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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810089 #
Numero do processo: 10037.000491/89-67
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8340
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4805364 #
Numero do processo: 13011.000083/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13502
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10850.001267/91-41
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13699
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DE 1987 E 1988 Recorrente : NOEL BATISTA DE LIMA Recorrida : DRF EM SAO JOSE DO RIO PRETO (SP) REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo, a de- cisão prolatada no processo matriz, do qual decor- re. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por NOEL BATISTA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessbes, em 18 de março de 1993 a Irra- =-- olir •i! e g ROD- G . - n EUBER - PRESIDENTE Qcr SON A NACINO,IC RELATORA • ' I h VISTO EM ZAllibTO HOLANDA :P A GA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: .1 7 JUN 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Li- na Maria Vieira Emerenciano, João Aprigio Bizerra (Suplente convocado) e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. kN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n. 10850/001.267/91-41 Recurso n.: 70.805 Acórdão n.: 103-13.699 Recorrente, NOEL BATISTA DE LIMA RELATOR IO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a empresa ROCCA JARDIM & LIMA LTDA., protocolado sob o n. 10650/000.444/91-19, cujo Recurso recebeu, neste Conselho o n. 102.047, tendo sido objeto de apreciação na sessão de 16 de março de 1993, tendo sido negado por unanimidade de votos, o provimento, con- forme se verifica pelo Acórdão n. 103-13.617 juntado por cópia às fo- lhas Decorre o presente lançamento do Auto de Infração la- vrado contra a empresa decorrente do IRPJ, onde se apuravam diversas infraçbes nos anos de 1986 e 1987, arbitrando-se o lucro, e no ano-ba- se de 1988, por ter a empresa o Livro Diário imprestável para servir de base à verificação de sua veracidade, tendo diversas páginas ilegí- veis e outras também parcialmente ilegíveis, conforme se verifica pe- los elementos neste auto. Assim, o arbitramento do lucro na forma do artigo 399 do RIR/80 enseja a tributação reflexa na pessoa do sócio à página 37 do auto menciona a infring@ncia aos artigos 20, 34, I e 35 do RIR/80. O contribuinte impugnou a exigéncia às fls. 41 a 46, tendo tal impugnação se reportado à impugnação feita no processo ma- triz, julgando-a totalmente improcedente. A informação fiscal às fls. 48 e 49 foi pela manutenção do lançamento, tendo, à fl. 50, • o Auditor solicitado encaminhamento à ARF de Jales para intimar o interessado a apresenta 1 o competente ins- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10E350/001.267/91-41 Acórdão n. 103-13.699 trumento de "Procuração" que nomea e constitui seu bastante procurador o signatário da impugnação, por não ter sido anexada à mesma. Satis- feita a exigência (fl. 51), subiu o processo à apreciação da Autorida- de de Primeira Instancia, cuja decisão foi pelo indeferimento da mesma (páginas 60/61). Tendo sido notificado em 23/12/1991 dessa decisão, con- forme AR anexado à fl. 66, em 06 de janeiro de 1992, a Contribuinte interpas, tempestivamente, Recurso a esse Conselho, fls. 69 a 74, re- querendo . fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa do processo matriz, que anexa a seu requerimento. E o relatório. Yrk212cjer~u...., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10850/001.267/91-41 Acórdão n. 103-13.699 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatara O recurso foi interposto com guarda do prazo regula- mentar. Trata-se de processo reflexo da empresa ROCCA JARDIM & LIMA LTDA. No processo matriz foi negado provimento ao recurso, conforme o Acórdão n. 103/13.617 juntado por cópia ás fl. Referida decisão reflete-se também neste processo de- corrente. A vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento, acompanhando o que foi decidido no processo matriz, conforme o citado Acórdão n. 103-13.617. E o meu voto. Brasilia (DF), 18 de março de 1993 » crnt6 YsiCrenetAr 1./ ONIA NACINOVIC - RELATORA Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1

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4806664 #
Numero do processo: 13808.001166/89-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:47:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:47:08Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:47:09Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:47:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:47:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:47:09Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:47:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:47:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:47:08Z; created: 2009-08-20T18:47:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T18:47:08Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:47:08Z | Conteúdo => i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 13808/001.166/89-31. SessWo de : 09 DE AGOSTO DE 1993. ACORDO N.105- 7.604 RECURSO n.: 99926 : IRPJ - EX:. DE 1987.. RECORRENTE e CENTER FRUTAS LTDA. RETIFICAOD DE INSTANCIA-A modificaçgo ou aperfeir çoamento dos fundamentos do lançamento primitivo pe- la autoridade julgadora de primeiro grau implica ne- cessária devoluçgo de prazo para oferecimento de no- va impugnação, após cientificado o contribuinte dos elementos que ensejaram a modificacWo introduzida. Vistos, relatados e discutidos ou presentes autos de recurso interposto CENTER FRUTAS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos restituir os autos ã repartiçWo de origem, para proferir nova decisão de primeira instân- cia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessffes, em 09 de AGOSTO 1993 # , 1, I CELI DEPINt MA'IZ , tDUOJE - PRESIDENTE /111111111111 -~MACHADO CALDEIRA. - RELATOR ./- . VISTO EM 1". 4 4411" 1"195 1.-a . -PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 1 ou/ vu NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AFONSO CELSO DE NATIVOS LOURENçO,JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCH- NEIDER, HISSAO ARITA,JOSE GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO), GILBERTO CONGRO BASTOS. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSé DO NASCI- C)?-il MENTO DIAS PROCESSO:13808/001.166/89-31 AcórdXo:105-7.604 RECORRENTE:CENTER FRUTAS LTDA. RELATORIO CENTER FRUTAS LTDA., contribuinte jurisdicionada à DRF de Sá° Paulo -SP, recorre ao lo. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisWo de primeiro grau. Tendo-se em vista a revia° interna na declaraao IRPLI da recorrente, relativa ao exercício de 1987 ano-base de 1986, foi efetuado lançamento suplementar, tendo em vista prejuízo fiscal inde- vidamente comprovado no exercício de 1987. A contribuinte foi notificada regularmente e apresentou impugnaçWo em 31.10.89. Sustentou em sua defesa que: a) o lançamento suplementar foi lançado sem exame dos elementos informativos e qualificativos da declaraçWo do Imposto de Renda, ou seja, nWo foram sopesados os prejuízos apurados na Contabi- lidade e no LALUR. b) que os juros devem ser calculados sobre o valor original sem incidência da correao monetária, isto é, o valor no de- ve ser transformado em 01N para efeitos de c g culo de juros. Isto sig- nificaria calcular juros sobre juros. c) que é ilegal o lançamento dos valores do IR e do PIS, no auto de infraflo, convertidos em OTN. Toma por base o art. 31 do DL no. 2287. 3 PROCESSO:13908/001.166/89-31 AcórdWo:105-7.604 RECORRENTE:CENTER FRUTAS LTDA. d) que é ilegal a correçro monetária sobre o IR e sobre o PIS do ano base de 1986, exercício financeiro de 1987, porque a mes- ma foi considerada inconstitucional pelo STF. Viola flagrantemente os princípios da anterioridade, da tipicidade fechada. e) que é ilegal a correçgb monetária sobre multa. Cita várias Jurisprudencias que só admitem correção sobre tributo. f) que a declaraflo do IR foi realizada corretamente, tendo-se que lançar no quadro 14, item 30, do formulário 1, o valor efetivo de CR$ 697.968,00, porque, conforme o LALUR, no ano base de 1986 a parte B do LALUR apresentou-se com prejuízo por compensar de CR$ 620.305,90, restando até mesmo um prejuízo por compensar de CR$ 122.337,80. (?????????) g) que o valor encontrado pela receitam a compensacRo correta segundo seus cálculos (cr$ 522.280,00), é valor aleatório, ar- bitrário. A compensapro deve ser controlada na parte B do LALUR, tendo portanto a contribuinte seguido fielmente o regulamento do IR, escri- turando o valor do prejuízo e corrigindo-o monetariamente. A autoridade singular reconheceu como tempestiva a im- pugnaçWo, mas indeferiu-a, mantendo o lançamento suplementar. Em sua fundamentaflo aduziu as seguintes razCes: a) que a impugnante foi objeto de fiscalizaçWo direta para o exercício de 1986, ano-base de 1985; b) que a aludida fiscalizaçWo apurou glosas em seu pre- juízo fiscal que foi diminuido de cr$ 484.757,00 para cr$ 6395; 4 PROCESSO:13808/001.166/89-31 Acórdão: 105-7.604 RECORRENTE:CENTER FRUTAS LTDA. c) que o valor de cr* 308.639,75 corrigido monetaria- mente para 1987 monta cr$ 522.280,00 conforme apuração da Receita, e não em cr$ 697.968,00 conforme apurado pelo contribuinte; d) que a emissão do FAPLI deve provocar um ajuste do valor no LALUR e na declaração de rendimentos; e) que, portanto, o lancamento suplementar considerou os elementos informativos e qualitativos da declaração de rendimentos; f) que os juros foram calculados conforme o artigo 726 do RIR/80; g) que, conforme o DL 1967/82 artigo 18, DL 1968/82 AR- TIGO 90. E DL 2331 artigo 6o., a partir de 1.983 os juros serão calcu- lados sobre o valor do débito atualizado monetariamente; h) que a correção monetária foi calculada conforme os artigos 704 e 705 do RIR/80, legislação vigente e jurisprudencia per- tinente; i) que a multa foi calculada conforme artigo 728 do RIR/80 e jurisprudencia pertinente-. A contribuinte foi cientificada da decisão e protocoli- zou em 19/12/90 um recurso voluntário no qual reitera as razUts invo- cadas na impugnação e ainda: a) que, se não é permitida a alteração dos formulários, !! devendo o contribuinte lançar os valores dentro dos lineamentos traça- dos, os valores estão corretos. (???????) 5 PROCESSO:13808/001.166/89-31 Ac6rdNo3105-7.604 RECORRENTE:CENTER FRUTAS LTDA. b) que o auto de infraçXo fere o princípio constitucio- nal da legalidade (CF artigo 5o., inciso II), pois entende que o auto de infração foi lavrado sem obser~cia dos pressupostos táticos e le- gais válidos. c) que o auto de infra~ fere o princípio constitucio- nal da capacidade contributiva, alegando que o arbítrio do agente fis- cal no traduz no cálculo da "base de cálculo" a efetiva "riqueza" do contribuinte. d) que o auto de infracta fere o principio da tipicida- de fechada, já que a Receita se absteve de observar os termos emprega- dos pelo legislador para a identificaflo dos impostos e estruturaçlo das hipóteses de incidencia. No mais, repete todos os argumentos usados na impugna- ç'ão, só variando quanto aos termos utilizados e á ordem empregada. E o relatório. 6 PROCESSO:13808/001.166/89-31 AcórdWo:105-7.604 RECORRENTE:CENTER FRUTAS LIDA. VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento suplementar que considerou o prejuizo fiscal do exercício de 1986, compensando a maior no exercício de 1987. Em sua impugnaçWo alega o contribuinte que o prejuízo foi corretamente compensado, conforme consta de sua declaraflo de ren- dimentos e do LALUR, que faz anexar por cópia, As fls. 26. Ao analisar as razdes de inconformismo do sujeito pas- sivo, a autoridade monocrática trouxe aos autos cópia do formulário FAPLI (fls. 416) para justificar e manter o lançamento, sob o fundamen- to de que o prejuízo questionado fora reduzido em anterior açWo fis- cal. No entanto, nWo fez anexar aos autos cópia do processo adminis- trativo corespondente, peças dele, para demonstrar ser definitiva a reduçWo do prejuízo apurado no exercício de 1986. Como a recorrente insiste que o auto foi lavrado com base em presunçWo, sem fundamento em pressupostos táticos e legais, apenas em uma informaflo meramente subjetiva, sem consistencia na ma- terialidade dos fatos, faz-se necessária a Juntada do mencionado auto de infraflo, com informaao se houve litígio e, em caso positivo, da decisWo administrativa final. A despeito do contribuinte possuir tais elementos de Cd;;;24 7 Processo nr. 13808/001.166/89-31 Acórdão nr. 105-7.604 RECORRENTE: CENTER FRUTAS LTDA cuja ciência teve na oportunidade da imputação das irregularidades que ensejaram a redução do prejuízo, de forma a evitar-se possível alegação de cerceamento do direito de defesa, encaminhar cópia dos mesmos, reabrindo-se prazo para nova impugnação, em respeito ao duplo grau de jurisdição. Tal procedimento é indispensável uma vez que a fundamenta- ção do lançamento somente veio ao inteiro conhecimento do contribuin- te, com a decisão singular. Pelo exposto, voto no sentido de restituir os autos à re- partição de origem, para devolução de prazo para nova impugnação, so- bre a modificação introduzida no iancamento, após fornecimento dos elementos que ensejaram a redução do prejuízo do exercício de 1986. E o meu voto. Brasília - DF, em 09 de agosto de 1993. 1 M lADO CALDEIRA - RELATOR 11 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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R. COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITORIOLTDA Recorrid DRF em 821.0 PAULO - SP PIS DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE. - A solução dada ao litígio principal - relacionado com o Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o PIS-De- dução. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T. K. COMER010 DE ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF. em 26 de abril de 1990 - .m0( 4, ANInno I0 DA SILV:iirRAL - '"4 DENTE • u c'Y'LSWIrin-T 'PE amam - RELATOR • VISTO EM ZAIN1 • HO , DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 21 JUN1990 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, LóRGIO RIBEIRO, BRAZ JA- NUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justifi- cado, o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. 4 SERVIÇO poeuco FEDERAL Processo n9 10880/031.747/87-66 Recurso n9 57.094 Acórdão n9 103-10.368 Recorrente: T. K. COMERCIO PE ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA RELATÓRIO TK COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA., CGC 47.272.018/0001-06, recorre a este Conselho da decisão do Delega do da Receita Federal em São Paulo que manteve o lançamento "ex officio" para o exercício de 1986. 2. Trata-se de exigência do PIS-DEDUÇAO, a título de . tributação reflexa do que fclapureck)no processo n910880/031.750/87-71. 3. Em sua impugnação de fls. 07, tempestivamente apre sentada, reporta-se a contribuinte jiS razões exlbidas no prOces- . so-matriz. 4. A autoridade julgadora de pflmeira insUnola fun- damenta e conclui sua decisão de fls. 14/15 da seguinte forma: "CONSIDERANDO que a ação fiscal do processon9 10880/031.750/87-71 foi julgada procedente nesta instância conforme cópia da decisão juntada às fls. CONSIDERANDO que a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica implica no recolhimento destacado de 5% (cinco por cento) correspondente ao Programa de Integração Social (PIS/DEDUÇÃO), con- forme determina o art. 480 do RIR/80; CONSIDERANDO tudo o mais quedos autos consta, JULGO PROCEDENTE a exigéncia fiscal..." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 12 de setembro de 1989, no dia 10 de outubro seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 19 no qual ratifica o que constou da peça impugnatória. 6. No processo principal, através do Acórdão n9 103-10.295, de 23.04.90, foi negado provimento ao recurso. f?'É o relatório. L, SERMONOMPORM Processo n9 10880/031.747/87-66 2. Acórdão n9 103-10.368 VOTO_ Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. 2. De conformidade com o que consta do item 6 do re- latório, o Acórdão n9 103-10.295/90 considerou devida a exigên- cia. 3. Mostram as razóes da contribuinte e, ainda, a de- - cisão recorrida que o lançamento "ex officio"_em causa é uma me- . ra decorrência da exigência feita contra a contribuinte, constan te do referido processo n9 10880/031.750/87-71. Por isso, a solu ção dada ao litígio principal .- relacionado com o Imposto de Ren da-Pessoa Jurídica, estende-se ao litígio decorrente - relaciona do com o Pis-Dedução. VOTO, portanto, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília-DF., em deabril de 1990 45 ANTONIO atuo.: DE OLIVEIRA - RELATOR MFCT. Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000093/92-29
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11393
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10670.000382/87-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08908
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ACORDÃO N. 103-08.908 Recurso n.• 93.355 - IRPJ - EXS: DE 1983 a 1986 Recorrente REVENDEDORA PORTE IRINHENSE LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. Suprimentos de "Cai xa" e a titulo de integralização de aumento de _ capital dados por realizados em dinheiro e en- quadrados como omissão de receita por falta de comprovação da origem dos recursos, e da efeti va entrega ã empresa do corres pondente numerá- rio, com documentação hábil e idônea, coinci - dente em data e valor em relação aos discuti - dos suprimentos, com fundamento no art. 181 do RIR/80.:Subsistindo incólumes os pressupostos do levantamento, impõe-se a confirmação da de- cisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por REVENDEDORA PORTEIRINHENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re- curso. Vencidos os Conselheiros Antonio Passos Cdsta de Oliveira, Se- bastião Rodrigues abral e Dícler de Assunção.A., Sal. sas Sessões, em 15 de f reiro de 1989 AN iro VA SILVA CABRAL RESIDENTE • raeRGIKORItt RELATOR VISTO EM LIZ CALOS 'IVA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 1 3ABR1989 DA NACIONAL _ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConseU ros: FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. r SENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO AYRES DE OLIVEIRA. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.382/87-85 Recurso n9 93.355 Acórdão n9 103-08.908 Recorrente: REVENDEDORA PORTEIRINHENSE LTDA. RELATÓRIO REVENDEDORA PORTEIRINHENSE LTDA., CGC n9 18.444.661/ /0001-71, sediada em Porteirinha (MG), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros,de fls. 137/139, através de patrono, recorre a este Tribunal Adminis- trativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 142/145, para pleitear a reforma da aludida decisão da autori dade monocrãtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada e em obe- diência ao Programa de Fiscalização código 0337/FM-1236, como faz prova o Termo de Início de Fiscalização de fls. 1, datado de 20.07.87, inclusive contendo intimação para apresentação do contra to social e alterações havidas, bem como dos livros de escritura - cão comercial e fiscal, e ainda o Lalur, como consta do verso do referido Termo. Dando sequência aos trabalhos, a empresa foi inti- mada a comprovar com documentação hábil e idónea, coincidente em data e valor à origem dos recursos e a efetiva entrega 'ã empresa, fdocorrespondente numerário relativamente a 3 (três) integraliza - ções de aumento de capital e ocorridas em 1.3.81, no total de Cr$. _ 900.000(Agemilton Mendes Brito - Cr$ 737.879 e Maria Zaldir N. de Brito - Cr$ 162.121); em 31.05.83 no total de Cr$ 7.000.000 por parte do sócio Agemilton M. Brito: , e em 20.10.84 no total de Cr$ 20.000.000 por parte do sócio AgeMilton M. Brito, dados por reali- zados em dinheiro. Em razão da referida intimação, a empresa ofi- ciou através do expediente de fls. 4, datado de 22.07.87, para en caminhar a documentação de fls. 5 a 11 (recibos acusando o recebi- mento dos valores relativos aos suprimentos de integralização de capital e cópia das correspondentes alterações contratuais, docu- mentação essa que entende satisfazer integralmente a solicitaçãocb VL jeto da retrocitada intimação. A seguir, a Fiscalização lavrou o SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10670/000.382/87-85 2. Acórdão n9 103-08.908 Termo de Intimação e Pedido de Esclarecimentos de fls. 3, datado de 23.07.87, e através do qual foi solicitada a comprovação da ori gem dos recursos e a efetiva entrega ã empresa do numerário corres pondente a 14 (catorze) suprimentos dados por realizados pelo só cio majoritário Agemilton M. Brito, sendo 2 (dois) em 1981, no to- tal de Cr$ 616.460; 1 (hum) em 1982, no valor de Cr$ 700.000; 1 (hum) em 1983 na cifra de Cr$ 4.000.000; 1 (hum) em 1984 no valor de Cr$ 10.500.000e 9 (nove) em 1985 no total de Cr$ 490.000.000, com documentação hábil e idâneascoincidente em data e valor em relação a esses suprimentos. Concluídos os trabalhos relativos ã ação fis- cal em tela, a Comissão, Fiscal encerrou formalmente essses traba- lhos, conforme Termo de Encerramento de fls. 32, datado de 31.7.87, inclusive registra que em face das irregularidades encontradas fo- ram lavrados 2 (dois) autos de infraçaes e cobrindo tributação de pessoa jurídica e tributação reflexa na fonte. Então, em razão das referidas irregularidades constatadas, a empresa Revendedora Por- teirinhense Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda, pessoa jurídica, no montante de 3.161,73 OTN's, sendo 72,14 OTN's em referência ao exércIcio de 1983 (ano-base/82) 510,20 OTN's quanto ao exercício de 1984 (ano-base/83), 436,92 OTN's per- tinente ao exercício de 1985 (ano-base/84) e 2.142,47 OTN's no to cante ao exercício de 1986 (ano-base/85), tudo acrescido dos en- cargos legaissinclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitu- lada no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, conforme Auto de Infração de fls. 30/31, datado de 31.7.87, e Demonstrativos de Apuração de I.Renda e de Juros de Mo- ra de fls. 28 e 29. De notar, finalmente, que o levantamento efeti vado abrange: a) no exercício de 1983 (ano-base/82), omissão de re ceita de Cr$ 700.000 representada por suprimento de "Caixa" dado • por realizado em moeda corrente,em 30.08.82,pelo sócio majoritá - rio Agemilton M. Brito, sem comprovação da origem dos recursos e a efetiva entrega ã empresa do correspondente numerário, com documen tacão hábil e idónea, coincidente em data e valor em relação a es- se suprimento, e com fundamento nos arts. 154, 155, 156, 181 e 676, III, do RIR/80; b) no exercício de 1984 (ano-base/83), omissão de receita no total de Cr$ 11.000.000 e representada por integraliza- ção de aumento de capital na cifra de Cr$ 7.000.000, dado por rea- lizado em moeda corrente ceLo sócio Agemilton M. Brito em 31.5.83, z;54121 SERVIÇO PUOUCO FEDERAL Processo n9 10670/000.382/87-85 3. Acórdão n9 103-08.908 de que trata a alteração contratual de fls. 10, bem como por supri mento de "Caixa" no valor de Cr$ 4.000.000,em 31.1.83, e ostentan- do as mesmas condições e igual fundamento da tributação do exercí- cio anterior; c) no exercício de 1985 (ano-base/84), omissão de re ceita no total de Cr$ 30.500.000, e representada por integraliza - cão de aumento de capital na cifra de Cr$ 20.000.000, dado pOr rea lizado em moeda corrente pelo sócio Agemilton M. Brito,em 20.10.84, de que trata a alteração contratual de fls. 11, bem como por supri mento de "Caixa" no valor de Cr$ 10.500.000em 30.11.84, e osten- tando as mesmas condições e igual fundamento da tributação do re trocitado exercício de 1983 (ano-base/82); d) no exercício de 1986 (ano-base/85), omissão de receita de Cr$ 490.000.000 represen tada por 9 (nove) suprimentos de "Caixa" em igual montante, devida - mente especificados-no Termo de Intimação e Pedido de Esclarecimen tos de fls. 3, dados por realizados pelo sócio Agemilton M. Brito em dinheiro, e ostentando as mesmas condições que acarretaram a / tributação ,apurada e com igual fundamento k da tributação relativa ao supracitado exercício de 1983 (ano-base/82. 3. Dentro do prazo de impugnação, a autuada, através de patrono, aduzindo razões de premência de tempo para colher elemen- tos julgados necessários para preparar sua defesa, mediante a peti ção de fls. •36/37, solicitou prorrogação do prazo reclamatório. É de se registrar que a autoridade competente deferiu a pretensão, conforme despacho lançado ás fls. 38 do processo. No prazo prorro- gado, e através de patrono, a empresa Revendedora Porteirinhense Ltda. formulou a reclamação de fls. 41/49, acompanhada da documen_ tação de fls. 50 a 132, para impugnar as exigências tributárias que lhe foram irrogadas a título de omissão de receita e objeto do Au- to de Infração de fls. 30/31. Contra o levantamento sofrido, a de- fendente argumenta que,em referência à incidência cobrindo o valor de Cr$ 700.000 no exercício de 1983 (ano-base/82),dita quantia cor responde efetivamente a suprimento realizado pelo sócio Agemilton Mendes de Brito, tudodevidamente escriturado às fls. 116 do livro "Diário" n9 6 da empresa(fls. 98 do processo), assentamento esse lastreado em documentação hábil e idônea, sendo ressaltado inclusi_ ve que a respectiva promissória foi liquidada em 31.12.82, confor- me assentamento constante da folha15 do "Diário" n9 6 (f is. 99 SERVIÇO MOUCO FEDORAL Processo n9 10670/000.382/87-85 4. Acórdão n9 103-08.908 do processo). Quanto aos recursos utilizados no suprimento, adian- ta a reclamante que a indagação encontra plena resposta nos elemen tos constantes da declaração de rendimentos do sócio Agemilton Men des Brito, de vez que compulsando a mesma se verificará existên - cia de Renda Liquida de Cr$ 1.191.362, portanto, cifra bem ; supe rior ao suprimento questionado, ficando assim comprovada ã sacieda de, a origem dos recursos, e no tocante à entrega dos recursos ã empresa,os referidos assentamentos contábeis atestam a veracidade de sua assertiva. Prosseguindo, a impugnante refere que no que tan ge ã tributação alcançando o valor de Cr$ 7.000.000 no exerciciode 1984 (ano-base/83), relacionado com integralização de aumento de ca pital, realizada em dinheiro, segundo alteração contratual firmada em 31.5.83, como consta da folha 195 do "Diário" n9 6(fls. 107, do --processo), que dita pretensão fiscal não tem cabimento pois o pro- blema da origem dos recursos se apresenta superado em face dos ele mentos inscritos na declaração de rendimentos do contribuinte e só cio majoritário Agemilton Mendes Brito, pessoa física, e quanto ã efetiva entrega dos recursos ã empresa, a objeção feita está supe- rada em face dos termos da alteração contratual firmada em 31.5.83, anexada por cópia (fls. 10 do processo)e do recibo de fls. 7, tu do devidamente escriturado como consta da folha 195 do "Diário" n9 06, anexado por cópia (f Is. 107). Em referência à tributação alcan çando a soma de Cr$ 4.000.000, também no exercício de 1984 (ano-ba se/83)r, a título de omissão de receitaprepresentada por suprimen- to de "Caixa", em igual valor, por parte do referido sócio Agemil- ton Mendes Brito, em 31.01.83, objeta a defendente que também nes- sa parte a investida fiscal não pode vingar, tendo em vista que a origem dos recursos está por demais demonstrada,bastando compul - sar a declaração de rendimentos, pessoa fisica ) do exercício . de 1984 (ano-base/83),do retrocitado sócio,pois a mesma espelha renda liquida de Cr$ 13.348.876, portanto,renda liquida bastante , para sustentar o questionado suprimento de Cr$ 4.000.000, como consta dos documentos de fls. 50/51, e quanto à efetiva entrega ã empresa do numerário, a reclamante refere que os assentamentos contábeis espelhados na folha 165 do "Diário" n9 6, espantam as dúvidas por venturas existentes, inclusive acrescenta que a operação de emprés timo se efetivou com emissão de Nota Promissória em favor do su- pridor, como aparece na folha de "Diário" anexada por cópia (f is. C-212) smop mamo nmma Processo n9 10670/000.382/87-85 5. Acórdão n9 103-08.908 106 do processso) com liquidação também devidamente escriturada co mo aparece na folha 242 do "Diário" n9 6, anexada por cópia (f is. 108 do processo), situação essa que no seu entender a libera 4 de qualquer imputação tributária a título de omissão de receita em razão do referido suprimento recebido de Cr$ 4.000.000, tendo em vista que a operação de empréstimo e respectiva liquidação aconte- ceram dentro do mesmo exercício social, como a documentação acosta_ da evidencia. No tocante á tributação, no exercício de 1985 (ano- -base/84), também a título de omissão de receita, e representada por integralização de aumento de capital dado por realizado em di- nheiro na cifra de Cr$ 20.000.000, segundo alteração contratual fir mada em 20.10.84, de que trata o documento de fls. 11 do processo, argumenta a defendente que a declaração de rendimentos do supraci- tado, sócio-Agemilton Mendes de Brito relativa ao exercício de 1985 (ano-base/84), anexada por cópia (f is. 57/62), deixa patente que o referido sócio possuia condições para fazer a integralização de capital acordada em 2040.84, inclusive acrescenta que no que tange ao problema da efetiva entrega do numerário , o instrunento de alteração contratual, aludido linhas atrás,devidamente registrado na Junta Comercial, se apresenta bastante para afastar a objeção oposta. Quanto ã tributação, ainda no exercício de 1985 (ano-base/ /84),sobre o valor de Cr$ 10.500.000, também a título de omissão de receitasestà caracterizada por suprimento de "Caixa" em igual valor, escriturado em 30.11.84, e efetivado pelo sócio Agemilton Mendes de Brito, objeta a reclamante que, de plano, deve ser leva- do em conta que o supridor apresentou na respectiva declaração de rendimentos,renda líquida no montante de Cr$ 40.206.782. Ora, tais recursos comprovam tranquilamente a origem dos recursos utilizados, e quanto ã efetiva entrega do numerário, os assentamentos contábeis relativos ao mês de novembro de 1984 atestam essa entrega, como faz prova a xerocópia da folha 321 do "Diário" n9 6, em anexo (fia 115 do processo), sendo que a liquidação desse compromisso da em presa está também devidamente comprovada na sua escrituração, acon tecida em dezembro de 1985, como faz prova a xerocópia da folha 326 do "Diário" n9 6, em anexo (fls. 117 do processo). A impugnan- te arremata sua defesa na espécie aduzindo que l no caso concrétb, a pretensão fiscal não pode vingar,pois o apontamento ã tributação 1da quantia em foco ocorreu por lapso da iscalização, de vez que SERVIÇO MILICO Ff" Processo n9 10670/000.382/87-85 6. Acórdão n9 103-08.908 não levou em conta a circunstância do empréstimo e respectiva li- quidação ter ocorrido dentro do mesmo exercício social, ou seja, dentro do mesmo ano-base, portanto, operação de empréstimo sem qualquer influência no resultado do exercício. Na sequência, a em- presa enfoca a tributação no exercício de 1986 (ano-base/85), tam- bém a título de omissão, 'e incidente sobre 9 (nove) suprimentos de "Caixa" no total de Cr$ 490.000.000 (Cr$ 10.000.000 + 50.000.000 + 55.000.000 + 130.000.000 + 30.000.000 + 50.000.000 + 50.000.000 + 80.000.000 + 80.000.000), , ocorridos no decorrer' de 1985, e efetiva dos pelo sócio majoritário'Agemilton Mendes de Brito, e constantes do seu "Diário" n9 6, fls. 345, 355, 364, 388, 404, 416, 429, 439 e 450 (fls. 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124 a 125 do proces so), sendo que, de plano,a reclamante coloca fora do litígio supri — mentos na cifra de Cr$ 280.000.000 (Cr$ 10.000.000 + 50.000.000 + 55.000.000 + 130.000.000 + 30.000.000 + 5.000.000), de vez que con sidera o arrolamento dos valores que a compõem lapso cometido pela Fiscalização, tendo presente que os suprimentos e respectivas li- quidações ocorreram dentro do mesmo exercício socialsou seja, den- tro do mesmo ano-base como faz prova assentamento contábil constan te da folha 443 do "Diário" n9 6, anexada por cópia (fls. 126 do processo), assentamento contábil esse lastreado nas Notas Pro- missórias que lhe correspondem e juntadas por cópia (fls. 127/ /132 do processo), consequentemente, sem repercussão no resultado do exercício. Assim, consideraemdiscussão:apenas a_teibutação cobrindo 3 (três) suprimentos no total de Cr$ 210.000.000 (Cr$ 50.000.000 + 80.000.000 + 80.000.000), porém rejeita a pretensão fiscal corres- pondente, porquanto os empréstimos efetivamente ocorreram como a testam seus assentamentos contábeis, inclusive com 1identificação das respectivas Notas Promissórias emitidas em razão dos compromis sos assumidos, e liquidadas em 1986 com recursos advindos de ven- das realizadas, o que descaracteriza a pretensa omissão de fatura- mento, e tendo, presente o estatuído no inciso III.do art. 23 do Código Comercial Brasileiro, que trata da escrituração dos comer- ciantes, cujo conteúdo transcreve em abono da posição assumida con trária à pretensão fiscal, inclusive invoca no mesmo sentido deci- são da FP Câmara do 19 Conselho de Contribuintes e objeto do Acór dão n9 101-73.902 (Recurso n9 85.125), cuja ementa também transcre ve. Por derradeiro, a defendente a gumenta que em todas as opera - 627".." SERVICO PUSUCO FEDEM. Processo n9 10670/000.283/87-85 7. Acórdão n9 103.08.908 ções realizadas entre a empresa e o sócio nominado, foi observado o referido comando legal inscrito no art. 23, III, do Código Comer cial Brasileiro, por conseguinte, a Fiscalização jamais poderia re_ cusar, como inidõnea, a documentação comprobatória dos empréstimos e integralizações de aumento de capital que lhe foi exibida. Ou- trossim, e no desiderato ainda de desconstituir o lançamento obje- to ao Auto de Infração de fls. 30/31, a impugnante aduz que, por força do previsto nos arts. 172, § único, e 173 do RIR baixado pe- lo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, as pessoas jurídicas, ao fim de cada período-base, no caso específico dela: em 31 de dezembro de cada ano, devem apurar o lucro liquido do exercício mediante elabo ração, com observância das disposições da Lei Comercial, do Balan- ço Patrimonial, bem como da Demonstração do Resultado do Exercício e da Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, acrescentan- do a defendente que, na forma exposta linhas atrás, deixou bem pa tente que a liquidação da maioria dos empréstimos contraídos peran te o sócio Agemilton Mendes de Brito, aconteceu dentro do próprio exercício em que foi contraído o empréstimosconsequentemente, a to nada desses empréstimos não acarretou repercussão alguma no resul- tado do exercício. Prosseguindo, na sua argumentação dirigida no sentido de elidir a tributação que lhe foi irrogada e retratada na peça básica (Auto de Infração de fls. 30/31), a interessada refere que o art. 181 do RIR/80 tem amparo no art. 186 do Código CivilBra sileiro, obtemperando porém, que, para admitir a presunção, é ne- cessário que não haja prova em contrário. Todavia, no caso concre- to, as provas são robustas e cristalinas, razão pela qual conside- ra descabida a invocação do art. 181 do RIR/80 COM fundamento le- gal da pretensão fiscal em questão, inclusive acrescenta que, por força do estatuído no art. 333 do Código Civil Brasileiro, cabia aos autuantes provarem o que alegam contra ela, reclamante,de omi- tir receitas,razão pela qual consigna pedido no sentido da Fiscal" zação se digne de informar quais as mercadorias vendidas sem emi- são de nota fiscal, condição que considera necessária e indispens vel para caracterizar omissão de receita. A empresa encerra sua d fesa reportando-se a toda argumentação deduzida para, ao final, I dir o cancelamento do lançamento objeto do Auto de Infração de f 30/31, por ser de Justiça. I- (-',LR , saviço Mouco FEDERAL Processo n9 10670/000.283/87-85 8. Acórdão n9 103-08.908 . 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação acima en focada, a Fiscalização através de um dos responsáveis pela peça bá_ sica (Auto de Infração de fls. 30/31), produziu a Informação Fis- cal de fls. 134/135, mediante a qual, após destacar os argumentos alinhados pela reclamante contra a autuação sofrida, concluiu pela manutenção integral das tributações levantadas a titulo de omissão de receita e objeto do Auto de Infração de fls. 30/31, de vez que a impugnante não conseguiu infirmar os pressupostos do levantamen- to, tendo em vista que os documentos juntados aos autos não compro vam a origem dos recursos utilizados e o efetivo ingresso na em- presa do correspondente numerárioreis que, os lançamentos efetua - dos no "Diário" da empresa, por si só i não tem o condão para elidir o feito fiscal, lançamentos esses que devem ser lastreados com do- cumentos hábeis (art. 174, § 19, do RIR/80), o que não aconteceu na espécie, e levando em conta que o julgado invocado da lt t Câmara do 19 Conselho de Contribuintes (Ac. n9 101-73.902 - Recurso n9... 85.125) é inaplicável ao caso concreto e, finalmente, quanto ã ob- jeção oposta. . em relação â presunção insita no art. 181, do su- pracitado RIR/80, dita objeção não pode serconsiderada,pois a referi- da disposição regulamentar foi devidamente aplicada, de vez que a Lei Civil invocada é aplicável apenas : subSidiáriamente, e jamais poderia modificar enquadramento dado a fato pela legislação tribu- tária. 5. A autoridade competente de 1(11 Instância apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento, consequentemente,con firmou integralmente as exigências tributárias retratadas no Auto de Infração de fls. 30/31, consoante decisório de fls. 137/139,sen do que dita decisão se apresenta cristalizada pela seguinte ementa: Suprimentos de "Caixa" através de empréstimo e por lintegralitação de aumento de capital em moeda corrente. É licito tributar como o- missão de receita, os suprimentos feitos por sócio ao "Caixa" da empresa, quando não restar devidamente comprovado, por :documentos hábeis e idóneas, coincidentes em datas e valores, cumulativamente, a origem e efetiva entrega do numerário. De consignar que dita de- cisão foi adotada pela autoridade monocrática tendo presente que a origem e a efetividade da entrega do numerário ao "Caixa" da em- ; presa são condições a serem com ovadas, cumulativamente, por docu 14-4; SUMO ~CO FEDERAI. Processo n9 10670/000.382/87-85 9. Acórdão n9 103.08.908 mentação hábil e idônea, sob pena de caracterizar omissão de recei _ ta operacional a ser tributada, como prescreve a legislação de re- gência. De consequência, os argumentos expendidos pela 'impugnante de que os fatos foram regularmente escriturados na sua contabilida de, :.- bem, coMooque o sócio possuia disponibilidade financeira,por si só, são insuficientes para comprovar a lisura das operaçõespin- clusive porque o que se perquire é a origem e efetiva entrega do numerário ao "Caixa" da empresa, sendo sublinhado que essas condi- ções a reclamante não conseguiu comprovar ,sde forma documental e in questionável, o que autoriza o lançamento, face o indício veemente de omissão de receita. Outrossim, a autoridade singular deixou con signado quel contrariando as alegações da impugnante, constata~e forma cristalina, diante da análise das declarações de rendimentos ---- do sócio supridor, que os seus rendimentos tributáveis somados aos intributáveis (apenas a diferença entre o lucro efetivo e o tributâvel na cédula "G") ficam muito aquem do montante relativo aos suprimentos,mesmo considerando o rendimento bruto, como é o ca so do exercíciO de 1986 (ano-base/85), cuja renda totalizou Cr$... 24.102.960 e os empréstimos somaram Cr$ 490.000.000, inclusive a autoridade singular registrou que o supridor sequer consignou na respectiva declaração bensoo saldo dos empréstimos em 31.12.85,no montante de Cr$ 210.000.000, inclusive não declarou qualquer remu- neração pelos empréstimos. Por derradeira, a autoridade "a quo" re gistrou que a decisão exarada observou entendimento emanado do Pa- recer Normativo CST n9 242/71 de que a simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos .suprimentos efetuados ã pessoa jurídica. Torna-se necessário para tal, ã apre sentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e va lores, que também comprove a origem e efetiva entrega dos recursos supridor. Neste sentido tem sido a manifestação do Colendo Primei- ro Conselho de Contribuinte, em reiteradas decisões. De fato, a im pugnante não carreou para os autos prova hábil e idônea capaz de e• lidir o feito, improcedendo,de todo,os argumentos expendidos pela reclamante, sendo imprestáveis para o fim pretendido, os documen - tos que acompanharam a impugnaçãospelo que mantém-se a autuação= base nos arts. 154, 155, 156, 181 e 676, inciso III, dispoSitivos esses todos eles do Regulamento do Imposto de Rendaraprovado pelo twiL Decreto n9 85.4D0, de 4.12.80. SERMO MUCO FEDERAL Processo n9 10670/000.382/87-85 10. Acórdão n9 1v3-v8.908 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 142/145, interposto, através de patronoRpela em presa Revendedora Porteirinhense Ltda.,nara contestar a aludida de cisão da autoridade monocrãtica e pleitear sua reforma. De pronto, é de se registrar que a recorrente consignou que ratificava toda a argumentação sustentada na reclamatória (f is. 45/132? , ofertada contra a autuação sofrida e objeto do Auto de Infração de fls. 30/31, sublinhando que, na oportunidadmpresenta novos fatos, fundamentos e razoes, para os quais pede atenção especial do Colegiado. Assim, no campo das razões complementares, a recorrente refere que a auto ridade de UI Instância se limitou a julgar proCedente a ação fis- cal, sem considerar as razões deduzidas pela contribuinte, bem co- mo deixou de acatar as comprovações,com documentação hábil e idõ- nea,dos suprimentos de "Caixa" e integralizações de aumento de ca-_ . pital. Na linha da premissa declinada, a recorrente acrescenta que se foram emitidos Notas Promissórias' recibos pela entrada de nume-. rãrio no "Caixa", está comprovada a efetiva entrega, porquanto a origem do numerário está f. (comprovada nas declarações de rendimen- tos, pessoa física, do supridor. Prosseguindd, a recorrente aduz que os empréstimos em questão, em quase a totalidade, foram liqui- dados no mesmo ano da concessão, acrescentando que ela, recorrente, encerra seu Balanço em 31 de dezembro de cada ano, assim sendo, a entrada do numerário não altera o resultado do exercício, uma vez que para seu pagamento foi necessário saldo no "Caixa", e para exis tência do saldo i necessitou realizar vendas, dando surgimento a auferimento de lucros suficientes para apuração de imposto de ren- da a recolher, Na sequência, a recorrente esclarece que é tributa- da pelo lucro real, apurando seus resultados em 31 de dezembro de cada ano, de consequência, só admite possível de caracterizar omis são de receita para os casos em que os empréstimos não tenham si- do liquidados no mesmo ano. Relativamente às integralizações de au mento de capital, argumenta a recorrente que comprovoti-se dá for:, ma - incontesta a capactiMe dos i siiciosINkraefetilow as questionadas inte gralizações de aumento de capital, como também a entrada no "Caixa" do correspondente numerário, assertiva essa que pode ser confirma- da analisando os lançamentos da própria conta caixa, segundo docu- mentação já anexada aos autos. Em reforço da posição assumida,con- trária à tributação baseada em sup imentos de "Caixa", a recorren- . SERVIÇO KRUG° FEDERA. Processo n9 10670/000.382/87-85 11 Acórdão n9 103-08.908 te invoca decisão da lAt Câmara do 19 Conselho de Contribuinte, de cisão essa corporificada no Acórdão n9 101-77.443 (Diário (Oficial da União, Seção I, de 23.03.88, pags. 4.864), cuja ementa transcre ve. A seguir, a recorrente reafirma sua assertiva que em todas as operações realizadas e questionadas no processo existiu documentos comprovando,em datas e valores,a efetiva entrega e a origem dos re cursos, sublinhando que a efetiva entrega foi comprovada pela con- tabilização na conta caixa,da entrada do numerário, e pela Nota Promissória emitida, e a origem foi comprovada através das declara cós es de rendimentos, pessoa fisicapdo supridor. No objetivo de bem elucidar a posição assumida na espécie, a , recorrente volta e enfo- car a situação do suprimento de Cr$700.000,escriturado em junho de /e- 19825. aduzindo quesefetivamentesocorreu o empréstimo pelo sócio A gemilton Mendes de Brito, como consta da folha 116 do "Diário" n9 6 (f is. 98 do processo),advertindo que dito empréstimo foi liquida do em dezembro de 1982, e lançado 'às fls. 153 do citado "Diário"n9 06,. e.como saibalaneo worTe em 31 de dezembro de cada ano, dita tran seção não influiu no resultado do exercício, razão pela qual enten de ser improcedente a autuação sofrida. Então a recorrente reitera o consignado na reclamação, que o sócio Agemilton Mendes de Brito fez constar de suas declarações de rendimentos, pessoa física, os aumentos de capital efetuados na empresa, ora recorrente, e com esse procedimento ofereceu à tributação sua renda de pessoa física, situação com a qual comprova "a capacidade para realizar os aumen - tos de capital e os empréstimos. Em face de todo o exposto, a re corrente declara estar sujeita a omissão de receita apenas no exer cicio de 1986 (ano-base/85) em referência a suprimentos recebidos em 1985 e no total de Cr$ 210.000.000, empréstimos esses liquida - dos em 1986. A empresa encerra seu recurso registrando que espera ter demonstrado a improcedencia,em parte, da autuação sofrida e, assim sendo, requer a reforma da decisão recorrida, para adequá-la aos termos de seu recurso, por ser de Justiça. Finalmente, é de se consignar que a recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 21.9.88, conforme "AR" de fls. 141, e a peça recursal foi concreti zada em 21.10.88, segundo despacho lançado ás fls. 145, verso, bem como que a peça , recursal foi lida em Plenário, na integra 4 para ple no conhecimento do Colegiado. É o relatório. 5:17!) SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10670/000.382/87-85 12. Acórdão n9 103-08.908 VOTO Conselheiro II5RGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de Lis. 142/145, é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur sal ainda está em litígio toda a tributação, a titulo de omis- são de receita, levantada e objeto do Auto de Infração de fls. 30/31, sendo que dita tributação envolve os exercícios de 1983 a 1986 (anos-base de 1982 a 1985). e alcança,respectivamente,os montantes de Cr$ 700.000,_Cr$ 11.000.000, Cr$_30.500.000 e Cr$_ 490.000.000, sublinhando-se que nos exercícios de 1983 e 1986 a apurada omissão de receita está representada .exclusivamente por suprimentos de "Caixa" dados por realizados pelo sócio Age- milton Mendes de Brito,em moeda corrente, sem comprovação 1 da origem do recursos e da efetiva entrega à. empresa do correspon- dente numerário, com documentação hábil e idónea, coincidente em data e. valor em relação aos suprimentos questionados, e nos exercícios de 1984 e 1985 a omissão de receita apurada está re- presentada por integralizaçOes de aumento de capital l em dinhei- ro,pelo referido sócio Agemilton Mendes de Brito,nos valores de Cr$ 7.000.000 (exercício de 1984) e Cr$ 20.000.000 (exercício de 1985), bem como por suprimentos de "caixa" dados por realiza dos, de igual modo, pelo citado sócio Agemilton Mendes de Brito, nas cifras de Cr$ 4.000.00 (exercício de 1984) e Cr$ 10.500.000 (exercício ,de 1985), tudo sem comprovação da origem dos recur- sos e a efetiva entrega á empresa do correspondente numerário com documentação hábil e idOnea,coincidente emdata e valor em relação aos discutidos suprimentos e integralizações de aumento de capital. Na oportunidade, é de se consignar que a recorrente reconhece,tacitamente,a procedência da tributação incidente so- bre a soma de Cr$ 210.000.000 no exercício de 1986 (ano-base/85) envolvendo suprimentos de "Caixa" em igual quantia, . Registra =se tacitamente porque se a concordância fosse terminante,de- veria ser acompanhada de recolhimento do imposto de renda devi- do, o que não aconteceu .4/- . , C-2,45 ummoommuonmeta Processo n9 10670/000.382/87-85 13. Acórdão n9 103-08.908 C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator en tende que a decisão .recorridaT deve ser mantida em todos os :seus termos, confirmando-se assim.as exigências tributárias retratadas no Auto de Infração de fls. 30/31, pelas razões declinadas na se- quência. D) Com efeito, de pronto, é de se consignar que não colhe a assertiva da recorrente de que suprimento havido em deter minado exercício social não enseja apuração de omissão de receita , se for liquidado no nesmo.exercicio social, porquanto dita ilação da empresa,não encerra qualquer respaldo legal, nem encontra ampa ro na jurisprudência. Nem poderia ser diferente, de vez que cons- tituem eventos bem distintos,' sem esquecer que está em causa, inequivocamente, credito em c/correntes sem razão de ser, ou seja, meramente escritural, melhorfalmi516, assentamento contábil descom- passado do evento descrito, como - consequência direta da inconsis- tência da documentção sobre a qual está baseado.. E) Assim, no tocante ã tributação, a título de omissão de receita,.nos exercícios de 1983 a 1986 (anos-base de 1982185), e alcançando os valores respectivamente de Cr$ 700'..000, Cr$ 4.000.000, Cr$ 10.500.000 e Cr$ 490.000.000 correspondentes .a suprimentos de "Caixa",dados.por realizados pelo sócio majoritá - rio Agemilton Mendes. de Brito, sem comprovação da origem dos re- cursos e a efetiva entrega ã empresa do respectivo numerário, com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor em rela- ção aos questionados.suprimentos, sem dúvida, a decisão recorrida- deve ser prestigiada, de vez que a mesma se apresenta em conformi dade com o estatuído no art. 181 do RIR, aprovado pelo.Decreto n9 85.450, de 04/11180, e em harmonia com a.juriqg ydencia do Colegia do, entendimento esse inclusive referendado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF n9 01-0/0.220, de 4.5.82 ), tendo presente que a interessada,para justificar a origem dos recursos, invocou tão-somente elementos constantes da declaração.de rendi - mentos, pessoa física, do supridor,.sabido que constitui remansa- da jurisprudência do Colegiado que simples =ilação de possança económica ou financeira estampada na declaração de rendimentos,i do supridor, não tem força, por si só, para ilidir a imputação de falta de comprovação da origem dos recursos, assim como o simples c5:5) , 912~ PIMUM MIM Processo n9 10670/000.382/87-85 14. Acórdão n9 103-08.908 assentamento contábil do crédito em c/correntes, por débito da conta "caixa", não tem o condão de comprovar, por si só, a entra da na empresa do numerário correspondente à operação escriturada, eis que, dito assentamento, precisa estar baseado em documenta - vão hábil e idônea, ou seja, consentânea com a operação que lhe diz respeito, para. merecer a proteção da legislação comercial, o que não acontece no caso concreto. De consequência, impõe-se mes mo a confirmação da decisão da autoridade monocrática nesse par- ticular. F) Quanto ã tributação, a titulo de omissão de re ceita, nos exercícios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983/84), e atin- gindo os valores de Cr$ 7.000.000 e Cr$ 20.000.000, respectiva - mente, e correspondentes a integralização de aumento de capital, em - - igual valor, dados por efetivadas,- em dinheiro, pelo referido só- cio Agemilton Mendes de Brito, de que tratam as alterações contra tuais firmadas.em 31/05/83 (fls. 10) e em 20/10/84 (fls. 11),por falta de carpnovação da origem dos recursos, também nessa parte a recorrente não colhe melhor sorte, de vez que, para justificar a origem dos recursos e a efetiva entrega à empresa do correspon dente numerário, com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor em relação às integralizações de capitais em ques- tão, invocou ~imos elementos constantes das declarações de rendi mentos, pessoa física, do sócio integrali?ador dos aumentos de capi- tal. Ora, caro foi mencionado no item anterior, o Colegiado, por remansa- da jurisprudência, não admite justificativa da origem de recursos a través de repartamenhyde elementos indiciadores de possança finan- ceira . auecommicate constante das declarações de rendimentos, pessoa física, do sócio supridor ou integralizador de aumento de .capital. Acresce que a recorrente, para comprovar a entrega à empresa do numerário correspondente às integralizações de aumento de capi- tal, em dinheiro, por parte do sócio, reportou-se somente aos ins trumentos legais firmados, precisamente, as alterações contra_ tuais de fls. 10 e 11, devidamente registradas na Junta Comer- ; cial do Estado de Minas Gerais, pois, n seu entender, dita doou uma MMUM EMEMI. Processo n9 10670/000 . 382/87-85 15. Acórdão n9 103-08.908 2 mentação, por si só, faz prova, da efetividade da operação :mela retratada, inclusive a entrega A empresa do numerário relativo à integralização de aumento de capital, poiSiwentrega.do numerário.. integra a operação. Mais um equivoco da interessada, de vez que o registro,por parte das empresas,do .contrato social.e altera- - ções posteriores,constitui.2 simples cumprimento, de disposição le gal e espalha .que está regularmente constituida, consequentemen- te, não tem a abrangência que a .recorrente está dando a esses instrumentos. Assim sendo, subsistindo incólumes os pressupostos da tributação em questão, desengandamente,impõese também a manu tenção da decisão da autoridade singular nessa parte. Por pertin nente, cabe referir que. a recorrente assegurou .que o sócio supri dor, Sr. Agemilton Mendes'.de Brito, incluiu nas declaraçOes de rendimentos, pessoa física, dos exercícios de 1984 e 19 85 ..(anos- base de 1983/84), :os-valores das questionadas integralizações.de aumento de capital. Dita assertiva só em parte é verdadeira, eis que, em referência à integralização de Cr$ 7.000.000 ((alteração contratual de fls. 10), efetivamente ocorreu a inclusão, vide de claração de .bens de fls. 55. Todavia, o mesmo não aconteceu no tocante à integralização de Cr$' 20.000.000 (alteração contratual ítde fls. 11), como se pode verificar na declaração de bens defls. 58, verso. Registre-se que dita circunstância não teve .qualquer repercussão na espécie. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 142/ 1145. _ Brasília-DF., em 15 de fevereiro_de 1989 • c LÕRGIO RIBE *0 - RELATOR acas. Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13676.000048/91-91
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RECORRIDA : DRF EM DIVINÓPOLIS - MG SESSÀO DE :18 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. :105-11.408 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO DE 1.988 - DECORRÈNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente; dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO DE 1.989. O disposto no art. 8° do Decreto-lei 2.065, de 26 de outubro de 1.983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1.988 (ADN/CST 06/96). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "BRASLAR - MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para para afastar a exigência relativa ao ano-base de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE , 2/E DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13676.000048/91-91 ACÓRDÃO N° 105-11.408 FORMALIZADO EM: 9 M AI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13676.000048/91-91 ACÓRDÃO N° 105-11.408 RELATÓRIO. 01 - No presente processo a empresa BRASLAR - MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 23.260.896/0001-43; inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Divinópolis; MG; que deu provimento apenas parcialmente à impugnação; vem agora perante este Primeiro Conselho de Contribuintes apresentar seu recurso voluntário; objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 34/42). 02 - A exigência refere-se a crédito tributário de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e seus acréscimos legais. A base de cálculo é composta por receitas omitidas apuradas de ofício em trabalho de fiscalização envolvendo os anos-base de 1.987 a 1.989, exercícios de 1.988 a 1.990. O contribuinte não questionou a exação referente ao ano-base de 1.987, exercício de 1.988; e parte das relativas aos anos-base de 1.988 e 1.989; exercícios de 1.989 e 1.990; tendo inclusive recolhido o tributo dai decorrente conforme comprovantes juntados ao processo (fls. 15); parcela essa que já foi objeto de exclusão pela autoridade singular em sua decisão de fls. 28/29. A base legal é constituída pelo artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (tis. 02/05). 03 - Os motivos de convicção que fundamentam o lançamento estão insitos no processo principal, de n° 13676.000045/91-01; do qual este decorre. O contribuinte, demonstrando conhecer essa circunstância; a ela fez referência; limitando-se em seguida a juntar neste processo cópia do instrumento de impugnação e recurso apresentados por ocasião do enfrentamento da exigência relativa ao processo matriz. Ã04 - É o relatório, que li em plenário. , _,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13676.000048191-91 ACÓRDÃO N° 105-11.408 VOTO. CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo e por reunir os requisitos necessários a sua admissibilidade, dele conheço. 02 - O saldo remanescente da exigência envolve apenas 02 (dois) períodos, ou seja; os anos-base de 1.988 e 1.989, exercícios de 1.989 e 1.990; dado que a exação relativa ao ano-base de 1.987, exercício de 1.988; já foi honrada pela recorrente. 03 - Tanto por ocasião da impugnação quanto do recurso voluntário o contribuinte limitou-se a juntar a este as mesmas peças juntadas no processo principal, demonstrando conhecer que este é decorrente e reflexivo de outro; que é o matriz. 04 - Na sessão do dia 25 de fevereiro de 1.997 o recurso interposto no processo principal, de n° 13676.000045191-01; foi julgado por esta Câmara e originou o acórdão n° 105-11.089; que deu provimento parcial ao recurso apenas para excluir da base de cálculo da exigência remanescente o valor de NC4 242.672,18; no ano-base de 1.989; exercício de 1.990; evento esse que; como adiante se constatará; é irrelevante porque a exação relativa a esse período será totalmente cancelada de ofício 05 - Com efeito, por ocasião da tributação reflexa neste processo relativa ao período citado no item anterior, a fiscalização capitulou a exigência no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (fls. 03); que abaixo transcrevo; cobranc3 o imposto a razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a base de cálculo: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13676.000048/91-91 ACÓRDÃO N° 105-11.408 "Art. 8°. A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada na fonte à aliquota de VINTE E CINCO POR CENTO." (Destaque do Relator). 06 - No entanto, questionamentos surgiram sobre a aplicação do dispositivo supra a partir da publicação da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1.988; cujo artigo 35° assim se manifestou: Art. 35 - O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, á aliquota de oito por cento, calculada com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. 07 - Este Primeiro Conselho já vinha sistemática e reiteradamente decidindo que o artigo 35° da Lei 7.713/88 havia tacitamente revogado o artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83. Porém a administração tributária continuava renitindo, pois entendia de forma diversa; chegando mesmo a publicar o Parecer Normativo n° 04; de 19 de maio de 1.994; onde reafirma sua convicção; cuja ementa é a seguinte: "Os casos de omissão de receitas e redução indevida do lucro liquido, ocorridos nos períodos-base encerrados até 31 de dezembro de 1.992 é aplicável o disposto no art. 8° do Decreto- Lei n. 2.065/83. A partir de 1° de janeiro de 1.993 à ,/ AN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13676.000048/91-91 ACÓRDÃO N° 105-11.408 matéria subordina-se ao preceito constante do art. 44 da Lei 8.541/92." 08 - No entanto a controvérsia hoje está pacificada. Através do Ato Declaratário (Normativo) n° 6, de 26 de março de 1.996, que abaixo transcrevo; o Sujeito Ativo da obrigação tributária esclareceu que não se aplica o entendimento constante do Parecer Normativo n° 04; o que equivale a sua revogação. Reconheceu com esse procedimento, em resumo; que o art. 8° do Decreto-lei 2.065/83 realmente foi revogado: "declara, em caráter normativo, às Superintendéncias Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1.983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1.988, não se aplicando, portanto, o entendimento constante do Parecer Normativo COSIT n°04, de 19 de maio de 1.994. Em virtude desse entendimento, aplicar-se-á, em relação aos fatos geradores ocorridos: a) no período de 01.01.89 a 31.12.92, as normas dos art. 35 e 36 da Lei 7.713, de 1.988; b) a partir de 01.01.1993, até 31.12.1995, a norma do art. 44 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (art. 36, inciso IV, da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995) 09 - Desta forma, entendo que não restam mais dúvidas sobre o assunto. O lançamento referente ao ano-base de 1.989, exercício de 1.990, já sob a égide do art. 35 e 36 da Lei 7.713/88. Consequentemente a infração deveria ter sido corretamente capitulada e o imposto ter sido exigido a razão de 8% (oito por cento) e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13676.000048/91-91 ACÓRDÃO N° 105-11.408 não de 25% (vinte e cinco por cento); como determinava o dispositivo legal revogado e utilizado no auto para capitular a ocorrência. 10 - Todavia quanto á exação relativa ao ano-base de 1.988, exercício de 1.989; não se aplica o entendimento supra. Nesse período a infração está corretamente capitulada e a alíquota utilizada para o cálculo do tributo também está correta. Aplica-se no período, portanto; o princípio da decorrência. 11 - Isto posto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar de oficio o lançamento relativo ao ano-base de 1.989, exercício de 1.990; e em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes; de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente; dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula; voto também no sentido de manter a exigência remanescente relativa ao ano-base de 1.988; exercício de 1.989; como decidido no processo principal através do acórdão n° 105-11.089; de 25 de fevereiro de 1.997. 12 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1997 JORGE PONSONI ANOROZO. RELATOR. Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Recorde.: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO NULIDADE DO LANÇAMENTO. A autoridade lançadora é obrigada a constituir o crédito tributário por decorrência de processo prin- cipal, ainda que este não esteja definitivamente julgado. Rejeita-se a alegação de nulida de. DECORRENCIA O decidido no processo matriz quanto à matéria que, por decor - rância de lei, acarrete reflexo na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEITON MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento no érito, dar provimento par- cial ao recurso a fim de se excluir da ributação a importância de Cr$ 3.000,00, equivale te a Cz$ 3,00. Sala das Sessõe de maio 987.1111,- ----;WYN DA SI "a e, s ICHARD ULRICH K ._-ÚTZER RELATOR v.v. VISTO EM JOSE NICODEMOS C. E OLIVEIRA iitoç PROCURADOR DA SESSÃO DE: 14MA11987 FAZENDA NACO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVA- LHO, LóRGIO RIBEIRO, FRANÇTESCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BEBAS - TIÃO RODRIGUES CABRAL. A4óente por motivo justificado o Conselhei ro D1CLER DE ASSUNÇÃO. G SERVIÇO POeuco FEDERAL Processo n9 10120/001.462/86-11 Recurso n9 48.741 Acórdão n9 103-07.945 Recorrente: CLEITON MODAS LTDA. RELATORTO CLEITON MODAS LTDA., inscrita no CGC sob n9 01.408.814/0001-22, foi autuada relativamente ao imposto de renda na fonte como reflexo da presunção legal de omissão de receita da da a existência, na escrituração da recorrente, em 31/12/83, de passivo fictício no valor de Cr$ 97.470.569. O lançamento foi efe- tuado com base no artigo 89 do D.L. n9 2.065/83, apurando-se impos to no valor original de Cz$ 24.367,64. 2. O auto de infração foi lavrado em 14/08/86 e em 15/09/86, uma segunda-feira, a recorrente solicitou prorrogação de prazo para apresentar sua defesa, o que lhe foi deferido em 16/09/86. No dia 29/09/86, também urna segunda-feira, foi apresenta- da a impugnação. 3. Na impugnação pediu que fosse sustado o julgamen- to deste processo até conhecida a decisão dada ao processo princi- pal do qual ê dependente. 4. Ouvida a fiscalização,esta, reportando-se à infor mação dada no processo principal, manifestou-se pela manutenção do crédito tributário constituído. 5. Ao apreciar a impugnação o Senhor Delegado da Re- ceita Federal em Goiânia julgou a ação fiscal procedente, man- tendo o credito tributário constituído. 6. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 25/02/87 e em 25/03/87 apresentou seu recurso a este Conselho. 7. No recurso a recorrente alegou que a tributação deste processo decorrente não poderia ter sido realizada, porquan- to o lançamento do crédito tributário no processo matriz ainda não se encontrava definitivamente constituído. Em defesa de sua * i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.462/86-11 2. Acórdão n9 103-07.945 tese cita duas decisões do Poder judiciArio. 7.1 Acrescenta que a inteligência dos julgados referi dos é inconteste e visaria proporcionar ao contribuinte a oportu- nidade de se defender, pois, se toda prova deve ser apresentada no intuito de destituir a presunção de omissão de receitas no pro cesso principal, o qual se encontra pendente de apreciação, face ao recurso interposto, não se justificaria esta mesma -autoridade administrativa exigir o pagamento de tributo que possivelmente se rã devido como reflexo. 7.2 A recorrente alega que não omitiu receitas no mon tante argüido pela fiscalização, cujo procedimento teria sido ar- bitrãrio. 7.3 Entende que o lançamento do imposto de renda na fonte é ilegítimo, uma vez que a fiscalização não teria provado que a suposta omissão de receita teria sido destinada a distribui ção aos sócios, com o que não teria nascido a obrigação de reter e recolher o imposto. Sendo a exigência do imposto com base em mera suposição de que a alegada omissão de receita constituísse disponibilidade econômica ou jurídica para os sócios quando tal situação não el definida no artigo 43 do CTN como passível de ser fato gerador do imposto de renda. Aduz que a lei não confere aos sócios a obrigatoriedade de que os lucros realizados pela pessoa jurídica lhes sejam distribuídos. Esta decisão seria privativadce sócios. Que no caso de constatação de passivo fictício não rema - nesceria razão para a presunção de que os sócios tivessem auferi- do a mencionada receita, principalmente porque as próprias eviden cias cuidam da destinação desses recursos. 7.4 Finaliza seu recurso, pedindo o provimento do re- curso. 8. Conforme o Acórdão n9 103-07.935, de 12/05/87, es ;-",.5Ve emes/ice POsuco FEDERAL Processo n9 10120/001.462/86-11 3. cardo n9 103-07.945 te Colegiado deu provimento, em parte, ao recurso no processo ma- triz, excluindo da tributação, no exercício de 1984, ano-base de 1983, a importãncia de Cr$ 3.000,00, atuais Cz$ 3,00. L o relatório. VOTO Conselheiro RICRARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Conforme o parágrafo único do artigo 142 da Lei n9 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, a atividade admi - nistrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de res ponsabilidade funcional. Face a esta norma, entendo que a reparti- ção de origem agiu corretamente ao constituir o crédito tributárici ainda que o processo matriz não estivesse definitivamente julgado. 3. Por determinação do artigo 89 do D.L. n9 2.065, de 26/10/83, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por qualquer outro pro- cedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos seus sócios, estando esta distribuição sujeita a tributação exclusivamente na fonte á alíquota de 25%. 4. Conforme Acórdão n9 103-07.935, de 12/05/87, este Colegiado deu provimento, em parte, ao recurso no processo matriz, excluindo da tributação, no exercício financeiro de 1984, ano-ba se de 1983, a importância de Cr$ 3.000,00, atuais Cz$ 3,00. 5. Constitui jurisprudência deste Conselho que a solu ção do processo decorrente acompanha a do processo principal. \ 6. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de 1 i%t senvico PCmuco FEDERAL Processo 1)9 10120/001.462/86-11 4. Acórdão n9 103-07.945 lidada do lançamento e, no mérito, por dar provimento,em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 3.000,00, atuais Cz$ 3,00. -pa:142:987.Ailer RICHARD ULRICH UTZER 'RELATOR • cvgc Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1

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LTDA. Mmorida - DRF EM FLORIANÓPOLIS - (SC).: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A não contabilização da totalidade do movi- mento bancário, instaura a inseguran- ça quanto ã fidedignidade da escritu- raçãó contábil, evidenciando a não • confiabilidade do lucro real apura- do, tornando correto o procedimento I fiscal de arbitramento do lucro, pa- ra efeitos tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZILLI & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de 'Contribuintes, por maioria de votos, em REJEITAR as pre- liminares suscitadas, nos termos do relatório e voto'sue Passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Luiz Hen rique Barros de Arruda, Victor Luís de Salles Freire e ' Ilcenil Franco que acolhiam a preliminar de decadéncia e, no mérito, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 22 de junho de 1992 •ODRI B R r, I- PRESIDENTE ` c • $ ç? 411 • USA° • DE F •11 r. si). DE M. N. AND RELATORA VISTO EM elIONITO OLAND BRAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: .1 74). 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Sonia Nacinovic e Paulo Affonseca de Barros Faria V DAMEFP/DF- SECOS Nt ~MO V J.14. I‘ I* nior. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Dicler de Assun _ cão. ár ' . • • . • _ _ .... _ _ . .. . - • , ' , • _ . . ' .• ,N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 4.1 13.961.000.003/90-01 RECURSO te*: 98.075 ACORDAI:fl.: 103-12.359 . RECORRENTE: ZILLI & CIA. LTDA. RELATÓRIO ZILLI & CIA LTDA., inscrita no CGC. sob o,. número 75.471.862/0001-00, estabelecida ãpraça. Municipal, n9 99 - Cen- tro - Timbé do Sul , SC, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC. O Auto de Infração refere-se ao arbitramento do lu- cro com base na Receita Bruta declarada e omissão de Receitas proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada,man tidos ã margem da escrituração regular, nos exercícios de 1985 e 1986. Inconformada, a autuada apresentou impugnação às fls. 103 a 107, tempestivamente, fazendo as seguintes argumentações. Inicialmente, o contribuinte alega a decadência do exercício de 1985, de acordo com o art. 173 do CTN; Não concorda também, com a desclassificação da escri ta contábil, Dor não haver contabilização da conta bancãria.Ale ga que isto não é motivo suficiente para desclassificação e,con forme a legislação existente, confirmada por decisões do TFR, a desclassificação somente deve ocorrer, quando a escrita contã-- bil contiver vícios e erros que impossibilite a apuração do re sultado. Os depósitos bancários não foram comprovados, pelo motivo de a empresa não estar de posse de todos os elementos ne cessários e as fontes não lhe fornecerem, em tempo hábil, mas (lçí, itL'/PY . O45/ to 3. :muno ruouco rfOttat Acórdão n9 103-12.359 PROCESSO N9 13.961.000.003/90-01 não representam receita omitida. São depósitos oriundos de valo res de terceiros, que ficavam sob a guarda da empresa, prática comum nas cidades de predominância rural. Outros representam transferências entre contas. Além disso, a empresa utilizava um mesmo valor para depósito em bancos diferentes, conforme exem- plo às fls.104. A impugnante, também, não concorda com a alíquota u- tilizada no arbitramento do lucro e refaz, as fls.105 e 106, os cálculos, do lucro, do imposto e do PIS, relativos aos exerci-- cios de 1985 e 1986. Assinala que a ação fiscal, desde o seu inicio, dei- xou falhas, que motivam a anulação de todo o ato, ressaltando que o termo de inicio da fiscalização não está completo,pois não informa o prazo de duração da auditoria, conforme prevê o arti- go 196 do CTN. Finalizando, pede que seja declarado nulo o Auto de Infração. Na informação fiscal, o autuante não concorda com os argumentos apresentados pelo impugnante e, opina pela manuten- ção da exigência fiscal, fazendo algumas contra-alegações. Quanto a decadência do exercício de 1985, o fiscal argumenta que a mesma só se consolida no prazo de cinco anos con tados da notificação primitiva. Entre a data da entrega da . de- claração de rendimento (31.05.85 - fls.23 a 30) e a lavratura do Auto de Infração (28.03.90) ocorreu um espaço de tempo infe- rior a cinco anos, tornando insubsistentes os argumentos apre-- sentados. Aduz o autuante que a jurisprudência dos Tribunais Administrativos é farta, quanto ao acerto do procedimento fis- cal de arbitrar o lucro do exercício por falta de contabiliza- ção do movimento bancário. Através do expediente denominado "Termo de devolução de documentos bancários", datado de 30.10.39 (fls.03),foram de- volvidos todos os extratos e comprovantes bancãrios,a fim de fa cilitar as justificativas exigidas pelo fisco. • As alegadas transferências entr-ligancos foram todas IR 11 . . . . Acórsn Irgrfir12.359 4. PROCESSO N9 13.961.000.003/90-01 consideradas nos levantamentos, conforme explicitado na intima- ção de fls.17. Em relação aos _novos cálculos feitos pelo contribuin te, argumenta o fiscal que o valor do exercício de 1986 confere com o da exigência fiscal: 8.894,38 ORTN e o imposto referente ao exercício de 1935 é realmente 3.770,45 ORTN e não 555,56 COTN, como contesta o contribuinte. O art. 196, do CTN estabelece que a legislação perti nente fixarã o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos. Es- tes prazos estão previstos no art.79, § 29 do Dec.n9 70.235/72, como sendo' sessentadias li prorrogãveis por igual período com qual- quer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. A autoridade julgadora monocrãtica acatou a proposta fiscal e julgou procedente o lançamento, conforme decisão& fls. 131 a 141, enfatizando os seguintes motivos, Para efeitos do imposto de renda, a data da entrega da declaração é considerado como a data, da notificação do lança mento. Essa interpretação é pacifica na jurisprudência adminis- trativa e judicial. No tocante aos depósitos bancãrios não justificados, a impugnante cinge-se a meras alegações,destituldas de qualquer comprovação. É incensurável a tributação dos depósitos bancários como receita omitida, pela maneira criteriosa parig.e:foi;elabecadd seu levantamento, tendo como respaldo o Parecer exarado em 24 de abril de 1989, pela Coordenação do Sistema de Tributação. No tocante ao arbitramento do lucro, é abundante a jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, considerando-o légitfmo nos casos em que a empresa deixou de con tabilizar o movimento bancário. Transcreve a ementa do Acórdão n9 103-05.441, de 16.05.83, publicado na Resenha Tributária -Ju risprudencia - Imposto Sobre a Renda. No que pertine ao cálculo do lucro arbitrado, o pro- cedimento fiscal não merece qualquer reparo, pois foi realizado com base no art.399, incisos I e IV, do RIR/80. Sobre a receita omitida aplicou-se o estabelecido no § 69 do artigo 40 do men- (- ‘ 1 • ___ ......._ SERVIÇO PUBLICO MIEM Acórdão n9 103-12.359 5. PROCESSO N9 13.961.0(10.003/90-01 cionado Regulamento. Em derradeiro, o fato de não haver sido fixado, no Termo de inicio de fiscalização, o prazo máximo para S conclu- são dos trabalhos, não acarreta a anulação do Auto de Infração. A autuada tomou ciência da decisão em 12.07.90 e,tem pestivamente, interpôs recurso voluntário de fls.143 a 146,no qual reitera as razões de defesa apresentadas na impugnação. 1Ê o relatório (\1 PROCESSO N9 13961-000.003/90-01 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI Acórdão n9 103-12.359 VOTO_ Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO; Relatora: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES Não assiste razão à em presa, quanto às prelimi« nares argüidas. O art. 173 do CTN, inciso I, invocado pela recor- rente como fundamento da prescrição do exercício de 1985, ano-ba- se de 1984, disp6e textulamente: "O direito de a Fazenda Pública constituir' • o crédito tributário extingue-se a pós 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efe tuado"; • Com base nessa norma, o lançamento do IRPJoarusi vo ao exercício de 1985, ano-base de 1984,tem como data-limite de realização 31.12.90. Como bem destacou o julgador singular o re- ferido dispositivo legal trata da decadência do direito de cons • tituir o crédito tributário, não se confundindo com o instituto da prescrição, regulado pelo art. 174 do citado Código. Tendo em vista o dispositivo legal referido, por duas vezes, pela empresa em sua peça recursal, considerar-se-á que a mesma quis referir-se ã decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédi to tributário. Da exegese do aludido art. 173, I do C.T.N., con- clui-se que o prazo decadencial, relativo ao exercício de 1985 é realmente 31.12.90. Como o contribuinte tomou ciência do ;Auto de Infração em 28.03.90, não há como se cogitar de decadência do direito de lançar o imposto, daquele exercício. Não tem razão, portanto, a recorrente ao afirmar que o direito à constituição do crédito tributário se extingSium 31.12.89. Mesmo se se considerar que a Declaração do IRPJ do exer cicio de 1985 foi entregue em 31.05.85, nos termos do parágrafo . - ~vice miemo noERAL PROÇESSO N9 13961-000.003/90-01 7. Acórdão n9 103-12.359 único do citado art. 173 do CTN {art. 711 § 19 do RIR/80), o prazo decadencial se daria em 30.05,90 e o Auto de Infração foi lavrado em 28.03.90, bem antes, como se observa, do seu termo • final para fins de lançamento. No tocante à ausência de informação do prazo' de duração da auditoria, no Termo de Início de Fiscalização, fato, esse que, no entender da recorrente motivaria a anulação de todo o ato alusivo à ação fiscal, concordo com o entendimento da auto- , ridade monocfáticade-que IWi.é;talcicurstãncia, suficiente ripara acarretar o efeito pretendido pelo contribuinte. Foi o lançamen- to "ex-officio" praticado por servidor competente, não ocasionan- do preterição do direito de defesa. Dessa forma, não se encontram •nos autos quaisquer das hipóteses de nulidade, previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. Tampoucoro fato invocado pela empresa ei dria o processo de vício insanável, que invalibizasse o lançamen to. O Termo de Inicio de Fiscalização, considera- do pela recorrente como incompleto,,por não informar o prazo de duração da Auditoriav e, por isso, motivando a anulação do lança-- mento, tem, na verdade, o prazo previsto de 60 dias, passível de prorrogações sucessivas, sempre por mais 60 dias, desde que se registre qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento' dos trabalhos. É esse o entendimento que deflui do art. 79 29 do Decreto 70.2357/2. Mesmo se não tivesse havido a citada prorro ' gação sucessiva até o .encertamento da ação fiscal, a sua , xonse- qüência não seria, jamais, a nulidade do ato, mas sim, a devo- lução, ao contribuinte, da espontaneidade, em relação aos atos anteriores. Não tendo sido usada tal prerrogativa, a retomada do procedimento "ex-offício n , culminando com a lavratura do Auto de Infração,et 28.03.90, convalidou os atos anteriores, quanto ausência de espontaneidade. DO MÉRITO Quanto ao mérito, não merece acolhida o recurso,/ CL.W PROCESSO N9 13961-000.003/90-01 8. SEMICO MUCO FEDEOUIL Acórdão n9 103-12.359 pelas seguintes razões: 1) A própria recorrente reconhece, às fls. 143, não haver comprovado a origem dos questionados depósitos bancá- rios; 2) Em nenhum momento alega que as contas bancá- rias em nome dos sócios Antônio Zilli e Begair Zata Zilli abriga vara a movimentação de recurso, pertencentes às respectivas pes- soas físicas; 3) No seu recurso, trata todos os de pósitos ban- cários objeto do litígio, quer efetuados em nome de sócios, quer em nome da própria empresa, da mesma forma, atribuindo-lhes como origem a vaga explicação de serem oriundos de terceiros, ficando sob a guarda da empresa, além de representarem transferências en- tre contas e entre bancos; 4) A empresa não apresentou, em nenhuma das fa ses do procedimento, elementos comprobatórios das suas justifica- tivas, restrigindo-se ao campo das simples alegações; 5) Os documentos de fls. 142 a 156, anexos à peça recursal, carecem de valor probante, quanto à origem dos alu didos depósitos bancários, por serem muito genéricos; não mencio nando datas nem valores, não especificando a origem ou natureza' das importâncias de que tratam, nem estabelecendo qualquer tipo de relação, que pudesse ser aceita como elucidativa, entre o seu conteúdo e as quantias objeto do presente lançamento; 6) Por outro lado o autor do procedimento fiscal fez um trabalho criterioso de conciliação e confronto entre os valores dos depósitos bancários e aqueles lançados na escrita con tábil da empresa, tomando por base o seu disponível (conta cai- xa) e os seus recebimentos (docs. de fls. 83 a 88); 7) Além do mais, teve o cuidado . de não incluir' no seu levantamento os valores relativos a transferências de ou- (1q- SERVIÇO MARCO FEDERAI PROCESSO N9 13961-000.003/90-01 9. Acórdão n9 103-12.359 tras contas, a aplicações e reaplicações no mercado financeiro, a outras aplicações financeiras, a dividendos de participações so cietárias, a empréstimos para :"‘ aquisição de bens de capital e • para capital de giro, a cheques reapresentados, a estornos de de • bitos, etc.; 8) Excluiu, também, da base de cálculo do arbi tramento, os valores dos rendimentos percebidos pelo sócio Antô- nio Zilli e a receita bruta da empresa Zilli - Empreendimentos I- mobiliários Ltda., (docs. de fls. 92 e 93); 9) Dessa forma, ficou caracterizada a omissão de • receita pela falta de escrituração dos de pósitos banca-tines, tendo em vista a demonstração de que tais valores não se encontravam en globados na receita contabilizada, nem nos saldos da conta Cai- xa; 10) Convém salientar que não trata a hipótese dos autos, conforme afirma a recorrente às fls. 146,de lançamento ba- seado, exclusivamente, em depósitos bancários, procedimento es- se que vem sendo repudiado nela jurisprudencia administrativa e dos tribunais; 11) Na verdade o lançamento se fundou na desclas sificação da escrita contábil, por ausência de registro da totali dada do movimento bencáriNnos anos-base de 1984 e 1985, o que impossibilitou a apuração do lucro real, acarretando o necessário arbitramento do lucro; 12) Referido arbitramento se deu com base rti nas normas de regência, partindo da receita bruta declarada e consi- derando os questionados depósitos como receita omitida, após con front£4los com os assentamentos contábeis (docs. de fls. 83 a 88); 13) Destaque-se, ainda, para reforçar o entendi mento da ocorrência de omissão de receita, que o fisco estadual tá ummosmonomm PROCESSO N9 13961-000.003/90-01 10. Acórdão nO 103-12.359 também apurou a ocorréncia de operações tributáveis não registra das, no período fiscalizado, por outros meios de investigação,(do cumentos de fls. 44 e 46), havendo sido pagos os respectivos valo res de imposto exigidos (docs. de fls. 43 e 45); 14) Acrescente-se que o Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido no sentido de que a não contabiliza- ção do movimento bancário instaura insegurança quanto à fidedigni dade da escrituração contábil, evidenciando a não confiabilidade' do lucro real apurado, tornando correto o procedimento fiscal de arbitramento do lucro, para efeitos tributários (Acórdão 19 CC • 105-1.658/86, 103-5.441/83); 15) Do exame daq- r*ça‘dcdautoÉ,verifica-se que • o autor do feito fiscal logrou demonstrar a, imprestabilidade da escrituração contábil, para fins de apuração do lucro real; 16) Esclareça-se, por fim, que o arbitramento' • foi realizado na forma e percentuais previstos na legislação • de regência, não procedendo a alegação da recorrente, quanto A "ali- quota" utilizada, que, no seu entender, deveria ser de 15%, sem distinções, conforme cálculos de fls. 105 e 106; 17) Considero correto o procedimento adotado pe- la autoridade lançadora, porque respaldado nos arts. 399, I e IV, 400 §§ 19 e sie do RIR/80 e na Portaria MF 22/79, II "a" e "d",dis tinguindo, para fins de arbitramento a receita declarada, da que omitida da escrituração contábil e, ainda, acrescendo o percen- tual de arbitramento aplicado sobre a receita declarada, em 20%, no segundo exercício; 18) Em suma, encontra-se o presente processo de vidamente instruído, tendo sido realizado minucioso trabalho fis- cal, de forma a deixar evidente a incompatibilidade entre os dei-Só sitos efetivamente realizados em instituições financeiras e o to tal das receitas e das disponibilidades constantes da escritura-- ção da empresa, ficando caracterizada a ocorrência de omissão de receitas; OILW Y. PROCESSO N9 13961-000.003/90-01 11. SOIVICO MILICO notam • Acórdão n9 103-12.359 19) Não se trata, portanto, de tributação "sim-- plista" em que se toma a totalidade dos depósitos bancários como receita omitida, sem se proceder a outras verificações e confron- tos nos assentamentos contábeis. Com base no exposto e em tudo mais que do proces so consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, rejeitando as preliminares argüidas, no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. asília (DV, em 22 de nho e 1992 't CtLe Loc M IA DE FATIMA PEssOADE rem CARTAXO - RELATORA Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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