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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10068055 #
Numero do processo: 10920.006851/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004 TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DA AQUISIÇÃO E O VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. Quando a incorporação de bem particular do sócio ao patrimônio da pessoa jurídica, por ocasião da integralização do capital social, se dá por valor superior ao qual foi adquirido pela referida pessoa física, há ganho de capital tributável. GANHO DE CAPITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE AUTORIZADORA DE ARBITRAMENTO. É legítima a realização de arbitramento quando o contribuinte deixar de apresentar os elementos necessários para a aferição direta do custo de aquisição de bem imóvel. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004 MULTA. SÓCIO ADMINISTRADOR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO PARA COM A UNIÃO. O sócio administrador que receber valores a título de distribuição de lucros de pessoa jurídica em débito, não garantido, para com a União, se sujeita a multa prevista no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357, de 1964. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência nos casos em que o contribuinte toma ciência do lançamento de ofício de tributo sujeito a lançamento por homologação antes de decorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O prazo decadencial do direito de lançar multa por descumprimento de obrigação acessória é regido pelo disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula CARF nº 148. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados, nos termos da Súmula CARF nº 02. REQUERIMENTO DE PERÍCIA . INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia para suprir a omissão do contribuinte na apresentação de provas que a ele competia produzir.
Numero da decisão: 2301-010.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DA AQUISIÇÃO E O VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. Quando a incorporação de bem particular do sócio ao patrimônio da pessoa jurídica, por ocasião da integralização do capital social, se dá por valor superior ao qual foi adquirido pela referida pessoa física, há ganho de capital tributável. GANHO DE CAPITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE AUTORIZADORA DE ARBITRAMENTO. É legítima a realização de arbitramento quando o contribuinte deixar de apresentar os elementos necessários para a aferição direta do custo de aquisição de bem imóvel. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004 MULTA. SÓCIO ADMINISTRADOR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO PARA COM A UNIÃO. O sócio administrador que receber valores a título de distribuição de lucros de pessoa jurídica em débito, não garantido, para com a União, se sujeita a multa prevista no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357, de 1964. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência nos casos em que o contribuinte toma ciência do lançamento de ofício de tributo sujeito a lançamento por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 68 51 /2 00 8- 01 Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006851/2008-01 homologação antes de decorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O prazo decadencial do direito de lançar multa por descumprimento de obrigação acessória é regido pelo disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula CARF nº 148. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados, nos termos da Súmula CARF nº 02. REQUERIMENTO DE PERÍCIA . INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia para suprir a omissão do contribuinte na apresentação de provas que a ele competia produzir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-30.795 que julgou procedente AUTO DE INFRAÇÃO relativo ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006851/2008-01 O crédito tributário lançado corresponde ao período de 01/01/2003 a 30/09/2004, e se refere ao Imposto de Renda Pessoa Física suplementar decorrente de ganho de capital na alienação de bens e direitos, acrescido de multa de ofício e juros de mora, e multa lançada com fundamento no disposto no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357, de 1964 (relatório fiscal e-fls. 226 a 247). A ciência do lançamento foi em 05/12/2008 (e-fl. 251). A impugnação foi apresentada em 06/01/2009 (e-fls. 252 a 281), alegando, conforme relatório da DRJ, que: Irresignada, a Interessada apresentou a impugnação de fls. 252 a 281, instruída com os documentos de fls. 282 a 324. Diz que, por força do disposto no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, a parte do crédito lançado correspondente a fatos geradores anteriores a junho de 2003 deve ser considerada extinta devido a ocorrência da decadência quinquenal. Afirma que a exigência da multa prevista no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, não pode prosperar visto que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda “sempre esteve acobertada por certidão de regularidade fiscal”. Assevera que foi expedida CND em nome da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda no mesmo dia que ocorreu a reunião que deliberou pela distribuição dos lucros acumulados até o exercício de 2004. Cita ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região onde restou decidido que débito com exigibilidade suspensa devido a inclusão em parcelamento não pode ser considerado como “débito não garantido” para fins de aplicação do disposto no artigo 32 da Lei nº 4.357/1964. Sustenta que a sociedade Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda jamais se enquadrou na situação prevista no artigo 32, alínea “b”, da Lei nº 4.357/1964, porquanto inexiste débito tributário em seu nome na PGFN. Alega que a existência de eventual débito tributário na Receita Federal do Brasil não serve para enquadrar uma empresa no artigo 32, alínea “b”, da Lei nº 4.357/1964, visto que a legislação tributária não prevê nenhum procedimento para constituição de garantia de débito tributário que ainda esteja no âmbito da Receita Federal do Brasil. Pergunta qual seria o procedimento a ser adotado para constituir a garantia de débito tributário que ainda esteja no âmbito da Receita Federal do Brasil. Alega que todos os débitos eventualmente existentes em nome da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda estavam garantidos, pois o valor do patrimônio da mesma é infinitamente superior a soma dos “valores eventualmente pendentes perante a Receita Federal do Brasil ao longo de toda a sua existência”. Aduz que o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 não foi recepcionado pela atual ordem constitucional, pois afronta os princípios da livre iniciativa, do livre exercício da atividade econômica e o da propriedade privada, que são assegurados no artigo 170, inciso II e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Assevera que o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 também fere a garantia constitucional do devido processo legal e os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006851/2008-01 Cita que Douglas Yamashita, no artigo “Lucros Distribuídos por Pessoas Jurídicas com Débito Não Garantido” (Revista Dialética de Direito Tributário nº 116, p. 51), assevera que “do ponto de vista formal, uma vez não recepcionado ‘prima faccie’ pela Constituição Federal de 1988, o art. 32 da Lei 4.357/1964 jamais poderia ser recepcionado de modo superveniente pela mesma Constituição por força de Lei ordinária 11.051/2004, que lhe é hierarquicamente inferior”. Cita excerto de artigo, de autoria de Fabiana Guimarães Conde, onde a mesma também sustenta que o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Alega que o artigo 17 da Lei nº 11.051/2004 não tem nenhuma validade, pois visa alterar dispositivo legal (artigo 32 da Lei nº 4.357/1964) que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ressalta que “já vem de longa data a proibição imposta pelo Supremo Tribunal Federal, em se utilizar de subterfúgios para a cobrança de tributos, ou seja, lançar mão de meios outros que não aqueles previstos na própria lei como capazes, competentes e suficientes para fazer com a que a Fazenda Pública e as Autarquias Federais recebam seus créditos”. Cita as Súmulas 70 (É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de tributos), 323 (É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos) e 547 (Não é licito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais) do Supremo Tribunal Federal. Afirma que não há como considerar válida a pretensão do legislador ordinário de “vedar a distribuição de lucros aos sócios pela mera existência de débitos perante o Fisco, mormente quando se tratam de débitos com a exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN”. Assevera que “a vedação à distribuição dos lucros em razão da existência de débitos fiscais sem garantia em nome da sociedade representa um tratamento discriminatório, um atentado a dignidade, uma desvalorização do trabalho humano, do qual é vítima o empresário”. Alega que existe antinomia entre o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 e o artigo 202 da Lei nº 6.404/1976 porquanto este “determina, com comando de obrigatoriedade, a distribuição de dividendos aos acionistas à razão não inferior a 25%, mesmo quando o estatuto da sociedade seja omisso”. Afirma que a exigência da multa prevista no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, fere o disposto no inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta que o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 fere o disposto nos incisos LIV e LVII do artigo 5º da Constituição Federal e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diz que a Lei nº 11.051/2004 é, na verdade, “a conversão da Medida Provisória nº 219/2004, transformada em Projeto de Lei de conversão de n° 63/04 a qual dispunha sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas (matéria tributária) na qual foi incluída, durante sua tramitação, matéria não pertinente, o que está efetivamente proibido”. Afirma que a Resolução nº 01/2002, do Congresso Nacional, que regulamenta a tramitação das Medidas Provisórias e foi editada na conformidade da Lei Complementar Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006851/2008-01 nº 95/1998, proíbe que seja apresentada emenda cuja matéria seja distinta daquela veiculada pela Medida Provisória. Diz que ocorreu vício no processo legislativo do artigo 17 da Lei nº 11.051/2004, já que a Medida Provisória nº 219/2004 “cuidava exclusivamente de desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas” e que a emenda que foi apresentada e inserida na forma do referido artigo veicula matéria de direito societário. Sustenta que a expressão “...enquanto estiverem em débito, não garantido...” gera grande incerteza entre os contribuintes, visto que não especifica se “bastariam os débitos estarem parcelados, com exigibilidade suspensa, assegurando a transferência àquelas empresas que detivessem CND, por exemplo, ou, se imprescindível seria o ajuizamento de uma ação específica de caução”. Diz que os valores declarados/investidos pela contribuinte e pelo Sr. Alceu Grade para a construção da casa edificada sobre o terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa foram desconsiderados por estarem acima da média estabelecida pelo SINDUSCON (CUB). Afirma que tais valores ficaram acima da média estabelecida pelo SINDUSCON (CUB) devido ao padrão de acabamento da construção e às dificuldades enfrentadas para a construção. Alega que como o valor efetivamente gasto com a construção corresponde ao que informou à autoridade fiscal (R$ 221.436,54), não há que se falar em qualquer diferença de valores capaz de ensejar ganho de capital. Sustenta que não teve ganho efetivo com a integralização do imóvel localizado na Rua Manoel Francisco da Costa à sociedade empresária Grade Administradora de Bens Ltda, já que era proprietária de 50% do referido imóvel e que continuou proprietária de 50% da mencionada sociedade. Ressalta que “não houve efetivo incremento ao seu patrimônio, capaz de ensejar o ganho de capital apontado pela autoridade fiscal”, visto que continuou a ser co�proprietária do imóvel localizado na Rua Manoel Francisco da Costa na mesma proporção. Diz que no máximo ocorreu “um equívoco escusável no procedimento de integralização do imóvel à sociedade, fato não suficiente à imposição tributária articulada em face do contribuinte”. Afirma que o artigo 23 da Lei nº 9.249/1995, além de ser inconstitucional, fere o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Assevera que a “transferência de imóvel, para integralizar cota em sociedade limitada não é fato gerador de imposto de renda sobre lucro imobiliário” e que, em rigor, tal transferência não constitui alienação. Aduz que simplesmente transformou imóvel de sua propriedade em fração ideal de um condomínio de capitais personalizado, fugindo do conceito de renda disposto no artigo 43 do CTN. Sustenta que a transferência do imóvel localizado na Rua Manoel Francisco da Costa para integralizar cota em sociedade limitada não se subsume ao disposto no artigo 23 da Lei nº 9.249/1995. Alega que essa não subsunção é flagrante, já que não obteve nenhum benefício com a integralização visto que “sua participação na propriedade do imóvel se manteve ‘inalterada’, modificando-se, apenas a relação jurídica (ao invés de ser proprietário de Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006851/2008-01 metade do imóvel, passou a ser proprietário de metade das cotas da empresa que é dona do imóvel)”. Cita ementa de julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assevera que não ocorre incidência de imposto de renda quando o valor da integralização do bem imóvel não for o mesmo declarado na declaração de imposto de renda, “haja vista que no momento da integralização o sócio que integralizou o bem não auferiu nenhum rendimento tributável nos termos do artigo 43 do CTN”. Alega que a autoridade fiscal transformou meros erros de lançamento contábeis detectados na contabilidade da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda em omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Assevera que não há como se alegar que os erros contábeis tiveram como objetivo aumentar eventuais despesas dedutíveis para a apuração do lucro real, “pois, durante o período fiscalizado a empresa foi optante do lucro presumido – evidenciando, portanto, o erro material incorrido pela contabilidade”. Diz que a autoridade fiscal, ao detectar o equívoco em que laborou o profissional da contabilidade, poderia ter alertado a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda para que efetuasse os devidos ajustes. Afirma que o mero exame das cópias de documentos contábeis juntados pela autoridade fiscal comprova a invalidade da apuração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, porquanto os mesmos demonstram que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda possuía recursos suficientes (lucros) para distribuir aos seus sócios e que não há “qualquer razoabilidade/lógica nas respectivas ‘contra�partidas’”. Requer a realização de perícia técnica imobiliária e contábil para que seja “[1] arbitrado o efetivo valor da construção existente no imóvel localizado na Rua Manoel Francisco da Costa; e [2] confirmada a existência de lucros acumulados no exercício de 2003”. Assevera que a perícia técnica imobiliária é necessária para a “comprovação do padrão da construção, bem como aferição dos valores gastos com a obra”. Aduz que a perícia contábil é necessária para “demonstrar a existência de lucros acumulados no exercício de 2003, o que terá o condão de comprovar o erro material incorrido pela contabilidade da empresa GRAMEYER”. Apresenta quesitos e indica seus peritos. Por fim, requer: o reconhecimento da decadência de parte do lançamento; o deferimento do pedido de perícia; e o cancelamento integral do presente auto de infração O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 334 a 356) e decidiu por não acolher os argumentos. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004 TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006851/2008-01 ENTRE O VALOR DA AQUISIÇÃO E O VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. Quando a incorporação de bem particular do sócio ao patrimônio da pessoa jurídica, por ocasião da integralização do capital social, se dá por valor superior ao valor pelo qual adquirido o bem pela referida pessoa física, inegavelmente se está diante de ganho de capital tributável. GANHO DE CAPITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE AUTORIZADORA DE ARBITRAMENTO. É legítima a realização de arbitramento quando o contribuinte deixar de apresentar os elementos necessários para a aferição direta do custo de aquisição de bem imóvel. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2004 MULTA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO, NÃO GARANTIDO, PARA COM A UNIÃO. O sócio-administrador que receber valores a título de distribuição de lucros de pessoa jurídica em débito, não garantido, para com a União, se sujeita a multa prevista no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência nos casos em que o contribuinte toma ciência do lançamento de ofício de tributo sujeito a lançamento por homologação antes de decorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O prazo decadencial do direito de lançar multa por descumprimento de obrigação acessória é regido pelo disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. REQUERIMENTO DE PERÍCIA . INDEFERIMENTO. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006851/2008-01 Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas que a ele competia produzir. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 17/10/2013 (e-fl. 358). Em 31/10/2013, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 359 a 390. Em preliminar alegou decadência nos termos do 154, §4º do CTN, e no mérito repetiu as alegações da impugnação. A recorrente reapresentou o pedido de diligência, com as informações dos quesitos. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Decadência e Pedido de Perícia A recorrente sustenta que o prazo decadencial é de 5 anos, contado na forma disposta no art. 150, §4º do CTN. A decisão recorrida afirma que independentemente da forma de contagem do prazo decadencial prevista no CTN (154, §4º ou 173, I) como a ciência do lançamento ocorreu em 16/12/2008 e o fato gerador refere-se ao exercício de 2004, não há de se falar em decadência. De fato, o lançamento já considerou o prazo de decadência nos termos do CTN. A alegação da recorrente faz, incorretamente, referencia ao prazo de lançamento de dez anos, que era aplicado às contribuições previdenciárias, mas nunca foi usado como parâmetro para o imposto de renda. A perícia não se presta a substituir a recorrente no seu ônus probatório de apresentar os elementos de prova do fatos que alega. Assim indefere-se o pedido de perícia para avaliar o padrão da construção e aferição dos gasto no imóvel do contribuinte. Mérito Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006851/2008-01 As alegações apresentadas no Recurso sobre o mérito da lide são muito semelhantes às apresentadas na impugnação, com pequenos ajustes de redação. Não há, de fato, debate dos argumentos apresentados pela decisão de piso, de modo a infirmá-los. Considerando que a decisão recorrida foi muito bem detalhada na apreciação dos fatos apresentados e, o disposto no §3º art. 57 do Regimento Interno do CARF, transcrevo as conclusões do Acórdão da DRJ, com as quais concordo: 2. Multa exigida com fundamento no disposto no §1°, inciso II, e §2°, do artigo 32 da Lei n° 4.357/1964 O artigo 32 da Lei n° 4.357/1964, ao proibir a sociedade empresária em débito com a União de efetuar a distribuição de lucros a sócio cotista, assim preceitua: Lei n° 4.357/1964 Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: a)distribuir... (VETADO) ... quaisquer bonificações a seus acionistas; b)dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; c)VETADO). § 1o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) 1- às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) II - aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 2o A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) (destacou- se) Como se vê, o caput do artigo 32 da Lei n° 4.357/1964, ao mencionar a expressão "em débito", o faz de maneira ampla, englobando inclusive imposto e contribuições que não tenham sido recolhidos no prazo legal Resta evidente, portanto, que é improcedente a alegação de que débitos que ainda não saíram da esfera da Receita Federal do Brasil não servem para enquadrar uma empresa no artigo 32, alínea "b", da Lei n° 4.357/1964. No presente caso, infere-se, da análise conjunta dos quadros que constam no parágrafo 65 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 226 a 247 e da planilha de fl. 248, que não foi impugnada especificamente pelo Autuado, que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda, em cinco datas em que efetuou distribuição de lucros à Autuada (31/01/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 31/12/2003 e 31/08/2004), estava em débito com a União, já que existiam impostos devidos com recolhimento em aberto após o prazo legal de vencimento. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006851/2008-01 Destarte, verifica-se que a autoridade fiscal, ao lançar multa com fundamento no disposto no §1°, inciso II, e §2°, do artigo 32 da Lei n° 4.357/1964, agiu no estrito cumprimento da lei. A alegação de que a Autuada não teria como constituir a garantia de débito tributário que ainda esteja no âmbito da Receita Federal do Brasil não condiz com a realidade, visto que o mesmo, poderia, por exemplo, ajuizar ação judicial para discutir a exigência do referido do débito, efetuando, concomitantemente, o depósito judicial da quantia discutida. Já a alegação de que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda sempre esteve acobertada por certidão de regularidade fiscal, não pode ser aceita para fins de exoneração da multa lançada com fundamento no disposto no §1°, inciso II, e §2°, do artigo 32 da Lei n° 4.357/1964, visto que a Autuada, a fim de comprovar a referida alegação, se limitou a apresentar cópia de uma Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitida em 21/02/2005 (fl. 315), ou seja, em data posterior às datas onde se configurou o desrespeito ao disposto no artigo 32, alínea "b", da Lei n° 4.357/1964. Da mesma forma, a alegação de que todos os débitos eventualmente existentes em nome da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda estavam garantidos, pois o valor do patrimônio da mesma é infinitamente superior a soma dos "valores eventualmente pendentes perante a Receita Federal do Brasil ao longo de toda a sua existência ", também não pode ser aceita para fins de exoneração da multa, visto que a garantia de que trata o caput do artigo 32 da Lei n° 4.357/1964 deve recair especificamente sobre determinada coisa ou quantia em dinheiro e ser oponível contra terceiros. As alegações no sentido de que o artigo 32 da Lei n° 4.357/1964 fere o disposto no artigo 202 da Lei n° 6.404/1976 e de que não foi recepcionado pela atual ordem constitucional, por afrontar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, os princípios constitucionais da livre iniciativa, do livre exercício da atividade econômica e o da propriedade privada, e o disposto nos incisos LIV e LVII do artigo 5° da Constituição Federal, assim como as alegações no sentido de que a multa prevista no §1°, inciso II, e §2°, do artigo 32 da Lei n° 4.357/1964, fere o disposto no inciso XLV do artigo 5° da Constituição Federal, e de que o processo legislativo do artigo 17 da Lei n° 11.051/2004 feriu a Lei Complementar n° 95/1998, não podem ser apreciadas no presente julgamento, já que é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de artigo de lei regularmente editado e em vigor. Tal impedimento se deve ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas Com efeito, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. Nesse sentido, preceitua o artigo 26-A do Decreto n° 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) Esse também é o entendimento reiterado da jurisprudência administrativa: Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006851/2008-01 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS -DESCUMPRIMENTO - MULTA - ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. (... ) É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a arguição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado. (2° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 206-00.293, 6a Câmara, Relatora Ana Maria Bandeira, publicado no DOU em 28.02.2008) CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.° DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99. APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE DEZ (10) ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (... ) A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado. (2° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 206-00.220, 6a Câmara, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, publicado no DOU em 28.02.2008) PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador apenas até a edição da MP 1.212/95. SELIC. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. (2° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 204-01616, 4a Câmara, Relator Rodrigo Bernardes de Carvalho, publicado no DOU de 17/08/2007) INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei. Súmula 1° C.C. n°2. (...) (1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101-95897, 1a Câmara, Relatora Sandra Maria Faroni, data da decisão - 06/12/2006) PIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA N° 2 DO 2° CC. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. (... ) Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006851/2008-01 (2° Conselho de Contribuintes, 1a Câmara, Acórdão n° 201-80.761, publicado no DOU de 05/03/2008) Caber ressaltar, por fim, que a alegação de que processo legislativo do artigo 17 da Lei n° 11.051/2004 feriu a Resolução n° 01/2002 do Congresso Nacional é improcedente, porquanto tal artigo trata de matéria tributária e que a Medida Provisória n° 219/2004 também tratava de matéria tributária. Ademais, cabe destacar que a norma contida no artigo 32 da Lei n° 4.357/1964, ao contrário do que afirma a Impugnante, não implica em tratamento discriminatório que fere a dignidade e o trabalho do empresário, visto que não se trata de uma proibição genérica ao livre direito das sociedades de distribuir os lucros e dividendos, mas sim, em uma disposição especial, fundada nos princípios da supremacia do interesse público e da justiça fiscal, que somente proíbe para a preservação de demarcado interesse público (satisfação dos débitos tributários) superior ao interesse particular dos acionistas e sócios. 3. Ganho de Capital Como se vê do relatório, a Autuada, em sede impugnação, apresenta uma série de alegações no sentido de que a transferência a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, de bem imóvel pertencente a pessoa física por valor superior ao informado na sua declaração de ajuste anual ou, em caso de não comprovação deste, por valor superior ao custo de aquisição do imóvel apurado pela autoridade fiscal, não implica na ocorrência de ganho de capital tributável. Da análise da legislação tributária, porém, verifica-se que tais alegações não podem prosperar. O art. 43, do CTN, ao traçar as linhas gerais sobre o imposto de renda, assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Analisando detidamente a norma retro citada, conclui-se que o Código Tributário Nacional definiu como fato gerador do imposto de renda o acréscimo patrimonial, denominando-o renda, quando decorrente do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza, nos demais casos. Renda e proventos são, portanto, espécies do gênero acréscimos patrimoniais. Resta analisar, então, qual a amplitude da expressão acréscimo patrimonial. Eliana Calmon et alii, in Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 158, ensina: Como se vê, a renda pode ser definida não só como o acréscimo patrimonial que decorre do simples ingresso dos elementos patrimoniais, mas também como o acréscimo que remanesce ao final do período, e que é apurado pela comparação da situação patrimonial no final e no início de determinado período. No primeiro caso, tem-se uma concepção dinâmica de rendas que fluem para dentro do patrimônio, enquanto o segundo caso transmite a idéia de uma situação estática, em que o acréscimo patrimonial é revelado pelas rendas estocadas. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006851/2008-01 Percebe-se, do trecho descrito, que o acréscimo patrimonial engloba tanto as rendas produzidas periodicamente por uma fonte permanente (capital, trabalho, ou a combinação de ambos), constituindo, então, um fluxo dinâmico de ingressos que acrescem constantemente o patrimônio, como também, em uma análise estática, o efetivo aumento que o patrimônio revela em relação a uma situação anterior. Renda e proventos de qualquer natureza deverão, portanto, traduzir sempre um acréscimo ao patrimônio, seja ele dinâmico ou estático. Uma vez observada tal exigência, ao legislador ordinário é permitido definir o acréscimo patrimonial como bem entenda, visto que: ...da maneira como a renda e os proventos de qualquer natureza foram conceituados, conclui-se que nenhum acréscimo patrimonial foi subtraído do campo de incidência do imposto, ficando livre o legislador ordinário para descrever como fato gerador do imposto sobre a renda qualquer fenômeno que manifeste um acréscimo patrimonial. (Eliana Calmon et alli, in Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 156). Deve-se, então, perquirir, no presente caso, se a incorporação de bem imóvel do particular ao patrimônio de pessoa jurídica, por valor superior ao custo de aquisição suportado pela pessoa física, constitui mesmo um acréscimo patrimonial A incorporação do patrimônio de pessoa física ao da pessoa jurídica, como integralização do capital, é ato de transferência de direito. Se a pessoa física adquiriu o bem imóvel por valor certo e o utilizou, em patamar superior, para exercer seu direito de integralização de quotas em sociedade empresária, fazendo-o com notável acréscimo, resta inegável a configuração do acréscimo patrimonial (fato gerador do imposto de renda), visualizado em uma perspectiva estática (efetivo aumento que o patrimônio revela em relação a uma situação anterior), eis que a pessoa física integralizou capital em maior patamar e, com isso, elevou o valor sua participação social. Visto isso, cumpre referir que o legislador, nas Leis n° 7.713/1988 e n° 9.249/1995, apenas especificou o fato gerador acréscimo patrimonial, ou seja, descreveu hipóteses que implicam acréscimo patrimonial, o que é totalmente permitido. O art. 3°, da Lei n° 7.713/1988, dispõe: Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (... ) Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006851/2008-01 O art. 23, da Lei n° 9.249/1995, por sua vez, assim disciplina: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. (... ) § 2° Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. Da leitura de tais dispositivos, conclui-se que os mesmos não definiram o fato gerador do imposto de renda (o qual já está previsto no CTN), mas apenas descreveram situações que refletem acréscimo patrimonial. Diante do exposto, portanto, verifica-se que são totalmente improcedentes as alegações no sentido de que a transferência a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, de bem imóvel pertencente à pessoa física por valor superior ao informado na sua declaração de ajuste anual ou, em caso de não comprovação deste, por valor superior ao custo de aquisição do imóvel apurado pela autoridade fiscal, não implica na ocorrência de ganho de capital tributável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4a Região conforta o entendimento aqui exposto: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM ANALISADAS AS QUESTÕES TIDAS POR PREJUDICADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é legítima a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital decorrentes da diferença entre o valor de aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de capital de pessoa jurídica da qual é sócio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.016.766/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009, REsp 70.2915/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21/09/2007, REsp 867.276/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 08/11/2006, REsp 789.004/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 03/04/2006, REsp 660.692/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 13/03/2006, REsp 260.499/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 13/12/2004. 2.(...) 3.Reconhecida a possibilidade de incidência de imposto de renda na operação realizada, devem os autos retornar à origem a fim de que se proceda ao julgamento das questões tidas por prejudicadas nos embargos à execução. 4.Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem. (STJ, REsp 1214780/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/03/2011) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA O CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. VALOR MAIOR DO QUE O DE AQUISIÇÃO. GANHOS DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006851/2008-01 1.Hipótese em que a incorporação do imóvel ao capital societário se deu por valor maior do que o de aquisição do imóvel. 2.Aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítima a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital decorrentes da diferença entre o valor de aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de capital de pessoa jurídica da qual é sócio. 3.Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.016.766/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009) TRIBUTÁRIO. IRPJ. INCIDÊNCIA NA INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. 1- A transferência de bem imóvel com fim de integralizar o capital social é fato que traz aproveitamento ao sócio dos resultados líquidos, propiciando parcela do lucro, representando, pois, aumento patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda. 2- Recurso especial provido. (STJ, REsp 260.499/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 13/12/2004) TRIBUTÁRIO. IRPF. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCORPORAÇÃO DE BEM AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DA AQUISIÇÃO E O VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DO BEM. GANHO DE CAPITAL. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. 1.(...) 2.A incorporação de bem particular do sócio ao patrimônio da pessoa jurídica, por ocasião da integralização do capital social, não representa, por si só, acréscimo patrimonial. No entanto, quando esta incorporação se dá por valor superior ao valor pelo qual adquirido o bem pela pessoa física, inegavelmente se está diante de acréscimo patrimonial, em sua perspectiva estática (ganho de capital). Havendo expressa previsão legal (artigo 23, §2°, da Lei n° 9.249/95) e ajustando-se ao conceito de acréscimo patrimonial (CTN, artigo 43), fato gerador próprio do imposto de renda, mostra-se legítima a incidência do IRPF sobre o ganho de capital decorrente da operação de incorporação de bem particular da pessoa física ao patrimônio da pessoa jurídica. 3.Apelo improvido. (TRF4, AC 2006.71.02.001346-8, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 29/06/2011) Sendo assim, presente a diferença positiva entre o valor atribuído ao bem imóvel localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado sob o número 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC, na integralização do capital da sociedade empresária Grade Administradora de Bens Ltda (R$ 369.400,00) e o custo de aquisição do referido bem imóvel apurado pela autoridade fiscal devido a não comprovação do valor constante na declaração de ajuste anual da pessoa física (R$ 210.625,46), e estando claro que essa diferença (R$ 158.774,54) é fato gerador do imposto de renda, por consistir em um acréscimo patrimonial, tenho como escorreito Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006851/2008-01 o procedimento da autoridade fiscal de efetuar o lançamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital apurado. Ressalte-se que, ao contrário do que pensa a Autuada, a transferência a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, de bem imóvel pertencente a pessoa física, caracteriza espécie de alienação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4a Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PERMUTA DE IMÓVEIS COM HARAS. JUROS DE MORA. SELIC. 1.A legislação aplicável à espécie, mormente os parágrafos 2° e 3° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, alberga um conceito amplo de alienação de imóveis, com ganho de capital, como fato gerador de Imposto de Renda. Esses dispositivos apontam, no plano da legislação ordinária e trazendo os requisitos de aplicação das normas do CTN, as hipóteses em que se configuram a existência de "renda e proventos de qualquer natureza" previstos na Constituição (art. 153, inc. III, da CF/88). Proventos têm o significado de rendimento, proveito ou lucro, e a Lei n° 7.713/88 apontou as hipóteses em que podem ocorrer proventos decorrentes ganhos de capital tributáveis. 2.A integralização de capital social mediante a transferência de imóveis caracteriza espécie de alienação e, nos termos dos parágrafos 2° e 3° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, tornam eventuais ganhos de capital hipóteses de incidência de Imposto de Renda. (... ) 8. (... ) (TRF4, AC 2001.71.08.005921-9, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral CorrêaMünch, D.E. 15/10/2008) A Autuada, ao tratar do ganho de capital apurado pela autoridade fiscal, também alega que o custo da casa construída no terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado sob o número 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC, não corresponde ao valor arbitrado pela autoridade fiscal (R$ 174.625,46), mas sim ao que informou à autoridade fiscal (R$ 221.436,54). Diz que devido ao padrão de acabamento da construção e às dificuldades enfrentadas para a construção os custos da obra ficaram acima da média estabelecida pelo SINDUSCON (CUB). Em que pese tais argumentos, entendo que o valor apurado pela autoridade fiscal a título de custo da casa construída no terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado sob o número 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC, não merece nenhum reparo (R$ 174.625,46). O lançamento é o procedimento administrativo pelo qual o auditor-fiscal constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo e, sendo caso, propondo a aplicação da penalidade cabível. Ordinariamente, o lançamento deve ser feito com base em esclarecimentos, registros contábeis e documentos fornecidos pelo próprio sujeito passivo. Ocorre que, habitualmente, as autoridades fiscais deparam-se com sujeitos passivos que além de não recolherem os tributos devidos, também não disponibilizam registros contábeis e documentos de apresentação obrigatória ou os apresentam de forma Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006851/2008-01 deficiente. Nesses casos, a legislação tributária prevê, com base na regra elementar do Direito de que a ninguém é lícito tirar vantagem da própria ilicitude, a utilização do arbitramento no lançamento fiscal. Tal técnica visa garantir a constituição do crédito tributário, impedindo que o sujeito passivo que obteve ganho de capital em alienação de bem imóvel seja beneficiado pela não disponibilização de documentos de apresentação obrigatória, ou seja, de provas do valor que indica corresponder ao custo de aquisição de bem imóvel alienado. No caso vertente, infere-se da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 226 a 247, que a Autuada, embora devidamente intimada pela autoridade fiscal, não apresentou nenhum comprovante dos gastos efetuados na construção da casa erguida no terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado sob o número 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC. Verifica-se, com efeito, que a autoridade fiscal agiu legitimamente ao efetuar o arbitramento do custo de construção da referida casa, visto que a Autuada não apresentou elementos que possibilitassem a apuração de maneira direta do referido custo. Com efeito, não há que se falar em qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na realização do arbitramento efetuado pela autoridade fiscal. Quanto à alegação de que, devido ao padrão de acabamento da construção e às dificuldades fora do comum enfrentadas para a construção, a utilização do CUB médio do SINDUSCON de Florianópolis/SC para arbitrar o custo de construção da referida casa seria indevida, cabe lembrar que a única análise que pode ser feita em relação ao parâmetro utilizado em arbitramento refere-se a sua razoabilidade. No presente caso, tendo em vista que os próprios documentos referentes a obra apresentados pela Autuada, que constam às fls. 161 a 168 e que são discriminados nos parágrafos 9.1. a 9.5. do Termo de Verificação Fiscal de fls. 226 a 247, não demonstram o alegado alto padrão de acabamento da obra e as alegadas dificuldades fora do comum enfrentadas para a construção, entendo que o parâmetro utilizado pela autoridade fiscal para efetuar o arbitramento (CUB médio do SINDUSCON de Florianópolis/SC), ao contrário do que alega a Autuada, é razoável e legítimo. Destarte, verifica-se que o valor arbitrado pela autoridade fiscal a título de custo da casa construída no terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado sob o número 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC (R$ 174.625,46), não merece nenhum reparo. Por fim, cabe registrar que a alegação de que o artigo 23, §2°, da Lei n° 9.249/1995, fere o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não procede, visto que, conforme já dito no presente voto, o referido dispositivo de lei ordinária apenas descreve situação que reflete acréscimo patrimonial, ou seja, o fato gerador do imposto de renda definido no mencionado dispositivo do Código Tributário Nacional. Deve-se ressaltar, também, que a alegação de que o artigo 23, §2°, da Lei n° 9.249/1995, fere a Constituição Federal não pode ser apreciada no presente julgamento, porquanto, conforme já dito no presente voto, é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de ato normativo regularmente editado. 4. Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica A análise das alegações que impugnam omissão de rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda é incabível no presente voto, Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.841 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006851/2008-01 visto que na autuação lavrada contra a Sra. Dohren Dina Grade Hertel não foi apurada tal infração. 5. Requerimentos de perícias O pedido de realização de perícia imobiliária no imóvel construído sobre o terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa (matrícula n° 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC) deve ser indeferido, porquanto, conforme já dito no item 3 do presente voto (3. Ganho de Capital), foi a Interessada que deu azo a realização do arbitramento do custo de construção da referida casa e que a mesma não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar que o parâmetro utilizado no arbitramento não é razoável. Sendo assim, tendo em vista que a realização de perícia não se presta a suprir prova não apresentada por aquele a quem incumbia carreá-la ao processo, não há que se falar em necessidade de realização da perícia imobiliária requerida pelo Interessado. A análise do requerimento de perícia contábil, por sua vez, é incabível, visto que na autuação lavrada contra a Sra. Dohren Dina Grade Hertel não foi apurada a infração (omissão de rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda) que a mesma pretende provar ser improcedente por meio da realização da referida perícia. 6. Conclusão Por todo o exposto, manifesto-me pela improcedência da impugnação e, consequentemente, pela manutenção do crédito tributário exigido. É como voto. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER o recurso em parte, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e o pedido de perícia, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 437DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15889.000053/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL QUE FOI EXCLUÍDA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa optante do Simples Nacional excluída por ato declaratório está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individual a seu serviço.
Numero da decisão: 2201-010.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa optante do Simples Nacional excluída por ato declaratório está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individual a seu serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento decorrente de falta de recolhimento de Contribuições Sociais Previdenciárias. Peço vênia para reproduzir o relatório produzido no acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração (obrigações principais — AlOP) debcad n.° (...), que constitui o crédito tributário de contribuições sociais devidas à seguridade social, relativas à parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 53 /2 01 0- 30 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000053/2010-30 grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, no montante de R$ (...), consolidado em (...) e referente às competências de (...). Consoante o Relatório Fiscal (fls. (...)), o presente lançamento é composto por uma série de levantamentos (CFE Cl. C11, 11, FIE FP. E FP1). todos contendo contribuições consideradas NÃO declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Foi esclarecido, de acordo com os cadastros da Receita Federal do Brasil (RFB), que a empresa era optante do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte, da Lei n.º 9.317/96) até auferir, no decorrer do ano-calendário de 2005. receita bruta excedente ao limite legal. Após a representação fiscal objetivando a exclusão. foi emitido o Ato Declaratório Executivo (ADE) n.° (...), de (...), com efeitos a partir de (...) (vide fls. (...)). No entanto, estava declarando GFIP como se optante fosse (código 2). implicando a falta de declaração das contribuições da quota patronal e de terceiros, originando o presente crédito tributário, além do pertinente Auto de Infração de Obrigações Acessórias (AIOA) de fundamento legal — FL 68. Informa a Fiscalização que serviram de base para apuração e lançamento das contribuições constantes neste AI as bases-de-cálculo constantes das folhas de pagamento GFIP. Os recolhimentos efetuados foram todos aproveitados como crédito em favor da empresa, tal como descrito no RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e RDA - Relatório de Documentos Apresentados. Foram ainda deduzidos. Em seu favor ("CRED"), os valores referentes às contribuições do INSS calculados a partir de sua receita bruta no período, conforme demonstrado no anexo I. No Relatório de Lançamentos (RL) estão discriminadas as bases-de-cálculo apuradas. Os valores das contribuições previdenciárias estão demonstrados. Por estabelecimento, no relatório Discriminativo do Débito (DD). anexo ao AI. Os percentuais de juros e da multa aplicados sobre o presente crédito e a legislação correspondente estão discriminados no relatório Fundamentos Legais cio Débito (FLD). Também constam os fundamentos legais das contribuições exigidas. A fiscalização fez, ainda, considerações sobre a multa cabível, apresentando planilhas comparativas (fls. (...)) entre as multas legalmente previstas antes e após a edição da Medida Provisória (MP)) n.° 449/2008 (DOU de 04/12/2008), convertida na lei n° 11.941/2009. Em síntese, como resultado dessa comparação. foi aplicada a multa sob a sistemática anterior (24% neste AIOP e mais a do CFL 68 no AIOA) para as competências (...) e (...); e a multa de ofício de 75%. disposta no art. 44 da lei n." 9.430/96 para as demais competências. de modo a respeitar a retroatividade benéfica em matéria de penalidades (art. 106, II. "c" do CTN). Cita, ainda os demais relatórios integrantes do Al e outros Autos-de-Infração lavrados durante a ação fiscal, juntando-se telas de GFIP dos sistemas informatizados da RFB, comprovando a origem das bases-de-cálculo apuradas. Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: A interessada foi cientificada cio lançamento, por Aviso de Recebimento (AR), em 15/03/2010. e apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. (...)) dentro do prazo legal de defesa, aduzindo, em síntese, o que se segue. Da autuação — da exclusão do regime do Simples Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000053/2010-30 - que não concorda com sua exclusão do regime do Simples. - que apresentou defesa tempestiva em relação ao Ato Declaratório, questionando a retroatividade da data de desenquadramento, dentre outros. - que também se defendeu do anterior Auto de Infração relativo a tributos federais, pois ali não foram respeitadas garantias individuais, e foram requisitados extratos bancários sem mandado judicial, violando a Constituição Federal, e foram considerados Os valores totais depositados, arbitrando-se receita que não foi auferida. bem como ilegal a multa com base no art. 44. II da Lei n° 9.430/96, por não ter havido fraude. - que o presente AI é dependente do resultado do processo administrativo ainda pendente de julgamento, notadamente acerca do Ato Declaratório, devendo ser desconsiderada esta autuação ou suspensos seus efeitos, por não haver decisão definitiva a respeito da exclusão da empresa do regime do Simples, sob pena de manifesto prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Dos valores das multas - que também é ilegal e inconstitucional a Portaria MPS/MF n.° 350/2009. a implementar valores para o cálculo das multas impostas. cujos valores são exagerados. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. (...): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: (...) PARTE PATRONAL. SAT. REMUNERAÇÕES. A remuneração paga a segurados a serviço da empresa, verificada a partir de folhas de pagamento e demais documentos, constitui fato gerador das contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à quota patronal. SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. ART. 151. III DO CTN. APLICABILIDADE LIMITADA À EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A empresa excluída do Simples por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), está sujeita ao recolhimento das contribuições devidas a Seguridade Social e aquelas destinadas a terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário decorrente da exclusão o atendimento a pedido de reapreciação da matéria. É cabível a constituição do crédito tributário principal ou acessório, em decorrência da exclusão da empresa da sistemática do Simples, sob pena de transcorrer o prazo decadencial. No âmbito do processo administrativo, o efeito suspensivo não se presume, isto é, deve estar expresso em lei, o que impede à DR.1 de sobrestar o julgamento dos créditos tributários decorrentes da exclusão do Simples. O art. 151, III do CTN cuida tão somente de suspensão da exigibilidade de crédito tributário lavrado em decorrência da exclusão do regime simplificado.MULTA APLICADA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. PORTARIA. LEGALIDADE O reajustamento dos valores de multa por descumprimento de obrigações acessórias é feito mediante edição de Portaria Ministerial, com previsão decorrente de lei e regulamento. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000053/2010-30 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Cabível a aplicação da multa de ofício sobre diferenças da contribuição lançadas de ofício, nos termos da legislação vigente e com observância da retroatividade benéfica em matéria de penalidades. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ em (...) (fl. (...)), apresentou o recurso voluntário (fls. (...)) alegando: a) argumentos a respeito da exclusão do Simples e o desenquadramento retroativo e b) a suspensão dos efeitos do presente auto de infração até que se conclua o processo administrativo que discute a exclusão do simples. Nos termos do § 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 153/2018, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos (O2.ACS.0223.REP.072). É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. A Recorrente alega que o Ato Declaratório Executivo – ADE que a excluiu do SIMPLES ainda estaria em discussão na esfera administrativa e que não poderia ter sido autuada para recolher contribuições previdenciárias, uma vez que o lançamento teria ocorrido de forma condicional e dependente da análise de outro procedimento. A legislação que regia o SIMPLES na época dos fatos, determina que a exclusão se dá de ofício, mediante ato declaratório da autoridade fiscal competente, conforme previsão do § 3° do artigo 15 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996: Art. 15. (...) 3°A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei n" 9.732, de 11.12.1998) Ocorre que o processo em que se discutiu a exclusão do SIMPLES já foi julgado, sendo mantida a exclusão, conforme ementa abaixo: Acórdão 0125.262 - 2ª Turma da DRJ/BEL Sessão de 29 de junho de 2012 Processo 15889.000236/200-911 Interessado MARIA DE LOURDES R MALDONADO ME CNPJ/CPF 02.744.573/000155 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000053/2010-30 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. EXCESSO DE RECEITA NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. EXCLUSÃO. Caracterizada a hipótese de omissão de receita, equivalente a depósitos bancários não comprovados e a conseqüente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples, deve o contribuinte ser excluído deste sistema de tributação no ano- calendário subseqüente ao que ocorrer o excesso de receita. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Merece destaque o fato de que a Recorrente foi intimada da decisão naqueles autos, mas quedou-se inerte, conforme se extrai do despacho de encaminhamento (fl. 213): Face a não contestação do Acórdão n.o 01.25.262, da 2ª Turma da DRJ/Bel, de 29.06.2012, que manteve a exclusão da empresa do SIMPLES, a partir de 01.01.2006, conforme determinado no Ato Executivo DRF/Bauru nº 61, de 20.10.2009 e a apresentação no prazo regulamentar de recurso contestando o Acórdão nº 14-32.030, da 7ª Turma da DRJ/RP, de 05.01.2011, proponho o retorno do presente ao CARF-MF- DF, para análise e julgamento Portanto, tornou-se definitiva a exclusão do SIMPLES e por consequência, a exigência em cobrança nos presentes autos, deve ser mantida. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento: (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 221DF CARF MF Original

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4727093 #
Numero do processo: 13986.000083/00-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR – PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Só há direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos que se incorporem ao processo produtivo ou sejam consumidos (ou tenham, ainda, suas naturezas químicas ou físicas alteradas), em ação exercida DIRETAMENTE sobre o produto em fabricação, o que não é o caso dos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes MF-Sibauna•Comeo Car~"tmi zer no DIMedicial t: „•" Processo n2 : 13986.000083/00-24 dribtr —age Recurso n2 -: 132362 - - Rublo . . Acórdão n2 : 204-02.497 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR — PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Só há direito ao creditamento RIF • SEGUNDO CONSELHO O ORIGINAL LHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO de IPI na aquisição de Sumos que se incorporem ao processo produtivo ou sejam consumidos (ou tenham,. ainda, suas Bras113, O ") Cr" c)-4- - naturezas químicas ou físicas alteradas), em ação exercida — - _ DIRETAMENTE sobre o produto em fabricação, o que não é o Alaria ai= ais caso dos autos. !) int 1611 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. e 7.--viat Henrique Pinheiro Torres •" Presidente JoACIrge reir; Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. ..„ ». ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , i.'; ! ; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF -.1 '.--- c 't,"1" r- -- Segundo Conselho de Contribuin ,- Basu:a 03 • cre I o -)-,...,...fi r nn , ?....a.; .,, Processo n2 : 13986.000083/00-24 Mariaturin ai—cerre:vais Recurso n2 : 132.362 Ntit ,.1 • 9 1411 Acórdão n2 : 204-02.497 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ Santa Maria em RS (fls. 107/111) que manteve o despacho da unidade local da SRF, o qual glosou, com base no parecer fiscal de fls. 402/404, os créditos "decorrentes de aquisições de insumos não aplicados na industrialização", conforme demonstrativo de fl. 403. O julgamento do recurso resultou na Resolução n 204-00.280 (442/444), convertendo o julgamento do recurso em diligência para o fim de aferir se os produtos objeto da glosa (braçadeira, comutador, cabo de conexão, acoplamento de borracha, bomba hidráulica e outras partes de máquinas) "são efetivamente - - . consumidos no processo de industrialização para que gerem direito a crédito de IPI". - .. No Relatório de Diligência de fls. 454/455, após especificar, um a um, a aplicação dos insumos cujo crédito foi objeto da glosa, o agente fiscal diligenciador conclui: Esclarece ainda a empresa interessada que todos os elementos relacionados são empregados no processo produtivo nele consumido. Esclarece ainda que tratam-se de panes e peças de máquinas, que não mantém contato direto com os produtos fabricados e não integram _fisicamente os produtos fabricados ((ls. 453). ..9 (É o relatório. se 2 ' •ES léF SEGUNDOCONSELHO 1:1E CONTR1BUINTga Ministério da Fazenda 1 COMEM eximo-amola 2a CC-MF Segundo Conselho de Contribuin tuna n n -‘" 0--- Processo n2 : 13986.000083/00-24 Mat,... Recurso n2 : 132.362 Acórdão ti2 204-02.497 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A controvérsia reside na identificação de se a aquisição das mercadorias em debate dão ou não direito ao crédito, objeto da glosa. Primeiramente, afasto a tese de que o fundamento do pedido seja o princípio da não-cumulatividade, embora cediço que carece à Administração competência acerca da validade ou mesmo interpretação de norma constitucional. O fundamento do pedido é. o artigo 11 da Lei 9.779, pois não há que se falar em crédito quando a norma complementar, o CTN (artigo 49), ou a lei ordinária impositiva, Lei n° 4.502/64 (artigo 25) e suas alterações, não o reconheçam . quando não houver cobrança de TI na aquisição, conforme dispõe o artigo 153, 3°, inciso II, - - -da Carta Política ("com o montante cobrado nas operações anteriores"), não cabendo ao intérprete fazer leitura diversa e mais elástica do que a norma nela prevista, já bastante explícita quanto ao seu alcance. Nestes autos a discussão é outra, pois houve destaque de IPI, sendo ele cobrado na operação de aquisição de mercadoria, fato inconteste. A quaestio é identificarmos se tais mercadorias revestem-se da natureza de produtos intermediários, sendo consumidos no processo produtivo. A resposta é não. Estatui o art. 25 da Lei n° 4.502/64 que: "Art. 82 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.(gnfei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, o que não é o caso dos produtos a que se refere à glosa. Nesse sentido, a ementa' a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO — MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM — Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de insdustrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou quánicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente.... (sublinhei). Desta forma, para que determinado insumo possa gerar crédito, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o Sumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades físicas e/ou químicas. meu juízo 4 .1 1 M. 201-65.182 3 , . • Ministério da Fazenda kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2e CC-MF Segundo Conselho de Contribu ites CONFERE COM O ORIGNAL 'Cl‘k > Brasia 0") I er7 (1 4-- Processo nn 13986.000083100-24 Recurso n2 132362 kiwril gy: . Acórdão nn : 204-02.497 g não houve esta prova. Ao contrário, pois pelo raciocínio da recorrente qualquer custo da industrialização gera crédito, até mesmo aventais e material de limpeza. O Parecer Normativo CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei 4.502164, aduziu que os produtos intermediários que não integram o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, também dará margem ao creditamento. A mim resta patente que a ação exercida é indireta ou não existe nos Sumo cujo crédito se controverte, conforme palavras da própria empresa (fl. 453) CONCLUSÃO • Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. .,; JORGE FREIRE. 4 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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9101315 #
Numero do processo: 13502.000572/2003-31
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.343
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Siope 91806 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIALDEN PETROQUÍMICA S/A. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento cio recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. " Sala das Sessões, em 24 de jalleiro de 2007. ../frlenri ci e Pinheiro Toríes Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski e FlAvio de Síí Munhoz. r1tNTES 2° CC-MF (UN'. ',1"■; 'CZ 'dhfi•!it.N Fl. 2) A r_ Processo n : 13502.000572/2003-31 Recurso n : 134.019 t•iecy ClAti`siA Mot Slap! 41 01it Ministério da Fazenda g Se undo Conselho de Contrib u inl Recorrente : POLIALDEN PETROQUÍMICA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a r. decisão que manteve o lançamento de COFINS. O Fisco exige esta contribuição tendo em vista que ela foi objeto de compensação calcada no postulado. reconhecimento de direito creditório de IRPJ no Processo Administrativo n°13502.000170/2001-74, cuja denegação pela DRF em Camaçari-BA foi mantida pela DRJ em Salvador-BA no Acórdão n° 7.885/2005, estando aquele processo, atualmente, aguardando julgamento do recurso junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A DRJ em Salvador-BA julgou procedente o lançamento, exceto cm relação ii multa de oficio, que foi exonerada. Não conformada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que o lançamento seria nulo por extrapolar os limites fiscalizatórios do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que a decisão vergastada seria nula, uma vez estando o direito ereditório ainda sob julgamento, o que tornaria suspensa a exigibilidade do valor compensado e ora exigido, e, por fim, adentrando no mérito do processo de restituição, contesta o termo inicial para pedidos dessa natureza. Foi arrolado bem (fl. 195) para recebimento e processamento do recurso. relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - SEGU14D0 CONS.i..1Z rt CONTRiBUINTES CONFERE COM 0 OR!GlNAL Processo n : 13502.000573/2003-85 Necy Batista dos Reis Recurso nQ : 134.018 Mat. Sittpc 91806 A.01,••■•■■•TrOnielsenex“.117117.ff CC-MF VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Dessome-se dos autos que o objeto da fiscalização que resultou no lançamento sob exame foi a verificação do pedido de compensação do imposto de renda pessoa jurídica corn outros tributos administrados pela SRF, objeto do Processo Administrativo n°13502.000170/2001-74. Verificando no sitio dos Conselhos de Contribuintes, constata-se que o recurso contra a decisão da DRJ em Salvador-BA que manteve o despacho denegatório foi sorteado, em 08.11.2006, à Conselheira da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pendente de julgamento. 0 fundamento da autuação é justamente a verificação dos valores compensados, sem que houvesse, ainda, definitividade acerca do reconhecimento do crédito em que se lastreia o pedido de homologação de compensação. Assim, entendo que a solução da exação sob análise está absolutamente vinculada e dependente do processo em que se examina o pleito compensatório. Parece-me contraditório e injusto que o crédito tributário 'n nado doste ,z autos continue exigível enquanto o contribuinte não teve ainda decisão defintiva pela administração dentro do procedimento legal vazado no Decreto n° 70.235/72. Caso contrário, poderemos chegar ã situação em que este crédito pode estar sendo executado judicialmente, coin todas as conseqüências dai advindas, e, posteriormente, por hipótese, a própria Administração, esgotadas as instancias recursais que o processo administrativo fiscal faculta ao administrado, entender que a compensação era devida, quando, então, restará prejudicado o lançamento. Portanto, a mim resta evidente a vinculaylio do deslinde desta lide ao processo em que se discute a homologação, ou não, da compensação. Todavia, o processo de lançamento deveria estar apenso ao do pedido de homologação de compensação, já que aquele lerá seu destino vinculado ao desfecho deste. Ou seja, se a compensação, administrativamente, "transitar em julgado" no sentido cio postulado pela recorrente, o lançamento restará prejudicado, posto que seu fundamento reside justamente na indevida compensação. Ao revés, revigorada estará a exigibilidade do crédito lançado, objeto destes autos. O contraditório em relação à pertinência das compensações será travada no respectivo processo de homologação de compensação. Até a solução final naqueles autos, a presente exação não pode ser exigível, pelo que este processo não pode ser julgado até o esgotamento das vias recursais administrativas no processo de compensação. CONCLUSÃO Assim sendo, e com esteio no artigo 29 do Decreto n ° 70.235/72, decido converter o presente julgamento em diligência para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. aguardar a decisão definitiva do processo de compensação e anexar copia da decisão final neste processo; 2. verificar se a compensação efetuada, nos moldes definidos nela decko final administrativa proferida nos autos do processo n° 13502.00 -0170/2. -74' foi 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 13502.000573/2003-85 Recurso 119. : 134.018 MF - SEGUN'..0::: co; ,;:1, : .-i'..) CE. cfr.,r -fsPiauiNTEs , CONFE.'. COM 3 ORICilNAl... Brasilia, 2.2 CC-MU Fl. Necy Batista dos Reis Mit. sine 91806 suficiente para cobrir os valores lançados no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos; 3. verificar se os valores compensados nestes autos foram devidamente declarados em DCTF e informar a data do despacho decisório do orgido local no processo de compensação; 4. elaborar planilha de cálculos e relatório conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários. Após intime-se o sujeito passivo, com prazo de 30 (trinta) Was para manifestação. Conclusos, retornem os autos a esta Câmara para julgamento. como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. JORGE FREIRE 4

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10297522 #
Numero do processo: 10980.900528/2017-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.577
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 10480.724426/2017-15 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.574, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10980.900525/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 10480.724426/2017-15 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.574, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10980.900525/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI vinculado a Declarações de Compensação, relativo ao aproveitamento de créditos sobre insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99, deferidos parcialmente em razão das seguintes irregularidades: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e, b) Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 00 52 8/ 20 17 -0 2 Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900528/2017-02 Após as Glosas de Créditos, procedeu-se a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, que acabou por gerar saldos devedores do imposto, os quais foram lançados no Auto de Infração – PAF nº 10480.724426/2017-15. Regularmente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão de 1ª Instância, que decidiu pelo indeferimento do sobrestamento dos autos em virtude de ausência de previsão legal para tanto e no mérito manteve a glosa com base no que restou decidido nos autos do PAF nº 10480.724426/2017-15. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual reproduz as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/01/2021 (fl.671) e protocolou Recurso Voluntário em 01/02/2021 (fl.672) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, trata-se de pedido de ressarcimento/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 2º Trimestre de 2014, decorrente de aquisições de insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 10480.724426/2017-15. Como indicado na informação fiscal de fls.143/164, o Auto de Infração abrangeu os trimestres calendários compreendidos entre out/2010 a set/2016, abrangendo, assim, o 2º trimestre de 2014, objeto dos autos. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos de IPI em razão da constatação de aproveitamento de créditos indevidos, resultou em débito exigido no citado Auto de Infração, e consequentemente no indeferimento do crédito pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900528/2017-02 de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no que restou decidido no PAF nº 10480.724426/2017-15. Conforme exposto, constasse que o direito creditório da recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos autos do PAF nº 10480.724426/2017-15. Aquele processo, resultou na reconstituição da escrita fiscal e consequente alteração do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Desta forma, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Observa-se que o processo nº 10480.724426/2017-15 tramitou pela DRJ 08, na qual a impugnação ao lançamento foi julgada pela 27ª Turma, em sessão datada de 11/08/2020, cuja decisão, consignada no Acórdão nº 108-000.401 rejeitou as alegações da defesa, mantendo o crédito Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900528/2017-02 tributário como lançado, nos termos da ementa transcrita no acórdão recorrido, que abaixo reproduzo: ACÓRDÃO 108-000.401, de 11 de agosto de 2020, da 27ª Turma da DRJ/08 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 Ementa: CRÉDITO DE IPI. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. O estabelecimento que utiliza créditos ilegítimos do IPI responde pelos saldos devedores desse imposto, decorrentes da reconstituição da escrita fiscal, bem assim pelos juros de mora e multa de ofício. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. DECISÕES DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS ERGA OMNES. DECRETO Nº 2.346, DE 1997. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vincula os atos da Administração Tributária. Uma decisão emanada do Supremo Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes da lide se observadas as condições descritas pelo Decreto nº 2.346, de 1997. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIAS. A competência da SUFRAMA no âmbito dos benefícios próprios da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental não exclui a competência da Receita Federal em matéria de classificação fiscal de produtos, exercida para formalizar exigência do IPI, decorrente de glosa de créditos indevidos. CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal do adquirente os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no seu processo industrial, se o estabelecimento fornecedor, embora se trate de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e apresente projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deixou de utilizar na sua elaboração matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. INCENTIVOS FISCAIS. DECRETO-LEI Nº 1.435/75. VERIFICAÇÃO DO CORRETO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA LEGAL. A competência para verificar o correto cumprimento da legislação tributária federal, bem como a aplicação dos demais atos administrativos e judiciais na seara tributária é da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e das autoridades tributárias federais nos exercícios de suas funções, inclusive o aproveitamento de créditos no âmbito da escrita fiscal do IPI. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIO DA ISENÇÃO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Seja por falta de previsão legal, seja por falta de autorização judicial, não cabe o direito ao crédito de IPI como se devido fosse relativamente às aquisições de Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900528/2017-02 insumos isentos sob o fundamento do preceito veiculado no art. 81,II, do RIPI/2010, produzidos na ZFM. OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e bstratos, tais como portarias, instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em consulta efetuada no sítio do CARF, verifica-se que o referido processo está aguardando distribuição/sorteio do Recurso Voluntário proposto pela ora recorrente, desde a data de 08/07/2022. Neste cenário, verifica-se que a decisão final a ser proferida no processo administrativo nº 10480.724426/2017-15, repercutirá nestes autos, sendo Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900528/2017-02 necessário aguardar seu desfecho final e apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) aguardar e a definitividade da decisão processo o PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15 com o presente caso, ELABORAR PARECER CONCLUSIVO; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 2 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 10480.724426/2017-15 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator 2 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 927DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.721671/2011-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova, visando a formação de sua convicção, ao teor da legislação de regência. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiada com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e a contribuinte ser portadora de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do art. 5º, XII e § 1º da IN SRF nº 15, de 06/02/2001. Não restando comprovado o atendimento às exigências legais cumulativas, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-006.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova, visando a formação de sua convicção, ao teor da legislação de regência. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiada com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e a contribuinte ser portadora de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do art. 5º, XII e § 1º da IN SRF nº 15, de 06/02/2001. Não restando comprovado o atendimento às exigências legais cumulativas, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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VALORAÇÃO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova, visando a formação de sua convicção, ao teor da legislação de regência. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiada com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e a contribuinte ser portadora de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do art. 5º, XII e § 1º da IN SRF nº 15, de 06/02/2001. Não restando comprovado o atendimento às exigências legais cumulativas, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 16 71 /2 01 1- 82 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721671/2011-82 Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 59/70): O processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 19 e seguintes (folhas do processo digitalizado), com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário de 2006, no valor de R$ 7.841,86 mais a correspondente multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 20) o crédito tributário lançado por meio da Notificação de Lançamento em tela, tem por base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário em questão, decorrentes de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação parcial em 10/05/2011, anexa às fls. 02 e seguintes, cujo protocolo foi considerado tempestivo, consoante despacho emitido pela unidade de origem, às fls. 52. Conforme consta nos documentos de fls. 50, 51 e 52, o órgão preparador procedeu ao desmembramento da parte incontroversa do lançamento, referente à parte do lançamento decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, gerando o processo vinculado de nº 13888-721.698/2011-75, para o qual foi transferida a fração do valor originário lançado, correspondente à R$ 3.674,00, e permanecendo nos autos Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721671/2011-82 como impugnado, parte do crédito tributário originário no valor de R$ 4.167,86 (às fls. 50), relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Em síntese, o interessado requer a anulação do lançamento em tela e o reconhecimento do seu direito à isenção sobre rendimentos recebidos a título de INSS, por ser portador de moléstia grave. Requer a produção de prova pericial para fins de estabelecer “a data em que a doença efetivamente teve início para fixar o dia a partir do qual o impugnante tem direito ao benefício.” Para tanto, apresenta os quesitos que pretende ver respondidos. Solicita, também, que seja considerado o valor de R$ 4.167,86, pagos a título de Imposto de Renda à época dos fatos, e que não foi observado pela fiscalização. Fundamenta seu argumento por meio de documentos que anexa à impugnação, às fls. 27 a 32 e 33 a 42. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito fiscal em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAFÍSICA- IRPF Ano-calendário: 2006 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção por moléstia grave é prevista exclusivamente para rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, sendo concedida a partir da data de comprovação da existência de uma das patologias enumeradas de forma taxativa no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O termo inicial da isenção é o mês da emissão do laudo pericial, a menos que a data em que a doença foi contraída esteja nele identificada. A ausência de documentação hábil e probatória da existência de uma das patologias indicadas pela legislação de regência, bem como da data em que a doença foi contraída, obsta a isenção. MULTA DE OFÍCIO. Inexigível a multa de ofício, quando o imposto houver sido pago em data anterior ao início da ação fiscal. DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A prova pericial considerada imprescindível, poderá ser determinada de ofício ou a requerimento do impugnante. Cientificada da decisão, em 17/10/2012 (fls. 73), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 08/11/2012, recurso voluntário (fls. 84/107), alegando, em brevíssima síntese, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e nulidade do lançamento, por falta do deferimento do pedido de diligência para realização de exame pericial, de forma a demonstrar a moléstia grave acometida, bem como o reconhecimento de inexistência de débito, uma vez que imposto devido já foi regularmente pago na DAA original, importando assim na extinção do crédito tributário sobre a parte incontroversa do lançamento. No mérito, em reforço às questões preliminares suscitadas, alega que não foi intimada para demonstrar sua condição de Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721671/2011-82 saúde, mas sim para se defender da autuação propriamente dita acerca da omissão de rendimentos apurada, sendo necessária a conversão do julgamento em diligência comprovação da doença grave que lhe acometera, cujos quesitos ora novamente se apresenta. Requer, ao final, a realização de perícia médica ou, caso assim não se entenda, seja declarada a nulidade da autuação, por conter vício de natureza material já que baseado em crédito inexistente e extinto por pagamento anterior realizado apurado na DAA original regularmente apresentada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 108/109. Em 19/05/2015, em face do término do mandato do conselheiro relator, Jaci de Assis Júnior, em razão de sua aposentadoria, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 113), sendo-me distribuído em 27/07/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Dos rendimentos omitidos considerados isentos por moléstia grave – do não preenchimento dos requisitos cumulativos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 18.930,00 com IRRF de R$ 138,47, apurada em sede de revisão da DAA/2007 retificadora apresentada, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais cumulativos motivadores do pedido de isenção em face da doença que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão remanescente, com o reconhecimento do direito à isenção fiscal no caso concreto. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação em litígio, traçados na decisão recorrida (fls. 63/66): ISENÇÃO PARA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Conforme relatado pela fiscalização às fls. 20, foram constatados nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil rendimentos tributáveis, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – CNPJ:29.979.036/0001-40, no valor de R$18.930,00, que foram declarados como isentos pelo contribuinte na declaração de ajuste anual ND: 08/34.183.005. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721671/2011-82 Na apuração do imposto suplementar devido, foi considerado o valor de Imposto de Renda Retido na Fonte pela precitada fonte pagadora, no valor de R$ 138,47. A isenção aludida pelo contribuinte encontra previsão legal no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, in verbis: (...) Como se vê pelos dispositivos legais transcritos acima, para a outorga da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência. Da apreciação dos documentos apresentados. Os documentos de fls. 53 e 54 indicam que os precitados rendimentos foram recebidos a título de aposentadoria / pensão. Quanto à comprovação de que é portador de moléstia grave, o contribuinte apresentou: 1. Cópia de laudo médico, emitido em 2010, pela UBSF - Centro da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Cerquilho (às fls. 27), que informa: “Neusa Maria Duarte Vigar - Dor abdominal em cólica em 01/2005 até 06/2005 – (...)-colecistopatia calculosa - Cirurgia da vesícula em 06/2005 - 2007 – dores abdominais frequentes + alteração do hábito intestinal + obstipação constante. - 01/2009 – agravamento do quadro de dores abdominais (+ constante). -18/08/2009 – colonoscopia com diagnóstico de adenocarcinoma do cólon. - Realizada colectomia parcial (...) 2. Cópia de resultados de exame de ultrassonografia de abdômen superior, emitido em 15/06/2005 (às fls. 28), que indica ser o paciente portador de “Esteatose hepática difusa moderada e colecistopatia calculosa.” 3. Cópia de resultados de exame de ultrassom abdominal total, emitido em 20/04/2009 (às fls. 29), que indica ser o paciente portador de “Esteatose hepática difusa leve.” 4. Cópia de resultados de exame de colonoscopia, emitido em 31/07/2009 (às fls. 30), que indica ser o paciente portador de “...lesão estenosante, ulcerada e friável do cólon descendente, com características de neoplasia avançada e lesão polipóide séssil do sigmóide. Realizada biópsia.” 5. Cópia de resultado de exame macroscópico e microscópico de “produto de colectomia parcial esquerda”, emitido em 22/08/2009 (às fls. 31 e 32), com diagnóstico de “Adenocarcinoma moderadamente diferenciado usual (baixo grau), de tipos ulcero-infiltrativo e estenosante, medindo 3,5cm X 2,5cm, sem sinais de perfuração.” 6. Também consta às fls. 32, nota complementar emitida em 22/11/2010, com a seguinte observação: “O conjunto de achados morfológicos permite inferir, portanto, que a lesão provavelmente desenvolveu-se anteriormente ao período sintomatológico referido de 6 meses.” Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721671/2011-82 Analisando-se o laudo médico anexo às fls. 27, verifica-se que o mesmo, apesar de emitido por serviço médico oficial, não apresenta: 1- o diagnóstico da moléstia com o correspondente código CID; 2- a data em que o paciente passou à condição de portador da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo; 3- O prazo de validade do laudo, no caso de moléstia passível de controle; Pela leitura atenta dos documentos apresentados, constata-se que o laudo médico emitido em 2010, foi elaborado sem os elementos essenciais exigidos pela legislação vigente, para a comprovação da condição de portador de moléstia grave no ano- calendário em questão. Examinando-se os documentos de fls. 28 e 29, verifica-se que os resultados dos exames de imagem realizados em 15/06/2005 e 20/04/2009, registram diagnóstico de moléstia que não está incluída no rol apresentado pelo artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988. Os resultados de colonoscopia e biópsia da amostra de tecido retirado durante esse procedimento, emitidos em 31/07/2009 e 22/08/2009, bem como a nota complementar incluída em 22/11/2010, indicam a condição de portador de adenocarcinoma no ano de 2009 (às fls. 30,31 e 32). Assim, em que pese a documentação agregada aos autos, bem como os argumentos inseridos na impugnação oposta, o contribuinte não logrou comprovar a condição de portador de moléstia grave no ano de 2006, objeto da notificação de lançamento em questão. Logo, não se trata de documentos inidôneos, mas sim de provas inábeis e insuficientes para a comprovação do alegado. Portanto, mantém-se o lançamento em questão, pela falta de comprovação das condições essenciais para fruição do benefício. Como se pode perceber, a decisão recorrida indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento cumulativo dos requisitos legais ao benefício fiscal, por falta de apresentação do laudo médico oficial devidamente formalizado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 59/70) e atendo-se às informações lançadas na autuação (fls. 19/22), não há como prosperar a pretensão recursal. De início, vale salientar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando a contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, os quais foram atendidos. Ademais, da leitura da autuação se pode apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar à contribuinte o exercício do direito de defesa. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo assim o vício formal alegado. No que tange a valoração das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção motivada, buscando a verdade material, inclusive podendo determinar as diligências que entender necessárias, nos termos do art. 29 do PAF, fundamentando sua decisão Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721671/2011-82 – o que de fato ocorreu, cujos fundamentos encontram-se lastreados na legislação de regência – malgrado o inconformismo da contribuinte, portanto irreprochável e escorreita a decisão proferida. Destarte, de acordo com a legislação de regência e corroborando o acerto da decisão recorrida, de fato, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção ao caso concreto. Um reporta-se à natureza dos rendimentos recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão – que foi atendido, por se referir a proventos de aposentadoria recebidos do INSS, situação não contestada e aquiescida pela decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que não foi satisfeito – porquanto o laudo emitido pela Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Cerquilho/SP (fls. 27), mesmo que instruído por documentação e exames médicos (fls. 28/32), não especifica, dentre outros, a moléstia grave acometida e nem aponta a data em que a aludida doença (se especificada) teria sido efetivamente contraída, o que, ao meu sentir, o desqualifica como hábil e suficiente para motivar o pedido de isenção formulado. Portanto, do ponto de vista fiscal, o laudo carreado não se mostra suficiente para atestar a doença incapacitante elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com especial destaque para sua comprovação no ano-calendário de 2006. Neste ponto, cabe transcrever a ementa da SCI COSIT nº 11, de 28/06/2012, que relaciona os dados mínimos a serem observados no laudo pericial a justificar o benefício fiscal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo; d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n 2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Portanto, não restando comprovado por documento hábil ser a Recorrente portadora de moléstia grave consoante a legislação de regência – que imprescinde de laudo médico pericial oficial devidamente formalizado, documento este necessário à obtenção do benefício fiscal, e levando-se em conta que a norma isentiva deve ser interpretada literalmente, Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721671/2011-82 ao teor do art. 111, II do CTN – impõe-se o não reconhecimento à isenção no caso concreto, razão pela qual, mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe salientar que tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 63: Súmula nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No que tange ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para a realização de perícia médica, não vislumbro a necessidade de sua eventual realização, visto que o presente processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria recorrida, cujo ônus probatório do direito alegado lhe competia, e poderia ter sido suprido com a apresentação da prova documental requestada (novo laudo ou retificação do pericial apresentado) nos moldes exigidos pela legislação de regência. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Cabe relembrar, outrossim, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, cumpre alertar à unidade de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que a Recorrente já promoveu pagamentos anteriores, via DARF, do imposto apurado na DAA/2007 original (fls. 57/58), devendo tais valores, se ainda subsistentes, ser imputados com o crédito tributário incontroverso transferido para o processo nº 13888.721.698/2011-75, ou observados quando da liquidação do presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721671/2011-82 Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.010678/2006-46
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2002 VALOR NÃO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. Tendo a decisão recorrida cancelado parte do auto de infração por considerar o valor lançado declarado em DOTE, constatando-se o contrário a diferença não declarada é mantida no lançamento. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A existência de medida judicial não impede o lançamento de oficio, que se não efetivado em tempo hábil é atingido pela decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. LANÇAMENTO DEFINITIVO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não é nula a decisão recorrida que, ao não conhecer de parte da impugnação por identidade com a via judicial, declarou definitivo o lançamento na parte não conhecida. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO. INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. RECEITAS FINANCEIRAS E ALUGUÉIS LEI N° 9.718/98, ART. 3º, § 1°. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS LIMITADOS ÀS PARTES. Nos termos da Lei n° 9.718/98, art. 3º, § 1°, a base de cálculo do PIS Faturamento e da Cofins é a totalidade das receitas, incluindo as demais receitas além daquelas oriundas da venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo que a inconstitucionalidade desse dispositivo, declarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede do controle difuso, não pode ser aplicada pelo CARF até que seja editada sobre o tema resolução do senado federal, súmula do STF, decreto do Presidente da República ou súmula da AGI], ato do Secretário da Receita Federal do Brasil ou, ainda, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, estendendo para todos os efeitos da inconstitucionalidade declarada na via incidental, inicialmente. COOPERATIVAS. UNIMED. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI N° 9.718/98, ART. 3º, § 9°. NÃO INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS COM A REDE PRÓPRIA. Aplicam-se às cooperativas de trabalho que operam com planos de saúde o disposto no § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, introduzido pelo art. 2° da MP n° 2.158-35/2001, que permite deduzir da base de cálculo do PIS Faturamento e da Cotins, a partir de dezembro de 2001, as co-responsabilidades cedidas, a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades. Em tais deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos com os próprios associados, mas com associados de outras operadoras. AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO. IMPROCEDÊNCIA DE JUROS. Não cabe o lançamento de juros de mora na constituição de parcela do crédito tributário depositada. Recursos de Oficio e Voluntário Providos em Parte. Crédito tributário exonerado em parte.
Numero da decisão: 3401-000.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado: Recurso de oficio — por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para manter o lançamento relativo a abril de 2002 na importância de R$ 2.672,79. Recurso voluntário: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria referente a tributação do atos cooperativos, pois fora submetida à apreciação do Poder Judiciário: e II) na parte conhecida, a) por unanimidade de votos; ai) negou-se provimento quanto às preliminares de nulidades suscitadas pelo recorrente e foi indeferida a perícia requisitada; a.2) deu-se provimento parcial para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 10/2001; a.3) negou-se a dedução dos valores a título de sobras e a. 4) cancelaram-se os juros de mora sobre as parcelas depositadas judicialmente: b) Por maioria de votos, manteve-se a tributação sobre as receitas financeiras e de alugueis, vencidos Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte que afastavam a aplicação do §1° art. 3° da Lei n° 9.718/98; b-1) não foram admitidas as deduções próprias de operadoras de plano de saúde, vencidos conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte, que votaram quem pela dedução dos valores derivados de co-responsabilidade cedida. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dr. Letícia de Barros OAB/MG n°79562.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. LEI N°9.718/98. DECADÊNCIA PARCIAL. Recorrentes FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO NO ESTADO DE MINAS GERAIS E DAI EM BELO HORIZONTE/MG DRJ-BELO HORIZONTE-MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2002 VALOR NÃO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. Tendo a decisão recorrida cancelado parte do auto de infração por considerar o valor lançado declarado em DOTE, constatando-se o contrário a diferença não declarada é mantida no lançamento. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINIS I ILATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A existência de medida judicial não impede o lançamento de oficio, que se não efetivado em tempo hábil é atingido pela decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. LANÇAMENTO DEFINITIVO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não é nula a decisão recorrida que, ao não ct3Mecer de parte da impugnação por identidade com a via judicial, declarou -finitivo o lançamento na parte não conhecida. 1 PERÍCIA. DESNECESSID - IE. SOLICIT m . ÃO INDEFERIDA. ---.. . j1 -4--\ lid i A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. RECEITAS FINANCEIRAS E ALUGUÉIS LEI N° 9.718/98, ART. 3 0, § 1°. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS LIMITADOS ÀS PARTES. Nos termos da Lei n° 9.718/98, art. 3 0, § 1°, a base de cálculo do PIS Faturamento e da Cofins é a totalidade das receitas, incluindo as demais receitas além daquelas oriundas da venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo que a inconstitucionalidade desse dispositivo, declarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede do controle difuso, não pode ser aplicada pelo CARF até que seja editada sobre o tema resolução do senado federal, súmula do STF, decreto do Presidente da República ou súmula da AGI], ato do Secretário da Receita Federal do Brasil ou, ainda, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, estendendo para todos os efeitos da ineonstitucionalidade declarada na via incidental, inicialmente. COOPERATIVAS. UNIMED. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI N° 9.718/98, ART. 30, § 9°. NÃO INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS COM A REDE PRÓPRIA. Aplicam-se às cooperativas de trabalho que operam com planos de saúde o disposto no § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, introduzido pelo art. 2° da MP n° 2.158-35/2001, que permite deduzir da base de cálculo do PIS Faturamento e da Cotins, a partir de dezembro de 2001, as co- responsabilidades cedidas, a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades. Em tais deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos com os próprios associados, mas com associados de outras operadoras. AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO. IMPROCEDÊNCIA DE JUROS. Não cabe o lançamento de juros de mora na constituição de parcela do crédito tributário depositada. Recursos de Oficio e Voluntário Providos em • • e. Crédito tributário exonerado em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos tk, 2 Processo n° 10680.010678/2006-46 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.427 Fl. 2 , Acordam os membros do colegiado: Recurso de oficio — por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para manter o lançamento relativo a abril de 2002 na importância de R$ 2.672,79. Recurso voluntário: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria referente a tributação do atos cooperativos, pois fora submetida à apreciação do Poder Judiciário: e II) na parte conhecida, a) por unanimidade de votos; ai) negou-se provimento quanto às preliminares de nulidades suscitadas pelo recorrente e foi indeferida a perícia requisitada; a.2) deu-se provimento parcial para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 10/2001; a.3) negou-se a dedução dos valores a título de sobras e a. 4) cancelaram- se os juros de mora sobre as parcelas depositadas judicialmente: b) Por maioria de votos, manteve-se a tributação sobre as receitas financeiras e de alugueis, vencidos Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte que afastavam a aplicação do §1° art. 3° da Lei n° 9.718/98; b-1) não foram admitidas as deduções próprias de operadoras de plano de saúde, vencidos conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte, que votar. ' pela dedução dos valores derivados de co-responsabilidade cedida. Fez sustentação oral p- . 'ir corrente, a D/ Letícia de Barros OAB/MG n°79562. iii ., 4/ Alf i on ' 1 acedo Ro -nburg Filho - Presidente _ E ~.. ir Clirelle ir DSÁ- f a " o= SiS — Relator e EDITADO EM 11/12/2009 , Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto . Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho Relatório O processo trata do Auto de Infração de fls. 04/16, com ciência em 02/10/2006, no valor de R$ 6.921.257,27, incluindo juros de mora. Não foi aplicada multa, por estar o crédito tributário com exigibilidade suspensa conforme o Mandado de Segurança n° 2000.38.00.037257-7, com trâmite na 8" Vara Federal de Minas Gerais. No referido mandamus a autuada discute a incidência da Cofins sobre os seus atos cooperativos, sob o argumento de inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 e pela Medida Provisória n° 1.858-6/99, esta re gando a isenção da Contribuição sobre os atos cooperativos. Por pormenorizar o que consta dos autos até então, r roduzo o relatório da primeira instância: 3 Para a compreensão dos fatos referentes ao processo em tela, seguem-se excertos do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (WCF) elaborado pela Fiscalização: -As diferenças em questão se originaram do fato do Contribuinte não considerar nas Bases de Cálculo das Contribuições todas as Receitas Tributáveis auferidas (apuradas no item 4, mais à frente); não sendo os Débitos correspondentes objeto de Declaração em DCTF e ou de Pagamento. -Estas omissões se relacionam ao fato do Contribuinte auto- enquadrar-se no Regime de Tributação previsto no art. 13, III e art. 14, X da Medida Provisória n°1.858-6, de 29 de junho de 1999 (atualmente MI' n°2.158-35, de 2001). -No entanto, como se verá a seguir, caracterizou-se o mesmo como uma Instituição integrante do rol de Pessoas Jurídicas sem Isenção ou Imunidade, sujeita à Tributação do PIS e da COFINS sobre a totalidade de suas Receitas, nos termos dos arts. 2' e 3°, §1° da Lei n° 9.718, de 27 de Novembro de 1998 c/c o art. 23, II da Medida Provisória n°1.858-6, de 29 de Junho de 1999. -A Entidade fiscalizada é uma sociedade civil, registrada na Agência Nacional de Saúde como operadora de plano de assistência à saúde, sob o n° 363944, conforme Documento de fls. 40. -Tem como atividade a comercialização e administração de Planos de Saúde, além da coordenação, orientação, integração e representação de interesses de suas filiadas/singulares/cooperativas de trabalho médico. -Em seu conjunto, tem como fonte ou origem de recursos as Receitas de Prestação de Serviços Contratados Por Clientes Pessoas Físicas ou Jurídicas com Pagamento de Mensalidades, Taxas de Serviços e Encargos Operacionais e Taxas de Manutenção Recebidas de Suas Cooperativas Associadas; conforme art. 2', §1°, b e 2 0 c/c art. 11, a, b, e g do Estatuto de fls. 41 a 49. -Relacionada à COFINS, tem-se a Ação Em Mandado De Segurança do Processo n° 2000.38.00.037257-7/8" Vara Federal em Minas Gerais, impetrada pelo Contribuinte em 25/10/00, com o objetivo de se eximir da Contribuição sob o argumento de inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 e pela Medida Provisória n° 1.858-6/99. -Na sentença de 26/03/01, julgou-se procedente o Pedido. -Relacionada ao PIS e à COFLVS têm-se "Consulta" feita pelo contribuinte sobre a correção de seu entendimento de que se constituindo como Cooperativa de segundo grau dedicada à assistência médico-hospitalar contribuiria para o PIS unicamente sobre a Folha de Salários e que suas Taxas de manutenção e Demais Ingressos caracterizados como Receitas de Atividades Próprias seriam Isentas da COF1NS, nos termos do art. 79 da Lei e 5.674/71 e do art. 13 e 14 da Medida Provisória n° 2 .158-35/2001. 4 Processo n° 10680.01067812006-46 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.427 Fl. 3 -Em resposta ao Contribuinte, tem-se a "Solução de Consulta SRRF/6a RF/DISIT n° 412, de 15/12/04" de fls. 69 a 75, que concluiu que o mesmo não está expressamente relacionado entre as Entidades referidas no art. 13 e 14 da MP e que ao remunerar seus Dirigentes não cumpre os requisitos do art. 15 da lei n° 9.532/97; devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às Pessoas Jun'dicas que não gozam de Isenção ou Imunidade. -Refletindo seus questionamentos judiciais e o seu entendimento submetido à Consulta, o contribuinte, no período entre Fevereiro de 1999 e Setembro de 2002, não declarou regularmente em DCTF a COFINS ou a declarou em valores sub-avaliados. -Porém, no mesmo sentido da Decisão Judicial citada no sub- item 2.2.1 e da Solução de Consulta citada no sub-item 2.2.2, caracterizou-se o contribuinte como sujeito à Tributação da COFINS sobre todas as suas Receitas, nos termos da Legislação. -De acordo com a Legislação, o contribuinte não está expressamente relacionado ou enquadrado entre as Entidades beneficiadas com o regime de tributação do PIS e Isenção da Coflns previsto na MP 1.858-6/99, art. 13 e 14, X -Não se enquadra especialmente no inciso IV do art. 13, pois como associação não preenche as condições e requisitos legais previstos no art. 15 da Lei n°9.532/97, como o de não remunerar seus dirigentes; o que o mesmo não cumpre, conforme se depreende do art. 32, alínea e do seu Estatuto de fls. 41 a 49, onde é tratado afixação de honorários para sua Diretoria. -Não se enquadra também no inciso V do mesmo art. 13, que se refere a Federações e Confederações de Sindicatos e não de Cooperativas. -Não se enquadra finalmente no inciso X do art. 13, que trata de órgãos técnico-consultivos do Governo de representação do sistema cooperativista. -Assim, caracterizou-se o contribuinte como integrante do campo das Pessoas Jurídicas sujeitas ao regime geral de tributação do PIS e da Cofins, nos termos dos arts. 2° e 3°, § 1° da Lei n°9.718/98. -A isenção da Cofins, quanto aos atos cooperativos próprios das Sociedades Cooperativas, prevista pelo art. 6°. Ida LC 70/1991foi revogada pela ME 1.858-6/99, art. 23, H, a. -Assim, tendo a incidência no período de 01/02/1999 a 30/06/1999 se dado somente sobre os atos não cooperativos, a , partir de 01/07/1999, aplica-se plenamente o disposto na Lei n° 9.718/98, efetivando-s a tributação da Cofins sobre as Receitas e ou Ingressos de todas as atividades da Sociedade. DAS DIFERENÇAS DE COFINS DEVIDA APURADAS -Tendo em vista o seu entendimento de não estar sujeito à tributação da kl Cofins sobre o Faturamento das operações próprias de atos 5 cooperativos, o Contribuinte não declarou regularmente os Valores Devidos desta Contribuição entre Fevereiro de 1999 e Setembro de 2002. -No período de fevereiro a junho de 1999, pela isenção descrita, a incidência se limitou as Receitas auferidas em atividades não inseridas em suas finalidades institucionais. -A partir de julho de 1999, é devido a Cotins sobre a totalidade de suas Receitas, sejam elas decorrentes da prática de atos cooperativos ou não, com as exclusões previstas. -Desse modo, das Receitas Brutas auferidas e escrituradas nos Livros Diário e Razão, de onde se extraíram as movimentações e saldos levantados nos Balanceies juntados entre as fls. 76 e fls. 188, apuraram-se as Bases de Cálculo da Contribuição em pauta discriminadas no "Demonstrativos" das fls. 24/36. -De acordo com os Balanceies de fls. 76 a 95, apuraram-se as Receitas auferidas pelo contribuinte em 1999, bem como Receitas canceladas, discriminadas para a composição das Bases de Cálculo da Cofins nos Demonstrativos. -As diferenças de Cofins devida apuradas nestes mesmos 'Demonstrativos" decorreram basicamente do fato do contribuinte nada declarar em DCTF DIFERENÇAS DE COF1NS DEVIDA DE 2001 -Nos balanceies de fls. 118 a 142, apuraram-se as Receitas auferidas pelo contribuinte nos meses de janeiro a dezembro de 2001, bem como receitas canceladas deste período (além de provisões de risco e repasses /pagamentos a terceiros em dezembro), sendo todas discriminadas na composição das bases de cálculo da Cotins nos "Demonstrativos". -No entanto, na DCTF de fls. 143 a 144, o contribuinte não declara valores de Cofins em janeiro e fevereiro e os valores declarados de março a dezembro se revelaram sub-avaliados em relação às receitas auferidas e contabilizadas. -Levando-se em conta que as parcelas incidentes sobre as Receitas de Aluguel (segregadas pelo contribuinte como atos não cooperativos) foram declaradas de forma acumulada a cada dois meses, conforme se vê na coluna "Pagamentos C/ DAR?" da DCTF de fls. 143, e na Planilha de fls. 145, tem-se que as Bases e os valores de Cofins declarados na DCTF se conciliam com as Bases e valores informados na DIPJ/02 delis. 146 a 151. -O contribuinte também apresenta Bases de Cálculo e valores de Cotins nas Planilhas de/is. 152 a 156; sendo que os números nelas computados não se conciliam com a DIPJ/02 nem com a DCTF; não se conciliando ainda com os dados apurados na escrituração e nos Balanceies de fls. 188 a 142, sintetizados nos "Demonstrativos". DIFERENÇAS DE COFINS DEVIDA DE 2002 -Nos bala tes de fls. 157 a 188, apuraram-se as Receitas auferida pelo 6 41 Processo n° 10680.010678/200646 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.427 Fl. 4 contribuinte nos meses março, abril, julho, agosto e setembro, bem com receitas canceladas dês período, além de repasses/pagamentos a terceiros; sendo todos discriminados na composição das bases de cálculo da Cofins nos "Demonstrativos". -No entanto, na DCTF de fls. 189 a 190, o contribuinte declara valores de Cofins destes meses que se revelaram sub-avaliados em relação às receitas auferidas e contabilizadas. -Nesta DCTF, não consta de forma explicita valores declarados para os meses de julho e setembro. Mas, parcelas de R$ 6,00 (incidentes sobre as Receitas de Aluguel de competência destes meses) foram declaradas de forma acumuladas com parcelas da mesma natureza em montantes de R$ 12,00 nos meses de agosto e outubro (conforme se vê na coluna "Pagamentos c / DARF" da DCTF de fis, 189 e na Planilha de fls. 191). -O contribuinte informa bases de cálculo e valores de Cofins na DIPJ/03 de fls. 192 a 196 e nas planilhas de fls. 197 a 205; sendo que os números apresentados nestes dois Documentos não se conciliam entre si. -Com ajustes em alguns meses e incluindo as Receitas de Aluguel, as Planilhas citadas se conciliam com os dados apurados na escrituração e nos Balancetes citados, sintetizados nos "Demonstrativos". Cientificado em 02/10/2006 (11s. 06), o interessado apresentou, em 01/11/2006, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 214/267 acompanhado dos documentos de fis. 269/412, com as suas razões de defesa, com os excertos a seguir: -A impugnante é cooperativa de trabalho médico de 2° grau, uma federação de cooperativas, no viés societário, e operadora de planos de saúde no viés econômico, e como forma de concretizar seu objeto social — a organização em comum e em maior escala dos serviços econômicos e assistenciais das filiadas — cumprindo seu papel de representação e otimização da produção do sistema. -Tem-se que consoante expressas previsões legal e estatutária a impugnante atua como mandatária das cooperativas singulares a ela filiadas, razão pela qual a receita auferida não é da impugnante, mas das cooperativas mandantes. Isto o que se comprova através do Estatuto Social da Federação e dos contratos firmados em nome das cooperativas singulares com os usuários. - Ultrapassada essa questão, o que se admite por amor ao debate, mesmo porque a figura do mandato, na espécie, afasta a configuração de receita própria para o mandatário, o que é suficiente a encerrar o debate, ainda assim cabe esclarecer que a impugnante, como sociedade cooperativa (realidade jurídico- societária), está à margem da incidência tributária quando da prática de atos cooperativos, porquanto estes não configuram ("H) 7 receita própria da cooperativa (vide art. 79, parágrafo único, Lei n°5.764/71) -Paralelamente à referida realidade jurídico-societária, a Impugnante reveste-se, ainda da roupagem de operadora de planos de assistência à saúde (realidade jurídicoeconômica), conforme disciplina da Lei n.°. 9.656/98, encontrando-se sujeita, à rigorosa fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, e não sujeitando à tributação, no que tange aos valores percebidos a titulo de pagamento pelos planos de saúde, já que, por não possuir rede de atendimento médico hospitalar próprio, repassa às suas singulares tais valores, relendo somente uma taxa de administração, necessária a cobrir despesas com contratos. Assim, somente poderia se figurar como receita da Impugnante, quando muito, este valor retido, sendo os valores repassados receita das singulares que o receberam. -O fato é que, diante dessa sistemática, a Impugnante sempre procedeu à apuração tributária incidente sobre suas atividades nos moldes determinados pela legislação, e conforme as realidades acima delineadas (mandatária das singulares, cooperativa de 2° grau e operadora de planos de saúde), sendo relevante destacar a existência de judicial promovida pela cooperativa (MS n.° 2000.38.00.037257-7), e discute a COF1NS sobre os seus atos cooperativos. -Perquirindo posicionamento judicial acerca da intributabilidade dos atos decorrentes da prática de atos cooperativos pela COF1NS, a lmpugnante impetrou- o referido Mandado de Segurança Individual (doc. anexo), nos autos do qual foi concedida medida liminar (DJU 24/11/2003), confirmada pela r. sentença proferida, que julgou procedente o pedido formulado pela ora Impugnante, suspendendo-se, assim, a exigibilidade daquela contribuição sobre tais atos (DJTJ de 29/03/2001). -Contra a sentença proferida nos autos, a União Federal interpôs Recurso de Apelação, cujo Acórdão proferido pelo E. TRF da 1" Região entendeu pela constitucionalidadeâegalidade da cobrança da COF1NS (DJU de 06/03/2003). -Contra tal Acórdão, interpôs-se Recursos Especial e Extraordinário. Ao Recurso Especial da Impugnante foi dado provimento no STJ (Resp n° 695.052, DJIJ de 14/09/2005) para reformar o Acórdão do TRF da 1" Região e restabelecer a sentença de I° grau. -Confira-se o teor da ementa da decisão monocrática de relataria do Exmo. Ministro Luiz Fux até então vigente, merecendo destaque o item 08 da ementa, no qual trabalhou-se exatamente o caráter representativo da ora 'malignante que atua como mandatária das sinzulares: COFINS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. LC N.° 70/91. MP 1.858. REVOGAÇÃO. 1. Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, sociedade cooperativa de trabalho médico, contra ato do. Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, com o 4 Processo n°10680.01067812006-46 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.427 Fl. 5 escopo de suspender a exigibilidade da COFINS incidente sobre a folha de pagamento e sobre o faturamento, referente aos atos próprios das finalidades da Impetrante. 2. No campo da exação tributária com relação as cooperativas a. aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais. 3. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negociai, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro mas sim, servir aos associados. 4. Os atos cooperativos NÃO estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS porquanto o art 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas, dispõe que o ato cooperativo não implica opera cão de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 5. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria a revogação do inciso Ido art. 6° da LC 70/91 em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71 não está revogado por ausência de qualquerantinomia legal. 6. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do cooperativismo e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, prescreve, em seu art. 79, que constituem 'atos cooperativos' os praticados entre as cooperativas e seus associados) entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, ressalva todavia, em seu art. 111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88 do mesmo diploma, como aquelas atividades denominadas não cooperativas' que visam terceiros serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos (art. 87). 7.É princípio assente na jurisprudência que: "Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro ". (Min. Milton Luiz Pereira, Resp 152.546, DJU 03/09/2001, unânime) 8. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar Que pelas suas características peculiares, PRINCIPALMENTE SEU PAPEL DE REPRESENTANTE DOS ASSOCIADOS, os valores que ingressam, como os decorrentes da conversão do produto (bens ou serviços) do associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos dos associados a serem convertidos em bens e serviços nas de consumo (ou, 4. neste último caso a reconversão em moeda t oós o 4;18ti 9 fornecimento feito ao associado), mio devem ser havidos como receitas da cooperativa. 9. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o faturamento/receita bruta impõe-se aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN, que veda a alteração dos conceitos do Direito Privado. Consectariamente, faturamento é o conjunto de faturas emitidas em um dado período ou, sob outro aspecto vernacular, é a somados contratos de venda realizados no período. Não realizando a cooperativa contrato de venda não há incidência do PIS e da COFINS. 10.Destarte, matéria semelhante à dos autos (relacionada às sociedades civis), vem sendo discutida pelas Primeira e Segunda Turmas desta Corte Superior, que, com fukro no Principio da Hierarquia das Leis, têm-se posicionado no sentido de que Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, pelo que ilegítima seria a revogação instituída pela Lei n.° 9.430/96 da isenção conferida pela LC n.° 70/91 às sociedades civis prestadoras de serviços, entendimento, hodiernamente, sufragado pela Seção do Direito Público. Isto porque é direito do contribuinte ver revogada a suposta isenção pela mesma lei que o isentou, máxime quando a vontade política nela encartada revela quorum qualificado.. Sob esse enfoque, a Eg. Primeira Seção noRESP616.219-MG.- 11. Recurso especial provido, para refortnar o acórdão recorrido e restabelecera sentença de 10 Grau." -Tenha-se, portanto, que a teor que preceitua o art. 151, IV, do C7N a Impugnante se encontra com a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de decisão judicial em sede de Mandado de Segurança. -Somente a título de esclarecimento, tenha-se que a decisão proferida pelo E. STJ deu ensejo a Agravo Regimental da Fazenda Nacional, o qual se encontra pendente de julgamento no STJ Já o Recurso Extraordinário interposto pela Impugnante junto ao TRF da I° Região, admitido, resta sobrestado até o pronunciamento definitivo do E. S77. -A despeito da realidade processual e material narrada, a Impugnante foi surpreendida pela União Federal, no dia 2/10/2006, com a notificação da lavratura de. Auto de Infração no qual exigiu-se suposta diferença apurada de COFINS sobre a integralidade das entradas da cooperativa no período compreendido entre fevereiro de 1999 a setembro de 2002, perfazendo-se um valor total de R$ 6.921.257,27 (seis milhões, novecentos e vinte e um mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e vinte e sete centavos) a título de principal (contribuição) e juros de mora. -Confira-se o trecho do Relatório Fiscal: Assim, tendo a incidência no período de 01/02/1999 a 30/06/1999 se dado, somente sobre os atos não cooperativos, a partir de 01/07/1999, aplica-se plenamente o disposto na Lei n° 9.718/98, efetivando-se a tributação da COFINS sobre as Receitas e ou Ingressos de todas as atividades da ciedade." io Processo n°10680.010678/2006-46 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.427 Fl. 6 -De se notar que o Fiscal desconsiderou a atuação de MANDATÁRIA das singulares pela Impugmante, não tendo excluído daquela exigência os valores correspondentes às receitas de suas singulares, as decorrentes da prá fica dos atos cooperativos, os valores correspondentes às receitas financeiras, a integralidade das deduções segundo a lógica das operadoras de plano de saúde previstas na MP no 2.158-35/2001 .art. 3° § 9°, alterado pelo art. 2°, da Lei n° 9.718/98 e outros valores repassados pela Impugnante, bem como valores depositados judicialmente nos autos do Mandado de Segurança, n.° 2000.38.00.037257-7, (competências de abril, julho, agosto e setembro de 2002), exigindo valores indevidos, embora reconheça expressamente o caráter preventivo de decadência do lançamento em face da suspensão da exigibilidade do crédito. tributário, "in verbis". "O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, por força de Medida Judicial do Processo MS n° 2000.38.00.037257-7/8° YFMG; cujo Acórdão em Recurso de Apelação desfavorável ao contribuinte foi objeto de Recurso Especial (com decisão, do STJ favorável, restabelecendo a Sentença de I° Grau) e de Recurso Extraordinário (que se encontra pendente de apreciação e julgamento pelo STF)" -Assim, o presente Auto de Infração não pode subsistir. E isto porque: (i) em preliminar, decaído o direito da Fazenda Pública em lançar o crédito fiscal referente as competências de fevereiro de 1999 a setembro de 2001, eis que passados 05 (cinco) anos entre a data da ocorrência do pretenso fato gerador da contribuição e a notificação do lançamento, que se deu em 02 de outubro de 2006, tal qual prevê artigo 150, §4° do MV; (h) ainda, em preliminar, em sendo ultrapassada a decadência pleiteada no tópico precedente, o que não se admite, há que se decotar do Auto de Infração os valores referentes à COFINS relativos à competências de fevereiro a outubro de 1999, em obediência constitucional à anterioridade nonagesimal e ao Ato Declaratório SRF n° 88; (ih) também, preliminarmente, necessária a exclusão do auto de infração dos valores depositados judicialmente nos Autos do MS n°2000 38 00 037257-7 (competências de abril ) julho, agosto e setembro de 2002), haja vista que os mesmos já se encontram à disposição do juizo competente, suspendendo a exigibilidade do crédito termos do art. 151, IV do C72\1; (iv) no mérito, suspensa a exigibilidade do crédito tributário de COFINS em relação aos atos cooperativos da Impugnante, por força de decisão judicial favorável concedida nos autos do Mandado de Segurança n.° 2000.38.00.037257-7 (artigo 15 I,/ ,. IV do CTN) não podendo ser exigidos tais valores nem mesmo aitl' titulo de prevenção de decadência, mormente encargos I rmoratórias, tais como juros R e mora; i; ia / 11 (v) outrossim, ultrapassada a impossibilidade do lançamento preventivo de decadência, como "in casu" ocorre, e somente por extremo amor à argumentação, há que se considerar que a 'mate é mandatária das singulares, a ela filiadas, realidade que afasta a configuração de receita própria a teor do que se verifica do seu Estatuto Social e da própria legislação cooperativista; (v0 ainda assim, eventualmente ultrapassada a natureza de mandatária da Impugnante o que não se admite em qualquer hipótese, é importante esclarecer que como sociedade cooperativa de 2° grau que e na prática de atos cooperativos, não aufere lucro ou receita porquanto atua como mandatária de suas filiadas falecendo-lhe a base de cálculo para a tributação pela COFEVS; (vii) a se destacar novamente sua natureza de sociedade cooperativa, a Impugnante se encontra resguardada por regra legal de não incidência tributária sobre seus atos cooperativos, conforme se extrai da letra da Lei n° 5.764/71 (art. 79, 87 e 111) e Lei Complementar n.° 70/91 (artigo 6°, 1), esta Ultima específica ao trato da COFINS, lembrando-se, ainda, que a Impugnante é Federação de Cooperativas, sujeita às previsões dos arts. 13 e 14 da atual MP n° 2.158-35/2001, os quais consignam isenção de COFINS para entidades dessa natureza; (viii) ademais, independentemente de sua natureza jurídico societária de cooperativa, a participação e definição jurídico econômica da 1mpugnante como operadora de planos de saúde ensejaria o seu direito a usufruir plenamente do preceito contido no § 9° do artigo 3° da Lei n.° 9.718/98 (redação da Ml' n.° 2.158-35/2001 e/e, artigo 26 da 1N/SRF n°247/2002), em toda a sua extensão, que exige necessários ajustes na base de cálculo do PIS/COFINS para este setor da economia, e de molde a que seja tributado somente o que representar efetiva receita da operadora, excluídos os ingressos/entradas/repasses; (ix) merece ser afastada da discutida cobrança, ainda, os valores de COF1NS calculados sobre as receitas financeiras da Impugnante, haja vista não se enquadrarem tais ingressos na hipótese de incidência delinearia pela Lei n.° 9.718/98 (faturamento), conforme decisões reiteradas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -Neste contexto, o que se percebe é que o Fisco Federal não absorveu, até então, a essência da atividade realizada pela Impugnante, que está a merecer urna interpretação consentânea com a sua realidade (NIANDATARIA das suas filiadas, cooperativa de trabalho médico de segundo grau e operadora de planos de saúde), sob pena da completa inviabilização da atividade. Pormenorizadamente o contribuinte destacou os seguintes 11 tópicos em sua impugnação: 1-Da decadência; j'110 12 Processo n° 10680.010678/2006-46 53-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.427 Fl. 7 2-Da Nulidade do Lançamento Fiscal em Relação às Competências de Fevereiro/1999 a Outubro/1999 — Inobservância da Anterioridade Nonagesimal; 3-Da Necessidade de Exclusão do Auto de Infração dos Valores Depositados no Mandado de Segurança n°2000.38.00.937257-7; 4-Da Impossibilidade de Lançamento Fiscal para Fins de Prevenção da Decadência na Hipótese de Crédito Tributário com Exigibilidade Suspensa por Força de Medida Liminar em Sede de Mandado de Segurança — Art. 151, Inciso IV do CIN; 5-Da inaplicabilidade de Juros na Hipótese de "Lançamento Preventivo de Decadência"; 6-Do Insucesso do Presente Auto de Infração — Cofins — Base de cálculo Que Desconsidera a Realidade da Impugnante; 7-Da Forma de Atuação da Impugnante — A Figura do Mandato (A Inexistência de Receita Própria em Virtude da Condição de Mandatária da 1mpugnante); 8-Da Natureza Jurídico-Econômica de Operadora de Plano de Saúde da Impugnante — Necessidade de ajustes na base de cálculo da Cofins; 9-Da Natureza Jurídico-Societária de Cooperativa da Impugnante — a Não Incidência Tributária Sobre o seu Ato Cooperativo; 10-Da Forma de Sobrevivência de uma Federação Cooperativa de Trabalho Médico — Do Intercâmbio — Ato Cooperativo de Trabalho Médico — Do Intercâmbio — Ato Cooperativo Puro — Inexistência de Base de Cálculo para a Cofins; 11-Da Posição Jurisprudencial Acerca da Não Incidência Tributária Sobre Atos Cooperativos da Impugnante; 12-Da Impossibilidade de Exigência da Cofins Sobre as Receitas Financeiras — Incidência Restrita ao Faturamento da Impugnante. Requer a procedência da impugnação. • A l a Turma da DRJ julgou o lançamento procedente em parte, cancelando as parcelas relativas à incidência da Contribuição sobre as receitas dos atos cooperativos nos períodos de apuração de julho a outubro de 1999, por considerar que a revogação da isenção só tem efeitos a partir de novembro de 1999, bem como o valor integral lançado no período abril de 2002, por considerá-lo declarado em DCTF. Em relação à parte cancelada há Recurso de Oficio. No mais, a DRJ não conheceu da parte da Impugnação q ata da matéria submetida ao Judiciário (contestação à tributação dos atos cooper iv. s), rejeitou as preliminares de nulidade, observando que nos meses até junho de 1999I iram tributadas as Areceitas financeiras, que a decisão • ial não impede o lançamento e • /ui - xistiu ofensa ao 11, 13 art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como rejeitou as demais alegações de mérito, inclusive a decadência. No Recurso Voluntário, tempestivo, a Cooperativa argüi, preliminarmente, o seguinte: 1) que a tributação dos atos cooperativos deve ser apreciada nesta esfera administrativa, por superar "a discussão acerca da legalidade/ilegalidade da exigência da COF1NS incidente sobre os atos cooperativos da Federação, vez que na espécie trata-se da questão da definição da amplitude de tal ato". Considera que a DRJ, ao declarar definitiva nesta esfera administrativa a exigência, na parte discutida judicialmente, "anula" a discussão remanescente, "referente à tributação das operadores de planos de saúde e que não admite a incidência da COF1NS sobre os recursos intermediados, mas tão somente sobre a taxa de administração/comissão (receita da atividade)"; 2) necessidade de exclusão dos valores depositados judicialmente, independentemente de constarem em DCTF (especifica os montantes, relativos às competências 04/2002, 07/2002, 08/2002 e 09/2002); 3) impossibilidade do lançamento, em face da decisão no Mandado de Segurança referido, sendo que, caso se entenda o contrário, são incabíveis os juros de mora lançados; 4) nulidade da decisão recorrida, por ter desprezado os inúmeros documentos apresentados com a Impugnação ou, do contrário e desejando estes julgadores de segunda instância, realização de perícia visando responder os seguintes quesitos: a Recorrente é cooperativa central (federação), que realiza repasses às cooperativas singulares, em nome das quais firma contratos de operações de planos de saúde? Quais os valores em cada mês? A recorrente possui pessoa fisica cooperada ou somente cooperativas singulares? A recorrente realiza repasses a terceiros e prestadores, em nome das cooperativas singulares ou por decorrência do seu objeto social? Quais os valores em cada mês 9 Quais os valores eventualmente devidos, considerando-se a dedução a título de i) transferência de responsabilidades, ii) co-responsabilidades cedidas, iii) eventos, iv) provisões técnicas, v) proporção da taxa de administração que representa atos cooperativos e vi) pagamentos em atendimento a seu objetivo social de cooperativa de segundo grau? Quais os valores eventualmente devidos, considerando-se, ainda, a dedução i) dos repasses às cooperativas singulares, ii) das sobras cooperativistas, iii) das receitas financeiras e iv) dos repasses necessários ao cumprimento de seu objeto social. Para a perícia cogitada, indica duas profissionais técnicas. No mérito, repisa alegações constantes da Impugnação, argüindo: - decadência parcial; - situação de mandatária da Recorrente, por não atuar em nome próprio, mas das cooperativas associadas, as Unimed' s em nome das quais também contrata e opera planos de saúde, "não auferindo receita própria, já que eventual receita é REPASSADA às singulares" (explica que não dispõe de rede de atendimento médico-hospitalar própria, funcionando no mero repasse às Unimed's do sistema, e que a receita não é dela, mas da cooperativa a ela filiada, que presta o serviço aos usuários); - sendo uma cooperativa central (cooperativa de cooperativa ji"o objeto de sua atuação se dá no rol de serviços de gestão ofertados às coopera s singulares. 14 Processo no 10680.010678/200646 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.427 Fl. 8 realidade na qual também também contrata e opera planos de saúde próprios, cuia prestação, contudo, se realiza através das singulares", de modo que os valores que a Recorrente recebe a titulo de pagamento pelos planos de saúde são repassados às singulares, retendo-se uma taxa de administração, único valor que se poderia configurar como seu faturamento ou receita; - no caso da Recorrente, as deduções previstas no art. 3°, § 9°, da Lei n° 9.718/98, com a redação do art. 2° da MP n° 2.158-35/2001, normatizada pela IN SRF n° 247/2002 "representaria a dedução daqueles valores REPASSADOS às singulares", e que por sua vez repassam aos médicos cooperados, hospitais, clínicas e congêneres; - o Fisco Federal desconsidera a realidade jurídico-econômica de Operadora de Plano de Saúde (OPS) da Recorrente e pretende tributar "ingressos" inconfundíveis com receita, o que é vedado na lógica de funcionamento da Operadora, fato esse reforçado pelo 3°, § 9°, da Lei n°9.718/98, tida como norma inteipretativa segundo a peça recursal; - não incidência da Cofins sobre o ato cooperativo, nos termos dos arts. 79, 87 e 111 da Lei n° 5.764/71 e do art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91 e conforme jurisprudência que menciona, e inexistência de base de cálculo da Contribuição, dado que o intercâmbio entre duas cooperativas associadas está abrangido por essa não incidência; - as aplicações financeiras da Recorrente, não sendo mera faculdade, mas exigidas por normas editadas pela ANS (menciona a Resolução RDC n° 77, de 17/07/2001, e a Resolução Normativa n° 67, de 04/02/2004, ambas editadas pela da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS) configuram ato cooperativo, estando, pois, fora da incidência; - impossibilidade de exigência da Contribuição sobre as receitas financeiras e aluguéis, por não configurarem faturamento conforme definido no art. 2° da LC n° 70/91 e haja vista julgados do STF, selando a inconstitucionalidade do alargamento da base imponível, promovido pela Lei n°9.718/98; e - impossibilidade de lançamento sobre as sobras - que são os valores restantes após o pagamento dos repasses às cooperativas singulares, acrescidos os custos gerais da atividades -, a serem deduzidas da base de cálculo nos termos da Lei n° 10.676/2003. Requer, ao final, anulação e improcedência do Auto de Infração, total ou parcial, nulidade da decisão recorrida ou exclusão dos valores lançados a título de receitas financeiras e aluguéis. É o relatório. 7 15 Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator RECURSO DE OFÍCIO A maior parte do crédito tributário exonerado pela DAI está abrangida no período decaído, conforme exposto no item próprio, mais adiante. Daí não haver necessidade de adentrar nas razões do provimento parcial à Impugnação, exceto no que se refere ao período de apuração abril de 2002. Neste a decisão recorrida cancelou integralmente o valor lançado (R$ 8.678,79), por estar declarado em DCTF (referiu-se expressamente à E. 189). Observo, contudo, que enquanto o valor apurado como devido pela fiscalização em abril de 2002 é igual a R$ 27.622,16 (conforme fls. 12 e 35), foi informado em DCTF apenas R$ 24.949,37 (fl. 189). A diferença entre os dois valores, igual a R$ 2.672,79, deve ser mantida. Em vez de se cancelar integralmente o valor lançado no período, como fez a DRJ, cabe manter a diferença de R$ 2.672,79 (valor principal, que deve ser acompanhado dos juros de mora respectivos). Daí o provimento parcial à remessa de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto na parte em que há identidade com o Mandado de Segurança n° 2000.38.00.037257-7. Como no referido mandamus a Recorrente discute a incidência da Cotins sobre os atos cooperativos, sob o argumento de inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 — que alargou a cuja base de cálculo da Contribuição - e pela Medida Provisória n° 1.858-6/99, atual MP n°2.158-35/2001 — que revogou a isenção dos atos cooperativos - a identidade parcial resta clara. Assim, descabe a este tribunal administrativo qualquer pronunciamento sobre o mérito da tributação (ou não) dos atos cooperativos, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/80. Na matéria acima, os termos do provimento judicial que transitar em julgado na ação mandamental devem ser cumpridos com exatidão pelo órgão de origem, por ocasião da execução do acórdão definitivo do presente processo administrativo. Quanto à parte conhecida do Recurso Voluntário, diz respeito ao seguinte: - preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão reemitida; - perícia requerida; - decadência parcial do lançamento (até outubro de 2001); - incidência da Contribuição sobre as receitas financeiras de alu éis; - deduções próprias das Operadoras de Planos de Saúde, pevist no art. 3 0, § 9°, da Lei n°9.718/98, com a redação do art. 2° da MP n°2.158-35/2001; e 16 Processo n° 10680.010678/2006-46 33-C431 Acórdão n.° 3401-00.427 Fl. 9 - valores das sobras da Cooperativa, que conforme a Lei n° 10.676/2003 são dedutíveis da base de cálculo; e - juros de mora sobre os valores depositados judicialmente. Preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão recorrida Rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por inexistir qualquer impedimento ao lançamento. Tampouco os valores depositados judicialmente devem ser excluídos, cabendo apenas cancelar os juros de mora sobre as parcelas depositadas em tempo hábil, como exposto mais adiante. Face à indisponibilidade do crédito tributário, os provimentos judiciais que suspendem a sua exigibilidade não têm o condão de impedir o seu lançamento. Neste sentido o posicionamento de Alberto Xavier, que informa o seguinte: A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito Quanto à jurisprudência, observem-se os julgados adiante: TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR — RECURSO ADMINISTRA 7270 — LANÇAMENTO — EFETIVA çÃo DE NOVOS LANÇAMENTOS — POSSIBILIDADE — CTN, ARTS, 151, I E III, E 173 — PRECEDENTES - A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do titulo executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. (STJ, REsp 75.075, Ri) TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. I. A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito 9., tributário não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu lançamento. 1 Xavier, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do proeess á ..•/,o, T ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, pág. 428. j',/i f i7 A 2. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento do seu crédito, mas não de efetuar os procedimentos necessários à regular constituição dele. Precedentes. 3. Recurso não conhecido. (STJ, REsp 119 156 SP) Quanto à preliminar de nulidade da decisão recorrida também a rejeito porque, ao declarar defirátivo, nesta esfera administrativa, a parte do lançamento não conhecida em face da identidade com a via judicial, a DRJ nada mais fez do que remeter ao Judiciário a análise respectiva. O não conhecimento, neste processo administrativo, implica na defmitividade do lançamento, até que sobrevenha a decisão transitada do Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, nos termos da qual o lançamento será mantido ou não. Quanto ao argumento de que a tributação dos atos cooperativos devia ser apreciada, para que se definisse a amplitude de tais atos (cooperativos), rido deve ser aceito porque ao Judiciário é que cabe definir tal questão. Tome-se, por exemplo, as receitas financeiras. Se estão ou não abrangidas na isenção dos atos cooperativos, a decisão final do Mandado de Segurança é quem dirá. Aqui, nesta seara administrativa, o trato dessas receitas deve se limitar a outras alegações dissociadas da isenção do ato cooperativo, que conforme a peça recursal são duas: a de que as aplicações financeiras não seriam faculdade da Cooperativa, mas obrigatórias segundo normas da ANS e, pç* isso, configurariam ato cooperativo e estariam fora da incidência da Contribuição, e a alegação de impossibilidade da exigência da Contribuição sobre as receitas financeiras (e sobre aluguéis), em face da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo, promovido pela Lei n° 9.718/98. Perícia Ao argüir a nulidade da decisão recorrida porque teria desprezado documentos apresentados juntos à Impugnação (preliminar rejeitada no item anterior), a Recorrente cogita da realização de perícia, visando responder os quesitos enumerados no relatório. Enquanto algumas questões levantadas nesses quesitos já foram respondidas sem necessidade de qualquer diligência — como a relativa à condição da Recorrente, que é, sim, uma cooperativa central ou federação, que realiza repasses às cooperativas singulares -, outras são in-evelevantes para a solução da lide — como a relativa aos valores das receitas financeiras, que como visto no item próprio é matéria de direito, tão-somente. Como é cediço, perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. É o que se dá na situação dos autos e, daí, o indeferimento. Decadência Na análise da decadência cabe aplicar a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Resolvida a polêmi ti pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o prazo para a Fazenda proceder ao lanç. - ,nto da COFINS e do PIS há de ser regulado pelo art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacio ; sendo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. dto the 18 Processo n° 10680.01067812006-46 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.427 Fl. 10 Sabedor da divergência em tomo do dia inicial do prazo decadencial, destaco a este Colegiado que houve antecipação de pagamento (a menor) a partir do período de apuração março de 2001, nos termos exigidos pelo art. 150 do CTN. Para mim é irrelevante tenha havido ou não tal antecipação de pagamento, pois considero que o termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador. Importa, para o deslinde da controvérsia, investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado, filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação finta, na forma do previsto no § 40 do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ..), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Conforme os fundamentos acima, e porque a ciência do auto de infração se deu em 02/10/2006, estão decaidos os fatos geradores até setembro de 2001. Receitas financeiras e aluguéis Quanto à alegação de impossibilidade de exigência da Contriblao sobre as receitas financeiras e aluguéis, por não configurarem faturamento conforme d -2.n do no art. 2° da LC n° 70/91 e porque o STF declarou a inconstitucionalidade do al. ento da base importivel, promovido pelo § 1° do art. 3° da Lei n°9718/98, não deve ser t• da em face dos efeitos limitados às partes, e não er:a omnes, de todos os julgados do STF /40,17: r ia os até agora.3 19 dir) Sabedor da divergência neste Colegiado, quanto à aplicação ou não dos . julgamento do STF por este tribunal administrativo, mantenho entendimento adotado em outros julgamentos sob a minha relatoria, no sentido de que a inconstitucionalidade referida não pode, ainda, ser aplicada aqui. Assim, a base de cálculo da Contribuição engloba as demais receitas, além da oriunda de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Como a inconstitucionalidade do referido dispositivo de lei foi declarada na via incidental - Recursos Extraordinários n's 357.950, 358.273, 390.840 e 346.084, especialmente -, cujos efeitos não são erga omnes, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo capa do art. 4° do Decreto n°2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outras alternativas, a evitar prejuízos para os cofres fmanceiros públicos e demora para os contribuintes, são as seguintes: edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006; súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73/1993; e parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73/1993. Nos termos dos arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último, da Constituição Federal, somente o Judiciário é competente para julgar inconstitucionalidades, sendo que no âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descummimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n°2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1,523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mai é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, de ,N os órgãos julgadores, ! 50 r ' Of 20 Processo n° 10680.010678/200646 S3-C4TI Acórdão nd 3401-00427 Fl. 11 singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (parágrafo único do art. 40 referido Decreto, cuja interpretação não pode ser dissociada nem do caput desse artigo, nem do art. 1 0, incluindo respectivos parágrafos, do Decreto em comento). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurispnidencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie, de forma definitiva e em decisão com efeitos erga ames. Neste sentido já infonna, inclusive, o 62, I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, repetindo o art. 49, parágrafo único, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. No Regimento mais antigo dos Conselhos de Contribuintes, a norma em tela consta do art. 22-A (Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002). Apesar de o último Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, no seu art. 49, parágrafo único, inc. I, à igualdade do o 62, I, do Anexo II do Regimento Interno do CARJF, introduzir redação que não mais se refere, expressamente, à ação direta de inconstitucionalidade — ao contrário do Regimento mais antigo, cujo art. 22-A, parágrafo único, inc. I, ao mencionar a possibilidade deste órgão administrativo afastar lei declarada inconstitucional, se referia expressamente à ação direta -, não vejo relevância na alteração. É que os regimentos internos, sejam os antigos ou o atual, hão de ser interpretados em conjunto com o Decreto n° 2.346/97. Neste, por sua vez, inexiste qualquer autorização para aplicação de inconstitucionalidade declarada na via incidental (cujos efeitos são inter partes, cabe ressaltar), antes de Resolução do Senado Federal ou de pronunciamento do Presidente da República, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. A norma extraída do três Regimentos Internos acima mencionados é única. A expressão "ação direta" não precisava constar da redação mais antiga, tanto quanto sua omissão nas redações do Regimento Interno do CARF e no último Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes é irrelevante. É assim porque, antes como agora, não há outorga, por meio de lei, de competência a este órgão julgador administrativo para aplicar inconstitucionalidade declarada na via incidental, exceto após um dos pronunciamentos acima mencionados. Aos que dão relevância à redação do Regimento Interno atual, ao ponto de verem nele autorização para aplicar, de forma ampla, inconstitucionalidade incidental, sublinho que portaria ministerial nunca poderia ir a tanto. Se a partir da Portaria MF n° 147/2007 os Conselhos de Contribuintes passaram a ter poder para aplicar a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 — o que teria continuado com o atual • egimento do CARF - é porque já tinham antes. Tal poder há de ser visto noutro ato legal, n 'ano ato infralegal que é o Regimento Interno. Álj) .9417 21 • • Mantida a eficácia da norma que promoveu o alargamento da base de cálculo, • consoante a Lei n° 9.718/98, as aplicações financeiras devem ser tributadas pela Contribuição independentemente de seus valores obedecerem ou não às exigências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Se por um lado a ANS tem poder para determinar tais aplicações, visando assegurar a saúde financeira da Operadora de Plano de Saúde, por outro nunca poderia tratar da base de cálculo de tributos, a ser estabelecida em lei. Outrossim, ainda que as aplicações financeiras fosse tidas como ato cooperativo, estariam submetidas á incidência da Contribuição, dado o fim da isenção a partir de novembro de 1999 e a inexistência de previsão legal para a exclusão dos rendimentos provenientes dessas aplicações. Deduções das Operadoras de Planos de Saúde, pevistas no art. 3°, § 9°, da Lei n° 9.718/98 A Recorrente pretende seja adotada, como valor da base de cálculo da Contribuição por ela devida, apenas o montante da taxa de administração cobrada das cooperativas singulares. Apesar disso, ao tratar das deduções específicas da Operadores de Planos de Saúde (OPS), argúi que se trata de norma interpretativa, a reforçar que a base de cálculo da Contribuição deve ser igual à comissão/taxa de administração, e considera que as deduções previstas no art. 3°, § 9°, da Lei n°9.718/98, com a redação do art. 2° da MP n° 2.158- 35/2001, norinatizada pela IN SRF n°247/2002 "representaria a dedução daqueles valores REPASSADOS às singulares" e que por sua vez repassam aos médicos cooperados, hospitais, clinicas e congêneres. Levando-se em conta o fim da isenção dos atos cooperativos (questão debatida no Judiciário e não conhecida aqui, como já observado no início deste voto), apresenta-se desarrazoada a argüição de que apenas o montante da taxa de administração comporia a base de cálculo da Contribuição. De todo modo, tal questão há de ser dirimida conforme o provimento judicial que transitar em julgado no Mandado de Segurança, sendo certo que os períodos não decaídos (a partir de outubro de 2001) estão sob a égide da MP n° 2.158-35/2001. Referida MP, questionada na ação mandamental impetrada pela Recorrente, revogou a isenção da Cofins relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, com efeitos a partir de novembro de 1999. A partir daquele mês, então, as receitas provenientes dos atos cooperativos, inclusive, compõem a base de cálculo da Contribuição, com as exclusões elencadas no art. 15 da referida Medida Provisória, de modo que tributar apenas a taxa de administração cobradas das cooperativas associadas da Recorrente não encontra qualquer respaldo na legislação em vigor. No tocante às deduções próprias das Operações de Plano de Saúde, tema dissociado da ação mandamental, assiste razão, em tese, à Recorrente. Na qualidade de operadora de planos de saúde, lhe é assegurado o direito às deduções específicas de que trata o § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, introduzido pela MP n°2.158-35/2001. Contudo, tal direito não permite a dedução dos valores repassados às cooperativas singulares associadas, como defende a Recorrente. No tocante ao cálculo dessas deduções específicas, cabe primeiro observar a redação do referido § 90, que é a seguinte: § 9"- Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: 22 dly Processo n°10680010678/2006-46 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.421 Fl. 12 1- co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades. O inciso I do § 9° em comento corresponde a valores pagos por uma Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde (OPS), na qualidade de cedente, a outras operadoras, cessionárias, pelo atendimento prestado por estas aos usuários ou clientes do plano de saúde da primeira. Não consta do processo que a recorrente atue na condição de cedente, pelo que descabe cogitar da dedução do inciso I. Quanto ao inciso II, relativo à dedução da parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões, corresponde à parte das contraprestações recebidas dos participantes do plano de saúde, que conforme as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) são reservadas às provisões (ou "garantias fmanceiras", na expressão também utilizada pela ANS). A ANS expediu a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 77, de 17/07/2001, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 19/07/2001 e republicada no DOU de 25/07/2001, cujos arts. 4° e 12 tratam das provisões técnicas que podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS e da Cofins. A destacar, por oportuno, que a dedução do inciso II não é simplesmente o somatório das provisões técnicas na RDC n° 77/2001, mas sim a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição dessas provisões. Por último o inciso III, igual à diferença entre duas quantias: 1) a efetivamente paga, pela operadora de plano de saúde cessionária, aos seus c,onveniados, profissionais e empresas de saúde, relativamente aos eventos realizados com associados de outras operadoras (as cedentes) e 2) a quantia correspondente às importâncias recebidas, pela cessionária, das operadoras cedentes, a título de transferência de responsabilidade ou intercâmbio. Aqui, um esclarecimento: evento é toda e qualquer utilização, pelo beneficiário, das coberturas proporcionadas pelo plano, tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, terapias etc. A diferença entre 1 e 2 deve ser, necessariamente, positiva, para que a dedução estabelecida no inciso III seja permitida. É que, se negativa, os recebimentos da cessionária já cobrem os dispêndios com os eventos praticados com associados das cedentes, descabendo a dedução em análise. A Recorrente, no decorrer deste processo, não demonstrou o valor de qualquer uma parcelas acima. Por fim, destaco que as deduções estabelecidas no § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 só se aplicam a partir do período de apuração dezembro de 2001. Neste sentido a determinação expressa do art. 92, IV, "a", da MP n° 2.158-35/2001. Assim, apresenta-se desarrazoado o argumento contido no Recurso, no sentido de que a , a a inserta no parágrafo comentado seria interpretativa e se aplicaria retroativamente. hl Sobras At" _ riirt 23 - Também não demonstrou a Recorrente qualquer valor que teria sido tributado . indevidamente, por serem sobras a excluir da base de cálculo da Contribuição, nos 'Limos da Lei n° 10.676/2003. Além das exclusões previstas no art. 15 da MP n° 2.158-35/2001, a IN SRF n° 145, de 10/12/99, consolidando a legislação à época, já mencionava no seu art. 3° as exclusões previstas para as demais pessoas jurídicas, constantes dos incisos I, II e III do art. 3° da Lei n° 9.718/98, bem como as "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES). As sobras, quando excluídas após a destinação aos fundos RATES e FATES, implicavam em incidência do PIS e COFINS sobre os valores desses fundos. Daí a correção levada a cabo pelo Decreto n°4.524, de 17/12/2002 (Regulamento do PIS/Pasep e COFINS), que no seu art. 32, VI, previu a exclusão do valor das sobras antes de deduzidos os montantes das reservas obrigatórias. A Lei n° 10.676, de 22/05/2003, conversão da MP n° 101, de 30/12/2002, eliminou qualquer dúvida, repetindo o texto do Decreto. Além do mais, a Lei n° 10.276/2003, no seu art. 1°, § 3°, deixou expresso que a nova exclusão alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, ou, vale dizer, desde novembro de 1999. Neste tópico, mais uma vez porque a peça recursal trata do direito em tese, mas deixa de demonstrar o valor que teria tributado indevidamente (porque não teria sido excluído como delineado acima), cabe negar provimento. Depósitos Judiciais Diferentemente ocorre em relação à alegação de exclusão dos juros de mora sobre os valores depositados judicialmente, ponto no qual cabe dar razão à Recorrente. A decisão recorrida, quando considerou corretos os juros de mora sobre os valores dos depósitos judiciais nos meses de julho, agosto e setembro/2002, porque o contribuinte não os declarou em DCTF, deixou de produzir a melhor interpretação. Somente os valores principais é que devem ser mantidos. Na forma do art. 151, II, do CTN, o depósito judicial integral, seja judicial ou administrativo, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Tal suspensão acontece , independentemente de ação judicial, inclusive.•• Quando há ação judicial, como no caso dos autos, após o trânsito em julgado o depósito será convertido em renda da União, caso o Fisco saia vitorioso na causa, ou então será levantado pelo contribuinte, se este lograr êxito. Desde que o depósito tenha sido integral, há suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a conversão em renda equivale a um pagamento. Para tanto, quando realizado após o vencimento do tributo deve incorporar ao principal a correção monetária (quando for o caso), os juros e a multa de mora aplicáveis até a data de sua efetivação. Somente o depósito assim realizado pode ser considerado integral. É que o montante integral há de ser dimensiorNdo na data em que realizado do depósito: se até o vencimento, sem encargos moratórios; após, com os acréscimos moratórios, incluindo a multa em questão. A referendar este ent imento, o caput do art. 151 do CTN se refere a "crédito tributário" (tributo ou valor p . ip 'uros e penalidades), e não . 24 Processo n° 10680.010678/2006-46 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.427 Fl. 13 simplesmente a "tributo", esta a expressão empregada noutros artigos do mesmo Código para se referir ao montante do tributo, apenas, desacompanhado das penalidades. Se porventura efetuado o depósito a menor, seja porque em valor inferior ao . devido ou porque realizado após o vencimento sem a multa de mora e juros respectivos, deve- se promover a imputação, levando-se em conta a data de cada depósito e os fatos geradores respectivos, de modo que incida multa de mora e juros de mora até a data de cada depósito realizado após o vencimento, se for o caso, e em seguida, sobre o saldo que restar a recolher, incida a multa de oficio de 75%, já que exigibilidade não resta suspensa, na parte recolhida a menor. Na situação dos autos, como a DIU considerou que os juros de mora deviam ser mantidos sobre as parcelas depositadas, cabe reformá-la para se cancelar o encargo moratória Daí o provimento parcial ao Recurso Voluntário também nesta parte (além de nos períodos decaídos). CONCLUSÕES Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso de Oficio para manter, no período de apuração 04/2002, o valor de R$ 2.672,79 (principal), acompanhado dos juros de mora respectivos. Quanto ao Recurso Voluntário, não conheço da parte em que contesta a tributação dos atos cooperativos, por se tratar de matéria submetida ao Judiciário, e na parte rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida, bem como a perícia, e no mérito dou provimento parcial para cancelar, em face da decadência, os períodos de apuração até setembro de 2001, bem como para cancelar os juros de mora sobre os valores depositados judicialmente, nos paio, os não decaídos. 4011104..4.,/,.#.11.?rts, Em. • e - ' ,OS relk á :SiS :4,4 i 25 Processo n° 10680.010678/2006-46 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.427 Fl. 14 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 27

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Numero do processo: 10880.953123/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. RELEVÂNCIA. ESSENCIALIDADE. ANÁLISE DAS PROVAS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGENS BIG PALLETS E CONTEINERS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com Embalagens, Big Pallets e Conteiners utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, RELACIONADAS COM A MOVIMENTAÇÃO, LIBERAÇÃO, ANÁLISE, INSPEÇÃO E AGENCIAMENTO DE CARGAS. Despesas incorridas com serviços portuários, relacionadas com a movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes a estes, não geram créditos do Cofins no regime não cumulativo. TOMADA DE CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de Despacho Decisório, em razão de pedido de compensação, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o seu direito creditório nos termos do artigo 373 do CPC de 2015. OPERAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. Para fins de rateio é possível a inclusão das receitas com vendas não-tributada a revenda de óleo diesel e gasolina, operação sujeita a incidência monofásica do tributo. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo (transferência de insumos/produtos em elaboração), quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF n.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 3201-011.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, em relação a (I.1) captação e tratamento de água, remoção de resíduos industriais, análises laboratoriais e balança de cana, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que negava provimento e (I.2) serviços de manutenção agrícola e industrial e armazém, aquisições de embalagens Big Pallets e contêineres e dispêndios com fretes de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; II) pelo voto de qualidade, (II.1) para manter a glosa de créditos referentes a despesas portuárias relacionadas à movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator), Mateus Soares de Oliveira e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que revertiam tais glosas, sendo designada para redigir o voto vencedor, nesse tópico, a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, e (II.2) para restabelecer o rateio de créditos da forma operada pelo Recorrente quanto à relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerando as receitas com as vendas de gasolina e de óleo diesel não tributadas (alíquota zero, derivada da incidência monofásica), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que mantinham o cálculo efetuado pela fiscalização; e (III) por unanimidade de votos, para manter a glosa de créditos decorrentes de despesas com energia e locação, bem como para manter a exigência de juros sobre a multa de ofício. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pela conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.328, de 19 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.953118/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. RELEVÂNCIA. ESSENCIALIDADE. ANÁLISE DAS PROVAS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGENS BIG PALLETS E CONTEINERS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com Embalagens, Big Pallets e Conteiners utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, RELACIONADAS COM A MOVIMENTAÇÃO, LIBERAÇÃO, ANÁLISE, INSPEÇÃO E AGENCIAMENTO DE CARGAS. Despesas incorridas com serviços portuários, relacionadas com a movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes a estes, não geram créditos do Cofins no regime não cumulativo. TOMADA DE CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de Despacho Decisório, em razão de pedido de compensação, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o seu direito creditório nos termos do artigo 373 do CPC de 2015. OPERAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. Para fins de rateio é possível a inclusão das receitas com vendas não-tributada a revenda de óleo diesel e gasolina, operação sujeita a incidência monofásica do tributo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 31 23 /2 01 3- 63 Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo (transferência de insumos/produtos em elaboração), quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF n.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, em relação a (I.1) captação e tratamento de água, remoção de resíduos industriais, análises laboratoriais e balança de cana, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que negava provimento e (I.2) serviços de manutenção agrícola e industrial e armazém, aquisições de embalagens Big Pallets e contêineres e dispêndios com fretes de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; II) pelo voto de qualidade, (II.1) para manter a glosa de créditos referentes a despesas portuárias relacionadas à movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator), Mateus Soares de Oliveira e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que revertiam tais glosas, sendo designada para redigir o voto vencedor, nesse tópico, a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, e (II.2) para restabelecer o rateio de créditos da forma operada pelo Recorrente quanto à relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerando as receitas com as vendas de gasolina e de óleo diesel não tributadas (alíquota zero, derivada da incidência monofásica), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que mantinham o cálculo efetuado pela fiscalização; e (III) por unanimidade de votos, para manter a glosa de créditos decorrentes de despesas com energia e locação, bem como para manter a exigência de juros sobre a multa de ofício. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pela conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.328, de 19 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.953118/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. O presente processo foi formalizado em decorrência apresentação da Manifestação de Inconformidade (...) que reconheceu parcialmente o crédito do PIS/Pasep Não Cumulativo – Exportação, (...). Conforme Termo de Verificação Fiscal, disponível para consulta no sítio da RFB na internet, a DRF em Bauru/SP realizou ação fiscal no contribuinte com vistas a verificar a procedência dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação referentes a créditos da Cofins e PIS não cumulativos (...). Ao examinar a contabilidade e os demonstrativos (Dacons) da empresa, a fiscalização apurou divergências em relação aos procedimentos por ela adotados e as disposições legais que regem as contribuições, procedendo a ajustes e glosas. Primeiramente, no tocante aos critérios de rateio, excluiu a receita com venda de óleo diesel e gasolina da apuração do percentual das receitas tributadas no mercado interno e das não tributadas, pois estando sujeitos à incidência monofásica, tais produtos não geram créditos na revenda. Isso gerou percentuais menores que os utilizados pela empresa, no item “percentual mercado interno não tributável”. Discorreu sobre os conceitos e aspectos que envolvem as contribuições não cumulativas, explicitando os critérios para que os diversos elementos fossem considerados na apuração de resultados (créditos a ressarcir/compensar ou contribuições a recolher). No tocante às glosas, a fiscalização rejeitou os créditos das aquisições de serviços relacionados à atividade agrícola da empresa (lavoura da cana de açúcar), pois os produtos por ela fabricados e comercializados são o açúcar e o álcool, e apenas os insumos empregados diretamente na sua produção ensejam direito a crédito. Igualmente, os créditos relativos a arrendamento agrícola foram glosados por estarem vinculados à cultura da cana de açúcar, não se confundindo com arrendamento de prédios utilizados nas atividades da empresa, como prevê as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Em relação à cana de açúcar foram encontradas aquisições de empresas com atividade de transporte rodoviário de cargas, de incorporação imobiliária e de fabricação de álcool, que não foram aceitas como base de cálculo do crédito presumido por não se tratar de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária. Também consta Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 aquisição de cana de açúcar em 29 de janeiro 2010, período em que não há produção nas usinas (entressafra). O óleo diesel, utilizado em máquinas agrícolas e veículos de transportes de cana, teve os créditos de aquisição impugnados por não participarem do processo produtivo do açúcar e do álcool. Com relação às demais aquisições, a fiscalização promoveu as observações a seguir dispostas. O critério adotado para identificação dos itens que não se enquadram nas permissões legais para apuração de créditos foi feito, em um primeiro momento, com base no centro de custo a que o item está vinculado – coluna “descrição centro de custo” da planilha. Como muitos itens estão com a coluna “descrição centro de custo” sem informação, passou-se a fazer a análise através das colunas “descrição grupo mercadoria”, “texto breve material” e “descrição fornecedor”. Dessa forma, as glosas foram identificadas da seguinte forma: 7.1 Centros de Custos Identificados 7.1.1 cc agrícola (centro de custo agrícola) 7.1.2 cc não lig prod (centro de custo não ligado à produção) 7.1.3 ccp mat n prod (aquisições de peças e componentes de máquinas agrícolas e serviços de limpezas) 7.2 Centros de Custos não identificados 7.2.1 agrícola (materiais, componentes, peças, equipamentos adquiridos para utilização em máquinas agrícolas e caminhões) 7.2.2 combustível não prod (não utilizados na produção de açúcar e álcool) 7.2.3 lubr/graxas n prod 7.2.4 embalagens (retornáveis e não “de apresentação”) 7.2.5 insumos indiretos (itens sem especificação de uso, podendo servir tanto à área agrícola quanto à atividade industrial) 7.2.6 não insumo prod (itens não utilizados na produção, como materiais de escritório e outros) 7.2.7 transporte interno (não são fretes na venda) 7.2.8 portuárias – NOTAS FISCAIS ME (não se incluem nos fretes na venda) 7.3 – energia 2011 (Cosan S/A Bionergia) - notas fiscais datadas de 19/04/2011, não contabilizadas em 2010. Também foram glosadas despesas apropriadas às unidades geradoras de energia que sequer pertencem à pessoa jurídica da contribuinte (mas à Cosan S/A Bionergia). 7.4 - não é locação (despesas de locação não ligados à produção) No item depreciação, foram glosados os créditos relativos aos equipamentos ligados à produção agrícola e àqueles não utilizados diretamente na produção do açúcar e álcool, como relatado no item 8 do Termo. A partir dos procedimentos relatados, a fiscalização elaborou demonstrativo (Anexo I) contendo as receitas, os percentuais para rateios, as bases dos créditos, a apuração dos Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 créditos, as contribuições devidas, os créditos vinculados ao mercado interno para compensações, os créditos vinculados às exportações para ressarcimentos, informados pela empresa nos arquivos digitais, nos DACON, nos pedidos de ressarcimento e as apurações por ela realizadas. Nos Anexos de II a VIII relacionou as glosas efetuadas. (...) Conforme verificado (...) interessada postou na ECT o encaminhamento para a repartição fiscal da sua Manifestação de Inconformidade (...). Argumentou que a análise do direito creditório deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte, razão pela qual acostou Laudo Técnico elaborado para descrever sua cadeia produtiva, onde resta claro os serviços e produtos essenciais que integram seu processo produtivo, tais como arrendamento de terras, aluguel de máquinas e equipamentos, preparação do solo, adubação e plantio, tratos culturais, colheita, transbordo, transporte, manutenção e conserto de máquinas e equipamentos e a remoção de resíduos pós corte da cana de açúcar, os quais originaram os créditos apurados pela peticionária. Aduziu que, de acordo com entendimento do CARF, o conceito de insumo não se restringe àqueles da legislação do IPI, devendo ser mais abrangente, o que não conflita com as Leis nºs 10.637 e 10.833. Nesse ponto, suscitou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que restringiram tal conceito. De acordo com o raciocínio desenvolvido, sustentou que os créditos de sua atividade agrícola são passiveis de aproveitamento. Em suas palavras “a etapa agrícola consiste no cerne da produção do açúcar e do álcool, o que por si só já levaria ao cancelamento das glosas em apreço”. No tocante aos “créditos de arrendamento agrícola”, alegou que “Dentro da perspectiva já alinhada da noção de insumo e da essencialidade e relevâncias a área rural para a efetiva realização do processo produtivo, como expõe o laudo técnico, não se dúvida de que é uma despesa atrelada ao processo produtivo, sendo de rigor a legitimidade deste crédito seja como insumo ou mesmo como aluguel, já que é um imóvel (a lei não distingue entre urbano e rural) utilizado na atividade da empresa”. Em relação às glosas relativas à aquisição de cana de açúcar de empresas que não exercem a atividade agropecuária, a impugnante assegurou que “Trata-se de evidente insumo decorrente da atividade produtiva da impugnante, como já exposto e estampado em laudo técnico”, tendo ainda afirmado que “o fato de as atividades das vendedoras não ser rural, como também se adquirir cana na entressara, por si só, não impede o crédito, sendo de rigor a improcedência da glosa”. Sobre o óleo diesel, argumentou que “Conforme laudo técnico e amplas razões a respeito do processo produtivo e noção de insumo, tais itens estão totalmente vinculados à atividade produtiva impugnante, o que se comprova inclusive por meio de LAUDO TÉCNICO JUNTADO”. Em relação ao tópico “Créditos de Notas Fiscais e Notas Fiscais ME” (item 7 do Termo de Verificação Fiscal), “afirmou que “Todos os itens glosados de números 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3; 7.2.1, 7.2.2, 7.2.3, 7.2.5, 7.3.6 possuem fundamento no despacho decisório ligado à noção restritiva de insumo e/ou fato estar relacionado à fase agrícola e pós processo de industrialização”, acrescentando em seguida que “conforme razões já expostas quanto à noção ampla de insumo e etapas do processo produtivo, bem como prova cabal da relevância e essencialidade de tais itens conforme PARECER TÉCNICO, é de rigor a improcedência da glosa realizada”. No tocante ao item “7.2.4 - embalagens”, alegou que, mesmo não integrando o produto final, “as embalagens estão vinculadas à elaboração e ao produto final, Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 independentemente do acabamento desta, do formato e capacidade”, que “Trata-se de um material que acompanha o produto a ser comercializado e é inerente e essencial na atividade econômica ou mesmo participa de parte do processo produtivo” e que “além da embalagem de apresentação, também deve ser reconhecido o crédito para aquelas que têm por função armazenar a matéria-prima ou o produto acabado”. No que se refere ao item 7 – frete transporte interno, argumentou que “o frete durante o processo produtivo há de ser reconhecido” pois “a impugnante utiliza do frete para transporte de insumos (matéria-prima, materiais intermediários, embalagens, etc) durante o processo produtivo”, que “a transferência por meio do frete de insumos na fase de elaboração do produto (no início, meio ou fim) queda por ser totalmente ligada a este ciclo de produção, revelando-se como serviço útil e indispensável à consolidação final da etapa produtiva” e “que podemos afirmar ser o frete entre estabelecimentos durante as fases de produção, conforme o caso concreto, um insumo (serviço) inerente, útil e indispensável, permitindo, assim, a própria concretização da atividade-fim do contribuinte, de maneira que há permissão para o crédito numa interpretação sistemática, finalística e lógica do art. 3º, inciso II e IX, da Lei n. 10.833/2003, principalmente, segundo a noção não-cumulatividade”. Relativamente ao item atividades portuárias, registrou que “Tais atividades deve ser consideradas como insumo já que essenciais à atividade da impugnante, sobretudo, viabilizando a venda de mercadorias para o exterior, como também armazenagem, sendo de rigor a improcedência da glosa”. Quanto item 7.3 – energia elétrica, fez constar que “Não há dúvida de que é lícito e legítimo o crédito quanto à energia elétrica, tendo a própria fiscalização afirmado que houve a utilização desta, glosando por questão meramente temporal”. Em se tratando do item 7.4 – locação, a defendente argumentou que “Diante da noção ampla de insumo e própria imposição constitucional da não-cumulatividade, há de se reconhecer o direito ao crédito em tais hipóteses”. Sobre os créditos relativos à depreciação, fez constar que a glosa somente ocorreu “em virtude da noção restritiva de insumo” e que “Diante das amplas razões expostas no sentido de que o insumo possui noção ampla e não se confunde com as regras do IPI, juntamente com as peculiaridades e complexidade da atividade produtiva da impugnate, conforme laudo técnico, é de rigor a improcedência da glosa realizada no tocante ao item 8.1 (agrícola), como também 8.2 (prod. Não vinc prod.)”. Foi ainda registrado pela defendente que os juros são devidos à razão de um por cento ao mês , nos termos do art. 161, § 1º, CTN, sendo de total improcedência o lançamento realizado e, por fim, foi abordada a impossibilidade de se fazerem incidir juros sobre a multa de ofício aplicada. Ao final, a recorrente requereu o acolhimento da manifestação de inconformidade, com reconhecimento do crédito requerido e a homologação das compensações declaradas. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente, com as seguintes conclusões: A QUANTIFICAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO PRESENTE JULGADO Após quantificar cada uma das glosas revertidas na forma acima tratada, o demonstrativo a seguir disposto as totaliza na coluna TOTAL DAS GLOSAS CANCELADAS 1 e sobre os valores assim encontrados aplica os percentuais de rateio para o Mercado Externo constantes dos DACONs e não alterados pela Fiscalização. Com isso, foram encontradas as bases de cálculo constantes da coluna TOTAL DAS GLOSAS CANCELADAS 2, sobre as quais se fez incidir a alíquota de 1,65% prevista Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 para o PIS Não Cumulativo, o que resultou no valor adicional de crédito a ser reconhecido em favor do contribuinte especificado na coluna PIS DEFERIDO PELA DRJ: (...) Conclusão Isso posto, tendo em conta os fatos e a legislação acima mencionados, VOTO no sentido de que seja dado parcial provimento para a Manifestação de Inconformidade, (...). Inconformado com a decisão, o contribuinte ingressou com Recurso voluntário, no qual alega, em síntese: RV: Em contrapartida, foram mantidas as glosas quanto aos itens 7.1.2 (Centro de Custo não ligado a produção); 7.2.3 (Embalagens Big Pallets e Containers); 7.2.7 (Transporte Interno); 7.2.8 (Despesas Portuárias); 7.3 (Despesas com Energia) e Rateio de Créditos. Também foram mantidos os valores relativos à multa, aos juros sobre a multa e aos juros SELIC. Não se acatou o pedido de diligência. Sobre as glosa mantidas o Recurso busca reforma, ancorando-se no conceito de insumos previsto no artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002. Sendo esses os fatos, passo a decidir. É o relatório. Voto Vencido Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto aos créditos referentes a despesas portuárias relacionadas à movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme relatado o processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de PIS e da COFINS Não Cumulativo – Exportação, PER n° 27182.99192.190713.1.1.08-9850 cumulado com compensações, cujos Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 valores foram reconhecidos parcialmente pela fiscalização e em outra parte pela Delegacia Regional de Julgamento. A base de cálculo dos créditos que a recorrente alega ter direito esta ancorada no artigo 3º, inciso II, das Leis n.ºs 10.833/2003 e 10.637/2002, que trata de bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A fiscalização lavrou o Termo de Verificação fiscal de e-fls. 117/145 em 23/03/2015, utilizando as Instruções Normativas SRF n.ºs 247 e 404, que foram superadas pelo Resp n.º 1.221.170/PR. Prosseguindo, em outro contexto normativo, a decisão proferida pela DRJ faz menção ao REsp. nº 1.221.170/PR, que foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, seguindo a ratio decidendi do STJ, bem como utiliza o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 como parâmetro, assim constou no voto: De início, cabe se ressaltar que a delimitação do conceito de insumos, na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, diz respeito a temática objeto de constantes embates nos órgãos julgadores administrativos e judiciais, contexto em que veio a lume o REsp nº 1.221.170/PR, julgado efetivado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em sessão datada de 22/02/2018, ocasião em que foi declarada ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Diante da premissa imposta pelo referido julgado, em observância a jurisprudência formada, que ampliou o conceito de insumo, parte das glosas realizadas pela Fiscalização foram revertidas pela DRJ, de modo que apenas o que foi mantido é objeto do Recurso que passo a apreciar. A Recorrente enfatiza incialmente que foram mantidas as glosas quanto aos itens 7.1.2 (Centro de Custo não ligado a produção); 7.2.3 (Embalagens Big Pallets e Containers); 7.2.7 (Transporte Interno); 7.2.8 (Despesas Portuárias); 7.3 (Despesas com Energia) e Rateio de Créditos, e ainda do item 7.4 (despesas com locação), também foram mantidos os valores relativos à juros sobre a multa, sendo objeto do recurso a reforma quanto ao julgado sobre essas despesas. Feito este introito, para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 7.1.2 - Centro de Custo não ligado a produção; Sobre essas despesas a DRJ entendeu que deveria ser mantida a glosa pelas seguintes razões: Conforme acima estudado, os itens indiretamente aplicados na produção podem ser admitidos como insumos. Entendo, contudo, que seria dever do contribuinte demonstrar para cada um dos itens pela Fiscalização glosados, as respectivas essencialidades ou relevâncias para o processo produtivo da empresa, o que tornaria admissível a tomada dos créditos. Pois bem, cotejando-se a Manifestação de Inconformidade o que se percebe é a existência de uma defesa genérica para os itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3, 7.2.1, 7.2.2, 7.2.3, 7.2.5 e 7.3.6, para os quais foi afirmado que “possuem fundamento no despacho decisório ligado à noção restritiva de insumo e/ou fato estar relacionado à fase agrícola e pós processo de industrialização”, o que obviamente não é suficiente para o fim pretendido pela Defendente, relativamente ao item ora analisado. Também não socorre a Manifestante a vaga e imprecisa afirmação da existência de prova cabal da relevância e da essencialidade de tais itens no Parecer Técnico pela defesa apresentado. Ao invés de apenas se reportar ao extenso documento acima referido, o recomendável era que no próprio contexto da presente peça impugnatória fossem apresentadas as transcrições das informações contidas no Parecer Técnico com aptidão para que fossem levados a termo os testes de subtração relacionados a cada item objeto do corte fiscal. Desse modo, tendo em conta a insuficiência detectada na instrução probatória de responsabilidade da Defendente, relacionada aos centros de custos não ligados diretamente com a produção, além da impossibilidade da tomada de créditos com despesas administrativas, o meu voto é pela manutenção das glosas que se fazem presentes no item 7.1.2 – cc não lig prod. Em sua defesa a Recorrente alega que: Ora, conforme acima exposto, de maneira nenhuma o entendimento da Receita Federal deve prevalecer. Primeiro porque já se inicia a partir de conceito “equivocado e restritivo” de insumo, não tendo sido feita a correta leitura e exegese da norma do art. 3º das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/2003. Segundo porque a autuação está dissociada das reiteradas decisões proferidas pelo CARF, inclusive da CSRF, que ao julgar a matéria pronuncia-se de forma clara no sentido de conferir a qualificação de insumos a todos os bens e serviços utilizados no processo produtivo, independentemente de contato direto com o bem produzido (já que o contato direto é critério exclusivo para fins de IPI). No caso, as partes e peças e serviços de manutenção e implementos agrícolas, assim como material de laboratório e análises, atendem aos requisitos legais e, à relevância e essencialidade ao processo produtivo e, por essa razão, são insumos, inclusive nos termos decididos pelo STJ. O mesmo se estende à limpeza industrial e análise laboratorial e industrial, essenciais à segurança alimentar e para garantir a qualidade dos produtos produzidos. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 (...) Ora, seguindo todas as ponderações já ventiladas para as peculiaridades da atividade, não resta dúvida de que, embora não sejam consumidos ou transformados no produto final (alimento), são de fundamental importância e obrigatoriedade na atividade industrial da recorrente. A Portaria SVS/MS n. 326/1997, ao estabelecer as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos, é incisivo em caracterizar como procedimento obrigatório e basilar o respeito a tais práticas a higiene, limpeza e desinfecção. Tais custos e despesas são inerentes à específica e peculiar atividade da recorrente, por determinação de regramentos de órgãos públicos, além de permitir a fabricação do produto (alimento) com qualidade. Em decorrência de tais aspectos, todos os bens adquiridos que tenham por finalidade a higiene, limpeza, desinfecção e evitar a contaminação do processo de industrialização, conforme determinação dos órgãos públicos de controle, devem ser considerados inerentes e essenciais à atividade econômica e, assim, qualificados como insumo. Nesse mesmo sentido, decisões da CSRF: - Acórdão nº 9303-009.312 - Acórdão nº 9303-007.781 Restando esclarecido que os bens e serviços utilizados como insumos são aqueles que compõem os custos de produção ligados a sua atividade, tem-se como ilógica a desconsideração de todos os bens e serviços utilizados no processo produtivo, principalmente os dispêndios realizados na área agrícola, tendo em vista que esta é a principal etapa do processo produtivo, sendo responsável por quase 70% do custo de produção do açúcar e do álcool. Em uma análise dos argumentos percebe-se que a manutenção da glosa pela DRJ teve como principal motivo a ausência de “demonstração individualizada para cada um dos itens glosados de serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da empresa”. O tema não é novo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dado que em enumeras vezes já nos debruçamos sobre estas rubricas. Assim, peço licença para adotar como razões decisórias os precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011-51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. (...) GASTOS PARA O TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos, tais como, os incorridos com captação, redes e tanques de vinhaça são necessários para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. (...) SERVIÇOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF, o que gera o direito ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar; serviços Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 empregados na estação de tratamento de água; serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça. (...) (Processo nº 10850.908948/2011-19; Acórdão nº 3201-008.801; Relator Ex-Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28 de julho de 2021). CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da empresa para transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos, e as despesas de remoção de resíduos industriais. Por outro lado, não constituem insumos os combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam funcionários. (Processo nº 11065.001083/200962; Acórdão nº 3403002.783; Relator ex-Conselheiro ROSALDO TREVISAN; sessão de 25 de fevereiro de 2014). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO, REPAROS, PARTES E PEÇAS, EPI, LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, inclusive em laboratório, por representarem insumos da produção. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. (...) (Processo nº 10950.001676/2008-09; Acórdão nº 3301-010.100; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 27 de abril de 2021). “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/05/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001886/2005-35; Acórdão nº 9303-008.299; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias, os serviços de armazenagem e os de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. (...) (Processo nº 10120.724745/2019-73; Relator ex-Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de maio/2023.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. (...) (Processo nº 10120.909424/2011-90; Acórdão 3201-009.055. Relator ex-Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26 de agosto de 2021.) Estando alinhado com os precedentes elencados, entendo que assiste razão a recorrente, assim dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relacionadas às despesas com captação e tratamento de água; remoção de resíduos industriais; itens análises laboratoriais, serviços de manutenção agrícola e industrial, balança de cana e armazém; desde que os dispêndios estejam devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. 7.2.4 - Embalagens Big Pallets e Conteiners; Esse item consta no Voto da DRJ como “embalagens de transp.”, sendo mantida a glosa pelas seguintes razões: Passemos, pois, à leitura da acima citada norma, na parte que interessa para o deslinde da questão em julgamento [negritei]: Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Como acima observado, o Parecer Normativo em tela mostra-se contundente ao excluir da possibilidade da tomada de créditos os dispêndios realizados após a finalização do processo de produção do bem, dentre eles tendo sido citado o caso das “embalagens para transporte das mercadorias acabadas”, o que por certo contempla o caso das “aquisições de container big bag, lacres, sacos propileno, fitas adesivas, fio de costura”, itens que foram pela Fiscalização citados. (...) Como facilmente identificável, o chamado container big bag diz respeito a uma embalagem para transporte, na qual o produto a ser comercializado (o açúcar, no caso em julgamento) é colocado em momento posterior à finalização de seu processo de industrialização, daí advindo a impossibilidade da apuração do crédito. (...) É de rigor, portanto, que seja mantida a glosa especificada no item 7.2.4 – embalagens. Em sua defesa a Recorrente alega que: Os pallets, contêineres e big-bags são relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) – armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril; (iii) – armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) – armazenagem durante o ciclo de industrialização. Ora, tais materiais objetivam garantir regras de higiene e limpeza, como enuncia a ANVISA. Aliás, foi anexado no processo, PARECER TÉCNICO acostado aos autos que demonstram claramente que são inerentes e essenciais ao processo produtivo, sobretudo, pela peculiaridade da atividade da recorrente. Daí porque são insumos por participar do processo produtivo como produto essencial e inerente à atividade econômica da recorrente, inclusive, visando cumprir exigências de higiene e limpeza para a produção de um bem de maior qualidade. Quanto ao pallet, assim já decidiu a CSRF, inclusive em caso do próprio Recorrente: Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 a) Acórdão 9303-003.478 b) Acórdão 9303-007.781 Para sacramentar a questão, vejamos acórdão de n. 9303.009754, da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, junto ao processo de nº 10925.722369/2012-41, abaixo vertida, que elucida a essencialidade dos itens acima: (...) Conforme se verifica na leitura dos excertos acima destacados, enquanto que a DRJ mantém a glosa em razão de serem despesas utilizadas nos produtos acabados, a Recorrente defende que tratam-se de dispêndios utilizados no seu ciclo operacional, inerentes a atividade da empresa. Analisando o acórdão citado pela Recorrente, n.º 9303-009.754, de relatoria do Ilustre ex conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, verifica-se que a concessão do crédito engloba as duas etapas, tanto na industrialização, como nos produtos acabados, vejamos: (...) Com fundamento nos referidos dispositivos legais e na decisão do STJ no referido REsp, passemos à análise e julgamento das matérias impugnadas: 1) aproveitamento de créditos sobre custos/despesas com pallets Os pallets, conforme demonstrado nos autos são utilizados no processo de produção para deslocamentos de matérias-primas, visando às condições de higiene e também são utilizados como embalagens para transporte dos produtos processados/industrializados pelo contribuinte. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota- se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. (...) Esse também é o meu entendimento visto que a atividade da empresa em conjunto com o produto a ser transportado exige o uso dessas embalagens, tornando-as essenciais à atividade empresária. Sobre o assunto, cito outros precedentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. (...) Processo nº 10925.001685/2008-07, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que resultou no Acórdão nº 3401-007.718. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Processo: 10530.901402/2012-31 Acordão: 3201-010.102 - Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator II. Crédito. Embalagem de transporte. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de crédito em relação às aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte. Segundo ele, tais itens se revelam imprescindíveis à conservação dos produtos, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até o destino final. Trata-se de matéria também já enfrentada no CARF, conforme se verifica dos trechos de ementa a seguir transcritos: PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 3302- 011.391, rel. Denise Madalena Green, j. 28/07/2021) (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-011.168, rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, j. 22/06/2021) (...) PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3201-005.563, rel. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 21/08/2019) Nesse sentido, revertem-se as glosas relativas às aquisições de material de embalagem, observados os demais requisitos da lei. Nesse sentido dou provimento ao Recurso Voluntário, nesse tópico, para reverter as glosas das despesas com Embalagens Big Pallets e Conteiners, desde que os dispêndios estejam devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. 7.2.7 Frete entre estabelecimentos da empresa - (Transporte Interno) Sobre essas despesas a DRJ entendeu que deveria ser mantida a glosa pelas seguintes razões: (...) É importante, neste ponto, que se promova a reprodução da parte final da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, relativamente ao conceito de insumo tal como empregado nas Leis nº 10.637/2003 e nº 10.833/2003 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito do PIS e da Cofins, relativamente aos valores incorridos nas aquisições [negritei]: Resumo: o STJ decidiu que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, na medida cm que comprometeria a eficácia do sistema de não-cumulatividadc da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei n° 10.637/2002 c 10.833/2003. Além disso, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. [...] Observação 4. Ressalvam-sc do entendimento firmado pelo STJ, as vedações c limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis n° 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. A leitura do texto supra permite que se conclua que a razão está com a Fiscalização, posto que “as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis n° 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo”. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 No mesmo sentido, comando legal inserido no Parecer Cosit nº 05/2018 [negritei].: f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; [...] O disposto nesta última norma reforça o entendimento já trilhado pela manifestação da PGFN, e que pode ser assim resumido: havendo uma modalidade de creditamento para a qual é determinada um comando legal específico, a regra geral aplicável ao conceito de insumo será afastada, relativamente à situação pela norma tratada. E é exatamente isso que ocorre com as operações de frete destinados a remessas de matérias primas, produtos intermediários, embalagens produtos acabados entre os diversos estabelecimentos da pessoa jurídica Manifestante, visto que o inciso IX do art. 3º das normas que tratam da não- cumulatividade do PIS e da Cofins somente autoriza a tomada de crédito no “frete em operação de venda”, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. (grifos meus) (...) Portanto, não tendo havido a subsunção do caso em julgamento à situação prevista na legislação de regência (inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), a estabelecer o direito ao crédito somente no caso de “frete na operação de venda” e quando o ônus for suportado pelo vendedor, firmo o meu posicionamento no sentido de nenhum reparo merecer a glosa fiscal atinente ao item 7.2.7 – transporte interno. Em sua defesa a Recorrente alega que: No caso vertente, outro não poderia ser o entendimento, pois a recorrente utiliza do frete para transporte de insumos (matéria prima, materiais intermediários e embalagens) fazendo parte do produtivo, inerente, relevante e essencial à sua atividade. A transferência por meio do frete de insumos na fase de elaboração do produto (no início, meio ou fim) queda por ser totalmente ligada a este ciclo de produção, revelando-se como um serviço útil e indispensável à consolidação final da etapa produtiva em todas as fases do processo de uma agroindústria, tanto na fase agrícola, como na posterior, do produto acabado para a venda Importante trazer os fundamentos contidos no relatório fiscal, para se demonstrar a legitimidade dos créditos ante aos critérios da essencialidade e relevância no processo produtivo: (...) No que se refere ao frete tenho votado no sentido de que cabe o direito creditório e cito como precedente o Acórdão n.º 3201-009.519 de minha relatoria, onde esta turma sob outra formação me acompanhou por Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 unanimidade revertendo a glosa em relação aos fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente e por maioria de votos, a glosa em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do Recorrente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. Nas razões do voto ressaltei que: Considerando a previsão legal autorizativa de desconto de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados, entendendo estar tal operação abarcada pelo inciso IX (frete na operação de venda), certo de que uma “operação”, é o conjunto de atos ou medidas em que se combinam os meios para a obtenção de determinados resultados ou de determinados objetivos, assim como os fretes de transferência de produtos em elaboração entre suas unidades, este sob o prisma das despesas como insumos, tal como prevê a Lei n.º 10.833 de 2003, art. 3º, inciso II, considerando os critério de essencialidade e relevância, tal como decidido no RESP 1.221.170 STJ julgado sob a sistemática de repetitivo e por essa razão vinculante nas decisões do CARF, conforme preceito do art. 62, inciso II, alínea ‘b’ do RICARF. Diante do exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário nesse ponto. 7.3 - Despesas com Energia. As glosas relacionadas com as despesas com energia se deram essencialmente em razão de não estarem contabilizadas como despesas do ano objeto da apuração fiscal, o ano de 2010. Vejamos: Foi noticiada no TVF a existência de créditos tomados pela Manifestante com base em notas fiscais emitidas por dois estabelecimentos da pessoa jurídica Cosan S/A Bioenergia, sendo que tais documentos possuem como data de emissão o dia 19/04/2011, em razão do que não estão contabilizados como despesas do ano objeto da apuração fiscal, o ano de 2010. Após evidenciar que, segundo disposto pelo inciso II do parágrafo 1º do artigo 3º das leis que instituíram a não cumulatividade do PIS e da Cofins, o crédito será apurado sobre as despesas de energia elétrica incorridas no mês, o Agente Fiscal registrou que “essas aquisições de energia, não podem ser utilizadas para fins de créditos em razão de não estarem apropriadas na contabilidade da Cosan, nos respectivos meses, além da forma que as notas fiscais foram emitidas, todas no mesmo dia, referindo-se às vendas feitas há mais de dois anos, e ainda apropriou- se de despesas com geração de energia, considerando as unidades geradoras como um centro de custo das usinas”. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 Quanto à Defendente, limitou-se a afirmar não haver dúvida de que “é lícito e legítimo o crédito quanto à energia elétrica, tendo a própria fiscalização afirmado que houve a utilização desta”, com o que a glosa teria ocorrido “por questão meramente formal”, o que não tenho como correto, conforme será a seguir demonstrado. Ora, se a glosa em análise se deu em razão de notas fiscais emitidas em 2011 terem servido como lastro para descontos de créditos apropriados ao longo do ano 2010, obviamente que a razão está com a Fiscalização pois, a exemplo do que ocorre com o IRPJ apurado pela sistemática do Lucro Real, também no que se refere ao PIS e à Cofins não cumulativos, as receitas e as despesas devem ser contabilizadas tendo em conta as premissas estabelecidas pelo regime de competência. Anotemos que o artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 estabelece que “A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Como a norma acima referida estabeleceu que as receitas a serem consideradas são aquelas auferidas no mês, por certo que estabeleceu a aplicabilidade do regime de competência não somente para as receitas, mas também para os custos e despesas para os quais é admitida a tomada de créditos. Nessa senda, como as notas fiscais foram emitidas em 2011, é de se supor que a energia foi igualmente fornecida e consumida também no ano de 2011. Tenho, pois, como corretas as glosas aplicadas no item 7.3 – energia 2011 (Cosan S/A Bioenergia). A defesa esta amparada na ausência de restrição ou distinção legal à aquisição de outros estabelecimentos vinculados ao contribuinte. Vejamos as razões que foram as mesmas arguidas no PAF nº 10880.904881/2013-58, cujo período de apuração ocorreu entre 01/01/2011 a 31/03/2011: Há expressa previsão legal permitindo o desconto de crédito quanto à energia elétrica consumida. No caso concreto, por sua vez, além do efetivo consumo, houve ainda a aquisição devidamente comprovada por notas fiscais idôneas emitidas, sem qualquer vício, sendo tais créditos contabilizados e apurados nos termos da lei. Deste modo, não existe qualquer elemento fático e jurídico que impeça o crédito. Além disso, a lei não cria qualquer restrição ou distinção à aquisição de outros estabelecimentos vinculados ao contribuinte, já que o ponto fundamental é avaliar: (i) – trata-se de energia elétrica?; (ii) – foi consumida por estabelecimento do contribuinte; (iii) – existe prova – documento fiscal – de sua aquisição de uma pessoa jurídica domiciliada no Brasil? Não existem outros requisitos legais, de modo que o crédito é legítimo, notadamente, pelo fato de que, ao contrário do que sustenta o TVF, inexiste também vedação a este direito para o contribuinte que, além de consumidor, também é produtor. Trata-se de intepretação que inovação do ponto de vista legislativo, inserindo vedação não prevista em lei. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 Dentro deste contexto fático, que se apresenta um tanto quanto diferente do contexto apresentado no PAF no nº 10880.904881/2013-58, onde especificamente o motivo se concentrou pelo fato de que a aquisição ocorreu com empresa do mesmo grupo, fato incontroverso, dado que a própria recorrente afirma ser consumidora e também produtora. Aqui as glosas se deram essencialmente em razão de notas fiscais emitidas em 2011 terem servido como lastro para descontos de créditos apropriados ao longo do ano 2010. O Recurso Voluntário não se insurgiu contra os argumentos da fiscalização, que foram ratificados pelo julgador a quo. Os argumentos recursais não se eximem em contextualizar os motivos que ocasionaram tal deslocamento da apropriação dos créditos diante o regramento que norteia o regime de competência. A legalidade do crédito não é o ponto controvertido, evidente que o crédito sobre despesas com energia elétrica encontra amparo nas leis de regência 10.637 e 10.833, contudo a razão da glosa, esta ancorada na utilização de notas fiscais emitidas em data posterior ao ano em que foram utilizadas como lastro para apropriação dos créditos e que de igual modo ao PAF nº 10880.904881/2013-58 foram emitidas por estabelecimentos da pessoa jurídica Cosan S/A Bioenergia. Tal qual a Recorrente não se incumbiu de demonstrar o erro praticado, face ao deslocamento das competências das notas fiscais que pretendeu tomar crédito, também não se desincumbiu de demonstrar que houve o desembolso financeiro pela aquisição (quiçá através de um conta corrente), lastreado pelas notas fiscais emitidas, bem como que houve por parte do produtor (fornecedor da energia) o devido recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS, devidas na operação, fatores relevantes para sustentar que o comprador faz jus a tomada de crédito. Destaco ainda que, tratando-se de Despacho Decisório, em razão de pedido de compensação, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o seu direito creditório, nos termos do artigo 373 1 do Código de Processo Civil de 2015 Nesse sentido, mantenho as glosas sobre energia elétrica. Rateio de Créditos O presente tópico trata dos percentuais de rateio utilizado pela recorrente entre mercado interno e mercado externo, sendo afirmado pela DRJ que a fiscalização excluiu a receita com venda de óleo diesel e gasolina da apuração do percentual das receitas tributadas no mercado interno e das não tributadas, pois estando sujeitos à incidência monofásica, sob o 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 argumento de que tais produtos não geram créditos na revenda. Vejamos os destaques: Vê-se, pois, que a Fiscalização não promoveu qualquer alteração nos percentuais de rateio entre mercado interno e mercado externo pelo contribuinte apurados, tendo a modificação se dado exclusivamente no bojo do mercado interno, em que as vendas de gasolina e de óleo diesel foram excluídas do rateio. Trata-se de informação que se mostra ratificada pelo que consta do Anexo I – Apurações, senão vejamos: (...) Importante ainda se destacar que os percentuais de rateio no mercado externo a serem considerados no presente julgado serão obtidos por dedução dos percentuais de rateio no mercado interno constantes do demonstrativo supra, o que se dará mediante a aplicação da seguinte fórmula: percentual rateio mercado externo = 1 – percentual rateio mercado interno Portanto, como o que se tem no presente processo é um Pedido de Ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo Exportação, inaplicável se mostra a contradita formulada pela Defendente, consistente em um alegado cabimento da receita da venda dos combustíveis no rateio entre as receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, medida essa com aptidão para afetar o valor do PIS/Pasep Não Cumulativo Mercado Interno, além dos valores lançados nos autos de infração do PIS/Cofins, matérias que não se fazem presentes no processo ora julgado. Segue a título ilustrativo ementa de julgado efetuado pelo CARF, concernente a processo que trata de autos de infração do PIS e da Cofins deste mesmo contribuinte, em que referido Órgão Julgador teve por correto o procedimento fiscal: Acórdão CARF nº 3401-006.851 de 21/08/2019 Sobre o tema o Recurso Voluntário traz os seguintes argumentos: Segundo o artigo 3º, §§ 7º e 8º da Lei n. 10.637/2002, quanto à apuração dos créditos de PIS, com a mesma redação para o Cofins, na lei 10.833/2003. temos: § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Assim, fácil perceber que a lei não prevê a exclusão da receita decorrente da venda de bens com incidência monofásica. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 Ao contrário, as receitas que não se submetem ao regime não-cumulativo são aquelas descritas, especialmente, nos artigos 8º (PIS) e 10 (COFINS), quedando- se no regime cumulativo. A venda com alíquota zero, mesmo nas hipóteses de incidência monofásica, não é sinônimo de pessoa jurídica excluída do regime não cumulativo e sem direito ao crédito que se concede a esta forma de apuração, consoante Soluções de Consulta da DRFB, como é o caso da Solução de Consulta nº 239 de 06 de dezembro de 2012. Assim, não resta dúvida quanto a improcedência da revisão do rateio proporcional da receita no mercado interno realizado pela fiscalização e mantido pela decisão recorrida, ao excluir da receita os valores decorrentes de operações monofásicas, especialmente, óleo diesel e gasolina. Muito embora a decisão a quo, tenha trago precedente do CARF, na busca de ratificar sua ratio decidendi, citando o Acórdão n.º 3401- 006.851, de relatoria do ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, venho com todas as vênias duplamente discordar dos ilustres julgadores. De fato, claro é a interpretação que se extraí das leis de regência, Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição ao PIS e à COFINS, de que somente em relação a uma parte de suas receitas, os créditos serão apurados, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Em tais casos, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, por um dos seguintes métodos: (i) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos, integrada e coordenada com a escrituração; ou (ii) rateio proporcional, aplicando-se aos custos despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Contudo, a questão posta trata da hipótese em que o Contribuinte, apenas ao regime não-cumulativo, comercializa produtos não-sujeitos ao pagamento das contribuições – alíquota zero (produtos monofásicos). Qual deveria ser o valor da base de cálculo para fins de apropriação de créditos no regime não-cumulativo no rateio proporcional? Em outras palavras, as receitas de vendas de mercadorias não-tributadas (alíquota zero, derivadas da incidência monofásica) devem ser computadas para fins de rateio proporcional? Entendendo pela impossibilidade de apropriação dos créditos em relação à proporção das receitas sujeitas à alíquota zero, dado serem produtos com incidência monofásica (vendas de gasolina e de óleo diesel), entendeu a Autoridade Fiscal, assim como a DRJ, que essas receitas não integrariam o somatório das receitas não-cumulativas no mercado interno, para fins de rateio proporcional a ser aplicada aos custos e Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 despesas comuns, desta forma manteve-se a revisão do rateio proporcional. Imperioso consignar que o princípio constitucional da não cumulatividade é invariável quanto ao tratamento da plurifasia, a fim de evitar a tributação em cascata. No que pertine à base de cálculo do PIS e da COFINS, o § 12, do art. 195, da CF/88, determina a competência para instituir o regime de não cumulatividade conforme o setor de atividade econômica. Não disciplina a forma a ser adotada. Tal sistemática somente veio a existir em nosso ordenamento jurídico em 2002 e 2003, conforme disposto no art. 3º, da Lei nº 10.637/02 (PIS) e da Lei nº 10.833/03 (COFINS) e art. 15, da Lei nº 10.865/04, na forma de apropriação de créditos sobre a receita bruta apurada. O regime de tributação monofásica ou concentrada de recolhimento do PIS e da COFINS tem por premissa unificar em uma só alíquota o valor das contribuições que o legislador admite, por presunção, que seria uma média da arrecadação da cadeia plurifásica, com atribuição de alíquota- zero para as etapas seguintes. Vê-se que aplicada a incidência monofásica, não se elimina a continuidade da cadeia plurifásica, razão porque, em obediência ao princípio da não cumulatividade, as receitas decorrentes das vendas tributadas à alíquota zero na sistemática não- cumulativa, deve compor a base de cálculo para fins de creditamento na forma do rateio proporcional. Fazendo jus ao modus operandi utilizado, onde os precedentes são sempre bem vindos para corroborar a forma com que o julgador entende como correta, faço das minhas razões de decidir o que foi de argumentações da ilustre Conselheira – Relatora Dra. Renata da Silveira Bilhim, no Acórdão nº 3402-007.927, julgado em sessão realizada em dezembro de 2020, onde por unanimidade de votos, a turma reconheceu o recurso voluntário para que sejam reconhecidas as receitas tributadas à alíquota zero no cômputo do percentual de rateio proporcional, no tocante a receita da não-cumulatividade, para a apuração do crédito atinente às despesas com energia elétrica. De onde extraio excertos que entendo serem pertinentes ao deslinde do ponto aqui guerreado: (...) Entendo, portanto, que a legislação de regência não limitou a natureza da receita obtida no regime não cumulativo para fins de apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. A lei fala que no rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A receita derivada da comercialização do óleo diesel e gasolina, sujeita à incidência monofásica, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, gera a incidência à alíquota zero. Existe incidência, só não há pagamento porque o fator multiplicador é zero, derivado da escolha pelo regime monofásico como técnica Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 de arrecadação. Logo, faz parte da base de cálculo do rateio proporcional acima referenciado, em obediência ao princípio da não cumulatividade. O que se veda expressamente é o crédito derivado de aquisições não tributadas e não quando na saída, em razão da aplicação da alíquota zero (incidência monofásica), não há pagamento, a menos que houvesse alguma vedação legal, o que não é o caso. Nesse ponto, destaco a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 09 de maio de 2016, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS E DESPESAS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da mencionada contribuição podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. Entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §§ 7º e 8º; Lei 11.033, de 2004, art. 17. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS E DESPESAS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da mencionada contribuição podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. Entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada ou monofásica da Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; Lei 11.033, de 2004, art. 17. Fica reformada a Solução de Consulta SRRF01/Disit nº 47, de 2009. (grifou-se) Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 Desta forma, a RFB entendeu que é permitida a inclusão das receitas auferidas com a revenda de produtos monofásicos, tributadas à alíquota zero, no somatório das receitas não-cumulativas para fins do rateio proporcional, com vistas à obtenção da base de cálculo dos créditos calculados sobre as despesas comuns, vinculadas às receitas cumulativas e não-cumulativas. (...) Especificamente em relação a estas argumentações reproduzidas, que acompanho seguindo as mesmas razões de decidir, visto que a legislação não deixa dúvidas acerca da possibilidade de inclusão como venda não- tributada a revenda de óleo diesel e gasolina. Assim concordo com a ora Recorrente de que “a venda com alíquota zero, mesmo nas hipóteses de incidência monofásica, não é sinônimo de pessoa jurídica excluída do regime não cumulativo”. Entendo que adotar tal racional, não significa dizer que esta autorizada a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens no regime monofásico, contrariando “em parte” os argumentos complementares do citado acórdão, até porque o próprio STJ no REsp nº 1894741/RS 2 firmou as seguintes teses:  É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica (artigos 3º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003).  O benefício instituído no artigo 17 da Lei 11.033/2004 não se restringe às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto.  O artigo 17 da Lei 11.033/2004 diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor; portanto, não permite a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelo artigo 3º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.  Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa, que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos.  O artigo 17 da Lei 11.033/2004 apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica. 2 Até o julgamento deste processo este REsp encontra-se “Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE- PRESIDENTE DO STJ (Relator) – 08/03/2023” Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 Frisa-se que o que se esta a deferir nesta controvérsia é a possibilidade de inclusão das receitas com as revendas não-tributada de óleo diesel e gasolina, sob pena de subtrair sensivelmente os percentuais destinados. Assim, não esta a comprometer a arrecadação da cadeia, nem colocando em risco a administração tributária, quer seja pelo princípio da eficiência da administração pública, quer seja pelo objetivo da neutralidade econômica, componente principal do princípio da não cumulatividade. Portanto dou provimento ao Recurso Voluntário nesse item, para que seja restabelecido a forma com que a Defendente operou o rateio, no que refere a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. 7.4 - Despesas com locação. As despesas de locação de que trata esse tópico, foram justificadas como os agenciamentos de publicidades, aluguel de palco, artefatos de tapeçaria, áudio e vídeo, bebidas, circo e marionetes, plantas de flores, condomínio, filmagens, shows pirotécnicos, buffet, shows musicais, funerária, gelo e hotel. A negativa de crédito foi feita com base na ausência de ligação dessas despesas com a atividade econômica da empresa, entendida pela Autoridade Fiscal bem pela DRJ, como sendo aquela intrínseca ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Vejamos o posicionamento da DRJ: (...) No que se refere à Manifestante, limitou-se a registrar que “Diante da noção ampla de insumo e própria imposição constitucional da não-cumulatividade, há de se reconhecer o direito ao crédito em tais hipóteses”. Todavia, já foi demonstrado no presente voto que a “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” deve ser entendida como aquela circunscrita “ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica”, de forma a não contemplar as atividades administrativas, jurídicas e contábeis, dentre outras, conforme reiteradamente citado no presente voto. Assim, correto se mostrou o procedimento fiscal, ao promover as glosas especificadas no item 7.4 – não é locação. A recorrente destaca em seu Recurso que: Nesse tópico, a decisão nega os créditos, diante das seguintes razões: “Por outro lado, não foram admitidos “os agenciamentos de publicidades, aluguel de palco, artefatos de tapeçaria, áudio e vídeo, bebidas, circo e marionetes, plantas de flores, condomínio, corretagem de aluguel de imóveis, eventos com filmagens, shows pirotécnicos, buffet, shows musicais, funerária, gelo, hotel”, procedimento que foi adotado em razão de o Agente Fiscal entender que tais pagamentos não estão ligados à atividade da empresa.” No caso, deve ser adotado o conceito amplo de insumo, notadamente quanto a alugueis necessários à sua atividade, como publicidades, tapeçaria, filmagens de seus produtos, despesas com seus funcionários, como hotel, dentre outros. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 O julgado, ora combatido, andou bem, na medida em que, de fato não se pode considerar toda e qualquer despesa como insumo, ainda que se adote um conceito mais amplo, conforme tem ocorrido neste colegiado, desde que transitou em julgado o citado REsp do STJ. As despesas acima elencadas não guardam qualquer relação com as atividades fins da empresa, menos ainda no seu processo de produção, sequer podem ser consideradas essenciais e relevantes. Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário Nesse tópico, por total ausência de relação entre as despesas e as atividades econômica e operacional da empresa. Juros sobre a multa e juros SELIC Sobre o tema o Recurso Voluntário trata da impossibilidade de calcular juros sobre multa e contesta a taxa utilizada pela fiscalização, vejamos: (...) Não há fundamento legal, portanto, para aplicar juros sobre a multa de ofício lavrada e assim resta improcedente a multa de ofício lavrada pelo seu caráter confiscatório, bem como pela impossibilidade de se aplicar juros sobre ela. (...) Não assiste razão a recorrente em seus argumentos visto que a aplicação de juros de mora decorre de previsão legal, conforme bem delineado no acórdão recorrido. A justificativa se encontra na própria lei citada pelo contribuinte, ou seja, a taxa aplicada pelo artigo 161 do CTN 3 . Nesse sentido é o entendimento exposto no acórdão n.º 9303005.843, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que por maioria decidiu que os juros de mora incidam sobre multa de ofício, fundamentando com as seguintes razões: (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/12/2002 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...) 3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 A norma geral, estabelecida no art. 161 do Código Tributário Nacional, dispõe que, o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A par dessa norma geral, para não deixar margem à dúvida, o legislador ordinário, estabeleceu que os créditos decorrentes de penalidades que não forem pagos nos respectivos vencimentos estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa previsão consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9.430/1996, que transcrevo abaixo. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Em suma, tem-se que o crédito tributário, independentemente de se referir a tributo ou a penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Nesse sentido, tem-se que incide juros moratórios sobre a multa de ofício não paga na data do respectivo vencimento. Outrossim, sobre o assunto há entendimento consolidado no CARF quanto a devida aplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício, conforme se verifica a seguir: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Há ainda que considerar a súmula CARF n.º 4 que trata da taxa a ser aplicada, vejamos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 411DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 Por fim, destaca-se ainda, a obrigatoriedade de observância das súmulas vinculantes do CARF pelos julgadores, sob pena de perda do mandato, conforme consta no Regimento Interno da Instituição, vejamos: Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; Sendo essas as razões, nego provimento ao Recurso Voluntário no ponto em que recorre da aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício. Diante dessas razão nego provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto. Diante do exposto conheço do Recurso Voluntário e dou parcial provimento para reverter as glosas, desde que os dispêndios estejam devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, sobre as despesas com: (i) Centro de Custo não ligado a produção (7.1.2), nas seguintes rubricas: captação e tratamento de água; remoção de resíduos industriais; itens análises laboratoriais, serviços de manutenção agrícola e industrial, balança de cana e armazém; (ii) Embalagens Big Pallets e Conteiners ( 7.2.3); (iii) Frete entre estabelecimentos da empresa; (iv) Rateio de Créditos para que seja restabelecido a forma com que a Defendente operou o rateio, quer seja a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerando as receitas com as vendas de gasolina e de óleo diesel, não-tributadas (alíquota zero, derivadas da incidência monofásica). Voto Vencedor Quanto aos créditos referentes a despesas portuárias relacionadas à movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A despeito do brilhantismo do voto apresentado pelo Conselheiro Márcio Robson Costa, discordo da conclusão de que tais reflexões sejam aplicáveis ao caso concreto, no que diz respeito unicamente à análise das Despesas Portuárias, em razão dos motivos que passo a expor a seguir. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 Em que pese a argumentação da recorrente de que despesas portuárias estariam abrangidas não só pelo art. 3º, inciso II, mas também (de forma ampliativa), com base no IX do art. 3, das leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não há como negar que mesmo com a utilização do conceito mais abrangente de insumo, tais despesas não são passíveis de serem entendidas como tal. As despesas portuárias estão em uma etapa fora da produção e por isso não são passíveis de creditamento. As despesas portuárias relacionadas com a movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas estão contempladas pelo inciso II do artigo 3º das normas que tratam do conceito de insumo na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins. Não há como equiparar tais operações ao dispêndio com "armazenagem de mercadoria", muito menos com um encargo com "frete na operação de venda", quando o encargo for do vendedor, como propõe o recorrente. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Neste ponto, mostra-se necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc), todas as discussões e conclusões entravadas pelos Ministros do STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos ou com vendas e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Os serviços portuários, relacionadas com a movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas por não serem utilizados no Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 processo produtivo, não são passíveis de gerarem réditos de PIS/Cofins não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. Não haveria como classificar tais despesas como essenciais ou mesmo relevantes ao processo produtivo, uma vez que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo. Sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido este CARF, conforme se verifica nos acórdãos abaixo ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. Processo n° 11065.001185/2009-88. Acórdão nº 3402- 007.708, de 23/09/2020. Relator: Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2012 DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. Pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Processo n° 10314.720217/2017-14 . Acórdão nº 3302-007.594, de 25/09/2019. Relator: Conselheiro Jorge Lima Abud ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Processo n° 10640.907381/2016-43. Acórdão nº 3402-007.175, de 17/12/2019. Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 Desta forma, não há como se considerar insumo gerador de crédito da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, nos casos em que tais dispêndios incorreram em atividades outras que não a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ademais, além das referidas despesas ocorrerem após a finalização do processo produtivo, não são essenciais ou mesmo relevantes a este. No caso em tela, as despesas portuárias não estavam circunscritos ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, da empresa. Assim, não podem ser considerados insumos as despesas incorridas no processo de venda das mercadorias produzidas. Tendo em conta que despesas portuárias se manifestam em uma etapa que ocorre após a produção de bens da Recorrente, correta a manutenção da glosa. Por tais fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, no que diz respeito às despesas portuárias, relacionadas com a movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-011.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953123/2013-63 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) para reverter as glosas de créditos referentes a aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, em relação a (I.1) captação e tratamento de água, remoção de resíduos industriais, análises laboratoriais e balança de cana e (I.2) serviços de manutenção agrícola e industrial e armazém, aquisições de embalagens Big Pallets e contêineres e dispêndios com fretes de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica; II) para manter a glosa de créditos referentes a despesas portuárias relacionadas à movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas e (III) para restabelecer o rateio de créditos da forma operada pelo Recorrente quanto à relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerando as receitas com as vendas de gasolina e de óleo diesel não tributadas (alíquota zero, derivada da incidência monofásica); e (IV) para manter a glosa de créditos decorrentes de despesas com energia e locação, bem como para manter a exigência de juros sobre a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 416DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.904346/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.610
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.602, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.602, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Procedente em Parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que <denegara/acolhera em parte> o Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS Não-Cumulativa – Merccado Interno, referente ao 3° trimestre/2008, no montante de R$ 1.009.182,50, associado a Declaração(ões) de Compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 04 34 6/ 20 12 -1 7 Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904346/2012-17 Irresignada com o reconhecimento parcial do crédito solicitado (R$ 985.827,73) a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a homologação parcial da compensação sob os seguintes argumentos, em síntese: a) Preliminarmente, em relação ao período que permeia janeiro de 2008 a outubro de 2008 (inclusive), já houve a decadência do poder-dever do Fisco de constituir o crédito tributário, porquanto o auto de infração originário e o despacho decisório por meio desta enfrentado somente foram notificados à empresa-contribuinte em novembro do corrente ano, estando, assim, extintos quaisquer créditos tributários que poderiam ser deles originados (art 150, § 4°, c/c art, 156, V, ambos do CTN) tanto aqueles que eventualmente decorram de glosas de créditos (de PIS/COFINS) como também aqueles outros originados da insuficiência de recolhimentos (receitas que não haviam sido tributadas à época); b) o serviço de frete dos chassis pertencentes a terceiros - custeado pela Manifestante e pago a empresa nacional, enquadra-se, sem sombra de dúvidas, no conceito de "insumo" extraído do art. 3°, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, servindo, portanto, como fonte geradora de créditos de PIS e COFINS; c) da mesma forma, por sua essencialidade, o serviço de frete indispensável ao descarte dos resíduos e o tratamento de efluentes deve possibilitar a tomada de créditos de PIS e COFINS, tudo na linha que vem sendo adotada pelo E. CARF; d) o valor dos alugueis de imóveis pagos a empresas nacionais deve englobar todo e qualquer gasto decorrente direta ou indiretamente da relação jurídica mantida entre locador e locatário, razão pela qual, estando embutidos em tal preço (valor do aluguel), por previsão contratual, despesas relativas a condomínio e IPTU, por exemplo, deverão estas e todas mais servir ao cálculo dos créditos de PIS e COFINS decorrentes do art. 3o, IV, das Leis ns, 10.833/03 e 10.637/02. e) o cálculo por si promovido à obtenção dos créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, inclusive no que tange ao rateio proporcional dos créditos originados de devoluções, está correto, nada havendo a justificar os ajustes pretendidos pelo respeitado Auditor-Fiscal (inclusive a pretendida "reclassificação" dos créditos de devoluções); f) o total do valor efetivamente recolhido a título de PIS IMPORTAÇÃO e COFINS IMPORTAÇÃO pode ser compensado com débitos de PIS e de COFINS. g) Requer, outrossim, a realização de toda e qualquer prova em direito admitida, em especial a realização de diligência, caso pareça-lhes necessária à comprovação de qualquer dos fatos conducentes a reforma do Manifestação. A DRJ, por meio do acórdão nº 03-086.125, julgou a manifestação de inconformidade Procedente em Parte, conforme a ementa a seguir, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904346/2012-17 produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES NA AQUISIÇÃO DO BEM. Apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se a aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à pessoa jurídica e suportado pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. In casu, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (o fabricante de carrocerias não é adquirente das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), isso não se encaixa no preceito legal de creditamento da contribuição, pois a contribuinte não é adquirente do bem. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. Ciente da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, como preliminar, a aplicação do instituto da homologação tácita, uma vez que se passaram mais de 05 (cinco) anos a partir da data de entrega da declaração. Além disso, de forma substantiva, ela reitera suas alegações de defesa. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Conforme mencionado anteriormente, a Recorrente pleiteia o reconhecimento e a aplicação do instituto da homologação tácita. Segundo ela, o prazo de 05 (cinco) anos a partir da data da entrega da declaração ocorrida em 18.11.2008 (PER 41341.49417.181108.1.5.08-0561) foi ultrapassado, e a cientificação do despacho decisório ocorreu em 25.11.2013. Não obstante os argumentos apresentados pela Recorrente, não procede o pedido de homologação tácita, uma vez que a cientificação do contribuinte ocorreu dentro do prazo de 05 (cinco) anos. Para efeitos de contagem do prazo decadencial, estabelecido no §5º do artigo 74 da Lei nº 9.4360/1996, a data relevante é a da transmissão da declaração de compensação e não do pedido de ressarcimento. Neste caso, a PER/DCOMP 04961.02126.261108.1.7.08-6000 Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904346/2012-17 foi protocolada em 26.11.2008, respeitando, portanto, o prazo de 05 (cinco) anos estipulado no referido dispositivo. É importante destacar que a legislação apenas estabelece um prazo legal para a homologação da compensação declarada (Dcomp), conforme disposto no art. 74, § 5º, da Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (grifei) Por outro lado, o sujeito passivo defende a adoção de um prazo quinquenal, a partir da data de apresentação do Pedido de Ressarcimento, para que a Fazenda Pública analise a legitimidade dos créditos. Isso não se sustenta, pois, conforme já discorrido, o único prazo ao qual a Administração Tributária está sujeita é o da homologação tácita da declaração de compensação, expressamente definido em lei (conforme transcrito acima). Dessa forma, o exame da legitimidade dos créditos não possui um prazo legalmente definido, logo, o direito da Fazenda Pública de examinar toda a documentação relacionada ao crédito pretendido, a fim de verificar o montante de crédito ao qual tem direito, não decai. Sob um ponto de vista diferente, mas com a mesma conclusão, observa-se que, se a compensação (uma situação que exclui o crédito tributário) só pode ser regulamentada por lei, da mesma forma, por analogia, o respectivo crédito que dela decorre também só pode ser tratado por meio de lei. Portanto, qualquer definição de prazo para a análise de pedidos de ressarcimento exigiria a existência de uma lei que o estabelecesse, o que, no sistema jurídico atual, não existe. Portanto, é válida a verificação, a qualquer momento, do montante ao qual o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional tem direito, devido à sua liquidez. Nesse mesmo sentido, mencionam-se as seguintes decisões administrativas: Acórdão DRJ/BHE nº 02-92.577 de 09/04/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o art 150 do CTN destina-se unicamente ao Fisco para fins de formalização do lançamento tributário, não sendo aplicável ao exame de pedidos de restituição/ressarcimento. Acórdão DRJ/SPO nº 16-86.785 de 28/03/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão CARF nº 3303-002.243 de 17/04/2019 Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904346/2012-17 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Acórdão CARF nº 3002-000.601 de 19/02/2019 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. Nesse sentido, rejeita-se a preliminar de decadência arguida pela Recorrente. No mérito, constata-se que o direito creditício da Recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 11020.723906/2013-15, no qual ocorreu a lavratura de Auto de Infração e a reconstituição da escrita fiscal, como segue: Da análise da demanda, mediante emissão dos MPFs 1010600.2012.00551e 10106.00-2013-00690, resultou a lavratura de Autos de Infração de COFINS e de PIS, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 2008, consubstanciados no processo aclminstrativo protocolado sob o n° 11020.723906/2013-15, cuja ciência do contribuinte ocorreu na data de 21 de novembro de 2013, os quais reduziram os saldos credores do período conforme tabela abaixo (linhas 32 a 37). Como se vê, a decisão proferida no processo nº 11020.723906/2013-15, envolvendo questões correlatas, poderá, se for parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validar parcial ou totalmente o crédito que ele apurou e modificar o despacho que homologou parcialmente o pedido de compensação/ressarcimento. Nesse contexto, é evidente que a decisão tomada no processo administrativo nº 11020.723906/2013-15 terá implicações neste caso. Portanto, é necessário avaliar o impacto daquela decisão neste processo. Diante do exposto, proponho que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o julgamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo neste caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) devolver os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904346/2012-17 julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 838DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000473/2005-58
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 22/02/2005 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4°, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001 Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4°, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001 Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao r- urso, nos termos do voto do Relator. / 1,..,.... 1, Gi son Rosenburgrilho - Presidente i Dalton - - .e - .rdei .. .: Llir. i a - • elator EDITADO EM: 17/05/2010 • i Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. É o relatório. Voto Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. Neste Colegiado e há algumas sessões de julgamento, temos adotado o entendimento em prover parcialmente os recursos voluntários que nos são submetidos com o trato do referido tema, para ajuste dos valores exigidos. Explico. O artigo 106 do CTN prevê a aplicação da retroatividade benigna e, para a matéria em debate, temos que foi editada a Lei n° 11.945/2009, modificando os critérios para a aplicação da multa objeto do Auto de Infração levado a efeito contra a recorrente e mantida pelo acórdão recorrido. Da referida legislação, benigna para a recorrente, temos que a mesma suprimiu a expressão "mês-calendário", impossibilitando qualquer exigência mensal para uma única falta cometida e relativa ao tema DIF — Papel — Imune. E como muito bem observado pelo Ilustre Conselheiro Emanuel Dantas: Agora, após a Lei n° 11.945/2009 (conversão da MP n° 451/2008), a penalidade é exigida levando-se em conta cada obrigação acessória isolada — no caso, cada D1F-Papel Imune trimestral -, de modo que se a Administração Tributária demora mais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil \ tem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da "\„ obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega. Daí ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao J'N\ 2 - Processo n° 19515.000473/2005-58 S3-C4T1 ' Acórdão n.° 3401-00.496 Fl. 2 número de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do "taxímetro" anterior. Os valores máximos para a hipótese de a D1F-Papel Imune não ser entregue passaram a ser, independentemente do número de meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. lido 3S. 4° do art. 1 ° da Lei n° 11.945/2009). Forte nestes argumentos e análise de ordem legal, voto pelo parcial provimento ao apelo voluntário interposto, para que a Fiscalização ajuste o valor exigido da recorrente, com fundamento naquilo quanto determina e regulamenta o artigo 1°, § 4°, da Lei n° 11.945, de 04/06/2009, abrando-se a penalidade imposta. É como voto ........---.__ . 111110/10- e de an . . \_ ,,.4 li . e • IP- .e C.- qi z" ' a ii - • - - 3

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