  a  pessoa  contratada, constituindo obrigação, que pode ser delegada sem  anuência do empregador. Esta característica traduz no principio  da pessoalidade oriundo do direito trabalhista. A pessoalidade é  bem demonstrada na relação do psicólogo, do nutricionista, do  assistente  social  e  a  Clinica  contratante,  tendo  em  vista  a  própria  natureza  da  profissão,  não  podendo  suas  atividades  serem  delegadas  a  terceiros,  sem  o  consentimento  do  Empregador.  16  ­  A  subordinação  é  evidenciada  quando  o  trabalho  a  ser  executado é determinado pelo empregador que tendo contratado  os  serviços com clientes, determina ao empregado que execute,  fazendo  com  que  este  fique  em  estado  de  sujeição  quanto  aos  pacientes a serem atendidos, e ainda, na determinação dos dias e  os horários a serem trabalhados.  17  ­  A  não  eventualidade  ficou  constatada  pela  natureza  do  serviço  e  pela  regularidade  na  prestação,  conforme  verificado  em  recibos  de  pagamento,  emitidos  pela  Empresa,  sempre  compostas pelos mesmos profissionais.  18  —  Concluo  que  estes  profissionais  são  empregados  da  Empresa,  que  a  remuneração  está  demonstrada  em  recibos  de  pagamento  e  GFIP  que  serviram  de  base  de  cálculo  deste  lançamento.  19 — A presente notificação , está fundamentada na Lei 8.212/91  e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/99,  cujo  enquadramento  encontra­se  anexo,  no  relatório  de fundamentos legais do debito.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000215/2007­78  Acórdão n.º 2403­01.162  S2­C4T3  Fl. 250          5 O Anexo do Relatório Fiscal, apresentado no processo nº 18329.000212/2007­34, às  fls.  41  a  44,  denominado  “Demonstrativo  de  Observações  Contábeis”,  mostra  que  na  ação  fiscal  desenvolvida  na  junto  à  empresa  encontrou­se  os  seguintes  erros  contábeis  praticados  na  sua  contabilidade, dentre outros:  ­  Em  13/05/2004,  emitiu  cheque  851024  no  valor  de  R$  27.671,88 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas,  sem  o  correspondente  documento  e  valor  para  lançamento  na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento contábil, pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  11/06/2004,  emitiu  cheque  851069  no  valor  de  R$  45.264,70 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas, sem o correspondente documento e para lançamento na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento  contábil,  pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  14/07/2004,  emitiu  cheque  851108  no  valor  de  R$  31.643,85 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas,  sem  o  correspondente  documento  e  valor  para  lançamento  na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento contábil, pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  10/09/2004,  emitiu  cheque  196464  no  valor  de  R$  22.449,87 para pagamentos diversos entre eles, Dr Freitas e Dra  Mary, sem o correspondente documento e valor para lançamento  na conta de despesas, o que se deduz o não lançamento contábil,  pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  14/10/2004,  emitiu  cheque  196425  no  valor  de  R$  20.425,00 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas,  sem  o  correspondente  documento  e  valor  para  lançamento  na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento contábil, pela não localização dos lançamentos.  ­ Em 25/10/2004, emitiu cheque 196440 no valor de R$ 500,00  para  pagamento  por  conta  de  material  e  mão  de  obra,  sem  o  correspondente  documento  e  identificação  a  quem  foi  pago,  o  que se deduz o não lançamento contábil, pela não localização do  lançamento.  ­  Em  03/12/2004,  emitiu  cheque  218908,  R$  5.000,00  para  pagamento de salários de Lucila, Paola, Laura, Márcia, Viviane,  Rosane, Risete e  sobre aviso,  funcionários pertencentes a outra  empresa,  sem  o  correspondente  recibo,  conseqüentemente  se  deduz  o  não  lançamento  em  despesas,  pela  não  localização  de  tal lançamento.  ­  Em  20/12/2004,  emitiu  cheque  218940,  R$  13.258,70  para  pagamentos  diversos,  inclusive  de  salários  de Viviane,  Rosane,  Risete e Vali, funcionários pertencentes a outra empresa, sem o  correspondente  recibo,  conseqüentemente  se  deduz  o  não  lançamento  em  despesas,  pela  não  localização  de  tal  lançamento.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 ­  Em  13/01/2005,  emitiu  cheque  213375,  R$  22.426,26  para  pagamentos  diversos,  entre  eles  Dra  Mary  e  Dr  Freitas,  sem  correspondente comprovante de pagamento para lançamento na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento  em  despesas, pela não localização do lançamento.    O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09403881F00, foi emitido, às  fls. 41.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 16, é de 05/2002 a 04/2007.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 01.11.2007, conforme  fls. 01.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  49 a 75.  A  unidade  julgadora  de  primeira  instância  fez  Requisição  de  Diligência  Fiscal, às fls. 77 a 78, nos seguintes termos:  1)  No  item  04  do  Relatório  Fiscal  (fl.37)  o  auditor  notificante  aponta  como  base  do  lançamento  a  "Relação  de  Pagamentos"  feitos  aos  empregados  que  prestaram  serviços  em  horários  normais  e  ou  plantões  dentro  da  empresa,  fato  que  não  foi  comprovado  com  os  documentos  necessários  (planilhas  de  horários, escalas de plantão, etc.);  2)  Ainda  no  item  04  do  Relatório  Fiscal  —  RF  o  auditor  menciona uma "Relação de Pagamentos" feitos aos empregados,  documento que constitui evidência da condição dos prestadores  de serviço, se pagos da mesma forma e com mesma remuneração  dos empregados normais da notificada;   3) O auditor desconsidera o enquadramento feito pela notificada  com base nos pressupostos de pessoalidade, não eventualidade e  subordinação,  qualificando  as  atividades  de  psicólogo,  nutricionista  e  assistente  social  como  atividades  fins  da  tomadora,  fato que requer avaliação dos objetivos da CARDIO  NEFROCLINICA DELTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA para o  devido enquadramento, portanto, solicitamos anexar o Contrato  Social e alterações;  4) Esclarecer o item 12 do Relatório Fiscal quanto a necessidade  dos  serviços  dos  profissionais  de  nutrição,  assistência  social  e  psicologia para a continuidade dos serviços da notificada posto  que, a exceção da nutricionista, os pagamento não contemplam  todas as competências lançadas;  5) Anexar os documentos que levaram o auditor a afirmar que os  profissionais  estão  obrigados  a  cumprir  jornadas  de  trabalho  pré­determinadas,  escalas  de  serviços  pré­determinadas,  remuneração  do  profissional  por  estar  a  disposição  da  notificada e demais elementos que levaram o auditor a concluir  pelo enquadramento na categoria de segurados empregados;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000215/2007­78  Acórdão n.º 2403­01.162  S2­C4T3  Fl. 251          7 6)  Manifestação  fiscal  sobre  a  alegação  de  que  não  são  verdadeiras  as  afirmações  no  Relatório  Fiscal  de  que  a  prestação  dos  serviços  é  feita  nas  dependências  da  notificada  pois,  segundo  a  peça  impugnatória,  ocorrem  nos  consultórios  dos  profissionais  e  eventualmente  na  residência  dos  pacientes,  além da prestação dos serviços a outros tomadores.    A Auditoria­Fiscal, em resposta à Solicitação de Diligência Fiscal, anexou os  seguintes documentos, às fls. 79 a 132:  Contrato  de  Trabalho  Temporário;  Cópia  de  cheques  e  movimento  do  caixa  da  empresa;  Recibos  de  Pagamentos  assinados; Vales correspondentes a "Adiantamento de salário";  Recibos  de  pagamento  de  honorários;  Cópia  de  cheques  para  pagamento de diversas despesas incluindo "sobreaviso; Recibos  de  pagamentos  diversos;  Cópias  de  movimento  do  caixa;  Alterações  contratuais;  Notas  Fiscais  de  Serviço;  Demonstrativos  de  Gastos  coin  materiais  e  honorários;  e  Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF por  serviços prestados a pessoas jurídicas.    A  Auditoria­Fiscal,  em  resposta  à  Solicitação  de  Diligência  Fiscal,  se  manifestou, às fls. 133 a 138, atendendo a todos os requisitos da Diligência Fiscal,. conforme,  por exemplo, trechos abaixo:  (...)  12  ­'Transcrevemos  o  contrato  da  psicóloga Eden Sara Bjoski;  anexo às fls. 97, que em sua primeira cláusula, as partes firmam  o seguinte: “A contratada exercerá sua atividade de Psicologia  junto  ao  serviço  de  hemodiálise  prestado  pela  contratante,  na  sede  da  mesma”.  Na  cláusula  segunda:  “Os  serviços  serão  prestados de segunda a sexta­feira, totalizando 22 (vinte e duas  horas) por semana e por fim a cláusula terceira: “A contratante  pagará à contratada, pelos serviços acima descritos, o valor de  R$ 600,00”.  13 — Comparamos o que  já  foi  citado no  item 14 do  relatório  Fiscal, às  fls. 39, com o contrato de  trabalho: Diante dos fatos  como  execução  de  serviços  dentro  da  empresa  (cláusula  primeira),  utilizando  os  próprios  da  empresa  (cláusula  primeira),  cumprindo  jornada  de  trabalho  pré­determinadas  (cláusula  segunda),  trabalhando  na  atividade  fim  (cláusula  primeira  ),  executando  serviços  especificamente  relacionados  aos  clientes  da  empresa  (cláusula  primeira  ),  cumprindo  uma  escala de serviço pré­determinada (cláusula segunda) ou ficando  á disposição (conforme recibo de sobre aviso, anexos às fls. 100  a  106)  e  recebendo  mensalmente  pelos  serviços  prestados  (cláusula terceira). '  (...)  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   O  Contribuinte,  após  regularmente  intimado  da  resposta  à  Solicitação  de  Diligência Fiscal,  se Manifesta  às  fls.  144 a 157,  ratificando os pontos  argüidos  em sede de  Impugnação.  Após análise dos autos, houve a emissão do Acórdão nº 18­10.669 ­ 4ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa  Maria  ­  RS,  julgando  procedente em parte a autuação, de forma a declarar parcialmente a decadência, com base no  art. 150, § 4º, CTN, das competências 05/2002 a 10/2002, inclusive.  Segue a Ementa do Acórdão nº 18­10.669 ­ 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria ­ RS:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2007  DECADÊNCIA  ­ CERCEAMENTO 1)0 DIREITO DE DEFESA  DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Estão decadentes as  contribuições  cujos  fatos geradores objeto  de  autolançamento  tenham  ocorrido  a  mais  de  cinco  anos  da  ciência da autuação fiscal.  Não pode ser  ­aceita a premissa de cerceamento de defesa por  falta de identificação do fato gerador e da legislação pertinente  quando a autuada claramente a identifica na peça impugnatória.  Identificados  os  pressupostos  de  não  eventualidade,  subordinação. pessoalidade e  remuneração, deve a  fiscalização  efetuar o enquadramento do segurado como empregado e lançar  eventuais diferenças de contribuições previdenciárias.  Lançamento Procedente em Parte    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  180  a  206,  ratificando  os  pontos  da  defesa  apresentados  em  sede  de  Impugnação, em síntese:    Em sede Preliminar.    (i) Preliminar de nulidade por invalidade formal da autuação.  Tal  fundamento  não  pode  prosperar,  pois  da  leitura  dos  documentos  citados  é  possível  se  constatar  que  o  Sr.  Fiscal  limitou­se  a  enquadrar  a  conduta  da  RECORRENTE  de  forma  genérica,  sem  a  fundamentação  legal  especifica  para  a  autuação, ou seja, não há um exame das questões de  fato  e de  direito,  com a  construção  lógica da parte decisória, bem como  com  o  enquadramento  das  normas  legais  aplicáveis  de  forma  expressa  com  a  precisa  indicação  do  artigo  violado,  o  que  se  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000215/2007­78  Acórdão n.º 2403­01.162  S2­C4T3  Fl. 252          9 percebe  da  leitura  do  relatório  fiscal,  que  por  diversas  vezes  remete­se a outros fatos que em nada dizem respeito a autuação  em questão, o que fortalece a tese a seguir invocada, qual seja, o  cerceamento de defesa.    (ii) Nulidade por cerceamento de defesa   preliminar  acima  suscitada  enseja  o  cerceamento  de  defesa  da  RECORRENTE,  virtude  do  processo  não  conter  elementos  que  determinem  com  segurança  a  natureza  da  infração  e  o  seu  preciso fundamento legal.    Do Mérito.    (iii)  Diminuição  da  multa  e  dos  juros  por  força  da  Lei  11.941/2009  Por  justiça deve­se salientar que a  inovação  legislativa  trazida  pela Lei 11.941/2009 é posterior ao julgamento da 4a DRJ/STM,  e  portanto  não  poderia  tal  circunstância  estar  ao  seu  alcance.  Entrementes, o reconhecimento da revogação da punibilidade da  forma  como  imposta  e  a  conseqüente  insubsistência  do  Al  37.048.704­4  por  parte  desta  Egrégia  Câmara,  é  matéria  de  direito público suscetível de reconhecimento de oficio.      (iv)  Dos  segurados  autônomos.  Da  não  caracterização  da  relação de emprego  Patricia  de  Moraes  Alvin  —  nutricionista.  Maria  de  Lurdes  Almeida Bisio — assistente social. Éden Sara Bjosk — psicóloga.  É  cediço  tanto  no  Poder  Judiciário  quanto  na  Jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  que  os  fatos  que  levam  a  fiscalização à conclusão de que os segurados são empregados e  não  autônomos  está  condicionada  á  plena  demonstração  pela  auditoria fiscal dos pressupostos da relação de emprego.  (...)  O  fato  de  haverem  pagamentos  mediante  recibos,  é  fato  inconteste  ao  qual  chegou  o  Agente  Fiscal  pelos  próprios  documentos  a  ele  disponibilizados  na  contabilidade  da  RECORRENTE, contudo no restante as afirmações não são mais  do que ilações decorrentes desta circunstância sem se revestirem  de qualquer elemento probatório ou presuntivo   (...)  Não  existe  nenhum  testemunho,  depoimento  pessoal  ou  qualquer  outra  informação  em  qualquer  um  dos  lançamentos  lavrados  contra  a  RECORRENTE  que  possam  atribuir  um  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 resquício de veracidade a estas afirmações, de tal sorte que não  pode ser imposto ao contribuinte o diabólico encargo de provar  aquilo que não aconteceu.  (...) É evidente que a atividade do nutricionista, do psicólogo e  do assistente social, não tem uma relação direta com a atividade  fim  da  impugnante  que  é  a  prestação  de  serviços  médico­ nefrológico,  como  consta  em  seu  contrato  social.  Em momento  algum a fiscalização sequer faz menção relativamente a que tipo  de  atividade  o  profissional  psicólogo,  assistente  social,  e  nutricionista  exerce  na  empresa  impugnante,  tampouco  esclarece  em  que  medida  e  de  que  forma  ocorre  a  dita  necessidade da atuação destas especialidades nas atividades fins  da empresa. O correto seria ir mais além determinando que tipo  de  atividade,  de  que  forma  e  em  que  condições  as  pessoas  individualmente consideradas Patricia, Eden e Maria laboraram  no período relacionado na NFLD.   (...)  Afirmar  que  a  pessoa  física  que  presta  serviços  de  forma  continuada na atividade fim da empresa é considerada segurada  empregada,  pois  inerente  a  subordinação  e  as  demais  condicionantes  da  relação  empregatícia,  além  de  tomar  como  verdadeira a premissa não comprovada de que as pessoas físicas  atuam  na  atividade  fim  da  empresa,  faz  tabula  rasa  da  .  definição doutrinária de subordinação, pois se a atividade fim da  empresa  é  a  prestação  de  serviços  médicos  nefrológicos  (hemodiálise) e medico cardiológicos, não se pode presumir jure  et  jure  que  psicólogos,  nutricionistas  e  assistentes  sociais,  exercem atividades ligadas aos fins da empresa.         Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 209.        É o Relatório.    Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000215/2007­78  Acórdão n.º 2403­01.162  S2­C4T3  Fl. 253          11   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 209.     Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS PRELIMINARES      (i) Preliminar de nulidade por invalidade formal da autuação.  Tal  fundamento  não  pode  prosperar,  pois  da  leitura  dos  documentos  citados  é  possível  se  constatar  que  o  Sr.  Fiscal  limitou­se  a  enquadrar  a  conduta  da  RECORRENTE  de  forma  genérica,  sem  a  fundamentação  legal  especifica  para  a  autuação, ou seja, não há um exame das questões de  fato  e de  direito,  com a  construção  lógica da parte decisória, bem como  com  o  enquadramento  das  normas  legais  aplicáveis  de  forma  expressa  com  a  precisa  indicação  do  artigo  violado,  o  que  se  percebe  da  leitura  do  relatório  fiscal,  que  por  diversas  vezes  remete­se a outros fatos que em nada dizem respeito a autuação  em questão, o que fortalece a tese a seguir invocada, qual seja, o  cerceamento de defesa.    (ii) Nulidade por cerceamento de defesa   preliminar  acima  suscitada  enseja  o  cerceamento  de  defesa  da  RECORRENTE,  virtude  do  processo  não  conter  elementos  que  determinem  com  segurança  a  natureza  da  infração  e  o  seu  preciso fundamento legal.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12   Analisemos os itens (i) e (ii) conjuntamente.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD,  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social  correspondente a parte patronal e a Terceiros.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrada NFLD que,  conforme  definido  no  inciso  IV  do  artigo  633  da  IN MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000215/2007­78  Acórdão n.º 2403­01.162  S2­C4T3  Fl. 254          13 apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. CORESP­ ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se a NFLD 37.048.704­4, tem­se que foi cumprido integralmente  os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      Do Mérito.    (iii)  Diminuição  da  multa  e  dos  juros  por  força  da  Lei  11.941/2009  Por  justiça deve­se salientar que a  inovação  legislativa  trazida  pela Lei 11.941/2009 é posterior ao julgamento da 4a DRJ/STM,  e  portanto  não  poderia  tal  circunstância  estar  ao  seu  alcance.  Entrementes, o reconhecimento da revogação da punibilidade da  forma  como  imposta  e  a  conseqüente  insubsistência  do  Al  37.048.704­4  por  parte  desta  Egrégia  Câmara,  é  matéria  de  direito público suscetível de reconhecimento de oficio.    Analisemos.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000215/2007­78  Acórdão n.º 2403­01.162  S2­C4T3  Fl. 255          15 Conforme já verificado nos itens (i) e (ii), a lavratura da NFLD foi regular e  atendeu  aos  preceitos  da  legislação  tributário­previdenciária,  o  que  afasta  de  plano  a  argumentação de  ter havido  insubsistência parcial da NFLD no que  tange a multa e os  juros  previstos respectivamente no art. 35, I, II e III Lei 8.212/91 e no art. 34 da mesma Lei.  Outrossim,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  vem  se  posicionando  reiteradamente,  por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da  Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Portanto, deve­se recalcular a multa de mora, com base na redação dada pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.      (iv)  Dos  segurados  autônomos.  Da  não  caracterização  da  relação de emprego  Patricia  de  Moraes  Alvin  —  nutricionista.  Maria  de  Lurdes  Almeida Bisio — assistente social. Éden Sara Bjosk — psicóloga.  É  cediço  tanto  no  Poder  Judiciário  quanto  na  Jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  que  os  fatos  que  levam  a  fiscalização à conclusão de que os segurados são empregados e  não  autônomos  está  condicionada  á  plena  demonstração  pela  auditoria fiscal dos pressupostos da relação de emprego.  (...)  O  fato  de  haverem  pagamentos  mediante  recibos,  é  fato  inconteste  ao  qual  chegou  o  Agente  Fiscal  pelos  próprios  documentos  a  ele  disponibilizados  na  contabilidade  da  RECORRENTE, contudo no restante as afirmações não são mais  do que ilações decorrentes desta circunstância sem se revestirem  de qualquer elemento probatório ou presuntivo   (...)  Não  existe  nenhum  testemunho,  depoimento  pessoal  ou  qualquer  outra  informação  em  qualquer  um  dos  lançamentos  lavrados  contra  a  RECORRENTE  que  possam  atribuir  um  resquício de veracidade a estas afirmações, de tal sorte que não  pode ser imposto ao contribuinte o diabólico encargo de provar  aquilo que não aconteceu.  (...) É evidente que a atividade do nutricionista, do psicólogo e  do assistente social, não tem uma relação direta com a atividade  fim  da  impugnante  que  é  a  prestação  de  serviços  médico­ nefrológico,  como  consta  em  seu  contrato  social.  Em momento  algum a fiscalização sequer faz menção relativamente a que tipo  de  atividade  o  profissional  psicólogo,  assistente  social,  e  nutricionista  exerce  na  empresa  impugnante,  tampouco  esclarece  em  que  medida  e  de  que  forma  ocorre  a  dita  necessidade da atuação destas especialidades nas atividades fins  da empresa. O correto seria ir mais além determinando que tipo  de  atividade,  de  que  forma  e  em  que  condições  as  pessoas  individualmente consideradas Patricia, Eden e Maria laboraram  no período relacionado na NFLD.   (...)  Afirmar  que  a  pessoa  física  que  presta  serviços  de  forma  continuada na atividade fim da empresa é considerada segurada  empregada,  pois  inerente  a  subordinação  e  as  demais  condicionantes  da  relação  empregatícia,  além  de  tomar  como  verdadeira a premissa não comprovada de que as pessoas físicas  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000215/2007­78  Acórdão n.º 2403­01.162  S2­C4T3  Fl. 256          17 atuam  na  atividade  fim  da  empresa,  faz  tabula  rasa  da  .  definição doutrinária de subordinação, pois se a atividade fim da  empresa  é  a  prestação  de  serviços  médicos  nefrológicos  (hemodiálise) e medico cardiológicos, não se pode presumir jure  et  jure  que  psicólogos,  nutricionistas  e  assistentes  sociais,  exercem atividades ligadas aos fins da empresa.     Analisemos.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e as  destinadas a terceiros conveniados, apuradas neste lançamento de débito, são as seguintes, com  as  respectivas  alíquotas,  INSS  —  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  constituída  da  contribuição do  segurado empregado — 7,65% a 11%,  cota patronal básica — 20%, Seguro  Acidente do Trabalho — 2% e Terceiros — 5,8% ( Salário Educação ­2,5%, INCRA — 0,2%,  SENAC — 1%, SESC — 1,5% e SEBRAE — 0,6%)., no período de 05/2002 a 04/2007.  Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 37 a 40, o débito previdenciário tem por  base  a  constatação  pela  Auditoria  Fiscal  da  desconsideração  do  segurado  contribuinte  individual (autônomo), para consideração de segurado empregado.   Os  segurados  Patrícia  de  Moraes  Alvin,  nutricionista,  Éden  Sara  Bjosk,  Psicóloga e Maria de Lurdes Almeida Bisio, Assistente Social, receberam através de recibos de  pagamentos, muitos prestaram serviços como plantonistas, utilizando os próprios da empresa,  cumprindo  uma  espécie  de  escala  de  serviço,  recebendo  ordens  e  cumprindo  determinações,  sempre da empresa, totalmente subordinados, suas profissões estão relacionadas diretamente a  atividade fim da empresa.  O Relatório Fiscal, às fls. 37 a 40, traz aos autos provas materiais e fáticas de  que,  em  relação  aos  segurados  Patrícia  de  Moraes  Alvin,  nutricionista,  Éden  Sara  Bjosk,  Psicóloga e Maria de Lurdes Almeida Bisio, Assistente Social, se evidenciam as características  da relação de emprego para com a Recorrente:  9  ­  A  empresa  Cardio  Nefroclinica  Delta  Sociedade  Simples  Ltda,  é  uma  clinica,  tendo  como  atividade  fim  o  tratamento  a  âmbito  ambulatorial,  de  pacientes  com  problemas  renais  (hemodiálise).  Para  poder  exercer  suas  atividades,  necessário  será o exercício da medicina, da psicologia, da nutricionista, da  assistente  social,  da  enfermeira,  da  auxiliar  de  enfermagem  e  outros  mais,  mas  que  contrata  e  remunera  esses  profissionais,  que lá trabalham, como contribuintes individuais.  10  ­  Enquadra­se  como  Contribuinte  Individual  Aquele  que  presta  serviços  em  caráter  eventual  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego.  A  eventualidade  está  diretamente  ligada  A  necessidade  que  o  Empregador  tem  dos  serviços  dos  contratados. A  inexistência de vinculo empregatício está  ligada  A  ausência  de  subordinação.  A  não  relação  de  emprego  está  intimamente  ligada  a  não  subordinação  ou  A  faculdade  que  o  prestador  de  serviços  tem  de  se  auto  determinar,  de  não  se  sujeitar a vontade do Empregador.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 11 ­ Segundo o art. 12, I, alínea "a" da Lei 8.212/91: "Considera  Empregado  aquele  que  presta  serviços  de  natureza  urbana  ou  rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e  mediante remuneração, inclusive o diretor empregado".  12 — A Clinica necessita para exercer suas atividades de todas  as  profissões  aqui  já  relacionadas,  ou  seja,  que  estes  profissionais  trabalhem  diariamente  para  atender  a  demanda  dos pacientes, sob pena de encerrar suas atividades.  (...)  14  ­Diante  de  fatos  como  a  execução  de  serviços  dentro  da  empresa, utilizando os próprios da empresa, cumprindo jornada  de  trabalho  pré­determinadas,  trabalhando  na  atividade  fim,  executando  serviços  especificamente  relacionados  aos  clientes  da empresa, cumprindo uma escala de serviço pré­determinada  ou ficando a disposição e recebendo mensalmente pelos serviços  prestados,  esta  fiscalização  entendeu  inegável  o  vinculo  empregatício  das  pessoas  relacionadas  no  Relatório  de  Lançamentos, anexo, pela presença dos pressupostos básicos da  relação de emprego,  tais como a subordinação, a pessoalidade,  a remuneração certa, a não eventualidade, a utilização de toda a  estrutura necessária ao desenvolvimento das atividades clinicas  oferecidas pela Clinica aos pacientes.  15  ­  0  Contrato  de  trabalho  é  "intuitu  personae"  no  que  diz  respeito  ao  empregado,  isto  6,  leva  em  conta  a  pessoa  contratada, constituindo obrigação, que pode ser delegada sem  anuência do empregador. Esta característica traduz no principio  da pessoalidade oriundo do direito trabalhista. A pessoalidade é  bem demonstrada na relação do psicólogo, do nutricionista, do  assistente  social  e  a  Clinica  contratante,  tendo  em  vista  a  própria  natureza  da  profissão,  não  podendo  suas  atividades  serem  delegadas  a  terceiros,  sem  o  consentimento  do  Empregador.  16  ­  A  subordinação  é  evidenciada  quando  o  trabalho  a  ser  executado é determinado pelo empregador que tendo contratado  os  serviços com clientes, determina ao empregado que execute,  fazendo  com  que  este  fique  em  estado  de  sujeição  quanto  aos  pacientes a serem atendidos, e ainda, na determinação dos dias e  os horários a serem trabalhados.  17  ­  A  não  eventualidade  ficou  constatada  pela  natureza  do  serviço  e  pela  regularidade  na  prestação,  conforme  verificado  em  recibos  de  pagamento,  emitidos  pela  Empresa,  sempre  compostas pelos mesmos profissionais.  18  —  Concluo  que  estes  profissionais  são  empregados  da  Empresa,  que  a  remuneração  está  demonstrada  em  recibos  de  pagamento  e  GFIP  que  serviram  de  base  de  cálculo  deste  lançamento.  19 — A presente notificação , está fundamentada na Lei 8.212/91  e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/99,  cujo  enquadramento  encontra­se  anexo,  no  relatório  de fundamentos legais do debito.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000215/2007­78  Acórdão n.º 2403­01.162  S2­C4T3  Fl. 257          19   Além  do  que,  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal,  apresentado  no  processo  nº  18329.000212/2007­34 às fls. 41 a 44, denominado “Demonstrativo de Observações Contábeis”,  mostra  que  na  ação  fiscal  desenvolvida  na  junto  à  empresa  encontrou­se  os  seguintes  erros  contábeis praticados na sua contabilidade, dentre outros, o que demonstra que a contabilidade  da empresa não apresenta a real movimentação contábil da empresa:  ­  Em  13/05/2004,  emitiu  cheque  851024  no  valor  de  R$  27.671,88 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas,  sem  o  correspondente  documento  e  valor  para  lançamento  na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento contábil, pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  11/06/2004,  emitiu  cheque  851069  no  valor  de  R$  45.264,70 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas, sem o correspondente documento e para lançamento na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento  contábil,  pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  14/07/2004,  emitiu  cheque  851108  no  valor  de  R$  31.643,85 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas,  sem  o  correspondente  documento  e  valor  para  lançamento  na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento contábil, pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  10/09/2004,  emitiu  cheque  196464  no  valor  de  R$  22.449,87 para pagamentos diversos entre eles, Dr Freitas e Dra  Mary, sem o correspondente documento e valor para lançamento  na conta de despesas, o que se deduz o não lançamento contábil,  pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  14/10/2004,  emitiu  cheque  196425  no  valor  de  R$  20.425,00 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas,  sem  o  correspondente  documento  e  valor  para  lançamento  na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento contábil, pela não localização dos lançamentos.  ­ Em 25/10/2004, emitiu cheque 196440 no valor de R$ 500,00  para  pagamento  por  conta  de  material  e  mão  de  obra,  sem  o  correspondente  documento  e  identificação  a  quem  foi  pago,  o  que se deduz o não lançamento contábil, pela não localização do  lançamento.  ­  Em  03/12/2004,  emitiu  cheque  218908,  R$  5.000,00  para  pagamento de salários de Lucila, Paola, Laura, Márcia, Viviane,  Rosane, Risete e  sobre aviso,  funcionários pertencentes a outra  empresa,  sem  o  correspondente  recibo,  conseqüentemente  se  deduz  o  não  lançamento  em  despesas,  pela  não  localização  de  tal lançamento.  ­  Em  20/12/2004,  emitiu  cheque  218940,  R$  13.258,70  para  pagamentos  diversos,  inclusive  de  salários  de Viviane,  Rosane,  Risete e Vali, funcionários pertencentes a outra empresa, sem o  correspondente  recibo,  conseqüentemente  se  deduz  o  não  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 lançamento  em  despesas,  pela  não  localização  de  tal  lançamento.  ­  Em  13/01/2005,  emitiu  cheque  213375,  R$  22.426,26  para  pagamentos  diversos,  entre  eles  Dra  Mary  e  Dr  Freitas,  sem  correspondente comprovante de pagamento para lançamento na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento  em  despesas, pela não localização do lançamento.    Ademais, a Auditoria­Fiscal, em resposta à Solicitação de Diligência Fiscal,  anexou os  seguintes documentos,  às  fls.  79  a 132, que contribuem para  a  fundamentação da  caracterização da relação de emprego:  Contrato  de  Trabalho  Temporário;  Cópia  de  cheques  e  movimento  do  caixa  da  empresa;  Recibos  de  Pagamentos  assinados; Vales correspondentes a "Adiantamento de salário";  Recibos  de  pagamento  de  honorários;  Cópia  de  cheques  para  pagamento de diversas despesas incluindo "sobreaviso; Recibos  de  pagamentos  diversos;  Cópias  de  movimento  do  caixa;  Alterações  contratuais;  Notas  Fiscais  de  Serviço;  Demonstrativos  de  Gastos  coin  materiais  e  honorários;  e  Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF por  serviços prestados a pessoas jurídicas.    Não  obstante,  A  Auditoria­Fiscal,  em  resposta  à  Solicitação  de  Diligência  Fiscal,  se  manifestou,  às  fls.  133  a  138,  concluindo  pela  caracterização  das  relações  de  emprego a partir de provas fáticas e materiais, como por exemplo, no trecho a seguir:  (...)  12  ­'Transcrevemos  o  contrato  da  psicóloga Eden Sara Bjoski;  anexo às fls. 97, que em sua primeira cláusula, as partes firmam  o seguinte: “A contratada exercerá sua atividade de Psicologia  junto  ao  serviço  de  hemodiálise  prestado  pela  contratante,  na  sede  da  mesma”.  Na  cláusula  segunda:  “Os  serviços  serão  prestados de segunda a sexta­feira, totalizando 22 (vinte e duas  horas) por semana e por fim a cláusula terceira: “A contratante  pagará à contratada, pelos serviços acima descritos, o valor de  R$ 600,00”.  13 — Comparamos o que  já  foi  citado no  item 14 do  relatório  Fiscal, às  fls. 39, com o contrato de  trabalho: Diante dos fatos  como  execução  de  serviços  dentro  da  empresa  (cláusula  primeira),  utilizando  os  próprios  da  empresa  (cláusula  primeira),  cumprindo  jornada  de  trabalho  pré­determinadas  (cláusula  segunda),  trabalhando  na  atividade  fim  (cláusula  primeira  ),  executando  serviços  especificamente  relacionados  aos  clientes  da  empresa  (cláusula  primeira  ),  cumprindo  uma  escala de serviço pré­determinada (cláusula segunda) ou ficando  á disposição (conforme recibo de sobre aviso, anexos às fls. 100  a  106)  e  recebendo  mensalmente  pelos  serviços  prestados  (cláusula terceira). '  (...)  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000215/2007­78  Acórdão n.º 2403­01.162  S2­C4T3  Fl. 258          21   Observa­se  que  a  Auditoria­Fiscal  expressamente  caracteriza  a  relação  de  emprego, observando os requisitos que ensejam tal caracterização:    13 — Comparamos o que  já  foi  citado no  item 14 do  relatório  Fiscal, às  fls. 39, com o contrato de  trabalho: Diante dos fatos  como  execução  de  serviços  dentro  da  empresa  (cláusula  primeira),  utilizando  os  próprios  da  empresa  (cláusula  primeira),  cumprindo  jornada  de  trabalho  pré­determinadas  (cláusula  segunda),  trabalhando  na  atividade  fim  (cláusula  primeira  ),  executando  serviços  especificamente  relacionados  aos  clientes  da  empresa  (cláusula  primeira  ),  cumprindo  uma  escala de serviço pré­determinada (cláusula segunda) ou ficando  á disposição (conforme recibo de sobre aviso, anexos às fls. 100  a  106)  e  recebendo  mensalmente  pelos  serviços  prestados  (cláusula terceira). '    Neste mesmo diapasão, a decisão de primeira instância afasta os argumentos  aduzidos pela empresa, em sede de Impugnação, reconhecendo a caracterização da relação de  emprego:    (...)Em que pese à tentativa da impugnante de desviar o foco da  discussão para a  falta de comprovação, o que deveria  ter  feito  no prazo para impugnação, não atentou para o contrato da folha  97,  sob  o  titulo  de  "Contrato  de  Prestação  de  Serviço  sem  Vinculo  Empregatício,  onde  a  psicóloga  EDEN  SARA  BJOSKI  NAKATSUKASA,  foi  contratada  para  atuar  junto  aos  clientes  dos  serviços  de  hemodiálise  da  contratante,  na  sua  sede,  no  período  de  segunda  a  sexta­feira,  cumprindo  jornada  de  22  horas  semanais,  percebendo  remuneração  de  R$600,00  (seiscentos reais) mensais e, portanto, atendendo explicitamente  aos  requisitos  para  enquadramento  da  contratada  como  segurada empregada para fins de tributação previdenciária   No presente caso, o contrato firmado deixa claro que o risco da  atividade  é  da  contratante  e  a  remuneração  independe  do  serviço  efetivamente  prestado,  o  que  não  deixa  dúvidas  quanto  ao enquadramento da segurada.  O mesmo ocorre no contrato firmado com a nutricionista Maria  Lucia Oliveira Rosses para atendimento dos pacientes da Cardio  Nefroclinica  Delta  S/S  Lida,  na  própria  nas  dependências  da  contratante ou no consultório da contratada, recebendo o valor  de  R$674,16  (seiscentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  dezesseis  centavos),  desvinculado  totalmente  do  atendimento,  deixando  evidente a relação contratual fática. Pelo exposto, depreende­se  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 que  é  pratica  da  impugnante  a  realização  de  tais  contratos  buscando mitigar suas contribuições ao órgão arrecadador.  A  alegação  de  que  os  psicólogos,  nutricionistas  e  assistentes  sociais  não  são  indispensáveis  à  prestação  dos  serviços  da  notificada,  não  constitui  óbice  ao  enquadramento  destes  profissionais na  condição de  segurados  empregados,  posto  que  contribuem para a realização do objetivo principal da Empresa  que,  segundo  documento  da  folha  84,  Quinta  Alteração  Contratual  e  Consolidação  da  Sociedade  Simples,  alterou  a  redação da Cláusula Terceira do Contrato Social estabelecendo  como objetivo da sociedade a "Prestação de serviços médicos e  clinica de  tratamento,  prevenção e  reabilitação de nefropatia e  cardiopatia."  e,  portanto,  incluindo  os  profissionais  ora  enquadrados  como  segurados  empregados  para  fins  previdenciários.  (...) Portanto, restou evidente no caso em tela que a contratação  de  pessoas  físicas  (psicólogo,  nutricionista  e  assistente  social)  alterou a forma como os serviços eram oferecidos pois agregou  suporte a atividade principal com o objetivo de alcançar maior  resultado operacional com os pacientes da Cardio Nefroclinica  Delta  S/S  Ltda,  devendo  tais  pessoas  ser  consideradas  empregadas, para fins previdenciários.   Aplica­se  portanto,  ao  caso,  o  artigo  9°,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  considera  nulo  de  pleno  direito  os  atos  praticados  com  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação dos preceitos nela contidos. E como o parágrafo 2° do  art.  229  do  Decreto  3.048/99,  permite  ao  Auditor  Fiscal  desconsiderar  o  vinculo  pactuado,  a  Auditoria,  ao  verificar  a  ocorrência  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  agiu  em  conformidade com ditames  legais  e enquadrou corretamente os  trabalhadores  como  empregados  da  notificada  para  efeitos  da  legislação previdenciária.    Neste sentido de caracterização do segurado empregado quando presentes as  premissas da relação de emprego, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aponta nesta direção:       Segundo Conselho de Contribuintes ­ . 6ª Câmara. Turma Ordinária      Título Acórdão nº 20600979 do Processo 37299000092200552      Data 05/06/2008      Ementa Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de  apuração: 01/10/2003 a 30/06/2004 CUSTEIO ­ CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA –SEGURADO­EMPREGADO ­ CARACTERIZAÇÃO. É atribuída à fiscalização da SRP a  prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar  o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados  empregado da empresa contratante, desde que presentes os  requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos  caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente  demonstrados no relatório fiscal da NFLD. Recurso Voluntário    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000215/2007­78  Acórdão n.º 2403­01.162  S2­C4T3  Fl. 259          23 Negado.        Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara.  1ª Turma Ordinária      Título  Acórdão nº 240300068 do Processo 10552000525200737      Data  08/07/2010      Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIASPERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2002 A  30/11/2006CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTE  PATRONAL E TERCEIROSCARACTERIZAÇÃODE VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.SEGURADOEMPREGADO. ASSOCIADOS ELEITOS  PARA CARGO DE DIREÇÃO EM COOPERATIVA.A EMPRESA É  OBRIGADA A ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES A SEU CARGO  E AS DESTINADAS AOS TERCEIROS E RECOLHER O PRODUTO  ARRECADADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.SE O AUDITOR FISCAL  CONSTATAR QUE OSEGURADO, QUALQUER QUE SEJA A  DENOMINAÇÃO QUE LHE FOR DADA, PREENCHE AS  CONDIÇÕES QUE CONFIGURAM A RELAÇÃO DE EMPREGO  (PESSOA FÍSICA, PESSOALIDADE, ONEROSIDADE,  SUBORDINAÇÃO E NÃO EVENTUALIDADE), DEVERÁ  DESCONSIDERAR O VINCULO PACTUADO E EFETUAR O  ENQUADRAMENTO  COMOSEGURADOEMPREGADO.SÃOSEGURADOSCONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS EMPRESÁRIOS OS ASSOCIADOS ELEITOS PARA  CARGO DE DIREÇÃO EM COOPERATIVA.RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.VISTOS, RELATADOS E  DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS MEMBROS  DA 4ª CÂMARA / 3ª TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA SEÇÃO  DE JULGAMENTO, NAS PRELIMINARES POR UNANIMIDADE DE  VOTOS EM REJEITAR A DECADÊNCIA. NO MÉRITO POR  MAIORIA DOS VOTOS EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO  RECURSO E DETERMINAR O RECALCULO DA MULTA DE MORA  COM BASE ART. 32­A DA LEI 8.212/91 NA REDAÇÃO DADA PELA  LEI 11.941/2009 E PREVALÊNCIA DA MULTA MAIS BENÉFICA  AO CONTRIBUINTE. VENCIDOS OS CONSELHEIROS RYCARDO  HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA E CLEUSA VIEIRA DE  SOUZA (CONVOCADOS) QUE VOTARAM POR NEGAR  PROVIMENTO.          Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária      Título  Acórdão nº 20601581 do Processo 35582002142200777      Data  06/11/2008      Ementa  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/07/2003 a 31/12/2005CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADOEMPREGADO­ AUDITORIA FISCAL ­  COMPETÊNCIA. É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24 qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e  efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a  ocorrência dos requisitos da relação de emprego. RELAÇÃO  JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Princípio  da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica  formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada,  subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código  Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada  abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados  pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Negado.    Devemos  observar  a  posição  do  CARF  (conforme  se  observa  de  vários  julgados) no  sentido de  que pelo Princípio da Verdade Material,  se  restar  configurado que  a  relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a  última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do  fato gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus efeitos.  Ou  seja,  houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  nos  relatórios  que  compõem  a  NFLD,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  Recorrente.  A  contratação  de  trabalhadores  por  meio  de  pessoas  jurídicas,  sem  que  se  demonstre  o  cumprimento  aos  preceitos  legais  e  que  a  realidade  fática  diverge  dos  documentos  apresentados,  acaba  por  descaracterizar  a  contratação  nessa  modalidade,  provocando  o  enquadramento como segurados empregados perante a Previdência Social.  Diante das provas fáticas e materiais fartamente colacionadas pela Auditoria­ Fiscal nos autos, tanto em sede de Relatório Fiscal, quanto em sede de resposta à Solicitação de  Diligência  Fiscal,  inclusive  com  as  provas  apontadas  de  irregularidades  na  contabilidade  da  empresa, conforme o Anexo do Relatório Fiscal, apresentado no processo nº 18329.000212/2007­ 34  às  fls.  41  a  44,  denominado  “Demonstrativo  de  Observações  Contábeis,  afasto  as  argumentações  da  Recorrente  e  concluo  que  está  presente  a  relação  de  emprego  com  características de pessoalidade, onerosidade, não­eventualidade, subordinação, e continuidade,  nos termos dos arts. 2° e 3º da CLT.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000215/2007­78  Acórdão n.º 2403­01.162  S2­C4T3  Fl. 260          25   CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para que se recalcule o valor da multa de mora,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 238DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 18329.000216/2007-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/2002 a 04/2007, a ciência da NFLD ocorreu em 01.11.2007, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 10/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.163
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até a competência de 10/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  01/2002  a  04/2007,  a  ciência  da  NFLD  ocorreu  em  01.11.2007,  dessa  forma,  já  se  operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até  a competência 10/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000216/2007­12  Acórdão n.º 2403­01.163  S2­C4T3  Fl. 135          3 ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade  de votos, em reconhecer a decadência até a competência de 10/2002,  inclusive, com base no  art. 150, § 4º do CTN. No Mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao  recurso para determinar  o  recálculo da multa de mora,  de  acordo com o  disposto no  art.  35,  caput,  da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 18­10.554 ­ 4ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Santa Maria  – RS  que  julgou procedente  em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, NFLD –  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 37.048.702­8, com ciência da Recorrente em  01.11.2007, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$ 25.101,01, sendo retificado para R$  22.501,71.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias incidentes  sobre  as  notas  fiscais  de  serviço  prestados  por  cooperados  vinculados  a  cooperativas  de  trabalhos  médicos  e  odontológicos,  UNIMED  e  UNIODONTO,  no  período  de  01/2002  a  04/2007.  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09403881F00, foi emitido, às  fls. 32.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 14, é de 01/2002 a 04/2007.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 01.11.2007, conforme  fls. 01.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  41 a 59.  A  unidade  julgadora  de  primeira  instância  fez  Requisição  de  Diligência  Fiscal, às fls. 78 a 79, nos seguintes termos:  1) A empresa  foi notificada a  recolher  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  cooperados  vinculados  a  cooperativas  de  trabalhos  médicos  e  odontológicos,  UNIMED  e  UNIODONTO,  no  período  de  01/2002  a  04/2007,  devidas  a  Previdência  Social  e  não  recolhidas na época própria.  2. Segundo o relatório fiscal de fls. 30 e 31, a empresa notificada  deixou de recolher as contribuições do inciso IV do artigo 22 da  Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.876/99, c/c o inciso  III do artigo 201 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  ii  Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei n9.317,  de 1996)  (..)  IV  ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000216/2007­12  Acórdão n.º 2403­01.163  S2­C4T3  Fl. 136          5 cooperativas  de  trabalho  .(  Incluído  pela Lei  n°  9.876,  de  26/11/99)  3.  Considerando  que  a  notificada,  em  sua  peça  impugnatória,  alega  que  os  valores  das  notas  fiscais  de  serviços  incluem  materiais  e  equipamentos  utilizados  no  processo  de  diálise.  E  que,  ao  considerar  os  valores  totais  das  notas  fiscais  como  efetiva  remuneração  dos  serviços  prestados  a  auditoria  fiscal  não  considerou  a  possibilidade  da  inclusão  de  materiais  e  medicamentos, conforme alegado pela impugnante na folha 57 e  previsto no artigo 291 da Instrução Normativa n° 03/2005.  4. Exposto o anterior e buscando esclarecer os fatos, solicitamos  manifestação  do  auditor  notificante  quanto  a  possível  inclusão  de materiais  e medicamentos  no  valor  bruto  das Notas  Fiscais  e/ou esta previsão no Contrato de prestação de Serviços (anexar  documentos).    A Auditoria­Fiscal, em resposta à Solicitação de Diligência Fiscal, anexou os  seguintes documentos, às fls. 63 a 64:  ­ Notas Fiscais da UNIMED e da UNIODONTO    A  Auditoria­Fiscal,  em  resposta  à  Solicitação  de  Diligência  Fiscal,  se  manifestou, às fls. 64, no sentido de que o levantamento está correto pois a empresa contestou  o débito mas não trouxe aos autos provas da alegação.  O  Contribuinte,  após  regularmente  intimado  da  resposta  à  Solicitação  de  Diligência  Fiscal,  se  Manifesta  às  fls.  88  a  89,  ratificando  os  pontos  argüidos  em  sede  de  Impugnação.  Após análise dos autos, houve a emissão do Acórdão nº 18­10.554 ­ 4ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria  ­ RS,  fls. 91 a 96,  julgando procedente em parte a autuação, de forma a declarar parcialmente a decadência, com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  das  competências  01/2002  a  10/2002,  exceto  a  competência  03/2002 por não haver recolhimento nesta competência.  Segue a Ementa do Acórdão nº 18­10.554 ­ 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria ­ RS:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007  DECADÊNCIA  –  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  PERÍCIA  ­  COMPROVAÇÃO  A empresa contratante de serviço por intermédio de Cooperativa  de  Trabalho  está  obrigada  ao  recolhimento  de  15%  sobre  o  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços a  titulo de contribuição previdenciária.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Não  compete  a  esfera  administrativa  a  discussão  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades.  As  alegações  da  impugnante devem ser acompanhadas das respectivas provas.  Cabe  ao  julgador  de  primeira  instância  deliberar  sobre  a  realização de perícias requeridas na impugnação.  Lançamento Procedente em Parte    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  107  a  130,  ratificando  os  pontos  da  defesa  apresentados  em  sede  de  Impugnação, em síntese:    Em sede Preliminar.    (i)  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  por  imprescindível  conexão de processos administrativos.  A Recorrente  requer que  todos os processos administrativos de  débito sejam julgados conjuntamente.  Assim  sendo,  se  faz  necessário  a  decretação  de  nulidade  da  decisão  proferida  4a  Turma  Julgadora  da  DRJ/STM,  por  evidente  necessidade  de  união  das  NFLD  nrs.  37.048.702­8,  37.048.703­6,  37.048.704­4  37.048.705­2  37.048.565­0  Al  37.048.706­0, Al 37.048.707­9, Al 37.048.702­8, Al 37.134.563­ 4, 37.134.564­4, 37.134.561­8 e 37134562­6, nos termos do § 1°  do Art. 9° da Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  11.196/2005,  determinando novo julgamento pela instância de 1° grau com a  devida união de todos os processos supra mencionados.    (ii) Da inconstitucionalidade.  A  lei  n°9.876,  de  26.11.99,  que  alterou  a  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  padece  do  vicio  de  instituir  a  cobrança  de  nova  contribuição  previdenciária,  a  ser  paga  pelas  empresas,  consubstanciada  no  percentual  de  15%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  são  prestados  àquelas  empresas  por  cooperados  (associados), por intermédio de cooperativas de trabalho.  O artigo 195,  I, "a" da CF188, com a nova redação dada pela  E.C. n° 20/98, prevê o financiamento da seguridade social pela  empresa  através  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que  lhe preste serviço.  A  Lei  9.876/99,  ao  desbordar  dos  pagamentos  feitos  à  pessoa  física  para  abranger,  também,  os  pagamentos  feitos  as  cooperativas,  que  são  pessoas  jurídicas,  instituiu  uma  nova  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000216/2007­12  Acórdão n.º 2403­01.163  S2­C4T3  Fl. 137          7 contribuição  de  seguridade  social  ainda  não  prevista  no  texto  constitucional.  E  o  fez  de  forma  inválida,  eis  que  o  exercício  da  competência  residual, com estepe no art. 195, § 4º , da Constituição Federal,  pressupõe a via da lei complementar.      Do Mérito.    (iii)  Diminuição  da  multa  e  dos  juros  por  força  da  Lei  11.941/2009  Por  justiça deve­se salientar que a  inovação  legislativa  trazida  pela Lei 11.941/2009 é posterior ao julgamento da 4a DRJ/STM,  e  portanto  não  poderia  tal  circunstância  estar  ao  seu  alcance.  Entrementes, o reconhecimento da revogação da punibilidade da  forma  como  imposta  e  a  conseqüente  insubsistência  do  Al  37.048.702­8  por  parte  desta  Egrégia  Câmara,  é  matéria  de  direito público suscetível de reconhecimento de oficio.            Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 133.      É o Relatório.    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fl. 133.     Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS PRELIMINARES      (A) Da regularidade do lançamento    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD,  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social  correspondente a parte patronal e a Terceiros.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrada NFLD que,  conforme  definido  no  inciso  IV  do  artigo  633  da  IN MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD)  Lei n° 8.212/91  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000216/2007­12  Acórdão n.º 2403­01.163  S2­C4T3  Fl. 138          9  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. CORESP­ ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se a NFLD 37.048.702­8, tem­se que foi cumprido integralmente  os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000216/2007­12  Acórdão n.º 2403­01.163  S2­C4T3  Fl. 139          11 Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (B) Da decadência.    Analisemos.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000216/2007­12  Acórdão n.º 2403­01.163  S2­C4T3  Fl. 140          13 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000216/2007­12  Acórdão n.º 2403­01.163  S2­C4T3  Fl. 141          15 Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese presente, verifica­se que a decisão de primeira instância constata,  dentre  as  competências  objeto  da  presente  NFLD,  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  a  homologar  pela  Auditoria­Fiscal,  embora  não  haja  recolhimento  na  competência  03/2002,  conforme se constata às fls. 94 a 95 na decisão de primeira instância.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN para todas as competências, posto que houve recolhimentos  antecipados a homologar  feitos pelo contribuinte em pelo menos uma competência objeto da  NFLD, além de não se materializar as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pela  Recorrente,  às  fls.  01,  se  deu  em  01.11.2007  e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social no seguinte período 01/2002 a 04/2007.  Nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  10/2002,  inclusive.      (i)  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  por  imprescindível  conexão de processos administrativos.  A Recorrente  requer que  todos os processos administrativos de  débito sejam julgados conjuntamente.  Assim  sendo,  se  faz  necessário  a  decretação  de  nulidade  da  decisão  proferida  4a  Turma  Julgadora  da  DRJ/STM,  por  evidente  necessidade  de  união  das  NFLD  nrs.  37.048.702­8,                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 37.048.703­6,  37.048.704­4  37.048.705­2  37.048.565­0  Al  37.048.706­0, Al 37.048.707­9, Al 37.048.702­8, Al 37.134.563­ 4, 37.134.564­4, 37.134.561­8 e 37134562­6, nos termos do § 1°  do Art. 9° da Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  11.196/2005,  determinando novo julgamento pela instância de 1° grau com a  devida união de todos os processos supra mencionados.    Analisemos.  A argumentação da Recorrente não prospera porque além de encontrar óbices  no  procedimento  operacional  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  também  do  Ministério da Fazenda,  tem­se que o art. 9º do Decreto 70.235/1972 apenas estabelece que a  exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Ou seja, conforme se depreende do art. 9º, Decreto 70.235/1972, não há, na  legislação de regência do processo administrativo fiscal, dispositivo que obrigue a tramitação  de processos conexos para julgamento conjunto.   Decreto 70.235/1972  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário.(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  decorrência  de  fiscalização  relacionada  a  regime  especial  unificado  de  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000216/2007­12  Acórdão n.º 2403­01.163  S2­C4T3  Fl. 142          17 arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para  todos  os  tributos  por  eles  abrangidos.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  às  contribuições de que  trata o art.  3o  da Lei no  11.457, de 16 de  março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (ii) Da inconstitucionalidade.  A  lei  n°9.876,  de  26.11.99,  que  alterou  a  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  padece  do  vicio  de  instituir  a  cobrança  de  nova  contribuição  previdenciária,  a  ser  paga  pelas  empresas,  consubstanciada  no  percentual  de  15%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  são  prestados  àquelas  empresas  por  cooperados  (associados), por intermédio de cooperativas de trabalho.  O artigo 195,  I, "a" da CF188, com a nova redação dada pela  E.C. n° 20/98, prevê o financiamento da seguridade social pela  empresa  através  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que  lhe preste serviço.  A  Lei  9.876/99,  ao  desbordar  dos  pagamentos  feitos  à  pessoa  física  para  abranger,  também,  os  pagamentos  feitos  as  cooperativas,  que  são  pessoas  jurídicas,  instituiu  uma  nova  contribuição  de  seguridade  social  ainda  não  prevista  no  texto  constitucional.  E  o  fez  de  forma  inválida,  eis  que  o  exercício  da  competência  residual, com estepe no art. 195, § 4º , da Constituição Federal,  pressupõe a via da lei complementar.    Analisemos.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      Do Mérito.  (iii)  Diminuição  da  multa  e  dos  juros  por  força  da  Lei  11.941/2009  Por  justiça deve­se salientar que a  inovação  legislativa  trazida  pela Lei 11.941/2009 é posterior ao julgamento da 4a DRJ/STM,  e  portanto  não  poderia  tal  circunstância  estar  ao  seu  alcance.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000216/2007­12  Acórdão n.º 2403­01.163  S2­C4T3  Fl. 143          19 Entrementes, o reconhecimento da revogação da punibilidade da  forma  como  imposta  e  a  conseqüente  insubsistência  do  Al  37.048.702­8  por  parte  desta  Egrégia  Câmara,  é  matéria  de  direito público suscetível de reconhecimento de oficio.    Analisemos.  Conforme  já  verificado  no  item  (A),  a  lavratura  da  NFLD  foi  regular  e  atendeu  aos  preceitos  da  legislação  tributário­previdenciária,  o  que  afasta  de  plano  a  argumentação de  ter havido  insubsistência parcial da NFLD no que  tange a multa e os  juros  previstos respectivamente no art. 35, I, II e III Lei 8.212/91 e no art. 34 da mesma Lei.  Outrossim,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  vem  se  posicionando  reiteradamente,  por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da  Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Portanto, deve­se recalcular a multa de mora, com base na redação dada pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  NAS PRELIMINARES,  se  declarar  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  na  competência  10/2002,  inclusive,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  e,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para que se recalcule o valor da multa de mora,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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9294222 #
Numero do processo: 10882.721375/2019-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante ocorrer na sua constituição por interpostas pessoas, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. FINALIDADES DAS ATIVIDADES. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico. No presente caso, as atividades desenvolvidas pela Recorrente não se coadunam com o previsto no inciso II do § 2º do art. 56 da LC nº 123/06. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante ocorrer na sua constituição por interpostas pessoas, caracterizando a existência de Grupo Econômico de Fato ante a administração única e direta de diversas empresas, por parte de integrantes de mesmo núcleo familiar, havendo controle societário comum e poderes de mando concentrado. Neste caso, cabe a apuração da receita bruta global, para fins de análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE COMUM. CTN. Exatamente pelo fato de constituírem um grupamento de contribuintes, sob a direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas, há o interesse comum, na medida que o resultado de um deles interessa aos demais.
Numero da decisão: 1003-002.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante ocorrer na sua constituição por interpostas pessoas, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. FINALIDADES DAS ATIVIDADES. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico. No presente caso, as atividades desenvolvidas pela Recorrente não se coadunam com o previsto no inciso II do § 2º do art. 56 da LC nº 123/06. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante ocorrer na sua constituição por interpostas pessoas, caracterizando a existência de Grupo Econômico de Fato ante a administração única e direta de diversas empresas, por parte de integrantes de mesmo núcleo familiar, havendo controle societário comum e poderes de mando concentrado. Neste caso, cabe a apuração da receita bruta global, para fins de análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE COMUM. CTN. Exatamente pelo fato de constituírem um grupamento de contribuintes, sob a direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas, há o interesse comum, na medida que o resultado de um deles interessa aos demais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 13 75 /2 01 9- 09 Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-69.250, de 27 de março de 2020, proferido pela 7ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente mantendo Termo de Exclusão do Simples Nacional SRRF08/EASIN nº 56, de 14 de maio de 2019, Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade e para evitar repetições, adoto e transcrevo o relatório do acórdão recorrido, complementando-o mais adiante: “Trata-se de manifestação de inconformidade em face de Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) – de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006. A Delegacia da Receita Federal do Brasil excluiu a empresa Dubhay – Serviços Gerais Ltda, inscrita no CNPJ: 14.042.787/0001-69, do Simples Nacional, com efeitos a partir de 02/2009, nos termos da Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional e do Termo de Exclusão SRRF08/EASIN nº 56, de 14 de maio de 2019, em razão do excesso de receita bruta global, hipótese de exclusão a que se refere o art. 3º, §4º, incisos III e IV, bem como do disposto no art. 29, incisos I e IV e art. 31, inciso II, todos da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006. Consta da Representação Fiscal para fins de Exclusão da Empresa do Simples Nacional de forma sucinta, que as empresas Dubhay - Serviços Cadastrais Ltda, Dubhay - Serviços e Reformas em Instalações Ltda e Dubhay - Serviços Gerais Ltda integravam um mesmo grupo econômico de fato “DUBHAY Terceirização Especializada”. Que os Srs. Humberto Caetano Fazzi e Ademir Donizete Prestes e respectivos cônjuges são os reais sócios das três empresas, tendo os mesmos interpostos seus filhos nos quadros societários das empresas Dubhay - Serviços e Reformas em Instalações Ltda e Dubhay - Serviços Gerais Ltda. Além de tais fatos ficou demonstrado na Representação Fiscal que todas as empresas seriam de propriedade e controle dos sócios Srs. Humberto e Ademir e que ao constatar tal situação procedeu com o somatório das receitas das três empresas e verificou-se que estas ultrapassavam o limite legal para a permanência das empresas no regime diferenciado, motivo pelo qual foi emitido o Termo de Exclusão da Empresa do Simples Nacional, para cada uma das três empresas. As empresas Dubhay - Serviços Gerais, Dubhay - Sistemas e Serviços Cadastrais Ltda e Dubhay - Serviços e Reformas em Instalações Ltda, apresentaram defesa em conjunto em face das exclusões destas do Simples Nacional, com os seguintes argumentos. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 Das Sociedades de Propósito Específico – SPE Que o Fisco considerou indevidamente que as empresas constituíam um grupo econômico de fato, por supostamente serem interligadas e dependentes entre si. Com base em tal conclusão a Fiscalização baseou-se no faturamento global de todas as empresas para fins de excluí-las do Simples Nacional, o que não pode ser concebido, visto que na verdade as empresas são sociedades com propósitos diversos, não havendo interdependência entre as mesmas. Informa que uma das empresas atua em atividades corporativas, outra com clientes sem atividades econômicas e a terceira cuida de reformas e instalações. Explica que na verdade existem sociedades com propósitos específico, ainda que de fato, constituídas com se fossem um grupo com a marca DUBHAY. Menciona que em determinados momentos o enquadramento no Simples Nacional não representa vantagem tributária, sendo a opção útil para efeitos de simplificação contábil- fiscal. Aduz que a associação das três empresas em razão do nome foi no sentido de ganhar competitividade e maior eficiência como seria próprio de uma SPE. Assevera que o art. 56 da LC nº 123/2006, introduzido pela LC nº 147/2013, permitiu que as micro e pequenas empresas constituíssem Sociedade de Propósito Específico como forma de garantir maior competitividade para essas empresas, para tanto, necessário para tal intento que as empresas fossem optantes pelo Simples Nacional. Relata que para constituir SPE as empresas devem ser autônomas e independentes, inclusive com CNPJ diferentes, porém não perdem suas personalidades jurídicas, visto serem apenas associadas. Entende que as empresas que integram este tipo de sociedade podem se auxiliarem mutuamente no cumprimento de seus objetivos e interesses comuns. Alega que se o Fisco pode considerar que as empresas formam um Grupo Econômico de fato deve, também, considerar a situação das empresas com uma Sociedade de Propósito Específico, conforme previsão contida no art. 56 da LC nº 123/2006. Aduz que cada uma das empresas possui autonomia financeira, jurídica e administrativa, sedes diferentes, inclusive com divisão de lucros individualizados, como é necessário para as empresas integrantes de uma SPE, conforme comprovam os balancetes e declarações de imposto de renda. Informa que a própria Fiscalização relata que as empresas possuem o mesmo objetivo social o que facilita o reconhecimento de uma SPE de fato. Entende que mesmo que a SPE não tenha registro constitutivo é sabido que os arts. 986 e 990 do CC permitem que as sociedades não personalizadas podem ser regularizadas, bastando o registro de seus atos constitutivos no registro público, sendo fato notório que estas e as sociedades irregulares tem existência de fato. Argumenta que a SPE surgiu com o CC de 2002 e poderia ser utilizada por empresas integrantes do Simples Nacional, mesmo antes da previsão contida no art. 56 da LC nº 123/2006, visto que não há incompatibilidade na aplicação de ambos os regimes simultaneamente, pois no direito privado tudo que não proibido é permitido. Afirma que a situação fática realizada entre as empresas é de uma associação de empresas, que constituem uma SPE, sendo esta a essência que deve prevalecer sobre a forma, conforme consignado nos arts. 114, 116 e 149 do CTN. Apresenta julgado do STF no qual foi reconhecido que uma determinada situação não prevista em lei, por constituir se um fato corriqueiro da vida não pode o direito desconhecer, conforme Súmula 380 do STF. Nesta linha, informa que os usos e costumes são fontes de direito em razão do art. 375 do CPC/2015. Que o SEBRAE fez estudos que indicam que é cada vez maior o número de micro e pequenas empresas que se associam para determinados Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 fins, caracterizando costume, que o fisco, vem definindo de forma simplória como Grupo Econômico de Fato. Da Solidariedade Passiva Entende que as empresas autuadas, como solidariamente responsáveis, não podem ser consideradas devedoras, visto que somente haveria a solidariedade quando ocorresse a responsabilidade dos sócios, nos termos do art. 50 do CC, consoante entendimento do STJ. Assevera que também seria possível haver a responsabilidade solidária quando houvesse o descumprimento do §4º do art. 56 da LC nº 123/06, ou seja, quando uma das empresas participasse de mais de uma SPE, o que não é o caso dos autos. Explica que o STJ vem entendendo que a responsabilidade solidária dos sócios ocorreria na hipótese de encerramento irregular da sociedade e que a simples insolvência ou dissolução, ainda que irregular, não são suficientes para a invasão patrimonial dos sócios. Aduz que também não se aplica o art. 135 do CTN, visto que não houve infração a lei e nem ao contrato social, pelo contrário as empresas teriam apenas se utilizado de previsão contida em lei para visando constituir uma SPE. Aduz que ainda que houvesse a solidariedade, esta não autoriza o cômputo global do faturamento das empresas integrantes do grupo para o efeito de excluí-las do Simples Nacional e nem a apuração do crédito tributário. Traz diversos arts. da LC nº 123/06 e das Resoluções CGSN nº 140/2018 e afirma que não ocorreu qualquer das hipóteses de exclusão, sendo que o faturamento se manteve dentro do permitido, não havendo interposição de pessoas na constituição das empresas e nem há provas nos autos que confirmam a decisão da Auditoria Fiscal. Interposta Pessoa Informa que não houve a interposição de pessoas no Grupo de Empresas, o que ocorreu é que devido a demanda de diversos trabalhos criou-se novas empresas, porém todas com vida própria. Esclarece que para haver a caracterização de simulação na constituição das empresas deveria a Fiscalização ter demonstrado que as empresas ocupavam o mesmo espaço físico, desenvolviam o mesmo objeto social, utilizavam se dos mesmos colaboradores e maquinários. Quanto ao grau de parentesco entende que pode existir, visto que as empresas desenvolviam atividades próprias, o que não caracteriza a constituição de um grupo econômico familiar. Salienta que em momento algum o Fisco demonstrou a falta de realização de serviços, que as empresas são de fachada, que houve confusão patrimonial, contábil ou financeira ou que as empresas utilizavam o mesmo prédio comercial, posto que os imóveis foram adquiridos a mesma época, e cada empresa tem sua sala específica. Entende que as provas colhidas pela Fiscalização não permitem concluir que houve interposição de pessoas, que tinham o mesmo administrador, que os empreendimentos eram fragmentados de forma fraudulenta e nem que houve formação de grupo econômico de fato, motivos pelos quais não há razão para a exclusão das empresas do Simples Nacional. Argumenta que o fato de um dos sócios estar fora do Brasil não é motivo para o seu afastamento do quadro social, visto que ele produzia as tarefas mesmo fora da sede da empresa. Apresenta julgado da JF de DF a respeito de uma Procuradora da Fazenda Nacional exercer suas atividades na França, por meio do regime de teletrabalho. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 Pedido Por fim, requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade para julgar improcedente o ato de exclusão, visto que não se comprovam os fatos narrados pela Fiscalização, que não há prova de interposta pessoa no quadro social das defendentes, que não possuíam o mesmo objeto social. Ainda, solicita que os processos de exclusão das três empresas envolvidas sejam julgados em conjunto (10882.721375/2019-09, 10882.721373/2019-10 e 10882.721374/2019-56) e que seja dado efeito suspensivo aos atos de exclusão”. Por sua vez, a 7ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 COMPETÊNCIA. ATIVIDADE FISCALIZADORA. Compete a autoridade administrativa apurar os fatos tal como efetivamente ocorridos, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. FINALIDADES DAS ATIVIDADES. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos do disposto no inciso II do § 2º do art. 56 da LC n° 123/2006. SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. APURAÇÃO RECEITA BRUTA GLOBAL. ADMISSIBILIDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela administração única e direta de diversas empresas, por parte de integrantes de mesmo núcleo familiar, havendo controle societário comum e poderes de mando concentrado, é cabível a apuração da receita bruta global, para fins de análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando argumentos já elencados por ocasião da manifestação de inconformidade, que podem assim ser resumidos: a) Em decorrência de processos administrativos (10882.721375/2019-09, 10882.721373/2019-10, 10.882.721374/2019-56, onde sequer se apurou créditos tributários não quitados, houve o ADE excluindo 3 (três) empresas (DUBHAY SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ 14.042.787/0001-69, DUBHAY SISTEMAS E SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA, CNPJ 08.670.164/0001-38, DUBHAY SERVIÇOS E REFORMAS EM INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ 10.655.080/0001-77, do sistema de recolhimento de tributo do Simples Nacional. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 b) Para a exclusão das empresas integrantes do Simples Nacional o Fisco considerou, erroneamente, que as empresas mencionadas constituíam um grupo econômico de fato, isso em razão de supostamente serem interligadas e dependentes entre si. Acontece, porém que, segundo a Recorrente, a interpretação do Fisco está totalmente equivocada, pois, na verdade, a situação fática das empresas integrantes do Simples Nacional é a constituição de sociedades com propósitos diversos, não havendo interdependência entre as mesmas; c) Diante disto, para a Recorrente, a interpretação do Fisco, no sentido de existência de grupo econômico de fato para estabelecer a responsabilidade solidária das empresas integrantes do simples nacional está, data vênia, equivocada, pois na verdade o que existe são 3 sociedades cada uma com propósito especifico, ainda que de fato, constituídas como se fossem grupo econômico, pelo uso da marca DUBHAY; d) Não há nenhuma referência, na legislação do Simples Nacional, à formação de grupo econômico como causa de exclusão do Simples Nacional e nem autorização para o somatório de receitas a fim de configurar excesso do limite previsto no referido regime, mas sim a figura jurídica da sociedade de propósito específico prevista no artigo 56 da lei Complementar nº 123/2006; e) Não restou comprovado nos autos do processo a ocorrência de "confusão patrimonial", nem de “caixa único”, muito menos a existência de hierarquia ou subordinação em que uma empresa exerce o poder de dominação em face das demais; f) Não houve prática de simulação na constituição de pessoas jurídicas formalmente autônomas, nem abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" e nem "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não autorizando o procedimento de considerá-las como pertencentes a um grupo econômico, portanto, não passíveis de responsabilização solidária; g) Não há provas que demonstrem que efetivamente há unicidade de comando e estratégico entre as empresas, e que as questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos se confundem entre elas a demonstrar o efetivo interesse jurídico comum no fato gerador do tributo. h) Não restou demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses taxativas de exclusão de uma empresa do Simples Nacional, logo, é absolutamente indevida a exclusão das Recorrentes, por ausência de fundamentação leal para tal medida. Por fim, a Recorrente requereu: “DO PEDIDO. Por fim, requer seja acolhida o Presente Recurso Ordinário, para se julgar improcedente o ato de exclusão (Atos Declaratórios Executivos), mantendo as requerentes no SIMPLES NACIONAL como medida de legalidade Não se comprovam os fatos narrados pelo Auditor Fiscal para justificar o ato de exclusão com os elementos trazidos aos autos. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 Não há qualquer prova de interposta pessoa no quadro social das Recorrentes. Não pode o Fisco desqualificar os atos constitutivos das Recorrentes, sem prova contundente de que, nos documentos apresentados pelo contribuinte. Reside o vício de inidoneidade ou inconsistência, justo porque o resultado implicará pagamento de tributo. O fato de que um dos sócios esteve períodos fora do Brasil não é motivo de seu afastamento do quadro social, de vez que ele pode produzir as suas tarefas mesmo fora da sede da empresa. Este sócio não comunicou à Receita Federal a mudança de domicílio para o Exterior. Aliás, a Justiça Federal de Brasília assim decidiu em relação a uma Procurada da Fazenda Nacional, determinado que a procuradora da Fazenda Nacional Fabíola de Castro pode exercer suas atividades profissionais na França, por meio do regime de teletrabalho – também conhecido como home office Desde 2017, a procuradora pedia para mudar seu domicílio para o país europeu e continuar com seu trabalho. Ela é casada com o diplomata Pedro Marcos de Castro Saldanha, que foi removido para exercer missão permanente na Embaixada do Brasil em Paris. O casal tem duas filhas. A procuradora, que é da Coordenação de Atuação Judicial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), já estava trabalhando no país Europeu desde a mudança de local de trabalho de seu marido. Entretanto, ela queria a confirmação da mudança de seu domicílio para a França para, assim, manter suas atividades por home office de forma definitiva. Em uma primeira tentativa, ainda em 2017, ela pleiteou administrativamente pela mudança de domicílio. Entretanto, o pedido foi negado por falta de conclusão sobre o assunto por parte da Controladoria-Geral da União (CGU). “Como não se tem notícia da conclusão dessa análise, não me parece prudente deferir o pedido, ainda que eu reconheça, friso, o interesse da PGFN em continuar contando com a força de trabalho representada pela Interessada. Por tal razão, indefiro o pedido formulado pela Interessada”, assevera a decisão. Com isso, a procuradora procurou o Judiciário para tentar obter uma autorização definitiva para ficar na França. Primeiramente, a juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu tutela de urgência para permitir que Fabíola exerça suas funções por home office. Agora, nesta terça-feira (11/6/2019), a mesma magistrada julgou procedente o pedido da procuradora, analisando o mérito do processo. “O pedido do demandante não prejudica a Administração Pública, haja vista que a servidora continuará a exercer as suas funções e submetida a uma carga [de processos] superior de, no mínimo quinze por cento, consoante determina o art. 5º da Portaria nº. 487/2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, afirmou a magistrada. Ela acrescenta que a própria PGFN já manifestou, ao analisar o pedido da procuradora para ficar na França, o interesse de que Fabíola mantivesse suas atividades de trabalho mesmo que não estivesse em território brasileiro. No pedido administrativo feito pela procuradora, apesar da solicitação ter sido indeferida por falta de conclusão na análise da CGU, a PGFN afirma que “haveria real interesse da PGFN no deferimento do pedido”. “Todavia, sob o aspecto jurídico, por não haver um tratamento legal específico para a hipótese, esta PGFN, em janeiro de 2017, consultou a CGU/AGU, para que aquele órgão pudesse fixar um entendimento a ser seguido uniformemente pelos órgãos da AGU. Todavia, a manifestação exarada pela Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 CGU/AGU não foi conclusiva”, assevera a decisão da PGFN, que agora foi revertida pela Justiça Federal. O processo tramita sob o número 1013078-68.2017.4.01.3400. Ressalte-se ainda que as Empresas não tinham o mesmo objetivo social, cada uma estava estabelecida em um determinado foco de atividade, não havia mesmo tipo de clientela para o mesmo serviço em mais de uma das empresas. Requer mais, que os processos abaixo sejam objeto de julgamento conjunto do Recurso Ordinário: 10882.721375/2019-09 10882.721373/2019-10 10.882.721374/2019-56” É o relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Em que pese a Recorrente ter apresentado uma única peça recursal com argumentos alusivo a este processo e a outro dois, destaco que serão objeto de análise somente aqueles relacionados à presente lide. Exclusão do Simples Nacional - Interposição de Pessoas, Formação de Grupo Econômico de Fato, Simulação, Não caracterização de Sociedades de Propósito Específico - SPE Conforme já relatado, a discussão do mérito restringe-se ao fato de ter a Recorrente sido excluída do Simples Nacional, a partir de 02/2009, nos termos da Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional e do Termo de Exclusão SRRF08/EASIN nº 56, de 14 de maio de 2019, em razão do excesso de receita bruta global, hipótese de exclusão a que se refere o art. 3º, §4º, incisos III e IV, bem como do disposto no art. 29, incisos I e IV e art. 31, inciso II, todos da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006. Desta maneira, a exclusão em questão foi precedida pela Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional em que constatou que as empresas Dubhay - Serviços Cadastrais Ltda, Dubhay - Serviços e Reformas em Instalações Ltda e Dubhay - Serviços Gerais Ltda., ora Recorrente, integravam um mesmo grupo econômico de fato “DUBHAY Terceirização Especializada”. Restou comprovado, também que os Srs. Humberto Caetano Fazzi e Ademir Donizete Prestes e respectivos cônjuges são os reais sócios das três Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 empresas, tendo os mesmos interpostos seus filhos nos quadros societários das empresas Dubhay - Serviços e Reformas em Instalações Ltda e Dubhay - Serviços Gerais Ltda. Além de tais fatos, ficou demonstrado na Representação Fiscal que todas as empresas seriam de propriedade e controle dos sócios Srs. Humberto e Ademir e que ao constatar tal situação procedeu-se ao somatório das receitas das três empresas e verificou-se que estas ultrapassavam o limite legal para a permanência das empresas no regime diferenciado, motivo pelo qual foi emitido o Termo de Exclusão da Empresa do Simples Nacional, para cada uma das três empresas. A Recorrente discorda de sua exclusão do Simples Nacional, contudo, razão não lhe assiste, conforme será demonstrado. Incialmente, há se frisar que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; Conforme o Vocabulário Jurídico Tesauro do Supremo Tribunal Federal (STF) tem-se que: Interposta Pessoa [...] 1. Pessoa que age em nome de outra, utilizando nome próprio. Também conhecida como testa-de-ferro ou presta-nome. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, determina: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. A Lei nº 4.502, de 30 de dezembro de 1964, prescreve: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Infere-se que o instituto da interposição de pessoas trata-se de simulação de natureza subjetiva relativa. Por outro lado, sobre a formação de grupo econômico, o Parecer Normativo Cosit/RFB, nº 04, de 10 de dezembro de 2018, esclarece: Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 Grupo econômico irregular 20. O primeiro questionamento da consulta interna que ensejou o presente Parecer Normativo foi: "o art. 124, do CTN, admite a responsabilização solidária por débitos tributários entre componentes do mesmo grupo econômico quando restar comprovada a existência de liame inequívoco entre as atividades desempenhadas por seus integrantes mediante comprovação de confusão patrimonial ou de outro ato ilícito contrário às regras societárias?". 20.1. Na jurisprudência e na doutrina, a hipótese mais tratada para a responsabilização solidária é para o que se denominou "grupo econômico", especificamente quando há abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única. [...] 22. Desta feita, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica de pessoa jurídica, a qual existe apenas formalmente, uma vez que inexiste autonomia patrimonial e operacional. Nesta hipótese, a divisão de uma empresa em diversas pessoas jurídicas é fictícia. A direção e/ou operacionalização de todas as pessoas jurídicas é única. O que se verifica nesta hipótese é a existência de um grupo econômico irregular, terminologia a ser utilizada no presente Parecer Normativo. [...] Está comprovado nos autos que a Recorrente e as demais empresas compõem um único negócio. A liberdade de organização permite que o contribuinte organize o seu negócio da maneira que lhe aproveitar, entretanto, não pode fazê-lo de forma abusiva, simulando e enganando o Fisco para aproveitar benefícios tributários a que não faz jus. Conquanto a interposição de pessoas não possa realmente ser deduzida de um único indício, entendo que o arcabouço probatório levantado pela fiscalização demonstra a ocorrência de simulação subjetiva. Aliás, a comprovação de simulação, em geral, se dá por provas indiretas, sendo raro se projetar através de provas diretas. As provas carreadas aos autos, em seu conjunto, demonstram a interposição de pessoas. Ademais, o fundamento para a exclusão não é, pura e simplesmente, a caracterização do grupo econômico de fato ou a solidariedade passiva que responsabiliza às empresas do grupo por débitos constituídos, mas sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam com sócios e administradores em comum. Nessa hipótese, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, fazendo com que ultrapasse o limite permitido pela legislação de regência do Simples Nacional. Destarte, repise-se: o conjunto de provas dos autos demonstrou a artificialidade da estrutura operacional da Recorrente. A conduta fraudulenta, com a constituição de pessoa jurídica supostamente independente, objetivou a inclusão indevida no Simples Nacional e a obtenção do benefício da redução dos tributos e contribuições. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 Evidenciado o caso concreto, o Fisco encontra-se autorizado legalmente a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes. Em tempo, no Acórdão 9101.004.333, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas de utiliza na execução de suas atividades fins da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez é optante do Simples Nacional. Segue trecho da ementa da dita decisão: FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA Configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional). Vale frisar, ainda, não prevalecer o argumento da Recorrente no sentido de que a associação das três empresas em razão do nome ((DUBHAY SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ 14.042.787/0001-69, DUBHAY SISTEMAS E SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA, CNPJ 08.670.164/0001-38, DUBHAY SERVIÇOS E REFORMAS EM INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ 10.655.080/0001-77) configuraria uma Sociedade de Propósito Específico, mesmo que não registradas como tal, visto que de fato as atividades desenvolvidas pelas empresas encontrariam amparo nos requisitos necessários para tal caracterização. Tal argumento não merece prosperar, pois não há, in casu, a caracterização de uma SPE. Ora, de acordo com o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, sendo que não poderão integrar esta sociedade pessoas jurídicas não optantes por aquele regime de tributação, verbis: “Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. § 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. § 2º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo: I - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis; II - terá por finalidade realizar: a) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias; Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias; [...]” Deve-se ressaltar que Sociedade de Propósito Específico (SPE) não constitui um tipo societário próprio e previsto na legislação societária – como, por exemplo, as Sociedades em Conta de Participação. Trata-se apenas de uma classificação dada a sociedades cujo objeto social seja específico e determinado. No caso do Simples Nacional, são definidas quais características devem possuir a SPE, além de um objeto social restringido, para que a participação em seu capital não constitua óbice à admissão de uma sua sócia na sistemática do Simples Nacional (Art. 56, LC nº 123/2006) No caso sob exame, constata-se que as empresas não executam as atividades determinadas pela lei, visto que uma das empresas atua em atividades corporativas, outra com clientes sem atividades econômicas e a terceira cuida de reformas e instalações, conforme pode- se observar do contido no objeto social destas, como bem demonstrado no acórdão de piso. Neste contexto, analisando as atividades constantes de seus objetos sociais verifica- se que as empresas exploram ramo de atividades que não se amoldam ao contido no inciso II do §2º do art. 56 da LC nº 123/2006. Para que as empresas pudessem constituir uma SPE, necessário que realizem atividades de operações de compras para revenda às empresas que sejam suas sócias e/ou operações de venda de bens adquiridas das suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias, o que não ocorre no caso. O acontece, na verdade, é que as empresas exercem atividades de terceirização de serviços e não propriamente de comercialização de produtos adquiridos por meio de uma empresa centralizadora – SPE. Portanto, o objeto social realizado pelas empresas não permite que se unam para fins de se criar uma SPE, mesmo que a posteriori, uma vez que as atividades não se coadunam com o previsto no inciso II do § 2º do art. 56 da LC nº 123/06. Destarte, divergentemente do entendimento da Recorrente, do conjunto de fatos cabalmente provados nos autos verifica-se a correta exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Assim sendo, a decisão de primeira instância está perfeitamente motivada de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária, razão pela qual está correta. E, como as razões recursais são as mesmas já elencadas pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, as quais foram apreciadas pela decisão de primeira instância e com a qual manifesto minha concordância, valho-me da prerrogativa estatuída no art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, adotando em complemento as minhas as razões de decidir, aquelas expendidas no acórdão de piso conforme reprodução abaixo: Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 “Da Situação Fática das Empresas A exclusão da empresa do Simples Nacional estão amparadas nas vedações contidas na LC nº 123/06, conforme abaixo: Art.3 Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...) V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; ... Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória”; De início, deve restar consignado que a autoridade administrativa possui a prerrogativa de identificar corretamente os fatos tal como efetivamente ocorridos, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Explica-se. Um dos pilares do direito tributário está consignado no CTN, artigos 114 (que define o fato gerador), 1161 e 149, os quais prevêem a possibilidade de buscar a realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, a partir da identificação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador. Corolário de tal premissa culmina no poder de requalificar o negócio/vínculo aparente entre empresas e trabalhadores, apurando e cobrando o tributo efetivamente devido nos termos do art. 142 do CTN. Tais disposições regulamentares decorrem da própria natureza da atividade fiscalizatória, inerente ao poder-dever estatal de tributar, previsto, dentre outros, no art. 114 do CTN. Assim, a fiscalização nada mais fez do que buscar a verdade material, identificando os fatos geradores ocorridos vinculados ao seu respectivo sujeito passivo, aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ela constatados, em detrimento da verdade jurídica aparente. É certo que o sujeito passivo, ao encontrar-se diante de vários caminhos lícitos, pode optar por aquele que lhe seja mais vantajoso. Este espaço de escolha decorre da Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 premissa de que ninguém pode ser obrigado a adotar a opção que lhe implica maior ônus fiscal e encontra-se respaldado na legalidade consagrada pelo artigo 5°, II da Constituição Federal. No entanto, esta liberdade de escolha não vai além dos limites traçados pelo ordenamento jurídico, e é justamente na quebra da legalidade que deve a fiscalização se pautar quando atribui a responsabilidade pelos tributos apurados a sujeito diverso daquele que seria responsável à luz das formalidades com as quais se revestem os atos e negócios jurídicos praticados. O fato é que – diante de todos os demais indícios e elementos encontrados, in loco, pela fiscalização, aliados aos documentos trazidos aos autos – o regime de tributação por meio de empresas optantes do Simples podem ser desconsiderados ou desqualificados, para fins exclusivamente tributários. O conjunto probatório relatado pela fiscalização - ancorado em elementos e evidências, não de forma isolada, mas dentro de um contexto abrangente -, dão-nos forma de uma disposição empresarial atípica em que os dispêndios com a mão-de-obra são ônus que se encontram concentrados nas empresas do Simples Nacional, permitindo as empresas beneficiar-se das prerrogativas de tributação que, de outra forma, não lhe seria possível usufruir. Assim temos que a realidade tributária essencial das atividades realizadas pelas empresas foi modificada artificialmente e tal artifício teve como propósito oferecer validade jurídica e formal a uma disposição negocial exclusivamente concebida e destinada a obter vantagens fiscais indevidas. Além do que, se à Autoridade Fiscal é permitido carrear as provas que entender necessárias para comprovação da infração, ao julgador administrativo lhe é assegurado o princípio do livre convencimento, esculpido no artigo 29 do Decreto n.° 70.235, de 1972: Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (destacou-se) Neste ponto é importante que se avalie os elementos de convicção trazidos pela Fiscalização para fins de se verificar se as empresas do Grupo Dubhay, funcionavam, na prática, com o intuito de suprimir o pagamento de tributos, tendo em vista que as três empresas eram optantes do Simples Nacional. Da Sociedade de Propósito Específico - SPE O Manifestante alega que as empresas devem ser consideradas como formadores de uma SPE, nos termos da previsão contida no art. 56 da LC nº 123/06, mesmo que não registrada como tal, visto que de fato as atividades desenvolvidas pelas empresas encontrariam amparo nos requisitos necessários para tal caracterização. Tal argumento não merece apreço. Para que as empresas possam constituir uma SPE é necessário que elas realizem as atividades compreendidas no inciso II do § 2º do art. 56 da LC nº 123/06, conforme abaixo: Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 § 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. § 2º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo: I - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis; II - terá por finalidade realizar: a) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias; b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias; III - poderá exercer atividades de promoção dos bens referidos na alínea b do inciso II deste parágrafo; IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão; V - apurará a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo não-cumulativo; VI - exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que dela façam parte; VII - será constituída como sociedade limitada; VIII - deverá, nas revendas às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições realizadas para revenda; e IX - deverá, nas revendas de bens adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições desses bens. § 3º A aquisição de bens destinados à exportação pela sociedade de propósito específico não gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. § 4º A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico de que trata este artigo. § 5º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo não poderá: I - ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; II - ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo; III - participar do capital de outra pessoa jurídica; IV - exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 V - ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; VI - exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. § 6 A inobservância do disposto no § 4º deste artigo acarretará a responsabilidade solidária das microempresas ou empresas de pequeno porte sócias da sociedade de propósito específico de que trata este artigo na hipótese em que seus titulares, sócios ou administradores conhecessem ou devessem conhecer tal inobservância. § 7 O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo até 31 de dezembro de 2008. § 8º (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito No caso, constata-se que as empresas não executam as atividades determinadas pela lei, visto que uma das empresas atua em atividades corporativas, outra com clientes sem atividades econômicas e a terceira cuida de reformas e instalações, conforme pode-se observar do contido no objeto social destas: DUBHAY – SISTEMAS E SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA CLÁUSULA 3" A sociedade tem por objetivo social a exploração no ramo de informações comerciais e cadastrais, coleta, análises c pesquisas junto à junta comercial, cartórios, bancos e Serasa, cobranças extrajudiciais, na elaboração de fichas cadastrais, exclusivamente à terceiros para empresas e pessoas. ... DUBHAY - SERVIÇOS GERAIS LTDA - EPP CLÁUSULA – III- A sociedade tem por objetivo social: a) - informações comerciais e cadastrais, coleta , analise e pesquisa de informações de controle de acesso, junto à junta comercial, cartórios, bancos, Serasa, cobrança extra judicial, fiscalização de patrimônio, elaboração de controles cadastrais manuais ou eletrônicos, exclusivamente a terceiros para empresas e pessoas físicas; e b) - Serviço de fornecimento de pessoal para prestar serviços em instalações prediais, residenciais e comerciais de clientes, desenvolvendo uma combinação de serviços, como limpeza em geral, recepção, zeladoria, portaria, manutenção, conservação do interior e exterior destas instalações. c) - Prestação de serviços de limpeza geral de prédios de qualquer tipo: residenciais, escritórios, fabricas, armazéns, hospitais, prédios públicos e outros prédios que desenvolvem atividades comerciais. ... Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 DUBHAY - SERVIÇOS E REFORMAS EM INSTALAÇÕES LTDA.-ME O OBJETIVO, CAPITAL, DURAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO CLÁUSULA 3ª A sociedade tem por objetivo social a exploração no ramo de serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de equipamentos elétricos e eletrônicos. Ou seja, analisando as atividades constantes de seus objetos sociais verifica-se que as empresas exploram ramo de atividades que não se amoldam ao contido no inciso II do §2º do art. 56 da LC nº 123/2006. Para que as empresas pudessem constituir uma SPE, necessário que realizem atividades de operações de compras para revenda às empresas que sejam suas sócias e/ou operações de venda de bens adquiridas das suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias, o que não ocorre no caso. Em verdade as empresas exercem atividades de terceirização de serviços e não propriamente de comercialização de produtos adquiridos por meio de uma empresa centralizadora – SPE. Portanto, o objeto social realizado pelas empresas não permite que se unam para fins de se criar uma SPE, mesmo que a posteriori, uma vez que as atividades não se coadunam com o previsto no inciso II do § 2º do art. 56 da LC nº 123/06. Da Administração das Empresas e da Interposição de Pessoas O Manifestante alega que as empresas são autônomas não havendo nenhum documento que demonstre confusão patrimonial, ou utilização de maquinários e espaço físico em conjunto pelas empresas a fim de justificar a imputação de fraude. Tal argumento não merecem prosperar. A Fiscalização descreve que as três empresas utilizavam-se de mesmos espaços físicos para realizarem suas atividades, para tanto, realizaram-se diligências in loco nestas empresas para fazer tal constatação, conforme consta dos itens 7 a 9 da Representação Fiscal: 7. Consigna-se que, enquanto à empresa DUBHAY - SISTEMAS E SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA tem endereço cadastral à ESTRADA DO CAPUAVA, 4421, SALA 301-A ANDAR 3 COND VINTAGE OFFICE, a empresa DUBHAY - SERVIÇOS E REFORMAS EM INSTALAÇÕES LTDA tem endereço cadastral à ESTRADA DO CAPUAVA, 4421, SALA 301-B ANDAR 3 COND VINTAGE OFFICE. Já a empresa DUBHAY - SERVIÇOS GERAIS LTDA tem endereço cadastral à ESTRADA DO CAPUAVA, 4421, SALA 302 ANDAR 3 COND VINTAGEM OFFICE. 8. Chegando ao local, foi constatado pelos auditores-flscais que no endereço há duas salas, de números 301 e 302, contíguas, ambas com placa de identificação com indicação de "DUBHAY TERCEIRIZAÇÃO", constatando-se a inexistência de qualquer sala com indicação de 301-A ou 301-B. 9. No local, os auditores-fiscais foram recebidos pela Sra. PALOMA CASTRO DA SILVA, CPF 414.467.728-10, na recepção constante da sala 301. A Sra. Paloma informou que os responsáveis pela empresa, Sr. Humberto e Sr. Ademir, não se encontravam. Questionada pelas autoridades fiscais, a mesma informou que a recepção da sala 301 atendia às três empresas, e que na sala 302 funcionava a sala de treinamento, que também atendia as três empresas. Em consulta ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), verifica-se que a Sra. Paloma possui vínculo empregatício junto à empresa DUBHAY - Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 SERVIÇOS GERAIS LTDA, cujo endereço cadastral reporta-se à sala 302. Adicionalmente, tem-se que o Sr. ADEMIR DONIZETE PRESTES, informado pela Sra. Paloma, é formalmente sócio da empresa DUBHAY - SERVIÇOS E REFORMAS EM INSTALAÇÕES LTDA e cônjuge da Sra. MARTA REGINA CORREA PRESTES, formalmente sócia da empresa DUBHAY - SISTEMAS E SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA, juntamente do Sr. HUMBERTO CAETANO FAZZI. O que se pode concluir a respeito é que os imóveis adquiridos de forma individualizada e registrados como tais, não afastam as provas colhidas pela Fiscalização, visto que os imóveis eram compartilhados pelas empresas de forma indiscriminada, como pode-se observar da existência de secretaria única para atender as três empresas, a falta de identificação visual individualizada das empresas no local, ainda, que a sede de uma das empresas era utilizada para treinamento dos empregados das três empresas. Diante destas evidências é possível afirmar que de fato as empresas não possuíam espaços físicos distintos para realizarem suas atividades, mas o utilizavam de forma compartilhada. Outros evidências da fraude realizada pelas empresas que pode ser identificada é que as empresas do grupo foram constituídas por meio de interpostas pessoas, conforme descrito pela Fiscalização na Representação Fiscal abaixo: B.3. PESSOAS INTERPOSTAS 16. No que tange às empresas DUBHAY - SERVIÇOS E REFORMAS EM INSTALAÇÕES LTDA e DUBHAY - SERVIÇOS GERAIS LTDA, tem-se que em ambas, há a interposição de pessoas no quadro societário. 17. Embora o Sr. THIAGO LOPES FAZZI, conste do quadro societário da empresa DUBHAY -SERVIÇOS E REFORMAS EM INSTALAÇÕES LTDA, verificou-se tratar-se do filho do Sr. HUMBERTO CAETANO FAZZI, interposto no quadro societário, na tentativa da manutenção da empresa no regime privilegiado do Simples Nacional. Formalmente sócio da empresa, constando inclusive como sócio administrador da sociedade, o Sr. THIAGO LOPES FAZZI reside fora do país, tendo se ausentado 23/01/2017, sem registro de retorno. E ainda que, na tentativa de dar aparência de legalidade aos registros contábeis da empresa, tendo sido atribuído ao mesmo o pagamento de "pro-labore" em todo o ano-calendário de 2017, quando intimada a comprovar a prestação de serviços pelo referido sócio, que justificasse o pagamento de valores de pró- labore, com a respectiva documentação comprobatória (atas de reunião de diretoria / reunião junto a clientes / e-mails / etc ), a empresa não apresentou qualquer documentação, tendo alegado que "trata-se de pagamento de PRÓ LABORE, previsto no contrato social. Mesmo fora do país o referido sócio continuou prestando serviços, posto que é sabido que se trabalha também remotamente, fora do local de trabalho, posto que o retendo sócio tinha acesso a todo o sistema da empresa demonstrado que o sr. THIAGO não é, e nunca foi sócio da empresa DUBHAY - SERVIÇOS E REFORMAS EM INSTALAÇÕES LTDA, sendo interposto no quadro societário da empresa meramente para representar o capital detido pelo seu pai, Sr. HUMBERTO CAETANO FAZZI, tendo ainda a empresa simulado o pagamento de pró-labore na tentativa de dar aparência de legalidade aos fatos aqui narrados. Em época coincidente com a constituição da empresa, 02/2009, o Sr. THIAGO possuía vínculo empregatício com a empresa BATTUTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 04.832.188/0001-95, entre 05/2007 e 01/2008, na função de COZINHEIRO GERAL, com remuneração entre R$816,39 (06/2007) e R$837,85 (12/2007), não tendo entregue DIRPF (Declaração Anual de Ajuste - Imposto de Renda da Pessoa Física) até o ano-calendário 2009, na qual informa receita tributável de Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 R$3.720,00, juntamente de suposto recebimento de dividendos no valor de R$10.000,00, referente a empresa recém criada, a partir de suposto capital social integralizado de R$3.000,00, a partir do qual a empresa teria se estabelecido. 18. Embora as Sras. CAROLINE FAZZI e HELLEN JENIFER PRESTES constem do quadro societário da empresa DUBHAY - SERVIÇOS GERAIS LTDA, verificou tratarem-se de filhas, respectivamente, do Sr. HUMBERTO CAETANO FAZZI e do Sr. ADEMIR DONIZETE PRESTES, interpostas no quadro societário, na tentativa da manutenção da empresa no regime privilegiado do Simples Nacional. Formalmente sócia da empresa, constando inclusive como SÓCIA ADMINISTRADORA da sociedade, a Sra. CAROLINE FAZZI consta como empregada da empresa AZZI - GESTÃO CONDOMINIAL, SERVIÇOS E DESIGN LTDA - CNPJ 65.691.354/0001-75, desde 01/04/2009, recebendo remuneração entre R$1.200,00 (04/2009), e R$6.675,00 (12/2017), na função de Administrador. A empresa AZZI - GESTÃO CONDOMINIAL, SERVIÇOS E DESIGN LTDA tem como sócios formais o Sr. CARLOS ALBERTO ROMERO - CPF 525.752.848-72, e a Sra. CONCEIÇÃO APARECIDA ROMERO FAZZI, CPF 032.688.568-45, esposa do Sr. HUMBERTO CAETANO FAZZI. Na tentativa de dar aparência de legalidade aos registros contábeis da empresa tendo sido atribuído à mesma o pagamento de "pro-labore" em todo o ano-calendário de 2016 e 2017, quando intimada a comprovar a prestação de serviços pela referida sócia, que justifique o pagamento de valores de pró-labore, com a respectiva documentação comprobatória (atas de reunião de diretoria / reunião junto a clientes / e-mails / etc ), a empresa não apresentou qualquer documentação, tendo alegado que "trata-se de pagamento de PRÓ LABORE, previsto no contrato social. Mesmo tendo vínculo com outra empresa, os segurados prestaram serviços ao contribuinte ora sob ação fiscal, em horário diverso àquele com outro vínculo, certo que os referidos sócios tinham acesso a todo o sistema aa empresa , demonstrando tratarem os pagamentos de conduta simulada com vistas a dar aparência de legalidade aos registros contábeis. 19. Em relação a Sra. HELLEN JENIFER PRESTES, formalmente sócia da empresa, constando inclusive como sócia administradora da sociedade, a mesma consta como empregada das empresas PEOPLE SOLUTIONS TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA - CNPJ 02.442.156/0001-58, entre 08/2011 e 09/2012, com remuneração entre R$992,00 (09/2011) e R$1.082,00 (08/2012), na função de ANALISTA DE SUPORTE COMPUTACIONAL, LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ 54.517.628/0001-98, entre 01/2013 e 12/2017, com remuneração entre R$1.761,31 (02/2013) e R$3.757,51 (11/2017), na função de ANALISTA DE SUPORTE COMPUTACIONAL. Na tentativa de dar aparência de legalidade aos registros contábeis da empresa, tendo sido atribuído à mesma o pagamento de "pro-labore" em todo o ano-calendário de 2016 e 2017, quando intimada a comprovar a prestação de serviços pela referida sócia, que justificasse o pagamento de valores de pró-labore, com a respectiva documentação comprobatória (atas de reunião de diretoria / reunião junto a clientes / e-mails / etc ), a empresa não apresentou qualquer documentação, tendo alegado que "rata-se de pagamento de PRÓ LABORE, previsto no contrato social. Mesmo tendo vínculo com outra empresa, os segurados prestaram serviços ao contribuinte ora sob ação fiscal, em horário diverso àquele com outro vínculo, certo que os referidos sócios tinham acesso a todo o sistema da empresa". Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 Ressalta-se que a explicação da Manifestante de que tais sócios trabalhavam de forma remota por teletrabalho, não convence, pois a empresa não comprovou que de fato estes sócios realizavam efetivamente tal função. Salienta-se que apesar de intimadas para fazer tal prova por meio documentos tais como: atas de reuniões de diretoria, reunião junto a clientes, e-mails trocados por estes, etc, nada foi apresentado. É certo que se estes sócios efetivamente participassem do dia a dia da empresa com certeza, mesmo na modalidade de teletrabalho, dariam ordens, fariam comunicados, enfim facilmente demonstrariam a participação destes no desenvolvimento das atividades das empresas. Vale lembrar que o simples pagamento de um pró-labore não permite demonstrar que efetivamente os sócios participavam das atividades da empresa, ainda mais que distante do domicílio desta. No mesmo sentido, merece destaque o fato dos sócios Thiago, Helen e Caroline não possuírem condições materiais (financeiras) para serem sócios das referidas empresas, como pode-se se observar nos itens 10 e 11 da Representação Fiscal: 10. Vários elementos demonstram terem as empresas DUBHAY - SERVIÇOS GERAIS LTDA e DUBHAY - SERVIÇOS E REFORMAS EM INSTALAÇÕES LTDA sido constituídas a partir de interpostas pessoas. Além de se verificar que todas as empresas do grupo possuem um comando único, Srs. ADEMIR e HUMBERTO, conforme confirmado em sede de diligência física na sede das empresas, verificou-se que os sócios interpostos THIAGO, HELEN e CAROLINE não detinham condições materiais da condição de sócio, assim entendida a capacidade financeira de assumirem os encargos, riscos e benefícios decorrentes da atividade comercial. No que tange à empresa DUBHAY - SERVIÇOS E REFORMAS EM INSTALAÇÕES LTDA, constituída em 02/2009, a partir de capital social de R$6.000,00, certo que o emprego anterior do Sr. THIAGO lhe conferia o rendimento de R$837,35, na função de cozinheiro, o referido sócio constante do quadro societário e filho do verdadeiro sócio da empresa, declarou R$0,00 de bens em sua DIRPF no ano anterior (31/12/2008). A empresa teve faturamento de R$ 71.424,97 em 05/2009, primeiro mês em que declarou receita, totalizando R$720.294,47 no referido ano-calendário, correspondente a oito meses. 11. Mesmo cenário se verifica para a empresa DUBHAY - SERVIÇOS GERAIS LTDA , formalmente em nome HELEN e CAROLINE, filhas de ADEMIR e HUMBERTO, respectivamente. Criada a partir de capital social de R$10.000,00 em 07/2011, por supostas sócias que na época dos fatos (antes, durante e após a constituição da empresa) possuíam vínculo empregatício com empresas diversas, teve faturamento de R$144.064,45 em 09/2011, primeiro mês em que declara receita, e R$324.621,71 no mês seguinte, totalizando R$602.723,48 nos últimos quatro meses do referido ano. Tal cenário não se verifica plausível com o quadro proposto pelos diligenciados, referentes a empresa ou seus sócios sem qualquer capital compatível com referidos valores Insta ressaltar que em relação a falta de condições financeiras para os sócios constituírem as empresas feitos pela Fiscalização o Manifestante nada justifica para esclarecer tais situações, o que permite concluir, sem sombra de dúvidas, que tais pessoas compunham o quadro societário nas empresas como interpostas pessoas. Tal situação fica mais patente ao se constatar que os Srs. Humberto e Ademir, por meio de procurações com amplos e irrestritos poderes, é quem de fato gerenciavam as empresas, conforme pode-se observar do contido no item 14 e 15 da Representação Fiscal: Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 B.2. PROCURAÇÕES 14. Dentre os poderes outorgados aos senhores Srs. HUMBERTO e ADEMIR, constam "assinar todo e qualquer documento de natureza fiscal e trabalhista, admitir e demitir empregados, combinar salários, vencimentos, abonos, férias e outras vantagens, assinar carteiras de trabalho, movimentar constas vinculadas ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (...) representar perante Bancos e instituições Financeiras em geral, podendo abrir, movimentar e encerrar contas correntes, depositando, retirando e transferindo quantias, inclusive juros e correção monetária, retirar cartões magnéticos, cadastrar senhas depositar valores e outros objetos em cofres e depósitos, emitir, assinar e sacar cheques, endossar cheques (...) fazer remessa de dinheiro e autorizar pagamentos para qualquer parte do território nacional e para o exterior, (...) emitir, sacar, aceitar, endossar, caucionar, descontar, avaliar, reformar, protestar cheques, duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias e quaisquer títulos de crédito (...) assinar contratos bancários e quaisquer papéis necessários, (...) declarar bens, dívidas e créditos (...) vender, prometer vender, comprar, prometer comprar, ceder, prometer ceder, hipotecar, permutar, transferir, dar em pagamento ou por qualquer outra forma, alienar ou onerar bens móveis, direitos, veículos (...) dar ou contrair empréstimos e financiamentos, confessar dívidas, apresentar ou recusar fiadores, pedir, comprar, pagar, devolver e estocar mercadorias de toda natureza, constituir advogados com os poderes da clausula "ad judicia" (...)". Não se trata de mera procuração de representação. Trata-se da outorga, em plena essência, das gestões administrativa, financeira e operacional, plena administração da sociedade empresária. 15. Verificou-se a existência das seguintes procurações, todas referentes a outorga de amplos e irrestritos poderes de gestão da sociedade, outorgadas ao Sr. HUMBERTO CAETANO FAZZI (e também ao Sr. ADEMIR DONIZETE PRESTES, no caso da DUBHAY SERVIÇOS GERAIS LTDA): O que se constata é que o Srs. Humberto e Ademir não poderiam participar como sócios concomitantemente nas empresas arroladas, pois tal fato os impediria de permanecerem no Simples Nacional, por outro lado, era necessário ter o controle e o gerenciamento destas empresas, inserindo nos seus contratos sócios que detivessem vínculo de parentesco com as empresas. Cumpre registrar que a legislação não impede que parentes sejam sócios de uma empresa ou componham sociedades separadamente, todavia cabe assinalar que não há nos documentos lavrados pelo fiscal nenhuma afirmação nesse sentido. Este fato foi mencionado pelo auditor no sentido de se constituir em mais um indício, dentre outros, de que os sócios da autuada somente constavam de seus quadros societários, visto que não ficou comprovado qualquer participação destes nas atividades da empresas. Tal fato visou criar uma estrutura formalmente separada, mas sempre no controle dos referidos administradores, para fins de obter benefícios de um regime tributário mais favorecido a todas as empresas, uma vez que todas eram optantes pelo Simples Nacional. Outro ponto trazido pela Manifestante e que não encontra amparo no presente procedimento administrativo é em relação aos limites impostos ao Poder Público trazidos pela Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, visto que na presença de simulação e/ou fraude com vista a sonegação fiscal a referida lei não o socorre. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 Do Grupo Econômico de Fato O Manifestante afirma que as três empresas são distintas, possuem objetivo social, contabilidade e patrimônio próprio, sendo assim, não poderiam ser consideradas com um grupo econômico de fato. Tal argumento não merece amparo. A Fiscalização, como já vimos ao longo deste voto, demonstrou a interdependência das empresas entre si e a forma como eram administradas pelos Srs. Humberto e Ademir formando um grupo econômico de fato, reitera tal fato o item 12 da Representação Fiscal, conforme abaixo: 12. Constatou-se, no decorrer do procedimento fiscal, que as três empresas integravam um mesmo grupo, "DUBHAY Terceirização Especializada", o que, frisa-se, não representaria a princípio, qualquer óbice ou infração à legislação aplicável, sendo verificado, no entanto, que os Srs. HUMBERTO CAETANO FAZZI e ADEMIR DONIZETE PRESTES e respectivos cônjuges são os reais sócios das três empresas, tendo os mesmos interpostos seus filhos nos quadros societários das empresas DUBHAY - SERVIÇOS E REFORMAS EM INSTALAÇÕES LTDA e DUBHAY - SERVIÇOS GERAIS LTDA, ficando claro tratarem-se estarem todas as empresas sob a propriedade e controle dos sócios originalmente constituídos sob a denominação da empresa DUBHAY SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA. Adicionalmente, os Srs. HUMBERTO e ADEMIR são os administradores de fato das três empresas, diretamente, quando formalmente constante do quadro societário, e através de procurações de amplos e irrestritos poderes a eles outorgados, nas hipóteses em que o quadro societário é constituído das interpostas pessoas. Depreende-se que o comando e a direção das empresas eram realizadas por administradores em comum, o que aponta para a formação de um grupo econômico de fato. Este entendimento também é compactuado pelo professor e magistrado Sérgio Pinto Martins: Não é necessário que entre empresas haja controle acionário, nem que exista a empresa-mãe, a holding. O importante é que existam obrigações entre as empresas, determinadas por lei. É possível, também, a configuração do grupo de empresas quando o citado grupo seja dirigido por pessoas físicas com controle acionário majoritário de diversas empresas, havendo um controle comum, pois há unidade de comando, unidade de controle. A Lei nº 6.404/76 estabelece que o grupo deve ser necessariamente de sociedades, mas no Direito do Trabalho o grupo é mais amplo, pois é o grupo de empresas, dando margem à existência do grupo de fato ou do grupo formado por pessoas físicas. Assim, as pessoas físicas de uma mesma família que controlam e administram várias empresas formarão o grupo econômico, pois comandam e dirigem o empreendimento, não importando que tipo de pessoa detenha a titularidade do controle, se pessoa física ou jurídica. (destacou-se) (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 126) Extrai-se da doutrina supracitada que a caracterização de um grupo econômico de fato passa essencialmente pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes que atuam de forma integrada e coordenada. Portanto, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra ou de uma pessoa física ou um grupo de pessoas, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão consideradas como um grupo econômico. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 Assim, não resta dúvida de que as empresas arroladas integravam um mesmo grupo econômico de fato. Da Apuração da Receita Global para Fins de Exclusão do Simples Nacional O Manifestante entende que somente seria possível considerar a solidariedade entre as empresas nos termos do art. 50 CC e/ou nos termos do § 4º do art. 56 da LC nº 123/06 e/ou em casos de encerramento irregular da sociedade. Ressalta, ainda, que mesmo que se considere a solidariedade entre as empresas esta não permite o cômputo global do faturamento das empresas para o efeito de excluí-las do Simples Nacional. Tais argumentos não procedem. É de se esclarecer que as três empresas formavam um grupo econômico de fato e eram administradas de fato pelos Srs. Humberto e Ademir, nesta situação, não há necessidade de aplicar o art. 50 CC, bem como desconsiderar-se as pessoas jurídicas para fins de excluí-las do Simples Nacional, visto que a exclusão das empresas deu-se com base em fundamento legal diverso, conforme contido no Termo de Exclusão. Também não é necessário comprovar que uma das empresas esteja registrada em outra SPE para fins de se excluir as empresas do Simples Nacional, nos termos do § 4º da art. 56 da LC nº 123/06, pois como já vimos tal dispositivo legal sequer se aplica aos presentes autos. Assim, diversamente do que entende o Manifestante, para se excluir as empresas do Simples Nacional não é condição única e necessária a demonstração da infringência dos dispositivos elencados pelos Manifestantes, visto que outros dispositivos legais também têm esta função. É de se esclarecer que não existe previsão legal de exclusão do Simples em decorrência da caracterização de formação de grupo econômico entre as empresas, todavia, essa situação jurídica está interrelacionada com a infração ensejadora da exclusão da manifestante do Simples, devido à extrapolação do limite da receita bruta anual do grupo econômico, ocasionado pela participação de sócios e administradores comuns ao grupo, conforme dispõe o art. 3º, §4º, incisos III e V da LC nº 123/06. Assim, o fundamento para a exclusão não é a caracterização do grupo econômico de fato ou a solidariedade passiva que responsabiliza às empresas do grupo por débitos constituídos, mas sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam com sócios e administradores em comum. Nessa hipótese, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade. (...) Conclusão Diante de todo exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, devendo-se manter o Termo de Exclusão”. Deste modo, a decisão de primeira instância está perfeitamente motivada de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária, razão pela qual está correta. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-002.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721375/2019-09 adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido do negar provimento ao recurso voluntário sob exame. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.008187/86-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 301-00.341
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), através da Repartição de origem para juntada de amostra, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
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9318672 #
Numero do processo: 13629.000915/2010-60
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.481
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-11T18:34:54Z | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.000915/2010­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.481  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COEIT MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.      Recurso Voluntário Provido Em Parte    Crédito Tributário Mantido Em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,    Por  maioria  de  voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  na questão da multa de mora    Carlos Alberto Mees Stringari     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 09 15 /2 01 0- 60   2 Presidente e Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os conselheiros Carlos Alberto  Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan  Teles Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto.  Processo nº 13629.000915/2010­60  Acórdão n.º 2403­001.481  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­30.509  da  6ª  Turma,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  em  face  de  alegações  genéricas  sem  prova.      Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Descrição falha dos fatos geradores.  · Descrição falha da fundamentação legal do lançamento.  É o relatório.    4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    NULIDADE     Recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  por  entender  que  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  não  foram  descritos  com  clareza  e  falha  na  descrição  da  fundamentação legal do lançamento.  Entendo de forma diversa e por esse motivo não dou razão à recorrente.   O lançamento é composto por um conjunto de relatórios que tem por objetivo  demonstrar e descrever os fatos geradores ali presentes, o cálculo do tributo e seus acréscimos,  identificar o sujeito passivo e a fundamentação legal.     Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Conforme  descrito  na  folha  1,  a  discriminação  dos  fatos  geradores  ,  das  contribuições  devidas,  dos  períodos  a  que  se  referem  e  a  fundamentação  legal  constam  dos  anexos especificados.      Processo nº 13629.000915/2010­60  Acórdão n.º 2403­001.481  S2­C4T3  Fl. 4          5 Consta do relatório Fiscal a descrição dos fatos geradores e os períodos a que  se refere cada levantamento.        O  Relatório  Discriminativo  do  Débito  apresenta  por  estabelecimento,  competência e levantamento as bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas, valores recolhidos ,  multa e juros.  O  Relatório  de  Lançamentos  especifica  os  lançamento  efetuados  para  apuração dos valores devidos.  O relatório Fundamentos Legais do Débito informa os dispositivos legais que  fundamentaram o lançamento.  Enfim, entendo o lançamento bem descrito e fundamentado.    MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.    6 Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.        CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                               

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4607317 #
Numero do processo: 10845.003793/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Classificação fiscal de mercadoria. Identificada pelo LABANA, o produto importado trata-se de uma preparação à base de óleo vegetal e surfactante não iônico, com características tenso-ativas; a sua classificação fiscal far-se-á no código 34.02.08.00.
Numero da decisão: 301-26.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, excluída a multa de mora, vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto. na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
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ementa_s : "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Classificação fiscal de mercadoria. Identificada pelo LABANA, o produto importado trata-se de uma preparação à base de óleo vegetal e surfactante não iônico, com características tenso-ativas; a sua classificação fiscal far-se-á no código 34.02.08.00.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, excluída a multa de mora, vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto. na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30126911_1084500; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-11-20T13:44:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30126911_1084500; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30126911_1084500; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-11-20T13:44:35Z; created: 2017-11-20T13:44:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-11-20T13:44:35Z; pdf:charsPerPage: 1017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-11-20T13:44:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA .J.gl Sessão de .2.5 de __março. de 19 92 Recurso n.O ReCOfTló.1nte Rec(lrrld 112.969 - Processo ;JOHNSON & JOHNSON DRF - SANTOS - SP ACORDÃO N,';?OJ.:':.2fi __,},lJI nº 10845.003793/89-81 S. A. • "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .Clas~ificaç~o fiscal de mercadoria.Identificada pelo LABANA,Q produtoimpottado trata-se deuma preparaç~o à base de óleo vegetal e surfactante mo iô n ico, com car ac te rí S t ic a s te nso -at iva s; a sua cl a s s ifi cação fiscal far-se-á no código 34.02.08.00. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, excluída a multa de mora, vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto. na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de março de 1992. Fazenda Nacional '---",/ DA COSTA - PresidenteITAMAR ~lJESDA SILVA- O 5 JUN 1992VISTO EMSESSÃO DE: • Participaram, ainda. do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO, JOS~ THEODORO MASCARENHAS MENCK, OTA CfLIO DANTAS CARTAXO e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. •• • SEnv!ço PUBl.ICO t'EOHIAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA 02.RECURSO NQ 112.969 - Ac6RDÃO NQ 301-26.911 RECORRENTE: JOHNSON & JOHNSON S.A. RECORRIDA DRF - SANTOS - SP RELATOR LUIZ ANTÔNIO JACQUES R E L A T 6 R I O Retorna o presente processo de diligência ao LABANA / SANTOS, conforme determinou a Resolução nQ"301-660, de 14 de maio de 1991, às fls. 134, em ra.zão do Relatório e Voto, às fls. I35/l37,que leio em sessao. A Informação Técnica do LABANA/SANTOS, às fls. 139/140 e nos seguintes termos: "Em atendimento à solicitação de.informação ' técnica exarada à folha 137 do presente processo, ref-ª rente às mercadorias "LABRAFIL M 1944 CS" e "I.E.O/GP- 4", de interesse da firma em epfgrafe, informamos: Ratificamos, integralmente, o Laudo de Análi se nQ 0255/87 do Pedido de Exame nQ 032/159 (fls. 85 e 84), ou seja, a mercadoria analisada trata-se de prep~ ração tenso-ativa à base de 61eo Vegeta~ e Surfactante Não Iônico. Segundo referência bibliográfica, o 61eo Ve- getal ou Animal misturado em determinadas proporções' com produtos emulsionantes não iônico servem p~ra lim- par a epiderme sem desengraxá-Ia . A penetração do excipiente graxo na epiderme é possfvel graças a absorção cutânea das substâncias li possolúveis, quando conjugado com o princfpio ativo(ffir maco), este se une com a ação dos constituintes do 61eo Vegetal que reaviva as funções normais e reinte - gra o seu equilfbrio fisiológico. Segundo literatura técnica especffica, o cr-ª me medicinal a ser fabricado é à base do princfpio ati vo Nitrato de Miconazol de atividade fungicida. Portanto, mercadorais dessa natureza são uti lizadas comoemulsificantes para preparação de produ - Imprensa NacIonal • • S[RVICO PUBLICO H:DERAl Implonso NAclonsl tos farmaciuticos'como - NENAB i p6gina 450" . 03 . ._, Reéurso: 112.969 Acórdão:30l-26.9Il descrito nas Notas Explicativas '. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso: Acórdão: , 04. 112.969 301--26.911 v O T O ao r,gsentido de negar provimento mora (art. 23, Lei 7738/89) . Em razão de que o LABANA/RIO, ratifica o Laudo, às fls. B5/84, em sua íntegra, definindo o produto tratado nos autos como "mercadoria analisada trata-se de preparação tenso-ativa à base de Óleo Vegetal e Surfactante Não I&nico". Com isso, dirimindo a definição de que precisava para ter a Posição desejada. Assim sendo, voto no curso, excluo de ofício a multa de ~ como voto. Sala das Sessões, em 25 de março de 1992.• •• Ig I , Relator Irlllmmsn NllclonaJ. 00000001 00000002 00000003 00000004

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9318695 #
Numero do processo: 10711.004772/88-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA/RJ, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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