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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740014 #
Numero do processo: 16327.004074/2003-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IOF - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constituindo-se a declaração de compensação confissão de divida como previsto no § 6º do art. 74 da Lei IV 9.430/1996, as declarações de compensação do IOF apresentadas em 02/09/1998 e 10/09/1998, relativa aos débitos fatos geradores agosto e setembro/98, respectivamente, são instrumentos hábeis e suficientes para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. Aplica-se ao caso, o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, então vigente, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. DECADÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. A compensação declarada à SRF, assim corno o pagamento antecipado do tributo, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos, para lançamento de oficio, contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 1101-000.454
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, nos termos da declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.00407412003-23 Recurso n° 238.534 Voluntário Acórdão n° 1101-00.454 — P Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 31 de março de 2011 Matéria IOF Compensação não homologada Recorrente BANCO BMC S/A. Recorrida 3' TURMA — DRJ — CPS IOF - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constituindo-se a declaração de compensação confissão de divida como previsto no § 6" do art. 74 da Lei IV 9.430/1996, as declarações de compensação do IOF apresentadas em 02/09/1998 e 10/09/1998, relativa aos débitos fatos geradores agosto e setembro/98, respectivamente, são instrumentos hábeis e suficientes para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. Aplica-se ao caso, o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, então vigente, posteriormente convertida na Lei n" 10.833/2003. DECADÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. A compensação declarada à SRF, assim corno o pagamento antecipado do tributo, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos, para lançamento de oficio, contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4" do art. 150 do CTN. Lançamento improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P Camara / 1" Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, nos termos da declaração de voto da Conselheira Ede li Pereira Bessa C6': VA — elator JOSÉ RIC 3 1 00 2011 FRANC LES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente Processo n° 16327.004074/2003-23 SI-C ITI AcOrd5o n.° 1101-00.454 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), José Ricardo da Silva e Diniz Raposo e Silva (Suplente convocado). Processo n° 16327.004074/2003-23 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.454 Fl. 3 Relatório BANCO BMC S/A., já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 97/104), contra o Acórdão n°05-14.539, de 11/09/2006 (fls. 86/92), proferido pela colenda 3a Turma de Julgamento da DRJ/CPS, em Campinas-SP, que julgou procedente o lançamento de oficio do IOF — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, fatos geradores ocorridos em agosto e setembro/1998, totalizando o crédito tributário em R$ 140.576,09. Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração para constituição do credito tributário por falta de recolhimento do 'OF, apurado de acordo corn representação feita nos termos do Processo n° 163.003329/2003-31, face á. não homologação do pedido de compensação de débitos desse imposto com créditos de CSLL, constante do Processo IV 16237.000245/98-44. Cientificado da decisão, o interessado apresentou Impugnação ao lançamento de oficio (fis.24/43), com a anexação de documentos (fls. 44/73). A colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela subsistência do lançamento, conforme acórdão recorrido IV 05-14.539, cuja ementa tern a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — 10F. Data do fato gerador: 29/08/1998, 05/09/1998 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÉNCIA. Arts. 150, § 4°c 173, /, do CTN. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação não ocorre ou ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de oficio (CTN, art. 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 173, /, do CTN, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de oficio poderia haver sido realizado. (Precedente STJ— RESP 182241/SP). COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO NÃO CONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Indeferido o pedido de compensação, é aplicável o lançamento de oficio para a cobrança do crédito tributário inadimplido. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas a observância da legislação tributária vigente 110 País, sendo incompetentes para a apreciação de argüição de inconstitucionalidade e ilegitimidade, restringindo-se a instância 3 Processo n° 16327.004074/2003-23 SI-CITI Accirchlo n.° 1101-00.454 Fl. 4 administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. JUROS DE MORA. TAXA SELIG. LEGITIMIDADE. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados por meio da taxa Selic, conforme expressa previsão legal. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 11/10/2006 (AR fls. 95) e corn ela não se conformando, o contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 13/11/2006 (fls. 96/104), alegando, em síntese, o seguinte: a) Preliminarmente, diz estar decaído o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, haja vista tratar-se de tributo lançado por homologação, cujos fatos geradores do IOF ocorreram nos meses de agosto e setembro de 1998, alcançados, portanto, pela decadência ao arrimo do art. 150, § 4', do CTN; b) 0 recorrente tinha o dever jurídico de antecipar os respectivos pagamentos e o fez mediante compensação, sem o prévio exame da autoridade administrativa. A guisa de sua defesa, citou farta jurisprudência dos Tribunais; c) É inaplicável a taxa SELIC porque sua natureza jurídica é diversa da de juros moratórios, visto ter sido criada para medir a variação apontada nas operações do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, considerada, portanto, urna taxa de juros remuneratória. d) A taxa SELIC não decorre de lei, mas foi instituída pela Resolução 2.868, de 1999, ofendendo o principio constitucional da legalidade, bem como ao disposto no art. 161, § 1° do CTN. A Lei 11 0 9.430, de 1996, citada no Auto de Infração, não é suficiente para caracterizar obediência ao disposto na Constituição Federal e no CTN; e) Assim, considerando a natureza remuneratória da taxa SELIC e a inconstitucionalidade de sua aplicação, não há que se admitir sua exigência no presente caso. O Colaciona doutrina e julgado do STJ. g) Quanto ao mérito, argui que a autuação está diretamente vinculada ao pedido de restituição/compensação formulado por LEASING BMC S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, no Processo n° 16327.000245/98-44; h) Acrescenta que uma vez reconhecido o direito creditório naquele processo, assiste-lhe razão quanto à homologação dos débitos de IOF compensados 4 Processo n° 16327.004074/2003-23 SI-CITI Acórao n.° 1101-00.454 Fl. 5 corn tais créditos da terceira beneficiária, em razão da relação de causa e efeito com a matéria ora discutida; i) As demais razões de defesa já foram deduzidas nos autos do mencionado processo, deixando de oferecê-las em sede de recurso voluntário. j) Ao final, requer seja declarada a nulidade do lançamento de oficio e 0 consequente arquivamento do processo. o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator. 0 recurso é tempestivo. Dele torno conhecimento. Alega o recorrente, como preliminar de sua defesa, que os fatos geradores do 10F, ocorridos em agosto e setembro de 1998 (AI fls. 03), estavam atingidos pela decadência na data da ciência da autuação, em dezembro de 2003 (tis. 22). Invocando o § 40 do art. 150 do CTN, sustenta sua tese de que se contando o prazo decadencial de cinco anos a partir dos fatos geradores lançados, estava decaído o direito de a Fazenda Pública de constituir o respectivo crédito tributário, tendo em vista que o IOF é tributo do tipo lançado por homologação. A questão não deve ser tratada linearmente, pois a autuação decorre da não homologação de compensação de débitos do IOF discutida inicialmente no Processo IV 16327.000245/98-44, formalizado em nome do contribuinte, para aproveitamento de créditos de terceiros. As fls. 10/16 consta cópia do Despacho Decisório exarado em 02/04/2003, no Processo IV 16327.000177/98-76, em nome de Leasing BMC S/A. Arrendamento Mercantil, ao qual estava apensado o Processo em comento n° 16327.000245/98-44. Do r. despacho, datado de 02/04/2003, destacamos a proposta da autoridade fiscal: PROPOSTA 15. Em .função do exposto, opino, coin fundamento nos artigos 170 e 170-A do CTN, no artigo 74, da Lei 9.430/96, no artigo 49, da MP 66/2002, e nas IN SRF 210/2002 e 233/2002: - pela NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO INTERESSADO dos débitos de titularidade de terceiros, BANCO BMC S/A., CNPJ 07.207.996/0001-50, e BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S/A., CNPJ 58.668.322/0001-00, e constantes das Declarações 5 Processo n° 16327.004074/2003-23 SI-CITI Ac6rcl3o n.° 1101-00.454 Fl. 6 de Compensação das folhas 83 a 90, pelo fato de carecer certeza ao pretenso crédito utilizado para tal fim; - pela CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DOS DÉBITOS DE 07/98, 08/98 E 09/98, INDEVIDAMENTE COMPENSADOS, de titularidade de terceiros, BANCO BMC S/A., CNPJ 07.207.996/0001-50 e BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S/A., CNPJ 58.668.322/0001-00, e constantes das Declarações de Compensação das folhas 83 a 90. (destaques conforme original) Referido Despacho Decisório foi aprovado pelo Delegado Especial de Instituições Financeiras assinado, por delegação, cuja Decisão e Ordem de Intimação, de 02/04/2003 (fls. 17), foi expedida nos seguintes termos: ADOTO as seguintes providências, em atenção a tudo quanto se coloca: k) NÃO HOMOLOGO, com fundamento nos artigos 170 e 170-A do CTN, no artigo 74, da Lei 9.430/96, no artigo 49, da MP 66/2002, e nas IN's SRF 210/2002 e 233/2002, A COMPENSAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO INTERESSADO dos débitos de titularidade de terceiros, BANCO BMC S/A., CNPJ 07.207.996/0001-50, e BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S/A., CNPJ 58.668.322/0001-00, constantes das Declarações de Compensação das folhas 83 a 90, pelo fato de carecer certeza ao pretenso crédito utilizado para tal fim; m) DETERMINO, ainda, sejam adotadas por esta Divisão as seguintes providências: n) - INTIMAR o interessado a tornar ciência deste despacho decisório; o) - ENCAMINHAR o presente processo à DIFIS/DEINF/SPO para: p) CONSTITUIR, para fins de cobrança, OS CRÉDITOS RELATIVOS AOS DÉBITOS DE 07/98, 08/98 E 09/98, de titularidade de terceiros, BANCO BMC S/A., CNPJ 07.207.996/0001-50, e BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S/A., CNPJ 58.668.322/0001-00, constantes das Declarações de Compensação das folhas 83 a 90, pelas razões acima indicadas. (destaques conforme original) Nos autos do Processo n° 16327.000177/98-96, a contribuinte Leasing BMC S/A. Arrendamento Mercantil instaurou o contencioso administrativo (fls. 69/73), tendo a O 6 P Processo n° 16327.004074/2003-23 SI -CIT1 Acórao n.° 1101 -00.454 Fl. 7 autoridade julgadora de primeira instância (fls. 80/84) indeferida sua solicitação sob a fundamentação de que 6. vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito objeto de disputa judicial antes do trânsito em julgado da decisão favorável ao beneficiário. Até onde nos foi dado conhecer dessa discussão, baseada nos fatos acima relatados e provas produzidas no processo (fis. 10/21, 55/73 e 80/84), a homologação da compensação dos débitos de I0F, fatos geradores agosto e setembro/1998, pleiteada pelo recorrente esbarrou no indeferimento do pedido de restituição formulado por Leasing BMC S/A. Arrendamento Mercantil, considerando que estes créditos de terceiros 6 . que seriam utilizados na compensação dos ditos débitos tributários de 10F. 0 crivo na aplicação do instituto da decadência alegada pelo recorrente é o dies a quo para contagem do prazo de cinco anos, se a partir da ocorrência do fato gerador, como previsto no § 4° do art. 150, do CTN, ou se a contar do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como estabelece o inciso I do art. 173, do CTN. 0 exame da matéria passa necessariamente pela leitura da legislação tributária inerente A compensação de débitos tributários e do Decreto n° 4.494, de 2002, que regulamentava o IOF na data da lavratura do Auto de Infração. Relativamente A cobrança e o recolhimento do imposto a previsão legal era a seguinte: Art. 10. 0 IOF será cobrado: I - no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de apura cão, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no ultimo dia de coda 111êS,' - na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; 111 - na data da operação de desconto; IV- na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada 110 VC11Ci111C11t0; V - até o décimo dia subseqüente a data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas aliquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da . finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; VI - até o décimo dia subseqüente a data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de cámbio, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracteriza cão; VII - na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. Processo nO 16327.004074/2003-23 SI-CITI AcOaldo n.° 1101-00.454 Fl. 8 Parágrafo único. O 10F deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil da semana subseqii ente it de sua cobrança. (g. n) De acordo corn a norma insita no citado dispositivo, o 10F, fatos geradores agosto e setembro/I998, deveria ter sido recolhido, respectivamente, até o dia 02/09/1998 e 09/09/1998. A época, a legislação tributária admitia a compensação dos débitos corn créditos de titularidade de terceiros (parágrafo único , art. 30, da IN SRF n° 210, de 2002), estando a solicitação de compensação pelo recorrente perfeitamente amparada, inclusive porque formulada no prazo fixado para recolhimento do imposto (fls. 19 e 21), dependendo tão somente da ulterior homologação da Administração Tributária, conforme dispõe o art. 74, da Lei n" 9.430, de 1996, verbis: Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão. (g. ,sç 2' A compensação declarada â Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. (g. n) Se ao contrário, o recorrente tivesse efetuado o recolhimento do IOF nos mesmos prazos em que solicitou a compensação, o tratamento tributário seria o mesmo, i.é. o pagamento dependeria também da ulterior homologação da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 do CTN, a saber: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (g. /7,,) sç 1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (g.n). Processo n" 16327.004074/2003-23 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.454 Fl. 9 Corno visto, tanto a compensação corno o pagamento extingue a obrigação tributária sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade administrativa, fixando a legislação o prazo de cinco anos para fazê-la. No caso destes autos, o referido prazo seria conta da entrega na repartição das respectivas declarações de compensação ocorrida em dois momentos: 02/09/1998 e 10/09/1998, conforme estabelecido no citado art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 74. 5' O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (g.n) Tempestivamente, a autoridade administrativa procedeu ao exame da regularidade da compensação dos débitos do IOF com os créditos de titularidade da Leasing BMC S/A. Arrendamento Mercantil, sendo indeferido o pedido, nos termos do citado Despacho Decisório e da Decisão e Ordem de Intimação (fls. 10/17), ambos datados de 02/04/2003. Em não tendo sido homologada a compensação, competia a Administração Tributária promover à cobrança dos referidos débitos, porém, no caso dos autos, a exigência tributária está sendo feita por meio de Auto de Infração corn imposição de multa de oficio de 75% e demais encargos legais. A discussão, portanto, é sobre se está ou não decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o correspondente crédito tributário. Por se tratar, corno visto, de tributo lançado por homologação, não se pode negar aplicação ao § 4" do art. 150 do CTN. A non-na legal que rege a matéria é muito clara ao prever que: Art. 150. 4" Se a lei não .fixar prazo à homologação, será ele de cinco (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(g.n) Os fatos geradores ocorreram em 29/08/1998 e 05/09/1998 (fis. 03), e aplicando-se a regra do § 4" do art. 150 do CTN, a Administração Tributária poderia constituir o credito tributário até 05/09/2003. A ciência do lançamento de oficio se deu em 24/12/2003, donde se conclui que nesta data não mais poderia ser formalizado o Auto de Infração, para exigência do I0F. 9 Processo n" 16327.004074/2003-23 SI-CITI Acórclao n • ° 1101-00.454 Fl. 10 Pelos motivos destacados, não comungo do entendimento esposado pela i. autoridade julgadora de primeira instância, que diversamente assim se expressou: Verifica-se, que no caso proposto, o Fisco apurou que o IOF relativo aos latos geradores ocorridos em agosto e setembro de 1998 teriam sido indevidamente compensados pela utilização de direitos credito rios que careciam dos atributos da certeza e da liquidez, constatação que levou o Fisco a proceder ao lançamento de oficio, nos termos do art. 149 do CTN. 0 prazo decadencial nesta modalidade de constituição de crédito, como assentado no acórdão retromencionado, deve ser contado de acordo com o art. 173, I do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tomando-se como base que o lançamento de oficio poderia ser efetuado depois de finalizados os fatos geradores do 10F, ou seja, o Fisco poderia agir já a partir de 29/08/1998 e 05/09/1998, tem-se que o prazo contra o Fisco, cuja contagem fbra aberta em 1" de janeiro de 1999 —primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o Fisco já poderia praticar o lançamento — expirou-se em 31/12/2003. Como a ciência do lançamento data de 24/12/2003, nenhum dos fatos geradores teve o correspondente crédito tributário abatido pela decadência. Examinando a legalidade do lançamento de oficio, por ser função de controle deste Colegiado, não se pode deixar de levar em conta neste julgamento as profundas modificações no regime de compensação tributária produzidas pela Medida Provisória n° 66, de 2002, convertida na Lei 10.637, de 2002, e Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei n" 10.833, de 2003, adequando a compensação do IOF As alterações introduzidas no art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, a saber: Medida Provisória n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002 Art. 49. 0 art. 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito em julgado, relativo ci tributo ou contribuição administrado pela Secretaria c/a Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Vide Decreto n°7.212, de 2010) Yo" 10 Processo n° 16327.004074/2003-23 SI-ClTI Acórao n.° 1101-00.454 Fl. 11 § 1 0 A compensação de que trata o caput sera efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 20 A compensação declarada a Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3 ° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4 0 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (g. n) § 5° A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. ""NR.) Medida Provisória n°135, de 30/10/2003, convertida na Lei n°10.833, de 27/12/2003 Art. 17. 0 art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) "Art. 74. § 3° Além i das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: s_ III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados á Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da Unido; IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito Processo o' 16327.004074/2003-23 S I-CIT I Acórdão n." 1101-00.454 Fl. 12 consolidado no ámbito do Programa de Recuperação Fiscal - Re/Is, ou do parcelamento a ele alternativo; e V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não I; omologada pela Secretaria da Receita Federal. § 5° 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6° A declaração de compensaolo constitui confissão de divida e instrument() hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Mi.° homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência cio ato que não a homologou. o pagamento clos débitos indevidamente compensados. § 8 ° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. § 9° É.facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestctção de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, c/c 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. A Secretaria da Receita Federal disctPlinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declaragões de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos cie prescrição." (NR) Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória le 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar -se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expresso disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a pratica das infrações previstas nos arts. 71 a 73 do Lei nf 4.502, c/c 30 de novembro de 1964.(gn) Processo n° 16327.004074 12003-23 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.454 Fl. 13 § 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §,sS . 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. § 2° A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, conforme o caso. § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um imico processo para serem decididas simultaneamente. Para os efeitos do art. 74, conforme dispõe seu § 4 0 transcrito, os pedidos de compensação formalizados anteriormente e pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declara do de com ensa "ão desde o seu erotocolo, situação na qual se enquadra a compensação do IOF sob exame. Ora, se lhe são aplicáveis os regramentos do art. 74, claro está que também lhe é aplicável o disposto no § 6" do citado artigo. A conseqüência lógica é a de que se constituindo a declaração de compensação confissão de divida, como previsto no § 6", art. 74 em comento, as declarações de compensação do IOF apresentadas em 02/09/1998 e 10/09/1998, fatos geradores agosto e setembro/1998, respectivamente, são instrumentos hábeis e suficientes para a cobrança dos débitos não homologados. Significa dizer que o procedimento administrativo devia ser o de notificação do contribuinte para pagamento do respectivo débito (§ 7°, art. 74) e não autuação para exigência do TOP por compensação não homologada. Impõe observar que o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde a sua redação original de acordo com a Medida Provisória n" 135, de 2003, já previa que o lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória if 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-ia à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, aplicando-se unicamente nas hipóteses de: (i) o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, (ii) o crédito ser de natureza não tributária, ou (iii) em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 1964. Esta previsão legal já estava em vigência por ocasião da lavratura do Auto de Infração (ciência em 24/12/2003) e por esta razão a exação não tern amparo legal. A bem do principio da legalidade, temos por insubsistente o lançamento de oficio. Primeiro, face aos efeitos do instituto da decadência, consoante regra inscrita no § 4° do art. 150 do CTN; segundo, caberia a autuação tão somente para imposição da multa isolada, nos termos do art. 18 da Lei n" 10.833, de 2003. 0 débito indevidamente compensado deve ser considerado com divida confessada, sujeita aos procedimentos administrativos previstos nos §§ 6° a 11 do art. 74 da citada Lei IV 9.430, de 1996. LI 13 Processo n° 16327.004074/2003-23 SI-CITI Acórao n.° 1101-00.454 Fl. 14 Assim, fica prejudicado o exame das demais alegações do recorrente sobre a inaplicabilidale da taxa SELIC, corn argüição de inconstitucionalidade do dispositivo que a instituiu. Ainda assim, convém observar que o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009 veda a autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação da legislação de regência ou deixar de observá-la sob fundamento de inconstitucionalidade. Inclusive, por se tratar de matéria atualmente sumulada, como abaixo se demonstra, sua adoção é obrigatória pelos membros do CARF: Súmula CARF n°2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Szimula CARE n°4 A partir de I" de abril de 1995, os juros momtórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de julgar improcedente o lançamento de oficio. Sala das Sessões, em 31 de março de 2011 José Ric rd t1-1.4 Processo n° 16327.004074/2003-23 Si-C1T1 Acórchlo n.° 1101-00.454 Fl. 15 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Como relatado, o litígio aqui presente envolve pedidos de compensação de débitos de 10F, nos quais a contribuinte comunica seu interesse de utilizar direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL apurado por terceiro (Leasing BMC S/A. Arrendamento Mercantil). Dai a competência de julgamento deste colegiado, consoante disposto no Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n ° 256/2009: Art. 7 0 Incluem-se na competencia das Seções os recursos inteipostos em processos administrativos de compensação, ressarcimemo, restituição e reembolso, ben, como de reconhecimento de isenção on de imunidade tributória. ;;- 1' A competindo para o julgamento de recurso en, processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quaint° houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de warn Camara on Seção. Entendo que os referidos pedidos de compensação não foram convertidos em Declarações de Compensação — DCOMP, na medida em que tal somente se deu em relação aos pedidos de compensação que, pendentes de apreciação na data de inicio da vigência da Medida Provisória n° 66/2002 (01/10/2002, conforme seu art. 63, inciso I), apresentavam os contornos da compensação definidos no caput do art. 74 da Lei n" 9.430/96, a partir da redação a ele dada por aquela Medida Provisória, convertida na Lei n° 10.637/2002. Em conseqüência, tais pedidos de compensação não se constituem confissão de divida, ate porque nem mesmo as Declarações de Compensação — DCOMP, apresentadas antes da vigência da Medida Provisória n ° 135/2003 (convertida na Lei n ° 10.833/2003) que lhes conferiu tal atributo, prestavam-se a tanto. Assim, ausente nos autos qualquer noticia de que os débitos compensados estavam, também, declarados em DCTF, o lançamento aqui em debate seria necessário para exigência dos débitos relativamente aos quais a extinção não estava confirmada, dada a incerteza do crédito alegado. Todavia, entendo que a formalização deste lançamento se deu a destempo. E isto mesmo tendo em conta que a matéria em litígio tem seu julgamento afetado pelas novas disposições do Regimento Interno do CARF, alterado por meio da Portaria MF no 586/2010, para passar a conter, em seu Anexo II, o seguinte artigo: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543- B e 543-C da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverdo ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos do REsp n° 973.733/SC, publicado em 18/09/2009: 15 Processo n° 16327.004074/2003-23 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.454 Fl. 16 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIALARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4", e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. I. 0 prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766,050/PR, Rel. Ministro Linz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Ltd:: Fux, julgado e111 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestcaivo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais .figura a regra da decadência do direito de lançar 110s casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição 110 Direito Tributário", 3a ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. 0 dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativo/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3" ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10" ecl., Ed. &waiver, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos DiniZ de San/i, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed., Max Limo/lad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In east!, consoante assente net origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no period° de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Extrai-se deste julgado que o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar- 16 Processo e 16327.004074/2003-23 SI -C1T1 Acórdalo n. 1101-00.454 Fl. 17 se o encerramento do período de apuração como tenno inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, corno já se infere a partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito. Relevante notar, porém, que, no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão central prendia-se ao argumento da recorrente (Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS) de que o prazo para constituição do crédito tributário seria de 10 (dez) anos, contando-se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, §4° do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §40, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Em conseqüência não há, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo-se aqui a livre convicção acerca de sua definição. No caso presente, não há noticia de que a contribuinte tenha pago ou declarado parcelas dos débitos compensados. 0 pedido de compensação destes valores, porém, evidencia que foram atendidos os preceitos do art. 150 do CTN, pois evidentemente houve apuração do tributo pelo sujeito passivo e a pretensão de extingui-lo, comunicada Administração Tributária mediante documento por ela concebido para tanto, em datas que possivelmente são as de vencimento dos débitos compensados. Em tais condições, o sujeito passivo não se enquadra em uma hipótese na qual a lei não prevê o pagamento antecipado c/a exação, nem mesmo naquela onde, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. A inocorrência do pagamento foi justificada mediante a prática de outra conduta cientificada A. Administração Tributária: a apresentação do pedido de compensação. Logo, não se pode negar que o prazo previsto no art. 150 do CTN também seja aplicável. Em conseqüência, encerrados os períodos de apuração em 29/08/98 e 05/09/98, não há dúvida que à data da formalização do lançamento (24/12/2003), já haviam transcorridos mais de 5 (cinco) anos. Assim, os débitos apontados nos pedidos de compensação, caso esta não seja admitida, somente poderão ser exigidos se, também, declarados em DCTF. Voto, assim, por acolher a argüição de decadência e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. EDELI PEREIRA BESSA - Conselheira 17

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Numero do processo: 37193.005870/2002-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1996 AUTO DE INFRAÇÃO É dever da empresa proceder a inscrição de segurado que lhe presta serviço como empregado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.847
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1996  AUTO DE INFRAÇÃO  É dever da empresa proceder a  inscrição de segurado que lhe presta serviço  como empregado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  Segunda  Turma  da Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D’ Ávila Melo  Fernandes,Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2   Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima identificado, por não ter inscrito na previdência social, os segurados que lhe prestaram  serviço nas competências compreendidas no período de 03/1993 a 12/1996.  O  relatório  fiscal  de  fl.02,  diz  que  a  constatação  da  não  inscrição  de  segurados se deu através do exame de documentos da empresa, mais especificamente recibos  de  pagamento  não  contabilizados,  apreendidos  pelos  Ministério  Público,  por  força  de  determinação  judicial. Consta  também do  relatório  listagem  com o  nome dos  segurados  não  inscritos  e  sua  função,  professor,  bedel,  monitor,  auxiliar  de  laboratório  e  alguns  não  especificados. As contribuições referentes à relação de emprego foram lançadas em notificação  fiscal de lançamento de débito.  Após  a  impugnação  que  foi  considerada  intempestiva,  Decisão­Notificação  de fls. 25/29, julgou a autuação procedente.   Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  arguindo  em  síntese:  a)  que o sócio é legítimo para recorrer, não necessitando o depósito recursal;  b)  que a impugnação foi tempestiva frente ao relatório complementar;  c)  que a multa é ilegal;  d)  que  não  consta  a  função  exercida,  o  pagamento  recebido  e  não  está  demonstrada a relação empregatícia.  Requer a nulidade do auto de infração e a relevação da multa.  Posteriormente, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança para que sua  defesa fosse analisada eis que tempestiva, frente ao relatório complementar das notificações.   Com  efeito,  a  defesa  apresentada  foi  considerada  tempestiva,  mas  já  tinha  sido  analisada  quando  da  emissão  da  DN,  já  que  o  auto  de  infração  é  sempre  apreciado  e  julgado.  A DRP apresentou as contra­razões pela manutenção da decisão recorrida e  Acórdão  da  2ª  CaJ  do  CRPS  anulou  a  autuação  pela  falta  de  caracterização  da  relação  de  emprego, fls. 103/106.  Às fls. 107/110, o fisco pede revisão do Acórdão porque os documentos para  comprovar  a  habitualidade,  subordinação  e  onerosidade  foram  sonegados  pelo  contribuinte,  não podendo o mesmo se beneficiar da decisão.  O recorrente  foi cientificado apresentou suas  razões e novo Acórdão de fls.  128/129,  transforma o  julgamento  em diligência  para  que  seja  localizada  a NFLD onde  está  caracterizada a relação de emprego.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37193.005870/2002­35  Acórdão n.º 2302­00.847  S2­C3T2  Fl. 410          3 O fisco em resposta, informa que a notificação encontra­se em cobrança pela  procuradoria.  Cientificado  o  contribuinte,  Acórdão  de  fls.  221/222,  baixa  novamente  o  processo  em  diligência  para  que  sejam  apensadas  partes  da  NFLD  a  fim  de  elucidar  as  características da relação de emprego.   O  fisco  junta  documentos  de  fls.  227/313,  relaciona  os  segurados  não  inscritos, explicitando as razões da existência dos pressupostos da relação de emprego em cada  recibo.  Retornam  os  autos  a  julgamento  e  Acórdão  de  fls.320/321,  os  baixam  em  diligência para ciência do contribuinte quanto às informações prestadas.  A recorrente apresenta, novamente, suas razões.  É o relatório.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro LIEGE LACROIX THOMASI  Cumprido o requisito de tempestividade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Das Preliminares  O auto de infração refere­se a não inscrição de segurados considerados pela  fiscalização como empregados no período de 03/1993 a 12/1996, e foi lavrado em 28/10/2002.  Portanto, deve ser examinada de ofício a questão da decadência,  já que nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos  os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  Como  no  caso  presente  temos  uma  autuação,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento a ser homologado, devendo ser aplicado o artigo 173, I do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37193.005870/2002­35  Acórdão n.º 2302­00.847  S2­C3T2  Fl. 411          5 Assim, resta neste auto de infração apenas a competência 12/1996. Todavia,  não  haverá  diferença  no  valor  da  penalidade  aplicada,  eis  que  é  único,  não  permitindo  fracionamento, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Quanto  à  desnecessidade  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  devendo ser aceito o recurso em nome do sócio, como quer a recorrente, é de se notar que tal  pressuposto  não  é mais  exigido  por  este Colegiado  em  obediência  ao Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  Do Mérito  A lavratura do auto de infração se deu com base em recibos de pagamento da  empresa para segurados que lhe prestavam serviços nas funções de professor, monitor, bedel e  auxiliar de laboratório. Os documentos tinham sido apreendidos pelo Ministério Público e não  constavam da contabilidade da recorrente.  Muito  embora,  o  relatório  fiscal  da  infração não  tenha bem caracterizado a  relação de emprego, ficou evidenciado após as inúmeras diligências ocorridas, com os devidos  esclarecimentos  do  fisco  e  as  razões  do  contribuinte,  que  a  situação  fática  encontrada  pela  fiscalização  denotava  a  existência  dos  pressupostos  de  uma  relação  de  emprego.  E,  se  não  houve um maior número de provas materiais trazidas aos autos por parte da fiscalização, isto se  atribuiu à sonegação de dados e informações por parte da empresa, que nem contabilizava os  pagamentos havidos aos segurados e justamente por esta razão não pode ser beneficiada com a  nulidade do procedimento.   Ademais,  a  única  competência  que  restou  neste  auto  de  infração,  12/1996,  refere­se  ao  segurado  que  prestou  serviço  como  monitor  nas  competências  de  04/1996  a  12/1996, Sr. José Ari Gualberto Junqueira, cujos recibos de pagamentos estão colacionados às  fls. 141/147, inclusive com pagamento de 13º salário, ficando demonstrada a caracterização da  relação de emprego e a obrigatoriedade da inscrição do segurado na Previdência Social.   Os artigos 118 e 149 do CTN prevêem a primazia da realidade sobre os atos  jurídicos realizados, autorizando a fiscalização a desconsiderar os atos e negócios jurídicos que  não retratam a realidade dos fatos.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 Art.  118  –  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  – da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos    Art.  149  –  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  Essa  atribuição  da  fiscalização  é  reforçada  quando  se  trata  do  correto  enquadramento  dos  segurados  empregados,  para  fins  de  cobrança  da  contribuição  previdenciária devida. Nesse sentido, dispõe o artigo 33 da Lei no 8.212/91 que dispõe:  Art. 33 – Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do Art. 11, bem como as contribuições incidentes a título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do Art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  Essa atribuição passou a ser do Ministério da Previdência Social, por força do  artigo 1 da Lei 11.098/2005. Para que a fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária –  SRP  possa  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  é  necessário  que  se  enquadre corretamente os segurados obrigatórios. O artigo 12, I “a” da Lei 8.212/91 prevê:  Art.  12 –  São  segurados  obrigatórios da Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I – como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.  Para que a fiscalização possa vincular o segurado empregado com a empresa  que lhe remunera, também é necessário conhecer o conceito de empresa, que está estabelecido  no artigo 15, I da Lei 8.212/91:  Art. 15 – Considera­se:  I  –  empresa  –  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37193.005870/2002­35  Acórdão n.º 2302­00.847  S2­C3T2  Fl. 412          7 Auditor Fiscal da Previdência Social (há época da autuação), no exercício de  atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, prevista no art. 142,  CTN  ­  ao  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I,  do  caput  do  art.  9º,  RPS,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado [art. 229, § 2º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999,  Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99]:    RPS ­ ART. 229 ,   (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social  constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.     Uma  vez  reconhecido  o  vinculo  empregatício  existente  não  há  que  se  desconsiderar  o  descumprimento  da  Lei  n°  8.213,  de  24/07/1991,  artigo  17  combinado  com  artigo  18,  I  e  §  1°  do Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999:  Lei n. 8231/91  Art. 17.  O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e  dos dependentes.  RPS  Art.18.Considera­se  inscrição  de  segurado  para  os  efeitos  da  previdência  social o ato pelo qual  o  segurado é cadastrado no  Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos  dados pessoais  e de outros  elementos necessários  e úteis a  sua  caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo  único, na seguinte forma    I ­ o empregado e trabalhador avulso ­ pelo preenchimento dos  documentos  que  os  habilitem  ao  exercício  da  atividade,  formalizado  pelo  contrato  de  trabalho,  no  caso  de  empregado,  observado o disposto no § 2o do art. 20, e pelo cadastramento e  registro no sindicato ou órgão gestor de mão­de­obra, no  caso  de trabalhador avulso  (...)  §1ºA  inscrição  do  segurado  de  que  trata  o inciso será  efetuada  diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de mão­de­ obra e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 10865.001669/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/12/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.973
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/12/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 159          1 158  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001669/2007­87  Recurso nº  252.453   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.973  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em GFIP.  Recorrente  B. L. BITTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 08/12/2006  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.001669/2007­87  Acórdão n.º 2302­00.973  S2­C3T2  Fl. 160          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências outubro de 2003 a dezembro de 2005, conforme fls. 12 a 16.   Inconformada,  a  autuada  apresentou  impugnação  no  prazo  normativo,  fls.  132 a 135.  A Delegacia  da Receita  Previdenciária  emitiu  a Decisão  de  fls.  145  a  148,  mantendo a autuação em sua integralidade.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 151 a  154. Alega em síntese que:  a) A recorrente possui direito à relevação da multa;  b) A recorrente não é reincidente;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  157.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto  ao  cabimento  da  relevação  da  multa  teço  a  seguinte  análise.  A  relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessita dos seguintes requisitos:  I.  Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração;  II.  Primariedade do infrator;  III.  Correção da falta até a decisão do INSS;  IV.  Sem ocorrência de circunstância agravante.  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator  atendendo  aos  requisitos  do  art.  291,  §  1º  do  RPS,  quais  sejam:  primariedade  do  infrator;  correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever  de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação  da parte.  Analisando os requisitos e os autos, verifica­se que a recorrente é reincidente,  conforme fl. 17, o que impede a relevação da multa, em virtude da ausência de primariedade.  A  atenuação  e  a  relevação  da multa  são  benefícios  concedidos  ao  infrator,  sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse  infrator corrija a  falta,  ficará  responsável  por  um  débito  de menor  valor,  caso  atenda  aos  demais  requisitos  a  multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos  requisitos  exigidos pela Previdência Social  e na  forma pelo órgão estabelecida,  traduzida no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.001669/2007­87  Acórdão n.º 2302­00.973  S2­C3T2  Fl. 161          5 que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.001669/2007­87  Acórdão n.º 2302­00.973  S2­C3T2  Fl. 162          7 aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991.  É como voto.  Marco André Ramos Vieira  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11050.001661/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 01/10/2004; 05/10/2004; 07/10/2004; 08/10/2004; 09/10/2004; 10/10/2004; 12/10/2004; 15/10/2004; 16/10/2004; 19/10/2004; 21/10/2004; 22/10/2004; 23/10/2004; 28/10/2004; 29/10/2004; 31/10/2004. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. Em se tratando do descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF no 28/1994, a multa instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pela Lei no 10.833/2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Declarou-se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 Relatório  Para fins de resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão recorrido.  “O  presente  processo  refere­se  à  exigência  da multa  capitulada  no  art.  107,  IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação da Lei n.º 10.833/2003, art. 77, no  valor de R$ 85.000,00.  Segunda  alega  a  fiscalização,  a  autuada  deixou  de  informar  no  prazo  estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os dados de embarques de  mercadorias  que  ocorreram  em diversos  navios  relacionados  às  fl.  04/17,  entre  os  dias 23/09/2004 e 21/10/2004, havendo a respectiva informação sido registrada pelo  transportador após o prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da IN SRF n.º 24, de  1994, com a alteração da IN SRF n.º 510/2005. A fiscalização informa que extraiu  os  dados  da  relação  acima  mencionada  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal. Ressalta ainda que aplicou a referida multa por viagem do transportador e  não por DDE.   Intimada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  25/29,  alegando o que segue:  1­ Que eventual descumprimento de prestar informação no prazo estipulado,  não  gera  qualquer  efeito no  âmbito  arrecadatório  ou  fiscalizatório  de  tributos,  nos  termos do art. 113, § 2.º do CTN.  2­  A  responsabilidade  pela  descumprimento  da  obrigação  foi  excluída  pela  denúncia  espontânea,  já  que  prestou  as  informações  espontaneamente  antes  da  lavratura do auto de infração.   3­ Também contesta  pelo  princípio  da  reserva  legal  já  que  a  penalidade  foi  indevidamente instituída pela Instrução Normativa n.º 28/94e não por lei.”  A impugnação foi considerada procedente em parte pela unidade julgadora da  RFB, nos termos do acórdão recorrido, cuja ementa está assim redigida:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE  VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela legislação de regência constitui infração objetiva cominada com a multa  de  cinco mil  reais  por  viagem  cujos  dados  de  embarque  foram  registrados  intempestivamente, em face de expressa determinação legal.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Não  caracteriza  denúncia  espontânea  a  informação  extemporânea  dos  registros  dos  dados  de  embarque  pois  este  fato,  por  si,  caracteriza  conduta  infracional cominada por multa regulamentar.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido..”  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11050.001661/2009­20  Acórdão n.º 3202­000.353  S3­C2T2  Fl. 149          3 Contra  a  decisão,  a  contribuinte  ingressou  com  o  recurso  voluntário  em  análise, no qual repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e é  da competência da 3a. Seção de Julgamento. Logo, deve ser conhecido.  Observo  que  a  recorrente  apenas  apresenta  argumentos  de  direito;  ela  não  nega os fatos descritos no auto de infração, o que nos impõe considerá­los verdadeiros.  A  infração  e  a  sanção  em  discussão  estão  definidas  e  fundamentadas  na  legislação aduaneira,  em especial no Decreto­Lei n.º 37, de 18/11/1966, que possui  status de  lei. Vejam­se alguns De seus dispositivos em vigor na data dos fatos e que fundamentaram a  lavratura do auto de infração:  “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações sobre as cargas  transportadas, bem como sobre a  chegada de  veículo procedente do  exterior ou a ele destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ...”  “Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.   §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.”    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 “Art.96  ­  As  infrações  estão  sujeitas  às  seguintes  penas,  aplicáveis separada ou cumulativamente:  ...   III ­ multa;  ....”    “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ...  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  ...   e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  ...  § 2o As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o  caso. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)”  A autoridade fiscal fundamenta a aplicação da penalidade, também no art. 37  da Instrução Normativa SRF n.º 28/94, de 27/04/1994, que com a redação dada pela IN SRF n.º  510/2005, de 14/02/2005, dispõe:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.”  Da  leitura  destes  dispositivos,  restaria  claro  que,  ao  deixar  de  registrar  os  dados de embarque de mercadorias objeto de declarações de exportação, no prazo de sete dias,  contados da data do embarque, a  recorrente não se conduziu do modo exigido no art.37 e na  alínea “e” do inciso IV do art. 107, do DL n.º 37/66, fazendo incidir o comando do caput e do  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11050.001661/2009­20  Acórdão n.º 3202­000.353  S3­C2T2  Fl. 150          5 inciso IV deste artigo 107, ou seja, caracterizar­se­ia infração, que, por força de lei, ensejaria  aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao infrator por infração.  Há aqui, porém, um equívoco.  É que, no caso, os embarques dos navios ocorreram no ano de 2004, quando  ainda não havia sido editada a IN SRF n.º 510/2005. O artigo 37 da IN SRF n.º 28/94 possuía,  então, a seguinte redação:  “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.”  Logo, não se podia  aplicar, na  época dos  fatos,  o prazo de  sete dias para o  registro de dados de embarque de mercadoria, na via marítima, vez que a Secretaria da Receita  Federal o estabeleceu apenas em 15/02/2005, por meio da IN SRF n.º 510/2005.  Verifica­se,  portanto,  que  o  auto  de  infração  está  fundamentado  em  norma  inadequada para aplicação da sanção, o que, por si só, não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, haja vista que a recorrente teve conhecimento dos fatos e da sanção que lhe foram  imputados, tendo impugnado a exigência com argumentos que demonstram tal conhecimento.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  a  lei  determina  que  a  infração  se  dá  com  o  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal, de sorte que se estes não tiverem sido estabelecidos, não há que  se falar em infração.  Como vimos, conforme art. 37 da IN SRF n.º 28/94, com a redação vigente à  data  dos  fatos,  a  forma  estabelecida  pela  Receita  Federal  para  a  prestação  de  informações  relativas ao embarque de mercadoria seria o registro dos seus dados no Sistema Integrado de  Controle do Comércio Exterior­Siscomex.  O  momento  para  a  efetivação  destes  registros  era  “imediatamente  após  realizado o embarque da mercadoria”.  O termo “imediatamente”, no caso, pode levar à interpretação de que o prazo  seria indeterminado ou que seria no instante seguinte ao do embarque.  De uma ou de outra forma, não pode a imposição da penalidade se sustentar,  pois  se “imediatamente”  implica um prazo  indeterminado, não há como aplicar a pena sob a  alegação  de  que  o  prazo  de  sete  dias,  ou  qualquer  outro,  foi  descumprido;  e,  se  o  termo  “imediatamente” significa que o transportador ou o agente de carga deve proceder aos registros  do  embarque  nos  instantes  seguintes  a  este,  vale  dizer,  nos  segundos  ou minutos  seguintes,  então, este termo não define um prazo.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     6 Determinar  que  alguém  deve  fazer  algo  imediatamente  não  pode  ser  equiparado a dar um prazo a este alguém para fazê­lo.  Ora, o comando da norma é claro: deve haver um prazo para o cumprimento  da obrigação.  A própria RFB reconheceu a  impropriedade de  se exigir que o  registro dos  dados de embarque se  fizesse nos  instantes  seguintes à sua efetivação que expediu a Notícia  Siscomex no  105/1994, pela qual veiculou que  o  termo  imediatamente  deveria  ser  entendido  como “em até 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria”.  Por outro lado, uma vez que Notícia Siscomex não possui caráter normativo,  nem  sequer  consta  da Portaria SRF n.º  1,  de  02/01/2001,  que  disciplina  a  edição  de  atos  de  natureza  tributária  e  aduaneira,  de  atos  administrativos,  despachos  e  correspondência  da  Secretaria da Receita Federal, o prazo de 24 horas nela referido não pode ser considerado como  o prazo a ser exigido do transportador ou agente de carga.  Deste modo, o prazo somente foi estabelecido com a edição da  IN SRF n.º  510/2005, portanto, só após a sua entrada em vigor se pode dizer que foi descumprido.  Não  vejo,  pois,  como  manter  a  autuação  nos  termos  em  que  formalizada,  especialmente,  porque  à  época dos  fatos não havia um prazo estabelecido pela Secretaria da  Receita Federal para a efetivação dos registros dos dados de embarque de mercadoria destinada  ao exterior, motivo pelo qual dou provimento ao recurso voluntário, consideradas prejudicadas  as alegações da recorrente.  Paulo Sergio Celani                                  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 18471.001042/2007-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Omissão de Receitas — IRPJ e reflexos Ano-calendário: 2002 Ementa: DECADÊNCIA — IRPJ E LANÇAMENTOS REFLEXOS DE CSLL, PIS E COFINS - Quando ausente dolo, fraude ou simulação, ao teor do disposto no art. 150, § 40, do CTN (Lei n° 5.172/1966), mesmo que ausentes pagamentos relacionados ao período, o Fisco dispõe de 5 (cinco) anos, a contar do respectivo fato gerador, para revisar o procedimento do contribuinte e, quando for o caso, constituir crédito tributário. Sob este enfoque, no caso, o lançamento, notificado ao contribuinte em 27/08/2007, não pode prosperar em relação aos fatos geradores, mensais ou trimestrais, ocorridos anterionnente a 27/08/2002.
Numero da decisão: 1103-000.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência aos fatos geradores anteriores a 27/ 08/ 2002. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recketenvald
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-06T14:33:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-06T14:33:05Z; Last-Modified: 2011-04-06T14:33:05Z; dcterms:modified: 2011-04-06T14:33:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0bdebfeb-1e28-4884-87d5-0d2f2434bba8; Last-Save-Date: 2011-04-06T14:33:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-06T14:33:05Z; meta:save-date: 2011-04-06T14:33:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-06T14:33:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-06T14:33:05Z; created: 2011-04-06T14:33:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-04-06T14:33:05Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-06T14:33:05Z | Conteúdo => SI-C1T3 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.001042/2007-61 Recurso n° 884.968 Voluntário Acórdão n° 1103-00.419 — la Camara / 3' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2011 Matéria Auto de Infração - IRPJ Recorrente COPY CASTEL SERVIÇOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Omissão de Receitas — IRPJ e reflexos Ano-calendário: 2002 Ementa: DECADÊNCIA — IRPJ E LANÇAMENTOS REFLEXOS DE CSLL, PIS E COFINS - Quando ausente dolo, fraude ou simulação, ao teor do disposto no art. 150, § 40, do CTN (Lei n° 5.172/1966), mesmo que ausentes pagamentos relacionados ao período, o Fisco dispõe de 5 (cinco) anos, a contar do respectivo fato gerador, para revisar o procedimento do contribuinte e, quando for o caso, constituir crédito tributário. Sob este enfoque, no caso, o lançamento, notificado ao contribuinte em 27/08/2007, não pode prosperar em relação aos fatos geradores, mensais ou trimestrais, ocorridos anterionnente a 27/08/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência aos fatos geradores anteriores a 27/ 08/ 2002. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O — Vice Presid nte (em exercício da Presidência) , 9 l GERV SIO NICOLAU RECKTE V ' LD - Relator 1 HUG7RR/E' EDITADO EM: u t) R 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hugo Correia Sotero (Vice Presidente em exercício da Presidência), Mário Sergio Fernandes Barroso, Gervasio c Nkovae9, C,a5,tvo SV 0 C S1V10., OSC C 0. M CO' ..ccos Sktisaco Goocs ÇS-a‘cate Col-Nocaao). akata , Processo n° 18471.001042/2007-61 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.419 Fl. 2 Relatório A empresa COPY CASTEL SERVIÇOS LTDA., CNPJ 01.561.585/0001-81, veio perante este Conselho para, através do competente recurso voluntário, demonstrar sua não conformidade com o decidido pela la Turma da DRJ do Rio de Janeiro, que negou provimento A impugnação, conforme registra o Acórdão n° 12-19.181, de 15 de maio de 2008. 0 referido julgamento, por unanimidade de votos, manteve os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com os correspondentes acréscimos legais, marcados com a aplicação de multa de oficio de 75% (fl. 186), por constatada presumida omissão de receita, tendo sido refutada a alegação de decadência, arguida pela recorrente. Compulsando os autos, vê-se que matéria discutida cinge-se A. tributação, desenvolvida pela DIFIS do Rio de Janeiro, de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, presumida nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, relativamente ao ano calendário de 2002, ano em que a empresa adotou a tributação pelo lucro arbitrado, cuja sistemática foi mantida pelo Fisco no lançamento. 0 procedimento foi iniciado em 27/06/2007 (fl. 38), intimando-se a fiscalizada a apresentar o contrato social e alterações, os livros contábeis e fiscais, os extratos bancários da conta 8000814 e a esclarecer e comprovar a origem dos recursos relacionados em anexo ao termo de inicio, movimentados em 2002. Em resposta, a recorrente informou desconhecer a movimentação financeira apresentada pelo fisco, apresentou o contrato social e disse não possuir os livros contábeis e fiscais (fl. 44 e 49). Não justificados a contento os depósitos, o montante destes foi considerado como omissão de receita, por presunção, nos valores especificados nas fls. 40 a 43, resultando uma autuação no valor total de R$ 2.169.128,05 (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), tudo conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 104 a 107). Ainda, é oportuno frisar que a autuação foi procedida com base no lucro arbitrado, opção já adotada pela empresa, aplicando-se o percentual de arbitramento do lucro, para o Imposto de Renda, de 38,4%. Por fim, cabe referir não constar nos autos informação de que a recorrente tivesse feito algum pagamento de tributos, relativo ao ano calendário de 2002, embora tivesse declarado na DIPJ débitos de IRPJ e CSLL. A autuação foi notificada à recorrente em 27/08/2007 (fl. 108), que a impugnou, tempestivamente, em 14/09/2007 (fl. 141). Como questão preliminar, a impugnante alegou ter ocorrido decadência parcial do lançamento, abarcando todos os fatos geradores ocorridos anteriormente a 21 de agosto de 2002, uma vez que a exigência teria sido notificada A. recorrente somente em 21/08/2007 (fl. 145). 3 No mérito, não ha contestação, do que se infere que a recorrente reconhece os débitos não alcançados pela decadência por ela arguida. Encaminhada a impugnação para a decisão administrativa, a DRJ do Rio de Janeiro, em 15 de maio de 2008, através da P Turma, efetuou o julgamento em Primeiro Grau, registrado no acórdão n° 12-19.181 (fl. 185), com as seguintes ementas: DECADÊNCIA IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, na contagem do prazo decadencicil deve-se observar a regra do art. 150, 4 0, do Código Tributário Nacional. Se o pagamento do tributo lido for antecipado, na constituição do crédito tributário deverá ser observado o disposto no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. DELIMITAÇÃO DA LIDE. Se o contribuinte concorda coin a autuação ou deixa de impugná-la, a matéria correspondente situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. Opera-se, por conseguinte, a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL. Ê de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, o prazo para o fisco efetuar o lançamento das contribuições para a seguridade social (art. 45 da Lei n°8.212/1991 c/c art. 150, ,sç 40, do CTN). Conforme se observa, a DRJ manteve integralmente o lançamento, com base na fundamentação expressa de forma sintética nas próprias ementas, ou seja, afastou o pleito da decadência por entender ser aplicável o art. 173 do CTN em relação ao IRPJ e o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 (dez anos) em relação as contribuições sociais. Ainda, o voto condutor do acórdão a quo frisa que "a interessada apresentou, em 28/08/2003, a Declaração de IRPJ relativa ao ano-calendário de 2002, porém, apesar de ter sido apurado imposto de renda a pagar no segundo trimestre (fls. 05/08), não foi constatado o efetivo pagamento desse imposto (1l. 183)". Inconformada com a decisão, da qual foi notificada em 29/07/2008 (fl. 192), tempestivamente, em 13/08/2008, a interessada interpôs recurso voluntário, repisando, basicamente, as arguições da impugnação (fl. 195). Primeiramente, como questão preliminar, alegou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, no qual a DRJ fundamentou a rejeição da decadência em relação as contribuições sociais. Ainda, preliminarmente, argui a decadência parcial do lançamento, em relação aos fatos geradores anteriores a 21 de agosto de 2002, o que fundamentou no art. 150, § 4°, do CTN, uma vez que, segundo a recorrente, o lançamento foi notificado em 21/08/2007 e por ausente dolo, fraude ou simulação, não seria aplicável o disposto no art. 173 do CTN, como decidiu a DRJ. Por fim, pede o deferimento do recurso, com o consequente cancelamento das exigências formuladas nos autos de infração de IRPJ e reflexos que tenham fato gerador anterior a 21 de agosto de 2002. o Relatório. 4 Processo n° 18471.001042/2007-61 SI-CIT3 Acórdão n.° 1103-00.419 Fl. 3 Voto Conselheiro GERVASIO NICOLAU RECKTENVALD, 0 recurso voluntário interposto é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, é conhecido. Conforme relatado, a exigência fiscal constituída neste processo envolve omissão de receita presumida com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96 (depósitos bancários de origem não comprovada), relativamente ao ano calendário de 2002. Sobre a receita assim determinada, por já ter sido a opção da recorrente, o lucro foi arbitrado pelo fisco, com base no modo "receita bruta conhecida". Nesse contexto, inicialmente cabe ressaltar que, embora constatada omissão de receita, a controvérsia não envolve questionamentos acerca dessa presunção, mas cinge-se unicamente à decadência parcial. No que concerne a esse pleito, considerando a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 e focando disposições do CTN, entendo assistir razão à recorrente, pois o lançamento foi notificado em 27/08/2007, abrangendo fatos geradores mensais de 01/2002 a 08/2002 (PIS e COFINS) ou trimestres, nos três primeiros trimestres de 2002 (IRPJ e CSLL). Nesse panorama, ainda que ausentes pagamentos, e quando não constatado dolo, fraude ou simulação, esta Terceira Turma Julgadora da Primeira Camara da Primeira Seção, majoritariamente, tem entendido que a homologação tácita do procedimento do contribuinte se concretiza em cinco anos a contar do fato gerador, ao teor do disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Portanto, na situação em tela, quando do lançamento, em 27/08/2007, estavam homologados os fatos geradores anteriores a 27 de agosto de 2002, devendo ser afastadas as exigências concernentes. Assim, em relação ao PIS e COFINS, remanescem do lançamento apenas as exigências do mês de agosto de 2002. Em relação ao IRPJ e à CSLL, apurados trimestralmente em 2002, segundo propõe esta relatoria, não estão alcançados pela decadência as exigências relativas ao 3° trimestre de 2002. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, acolhendo a arguição de decadência parcial, que alcança todos os fatos geradores ocorridos anteriormente a 27 de agosto de 2002. como voto. V GERVASIO NICO U RECKTENVA \D 5

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Numero do processo: 10410.005707/2003-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. Os serviços prestados por salões de beleza, tais como limpeza de pele, massagem, rejuvenescimento e depilação, não se enquadram nas atividades vedadas aos optantes do regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte Simples. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. PROVA. A descrição no contrato social da empresa de atividade vedada aos optantes do Simples, quando desacompanhada de elementos que comprovem o exercício efetivo daquela atividade, não tem fôlego para embasar a exclusão da empresa daquele regime.
Numero da decisão: 1402-000.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA.   Os  serviços  prestados  por  salões  de  beleza,  tais  como  limpeza  de  pele,  massagem,  rejuvenescimento  e  depilação,  não  se  enquadram  nas  atividades  vedadas aos optantes do regime especial do sistema integrado de pagamento  de  impostos e contribuições das microempresas  e das empresas de pequeno  porte ­ Simples.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  EFETIVO  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  VEDADA. PROVA.   A descrição no contrato social da empresa de atividade vedada aos optantes  do  Simples,  quando  desacompanhada  de  elementos  que  comprovem  o  exercício efetivo daquela atividade, não tem fôlego para embasar a exclusão  da empresa daquele regime.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.     Fl. 124DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10410.005707/2003­95  Acórdão n.º 1402­00.452  S1­C4T2  Fl. 122          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima  (Presidente  de  Turma),  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Antonio  José  Praga de Souza, Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Frederico Augusto Gomes  de Alencar.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10410.005707/2003­95  Acórdão n.º 1402­00.452  S1­C4T2  Fl. 123          3 Relatório  Liliam  M.  Albuquerque  ME  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira instância proferida pela 1ª Turma da DRJ1 Rio de Janeiro/RJ, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  presente  processo  da  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01/02, apresentada pelo interessado acima identificado, com o indeferimento do seu  pedido de revisão da sua exclusão do Simples, efetivado por meio da Solicitação de  Revisão de Exclusão do Simples – SRS, cujas cópias estão nas fls. 04/07.  O  interessado  foi  excluído  do  Simples  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/MAC nº 412.403, de 07 de agosto de 2003, cópia à fl. 03, proferido  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Maceió  ­  AL,  por  exercício  de  atividade vedada aos optantes pelo regime simplificado de tributação, com os efeitos  a partir de 01/01/2002.      Inconformado, o  interessado apresentou a sua manifestação de  inconformidade (fls. 01/02), alegando em síntese que:  ­ Comprovou através de vários documentos a sua legítima e justa condição de  microempresa optante pelo Simples;  ­  Em  24/10/2003  foi  cientificado  da  injusta  decisão,  onde  o  auditor­fiscal  fundamentou a decisão da seguinte maneira: “o contribuinte não providenciou, desde  01/01/1997,  sua  alteração  de  atividade  econômica  –  por  ser  atividade  econômica  código 8516­2/99 – Outras atividades relacionadas com a atenção à  saúde, vedada  pelo Simples, somos pela manutenção da exclusão.”.  ­  O  entendimento  do  auditor­fiscal  é  de  que  por  ter  escolhido  equivocadamente um código de atividade, quando da sua inscrição, ele não poderia  se enquadrar no Simples.  ­  Realmente  não  se  apercebeu  que  o  código  de  atividade  escolhido  poderia  torná­lo inapto para o Simples, no entanto, tem a convicção de que a real atividade  exercida  satisfaz  plenamente  todas  as  exigências  para  a  sua  permanência,  como  provou em sua justificativa.  ­ Pelo exposto e por ser justo, requer que seja restabelecia a sua condição de  participante  do  simples,  conforme  fica  evidente  em  todos  os  documentos  e  justificativas apresentados.    [...]      É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 17.731  (fls.  104­107)  de  27/12/2007,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte  sob  o  argumento  de  que  a  empresa  exercia  atividade  vedada  aos  optantes  do  Simples. A decisão foi assim ementada.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10410.005707/2003­95  Acórdão n.º 1402­00.452  S1­C4T2  Fl. 124          4  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2000  OPÇÃO PELO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA.  É  vedada  a  opção  pelo  Simples  às  pessoas  jurídicas  cujo  exercício da atividade  exija habilitação profissional  legalmente  autorizada.  ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.  Deverá  ser  proferido  novo  acórdão  quando  verificada  a  ocorrência de erro material na decisão anterior.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 21/08/2008 (A.R. de fl.  112),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  19/09/2008  (fls.  113­114)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Compulsando­se os autos, formo minha convicção no sentido de dar razão à  recorrente pelos motivos a seguir expostos.  Consta no extrato de  informações de apoio para emissão de certificado  (fl.  96), emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como atividade principal da empresa  “Outras atividades de tratamento de beleza”, código CNAE 9602­5/02.  Nessa  esteira,  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  fl.  03  excluiu  a  empresa do Simples por considerar, tão­somente com base em seu objeto social, que essa teria  exercido atividades relacionadas com a atenção à saúde, ­ vedada à teor do art. 9º, inciso XIII,  da Lei nº 9.317, de 1996, in verbis:  Art. 9º. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII ­ que preste serviços profissionais de corretor, representante  comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10410.005707/2003­95  Acórdão n.º 1402­00.452  S1­C4T2  Fl. 125          5 assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ” (grifei)  De outro  lado, a  recorrente sustenta que a natureza dos serviços que exerce  “não  possui  nenhuma  correlação  com  qualquer  atividade  ligada  a  área  médica,  pois  os  mesmos são executados em locais não apropriados para serviços de saúde e por profissionais  práticos,  mas  sem  formação  técnica  que  os  obriguem  a  ser  filiados  a  conselhos  regionais  regulamentadores de profissões.”.   Apresenta em sua defesa  cópias  seqüenciais de  suas notas  fiscais  (nº 211 –  11/01/2002 a 269 – 25/08/2003) às fls. 13/70, onde constam como serviços prestados limpeza  de pele, massagem, rejuvenescimento e depilação.  A DRJ, por sua vez,  indeferiu a solicitação da empresa sob o argumento de  que  a  interessada  realizava  serviço  de  massagem,  o  qual  exigiria  habilitação  profissional  legalmente autorizada.  Com efeito, peço vênia para discordar do entendimento contido na decisão de  primeira  instância.  Os  serviços  executados  pela  interessada  mais  se  assemelham  àqueles  prestados por salões de beleza, que, definitivamente, não exigem habilitação de profissionais  legalmente regulamentados para tanto.  Ademais,  há  que  se  reconhecer  que  o  ADE  que  excluiu  a  empresa  do  Simples, tem por base tão­somente a descrição do objeto social, constante do contrato social da  empresa.  Tal  decisão  não  pode  prosperar,  já  que  o  embasamento  da  exclusão  não  levou  em  consideração  qualquer  elemento,  tais  como  notas  fiscais  e  recibos  de  pagamento,  que  comprovassem o exercício efetivo da atividade vedada. Não tem fôlego, portanto, o ADE em  apreço para embasar a exclusão da empresa da sistemática do Simples.  Ex  positis,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                              Fl. 128DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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4741454 #
Numero do processo: 16327.000776/2005-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 Embargos. Não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargados, nega-se provimento aos embargos.
Numero da decisão: 1302-000.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e negar-lhe provimento.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ­ SP  Interessado  LEASING BMC S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  Embargos.  Não  demonstrada  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  embargados, nega­se provimento aos embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos e negar­lhe provimento.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello , Luiz Tadeu Matosinho Machado, Andre Ricardo Lemes da Silva, Lavínia Moraes de  Almeida Nogueira Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi    Relatório  Ciente  do  acórdão  1302­000.066,  proferido  em  28/09/2009  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, a DELEGACIA ESPECIAL DE     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000776/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.575  S1­C3T2  Fl. 4.29          2 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – SP apresenta embargos de declaração, onde afirma haver  omissão  no  acórdão,  pois  aquele  reconheceu  a  decadência  do  lançamento  pela  aplicação  da  súmula vinculante nº 08 do STF, sem analisar se tinha ou havido pagamento por parte da então  recorrente.  Traz  como fundamento de  sua  afirmação  trecho  do Parecer PGFN?CAT nº  1617, de 1º de agosto de 2008, onde foi analisada a aplicação da súmula vinculante nº 8 e a  forma de contagem dos prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias.    Voto              Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  Não  é  possível  aferir  a  tempestividade  dos  presentes  embargos,  pois  pelo  sistema Comprot é possível apenas verificar a data de saída do processo do CARF, não sendo  possível  verificar  a  data  da  chegada  na  Delegacia,  razão  pela  qual  considero  os  embargos  tempestivos.  Entendo não assistir razão à recorrente.  À  época  em  que  o  acórdão  proferido  ainda  não  vigorava  o  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, no que se refere aos recursos repetitivos no âmbito do STJ, onde  se consolidou a interpretação da necessidade de pagamento antecipado para a aplicação do art.  150 do Código Tributário Nacional e o Parecer proferido pela douta Procuradoria da Fazenda  nacional,  sem  aprovação  pelo  Ministro  da  Fazenda  não  possui  efeito  vinculante  para  este  colegiado. Também é  relevante considerar que este colegiado entendia, de maneira unânime,  que a existência ou não de pagamento era irrelevante para a determinação da norma aplicável  para verificação da decadência, sendo que, diante da inexistência de dolo, fraude ou simulação  e tendo o contribuinte praticado suas obrigações, mesmo que acessórias (não era omisso, não se  declarava falsamente isento ou imune, não se declarava falsamente sem movimento), a regra de  decadência aplicável era a prevista no art. 150 do CTN.  Entendo não poder ser a questão levantada pela DEINF resolvida em sede de  embargos  de  declaração,  mas,  se  cabível,  em  sede  de  recurso  especial,  meio  processual  adequado para uniformização de jurisprudência.  Diante do exposto, voto por conhecer do  embargos e, no mérito  rejeitá­los,  por não ter sido demonstrada omissão, obscuridade ou contradição.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – Relator                Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000776/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.575  S1­C3T2  Fl. 5.29          3                   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4739330 #
Numero do processo: 13830.001126/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 1999 MEDIÇÃO DE RADIAÇÕES. PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM FÍSICA. VEDAÇÃO AO SIMPLES. A execução de prestação de serviços de medição de radiações emitidas por aparelhos de raio-x necessita de profissional especializado em física de radiodiagnóstico, dentre eles o físico. Esse profissional encontra-se expressamente relacionado dentre aqueles que prestam serviços vedados para opção do SIMPLES, nos termos do inciso XIII, art. 9° da Lei n° 9.317, de1996.
Numero da decisão: 1202-000.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  MEDIÇÃO  DE  RADIAÇÕES.  PROFISSIONAL  ESPECIALIZADO  EM  FÍSICA. VEDAÇÃO AO SIMPLES.  A execução de prestação de  serviços de medição de  radiações  emitidas  por  aparelhos  de  raio­x  necessita  de  profissional  especializado  em  física  de  radiodiagnóstico,  dentre  eles  o  físico.  Esse  profissional  encontra­se  expressamente relacionado dentre aqueles que prestam serviços vedados para  opção  do  SIMPLES,  nos  termos  do  inciso  XIII,  art.  9°  da  Lei  n°  9.317,  de1996.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Flávio  Vilela  Campos,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta e Jaci de Assis Júnior.     Fl. 44DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.001126/2006­74  Acórdão n.º 1202­00.481  S1­C2T2  Fl. 45          2   Relatório  A  contribuinte  acima  identificada  foi  excluída  da  sistemática  de  tributação  pelo Simples por intermédio do Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n° 564.720, de 02 de  agosto de 2004 (fl. 18), com efeitos a partir de 01/01/2002, em face da indicação do exercício  de atividade vedada à opção: "Ensaios de materiais e de produtos; análise de qualidade".  A empresa apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples ­ SRS  alegando que presta serviços de medição de radiação dos equipamentos de raio­x de terceiros,  bem como o controle de qualidade dos referidos equipamentos, sendo que tal atividade pode  ser executada por uma pessoa  comum,  somente  com conhecimento do  aparelho de medição,  não havendo exigência de habilitação profissional legal para o exercício da atividade.   Alegou  também  que  já  havia  sido  excluído  do  Simples  por  ocasião  da  emissão  de  Ato  Declaratório  anterior,  de  nº  125.285/1999,  com  a  motivação  de  exercer  “atividade econômica não permitida para o Simples”, fls. 05, tendo a empresa providenciado  na  retificação  do  CNAE  no  cadastro  CNPJ,  assinalando  atividade  que  possibilitaria  sua  permanência  no  sistema  SIMPLES,  de  modo  que  a  exclusão  foi  julgada  improcedente  de  acordo com o Despacho da DRF/Marília, fls. 04 a 06,   Sua  solicitação  foi  indeferida,  sob  fundamentação  de  que  a  empresa  presta  serviços de controle de qualidade em equipamentos médicos, cuja atividade deve ser exercida  por profissionais com habilitação legal exigida ou a eles assemelhados.  Cientificada dessa decisão, interpôs sua manifestação de inconformidade, na  qual reitera as razões já expostas anteriormente.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apreciada  pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  mantendo  a  exclusão  do  SIMPLES  sob  o  fundamento  de  ficou  caracterizada  a  prestação  de  serviços  assemelhados  aos  de  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente exigida, emitindo o Acórdão nº 14­19.995, de fls. 27 a 31, assim ementado:  ATIVIDADE VEDADA.  A  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  inspeções,  ensaios  de  materiais,e  análise  de  qualidade  e  assistência  técnica,  em  aparelhos  de  raio  X,  está  impedida  de  exercer  opção  pelo  Simples,  pela  caracterização  da  prestação  de  serviços  ASSEMELHADOS  ao  de  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação profissional legalmente exigida.  Solicitação Indeferida  Irresignada,  a  empresa  apresentou  seu  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  mediante  arrazoado,  de  fls.  34  e  35,  repisando  praticamente  os  mesmos  argumentos  apresentados na peça impugnatória.  É o relatório.   Fl. 45DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.001126/2006­74  Acórdão n.º 1202­00.481  S1­C2T2  Fl. 46          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e nos  termos  da  lei. Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A matéria  em  litígio diz  respeito  em esclarecer  se  a atividade desenvolvida  pela  empresa  encontra­se  dentre  aquelas  discriminadas  no  inciso  XIII  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317, de1996, fundamento da exclusão contido no Ato Declaratório Executivo n° 564720, fls.  18.   O inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de1996, assim dispõe:  "Artigo 9o ­Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor.  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (grifei)  Por  seu  turno,  a atividade  econômica  explorada  pela contribuinte  consta do  seu Contrato Social,  fls. 11, assim discriminada: “assessoramento e execução de serviços de  radioproteção, dosimetria e controle de qualidade em equipamentos médicos".  Já  o  quadro  societário  da  empresa  é  composto  por  um  profissional  com  formação em física e outro profissional com a indicação de desenhista.  A  recorrente  argumenta  que  a  atividade  por  ele  exercida  consiste  na  “prestação de serviços de medição de  radiação dos equipamentos de RX de  terceiros, assim  também o controle de qualidade dos referidos equipamentos, sendo que tal serviço é executado  por  uma  pessoa  comum  somente  com  conhecimento  do  aparelho  de  medição”,  não  se  encontrando  dentre  aquelas  arroladas  no  inciso  XIII,  art.  9º  da  lei  nº  9.317,  de  1996,  nem  necessitando de profissional legalmente habilitado para poder exercê­la.  Creio não assistir razão à recorrente.  A atividade de medição de radiação dos equipamentos de raios­x, bem como  o  controle  de  qualidade  dos  referidos  equipamentos,  necessariamente  exigem  a  presença  de  pessoa habilitada para a sua operação. Tratam­se de equipamentos que possuem um certo grau  de  complexidade,  que  necessitam  de  cuidados  especiais  dado  o  teor  de  periculosidade  que  possuem.  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.001126/2006­74  Acórdão n.º 1202­00.481  S1­C2T2  Fl. 47          4 Via  de  regra,  as  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente,  denotam  ser  atividades  em  que  especificamente  se manuseiam  fontes  radioativas,  seja  de medição  ou  de  manutenção dos equipamentos que emitem radiações, tais como calibração, medições, testes e  inspeções.   Com  efeito,  a  Portaria  do Ministério  da  Saúde  nº  453,  de  01  de  junho  de  1998, regula a utilização, dentre outros, dos aparelhos de raios­x de diagnósticos. Em vários de  seus  dispositivos,  a  norma  exige  que  a  execução  dos  serviços  seja  feita  por  especialista  em  física  de  radiodiagnóstico  (ou  com  certificação  equivalente)  para  que  seja  autorizado  o  funcionamento  dos  aparelhos  de  raios­x.  Dentre  os  serviços  realizados  por  especialista  em  física,  encontram­se  o  cálculo  da  blindagem  dos  equipamentos,  levantamento  radiométrico,  medidas de proteção e controle de qualidade das radiações, conforme trechos que se transcreve:  3.4  Nenhum  serviço  de  radiodiagnóstico  pode  funcionar  sem estar devidamente licenciado pela autoridade sanitária  local.  (...)  3.6 A aprovação de projeto está condicionada à análise e  parecer favorável sobre os seguintes documentos:  a)  Projeto  básico  de  arquitetura  das  instalações  e  áreas  adjacentes,  conforme  Portaria  1884/94  do  Ministério  da  Saúde ou outra que venha a substituí­la, incluindo:  (...)  (iii)  descrição  técnica  das  blindagens  (portas,  paredes,  piso,  teto,  etc.)  incluindo  material  utilizado,  espessura  e  densidade.  (...)  d)  Planilha  de  cálculo  de  blindagem  assinada  por  um  especialista  em  física de  radiodiagnóstico,  ou  certificação  equivalente, reconhecida pelo Ministério da Saúde.  (...)  3.9  O  memorial  descritivo  de  proteção  radiológica  deve  conter, no mínimo:  (...)  (ii)  relatório  de  levantamento  radiométrico,  emitido  por  especialista em  física de  radiodiagnóstico  (ou certificação  equivalente),  comprovando  a  conformidade  com  os  níveis  de restrição de dose estabelecidos neste Regulamento;  (...)  3.25 Compete aos  titulares e empregadores, no âmbito do  seu  estabelecimento,  a  responsabilidade  principal  pela  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.001126/2006­74  Acórdão n.º 1202­00.481  S1­C2T2  Fl. 48          5 segurança e proteção dos pacientes, da equipe e do público  em  geral,  devendo  assegurar  os  recursos  materiais  e  humanos e a implementação das medidas necessárias para  garantir o cumprimento dos requisitos deste Regulamento.  Para tanto, os titulares e empregadores devem:  (...)  g)  Assessorar­se  de  um  especialista  de  física  de  radiodiagnóstico  na  execução  das  medidas  de  proteção  radiológica  no  âmbito  do  serviço,  incluindo  controle  de  qualidade.  Como se percebe da  redação dos dispositivos  acima  transcritos,  as diversas  atividades desenvolvidas em aparelhos de radiodiagnóstico, tais como, de cálculo da blindagem  dos  equipamentos,  levantamento  radiométrico, medidas  de  proteção  e  controle  de  qualidade  das  radiações,  atividades  típicas  daqueles  locais  onde  existem  e  funcionam equipamentos  de  raios­x, exigem a execução de medição de radiações por profissional especializado em física de  radiodiagnóstico, dentre eles o físico.   Pois  é  justamente  nessa  atividade  de  medição  de  radiações  emitidas  por  aparelhos  de  raios­x  que  a  recorrente  alega  prestar  serviços,  o  que  me  leva  a  concluir  da  necessidade da presença de um profissional com formação em física para a sua execução.   Com efeito, o quadro societário da recorrente é composto por um profissional  formado em física, o físico, o que vem reforçar a tese de que se trata de empresa que executa  atividades  que  necessita  de  profissional  com  essa  especialidade,  o  qual  se  encontra  expressamente  relacionado  dentre  as  atividades  de  prestação  de  serviços  vedadas  pela  legislação  do  SIMPLES,  nos  termos  do  inciso XIII,  art.  9°  da  Lei  n°  9.317,  de1996,  acima  transcrito.   Dessa  forma,  entendo  que  os  serviços  de  medição  de  radiação  dos  equipamentos  de  raios­x,  executados  pela  empresa  interessada,  necessitam  de  profissional  especializado  (físico),  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  encontrando  vedação  expressa na legislação para opção na sistemática do Simples.  Por  fim, quanto  à  alegação de que uma exclusão  anterior da  sistemática do  Simples  teria  sido  julgada  improcedente,  conforme Despacho  da  DRF/Marília,  fls.  04  a  06,  entendo  que  a  motivação  entre  os  dois  Atos  de  Exclusão  são  distintos,  o  que  possibilita  a  mudança de entendimento. Além disso, um Ato posterior pode perfeitamente alterar a situação  antes  examinada,  em  atendimento  ao  princípio  da  legalidade  a  que  está  obrigada  a  administração pública (art. 37 da Constituição Federal), onde atos administrativos eivados de  falhas ou de vícios podem e devem ser revistos, como é o caso que ora se apresenta.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo    Fl. 48DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.001126/2006­74  Acórdão n.º 1202­00.481  S1­C2T2  Fl. 49          6                               Fl. 49DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10850.900930/2008-73
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano calendário:2004 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.ÔNUS DA PROVA. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional). IRPJ. CSLL. EVENTUAL EXCESSO DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Eventual excesso nos recolhimentos por estimativa, após 31 de dezembro do ano calendário, momento do fato gerador do IRPJ e CSLL, poderá ser restituído ou compensado como pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual configurado, como saldo negativo, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.430/96. IRPJ e CSLL – EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente devido com base no lucro real ou base de cálculo positiva da CSLL. DILIGÊNCIA/PERÍCIA – A admissibilidade de diligência, por não se constituir em direito do autuado, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessária ao deslinde da questão.
Numero da decisão: 1802-000.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.ÔNUS DA PROVA. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite    a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional).  IRPJ.  CSLL.  EVENTUAL  EXCESSO  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.   Eventual excesso nos recolhimentos por estimativa, após 31 de dezembro do  ano  calendário,  momento  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSLL,  poderá  ser  restituído  ou  compensado  como  pagamento  a maior  apurado  decorrente  do  ajuste anual configurado, como saldo negativo, em consonância com o artigo  6º da Lei nº 9.430/96.  IRPJ e CSLL – EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­  Encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda,  a  exigência  de  recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece  o efetivamente devido com base no lucro real ou base de cálculo positiva da  CSLL.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  –  A  admissibilidade  de  diligência,  por  não  se  constituir  em  direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da     Fl. 117DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal  dispensar quando entender desnecessária ao deslinde da questão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.              (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  Nereida de Miranda Finamore Horta e Gilberto Baptista.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10850.900930/2008­73  Acórdão n.º 1802­00.810  S1­TE02  Fl. 115          3   Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o relatório da decisão  recorrida (fl.60) que a seguir transcrevo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributo  (CSLL­estimativa  mensal,  código  de  arrecadação 2484).  Por  meio  de  despacho  decisório,  foi  indeferido  o  pedido,  e  declarada não homologada a compensação, ante constatação de  que  o  pagamento  indicado  pela  interessada  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos de sua responsabilidade, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados na PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  a  regularidade  dos  procedimentos por si adotados.   Aduz  que  a  irregularidade  decorreria  de  erro  material  em  retificação  de  DCTF,  onde  constariam  antigos  valores  declarados,  referentes  ao  período  de  apuração  de  06/2004.  A  divergência  poderia  ser  sanada  pela  retificação  da  DCTF  (2°  trim.  de  2004)  e  pela  verificação  da  DIPJ.  Sustenta  que  nada  deve ao erário, e que caberia homologação do crédito postulado.  Ao  final,  requer  seja  conhecida  a  manifestação  de  inconformidade,  extinto  o  crédito  ,  tributário,  autorizada  a  retificação  da  DCTF,  admitida  a  juntada  posterior  de  documentos  e  comunicada a  decisão em endereço  noticiado  na  manifestação de inconformidade.    A 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão Preto/SP)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o venerando Acórdão nº 26.186 de 25  de setembro de 2009 (fls.59/66), cientificado ao interessado em 06/11/2009 (AR fl.67).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.59):   Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2004   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  CSLL  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após  a apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   A empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  em  07/12/2009,  fls.67/76,  trazendo  os  seguintes  argumentos,  em  síntese,  para  contraditar a decisão recorrida:  ­  que o  equivoco  cometido na DCTF do  segundo  trimestre de2004, posteriormente  corrigido  pela  DIPJ/2005,  quanto  à  apuração  da  CSLL  referente  ao  mês  de  junho  de  2004,  gerou  à  recorrente um crédito  tributário, eis que efetuou, em junho de 2004,  recolhimento  indevido a  título de CSLL, na ordem R$ 4.691,21;   ­  que,  tendo  a  recorrente  promovido  recolhimento  indevido  ­  deveria  ter  recolhido  R$  24.510,32 mas recolheu R$ 29.201,53 a titulo de CSLL no mês de JUNHO DE 2004 conforme  DIPJ/2005 tal recolhimento indevido resulta passível de ser CREDITADO;   ­  que,  os  dados  necessários  para  aferir  a  base  de  cálculo  negativa da CSLL  em  JUNHO de  2004  encontram­se  inequívocos  na DIPJ/2005,  que  se  encontra na  base  de  dados  da Receita  Federal;   ­ que, as declarações contidas na DIPJ/2005, revestem­se da credibilidade necessária para o fim  de serem aceitas e acatadas e, que não foram rejeitadas pela autoridade fiscal;  ­  que,  a  fiscalização  validou,  ainda  que  de  forma  implícita,  o  conteúdo  das  informações  contidas na da DIPJ/2005, razão pela qual não pode, sob pena de subversão aos princípios que  norteiam o direito tributário, apresentar, apenas em sede de julgamento, questionamentos com  vistas a subtrair da recorrente seu direito ao crédito;   ­ que, estando o julgador na dúvida quanto aos valores da DIPJ/2005 deveria ter convertido o  julgamento  em  diligência,  restando,  por  conseguinte,  lDÔNEA  E  INQUESTIONÁVEL  a  DIJP/2005 apresentada pela recorrente, até que se tenha algum dado objetivo que possa dizer  ao contrário;  ­ que, não se conforma com o acórdão ora guerreado, no que tange à alegação segundo a qual a  contribuinte deveria  trazer provas,  lastreadas em lançamentos contábeis e documentos fiscais,  com  vistas  à  ratificar  sua  DIPJ/2005,  tanto  mais  porque  em momento  alguma  a  idoneidade  desta DIPJ fora questionada por quem quer que fosse, assim como também não houve qualquer  solicitação de apresentação de documentos complementares.  Para  fortalecer  suas  alegações  a  recorrente  transcreve  julgados  administrativos  à  fl.75/76 sobre a verdade material no processo administrativo.  Finalmente a recorrente requer seja provido o recurso voluntário, para o fim de decretar  a procedência da manifestação de inconformidade veiculada pela recorrente, ou ainda, anular o  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10850.900930/2008­73  Acórdão n.º 1802­00.810  S1­TE02  Fl. 116          5 acórdão  recorrido,  convertendo  o  julgamento  em  diligencia,  para  o  exame  dos  documentos  julgados porventura necessários à ratificação da DIJP/2005.  É o relatório.    Fl. 121DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  Conforme  relatado  o  presente  processo  trata  do  PER/DCOMP  nº  30114.43817.081104.1.7.04­7239, fls.47/51, em que a contribuinte pretende compensar débitos  de  CSLL  (código  2484: R$  3.933,73)  por  estimativa  apurado  em  julho/2004,  com  alegado  crédito decorrente de CSLL  por estimativa (código 2484) apurada em junho/2004.  O  fundamento  para  o  indeferimento  do  pedido  no  despacho  decisório  (fl.45)  pela  autoridade  administrativa  é  que  constatou  que  o  valor  do  alegado  crédito  original  de  R$  29.201,53,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação da CSLL por estimativa relativa ao período de apuração de 30/06/2004 no valor de R$  29.201,53,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP, no valor de R$ 3.933,73 relativo ao período de julho/2004.  No recurso, a defesa é no sentido de que tendo a recorrente obtido prejuízo em relação  ao mês de JUNHO/2004 não há sequer uma BASE DE CÁLCULO para apuração de CSLL no  tocante a este período, significando, isso, que qualquer recolhimento tributário que tenha sido  promovido a  tal  título,  representa RECOLHIMENTO  INDEVIDO e portanto passível de  ser  utilizado como crédito tributário.  De plano, constata­se na DIPJ/2005 (fl.12), Base de cálculo positiva de R$ 546.183,75  e  CSLL  apurada  no  valor  de  R$  49.156,54,  logo,  cai  por  terra  o  “PREJUÍZO”  relativo  a  JUNHO/2004 alegado pelo contribuinte para justificar o pagamento indevido.   O  DARF  mencionado  no  Despacho  Decisório    é  o  mesmo  discriminado  no  PER/DCOMP em questão.   A  compensação  declarada  não  foi  homologada  porque  declarado  para  quitação  da  CSLL  por  estimativa  relativa  ao  período  de  apuração  de  débito  de CSLL  (código  2484: R$  3.933,73) por estimativa apurado em  julho/2004, DARF no valor de R$ 29.201,53 utilizado  pelo próprio interessado referente a débito de CSLL (código 2484) por estimativa apurado em  junho/2004 no valor de R$ 29.201,53.  Cumpre  lembrar  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio contribuinte, de  sorte que,  as  inconsistências alegadas pelo  interessado não  retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  (conta  do  ativo a recuperar em que se demonstre sua evolução até julho/2004 e a contrapartida do tributo  a  recolher  registrado  em  conta  do  passivo,  bem  como  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão  até  julho/2004,  transcritos  no Diário  ou  LALUR),  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário Nacional­CTN).  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10850.900930/2008­73  Acórdão n.º 1802­00.810  S1­TE02  Fl. 117          7 Dessarte, não havendo a  recorrente  trazido aos autos o conjunto probatório do crédito  alegado não há falar em excesso de estimativa relativo ao mês de junho/2004.  Sobre o pleito da recorrente para converter o julgamento em diligência, o artigo 29 do  Decreto  nº  70.235/75  informa  o  princípio  do  livre  convencimento  do  julgador  quando  estabelece  que  “ Na  apreciação  da  prova  ,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”.   Como se vê, o artigo 29 diz respeito, à liberdade da autoridade julgadora na apreciação  da prova. O julgador na análise das provas produzidas nos autos, deve decidir conforme o seu  convencimento   Com efeito, a admissibilidade de diligência ou perícia, por não se constituir em direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora  como meio  de melhor  apurar a verdade material, ou seja, melhor apurar os fatos que constituem o processo, podendo  como  tal  dispensar  quando  entender  desnecessárias  ao  deslinde  da  questão  diante  dos  elementos acostados aos autos.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar  o  alegado crédito. Não o fez.  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite  a sua compensação com débitos próprios do contribuinte,  mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Desse  modo,  não  há  justificativa  plausível  para  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, razão pela qual deve ser rejeitada a diligência pleiteada.  Compulsando­se os autos, observa­se que o contribuinte adotou o regime de tributação  com base no lucro real, portanto, sujeita ao pagamento do IRPJ e CSLL mensal por estimativa  e apuração do lucro em 31 de dezembro do ano calendário, conforme preceituado no artigo  2º  da Lei nº 9.430/96.  No que tange ao pagamento por estimativa o artigo 6º da Lei nº 9.430/96 assim dispõe:  Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser  pago até  o  último dia  útil  do mês  subseqüente  àquele  a que  se  referir.   §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I ­pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º;   II  ­compensado com o  imposto a  ser pago a partir do mês de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.   §2º O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.   §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano  subseqüente  (Grifos  adicionados) (G.N)  Assim, o eventual excesso nos recolhimentos por estimativa, após 31 de dezembro do  ano  calendário,  momento  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSLL,  poderá  ser  restituído  ou  compensado como pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual configurado, como  saldo negativo, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.430/96 acima transcrito.  De outra banda, restando saldo do imposto a pagar em 31 de dezembro será acrescido  de juros calculados à taxa SELIC, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Verifica­se que o débito a ser compensado se refere a recolhimento de CSLL (código:  2484, fl.46) devido por estimativa relativo ao mês de julho do ano  calendário de 2004.   Para as pessoas jurídicas que optarem pelo balanço anual, o fato gerador do imposto de  renda e da CSLL ocorre em 31 de dezembro de cada ano, data da apuração do lucro real.  Como  visto  acima,  o  recolhimento mensal  por  estimativa  se  reveste,  na  hipótese,  de  uma característica de provisoriedade, onde encerrado o ano calendário é calculado o montante  do  tributo  efetivamente  devido,  podendo  resultar,  na  declaração  de  ajuste,  recolhimento  a  maior,  por  estimativa,  no  curso  do  ano­calendário,  caso  em que  a  contribuinte  tem direito  à  restituição ou compensação, ou ainda uma diferença de tributo a ser recolhido.  Dentro de tal contexto, e, guardando coerência com os mesmos fundamentos jurídicos  para negar a restituição ou compensação de valores fundados em recolhimentos por estimativa,  após 31 de dezembro conclui­se que, encerrado o período de apuração do imposto de renda e  CSLL em 31/12/2004, a exigência de recolhimentos por estimativa do IRPJ e da CSLL deixa  de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente devido com base no lucro real e base  de cálculo positiva da CSLL, se for o caso.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo  o  indeferimento  ao  pedido  de  restituição  e  a  não­homologação  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte, como posto na decisão recorrida, porém, a autoridade administrativa preparadora  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  José  do  Rio  Preto/SP,  deverá  cancelar  a  exigência fiscal por se tratar de débito por estimativa de que trata o PER/DCOMP em comento.                  (documento  assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.              Fl. 124DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10850.900930/2008­73  Acórdão n.º 1802­00.810  S1­TE02  Fl. 118          9                   Fl. 125DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11516.001192/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: EMBARGOS DECLARATÒRIOS. Existente a contradição argüida os embargos declaratórios hão de ser acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigila. PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO A parte dispositiva do acórdão deve ser alterada para que se adequar ao que efetivamente restou decidido pelo Colegiado e que consta do voto condutor do acórdão.
Numero da decisão: 3402-001.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, de forma a adequar a parte dispositiva do acórdão ao que foi efetivamente decido pelo Colegiado e que consta do voto condutor, nos termos do voto.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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VONPAR REFRESCOS SA    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa: EMBARGOS DECLARATÒRIOS.  Existente  a  contradição  argüida  os  embargos  declaratórios  hão  de  ser  acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigi­la.  PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO  A parte dispositiva do acórdão deve ser alterada para que se adequar ao que  efetivamente restou decidido pelo Colegiado e que consta do voto condutor  do acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os  embargos  declaratórios,  com  efeitos  infringentes,  de  forma  a  adequar  a  parte  dispositiva  do  acórdão  ao  que  foi  efetivamente  decido  pelo Colegiado  e  que  consta  do  voto  condutor,  nos  termos do voto.  Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora    N ­ Redator designado.  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  RAQUEL  MOTTA  BRANDAO  MINATEL  (suplente),  JOAO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  GUSTAVO  JUNQUEIRA  CARNEIRO LEÃO (suplente).     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2      Relatório    Trata­se de embargos declaratórios interposto pela PFN sob o argumento de  que a decisão proferida pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de  Julgamento do CARF incorreu em contradição ao fazer constar na parte dispositiva do acórdão  no  item  II  que  “pelo  voto  de  qualidade  deu­se  provimento  para  considerar  indispensável  a  existência do AD para fruição do beneficio fiscal. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior,  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan que consideravam prescindível  a existência do AD” ao passo que no voto vencedor consta que   “Vale  ressaltar  que,  ainda  que  tenha obtido,  posteriormente,  o  referido  ato  declaratório  os  efeitos  por  ele  produzidos  não  retroagem parta albergar atos anteriores à sua expedição.   Desta  forma,  entendo  que  correto  o  lançamento  e  a  decisão  recorrida  que  o  manteve  por  considerar  que  a  redução  de  alíquota em 50% referente ao beneficio fiscal previsto no art. 57,  I  do RIPI/98  não  poderia  ter  sido  aplicada pela  recorrente  em  virtude  da  inexistência  de  ato  declaratório  proferido  pela  SRF  que concedesse o beneficio fiscal em questão.”  Conclui  o  voto  vencedor  por  “dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito ao creditamento do IPI dos insumos aditivos SU 221, usado na lavadora de  retornáveis  para  remoção  de  ferrugem  do  gargalo;  detergente  para  lavagem  de  garrafas  retornáveis;  solvente  comprint  ref  168545Q branco,  usado  para  diluir  a  tinta  no  processo  de  codificação da linha de retornáveis”   É o relatório.      Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta    Realmente embora o voto vencedor tenha considerado que efeitos do AD não  retroagem  parta  albergar  atos  anteriores  à  sua  expedição,  constou  da  parte  dispositiva  do  acórdão que foi dado provimento por qualidade para “considerar indispensável a existência do  AD para fruição do beneficio fiscal. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan que consideravam prescindível a existência do  AD”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11516.001192/2007­62  Acórdão n.º 3402­001393  S3­C4T2  Fl. 2          3 Verifica­se assim uma inegável contradição entre o voto e a parte dispositiva  do acórdão, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos para sana­la.  De  fato  o  que  foi  decidido  pelo  Colegiado  foi,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR provimento ao recurso por “considerar indispensável a existência do AD para fruição  do beneficio  fiscal” Neste posicionamento  foram vencidos os Conselheiros Ali Zraik  Júnior,  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan que consideravam prescindível  a existência do AD   Assim sendo acolho os embargos declaratórios, com efeitos infringentes para  que se altere a parte dispositiva do Acórdão embargado que passará a ter a seguinte redação:  Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, reconheceu­se o direito ao creditamento do IPI  dos insumos aditivos SU 221, usado na lavadora de retornáveis para remoção de ferrugem do  gargalo;  detergente  para  lavagem  de  garrafas  retornáveis;  solvente  comprint  ref  168545Q  branco, usado para diluir a tinta no processo de codificação da linha de retornáveis; e II) pelo  voto de qualidade negar provimento para considerar indispensável a existência do AD para  fruição do beneficio fiscal. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Fernando Luiz da Gama  Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan que consideravam prescindível a existência do AD. Fez  sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Gustavo Nygaard OAB/RS n° 29.023.”  É como voto.    Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                               Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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