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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737197 #
Numero do processo: 10820.001225/2003-34
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. O benefício da isenção do imposto de renda, concedido aos portadores de moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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O benefício da isenção do imposto de renda, concedido aos portadores de moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Fl. 165DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/01/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 29/01/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 18/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL 2 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios de 2000 a 2003, em face da isenção concedida aos portadores de moléstia grave, nos termos do artigo 39, inciso XXXIII do RIR/99. O pedido foi indeferido em razão de o contribuinte comprovar sua condição de aposentado somente a partir de l2/03/2003. Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou pleitear pedidos distintos, a saber: declaração de isento do imposto de renda em relação aos recebimentos de aposentadorias e respectivas complementações e restituição, a partir de outubro de 1999, de toda apuração e pagamento do referido tributo, em relação aos recebimentos de seu então empregador: DAEA e em relação às licenças percebidas pelo INSS, uma vez que foi acometido de moléstia grave (cardiopatia grave) no exercício 1999. Afirmou que, em relação ao seu primeiro pedido, foi realizada toda justiça. Porém, em relação ao seu segundo pedido, de restituição, não foi observado o verdadeiro fim social do inciso XXXIII do artigo 39 do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, regulamentado pelo artigo 5° da IN SRF n.° 15 de 06/02/2001. Segundo sua interpretação, o referido inc. XXXIII enfatiza que são isentos do imposto os proventos de aposentadoria ou reforma desde que motivadas por acidente em serviço e a segunda situação, que se apura inclusive em função da palavra "e" colocada ao final do texto mencionado, se refere aos rendimentos percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Isto é, em contraindo qualquer pessoa algum dos males mencionados na referida legislação e não sendo esta causa específica de qualquer aposentadoria, já faz jus à isenção preconizada, mesmo em se tratando de regulares rendimentos. Ainda defendeu a aplicação da interpretação teleológica e não da gramatical, procurando fazer entender o espírito da lei, em que o legislador, ao formalizar o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 e a Instrução Normativa SRF n.° 15/2001, não quis atingir uma única situação de beneficio a quem já estava ou viesse a se aposentar em decorrência de aquisição de algum dos males mencionados. A 4ª Turma da DRJ em São Paulo II/SP, conforme Acórdão de fls. 137/142, manteve o indeferimento da solicitação, conforme os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ALCANCE DA ISENÇÃO. São isentos os proventos de aposentadoria ou pensão de portadores das moléstias graves definidas em Lei, quando atendidos os requisitos legais. Tal isenção não se estende a qualquer outro rendimento, ainda que o beneficiário do pagamento sofra de qualquer uma das patologias consideradas em Lei como moléstia grave. Regularmente cientificado daquele Acórdão em 18/09/2007 (fl. 144), o interessado interpôs recurso voluntário de fls. 145/149, em 11/10/2007, no qual repete os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 166DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/01/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 29/01/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 18/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10820.001225/2003-34 Acórdão n.º 2801-01.282 S2-TE01 Fl. 152 3 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Como bem assinalado na decisão recorrida, a isenção aos portadores de moléstia grave alcança apenas os proventos de aposentadoria ou reforma, bem como as respectivas complementações. Assim, além da condição de ser o beneficiário dos rendimentos portador de doença contemplada na norma legal, é necessária a condição de terem os rendimentos a natureza acima referida. No caso em tela, as provas carreadas aos autos não deixam qualquer dúvida quanto à natureza diversa dos rendimentos objeto do pedido de restituição, limitado ao período compreendido pelos anos-calendário 1999 a 2002, porquanto a aposentadoria do contribuinte foi concedida em 12/03/2003 (fl. 33). Portanto, o contribuinte somente poderia usufruir da isenção do imposto de renda a partir da data de sua aposentadoria. Nesse contexto, não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido, cuja fundamentação, inclusive, adoto como razão de decidir. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 167DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/01/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 29/01/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 18/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL

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4738363 #
Numero do processo: 10070.000560/2006-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção dos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  A  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos  pelos  portadores  de moléstias  graves  se  aplica:  a  partir  do mês  da  concessão  da  aposentadoria  ou  reforma;  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia  ou  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no  laudo pericial,  se esta  for contraída após a aposentadoria ou  reforma.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                                Assinado digitalmente   Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório     Fl. 81DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     2 Trata o presente processo do Auto de Infração às fls. 03/09, relativo ao IRPF  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2001, ano­calendário 2000, para exigência  de crédito tributário no valor total de R$ 11.736,87.  O  lançamento decorreu da revisão de oficio da Declaração de Ajuste Anual  retificadora apresentada ao fisco, em que foi apontada a seguinte irregularidade:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTE DE TRABALHO COM  VINCULO  EMPREGATÍCIO.  INSS  R$  91.768,01  ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS. 1º A 3º, E ART. 6º DA LEI  7.713/88; ARTS. 1º A 3º DA LEI 8.134/90; ARTS. 1º, 3º, 5º, 6º,11  E 32 DA LEI 9.250/95; ART. 21 DA LEI 9.532/97; LEI 9.887/99;  ARTS. 43 E 44 DO DECRETO 3.000/99 ­ RIR/1999.”  Diante  disso,  a  autoridade  lançadora  alterou  a  base  de  cálculo  do  imposto  efetuando a  inclusão do valor de R$ 91.768,01 como rendimentos  tributáveis,  como  também  incluiu  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  20.476,88.  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação alegando,  em  síntese,  em  função  da  Portaria/INSS/GEXRJS/SRH  n°  199,  de  28/12/2004  está  apta  a  beneficiar­se da isenção do imposto de renda pessoa física a partir de março de 1992, por ser  portadora de doença especificada no art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88, motivo pelo qual  solicita o cancelamento do auto de infração..   O  processo  foi  devolvido  em  diligência,  nos  termos  do  despacho  às  fls.  34/35, oportunidade em que foram acostados os documentos às fls. 36/40.  Em  23/01/2008,  por  meio  do  expediente  à  fl.  43,  a  interessada  solicitou  prioridade na tramitação do processo.  Posteriormente,  os  autos  foram  encaminhados  à  Junta Médica  da GRA/RJ,  que, em atenção, expediu os laudos às fls. 50 e 53.  Diante  dos  elementos  postos  à  apreciação,  a  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Rio de Janeiro II decidiu, à unanimidade, pela procedência do lançamento, nos termos do  Acórdão DRJ/RJO  II nº  13­25.285, de 23/06/2009,  às  fls.  55/57. Concluiu  aquele Colegiado  que embora esteja comprovado nos autos ser a contribuinte portadora de estágio avançado de  doença de Paget desde 1992, conforme  laudos exarados pela Junta Médica Pericial da GRH­ NUCAM,  somente  faz  jus  à  isenção  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988  a  partir  de  20/03/2004, data em que foi aposentada por invalidez, pois no ano­calendário a que se refere a  presente  lide  (ano  base  2000)  os  rendimentos  recebidos  do  INSS  não  tinham  a  natureza  de  aposentadoria.   Com a ciência da decisão de primeira instância ocorrendo em 06/08/2009, a  contribuinte  interpôs,  em  31/08/2009,  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  60/61,  reiterando  os  argumentos  anteriormente  apresentados,  bem  como  questionando  os  fundamentos  postos  na  decisão  recorrida,  anexando  a  documentação  às  62/65. Reafirma  em  seu  recurso  que  recebe  proventos  de  aposentadoria  do  INSS  desde  1994  e  que  é  portadora  de  moléstia  grave  especificada no artigo 6°, inciso XIV, da Lei nº 7713/1988, fazendo jus à isenção do imposto  de renda no ano base em questão.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10070.000560/2006­98  Acórdão n.º 2801­01.350  S2­TE01  Fl. 70          3 Em  14/09/2009,  a  unidade  preparadora  promoveu  o  encaminhamento  dos  autos a este Conselho para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado, preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Não  há  no  documento  recursal  qualquer  alegação  preliminar.  Passa­se,  portanto, ao mérito da questão.  A  não  tributação  dos  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão  recebidos  por  portador de moléstia grave encontra­se expresso nos incisos XXXI e XXXIII do artigo 39 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/1999, a seguir transcrito juntamente com seus  parágrafos  4º  e  5º,  que  definem  critérios  a  serem  devidamente  observados  para  o  reconhecimento da isenção:   Decreto nº 3.000/1999  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  ........................................  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  .........................................  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei  n.º  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso  XIV,  Lei  n.º  8.541,  de  1992, art. 47, e Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  .......................................  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     4 §4º Para o reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle;  §5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  (grifos nossos)  Os excertos legais acima elencados definem, portanto, exigências que devem  ser obedecidas para que certos rendimentos recebidos por um grupo específico de contribuintes  (pessoas físicas) sejam abrigados pelo manto da isenção do imposto sobre a renda.  Assim, verifica­se claramente que, para a aplicação das  isenções veiculadas  em  ambos  os  dispositivos,  é  necessário  que  os  proventos  percebidos  pelo  contribuinte  decorram de aposentadoria, reforma ou pensão, e que o beneficiário seja portador de moléstia  grave tipificada no texto legal.  Deveras,  os  documentos  (laudos)  às  fls.  50  e  53,  que  foram  emitidos  pela  Gerência Regional de Administração no Rio de Janeiro – GRH/NUCAM, e assinados por junta  médica  pericial  do Ministério  da  Fazenda,  atestam  que  a  recorrente  é  portadora  de moléstia  grave especificada na norma isentiva em destaque (cuja base legal é o art. 6°, inciso XIV, da  Lei 7713/1988), registrando o mês de março de 1992 como data de início da doença.  Quanto à segunda condição, nesta fase recursal, a interessada colacionou ao  processo a Portaria  INSS/DARH n° 274, de 21 de julho de 1994, à fl. 62, que comprova sua  aposentadoria,  no  cargo  de  procuradora  autárquica,  a  partir  de  agosto  de  1994,  data  da  publicação do referido ato no Diário Oficial da União.  Assim, no caso vertente, a recorrente comprova as duas condições, devendo,  portanto,  ser  reconhecida  a  isenção  em  relação  aos  proventos  percebidos  do  INSS,  no  ano­ calendário de 2000, no valor de R$ 91.768,01.   Isto posto, VOTO em DAR provimento ao recurso apresentado nos autos.                              Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães                Fl. 84DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10070.000560/2006­98  Acórdão n.º 2801­01.350  S2­TE01  Fl. 71          5               Fl. 85DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 13678.000004/99-90
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 AFASTAMENTO DE PRELIMINAR. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. Afastada a alegação de decadência, deve a manifestação do contribuinte ser recebida, no órgão de origem, como manifestação de inconformidade original, afastando-se, destarte, todos os efeitos da decisão anterior, na análise do mérito do pedido formulado pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar passível de compensação os débitos consolidados no REFIS e enviados à PFN, no limite do saldo do crédito disponível, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (Suplente convocada) que dava provimento em menor extensão, considerando passível de compensação somente os débitos enviados à PFN.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Recorrida 3" TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 AFASTAMENTO DE PRELIMINAR. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. Afastada a alegação de decadência, deve a manifestação do contribuinte ser recebida, no órgão de origem, como manifestação de inconformidade original, afastando-se, destarte, todos os efeitos da decisão anterior, na análise do mérito do pedido formulado pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar passível de compensação os débitos consolidados no REFIS e enviados à PFN, no limite do saldo do crédito disponível, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (Suplente convocada) que dava provimento em menor extensão, considerando passível de compensação somente os débitos enviados à PFN. SIDNEY El' Re SARROS Preside te -m iício f Processo IV 13678.000004/99-90 83-TE05 Acórdão ó." 3805-00.107 Fl. 409 • 410" R71 NS MAURÍCIO CARVALHO 'Relator FORMALIZADO EM:•3 0 OUT N39 Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 383 a 393 da instância a quo, in verbis: A interessada acima identificada efetuou pedido de restituição e de compensação. O pretenso crédito decorreria de recolhimentos de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, no período de 31/05/1990 a 31/03/1993, considerados indevidos pela contribuinte em razão da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n." 7.713, de 22 de dezembro de 1988, decidida pelo STF. Conforme fls. 205, a este processo foram juntados, por anexação, nove outros, que têm por objeto a compensação de débitos próprios ou de terceiros com o mesmo crédito. São eles os processos identificados pelos seguintes números: 13678.000023/99-34, 13678.000061/99-23, 13678.000130/99-23, 13678.000133/99- 32, 13678.000136/99-21, 13678.000153/99-40, 13678.000154/99-11, 13678.000176/99-45, 13678.000177/99-16. A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis indeferiu o pedido, em razão da extinção do direito de pedir restituição, na forma do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Em 14/07/2000, a interessada apresentou impugnação, fls. 209 a 223, com suas razões de discordância. Esta DRJ, por meio do Acórdão n° 02.268, de 30 de outubro de 2002, manteve o indeferimento da solicitação. Em 03/04/20003, foi apresentado recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com pedido a seguir reproduzido: "Por todo o anteriormente exposto,requer a Recorrente seja reformada a decisão de Primeira Instância Administrativa, pra reconhecer o direito à restituição/compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido — ILL, nos valores comprovados nos' autos. Requer, ainda, a Recorrente, que esse E. Conselho, em reconhecimento aos princípios da celeridade e economia processual, e como base no art. 59, § 3° do 2 Processo n° 13678.000004/99-90 S3-TE05 Acórdão n° 3805-00.107 Fl. 410 Decreto 70.235/72, possa superar a questão de decadência e reconhecer o direito creditório do contribuinte, vez que o entendimento da matéria em questão já é pacifica em todas as Câmaras do E. 1° Conselho de Contribuintes, como se pode verificar de inúmeras decisões já proferidas sobre o ILL, como a transcrita seguir: O Conselho de Contribuintes, por meio do acórdão n° 102-46.393, de 17 de junho de 2004, fls. 257 a 269, deu provimento ao recurso. Sua parte dispositiva dispõe, literalmente: "ACORDÃO os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro José Oleskovicz." A conclusão do voto, a cujos termos remete o Acórdão, é a seguir transcrita: "Isto posto, voto no sentido de afastar a caducidade do pedido e dar provimento ao recurso, bem assim, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que seja analisado quanto aos dados que compãe o pedido e eventual compensação, conforme pedidos efetuados em processos distintos. juntados ao presente." Em 19/10/2004, o procurador da Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 278 a 279), requerendo que a decisão de primeira instância fosse mantida. Em 03/03/2005, a Segunda Câmara, no Despacho de fls. 283 e 284, deu seguimento ao recurso especial. No mesmo ato, determinou o encaminhamento do processo para a DRF de origem, para que fosse dada ciência do Acórdão n.° 10- 46.393 e do recurso especial, facultando ao contribuinte a apresentação de contra- razões. A ciência do acórdão se deu em 10/05/2005 (fls. 288). Em 18/05/2005, a recorrente apresenta suas contra razões (fls. 289 a 296), com o seguinte pedido: "Ante o exposto, a interessada requer, baseada principalmente na jurisprudência já consolidada por esse Colendo Tribunal, seja julgado totalmente improcedente o recurso especial interposto pela d. PFN, mantendo-se o v. acórdão recorrido proferido pela E. Segunda Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes." A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° 04-00.216, de 14 de março de 2006 (fls. 306), negou provimento ao recurso especial, nos seguintes termos: "ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheir Maria Helena Coita Cardozo que deu provimento ao recurso." :;237 3 Processo n° 13678.000004/99-90 S3-TE05 Acórdão 3805-00.107 Fl. 411 A conclusão do voto, a cujos termos remete o Acórdão, é a seguir transcrita: "Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide." Atendendo aos acórdão acima, a DRF em Divinópolis, por meio do despacho de fls. 353 e 354, reconhece o direito creditório e, em relação aos débitos objeto dos pedidos de compensação, esclarece que: os pedidos de compensação, que se encontram nas fls. 43, 62, 79, 80, 96, 112, 128, 145, 162 a 166 e 184 a 188, não se converteram em DCOMP, porque indeferidos antes da edição da Lei n° 10.637, de 2002; a manifestação de inconformidade contra a Decisão daquela DRF não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, não se aplicando ao caso o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; somente com a MP n° 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, a manifestação de inconformidade passou a ter efeito suspensivo; por essa razão, consideraram-se regulares a inscrição em divida ativa e a consolidação no REFIS, dos débitos discriminados no despacho; a compensação dos demais débitos relacionados nos pedidos foi deferida; não foram homologadas as compensações informadas na DCOMP n° 20022.54478.300604.1.3.04-7491, porque todos os débitos nela declarados já estavam nos pedidos de compensação de fls. 62, 80 e 96; foi determinado o ressarcimento em espécie, ou, se for o caso, a compensação de oficio do saldo remanescente. A ciência do despacho de fls. 353 e 354 se deu em 19/02/2008 (fls. 373). Em 03/03/2008, a impugnante apresenta manifestação de inconformidade (fls. 374 a 378), por discordar da parte que não homologou as compensações com o crédito reconhecido de ILL. As razões de discordância são as a seguir resumidas: são nulos os atos praticados depois da Decisão SASIT/DNS 10.665.0093, afastada pela segunda instância; afastada a causa original do indeferimento - extinção do direito -, a repartição de origem, cumprindo decisão de segunda instância, apreciou o mérito; no rigor processual, somente agora o pedido de restituição foi efetivamente examinado, o que determina a nulidade dos atos praticados a partir da decisão afastada; a contribuinte não concorda com a assertiva do despacho, de que a manifestação de inconformidade não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; referida manifestação produziu efeito, pois foi em razão dela que a CSRF afastou a decadência e determinou a apreciayão do mérito; 4 Processo n° 13678.000004/99-90 83-TE05 Acórdão n° 3805-00.107 Fl. 412 dessa forma, a decisão anterior, que não reconheceu o direito creditório, deixou de existir, perdendo eficácia, não tendo validade os atos praticados a partir dessa decisão; as compensações voltaram a ficar vinculadas ao atual reconhecimento do crédito e na modalidade de "declarações de compensações", na forma disciplinada no art.74, § 4°, da Lei n° 9.430, de 1996, com redação do art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002; a empresa não faz um pedido de restituição visando a apenas obter o reconhecimento do direito creditório, mas vinculou a esse pedido os de compensação; portanto, o juízo sobre o reconhecimento do direito creditório não pode ser dissociado do juízo sobre as compensações; o efeito suspensivo criado pelo art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996, se aplica aos casos pendentes: afastada a tese da decadência, o reconhecimento do crédito deu-se com o atual despacho decisório, impondo-se a avaliação também atual das respectivas compensações; o efeito suspensivo da Lei 10.833, de 2003, se aplica aos casos pendentes, por força do § 1° do art. 144 do CTN, urna vez que referida lei tem natureza processual; por qualquer ângulo de análise, o despacho decisório se equivocou na parte em que não homologou as compensações vinculadas do ILL por ele reconhecido. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, decidiu pelo indeferimento da solicitação mantendo a não-homologação das compensações nos moldes exarados pela unidade de origem, já que os argumentos da recorrente foram considerados improcedentes, no seu entender, diante dos fatos postos nos autos, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO COVERTIDO EM DCOMP - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA O INDEFERIMENTO. Antes da Medida Provisória n" 135, de 2003, a lide só se instaurava em relação ao reconhecimento do direito creditório, não havendo previsão para suspensão da exigibilidade dos débitos a ele vinculados. COMPENSAÇÃO - DCOMP - CREDITOS OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JA' INDEFERIDO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da DCOMP, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 395 a 402, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese: ).ú s Processo n° 13678.000004/99-90 S3-TE05 Acórdão o.° 3805-00.107 Fl. 413 a) Afastado o indeferimento original, os atos praticados e nele baseados, em especial os de cobrança dos débitos compensados, tornaram-se inválidos. Deveras, eles não podem subsistir, pois constituem efeitos de ato inexistente ou, no mínimo, ineficaz; b) Assim, o pleito deve ser examinado corno pedido original, como se esse fosse não como um novo pedido. Isso porque, o afastamento do indeferimento inicial implica o retorno do processo a seu estágio inicial, sujeitado-o , inclusive à sistemática atual da compensação tributária, especialmente em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ou seja, a avaliação do reconhecimento do crédito precisa ser feita em conjunto com as compensações a ele atreladas e; c) Finaliza abalizando suas razões em julgados dos Conselhos de Contribuintes, requerendo o provimento do recurso, para que seja reconhecida as homologações das compensações vinculadas ao feito, respeitando o limite do crédito já reconhecido. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Observo que nos termos da. Portaria MF d. 41/2009, os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial n°. 147, de 28 de junho de 2007, são aplicáveis a este julgamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que o recurso cinge-se, a sucumbência do pedido do interessado, exarada na Decisão do órgão de origem, à fls. 354-verso, item 4., mantida pela DRJ, que trata do indeferimento do pedido do interessado, uma vez que, os débitos foram consolidados no Refis ou enviados a PFN. Sustenta a recorrente que as razões do indeferimento, quais sejam, a inclusão dos débitos no Refis ou o envio deles à PFN, são conseqüência do indeferimento inicial, sem análise do mérito, pelo órgão de origem que fora desconstituido pelo Acórdão dos Conselhos de Contribuintes de fls. 257 a 269. Argumentou a decisão recorrida à fls. 392 que só se podia utilizar crédito que já tinha sido objeto de pedido de restituição, se o pedido se encontrasse pendente de decisão, na data do encaminhamento da DCOMP. Na data da apresentação da DCOMP em análise, 30/06/2004, o pedido de restituição não estava pendente de decisão, pois já havia sido indeferido pela Decisão SASIT/DNS n° 10665.0093, de 16 de junho de 2000, e o indeferimento havia sido confirmado pelo Acórdão DRJ/BHE n° 2.268, de 30 de outubro de 2002. Naquela data, ainda não se tinha dado a ciência do Acórdão do Conselho (10/05/2005, fls. 287 e 288), nem se tinha exarado o Acórdão da CSRF (14 de março de 2006, fls. 306). (grifei). 6 Processo n° 13678,000004/99-90 S3 -TE05 Acórdão n.° 3805-00.107 Fl. 414 Ora, se o dispositivo do Acórdão dos Conselhos de Contribuintes de fls. 257 a 269, conforme já citado, diz, in verbis: "Isto posto, voto no sentido de afastar a caducidade do pedido e dar provimento ao recurso, bem assim, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que seja analisado quanto aos dados que compõe o pedido e eventual compensação, conforme pedidos efetuados em processos distintos, juntados ao presente." (grifei) , entendo que não há corno embasar decisão posterior em dispositivo da decisão do órgão de origem que foi superada e afastada por decisão superveniente de segundo grau, caso contrário, estaríamos aceitando os seus efeitos, o que não pode prosperar, uma vez que o novo julgamento foi proferido como pedido original (...a fim de que seja analisado quanto aos dados que compõe o pedido e eventual compensação, conforme pedidos efetuados em processos distintos, juntados ao presente). Ou seja, considerando que a decisão inicial da DRF indeferiu o pedido exclusivamente pela decadência e tendo essa preliminar sido posteriormente afastada, em segundo grau, não se pode considerar que a inexistência de suspensão da exigibilidade decorrente do indeferimento desse pedido inicial e as conseqüentes inscrição na PFN e inclusão no Refis dos débitos a serem compensados, sejam o fundamento de novo indeferimento. Ressalte-se que não se trata de aplicação retroativa do § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430 às manifestações de inconformidade apresentadas antes da Medida Provisória n° 135, de 2003, pois o pedido deveria ter seu mérito analisado em 16 de janeiro de 2008 (fls. 353 em diante) sem qualquer influência do primeiro indeferimento pela decadência, afastada pela decisão de segundo grau, sendo aplicada a legislação vigente e competente aos recursos pendentes de julgamento pelos atos previstos no contencioso administrativo tributário. conclusão Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para considerar passível de compensação os débitos consolidados no REFIS e enviados à PFN, indicados no quadro 4 (fis. 354-verso) no limite do saldo do crédito remanescente. Sala das Sessões - DF, em 29 de junho de 2009 RU)3 NS MAU ICIO CARVALHO 7 \(.\

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4737236 #
Numero do processo: 13873.000465/2005-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual de IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.331
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual de IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Sandro Machado dos Reis e Walter Reinaldo Falcão Lima. Fl. 37DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 02, relativa à multa por atraso na entrega da na entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA do IRPF do exercício de exercício de 2005, ano-calendário de 2004 no valor de R$ 165,74. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a 06), acatada como tempestiva, em que alega ter tomado conhecimento de que teria recebido rendimentos no valor de R$ 12.696,00 em 2004 ao acessar o sítio da Receita Federal do Brasil, em 28/09/05, com o intuito de prestar a declaração relativa ao exercício de 2004. De posse dessa informação, apresentou a DAA relativa ao exercício de 2005, não tendo apurado imposto a recolher, acreditando, com isso, ter cumprido sua obrigação perante àquele órgão. Sustenta que até o ano de 2003 prestou declarações de isento e afirma haver incoerência nos prazos estabelecidos para apresentação das declarações, pelo fato do prazo de entrega da declaração de isento ser posterior ao prazo de entrega da DAA, o que segundo seu entendimento, resulta na aplicação de penalidade injusta. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-São Paulo -II julgou procedente o lançamento (fls. 12 e 13) em virtude de o contribuinte atender à hipótese de obrigatoriedade de apresentação da DIRPF, conforme art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 507, de 2005, por ter auferido rendimentos acima do limite ali estipulado. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 27/11/07, o contribuinte apresentou o Recurso de fls. 19, em que reitera as alegações expostas na impugnação, não trazendo qualquer fato novo. Ao final, requer o cancelamento da multa aplicada. É o Relatório. Voto Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento novo que pudesse alterar a decisão recorrida. Em que pese seu inconformismo com a autuação lavrada, ela não merece reparo, assim como o acórdão recorrido. A imposição da multa por atraso na entrega da DAA decorre de disposição legal e deve ser aplicada sempre que o contribuinte estiver obrigado a apresentar a declaração e Fl. 38DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13873.000465/2005-56 Acórdão n.º 2801-001.331 S2-TE01 Fl. 38 3 não o fizer dentro do prazo limite. A aplicação da penalidade independe da vontade da autoridade lançadora, haja vista o exercício da atividade vinculada, previsto no parágrafo único do art. 142 do CTN. No presente caso o contribuinte estava obrigado a apresentar a respectiva declaração por ter recebido rendimentos tributáveis no valor de R$ 14.465,87 (fls. 6), superior, portanto, ao limite de isenção estabelecido pelo art. 1º, I, da Instrução Normativa SRF nº 507, de 2005. Vale dizer que o recorrente não questionou ter recebido tais rendimentos. Diante do exposto NEGO provimento ao recurso. Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator Fl. 39DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4625244 #
Numero do processo: 10840.004184/97-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.577
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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OTACÍLIODA Presidente C:--::,bo ,~ . . 'ATÃtiNARODRIGÚ~ Relatora Formalizado em: 131MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Davi Machado Evangelista (Suplente), Va1mar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Fez sustentação oral o advogado Alberto Daudt de Oliveira - OAB/RJ nO50.932. ccs • Processo nO Resolução n° 10840.004184/97-18 301-1.577 RELATÓRIO •.' • .1 • Trata o processo de lançamento de oficio, com a finalidade de prevenir a decadência, nos termos do art. 63, da Lei nO 9.430/96, ou seja, com exigibilidade suspensa e sem lançamento da multa de oficio, nos termos do art. 63, da Lei nO9.430/96. Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 13/15), a contribuinte teria promovido, na segunda quinzena da dezembro de 1992 a saída de produto tributado pelo IPI, qual seja, açúcar classificado na posição 1701.11.0100 da TIPI com alíquota de 18%, sem o lançamento deste tributo nas respectivas Notas Fiscais, procedimento este amparado em medida liminar concedida no processo judicial nO 92.0092870-6, no qual alegou a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência do IPI sobre o açúcar . Cientificada do lançamento, em 19/12/1997, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.21124, na qual, alega, em síntese que: 1. Considerando a impossibilidade de discutir a matéria de fato pela via mandamental, ingressou com uma Ação Ordinária (Processo nO 96.0012650-0 - doc. de fls. 35/41), perante a 16" Vara Federal em São Paulo, objetivando a declaração judicial de que os açucares por , ela comercializados, por terem grau de polarização superior a 99,5°, não estavam sujeitos à alíquota de 18%, por terem sua correta classificação na posição TIPI: 1701.99.9900. Alega, ainda, que no referido processo foi realizada prova pericial comprobatória de que suas cooperadas produzem apenas açúcares cristal com grau de polarização superior a 99,5°. 2. Paralelamente a esta demanda, promoveu uma Consulta à SRF visando obter da Administração declaração de conteúdo idêntico àquela objeto da pretensão judicial. A resposta da SRF, cópia às fls. 43/44, reconheceu que a correta classificação era a da posição 1701.99.9900, que sujeita o produto em questão à alíquota zero no IPI. 3. Em face do reconhecimento pela administração do direito da impugnante, requereu a extinção do processo de Ação Ordinária, sem julgamento do mérito, que, com a concordância expressa da União, conforme fl. 51, foi decretada pelo R. Juízo da 16" Vara Federal, conforme cópia de fl. 54. Conclui que a manutenção da autuação fiscal, ainda que com exigibilidade suspensa, implicaria em manifesta violação à decisão judicial proferida e pede o reconhecimento da improcedência do Auto de Infração. 2 I • Processo nO Resolução rio 10840.004184/97-18 301-1.577 • • • • • • • A 28 turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto - SP, não conheceu da impugnação, por meio do Acórdão n° 267, de 06/11/2001, cuja fundamentação encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "caNcaMITÂNCIA ENTRE as PRaCEssa JUDICIAL E a ADMINISTRATIVO. A propositura pelo contribuinte. contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o, mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo irrelevante que o processo tenha sido extinto, no Judiciário. sem julgamento de mérito. Impugnação não Conhecida. " A decisão recorrida refutou, ainda, a alegação de que o resultado da consulta implicaria no reconhecimento da SRF de que todas as saídas promovidas pela contribuinte seriam de açúcar cristal com grau de polarização superior a 99,5°, classificado no código 1701.99.9900 da TIPII88, sustentando que referida consulta alcançou somente amostras de 1997, não havendo qualquer identidade entre o açúcar saído na 28 quinzena de 1992, objeto do lançamento de oficio, e as amostras objeto da consulta. Cientificada do acórdão proferido, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuinte, no qual, em preliminar, alega, em síntese, que: ~ a matéria discutida na esfera administrativa não guardaria qualquer relação com a matéria discutida nas ações judiciais em que questiona a constitucionalidade e a legalidade da exigência do IPI sobre as saídas de açúcar ~ no que respeita à matéria de fato, aJUIzou Ação Ordinária, processo nO96.0012650-0 (fls. 35/42), pleiteando o reconhecimento de que os açúcares por ela. comercializados, por terem grau de polarização superior a 99,5 graus, não se sujeitavam ao IPI; ~ paralelamente, formulou Consulta junto à SRRF/88 RF (fls. 45/80) sobre a classificação fiscal destes açúcares, cuja resposta foi no sentido de que, na vigência da TIPII88, estavam sujeitos à alíquota zero, > em razão da decisão proferida no processo de Consulta, foi extinta a referida Ação Ordinária, bem como o Mandado de Segurança em que questionava a exigência do IPI relativamente às saídas de açúcar da 28 quinzena de dezembro/92, com a concordância da PFN; 3 I • '. Processo n° Resolução nO 10840.004184/97-18 301-1.577 ~ a autuação configura violação à coisa julgada, pois as decisões proferidas na Ação Ordinária e no Mandado de Segurança, teriam sido no sentido de que os mesmos resultavam prejudicados por força de fato superveniente - resposta dada à Consulta. I • • • • • • No mérito, centra a sua defesa na alegação de que as saídas de açúcares objeto do lançamento eram tributadas à alíquota zero devido à sua classificação no código 1701.99.9900, conforme reconhecido no processo de Consulta. Sustenta que o Laudo do LABOR, que instruiu o processo de Consulta, bem corno, o laudo que instruiu a Ação Ordinária, são conclusivos no sentido de que, os açúcares comercializados pela recorrente sempre possuíram polarização superior a 99,5 graus, de modo que, até a edição do Decreto nO2.092/96, estavam sujeitos à alíquota zero de IPI. . Requer, ao final, que seja conhecido e provido o recurso para que, reformada a decisão recorrida, seja julgada improcedente ou anulada a ação fiscal para o fim de serem produzidas novas provas junto ao INT e ao Departamento de Tecnologia da UFRJ . Em 28/0212004, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n° 202-00.600 (fls. 202/204), declinou competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso, em razão da matéria. Nos termos da conclusão do voto-condutor da referida resolução, "a matéria de fundo do presente litígio, por versar sobre IPI cujo lançamento decorre de classificação de mercadorias, prevalece sobre as demais questões suscitadas, considerando que são de ordem processual (renúncia à esfera administrativa e prova da identidade do produto objeto do lançamento com aquele objeto da consulta) ficando, portanto, adstritas à primeira" . É o relatório . 4 • Processo n° Resolução nO 10840.004184/97-18 301-1.577 VOTO • • • • • • • Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora A matéria de fundo do presente litígio versa sobre o IPI que seria devido em decorrência da classificação dos açúcares cujas saidas foram promovidas pela recorrente na 2" quinzena de dezembro de 1992, para adquirentes sem direito ao crédito do imposto, conforme "Demonstrativo de Apuração do IPI Sub Judice", às fls. 02/08. Conforme consta do "Termo de Intimação" (fl. 13) e das cópias de Notas Fiscais de Venda (fls. 19/20) que, de acordo com os notificantes, exemplificam o procedimento adotado pela contribuinte, ela teria promovido as referidas saídas sem o respectivo lançamento do IPI, amparado em medida liminar concedída no processo n° 92.0092870-6, no qual díscutiria a ilegalidade e inconstitucionalidade do IPI sobre o açúcar e que, à época, estaria em fase de recurso no TRF da 3" Região. Ocorre que, não obstante o órgão colegiado julgador de 1" instância, não ter conhecido da matéria trazida a exame na impugnação, ao fundamento de que "o objeto do processo judicial e do administrativo é o mesmo, qual seja, a saída dos açucares à alíquota zero, o que resulta, nos termos da legislação supracitada, na renuncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, sendo irrelevante que o processo tenha sido extinto no Judiciário sem julgamento de mérito" (Voto, item 2, fl. 82). os autos não foram instruídos com as cópias do Mandado de Segurança relativo ao processo judicial n° 92.0092870-6, indispensáveis, a meu ver, para fins de análise da questão relativa à configuração da concomitância . Por sua vez, a recorrente alega que a matéria' discutida na esfera administrativa não guardaria qualquer relação com a matéria díscutida via Mandado de Segurança, em que questíona a constitucionalidade e a legalidade da exigência do IPI sobre as saídas de açucare e que, no que respeita à matéria de fato, ajuizou Ação Ordinária, processo n° 96.0012650-0 (fls. 35/42), pleiteando o reconhecimento de que os açúcares por ela comercializados, por terem grau de polarização superior a 99,5 graus, não se sujeitavam à alíquota de 18% de IPI. Cabe observar que, consta dos autos COpiaS relativas à Ação Ordinária, proc. n° 96.0012650-0, ajuizada em 10105/1996, visando a declaração judicial de que os açúcares por ela comercializados, por terem grau de polarização superior a 99,5° não estariam sujeitos à alíquota de 18% de IPI, por terem a sua classificação correta na posição 1701.99.9900 da TIPI/88. Cabe, ainda, observar que, por ocasião da notificação do lançamento de oficio (fl. 13), ocorrida em 19/12/1997, a contribuinte já havia obtido a decisão nO 5 I • Processo n° Resolução n° 10840.004184/97-18 301-1.577 • • • • • • • 307, proferida pela DlS1T/SRRRF/8RRF, em 10/09/1997, no processo de Consulta nO 10880.015006/97-28, formalizado pela recorrente sobre a correta classificação fiscal da mercadoria "Açúcar Cristal do Tipo Especial Extra, marca Copersucar, com grau de polarização superior a 99,5%, denominado comercialmente "Cristalçúcar - Açúcar Cristal, Peneirado", concluindo pela classificação do produto no Código 1701.99.9900 da TlPI/96. Cientificada da decisão proferida no processo de Consulta, a interessada, instruindo o feito com a decisão administrativa, requereu a extinção da Ação Ordinária, proc. nO 96.0012650-0, sem julgamento do mérito, por perda de objeto, visto que seu objeto seria a declaração de que os açúcares por ela comercializados, por terem grau de polarização superior a 99,5° não estariam sujeitos à alíquota de 18% de IPI e, sim, alíquota zero, por ser sua classificação correta na posição 1701.99.9900 da TIPI/88, conforme teria concluído a administração. Cabe ressaltar que, em 19/11/1997, antes do lançamento de oficio, foi proferida sentença no processo judicial n° 96.0012650-0, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, por perda do objeto da ação (fls. 52/54) . À vista do que consta nos autos e, considerando que a recorrente alega que a matéria discutida na via judicial por meio de Mandado de Segurança difere das matérias discutidas na esfera administrativa e na ação ordinária, entendo ser imprescindível trazer aos autos as cópias da pctição inicial e do inteiro teor das decisões proferidas no processo judicial nO92.0092870-6, bem como a "Certidão de Objeto e Pé" emitida pelo órgão judiciário competente, com a finalidade de firmar meu convencimento acerca da matéria. Pelo exposto, e considerando que não há nos autos elementos suficientes para formar minha convicção acerca do litígio, com fundamento no art. 29 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja providenciada, junto à contribuinte, a juntada aos autos das cópias da petição inicial e do inteiro teor das decisões proferidas no processo judicial n° 92.0092870-6, bem como a respectiva "Certidão de Objeto e Pé" emitida pelo órgão judiciário competente. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2006 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4614488 #
Numero do processo: 13746.000674/2003-93
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 IR FONTE. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Se o contribuinte não traz a prova do pagamento de débitos informados em DCTF como pagos, deve ser mantida a exigência de ofício. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre o tributo ou contribuição decorre de lei em vigor e deve ser observada pela Autoridade Fiscal no lançamento de ofício. JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC n° 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Numero do processo: 10166.014654/2007-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. A isenção decorrente de moléstia grave somente pode ser reconhecida aos aposentados e pensionistas comprovadamente portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. A comprovação se faz mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.314
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. A isenção decorrente de moléstia grave somente pode ser reconhecida aos aposentados e pensionistas comprovadamente portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. A comprovação se faz mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Relatora. Fl. 92DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida Notificação de Lançamento de fls. 04 a 06, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$856,06, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 41): O Auto de Infração originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (retificadora), quando foram alterados os dados nela informados, em razão da omissão de rendimentos tributáveis percebidos de pessoas jurídicas (ELETROS e MME) e indevidamente declarados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 79.777,91, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos à fl. 5 dos autos. A autoridade lançadora registrou na descrição dos fatos que o laudo médico oficial apresentado atesta que o autuado é portador de Visão Subnormal em ambos os olhos —CID H54.2 —, doença que não integra a lista das moléstias graves previstas em lei para fins de isenção. Depreende-se, dessa forma, que o contribuinte foi intimado pela fiscalização durante o procedimento de revisão da declaração. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 03), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 41): Inicialmente informa que declarou os rendimentos constantes do comprovante definitivo fornecido pelo Ministério das Minas e Energia, o qual não lhe encaminhou outro comprovante atualizado, por isso, entende não ser de sua responsabilidade o valor excedente ao comprovante definitivo. Discorre sobre a patologia diagnosticada por seu médico particular e pela 4111 Unidade Oftalmológica da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Conclui que os laudos médicos acostados aos autos, ao mencionar que o quadro atual dos dois olhos é irreversível e evolutivo para cegueira total, comprovam que ele é portador da moléstia grave prevista em lei — cegueira. Requer seja considerado apenas o rendimento informado pelo Ministério das Minas e Energia no comprovante de rendimentos e não o valor apurado pela fiscalização. Solicita, ainda, o reconhecimento da isenção por moléstia grave prevista em lei. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Fl. 93DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10166.014654/2007-66 Acórdão n.º 2801-01.314 S2-TE01 Fl. 87 3 A 3ª Turma DRJ Brasília/DF, conforme Acórdão de fls. 40 a 44, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que considerou os rendimentos tributáveis percebidos do MME apenas aqueles constantes da Ficha Financeira trazida aos autos (R$ 1.206,04). Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lançamento Procedente em Parte RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2008 (fls. 48), o contribuinte apresentou, em 14/10/2008, o Recurso de fls. 52 a 63, argumentando, após recapitular os fatos, que prossegue discutindo a isenção a que faz jus, eis que é portador de visão subnormal, em ambos os olhos, bem como de Distrofias Hereditárias de Retina (CIDs H 54.2 e H 35.5), equivalente à cegueira listada no art. 39, inciso XXXIII do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Tece comentários acerca dos conceitos de cegueira e visão subnormal, utilizando-se de artigo capturado da internet, bem como do disposto na Portaria Normativa nº 328, de 17 de maio de 2001, do Ministério da Defesa, que aprova as Norma para a Avaliação da Incapacidade pelas Juntas de Inspeção de Saúde. Destaca que visão subnormal é equivalente à cegueira. Pondera que teve sua carteira de motorista cassada e que necessita de equipamento especial para poder ler um simples impresso. Frisa que a conclusão da medicina especializada, no seu caso, é que o recorrente pode atingir o pior grau da cegueira, a cegueira total, ou seja, visão zero. Instruindo o recurso foram juntadas cópias da declaração de ajuste anual do exercício 2004; do acórdão recorrido, de documentos médicos e de fotos do equipamento para leitura mencionado. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 85, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Fl. 94DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL 4 Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o interessado argumenta que faz jus à isenção prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações. Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)” (Grifos acrescidos) Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).”(Grifos acrescidos) Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da isenção pleiteada, a moléstia enumerada no art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 95DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10166.014654/2007-66 Acórdão n.º 2801-01.314 S2-TE01 Fl. 88 5 Do exame dos documentos médicos que instruem os autos, verifico que nenhum deles traz a denominação adotada na legislação acima transcrita para classificar a moléstia que acomete o contribuinte. Assim, não é facultado a essa julgadora fazer ilações e considerar que a visão subnormal que aflige o interessado é equivalente à cegueira. Quem deveria e poderia se manifestar sobre essa equivalência, caso existente, seria a autoridade médica. Não se pode esquecer que o benefício aqui invocado decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 da Lei nº 5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Assim, o benefício invocado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão, especificados em consonância com o art. 176 do CTN. Portanto, os argumentos do interessado, desacompanhados de laudo médico oficial que o enquadre em alguma das moléstias expressamente prevista na legislação já mencionada anteriormente, não são hábeis a produzirem os efeitos pretendidos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 96DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 13819.001695/2003-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.559
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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E COM. DE MÓVEIS LALLI LTDA. DRJ/CAMPINS/SP R E S O L U ç Ã O Nº301-01-559 • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACÍLIO ~ CARTAXO Presidente )A~~ ~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 27 MAR 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. tIne • ...• Processo n° Resolução n° 13819.00169512003-25 301-01.559 RELATÓRIO • ,. • • • • • Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Trata o processo de petição apresentada pela contribuinte, em 29 de maio de 2003, pela qual solicita o reenquadramento no Simples desde 0111112000, sob a alegação de que teria sido excluida pela ocorrência de débito indevidamente inscrito na Divida Ativa da União. Juntou aos autos Certidões Negativas de Débitos para com a Fazenda Nacional, relativas aos sócios e à pessoa juridica, assim como cópias das Declarações Anuais Simplificadas dos anos- calendário 1997 a 2000 (fis.5/1I) . 2. A DRF, constatando que a contribuinte havia tomado ciência do Ato de Exclusão do Simples em 16/10/00 (fi.20), entendeu por bem indeferir o pedido da contribuinte, por intempestivo, sob a fundamentação de que, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit nO 15/96, a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento (fi.21). 3. Notificada da decisão em 23/09/2003 (fi. 24), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade em 02/10/2003 (fi. 25), alegando, em sintese, que a empresa somente tomou conhecimento de débitos inscritos em divida ativa da União quando compareceu na Receita Federal, pois não conseguiu apresentar sua declaração via internet; as importâncias exigidas eram indevidas, pois protocolou em 19/06/1997 o processo n° 13819-001080/97-35, solicitando retificação de sua Declaração de IRPJ, do ano calendário de 1994, devido a erros quanto ao preenchimento da moeda, tendo sido apreciada e determinada a retificação de oficio. Apesar disso, a empresa foi surpreendida com a cobrança dos débitos por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo apresentado novamente a documentação comprovando a liquidação dos débitos, tendo a inscrição sido extinta por anulação. Em 16/10/2000 recebeu o Ato Declaratório de Exclusão, sem entender os motivos, pois já havia regularizado as inscrições perante a PGFN. Entretanto, considerando que, na data da exclusão, a empresa já havia demonstrado que não possuía débitos, entendeu que o retomo à Sistemática do Simples seria automático. 4. Juntou-se aos autos cópia do processo relativo à retificação da DIRPJ/95 (fis. 29/34), e, também, cópia de protocolos datados de 25/11/99, que seriam referentes aos débitos inscritos na PGFN (fis. 35/41)". 2 •• Processo n° Resolução n° 13819.001695/2003-25 301-01.559 • • • • • A DRJ-Campinas/SP decidiu pela manutenção da exclusão da contribuinte do SIMPLES (fls. 45/47), nos termos da ementa transcrita aidante: " Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: Ato de Exclusão. Solicitação de Revisão. Intempestividade. Não impugnado tempestivamente o ato de exclusão do Simples, torna-se incabivel o pedido de revisão, por se tratar de matéria já preclusa na esfera administrativa . Impugnação não Conhecida" Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fl. 51/54), alegando, em suma, que a empresa não possuía débitos no momento da emissão do Ato Declaratório de exclusão, vez que apresentou as retificações das declarações de Imposto de Renda conforme dispõe a legislação, sendo que a lentidão na tomada de providências internas, quando da extinção dos débitos no registro da repartição, é que resultou na inscrição de valores inexistentes na dívida ativa, Pede, ao final: - que se reconheça o erro formal ocorrido por ocasião do Ato de Exclusão, - que, caso se entenda necessário, os autos retornem à repartição de origem para que se constate a veracidade de suas alegações; e - a reforma da decisão, para que seja anulado o Ato Declaratório de exclusão e a empresa seja enquadrada novamente no Simples . É o relatório. 3 • , . Processo n° Resolução nO 13819.001695/2003-25 301-01.559 VOTO •• •• •• • • • Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Compulsando-se os autos verifica-se a ausência de documento essencial, qual seja, o Ato Declaratório de exclusão da contribuinte do SIMPLES, vez que a presente lide surge diante da irresignação da reclamante em face da motivação excludente arrolada no referido Ato, o qual deverá atender aos requisitos da lei. Desta forma, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que seja juntado aos autos o predito Ato Declaratório de exclusão da contribuinte do SIMPLES, para fins de análise de sua validade. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 ~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4738392 #
Numero do processo: 10730.005312/2004-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. São isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstia grave, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, e alterações posteriores. Para efeito de reconhecimento de isenções sobre proventos de aposentadoria ou reforma, a partir de 01/01/1996, a moléstia grave deverá ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. O reconhecimento da isenção dar-se-á a partir da data de emissão do laudo pericial ou da data em que a doença for contraída, se esta constar conclusiva e expressamente do referido documento. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.377
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.   São isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma  percebidos por portadores de moléstia grave, nos termos do artigo 6º, inciso  XIV, da Lei nº 7.713/88, e alterações posteriores.   Para efeito de reconhecimento de isenções sobre proventos de aposentadoria  ou reforma, a partir de 01/01/1996, a moléstia grave deverá ser comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.  O  reconhecimento da  isenção dar­se­á a partir da data de  emissão do  laudo  pericial ou da data em que a doença for contraída, se esta constar conclusiva e  expressamente do referido documento.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado, Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 61DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, fls. 01 e 11, decorrente do resultado  da  revisão  efetuada  na declaração  de  rendimentos  retificadora  apresentada pelo  contribuinte,  referente ao exercício 1999, ano­calendário 1998.  A  autoridade  lançadora  efetuou  a  alteração  de  dados  que  haviam  sido  retificados  pelo  contribuinte,  recompondo­os  aos  valores  constantes  da  declaração  original  anteriormente apresentada.   Concluiu  o  agente  do  fisco  que  o  declarante  não  fazia  jus  à  isenção  do  imposto de renda no período pleiteado, uma vez que o mesmo passou a receber proventos de  militar reformado somente a partir de 07 de julho de 2003.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando,  em  síntese,  que  é  portador  de moléstia  grave  desde  1997  e  que  a  isenção  pleiteada  tem  por  parâmetro  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  nos  termos  da  legislação  pertinente. Assim, requer a reconsideração do referido procedimento administrativo.   Ao  apreciar  o  litígio,  a  2a  Turma  de  Julgamento  da DRJ/Rio  de  Janeiro  II  decidiu, à unanimidade, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJO II  nº 13­17.042, de 12/09/2007, às fls. 38/41. Concluiu aquele Colegiado que:   ­ de acordo com o laudo pericial à fl.06, o contribuinte somente passou a ser  portador de cardiopatia grave em 2001.  ­ quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, o Sr. José  Edilberto  Marques  foi  reformado  a  contar  de  07  de  julho  de  2003,  o  que  classifica  seus  rendimentos como proventos de reforma somente a partir desta data; e  ­ a Declaração expedida pelo Ministério da Defesa ­ Exército Brasileiro, à fl.  05, por não se tratar de laudo pericial oficial, não é um instrumento hábil para comprovação do  estado clínico do paciente, e, em conseqüência, para formar a convicção do seu destinatário, no  caso, a Receita Federal, de que o contribuinte é portador de moléstia grave em janeiro de 1997.  Com a ciência da decisão “a quo” ocorrendo em 14/11/2007, o contribuinte  interpôs,  em  22/11/2007,  o  Recurso Voluntário  à  fl.  46,  alegando,  em  síntese,  que  Exército  Brasileiro possui o seu próprio sistema de saúde (hospitais, policlínicas e juntas de inspeção de  saúde, etc.), capaz de emitir laudos periciais oficiais, tornando­os hábeis para comprovação do  estado  clínico  de  seus  pacientes,  sendo  a  declaração  expedida  pelo Ministério  da Defesa  do  Exército Brasileiro um laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado, preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10730.005312/2004­51  Acórdão n.º 2801­01.377  S2­TE01  Fl. 49          3 No  caso,  o  contribuinte  originariamente  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual para o exercício 1999 em 15/04/1999, informando rendimentos tributáveis no montante  de R$ 39.335,40 e apurando saldo de imposto a restituir de R$ 942,34 (extrato à fl. 09), valor  este já resgatado pelo declarante, conforme se verifica das peças dos autos.   Posteriormente,  em  21/10/2004  (fl.  02),  apresentou  declaração  retificadora  para o exercício em questão, excluindo da  tributação os  rendimentos antes  informados como  tributáveis, declarando­os como isentos e não­tributáveis. Essa alteração ocorreu pelo fato de  entender o interessado fazer  jus à isenção do IRPF prevista no art. 6º,  inciso XIV, da Lei n.º  7.713,  de  1988  (isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria  ou  reforma percebidos por portadores de moléstia grave especificada no texto legal).   Em  decorrência  da  apresentação  de  declaração  retificadora,  foi  expedida  a  Notificação de Lançamento constante dos autos (fls. 01 e 11), que limitou­se a restabelecer a  declaração anteriormente apresentada, inclusive o saldo de imposto a restituir originariamente  declarado pelo recorrente.   Dessa Notificação o interessado foi cientificado em 11/02/2005 (quinze dias  após  a  entrega  da  intimação,  quando  a  data  do  recebimento  por  via  postal  é  omitida),  conforme  Aviso  de  recebimento  ­  AR  à  fl.  14/v,  tendo  apresentado,  tempestivamente,  impugnação que foi julgada, em primeira instância, improcedente.  Todavia,  não  obstante  a  ciência  da  Notificação  tenha  ocorrido  após  transcorrido o prazo de  cinco anos  contados  a partir  de 31/12/1998  (data do  fato gerador do  imposto), há que se considerar que a declaração retificadora apresentada, no caso, equivale a  um pedido de restituição de imposto que o contribuinte entende ter sido restituído em montante  menor, por ocasião da apresentação da declaração original. Assim, por meio da Notificação em  apreço, a autoridade fiscal competente para se pronunciar acerca desse pedido, se manifestou  por  seu  indeferimento,  restabelecendo  a  declaração  anteriormente  apresentada.  Cumpre  lembrar  que  foi  esse  e  tão­somente  esse  o  efeito  da  peça  exordial  constante  dos  autos,  que  apenas recompôs os valores antes declarados pelo próprio contribuinte na declaração original  entregue ao fisco.  Assim,  não  houve  formalização  de  exigência  de  imposto  suplementar,  tampouco de multa de ofício, mas tão­somente restabelecimento do saldo de imposto a restituir  originariamente declarado.  Ressalte­se que a lei não estabeleceu prazo para a autoridade administrativa  se  pronunciar  acerca  de  pedidos  de  restituição  tempestivamente  formulados  pelos  contribuintes, ou o ato pelo qual se dá o indeferimento do pedido de retificação de declaração,  sendo  certo  que  antes  de  transcorrido  o  prazo  decadencial,  a  autoridade  competente  para  apreciá­lo  pode  atuar  com  o  propósito  de  restabelecer  a  declaração  originariamente  apresentada, porquanto a Lei nº 9.784, de 29/01/1999 (Lei do Processo Administrativo), em seu  art. 55, prevê a convalidação dos atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis.  Portanto,  se  há  algum  vício  no  documento  à  fl.  11  esse  restringe­se  à  denominação “Notificação de Lançamento”, pois em todos os demais aspectos representa o ato  válido  de  indeferimento  das  alterações  pleiteadas  na  declaração  retificadora,  expedido  por  autoridade  competente,  sendo  incabível,  nestes  casos,  se  falar  em decadência do direito de a  Fazenda se pronunciar, posto que não há prazo legal para tal.  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     4 Volvendo­se ao mérito, denota­se que a questão envolve a não tributação dos  proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por portador de moléstia grave, diante do que  dispõem os incisos XXXI e XXXIII do artigo 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  ­ RIR/1999, a seguir transcrito juntamente com seus parágrafos 4º e 5º, que definem critérios a  serem devidamente observados para o reconhecimento da referida isenção:   Decreto nº 3.000/1999  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  ........................................  XXXI ­ os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com  base  em conclusão  da medicina  especializada, mesmo que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713,  de  1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  .........................................  XXXIII  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída depois da  aposentadoria ou reforma (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV,  Lei n.º 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  .......................................  §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos  XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá  ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de  moléstias passíveis de controle;  §5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­se  aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  III  ­ da data em que a doença  foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial.      (grifos nossos)  No presente caso, primeiramente cabe salientar que o documento colacionado  às fls. 23/26 do processo pode ser considerado como laudo pericial emitido por serviço médico  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10730.005312/2004­51  Acórdão n.º 2801­01.377  S2­TE01  Fl. 50          5 oficial  da  União,  configurando­se  instrumento  hábil  a  comprovar  o  estado  clínico  do  recorrente.  Todavia, embora o  recorrente entenda que deveria ser considerado portador  de moléstia grave, com direito à isenção do imposto de renda a partir de 1997, o que se observa  da documentação acostada aos autos, em especial o documento à fl. 26, emitido em 07 de julho  de 2003, com as conclusões da Junta Especial de Saúde Gu NRI­SGO (PMN), é que a referida  Junta  Médica  não  é  explícita  ao  caracterizar  a  data  em  que  a  cardiopatia  que  acomete  o  interessado  passou  a  ser  considerada  grave,  de modo  que  a  isenção  pleiteada  só  se  aplica  a  partir do mês da emissão desse documento médico.  Verifica­se  que  os  diagnósticos  utilizados  permitiram  a  configuração  do  seguinte quadro de saúde do paciente: início em 1997 com hipertensão arterial sistêmica I­10  (CID­10),  e  em  2001,  a  cardiomiopatia  dilatada  I­42  (CID­10),  concluindo,  aquela  Junta  Médica,  naquela  data  (07/07/2003),  ser  o  contribuinte  portador  de  cardiopatia  grave. Ocorre  que,  não  se  encontra  consignada  de  forma  conclusiva  no  citado  documento  a  data  em que  a  doença foi contraída.  Portanto,  conforme  a  legislação  de  regência,  o  reconhecimento  da  isenção  somente dar­se­á a partir da data de emissão do laudo pericial ou da data em que a doença for  contraída, e nesta última situação, somente se esta data constar conclusiva e expressamente do  laudo supradito.  Destaque­se,  por  relevante,  em  relação  ao  alcance  das  isenções,  o  que  estabelece a Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN):  Art. 111 – Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;”   (destaquei)  O  escopo  do  dispositivo  supra  está  em  assegurar  que  a  legislação  que  conceda  favores  fiscais  seja  sempre  interpretada  literalmente. A  regra  é  sempre a  tributação,  sendo  a  isenção  e  os  demais  favores  fiscais  exceções  que  não  podem  ser  estendidas  indiscriminadamente.  O  legislador  pretende,  desse  modo,  delimitar  ao  máximo  o  campo  de  abrangência da renúncia fiscal, evitando que ocorram distorções.  Isto  posto,  VOTO  em  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado nos autos.                           Assinado digitalmente             Antonio de Pádua Athayde Magalhães                Fl. 65DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     6               Fl. 66DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4736515 #
Numero do processo: 13736.001778/2007-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei no 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.221
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei no 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARE no 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinalódi e Hemiques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei IV 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF no 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: '0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazei - sustentacão oral nos citados recursos deperão fazé-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1' e 2" do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiade, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARE MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA() DE JULGAMENTO Processo no 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1° Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitaln2ente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator A • L 7\1.,) Participaram do presniè jóimenfd os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Assinado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HEN RIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministório da Fazenda DF CARP MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de 1RRF. Cientificado do lançamento ern 08106/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora lido os havia excluido da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III , alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento a fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, ser á aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneragão.contidas nas alíneas "a" olá "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei 0 08. 852/94, 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADE11,IIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRI-RIO DE JANEIRO II/RI - Matéria: IRPF Exercício: 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmelte ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 10/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado eigitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14112/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF .1%/IF Fl. 54 Processo rf 13747.000277/2007-35 82:1101 Acórdão n.° 2801-01.039 El. 53 A partir da analise dos autos, constata-se quc o presente litígio restringe-se a discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou ¡obelus de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incolporagdo ao patrimônio público; 11 - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; 111 - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas ei natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8,237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09111/2010 por AN.)90RfeiffizAi' Lifiek4Rdçq..kirig1/1 1VistifYffirCfe_g/Af°; NALD1 E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministerio da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (uni terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqiienta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; in) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p,) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito ás condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3 • 0 e o inciso Il do art. 6° da Lei .5.811, deli de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido ern lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D, O. U 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso HI abrange adiantarnentos desprovidos de natureza indenizatária. Como se pode observar, ern seu art. 1 °, a Lei If 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administraçã.o pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remtnicração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado d-FrififeWit_Ta.( 1 aR/EdEegVi3t1611786C/RMARIffEt f'i/RçdVaga) hqfignftaYddeliPmh ado que: NAl Di E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111)2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE tvIAGAL 4 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MP Fl. 56 Processo n° 13747.000277/2007-35 82-TE01 AccirdRon.° 2801-01.039 FL 54 Parágrafo 2'. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 30 : Art. 3'. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal cm referencia foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções c empregos pUblicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1 0, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assina também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3 0 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça leciusal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e A hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 60 do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas flsicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente am 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF IVIF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, el mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidos na Lei n°. 8.852, de 1999, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, ern que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - I1HT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "MT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercicio: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURIDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratõria, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (-) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalrnelite em 09/11/2/3-06131WYRIG3DPWRIVAVFADE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HEN RIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 pot ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF F1.58 Processo tit' 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acenctdo n.° 2801-01.039 FL 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatário e, sim, natureza salarial ou remutzeratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Sevin do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RA). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendintento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitaltnente Antonio de Padua Athaycle Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado diaitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Min i stério da Fazenda

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